{
    "2008-10-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "675380": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2008 \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Teresópolis, no período de 01 a 31 de outubro de 2008, em razão das férias do titular, Promotor de Justiça Marcos da Motta, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00144806).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nJOANA DUHÁ GUERREIRO\r\n\r\nADRIANA DA COSTA THOMAZ GOMES\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 08 de outubro de 2008, CLAUDIO LYRA BASTOS para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.380, de 08 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2008.00063567).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (06)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (13)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (20)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (27)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (13)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (20)\r\n\r\nId: 675380"
                    ],
                    "675381": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00113625\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMERCIAL POLITAN LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 030/2008, para acréscimo quantitativo do objeto correspondendo ao percentual de 24,95%, sobre o valor originalmente pactuado. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 25.698,67\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 29.09.2008\r\n\r\nId: 675381"
                    ],
                    "675382": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 28 de outubro de 2008 (terça-feira), haverá expediente normal nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição, ficando a comemoração do DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO transferida para o dia 27 de outubro de 2008 (segunda-feira), nos termos do Decreto nº 41.509/08.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 15 de outubro de 2008, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nMATEUS RIBEIRO GONCALVES - 303º lugar\r\n\r\nMARCELA GONCALVES GODOI - 304º lugar\r\n\r\nIONE MARIA DA MATA - 305º lugar\r\n\r\nWOLLBER MATERKO - 306º lugar\r\n\r\nId: 675382"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "675383": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 675383"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "675384": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 13 de outubro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 059/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00131019\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 059/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de certificação digital, segundo as normas e especificações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Certisign Certificadora Digital S.A.\r\n\r\nValor: R$ 101.035,00\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Certisign Certificadora Digital S.A.\r\n\r\nValor: R$ 296.600,00\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Certisign Certificadora Digital S.A.\r\n\r\nValor: R$ 581.795,83\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Certisign Certificadora Digital S.A.\r\n\r\nValor: R$ 11.600,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 675384"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "675385": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 675385"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "675275": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.420 - Nomeia RONALDO GOMES FERREIRA , matr. 02/3999/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Luis Cláudio Lopes Segura, matr. 02/3254/0-6, com validade a contar de 07.10.2008.\r\n\r\nId: 675275"
                    ],
                    "675283": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 302.081-3/2008 - Alexandre Maia do Carmo, matr. 02/3478/0-8; proc. TCE nº 302.083-1/2008 - Marcus Vinicius Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8; proc. TCE nº 302.424-9/2008 - João Luiz Fraga, matr. 02/3679/0-8; proc. TCE nº 302.332-0/2008 - Carolina Durão Miranda, matr. 02/3766/0-3. AUTORIZO o cancelamento do desconto previdenciário sobre a Gratificação por Participação em Órgão de Deliberação Coletiva.\r\n\r\nId: 675283"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "675230": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.347-9/2008 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma lei, referente ao pagamento das anuidades de perícias médicas, referentes ao exercício de 2008, a favor da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PERÍCIAS MÉDICAS, no valor total de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.47.21, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\nId: 675230"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "675168": [
                        "IB - Aviso",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.669-7/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 75/2008, o qual teve como vencedora a empresa REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA., com o valor de R$ 21.536,00 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nId: 675168"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "675364": [
                        "II - Edital",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCONVITE:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LEI ESTADUAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nCom a presença do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso\r\n\r\nTerça-feira, 14 de outubro de 2008, às 10h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nPalácio Tiradentes\r\n\r\nA minuta do anteprojeto de lei pode ser acessada no site http://www.alerj.rj.gov.br/fpde/popup.htm\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 675364"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "675365": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO S/Nº 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1272/2008.\r\n\r\nEm 13.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA/SESEG\r\n\r\nREF.: Ofício GP nº 402/2008\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1.272/2008\r\n\r\nProjeto de Lei que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos sobre o quantitativo de armas apreendidas no Estado do Rio de Janeiro. Análise.\r\n\r\nIlmo. Sr. Assessor Jurídico.\r\n\r\nAporta neste órgão consultivo o projeto de lei em referência, originado pelo Ofício CCJ n° 100/2008, de 03 de junho de 2008, da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nPela proposição é estabelecido que o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, divulgará, no intervalo de no máximo 30 (trinta) dias, além do número de ocorrências de apreensões de armas, o quantitativo total das armas apreendidas.\r\n\r\nÉ aduzido, ainda, que tal divulgação deverá discriminar a quantidade total de explosivos, armas brancas, armas artesanais, armas de uso permitido, armas de uso restrito ou proibido, bem como munições apreendidas.\r\n\r\nAtravés desta medida, o parlamentar busca evitar interpretações distorcidas em análises de evolução da criminalidade e do desempenho policial.\r\n\r\nApós seguir sua regular tramitação, o presente procedimento foi encaminhado a este Órgão Consultivo, para conhecimento e manifestação.\r\n\r\nPreliminarmente, deve ser louvada a iniciativa da nobre Parlamentar, através da qual fica mais patente a preocupação do Poder Legislativo acerca dos problemas relacionados à segurança pública do Estado, atividade que se insere como prioridade, dentre outras, nos planos e programas governamentais.\r\n\r\nTodavia, como bem asseverado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil na manifestação de fls. 16, a matéria versada no projeto de lei acostado aos autos é de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme o disposto na alínea \"d\", do inciso II, do §1°, do Artigo 112, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cujo teor é o que se segue:\r\n\r\n\"Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1 ° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(... )\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(. ..)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nOra, sendo o Instituto de Segurança Pública - ISP um ente vinculado à Secretaria de Estado de Segurança, conforme o disposto no item 1.5, do Artigo 3°, do Anexo I, a que se refere o Decreto n° 41.417/2008, está latente o vício insanável de iniciativa da intenção legislativa sob exame. Realizada esta constatação, apesar da justa relevância do projeto apresentado, nos vemos obstados a adentrar no mérito da questão.\r\n\r\nPontuamos, entretanto, que o parecer de fls. 27 e 28, confeccionado pela Assessoria Geral de Planejamento e Controle da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - ASPLAN/PCERJ enfocou com propriedade as questões de mérito, razão pela qual nos reportamos, in totum, aos argumentos ali empregados, sendo esclarecido que a medida pretendida já se encontra entre aquelas já adotadas. Eis a sua conclusão:\r\n\r\n\"Diante do exposto, (...) conforme o exemplo dado na JUSTIFICATIVA, uma vez que já existe uma rotina de envio de dados ao ISP, que relaciona as apreensões que envolvem armas, de forma detalhada e de per si como se pode constatar no despacho de fls. 21, o que impede a citada possibilidade de distorção, já que são relacionadas a classe de arma apreendida, o tipo, a marca, o modelo, a quantidade, o número de série, etc., tornando desnecessária a edição de tal Projeto de Lei, uma vez que, salvo engano, a medida pretendida pelo projeto já se encontra entre as adotadas pela SESEG.\" (grifamos) ,\r\n\r\nIsto posto e diante dos argumentos apresentados, entendemos que o desideratum deva ser contra-indicado.\r\n\r\nCom efeito, opinamos pela devolução deste administrativo à origem, aqui, apenas, para coleta de subsídios à pronta resposta governamental.\r\n\r\nEis as considerações sub censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ LIMA RAMOS FILHO, Delegado de Polícia, Mat. 860.895-2\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nAutos à intelecção do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Segurança, recomendando a sua devolução à Assembléia Legislativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET, Assessor Chefe\r\n\r\n1 - Acolho a manifestação da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\n2 - Devolva-se o presente administrativo à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Estado de Segurança /SESEG\r\n\r\nOFÍCIO SEAPPA/GSE Nº 231\r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1617/2008.\r\n\r\nEm 13. 10. 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo referimo-nos ao Ofício GP n° 524, de 01 de setembro de 2008, por intermédio do qual Vossa Excelência encaminhou a esta Secretaria cópia de Ofício CCJ n° 141/2008, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 1617/2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei tem por objetivo isentar os agricultores familiares do pagamento de taxas de utilização das instalações dos mercados administrados pelas Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro - CEASA.\r\n\r\nAtendendo ao solicitado, submetemos a matéria à análise e pronunciamento daquelas Centrais de Abastecimento para avaliar a propositura do nobre Deputado. O parecer técnico da CEASA, anexo, comprova que nos valores cobrados dos produtores rurais, pela utilização dos módulos (pavilhão), há implícito um expressivo subsídio à comercialização da produção. Como pode ser observado no parecer anexo, apenas no período de janeiro a agosto de 2008, a empresa acumulou um déficit operacional, nesta área, da ordem de R$ 80 mil.\r\n\r\nAssim, essa Secretaria considera que uma eventual mudança na metodologia de apuração, com perda de receitas das unidades utilizadas pelos produtores rurais, impactará a gestão financeira da CEASA como um todo. E, ainda, é importante registrar que a cobrança de taxas pela utilização dessas unidades por produtores rurais é adotada pelas Centrais de Abastecimento em todos os Estados da Federação.\r\n\r\nEsperando ter atendido ao que foi solicitado, despedimo-nos, reiterando nossos votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n7011 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Artilharia CARLOS H. MORANDINI FONTES, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7012 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Infantaria ANTONIO JORGE DE AZEVEDO CLAVERY, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7013 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao General de Brigada JOSÉ ALBERTO DA COSTA ABREU, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7014 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major de Infantaria (R/2) Reformado JOAQUIM THIAGO DA FONSECA, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7015 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Artilharia SÉRGIO PINTO MONTEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7016 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Artilharia LUIZ EUGENIO B. MERGULHÃO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7017 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Artilharia PAULO COIMBRA SAUWEN, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7018 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Engenharia ADALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7019 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Infantaria ADILSON MELLO DE FIGUEIREDO, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7020 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Infantaria PAULO SÉRGIO ARAUJO, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7021 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente R/2 de Infantaria LUIZ SILVA MOREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7022 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Infantaria JOSÉ LUIZ RANGEL S. FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7023 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Material Bélico RUYBERTO SILVA DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7024 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Artilharia EGAS MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7025 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente R/2 de Comunicações ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7026 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Tenente R/2 de Infantaria MURILO DA CUNHA MELLO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7027 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Tenente R/2 de Artilharia HENRIQUE CHRISTINO CORDEIRO GUERRA, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\n7028 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente R/2 de Artilharia ANTONIO JOSÉ BARROS DA SILVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e a AORE/RJ - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército/RJ.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. Participação do Superintendente da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP), Bruno Musso. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 21 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: AMCHAM (Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro) - Praça Pio X, n. 15, 6° andar (em frente à Candelária)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de Comércio Exterior e atualização sobre o Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócios\r\n\r\nData: 21 de outubro de 2008-10-03 \r\n\r\nHora: 13h (treze horas)\r\n\r\nLocal: Jockey Club Brasileiro - Sede Social\r\n\r\nRestaurante Sweepstake\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, 501 - 11° andar - Pavimento 11A\r\n\r\nAssunto: Avaliação e encaminhamento dos três temas abordados por esta Câmara Setorial, a saber: definição das ações para revitalização da pesquisa agropecuária; discussão sobre as ações em torno da questão da cana-de-açúcar no Norte/Noroeste fluminense e debate sobre o Zoneamento Econômico-Ecológico. \r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99, 1° andar - Flamengo\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela UERJ, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento consolidando as contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença de dois convidados (a confirmar).\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 675365"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N º 322/2003, QUE “CRIA O PROGRAMA 'VIDA NOVA-MULHER' DE APOIO AS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelatora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 322/2003 de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que cria o Programa “Vida Nova-Mulher” de apoio as mulheres mastectomizadas no Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo contribui e aperfeiçoa o importante projeto em análise. \r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 322/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2008.\r\n\r\n(a)Deputada BEATRIZ SANTOS - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 322/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente e SHEILA GAMA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 675366"
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                    "675367": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2356/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13634/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZINALDO GONÇALVES DE ARAUJO, matrícula nº 412.819-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FERRAZ, matrícula nº 412.951-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL-5, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Alex Luna Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELINA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 412.969-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL-8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Anibal Lombardi Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.10.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 241 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor MAURÍCIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 201.781-2, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Alair Corrêa, com efeito a partir de 01 de outubro de 2008 (processo nº 13.080/2008).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 242 \r\n\r\nLOTANDO a servidora MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.429-8, no Departamento de Expediente e Comunicações, com efeito a partir de 01 de outubro de 2008 (processo nº 13.312/2008).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº243 \r\n\r\nLOTANDO o servidor JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.995-9, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 01 de outubro de 2008 (processo nº 13.325/2008).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.10.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11257/2008 - OSVALDO BOTELHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13639/2008 - FRANCISCO SOUZA CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 13/10/2008\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n13263/2008 - SOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\n13264/2008 - SUELI REZENDE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 675367"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2008, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA - CECIERJ, COM A PARTICIPAÇÃO DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO, PROFª MASAKO OYA MASUDA.\r\n\r\nEm 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 28ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de outubro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 703/2008, do Deputado Pedro Fernandes, que “Concede a Medalha Tiradentes, \"Post Mortem\", ao jornalista Fernando Barbosa Lima”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E DR. ALCIDES ROLIM, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2008, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3447/2006, da Deputada GRAÇA MATOS, que “Cria a rede de atenção oncológica do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 627/2007, do Deputado MARCELO SIMÃO, que “Altera o Artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 908/2007, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de síndrome de Down no Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1221/2007, do Deputado ÁTILA NUNES, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa de estímulo à instalação de caixas d´água saudáveis, para efeito de combate à dengue e ao uso do amianto.”\r\n\r\nQuebra 5 - PROJETO DE LEI Nº 1379/2008, da Deputada INES PANDELO, que “Dispõe sobre a criação de programa de incentivo à investigação e prevenção da mortalidade materna nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1479/2008, do Deputado JOÃO PEDRO, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir as ações do programa Farmácia Popular para a rede privada de farmácias e drogarias já estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 3471/2006, do Deputado GLAUCO LOPES, que “Dispõe sobre a criação do programa de banco de remédios doados, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 132/2007, do Deputado MARCELINO D'ALMEIDA, que “Obriga os cinemas localizados no Estado do Rio de Janeiro a exibirem filmes publicitários com esclarecimentos e campanhas alertando quanto aos malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e AIDS.”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 632/2007, do Deputado JOÃO PEDRO, onde “Fica vedada a concessão de novas licenças para farmácias sem que seja observada distância mínima de 200 metros entre os estabelecimentos.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 926/2007, do Deputado NELSON GONÇALVES, que “Cria programa estadual de defesa da cidadania nas áreas rurais no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1131/2007, do Deputado RODRIGO NEVES, que “Estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1161/2007, do Deputado ÁTILA NUNES, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 1187/2007, da Deputada SHEILA GAMA, que “Altera o Art. 1º e o 2º da Lei nº 2650, de 05 de dezembro de 1996.”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1197/2007, do Deputado ÁTILA NUNES, que “Cria a política de saúde da mulher detenta.”\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 1213/2007, do Deputado PEDRO FERNANDES, que “Obriga os restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalarem câmeras de vídeo nas cozinhas, com as imagens transmitidas para o salão de refeição.”\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 1431/2008, do Deputado JOÃO PEDRO, que “Determina a implantação do sistema GPS nas viaturas automotivas que menciona e dá outras providências.”\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 1480/2008, do Deputado ALCIDES ROLIM, que “Modifica a Lei nº 4.999, de 07 de março de 2007, acrescentando o dispositivo que menciona.”\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Obriga a inclusão da vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 144/2007, do Deputado MARCELO FREIXO, que “Cria os centros de atendimento de referência para os casos de aborto previstos em lei.”\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 455/2007, do Deputado ALESSANDRO MOLON, que “Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências.”\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 623/2007, do Deputado RODRIGO NEVES, que “Estabelece condições para prestação de serviços de energia elétrica aos usuários que utilizem equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, na forma que menciona.”\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 963/2007, do Deputado ALCIDES ROLIM, que “Isenta do pagamento de taxas estaduais, referentes à 2ªvia de documentos de identificação e de habilitação, os casos que menciona.”\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 1075/2007, do Deputado JOSE NADER, que “Obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a todo e qualquer estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos análogos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo.”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 1170/2007, do Deputado PEDRO AUGUSTO, que “Cria o inciso VII ao Artigo 2º da Lei nº 4074/2003, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas e dá outras providências.”\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 1443/2008, da Deputada BEATRIZ SANTOS, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares e profissionais da área médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências.”\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 1526/2008, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Institui o dia estadual da luta contra o câncer infanto-juvenil, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de novembro.”\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 836/2007, do Deputado JODENIR SOARES, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, a todos os policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que prestam serviço na orla marítima.”\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 867/2007, do Deputado GERSON BERGHER, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema de unidade móvel de atendimento de enfermagem e/ou fisioterapia.”\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 1201/2007, do Deputado ROGÉRIO CABRAL, que “Altera a Lei nº 4016, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências.”\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 1300/2008, do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, que “Determina a publicação de estatísticas hospitalares, na forma que menciona.”\r\n\r\nEm 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 14.10.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n09h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 17ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O. 13.10.2008). \r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 23ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 13.10.2008). \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 1ª Reunião Extraordinária. (EDITAL D.O. 09.10.2008). \r\n\r\nId: 675368"
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                    "SEVES GLASSBLOCK BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.358.106/0001-36 \r\n\r\nNIRE 33.300.285.504\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2008: DATA. HORA E LOCAL: Realizada aos 09 dias do mês de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Rua Lúcio Thomé Feteira 312 - parte, Neves, no município de São Gonçalo, CEP 24415-000, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Compareceram à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. MESA: Eleitos de acordo com o Estatuto Social: Presidente - Sérgio Luiz Gonçalves; Secretário - Hamilton Palácio. ORDEM DO DIA: (i) aprovar aumento do capital social da Companhia; e (ii) alterar e consolidar o texto do estatuto social. DELIBERAÇÕES: Após leitura, análise e discussão, os acionistas presentes deliberaram: (i) aprovar, sem ressalvas a proposta de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.273.725,00 (um milhão duzentos e setenta e três mil setecentos e vinte e cinco reais) passando o capital social de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.274.525,00 (um milhão duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), com a emissão de 1.273.725,00 (um milhão duzentos e setenta e três mil setecentos e vinte e cinco) ações, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, das quais 1.005.605 (um milhão, cinco mil, seiscentos e cinco) são ações ordinárias nominativas e 268.119 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e dezenove) são ações preferenciais, ficando dividido entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\n%\r\n\r\nSEVES SPA\r\n\r\nORDINÁRIAS\r\n\r\n1.006.226\r\n\r\nPREFERENCIAIS\r\n\r\n268.288\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.273.714\r\n\r\n99,99\r\n\r\nSEDIVER INTERNATIONAL\r\n\r\nORDINÁRIAS\r\n\r\n11\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1.274.725\r\n\r\naumento este que foi integralmente subscrito e integralizado mediante a conferência dos bens descritos no Laudo de Avaliação que integra a presente ata como Anexo II. Para este fim, foi ratificada a escolha da Premium Auditores e Consultores, sociedade limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas n° 409, 22° andar, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob n° 07.796.259/0001-30 e no CRC-RJ sob n° 003970/7 RJ, responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação ora aprovado (\"Empresa Avaliadora\"). Desta forma, o Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar na forma constante do Anexo l à presente ata. (ii) Em virtude das deliberações acima, foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar, a partir da presente data, na forma do Anexo l à presente ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Acionista: Seves SPA e Sediver International. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Gonçalo, 09 de setembro de 2008. Mesa: Sérgio Luiz Gonçalves - Presidente; Hamilton Palácio - Scretário. JUCERJA Reg. 00001847582, e data de 09/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL DE SEVES GLASSBLOCK BRASIL S.A.: Capítulo l: Denominação, sede, objeto e duração: Art. 1°. SEVES GLASSBLOCK BRASIL S.A é uma sociedade anônima, regularmente constituída, que será regida pelo presente Estatuto e pela Lei n° 6.404/1976. Art. 2°. A Sociedade tem sua sede social na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir e encerrar filiais, escritórios, agências e demais dependências em qualquer localidade do território nacional ou exterior, observadas as formalidades legais. Art. 3°. A Sociedade tem por objeto o comércio, a exportação e a representação de artefatos de vidro e borracha, prensados ou moldados, para qualquer finalidade. A Sociedade poderá também importar máquinas, equipamentos, materiais e mercadorias de toda espécie, destinada à realização de seu objeto social, podendo ainda participar, por qualquer meio, de outras sociedades de qualquer natureza, notadamente através de participações acionárias. Art.4°. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II: Capital Social e Ações: Art. 5°. O capital social subscrito e integralizado é de R$ 1.274.525,00 (um milhão duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), divididos em 1.274.525,00 (um milhão duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco) ações, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, das quais 1.006.237 (um milhão, seis mil, duzentos e trinta e sete) são ações ordinárias nominativas e 268.288 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito) são ações preferenciais. Art. 6°. O acionista que desejar ceder ou transferir suas ações deverá comunicar sua intenção aos demais acionistas por um meio que comprove o recebimento de tal comunicação, a qual deverá indicar o pretendente à sua aquisição, bem como o respectivo preço e demais condições da cessão. Parágrafo 1°. Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação mencionada no parágrafo anterior, os demais acionistas deverão se manifestar, por meio idôneo, a respeito do direito de preferência que lhes é assegurado. Parágrafo 2°. Decorrido o prazo previsto de 60 (sessenta) dias, não havendo qualquer manifestação dos demais acionistas, o proprietário das ações poderá cedê-las e transferi-las livremente, desde que o faça em até 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado para o exercício do direito de preferência. Capitulo III: Assembléia Geral: Art. 7°. As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Sociedade serão convocadas sempre com base nas leis vigentes e instalar-se-ão com o quorum exigido de acordo com os objetivos da Assembléia, tudo conforme o disposto nos artigos 121 e seguintes da Lei n° 6.404/76. Art. 8°. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses do ano e a Assembléia Geral Extraordinária, sempre que o interesse social exigir. Parágrafo 1°. A Assembléia Geral será convocada e instalada por qualquer um dos diretores. Parágrafo 2°. Instalada a Assembléia Geral, os acionistas presentes elegerão, por aclamação, o Presidente e o Secretário. Parágrafo 3°. Somente poderá participar das Assembléias Gerais o acionista cujas ações nominativas estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até a data da primeira publicação oficial do Edital de Convocação. Art.9°. Compete à Assembléia Geral: l - Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleger os administradores e o Conselho Fiscal, quando for o caso. II - Extraordinária, além das matérias previstas em lei, as seguintes: a) estabelecer a política geral e de administração da sociedade; b) decidir sobre os contratos da sociedade com: (i) diretores, seus parentes de primeiro grau ou empresas por eles controladas, direta ou indiretamente; (ii) controladores diretos ou indiretos da sociedade ou empresas por estes controladas; c) decidir sobre a venda ou desistência de direitos sobre patentes e marcas registradas; d) autorizar a alienação, a penhora ou o arrendamento de bens do ativo permanente em valor superior a 1 % (um por cento) do patrimônio líquido da Sociedade e de bens imóveis de qualquer valor; e) celebrar quaisquer acordos que possam gerar litígios judiciais em valores individuais ou agregados superiores a 1% (um por cento) do patrimônio liquido da Sociedade; f) iniciar processo de liquidação ou dissolução da Sociedade; g) iniciar qualquer negócio que possa resultar na transferência do controle acionário da sociedade; h) deliberar sobre a incorporação, fusão, cisão, ou transformação; i) vender ou dispor de quaisquer bens do ativo fixo da sociedade, em valores superiores a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Sociedade; j) extinguir quaisquer responsabilidades ou transacionar com qualquer diretor conselheiro ou acionista da sociedade, ou ainda com qualquer subsidiária ou coligada da sociedade; k) declarar ou pagar quaisquer dividendos ou resgatar ações da sociedade; l) transferir ou conceder em uso quaisquer de suas propriedades intelectuais; m) adotar, alterar ou extinguir quaisquer opções de compra de ações ou quaisquer planos de incentivos similares; n) fixar a remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal, quando instalado; o) estabelecer o limite de autorização da Diretoria para a prestação de garantias, inclusive fidejussórias, em favor de terceiros. Art. 10. As deliberações dependerão da aprovação por parte dos Acionistas representando pelo menos 51% do capital social com direito a voto, presentes na Assembléia Geral. Capítulo IV: Conselho Fiscal: Art. 11. A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que funcionará em caráter não-permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e um igual número de suplentes, brasileiros e residentes no país, acionistas ou não, todos devidamente qualificados, de acordo com as exigências legais. Art. 12. A Assembléia Geral decidirá pela instalação do Conselho Fiscal, por solicitação, dos acionistas, na forma exigida por lei. Nessa ocasião, serão eleitos seus membros efetivos e suplentes. Parágrafo único. Os Conselheiros Fiscais terão seus mandatos encerrados por ocasião da primeira Assembléia Geral Ordinária que se seguir à sua eleição. Art. 13. A Assembléia Geral que eleger os Conselheiros Fiscais, fixará os honorários mensais de cada membro para o período durante o qual exercerão suas funções, com observância da forma legal. Capítulo V: Diretoria: Art. 14. A administração da Sociedade será exercida pela Diretoria, na forma da Lei e desse Estatuto. Art. 15. Cabe à Assembléia Geral fixar anualmente a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 16. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Art. 17. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 18. A Diretoria será composta de 2 (dois), no mínimo, a 5 (cinco) membros, no máximo; acionistas ou não, residentes no país. Parágrafo único. Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral. Art. 19. A representação da sociedade será feita por dois Diretores em conjunto. Art. 20. Os Diretores poderão, em nome da companhia, nomear e constituir procuradores ad judicia e ad negotia, outorgando-lhes os poderes necessários para finalidades precisas e por um prazo determinado. Art. 21. A Diretoria se reunirá cada vez que o interesse da sociedade o exigir, mediante a convocação de qualquer um de seus membros. Parágrafo Único. As reuniões serão presididas por qualquer dos membros da Diretoria. Art. 22. Salvo destituição antecipada por parte da Assembléia Geral, os membros da Diretoria serão eleitos com mandato de 3 (três) anos, que terminará na data da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício ao curso do qual deva ele expirar. Parágrafo 1°. Ao fim do seu mandato, os membros da diretoria permanecerão em seus cargos até a data em que os substitutos sejam investidos nos cargos para os quais foram eleitos. Parágrafo 2°. Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos e sua investidura em seus cargos será oficializada por um termo lavrado no livro próprio. Art. 23. Em caso de vaga de um cargo da Diretoria, o substituto será designado pela Assembléia Geral. Art. 24. Nenhum membro da Diretoria poderá comprar bens do ativo permanente da Sociedade, mesmo em caso de hasta pública. Art. 25. Somente no caso de autorização especial da Assembléia Geral, a Diretoria poderá renunciar a direitos, onerar, vender e hipotecar bens imóveis de propriedade da Sociedade. Art. 26. Os membros da Diretoria receberão honorários mensais, que serão fixados, anualmente, pela Assembléia Geral. Art. 27. Além das atividades legais e as inerentes a operação da Sociedade, compete à Diretoria: a) observada a competência da Assembléia Geral, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, aplicar recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias, assinando os respectivos termos e contratos; b) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral; c) abrir e encerrar filiais, escritórios, agências, bem como alterar o endereço da sede social; d) observada a competência estabelecida pela Assembléia Geral, autorizar a prestação de garantias, inclusive fidejussórias, em favor de terceiros; e, e) iniciar quaisquer procedimentos legais. Art. 28. Compete a qualquer Diretor a representação ativa e passiva da Sociedade em juízo ou fora dele. Art. 29. Todos os atos que criem obrigações para a Sociedade ou desonerem terceiros de obrigações para com a Sociedade, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Sociedade, ser assinados conjuntamente: (a) por 2 (dois) Diretores; ou (b) por um dos Diretores e um procurador nomeado em mandato com poderes para praticar o ato especifico. Art. 30. As procurações outorgadas pela Sociedade deverão: (a) ser outorgadas com a assinatura em conjunto de 2 (dois) Diretores; (b) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o parágrafo anterior; e (c) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos. Art. 31. É vedado aos diretores e aos mandatários obrigar a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade, cada diretor ou mandatário respondendo, individualmente, perante a Sociedade, pelos atos que praticar contrários à lei ou aos estatutos, com excesso de poderes ou contrários aos interesses da Sociedade. Art. 32. Cada diretor responde individualmente pelos atos contrários à lei ou ao Estatuto Social que praticar com excesso de poder ou em desacordo com os interesses da Companhia. Capitulo VI: Conselho Consultivo: Art. 33. A sociedade terá um Conselho Consultivo composto de 3 (três), no mínimo, e 6 (seis) membros, no máximo, acionistas ou não, residentes ou não no país. Parágrafo único. Os membros do Conselho Consultivo serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, a qual designará o seu Presidente e Vice-Presidente. Art. 34. O mandato dos membros do Conselho Consultivo terá a duração de 1 (hum) ano e terminará na data da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício. Parágrafo único. Os membros do Conselho Consultivo poderão ser reeleitos. Art. 35. O Conselho Consultivo se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, antes da Assembléia Geral Ordinária e, extraordinariamente, todas as vezes que for necessário, mediante convocação de seu Presidente, por solicitação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo único. As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas com a presença de pelo menos metade de seus membros. Art. 36. Os membros do Conselho Consultivo receberão honorários mensais, que serão fixados anualmente pela Assembléia Geral Ordinária. Art. 37. Compete ao Conselho Consultivo: a) manifestar a sua opinião relativa à condução geral dos negócios da Companhia, considerando a conjuntura nacional e internacional e o momento sócio-político-econômico; opinar sobre a política geral de atuação nos mercados nacional e internacional. CAPÍTULO VIl: Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro: Art. 38. O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1° de Janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 39. No encerramento de cada exercício social, a Diretoria procederá à elaboração das Demonstrações Financeiras em observância às determinações legais. Art. 40. A Assembléia Geral que proceder ao exame das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado, decidirá a respeito da destinação do lucro líquido do exercício social, após realizadas as deduções previstas em lei. Art. 41. Do lucro líquido do exercício: (i) 5% (cinco por cento) serão destinados para a reserva legal, visando assegurar a integridade do capital social, limitada a 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma dos incisos l, II e III do art. 202 da Lei n° 6.404/76 serão obrigatoriamente distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas; e (iii) o saldo remanescente, apos atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste artigo, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembléia Geral de Acionistas deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. Parágrafo 1°. O calculo do dividendo sobre o lucro líquido obedecerá as normas legais em vigor. Parágrafo 2°. Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago até o final do respectivo exercício social em que tiver ocorrido tal deliberação. Art. 42. O montante de dividendos a ser distribuído será decidido por deliberação da Assembléia Geral e deverá levar em consideração a situação financeira da Companhia e os investimentos por ela requeridos. Art. 43. O dividendo não reclamado terá a destinação que a lei determinar. Art. 44. Por deliberação da Assembléia Geral, a Companhia poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados, ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral ou referente a período menor. Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste artigo serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 45. Por deliberação da Assembléia Geral, mediante proposta apresentada pela Diretoria, a Companhia poderá, na forma da legislação em vigor, pagar ou creditar juros sobre o capital próprio até o limite do dividendo mínimo obrigatório. Art. 46. Os valores pagos ou creditados aos acionistas a título de juros sobre capital próprio serão imputados aos referidos dividendos pelo correspondente valor líquido do imposto de renda, \"ad referendum\" da Assembléia Geral. Capítulo VIII: Disposições Gerais e Transitórias: Art. 47. A Assembléia Geral poderá, em qualquer época, decidir sobre a transformação do tipo jurídico da Sociedade. Art. 48. Em caso de liquidação, e nas hipóteses legais, a Sociedade definirá o modo de liquidação, nomeará os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal que funcionará durante o período. Capítulo IX: Arbitragem: Art. 49. As divergências entre os acionistas e a Sociedade serão solucionadas mediante arbitragem nos termos do Regulamento do Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro, por um ou mais árbitros nomeados na conformidade do mesmo Regulamento. Capitulo X: Liquidação e Reestruturação Societária: Art. 50. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral de Acionistas determinar o modo da liquidação e indicar o liquidante. Art. 51. A aprovação, pela Sociedade, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão, incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômico-financeira por empresa independente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento equitativo a todas as sociedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise.\r\n\r\nId: 675197. Valor: R$ 11110,44"
                ],
                "675207": [
                    "V - Ata",
                    "MEDIDATA INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 15.109.770/0001-44\r\n\r\nNIRE n° 33 3 0011237-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 16 de setembro de 2008. HORÁRIO: 11:00 horas. LOCAL: Sede Social, localizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo de Brito n° 13. COMPARECIMENTO: Maioria dos membros eleitos, sendo os conselheiros Enrique Used Aznar, Manuel Márquez Dorsch, José Francisco Martos Martínez e Juan Carlos Gil Agudo, representados por seu suplente Felix Pablo Ivorra Cano e ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Serafim Spínola Santos. Fica consignado que os Conselheiros Manuel Márquez Dorsch, Juan Carlos Gil Agudo e José Martos Martínez participaram do conclave através de vídeo conferência. ORDEM DO DIA: Eleição da Diretoria. DELIBERAÇÃO ÚNICA - Por unanimidade, foram reeleitos, como Diretores da Companhia, os Srs. JAQUES SCVIRER, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 1.727.539, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o n° 011.170.927-04, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito n° 13, para o cargo de Diretor Presidente; VICTOR MORENO, francês, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RNE n° W453990-F, expedida pelo DPMAF e inscrito no CPF sob o n° 186.064.077-04, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito n° 13, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; JOÃO CARLOS LARA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 10913952, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 045 776 018 -42, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito n° 13, para o cargo de Diretor sem designação especial e LUIZ JOSÉ NOGUEIRA LIMA, brasileiro, divorciado, administrador, inscrito no CPF sob o n° 105.113.855-87, portador da carteira de identidade n° 00723672-70, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito n° 13, para o cargo de Diretor sem designação especial, todos com período de gestão de 2 (dois) anos a contar desta data. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta ata que, após lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. ASSINATURAS: - Secretário, Jaques Scvirer - Presidente, Enrique Used Aznar, pp. Felix Pablo Ivorra Cano, Manuel Márquez Dorsch, pp. Felix Pablo Ivorra Cano, José Francisco Martos Martínez, pp. Felix Pablo Ivorra Cano. Certifico que a presente ata é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Victor Moreno - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001807724 e data de 11/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 675207. Valor: R$ 1617,00"
                ],
                "675202": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.722.071/0001-80 \r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0008624-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2008. (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76): l - Data, hora e local: No dia oito de setembro de 2008, às 14 horas, na sede da sociedade na Rua Lúcio Thomé Feteira 312, Neves, no município de São Gonçalo, CEP24415-000, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença: Compareceram à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. Ill - Composição da Mesa: Eleitos de acordo com o Estatuto Social: Presidente - Sérgio Luiz Gonçalves; Secretário - Hamilton Palácio. IV - Ordem do Dia: IV. 1. Deliberar sobre a cisão da Companhia, bem como o respectivo protocolo e a justificação da operação; IV. 2. Ratificar a nomeação da empresa Premium Auditores e Consultores como Perito Avaliador, para avaliação do patrimônio líquido da Companhia, a valor contábil, e consequente emissão do Laudo de Avaliação; e IV.3. Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia. V - Deliberações unânimes: Foram deliberadas as seguintes matérias, com aprovação de titulares de ações representativas da totalidade do capital social: V.1. Foram aprovados o PROTOCOLO DE CISÃO PARCIAL (Anexo l) e a JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL COM INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA POR SOCIEDADE EXISTENTE (Anexo II) de modo que a referida parcela cindida da Companhia seja incorporada pela seguinte sociedade: SEVES GLASSBLOCK BRASIL S.A. V.2. Foi aprovado o Laudo de Avaliação (Anexo III) elaborado pela empresa Premium Auditores e Consultores. V.3. Ficou, assim, aprovada a transferência para o patrimônio da SEVES GLASSBLOCK BRASIL S.A. dos bens descritos e caracterizados no Protocolo de Cisão Parcial, com base nos respectivos valores contábeis na data base de 31 de Agosto de 2008, equivalente ao montante total de R$ 14.012.773,23 (quatorze milhões doze mil setecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), referentes a transferência de valores, estoques e ativo imobilizado, sendo do total deste montante, o valor de R$ 1.273.725,00 (um milhão duzentos e setenta e três mil setecentos e vinte e cinco reais) deduzido da conta de capital social, R$ 12.487.797,09 (doze milhões quatrocentos e oitenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e nove centavos) deduzido da conta de empréstimos e financiamentos bancários a longo prazo e R$ 251.251,14 (duzentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) deduzido da conta de fornecedores a pagar. V.4. Tendo em vista a redução do capital social da Companhia decorrente da cisão ora aprovada, foi deliberado alterar o artigo 5° do Estatuto Social, que passa a prevalecer com a seguinte redação: \"Art. 5°. O capital social subscrito e integralizado é de R$ 23.950.143,00 (vinte e três milhões novecentos e cinquenta mil cento e quarenta e três reais), divididos em 23.950.143,00 (vinte e três milhões novecentos e cinquenta mil cento e quarenta e três) ações, no valor de R$ 1,00 cada, das quais 18.908.638 (dezoito milhões novecentos e oito mil seiscentos e trinta e oito) são ações ordinárias e nominativas e 5.041.505 (cinco milhões quarenta e um mil quinhentos e cinco) são ações preferenciais.\" V.5. Foram ratificados todos os demais artigos do Estatuto Social, que permanecem, assim, inalterados. VI - Documentos anexos: (i) Protocolo de Cisão Parcial (Anexo l); (ii) Justificação (AnexoII); e (iii) Laudo de Avaliação (Anexo III). VIl - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2008. Hamilton Palácio - Secretário; Sérgio Luiz Gonçalves - Presidente. Acionistas: Seves SPA; Sediver International. JUCERJA Reg. 00001847589, e data de 09/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675202. Valor: R$ 2339,04"
                ],
                "674856": [
                    "V - Ata",
                    "TOSANA AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.843.928/0001-57 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA. Local e Data: Na sede da empresa, na Av. Rio Branco, 103/22º, às 10h do dia 14/08/08. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Sr. Osaná Sócrates de Araújo Almeida. Secretário: Dr. Plácido Marchon Leão. Convocação: Independente de publicação, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. Ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/07. 2. Renúncia de diretores. 3. Eleição de Diretores. Deliberações (Todas tomadas por unanimidade): 1) Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, bem como a observação dos prazos previstos no mesmo dispositivo. 2) Foram examinadas e aprovadas as contas constantes dos relatórios da diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/07, publicadas no DOERJ-parte V, e no Diário Comercial, ambos do dia 05/08/08, observando-se quanto ao item 2 do Art. 132 da Lei 6404/76 a permanência do resultado em reserva. 3) Foram aceitas as renúncias dos Diretores Sr. Jeferson Luiz Nunes Lopes, do Dr. Paulo Fernando Pereira Junqueira, da Dra. Micaeli Mota Cabo, diretora adjunta, formuladas em cartas datadas de 30.11.07, 25.03.08 e 31.07.08, respectivamente. 4) Foi eleito diretor o Sr. Milton Rocha Almeida Neto, brasileiro, solteiro, CI 09.700.327-14 do IIPM/BA emitida em 25/03/08 e CPF 013.563.385-00, residente à Av. Maria Quitéria, 59/703-RJ e diretora adjunta a Dra. Mila Honorato Neves, brasileira, solteira, CI 117.831-OAB/RJ, CPF 022.234.057-62, residente na Rua Mariz e Barros, 16/1101-Icaraí-RJ, ficando assim constituída a diretoria da empresa: Sr. Osaná Sócrates de Araújo Almeida, Diretor Presidente, Dra. Cristiana Klingelhoefer da Fonseca Almeida, Vice- Presidente, Srs. Plácido Marchon Leão, Jorge Marins e Milton Rocha de Almeida Neto, diretores e a Dra. Mila Honorato Neves, diretora adjunta, sendo que os honorários da Diretoria serão distribuídos mensalmente até o montante de R$ 40.000,00. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a AGO/E, para lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Ass. Osaná Sócrates de Araújo Almeida-Cristiana Klingelhoefer da Fonseca Almeida -Plácido Marchon Leão-Jorge Marins-Milton Rocha de Almeida Neto e Mila Honorato Neves. A presente Ata é cópia autêntica da original lavrada no livro de atas de Assembléias Gerais. RJ, 14/08/08. Osaná Sócrates de Araújo Almeida-Presidente. Jucerja nº 1840393 em 17/09/08. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 674856. Valor: R$ 1582,68"
                ],
                "675043": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: 5 de junho de 2008, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Itapiru nº 1.209, parte, Rio Comprido, CEP 20251-901, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente:Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sra. Rosana Silvina Codaro. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 4.2. Aprovar o orçamento anual da Companhia para o ano de 2008, conforme disposto no item 6.2 (iii) do Acordo de Acionistas, de acordo com a proposta da Diretoria sumarizada no Documento I da presente Ata e cuja versão consolidada e integral, assinada por todos, fica arquivada na sede social da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes a esta Assembléia. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2008. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Rosana Silvina Codaro - Secretária; Acionstas: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Rosana Silvina Codaro; Playboy TV Latin América, LLC - Walter Douglas Stuber. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 1843556 em 26/09/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675043. Valor: R$ 1066,56"
                ],
                "675054": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: No dia 29 de agosto de 2008, às 11:00 (onze) horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Itapiru nº 1.209, parte, Rio Comprido, CEP 20251-901, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Presentes acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretária: Sra. Rosana Silvina Codaro. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar a distribuição antecipada dos lucros do exercício social em curso, o qual findar-se-á em 31 de dezembro de 2008, na forma de dividendos intermediários, tomando-se por base o balanço patrimonial intermediário levantado em 14 de julho de 2008, no valor de R$ 2.789.233,20 (dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais e vinte centavos), a ser distribuído na proporção da participação de cada acionista no capital social da Companhia e creditado na conta desses, conforme se segue: Acionistas / % / R$ : Globosat Programadora Ltda.: 60,0% / 1.673.593,92; Playboy TV Latin América, LLC: 40,0% / 1.115.693,28; Total a ser distribuído: 100,0% / 2.789.233,20. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes a esta Assembléia. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Rosana Silvina Codaro - Secretária. Acionistas: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Rosana Silvina Codaro. Playboy TV Latin América, LLC - Walter Douglas Stuber. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 1843557 em 26/09/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675054. Valor: R$ 1308,12"
                ],
                "674741": [
                    "V - Ata",
                    "MÁXIMA S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.886.862/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330001291-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, hora e local: Às 09h. do dia 23/07/08, na sede social, na Av. Atlântica, 1.130, 9º andar (parte), Copacabana-RJ. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença do acionista detentor da totalidade das ações de emissão do capital social da Cia., o Banco Máxima S.A., por seus Diretores, Sr. Saul Dutra Sabbá e Sr. Pedro Paulo Nunes Ferreira, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: João Nunes Ferreira Neto; Secretário: Pedro Paulo Nunes Ferreira. Ordem do Dia: (i) Deliberar a respeito da eleição do Sr. Paulo Rogério do Nascimento Cardoso ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia.; (ii) Deliberar a respeito da exclusão do §2º do art. 6º do Estatuto Social da Cia., como forma de adequá-lo à legislação pertinente. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, as seguintes deliberações: (i) A eleição do Sr. Paulo Rogério do Nascimento Cardoso, brasileiro, casado, agente autônomo de investimento, RG 3.848.263-8 - SSP/SP, CPF 824.803.207-82, residente e domiciliado na Alameda Santos, 1.126/401, Cerqueira César, São Paulo-SP, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., com mandato válido até a AGO de 2011. Foi constatado pela Assembléia Geral que o Diretor eleito preenche todas as condições e pré-requisitos legais para o exercício da função, em especial as previstas no art. 2º, da Resolução 3.041, de 28.11.2002. (ii) Tendo em vista que os diretores só podem ser empossados após a aprovação de seus nomes pelo BACEN, foi aprovada, por unanimidade, a exclusão do §2º do art. 6º do Estatuto Social, sendo renomeado o §1º para § único. Assim sendo, o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º. Os Diretores só serão empossados nos seus cargos após a aprovação de suas eleições pelo BACEN sendo dispensada a prestação de caução para o exercício de cargo. § Único. Satisfeitas as formalidades a que se refere este artigo, os Diretores serão empossados mediante termos lavrados no livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e assinada. Presente o acionista representando a totalidade do capital social. RJ, 23/07/08. João Nunes Ferreira Neto - Presidente; Pedro Paulo Nunes Ferreira - Secretário. Jucerja nº 1845789, em 03/10/08. Valéria G.M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 674741. Valor: R$ 1617,00"
                ],
                "675180": [
                    "V - Ata",
                    "GESTETNER DO BRASIL S.A. SISTEMAS REPROGRÁFICOS.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.597.659/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330003324-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (lavrada em forma de sumário, conforme art. 130, § 1º, da Lei nº 6404/76). Data, Hora e Local: Assembléia realizada no dia 16 de setembro de 2008, às 14:30 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, 4º andar, salas 401 a 416, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: A Assembléia foi instalada com a presença de todos os acionistas, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Atas de Assembléias, tendo sido, portanto, dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, de acordo com o disposto no § 4º, do Artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15-12-1976. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Jose Alejandro Tomas de Souza; Secretário: Sr. Ivan Tauil Rodrigues. Ordem do Dia: Renúncia do atual Diretor Presidente. Eleição e posse do Diretor Presidente substituto. Fixação do período do mandato do Diretor Presidente eleito e empossado, e sua respectiva remuneração. Outros assuntos de interesse da companhia. As seguintes deliberações foram aprovadas, por unanimidade: a aceitação da renúncia do atual Diretor Presidente, Sr. Tetsuya Takahashi, japonês, casado, economista, com endereço na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, 4º andar, salas 401 a 416, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador do passaporte nº TZ6116650 (visto tipo P), emitido pelo Japão, portador do Visto Permanente”, “RNE - Registro Nacional de Estrangeiros” sob o nº V509561-2, e “CPF/MF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda” sob o nº 060.523.317-98, tendo em vista que ele exercerá importante função em companhia do mesmo Grupo Econômico em outro país; a eleição e posse, para o cargo de Diretor Presidente, do Sr. Diego Oscar Imperio Villarino, uruguaio, casado, contador público, com endereço na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, 4º andar, salas 401 a 416, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador do passaporte nº 01.886.505-0 (visto tipo P), emitido pelo Uruguai, portador do Visto Permanente”, “RNE - Registro Nacional de Estrangeiros” sob o nº 08460.020319/2008-10, e “CPF/MF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda” sob o nº 060.655.637/06. O Sr. Diego Oscar Imperio Villarino, nos termos do artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.934/94, declara expressamente não ter sido condenado pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil. Em seguida, as acionistas ratificaram deliberar a unificação dos prazos dos mandatos dos atuais membros da Diretoria, de forma que todos terminem na mesma data em que se realizar a assembléia geral ordinária de 2009, ocasião em que será realizada nova eleição para os cargos de Diretoria. Assim sendo, a atual composição do referido órgão da companhia, fica ratificada, a saber: Nome - Cargo Término do Mandato: Diego Oscar Imperio Villarino - Diretor Presidente - Até a data da AGO de 2009; Jose Alejandro Tomas de Souza - Diretor - Até a data da AGO de 2009; João Luiz Cavalcante dos Santos - Diretor - Até a data da AGO de 2009. A remuneração anual do Diretor eleito nesta assembléia, será a mesma dos demais Diretores, proporcionalmente aos meses restantes do mandato e de acordo com os valores fixados na assembléia geral de 05/05/2008, ou seja, fazendo jus cada um a uma remuneração no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil e novecentos e cinqüenta reais), por ano, pelo exercício de seus cargos. Lavratura e Leitura da Ata: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada e assinada por todos os presentes. Local e Data: Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. Mesa Diretora: Presidente: Jose Alejandro Tomas de Souza. Secretário: Ivan Tauil Rodrigues. Acionistas Presentes: Gestetner Limitada, representada por seu procurador, Dr. Ivan Tauil Rodrigues. - Dr. Ivan Tauil Rodrigues. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Ivan Tauil Rodrigues - Secretário da AGE, Jose Alejandro Tomas de Souza - Presidente da AGE. Diego Oscar Imperio Villarino - Diretor Presidente eleito e empossado nesta AGE, Tetsuya Takahashi - Diretor Presidente renunciante. Arquivada na Jucerja sob nº 00001840675 em 18/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675180. Valor: R$ 2546,28"
                ],
                "674776": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.014.004\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2007. Data e Horário: aos 07 (sete) dias de agosto do ano de 2007 (dois mil e sete), às 12:00 horas. Local: sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro Mesa: Sr. William Alan Yates, Presidente; Sra. Andréa Corrêa Vairo, Secretária. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (conforme alterada). Ordem do Dia: (a) retificar os números referentes às inscrições no CPF do Conselheiro Sr. João Estácio da Silva e do Diretor Vice-Presidente Sr. Fábio Lins de Castro, que equivocadamente foram transcritos na Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29.03.2007; e (b) ratificar as demais deliberações aprovadas nessa Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29.03.2007. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (a) Por equívoco, constou na Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29.03.2007, a indicação incorreta dos números de inscrição no CPF do Conselheiro Sr. João Estácio da Silva e do Diretor Vice-Presidente Sr. Fabio Lins de Castro. Portanto, deliberam os acionistas, por unanimidade, retificar a referida Ata, de forma a se ler o número “002.941.877-15” como o correto número de inscrição no CPF do Conselheiro Sr. João Estácio da Silva, em substituição ao texto da Ata que indicava número “002.941.887-15”, bem como o número “040.970.838-05” como o correto número de inscrição no CPF do Diretor Vice-Presidente Sr. Fabio Lins de Castro, em substituição ao texto da Ata que indicava o número “040.970.838-50”. Os acionistas declararam que esta alteração está formalizada nos livros próprios da Sociedade; (b) os acionistas ratificaram as demais deliberações da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29.03.2007. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2007. Mesa: (aa) Sr. William Alan Yates, Presidente; (aa) Sra. Andréa Corrêa Vairo, Secretária. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações S.A.; (b) Sr. William Alan Yates; (c) Sr. Robert M. Weissman - P.p. Sr. William Alan Yates; e (d) Sr. Jorge Estácio da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Andréa Corrêa Vairo - Secretária. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.. Certifico o deferimento em 29/02/2008, e o registro sob o número e data abaixo: 1778675 em 29/02/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 674776. Valor: R$ 1822,92"
                ],
                "674787": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.014.004\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 29 DE MARÇO DE 2007: Data e Horário: Aos vinte e nove dias do mês de março de 2007, às 10:00 horas. Local: Sede social, na Rua Mena Barreto n.º 114, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. William Alan Yates, Presidente; Sra. Andréa Corrêa Vairo, Secretária. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia, todos os membros da Diretoria da Companhia, bem como o representante dos auditores independentes da Sociedade, Sr. Sergio Antônio Dias da Silva, brasileiro, casado, contador, domiciliado na Rua da Candelária, 65 - 15º andar - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20091-020, portador do documento de identidade nº 06 631 237 2 - IFP - expedida em 3.5.1999 e inscrito no CPF sob o nº 828.575.477.49. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4º do Art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976 (conforme alterada). Ordem do Dia: (A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) deliberar sobre a aprovação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial, do Parecer dos Auditores Independentes e das demais Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006; (iii) deliberar sobre a não instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (iv) deliberar sobre a fixação da remuneração anual global dos administradores da Sociedade; (v) ratificar a eleição dos Srs. Robert M. Weissman, americano, casado, executivo, residente e domiciliado em 14 Butternut Road, Randolph, New Jersey 07869, portador do passaporte americano n.º 111425158, William Alan Yates, americano, casado, securitário, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto n.º 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE n.º W215553-S/SE/DPMAF/DPF e devidamente inscrito no C.P.F. sob o n.º 630.690.247-34, e Jorge Estácio da Silva, brasileiro, separado, securitário, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto n.º 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 2.044.770 IFP/RJ e devidamente inscrito no C.P.F. sob n.º 002.941.887-15, para os cargos de Presidente, Vice Presidente e membro do Conselho de Administração sem designação específica da Sociedade, respectivamente; (vi) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de março de 2007, através da qual foram reeleitos os Srs. William Alan Yates, acima qualificado, Fabio Lins de Castro, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto n.º 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Célula de Identidade R.G. n.º 06314030-5 IFP/RJ e devidamente inscrito no C.P.F. sob o n.º 040.970.838-50, Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, brasileiro, casado, securitário, domiciliado e residente na Rua Mena Barreto n.° 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade R.G. n.° 05.435.830-4 IFP/RJ e devidamente inscrito no C.P.F. sob n.° 678.287.607-87, e Marco Túlio de Barros Souza Lima Fumis, brasileiro, casado, securitário, domiciliado e residente na Rua Mena Barreto n.° 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade R.G. n.° 12.521.830-8 SSP/SP e devidamente inscrito no C.P.F. sob n.° 104.780.098-52, para os cargos de Diretor Presidente e Diretores sem designação específica da Sociedade, respectivamente; (vii) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração, realizada em 28 de março de 2007, através da qual foram atribuídas funções específicas aos Diretores da Companhia, nos termos da Carta SUSEP/DECON/GAB/N.º 05, de 29.03.2006, e regulamentação aplicável; e (viii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. (B) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre alteração do objeto social da Companhia e nova redação do Art. 3º do Estatuto Social da Sociedade; (ii) deliberar sobre alteração o art. 5º do Estatuto Social da Sociedade, estabelecendo que as ações ordinárias que compõem o capital social da Companhia são escriturais; (iii) deliberar sobre a criação de novas competências, atribuições e desig nações dos membros da Diretoria da Sociedade e a conseqüente alteração dos Arts. 8º e 11º do Estatuto Social da Companhia; (iv) consolidar o Estatuto Social da Companhia; e (v) outros assuntos de interesse geral da Sociedade. (i) Deliberações Tomadas por Unanimidade: (A) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) foram integralmente aprovados, por unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer ressalva, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, bem como as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.E.” e no “Jornal do Commercio”, em suas respectivas edições do dia 26.02.2007. Como não houve nenhum pedido de esclarecimento a respeito das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2006, o representante dos auditores independentes da Companhia, Sr. Sérgio Antônio Dias da Silva, acima qualificado, e o Diretor da Companhia, Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, ambos presentes nesse recinto, não precisaram prestar quaisquer informações adicionais sobre as referidas Demonstrações Financeiras; (ii) os acionistas da Sociedade decidiram, por unanimidade, que o prejuízo apurado durante o exercício social encerrado em 31.12.2006, no valor total de R$ 1.779.922,61 (hum milhão, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), ficará acumulado na conta de “Prejuízos Acumulados” da Companhia; (iii) o Conselho Fiscal não foi instalado por não ter sido requisitada pelos acionistas presentes a sua instalação; (iv) os acionistas da Sociedade fixaram o montante global anual da remuneração dos administradores da Sociedade no valor de R$ 3.762.133,91 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e três reais e noventa e um centavos) a ser distribuída na próxima reunião do Conselho de Administração da Companhia, aos membros deste órgão deliberativo e da Diretoria; (v) os acionistas da Sociedade decidiram, por unanimidade, ratificar a eleição dos Srs. Robert M. Weissmann, acima qualificado, William Alan Yates, acima qualificado, e Jorge Estácio da Silva, acima qualificado, para os cargos de Presidente, Vice Presidente e membro do Conselho de Administração sem designação específica da Sociedade, respectivamente, para cumprirem mandato de 3 (anos), contados a partir da presente data; (vi) os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade, ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Sociedade realizada em 28 de março de 2007, através da qual foram reeleitos os Srs. William Alan Yates, Fabio Lins de Castro, Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, e Marco Túlio de Barros Souza Lima Fumis, acima qualificados, para os cargos de Diretor Presidente e Diretores sem designação específica da Sociedade, respectivamente, para cumprirem mandato de 3 (anos), contados a partir da data da referida Reunião do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria cuja eleição foi ratificada, bem como o procurador constituído pelo Sr. Robert M. Weissman, Sr. William Alan Yates, acima qualificado, na forma do Art. 7º da Resolução CNSP n.º 136, de 07.11.2005, conforme procuração anexa (Anexo I), preenchem todas as condições exigidas pela Resolução CNSP n.º 136, de 07.11.2005. Ato contínuo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria cuja eleição foi ratificada declararam que não estão impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria cuja eleição foi ratificada permanecerão em seus cargos até que o nome de seus respectivos substitutos sejam devidamente homologados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos da Resolução CNSP n.º 136, de 07.11.2005, e a respectiva ata de assembléia geral elegendo os referidos substitutos seja arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e devidamente publicada; e (vii) em atendimento a Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/N.º 05, de 29.03.2006, e regulamentação aplicável, os acionistas decidiram, por unanimidade: (1) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de março de 2007, através da qual foi atribuída ao Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelas Relações com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Diretor Responsável Administrativo-Financeiro, nos termos do Art. 1º, incisos I e III, respectivamente, da Circular SUSEP n.º 234, de 28.08.2003, conforme alterada (“Circular 234”); (2) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Sociedade, realizada em 28 de março de 2007, através da qual foi atribuída ao Sr. William Alan Yates, acima qualificado, a função de Diretor Responsável Técnico e Diretor Responsável pelo Cumprimento do disposto na Lei n.° 9.613, de 03.03.1998 (conforme alterada), nos termos do Art. 1º, incisos II e IV, respectivamente, da Circular 234; (3) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de março de 2007, através da qual foi atribuída ao Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelos Controles Internos da Sociedade, nos termos do Art. 9º, da Circular SUSEP n.º 249, de 20.02.2004; (4) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de março de 2007, através da qual foi atribuída ao Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelo Acompanhamento, Supervisão e Cumprimento das Normas e Procedimentos de Contabilidade, nos termos do Art. 6º, da Resolução CNSP n.º 118, de 22.12.2004; (5) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Sociedade, realizada em 28 de março de 2007, através da qual foi atribuída ao Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelo Cumprimento das Obrigações estabelecidas pela Resolução CNSP n.º 143, de 27.12.2005; (6) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de março de 2007, através da qual foi atribuída ao Sr. William Alan Yates, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelo Acompanhamento, Supervisão e Cumprimento dos Procedimentos Atuariais, nos termos da Resolução CNSP n.º 135, de 11.10.2005; (7) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de março de 2007, através da qual foi atribuída ao Sr. William Alan Yates, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelo Cumprimento do disposto na Circular SUSEP n.º 327, de 29.05.2006, e regulamentação complementar; (8) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de março de 2007, através da qual foi atribuída ao Sr. William Alan Yates, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelo Cumprimento do disposto no art. 2º, §3º, da Circular SUSEP n.º 335, de 18 de janeiro de 2007. Foram arquivados na sede social da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação desta Assembléia Geral Ordinária, referidos nesta ata, nos termos do Art. 130, § 1º, alínea (a), da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976 (conforme alterada). (B) Assembléia Geral Extraordinária: (i) os acionistas da Sociedade decidiram, por unanimidade, aprovar a alteração o objeto social da Companhia, a fim de atender o disposto na Carta SUSEP/DECON/GERAT/DIREM/N.º 607, de 23.11.2006. Em função da deliberação ora aprovada, o Art. 3º do Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 3º - A Sociedade tem por objeto social: (i) operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos, e (ii) participação em quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista.”; (ii) os acionistas da Sociedade decidiram, por unanimidade, aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, estabelecendo que as ações ordinárias nominativas que compõem o capital social da Companhia são escriturais. Ato contínuo, em função da deliberação ora aprovada, o Art. 5º do Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Sociedade é de R$ 123.405.254,15 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e quinze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 380 (trezentas e oitenta) ações ordinárias, todas nominativas e escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção das ações que já detiverem. Caso um acionista renuncie ao seu direito de preferência por escrito ou, quando consultado, não responder no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da consulta, o direito de subscrever tais ações reverterá a outros acionistas na proporção das ações detiverem. Parágrafo Segundo - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pelo Conselho de Administração, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento.”; e (iii) os acionistas da Sociedade decidiram, por unanimidade, fixar novas atribuições do Diretor Presidente da Sociedade, e determinam que os demais membros da Diretoria passarão a ser denominados de Diretores Vice Presidente. Por conseguinte, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a alteração dos arts. 8º e 11º do Estatuto Social da Companhia, que passarão a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos através de Reunião do Conselho de Administração. Dos Diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores Vice-Presidente.” e “Artigo 11º - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto Social, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou Assembléia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerir e superintender os negócios da Sociedade, subordinando-se às deliberações do Conselho de Administração; (d) emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade; e (f) supervisionar a implementação da política comercial, financeira, administrativa e de planejamento da Sociedade, aprovadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade; (b) coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos demais Diretores Vice Presidentes, nas suas respectivas áreas de competência; (c) designar qualquer um dos Diretores para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; (d) aprovar as instruções e regulamentos internos emitidos pelos demais diretores; e (e) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. Parágrafo Segundo - Todos os negócios descritos no Art. 13 do Estatuto Social da Companhia, somente serão válidos e obrigarão a Sociedade se os respectivos documentos forem assinados pelo Diretor Presidente juntamente com qualquer outro Diretor, após a autorização do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Compete ao Diretor Vice-Presidente assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia, bem como exercer as funções que tenham sido atribuídas por este último ou pelo Conselho de Administração. Parágrafo Quarto - A representação da Sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete a qualquer membro da Diretoria, individualmente.”; e (iv) tendo em vista as alterações estatutárias ora aprovadas, os acionistas presentes decidiram consolidar o Estatuto Social da Companhia na forma constante do Anexo II à presente ata. Foram arquivados na sede social da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação desta Assembléia Geral Extraordinária, referidos nesta ata, nos termos do Art. 130, § 1º, alínea (a), da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976 (conforme alterada). Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 29 de março de 2007. Mesa: (aa) Sr. William Alan Yates, Presidente; (aa) Sra. Andréa Corrêa Vairo, Secretária. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações S.A.; (b) Sr. William Alan Yates; (c) Sr. Robert M. Weissman - P.p. Sr. William Alan Yates; e (d) Sr. Jorge Estácio da Silva. Diretores Presentes: Srs. William Alan Yates, Fabio Lins de Castro, Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior e Marco Túlio de Barros Souza Lima Fumis. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Andréa Corrêa Vairo - Secretária; William Alan Yates - Diretor Presidente; Fabio Lins de Castro - Diretor.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1° - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Sociedade tem sua sede e foro na Rua Mena Barreto, n° 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução do Conselho de Administração. Artigo-3° - A Sociedade tem por objeto social: (i) operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos, e (ii) participação em quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4° - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Artigo 5° - O capital social da Sociedade é de R$ 123.405.254,15 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e quinze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 380 (trezentas e oitenta) ações ordinárias, todas nominativas e escriturais, sem valor nominal. § 1º - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção das ações que já detiverem. Caso um acionista renuncie ao seu direito de preferëncia por escrito ou, quando consultado, não responder no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da consulta, o direito de subscrever tais ações reverterá a outros acionistas na proporção das ações detiverem. § 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pelo Conselho de Administração, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento Artigo 6° - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7° - A Sociedade será administrada por seus acionistas, por um Conselho de Administração e uma Diretoria. CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA: Artigo 8° - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos através de Reunião do Conselho de Administração. Dos Diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores Vice-Presidentes. Artigo 9° - O prazo do mandato dos Diretores é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Todos os Diretores deverão permanecer em seus cargos até a ínvestidura de seus sucessores. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. Parágrafo único - A remuneração de todos os Diretores será estabelecida na Reunião do Conselho de Administração que os eleger. Artigo 10° - Ocorrendo a vaga de qualquer dos cargos da Diretoria, o Diretor Presidente, se assim entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo único - O Diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 11° - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto Social, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou Assembléia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerir e superintender os negócios da Sociedade, subordinando-se às deliberações do Conselho de Administração; (d) emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade; e (f) supervisionar a implementação da política comercial, financeira, administrativa e de planejamento da Sociedade, aprovadas pelo Conselho de Administração. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade; (b) coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas de competência; (c) designar qualquer um dos Diretores Vice Presidentes para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; (d) aprovar as instruções e regulamentos internos emitidos pelos demais diretores; e (e) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. § 2º - Todos os negócios descritos no Art. 13 do Estatuto Social da Companhia, somente serão válidos e obrigarão a Sociedade se os respectivos documentos forem assinados pelo Diretor Presidente juntamente com qualquer outro Diretor Vice-Presidente, após a autorização do Conselho de Administração. § 3º - Compete ao Diretor Vice-Presidente assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia, bem como exercer as funções que tenham sido atribuídas por este último ou pelo Conselho de Administração. § 4º - A representação da Sociedade, em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete a qualquer membro da Diretoria, individualmente. Artigo 12° - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído. Parágrafo único - O substituto poderá ser um dos demais Diretores. Artigo 13° - Os atos abaixo relacionados somente poderão ser praticados pela Diretoria com o prévio consentimento do Conselho de Administração, em reunião, a saber: (a) concessão de qualquer empréstimo de caráter não operacional, em qualquer transação única ou em uma série de transações correlatas, cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000.000 (cinqüenta mil reais); (b) aquisição de quaisquer bens para o ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); (c) qualquer venda, tranferência, arrendamento, ônus ou outra forma de alienação de bens do ativo fixo, em qualquer transação única ou serie de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais): (d) aprovação em nome da Sociedade, da concessão de avais, fianças ou outras garantias em favor de terceiros, independentemente do valor, inclusive a penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de gravame, cessão ou utilização de quaisquer dos bens da Sociedade para garantir quaisquer dívidas; (e) aquisição ou venda de quaisquer ações em tesouraria; (f) outras matérias que venham a ser especificadas pelos acionistas ou membros do Conselho de Administração. Artigo 14° - As escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador, ou (c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes expressos e específicos. Parágrafo único - Obedecido o disposto no Artigo 11, § 2°, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou procurador, agindo isoladamente. Artigo 15º - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1(um) ano. Artigo 16° - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração, em reunião. CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 17° - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, todos acionistas e eleitos em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição. Dos Conselheiros, um deverá ser Presidente do Conselho de Administração, outro, Vice - Presidente e, os demais, Conselheiros sem designação especifica. § 1° - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro própio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período de 3 (três) anos ou até a investidura de seus sucessores. § 2° - A Assembléia Geral determìnará o valor global da remuneração dos membros do Conselho de Administração. O Conselho de Administração deverá, em reunião, distribuir tal remuneração entre seus membros. Artigo 18° - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o respectivo substituto será escolhido através de Assembléia dentre os seus membros remanescentes. Ocorrendo vaga de um dos demais cargos do Conselho de Administração, este, na primeira reunião que realizar, se assim entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira Assembléia Geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Artigo 19° - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive as diretrizes de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprido-lhe especialmente: (a) fixar a política geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e distribuir os Diretores da Sociedade, indicando dentre eles o Diretor - Presidente e fixando-lhe a remuneração e as atribuições que não estejam especificamente previstas neste Estatuto ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) examinar os relatórios de administração e as contas da Sociedade apresentadas pela Diretoria; (e) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (f) submeter à Assembléia Geral propostas para a destinação dos lucros, distribuição ou não dos dividendos da Sociedade e alterações no Estatuto Social; (g) respeitado o disposto neste Estatuto, fixar os limites dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a alienação dos ativos fixos da Sociedade, a constituição de ônus reais, a prestação de garantias a obrigações de terceiros e a celebração de contratos com terceiros; e (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais cada membro da Diretoria, isoladamente, fica autorizado, a promover determinados pagamentos. Artigo 20° - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice - Presidente deste órgão deliberativo. § 1° - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do conse1ho de Administração que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de 3 (três), se só houver 3 (três) Conselheiros em exercício. § 2° - As deliberações do Conselho constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 21° - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá indicar um procurador para substitui lo durante sua ausência ou impedimento. O procurador do Conselheiro exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Conselheiro substituído. Parágrafo único - O procurador poderá ser um dos demais membros do Conselho de Administração que, neste caso, votará nas reuniões deste órgão por si e pelo Conselheiro que estiver representando. CAPITULO VI - ASSEMBLÉIAS GERAIS: Artigo 22° - As Assembléias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, conforme exige a lei, nos 3 (três) meses seguintes ao término do ano social e, as extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 23º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembléia cabe a escolha do Secretário. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 24° - O Conselho Fiscal da Sociedade somente será instaurado a pedido dos acionistas representando 10% (dez por cento) do capital social, de acordo com a lei. Quando instaurado, o Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e igual número de suplentes, indicados em Assembléia Geral, em conformidade com a legislação em vigor. CAPÍTULO VIII - DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS: Artigo 25° - O ano social terá início em l° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 26° - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 27° - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais terão a destinação que for determinada pela Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se este estiver em funcionamento. § 1° - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (a) quota destinada à constituição da reserva legal; (b) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (c) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 2° - A Sociedade poderá, a cada semestre ou em períodos inferiores, elaborar balanços e distribuir dividendos. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO: Artigo 28° - A liquidação voluntária ou compulsória da Sociedade será processada pela Superitendência de Seguros Privados - SUSEP. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 29° - Nos casos omissos ou duvidosos, aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. William Alan Yates -Diretor Presidente; Fabio Lins de Castro - Diretor. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 1118672 em 29/02/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 674787. Valor: R$ 18573,72"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "675041": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDO\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que no próximo dia 24/10/2008 será efetuado o pagamento da 2ª parcela de dividendo extraordinário, conforme deliberado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 23/07/2008, no valor total de R$ 2.000.000,00, correspondendo a R$ 0,84030726432 por ação preferencial e R$ 0,76391569484 por ação ordinária. Não haverá retenção a título de imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação aplicável e terão direito ao seu recebimento os acionistas da Companhia inscritos em nossos registros em 31/07/2008.\r\n\r\nEste pagamento obedecerá às mesmas condições divulgadas por ocasião do pagamento da 1ª parcela do benefício, conforme \"Aviso aos Acionistas\" publicado em 01/08/2008, nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Jornal do Commercio\". \r\n\r\nAs datas e valores das demais parcelas serão definidos e comunicados pela Diretoria.\r\n\r\n(Original assinado por)\r\n\r\nJaime Rotstein\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 675041. Valor: R$ 854,04\r\n\r\npt"
                        ],
                        "675235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.017.301/0001-40\r\n\r\nELEIÇÕES - AVISO. No cumprimento das disposições legais e estatutárias, faço saber que no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas na sede da Federação, à Rua Álvaro Alvim, 31/701 - Centro - RJ, serão realizadas eleições para renovação de sua Diretoria, Conselho Fiscal e Delegação Confederativa e respectivos suplentes para o período de 22.02.2009 a igual data de 2014, encontrando-se afixadas em sua sede supra citada as instruções que regerão o Processo Eleitoral desta entidade, bem como Instruções para registro de candidatos. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008. Juracy Martins dos Santos.\r\n\r\nId: 675235. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "675068": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 28.200.947/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINAÁRIA. São convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à AGE , a ser realizada em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, nº 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 22/10/2008, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) aprovar o programa de outorga de opções de compra de ações da Cia.; (ii) reformar o Estatuto Social da Cia., a fim de (a) incluir Parágrafo Segundo no Artigo 5º, (b) incluir novo Artigo 6º (com a renumeração dos artigos subseqüentes); (c) alterar a alínea b do Artigo 23; (d) alterar o Artigo 24; e (e) incluir os Artigos 25; 26 e 28 (com a renumeração dos artigos subseqüentes); e (iii) nomear novo Presidente para o Conselho de Administração da Companhia. São João de Meriti, 13/08/2008. Diretor Presidente: Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri.\r\n\r\nId: 675068. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "674572": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA INFANTIL CANTO DOS PÁSSAROS - LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.759.349 / 0001-68 - CABO FRIO - RJ\r\n\r\nAutorização de funcionamento: Portaria n.º 2186 / CDCEE / 91 e\r\n\r\n4029 / CDCR / 94\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio no ano de 2007: Natália de Oliveira Milhomem da Costa.\r\n\r\nId: 674572. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "670994": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMIR ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.582.493/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMIR ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014895, com validade até 02 de outubro de 2011, que a autoriza a implantação de canteiro de obras de armazenamento e movimentação de materiais para a instalação da linha de transmissão de 138 kv, para atendimento da fase inicial das obras do COMPERJ, na RUA TENENTE JOAQUIM RABELO DE MATTOS, 293 - PORTO DAS CAIXAS, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/202348/2008)\r\n\r\nId: 670994. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "674551": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO\r\n\r\nC.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nConcluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância: Nível Médio 2005: Simone Maria Mousinho de Freitas Pescara, Luana Gomes, Fabio Fernando de Moura Lessa, Eduardo César Xavier de Lima, 2006:Maria Cristina Vargas do Rosário, Eduardo Guimarães Vieira, 2007: João Batista Codeço dos Santos, Viviane de Souza Inácio, Luciana Pimentel Alves, Karina de Souza Amaral, Nei Augusto Pereira, Jadson Nascimento da Silva, 2008: Wesley Monteiro de Marins Santos, Leilza Conceição Mello, Érika Renata Pereira Matheus, Aélica da Silva Vieira, Marcos José Cabral,Marcos dos Santos Silva, Nathalia Carvalho Amaral.\r\n\r\nId: 674551. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "675107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFoi aprovado pelos acionistas de Capitalpart Participações S.A. (\"Companhia\") representando mais de 98% do capital social da Companhia, em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 10 de outubro de 2008 (\"Assembléia\"), aumento do capital social no valor de R$ 894.452,92 (oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), mediante a emissão, para subscrição particular, de 2.885.332 (dois milhões, oitocentas e oitenta e cinco mil trezentas e trinta e duas ações) ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,31 (trinta e um centavos de Real) por ação, nos termos das propostas da Diretoria.\r\n\r\nSerá assegurado aos acionistas direito de preferência à subscrição das referidas ações, na proporção de sua respectiva participação no capital social da Companhia, durante o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso aos Acionistas, encerrando-se no dia 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nTerão direito a subscrever as ações ora emitidas os acionistas que constarem nos registros do agente custodiante das ações da Companhia na data da realização da Assembléia. Desta forma, as ações que forem transferidas a partir de 13 de outubro de 2008, inclusive, serão consideradas ex-direito de preferência para subscrição das ações emitidas em decorrência do presente aumento de capital.\r\n\r\nOs acionistas cujas ações estejam custodiadas no Banco Itaú S.A. receberão, pelo correio, o boletim de subscrição e, caso desejem subscrever ações a que têm direito, deverão comparecer a qualquer agência do Banco Itaú S.A., dentro do prazo para o exercício do direito de preferência, munidos do boletim de subscrição. Os acionistas cujas ações estejam custodiadas na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia deverão exercer os respectivos direitos através de seus agentes de custódia.\r\n\r\nEncerrado o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência, a Companhia encaminhará aos acionistas que tiverem exercido o direito de preferência e assim expressamente solicitado, no boletim de subscrição, correspondência informando sobre eventuais sobras, se houver, e convocando-os para que efetuem a subscrição das ações a que fizerem jus. As sobras serão rateadas entre acionistas que manifestarem interesse na subscrição de sobras proporcionalmente à participação desses acionistas no capital social da Companhia, desconsideradas as participações dos demais acionistas.\r\n\r\nA comunicação de exercício de direito de preferência e o Boletim de Subscrição deverão ser assinados pelo próprio acionista, no caso de pessoa física, ou por seus representantes legais, no caso de pessoa jurídica. No caso de acionista representado por procurador, deverá ser apresentada à Companhia, juntamente com o aviso de exercício do direito de preferência ou quando da assinatura do Boletim de Subscrição, a respectiva procuração com poderes específicos e firma reconhecida.\r\n\r\nO referido aumento de capital poderá ser integralizado em moeda corrente nacional ou com créditos detidos contra a Companhia, a critério dos acionistas subscritores.\r\n\r\nAs ações ordinárias a serem emitidas terão os mesmos direitos e vantagens das ações existentes, fazendo jus a dividendos e juros sobre o capital próprio integrais, bem como eventuais bonificações, ainda que referente a exercícios anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nCAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 675107. Valor: R$ 2236,08"
                        ],
                        "674558": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO\r\n\r\nC.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nConcluintes: Diploma Pós Médio-Técnico de Informática - 2002- Karoline da Silva Santana - Desenhista de Arquitetura - 1979 - Rogerio Pugliese - Ensino Médio Formação Geral Certifcado - 2005 - Stella Freitas Rodrigues - 2006 - Alan Gomes Pinto Sobrinho, Higor Teixeira de Souza Muros, Igor da Silva Rocha Martins, Jonas Melo Cruz Vianna, Vanessa Pereira do Nascimento - 2007 - Ana Carolina Abreu Ribeiro, Danielle Goulart Guimarães, Rodrigo Fernandes da Matta, Vitor Assumpção Nunes - Científico - 1972 - João Bosco Pereira Diploma Técnico de Contabilidade -1979 - Angela Pina dos Santos - Técnico de Informática - 2005 - Aline de Lima Scotelaro, Carolina Oliveira Rodrigues, Christiane dos Santos Werneck, Darlan Castro de Santana, Fernanda Nascimento de Oliveira, Rafael Venancio da Silva, Renata Gabriela Gaio de Azevedo - Técnico de Administração - 2005 - Joyce Monique Marciano de Moraes - 2006 - Matheus Rocha da Silva - Ensino Médio: Técnico de Informática - 2006 - Beatriz Muniz Gesteira, Cêil Campos Júnior, Luan Jordão Moledo Motta, Luiz Ronaldo Merelles Severino, Thaminne Correa da Silva, Vanessa dos Santos Gomes, Wagner Fernando Raposo Filho - Técnico de Informática - 2007 - Danyke Diniz do Livramento, Henrique Deberges Pereira.\r\n\r\nId: 674558. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "670147": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO VIAÇÃO ABC LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.694.813/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO ABC LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014878, com validade até 30 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de manutenção mecânica, lavagem e lubrificação de veículos de transporte de passageiros, na RUA FRANCISCO NETO, Nº 136 - ALCÂNTARA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/200982/2001)\r\n\r\nId: 670147. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "675027": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS\r\n\r\nCNPJ 60.916.731/0026-61\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - MATÉRIA A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, no uso das atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretário, Sr JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS, de acordo com a Resolução CONSEMA n° 001 de 15 de Fevereiro de 2007, Resolução CONAMA n°237/97, art. 6°e o Convênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado em Diário Oficial do Estado concede a presente Licença Ambientel Municipal de Instalação que autoriza:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS\r\n\r\nCNPJ/CPF: 60.916.731/0026-61\r\n\r\nEndereço: RUA GASTÃO GONÇALVES, N° 79 - SANTA ROSA - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nPROCESSO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS: 250/000734/2008\r\n\r\na realizar a instalação de um Creche Comunitária no seguinte local: RUA GASTÃO GONÇALVES, N° 113, SANTA ROSA, nesta cidade.\r\n\r\nCom as seguintes restrições:\r\n\r\n1 - Publicar comunicado de recebimento desta licença no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal diário de grande circulação no Estado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão desta Licença, enviando cópia das publicações a SMARH.\r\n\r\n2 - Está Licença diz respeito aos aspectos ambientais e não exime o empreendedor de atendimento às demais exigíveis por lei;\r\n\r\n3 - Esta licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder sua validade;\r\n\r\nEsta licença é válida até 10 de outubro de 2011, respeitadas as condições nela estabelecidas, e é concedida com base nos documentos e informações constantes no Processo SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 260/000734/2008 e seus anexos. \r\n\r\nDATA 10 de outubro de 2008\r\n\r\nASSINATURA JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS\r\n\r\nCARGO Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 675027. Valor: R$ 1342,44"
                        ],
                        "672369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.200.879/0001-39\r\n\r\nTORNA PUBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMAC, ATRAVÉS DO PROCESSO 14/200.256/2008, A LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA PARA CONSTRUCAO DE EDIFICACAO MULTIFAMILIAR LOCALIZADA NA RUA AROAZES, LOTE 141 DO PAL 22.664, RECREIO DOS ABNDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 672369. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "674094": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALFA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Alfa, mantido por Colégio Alfa LTDA, situado na Avenida Presidente Kennedy, 1511, Município de Duque de Caxias torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio. CONCLUINTES ENSINO MÉDIO DO ANO 2006 3ª SÉRIE A MANHÃ - ALUIZIO RIBEIRO SUZARTE, AMANDA CORRÊA DA SILVA, ANA CLAUDIA BATISTA POSSIDONIO, ANA PRISCILA QUERINA DEVEZA, ANDERSON AMARAL DA SILVA, ANDRÉ LUIZ DE MORAES CORREIA, BERGH TOMAZ GONÇALVES, BRUNA OLIVEIRA DE ASSIS, BRUNO DE LIMA CAMPOS, BRUNO TOMAZ FERREIRA MARTINS, CAMILA ALVES NUNES, CAROLINA GOMES DA SILVA, CAROLINE PEDRO GOMES, DANIEL DE LIMA SOARES, DANIELLE WERNEK DE VITTO, DOUGLAS TIBURCIO LOPES, ELAINE DOS SANTOS CARLOS, ELISEU REIS NETO, ERIKA DE MELLO MONTEIRO, FELIPE DE SOUZA DAMASCENA, FERNANDA CARNEIRO BARBOSA DA SILVA, FERNANDA XAVIER OTTOLINE, GISELLE JUSTINO FONSECA, IZABEL CRISTINA DE LACERDA POLIDO, JACKSON DA CRUZ MACHADO, JENNIFER DA SILVA FERREIRA, JOSÉ VÍCTOR PIMENTEL DA COSTA, JULIANNE PEREIRA COSTA, KEYLA EVELYN SOUZA PINTO, LARISSA BARROS COSTA, LEANDRO LUIZ DOS SANTOS, LORENA PIRES FEITOZA , LUCIANO DE ALMEIDA SILVA, LUIS GUSTAVO COSTA SACRAMENTO JUNIOR, MARIANE BAIENSE SILVA DE LIMA, MARIANE MENDES DE SOUSA, NATHALIA MUZY PYLER DA SILVA, PRISCILA SANTOS, RAPHAEL NUNES FLORIANO, RAQUEL MASCARENHAS DIAS DA SILVA, RAYANNE DEZIO DE SOUZA, RAYRA DUARTE DE ARAUJO, ROSANA PEREIRA DA COSTA FLORA, STÉFANNI MARTINS SANT´ANA, THAÍS CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, VANESSA MOZZER VARGAS FERNANDES, VINICIUS CABRAL FERNANDES DA SILVA, VINÍCIUS CUERCI DE SOUZA. CONCLUINTE DO ANO DE 2006- 3ª SÉRIE B -MANHÃ - DENIZE DE JESUS LOUREIRO. Secretário Escolar Aristides Ferreira Mulim e Eliseu Reis Diretor da Instituição de Ensino.\r\n\r\nId: 674094. Valor: R$ 1203,84"
                        ],
                        "674433": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Integrado de Ensino\r\n\r\nCNPJ 06.185.921/0001-52\r\n\r\nO Diretor do Centro Integrado de Ensino, mantido por Centro Integrado de Ensino Ltda, sito à rua Prof. José de Souza Herdy,488/ Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos: 1º sem. 2006: Andrea da Silva Miguel; Clarice Lurdes Conte Triaca; Edson Barbosa da Costa; Kelly Aparecida Magalhães Santos; Luiz Antonio dos Santos Cunha; Luiz Carlos Ultramar; Marcos Paulo de Medeiros Miguel; Paulo Sergio da Costa Aguiar Junior. T:1301: Daniel de Jesus Esteves; Eduardo Campos de Oliveira; Gerson Ferreira dos Santos; Jeanne Bonfim Mattos Campos; Valmir Gomes da Silva. 2º sem. 2006: Bruno Amorim; Felipe do Valle Farias; Pedro da Rocha Bezerra. T:1301: Ana Paula da Costa Monteiro; Francisco Luiz da Silva Galvão; Luiz Felippe Francisco de Lima; Marcos de Souza Nunes; Renato Silva da Cunha; William Silva de Paula. 1ºsem. 2007: Débora Daniele Garcia da Costa; Renata Cascelli; Ricardo Bezerra da Costa. 2º sem. 2007: Fernanda Ribeiro Batista. T:1301: Luzia Lopes Duarte; Mario Sergio Alves; Michel Diangeles da Silva Coelho.\r\n\r\nId: 674433. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "674371": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Fundamental 2007: Carlos Neildo Ramos, David Wilkerson de Melo Candeia. Ensino Médio 2007: Alexandro de Souza Azevedo, Anderson da Costa, Celso Aguiar Junior, Maicon Lucio de Souza, Miguel Fontes Ribeiro de Castro, Vinicius Pinhatares Chagas de Araújo, Ensino Médio 2008: Adriano Roseira Valério, Alex Henrique dos Santos, Altair Gonçalves Cardoso, Amilton dos Reis Nugas, Anderson de Almeida, Bianca Dias da Rosa, Antonio Soares Pinto, Bruno Lima Kunze, Carlos Ronald Ferreira Chaves, Carmem Lucia de Oliveira Dias, Célia Regina de Oliveira Baptista Barcellos, Daielle Kittian Ferreira da Costa, Daniel Vieira Bandeira, Denil Prico Fernandes, Denise de Souza Cabral, Diego Philipo Santos de Souza, Eloísa Elena da Silva Lino de Assis, Elvio de Oliveira Chagas, Erilda Vieira de Souza, Flavio da Silva Cabral, Geraldo Magela Caetano, Gerson Adriano da Silva Sousa, Grace Kelly da Silva de Souza, Hendlige Jerônimo Greggio, Huanderson Alves Pedroni, Jaider Ramos da Silva, Jorge Luis Barbosa Gomes, Joana D'arc Sananta Gomes da Silva, Jorge Luiz da Silveira, Jorge Luiz Nunes de Melo, José Carlos de Oliveira Junior, José de Sales Valério, José Geraldino dos Santos Vieira, José Ricardo Barroso, Josefa de Sousa Silva, Leandro Dacchi de Almeida, Leandro Jonathas dos Santos Vidal, Leandro Viana Cardoso, Lilia de Lacerda Carvalho de Souza, Lucia Menezes Pereira, Lucileide Galdino da Silva, Lucila da Silva Costa, Luis Alves de Oliveira, Luis Augusto Mendes Ramos, Luiz Antonio de Oliveira, Marcelo Fontes Barcellos, Maycon Luiís Meletti Pires, Manoel José Caetano, Marcelo Fernandes Alves, Marcelo José Caetano, Marcelo Moreira Afonso, Marcio José Lucas Lima, Marcos Francisco Queiroz, Marcos José Pereira, Marcus Vinicius Cunha Cardoso, Marineusa Ferreira das Neves, Marlene de Macêdo Gonçalves, Mauricio Chagas, Misael Almeida Carvalho, Neldo de Carvalho Junior, Octávio de Carvalho Garcia Rocha, Paulo Vinícius Souza Gomes, Raphael Santos Moura da Silva, Renato Rosa da Silva, Ricardo Rissoli, Roberto Santos de Souza, Rogério de Oliveira Rosado, Rogério Ribeiro, Rogério Silveira de Souza, Rômulo Lima Logulo de Oliveira, Ronaldo Francisco Pedro, Rosângela Silva Rodrigues, Ronaldo Dias Luiz, Rosana dos Santos Prates, Severino Medeiros Neto, Sidnei Silvério Boechat, Suely Daniel Rodrigues, Tiago Corrêa Alves, Valdecir Valdinei Correa Lelis, Valdecir Luiz da Rocha, Valesca Maia Ribeiro, Vanessa dos Santos Malafaia, Vinício Pires da Silva, Waldemir dos Santos Araújo, Waldir da Silva Bastos Filho, Waldira Mendes Alves Bronharo, Warley Firmino Figueiredo, Willian Monteiro da Silva, Zacarias Teixeira dos Santos, Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 674371. Valor: R$ 1719,96"
                        ],
                        "656637": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA J. CORDEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.221.007/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA J. CORDEIRO LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014757, com validade até 04 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 600.000 tijolos/mês, na ESTRADA DA VERMELHA, S/N.º - CAXIAS DE TOCOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201436/2004)\r\n\r\nId: 656637. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "675206": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JPR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.595.276/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJPR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo no. 250/000795/2007 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I no. 39/2008, com validade até 22 de setembro de 2011, a realizar a instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na RUA MURILO PORTUGAL, no. 322 - SÃO FRANCISCO, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 675206. Valor: R$ 378,84"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "675033": [
                            "V - Extravio",
                            "INQUISA - INDÚSTRIA QUÍMICA DE SANTO ANTÔNIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 34.291.484/0001-97\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nINQUISA - INDÚSTRIA QUÍMICA DE SANTO ANTÔNIO S/A, CNPJ Nº 34.291.484/0001-97, vem comunicar a esta praça o extravio do livro societário \"Livro de Transferência de Ações Nominativas\". Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 675033. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "674888": [
                            "V - Extravio",
                            "CONSPIRAÇÃO FILMES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.660.672/0001-11\r\n\r\nInscr. Mun. 02.769.166\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL: Vimos comunicar o extravio do Livro de Registro de Recebimento de Impressos fiscais e Termos de Ocorrência do ISS Mod. 02, da firma Conspiração Filmes S.A., localizada à rua Tereza Guimarães, 144 - Botafogo-RJ -CEP 22.280-050\r\n\r\nId: 674888. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "537643": [
                            "V - Extravio",
                            "INK-DANTE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ : 05.105.027/0001-62\r\n\r\nEXTRAVIO: Ink-Dante Comércio de Informática Ltda, CNPJ 05.105.027/0001-62 inscrição estadual 77.572.163 comunica o extravio do Livro Inventário e 1 talão de nota fiscal série D, num. de 1601 a 1650.\r\n\r\nId: 537643. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "675017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente. Data de abertura: 28/10/2008, às 11h. Informações serão disponibilizadas nos sites: www.crc.org.br. guia licitação e www.licitacoes-e.com.br, bem como na sede do CRC-RJ, na Rua Primeiro de Março, nº 33, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10h. às 17h. ou pelo telefone (21) 2216-9561.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis. Data de abertura: 28/10/2008, às 15h. Informações serão disponibilizadas nos sites: www.crc.org.br. guia licitação e www.licitacoes-e.com.br, bem como na sede do CRC-RJ, na Rua Primeiro de Março, nº 33, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10h. às 17h. ou pelo telefone (21) 2216-9561.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 675017. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "674773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 083/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2407/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL ODONTOLÓGICO. DATA/LOCAL: 10.11.08 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 674773. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nDIA: 29/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de construção da Escola Municipal do Balneário - Próximo a Pestalozzi - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício. \r\n\r\nOs interessados poderão obter na Gerência de Licitações e Compras, sito a SEDE DA SUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS - PRAÇA MARINHA GREENHALG, S/Nº - PRÉDIO DA OVAR - SÃO BENTO - ANGRA DOS REIS - RJ - CEP 23.900-000 telefone (0xx24)3365-6449, fax (0xx24)3365-2291, informações detalhadas, cópia de edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nInformamos que é obrigatória a apresentação do carimbo contendo CNPJ da empresa.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 675073. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 087/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1489/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O HEMONÚCLEO.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 03.11.08 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 674894. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "675029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n(CNPJ 04.132.090/0001-25)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº 08/5925/08\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 09/2008\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 31/10/2008 às 10:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia em regime de execução indireta e empreitada por preço unitário, para execução dos Serviços de Construção, contemplando novas Instalações Hidráulicas, Elétricas e Ambientes do Novo Acesso à Via Light pela Av. Coelho da Rocha através da Construção de uma Praça de Lazer.\r\n\r\nInformo que por motivo de deserção a Tomada de Preço 09/2008, anteriormente marcada para o dia 10/10/2008, terá nova data, sendo a abertura da proposta remarcada para o dia 31/10/2008, às 10h, ficando o Edital disponível no www.mesquita.rj.gov.br a partir do dia 14/10/2008.\r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.585\r\n\r\nId: 675029. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "675225": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1034/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1034/2008. Art. 1º Fica concedida a Medalha João Batista Petersen ao Major da Polícia Militar do Estado do Maranhão - Cláudio Roberto de Faria Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 114/08. Autor: Luiz Carlos Gallo de Freitas.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N° 131/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o Art. 40, § 1°, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19.12.2003, c/c Art. 161, Inciso III da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, a servidora DAGMAR MARIA MONASSA BESSIL, Matrícula n° 101.037-0, no cargo de Assessor Legislativo do Quadro Suplementar, ficando extinto o referido cargo nos termos do Inciso II, Art. 3° da Resolução n° 1550/87.\r\n\r\nATO N° 132/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/10/08, RICARDO TEIXEIRA TOMÉ BARBOSA do cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE V, Símbolo CC-6 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.Permanentes. Câmara Municipal de Niterói, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nATO N.º 133/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/10/08 MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA TOMÉ BARBOSA, de acordo com o art. 22, Inciso II da Resolução nº 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE V, Símbolo CC-6 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.Permanentes em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Teixeira Tomé Barbosa. Câmara Municipal de Niterói, 10 de outubro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nATO N° 134/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/10/08, DIOGO MACHADO DA CUNHA do cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Rodrigo Flach Farah. Câmara Municipal de Niterói, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nATO N.º 135/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/10/08 ANA PAULA MALEK OLIVEIRA JUNQUEIRA, de acordo com o art. 22, Inciso II da Resolução nº 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Rodrigo Flach Farah em vaga decorrente da exoneração de Diogo Machado da Cunha. Câmara Municipal de Niterói, 103 de outubro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos da servidora DAGMAR MARIA MONASSA BESSIL, Matrícula n° 101.037-0, no cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO do Quadro Suplementar, aposentada através do Ato n° 131/08, conforme Processo n° 1838/2008. DRH, em 07 de outubro de 2008. Rosiléa Matta Rocha - Diretora.\r\n\r\nREQUERIMENTOS NºS 2188 e 2205/07, 1709, 1713 e 1726/08 - DEFERIDOS.\r\n\r\nEXTRATO nº. 05/2008.\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 05/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ANDAIMES FACHADEIRO.\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E FRITSCH-RIO BUCHAS E PARAFUSOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE 60 METROS DE ANDAIME FACHADEIRO PESADO, MEDINDO 1,77 X 1,00 LADOS E TRAVAS 80 cm.\r\n\r\nPRAZO: 3 MESES INICIANDO EM 26 DE SETEMBRO DE 2008 ATÉ 26 DE DEZEMBRO DE 2008, PODENDO SER PRORROGADO POR TERMO ADITIVO POR IGUAL PERIODO CONTRATADO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.840,00 (UM MIL E OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 640,00 (SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) A 1ª PARCELA E AS DEMAIS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3.3.90.39.00.00.00.00.0100\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 01.031.0021\r\n\r\nEMPENHO: nº. 104/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº. 0634/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nEXTRATO nº. 06/2008.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 06/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS, ORÇAMENTOS E OBRAS LTDA-“PROCOOP”.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE PINTURAS DA FACHADA E PÁTIO FRONTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI.\r\n\r\nPRAZO: O4 MESES INICIANDO EM 19 DE SETEMBRO DE 2008 A 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: 04 PARCELAS IGUAIS DE R$ 6.750,00 (SEIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME CONSTA NA CLÁUSULA TERCEIRA.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.021 - 2001\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.00.00.00.0100.\r\n\r\nEMPENHO: nº. 112/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 25 C/C ARTIGO 13, INCISO VII E § 3º DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº. 1075/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nId: 675225. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "675187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 018/2008 - Data: 03/11/2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA DESTINADOS A SINALIZAÇÃO TURÍSTICA E INDICATIVA\r\n\r\nEstimativa: R$ 374.709,20 - Processo nº 14.472/2008\r\n\r\nLocal para retirada do edital: Av. Alberto Braune, nº 225, Centro, N. Friburgo -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 11:30 às 17:30 horas, ou pela INTERNET no endereço www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\nValor do Edital: 10 (dez) CDs \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 675187. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "673488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações comunica a revogação da Concorrência Pública nº 02/2007, em razão de questionamentos de natureza técnica e composição de preços, que não terão possibilidades de estudos e saneamento no presente exercício. Em 09 de outubro de 2008. Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 673488. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "674033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022357-9 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareçam os autores, no prazo de 10 dias, comprovando documentalmente, a data em que foi lançada a multa a que se refere o Processo nº 2006.5101015423-1 (cópia da inicial às fls. 108/124).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027318-2 KINAGUA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 105 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028606-5 MAURICIO FERREIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VI, do CPC;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028123-3 ANTONIA DESIDERIO SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 102 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Dê-se vista à União Federal pelo prazo de resposta. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a manifestação da ré.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003142-7 ADEMIR DE SOUZA LIMA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 71 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. André Luiz André para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de resposta.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004976-6 JORGELINA MARINHO DA SILVA (Adv. CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 50 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para incluir ODECYR FERNANDES DO VALLE no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de resposta. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a manifestação da ré.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007236-3 WILMA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 58, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2006.5151055140-3.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008754-8 MARIA MAGDALENA PEREIRA E OUTROS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 37 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. SUELI COELHO AMARAL DIAS para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de resposta.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014082-4 RENAN MONTEIRO DE MELLO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Dê-se vista à ré, pelo prazo de resposta.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014083-6 CESAR JACOB (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Dê-se vista à ré, pelo prazo de resposta.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014391-6 BENI SOUZA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Alexandre da Silva Verly para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Dê-se vista à União Federal, pelo prazo de resposta. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a manifestação da ré.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014768-5 MARLY FERNANDEZ NUNES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Paulo César Riccio de Oliveira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Dê-se vista à União Federal, pelo prazo de resposta. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a manifestação da ré.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014995-5 LIGIA MARA GARRIDO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. CLAUZI GONÇALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso II, ambos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015954-7 CASSIANO VILAS BOAS ABRANCHES (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). FIDELIS FONTENELLA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Dê-se vista à União Federal, pelo prazo de resposta.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens anteriores, voltem para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016493-2 WILSON MARINHO FERREIRA (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz de Oliveira Alves para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Dê-se vista à União Federal, pelo prazo de resposta.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016722-2 ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VI, do CPC;\r\n\r\njuntar cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\njuntar a Escritura Declaratória de União Estável mencionada no item II.I.1 de fls. 03 da inicial;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017664-8 GLORIA MARIA DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. CARLOS ALBERTO DA SILVA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nemendar o polo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.151114-7 JORGE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Dê-se vista à União Federal, pelo prazo de resposta.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017120-2 ANNA MARIA MATTOS (Adv. JOAQUIM MARTINS GOMES) x UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nemendar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do artigo 282, incisos IV e VII, do CPC;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer cópias da inicial e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004641-8 JOAO PAULO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 70, tendo em vista que as peças juntadas às fls. 76/92 se referem a processo distinto.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013202-5 PEDRO CESAR SILVA DAMASCENO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 90: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma providencie, no prazo de 30 dias, o cumprimento do item I do despacho de fls. 88.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013661-4 ALZIRO ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRÉ JULIANO DA LUZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 67/74 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015022-2 EDUARDO ALBUQUERQUE CLEMENT FAJARDO (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À SEADI para incluir EMGEA - EMPRESA GESTORA DE HABITAÇÃO no pólo passivo.\r\n\r\nII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nemendar o pólo ativo, face ao documento de fls. 20/23, a fim de incluir MARIA LÚCIA DA MOTTA RIBEIRO, devendo observar os termos do art. 282, II, do CPC, bem como juntar procuração e cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011195-9 BENEDITO SILVA - ESPOLIO REP/ P/ ALIETE DA SILVA AUGUSTO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32: Defiro ao autor a dilação do prazo, por 20 dias, para cumprimento do despacho de fls. 23/24.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011424-9 ALICE DE ALENCAR E OUTRO (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES, HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providenciem as autoras, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nautora ALICE DE ALENCAR - cópias da inicial e sentença relativas ao Processo nº 2007.5101011425-0, tendo em vista a informação de fls. 40;\r\n\r\nautora IRACEMA STRINO - declaração de hipossuficiência econômica e cópias da Carteira de Identidade, do CPF e da petição de fls. 49.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012253-2 JOSE AUGUSTO ALVES DE BRITTO (Adv. FLAVIA DE BRITTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, os itens “a”, “b”, “c” e “d” do despacho de fls. 26.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016065-0 NEIDE DA SILVA FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Comprove a autora, documentalmente, no prazo de 10 dias, a existência das contas de poupança objeto dos presentes autos.\r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos das contas de poupança da autora, conforme despacho de fls. 13.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002956-1 JOSE MARIA MARQUES - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ncumprir o item “b” do despacho de fls. 19/20;\r\n\r\njuntar cópia da petição de fls. 26, bem como da petição de cumprimento do item acima, para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007409-8 SUSA DO BRASIL IN/ E COM/ DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do(s) réu(s).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009414-0 MICHEL CARDOSO LESSA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 18/19 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro ao autor a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item “b” do despacho de fls. 15/16. \r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012876-9 EDMILSON BARBOSA BARREIROS (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 61/68 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Nelma da Costa Santos para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança do autor.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013143-4 CRISTIANO SENA BATISTA LIMA (Adv. OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013419-8 ABIGAIL POUBEL XAVIER (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014146-4 JOSE MARIA DE FARIA AMEN (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. LUIZ SILVA MOREIRA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015361-2 MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 26 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. EDIELDER MAGALHÃES COELHO para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Esclareça a autora, no prazo de 10 dias, a inclusão das contas nºs. 00026564-4 (fls. 14/15) e 00016357-4 (fls. 18/19) nos presentes autos, tendo em vista que seu nome não figura como titular das mesmas.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015381-8 NILO FREIRE COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança do autor.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.016304-6 CREMILDA MOREIRA DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016342-3 OTACILIO GOUVEIA MOTA (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016395-2 SUELY GASPAR DE MENEZES (Adv. ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017158-4 FABIO COSME DOS SANTOS SAO ROQUE E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs autores ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, os autores deixaram de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica relativa ao 1º e 2º autores;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais (3º, 4º e 5º autores);\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017263-1 VANIA MARIA COSTA SOUZA (Adv. JONAS FONTELES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). JONAS FONTELES DE MOURA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.509406-3 ERNESTO SYDNEY VIEIRA (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.509408-7 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO,GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 188, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2002.5101014926-6, 2002.5110006549-7, 2008.5101012285-8, 2006.5101003237-0 e 2000.5101003759-5.\r\n\r\nII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nregularizar sua representação processual, juntando a procuração original;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017736-7 MARIA ROSSANA CRISTINA CHIARELLA SOUZA (Adv. MANUEL MEDEIROS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . I - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, a autenticação das peças de fls. 05 e 10/16.\r\n\r\nII - Após, ao M.P.F.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012240-4 MARIA ALCINA ALVES BORGES (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 49/51 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nexplicitar qual o valor da causa (em moeda corrente);\r\n\r\nfornecer cópia da petição de fls. 49/51 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017248-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv. CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Por ora, deixo de agendar audiência, devendo as rés, ao serem citadas, esclarecerem se há possibilidade de conciliação ou acordo, devendo indicar, ainda, em que termos. Citem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.006961-3 JOSE EDUARDO EJNESMAN (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 20/26 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIV - Comprove o autor, documentalmente, no prazo de 10 dias, a existência da(s) conta(s) de poupança.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032920-0 LAURENTINO TEIXEIRA FILHO (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, emenda à inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com o advento da Lei nº 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do CPC, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo o autor utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela, providenciando, ainda, a atribuição de valor à causa compatível com o aludido rito e o recolhimento das custas judiciais, bem como juntando cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001984-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ ANTONIO GOMES DA COSTA. . Fls. 21: Defiro à CEF o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 674033"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "674370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009383-7 CARLOS ROBERTO ECCARD SOUZA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Fls. 125 e ss - Abra-se vista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018119-6 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0003890-7 NELSON GONCALVES DE JESUS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA OLIVEIRA GONCALVES DE JESUS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . \r\n\r\nI - Fls. 794/795 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n4 - 93.0001452-8 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . Fls. 273/282 - Com os elementos fornecidos pela SUSEP, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do despacho de fl. 190.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008252-0 ZILDA DA SILVA SANTOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x IACI MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO CALAZANS OURO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Em 10 (dez) dias, manifestem-se os réus sobre o teor da certidão de fl. 450, quanto ao valor devido pela parte autora a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014934-2 DOMINGOS GONCALVES MARRON (Adv. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PROCURADOR DA REPUBLICA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o teor da informação de fl. 181, quanto ao valor da custas a serem reembolsadas que não constou dos seus cálculos na fl. 170.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021659-8 JULIA MARA FERRERAS MEY E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016586-8 DIMITRE GABRIEL HAICKI (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005508-3 DENY TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509848-2 ILZA MARIA CRISOSTOMO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0002065-9 FERNANDO LUIZ SAYAO LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . I - Fl. 773 - Indefiro o requerido, uma vez que tendo o julgado exeqüendo condenado a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, verifica-se que a quantia depositada pela CAIXA corresponde ao débito exeqüendo.\r\n\r\nII - Voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0018061-2 LEDA MARIA BARROS MAGALHAES E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ GUEDES PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n13 - 89.0038957-2 L.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER, PEDRO W DO V FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO FERREIRA DE MELLO). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n14 - 91.0027167-5 ELTON TITONELLI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA, JOSE WALDECY LUCENA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito e alegações da CAIXA nas fls. 391/392.\r\n\r\n15 - 91.0121050-5 NILTON CASTILHO BERTIN (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fl 187, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 93.0014915-6 UNIAO FEDERAL (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x FRANCISCO DE PAULO ALCANTARA (Adv. CID COSTA JUNIOR). . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 93.0015935-6 ERICO DE ATHAYDE COUTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 488/495 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n18 - 95.0015962-7 NELSON RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.461/468), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Fls. 470/476 - No mesmo prazo, manifestem-se os autores JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA e MARIA CRISTINA BANDEIRA RONCOLI sobre os termos de adesão e extratos juntados pela CAIXA.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nQuebra 19 - 96.0077796-9 EDSON RODRIGUES SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 255/260 - Intime-se a CAIXA para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o efetivo cumprimento do julgado\r\n\r\n20 - 97.0014051-2 JOAO DE ALMEIDA BIOSA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n21 - 97.0107591-9 MARCELO FERREIRA GODINHO E OUTROS (Adv. DANIELA DOS PASSOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 298/303 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n22 - 98.0031906-9 AMAURY EMIGDIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, a título de honorários advocatícios, devendo o respectivo advogado, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.014622-4 JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. JOEL SAVEDRA, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 189 e 190, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016812-5 WALKIRIA SISNANDE LIMA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifeste-se a parte autora nos termos do item III do despacho de fl. 306. Intime-se o Defensor Público.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021429-6 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023800-8 JULIANA COUTINHO MORAES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x NICOLY COUTINHO MACHADO E OUTRO (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPUBLICA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012715-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ANA LUCIA DE ASSIS MOURA. . \r\n\r\nI - Fls. 41/43 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019108-6 JOSE CESAR NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado, devendo juntar aos autos cópia de todos os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, além de 12% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022078-5 MYRIAN NUNES PONZIO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012829-0 DENER GARCIA MACIEL (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013146-0 JONATAS DA SILVA ALVES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nIII - Manifeste-se ainda a parte autora, no mesmo prazo, quanto ao cumprimento da tutela concedida tendo em vista o expediente juntado pela União nas fls. 150/152. Intime-se o Defensor Público por mandado.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013757-6 ELZAIR SANTAREM MAGALHAES (Adv. ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO, JOSE QUIRINO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Processo nº: 2008.51.01.013757-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nELZAIR SANTARÉM MAGALHÃES, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ingressa com pedido de tutela antecipada, em ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais em face da Caixa Econômica Federal - CEF - visando a imediata troca de seu cartão de débito e senha, bem como a devolução da quantia indevidamente sacada de sua conta-poupança. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta a parte autora possuir a conta poupança nº 00005213-0, na Caixa Econômica Federal, Agência New York e que ao tentar utilizar o seu cartão de débito para abastecer seu carro, no dia 13/05/2008, foi informada, pelo frentista, de que o cartão estava bloqueado. Dirigiu-se, então, à agência da CAIXA, onde foi comunicada que o bloqueio ocorrera em decorrência de suspeita de fraude em seu cartão/conta. Após um mês com o seu cartão bloqueado, foi informada de que o processo administrativo instaurado para apuração das suspeitas levantadas havia sido concluído, sem que fosse detectada qualquer fraude e que, portanto, nenhum valor lhe seria devolvido. \r\n\r\nContestação nas fls. 41/53, onde sustenta a CAIXA não ter praticado qualquer ilegalidade. \r\n\r\nRéplica nas. Fls. 55/57.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, a verossimilhança do direito invocado e o risco de difícil reparação.\r\n\r\nRessai, de início, o fato de estar ausente o segundo requisito supra explanado, qual seja, o periculum in mora.\r\n\r\nA uma, porque o valor em discussão, que a princípio seria devido à autora já foi, de qualquer sorte, indevidamente sacado, de modo que o mal maior já foi concretizado, não restando perigo outro a se evitar. \r\n\r\nA duas, porque, em se entendendo pela concessão de antecipatória, correr-se-ia o risco de cair em situação justamente oposta, o que se convencionou chamar de periculum in mora inverso, ou seja, conceder-se o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, causando, todavia, prejuízo inarredável a Ré, na medida em que, uma vez antecipada a restituição dos valores pretendidos, dificilmente a parte autora teria condições de repô-los, caso a decisão definitiva lhe fosse desfavorável, dada sua própria situação financeira atual. Tal hipótese é prevista inclusive como suficiente para a não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 273, parágrafo 2º.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a Caixa Econômica Federal em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade na 3ª Vara Federal SJ/RJ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 95.0023185-9 AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027833-7 RAFAEL JACINTO AMARAL CURTY (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo 10(dez) dias para que o impetrante se manifeste sobre o agravo retido interposto pela União Federal, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001380-2 ANA PAULA DOS SANTOS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006372-6 FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO LTDA (Adv. FILIPE NOGUEIRA DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011774-7 KAZUNAO SOKI (Adv. SAMANTHA DA CUNHA MARQUES, RODRIGO MOREIRA SODERO VICTORIO, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA - DIRAPE - MINISTERIO DA DEFESA. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018893-6 SERGIO WILLIAN FARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, 267, I, 295, V, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se ao Ministério Público Federal e a autoridade impetrada.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018894-8 MARCELO VENTOLA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, 267, I, 295, V, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se ao Ministério Público Federal e a autoridade impetrada.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n40 - 2008.51.01.490123-4 GUSTAVO RIBEIRO DE MENEZES (Adv. GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.005028-8 MADE FOR TV PRODUCOES LTDA (Adv. MAURO LEMOS LEITE, BRUNO SILVA PIMENTEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015964-6 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA E OUTRO (Adv. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA) x DELEGADO DE ADMINSTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o depósito do Precatório/RPV, noticiado pelos comprovantes de fls. 52/55, à disposição do beneficiário, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.01.008801-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CLOVIS COSTA. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, por 30(trinta) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019202-2 BANCO HOLANDES UNIDO S/A (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I- Tendo em vista o decurso do tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019203-4 DIVA LEWENTHAL (Adv. DIVA LEWENTHAL) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. JOSE CARLOS BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Não tendo havido expressa manifestação de interesse em formalizar a restauração dos autos principais não localizados, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.019204-6 JORGE LUIZ PASSOS (Adv. GUARACI C. VIANNA) x DIRETOR GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS AUGUSTO MOTTA - SUAM (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Tendo em vista o decurso do tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição daquele processo, bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n47 - 00.0121130-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x OSCAR JOSE DA COSTA - ESPOLIO (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré se manifeste sobre os cálculos elaborados pelo Contador nas fls. 224/226.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.014285-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x GUSTAVO AGOSTINHO (Adv. HEYDER JOSE DE SOUZA). . Tendo em vista as certidões de fls. 127 e 132, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.001629-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x LUIS ANTONIO DOS SANTOS BAPTISTA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017485-8 MARCELO HOLANDA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nMARCELO HOLANDA DE ANDRADE, NÉIA HOLANDA DE ANDRADE POLEY OSÓRIO e LEILA HOLANDA DE ANDRADE ajuízam alvará judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do valor depositado perante uma das agências da ré e relativo ao pagamento da obrigação fixada nos autos do processo nr. 97.0020888-5 que tramitaram perante o Juízo da 6a Vara Federal e cujo pedido autoral foi procedente.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o beneficio da gratuidade de justiça em favor das autoras.\r\n\r\nNão prospera o presente feito. O pedido formulado refere-se ao levantamento de valores decorrente de título executivo judicial, de modo que apenas o Juízo de origem, onde foi proferida a sentença de procedência, detém competência para determinar o pagamento do crédito.\r\n\r\nPor via de conseqüência, o alvará não constitui o meio adequado para a prestação jurisdicional almejada, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, IV, 295, V, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para preparo e sem honorários, por serem as autoras beneficiárias da gratuidade de justiça e por não ter se aperfeiçoado a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0577880-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x VITOR PARAMES DOMINGUES (Adv. ARTHUR MIRANDA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 674370"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0135391-8 COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI (Adv. GERSON ANTONIO FONSECA, SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . FLS. 442: Cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFls. 444/445: O requerimento deve ser formulado perante o juízo aonde tramita a execução fiscal, uma vez que houve requerimento daquele juízo para reserva do crédito.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 435, expedindo-se ofício à CEF para adoção das providências quanto à transferência do valor de R$ 21.468,34, depositado à fl. 260, para conta à disposição do juízo da 3a Vara de Execução Fiscal, aonde tramita o feito sob nº 97.0027822-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 98.0031264-1 FABRICA DE MAQUINAS BEMFICA LTDA E OUTROS (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x CEPERJ CENTRO DE PREMATUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Considerando o teor da certidão negativa de fls. 314, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor indicar o local onde o executado pode ser encontrado, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Vale consignar que a Procuradoria da Fazenda Nacional pode fazer a consulta no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, isto posto, qualquer pedido neste sentido será indeferido.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027207-0 HEBER FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\n1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 4.200,00 pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. A parte ré se insurgiu contra a estimativa apresentada, requerendo o arbitramento em R$ 2.100,00.\r\n\r\n3. Com efeito, a perícia em questão demandará a realização de inúmeras tarefas por parte do perito, incluindo análise de documentos, elaboração de cálculos, consulta a informações e arquivos de Órgãos, o que certamente implicará no dispêndio de várias horas ou mesmo dias para o Sr. Perito realizar sua tarefa.\r\n\r\n4. Desse modo, ARBITRO, a título de honorários periciais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a parte autora depositar tal valor em 10 (dez) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\nEfetuado o depósito, notifique-se o Perito para dar início aos trabalhos em 20 (vinte) dias, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017612-7 ENGEMIX S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 123/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos referentes aos valores de empréstimo compulsório pagos nas contas de fornecimento de energia elétrica nos exercícios de 1987 a 1993, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno a ré a efetuar o pagamento da diferença de correção monetária devida à autora, que não incidiu sobre os períodos destacados, devendo ser apurado na execução de sentença sobre o resgate efetuado em abril de 2005, utilizando-se integralmente a OTN até janeiro de 1989, o IPC, até janeiro de 1991 e o INPC, até dezembro de 1991. A partir de então incidirá a UFIR até sua extinção, quando deverá ser substituída pelo o IPCA-E, compensando-se o que já foi pago. \r\n\r\nCondeno a ELETROBRAS em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a experiência deste Juízo demonstra que a fixação sobre o valor da condenação, nestes casos, é de difícil execução em razão da matéria.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 475 do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027236-0 AGROPECUARIA VALE DO RIO ACRE S/A (Adv. TÚLIO VILLELA LEMOS BAPTISTA DA COSTA, ACACIO INOCENCIO FIGUEIREDO JUNIOR) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009988-5 FLAVIO JOSE BARBOSA ANGELINI E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 76/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os benefícios recebidos pelos autores FLAVIO e VICENTE, bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, desde 25 de junho de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito), na parcela correspondente à proporção com que contribuíram para o fundo quando no serviço ativo no período de 1º de janeiro de 1989 até 1995, em relação a FLAVIO, e no período de 1º de janeiro de 1989 a 16/11/92, em relação ao autor VICENTE, a ser acrescida de juros e correção monetária pelo mesmo índice utilizado pelo fisco na correção dos créditos fiscais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo os honorários em R$ 2.500,00, a ser arcada pela parte ré. \r\n\r\nP.R.I.(...)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014500-7 EDUARDO MARQUES ELVAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0005530-2 ANA CRISTINA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.254/255: Defiro a vista dos autos requerida pela autora Ana Cristina Pinto, atentando a Secretaria que o advogado que a representa é o Dr. Luis Carlos de Jesus Machado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para elaborar cálculos, na forma do julgado, com base nos elementos constantes no apartado.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, pelo prazo de dez dias, em cartório, uma vez que são dois advogados.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0010554-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 1296: Considerando que as verbas requisitadas estão disponibilizadas, inclusive a verba relativa aos honorários contratuais, assinalo o prazo de trinta dias para que o advogado apresente recibo de quitação do autor, conforme determinado no despacho de fls. 1132/1133, a fim de que o valor disponibilizado possa ser liberado para saque.\r\n\r\nFindo o prazo, sem cumprimento, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 97.0107563-3 ALFREDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Defiro a vista dos autos por cinco dias para a parte autora, conforme requerido às fls.749.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.023677-4 WENDES DA SILVA PIMENTEL (Adv. ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(autor).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014225-0 ODENIR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027109-7 ELIAN NOVAES NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...) Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação acima. Custas na forma da lei. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.(...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023678-8 VALDIR ERLO DE ALEXANDRE E OUTRO (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o requerimento de fls. 332/334 como petição.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001624-0 MARIA DE JESUS DA SILVA CAVALCANTI (Adv. MARLENE ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 44. (...)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016697-3 REGINA PAIVA DAUMAS (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para assegurar à autora o direito de acumular o cargo público de Assistente de Pesquisa, - área de atuação : Saúde Pública - Perfil : Epidemiologia Clínica, com o cargo que ocupa junto a Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo certo que compete a Administração fiscalizar no plano concreto a compatibilidade de jornadas. Custas na forma da lei. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir a Fundação Oswaldo Cruz do pólo passivo da demanda.(...)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016923-8 ARIEIS SANTANA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Dê-se vista à parte autora do constante de fls.50/52.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019974-7 DEILA LUZIA MORAES TEIXEIRA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 99/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e condeno a ré ao pagamento de pensão por morte do Ex-combatente Ailton Quaresma de Morais, correspondente à deixada por Segundo Sargento, acrescidos de correção monetária, na forma prevista na Lei nº 6.899/81, e de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação. Deve a União promover a habilitação e expedição do título de pensão da autora, bem como efetuar o pagamento dos atrasados a partir do requerimento administrativo. Custas na forma da lei. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.(...)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026965-8 DIOGO DOMINGUES JOIA (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, esclareça a parte autora qual a modalidade da prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000034-0 NEUSA MARENDAZ MAIA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA 108/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar aos autores a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até junho de 2006.\r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES À TITULO DE GDATA, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca que ora reconheço.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório, nos termos do artigo 475, § 3° do Código de Processo Civil, por estar fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal. (...)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005834-2 VERA LUCIA DE CASTRO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008241-1 BENIGNO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 79 no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não procede seu argumento de que não há como precisar o benefício patrimonial pretendido, tendo em vista que se trata de mero cálculo aritmético de atualização dos valores mencionados em Cruzeiros para a moeda corrente, conforme tabela de atualização disponível no site da Seção Judiciária do RJ.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013700-0 MARINHO DOS SANTOS GARCIA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 99.0024501-6 ALFREDO LUIZ DE FIGUEIREDO NETO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte ré (CEF ) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.002427-2 ERIKA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, CARLA GOES LOPES ANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.344/345: Considerando que a autora teve concedido o benefício da gratuidade de justiça às fls.322, cabe ao interessado, no prazo fixado no art.12, da Lei 1060/80, comprovar que cessou o estado de hipossuficiência da autora.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem cumprimento do acima determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014671-7 FABIANO AUGUSTO VILLELA FILHO E OUTRO (Adv. ELIZA DE SOUZA, JOAO BATISTA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho de fls. 263, argumentando que houve omissão quanto à apreciação do requerimento de fl. 261 pleiteando a liberação da hipoteca do imóvel.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o requerimento não foi apreciado, razão pela qual acolho os embargos para sanar a omissão apontada, determinando a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, nos termos da sentença transitada em julgado e observados os requisitos legais, promova as providências cabíveis, no sentido de liberar os gravames que recaem sobre o imóvel. \r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias, inclusive quanto ao depósito dos honorários constante de fls. 289.\r\n\r\nEm caso de concordância, deverá a parte interessada comparecer ao cartório para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029904-3 OZORIO ALVES DE ANDRADE (Adv. SERGIO NUSMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo da lide, na qualidade de assistente da ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor dos documentos acostados às fls. 93/100.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à União Federal e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014137-3 FERNANDO LOURENCO RODRIGUES SCHUMACHER E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018071-8 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. ANTONIO CARLOS FLORENCIO DE ABREU E SILVA, ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez ajuizada a ação, o depósito do montante é direito potestativo do autor, que poderá fazê-lo independentemente de autorização judicial.\r\n\r\nAssim, cite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0003981-6 CELIA MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Aguarde-se por dez dias manifestação da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, suspendo o andamento do feito até trânsito em julgado da sentença nos embargos.\r\n\r\n31 - 94.0011619-5 SEBASTIAO ANTHERO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.614/615: Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o cumprimento do julgado quanto à autora Suely Linhares Raigodschi, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nEm igual prazo, promova a CEF o depósito complementar relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento dos honorários, devendo a parte interessada comparecer ao cartório para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 94.0048819-0 ANA CRISTINA DE ABREU E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANGELA MARIA CAMARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 594/597: De acordo com o decidido à fl. 467, a Contadoria apontou como devido o montante de R$ 78.920,66, em 22/03/04, não tendo a CEF impugnado os valores, a despeito de ter sido regularmente intimada.\r\n\r\nAssim, assinalo o prazo de dez dias para que a CEF promova o crédito complementar nas contas vinculadas dos autores, bem como o depósito da diferença devida a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 593, em favor do advogado dos autores, devendo comparecer ao cartório para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 95.0041094-0 CESAR ALBANO GRAVINA DO VALLE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, LIANA GORBERG VALDETARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 96.0018115-2 ROBERTO GOMES LEITE E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n35 - 96.0019245-6 JOSE LUIZ CARLOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 428/429: Diante do alegado pela CEF, no sentido de que os autores JOBES DE FARIA CLER, JOSÉ LUIZ CARLOS e IRENE JULIA STORTI já receberam a progressividade, conforme extratos acostados, dê-se vista aos referidos autores, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm igual prazo, deverão os demais autores se manifestar sobre o requerido pela CEF à fl. 429, item b), para que sejam acostadas cópias dos extratos faltantes das contas vinculadas, possibilitando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0004740-7 ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.465/469: A questão quanto aos honorários restou preclusa com o transcurso do prazo para interposição de recurso em face da decisão proferida nos autos dos embargos, não sendo cabível o recurso de apelação do despacho de fls.461.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0013524-1 ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista que, até a presente data, a advogada do autor não compareceu à Secretaria para retirar o alvará expedido em seu favor, cancele-se o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.018917-6 GERALDO DA SILVA VILELA BASTOS FILHO E OUTROS (Adv. NELIO ROBERTO DOS SANTOS, SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 355/384, defiro expedição de ofícios aos Bancos do Brasil e Safra, conforme itens a e b de fls. 356 e dados acostados às fls. 383/384, relativos a GERALDO DA SILVA VILLELA B. FILHO. Os ofícios deverão ser entregues, no prazo de dez dias, ao advogado do autor, conforme requerido. Os demais ofícios requeridos são desnecessários à execução, pois se referem a períodos não abrangidos pelo título a ser executado. \r\n\r\nFls. 343/350, concedo o prazo de dez dias para que SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS apresente seus dados para expedição de ofícios aos bancos depositários do FGTS, na forma demonstrada às fls. 383/384.\r\n\r\nO prazo correrá EM CARTÓRIO, pois trata-se de autores com advogados diferentes. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.020064-0 PUBLIO LIMA DE MELLO E OUTROS (Adv. JOAO FRANCISCO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante dos argumentos apresentados pelos autores (fls. 494/496) e considerando que o processo não pode ser eternizado, cingindo-se a discussão quanto ao efetivamente devido a MARIA THEREZA PEREIRA OSORIO DE BARROS e PAULO CESAR BARBOSA MARQUES, tendo a CEF efetuado crédito complementar para o autor (fls. 472), sendo certo que a Contadoria havia informado o valor de 4.334,91, em 10/2003, determino a intimação da CEF para que esclareça as divergências apontadas pelos autores, atentando para os extratos acostados às fls. 340/343 e, sendo o caso promova o crédito complementar.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.009523-0 PORTO BRASIL 2000 COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO, JOANA LUCAS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Vejamos o despacho de fls. 153: (...)“intime-se a parte autora para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, no prazo de trinta dias.”(...)\r\n\r\nApesar da atuação deste Juízo, uma vez que consultou o cadastro da Receita Federal e ordenou as diligências que restaram invariavelmente negativas, o despacho acima citado deixou claro que é ônus da parte autora informar onde o executado pode ser encontrado, e que esta responsabilidade não pode ser transferida ao Judiciário.\r\n\r\nOs despachos de fls. 142 e 153 deram a oportunidade e o tempo para a CEF diligenciar no sentido de encontrar o executado. Entretanto, a CEF prefere desconsiderar o que este Juízo já determinou e, pior, tenta transferir ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho, um ônus que é seu. Ademais, nada obsta a exeqüente de conseguir as informações diretamente na Junta Comercial.\r\n\r\nSendo assim, Indefiro o pedido de oficiar a Junta Comercial.\r\n\r\nInforme à CEF, no prazo de trinta dias, o endereço onde o executado pode ser encontrado, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.020399-3 ASSOCIACAO DOS DEVEDORES DE BANCOS E OUTRAS ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL-ABRADEF (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS) x SERASA-CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, Arnaldo Rossi Filho, JEFFERSON SANTOS MENINI). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados(réus).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.013556-6 EVANDRO AMANCIO DA CONCEICAO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO COIFMAN, EDUARDO FRANCISCO VAZ, FABIO ALMEIDA DE ANDRADE). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013827-4 RAUL DE LACERDA ABREU FILHO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, apresente a CEF cópia do extrato da conta vinculada do autor, demonstrando o alegado em sua petição de fls. 120/122.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.019342-0 MARIA JOSEFINA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os autores Anderson Ceara da Silva e Luis Guilherme da Silva Bispo para comparecer no dia 27/10/2008, às 9 horas, no ambulatório, situado à rua Leopoldo Bulhões, nº 1480, Prédio 1º de Maio, Manguinhos, para coleta de amostra de sangue, com vistas a realização de análises toxicológicas.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.002552-6 ARI DOMINGOS CORSO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 116/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002796-1 IRINEU FERNANDES CORREA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003243-9 JOEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 102/103: A despeito de a CEF ser gestora do FGTS, a experiência em outros feitos têm mostrado que a CEF não detém os extratos de todo o período de vigência do contrato de trabalho e a juntada dos extratos é imprescindível para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de dez dias para que o autor informe o banco depositário, com o respectivo endereço, bem como os dados solicitados em anexo para que possam ser requisitados.\r\n\r\nInformados os dados, intime-se o gerente do banco depositário da conta vinculada ao FGTS para que, no prazo de dez dias, encaminhe cópias dos extratos no período indicado pelo autor.\r\n\r\nApresentados os extratos, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010764-6 JOAO CARLOS MIGUEZ SUAREZ (Adv. SANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF dos documentos juntados pelo autor, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010849-3 MARIA ELISA DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.69/76: Mantenho a decisão de fls.68 pelos seus próprios fundamentos. Recebo o agravo que ficará retido nos autos para que dele conheça, eventualmente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que a autora não cumpriu o despacho quanto ao valor atribuído à causa e tendo em vista que a jurisprudência vem admitindo a sua correção de ofício, corrijo o valor da causa para fixá-lo em R$ 24.901,00, compatível com o rito ordinário. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF, nos termos do art.285, do CPC.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.011814-0 CASSIA DE AZEREDO COUTINHO (Adv. CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.013359-1 TATIANA MACHADO ROSADO E OUTROS (Adv. MARIANA MACHADO ROSADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado por Tatiana Machado Rosado e Mariana Machado Rosado com a Caixa Econômica Federal; bem como da petição e documentos juntados às fls. 204/207 referentes ao autor Carlos Antonio Rosado.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.013841-2 ELISETE CORREA MANSO (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Complementem-se as custas processuais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.015848-4 CECILIA DA SILVA WENZEL (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.85/103: Aguarde-se, ´por dez dias, a juntada dos documentos, conforme requerido pela autora.\r\n\r\nApresentados os documentos, dê-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.016760-6 HEDWIG IRMGARD HASSMANN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 92/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90. P.R.I.(...)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.020022-1 PRIME PRINTES EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, ROBERTA MURATORI ATHAYDE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pelo(a) autor(a), nomeando o Dr. Joelson Zuchen como perito do Juízo, que deverá ser notificado para apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024882-5 HAROLDO CANELHAS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, RAQUEL CHAVES COELHO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.027758-8 GERSON SOARES DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2008 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 39.\r\n\r\nSem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.030677-1 MARLENE BARBOZA DALBONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do falecido marido da autora, “Abegahir Geraldo Dalbonio”, referente ao contrato de trabalho firmado com a RFFSA, desde a data a que retroagiu a sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da referida conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 13 e do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I. (...)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.006046-4 MARIA DA GLORIA VASCONCELOS TAVARES DE LACERDA E OUTRO (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2008 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.007414-1 JAIRO GODOY (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários, eis que não houve litígio.\r\n\r\nP.R.I. (...)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.007920-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA) x HUGO HIROSHI MAEDA. . Em face do ingresso do novo patrono da CEF neste feito, devolvo o prazo de trinta dias para cumprimento do despacho de fl. 37, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.013442-3 MARIA TERESA ELVIRA GARCIA RODRIGUEZ (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 03 / 12 / 2008, às 16:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.016695-3 JORGINA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. VANUSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização, devendo a parte autora emendar a inicial para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e proceder ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.016761-1 MARIA DE LOURDES FELIX TEIXEIRA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls.28/34: Mantenho a decisão de fls.25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na parte final da decisão de fls.25/26.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.017116-0 PASCHOAL PONCE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 93.0008644-8 SHEILA CHABAM DE ABREU E OUTROS (Adv. CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA, BRENO RICARDO MARTINS RATTES) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, MARCIA LATGE MANNHEIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Fls.273: Remetam-se os autos à SEADI para exclusão do Banco do Brasil S/A do pólo passivo, conforme requerido.\r\n\r\n2) Fls.268/269: Considerando o decidido às fls.266/267 e que a autora Sheila efetuou o depósito, determino:\r\n\r\na) expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 167,83, em favor do Banco Econômico, devendo o interessado comparecer para agendar data para retirada do alvará;\r\n\r\nb) intimação da União Federal para que, no prazo de cinco dias, informe os dados completos e necessários para que seja promovida a conversão em renda do valor de R$ 167,83, em seu favor.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, intimem-se Leila e Isa para pagamento, no prazo de quinze dias, nos termos do art.475-J, do CPC, do valor de R$ 167,83 (para cada réu), em 15/08/08, com os acrécimos legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2005.51.01.006189-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x N C PARANHOS BAZAR - ME E OUTROS. . Diante das certidões negativas de fls. 89 e 93, onde não foram localizados bens que pudessem garantir a penhora, intime-se CEF para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, uma vez que não é possível transferir este ônus ao Judiciário\r\n\r\nPrazo: trinta dias. \r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.010788-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x JORGE MARQUES FRANCO E OUTRO (Adv. TATIANA CITELI DE MATOS). . Dê-se vista à parte autora quanto ao depósito de fls. 111, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo a concordância com o valor depositado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.005066-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x EDVALDO VALLE NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista as razões da extinção. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.018483-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LANCHONETE DIEFFENBACHIA LTDA ME E OUTROS. . Diante das certidão negativa de fls. 30, onde não foram localizados bens que pudessem garantir a penhora, intime-se Caixa Econômica Federal para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, uma vez que não é possível transferir este ônus ao Judiciário.\r\n\r\nPrazo: trinta dias. \r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.022664-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x RENALDO CAMILLO DA COSTA. . Revejo o despacho de fl. 36. Aguarde-se o final do prazo, conforme determinado à fl. 34.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.024667-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x NEWTON DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001080/2008 . (...)\r\n\r\n9. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela CEF, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n73 - 2007.51.01.032080-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DE FATIMA TELES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os termos da petição de fls. 31.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA Exeqüente deverá comparecer à Secretaria, no prazo de quinze dias, para agendar a retirada de seu alvará. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n74 - 2007.51.01.033332-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANFRISIO DA ROCHA LIMA JUNIOR. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 04 / 12 / 2008, às 14 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.815195-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 33 pela OAB, com anuência da Executada.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista os termos da petição de fls. 33.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.003404-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS. . A certidão negativa de fls. 27, informa que não foram localizados bens que pudessem garantir a penhora.\r\n\r\nIntime-se Fundação Habitacional do Exército para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, uma vez que não é possível transferir este ônus ao Judiciário\r\n\r\nPrazo: trinta dias. \r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.009871-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MANOEL REIS DOS ANJOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,97. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.015315-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NARCISO DOS SANTOS. . Defiro o prazo de trinta dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.17, juntando os documentos para regular processamento da execução, sob pena de extinção.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.028355-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x ROBERTO TIBAU MESQUITA DA COSTA. . Diante das certidão negativa de fls. 30, onde não foram localizados bens que pudessem garantir a penhora, intime-se Fundação Habitacional do Exército para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, uma vez que não é possível transferir este ônus ao Judiciário\r\n\r\nPrazo: trinta dias. \r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n80 - 94.0026699-5 CESAR ALBANO GRAVINA DO VALLE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2007.51.01.005405-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x DANIEL ALVES WONG E OUTROS (Adv. MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO). . Recebo a apelação da parte autora e do réu no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n82 - 2008.51.01.003195-6 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2008.51.01.017895-5 BARAO AUTO SHOW - OFICINA MECANICA PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. . Intimem-se as partes da distribuição do presente feito para esta 6ª Vara Federal.\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, recolha a parte autora as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n84 - 2008.51.01.007257-0 HENRIQUE DE OLIVEIRA LEMANSKI (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Concedo o prazo de dez dias para que o advogado do autor comprove que deu ciência a este de sua renúncia, conforme preceitua o art.45 do CPC, tendo em vista que a correspondência de fls.190/191 foi recebida por pessoa diversa.\r\n\r\nSem cumprimento no prazo assinalado, prossiga-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.008454-7 LEO ANTONIO DE MORAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2008 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 2008.51.01.013473-3 FERNANDO LOURENCO RODRIGUES SCHUMACHER E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, incisos III e VI (parte final) c/c parágrafo único do 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 50.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 99.0063088-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, JOANA D'ARC GUEDES, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n88 - 2006.51.01.024051-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x VALERIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos, reconhecendo o excesso de execução e tornando definitivos os valores que constam às fls. 34, no total de R$ 185.702,24 (cento e oitenta e cinco mil setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), em fevereiro de 2008, corrigíveis desde então. Custas na forma da lei. Condeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, na forma do artigo 23, do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n89 - 2008.51.01.509795-7 MARIA TERESA JORDAO PESSOA (Adv. ANA CAROLINA DA CRUZ FARIA, ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). . \r\n\r\nRecebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n90 - 2001.51.01.020495-9 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n91 - 2001.51.01.021510-6 CENFAAIB CENTRO DE FORMACAO DE PROFISSIONAIS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fls. 822/823:\r\n\r\n1) Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 253,11 dos depósitos efetuados às fls. 789, 792, 801, 811 em favor de GALVEAS E PAGETTI ADVOGADOS, conforme requerido à fl. 822, devendo o interessado comparecer no cartório para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\n2) Intimem-se CENFAIB CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LTDA., VIGIBRÁS VIGILÂNCIA DO BRASIL LTDA. E TRATAK-1 COMERCIAL SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA., na pessoa de seus advogados, mediante publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 253,11, calculado em 02/2007, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\n3) Renove-se a diligência de fls. 797, intimando VISEG - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., no endereço constante de fls. 823. \r\n\r\n4) Expeça-se mandado de penhora e avaliação referente à EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., com o acréscimo da multa de 10% sobre o montante.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n92 - 97.0009436-7 ELENICE BARBOSA PARPINELLI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Considerando que a União Federal não se opôs aos valores executados por JURACY GABILAN DO CARMO, SANDRA MARIA LEÃO e ZILMA FERREIRA DA CRUZ, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 12.847,84, R$ 12.971,17 e R$ 12.747.82, em favor das autoras acima mencionadas e no valor de R$ 3.856,68, em favor da advogada, uma vez que não são devidos honorários em relação aos autores que firmaram acordo para recebimento dos valores administrativamente.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n93 - 97.0106238-8 ALMERINDA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls.404.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, concedo vista aos demais autores por igual prazo.\r\n\r\nPor fim, nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.009137-2 JORGE TEIXEIRA MOREIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Intimem-se as partes para ciência da data designada para realização da perícia devendo o autor comparecer no dia 10/11/2008,às 10Hs.,na sala 01D-48,1ºandar,no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na rua Prof.Rodolpho Paulo Rocco, nº255- Cidade Universitária,perante o Dr. Gilvan Renato Muzy de Souza.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 89.0018288-9 MARIA INEZ LUZ GUERREIRO (Adv. NEY MADEIRA, ZELIA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA, PAULO ROBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n96 - 97.0074020-0 CYNIRA COELHO MARTINS E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Despacho de fls. 254:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n97 - 2000.51.01.030282-5 LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.306.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.001388-6 ILARIA DE MIRANDA MEROLA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.010058-5 ALEXANDRE DE CASTRO ROGAS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.010059-7 MIRANDOLINA CASTRO ROGAS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.010111-5 MARIA DO ROSARIO GAMA SILVA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Publicação de parte do despacho de fls.116\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.010645-9 NAZARE DE FATIMA ALVES CRUZ (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.013147-8 ELZA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARCILIA CHAGAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.013607-5 MARIO SALVATORE GENNARO CATALDI (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.014827-2 ANTONIO PEDROSA PARRACHO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.015124-6 ADILSON GOUVEA DE CAMPOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2000.51.01.032220-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RANDOLFO ORTIZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Fls.262.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do autor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 674821"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0019146-6 POSTO GASOLINA LIMOEIRO LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, WAGNER WANDERLEY MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistas em Secretaria, à Petrobrás Distribuidora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007785-1 COF-CENTRO ORTOPEDICO FIBURGUENSE LTDA E OUTROS (Adv. VANY R. GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL, LUCIANA ALBUQUERQUE PIRAGIBE) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. MARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO) x SEBRAE-SERVICO BRAILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. GENICY HELENA REZENDE NARCISO, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Expeça-se alvará, em favor do SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, representado pelo Dr. RODRIGO REIS DE FARIA, OAB/RJ 1394B, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07005124-0.\r\n\r\nInforme o Autor o endereço da agência do Banco do Brasil S/A na qual foi efetuado o depósito de fls.840, em quinze dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011648-4 HELIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013083-4 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv. ALINE ZUCCHETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022315-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025593-3 JOSE RANGEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014670-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.142\r\n\r\nVistos, etc.(...) Ante o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.\r\n\r\nCite-se. Vinda a resposta do Réu, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.810597-7 LOURIVAL ALVES DOURADO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária, a que couber por distribuição, com as nossas homenagens.\r\n\r\nNão sendo interposto recurso contra esta decisão, remetam-se os autos, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0107189-1 CLEA FERREIRA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos etc. Defiro vistas em cartório, porque processo extinto não pode ser retirado em carga, por advogado constituído apenas para o desarquivamento. Após as vistas, voltem para o arquivo, imediatamente. Rio, 12/9/08.\r\n\r\n10 - 97.0111879-0 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para cadastrar no pólo ativo todos os substituídos processuais relacionados às fls.3296/3302. \r\n\r\nA fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias: procuração atualizada do(s) autor(es); número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023780-1 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. CELSO PEREIRA) x ELANE MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARLON DOS SANTOS MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Baixem os autos em diligência para que seja devolvido a 2ª Ré o prazo para razões finais, a partir da publicação deste, por dez dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014809-6 NEUSA NOEMIA DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . À autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029391-6 JOAO CAMILLO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO, DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre a Secretaria os nomes dos patronos dos Autores de acordo com as petições de fl.190 e substabelecimento de fls.204, republicando o despacho de fls.201.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011932-9 PAULO ROBERTO FERREIRA DE SAMPAIO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Arbitro os honorários periciais em duas vezes e meia o valor da tabela do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015329-5 EDILSON TEIXEIRA DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. ANADIA M. FONSECA DE SOUZA, VALERIA DE SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015469-3 JULIO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Arbitro os honorários periciais em duas vezes e meia o valor da tabela do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015726-8 MARIA AMELIA DA MATA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018329-2 IARA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015550-1 MAUZI MARQUESETI (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006462-7 DORINHA COSTA CAVALCANTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014713-2 HELOISA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) As condições da tutela antecipada estão presentes, razão de seu DEFERIMENTO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumpra-se e cite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016153-0 WILSON MACIEL FARIA (Adv. SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Por estes tópicos, cujo esclarecimento virá com a grade de tempo de serviço, não se pode deferir a tutela pleiteada. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509513-4 MARIA MADALENA RODRIGUES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.008143-2 LUIZ CLAUDIO FERREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES). . Fls.382/384: vista aos Autores, por cinco dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.018917-0 AGRICOLA ANTUNES MENDES E OUTRO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.001546-9 EUDOCIA DA SOLEDADE HORA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Declaro a incompetência desta 7a Vara Federal/RJ para processar e julgar a presente ação, e DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de rescurso voluntário, remetam-se os autos para essa Subseção, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010003-6 VERA LUCIA HOMERO MENEZES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO A TUTELA PLEITEADA para suspender qualquer ato da ré quanto à alienação do bem, e à inclusão da autora nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015950-0 MARIA HELENA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Defiro a antecipação da tutela para que sejam efetuado o depósito judicial dos valores tidos como incontroversos, no montante de R$ 276,96 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), e para que a Ré se abstenha de qualquer ato executório contra a Autora, ou que a inclua em quaisquer cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA etc.).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016728-3 MARCIA ALMEIDA TOMAZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Defiro a antecipação da tutela para que sejam efetuado o depósito judicial dos valores tidos como incontroversos, no montante de R$ 672,58 (seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), e para que a Ré se abstenha de qualquer ato executório contra a Autora, ou que a inclua em quaisquer cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA etc.).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017250-3 CARLOS ARI CHAVES BRIDER E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE POUPEX EMPRESTIMO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO a antecipação de tutela, para suspender o desconto das mensalidades, a partir de 1o de setembro de 2008, em folha de pagamento; suspender registro ou cobrança de saldo devedor até sua decisão judicial, devendo a Associação de Poupança e Empréstimo do Exército - POUPEX, abster-se de qualquer ato ou ação que contrarie esta ordem, sob pena de desobediência; e que os nomes dos mutuários não sejam incluídos em quaisquer cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0041211-0 OZENILDO BATISTA DO REGO E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias. Vistas a parte Autora.\r\n\r\n32 - 96.0063516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA, MARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS (Adv. ERWIN MARINHO FAGUNDES) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA). . Vistos, etc. \r\n\r\n1. Petição de fls. 883/885: quanto ao primeiro pedido - repaginação ou ordenação, lembro ao MPF que esta ação de improbidade foi antecedida por cautelar de seqüestro, onde, por erro das partes foram juntadas peças relativas ao mérito.\r\n\r\nA GEAP, por sua vez deixou de requerer litisconsórcio ativo, nesta ação, e ajuizou a AO nº 99.0022377-2 apenas contra o CEMEPRO, onde se encontra a documentação que irá fornecer os valores de indenização.\r\n\r\n2º) Reporto-me ao despacho saneador dessas ações, as fls. 452 a 453 v., complementado com o de fls. 458, verso e 459;\r\n\r\n3º) Quanto ao Perito fixar valores, como complementação da perícia, indefiro porque já havia determinado a GEAP que o fizesse a partir de suas glosas e contabilidade.\r\n\r\n4º) A GEAP apresentou os seus cálculos indenizatórios às fls. 886/893, digam os Réus, sobre cálculos, em dez dias sucessivos, retifico, em vinte dias comuns. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.019980-7 HELENA SOARES BORDA E OUTRO (Adv. MARIA DAYSE SARAIVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Vistas às partes, em cinco dias sucessivos, a começar pela Autora. Após, vistas ao MPF, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.016655-0 POLI CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU, MARLUCE DE OLIVEIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes sobre o esclarecimento prestado pela perita, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.021889-0 ZAP INFORMATICA LTDA (Adv. MILTON VICENTE DE SOUZA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.026773-5 PAULO GALVAO CAMPOS (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Apresente a CEF os documentos nos quais se baseou para elaboração dos cálculos creditados na conta fundiária do Autor. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.015894-0 FATTA-PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE MAINENTE, VITOR MUCURY CARDOSO, RAFAEL CASCARDO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Fls. 83: DEFIRO. Rio, 08/9/08.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.002463-3 GELSA DORALICE DUARTE GONZALEZ (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Vistos etc. (...) Diga a CBTU qual é a sua oferta para um acordo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010037-8 MARIA DA GRACA BACELAR LIMA MILHOMEM (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 47:\r\n\r\n“ Especifiquem provas, no prazo de cinco dias sucessivos.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a peça de fls.41/47 para autuação em apartado, bem como a de fls.48/61 por ser duplicata, devolvendo-a à CAIXA ECOMOMICA FEDERAL. Após, renumere-se os autos. “\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018635-2 MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.004201-2 ANTONIA BERNARDO DA SILVA SANTOS (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006852-9 MARIA DE FATIMA NOBREGA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015564-5 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Esclareça a parte Autora, em dez dias, sobre o informado às fls.214/215.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015602-9 ALBERTO CARLOS OSORIO DIAS (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO, EM PARTE, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar aos Réus que confiram a pontuação da questão no 32 de Direito Constitucional, como acerto em favor do Autor, e, por conseqüência, seja revista a sua classificação, e no caso de ser a mesma classificada até a 400a posição, deverá ser corrigida a sua prova discursiva, nos termos do item 10.2, b do Edital (fls. 27).\r\n\r\nDeverá a Organização do Concurso informar a este Juízo a realização da revisão da pontuação da questão e a nota final obtida, bem como os desdobramentos previstos no Edital, tais como classificação do Autor, eventual correção da prova discursiva e prova de digitação. \r\n\r\nPrazo para cumprimento:cinco dias.\r\n\r\nCitem-se, intimando-se para cumprimento desta decisão sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nIntime-se a CESP/UnB.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016488-9 PLANO DE SAUDE UNIFENAS (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 00.0494464-0 OSWALDO DA CUNHA (Adv. SERGIO BORGES DE AZEVEDO, SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Fls.223: J, defiro o desarquivamento, tem a parte cinco dias para desencadear a execução nos termos legais.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 2002.51.01.024122-5 VIOLA KARVALY E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.2109: J, independente de publicação uma cópia do V. Acórdão já poderia estar nos autos, mesmo assim, defiro o sobrestamento do feito por 30 dias, a contar deste, depois voltem.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n48 - 2000.51.01.024819-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA - REP/ P/ MARGARIDA GEANE RAMALHO NOLLA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA REP/P/ MARGARIDA GEANE RAMALHO NOLLA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . Fls.171, deposite a parte Ré a 1ª parcela referente aos honorários periciais, em dez dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2008.51.01.000049-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS RENATO REIS GUIMARAES. . Após a assinatura na petição de fls.90/95, voltem.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2001.51.01.002783-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x IMAGEM 30 COM/ E SERVICOS LTDA - ACF PARQUE UNIAO E OUTROS (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA). . Ciente da petição de fls.270/271, determino seja intimado o Oficial de Justiça Avaliador, sobre a complementação do laudo pericial, outrossim, determino seja a parte Ré intimada para que se manifeste sobre a possibilidade de acesso ao imóvel pela parte Autora para que possa o mesmo ser avaliado, no prazo de dez dias. Findo este prazo, vistas a parte Autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 92.0001066-0 ARNALDO LOURENCO E OUTROS (Adv. MARIA INES GOUVEA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2007.51.01.030781-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DEISE RIBEIRO CARDOSO. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.018163-4 EMERSON ALVES COUTINHO (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI). . Fls. 19/20: Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Embargante. Após, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. Rio, 10/9/08.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.021791-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ABIGAIL POUBEL XAVIER E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SIMONE VIEIRA P. VIANNA). . Vistos etc. 1. A R. Sentença, confirmada e trânsita em julgado, às fls. 81, dos autos principais, determina a incidência de juros progressivos desde a data de edição da Lei no 5.107/66. 2. Segundo essa lei, e até 1971, a capitalização dos juros era a seguinte: 3% nos dois primeiros anos na mesma empresa; 4% do 4o ao 5o anos; 5% do 6o ao 10o anos; e 6% no 10o ano. 3. Se a sentença determinou o pagamento de juros progressivos para todo o período, desde 13/9/66, não deve ser considerada a redução para 3% a partir de setembro de 1971. 4. Como a CEF é sucessora do SASSE, onde a Embargada Abigail P. Xavier ingressou em 25/7/1967, com baixa em sua CTPS em 20/5/1993, sua conta de FGTS a partir de julho de 1977 é de ser capitalizada com juros de 6% ao ano, independente de saques ou quaisquer movimentações. O requisito da lei é apenas “a mesma empresa”. 5. Quanto à Embargada Maria Tereza F. Pereira, que ingressou no SASSE em 22/3/1971, tem direito a juros progressivos a partir dessa data e em março de 1981 juros de 6% ao ano, sem solução de continuidade por ter sido aproveitada pela CEF (CTPS, fls. 53) como sucessora do SASSE, até 19/12/1999. 6. Digam os Embargados se já sacaram a verba incontroversa, de fls. 247, em cinco dias. 7. Após, ao Contador, para efetuar os cálculos das Sras Embargadas, supra nominadas, nos termos deste, pois todos os extratos estão nos autos, no prazo de dez dias. Rio, 18/9/08.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.024639-2 LILIA FRANCO CORREA (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Cumpra a CEF integralmente o determinado na decisão de fls. 27/28, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. Rio, 08/9/09.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.024640-9 LUIZ FERNANDO DUARTE CORREA (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA). . Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Cumpra a CEF integralmente o determinado na decisão de fls. 48/50, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. Rio, 08/9/09.\r\n\r\nQuebra 57 - 2007.51.01.021107-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ROSEMARY GOMES RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.021147-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x VERA MARQUES DE ABREU (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2003.51.01.014253-7 JOEL JAQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIMED (Adv. VICENTE DE FARIA COELHO NETO, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.) x ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED - CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, RICARDO LUIZ SICHEL). . Vistos etc. \r\n\r\nI - Fls. 585: Mantenho a decisão de fls. 449 e verso, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 264/265 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 580: À Secretaria para as anotações pertinentes, para futuras publicações. \r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o despacho de fls. 579. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.021849-9 MANOEL DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.007528-5 LUIZ CARLOS NEVES DE ARAUJO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCite-se. (...)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.008510-2 LUIS FERNANDO DE FARIAS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. (...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 97.0074783-2 YEDA DE OLIVEIRA LEMBO - ESPOLIO - REP/ P/ JUAREZ LEMBO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nVistos, etc... Fls. 272: Aguarde-se a resposta ao ofício de fls. 270.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.008169-0 MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Executado-Excipiente, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ parte Exeqüente, para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 94.0012614-0 CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS E OUTRO (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. \r\n\r\nCertifique a Secretaria, conforme determinado no item 1 da decisão de fls. 270. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.026123-7 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA\r\n\r\n“ Vistos, etc.(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, por falta de interesse de agir, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta ”.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 669735"
                            ],
                            "675037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015047-7 MARLAN MARINHO JR ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . J. Examinarei após as contestações. Expeça o Cartório os mandados com urgência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0009554-5 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. ENOS DA SILVA ALVES, KLEBER DIAS MARTINS, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . J. Faça-se a Penhora e oficie-se o MM. Juízo.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007655-0 EDNA GLORIA MENEZES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expeçam-se os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor), de acordo com a Resolução No. 559 de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008411-0 IRACI FERREIRA ROSAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA (HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS) E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013021-1 EDNA MACHADO DE ALMEIDA REP/ P/ ANA PAULA DE ALMEIDA RIOS RAMOS (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013610-9 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x COORDENADOR/RESPONSAVEL DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA ANVISA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019236-8 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO) x TITULAR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Por ora determino ao Impetrante a vinda de sua impugnação e os devidos esclarecimentos, e, independente de seu prazo, oficie-se, a teor do artigo 7o, inciso I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002772-0 JANAINA DOS SANTOS NOGUEIRA GUIMARAES (Adv. XENIA DE LIMA CAVALCANTE PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM. . Diga a Impetrante se mantém seu interesse em dar prosseguimento ao presente feito no prazo de cinco dias haja visto que o prazo para inscrição no 36o. exame de ordem expirou em 14.08.2008.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011535-6 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. ADRIANO GONZALES SILVERIO, CARLOS EDUARDO GONCALVES, ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . 1-Dê-se vista ao representante judicial do INSS (Procuradoria da Fazenda Nacional).\r\n\r\n2-Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016046-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016385-0 DUTEFF COM/ E REP/ LTDA (Adv. CARLA HELENA DA COSTA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017647-8 EDITORA ROCCO LTDA (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . J. Defiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019045-1 LIDIANE PEREIRA MARQUES (Adv. LIVIA PAGANI DE PAULA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, no sentido de determinar à autoridade impetrada que autorize a efetivação da inscrição da Impetrante no processo seletivo do INCA de 2009 para a especialização em dermatologia em oncologia, em tempo hábil para que a mesma possa realizar a 1a prova marcada para a data de 12 de outubro de 2008.\r\n\r\nO não cumprimento desta decisão resultará na imposição de sanções criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018759-2 RONIMAR MADEIREIRA RONI LTDA E OUTROS (Adv. ADAIL BRAGA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Vistos, etc. (...) 1 - À SEADI (...) 2 - Após, emende a parte autora a inicial, (...) P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016150-5 JOAO SIMOES FRANCO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de liminar vindicado na inicial. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 675037"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0012136-0 ANTONIO FIORENZANO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO, MOZART CAVALCANTI DE BARROS JUNIOR, LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013015-7 RIO CARGA E DESCARGA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0004709-1 AILTON BISPO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 98.0502190-4 ELCIO VENTURA (Adv. JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 99.0018643-5 WALTER SARAIVA (Adv. AIDANO ANDREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006990-0 LORENA UDINE RODRIGUES E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010076-1 ERNESTO DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, ANDREA CRISTINA ALLI, CESAR AUGUSTO DO N LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nId: 674559"
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LUIZ FRANCISCO NEVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Esclareça o Autor justificadamente a necessidade da prova oral requerida às fls. 146.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0020640-0 PEDRO CORREIA DE ARAUJO JUNIOR (Adv. INACIO VALERIO DE SOUSA, MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Cumpra o Autor corretamente o despacho de fls. 393, requerendo se for de seu interesse a expedição do Precatório Requisitório.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023634-0 MAURICIO ABREU DE BRITO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006340-0 VILFREDO SILVA OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005664-3 AMITA MARZANI (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Atendidas as Leis 1.060/50 e 7.115/83, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0023758-7 PADARIA SANTA ROSA DE LIMA LTDA/ (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . 1 - Fls. retro, junte-se. Defiro o desentranhamento de fls. 162/189 e 192/206, requerido pela União Federal.\r\n\r\n2 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 150/154, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n9 - 99.0062208-1 PANIFICACAO LOURDES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANGELA MARTINS LIMA, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, VLADIA VIANA REGIS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIO LAMPERT, SERGIO RICARDO ASAIAG RIBEIRO, MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO, CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS, ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, CRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL, GUILHERME PENTEADO, MARIO DE CASTRO SILVA, FELISBERTO CALDEIRA BRANT JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Devolvo o prazo requerido pela LIGHT, às fls.retro.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.002494-1 SUZIE GOVANNA LETIERI BRITO GOUVEIA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA). . À União Federal, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015596-2 MARIA NELZI GERMANO ANTUNES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifestem-se os autores, quanto ao requerido pela C.E.F às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002022-2 CARLOS DUARTE BEZERRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista requerida pelo Autor às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017870-3 EURIPEDES GUILHERME VIANA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o requerido pelo Autor às fls. retro, intime-se a C.E.F, para que se manifeste.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010816-0 MAURO ALMEIDA MONTENEGRO (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda o Autor o despacho de fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011170-4 HELENA BORGES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1 - Fls. retro, junte-se. Esclareça a Autora quanto ao pedido de juntada de documentos em anexo à petição. Visto que nada acompanhou a presente.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a Autora quanto ao termo de adesão juntado pela CEF às fls. 48/49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019044-6 MARIA DA CONCEIÇAO LOBO FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005740-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DUARTE DA SILVA PINTO (Adv. VALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA). . Dê-se vista as partes para que informem a este Juízo se ainda tem provas a especificar.\r\n\r\nQuebra 18 - 2007.51.01.006012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que o sistema do BACEN JUD deve ser utilizado em situações excepcionais, de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. A quebra do sigilo somente é possível em casos especialíssimos, com os quais não se identifica uma lide isolada, individual, como na presente com mera relação de crédito e débito, cuja execução pode beneficiar apenas o credor, motivo pelo qual, indefiro a penhora on line requerida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001086-2 ANTONIO DA SILVA PAULUCCI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fundamente o Autor o pedido de fls. 49 e os anteriores, sob pena de indeferimento da inicial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.51.014858-9 JULIUS MARTINS TEIXEIRA (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, na forma da lei.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008372-1 CARMEM VIEIRA SOARES (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.006762-3 ETICA CONTABILIDADE S/C LTDA (Adv. JACINTO SOBRAL MESQUITA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fls. 88, diga a Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 92.0063145-2 JOAO MANUEL FARIA SIMOES DE CARVALHO MAIO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 268, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n24 - 94.0013943-8 PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, WILTON LOPES MACHADO, JUAN CARLOS R.RODRIGUEZ) x UNIAO (MINISTERIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RJ.) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face a certidão de fls. 155v, aguarde-se por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.005805-8 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013435-1 SELENE MEDEIROS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto às Partes apresentação de memorial pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.003495-3 GILBERTO CARVALHO SOARES DE ARAUJO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 94.0012251-9 ARIMATHEA SOARES D'AGUILA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO DO TRANSPORTES (UNIAO FEDERAL) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 99.0063967-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ALESSANDRA FUKS, MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA, LUCI DE JESUS PINTO, MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALESSANDRA FUKS, MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA, LUCI DE JESUS PINTO, MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nFornecidas as peças necessárias, cite-se como requerido.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.023575-0 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões\r\n\r\n31 - 2002.51.01.002927-3 MARCOS FLAKSMAN (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.002635-5 MARCOS JOSE DE JESUS MATTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.025047-8 ROBSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014945-0 ISAIAS DOS SANTOS JESUS (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002685-7 ALEXSANDRO MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Após, dê-se vista ao autor para que se manifeste quanto a contestação da União Federal.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010135-1 AGOSTINHO MENEZES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Após atribuído valor à causa, voltem.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013129-0 NELSON DE ALBUQUERQUE CORREA GONDIM (Adv. WALMER JORGE MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Atenda-se as Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028589-9 ALTAIR DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 97.0014187-0 ESTER SIMOES ALVES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Devolvo o prazo requerido pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.017593-5 JOAQUIM FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . À União Federal, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.016949-6 ADELMA POLIDORO SOARES GERALDO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Devolvo o prazo requerido pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 95.0020429-0 ANTONIA DA SILVA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA SANTOS, CRISTIANA ONORATO MIGUEL) x ILZA DE OLIVEIRA E SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias, o cumprimento do despacho de fls. 201. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 99.0003221-7 SONIA MENDES LESSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.033493-0 MOACIR BARRETO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SANDRO CORDEIRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nIntime-se a ré, nos termos do artigo 475 - J do C.P.C.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.015989-2 RUY BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANGELA CHRISTINA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo requerido pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.017207-4 LIGIA BLARD MOTA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o decurso do prazo para recurso de sentença de fls. 99/103, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.022783-3 LENIVALDO MATA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Defiro o prazo de 5 (cinco) dias requerido pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017755-0 FRANCISCO MORAIS FILHO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.000469-9 ROGERIA IRACIDA KNORST (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.007771-0 VERA LUCIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - ESPOLIO REP/ DANIEL DOS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuebra 51 - 2007.51.01.010265-0 GILSON NUNES GASPAR (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a CEF por mandado para que no prazo de 15 (quinze) dias atenda o requerido pelo autor às fls.114.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.015591-4 LUIZ CARLOS LEMES FERREIRA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.011157-5 SERGIO DE ALMEIDA BRUNI (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x BANCO REAL ABN AMRO. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Tendo em vista a decisão de fls. 61, dê-se vista ao Autor para que no prazo de 10 (dez) dias requeira a retificação do pólo passivo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013909-3 ERMELINDA APARECIDA GASPAR MAGALHAES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, RAUL CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSTITUTO DE SEGURANCA SOCIAL IP - CENTRO NACIONAL DE PENSOES. . Atribuído valor da causa condizente com o rito, voltem.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.012607-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x HAROLDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à informação de fls. 133, devolvo o prazo requerido pela CEF às fls. 131.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.023327-1 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à CEF da petição do Autor de fls. retro. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 95.0001036-4 BANCO PEBB S/A E OUTRO (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Recebo apelação da Fazenda Nacional na forma da lei. \r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002035-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x QUINTINO DO CARMO NETO. . Face a certidão de fls. 13, diga a C.E.F.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.005113-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ANTONIO JOSE DE ABREU E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 2002.51.01.005709-8 ANDRE LUIZ AMORIM DA SILVA SOARES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Ao Autor.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.029670-4 IVAN DAS NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 2000.51.01.007417-8 MARTINHO SANTOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CONSTRUTORA MACHADO DE SANT ANA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - SISTEMA FHE/POUPEX (Adv. JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE, JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . A CEF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 97.0008183-4 MARIA MACIEL CORREA E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aos Autores.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.503452-4 FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO BEZERRA (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.006739-1 LUIZ ARNALDO CAZONATTI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Ao Autor.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.016174-0 WDSON MARTINS DE CASTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . J. A CEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.011457-2 JOAQUIM PINTO DA COSTA FILHO-ESPOLIO REP/ P/ NONATO JOSE REI DA COSTA (Adv. WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2000.51.01.024847-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MARIA MACIEL CORREA E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). . Aos Embargados.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.013084-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARIA MACIEL CORREA E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 672362"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "674989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000736\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026103-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER). . A Secretaria para expedir alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, conforme solicitado às fls. 4489, observando que os dados necessários a expedição do alvará encontram-se nos ofícios requisitórios juntados nos autos ás fls. 4361/4438 e que os valeres deverão ser rateados em partes iguais entre os sucessores processuais.\r\n\r\nCumprido, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 674989"
                            ],
                            "674990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000737\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018525-0 BIANCA SANTOS DE SOUZA PIRRO (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/11/2008 ÀS 15:00 Hs (fls. 15).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 674990"
                            ],
                            "674991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000738\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012642-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO CARLOS CHAGAS NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 51.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018214-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 50/53.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012034-5 MARIA ERMELINDA LINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Fls. 80: Deixo de receber os embargos, eis que constituem mera repetição do anterior.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a perda do prazo para apelação por parte da União.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF da 2a. Região para reexame necessário.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006770-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias da decisão e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006185-0 FLAVIA MARIA BRANCO DA MOTTA (Adv. ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA, MARISE GARCIA) x DIRETORA SUBSTITUTA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032253-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VARNEY JOSE DE AZEREDO LOPES CORREA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 18.\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo, cite-se o executado no endereço de fls. 17 e intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 12:15 hs.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032319-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR. . Diante da possibilidade de acordo, intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 14:30 hs.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032697-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA AMELIA GONCALVES LOPES DA CRUZ. . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/08 às 13:15h.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032772-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALDA RODRIGUES DE MELLO COSTA. . Cite-se o executado no endereço de fls. 17 e, diante da possibilidade de acordo, intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/2008 às. 14:20 hs.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033301-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FILHO. . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008 às 14:50h.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033402-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO CONSTANTINO. . Cite-se o executado no endereço de fls. 17 e, diante da possibilidade de acordo, intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/10/2008 às. 14:10 hs.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033983-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RENATO ARAUJO LEITAO. . Cite-se o executado no endereço de fls. 18 e, diante da possibilidade de acordo, intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 14:00 hs.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815110-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS. . Torno sem efeito o despacho de fls. 18.\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo, cite-se o executado no endereço de fls. 17 e intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 13:00 hs.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815372-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x THAIS NOBRE FERRO ROQUE. . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/08 às 13:30h.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815639-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE FATIMA MAGALHAES DE ASSIS. . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008 às 14:40h.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815742-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE LOURDES GARCIA. . Diante da possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/08 às 13:45h.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815938-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOISES MARCOS BARROS DE FARINA. . Diante da possibilidade de acordo, cite-se o executado e intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 12:30 hs.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815987-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALDIR FERREIRA. . Diante da ausência do executado à audiência de conciliação, defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls.10 da inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.816072-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZELIA BARTOLOMEU. . Torno sem efeito o despacho de fls. 19.\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo, cite-se o executado no endereço de fls. 18 e intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 12:45 hs.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000331-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv. BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA) x CHIS-RIO COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1) Considerando a petição de fls. 446/447, dou por citada a 1ª ré Cooperativa Habitacional de Integração Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) Juntem procurações originais ou autenticadas que conferem os poderes para firmar o acordo de fls. 449/453.\r\n\r\n3) Juntadas as procurações, ao MPF, por se tratar de Empresa Pública e considerando o pedido de fls. 446 e 447, para que o Juízo homologue um acordo que prevê o pagamento de R$ 6.670.000,00 (fls. 450) para satisfação de dívida de R$ 347.668.679,00 (fls. 9).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 674991"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000739\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0007765-0 SULCARNOVA EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTACAO LTDA (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão final do Agravo interposto.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016285-6 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa, na petição inicial e na contra-fé.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017499-8 JOSE RONILDO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Acolho a emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0027862-4 LEILA REINEHR DOMONT (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento, conforme sentença de fls. 137/139 e abaixo determinado, tudo na base agosto de 1995:\r\n\r\nAutora: R$ 15.258,85;\r\n\r\nPatrono da parte autora: R$ 787,94;\r\n\r\nPatrono da parte ré: R$ 500,00.\r\n\r\nLevante-se o valor remanescente decorrente da penhora de fls. 129/130, em favor da CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023952-4 LAURO NOGUEIRA FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fls. 349 - Observe a parte autora que Jorge Osório de Noronha foi excluído do feito em maio de 2006, cabendo ao patrono do mesmo demonstrar sua insatisfação à época. Indefiro, pois, o pedido, uma vez que Vera Barata Ribeiro de Noronha não é parte, e nunca foi, da presente demanda.\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação de Carla Maria Costa Medeiros, homologo.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo o Espólio de Elisabeth Medeiros, representada por Carla Maria Costa Medeiros.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva dos honorários em decorrência do Contrato de Serviços (fls. 373) deverá ser requerido ao Juízo de Direito onde foi distribuída a ação de inventário, pois é aquele juízo que possui competência.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003851-3 GEORGIA ELIZA FRANCA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005555-9 COM/ DE RESIDUOS BANDEIRANTE LTDA (Adv. ANDREISA ANGELICA DE MOURA SANFINS) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014415-5 ANDERSON GOLART FERNANDES E OUTRO (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - CEPESFN (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024161-7 SERGIO PASCALE (Adv. SERGIO PASCALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019537-6 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 674992"
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                            "674993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000740\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019391-1 JAIRO MELLO DUTRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012577-8 MARIA FELIPE DE SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009613-8 FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. ELI A. MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 105/108 e 110, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018129-8 MAURO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 145/148 e 150, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010201-6 MARIA TERESA LEITAO MILANEZ E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe a Secretaria fls. 77/88, anotando-se ao final o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se, instruindo-se com tais cópias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005600-0 BERNARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011339-2 FRENTANA POSTO DE SERVICO LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias da decisão e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0013505-4 BRABA S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . 1) Oficie-se a CEF para que informe os valores existentes na conta nº 625005149434-0.\r\n\r\n2) Após, à parte autora sobre a petição de fls. 355/359.\r\n\r\n3) Nada requerido expeça a Secretaria alvará de levantamento, sendo 6,9689% em favor da União Federal e o restante em favor do depositante.\r\n\r\n4) Após, à PFN.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0105047-9 NAYDE BAZILIO DE ARAUJO (Adv. PAULO MAXIMILIAN W. SCHONBLUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 247.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 674993"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000741\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013124-5 JOSE ANIBAL PINHEIRO DE SOUZA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012578-0 VILMA DO AMARAL LIMA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020837-1 ENDOSCOPY SOLUTIONS LTDA -ME (Adv. MARCUS MOREIRA MALAQUIAS, CARLA CRISTINA TARANTO PIRES, LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (Adv. NELSON DUCCINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . 1) Fls. 257 - Anote a Secretaria, certificando-se.\r\n\r\n2) Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fls. 253 no mesmo prazo assinalado na Cautelar em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005603-4 GEORGINA BRITO DE MOURA (Adv. DANIEL DA LUZ CORREIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Face o acórdão de fls. 83, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025078-1 JOSE PLINIO PINHEIRO (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . À parte autora, se há interesse na expedição de alvará.\r\n\r\nEm caso positivo, à Secretaria para expedição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014392-9 ANTONIO ALEXANDRE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À União Federal por trinta dias, para cumprimento espontâneo do V. acórdão, ou seja, apresentar os valores devidos no período que possui como termo inicial a propositura da ação e como final a implantação em folha de pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018309-0 ENDOSCOPY SOLUTIONS LTDA -ME (Adv. MARCUS MOREIRA MALAQUIAS, CARLA CRISTINA TARANTO PIRES, LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1) Fls. 465 - Anote a Secretaria, certificando-se.\r\n\r\n2) Às partes sobre a documentação juntada, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027073-4 ISBELLA DA SILVA VELLOSO (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . À parte autora, em 10 dias, para cumprimento da determinação de fls. 231.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0007504-6 ANTONIO BRANDAO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em quarenta e oito horas, para cumprimento da determinação de fls. 472, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 674994"
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                            "674995": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000742\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0031978-6 CISEL ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Admito o recurso do INSS.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108677-5 IARA TEREZINHA RIBEIRO FRAGA (Adv. MARCIO ANTONIO F. DA COSTA NETO) x JOSE LUIZ TIBURCIO GUIMARAES (Adv. ADILSON TOPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se a parte final de fls. 124.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012757-0 ODILON BARCELLOS MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008899-1 CESAR VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018710-5 DANILO FREITAS PINTO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018832-8 THEREZINHA DE JESUS VIDAL MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018810-9 FABIO ANDRE ROSA CORTES E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a autora instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência de recursos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008622-9 ANDRE LUIZ CLAUDINO DE ARAUJO (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv. PEDRO JORGE ABDALLA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FUNDO DE APOIO A MORADIA-FAM (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Reitere-se o ofício de fls. 171.\r\n\r\nVinda a resposta, intimem-se as partes acerca do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016655-2 ROSANE DE SOUSA RIBEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CAIXA SEGUROS S/A. . Junte a autora documento que comprove a alegada recusa da ré em cumprir o contrato, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001307-8 EGIDIO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Fls. 151 - Reitere-se.\r\n\r\nO impetrado deverá trazer as fichas financeiras do período de janeiro de 2001 a março de 2004.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001577-6 ANDERSON DA SILVA ADAO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021571-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x IARA TEREZINHA RIBEIRO FRAGA E OUTRO (Adv. ADILSON TOPINI, JOSE TAVARES DO NASCIMENTO). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 125, 180/181 e 183, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 674995"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000801\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009539-8 LUCIANO RODRIGUES DANTAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1 - Ante a redistribuição do presente feito para esta 11ª Vara Federal e tendo-se em vista a redação do art. 138, III, do Código de Processo Civil, o qual prevê a aplicação dos motivos de impedimento ao perito, reconsidero a decisão de nomeação do experto José Carlos Fernandes Neiva (fl. 202), dado o parentesco entre este e o Exmo. Sr. Juiz Titular desta 11ª Vara, designando, em substituição, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, a qual deverá esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes e os peritos quanto a esta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011253-2 MERCEDES FERREIRA DE MELLO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025927-1 HILDA VALENTE DE MORAES (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028500-2 CARLOS OSTERNACK (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0062210-3 ISRAEL LUIZ RIBEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que a CEF já procedeu ao pagamento dos índices ao qual faz jus o autor, esclareça a parte autora se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024473-4 EDUARDO EZAGUI (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Retifico o parágrafo 2 de fl. 157, para remitir a requisição dirigida à ECT ao art. 2º, § 3º, da Resolução n. 559/2007 do CJF.\r\n\r\nCumpra o parágrafo 3 de fl. 157.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012282-7 ANTONIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. retro: aguarde-se por quinze dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011136-4 GETULIO BARTHOLOMEU BAHIA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da folha de sua CTPS em que conste a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011714-7 CARLOS JOSE BARRETO RANGEL (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à CEF sobre a correção do número da conta-poupança feita pelo autor às fls. 130/136.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023562-4 AIDA BORGES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça sobre que conta-poupança recai a sua pretensão, uma vez que o documento de fl. 10 apresenta número de registro diferente dos extratos apresentados às fls. 14/19 e 23/26.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018106-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x HILDA VALENTE DE MORAES (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018107-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MERCEDES FERREIRA DE MELLO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 672553"
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                            "672554": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000802\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019249-5 RAIMUNDO EMILIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Fls. 498 e 501: Não há prova a indicar que as cobranças efetuadas pela Receita Federal do Brasil guardem relação com a questão controversa nestes autos, razão pela qual indefiro o requerimento.\r\n\r\n2. Fl. 510: Expeça a Secretaria a certidão requerida.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0046366-9 NELSON XAVIER DOS ANJOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se o advogado Leonardo da Costa, OAB/RJ nº 133.608, para que informe o destino dos alvarás de nº 271/05, 272/05, 273/05 e 274/05 (fls.992/995).\r\n\r\nOficie-se à CEF (agência 4021 - TRF) comunicando-se esta decisão, bem como para solicitar-lhe que informe a este Juízo se houve levantamento de valores junto às contas mencionadas nos referidos alvarás.\r\n\r\n3 - 97.0022555-0 ELDA MARIA ESPERANTE SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Indefiro o requerimento de habilitação de fls. 340/367, tendo-se em vista que a certidão de óbito do autor Elson Zambão Miguez informa a existência de bens - fl. 342. Intime-se a parte autora para esclarecer quanto à abertura de inventário, devendo indicar, se for o caso, o respectivo inventariante, bem como requerer a habilitação com a devida representação processual do espólio.\r\n\r\n2 - Defiro a vista dos autos requerida em fl. 335, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0258534-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JOSE PERCIA RABELLO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . 1. Indefiro o pedido da União formulado em fls. 331/332, devendo o referido ente valer-se das vias próprias para a obtenção do valor pago a maior ao advogado da ré.\r\n\r\n2. Expeça-se requisitório para pagamento da verba residual devida ao expropriado, conforme a primeira parte dos cálculos de fl. 320.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007209-7 NORMA MARIA MADUREIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Fls. 136/152: Intime-se a Caixa Econômica Federal para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 672554"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000803\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023453-6 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x VRG LINHAS AEREAS S/A (Adv. DANIELLE PEREIRA SECCO) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIOGRANDENSE x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . 1. Dê-se ciência à parte ré sobre fls. 2427/2428, ante a irregularidade na publicação oficial (fl. 2431).\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para cumprimento do parágrafo 6 de fl. 2428, ante o teor da certidão de fl. 2433.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, citem-se VRG LINHAS AÉREAS e VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, uma vez que INFRAERO já apresentou sua resposta (fls. 1731/1752).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 672555"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000804\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018943-4 FERNANDA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que não houve cumprimento da determinação de fl. 354, sendo certo que a parte autora está evidentemente procrastinando o andamento do feito, já que houve determinação do juízo em 2005 (fl. 333) para depósito dos honorários periciais, resta indeferida a produção da prova pericial.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nAntes, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do montante depositado na guia indicada à fl. 362.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002213-4 PAULO FREIRE (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora o determinado em fl. 234.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009479-8 MARIA ROSA CORREA MAZZUTTI SOBRAL E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 229: aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n4 - 00.0704214-0 DIOGO BUSSINGER CARDINOT (Adv. ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL, MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA, DIOGO BUSSINGER CARDINOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. retro: defiro, nos termos requeridos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 672556"
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                            "672557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000805\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005335-8 HARLEY VALLADAO SOPHIA E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Retifico item 1 de fl. 259 para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à transferência dos valores pagos às fls. 221 e 224 na forma requerida à fl. 252.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações de fl. 259.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018481-6 AGOSTINHO DE ANDRADE SOUZA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diligencie a parte autora junto à CEF no sentido de levantar resíduos, devendo comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nExpeça-se novo alvará de levantamento, ante o requerimento de fls. 285/286.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005196-7 CARLOS RENATO SANTOS SOARES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSubam os autos ao eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022989-5 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . 1. Fls. 217/234: Nada a deferir, tendo em vista que a questão já fora analisada em fl. 215.\r\n\r\n2. Cumpra a parte autora o determinado no último parágrafo de fl. 140.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017767-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT). . Recebo a apelação da Embargante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004311-1 IDIMAEL ANASTACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ante a omissão da decisão de fl. 248, fixo os honorários periciais no valor máximo estipulado na Tabela II, do Anexo I, da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012996-4 MARIA DA CONCEICAO FARIA - ESPOLIO REP/ P/ WILMA CELIA FARIA TAVARES E OUTRO (Adv. BERNARDO MOURA MUZELL FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 40, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015524-4 RAPHAEL DA CONCEICAO COIROLO (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x ESCOLA NAVAL. . Emende a inicial para indicar a autoridade impetrada, sendo inadequado o enquadramento no pólo passivo da pessoa jurídica (vide art. 20, I, \"d\", lei 9.507/97).\r\n\r\nAtendido, solicitem-se as informações (art. 9o.).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 672557"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000807\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016007-7 PAULO VICTOR DAS NEVES PACHECO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 200/210) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010876-8 SUELI VILELA PINTO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se a solução do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.005129-8.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022441-9 OLIVEIRA TRUST DTVM S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE COSTA DE FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo as apelações de fls. 303/310 e 333/340 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAnte a resposta voluntária do ente federativo às fls. 326/331, abra-se vista à impetrante para contra-arrazoar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0047951-9 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. IGOR MARQUES PONTES, ANDREZZA ARANTES MACHADO) x DELEGADO DA 6A. DELEGACIA REGIONAL DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 192/193 e 197/198: Assiste razão ao ente federativo, porquanto o depósito judicial para suspensão de crédito tributário é também realizado em garantia da Fazenda Nacional, cabendo seu levantamento somente quando a sentença transitada em julgado for favorável ao contribuinte.\r\n\r\nNo caso em apreço, o recolhimento do AFRMM passou a ser devido, tendo em vista a efetivação do desembaraço aduaneiro e a perda da eficácia da liminar antes concedida, com a posterior extinção do processo por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (fl. 168). \r\n\r\nNesse sentido, confira-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça no RESP 165673-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 17/05/1999, pág. 130: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - AFRMM - CONCESSÃO DE LIMINAR - DEPÓSITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - LEVANTAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nO depósito efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, artigo 151, inciso II) é feito também em garantia da Fazenda e só pode ser levantado após sentença final transitada em julgado, se favorável ao contribuinte. \r\n\r\nConcedida a liminar para o desembaraço aduaneiro sem recolhimento do tributo e posteriormente extinto o processo por ilegitimidade passiva da autoridade coatora, aquela ficou sem efeito, passando a ser devido o recolhimento do AFRMM pelo desembaraço já realizado.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\nDestarte, converta-se em renda da União o depósito efetuado à fl. 30, conforme requerido às fls. 197/198.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018252-1 ABRAAO MARCIO DE ALCANTARA NASCIMENTO (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - CESPUNB. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade sediada em Brasília. \r\n\r\nA competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, tratando-se de critério funcional, de natureza absoluta. \r\n\r\nO Superior Tribunal Justiça deliberou:\r\n\r\n“Tratando-se de mandado de segurança, a determinação da competência fixa-se pela autoridade que praticou ou vai praticar o ato, objeto da impetração” (1a. Seção, CC 1.850-MT, Min. Geraldo Sobral, DJU 3.6.91, p. 7.403).\r\n\r\n\"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional\" (RSTJ 85/141). \r\n\r\nFinalmente, decidiu o TRF-5a. Região na AMS 65.439-AL, 1a. Turma, rel. Juiz Castro Meira, data da decisão: 30.09.1999, DJ 12.11.99, pág. 815: \r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é do juízo do domicílio da autoridade coatora. Sentença anulada. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.”\r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 113 do CPC inviabiliza o exame da liminar. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 672558"
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                            "672559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000808\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002363-7 JANAINA MUSSO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO). . Intime-se a autoridade impetrada para ciência da decisão de fl. 113/117.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl. 81.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001372-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x OSNI SOARES PINTO E OUTRO (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Fl. 557: a decisão de fl. 552 não faz menção à petição de fls. 512/514, a qual já foi devidamente apreciada pelo despacho de fl. 524.\r\n\r\nAssim, mantenho, na íntegra, a decisão de fl. 552. Cumpra-se a parte final da mesma.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 672559"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000809\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0270353-0 JOSE FRANCISCO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA) x EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fls. 1788/1793: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Cumpram-se os itens 4 e 5 da decisão de fls. 1785/1786.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 672560"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000810\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017548-6 JULLY ARTEFATOS DE PLASTICO E BIJOUTERIAS ARTES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A requerente afirma em sua peça vestibular ser micro-empresária sem, entretanto, acostar documento que comprove tal qualificação.\r\n\r\nAssim, em 10 (dez) dias, comprove a parte autora a sua natureza de micro-empresa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014892-0 SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006715-0 CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 672561"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000813\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019505-8 LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 23. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos declinados nas alíneas “a”, “e”, e “f” da petição inicial, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e improcedentes os pedidos deduzidos nas alíneas “b”, “c” e “d”, com espeque no art. 269, I, do mesmo diploma legal. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ser fracionado pro rata.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007121-8 GIOVANI LUCIO DUARTE PAIXAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 07. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50) que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não efetuada citação.\r\n\r\n09.Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0079993-0 VERA LUCIA DE SOUZA BARROSO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF cumpriu a obrigação, não tendo havido impugnação ao valor depositado. Esclareça-se, ainda, que a parte autora já logrou receber os valores devidos, e postulou a extinção da execução (fl. 263).\r\n\r\nPosto isso, julgo extinta a execução com fulcro no art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002518-2 SOLANGE CECILIO DE SIQUEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 182,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n25. Posto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A atualização monetária e os juros de mora devem ser computados conforme especificado na fundamentação.\r\n\r\n26. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017592-5 MARIA LIMA MENDES (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. WANDERSON BITTENCOURT RATTES) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n17. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados nas alíneas “d” e “e” de fl. 15; e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n18. Corrija-se a numeração dos autos a partir da fl. 20.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.011829-3 ITALO FERREIRA DA COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, Código de Processo Civil. Condeno o demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002767-9 DANIEL LEANDRO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x DIRETOR DO CENTRO DE MEDICINA AEROSPACIAL - COMANDO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e concedo a segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de exigir prova de vínculo empregatício ou de participação em processo seletivo de emprego para que o impetrante submeta-se a exame físico, perante a Junta Especial de Saúde, a fim de obter Certificado de Capacidade Física necessário ao exercício da profissão de comissário de vôo.\r\n\r\n19. Sem condenação da parte ré ao ressarcimento de custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n20. Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação da sentença.\r\n\r\n21. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006913-3 KAMILE SANTOS SIQUEIRA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\n16.Condeno a impetrante ao pagamento de custas, o qual fica suspenso ante o benefício de gratuidade de justiça deferido (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007510-8 ALVARO CEZAR BEDUSCHI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARITIMO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\n16.Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n17.Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Agravo de Instrumento para comunica-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010388-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x OLGA MOSCA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo procedentes os presentes embargos, fixando o valor da execução em R$ R$ 621,56 (seiscentos e vinte e um reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 30.04.2004.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários de 5% sobre o valor da causa, a ser deduzido do valor a executar na ação principal, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013034-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA DA GLORIA CARDOSO ALVES DE CAMPOS PACHECO (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a aquiescência das partes com os cálculos da Contadoria, e a expressa renúncia da Embargada sobre valores do ano de 2001 não contemplados na planilha de cálculo (fl. 116), JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado às fls. 62/68, ou seja, R$ 233.549,11 (duzentos e trinta e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e onze centavos), atualizado até 31.03.2006. \r\n\r\nCompensem-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença e dos cálculos para os autos da ação ordinária n. 2000.51.01.007250-9. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 672562"
                            ],
                            "672564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000815\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023686-2 ANTONIO JACYNTHO DE MATTOS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos, vez que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008271-1 LEANDRO GONCALVES DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 403: defiro, nos termos requeridos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fl. 405.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017122-5 ELIANE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.017122-5\r\n\r\nAUTORA: ELIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n1. Pretende a autora a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja sustado todo e qualquer ato de execução extrajudicial contra o imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional firmado pela parte, até decisão final de mérito, em especial o LEILÃO EXTRAJUDICIAL, aprazado para o dia 10/09/2008 e seus efeitos. Requer, ainda, que a ré promova a exclusão do nome da autora em qualquer Instituição de Proteção Creditícia.\r\n\r\n2. Procuração e documentos carreados às fls. 27/58.\r\n\r\n3. Passando à análise do pedido de antecipação, o artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\n4. A partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\n5. No caso concreto, não resta evidenciado, na atual fase do processo, que a autora se subsume efetivamente aos regramentos instituídos pelos artigos 1º e 2º, caput e § 3º da Lei nº 10.150/2000, para fins de liquidação antecipada da dívida com 100% de desconto do saldo devedor, não sendo, pois hipótese que atenda aos requisitos legais que restringem as hipóteses de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n6. Desta forma, a aferição de que as autoras preenchem os requisitos legais à concessão do benefício ora almejado dependerá inexoravelmente de dilação probatória no curso do processo de conhecimento.\r\n\r\n7. Posto isso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\n9. Cite-se.\r\n\r\n10. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018041-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ANTONIO JACYNTHO DE MATTOS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001707-0 CARLOS DE AZEVEDO (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fl. 173: Indefiro, eis que não cabe ao Judiciário secretariar a parte em prol de seu conforto.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007071-4 ATUR RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n14.Ante o exposto, declino da competência para a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, por conexidade com os autos n. 2008.51.01.501041-4.\r\n\r\n15.Decorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\n16.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009625-2 CELSO DOMINGOS COSTA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . AUTOS: 2008.51.01.009625-2\r\n\r\nAUTOR: CELSO DOMINGOS COSTA\r\n\r\nRÉUS: COLÉGIO PEDRO II\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCELSO DOMINGOS COSTA, qualificado na inicial de fls. 02/07, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO na qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar a exclusão do requerente do quadro da 2a. requerida, compelindo o Colégio Pedro II a remunerá-lo.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados aos autos às fls. 08/25. Custas recolhidas à fl. 11.\r\n\r\nÀ fl. 28, foi determinado à requerente que atribuísse valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, bem como para que retificasse o pólo passivo da demanda. Atendimento à fl. 30.\r\n\r\nIntimados os réus para que se manifestassem sobre o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, não houve atendimento até a presente data.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n6.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n7.A requerente, após aprovação em concurso perante os quadros Advocacia Geral da União, passou a exercer a função de contador. Contudo, durante o estágio probatório, o mesmo requereu sua recondução para o cargo anteriormente ocupado (Professor do Colégio Pedro II), sendo o mesmo estável. \r\n\r\n8.Após a publicação da Portaria nº 536 de 25/03/2008, foi o requerente imediatamente convocado para apresentar-se à Coordenadoria de Recursos Humanos do Colégio Pedro II. Alega, ainda que, apesar de ter iniciado perante o Colégio Pedro II a sua carreira de magistério, permanece o requerente vinculado à Advocacia Geral da União, sendo esta a sua fonte pagadora.\r\n\r\n9. Examinando-se a plausibilidade do direito afirmado pela parte autora, faz-se mister destacar que não foram juntados aos autos documentos que comprovem a aquiescência da União em relação ao requerimento de desistência do estágio probatório formulado à fl. 12. Registre-se que não obstante a recondução do servidor ao cargo no qual havia adquirido estabilidade encontre respaldo na norma veiculada pelo art. 20, §2o, da Lei n. 8.112/90, com a exegese que lhe foi conferida pelo Supremo Tribunal Federal (cf. MS 22.933/DF, Relator Ministro Octavio Gallotti, DJ 13/11/98), há que se sublinhar que a exoneração a pedido, ainda que impulsionada pela declaração de vontade do servidor, consubstancia ato administrativo complexo. Com efeito, a vacância do cargo submete-se à prévia análise da Administração Pública que poderá obstá-la, por exemplo, se pendente de conclusão processo administrativo para apurar falta funcional cometida pelo servidor (cf. STJ, RMS 20.811-PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.05.2007, p. 334), de sorte que o pedido de desligamento somente é capaz de produzir efeitos após a publicação de portaria na qual se veicule o ato de exoneração.\r\n\r\n10. A formalidade que reveste o ato administrativo complexo de exoneração foi reconhecida pelo Tribunal Federal da 1a Região em julgamento da REO 200231000004561-AP (Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 04.12.2006, p. 29):\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - RETRATAÇÃO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO - RETORNO AO CARGO - POSSIBILIDADE, SEM PREJUÍZO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO ABANDONO DO CARGO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\n1. Não obstante passados vários anos, a exoneração da impetrante não se consumou, eis que o pedido apresentado não foi aceito pela Administração, à míngua de poderes específicos no instrumento procuratório (arts. 13, § 3º, c/c 34 da Lei nº 8.112/90).\r\n\r\n2. Tendo em vista que a Administração se rege pelo princípio da publicidade e sendo a exoneração ato complexo, é possível a sua retratação antes da publicação do ato e o conseqüente retorno da impetrante ao \"status quo ante\", em face da omissão da Administração Pública quanto às medidas relacionadas ao abandono de cargo, cujas providências, entretanto, devem ser ressalvadas desde que respeitado o devido processo legal.\r\n\r\n3. Inocorrência de prescrição para a ação disciplinar, uma vez que o vínculo estatutário foi mantido e subsistiu nos últimos cinco anos.\r\n\r\n4. Sentença confirmada.\r\n\r\n5. Remessa Oficial improvida.\r\n\r\n11. Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de verossimilhança das alegações. \r\n\r\n12. Fl. 30: Recebo como emenda à inicial, devendo a Secretaria proceder à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 24.900,00).\r\n\r\n13.Cite-se.\r\n\r\n14.Publique-se e Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017672-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CORTES E OUTRO. . Regularize a exeqüente a petição inicial, eis que sem assinatura.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007666-6 REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.007666-6\r\n\r\nREQUERENTE: REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nREGINA MARIA GOUVÊA DO NASCIMENTO, qualificada na petição inicial de fls. 02/03, ajuíza ação, sob o rito cautelar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer que a empresa pública federal exiba os extratos da conta vinculada no FGTS da qual é titular. \r\n\r\nÀs fls. 16/24 foi acostada cópia de inicial, bem como sentença relativa à ação idêntica à presente, anteriormente ajuizada e extinta pelo art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nA requerente à fl. 27 atribui à causa valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800, do Código de Processo Civil). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido (R$ 1.000,00) e por força do disposto no art. 253, II do Código de Processo Civil, declino da competência em favor do 03º Juizado Especial Federal, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnote a Secretaria o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos dando-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008575-8 RENATO BRAGA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 672564"
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                            "672565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000816\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002689-0 FRINEST COML/ LTDA EPP (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Torno sem efeito a determinação de fl. 173, pois cabe à parte carrear aos autos os documentos necessários à verificação do direito por ela pleiteado, conforme decisão já proferida à fl. 111.\r\n\r\nAguarde-se por sessenta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.005359-0 ODETTE DANTAS FONTES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Verifico que, até a presente data, não foi fixado o valor relativo aos honorários periciais, a despeito de ter o perito feito a sua estimativa (fl. 302) e da concordância das partes (fls. 307, 309 e 311/ verso).\r\n\r\nAssim, considerando que as partes concordaram com o valor estimado, fixo os honorários periciais no montante de R$ 1.245,00 ( mil duzentos e quarenta e cinco reais), a ser adiantado pela parte autora. Intime-se a mesma para efetivação do depósito.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento em favor do perito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0412885-0 DILERMANDO BORGES SALGUEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 224 noticia que Ruth Alves Salgueiro deixou bens, esclareçam os requerentes de fl. 218/219 se houve a abertura de inventário.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016649-3 FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Defiro a produção de prova pericial médica, requerida pela parte autora, na especialidade de ortopedia. Nomeio perito o Dr. André de Souza Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução nº 558/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, designar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0011715-6 CARLOS MAURICIO RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . 1 - Fls. 890/891: Intime-se a Caixa Econômica Federal para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o Banco Morada S.A. para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Fl. 902: Expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0017228-3 TALANTE - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n7 - 99.0014765-0 ANDELENE MENDONCA TELES (Adv. BRAZILINA LUIZ DA SILVA) x REJANE VICTOR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x ROSANGELA CASTRO DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO DIAMANTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Defiro o beneficio da tramitação processual prioritária, nos termos da Lei 10.741/03, ante o teor do documento de fl. 314.\r\n\r\n2. Fl. 326: Forneça a requerente Arlene da Silva Mendonça os documentos necessários à comprovação da conclusão do inventário de Andelene Mendonca Teles.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025194-3 ROTERDAN DOS SANTOS GASPAR E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x BR SUL TURISMO E OUTROS (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, GIOVANI ZANATTA, RENATA GOMES DE PAIVA). . 1. Indefiro o pedido autoral de fls. 666/667, ante a ausência de amparo legal.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item 3 de fl. 662.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012291-6 JOAO FLORES DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Cumpra correta e integralmente a parte autora, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fl. 1469.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018147-4 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x TALANTE - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, SEM ADVOGADO). . Recebo os presentes Embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008496-1 CLAUDIA JANNARELLA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para que se manifeste em provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 672565"
                            ],
                            "672567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000817\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005638-5 DEIVISON MOURA DE ANDRADE (Adv. CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fl. 268/269: mantenho a decisão de fl. 265.\r\n\r\nIntime-se o perito para que preste os esclarecimentos, desde que guardem sintonia com os quesitos formulados.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023102-6 MARIA DA GLORIA VIDAL BARBOSA - ESPOLIO (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n2- Defiro a produção de prova documental. Apresente a parte autora os documentos necessários à perícia indireta no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que os mesmos podem ser obtidos voluntariamente. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n3- Defiro a produção de prova pericial. Nomeio o perito, na especialidade de Neurologia, Dr. Marco Antônio Beltrão, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\n5- Intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020214-0 INGRID TEREZINHA DE LOUREIRO MAIOR DUCAN JORGE E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 155/170.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005796-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x IRACEMA CORDEIRO REIS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS). . ... abra-se vista à CEF, conforme requerido em fl. 52.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016058-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . A obrigação de fazer na execução do índice de 28,86% já foi adimplida, tendo em vista que a diferença devida já foi incorporada pelos autores desde a edição do Decreto 2.693, de 28.07.98, e a Portaria Mare 2.179, da mesma data, com a compensação dos aumentos ocorridos na mesma data-base. Precedentes do STF e STJ. Cabe aos autores tão-somente promover a execução por quantia certa dos valores devidos até a efetiva implantação dos percentuais em seus contracheques.\r\n\r\nNeste sentido decisão proferida na Apelação Civel - 251776, processo 2000.02.01064806-5, Quarta Turma do eg. TRF da 2a. Região, rel. Juiz Rogério Carvalho, em 22/08/2001 (DJU 01/11/2001), por unanimidade.\r\n\r\n\"Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. MP No. 1.704/98.\r\n\r\n1 - ...\r\n\r\n2 - Com a implantação da Medida Provisória no. 1.704/98, incorporando as diferenças relativas ao reajuste de 28,86%, obtidas com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos vencimentos dos funcionários públicos civis do Poder Executivo, configura-se como causa extintiva da obrigação de fazer, eis que já atendida a pretensão autoral\".\r\n\r\nNeste diapasão, confira o Agravo 43272, processo: 1999.02.01.034978-1, TRF da 2a. Região, em 11/12/2002 (DJU - 04/04/2003 - pg. 287), eg. Quarta Turma, por unanimidade; Apelação Cível - 263314, processo 2001.02.01.014865-6, TRF da 2a. Região, rel. Juíza Liliane Roriz, em 30/10/2002 (DJU - 03/12/2002 - pg. 408), eg. Segunda Turma, por unanimidade.\r\n\r\nSendo assim, emende a parte autora a inicial da execução requerendo a citação da UFF tão-somente para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023155-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SIDNEY ROBERTO DE SOUZA. . Fls. 55: Indefiro o requerimento de expedição de ofícios à LIGHT e TELEMAR. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nEfetuada a consulta, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010631-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação individual que pretende executar título obtido em ação coletiva.\r\n\r\nNesse caso, atua o Sindicato não mais como substituto processual, mas como seu representante processual.\r\n\r\nAssim, em 10 (dez) dias, emende a parte autora para incluir no pólo ativo da demanda LEODEGAR DE AZEVEDO MAIA no lugar de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para retificação.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013098-0 ARTHUR HENRIQUE RAUSCH DE QUEIROGA E OUTRO (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - Rejeito a preliminar de inépcia da peça vestibular, uma vez que o propósito descrito com o ajuizamento da ação cautelar atine à propositura futura de demanda no qual se peça a condenação da ré a aplicar expurgos inflacionários nos anos de 1987 a 1991 (fl. 04).\r\n\r\n3 - Comprovada a existência de caderneta de poupança, há verossimilhança idônea para que se proceda à inversão do ônus probatório, com espeque no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, a fim de que caiba à instituição bancária a exibição dos extratos de movimentação (ef. STJ, Resp 829.159 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 18.04.2008). Posto isso, concedo à CEF o prazo de quinze dias para exibição dos extratos relacionados às cadernetas de poupança nºs 01430080-6, 01435323-3 e 01441964-1, todas abertas na agência 1026.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3, abra-se vista à Requerente pelo prazo de cinco dias. Porém, transcorrido “in albis” o prazo fixado no parágrafo anterior, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012924-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x RUIMAR VITAL DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal (CEF) argüi a incompetência absoluta deste juízo, visando à remessa do feito ao Juízo Federal da situação do imóvel.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a lide é fundada em direito real, visto que se discute a propriedade do imóvel, sendo, portanto, aplicável à espécie o art. 95 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO excepto manifestou-se pelo declínio da competência - fl. 09.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que, ao contrário do que alega a excipiente, não está se discutindo no processo 2007.51.01.023655-0 questão inerente à propriedade, não detendo o feito natureza real, eis que embora a lide esteja relacionada à aquisição de bem imóvel, ela tem caráter eminentemente pessoal, pois objetiva a revisão contratual (cf. AG 200402010065508-RJ, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 07.06.205; AG 200302010178992-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 02.06.2005; AG 200002020381188-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 26.04.2005). Desse modo, não assiste razão à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTodavia, como a competência das varas federais do interior é fixada pelo critério territorial, sendo, portanto, relativa - podendo o autor da ação ajuizá-la no foro da capital bem como no foro onde se encontra domiciliado -, e tendo-se em vista a concordância manifestada pelo próprio excepto, acolho o incidente.\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar e julgar a ação autuada sob o nº 2007.51.01.023655-0 para a 1ª Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisum para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos do processo de nº 2007.51.01.023655-0 ao Juiz da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí para a devida redistribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019030-6 PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DE CANDOSA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 672567"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000818\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ALZEMIR PEREIRA TOTI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Recebo a apelação da CEF no efeito devolutivo, nos termos do disposto no artigo 520, V, do CPC.\r\n\r\nÀ parte apelada (embargada).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021353-9 ALMIR VANCINI VERAS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA, REGINA CELIA TAVARES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que a causa de pedir invocada na exordial está unicamente vinculada à matéria de direito, qual seja, violação de princípio e garantia constitucionais e impossibilidade de a Administração Pública rever seus atos. Ademais, a situação funcional do autor pode ser analisada a partir de ex-funcionários que com ele trabalharam na Itaipu Binacional.\r\n\r\n2. Intime-se a União para que forneça cópia dos processos administrativos que cuidaram do requerimento de anistia do autor. Cumprido, abra-se vista ao demandante.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025762-0 DJANIRA PERPEDIGUE DOS SANTOS (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x UNIAO FEDERAL / MINISTERIO DA FAZENDA. . Fls. 31/34: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 25.000,00).\r\n\r\nFornecida cópia da referida emenda, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027254-5 ANGELO ALVARES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar, através de certidão expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, a alegação de que houve a adjudicação do imóvel, objeto do referido contrato de mútuo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0030679-0 ALZEMIR PEREIRA TOTI (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Desapense a Secretaria os presentes autos dos Embargos à Execução 2006.51.01.008082-0.\r\n\r\nTendo em vista que os Embargos à Execução foram recebidos no efeito devolutivo, cumpra a CEF imediatamente o disposto na sentença, quanto ao estorno (fl. 64)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001585-5 COSME JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 105/113.\r\n\r\nIntime-se o perito para os fins de fl. 88.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fl. 92.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014948-7 SOLANGE COUTO CORDEIRO (Adv. SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reporto-me aos fundamentos constantes da determinação de fl. 45.\r\n\r\nAcaso a parte autora repute o valor de R$ 500.000,00 como devido a título de dano moral, este deve ser o valor atribuído à causa.\r\n\r\nConcedo derradeira oportunidade para atendimento de fl. 45, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005563-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, KATIA LEIDENS TAJRA) x PIZZO ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a CEF requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012465-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x SARAH DUTRA DE MELLO. . Manifeste-se a exeqüente sobre certidão de fl. 28, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000410-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para que efetue as diligências necessárias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006336-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELOIR CARDOSO CESAR. . Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a CEF requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013654-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MICHELE DE BARROS PINTO. . 1. Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a CEF requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001768-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x QUEZIA TEIXEIRA SANT'ANA COSTA. . 1- Forneça o autor cópias de fls. 56/61 para instrução do respectivo mandado.\r\n\r\n2 - Atendido, cumpra-se o último parágrafo de fl. 31 no endereço fornecido à fl. 55.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.004915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MARCOS JOSE FERNANDES BRAGA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação de fl. retro, republique-se a determinação de fl. 60: “Fl. 56: abra-se vista à parte autora”.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032881-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ROSEANI SALCIDES SANTOS. . Fl. 23: Defiro nos termos requerido.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001603-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LUIZ OTAVIO CARVALHO DE LIMA. . Fl. 22: Defiro nos termos requerido.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002259-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ROBERTO ALVES GOMES. . Fl. 22: Defiro nos termos requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 672568"
                            ],
                            "672570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000819\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014365-4 ALBA VALERIA CAMILLO DE BRITO (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1. Fls. 174/176: Para fins de deferimento do pedido inclusão de Jorge Tadeu Ferreira no pólo ativo da demanda, forneça a parte autora as cópias dos documentos de identificação necessárias à comprovação de sua qualificação.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, remetam-se os autos à SEADI para a inclusão de Jorge Tadeu Ferreira no pólo ativo da demanda.\r\n\r\n3. Com o retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007834-1 REGINALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 205/222: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFl. 227: Proceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 45.164,16).\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007832-8 JAEL DE CARVALHO ARAUJO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora formal de partilha a que faz menção na petição de fl. 54/58.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022665-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARLOS ROBERTO EUPHEMIO. . Fl. 40: Fornecida cópia do instrumento de procuração necessária à instrução da Carta Precatória, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, mantendo-se os demais termos de fl. 24.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016518-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA SCOFIELD SOUZA x ABAIR AUTO REFRIGERACAO LTDA E OUTRO (Adv. ARTUR AUGUSTO SCOFIELD SOUZA FILHO). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001949-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SHIRLEY DA COSTA COUTO. . 1 - Inicialmente, determino o recolhimento pela CEF da diferença de custas, ante o novo valor atribuído à causa (fl. 50).\r\n\r\n2 - Atendido o item supra, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido em fl. 69.\r\n\r\n3 - Efetuada a consulta, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DINAH GOMES SOARES. . Forneça a CEF o contrato referido em fl. 33.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003432-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x BRAZIL EXPRESS SERVICOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). . Ante o teor de fls. 343/345, intime-se o advogado da requerente Rosana Monteiro Gomes (Dr. Bernardino Pereira de Lima) para ciência do despacho de fl. 342.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017541-3 JORGE NOGUEIRA CHAVES (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o valor atribuído à causa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, proceder à emenda da petição inicial a fim de adequar a demanda ao rito ordinário.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 672570"
                            ],
                            "672571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000821\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004086-9 MARCIO LOPES DA FONSECA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019267-0 EDUARDO DE MORAES FERREIRA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020414-3 LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016520-8 ANTONIO ERNESTINO DA CONCEICAO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022310-8 JOAO LUIZ JANNUZZI MARTINS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações da parte ré, no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC).\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 672571"
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                            "675030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000843\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0005161-6 IVAN CARVALHO PEREIRA (Adv. ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Tendo-se em vista que as informações de fl. 190 dão conta de que a União cumpriu a obrigação de reintegrar o autor, reconsidero o despacho de fl. 185. Intime-se a parte autora para que tenha ciência do teor de fls. 190/191.\r\n\r\n2. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o envio das fichas financeiras, conforme informado em fl. 189, item 2, d.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinado, oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército, localizado na Esplanada dos Ministérios, Anexo 2, Bloco \"O\", 2º andar, CEP 70.052-900, Brasília, DF, solicitando-se o envio das fichas financeiras contendo os valores devidos ao autor a título de atrasados, instruindo-se o expediente com cópia de fls. 189/190.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 675030"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021390-9 LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO - ESPOLIO (Adv. FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO, JOSE ALEXANDRE CARNEIRO FELIPPE DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 221/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018173-8 ITAMAR DA COSTA NOGUEIRA (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU, MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA, SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do termo de autuação, excluindo-se a classe ordinária/tributária para que passe a constar a classe ordinária/servidores públicos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009751-3 MARKUS IGNACIO SULZBACH (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 233/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não-incidência do Imposto de Renda sobre o benefício recebido pela parte autora e pago pela FASC - FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ correspondente às contribuições que tenham sido vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, em janeiro de 1989, até a sua aposentadoria em 03/01/1991, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal. \r\n\r\nCondeno a União a restituir ao Autor os valores pagos a maior nos moldes supra, corrigidos monetariamente pelos índices adotados na tabela de precatórios desta justiça a partir do recolhimento indevido (Súm 162/STJ) e pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora, a partir de 1º de janeiro de 1996, na forma do art. 39 da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, deverá ser apurado em liquidação de sentença se os depósitos judiciais são insuficientes ou excessivos relativamente aos parâmetros de isenção reconhecidos nesta sentença. No primeiro caso, a diferença deverá ser requisitada por precatório ou requisitório de pequeno valor. No segundo, será liberado em favor do autor o valor devido, convertendo-se o excesso em renda da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010182-6 JOSE MAURO DE FREITAS PITALUGA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL, NEYDE DA ROCHA CERQUEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 227/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente a correção dos saldos das contas de poupança de titularidade do Autor n.º 836022-9, n.º 02114797-2 e n.º 912.847-6, nos índices de junho de 1987 (26,06% - plano Bresser) e de janeiro de 1989 (42,72% - plano Verão).\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 674953"
                            ],
                            "674833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0004690-3 ANTONIO FERNANDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a informação da parte autora às fls.342/343 que os valores creditados em suas contas vinculadas ao FGTS se encontram bloqueados, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0077698-9 LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Nada há a reconsiderar quanto à Decisão de fl. 635.\r\n\r\nIntimem-se os autores. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0020918-4 REQUINTE RIO CONTABILIDADE LTDA/ (Adv. VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . 1 - Tendo em vista a divergência do nome advogado, cotejando a petição inicial e a certidão de óbito de fl. 265, junte-se cópia da carteira da OAB do patrono para ser apreciado o pedido de habilitação. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - No tocante à divergência quanto ao cálculo (fls. 252 e 254) do valor devido a título do principal, a incidência de juros de mora foi expressamente afastada (fls. 187 e 189) sobre as parcelas devidas, em razão da determinação de aplicação da Taxa Selic a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\nA decisão determinou que os honorários fossem pagos à base de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigidos.\r\n\r\nDiante disso, ao exeqüente para que utilize o mesmo critério fixado para as parcelas devidas a título de principal também para os honorários, aplicando a Taxa Selic sobre o valor devido a título de honorários a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\n3 - Após, ao INSS para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0147084-1 YARA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, ZULEICA ESTACIO DE FREITAS, QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . À União para que dê cumprimento a obrigação de fazer transitada em julgado, trazendo os elementos discriminados às fls. 491/492, a fim de ser possível a liquidação e início da execução nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0024912-7 JOSE FRANCA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCOS NUNES DA SILVA, VIRGINIA TAVARES BASTOS, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aos autores sobre a manifestação do réu de fls. 458/483. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002628-8 CELSO DE MEDEIROS RICARDO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Recebo as apelações da CEF, de fls. 410/421 e da parte autora, de fls.428/442, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀs partes apeladas, sucessivamente, para apresentarem as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 87.0009756-0 JOSE PRIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA, AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON, ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Tendo em vista a concordância das partes (fls. 295 e 297/ 298) com os cálculos de fls. 291/292, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos.\r\n\r\nApós o pagamento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 91.0006056-9 WALTER DE JESUS FURTADO FILHO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a União Federal para que traga aos autos os elementos necessários à liquidação do julgado, conforme requerido no despacho de fl. 171. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 92.0062030-2 CELIA BARROS CRESPO (Adv. MAURICIO CABRAL COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. OSMAR OLIMPIO MAIA, ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES). . Tendo em vista que a CEF forneceu as informações solicitadas pela Contadoria Judicial às fls.227/247, remetam-se os autos à esta seção de Contadoria para verificar se existe alguma diferença a ser paga ao autor, conforme despacho de fls.224.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 93.0059114-2 AMELIA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SANDRA MARA DA CUNHA G. NENES, REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fl.162: Defiro o desentranhamento, mediante a substituição dos documentos de fls. 43, 115, 116, 117 e 118, por cópias, devendo o patrono constituído nos autos comparecer nesta Secretaria para a sua retirada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem a retirada dos documentos referidos acima, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 95.0007302-1 MARCIO LUIZ DE LEAO CAMINHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.359/412. Os extratos acostados aos autos não são suficientes para a elaboração dos cálculos de FGTS com a aplicação da Taxa de Juros Progressivos, sendo estes cálculos elaborados antes da aplicação dos índices inflacionários expurgados, conforme informado pela CEF às fls.309.\r\n\r\nEm relação ao pedido para que seja expedido ofício ao Banco Banerj, cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento de eventual julgado, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente. \r\n\r\nPortanto, intimem-se os autores para fornecerem os extratos desde a data de admissão até a data de rescisão, conforme CTPS apresentadas na petição inicial, visto que com o advento da Lei nº 5.705/71, fica alterada a forma de remuneração dos saldos das contas vinculadas, estabelecendo uma taxa fixa de 3%(três por cento) ao ano. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 95.0019912-2 ERICSSON ROBUSTO BRUM (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.380. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para se manifestar acerca do informado pela Contadoria Judicial às fls.376. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 95.0020016-3 RITON SOARES SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 1995, traga a Dra. Maria do Socorro Oliveira Contrucci, OAB n.º 45.047, procuração atualizada dos beneficiários dos depósitos de fls. 701/707, com poderes específicos para que os alvarás sejam expedido em nome da patrona citada. Prazo: 20 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 97.0107834-9 ALMIR DE PAULA E SOUSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 399/416, consta petição da CEF pela qual apresenta a planilha com valores atualizados, até 10/05/2006, dos créditos efetuados nas contas vinculadas do autores em 04/03/2004. \r\n\r\nÀs fls. 440/441, consta o comprovante de pagamento da verba de sucumbência relativa aos planos econômicos.\r\n\r\nAs fls. 446/447, a CEF apresenta o termo de adesão firmado pelo autor JORGE CANUTOS DOS SANTOS, em 18/11/2002.\r\n\r\nÀs fls. 449/474, a CEF apresenta documento comprobatório da recomposição do saldo da consta vinculada do autor JAIR DE SÁ, em junho/2007, no importe de R$ 29.161,40 (vinte e nove mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nÀs fls. 480/483, a parte autora se insurge quanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls. 399/416, relativamente aos autores Almir de Paula e Souza, Antônio França Henrique, Laudier Delgado Cortez, Mauro Barbosa Dos Santos e Santo Gomes.\r\n\r\nÀ fl. 486, ratifica a CEF que a planilha de cálculos acostada às fls. 399/416 consubstancia atualização indevida dos créditos realizados em 04/03/2004.\r\n\r\nÀs fls. 489/492, procedeu a Subsecretaria de Cálculos Judiciais à atualização dos valores devidos aos autores, até fevereiro/2004, nos seguintes termos: \r\n\r\nALMIR DE PAULA E SOUZA - R$ 37.439,80 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos);\r\n\r\nANTÔNIO FRANÇA HENRIQUE - R$ 21.198,88 (vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nLAUDIER DELGADO CORTEZ - R$ 8.058,18 (oito mil, cinqüenta e oito reais e dezoito centavos);\r\n\r\nMAURO BARBOSA DOS SANTOS - R$ 18.853,98 (dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos);\r\n\r\nSANTO GOMES - R$ 2.156,94 (dois mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato ter a CEF comprovado, às fls. 316/317, a realização dos créditos nas contas vinculadas dos autores, em 04/03/2004, nos seguintes valores:\r\n\r\nALMIR DE PAULA E SOUZA - R$ 37.439,74 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos);\r\n\r\nANTÔNIO FRANÇA HENRIQUE - R$ 21.236,93 (vinte e um mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos);\r\n\r\nLAUDIER DELGADO CORTEZ - R$ 8.058,89 (oito mil, cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos);\r\n\r\nMAURO BARBOSA DOS SANTOS - R$ 18.853,93 (dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa e três centavos);\r\n\r\nSANTO GOMES - R$ 2.172,62 (dois mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução aos autores ALMIR DE PAULA E SOUZA, ANTÔNIO FRANÇA HENRIQUE, LAUDIER DELGADO CORTEZ, MAURO BARBOSA DOS SANTOS e SANTO GOMES, por meio de depósito realizado pela Caixa Econômica Federal em suas contas vinculadas do FGTS em valor equivalente ao apurado pela própria Contadoria Judicial, não há que se falar em intimação da empresa pública ré para complementar o depósito de fl. 317, conforme pretendido às fls. 480/483. \r\n\r\nRelativamente ao autor JORGE CANUTO RAMOS, cujo termo de adesão foi acostado à fl. 447, constato ter sido firmado antes do trânsito em julgado do acórdão de fl. 252, conforme certidão de fl. 254. \r\n\r\nAinda que comprovado o ajuste prévio pela executada, deve prevalecer a coisa julgada. Isso porque, além de ter se operado a preclusão quanto à produção de provas nos autos, a execução tem por base decisão judicial transitada em julgado e só passível de desconstituição pela via da ação rescisória.\r\n\r\nNessa hipótese, há que prevalecer a coisa julgada, sendo exigível o pagamento de eventual diferença entre o que já fora pago em virtude do acordo, posto não ser possível desconsiderá-lo sem propiciar o enriquecimento sem causa do exeqüente.\r\n\r\nAnte todo o exposto:\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, a fim de que agende na secretaria do Juízo data para retirada do alvará de levantamento relativo ao depósito de fl. 475 (pagamento das verbas de sucumbência). Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à CEF, para que reconstitua a conta vinculada do autor JORGE CANUTO RAMOS pela diferença devida entre o valor pago em razão da adesão firmada (fl. 447) e aquele a que tem direito em virtude da decisão transitada em julgado.Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008966-0 MARIA JOAQUINA DA SILVA ADAO (Adv. CELIA DESTRI, KELLY ANDREA BERTASSONI) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial médico de fls. 235/238. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverão as partes informar se desejam produzir outras provas.\r\n\r\n2. Não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 221 e 225/226).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018408-9 ANTONIO LUIZ LOPES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que se aproprie do valor depositado à título de honorários advocatícios conforme guia de fls.139.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007580-7 GILBERTO RIBEIRO COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls.39/43, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-azões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 00.0737136-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO MANDELBLATT) x ROSANA ALMEIDA ESTEVAM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF à fl. 115, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024664-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VITRAL COPA MOLDURAS LTDA ME E OUTROS. . 1 - Fl. 22: anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de vista formulado por 5 dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 98.0018620-4 CARLOS ALBERTO VALIANTE (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Defiro o desentranhamento das Peças de fls. 10 a 95, devendo a Secretaria substituí-las pelas cópias já acostadas pelo autor à contra-capa. Deverá o autor comparecer na Secretaria do Juízo para retirada. Prazo: 5 dias;\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, à CEF para que se aproprie dos valores depositados em Juízo destinados ao pagamento do Contrato de Financiamento n.º 8.0208.8000.522-8, conforme determinado na Sentença de fls. 316/317, pleiteando o que entender devido.\r\n\r\n3 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 92.0039648-8 AMELIA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SANDRA MARA DA CUNHA G. NENES) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANERJ S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Fls.: 135: Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103, com a sua respectiva substituição nos autos por cópia, devendo o patrono constituído nos autos comparecer nesta Secretaria para a sua retirada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem a retirada dos documentos acima referidos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2002.51.01.016254-4 MARIA CELIA BARCELLOS COSTA DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 346/363, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado (Autor) para apresentar as suas contra-razões.Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 674833"
                            ],
                            "674817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020992-3 PADARIA E CONFEITARIA MEENGABA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . À Secretaria para que certifique o decurso do prazo sem manifestação do INSS (fls. 245/246).\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório do valor apurado pelo exeqüente a título de sucumbência no valor de R$ 474,59 (quatrocentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), haja vista que o valor principal será compensado em sede administrativa.\r\n\r\nApós o pagamento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014846-5 MANUEL ALDERETE DIEZ (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.142. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.140.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0008322-8 JOSE GERALDO TARTARI (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO DO BRASIL x POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Fls. 387/388: Tendo em vista a informação retro, reconsidero o despacho de fl. 383, e determino à POUPEX que deposite à disposição do Juízo, na CEF/PAB-JF, o valor atualizado da execução fixado na sentença dos Embargos à Execução nº 2005.5101.10352-8 (fls. 378/380), descontado a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente aos honorários advocatícios (fl. 380), juntando aos autos o comprovante do depósito. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora sobre o depósito efetuado, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0100316-0 ANA LUCIA CAMILO AGUIAR (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito das parcelas e saques efetuadas na conta vinculada ao FGTS da autora de acordo com a Lei Complementar nº.110/2001 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028338-7 ERALDO CARDOSO CRUZ E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Defiro prazo de 15 dias à CEF conforme requerido às fls.290.\r\n\r\nIntime-se o autor Francisco de Assis Ribeiro Chagas para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.290/297. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003890-8 MILTON RUSSOWSKY (Adv. MARCOS PINTO DA CRUZ, ROGERIO DOS REIS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.169. Indefiro. Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.164/167. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015626-8 ADEMILDO DE OLIVEIRA CORREA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro novo prazo de 15 dias à parte autora conforme requerido às fls.65.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, KATIA LEIDENS TAJRA) x VALMIR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 247/248 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\n3. Após, cite-se o réu nos termos do artigo 1102b do CPC, no endereço informado à fl. 250, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 390,03 (trezentos e noventa reais e três centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ELIANA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x NATALINA ROCHA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 47/49 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá fornecer o endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD teve por resultado endereços coincidentes com aqueles informados na inicial e na petição de fl. 32. \r\n\r\n3. Atendido, citem-se os réus nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 161.407,10 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e sete reais e dez centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011666-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RAQUEL VASCONCELOS TRAVASSOS DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x VAGNER DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO DE GASOLINA DON PIERRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a CEF, a fim de que forneça o endereço para onde deverá ser renovado o mandado de citação, tendo em vista que a consulta ao sistema INFOJUD (fls. 72/74) teve por resultado endereço coincidente com o informado na peça prefacial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015738-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANY MENEZES DE LOS RIOS, RAQUEL LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o Laudo Pericial de fls. 885/898, no prazo sucessivo de 10 dias, a se iniciar pelo autor, devendo, na oportunidade, dizer se têm interesse na produção de qualquer outra prova. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023126-2 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x EDGARD STRAUSS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA, ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA). . Tendo em vista que, da documentação requerida pela Contadoria, os três primeiros itens já se encontram acostados aos autos, conforme alegado pelo Embargado às fls. 94/95, oficie-se à PETROS para que traga a documentação indicada nos três últimos itens da informação de fl. 90, uma vez que a restituição dos valores devidos atinge somente os recolhimentos totais efetuados pelos autores. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós cumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 674817"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030996-0 BELLE TOURS VIAGENS LTDA (Adv. ANTONIO BICHARA, CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0075988-0 ANTONIO JOSE MIRANDA FRANCISCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x TELMA DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpram os Autores o item 2 do despacho de fls. 1.385. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005779-4 JOSE ROQUE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES DA SILVA, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003829-9 ANTONIO GOMES DINIZ (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007045-6 MARIA INES PENEDO DE MINAS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027411-8 MARIO ALVES DE MORAIS (Adv. RUDNEY FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA). . \r\n\r\n1) Forneça(m) o(s) Autor(es) cópia da decisão a ser cumprida, com a respectiva certidão de trânsito em julgado e os documentos de fls. 360/366, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, intime-se DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO para dar cumprimento ao julgado, recalculando o financiamento, observando os critérios da equivalência salarial, utilizando-se os índices de reajuste das categorias profissionais com data-base em março, nos termos da fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006241-7 NATIVIDADE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . \r\n\r\nIntime-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016064-6 WALMIRO JORGE FERREIRA CANEJO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe a cláusula décima oitava do contrato, os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nPartes legítimas e legalmente representadas.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial, essencial ao deslinde da causa, nomeando para funcionar como perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em relação aos Autores cuja gratuidade foi deferida às fls. 175.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dr. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, em relação ao Autor CARLOS ALBERTO AMARAL BAMBINO, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003661-4 NATIVIDADE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP, FABRICIO ROMEU DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011531-9 CHARLES COSAC (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO, KARINA SILVA BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Intime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023795-4 SUELY CAMPISTA FERRAZ (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Ante fls. 413 e o teor da certidão de fls. 414, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0031106-5 CRISOSTOMO FIRMO PITANGA E OUTROS (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 739/747: Aos AUTORES.\r\n\r\n13 - 93.0003545-2 ADAMILTON MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 656/658, 664/665 e 672/673: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n14 - 95.0007369-2 JOAO DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio das contas vinculadas dos Autores JOÃO DE CASTRO ALVES, JORGE FERRAZ, NEI CORTES, MATILDE DUARTE GOMES e ARLETE DE MELO CURY, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista aos AUTORES para dizerem se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0010607-1 RUY TEIXEIRA SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0103341-8 BENEDITO PEREIRA BARBOSA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante fls. 401/417, o teor da petição de fls. 420 e o contido às fls. 421/430, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0001895-8 JOSE FRANCISCO FARIAS GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025258-3 PAULO MACHADO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 81/86 e 88/102: Ao AUTOR.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008893-7 SERGIO SPINOLA MUNIZ (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021059-3 HOSPITAL SAO MARCOS S/A (Adv. GAMALIEL ROSSI SEVERINO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, conforme o disposto no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nAnte a prolação de sentença, desapensem-se estes dos autos do mandado de segurança e da ação de rito ordinário, processos nº 20055101019537-0 e 20075101018134-2.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021620-4 CIRURGICA BRASIL COML/ E IMP/ LTDA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x PREGOEIRA DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027423-0 WOLLAUTO ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO, ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2001.51.01.005903-0 WALMIRO JORGE FERREIRA CANEJO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPartes legítimas e legalmente representadas.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial, essencial ao deslinde da causa, nomeando para funcionar como perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em relação aos Autores cuja gratuidade foi deferida às fls. 175.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dr. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, em relação ao Autor CARLOS ALBERTO AMARAL BAMBINO, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007373-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x R M N SERVIÇOS E REPAROS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 95 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 97:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015513-6 CONDIMINIO DO EDIFICIO VITORIA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que foi proferida decisão, nos autos do agravo de instrumento, indeferindo o pedido de efeito suspensivo (fls. 119/120), cumpra o Autor o item 3 do despacho de fls. 43, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.015311-3 CARLOS ALBERTO AMARAL BAMBINO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BANCO MORADA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se para julgamento conjunto com as ações consignatória e ordinária em apenso (procs nºs 2001.5101.005903-0 e 2001.5101.016064-6).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027559-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x VALERIA GUEDES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 674247"
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                            "673694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004630-3 JONAS RODRIGUES MOCHO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0701211-0 INLUX IND/ COM/ LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO:\r\n\r\nTendo em vista o silêncio do advogado ao comando de fl. 120 e a não localização da parte autora, conforme certificado à fl. 123, tem-se configurada a renúncia da parte beneficiária em receber o valor constante do Requisitório de Pagamento. Assim, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 120, oficiando-se ao Tribunal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 95.0011263-9 LIVRARIA JOSE OLYMPIO EDITORA S/A (Adv. WALDIR SIQUEIRA, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Melhor examinando os autos, verifico que se impõe o abatimento da verba honorária a que foi condenado o advogado da parte autora constante da sentença dos Embargos à Execução em apenso (R$ 300,00) da quantia que lhe é devida de acordo com o julgado (R$ 3.244,43). Assim, o valor final devido ao credor é de R$ 2.944,43 (R$ 3.244,43 - R$ 300,00).\r\n\r\nAssim, expeça-se o Requisitório da verba honorária devida ao advogado indicado à fl. 114, Dr. Marcelo Ribeiro de Almeida, no valor de R$ 2.944,43, de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o Requisitório, prossiga-se conforme despacho de fl. 113, dando-se vista às partes.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4 - 96.0009338-5 CHAMINE MALHAS LTDA ME (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Fls. 87/88: Assiste razão à União Federal, vez que na sentença dos Embargos à Execução houve condenação sucumbencial em favor da devedora. Assim, retifique a Secretaria o Requisitório de fl. 80, passando a constar como valor devido à credora: R$ 5.067,90 - 520,44 = R$ 4.547,46.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes para manifestação acerca do Requisitório retificado, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela Autora. A intimação da União Federal/Fazenda Nacional é pessoal.\r\n\r\nEm seguida, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para a requisição de pagamento, conforme despacho de fl. 77, prosseguindo-se conforme ali determinado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 98.0033354-1 TELEFAR TELECOMUNICACOES LTDA ME (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1- Fls. 91/92: Intime-se, por publicação, a parte devedora/TELEFAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 11.298,12), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 92, em 06/05/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se PESSOALMENTE a parte credora UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019161-1 JOSE GOMES LEAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . A execução do julgado se dará por cálculos aritméticos após a vinda da documentação necessária. \r\n\r\n1- Forneça a parte autora duas cópias das fls. 12/14, da sentença e do acórdão e da petição de fls. 294/295, bem como informe os endereços de Furnas Centrais elétricas S/A e da Real Grandeza, em 5 dias;\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, oficiem-se Furnas Centrais elétricas S/A e Real Grandeza, encaminhando-lhes as cópias acima indicadas para ciência e cumprimento, devendo fornecer a este Juízo, em 30 dias, a documentação indicada pela parte autora.\r\n\r\n3- Vinda a documentação, abra-se vista à parte autora, por 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da petição da União às fls. 296/314, e apresentar, querendo, os cálculos que entende devidos, em duas vias, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001162-2 BORMUS CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Fls. 146/148: Intime-se, por publicação, a parte devedora/BORMUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.825,01), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 147/148 , em 06/05/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se PESSOALMENTE a parte credora UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005266-5 GUILHERME ZARUR (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1- Oficie-se a ELTROS, encaminhando-lhe cópias da sentença e acórdão, devendo deixar de efetuar os depósitos judicialmente.\r\n\r\n2- Fl. 81v.: Diante do decidido pelo Eg. TRF-2a Região, converta-se em renda da União os depósitos efetuados nestes autos, através do código 2768.\r\n\r\n3- Vinda a comprovação da conversão, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n4- Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007168-4 RAMILTON CARDOSO COSTA (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 142/143: Cite-se a devedora UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL na forma do art. 730 do CPC, quanto às verbas de honorários advocatícios e ressarcimento de custas, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFl. 146: Ante o decurso de prazo, comprove a União a obrigação de fazer de que trata a decisão de fl. 136.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009965-7 AUGUSTO JOSE AGUIAR COELHO DA MOTA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTOR). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018644-7 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2006.51.01.006810-7 e 94.0014333-8.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0021982-0 MODESTO MANOEL CHAVES CRUZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA). . Melhor examinando os autos, verifico que às fls. 198/199 juntamente com os contratos de honorários que se encontram no APENSO DE DOCUMENTOS, consta pedido do advogado de dedução dos honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes. Defiro-o, vez que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima e observada a ordem de listagem da folha 200, contendo: 1- o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF; 2- valor inicial devido de cada beneficiário; 3- o valor da verba honorária contratada no importe de 20% e pertencente ao advogado; 4- o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados); 5- e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF, prosseguindo-se conforme despacho de fl. 213.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n13 - 95.0026368-8 ALCELINO DE SENNA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 97.0077978-5 ARMANDO CELSO RODRIGUES FABRIANI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\n1- Ante a manifestação da União de fl. 226 e a documentação apresentada (fls. 205/223), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO das requerentes DULCILEIA RAMALHO DOS SANTOS MIRANDA e DANIELA CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS MIRANDA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, excluindo DILSON CORREA DE MIRANDA e incluindo as duas requerentes acima nominadas. \r\n\r\n2- Verifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nDestarte, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\n3- Após, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n15 - 97.0107218-9 AROLDO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n16 - 2002.51.01.016462-0 JOEL DE SOUZA GALVAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 139/151: O pedido autoral de gratuidade de justiça é extemporâneo e impertinente na atual fase de execução do julgado, já que o mesmo foi condenado na verba honorária. Ressalto que o pedido inicial constante da petição inicial restou prejudicado diante da providência do recolhimento das custas às fls. 38/39 ao invés de atender ao comando do despacho de fl.36, juntando a necessária declaração de pobreza.\r\n\r\nFl. 151verso: Intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para que, acaso pretenda prosseguir com a execução, atenda a determinação de fl. 135, apresentando nova planilha de cálculos com a inclusão da multa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa hipótese de nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n17 - 2003.51.01.010397-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 267: O pedido de desentranhamento de peças caberá quando do encerramento do processo, restando ainda pendente a intimação da União para, querendo, promover os atos que entender cabíveis.\r\n\r\n2- Intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para ciência do despacho de fl. 266 e requerer o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n18 - 2003.51.01.028765-5 ZENIO MOURA DA NOBREGA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Melhor analisando os autos, verifico a necessidade de realização da perícia contábil para verificar se a União implementou corretamente o PCC - Decreto-lei nº 2.280/85 em relação aos Autores Zênio Moura da Nóbrega, Fernando Pinto Dias e Alfredo Heleno de Oliveira, já que os demais ingressaram posteriormente na carreira.\r\n\r\nSendo assim, revogo a decisão de fl. 409, que indeferiu a prova requerida pelos Autores, para deferir a produção da prova pericial contábil, nomeando para a realização da mesma o Dr. Joelson Zuchen, de endereço conhecido deste Juízo.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do Art. 421 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para apresentar a sua proposta de honorários, dando-se vista, em seguida, às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para fixação do valor dos honorários periciais.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018497-4 UILIAN SOARES LOURENCO (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSÉ OTÁVIO M. G. MARTINEZ). . Fl. 77: Descabe o pedido autoral de gratuidade de justiça nesta fase processual, diante da coisa julgada onde restou a condenação sucumbencial.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal /AGU, conforme item 2 do despacho de fl. 76.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009457-6 LAURIANO GOMES MONTEIRO NETO (Adv. JACQUELINE KUPERMAN) x UNIAO FEDERAL. . 1- Fls. 179/180: Intime-se, por publicação, a parte devedora/LAURIANO GOMES MONTEIRO NETO, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.033,74), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 180, em 30/11/2007, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se PESSOALMENTE a parte credora UNIÃO FEDERAL/AGU para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006181-6 JOSE GENTIL PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Tendo sido noticiado o óbito do Autor, suspendo o feito, nos termos do art. 265, inciso I, do CPC e assino o prazo de 10 dias para que se proceda à habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018611-0 IRANY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002349-2 VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 99.0063607-4 JOSE CARLOS PIRES TORRES E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, SIMONE COELHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada, e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nOcorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a CEF o despacho de fl. 444 no prazo ali assinalado.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n25 - 2002.51.01.008947-6 MARCELO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ARAUJO LEITAO). . Diante da notícia de celebração de acordo, intimem-se as partes para que tragam, no prazo de 20 dias, os termos do que restou pactuado para fins de homologação, nos termos do Art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nFiquem os Autores desde já cientes de que seu silêncio será interpretado como ausência de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessalto que o requerimento dos Autores de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, com o qual a CEF já concordou à fl. 454, será apreciado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.007871-3 JOANA ANGELICA ALONSO (Adv. GILBERTO SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA ALONSO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 237/242 sob a alegação de omissão no julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam real omissão no julgado apta a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0597845-9 EVA RODRIGUES FERREIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Melhor examinando os autos verifico que, a fim de ser expedido o requisitório complementar de acordo com a nova sistemática instituída para a expedição de precatório “on line”, é necessária a apuração do valor total da execução de cada beneficiário. Nos cálculos apresentados pelo Contador à fl. 264 foram apurados os valores já recebidos pela parte Autora, qual seja, R$ 53.442,86 (1º pagamento) e R$ 21.995,42 (2º pagamento), restando devido à Autora o valor de R$ 1.955,95, portanto o valor total da execução é de R$ 77.394,23, somatório dos valores acima, atualizados em 01/04/2003 (fl. 226).\r\n\r\nDesse modo expeça-se o requisitório complementar de pagamento para a Autora Eva Rodrigues Ferreira no valor de R$ 1.955,95.\r\n\r\nRessalto que o valor será automaticamente atualizado por ocasião da expedição do requisitório.\r\n\r\nExpedido o requisitório de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à aludida requisição, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da requisição de pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do requisitório. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n28 - 87.0000274-7 EDSON DE MENEZES (Adv. MARCIA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Ratificada a Impugnação já apresentada (fl. 178), em cumprimento ao despacho de fl. 172, decido:\r\n\r\n1- Recebo a Impugnação à Execução de Título Judicial interposta pela CEF que se encontra juntada às fls. 142/163, por tempestiva, apenas no seu efeito devolutivo (art. 475-M do CPC) e, na forma do art. 475-M, parágrafo 2o, do CPC, a Impugnação será instruída e decidida em autos apartados; \r\n\r\n2- Desentranhe a Secretaria a aludida peça de fls. 142/163 e a remeta junto com os autos à SEADI para que autue por dependência a estes autos;\r\n\r\n3- Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor depositado indevidamente constante da guia de fl. 145, R$ 15.369,89.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n29 - 94.0001548-8 SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Assiste razão à Autora (fls. 478/479), vez que da decisão que inadmitiu o RE (fls. 304/305) foi interposto Agravo de Instrumento (fl. 306v), o qual se encontra pendente de trânsito em julgado, conforme se extrai do andamento fornecido pela União (fls. 481/484), apesar da decisão proferida em 09/10/2007 pelo STF (fl. 484). \r\n\r\nAssim, mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória, até a vinda do Agravo de Instrumento para que diante do trânsito em julgado, possa o feito prosseguir.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a União Federal/Fazenda Nacional pessoalmente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n30 - 94.0003431-8 FRANCISCO JOSE IZIDORO DA FONSECA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Fls. 136/140. Anote-se. Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 483.298,67), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 140, em 18/04/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n31 - 94.0068435-5 LUCIULA SOARES (Adv. CLEONICE BARBOZA DE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . 1- Fls. 129/133: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 38.442,16), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.130/133, em 19/05/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n32 - 98.0014731-4 ESTER TAVARES DA ROCHA - ESPOLIO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . 1- Fl. 171: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, tendo em vista ser ônus do Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado. Tal hipótese se dá quando é o Autor beneficiário da justiça gratuita, não sendo este o caso dos autos (fls. 14/15).\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30 dias, a fim de que requeira o prosseguimento da execução, na forma processual adequada, fornecendo planilha de cálculos em 2 vias.\r\n\r\n2- Atendido, cite-se a União Federal/AGU para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3- Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n33 - 99.0019315-6 MARIETA CARVALHO MIBIELLI (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDiante do falecimento da parte autora, requereram habilitação as duas filhas MIRIAM MIBIELLI KOHLER (fls. 63/68) e GILDA MIBIELLI CUNHA DA SILVA (fls. 73/80). Ante a manifestação da União de fl. 86, concordando apenas com o pedido de GILDA MIBIELLI CUNHA DA SILVA, já que a primeira habilitanda não atendeu a solicitação da ré, conforme determinado no despacho de fl. 87 e diante da documentação apresentada (fls. 73/80), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO tão somente da requerente GILDA MIBIELLI CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nFica ressaltado que a quota-parte da sucessora não habilitada Miriam Mibielli Kohler ficará reservada, cabendo à requerente habilitada Gilda Mibielli Cunha da Silva 50% do que for apurado em fase de execução.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, excluindo MARIETA CARVALHO MIBIELLI e incluir GILDA MIBIELLI CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nAnte ao não cumprimento pela parte autora quanto à determinação deste Juízo de fls. 59, já que a subscritora de fl. 60 não tem procuração nestes autos, conforme ressaltado pela União à fl. 62, a fim de não se causar mais retardamento neste processo, recebo a apelação da UNIÃO de fls. 40/45 nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016854-3 TOESA SERVICE LTDA (Adv. RODRIGO SOBROSA MEZZOMO, CRISTINA RODRIGUES REBELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1- Fls. 71/73: Intime-se, por publicação, a parte devedora/TOESA SERVICE LTDA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 13.490,24), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 180, em 30/11/2007, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se PESSOALMENTE a parte credora UNIÃO FEDERAL/AGU para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002874-2 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fl. 45: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, tendo em vista ser ônus do Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado. A hipótese de remessa ao Contador se dá apenas quando a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, não sendo este o caso.\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30 dias, a fim de que requeira o prosseguimento da execução, na forma processual adequada.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012963-7 JOSE GOMES - ESPOLIO REP/ P/ MALVINA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1- Fls. 83/87: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 134.553,53), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 84/87, em 12/05/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016521-6 JUAREZ RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . 1- Fls. 46/51 da credora BERENICE ROSA RODRIGUES DA SILVA: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 26.060,39), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 48/51, em 28/04/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n38 - 2006.51.01.018333-4 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Indefiro o pedido formulado à fl. 451, item ii, pois não pode a parte autora pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se do ônus que lhe cabe.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos cópia do processo administrativo de licitação, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2) Vinda a documentação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3) Após, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n39 - 2007.51.01.008838-0 ADRIANO CESAR PENHA PINHEIRO (Adv. MARIA DO CARMO PENHA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTORA). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011258-7 LUCIANA MELO RICCIARDI E OUTRO (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTORA). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026173-8 SALIM FRAIA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a Ré para que igualmente se manifeste em provas, mormente no que tange aos extratos bancários da conta de FGTS do(a) Autor(a) desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nRessalto que é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030119-0 FRANCISCO BISPO NETO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a Ré para que igualmente se manifeste em provas, mormente no que tange aos extratos bancários da conta de FGTS do(a) Autor(a) desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nRessalto que é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000986-0 ANTONIO FONSECA CERQUEIRA LIMA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 21/verso dando conta do extravio da petição cadastrada em 15/08/2008, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n44 - 2008.51.01.003601-2 ERIKA CRISTINA JONES VILLARINHO (Adv. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Foram interpostos, tempestivamente, Embargos de Declaração em face da sentença de fl.61, com fulcro no Art. 535, inciso II, do CPC.\r\n\r\nOs fatos narrados não indicam real omissão ou contradição no julgado, aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nVale ressaltar que o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nDito isto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008759-7 REGINA LUCIA DE AMORIM SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA...”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014851-3 BANGU ATLETICO CLUBE (Adv. CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA/RJ - NORTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, c/c o art. 18 da Lei 1.533/51 (decadência).(...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2001.51.01.012185-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x KATIA MARTINS CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO DE SOUZA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Forneça a CEF cópia da petição inicial e os documentos que a instruem, procuração e cópia deste despacho, em 5 dias, para fins de citação, conforme segue abaixo. \r\n\r\n2- Cite-se, por carta precatória, o executado MARCIO DE SOUZA CAVALCANTI, no endereço indicado à fl. 118, para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\n3- Fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5- Quanto à citação da segunda Ré, KATIA MARTINS CAVALCANTI, requerimento de fl. 116, fica indeferido o pedido da CEF de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n48 - 2007.51.01.031923-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EVALDO DE SANTANA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 24V, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032341-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE PAULINO BATISTA NETO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.26, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/IGY/\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032661-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIGUEL AUGUSTO REBELO SOARES. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.24v , no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033298-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FILHO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.26, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033765-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA CHRISTINA LIMA DE MATOS. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.26v, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815759-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO ALVES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nI - Recebo os Embargos do executado RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nII - Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça uma vez que o requerente não forneceu declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2003.51.01.028100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x WAGNER OZORIO DOS SANTOS (Adv. WILMA DOS SANTOS MEDEIROS). . Fl. 98: Apresentado o endereço do Réu, aguarde-se por cinco dias iniciativa da CEF a fim de requerer o que for de direito. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 98.0018801-0 MARCIA DA SILVA SANTANA E OUTROS (Adv. GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 453 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10 (dez) dias a fim de cumprir a 1ª parte do despacho de fl. 452.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos termos do citado despacho.\r\n\r\n56 - 98.0030686-2 JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diga a CEF, no prazo improrrogável de 10 dias, acerca do alegado pelo Autor às fls. 407/408.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019307-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WILSON LEMOS FREIRE JUNIOR (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . \r\n\r\n1 - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1.102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15(quinze) dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023580-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JULIO CESAR LEITE. . Tendo em vista que o endereço fornecido junto à Receita Federal (fl. 29) é o mesmo do constante do mandado citatório com certidão negativa, diga a CEF, requerendo o que for de direito, em 5 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n59 - 2007.51.01.001336-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FRANCISCO JOSIVAN TAVARES. . Tendo em vista que o endereço fornecido junto à Receita Federal (fl. 28) é o mesmo do constante do mandado citatório com certidão negativa, diga a CEF, requerendo o que for de direito, em 5 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n60 - 2007.51.01.001707-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SAVILLIAN ALVES DE BRITO. . Tendo em vista que o endereço fornecido junto à Receita Federal (fl. 31) é o mesmo do constante do mandado citatório com certidão negativa, diga a CEF, requerendo o que for de direito, em 5 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n61 - 2007.51.01.001808-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x HUMBERTO FREIRE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista que o endereço fornecido junto à Receita Federal (fl. 44) é o mesmo do constante do mandado citatório com certidão negativa, diga a CEF, requerendo o que for de direito, em 5 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n62 - 2007.51.01.018519-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CARLOS AFONSO HARTMANN) x AGENCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS. . Ante o certificado à fl. 30v, requeira a parte autora o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n63 - 2008.51.01.018775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x MARCELO ABRANTES MARTINS E OUTRO. . Cite-se, devendo a ré trazer aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial que ensejou a adjudicação do bem.\r\n\r\nCom a vinda da peça contestatória, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.004024-5 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor da parte autora, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o advogado o número de inscrição de sua Carteira de Identidade (RG), dado necessário à expedição do alvará. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.019997-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTORA) Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.016579-1 INES DE BARROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da Autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nEsclareça a Autora, no prazo de 5 dias, a especialidade da prova que pretende antecipar.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2005.51.01.010493-4 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ALFREDO LOUREIRO FILHO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI). . Fls. 43/47: Diante da impugnação da União e dos seus cálculos oferecidos como devidos, abatida a verba honorária, digam os credores/embargados, em 5 dias, acerca da planilha de cálculos de fls. 46/47, cientes de que seu silêncio será interpretado como concordância.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n68 - 2008.51.01.018295-8 RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.015225-5 SELTEC SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art 267, inciso VI do CPC. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 2000.51.01.022779-7 NORMA DA FONSECA CASTEX (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nPRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)III - Após, vista à parte autora para manifestação, em 5 dias.\r\n\r\nIV- Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos, cite-se a União Federal/AGU para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 97.0107232-4 AFRANIO DA SILVA CLYMACO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)II - Após, vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nIII - Na hipótese de concordância, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 97.0014081-4 LEVI PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n'(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n73 - 97.0014304-0 MONICA BARBOSA CARVALHO E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n'(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\nQuebra 74 - 98.0016364-6 ANTONIO SARMENTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n'(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n75 - 98.0040804-5 MARIA DO CARMO SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO QUINTANILHA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n'(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n76 - 99.0063515-9 JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n'(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n77 - 2001.51.01.002186-5 JOSE MARIA VIEIRA FALCAO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n'(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n78 - 2001.51.01.016954-6 PEDRO PEREIRA DA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n'(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n79 - 2002.51.01.009604-3 MAGNOLIA RAUSH (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n'(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n80 - 2008.51.01.009117-5 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - UNASLAF (Adv. RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO E OUTRO. . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 227/228, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando os impetrantes substituídos que os impetrados se abstenham de remanejá-los para funções incompatíveis com suas atribuições originárias em razão da redistribuição promovida pela Lei 11.457/2007, bem como sejam relocados os impetrantes que se encontram em desvio de função.\r\n\r\nAduzem que em razão da criação da “Super Receita”, os servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal desempenhando atividades estranhas às suas atribuições legais.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAo primeiro exame, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar.\r\n\r\nComo se sabe, o ato de redistribuição do servidor poderá ser realizado de ofício, de acordo com o interesse da Administração Pública, nos moldes da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário só se revela possível quando há comprovada ilegalidade, o que não restou configurado no caso, ao menos em análise perfunctória. Se assim não o fosse, estaria o Magistrado se substituindo ao administrador em seu juízo de conveniência e oportunidade na lotação de cargos.\r\n\r\nAssim, deve prevalecer a presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que o indeferimento da medida vindicada é de rigor.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2005.51.01.012329-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MAURO ALBANO PIMENTA) x FLAVIO BENEDITO BIRRA NOLASCO. . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 42, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\nManifeste-se o réu, no prazo de 10(dez) dias, acerca da petição da CEF de fl. 39. Após, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo, conforme requerido à fl. 40.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2008.51.01.002777-1 MARIUCHA MORA GARCIA (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA PARA CIÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na Sala de Audiências desta 15ª Vara dessa Seção Judiciária Federal, onde, presente, encontrava-se a MMa. Juíza Dra. JULIANA B. S. COUTO VILLELA PEDRAS, e comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, à hora designada. Apregoadas as partes, compareceram a Justificante e seu Advogado(a), o(a) Dr(a). Marília Carvalho Azzi, OAB/RJ 049617, presente o(a) Advogado(a) da União Federal, Dr(a). Farlei Martins Riccio de Oliveira , matrícula 1317921 , ausente a segunda ré Georgina de Carvalho Pinto Peixoto e seu advogado(a). ABERTA A AUDIÊNCIA, foi dito pela MMa. Juíza Federal: Tendo em vista a ausência da segunda ré, justificada às fls. 228/230, redesigno a audiência para o dia 17/11/2008, às 14:30 horas, do que saem os presentes intimados, devendo a Secretaria do Juízo providenciar a intimação da litisconsorte passiva ausente, bem como de seu patrono. Intimadas da nova data, também neste ato, as testemunhas que a justificante pretende sejam ouvidas. Nada mais havendo, encerro a presente assentada que, depois de lida e achada conforme, segue devidamente assinada. Eu, Valéria Marques Coelho,____, Assistente Datilógrafa, a digitei. E eu, , ____, Luis Cláudio dos Santos Souza, Diretor de Secretaria, a subscrevo.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n83 - 90.0013264-9 PRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (Adv. ALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. A intimação da União Federal/Fazenda Nacional é pessoal.”\r\n\r\n84 - 97.0100493-0 FABIO SOARES DE MATOS E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nPRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Diga o autor acerca da petição da União de fls. 178/187, ciente de que seu silêncio implicará na concordância tácita.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 99.0055360-8 TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS (Adv. FATIMA MARIA CARLEIAL CAVALEIRO, edson luiz saraiva dos reis) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARGARIDA PESSANHA SEQUEIRA BRAGA DE CAMPOS E CASTRO E OUTROS x LUIS PEREIRA SAMEIRO E OUTRO (Adv. DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, MARTINHO CESAR GARCEZ, PAULO BORGERTH TEIXEIRA, ANTONIO MONTEIRO DA SILVA, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, MARIA HELENA BARBOZA HENRIQUE MARTINS PINHEIRO, CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA). . PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 621, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 30 dias..., para que sejam apresentadas as manifestações acerca do laudo pericial.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n86 - 2002.51.01.020334-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x WALTER LEANDRO FONSECA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n87 - 2004.51.01.010886-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x EDVALDO LISBOA DE JESUS E OUTROS (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO). . \r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n88 - 2006.51.01.010123-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x LYLIA CARMELITA CARVALHO DE QUEIROZ LOBATO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . \r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n89 - 2007.51.01.014104-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FABIO SOARES DE MATOS E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n90 - 2007.51.01.018168-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x RODRIGO GASPAR DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA O EMBARGADO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)3- Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 673694"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000450\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025267-1 GABRIELLA NEVES RENTROIA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente, em suma, no restabelecimento imediato de pensão estatutária, instituía pela avó da autora.\r\n\r\nDa análise superficial dos autos, adequada ao momento processual, não me permite convir com a plausibilidade da tese defendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto porque, a comprovação da dependência econômica da requerente, em relação a sua avó, instituidora da pensão objeto dos autos, não está suficientemente comprovada.\r\n\r\nPercebo, em verdade, que a requerente se insurge contra uma queda de seu padrão de vida, em decorrência da suspensão do pagamento do aludido benefício, fato que, por si só, não tem o condão de comprovar, a princípio, a dependência econômica, exigida pela Lei aplicável ao caso dos autos.\r\n\r\nAdemais, observo, por ser oportuno, que a relação de dependência do filho deve se dar em relação aos seus pais, em primeiro lugar, que, de acordo com os elementos dos autos, são vivos e inseridos no mercado de trabalho, sendo seu pai, inclusive, funcionário público estadual.\r\n\r\nAssim, por ausência de fumus, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDou o feito por saneado, voltem-me conclusos para decidir, nos moldes do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027215-3 CID BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito, facultado o recolhimento inicial de metade das custas processuais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009335-4 ALEX SILVA BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para retificar o nome do 5º autor, conforme documento de fls. 60;\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a petição de fls. 127 foi subscrita apenas por estagiária, entretanto a postulação em juízo é ato privativo de advogado, conforme art. 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo permitido aos estagiários tão somente praticá-los em conjunto com aquele profissional. Assim, venha em termos a petição de fls. 127.\r\n\r\nAo autor Antônio Carlos de Moraes Cardoso para regularizar a representação processual, tendo em vista que na procuração de fls. 26 consta nome diverso;\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009843-1 MARIA CRISTINA DESLANDES (Adv. ADILSON PASTOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, porque, no caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da sua concessão, sobretudo o periculum in mora, que deve ser atual e iminente. \r\n\r\nPor outro lado, a antecipação dos efeitos da tutela implica num juízo de plausibilidade (fumus) da pretensão, cumprindo-me por concluir pela impossibilidade de deferimento do pleito de decisão liminar em exame, dado ser inviável formar certeza jurídica em sede de juízo de probabilidade.\r\n\r\n2.No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015243-7 CARLOS FREDERICO AMAZONAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2008 . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada por Carlos Frederico Amazonas, na qual foi proferida sentença com resolução do mérito, conforme certidão de fls. 40 e documentos de fls. 42/47, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC quanto ao referido autor.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos à SEADI para a exclusão do mencionado autor.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, providenciem, em cinco dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção de fls. 41.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014562-1 MARCIA LUIZA LOPES CAETANO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2008 FOLHA 1147 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010463-3 MARLENE FERREIRA FRIAS (Adv. ROBERTO WAGNER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista do trânsito em julgado da sentença de fl. 62/63, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013586-8 MARCELO DE JESUS LINHARES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . À CEF, em 5 dias, sobre a desistência requerida.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021141-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x CARLOS ARTHUR AREAS FARIA (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA). . Ante a prejudicialidade apontada - a qual reconheço uma vez que os autos principais (87.0007697-0) estavam disponíveis para o INSS, impedindo a carga destes - tenho por deferir a devolução do prazo requerido pelo réu, por 10 dias. \r\n\r\nNeste sentido, dê-se-lhe vista, por extensão, aos autos principais (87.0007697-0), apensando-os para facilitar o manuseio.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021142-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x MARIZA FERREIRA COUTO E OUTRO x LEA CAVOUR NORUEGA (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA). . Ante a prejudicialidade apontada - a qual reconheço uma vez que os autos principais (87.0007697-0) estavam disponíveis para o INSS, impedindo a carga destes - tenho por deferir a devolução do prazo requerido pelo réu, por 10 dias. \r\n\r\nNeste sentido, dê-se-lhe vista, por extensão, aos autos principais (87.0007697-0), apensando-os para facilitar o manuseio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025292-0 LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, emenda a impetrante a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérit, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC, retificando o valor dado à causa, a fim de corresponder ao benefício econômico pretendido, bem como recolhendo as custas complementares devidas.\r\n\r\nCom cumprimento, ou decorrido in albis o prazo para tanto, voltem-me conclusos para decidir. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 674076"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000451\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0072811-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO JANDAIA (Adv. OTAVIO FERREIRA, ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . 1. A execução contra a Fazenda Pública ressente-se da citação para os termos do artigo 730, do CPC. Assim, apresente o Autor, em 10 dias, os seus cálculos - uma vez que indefiro a remessa ao Contador judicial, pois o autor não é beneficiário da justiça gratuita - para instruir o mandado executório. \r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. Transcorrido “in albis” o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0020641-0 MAURO DIAS DE MACEDO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre os documentos de fls. 94/98. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0062190-5 MOZART FARIAS (Adv. HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Retornem ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019994-8 CELSO DA SILVA BARBOSA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação sobre os cálculos do contador do Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021455-7 MIGUEL AYALA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . A fim de ser apreciado o pedido de extinção da execução nos moldes do art. 794, I, do CPC, comprove a CEF, em 30 dias, haver cumprido a obrigação decorrente do julgado, como vem afirmando desde as razões de apelação.\r\n\r\nApresentada comprovação, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo comprovação, nem manifestação quanto ao espontâneo cumprimento do julgado por parte da CEF - ou com novo pedido de dilação de prazo - voltem-me incontinenti.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019579-8 REGINA CELIA MENDES NOGUEIRA (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011037-2 ROMELIO HASTENREITER GONCALVES (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011210-1 MARIA DA CONCEIÇAO ALVES TAVEIRA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015966-0 MARIA VILMA CARNEIRO MACEDO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018916-0 ZOZIMO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornem os autos ao autor para cumprir integralmente o despacho de fl. 36\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021809-2 JORGE HENRIQUE DE JESUS LOWNDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022581-3 IRANITA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF, também em 10 (dez) dias, sobre a proposta de fl. 127, informando se existe a possibilidade de acordo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029475-6 HOEL SERGIO COELHO DA SILVA (Adv. FERNANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017395-7 SONIA AREAS DOS PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018497-9 ISABELA DE SOUSA ALENCAR (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em razão da Resolução Conjunta SESDEC/SMS, editada pelo Estado e pelo Município do Rio de Janeiro, em maio de 2007, instituindo uma CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - CADJ, bem como o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, no âmbito da ação civil pública nº 20065101010173-1, que prevê a atuação da União e do Estado do Rio de Janeiro, com o comprometimento desse em garantir a aquisição de medicamentos excepcionais, abra-se vista ao autor para emendar a petição inicial para incluir o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a medida de urgência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014245-9 GEYSLLER OLIVEIRA SILVA (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4ª REGIAO/RJ (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030541-9 FERNANDA DORNELLAS GONDIN DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARIANA TONELLI VIANNA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016746-5 ROSA DE SOUSA SANTOS (Adv. ROSA DE SOUZA SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIODA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nProvidencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019007-4 ANTONIO PEREIRA DA CAMARA LIMA NETO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de pedido de liminar formulado às fls. 11. O Impetrante pretende que seja determinado à Autoridade impetrada que se abstenha de descontar, a título de reposição ao erário, parcelas de seus proventos de pensão estatutária, recebidos de boa-fé, em decorrência de decisão proferida em processo administrativo nº 10768.005694/2005-76, indicado à fl.15. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que: por força de decisão proferida no referido processo administrativo de reposição ao erário foi notificado para devolver o montante de R$ 5.383,80 (cinco mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos), referente aos valores recebidos a maior, no período de outubro de 2002 a março de 2006, em razão de erro de cálculo da administração, para o qual não concorreu.\r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/12, instruída com procuração, documentos e guia de recolhimento de custas judiciais (fls. 13/24). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nAnte os termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 1.533/51, o deferimento liminar da segurança implica a presença de dois requisitos básicos, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum).\r\n\r\nAtravés do exame dos autos, verifico que não só o impetrante, mas também a instituidora da pensão, enquanto viva, receberam os valores cobrados pela administração, conforme data de implantação do benefício em 01/09/2005 (fl.23), fato que por si só, denota que, se existente, a aludida cobrança não deve ser efetuada em face do impetrante pelo seu valor total, vez que parte dos valores foram recebidos pela própria instituidora, passando assim para o seu espólio o dever de ressarcimento.\r\n\r\nVerifico, ainda, que diante do teor da nota técnica de fl.15 a administração assume o equívoco na elaboração da conta da vantagem devida à instituidora. Tal fato indica boa-fé do demandante na percepção das parcelas correlatas à aludida vantagem.\r\n\r\nCaracterizada a boa-fé, convenho, ao menos em sede de análise perfunctória, com a ilegitimidade do ressarcimento determinado pela Administração (fl. 15).\r\n\r\nEssa linha de raciocínio conta com o endosso jurisprudencial, conforme se infere das seguintes ementas:\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO - PENSÃO - MILITAR - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.\r\n\r\nI - Primeiramente, não mercê prosperar a alegação de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que a percepção de beneficio, sem qualquer desconto a titulo de ressarcimento ao erário, não se enquadra na vedação prevista no artigo 7, da Lei no 4348/64.\r\n\r\nII - A União, ao efetuar descontos na pensão militar da impetrante, sem instaurar processo administrativo para tal fim, inobservou princípios insertos na Constituição Federal, quais sejam, o da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nIII - O principio da autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos ao interesse público. Entretanto, em obediência ao principio da boa-fé, as parcelas já recebidas pela impetrante não devem ser devolvidas à Fazenda Nacional\r\n\r\nIV - Apelação e remessa necessária improvidas.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, AMS 40967/RJ, 3a T., Rel, Des. Fed. Tânia Heine, J. 19/08/03, DJU 05/09/2003, p. 155).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Remessa necessária e apelações em mandado de segurança, interpostas pelo IBAMA, INCRA e União Federal, face à sentença que concedeu a segurança pleiteada, para que as autoridades impetradas deixem de efetuar descontos nos vencimentos dos impetrantes, a titulo de ressarcimento ao erário, de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado que, posteriormente, fora desconstituída por força de ação rescisória.\r\n\r\n- Legitimidade das autoridades apontadas como coatoras, eis que as mesmas são as responsáveis concretas, em virtude das funções que exercem, pela prática dos atos impugnados, bem como possuem poderes de se absterem de praticá-los.\r\n\r\n- Afastado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas na presente ação, por se tratar de matéria meramente de direito.\r\n\r\n- Diante do caráter alimentar da verba, recebida de boa-fé, verifica-se a impossibilidade da devolução, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRecursos e remessa necessária improvidos.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, MAS 43671/ES, 1a T., Rel. Juíza Regina Coeli M. C. Peixoto, j, 17/12/02, DJU 14/05/03, p.64).\r\n\r\nTambém, em caso similar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a retribuição declarada inconstitucional não há de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei de origem - mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade” (RE 122.202, Rel. Francisco Resek, RDA 202/161).\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico, também, que o Impetrante, em nenhum momento, nega que tenha percebido as diferenças que a Administração pretende retornar aos cofres públicos. Afirmam, apenas, que receberam estes valores de boa-fé.\r\n\r\nAssim, ao menos em sede de análise perfunctória, tenho que o pensionista recebeu as ditas parcelas de boa-fé, não havendo qualquer indicação nos autos de contribuição do mesmo que pudesse interferir na conduta da Administração. Por tal razão, não deve, à luz da corrente jurisprudencial amplamente majoritária, devolvê-las à Administração pública, uma vez que esses valores consubstanciam verba alimentar recebida de boa-fé.\r\n\r\nAlém do fumus, presente, ainda, o periculum, ante a nítida natureza alimentar dos valores que a Administração pretende descontar dos proventos de pensão estatutária percebidos pelo Impetrante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de descontar dos proventos de pensão percebida pelo Impetrante os valores pagos a maior, decorrente do erro da administração no cálculo da vantagem devida com base nos art.186, III, alínea (a) e art.192, II, da Lei 8.112/90, conforme apurado no processo administrativo nº 10768.005694/2005-76.\r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815245-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALINE DE CARVALHO MARTINS TEIXEIRA. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Volta Redonda, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nRessalte-se que os efeitos desta decisão se estendem também aos Embargos à execução em apenso (200851010181115). Extraia-se cópia desta decisão para os referidos embargos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seadi Volta Redonda, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007962-0 DORIVAL FARIAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação cautelar de exibição, tendo por objeto a apresentação de extratos de conta de FGTS. Da análise superficial dos elementos trazidos aos autos, ideal ao presente momento processual, não convenho com a tese autoral a ponto de deferir a medida de urgência requerida.\r\n\r\nIsto porque os Art. 22 e 23 do Decreto 99.684/90, que consolida as normas regulamentares do FGTS, deixa claro que o banco de dados da CEF será alimentado por dados de outras instituições financeiras, estranhas aos autos, situação que por si só, a princípio, justificaria a não apresentação dos extratos requeridos na peça inicial. \r\n\r\nPelo exposto, por ausência de fumus, indefiro a liminar requerida. \r\n\r\nContudo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias, sobre a negativa da CEF, nos termos do art. 357 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006722-7 C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MONIQUE SANTOS DE LIMA) x MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR-INMETRO. . Nas folhas 4, o autor pede seja decretada “a nulidade do título acima indicados”, a título de medida cautelar preparatória, e informa que irá propor “ação ordinária de anulação de título de crédito, no trintídio”. Verifico assim que, a despeito do alegado na peça de folhas 21 ainda não houve esclarecimento quanto à distinção que o autor afirma existir entre a medida cautelar postulada e a tutela jurisdicional a ser pedida no processo principal.\r\n\r\nCumpra pois o autor o despacho de folhas 20, em 10 dias, mediante esclarecimento da referida distinção - se é que existe - , ou mediante emenda da inicial, para reformular o pedido de medida cautelar, que se deve adequar à efetiva natureza de uma medida dessa espécie.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013596-8 BENIO RIOS ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao requerente, para entrega dos autos, na forma do art. 872 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018111-5 ALINE DE CARVALHO MARTINS TEIXEIRA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Volta Redonda, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nRessalte-se que os efeitos desta decisão de estendem também aos Embargos à execução em apenso (200851010181115). Extraia-se cópia desta decisão para os referidos embargos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seadi Vota Redonda, cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804372-8 PERCIO PINHEIRO DAVID (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos. \r\n\r\n3. No mesmo prazo acima, regularize a parte autora a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia (fls. 28).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016452-0 JOSE DAMASIO DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n3.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013602-6 MIRIAM SCHATTNER (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017850-5 ELVIRA ANGELICA PINTO DE AZEREDO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n3. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011610-2 PHARMASCIENCE LABORATORIOS LTDA (Adv. GUILHERME OLIVEIRA CRUZ) x INSPETOR FISCAL DO PORTO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008732-9 GPC ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x PREGOEIRO DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FISICAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815784-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OSMESIR DA ROSA. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra V - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Itaperuna, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001944-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA SOCORRO FREITAS (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS). . Em derradeira oportunidade, manifeste-se a autora (CEF) quanto a seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022162-5 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018245-7 ANDERSON SAINT CLAIR DE OLIVEIRA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista a parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 674077"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
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ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2008 FOLHA 1146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 203), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl. 09).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., arcando o autor com as custas já recolhidas.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0019707-3 EDNA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 18.766,25 (em 01/11/2004, fl. 344), em vista do qual expeça-se a requisição de pequeno valor, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n4 - 97.0101259-3 MAGDALENA DE FRANCA (Adv. LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2008 FOLHA 1132 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o recebimento dos valores principais, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.006387-9 OSMAR PINTO DE SANTANNA REP/ P/ NIVEA STELA DA BOA MORTE SANTANNA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Ante a demora no atendimento aos nossos ofícios, faculto ao autor, em 60 dias, diligenciar junto ao juízo orfanológico para trazer aos autos a informação complementar requerida à fls. 400/401.\r\n\r\n2. Neste ínterim, renove-se ofício (fl. 412) ao juízo orfanológico para atender à solicitação.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002217-2 OLGA MARIA BASTOS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU.).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento o manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018519-0 JANETE DA COSTA RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO F. VIEIRA FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, instrumento de mandato com outorga de poderes à subscritora de fl. 232 - Dra. Melaine Chantal Medeiros Rouge, uma vez que a mesma não está constituída nos autos.\r\n\r\nEm igual prazo, a autora deverá juntar ao feito cópias das decisões proferidas na Reclamação Trabalhista nº1856/91, que afirma ter proposto, conforme noticiado à fl. 04.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004343-0 LUCIANA FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012796-0 EDNA MARQUES CUBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2008 FOLHA 1145 . Sentença (tipo “C”) \r\n\r\nTendo em vista o depósito de fls. 373, bem como a concordância da exeqüente às fls. 375, tenho por cumprido o julgado e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se 2 alvarás de levantamento, de acordo com o valor desmembrado da planilha de fls. 370, um em nome do autor e outro em nome do patrono, peticionário de fls. 375. Comprovando o fechamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009709-8 SALVADOR JOSE ATHAYDE RIBEIRO (Adv. AYRTON DA COSTA PAIVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Diante dos termos da petição de fls. 185 a 186, expeça-se mandado de verificação de eventual descumprimento de ordem judicial, ciente a Autoridade impetrada de que, se o Impetrante já tiver sido demitido, o atendimento à medida concedida nestes autos implica sua imediata reintegração aos quadros da OAB/RJ (Art. 642 do CPC).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016647-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x WALDYR MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm vista da preliminar ofertada, manifeste-se a União em réplica.\r\n\r\nApós, às partes para especificarem provas, justificando sua pertinência.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023604-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SANDRA MARIA COELHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2008 FOLHA 3271 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,81. . Sentença (B2) \r\n\r\nTendo em conta a satisfação do crédito da autora, obtida por acordo com a executada, não havendo neste ato afronta a expressa disposição de lei, nem vício manifesto de vontade, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, na forma do parágrafo 2º, do art. 26 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026648-0 EDUARDO ALBERTO RODRIGUES DE ALCANTARA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Em vista dos extratos anexados aos autos, defiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para apresentar a planilha dos valores devidos ao autor, em decorrência da aplicação da taxa de juros progressiva.\r\n\r\nVindos os cálculos, abra-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005818-4 ALBINO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo o agravo retido de fls.59/70. Ao recorrido (AUTOR), em 10 dias. Na oportunidade, a parte autora deverá se manifestar sobre as contestações apresentadas.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre a decisão agravada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016078-1 CELSO SILVA ALVAREZ (Adv. JOSÉ CLÁUDIO NUNES MEDEIROS) x COMISSAO DE PERICIA MEDICA DA COMISSAO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR EDITAL Nº1 - INMETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2008 FOLHA 1088/1090 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016078-1\r\n\r\nIMPETRANTE: CELSO SILVA ALVAREZ\r\n\r\nIMPETRADO: COMISSÃO DE PERÍCIA MÉDICA DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL N°1 - INMETRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n( Tipo C )\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CELSO SILVA ALVAREZ, contra ato praticado pela COMISSÃO DE PERÍCIA MÉDICA DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR N° 1 - INMETRO, objetivando, em suma, “seja anulado o resultado dado pela Comissão de Perícia Médica do presente certame, e ainda, a inclusão liminar do nome do impetrante no rol dos aprovados, na condição de Portador de Necessidades Especiais (deficiente auditivo)”. \r\n\r\nInstrumento de mandato acostado às fls. 34 e declaração de hipossuficiência às fls. 37.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em perícia médica realizada pela junta do concurso, foi decidido pela reprovação do Impetrante, ao argumento de que o mesmo “ não se enquadra com PNE, tendo em vista a não comprovação de Deficiência auditiva, de acordo com o Decreto n 5296, art.5, § 1, I, “b”, c/c Decreto n 5298/99, art.4, II.”. Alega ainda que, inconformado com o resultado da perícia, apresentou recurso contra decisão da junta médica, tendo este sido indeferido, mantendo-se a deliberação anterior e, convertendo-se o resultado provisório da perícia em definitivo.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir\r\n\r\nII - Fundamentação:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO mandado de segurança constitui via estreita, somente adequada à correção de ato de autoridade que possa ser tido por ilegal ou arbitrário, sendo que, para tanto, o impetrante deve apresentar prova pré-constituída, isto é, prova documental. Em havendo a necessidade de dilação probatória, o remédio constitucional em exame deve ser afastado, ressalvando-se ao interessando as vias ordinárias.\r\n\r\nNa hipótese, o impetrante pretende questionar ato de autoridade que concluiu pela ausência da condição de portador de necessidades especiais (deficiente auditivo), declarada pelo mesmo no ato da inscrição, que culminou na sua reprovação no concurso público realizado pelo INMETRO. Ocorre que o ato em questão tem por base laudo pericial elaborado por junta médica, com profissionais da área de saúde do próprio Inmetro, sendo certo que tal perícia, como todo e qualquer ato administrativo, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade. \r\n\r\nNessa linha, os documentos acostados aos autos revelam-se insuficientes para afastar as sobreditas presunções, ressalvando-se ao impetrante, contudo, o acesso às vias ordinárias. É que, tendo sido realizada perícia no âmbito do INMETRO, a qual goza de fé-pública, apenas uma nova perícia, em sede judicial, teria o condão, em tese, de contrapor a conclusão a que chegou a Equipe Multiprofissional (junta médica) constituída pela Autarquia.\r\n\r\nAssim, por não ser caso de mandado de segurança, dada a necessidade de dilação probatória, não resta outra opção, senão o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 8º da Lei n.º 1.533/51, in verbis: “A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta Lei.”\r\n\r\nNa linha do exposto, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - INDEFERIMENTO.\r\n\r\nI - Havendo dúvidas quanto à correção da perícia oficial, elas somente serão sanáveis mediante dilação probatória em regular processo de conhecimento.\r\n\r\nII - A matéria é controvertida e somente poderia ser enfrentada mediante a realização de prova pericial, sendo, por isso, incabível discuti-la em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nIII - Apelação improvida.” (AMS n.º 47.036, Terceira Turma, rel. Desembargadora Federal TANIA HEINE, DJ de 3.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - O mandado de segurança não comporta instrução probatória, para se demonstrar a incapacidade da apelante para o trabalho, ou se o caso é de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nII - Cabe a apelante socorrer-se das vias ordinárias, propondo uma ação de conhecimento em face da autarquia previdenciária.\r\n\r\nIII - Recurso improvido.” (AMS n.º 22.872, Primeira Turma, rel. Desembargador Federal CARREIRA ALVIM, DJ de 5.9.2002)\r\n\r\nIII - Dispositivo:\r\n\r\nCom essas considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com apoio no art. 8º da Lei n.º 1.533/51 c/c art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na vertente adequação da via eleita.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 674078"
                            ],
                            "674079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000453\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021572-1 ABIGAIL VALDIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO, RAIMUNDA NONATA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, ALEX WERNER ROLKE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Intime-se pessoalmente o gerente do GIFUG para que apresente o termo de adesão da autora IZIDIA LOPES PIMENTE, em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo à CEF para juntar aos autos os extratos do Banco do Brasil do autor CELSO NAPOLEÃO MACAHUBAS, mencionados à fl. 715.\r\n\r\nCumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao contador, com urgência, para proceder de forma definitiva os cálculos de liquidação.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0059553-0 SANDRA MARIA DOS SANTOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2008 FOLHA 1143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,53. . SENTENÇA \r\n\r\nTipo “C” \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSandra Maria dos Santos de Araújo e Luiz Cosme Gonçalves de Araújo propuseram ação ordinária contra a CEF.\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi concedido o prazo de dez dias, sob pena de extinção, para sanar o defeito.\r\n\r\nOs autores intimados pessoalmente não se manifestaram tempestivamente.\r\n\r\nISTO POSTO, decreto a nulidade do processo, nos termos do art.13 do CPC e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito (CPC, ART.267, IV).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00, devidos pelos autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da cautelar - onde será decidido o destino dos depósitos - , dê-se baixa na distribuição, mantendo apensado até o definitivo arquivamento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0025951-6 HENRIQUE HUMBERTO BARBATO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À CEF, em 10 dias, para cumprir o despacho de fl. 363.\r\n\r\n4 - 96.0018167-5 CELSO CAMPOS DINIZ E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À CEF, em 10 dias, para responder a impugnação apresentada e, se for o caso, complementar os créditos já efetuados, atendendo assim a exigência já apontada na decisão de fl. 541.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0047909-8 VANDERLEI ADIR MAURICIO E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1. Fls. 148/150 - Trata-se de pedido de penhora “on line”, via sistema BACENJUD, formulado pela União Federal, ora exeqüente, em face dos autores originários do processo de conhecimento, cujo pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nA medida pretendida reveste-se de índole eminentemente excepcional, por implicar, ao menos potencialmente, a constrição de recursos muitas vezes de natureza alimentar.\r\n\r\nOs autores são funcionários públicos, de carreiras com remuneração sólida e a quantia ser penhora - R$ 169,42 (23/11/2007) - não me parece abalar suas subsistências. \r\n\r\nPor outro lado, observo que houve recente troca de patrono (fl. 153), o que pode demonstrar um alheamento ou falta de continuidade dos autores no acompanhamento processual. \r\n\r\nNo diapasão de procurarmos satisfazer o crédito do exeqüente pelo meio menos gravoso, determino a expedição de comunicação postal, a cada autor-executado, para proceder ao recolhimento devido, em 5 dias, devidamente atualizado, utilizando-se o Código de Receita 13903-3 - Honorários Advocatícios Sucumbência - AGU, unidade gestora de arrecadação UG 110060/00001, sob pena de continuidade da execução, com a apreciação do requerimento, que ora tenho por afastar até as conclusões das diligências hoje determinadas. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo “in albis”, voltem-me conclusos para deliberar sobre a penhora “on line”.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018777-4 FREDERICO LOPEZ (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n7 - 99.0005679-5 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x JOSE HENRIQUE VILHENA DE PAIVA (Adv. JENICE HELENA LEAL) x RACHEL COUTINHO MARQUES DA SILVA CARVALHO (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2008 FOLHA 1990/1994 . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, julgo improcedente o pedido, com fundamento no que dispõe o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 22 da Lei nº. 4.717/1965.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República, combinado com o artigo 13 da Lei nº. 4.717/1965, por não estar demonstrada, nos autos, má-fé no exercício da ação, por parte do demandante.\r\n\r\nQuestão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 19 da Lei da Ação Popular. Remeta-se o feito, oportunamente, ao elevado reexame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 97.0106513-1 ADRIANO DA SILVA SANTOS REP/ P/ RUY DOS SANTOS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0026584-9 VILZA PRIMO PINHEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nTendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 15.054,41 (fls. 266, em 01/10/2007), em vista do qual expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014132-4 ARY ALVES DE MORAES (Adv. FERNANDA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006756-2 ELISA DE CARVALHO SOARES (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apresente a parte autora cópia da petição inicial e duas cópias da emenda à mesma para instruir os mandados de citação.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009010-7 VALDIR REGO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2008 FOLHA 1134 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.015482-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x PAULO ROBERTO PACHECO LOPES E OUTROS (Adv. LINCOLN MASSENA, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . \r\n\r\nEm vista do despacho proferido nos autos da ação ordinária n.º 97.0010830-9, à fl. 516, cuja reprodução xerográfica encontra-se acostada à fl. 119 destes autos, providencie a secretaria o traslado das cópias dos documentos de fls. 135/138, 168/169, 171/176, 266/371 e 374/396 dos mencionados autos para os presentes embargos. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao embargado sobre os cálculos apresentados pelo contador às fls. 98/113.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016909-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x VILZA PRIMO PINHEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008455-4 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Ao autor, sobre fls. 210.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 674079"
                            ],
                            "674080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000454\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0018183-9 PROMON ENG/ LTDA (Adv. SERGIO BERMUDES) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2008 FOLHA 1969/1977 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - no que pertine à Ação Ordinária, com trâmite nos autos de nº 97.0003629-4, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado no item b de fl. 14 (Art. 267, IV, do CPC c/c Art. 109, I, da CRFB/1988), e julgo procedente o pedido formulado no item a de fl. 14, com o que anulo as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito números 32.338.507-9 e 32.338.508-7; e\r\n\r\n2 - no que pertine à Ação Cautelar, com trâmite nos autos do processo nº 97.0003629-4, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, julgo procedente o pedido, motivo por que confirmo o provimento liminar que determinou ao INSS que se abstivesse de cobrar os créditos tributários referentes às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito de nºs 32338507-9 e 32.338508-7 (fl. 299).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas da Lei. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008878-3 GERSON SIMOES MONTEIRO (Adv. ANTONIO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, FLAVIO PEREIRA LIMA). . \r\n\r\nAguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011263-3 MALVELINO DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. TRF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019428-9 RICARDO BARBOSA CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000064-1 SANDRA BOVE ALONSO (Adv. CLAUDIO FURTADO COSENTINO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2008 FOLHA 1978/1989 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 182,43. . Por estas razões:\r\n\r\n1 - confirmo a decisão proferida às fls. 102 a 103, que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou à Caixa Econômica Federal que suspendesse a cobrança do financiamento;\r\n\r\n2 - julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, motivo por que:\r\n\r\n2.1 - condeno a Caixa Seguradora S/A a quitar, no prazo de 30 dias, o saldo devedor, existente em 08.05.2003, do contrato de mútuo nº 1.1024.8002.308-3, celebrado entre a Autora e a CEF;\r\n\r\n2.2 - condeno a Caixa Econômica Federal a ressarcir à Autora o valor correspondente às prestações vencidas e pagas a partir de 08.05.2003, acrescidas de correção monetária, calculada desde o pagamento de cada prestação, pelo índice estabelecido na Cláusula Segunda do contrato de mútuo (fl. 61), bem como de juros de mora, a contar da citação, pela taxa de 12% ao ano, nos termos da mesma cláusula contratual;\r\n\r\n2.3 - condeno a Caixa Econômica Federal a emitir documento de quitação do financiamento para aquisição do Apartamento n( 608, Bloco n( 01, da Avenida Geremário Dantas, Nº 968, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias do cumprimento do item 2.1 pela Caixa Seguradora S/A; \r\n\r\n2.4 - ante a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Custas da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0029489-6 DENIO ROBERTO DE BRITO FRANCO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se alvará conforme petição de fl. 697. Comprovado o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0024068-8 MARCUS AURELIUS DE BRAGANCA PIMENTEL FARACO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MADALENA DE J. PALAS DOBBIN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para cumprimento do julgado, de acordo com os cálculos do contador judicial de fls. 278/280.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023646-4 SONIA MARIA SE SOUZA AMARAL (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor em 10 dias.Transcorrido o prazo, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020999-4 CARLOS ALBERTO CARDOSO MAIA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem - uma vez que inexiste sentença prolatada - para reconsiderar os despachos de fls. 314 e 307.\r\n\r\nNão existem nos autos extratos pertinentes a dois autores (CARLOS ALBERTO CARDOSO MAIA e HILDA ALMEIDA DE AGUIAR), no período de janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nIntimada a juntá-los, a CEF afirma impossibilidade de atender em face de incêndio em seu acervo de dados, carreando repetitivo e lamuriento laudo (fl. 148/158 e 207/216), sem alinhavar os procedimentos administrativos para restaurar o que foi destruído. O incêndio é resposta para tudo. Contudo, não pode o Judiciário deixar o direito dos autores ter o mesmo destino que o acervo da CEF, nem apresentar o descompasso administrativo da ré na gerência dos percalços de um sinistro.\r\n\r\nDentro do juízo de probabilidade, tenho que, se o autor CARLOS ALBERTO CARDOSO MAIA, contas 2420102.0 e 0048833.0, possuía contas ativas em 07/87 (fl.219) e 08/87 (fl.226), e saldos positivos em 10/89 (fls.220 e 227), está caracterizado a continuidade do vínculo bancário no período de janeiro/fevereiro de 1989. \r\n\r\nIgual raciocínio tenho com as contas 46592-5, 47751-6 e 45975-5, da autora HILDA ALMEIDA DE AGUIAR, cujos extratos encontram-se às fls. 234,235,241,242,249 e 250.\r\n\r\nCabia a CEF, comprovar a desvinculação ou extinção da conta dos autores no período e não aliar-se a um sinistro para enfraquecer a tese dos autores. \r\n\r\nPelo exposto, tenho por aceitar a existência do vínculo da conta de poupança na empresa ré.\r\n\r\nNão havendo mais provas a serem produzidas, determino a vinda dos autos para prolação da sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006124-8 MARIA LIZABETH LOPES MELO (Adv. ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011536-5 RALFER DA SILVA MEIRELLES (Adv. MARCIA REGINA DOS SANTOS MEIRELLES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 97.0003629-4 PROMON ENG/ LTDA (Adv. SERGIO BERMUDES) x NUCLEN ENGENHARIA E SERVICOS S/A (Adv. MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2008 FOLHA 1969/1971 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - no que pertine à Ação Ordinária, com trâmite nos autos de nº 97.0003629-4, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado no item b de fl. 14 (Art. 267, IV, do CPC c/c Art. 109, I, da CRFB/1988), e julgo procedente o pedido formulado no item a de fl. 14, com o que anulo as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito números 32.338.507-9 e 32.338.508-7; e\r\n\r\n2 - no que pertine à Ação Cautelar, com trâmite nos autos do processo nº 97.0003629-4, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, julgo procedente o pedido, motivo por que confirmo o provimento liminar que determinou ao INSS que se abstivesse de cobrar os créditos tributários referentes às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito de nºs 32338507-9 e 32.338508-7 (fl. 299).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas da Lei. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 00.0767470-8 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x RUY COLLETT SOLBERG (Adv. CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA). . Fl. 633 - Ao autor, em 10 dias, para se manifestar quanto às pendências apontadas pelo Oficial de Registro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0070850-0 MARCIA REGINA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Iniciado o prazo de 5 (cinco) dias para a CEF retirar o Alvará de levantamento da quantia depositada em seu favor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 674080"
                            ],
                            "674081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000455\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006566-6 KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 344,48 (em 25/06/2007, fls. 214), em vista do qual requisite-se o pagamento, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014080-3 CARLOS ALBERTO MIRANDA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0025440-5 ANA MARIA POLESSA MACAIRA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 21.085,27 (em 28/06/2002 - fls. 59/68), em vista do qual expeça-se o precatório/rpv ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - 95.0008918-1 MARCIO CORREA REIS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 449.067,31 (em 01/12/2007 fls. 228/231), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0124263-6 HEITOR BANAPACE (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 92.0061721-2 MARCOS LUIZ LEITE DA SILVA REP/ P/ ROSELENE BRAGANCA DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 530.577,20 (em 10/08/2007, fl. 230), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Para tanto, e em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n7 - 98.0001745-3 LUIZ CARLOS LOURENÇO ELLER E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À CEF sobre a manifestação do autor (fl. 246).\r\n\r\n8 - 2000.51.01.000714-1 REGINA CELIA OLIVEIRA DOS REMEDIOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022231-3 CARLOS ALBERTO CRAVEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA, JORGE SAFE E SILVA, LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor sobre as informações acostadas pela CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003945-6 JOSE ULISSES DUTRA PINTO (Adv. BEATRIZ SCALZER SAROLDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os cálculos da contadoria do juízo (fl. 139) foram homologados pelo Juízo (fl. 144) e, quanto a eles, não há discordância. O que persiste é a discussão sobre o efetivo crédito na conta fundiária do autor, correspondente ao julgado.\r\n\r\nAssim, e face ao tempo decorrido, intime-se a CEF para se manifestar conclusivamente sobre o depósito em questão, atenta às argumentações de fls. 160/166.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016921-2 ARLETE DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nCabe à parte autora promover o saque dos resíduos de suas contas fundiárias, diretamente na agência da CEF, que deverá abster-se de obstaculizar tal fato com base nas questões tratadas no presente processo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025759-3 ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n1. À CEF, em 5 dias, sobre o depósito (fl. 103).\r\n\r\n2. Em havendo concordância, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\n3. Compareça o patrono da ré, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011444-4 VICTOR MANUEL SIMOES ANTUNES (Adv. SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013541-1 NAIR ALVES RIPPER (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020368-4 MARIO DA COSTA COELHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007509-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LUIZ CLAUDIO MARTINS GUERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em vista da não apresentação de embargos monitórios, conforme certidão retro, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art.1102c, 2a. parte, do CPC o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2. À CEF para apresentar o original dos documentos de fls. 10/16 e 52/57.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.009704-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ANA MARIA POLESSA MACAIRA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, tenho por prosseguir com a execução nos autos principais..\r\n\r\nEm nada havendo nestes Embargos a requerer, dê-se baixa, mantendo-os apensado aos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014292-0 GIRLAN REGINA DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Ao autor, em 10 dias, sobre fls. 138/146.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 674081"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0055419-1 CLAUDIO ROBERTO SOARES BENTES (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x FLEX A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x PEDRO EUGENIO SOARES BENTES (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . I - Fls. 505/509: anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 502/503: determino a realização de LEILÃO PÚBLICO, nomeando, como leiloeiro, ROBERTO SCHULMANN, designado pelo credor e com endereço na Travessa do Paço, nº 23, Grupo 812 - Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20010-170.\r\n\r\nIntime-se-o a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, data para realização de leilão, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a ser realizado no átrio do edifício do fórum em que funciona a sede desta Seção Judiciária. \r\n\r\nDeverá, ainda, o Leiloeiro, na mesma oportunidade, indicar, desde logo, dia para a hipótese de não ser alcançado valor igual ou superior ao da avaliação, para que seja(m) o(s) bem(ns) alienado(s) pelo maior lanço, observado o disposto no art. 692 do CPC. \r\n\r\nII - O Leiloeiro, além de cumprir as obrigações elencadas no art. 705 do CPC, deverá adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo a minucioso exame e informando a este Juízo, de imediato, qualquer alteração que tenha ocorrido em seu estado, bem como, qualquer outra circunstância que possa, de alguma forma, repercutir na arrematação.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I pelo Leiloeiro, comunique-se, com urgência, a parte executada, por mandado, quanto aos dias e horas designados para a alienação judicial.\r\n\r\nIV - Na publicação do edital (art. 705, I do CPC) o leiloeiro deverá observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Deverá, também, o Leiloeiro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do leilão, remeter a este Juízo cópia do edital para que seja afixado no local de costume.\r\n\r\nV - Efetuado o leilão, deverá o Leiloeiro público depositar, em vinte e quatro horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrecadação e prestar contas nas quarenta e oito horas subseqüentes ao depósito.\r\n\r\nVI - Cumprido o disposto no item V, e lavrado o respectivo auto, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\nVII - Na hipótese de não haver lançadores após o segundo leilão público, dê-se vista à parte exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001031-2 LOURDES DE PINHO GUERRA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fls. 300/310: Diante da existência de bens e da abertura de inventário, a habilitação deverá ser requerida pelo espólio da falecida requerente habilitada Lourdes de Pinho Guerra (viúva de Jayme Guerra, um dos inúmeros falecidos litisconsortes do feito 00.0584816-4), representado por seu inventariante. \r\n\r\nAssim, o pedido de fls. 300 deverá ser reformulado, assim como o mandato de fl. 301, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo deverá ser acostada a certidão de óbito e a prova da inventariança.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência ao antigo patrono (Dr. Ronaldo Pires) acerca do falecimento de sua cliente, através da publicação do presente despacho, para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n3 - Oportunamente, à SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo constar o espólio da falecida herdeira habilitada.\r\n\r\n4 - Seguidamente (devidamente cumprido o item 1), dê-se vista à União sobre o pedido de habilitação, por 5 dias.\r\n\r\n5 - Após, oficie-se ao juízo do inventário (5a. V.O.S. da Capital, proc. 2007.001.211662-5) dando ciência do precatório expedido em 30.06.2008 em favor da ora falecida à fl. 298, ainda não depositado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0043063-0 JOSE CAETANO GROSSI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante do evidente erro material no despacho de fl. 225, determino a intimação da CEF (e não da parte autora) para retirada do alvará.\r\n\r\nLevantada a ordem de pagamento, dê-se baixa, e após a necessária juntada aos autos da cópia do referido alvará, devidamente quitado, arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0016983-7 ANTONIO GOMES MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Decisão\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nDepreende-se da decisão transitada em julgado que ocorreu o decaimento recíproco, dando-se, por conseguinte, imediata compensação de honorários, levando cada parte a arcar com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nCom efeito, inexiste título judicial apto a embasar a execução pretendida pelos patronos dos autores,\r\n\r\nII - Os juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que não deve ser aplicada, a partir da entrada do Novo Código Civil, a Taxa SELIC, visto que, conforme decidido na Apelação Cível nº 397902 de lavra do Dr. Poul Erik Dyrlund, esta “tem natureza de juros compensatórios/remuneratórios, não podendo servir de equivalente aos juros moratórios previstos no artigo 406 do NCC, os quais são cobrados em virtude da inadimplência do devedor em cumprir a obrigação”. (TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, Proc. 2006.51.01.0204096, DJU 19.10.2007) \r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos da CEF (607/609 e 633/640) e os dos autores Antonio Tezolim e Carlos Alberto da Silva (633/640), e , se for o caso, elaborá-los corretamente até a data do crédito na conta vinculado dos r. autores, observando as determinações do julgado.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025221-1 VALMIR AMARANTE FIGUEIRA (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença de fls.49/51 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018885-6 CLOBIS NETO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022555-5 JOAO ALFREDO BREYER (Adv. FABIO BREYER AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003863-0 MAURO HENRIQUE BLESER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando a decisão do Egrégio TRF-2a. Região (fls47), intime-se o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, a fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012363-2 ALINE DA SILVA SANTIAGO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA (HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014295-5 CONBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE NONO) x AUDITOR FISCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 674840"
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                            "674841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509551-1 UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x ALTHAIR ROSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2008 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 14.108,58 (quatorze mil cento e oito reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até março de 2008, conforme memória da embargada a fls. 466/469 da ação principal, o qual deverá sofrer nova atualização no momento da expedição do requisitório.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a embargante em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso alegado, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a ação principal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0078429-9 SUELI LEITE DE VASCONCELOS (Adv. MARIA REGINA VENTURA MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 362: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a advogada Dra. Maria Regina Ventura Moura, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número da conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguardem-se as demais comunicações de depósito pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n3 - 97.0005531-0 LUCIA MARIA COMBAT DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada às fls. 253/258, acrescendo-se ao valor devido a título de honorários, a verba fixada em sede de embargos à execução (fls. 259/263). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001025-7 ADELJAMIRA DE MORAES DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 439: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número da conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0000407-0 DALVA DE SOUZA RAMOS E OUTRO (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA, CLAUDIA SILENE DE FREITAS JORDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 213: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a advogada, Ceres Helena Pinto Teixeira, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguardem-se as demais comunicações de depósito pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 674841"
                            ],
                            "674842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015490-2 VANDA PEREIRA MUNIZ (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação, em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015278-6 SONIA ROCHA SILVA (Adv. MARILUCIA MOREIRA) x CARMEN DE ANDRADE (Adv. MARIA CECILIA QUEIROZ CABRAL DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (Réus) , a começar por Carmem de Andrade para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028010-5 ARISTIDES QUEIROZ DE PAIVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Encaminhem-se imediatamente os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 296, § único do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025902-4 HIGOR FERREIRA CANDA REP/ P/ DANIELE DA ROCHA FERREIRA (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, ANA PAULA BUSTAMANTE) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE TOSTES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação das UNIRIO em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o Município do Rio de Janeiro da sentença retro.\r\n\r\nIV - Ao fim , sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011806-1 MARIA IZABEL DE MELO CARSTENS (Adv. JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Assim, cite-se o réu para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012750-5 GETULIO FRANCISCO COSME (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013124-0 HENRIQUE GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013126-4 ADILSON JOSE VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x HELIO DA COSTA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015267-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x HELENITA FORTE ARAGAO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (EMBARGADA) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 674842"
                            ],
                            "674843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0032976-4 TUPINAMBA DA SILVA (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nA parte autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por evidente falta de interesse da parte e, mormente, diante do irrisório valor da dívida exeqüenda e a grande quantidades de herdeiros para partilhá-la, conforme já consignado no despacho de fl. 212.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013452-9 ALEXANDRE DE CASTRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009138-9 NATAN SALES BASTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Á apelada (UNIÃO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013712-6 VICENTE QUARTARONE NETO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIII - Encaminhem-se imediatamente os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 296, § único do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005236-5 ANA LUISA PEREIRA DA FONSECA OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento já foram retirados e quitados, conforme fls. 266, 268 e 269, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023842-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HSE). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013664-6 MARIA JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014104-0 ODETE PESSOA BRITO DANTAS (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020230-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x PANIFICADORA JOYCE E JUNIOR LTDA E OUTROS. . Fls. 250/251: Defiro a vista requerida pelo BNDES, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015936-5 ITABORAI TV POR ASSINATURA LTDA (Adv. JUBER FORTES LOPES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Encaminhem-se imediatamente os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 296, § único do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 674843"
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                        }
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                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x THIAGO LEAO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANDERSON CORREA DA SILVA). . Confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF esclareça, de modo concreto, o resultado das diligências investigatórias relativas ao caso, trazendo cópia integral dos procedimentos referidos em fls. 59 e 87. A falta de atendimento será imputada à própria parte, em termos de ônus da prova.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 10 de dezembro de 2008, às 15:30 horas, para depoimento pessoal do Réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012849-4 REAL VEICULOS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO). . Fls. 534/537 e 541/543: Intime-se o devedor (Real Veículos Comércio e Serviços Ltda.) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017386-4 SERVENPLA-SOC/ DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S/A (Adv. LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nFls. 194/196: Intime-se a parte (autora) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0014150-9 EDENIZIO MUNIZ DA SILVA JUNIOR REP/ P/ MARIA DA GLORIA REIS DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 145-verso: Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017428-2 CLAUDIO DE SIQUEIRA PEREIRA FIRME (Adv. GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018589-2 NILTON FERREIRA SOUTO (Adv. MARCOS JOSE CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013544-3 ALDA ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021848-8 VERA HELENA PAES LOBO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Fls. 96: Intime-se a parte (autora) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028300-0 LINDONOR GASPAR DE SIQUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028460-0 DOLORES LAGO DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029802-6 NICEIA SANTANNA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006890-6 ELIESER MAXIMIANO DE ASSIS ILDEFONSO E OUTROS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010049-8 CLAUDIA MARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fl. 66 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos as procurações, bem como declarações de hipossuficiência, se pretende a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014086-1 CARLOS ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da Ré, o Autor arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à Ré, comunicando a sentença.\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.01.016657-6 HELENA PINTO SANTOS (Adv. MARCELO LINHARES DA SILVA, RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013616-5 CARLOS MARQUES DA COSTA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009552-4 IVAN DE FREITAS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a CEF: \r\n\r\na) a recalcular as prestações do financiamento, observando o Plano de Equivalência Salarial, de acordo com os valores constantes no anexo de fls. 629/635 ao laudo pericial; \r\n\r\nb) devolver aos autores, mediante abate no saldo devedor, o total pago a maior, em decorrência da inobservância do PES, apurado no valor de R$ 8.593,10, atualizado até março/98 (fl. 591), o qual deverá ser monetariamente corrigido a partir de então e acrescido de juros moratórios, os quais deverão incidir a contar da citação.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno, ainda a CEF no reembolso de metade das custas do processo, compensando-se os honorários advocatícios (art. 21, caput do CPC).\r\n\r\nP.R.I. Após, o trânsito em julgado, autorizo a CEF a levantar o valor depositado judicialmente, conforme guia de fl. 709, abatendo, até o respectivo montante o saldo devedor dos Autores.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020196-8 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais), cuja exigibilidade suspendo, estando eles a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/59). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015565-3 DENISE MARIA VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020056-3 HELIO CARNEIRO RODRIGUES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 159: Ante os motivos alegados, defiro à CEF mais um prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial, conforme requerido.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023742-2 JUAREZ DE DEUS GOMES DA SILVA (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012308-1 ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 115: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, dê-se vista ao exequente (autor), para as providências cabíveis, nos termos do art. 475-J, introduzido no Código de Processo Civil pelo referido diploma legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019359-9 EDA PEREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006836-0 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007092-5 ANUSKA ATAIDE BRANDIZZI (Adv. ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES, MAGNO FERRAZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES). . Tendo em vista as manifestações da Gama Filho de fls. 68/72 e 76/77, e os documentos de fls. 95/101, sobre os quais já houve oportunidade de pronunciamento (fls. 113/114), diga a Autora se ainda possui interesse no feito. Prazo: 5 (cinco) dias, pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008156-0 MICHEL NASCIF (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 38/50, devendo o Juízo ser informado pelas partes caso haja a celebração do acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016629-1 JENNIFER LISTE DOMINGUES (Adv. ISABELLA PEREIRA MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017134-1 ANTONIO GERALDO VILA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que esclareça o valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017280-1 LEONARDO FERREIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016765-8 FERNANDO TRISTAO FERNANDES E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - POSTO DE ATENDIMENTO BANCARIO DA JUSTICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006026-1 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR) x COORDENACAO DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016430-0 DELCIR REMOALDO CAPRA E OUTRO (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídica a autorizar a incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor recebido pela desapropriação do imóvel descrito na inicial e o valor de aquisição do bem. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados em favor dos impetrantes.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017919-4 MAGDALENA DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO/ RIO DE JANEIRO. . Os pressupostos para a concessão da liminar se encontram presentes. \r\n\r\nA jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de ser incabível o desconto de valores indevidos, recebidos, de boa-fé, pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração.\r\n\r\nConsoante se infere dos documentos de fls. 12/13, parece ser esse o caso dos autos.\r\n\r\nAssim, adotando, por ora, os próprios argumentos da inicial, sem prejuízo de posterior reexame, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar, nos contracheques da Impetrante, descontos referentes ao paga mento do Adicional por Tempo de Serviço e da Gratificação Adicional Judiciária - GAJ, até ulterior deliberação deste juízo. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento e prestação das informações, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2008.51.01.003452-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FABIO DA SILVA MARTINS (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Tendo em vista a manifestação do réu no sentido de que pretende saldar o débito (fl. 49), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se há possibilidade de acordo, ficando ciente de que, em caso afirmativo, será designada audiência de conciliação.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005286-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x JOSE RICARDO IETTZZ DOS REIS (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pelo Autor, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo moderadamente em R$ 500,00. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017625-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv. GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR). . Por todo o exposto, afirmando a inexistência de interesse da União, a justificar sua intervenção no feito, determino a sua exclusão do pólo passivo, onde se encontra cadastrada como assistente, bem como a restituição dos autos à 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, procedendo-se a baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 673136"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011049-7 ARUCE MARUZE CANTANHEDE THEOPHILO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . HOMOLOGO o pedido de desistência da execução (fl. 378), nos termos do artigo 569 do CPC, formulado pelo 1o. autor ARUCE MARUZE CANTANHEDE THEOPHILO.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO (PFN) para os efeitos do artigo 730 do CPC (fl. 325), excetuando-se este mesmo credor.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021234-1 PURO ESTILO PROGRAMACAO VISUAL LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 128: considerando que a exeqüente União (PFN) não requereu a adjudicação e não realizou a alienação particular do bem penhorado, dou prosseguimento à execução, com a hasta pública do bem penhorado indicado no auto de fl. 126, conforme previsto no artigo 686, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Designo leiloeiro, José Ignácio Biolchini da Silva, indicado pela exeqüente, que deverá ser pessoalmente intimado para dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para designação de data para realização do leilão do bem penhorado e avaliado conforme o auto de fls. 126, com data de antecedência mínima de 30(trinta) dias.\r\n\r\nTendo em vista que o valor do bem penhorado não excede 60(sessenta) salários mínimos, fica dispensada a publicação do edital, não podendo o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação, nos termos do artigo 686, § 3º, do CPC.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, com as cautelas acima mencionadas, intimando-se os presentes por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n3) Após a designação do leiloeiro, intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, nos termos do artigo 687, § 5º, do CPC, advertindo-se o devedor que poderá remir o bem, conforme disposto no artigo 651 do Estatuto Processual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do leilão.\r\n\r\n4) No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016463-0 CELIA REGINA RAMOS CAMILO E OUTROS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029641-8 MARIA DE JESUS RIBEIRO COSTA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029682-0 WALDIR DE OLIVEIRA LOPES FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009502-8 MARCOS GONDIM MONTEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a perícia médica requerida pela parte autora, para fins de prova da alegada relação de causa e efeito da doença de que seria portador, com a atividade desempenhada durante a época em que esteve em atividade na Marinha.\r\n\r\nNomeio perito, o médico Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 118, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, devendo designar dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 45 dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017411-1 IVO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 24.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509651-5 ANDREA DE MOURA SOARES E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004541-3 EDNA RAMOS CARDOSO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x LETRA S/A (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Considerando que a parte autora não procedeu ao depósito dos honorários periciais, adoto os cálculos ora apresentados pela exeqüente CEF à fl. 299, para fins de fixação da multa pelo descumprimento.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o valor exeqüendo de R$ 1.287,60, referente aos honorários de sucumbência, que perfaz a quantia de R$ 128,76, e totaliza R$ 1.416,36, a serem repartidos em partes iguais entre os dois entes beneficiários.\r\n\r\nTendo em vista que apenas a CEF apresentou requerimento de execução (fl.298), por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da autora, para pagamento da quantia de R$ 708,18.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020236-9 LUIZ CARLOS LOPES RUIZ E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora para que comprove o depósito das demais parcelas dos honorários periciais, conforme deferido na decisão de fl. 362, bem como para que se abstenha de continuar a depositar judicialmente valores a título de prestações, por não ter sido proferida decisão antecipatória de tutela que assim tenha determinado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014761-2 MAURICIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A procuração de fl. 14 foi outorgada ao Dr. Allen dos Santos Pinto da Silva Filho (OAB/RJ 136.138), enquanto na petição de embargos declaratórios de fls. 68/69 consta advogado diverso, a saber, o Dr. Vitor Hugo Moura de Alcantara (OAB/RJ 150.722) e ainda assim, sem assinatura. \r\n\r\nDestarte, promova o autor a regularização de seu recurso, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, desentranhe-se a referida petição e os documentos que a instruíram, voltando-me os autos novamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016274-1 LUCIA KNOPLECH (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 126, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o contracheque da autora, ora fornecido à fl. 127, demonstra a sua capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, intime-se a autora para que recolha as custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Folha 126: apesar de não ter sido juntada a cópia da sentença homologatória de divórcio da autora, observa-se, desde logo, que a petição inicial do referido divórcio demonstra que o imóvel objeto da presente ação permanecerá em condomínio entre a autora e o seu então marido, conforme item 4.1 (fl. 100), razão pela qual há necessidade da inclusão do co-proprietário do imóvel no pólo ativo da presente demanda, independente do fato de ter sido também prevista que a responsabilidade de todos os ônus referentes ao referido imóvel recaiam apenas sobre a autora. \r\n\r\nDestarte, promova-se a inclusão de REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA no pólo ativo da presente ação, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo, inclusive, procuração, sob pena de extinção, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024172-6 MARIA DA GRACA BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x ALEX FABRICIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARQUES JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões, intimando-se, ao final, a UFRJ, também para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012935-6 ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Folha 100: tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à fl. 100 informa que a falecida autora deixou bens, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover a habilitação do espólio de ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL no pólo ativo, fornecendo comprovação da abertura de inventário, do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo, devidamente outorgado através da inventariante nomeada conforme o termo de fl. 101.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018665-4 JOSELITA OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009533-8 MULTIQUIP DO BRASIL, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 155/170: recebo a apelação da impetrante, no efeito meramente devolutivo. \r\n\r\nÀ União (PFN) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência do MPF. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032496-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GISELE CRISTINA CALANDRINI DE LIMA. . Acompanhem estes autos o despacho proferido nos embargos em apenso.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, excluindo-se apenas o valor dos honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815056-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILLIAM SANDERSON BOSCH. . Folha 30: defiro à OAB o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005686-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x R M N SERVIÇOS E REPAROS LTDA ME E OUTROS. . Indefiro a expedição de ofício requerida à fl. 50, tendo em vista que cabe à CEF comprovar que esgotou as diligências para obtenção do paradeiro do 2o. réu, ROBERTO MARTINS FILHO, devendo a mesma, oportunamente, se manifestar sobre o prosseguimento do feito com relação à referida parte, eis que resultou infrutífera a consulta à base de dados da Receita, conforme impressão de fl. retro.\r\n\r\nDefiro, entretanto, o requerido pela CEF, à fl. 50, no sentido de citar a empresa “RM.N. Serviços e Reparos Ltda. ME.” na pessoa da sua representante legal, ROSANA GUIMARÃES, 3a. ré. \r\n\r\nExpeça-se mandado, para os fins do contido à fl. 31.\r\n\r\nAlém disto, tendo em vista a inércia da 3a. ré (ROSANA GUIMARÃES), com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como a parte ré não constituiu advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme planilha de folha 18, no valor de R$ 81.551,67..\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008797-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x WAGNER MOREIRA DE SOUZA. . Folha 34: a diligência de citação do réu não foi efetuada em razão do oficial de justiça ter devolvido o mandado sem cumprimento, certificando que o endereço do citando estaria localizado em local de alta periculosidade (fl. 28).\r\n\r\nDestarte, deve o oficial de justiça diligenciar o cumprimento do mandado, demonstrando proceder à diligências para a localização do citando, como, por exemplo, perante a agência da CEF situada na Rocinha na qual foi firmado o contrato objeto da lide (fl. 08), ou mesmo perante a Associação de Moradores, perante a qual as correspondências postais são normalmente entregues para retirada pelos moradores, a fim de que possa encontrar o citando em outro local fora do local perigoso de seu domicílio.\r\n\r\nPosto isto, desentranhe-se o mandado de fls. 27/28, devolvendo-o ao oficial de justiça para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018670-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x WILLIAM DE FARIA MACHADO E OUTRO. . Considerando que o deferimento da liminar, sem a oitiva dos demandados, possui caráter satisfativo do próprio mérito da presente ação, citem-se os réus para resposta.\r\n\r\nApós o aperfeiçoamento do contraditório, venham conclusos para apreciação do pedido liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008271-0 TIMOSCHENCO PIMENTEL PAIVA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fls. 105/109, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, e que determinou a averbação da litigiosidade do imóvel perante o competente registro de imóveis. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja reconsiderada a decisão, alegando a existência de irregularidades no contrato em comento, e que há contrariedade na decisão embargada diante dos posicionamentos jurisprudenciais apresentados, razão pela qual pretende seja deferida a tutela antecipada para, em síntese, sustar os efeitos resultantes da execução extrajudicial, mantendo a autora na posse do imóvel objeto do contrato firmado, e ainda para que a ré se abstenha de qualquer outro ato executório e de inscrevê-la nos cadastros de restrição ao crédito, que tenham por fundamento o referido contrato.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão de fls. 105/109 (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCite-se a ré, conforme determinado na decisão de fl. 109.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.003242-9 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folhas 121/128: trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão de fls.119/120, item 4, que, ao apreciar a alegada diferença de R$ 74,05, pendente de pagamento pelo executado “IVALDO RODRIGUES LUPIN”, indeferiu o requerimento de sua execução, com o fundamento de que a mesma é inferior a R$ 1.000,00 de que trata a Lei nº9.469/97, artigo 1º, e Lei nº10.522/2002, artigo 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº11.033/2004, bem como a Instrução Normativa 03 de 25.06.97 do Advogado Geral da União. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão, a fim de determinar o prosseguimento da execução para a cobrança do valor remanescente devido a título de honorários por aquele executado, argumentando que a previsão contida na Lei nº9469/97, art. 1º, e na Instrução Normativa nº 03/97 da AGU, que apenas autorizariam a União a desistir das referidas execuções, o que afastaria a idéia da obrigatoriedade, ou mesmo de renúncia ao crédito. Argumenta ainda que há interesse no prosseguimento da execução diante do teor do e-mail circular PGU-2006/003, de acordo com o qual a União “deve abster-se de renunciar a créditos da União em execução, quando os valores, por executado, individualmente, sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), mas o total da execução supere a quantia fixada na Instrução Normativa nº 03/97, salvo autorização desta PGU”.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a União (AGU) se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 120, para a expedição de ofício.\r\n\r\n2) Folhas 130/132: por ora, expeçam-se mandados de penhora e avaliação em face de AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS, pelo valor total de R$ 9.472,63, atualizados até abril de 2008, e em face de SEVERINO SOARES DA SILVA, no valor total de R$ 68.724,59, atualizados até abril de 2008, resultado do somatório do principal de R$ 62.476,90, com a multa de 10% que equivale a R$ 6.247,69, fixada na decisão de fl.119, item 3, cujo erro material ora corrijo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018148-6 GISELE CRISTINA CALANDRINI DE LIMA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Fixo de ofício o valor da causa em R$ 2.513,99, correspondente ao quantum exeqüendo, devendo tal quantia ser anotada ao pé da inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos ora apresentados.\r\n\r\nIntime-se a embargada OAB/RJ, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0004967-8 LUIZ OSWALDO DUPRAT E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA) x PAULO ROBERTO BUENO MACHADO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente Paulo Roberto Bueno Machado (fl.613), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0013163-7 ERCILA SEIXAS DA PONTE (Adv. ROBERTO HELY BARCHILON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora sobre as fichas financeiras apresentadas pela União.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 60.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032567-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELOISA PINHO DE MIRANDA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas de folhas 28 e 33.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033502-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDUARDO ALVARO BASTOS MARTINS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 28.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.006091-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x PENSAO ROSA DE OURO E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre o resultado negativo da consulta à base da Receita (fls. 77/79).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010028-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA DO SOCORRO SOUSA) x JEAN VERLY MACRUF (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS). . Manifeste-se a CEF sobre o resultado negativo da consulta à base de dados da Receita (fl. 174), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033093-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x DEISE OLIVEIRA DE L E SILVA MUSSI. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 46.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 674627"
                            ],
                            "674626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029593-7 ADOLFO SZPILMAN (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 293: Desentranhe-se a guia de fl. 238, devendo a mesma ser encaminhada ao juízo da 21a. Vara Federal, na qual tramita o processo indicado na guia de depósito.\r\n\r\nOficie-se à Fundação Real Grandeza e à CEF, nos termos requeridos pela União (PFN).\r\n\r\nNo que se refere ao pagamento da verba honorária, entretanto, está incorreto o valor indicado à fl. 295, eis que a ação foi protocolada em dezembro/2003, e não na data ali referida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme tabela de precatórios, no valor de R$ 1.930,03, atualizado para setembro/2003.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 2.123,03, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se nova vista à UNIÃO (P.F.N.).\r\n\r\nPublique-se, apenas após a expedição dos ofícios.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013242-1 VALMIR GALHARDI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 602: defiro à parte autora a devolução de prazo requerida, conforme consignado no item 5 do despacho anterior.\r\n\r\nOutrossim, considerando o expediente de fl. 601, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0134917-1 FILOMENA GUADALUPE GUILHERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO, REGINA MESQUITA PARADA, MURILO AZAMBUJA RIBEIRO) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . ... abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. (cálculos)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.001574-6 ARY SANTOS NUNES E OUTRO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES, JOSE LUCAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . (...) vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024518-6 MARIA LUPS LEITE (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Homologo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por entender como razoável a estimativa da perita. \r\n\r\n2) Intime-se a autora para que proceda ao depósitos dos honorários, no prazo de trinta dias, sob pena de inviabilizar a realização da prova. \r\n\r\n3) Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente a autora para manifestação em quarenta e oito horas, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4) Comprovado o depósito, intime-se a perita a apresentar o laudo no prazo de sessenta dias. \r\n\r\n5) De acordo com o artigo 426 e incisos do CPC, determino que a perita se atenha aos quesitos nº 07 e 08 formulados pela Caixa Econômica Federal (fls. 318/319) e nº 02, 03, 09 e 17 apresentados pela autora. \r\n\r\n6) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n7) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0000186-8 ALCINDO GONCALVES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE MEIRA GONCALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA SS LTDA (Adv. CRISTIANO WAGNER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1) Folha 378: o terceiro “WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA SS LTDA” noticia que celebrou cessão de crédito no valor de R$ 96.535,43, “referentes aos créditos apurados decorrentes dos honorários advocatícios do advogado José Cândido de Carvalho, conforme consta na escritura pública de cessão de crédito em anexo”. Ao final, requer que as intimações de todos os atos processuais em relação ao crédito sejam dirigidas unicamente em nome do advogado Cristiano Wagner, ora subscritor da petição, bem como requer a notificação do executado para que tome ciência da cessão de créditos atinentes ao Precatório nº20093396.\r\n\r\nObserva-se que o referido precatório foi expedido para pagamento em parcela única, em favor do advogado José Cândido de Carvalho (fl. 372), do valor de R$ 95.141,57, atualizados até maio de 2008, devidos a título de honorários contratuais. Saliente-se ainda que não há comunicação de depósito do referido montante.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a cessão do crédito referente aos honorários contratuais, objeto do precatório nº 20093396 expedido neste processo (fl. 372), firmado pelo exeqüente, ora cessionário, José Cândido de Carvalho, em favor do terceiro, ora cessionário, “WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA SS LTDA”, nos termos do artigo 567, inciso II, do CPC, determino:\r\n\r\na) proceda-se à conversão do valor objeto do referido precatório, a ser pago pela União, para a conta a ser aberta à disposição deste juízo;\r\n\r\nb) remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo ativo de “WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA SS LTDA”, com a anotação do advogado mencionado na procuração de fl. 381, conforme requerido à fl. 378.\r\n\r\nc) após a inclusão, intime-se a referida empresa cessionária “WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA SS LTDA”, para ciência desta decisão.\r\n\r\nNo mais, suspenda-se o processo, aguardando-se a comunicação do depósito dos valores objeto dos requisitórios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 94.0042519-8 ZEOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. SERGIO GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI) x DISQUENAMORO AGENCIA MATRIMONIAL S/C LTDA. - ME (Adv. ADRIANA GOMES DA SILVA). . Diga a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a alegação da ré no sentido de que houve erro material na sentença (fls. 338/340), devendo esclarecer se considera cumprido o julgado nos termos da manifestação do INPI, devendo, em caso contrário, esclarecer as razões pelas quais discorda da referida tese. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decidir acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016465-0 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Folha 173: tendo em vista a concordância da CEF com o valor depositado pela empresa executada, oficie-se à agência da CEF para transferência da quantia de R$ 3.665,00, atualizada até 16.02.2007, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 153, e da quantia de R$ 716,69, atualizada até 15.08.2007, com seus acréscimos legais, depositada na mesma conta, conforme a guia de fl. 166, em favor da conta relativa à ADVOCEF, por se referirem à execução dos honorários periciais.\r\n\r\nComprovada a transferência, levante-se a penhora incidente sobre os bens objeto do auto de fl. 111, e, em seguida, intime-se pessoalmente a depositária para ciência do término do encargo (fl. 151). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008209-1 ANTONIO PINHEIRO ACOSTA (Adv. EDEWYLTON WAGNER SOARES, SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . 1) Folhas 124 e 126: a questão ora alegada pela executada CEF (fls. 108 e 124), referente ao crédito dos índices expurgados nas contas fundiárias do autor da presente ação, através do processo nº 95.0016778-6, que tramitou na 28a Vara Federal, já foi objeto de apreciação e julgamento através da sentença de fls. 99/103, que transitou em julgado, razão pela qual descabe nesta fase de cumprimento de sentença a reapreciação da questão.\r\n\r\n2) Destarte, reitere-se a intimação da CEF para cumprimento do julgado, referente à recomposição dos índices expurgados fixados na sentença de fls. 99/103, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004011-8 JOANICE ROSAS DELACIO (Adv. MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES, LAICE DE ALMEIDA ANJOS, ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) intime-se o exeqüente (autor)) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018726-9 LUIS CLAUDIO BARROS RODRIGUES (Adv. BARBARA MAGGESSI BEBIANNO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 8° da Lei 1.533/51 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias fornecidas pelas partes interessadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 88.0000196-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x FRANCISCO ETELVIR DANTAS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA VEIGA) x PINGUIM S/A IND/ E COM/ (Adv. MIGUEL TEIXEIRA VEIGA) x INDUSTRIAS ALIMENTICIAS PINGUIM S/A (Adv. MIGUEL TEIXEIRA VEIGA) x ZILDENE ROCHA DANTAS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA VEIGA) x VALE RIO AGROINDUSTRIA ALCCOL QUIMICA DO RIO GRANDE S/A (Adv. MIGUEL TEIXEIRA VEIGA). . 1) Folha 910: o advogado José Francisco Franco Oliveira comprova a ciência do outorgante VALE RIO, razão pela qual, homologo a referida renúncia, mesmo porque não há procuração neste processo.\r\n\r\nProceda a Secretaria à exclusão do referido advogado.\r\n\r\n2) Folhas 944/946: para prosseguimento da presente execução, intime-se o BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça o valor atualizado do montante exeqüendo, a ser calculado a partir dos cálculos já apresentados às fls. 09 e 461.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente o BNDES para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Observa-se que o executado “PINGUIM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO” foi regularmente citado, conforme a certidão de fl. 100 verso.\r\n\r\n4) Verifica-se que o executado “VALE RIO AGROINDUSTRIA ALCOOL QUÍMICA DO RIO GRANDE S/A”, em razão da escritura pública de emissão de debêntures, foi regularmente citado à fl. 651 verso. \r\n\r\nSeu imóvel denominado “Fazenda Tabuleirinho”, situado em São Desidério, Estado da Bahia, encontra-se penhorado, conforme o auto de fl. 657, objeto da matrícula nº2719-R1 do Cartório de Barreiros -BA, sob a guarda do depositário Adroaldo Moreira da Costa, administrador geral da executada VALE RIO, nomeado e qualificado às fls. 659/659 verso.\r\n\r\nDesta penhora, a empresa executada foi regularmente intimada, conforme a certidão de fl. 705 verso, mas, a princípio, ainda não há avaliação, nem registro.\r\n\r\nDestarte, intime-se o exeqüente BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da penhora do referido imóvel perante o cartório competente, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para avaliação do referido imóvel. \r\n\r\n5) Observa-se que o imóvel de propriedade do executado “VALE RIO AGROINDUSTRIA ÁLCOOL QUÍMICA DO RIO GRANDE S/A” denominado “Fazenda Jaciritan de Baixo” (fl. 674), situado em terras da antiga fazenda “Tabuleirinho” foi penhorado conforme o auto de fl.659, item c, situado na matrícula nº5612, e registro nºR-1-5612 da Comarca de Barreiras/BA, sendo nomeado o depositário Adroaldo Moreira da Costa.\r\n\r\nSobre esta penhora, os executados foram intimados conforme a certidão de fl.705 verso.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da referida penhora, perante o cartório competente, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para avaliação do referido imóvel.\r\n\r\n6) Também de propriedade de “VALE RIO AGROINDUSTRIA ÁLCOOL QUÍMICA DO RIO GRANDE S/A”, situado em terras da antiga fazenda “Tabuleirinho”, foi penhorado o imóvel denominado “Fazenda Grande Divisa de Cima”, mencionado na matrícula nº6376, e registro R-1-6376 do Cartório da Comarca de Barreiras/BA, conforme o auto de fl. 659, sendo nomeado depositário Adroaldo Moreira da Costa.\r\n\r\nSobre esta penhora, os executados foram intimados conforme a certidão de fl.705 verso e 791 verso.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da referida penhora, perante o cartório competente, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para avaliação do referido imóvel.\r\n\r\n7) No que se refere aos executados “FRANCISCO ETELVIR DANTAS” e “ZILDENE ROCHA DANTAS” (fiadores), observa-se que foram regularmente citados, conforme a certidão de fl. 87 verso.\r\n\r\nO imóvel de sua propriedade, denominado “Conjunto São Romão Careta e Mundo Novo” foi penhorado, conforme o auto de fls. 868, objeto da matrícula nº 1830, e registro R1-1830 da Comarca de Santo Sé, Bahia (fls. 865/868), tendo sido nomeado depositário José Pedro dos Santos Filho.\r\n\r\nTal constrição encontra-se registrada, conforme a certidão do Cartório de Registro de Imóveis de fl. 869.\r\n\r\nSobre esta penhora, os executados já foram intimados, conforme a certidão de fl.881 verso.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para avaliação do referido imóvel.\r\n\r\n8) Os mesmos executados “FRANCISCO ETELVIR DANTAS”, e sua esposa “ZILDENE ROCHA DANTAS”, também tiveram penhorado o seu outro imóvel denominado “Fazenda Monte Alegre”, objeto da matrícula nº11587 do Cartório da Comarca de Senhor do Bonfim, conforme o auto de fl. 284, nomeando-se como depositário Carlos Alberto Cabiceira.\r\n\r\nSobre esta penhora, os executados foram pessoalmente intimados, conforme a certidão de fl.296 verso.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para avaliação do referido imóvel.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da referida penhora, perante o cartório competente, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\n9) Ainda em relação aos referidos executados “FRANCISCO ETELVIR DANTAS”, e sua esposa “ZILDENE ROCHA DANTAS”, observa-se que foi penhorado o respectivo imóvel denominado “Fazenda Três Morros, ou Santa Rosa”, conforme o auto de fl. 284, objeto da matrícula nº 1.99 e Registro nº R-2-99, do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca situada no Município de Senhor do Bonfim (fl. 284).\r\n\r\nTambém os executados foram pessoalmente intimados sobre esta penhora, conforme a certidão de fl. 296 verso.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para avaliação do referido imóvel.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da referida penhora, perante o cartório competente, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\n10) Também em relação aos referidos executados “FRANCISCO ETELVIR DANTAS”, e sua esposa “ZILDENE ROCHA DANTAS”, verifica-se que foi penhorado o respectivo imóvel denominado “Fazenda Formoso”, conforme o auto de fl. 285, objeto da matrícula nº 1-2.147, e registro nºR-1.147, situado no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.\r\n\r\nDesta penhora, os executados foram intimados, conforme a certidão de fl. 296 verso.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da referida penhora, perante o cartório competente, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\nDestarte, expeça-se carta precatória para avaliação do referido imóvel.\r\n\r\n11) Continuando em relação aos executados “FRANCISCO ETELVIR DANTAS”, e sua esposa “ZILDENE ROCHA DANTAS”, observa-se que foi penhorado o respectivo imóvel denominado “Fazenda Garimpo”, conforme o auto de fl. 521, situado no Município de Pindobaçu, Estado da Bahia, objeto da matrícula 1128 e registro R-1.1128, situado na Comarca de Campo Formoso, Bahia, conforme o auto de fl. 521, e avaliação de fls. 542/543. O depositário nomeado foi Cícero Gama de Souza (fls. 522 e 532).\r\n\r\nSobre esta penhora, os executados foram pessoalmente intimados, conforme a certidão de fl. 530 verso, e 565 verso.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a referida avaliação, expeça-se carta precatória para reavaliação do referido imóvel.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da referida penhora, perante o cartório competente, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\n12) Verifica-se que também foi penhorado o imóvel denominado “Fazenda Santo Antônio da Grande Divisa”, situada no município de São Desidério/BA, expresso na matrícula nº2.189 e registrada sob o nº R-1-2189 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Barreiras (BA), pertencente à executada “INDUSTRIA ALIMENTÍCIA PINGUIM S/A” (citado à fl. 63 verso), conforme o auto de fl. 781. Foi nomeado como depositário Adroaldo Moreira da Costa. \r\n\r\nSobre esta penhora, a executada foi pessoalmente intimada conforme a certidão de fl. 788 verso, e 791 verso.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para avaliação do referido imóvel.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da referida penhora, perante o cartório competente, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\n13) Por fim, observa-se que também foi penhorado o imóvel denominado “Fazenda Patrona”, situado no Município de São Desidério, Bahia, conforme o auto de fl.659, objeto da matrícula nº5325 e registro RG nº5325 do Cartório da Comarca de Barreiras/BA.\r\n\r\nSobre esta penhora, os executados “FRANCISCO ETELVIR DANTAS”, e sua esposa “ZILDENE ROCHA DANTAS foram intimados conforme a certidão de fl.705 verso.\r\n\r\nEntretanto, tal imóvel pertence, em verdade, a outro executado, qual seja, “VALE RIO INDUSTRIA ÁLCOOL QUÍMICA DO RIO GRANDE S/A”, conforme a certidão do registro de imóveis de fl. 32, item “g”, motivo pelo qual a mesma ainda deve ser intimada para ciência da penhora.\r\n\r\nConsiderando que a referida empresa não está devidamente representada neste processo (item 1), expeça-se carta precatória para a intimação da empresa proprietária VALE RIO, na pessoa de seu representante legal, para ciência da constrição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente BNDES para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da referida penhora, perante o cartório competente, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para avaliação do referido imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 00.0241231-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA T NAHID, ANDRE LUIZ DE MARIA, VANIA MARIA DOS SANTOS BELO) x KIYOSHI KOSSUGA (Adv. KIYOSHI KOSSUGA). . ... dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os honorários, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo o réu, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias, por ter requerido a perícia, conforme art. 33 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509905-0 CLINICA GINECOLOGICA DRA NATALIA FERRE COUTINHO LTDA (Adv. MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntime-se a autora de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo em virtude de declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fls. 24/26.\r\n\r\nOutrossim, altero de ofício o valor da causa para R$ 4.929,28, quantum referente ao total dos valores que a autora deseja que lhe sejam ressarcidos, devendo tal valor ser anotado ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como as custas pagas na Justiça Estadual não aproveitam à Federal, ex vi da Lei 9.289/96, determino que a demandante recolha as custas devidas em 30 (trinta) dias, levando-se em conta o novo valor conferido à causa, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, converto o rito para ordinário, eis que desnecessária, por ora, a realização de audiência, devendo os autos, preclusa esta decisão, retornar à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010742-0 FERNANDO DELATTRE RIBEIRO (Adv. JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), atualizado até novembro de 2007 (fl. 14 dos autos em apenso), acrescido de 5% (cinco por cento) do montante principal, referente aos honorários advocatícios atinentes ao processo de execução. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 92.0075514-3 CARLOS GILBERTO CAVALCANTE FARIAS E OUTRO (Adv. MIGUEL TEIXEIRA VEIGA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente BNDES para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033035-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO DELATTRE RIBEIRO (Adv. JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA, JORGE VAZ DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 31.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 674626"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000645\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007572-8 ANA CRISTINA BELLO DE SOUSA BEZERRA E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante desse quadro, defiro em parte a antecipação de tutela vindicada, para determinar à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 1.349,08), bem como que se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes e de promover a liquidação extrajudicial do imóvel em questão.\r\n\r\nFica facultado à CEF apresentar a este Juízo planilha de recálculo do saldo devedor do financiamento, nos termos especificados na decisão de fls. 157/158, ocasião em que a presente decisão poderá ser revista.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, tudo no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a ré em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 97.0104998-5 MARCOS ANTONIO PATRICIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000740/2008 . Assim, acolho os Embargos de Declaração para que a sentença de fls. 1328/1329 passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nOs autores CLAUDIA HELENA ALVES LANZELOTTI e JOSÉ CARLOS FERNANDES DE ARAUJO, às fls. 1320, renunciam expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais existentes em favor da CEF, bem como a extinção do feito nos termos do art. 269, V, do CPC, salientando que já pagou os honorários advocatícios, diretamente à ré, na via administrativa.\r\n\r\nA ré, às fls. 1326, diz que concorda com o pedido de renúncia manifestado pelos referidos autores, requerendo a expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais existentes.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores CLAUDIA HELENA ALVES LANZELOTTI e JOSÉ CARLOS FERNANDES DE ARAUJO, nos termos do art. 269, V, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação aos demais autores. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFica a ré, após o trânsito em julgado, autorizada a levantar os valores depositados pelos referidos autores.\r\n\r\nApós, à SEADI para que exclua os nomes dos referidos autores da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024573-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x OSCAR NEY VIANNA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DA SILVA SA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000739/2008 . Recebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento, pois a atualização do valor devido, que tem uma dinâmica própria, não está em discussão nos presentes embargos à execução.\r\n\r\nNada obstante, indefiro o pedido de expedição de RPV quanto à parte incontroversa, tendo em vista o estabelecido no § 4º do art. 100 da Constituição Federal. \r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0044592-0 ACOUGUE E MERCEARIA CARNES MINAS DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Providencie os autores cópia da inicial de execução (fls. 544/571) para instrução do mandado de citação já expedido.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023046-7 AMARANTO BRITO PIMENTA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Providencie o autor cópia da inicial de execução (fls. 188/195) para instrução do mandado de citação já expedido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 672844"
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Pela autora, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50, as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026976-2 OSWALDO CARDIAL FIAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto julgo procedente a pretensão para condenar a ré a pagar ao autor (inclusive diferenças pretéritas devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais) o percentual reclamado (75 pontos), até que seja editada a regulamentação da gratificação na forma acima exposta. \r\n\r\nSem custas. Pela União o pagamento dos honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029476-8 THEREZINHA DA COSTA SCHIAVO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto - e considerando os termos do pedido - julgo procedente a pretensão para condenar a ré a pagar à autora a gratificação pretendida no patamar de 140 pontos retroativamente à edição da MP 208/04. O valor apurado deve ser monetariamente corrigido desde quando devido (mês a mês) e, após a citação, acrescido de juros legais.\r\n\r\nPela ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018629-0 PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (Adv. SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nemendar a petição inicial, indicando para o pólo passivo ente dotado de personalidade jurídica própria;\r\n\r\nesclarecer as prevenções apontadas no termo de informação de fl. 343, fornecendo cópia da petição inicial e, se houver, da sentença relativas ao processo indicado no referido termo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0009134-8 MARIA VIRGINIA RUAS SANTOS (Adv. DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000750/2008 . Com razão a embargante quanto à omissão, uma vez que o pedido constante da letra “a” da exordial não foi devidamente apreciado.\r\n\r\nNo entanto, tenho que a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda em relação a tal pedido e, portanto, o presente Juízo é incompetente para que seja reconhecida e declarada por sentença a existência da relação jurídica entre a autora e a 2ª ré (MESON ENGENHARIA), bem como a validade do contrato PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA celebrado em 22/01/1991 (fls. 11/12), a teor do artigo 109, I, da Constituição Federal, valendo registrar que não há nos autos nenhuma resistência da CEF em relação à validade do referido contrato, o qual pode ser considerado na apreciação dos demais pedidos da presente ação ('b” e ss), tidos, aqui, como idênticos aos pedidos da ação consignatória em apenso.\r\n\r\nAssim, acolho os Embargos de Declaração para que o esclarecimento apresentado acima passe a constar da sentença de fls. 703/707, bem como para que o dispositivo da referida sentença passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sendo na forma do art. 267, IV e VI, do CPC quanto ao pedido constante da letra “a” da exordial, por ilegitimidade da CEF e incompetência deste Juízo e, quanto aos demais pedidos (“b” e ss), na forma do art. 267, V, do CPC, em relação à CEF, e na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação à ré MESON ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pro rata, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos documentos de fls. 10/13 e dos laudos periciais de fls. 240 e ss e 431 e ss para os autos da ação consignatória nº 94.0013151-8.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação consignatória nº 94.0013151-8 para oportuno arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012452-8 WALTER DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ WALTER DA SILVA PEREIRA FILHO, MAURO DA SILVA PEREIRA E SUELI IARA DE ANDRADE LEAO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Ante o exposto: indefiro a inicial e extingo o feito em relação à conta nº 1098238-8, nos termos dos arts. 267, I, 295, VI, e 283, todos do CPC; julgo improcedente o pedido autoral quanto à conta nº 00910177-2, na forma do CPC, art. 269, I; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto as duas contas remanescentes para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança nºs 907035-4 e 00940876-2 com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987, de 42,72% em janeiro de 1989 e de 84,32% em março de 1990 (aplicar este índice apenas sobre os saldos antes da transferência e/ou que não foram transferidos para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nNos termos do art. 21 do CPC, custas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011317-1 LUIZ ANTONIO MORAES DOS SANTOS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000746/2008 . Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para que o final do dispositivo da sentença (fls. 64, último parágrafo) passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno a CEF no reembolso das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012330-9 ANNITA TAYAH GAMER (Adv. PAULO ORTIZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000745/2008 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017136-5 TEIXEIRA E REIS COML/ DE ALHO LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA n° 2008.51.01.017136-5\r\n\r\nIMPETRANTE:TEIXEIRA & REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO:INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO - RJ\r\n\r\nJUIZ:HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TEIXEIRA & REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ, objetivando eximir-se do recolhimento de direitos antidumping, previstos na Resolução CAMEX nº 52/2007, nas suas importações de alhos frescos/refrigerados, originários da República Popular da China, no montante das Faturas pro forma juntadas à inicial, constituindo o crédito que julgar devido em notificação de lançamento ou auto de infração, sem efetuar a cobrança enquanto não dirimida a controvérsia, possibilitando-lhe amplo direito de defesa em regular processo administrativo.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em apertada síntese, que atua no ramo de importação, exportação e comercialização de produtos alimentícios, inclusive alhos frescos refrigerados e que contratou a importação deste produto da China para o Rio de Janeiro; que, apesar da inexistência de similar nacional do alho importado, está sendo compelida a pagar os direitos antidumping no valor correspondente a US$ 0,52 por kg, por força da aludida Resolução; que tal recolhimento além de ilegal acarreta um acréscimo de natureza tributária, inviabilizando as importações, penalizando o consumidor; que tal cobrança atenta contra os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência; que a Resolução CAMEX nº 52/2007 é por demais genérica, não respeitando o estabelecido pela Lei 1.062/1995, ferindo, ainda, a Súmula 323 do STF, o artigo 6º da Lei nº 9019/95 e Acordo do GATT; que a ilegal exigência está prestes a ocasionar grave e irreparável prejuízo ante a natureza perecível das mercadorias em questão.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos de fls. 43/157.\r\n\r\nCustas recolhidas, conforme guia de fls. 158.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar para depois das informações, fls. 166.\r\n\r\nEm suas informações de fls. 173 e ss. a autoridade impetrada destaca a inadequação da via eleita, já que a fundamentação fática deduzida é calcada em meras alegações, demandando dilação probatória; a incompetência absoluta - ratione materiae e ratione personae - posto que, in casu, busca a Impetrante o afastamento dos efeitos da Resolução CAMEX nº 52/2007, Órgão Colegiado homogêneo, integrado exclusivamente por Ministros de Estado, atraindo a competência exclusiva do STJ. Em conseqüência, a Autoridade Aduaneira, apontada como coatora, afirma que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, vez que se afigura mero executor do comando normativo veiculado na mencionada Resolução, sendo competente o Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, na qualidade de Presidente da Câmara de Comércio Exterior.\r\n\r\nRegistra que a Impetrante ainda não apresentou à Alfândega nem as mercadorias nem os documentos pertinentes bem como não registrou as competentes Declarações de Importação (DI).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm análise superficial, verifico a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão de liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum in mora. \r\n\r\nNo que concerne ao fumus boni iuris, evidencia-se a sua ausência na medida em que inexiste, a princípio, ilegalidade ou inconstitucionalidade na norma que ampara a obrigação impugnada.\r\n\r\nConforme destacado pela autoridade apontada, o ato administrativo emanado da Câmara de Comércio Exterior - Resolução nº 52/2007 - encontra-se em perfeita sintonia com a Legislação que versa sobre a matéria e que lhe serve de base, como se infere de seu Anexo.\r\n\r\nAdemais, há que se ter em conta que o objetivo primordial da cobrança dos direitos antidumping consiste em evitar que mercadorias importadas ingressem no mercado interno em condições de flagrante desigualdade com os produtos similares nacionais, o que, em análise perfunctória, inviabiliza a concessão da liminar postulada.\r\n\r\nPor outro lado, como salientado nas informações, a Impetrante não trouxe aos autos documento comprobatório da chegada das mercadorias ao Porto do Rio de Janeiro, trazendo, tão-somente, as Faturas pro forma de fls. 52/64. \r\n\r\nNa hipótese, entendo, ainda, que há manifesto periculum inverso, como conseqüência direta da própria concessão da medida liminar eventualmente deferida, ante o irrisório valor do capital social registrado pela Impetrante (R$ 50.000,00), conforme documentos de fls. 45/47, o que aponta para sua fragilidade estrutural, em confronto com a vultuosidade dos direitos antidumping que pretende deixar de recolher e que atingem aproximadamente R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nAcresce que a Impetrante, que atua no ramo de importação de alho, ao efetuar tal operação, já têm prévia ciência de que o produto em tela enseja o pagamento dos direitos antidumping. Afinal, não é demais lembrar que a Resolução n.º 52 da CAMEX é datada de 23/10/2007, estando em vigor, portanto, há um ano, o que, de per si, abala a plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ademais, que anteriormente encontrava-se em vigor a Resolução n.º 41 da CAMEX, de 21/12/2001, que também previa o pagamento de tais direitos antidumping, embora com outra alíquota, no caso de US$ 0,48 por kg. de alho importado da China.\r\n\r\nPor último, vale a ressalva de que o deferimento de liminar em face à Administração Pública só se justifica nos casos em que ou a matéria é recorrente ou o ataque ao direito é quase evidente, isto porque seus atos presumem-se praticados nos termos da lei de regência.\r\n\r\nDiante do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nrux\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016152-9 RICARDO SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, RENATA TEIXEIRA DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA n° 2008.51.01.016152-9\r\n\r\nIMPETRANTE:RICARDO SANTOS\r\n\r\nIMPETRADO:DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA.\r\n\r\nJUIZ:HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança em que pretende o Impetrante initio litis a concessão liminar da ordem que determine à Autoridade Impetrada suspenda os efeitos da Portaria 1406/DPMM e proceda ao restabelecimento do pagamento das parcelas decorrentes do termo de adesão nº 426, nos termos da Lei nº 11.354/06, bem como para que se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao Impetrante. No mérito, requer a confirmação da medida liminar.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em suma, que é militar inativo da Marinha do Brasil, ostentando a condição de anistiado político por força de decisão judicial tendo sido promovido a suboficial, com proventos de segundo tenente; que por força de sentença tem a receber indenização no valor de R$ 184.612,17 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e vinte e dezessete centavos); que o pagamento da indenização foi parcelado por força da Lei 11.354/2006; que o pagamento só ocorreria se assinasse um termo de adesão; que assinou o termo de adesão; que a Autoridade Impetrada entende, equivocadamente, que a assinatura do termo de adesão restringe o direito do Impetrante ajuizar ação sobre o mesmo assunto; que o pagamento do parcelamento cessou por força da portaria nº 1406/DPMM, de 24/07/2008.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos de fls. 20/87.\r\n\r\nCustas recolhidas, conforme guia de fls. 88.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar para depois das informações, fls. 90.\r\n\r\nInformações às fls. 97 e ss.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do disposto na Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDe um lado, entende o impetrante que a ação ordinária nº 2005.51.01.000583-0 não versa sobre o mesmo objeto do Termo de Adesão, uma vez que este se refere ao parcelamento dos valores devidos aos anistiados, os quais são apenas oriundos do julgamento da Comissão de Anistia, não havendo justificativa para sua anulação. \r\n\r\nPor seu turno, entende a autoridade impetrada que se o anistiado político discute as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia, requerendo postos superiores, por conseqüência também estará impugnando o valor a ele devido. \r\n\r\nSendo assim, em que pese as alegações do impetrante, plausível a cautela da Administração Militar em face da possibilidade de duplo pagamento de valores devidos em função da anistia. Isto porque, existindo ação judicial em que se discute direitos relativos à anistia política, além dos já reconhecidos administrativamente, e sendo procedente o pedido, fica evidente que tal decisão irá gerar efeitos financeiros diversos dos já previstos no ato administrativo, e não apenas no âmbito daquele processo.\r\n\r\nDesde logo, verifico a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão de liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nInexiste risco de ineficácia da decisão final, posto que do exame da documentação acostada aos autos, verifico que o Impetrante recebe prestação mensal da condição de anistiado político, o que demonstra que não há risco à sua subsistência.\r\n\r\nAlém disso, a Fazenda Pública é solvente, portanto não há risco de ineficácia da medida, caso ao final deferida, ao passo que o deferimento da medida, como requerida, implica um risco de irreversibilidade, com possibilidade de danos ao Erário.\r\n\r\nDestarte, considerando a celeridade inerente ao rito especial do mandado de segurança e a ausência de verossimilhança, indefiro a medida liminar pleiteada. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nrux\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007794-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x PEIXARIA AMANDA LTDA ME (Adv. JORGE COSTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,30. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, rescindindo a locação, com a conseqüente decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos alugueres e encargos presentes no contrato até a data da efetiva desocupação do imóvel, devendo esta se dar em 30 dias, a contar da publicação desta, juros de 1% ao mês a contar da data de cada inadimplemento e honorários de 5% sobre o total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, ressalvada a compensação de valores eventualmente pagos.\r\n\r\nCorreção monetária a partir da citação pelos índices de atualização dos Precatórios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013681-0 MAURICIO JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, observado o disposto no art. 12 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014494-5 TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv. STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls.102/103 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de limnar.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008366-2 DENISE MARIA DA COSTA ARCOVERDE (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, caracterizada a ilegitimidade da parte, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTralade-se cópia desta sentença para os autos principais (2000.51.01.014073-4).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nrux\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022625-8 MARCELO JACOMO JAQUES (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Despacho fls.61, item 6:\r\n\r\n(...) manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 672845"
                            ],
                            "672846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000647\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013288-8 HEBER CORDEIRO GUIMARAES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015799-0 JOSE PEDRO SERAFIM NETO (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028416-0 FRANCISCA MARIANA DA ROSA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À Autora sobre a contestação, e sobre o Ofício n.° 2090-Div Jur/1-SS3.4, do Comando Militar do Leste, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026923-3 LINDINALVA CUNHA MILHOMEM (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, fornecendo instrumento procuratório em que conste cláusula de poderes para o foro em geral.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, informar se foi comunicada acerca do óbito do mutuário Alberto Barbosa Milhomem e, em caso de resposta positiva, se foi acionado o seguro previsto na cláusula décima oitava do contrato de financiamento discutido nos autos, trazendo cópia do contrato de seguro. No mesmo prazo, esclareça, comprovadamente, se o imóvel descrito na inicial foi arrematado ou adjudicado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002379-0 MARA FERREIRA TARDELLI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 637,38), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pela autora em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, o qual deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação do perito quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\nDetermino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 5 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012309-7 VIVIANE MACHADO DE CARVALHO (Adv. ALEX CUNHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 38/39 e 43 como emendas à inicial.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013499-0 HENRIQUE FERREIRA LOPES (Adv. WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA, ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer cópia da inicial, para fins de citação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à Ré, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015268-1 LENIR MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, informando, em 10 (dez) dias, qual o valor que entende como incontroverso. Atendido, esse valor deve ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (a ser informado), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pela autora em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017149-3 CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, atendendo às seguintes prescrições:\r\n\r\nretificar o valor da causa em razão do disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259/01, que confere competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar as causas de valor até sessenta salários mínimos;\r\n\r\nesclarecer e fundamentar o pedido veiculado no item e de fl. 36;\r\n\r\nacostar aos autos cópia integral do contrato de financiamento do imóvel descrito na inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018676-1 BRADFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . FLS.291, ITEM 6:\r\n\r\n(...). 6. (...), dê-se vista às partes (DO LAUDO PERICIAL) em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n7- Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013165-9 GILMA IARA DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.147/149 EM VIRTUDE DE HAVER SIDO LANÇADO POR EQUÍVOCO VALOR DE CUSTAS DE RECURSO PARA O RÉU:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADALIVRO REGISTRO NR. 000649/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 100,81\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028865-3 RICARDO MANOEL GOMES VIEIRA MUNIZ (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.38/45 EM VIRTUDE DE HAVER SIDO LANÇADO POR EQUÍVOCO VALOR DE CUSTAS DE RECURSO PARA O RÉU:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)LIVRO REGISTRO NR. 000689/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 97,60\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vin culada ao FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas a serem compensadas em função da sucumbência recíproca.Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006854-2 DANILO SYLVIO DA SILVA MACIEL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.35/46 EM VIRTUDE DE HAVER SIDO LANÇADO POR EQUÍVOCO VALOR DE CUSTAS DE RECURSO PARA O RÉU:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)LIVRO REGISTRO NR. 000687/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 125,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos na conta vinculada ao FGTS do autor, relativamente ao vínculo empregatício com a PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS REFINARIA DUQUE DE CAXIAS de 17/05/1965 a 30/11/1988, conforme progressão determinada pelo § 3º, do artigo 13, da Lei 8.036/90, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente aos índices de correção monetária para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas a serem reembolsadas pela ré, de acordo com o art. 21, parágrafo único do CPC. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009936-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, SERGIO MANDELBLATT) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE). . FLS.35, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), aos Réus em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001725-7 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . FLS.77, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022551-0 FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIS FELIPE CELSO DE ABREU) x ELIZABETE FERNANDES CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA). . FLS.121, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n17 - 00.0432159-6 JEANETE FONSECA DE AQUINO E OUTROS (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS. 302, ITEM 3:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Cumpra o Dr. Alberto Cavallo Filho (OAB/RJ 9.713) o item 2 do despacho de fls. 265, em 10 dias.\r\n\r\n4 - Não atendido o item 3 supra, intimem-se pessoalmente os autores GENILSON FONSECA DE AQUINO, MARCIA FONSECA DE AQUINO e CHARLES FONSECA DE AQUINO a regularizarem sua representação processual em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - Após, dê-se vista à União.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 672846"
                            ],
                            "674014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000648\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006803-3 ANDERSON FRANCA GUIMARAES (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA, DANIELE DE OLIVEIRA GONCALVES MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025414-0 HERIC DOS SANTOS CARDOSO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em todo o exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a UNIÃO a corrigir a Portaria nº 132/CpesFN, de 5 de fevereiro de 2007, do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais, de forma a que a reintegração retroaja à data do desligamento; bem assim, condeno-a a pagar ao autor a quantia pedida (R$ 32.363,66), devendo abater o que lhe foi pago a título de compensação orgânica (Lei nº 7.963/89), sendo tudo atualizado e o montante devido ao autor, ainda, acrescido de juros legais a partir da citação. Pela União, enfim, os honorários que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 21, parágrafo único).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008770-6 AMERICO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Pelos autores as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025129-0 MARIA LUCIA DE CARVALHO AMORIM E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.130/149, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003467-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JORGE ALBERTO NUNES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante os termos da CONTESTAÇÃO - que reconhece os fatos narrados - força é convir que tem razão o MPF. É de se julgar a causa na forma do CPC, art. 269, II.\r\n\r\nAssim - e desnecessária argumentação mais profunda- julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor pleiteado na inicial, tudo devidamente corrigido desde quando indevidamente apropriado, e acrescidos de juros legais a partir da citação. Observado o art. 12 da Lei 1.060/50, pelo réu os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, e, ainda, as custas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004307-7 CARLOS CONRADO DE NIEMEYER FILHO (Adv. MARCELLO FORTUNATO LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000754/2008 . Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para que o final do dispositivo da sentença (fls. 58, último parágrafo) passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno a CEF no reembolso das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018353-7 VILSON DE SOUZA MACIEL (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025726-2 ALDA LANDA BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002876-6 ANDRE GOMES GABETA (Adv. JULIO CESAR DE BARROS MELLO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS). . Fls.233/235: Nada a deferir, tendo em vista o integral cumprimento da sentença pelo impetrado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005476-5 KARINE DA FONSECA REP/ P/ ANDREA VERISSIMO DA FONSECA (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 92.0003686-4 SOMAR - ASSESSORIA TECNICA ADUANEIRA LTDA (Adv. CHARLES JEAN INICIO DE ABREU) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM, LUIZ MENDES SIMOES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012616-3 MARCIA BARBOSA MARINHO E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito em relação à segunda autora, ROCASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos do art. 267, VI, do CPC e PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir da relação processual ROCASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCustas e honorários pela autora remanescente, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do Processo em apenso, nº 2007.51.01.019829-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019829-9 MARCIA BARBOSA MARINHO (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários pela autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029468-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD RIVER (Adv. JOAQUIM MARQUES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000753/2008 . Recebo os embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, vez que assiste razão à parte embargante quanto à alegada omissão no julgado.\r\n\r\nAssim, retifico o dispositivo da sentença ora embargada (fls. 63) para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a CEF ao pagamento das cotas vencidas quando do ajuizamento da demanda e, bem assim, das que se venceram enquanto pendente de julgamento. Ao valor principal, corrigido monetariamente, devem ser acrescidos juros e multa na forma em que pleiteado na petição inicial. Pela CEF, ademais, as custas e os honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 96.0016527-0 JORGE LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013041-7 HUARA JACIARA BRITO RAMOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.68, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), em réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, tudo no prazo de dez dias. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0014049-0 NILTON SODRE COELHO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.218, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3-Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4-Nada requerido no item 2 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n5- Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 199/212\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 674014"
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                            "674015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000649\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019319-8 TANIA MARIA ARAUJO LIMA (Adv. MARLY DE FREITAS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Recebo a apelação da União, fls.96/101, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 96.0003750-7 SANDOZ S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027139-8 SOUZA CRUZ S/A (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x GERENTE DE FUMIGENOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Intime-se a ANVISA para que informe o código da Receita para transformar em pagamento definitivo o valor depositado pela parte autora às fls.73.\r\n\r\n2. Cumprido, oficie-se a CEF.\r\n\r\n3. Após, com a resposta da CEF, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010759-8 DANIEL ANGELO BOTELHO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls.173/177: Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022153-7 AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019283-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . 1. Fls.200/202: Defiro a perícia técnica requerida pela parte autora.\r\n\r\n2. Esclareça a parte autora a especialidade de perícia desejada, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Fls.220/221: Desentranhe-se a petição, tendo em vista a falta de juntada da peça original.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014311-0 TEREZA CRISTINA DA SILVA MARCICANO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo, na forma do art.520, V, do CPC\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 674015"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000650\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0001833-7 ZULMA DE AREA LEAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025563-4 CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS PIMENTEL, ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, JOSE AUGUSTO SCALI WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, fls.214/236, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024678-6 ALCIRLEI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, fls.316/326, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0018934-8 ABELARDO ALVES FONTOURA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . As taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000051-3 SANDRA MARIA RIBEIRO DE ALENCAR (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019081-1 SUELY GONÇALVES SANTIL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009789-9 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Manifestem-se as partes sobre certidão retro, em 5 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012023-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DARCY LOPES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.010968-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CLAUDIO A BORGES FOTO BAZAR (Adv. CLAUDIO ANTONIO BORGES). . Fls. 155/180: Nada a deferir face ao trânsito em julgado do título exeqüendo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 153.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011325-7 LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA MAFRA (Adv. SIMONE SOARES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015785-6 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010114-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA CURSINO E OUTROS (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 674016"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000654\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030045-7 CELSO PINHEIRO BOMFIM (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas à fls. 284 e 285, respectivamente, em favor do autor e do patrono deste, devendo os interessados comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 278, §§ 2º ao 5º.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0052253-0 DALVA MAGALHAES DA SILVA (Adv. WALTER BARBOZA DA SILVA, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0000893-9 ALEXANDRE PORTELLA BARBOSA LIMA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009520-6 JANETE DA SILVA RODRIGUES (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls.165: Defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumprido, pela autora, o determinado às fls.159, ao réu em provas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026784-4 AGUINALDO DA CRUZ NETO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . 1-Fl. 150 - Remarco a perícia na especialidade de psiquiatria para o dia 03/12/08, às 10:30 h.\r\n\r\n2-Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no consultório do médico designado, à Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à lesão física relatada na inicial.\r\n\r\n3-Intimem-se as partes, ainda, a respeito do teor do despacho de fls. 147.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014782-0 JEFERSON CADETE DIAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre Ofício n.°661/AJ/4496, da Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, e sobre a contestação de fls.135/139, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0010428-6 HERMANN BRANDT NETO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a habilitação de fls. 346 e face aos termos do art. 20, IV da Lei 8.036/90, compareçam os interessados a esta Secretaria para agendar data para entrega dos alvarás, no valor de ¼ do depósito fundiário para cada habilitado, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003941-4 CESAR DOS SANTOS FERNANDES (Adv. CESAR DOS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Designo o dia 25/11/08, às 15h, para a realização da audiência para oitiva de testemunhas, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 10 dias antes da audiência.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016664-3 SAO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS (Adv. MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ante o exposto, defiro a tutela antecipada vindicada no pedido alternativo, autorizando o depósito integral do valor discutido, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm conseqüência, deve a ré abster-se de proceder à inscrição do débito no CADIN ou efetuar qualquer outro tipo de cobrança, seja judicial ou extrajudicial, tão somente em relação ao Boleto nº 45.504.018.548-9. \r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018421-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, LEANDRA MENDES RODRIGUES, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES) x LERNA MARIA MAINA. . Forte em tal entendimento, defiro a liminar.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017963-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES MARCOS DE AZEVEDO V (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 80, devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 674017"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000655\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0001139-8 CIA. MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016218-5 AYRTON SA PINTO DE PAIVA E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002406-6 GENI ROSA TURNOWSKI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029410-0 PAULO GUILHERME ALVES DE LIMA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação de fls.58/64, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0052765-5 CIA/ CIPAN VEICULOS E MAQUINAS (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021549-7 PAULO ROBERTO FONSECA E SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030414-2 AMANDA CARLOS MAGNO ALVES (Adv. MARCELINO DE PAULA MATTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015673-0 NATALIA GOMES DA SILVA (Adv. ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. . Ante a certidão retro, intime-se a impetrante a fornecer cópia da inicial e documentos para servirem de contrafé.\r\n\r\nEm caso de inércia, intime-se pessoalmente a impetrante para cumprimento do presente despacho no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004266-0 DANNEMANN SIEMSEM BIGLER E IPANEMA MOREIRA (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI) x CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004438-3 SEI - SISTEMAS DE ESTACIONAMENTOS INTEGRADOS S/C LTDA (Adv. DEBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 98.0028796-5 AMAURY SANTAREM GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o autor ROMUALDO DOS SANTOS COSTA para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFls. 497: Tendo em vista a expiração do prazo de validade da proposta apresentada, acoste a CEF nova proposta de acordo em relação ao autor AMAURY SANTAREM GUIMARAES. Informo desde já que não será realizada audiência de conciliação nesta fase processual.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0039391-8 MARIA ELDA SILVEIRA (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 674018"
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                            "673532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0034196-7 GERALDO BARBOSA SOBRINHO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. retro: Abra-se vista aos autores para que se manifestem, em dez dias, sobre os cálculos trazidos pelo Contador.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025874-2 ACORP DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Fls. 361/362: Abra-se vista ao INSS para que, no prazo de dez dias, indique o código da receita necessário para fins de conversão em renda do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nNo que se refere ao item b) do mencionado petitório, deve o mesmo ser indeferido na medida em que o autor deve procurar as vias próprias para tal pleito, visto que trata-se, na realidade, de novo pedido não constante na inicial.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001389-4 IND/ CERAMICA GERIN LTDA ME (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, às partes para se manifestarem no prazo comum de dez dias, à exceção da União Federal que será intimada pessoalmente, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\nCom ou sem manifestações, decorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014029-0 NELSON GOMES FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, prossiga-se com o presente feito. \r\n\r\nIntimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005502-2 IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com razão o peticionante de fls. 211/212.\r\n\r\nProlatada a sentença de fls. 176/183, veio a autora às fls. 195 depositar o valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nEntretanto, o valor depositado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) deveria ter sido dividido entre os dois réus, conforme preceitua a parte dispositiva da mencionada sentença, e não da forma como foi realizado, convertendo-se em renda do INSS todo o valor devido.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para que deposite, no prazo de trinta dias, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devido ao réu Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003543-0 ANGELA MARIA DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, abrindo-se vista à União Federal para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015996-8 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Abra-se vista ao autor para ciência do valor dos honorários periciais, devendo depositá-lo, em havendo concordância, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004535-9 MARIA LUIZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017747-1 NOE DELFINO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por NOÉ DELFINO DA SILVA FILHO que sofre retenção de Imposto de Renda na fonte sobre benefício recebido de fundo de previdência privada FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA.\r\n\r\nAlega que goza da isenção do IR sobre parcela dos rendimentos recebidos da Entidade de Previdência Privada, conforme disposto no art. 6o, inc. VII, “b”, da Lei n° 7.713/88, sendo, pois, indevida a tributação operada sobre tal parcela. Requer, pois, seja determinada, em sede de liminar, o deposito do montante integral em conta bancária junto a CEF à disposição do juízo dos valores descontados mensalmente a titulo de imposto de renda, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 33 da Lei 9250/95. Requer a prioridade na tramitação do feito e a intimação do Ministério Publico Federal nos moldes da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 29/76.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 77.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do Fundo de Previdência Privada da FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA.\r\n\r\nSendo certo que o depósito da exação fiscal enquanto discutida a validade da tributação é um direito subjetivo do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, DEFIRO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Ressalto que no que tange ao pedido em sede de liminar, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não vislumbro os requisitos imprescindíveis para concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nOficie-se a FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA para que deposite em juízo os valores descontados da parte autora a titulo de Imposto de Renda até a decisão final da lide.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o Estatuto do Idoso , que traz as disposições gerais do Acesso à Justiça em benefício dos idosos, mormente em seu art. 71 (caput e §§1° e 2°), vaticina:\r\n\r\nArt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.\r\n\r\n§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.\r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação do feito, devendo ser afixado em local visível, na capa dos autos, a referida determinação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação a parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós tais diligências, ao MPF para se manifestar na forma do art. 75 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0020599-1 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução No.2003.51.01.001050-5, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0000374-6 BENEDITA NICOLAU DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. À Secretaria para anotar no Sistema Eletrônico de Acompanhamento Processual - Apolo, bem como na capa dos autos que o habilitando GERALDO PEDRO DOS SANTOS, um dos herdeiros da autora falecida Benedita Nicolau dos Santos, está representado pelo advogado Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ nº 133.08 e que os demais autores, bem como os demais herdeiros da autora Benedita, CARLOS CÉSAR DOS SANTOS (fl.383), ÁUREA SANTOS DE OLIVEIRA (fl.395)e ALDA DOS SANTOS PEREIRA (fl.403), estão representados pela advogada Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ nº 89.324.\r\n\r\n2. Concedo o prazo de 30 dias para que todos os herdeiros da autora Benedita Nicolau dos Santos, interessados na sua habilitação nos presentes autos, cumpra o despacho de fls.419/420 devendo juntar aos autos certidão de óbito retificada, comprovando a alegação de que a autora possuía apenas 04 filhos, e também certidão de óbito legível do quarto filho.\r\n\r\n3. Cumprido, voltem conclusos para análise do pedido de habilitação. Em caso de não cumprimento ou pedido de dilação de prazo, remetam-se os autos à contadoria judicial, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, para apuração do crédito em favor do autor JORGE KAMENEFF DE BIVAR, tendo em vista as informações da União Federal de fls.265/268.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021397-1 FABIO ANDRE DA SILVA LOBATO DIAS (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista certidão retro, intime-se novamente o autor para dizer, em dez dias, se persiste o interessa na realização da prova pericial, cumprindo, em caso positivo, o disposto no 2o. parágrafo do despacho de fls. 197.\r\n\r\nDecorrido o prazo, novamente silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009436-0 ANGELA MARIA LOPES DE REZENDE LIMA BORGES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027908-7 ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAROLINE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007324-6 CARLOS MARTINS DOS SANTOS FILHO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 590/615 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0047671-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, ELAINE KER MARRARA, ANA MARIA DE A A S DANTAS) x T4 COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA). . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n17 - 96.0008727-0 ROBERTO HONORIO DIAS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.000888-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. MARIA DE FATIMA RODRIGUES). . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.000131-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TEC E COM TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv. IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA). . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.006713-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARY H F DE SOUZA, GISSELE DE REZENDE) x CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIS ALEJANDRO ESTOUP). . Tendo em vista certidão retro, prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de penhora on line formulado pela autora/exeqüente às fls. 181 na medida em que, a princípio, a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor. Alia-se a isso o fato de não se ter tentado ainda qualquer outro meio de constrição de bens em desfavor do réu.\r\n\r\nDesta forma, expeça-se mandado de penhora e avaliação utilizando-se o valor de fls. retro acrescido do percentual de 10%, ou seja, o valor total de R$ 14.168,71 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010548-0 ANTONIO DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intimada a CEF para que comprovasse a este Juízo o cumprimento do julgado exeqüendo, demonstrou a empresa ré o depósito do valor devido através das guias acostadas aos autos às fls. 61 e 71, nos valores de R$ 14.331,98 (catorze mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) e R$ 561,61 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), perfazendo o montante de R$ 14.893,59 (catorze mil, oitocentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nDesta forma, ante ao petitório de fls. 72, determino que seja intimada a parte autora a fim de esclarecer a este Juízo, de forma inequívoca, o valor correspondente ao alvará a ser expedido em benefício do autor e aquele correspondente ao seu patrono, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os competentes alvarás, para levantamento dos saldos existentes nas contas nº 0625.005.22003335-7 e 0625.005.22003002-1, nos valores a ser apresentados em atenção ao parágrafo supra, sendo os mesmos:\r\n\r\n1 - em benefício do autor ANTÔNIO DOS SANTOS LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.724.897-53;\r\n\r\n2 - em benefício do patrono MARCO ANTÔNIO GRILLO DOS SANTOS LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.010.407-85.\r\n\r\nCom o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011275-7 MARIA ZULMIRA MIRANDA BITTENCOURT (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor da parte autora dos valores constantes na conta de depósito judicial 0625.005.22003051-0.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002659-6 FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. ROBERTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Inicialmente, ante a certidão de fls. retro, renumerem-se os autos a partir de fls. 138. \r\n\r\nII - Após, intime-se o segundo réu (S.A. Viação Aérea Rio - Grandense - em Recuperação Judicial) para que esclareça o patrono cujo nome deverá constar das publicações do Diário Oficial, uma vez que o Sistema Informatizado desta Justiça Federal (Apolo) não permite que tais publicações sejam realizadas em nome de mais de um causídico. Prazo: dez dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, remetam-se os autos à SEADI a fim de que seja retificada a autuação do segundo réu, passando a constar “S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. \r\n\r\nIV - Com o retorno, ante as contestações apresentadas pelos réus, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, oportunidade em que deverá, ainda, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde já.\r\n\r\nV - Por fim, aos réus, à exceção da União Federal, que deve ser pessoalmente intimada, pelo prazo comum de dez dias (em dobro), para que também manifestem-se em provas, ressaltando-se a aplicação do art. 191 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018172-3 ALAN WEBSTER CARVALHO ALVES (Adv. ADRIANA PEREIRA DA SILVA) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL / MPS - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2008 . ALAN WEBSTER CARVALHO ALVES, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de medida liminar para que lhe fosse assegurada a sua nomeação ao cargo de Técnico de Seguro Social.\r\n\r\nRelatou ter prestado concurso para provimento de vagas relativas ao mencionado cargo, tendo classificado-se em segundo lugar nas vagas reservadas a portadores de deficiência física, eis que portador de anacusia para o ouvido direito (ausência total de audição) e surdez sensorioneural de grau leve para o ouvido esquerdo. \r\n\r\nAduziu, contudo, que após realizada a perícia médica dos candidatos, a autoridade coatora não reconheceu a existência da deficiência alegada, fato que o desclassificaria do certame. \r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, que o ato coator violaria seu direito líquido e certo de ser nomeado de acordo com a sua classificação, motivo pelo qual requereu a suspensão do ato impugnado até que fosse julgado o mérito da causa, sendo garantida a sua permanência na ordem de classificação.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/29.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA matéria posta nestes autos não se amolda ao rito do mandado de segurança. \r\n\r\nDe fato, tendo o impetrante submetido-se à perícia médica realizada pela autoridade coatora e obtido, como resultado, a descaracterização da alegada condição de deficiente físico, a questão suscitada nos autos somente poderia ser esclarecida mediante dilação probatória, através de perícia especializada a respeito.\r\n\r\nContudo, como requisito constitucionalmente previsto para a impetração do mandado de segurança é a existência de direito líquido e certo, entendido este como o direito demonstrado de plano, sobre cujos fatos que o embasam não se faz necessária a realização de outras provas, está ausente uma das condições da ação.\r\n\r\nPor tudo isso, concluo pela extinção, o que não impede ao impetrante a utilização das vias ordinárias.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso apelação pelo impetrante, condiciono o recebimento do referido recurso à comprovação do recolhimento das custas devidas ou fornecimento pelo mesmo de declaração de hipossuficiência devidamente assinada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018415-3 MELISSA DE OLIVEIRA BALTAR (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS, PAULO VINICIUS LEITE NEPOMUCENO) x DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - DA 4ª REGIAO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por MELISSA DE OLIVEIRA BALTAR contra ato atribuído ao DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - 4ª REGIÃO, objetivando a concessão de medida liminar para que fosse assegurada a sua investidura no cargo de fiscal do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro ou para que lhe fosse reservada vaga até que completasse o período mínimo exigido de registro no mencionado conselho. \r\n\r\nRelatou a impetrante ter prestado concurso para provimento de vagas relativas ao referido cargo, noticiando ter classificado-se em primeiro lugar. Aduziu, contudo, que ao comparecer à sede do conselho regional para fins de apresentação dos documentos necessários para a posse, teria sido informada acerca da impossibilidade de investidura no cargo, por não ter comprovado o período mínimo de dois anos de registro no conselho.\r\n\r\nSustentou a impetrante, como fundamento para o seu pedido, que tal exigência violaria os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade, alegando que o Edital nº 001/2008, o qual regulamentou o certame em questão, não possuiria qualquer embasamento legal apto a fundamentar a exigência de tempo mínimo de inscrição junto ao competente conselho e que, tendo comprovadamente preenchido os demais requisitos para investidura no cargo, deveria este Juízo deferir a medida liminar requerida.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/30.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ante ao teor da declaração de fls. 14, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela impetrante, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto à liminar pleiteada, mister se faz ressaltar que, após superficial análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, não vislumbro merecer guarida a alegação formulada.\r\n\r\nOra, é de notório conhecimento que a realização de concurso público deve pautar-se nas normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal e no Edital ao qual se vincula, ressaltando-se ser o edital a lei do concurso.\r\n\r\nConforme documentação acostada aos autos, elenca o edital de abertura das inscrições para o concurso em comento, no item nº 1.2, como requisito para a investidura no cargo de fiscal do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro, entre outros, que o candidato encontre-se registrado no mencionado conselho por, no mínimo, dois anos.\r\n\r\nAssim, não se configura razoável que a parte autora, possuindo total conhecimento do requisito antes mesmo da realização do concurso, e, mais importante, sabendo que não atenderia ao mesmo, recorra agora ao Poder Judiciário objetivando que lhe seja suprida uma das condições essenciais para o provimento do cargo.\r\n\r\nQuebra Isto posto, verifico inexistente nos autos o fumus boni iuris necessário para fins de deferimento do pleito formulado pela impetrante, motivo pelo qual INDEFIRO a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntime-se para ciência, devendo a impetrante, no prazo de dez dias, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento do disposto pelo art. 6º da lei 1533/51. \r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015055-6 CONSTRUCON - CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CONSTRUCON CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT, objetivando, em sede de liminar, que seja determinada por este Juízo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos a COFINS, cobrados com esteio na Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustenta a parte impetrante que, com a vigência da mencionada lei, a impetrada passou a exigir-lhe o recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, mediante a aplicação da alíquota de 3% sobre a totalidade de suas receitas, em decorrência da ampliação aplicada ao conceito de faturamento. Aduz que tal medida viola princípios e dispositivos constitucionais, motivo pelo qual faria jus à medida liminar pleiteada, para que voltasse a recolher a COFINS com base na Lei Complementar nº 70/91.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Passo a decidir.\r\n\r\nA inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da CONFIS, promovida pela Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §1º foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346.084/PR, quando se entendeu que este dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da Constituição da República, na sua redação original. \r\n\r\nDecidiu-se que, a despeito da norma ser conciliável com o texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, não há possibilidade de convalidação ou recepção, eis que eivada de nulidade original insanável a lei ordinária (cf. Informativo nº 418 do STF).\r\n\r\nAssim sendo, precisamente configurado o fumus boni juris, nos termos acima alinhados, o periculum in mora, por seu turno, advém, no caso, do fato de, sendo tributada nos moldes atualmente exigidos, encontrar-se-ia a sociedade impetrante legitimamente receosa de ter de suportar indevidamente riscos às suas atividades operacionais, dado o montante a ser dispensado para a satisfação do crédito tributário constituído a maior.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR para afastar a previsão do §1º do art. 3º da lei 9.718/98, a fim de que a empresa demandante recolha a COFINS somente sobre o faturamento e não sobre sua receita bruta, restando, ainda, impedida a adoção de qualquer medida coercitiva em face da impetrante em relação ao objeto da presente ação.\r\n\r\nNotifique-se para imediato cumprimento, bem como para que, no decêndio legal, sejam prestadas as informações necessárias.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da lei 4.348/64.\r\n\r\nApós, ao douto parecer do MPF.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015528-1 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO DAGOLA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO, JULIO CESAR MARQUES FERNANDES) x DELEGADO DA DELGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO (7A REGIAO FISCAL). . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A e TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, pretendendo ver garantido seu direito de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores de ICMS, incidente nas suas operações de vendas de mercadorias e prestação de serviços de transporte, suspendendo-lhe a exigibilidade. No mérito, requerem as Impetrantes, seja confirmada a liminar requerida, bem como, a declaração do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nA inicial (fl. 02/31) foi instruída com procuração e documentos (fls. 33/320).\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas, conforme comprovantes de fls. 32 e 336.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA base de cálculo da COFINS, como prevista no artigo 195 da Constituição Federal e na LC nº 70/91, compreende, em sua extensão, o conjunto de recursos auferidos pela empresa, inclusive aqueles que, pela técnica jurídica e econômica, são incorporados no valor do preço do bem ou serviço, que representa, assim, o faturamento ou a receita decorrente da atividade econômica. Assim, por igual, com a contribuição ao PIS, cuja base de cálculo é definida por lei.\r\n\r\nConsiderando-se que o ICMS integra o preço de venda das mercadorias e dos serviços, compondo, pois, o faturamento, entendido como \"receita bruta\" da empresa, que é, afinal, a base de cálculo tanto da COFINS quanto do PIS, o tributo estadual não pode ser excluído da base imponível das contribuições em tela. \r\n\r\nDe fato, o STJ já fixou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo tal inclusão reconhecida e pacificada na jurisprudência.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. O PIS, a COFINS e o FINSOCIAL têm como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, a todo e qualquer título.\r\n\r\nII. O ICMS, que integra o preço de venda das mercadorias e dos serviços, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal (q.v., verbi gratia, AMS 2000.34.00.044246-0/DF, DJ de 24/06/2005, p.113).\r\n\r\nIII. Apelação provida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200241000031409 - Processo: 200241000031409 - UF: RO - Órgão Julgador: OITAVA TURMA - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS - DJ DATA: 10/08/2007)”\r\n\r\n“BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não se reveste de ilegalidade. \r\n\r\n2. Precedentes do STJ, inclusive com entendimento sumulado no verbete nº 68. \r\n\r\n3. Apelação provida. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 70981 - Processo: 200751040013198 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::06/08/2008)”\r\n\r\nIsto posto, após superficial análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, não vislumbro presente nos autos o fumus boni iuris necessário para fins de deferimento do pleito formulado pela parte impetrante, motivo pelo qual INDEFIRO a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da lei 4.348/64.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016002-1 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA (Adv. LUIS CARLOS G. DA SILVA, ANDREA SALLES GIANELLINI) x FAZENDA NACIONAL. . À parte impetrante para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial, indicando a este Juízo de forma precisa a autoridade coatora que deve figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI, para a correta autuação do impetrado.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017369-6 ZACARIAS FERREIRA CABRAL (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . ZACARIAS FERREIRA CABRAL impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído á COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, a qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 109, I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nConsiderando-se que tais condições não se configuram presentes no caso em tela, bem como o disposto pelo art. 113, do CPC, que dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito à Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018480-3 ANGELA MARIA KOIKYS DOS SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANGELA MARIA KOIKYS DOS SANTOS contra ato atribuído ao DIRETOR DE SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando, liminarmente, a suspensão do desconto efetuado no benefício pela mesma percebidos a título de pensão militar.\r\n\r\nEsclarece a impetrante ter sido, na qualidade de viúva, regularmente habilitada para fins de recebimento do percentual de cinqüenta por cento da pensão militar deixada por seu falecido marido, Antônio Renato dos Santos, a partir de 24 de outubro de 2004, ressaltando ser a outra metade do benefício recebida pela filha do instituidor da pensão.\r\n\r\nNoticia ter sido informada, em agosto de 2008, acerca da redução efetuada no valor de sua pensão, que, em razão da alteração da cota-parte que lhe seria devida, teria passado a vinte e cinco por cento do valor total do benefício, ante a habilitação de Maria Nazaré dos Santos, companheira do militar falecido. Foi, ainda, informada de que ser-lhe-iam descontados, em folha de pagamento, os valores indevidamente recebidos a partir da instituição da pensão, através de cento e trinta e seis parcelas mensais no valor de R$ 430,65 (quatrocentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nÉ o breve relato do necessário. Passo, então, a decidir.\r\n\r\nIntenta a impetrante a desconstituição do desconto no valor de R$ 58.568,40 (cinqüenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), a ser efetuado em seu desfavor, em decorrência da habilitação da beneficiária Maria Nazaré dos Santos, deferida retroativamente a 24/10/2004.\r\n\r\nO benefício em comento foi instituído sob a égide da Lei 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares. Tal dispositivo legal determina a divisão da pensão em cotas, de acordo com o número de dependentes do militar, sendo, contudo, omissa no que concerne à reposição ao erário de valores indevidamente pagos e recebidos de boa-fé pelo pensionista.\r\n\r\nConforme documentos anexados às fls. 15/16, somente em junho e agosto de 2008 a Impetrante foi notificada acerca da existência de nova beneficiária para fins de recebimento da pensão deixada por seu falecido marido, bem como da possibilidade de futuros descontos a serem efetuados em seu desfavor.\r\n\r\nOra, desconhecendo a existência de outro beneficiário, a impetrante recebeu os valores de boa-fé, não podendo, portanto, ser penalizada com a restituição dos mesmos, até porque as quantias então percebidas agora já integralizam seu patrimônio. \r\n\r\nAdemais, considerando-se que os recebimentos a maior decorreram de erro da Administração, fica afastada a obrigatoriedade da restituição, dado, ainda, o caráter alimentar de que se reveste o benefício, conforme precedentes do STF. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - PERCEPÇÃO INTEGRAL - ALTERAÇÃO DE COTA-PARTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA \r\n\r\n- Descabe responsabilizar a beneficiária de pensão por morte de militar, impondo-lhe descontos significativos em seu contra-cheque, referentes aos valores por ela percebidos, integralmente, da Marinha, se esta, ainda que sabedora da existência de companheira do de cujus, passou a ratear o pagamento do benefício, somente por força de decisão judicial, e levando-se em conta, ainda, que restou caracterizada a boa-fé da 1ª beneficiária, bem como a natureza alimentar da verba recebida. \r\n\r\nRemessa necessária improvida. Sentença mantida. (Origem: Tribunal Regional Federal - Segunda Região - Processo: 2004.51.01.016532-3 - UF: RJ - Órgão Julgador: Sexta Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros - Data da decisão: 14/07/2008 - DJU: 29/07/2008)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL MILITAR - DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. \r\n\r\nI - Deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança, para que fossem obstados os descontos referentes à inclusão de filho inválido do instituidor da pensão especial de ex-combatentere, como co-beneficiário da referida pensão. \r\n\r\nII - In casu, não foi comprovada a ciência da Impetrante quanto à existência de processo judicial pleiteando a habilitação de outro dependente do ex-combatente, ao longo do qual percebera regularmente a integralidade da pensão. \r\n\r\nIII- Assim, os valores foram recebidos de boa-fé pela Impetrante, sem a intenção de locupletar-se ilegalmente, diante da possibilidade de partilhamento do benefício, de forma que não pode ser penalizada por erro de terceiros. \r\n\r\nIV- Diante do caráter alimentar do benefício, não há obrigatoriedade da devolução. V- Negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se in totum a r. sentença a quo. (Origem: Tribunal Regional Federal - Segunda Região - Classe: Apelação em Mandado de Segurança - 61991 - Processo: 2004.51.01.009219-8 - UF: RJ - Órgão Julgador: Oitava Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa - Data da decisão: 10/01/2006 - DJU: 18/01/2006)”\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder mensalmente o desconto do valor de R$ 430,65 (quatrocentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) sobre a pensão militar percebida pela impetrante, a partir da folha de outubro de 2008, até o julgamento do mérito do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 96.0019671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x BENEDITO MARIANO GAIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.000976-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUZINETE FLORIANO PEIXOTO. . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018583-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALBER AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012794-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x WILSON FERNANDES MATIAS. . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014495-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x KSK-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022939-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARILDA DE OLIVEIRA COSTA. . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 98.0010460-7 LENITA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro e o erro material no despacho de fls.229, republique-se o referido despacho, na parte que passo a transcrever:\r\n\r\n“A autora não comprova que o depósito efetuado se deu em conta salário como afirma, somente trazendo aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPosto isto, intime-se a parte autora para que comprove em dez dias que os valores depositados em sua conta corrente se destina a manutenção de suas despesas básicas tais como taxas de condomínio, alimentação, entre outros e enquadra-se no artigo 649, inciso X do CPC, que determina a impenhorabilidade das quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.005676-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x ADRIANA CRISTINA DE MELO (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA). . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.014302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, AURIVAL JORGE P.SILVA) x FRANCSICO DE BORGES FERREIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019987-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GALERIA E LABORATORIO DE ARTES FOTOGRAFICAS F3 LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.006045-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x IMPRESSORA LEHMANN LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que restou negativa a diligência de penhora on line, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NAZARENO NOGUEIRA DE SOUZA. . Fls. 14 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se a parte autora para que diga em dez dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.027102-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x EDILSON NASCIMENTO PINHEIRO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO). . Tendo em vista a manifestação do Contador às fls. 59/60, parece-me que os cálculos devam ser feitos utilizando-as a forma apresentada pela Receita Federal, ou seja, adotando-se como termo final a total devolução dos valores recolhidos indevidamente aos cofres da União.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à Contadoria para a elaboração dos devidos cálculos.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2001.51.01.000444-2 JOSE LOURENÇO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Conforme despacho de fls. 202:\r\n\r\n“... dê-se nova vista ao autor, conforme pretendido”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 97.0070444-0 CELIA DE OLIVEIRA JESUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Alvarás expedidos em nome dos autores, aguardando a retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012384-6 ROSEMERE GOMES DA SILVA (Adv. FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Conforme decisão de fls. 218:\r\n\r\n“... às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela autora, para manifestação sobre o laudo pericial”.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031273-4 MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Conforme decisão de fls. 227/228:\r\n\r\n“... às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos autores, para manifestação sobre o laudo pericial”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.009844-2 MAURO MARQUES OLIVERO E OUTROS (Adv. PATRICIA PICORELLI, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvarás expedidos em nome da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal, aguardando a retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.021886-9 LUIS CARLOS ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND). . Iniciado o prazo de dez da parte Ré para, querendo, especificar provas que pretenda produzir, conforme despacho de fls. 24.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.016441-4 MOACIR PEIXOTO FILHO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Alvará expedido em nome de Moacir Peixoto Filho, aguardando a retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 673532"
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                    "23ª Vara Federal": {
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                            "674358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018398-2 MANOEL FERNANDO MISSAGIA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DO MINISTERIO DA FAZENDA-MF. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 118 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024782-1 VIRTOS INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PREGOEIRO DA FIOCRUZ - FUNDAÇAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2008 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.Oficie-se. (MA/sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026590-8 ALCASTLE IMOBILIARIA LTDA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x SOC/ CIVIL PERUGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SERGIO GUEDES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 24/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos réus RICARDO RANAURO, ROGÉRIO MOREIRA VIEIRA FILHO e SÉRGIO GUEDES CARNEIRO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na petição inicial, apenas para declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre a primeira e a segunda rés, consistente na promessa de compra e venda dos imóveis situados na Avenida Embaixador Abelardo Bueno que foram objeto das Concorrências Públicas n° 021/2002 e n° 029/2002, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se aos MM. Desembargadores Federais Relatores dos Agravos de Instrumento ainda pendentes de julgamento, comunicando acerca desta sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0009432-8 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. JOSE CHINDLER) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSP NAVAL MARCILIO DIAS MINISTERIO DA MARINHA (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 170 em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025420-0 CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A E OUTROS (Adv. CRISTIANE CAMUZI COUTO, MARIA BETANIA R ROCHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 236/237. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre o extravio de petição certificado às fls. 245. \r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016665-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 188.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011130-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 199.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011131-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 197.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020407-9 VERA REGINA TENORIO DUARTE E OUTROS (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA, DENILSON MIGUEL DE SOUZA) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE/RJ. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 144 no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010328-4 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 135/138 no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013577-4 EDSON JORDÃO PRESTES (Adv. ANDRE LUIZ ANET, SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES) x GERENTE DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA CENTRO - RIO DE JANEIRO (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017765-3 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Promova a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos apontados às fls. 167 e 170.\r\n\r\nII- Fls. 171 - No mesmo prazo regularize as custas, recolhendo-as junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (ej/mm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018369-0 ADRIANA MARIA FIGUEIREDO DE REZENDE (Adv. JAYCIA LOUREIRO PINHEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada pela sede funcional da autoridade coatora, DECLINO da competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal para um dos Juízes Federais sediados na mesma. \r\n\r\nP.I. (ej)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509741-6 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE. . I - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 137, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando a certidão de fls. 138, não há litispendência.\r\n\r\nIII - Em se tratando de ação visando a garantia de direito dos candidatos aprovados no concurso promovido pelo Ministério da Saúde na forma do Edital nº 001/2005/SE/MS, os interessados são determináveis, portanto, configura-se a situação de representação processual. Ante o exposto, promova a parte autora a juntada das autorizações, procurações e cópias dos documentos de identidade, CPF's e comprovantes de residência dos representados, fornecendo ainda lista em ordem alfabética.\r\n\r\nIV - Cumprido, remetam-se os autos à SEADI para inclusão dos representados no pólo passivo.\r\n\r\nV - Com o retorno, voltem conclusos. (ej/mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.000154-8 TRELSA-TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 218 em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011667-5 CENTRO DE MASTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, tendo em vista a certidão de fls. 601, suspenda-se o feito até o julgamento dos recursos especial e extraordinário. (mm)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014353-8 WELSON ALMEIDA DE SIQUEIRA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 227/228, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023350-7 SIGLA - SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 232/235, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028707-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 822/840: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Cumpra-se parte final de fls. 808/811. (mm)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011662-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACAOES S/A (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x TIM CELULAR S/A (Adv. RAFAEL DE ABREU BODAS) x BCP S/A (CLARO) (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x TNL PCS S/A-OI x VIVO S/A (Adv. HENDERSEN NEUMANN) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. BRUNO DI MARINO). . Recebo a apelação de fls. 1072/1086 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023406-0 VERA LUCIA CABRAL BITTENCOURT (Adv. LUIZ PACHECO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVO E PENSIONISTA DA 1 REGIAO MILITAR. . ... Após, à impetrante para requerer o que for cabível na forma da lei. (MA/mm)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 94.0001534-8 AMADEU DA SILVA PEREIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x INSPETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 674358"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000494\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0252531-3 WILSON AMARAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Por intermédio das petições de fls.719, 769, 838 e 921, foram formulados pedidos de habilitação nos autos em vista do óbito dos autores, conforme abaixo:\r\n\r\nAUTOR FALECIDOHABILITANDOS\r\n\r\n1-CIRINO GONÇALVES BARCELOS1-IEDA RODRIGUES BARCELOS (viúva) \r\n\r\n068.472.757-90\r\n\r\n2-MARCIO RODRIGUES BARCELOS (filho)\r\n\r\n250.583.807-06\r\n\r\n3-MÁRCIA ARRIETE BARCELOS MORAES \r\n\r\n766.802.077-20\r\n\r\n4-VALTER LUIZ RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\n327.077.387-00\r\n\r\n5-AROLDO RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\n010.748.407-20\r\n\r\n6-ELIZABETH BARCELOS SANTANA\r\n\r\n988.090.247-53\r\n\r\n7-RONALDO RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\n083.910.006-32\r\n\r\n8-DENISE RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\n569.513.617-20\r\n\r\n9-ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES BARCELOS\r\n\r\n680.057.927-00\r\n\r\n10-HELOISA HELENA RODIGUES BARCELOS\r\n\r\n788.333.377-15\r\n\r\n2-EDUARDO PAES DE CARVALHO1-GENOVINA LIRIO CARVALHO\r\n\r\n917.246.437-20\r\n\r\n2-MARILENE LIRIO DE CARVALHO\r\n\r\n703.512.797-68\r\n\r\n3-EVERALDO PAES DE CARVALHO\r\n\r\n616.624.457-68\r\n\r\n4-MARLI CARVALHO PEÇANHA\r\n\r\n877.460.007-97\r\n\r\n5-EDUARDO PAES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n250.637.907-04\r\n\r\n6-ZENY LIRIO DE CARVALHO\r\n\r\n825.331.567-87\r\n\r\n7-ARNALDO PAES DE CARVALHO\r\n\r\n561.262.477-87\r\n\r\n8-GERALDO PAES DE CARVALHO\r\n\r\n322.861.717-34\r\n\r\n9-MARLENE DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n986.735.997-68\r\n\r\n3- WANDERLEY CARVALHO1-WALBER DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n344.073.167-72\r\n\r\n2-MILSON SILLES DE CARVALHO\r\n\r\n859.013.007-00\r\n\r\n3-IARA CARVALHO LINSBOTH\r\n\r\n383.798.647-00\r\n\r\n4-NELY CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n845.325.217-34\r\n\r\n5-SEBASTIÃO VALLADÃO MENDES\r\n\r\n228.625.447-87\r\n\r\n4-WILSON DE SOUZA1-ADILSON DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n472.342.377-04\r\n\r\nInstados se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs aos pleitos (fls1031/1032) e o INSS quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito as habilitações, nestes autos, na forma acima indicada.\r\n\r\nÀ SEADI para as competentes substituições.\r\n\r\n2-Após, assino à parte autora o prazo de 30 dias para:\r\n\r\na--Manifestação dos sucessores de ERNANI GOMES COUTINHO (fls. 705) , CELSO AGUIAR (fls.814), JOSÉ MARIA DE MELO (fls.820), DOMINGOS PESSANHA (fls.878) E MANOEL MACHADO DE AZEVEDO (fls.972) sobre o requerido pela União às fls.1031/1032.\r\n\r\nb-Considerando que a habilitação dos herdeiros de DANIEL LUIZ DE OLIVEIRA foi suspensa à fl.1108, manifestem-se os habilitandos de fls. 700, sobre o requerido pela União (AGU) às fls.1032.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0079903-4 ANA CRISTINA CARVALHO LEGEY E OUTROS (Adv. JULIANA COUTO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1- 337/343 - Em conformidade com o disposto no artigo 24, § 2o do Estatuto da Advocacia e da OAB, defiro o levantamento de 50% do valor depositado às fls.303, à titulo de honorários sucumbenciais, em favor do espólio do antigo patrono, falecido em 07/06/2004, Dr. João Luiz Nunes de Matos, representado por sua inventariante, Alessandra Priscilla Pires Nunes de Matos, cujo termo de inventariança encontra-se à fl.342, tendo em vista haver nos autos prova robusta de que o profissional atuou no feito até o trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme se depreende da petição de fls.234, datada de 16/07/2004, ocasião em que foi constituída nova patrona pela parte autora (Dra.Juliana Couto da Cunha), a qual fará jus a 50% do citado depósito.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que os interessados agendem nesta Serventia data para retirada dos alvarás.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0265451-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x ESPOLIO DE CELSO TORRES LIMA (Adv. FERNANDO CARDOSO DE SOUZA, NADIA LEAL C. SOUZA). . 1-Considerando a resposta da CEF ao determinado no item 4 de fls.519, que, apesar de não ter sido trazida toda a movimentação, aponta o saldo existente na conta 0625.005.103102-2, inicialmente, intime-se AMÉLIA DA SILVA GOMES, para, em 10 dias, manifestar seu interesse no levantamento do saldo existente na citada conta, no valor de R$ 6.385,67, em 28/09/2007, em cumprimento ao determinado no item 6 de fl.519.\r\n\r\n2-Após, venham para verificação da forma de cumprimento do item 7 de fl.519.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006358-1 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA RADEMAKER ITAGIBA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante da decisão proferida em sede de agravo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 674181"
                            ],
                            "674183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000495\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028666-8 RENATO SANTOS DE LIMA E OUTROS (Adv. SANDRO HARLEN OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3) Por estes motivos, conheço dos presentes embargos para decretar a nulidade da sentença de fls. 101/103, ressaltando que, diante do caráter infringentes, foi conferida vista dos embargos aos embargados (fl. 108), que permaneceram silentes (certidão de fl. 109).\r\n\r\n4) Passo, então, a proferir nova sentença:\r\n\r\n“SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nRENATO SANTOS DE LIMA, MARCIO ROBERTO SENA DA SILVA e EMANUEL JOSUÉ ALBUQUERQUE DA SILVA, qualificados na inicial, propõem a presente ação pelo rito ordinário, em face da União, com pedido de antecipação da tutela pretendia para que lhes seja assegurada a inscrição/participação no Concurso de Admissão no Curso de Formação de Aprendizes de Marinheiro/2007, oficiando-se à Diretoria de Ensino da Marinha (DensM) com a urgência necessária, confirmando-se a decisão por sentença, declarando-se a nulidade do item 3.1.2, c do Edital em questão, garantindo-lhes, se aprovados, a promoção ao cargo de marinheiro e a incorporação ao corpo de praças da Marinha. Requerem, igualmente, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegistre-se que o presente processo tramitou inicialmente na Seção Judiciária do Maranhão, sendo remetido a esta Seção após aquele Juízo ter acolhido a preliminar de incompetência absoluta da Seção Judiciária do Maranhão (fls. 94/95).\r\n\r\nOs autores são Fuzileiros Navais há cerca de 02 (dois) anos e pretendem prestar concurso para Aprendiz de Marinheiro.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir, que o Edital que regula o concurso impede a inscrição dos requerentes, uma vez que o seu item 3.1.2, c limita a idade de participação, impondo como condição “ter mais de 22 anos de idade no dia 28 de janeiro de 2008, data do início do curso (nascidos entre 29 de janeiro de 1986, inclusive, e 27 de janeiro de 1990, inclusive)”, o que se revela inconstitucional, já que a previsão editalícia estaria ferindo os princípios da reserva legal e da legalidade estrita na Administração Pública.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 15/36.\r\n\r\nPedido de tutela antecipada deferido (fls. 38/40).\r\n\r\nAcórdão desconstituindo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 47/49).\r\n\r\nContesta a União, argüindo a incompetência absoluta da Justiça Federal da Seção Judiciária do Maranhão, acolhida. Argüi, bem assim, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido, afirmando o não cabimento da antecipação de tutela contra a Fazenda, além de faltar os requisitos necessários a isso (fls. 51/74).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEmbora esta magistrada entenda, conforme já decidido em diversos julgados, que a imposição de limite de idade afronta os princípios da igualdade material, razoabilidade e legalidade estrita garantidos constitucionalmente, já que o limite de idade previsto no edital não encontra base legal, verifico que, no caso concreto, ocorreu perda superveniente do objeto da presente demanda.\r\n\r\nCom efeito, a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando a inscrição dos autores no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Marinheiros/2007, independentemente da limitação de idade imposta pelo edital (fls. 38/41) foi desconstituída por acórdão do eg. TRF da 1ª Região (fls. 47/49).\r\n\r\nAssim, os autores não participaram do concurso realizado no ano de 2007, restando sem objeto a presente ação, “por ausência de interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, e que deve estar presente durante todo o curso do processo, respaldado no binômio necessidade-utilidade ou, necessidade-adequação a significar que, 'Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático'.(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, 4ªedição, Ed. RT, 1999, pg.728/729).\r\n\r\nDesta forma, verificando-se que não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, face à inexistência de interesse jurídico, atraindo a norma do art. 462, do Digesto Processual Civil, configura-se a perda de objeto desta demanda, acarretando assim, ausência de uma das condições da ação, por falta de interesse processual”.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a jurisprudência:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO. PEDIDO OBJETIVANDO APENAS A PARTICIPAÇÃO EM CURSO\r\n\r\nDE FORMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE.\r\n\r\n1. Perda superveniente do interesse processual (CPC, arts. 267, VI), pois realizado o respectivo curso de formação sem a participação do ora impetrante.\r\n\r\n2. Processo extinto sem julgamento do mérito (CPC, ART. 267, VI), por ausência de interesse de agir.\r\n\r\n3. Remessa não provida.\r\n\r\n(TRF 1ª Região - Terceira Turma Suplementar - REO 199901000738104 - DJ 12/06/2003 p. 116 - Rel.: Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (Conv.))\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, VI do CPC, diante da ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto da demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015534-7 JOAO MARCELO DA COSTA MOREIRA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, impende reconhecer a prescrição do próprio fundo do direito, já que, conforme é cediço, no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo e, por conseqüência, tem início a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nPelo que foi exposto, extingo o presente feito, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição ex officio a teor do art. 269, inciso IV, c/c 219, § 5º, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0772413-6 DAVID DA COSTA MARQUES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1-Fl.1761 - Anote-se o patrono nomeado por BRJ Crédito Imobiliário S/A, devendo ser esclarecido a este Juízo sobre o substabelecimento de fl.1780.\r\n\r\n2-Fls.1759/1779 - Indefiro a execução na forma proposta.\r\n\r\nConsiderando a indispensabilidade de perícia contábil para a liquidação do título executivo judicial de fls. 473/478, confirmado às fls. 495/502, determino a sua realização e nomeio em substituição ao perito anteriormente designado à fl.671, o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a sua realização a qual deverá ater-se especificamente ao cumprimento do título judicial transitado em julgado. Fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) por contrato, que deverão ser depositados pela parte autora em 15 dias. \r\n\r\nApós o cumprimento do acima determinado pelos co-autores interessados na liquidação do julgado, intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0486173-6 JURACY ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Providencie a parte autora cópia da sentença prolatada nos embargos à execução 96.66215-0 e dos cálculos de fls. 48/84, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009338-6 JOAO MANOEL RAMOS TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 1.168,00por meio de depósito em conta de poupança nº 0201.013.00824122-2- CEF, de titularidade do autor, inscrito no CPF sob o nº 054.560.887-20, comprometendo-se a CEF a depositar os valores no prazo de até dez dias.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida em audiência realizada no dia 18.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar, em seu dispositivo “JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011123-6 SERGIO GUIMARAES BASTOS E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 34.545,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 2387.013.20746-5 - CEF, de titularidade da parte autora, comprometendo-se a CEF a realizar o depósito em até 10 dias.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014599-4 ANTONIO GONVALVES - ESPOLIO REP/ P/ AIDYL LAURIA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 04/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0588, conta nº 00016135-7) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.51.011299-0 JUREMA JOSE SILVA DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 126/131, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0001123-2 JOPATEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 674183"
                            ],
                            "674185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000496\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0920906-9 JANIR DIAS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO E OUTRO (Adv. LUIS MANUEL MARTINEZ MALVAR, MARCIA ALVES GOUVEA, CARLOS ALBERTO SOUZA) x BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, JOSE ALFREDO LION) x LETRA (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x DELFIN E OUTRO (Adv. ADRIZA CARVALHO DA SILVA) x NACIONAL (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Através do petitório de fls.1324/1326, os co-autores LAERTE MOREIRA e OSWALDO VIEIRA MARINS pretendem executar multa determinada aos agentes financeiros (CEF e BANERJ) na audiência realizada neste Juízo em 04/05/2005, cuja assentada está às fls. 1195/1198, sob o argumento de descumprimento do prazo determinado para a liberação de gravames que incidiam sobre seus imóveis.\r\n\r\nCom relação ao co-autor LAERTE MOREIRA, verifica-se que a CEF deu integral cumprimento ao determinado, apresentando “Autorização de Cancelamento de Hipoteca” através da petição protocolada neste Juízo em 19/05/2005, juntada às fls. 1216, descabendo aplicação de multa.\r\n\r\nQuanto ao cumprimento com relação ao co-autor OSWALDO VIEIRA MARINS, constata-se da assentada que foi declarado pelo BANERJ que havia necessidade de o Sr. Liquidante do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO autorizar qualquer proposta de acordo, bem como a carteira de crédito imobiliário do banco ser administrada pela empresa ADM DELTA, o banco se compromete a levar imediatamente a proposta do autor OSWALDO VIEIRA MARINS para que assim se possa chegar ao deslinde da questão”.\r\n\r\nDesta forma, no comando de fl. 1265, este Juízo determinou ao autor juntar aos autos declaração de rendimentos expedida pelo seu Sindicato, cumprido à fl.1275, tendo o Agente Financeiro, à fl.1294, em petição datada de nov/2005, alegado a ilegibilidade de tais documentos, não havendo nos autos qualquer manifestação do interessado ou comando do Juízo sobre o informado.\r\n\r\nDirimindo a questão, na decisão de fl.1265, este Juízo determinou a expedição de ofício ao RGI para a competente baixa da hipoteca que gravava o imóvel de OSWALDO VIEIRA MARINS.\r\n\r\nAssim, verifica-se que, na eventual consideração das alegações de fl.1294, não haveria como imputar ao Agente financeiro a responsabilidade integral pelo não cumprimento do determinado em audiência e, via de conseqüência, tornar-se-ia imprópria a aplicação da multa na forma determinada na audiência: a uma, porque foi esclarecido não possuir o agente financeiro poderes para transigir; a duas, face a alegação de não apresentação de forma satisfatória da documentação solicitada e determinada no comando de fl.1265.\r\n\r\nEntretanto, o exame dos documentos de fls.1275/1281, juntados pelo mutuário aos autos, os quais prestaram-se a cumprir a exigência do agente financeiro, desconfiguram as alegações de fls.1265.\r\n\r\nAssim, verifica-se a resistência do agente BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no cumprimento do determinado por esse Juízo por um período de 08 meses, desde 05/08/2005, data do protocolo de recepção da documentação pelo agente financeiro constante do documento de fl.1277, até a determinação de expedição de ofício por esse Juízo, em 24/04/2006, às fls.1311.\r\n\r\nEntretanto, penalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, impende reduzir a multa na forma anteriormente determinada, para fixá-la no valor de R$ 4.000,00, que deverá ser depositado pelo agente financeiro, em favor de OSWALDO VIEIRA MARINS, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRessalte-se que a representação processual noticiada às fls.1295/1296, encontra-se regularizada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004623-9 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 7.841,45 (sete mil, oitocenbtos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010281-8 JOAO CARDOSO PINTO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 41.053,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3093.01.7004-2- CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010973-4 MURILO FERREIRA DE MELO (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte desistiu do pedido em relação à conta nº 0228.013.0086938-7, em razão da data de aniversário ser posterior ao dia 16. Em relação à conta nº 0209.013.00283385-7, a parte autora também desiste do pedido formulado, tendo a CEF concordado com a desistência. Homologo-a desistência, a teor do artigo 267, VIII do CPC. Sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nConsiderando a conciliação alcançada pelas partes com relação às demais contas, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 41.950,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3009-3 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011406-7 LEONARDO MIGUEL DE ABOIM ALVES ESPEZIM (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 22,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3006-9 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490131-3 AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, NILTON CAMPOS FILHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento manejado às fls. 47/59 para ciência da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001859-8 MARCUS ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA) x NAO IDENTIFICADO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 10/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, \r\n\r\na) com relação à União Federal, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nb) quanto ao réu Bento José Ferreira, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, a teor do artigo 109, da Constituição Federal, determinando a restituição dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível Regional de Bangu\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL e BENTO JOSÉ FERREIRA.\r\n\r\nRestituam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível Regional de Bangu, para apreciar os pedidos com relação ao réu Bento José Ferreira.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004850-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x R R RECREIO NEW MOTOS LTDA E OUTROS (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 33/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,92. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da Ação Monitória para CONDENAR as rés R.R. RECREIO NEW MOTOS LTDA, PATRICIA RIBEIRO LOBÃO e RAYMUNDA EVANGELSITA DANTAS ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído.\r\n\r\nFixos os honorários advocatícios devidos pela CEF em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005387-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SUCOS DE FRUTAS BRASILEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2008 FOLHA 25/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,30. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante dos Embargos Monitórios para declarar como devida pelos réus a quantia originária referente ao Contrato de Limite de Crédito - Girocaixa Instantâneo, corrigida retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca (art. 21, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016876-7 JOYCE DE ANDRADE TAGER DA CRUZ (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que:\r\n\r\nI - O art. 3º da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução no. 30, de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários-mínimos;\r\n\r\nII - A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e § 4º, do CPC;\r\n\r\nIII - A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de janeiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução);\r\n\r\nIV - À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nV - O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução 30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDeste modo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais localizados no Município do Rio de Janeiro, aproveitando a oportunidade para manifestar ao Juízo competente protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI, para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 90.0017898-3 SEBASTIAO MAGNO DOS SANTOS FILHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.(art. 12 da Res. 559/2007).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 674185"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010162-5 SEVERINO FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x FERNANDO HENRIQUE DE MELO ABREU (Adv. DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Reconsidero a decisão anterior que indeferiu a nomeação de perito (fl. 560).\r\n\r\nTendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade da produção de perícia para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se resposta ao ofício expedido à PETROS.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002570-7 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ FUNDARJ (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 520/524: Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009047-2 GEOTECNICA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Devem ser acolhidos os embargos de declaração de fls. 340/342.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 337.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo 4ª Vara Empresarial da solicitando a reserva do valor necessário à satisfação do crédito nos autos do processo 2003.001.121894-5, conforme requerido à fl. 319.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006828-1 IEC - INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. 107, forneça o autor cópia da referida petição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0768938-1 SEVERINO MENDES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ JANE SILVA DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso, e ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 82.209,40 (oitenta e dois mil, duzentos e nove reais e quarenta centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 373/380, tudo nos moldes das Resoluções nº 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024325-9 EDELBRANDO ELEOTERIO FILHO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 516/517 - Tendo em vista que a Perita nomeada para a elaboração do laudo é profissional habilitada e imparcial, eqüidistante dos interesses das partes, indefiro a realização de nova perícia requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030898-6 JAIME CELSO BOGOROTTY E OUTRO (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0046084-2 CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO, EDUARDO CARVALHO CAIUBY, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 309/310: Anote a Secretaria.\r\n\r\nNada a prover quanto aos requerimentos formulados à fl. 309/310, tendo em vista o teor da sentença de fls. 304/305, devendo a parte interessada diligenciar junto a CEF o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9 - 95.0015432-3 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA x JURACI SOEIRO DE MENDONCA E OUTRO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 322/328 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017578-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x ARTHUR CARLOS BANDEIRA E OUTROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES). . Fls. 5876/5881: Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu Luiz Sebastião da Silva.\r\n\r\nEntretanto, no que se refere à vista dos autos, considerando ser necessária a intimação do INPI para manifestar-se sobre as contestações e do Ministério Público Federal para ciência do processo, defiro-a somente em cartório.\r\n\r\nIntimem-se o INPI e o MPF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027482-4 DEMETRIUS IVO FERNANDES DE SOUZA SILVA (Adv. IVO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 80 - Digam as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018969-2 ALESSANDRA CRISTINA DE LOYOLA PELLIZZER (Adv. EDUARDA MARIA COSTA RODRIGUES DA SILVA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025017-0 HI-CARE IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ) x INSPETOR FEDERAL DA ALFANDEGA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 575/576: Indefiro o levantamento, uma vez que, conforme se verifica à fl. 568v, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto agravo de instrumento ainda pendente.\r\n\r\nDestarte, nada mais sendo requerido, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão final do recurso.(fab/mc)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003674-3 EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018862-6 JONAS SOARES DE PAULA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022086-0 SOLANGE RODRIGUES PINTO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Compareça a CEF à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, para retirada dos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0006532-0 AUGUSTO CARLOS DE SOUZA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa do BACEN em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2003.51.01.001231-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x EVANIR PAULINO TEODORO (Adv. SEM ADVOGADO). . Compareça a CEF à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, para retirada dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.002057-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x LEMERVAL DE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Compareça a CEF à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, para retirada dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027101-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SERGIO FONSECA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Dê-se vistas às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos documentos de fls. 49-56, a começar pelo embargado.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015682-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ROSANGELA DE SOUZA MESQUITA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 674347"
                            ],
                            "675136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002646-8 LUIZ DA SILVA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) A produção da prova documental, em princípio, já se encontra preclusa, salvo na hipótese do art. 397 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Haja vista que os pedidos formulados envolvem questão unicamente de direito, indefiro as provas pericial e oral requeridas.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0009211-5 ANTONIO DALTO E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 518/542 - Dê-se vista ao Autor Antônio Dalto dos documentos juntados, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0072522-7 EULALIA GALDINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MILTON DEMETRIO DE ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 301/307 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado certificado nos autos dos embargos à execução, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0103732-4 WALDEMAR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MASSAUD SANAN FILHO, NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 99.0059763-0 GUTEMBERG DE ARAUJO SILVA (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024536-8 TELMO JARDIM (Adv. MARIA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar uma perícia médica na especialidade \"ONCOLOGIA\", nos termos Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000578-7 WELLINGTON HENRIQUE ALMEIDA FREIRE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção da prova pericial.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar uma perícia médica na especialidade \"REUMATOLOGIA\", nos termos Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003052-6 ADALGIZA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 61 - A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nAssim sendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004125-1 ELIDIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 162/163 - A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nAssim sendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008413-4 OTAVIO JAQUES SALLES COSTA E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno os Autores nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012307-3 MARLI PEREIRA ALVES E OUTROS (Adv. ROSITA DE ARRUDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 115- Esclareça a parte autora, no prazo de 5 dias, a finalidade da produção da prova testemunhal e apresente o rol de testemunhas.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.009531-5 ROCELITO AMARAL CUNHA E OUTRO (Adv. ALBA MARIA DANTAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 368/369 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Perito, conforme determinado à fl. 360.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022399-2 REGINALDO STALONE CABEDA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SER GIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Esclareça comprovadamente a CEF, no prazo de 10 dias, se o Unibanco procedeu à transferência do valor bloqueado através do Sistema BACENJUD.\r\n\r\nComprovada a transferência, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000842-9 ROSALINA DA SILVA DE AZEVEDO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I- As preliminares suscitadas pela Ré devem ser rejeitadas. \r\n\r\nConsoante o art. 42 do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, a parte autora não consentiu na sucessão processual, como se vê às fls. 118, persistindo, destarte, a legitimação da CEF. \r\n\r\nII- A alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nIII- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIV- Defiro a produção da prova pericial, de conseguinte nomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo, o Dr. ANDRÉ MIGNANI, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2008 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\nV- Fl. 118 - Remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMGEA- EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, no pólo passivo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011145-9 JOSE WANDERLEY MARANGON LIMA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I- As preliminares suscitadas pela Ré devem ser rejeitadas. \r\n\r\nConsoante o art. 42 do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, a parte autora não consentiu na sucessão processual, como se vê às fls. 150, persistindo, destarte, a legitimação da CEF.\r\n\r\nII- A alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nIII- Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIV- Defiro a produção da prova pericial, de conseguinte nomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo, o Dr. ANDRÉ MIGNANI, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 43/46: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 95.0019913-0 ERICSSON ROBUSTO BRUM (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista às partes para que aquela que a(s) protocolizou forneça cópia da guia e da petição indicadas na certidão de fl. 181.(mc)\r\n\r\n18 - 97.0000325-6 HELIO GOMES ALONSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 345/357: I - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, visto que, sendo contrato entre particulares, trata-se de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República; destarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nII - Nada a prover, outrossim, quanto à incidência de honorários advocatícios sobre a multa do art. 475-J, ante a ausência de previsão legal.\r\n\r\nIII - Não tendo havido a instauração de processo executivo, eis que o cumprimento do julgado decorreu de intimação determinada ex officio, não há que se falar em fixação de honorários de execução.\r\n\r\nIV - Revendo os autos, constata-se que houve equívoco da CEF quanto à quantia executada, tendo a Ré suposto que a importância pretendida pelo Autor seria a indicada ao final da planilha de fls. 309/313, ou seja, R$ 58.692,12, tanto que efetuou o depósito apenas desse valor (fls. 321/322) e afirmou que tal crédito comprovava o cumprimento da obrigação (fl. 329). Isso posto, seria precipitado afirmar, neste momento, que o valor depositado se trata de quantia incontroversa, ainda mais ao se considerar a discordância inicialmente apresentada pela Ré (fl. 321).\r\n\r\nDe qualquer modo, não seria possível determinar a expedição de alvará para pagamento da importância correspondente ao valor integral executado a título de honorários advocatícios, uma vez que, tratando-se de depósito parcial, caberia aos patronos, na melhor das hipóteses, somente a quantia proporcional à porcentagem de sucumbência a que a CEF foi condenada.\r\n\r\nDe conseguinte, deve ser indeferida a expedição de alvará requerida.\r\n\r\nV - Cumpra o Autor o despacho de fl. 342, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 97.0001788-5 ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 998/999 e 1001: A greve dos funcionários da parte não pode servir de escusa para o descumprimento de decisões judiciais, até mesmo porque não constitui evento imprevisto, inteiramente alheio à vontade (e, pois, ao comportamento) da própria parte.\r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se a juntada do mandado, a partir da qual começará a correr o prazo de 5 dias assinado à CEF (CPC, art. 241, II).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem os autos conclusos.(mc)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017440-4 ELTON DOS SANTOS COSTA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar uma perícia médica na especialidade \"CIRURGIA GERAL\", nos termos Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022052-9 SONIA SZNAIDER E OUTRO (Adv. MARCELO SZNAIDER, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da data da publicação desta sentença e para declarar nulas as letras D e F do art. 29, do regulamento da CAARJ.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca. Condeno a ré, outrossim, em metade das custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029592-0 ESTELITA SOARES DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se o patrono da autora a retirar a inicial e a contrafé juntadas à contracapa, haja vista que pertencem a pessoa estranha aos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007225-1 IEDA AMELIA PAIVA PESSOA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista à Autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004870-1 JONAS ROZA (Adv. SONJA PEREIRA DA SILVA) x COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DA FIOCRUZ. . Ante o exposto às fls. 106/107, intime-se o impetrante a indicar corretamente o pólo passivo, conforme requerido pelo MPF.(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015858-0 MARIA GORETTI DE ANDRADE LIMA SISCONETTO (Adv. PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de realizar descontos na pensão percebida pelo Impetrante relativos às parcelas pretéritas decorrentes da adequação do valor de sua pensão.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.000963-0 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016595-0 SAMUEL LIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 148/164: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.(mc)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014235-6 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, consoante os artigos 295, inciso III, e 267, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021692-3 CONEGAS CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x VALBRAS ACESSORIOS INDUSTRIAS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o conteúdo dos documentos de fls. 115/117, que certificam o cancelamento dos títulos n.ºs 2616, 2608 e 2611, diga a parte autora, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.004038-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ANDIARA MENEZES SEGOBIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . I - Fl. 130 - Dê-se vista às partes. \r\n\r\nII - Traslade a Secretaria cópia da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, fls. 115/121 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 127 para os autos principais.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017421-7 BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Fls. 616/617 - Manifeste-se a embargante no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023103-5 ERNESTINA RODRIGUES VIANNA (Adv. LETICIA PINTO DO REGO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010902-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ESTER DOS SANTOS ANTUNES MATTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Fls. 20/21 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012738-8 DIVA FARIA ROCHA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Fl. 49 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 675136"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004672-7 TECHNIP ENGENHARIA S/A (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fl. 5110. Aguarde-se por 30 dias, conforme requerido. Ap´s, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFornecida a documentação solicitada pelo perito à fl. 5100, dê-se-lhe vista para que conclua a perícia.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005413-7 IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste-se a parte autora a respeito do objeto e do estágio atual do processo nº 2004.51.01.522637-5, mencionado à fl. 88, e junte cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017102-6 ADEMIR VANDER GUADALUPE MARINI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação acostada aos autos, especialmente no que tange à inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo deste feito (fls. 67/68), e ainda, especifique as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-FN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0006215-5 ABILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 360/1653. Dê-se vista à parte autora, devendo se manifestar sobre a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024624-8 JOSIAS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . A despeito de a parte autora haver sido intimada do valor do preparo, não foi efetuado o seu recolhimento no prazo legal, conforme certificado à fl. 82.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 78/79, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão e certificado o trânsito em julgado, manifeste-se a parte ré sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do CPC, acrescidos pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004439-9 GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS TELMO REP/P/ WANDERLEA DA SILVA SANTOS (Adv. BRAZ MOREIRA SODRE, MONICA GRUNDIG, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Defiro o pedido de suspensão do presente processo pelo prazo de sessenta dias, requerido pela parte autora às fls. 122/123, considerando-se a possibilidade de apreciação pela ré, na via administrativa, do direito à pensão objeto da presente lide.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento deste feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020713-6 EDSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os termos da certidão retro, comprove a parte autora o recolhimento das custas de preparo da apelação acostada aos autos, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027972-0 MANOEL FIGUEIREDO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 71, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado para que as publicações sejam feitas em nome da advogada da parte autora, Dra. Maria das Graças Bueno, OAB/RJ 57.478.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final da sentença de fls. 56/58.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007220-0 LEONARDO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007642-3 GENIVALDO CAVALCANTE DE LIMA (Adv. MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009828-5 JOAO BATISTA DIAS MACHADO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nApresente o Autor comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015577-3 EDIVALDO JOSE BARBVOSA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nApresente o Autor comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027255-1 FABIO LUIZ MODESTO DE MATOS E OUTRO (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Sobre a contestação de fls. 99/105, as petições de fls. 114/115 e 126 e os documentos que a instruíram, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.014115-5 CELIO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008577-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x EDSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO). . Sobre a manifestação da União nos autos (fls. 95/99), diga a parte ré, tendo em vista o requerido na petição de fls. 88.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006626-3 APARECIDO FERNANDES SERRAO (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 51/57.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013961-8 ANTONIO SEBASTIAO (Adv. MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Cumpra efetivamente a parte autora o despacho de fls. 61, manifestando-se especialmente no que tange à sua alegação da CEF de que o autor teria assinado, por via eletrônica, o termo de adesão aos termos da LC 110/2001 (fls. 43/44).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001993-9 EDMEIA MAIA ALECRIM (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008102-5 JOSE CARLOS DE LIMA E SOUZA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, DARCILENE RABELO DOS SANTOS, JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.008332-0 CIBELE ISAIAS CROCAMO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, LEANDRO LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009296-5 MARCO ANTONIO PEREIRA CARDOSO GUEDES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015630-0 JOSE LUIZ DE AQUINO VIANA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015937-3 MARIA VANILDA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 37 como Agravo Retido, devendo a parte autora manifestar-se em contra-razões, na forma do art. 523, §2º, do CPC, bem como acerca da contestação de fls. 38/54, da petição de fls. 57/58 e dos documentos de fls. 59/60.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023761-0 IVONE DO NASCIMENTO RAMOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2000.51.01.002742-5 BAZAR SAO JOSE LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv. ABENOR NATIVIDADE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl. 241. Indefiro o requerimento de nomeação do sócio-administrador como depositário dos bens penhorados, uma vez que esta questão já foi apreciada à fl. 229.\r\n\r\nAo INSS - Fazenda Nacional, para indicar depositário para os bens penhorados à fl. 198 e se manifestar acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.011730-8 MICHELIN PREVIDENCIARIA-PREVIM (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os termos do documento de fls. 620/621, aguarde-se a apreciação do pedido de desistência pela 4a. Turma Especializada do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011140-0 NILSON BASTOS MONTEIRO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fls. 496/497 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 80.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, comprove a parte autora o correto recolhimento das respectivas custas complementares, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0008776-6 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. ELIZABETH HOMSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Tendo em vista o disposto no art. 6º., IV, da Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, considerando-se que o INSS não opôs Embargos à Execução, conforme certidão de fl. 301, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução às fls. 294, procedendo-se de acordo com a Resolução acima mencionada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.022521-5 PAULO RIBEIRO PEIXOTO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Inicialmente, verifica-se que o postulado pelos autores em fls. 492/499 já foi requerido anteriormente (fls. 247/249) e apreciado pelo Juízo em fls. 261; não obstante, diante do alegado pela CEF em fls. 265/267 no que se refere a ausência de registro das contas ale relacionadas, foi determinado, em fls. 283, que a parte autora providenciasse a juntada aos autos da documentação relativa aos co-autores Carlos Cardoso da Costa, Adriana da Cunha e Souza, Arildo de Souza, Nair Renilda da Cunha e Souza, Arnaldo Borgel, Salua Hafez e Camilla Carmem Levy.\r\n\r\nAssim, e considerando o teor do voto proferido em fls. 482/483, que determina que “quando da execução do julgado deverão constar dos autos extratos de todas as contas que fazem jus aos percentuais em comento, com a indicação, inclusive dos saldos existentes entre junho e julho e 87 (no que diz respeito ao Plano Bresser) e entre janeiro e fevereiro de 89 (no que tange ao Plano Verão)”, faculto a parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a documentação necessária ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição, observando que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n30 - 00.0202651-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JOSE RENATO DE MELLO (Adv. ANA CRISTINA GOMES, HENRIQUE GOMES FILHO) x JOSE LUIZ DE MELLO - ESPOLIO (Adv. ANA CRISTINA GOMES, HENRIQUE GOMES FILHO). . Indefiro a expedição de alvará requerida em fls. 287, uma vez os valores já foram objeto de transferência e encontram-se a disposição do Juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, em nome do Espólio de José Luiz de Mello, conforme se verifica em fls. 279/280.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, a expedição de Carta de Adjudicação requerida em fls. 290, uma vez que o Mandado de Transcrição Imobiliária já foi há muito expedido (fls. 184), constando nos autos, inclusive, manifestação do extinto DNER, em fls. 186, dando conta de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDê-se ciência à União/AGU.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 286, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2001.51.01.015408-7 BAZAR SAO JOSE LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv. ABENOR NATIVIDADE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . À vista da certidão de fl. 180, ao INSS - Fazenda Nacional, para cumprir o despacho de fl. 177, devendo indicar depositário para os bens penhorados às fls. 140.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2001.51.01.014608-0 AECIO MARIO FORTES BUSTAMANTE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca do teor de fls. 245/255, cumprindo-se a parte final do despacho de fls. 242.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.024152-8 ISBET - INSTITUTO BRASILEIRO PRO EDUCACAO,TRABALHO E DESENVOLVIMENTO (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . À parte autora sobre a contestação de fls. 188/201, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002212-4 BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre a contestação de fls. 109/116, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-P.F.N.) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\nQuebra 35 - 2007.51.01.022287-3 ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (Adv. ARAGUA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-P.F.N.) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 00.0519835-6 JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do desarquivamento dos agravos nºs 2001020141940-8 e 20030201009838-8, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.007766-6 RAUL ALVES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, documentos de fls. 325/338, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021877-8 MARIA NEUZELIDE NUNES PINHEIRO (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 96.0019624-9 ANGELA MARIA DE FARIA MARTINS BESSA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 412/427. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 397, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 99.0060727-9 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LAIRE FEIJO DA SILVA) x CALCADOS HIPER BABUCH LTDA (Adv. CARLA MARIA MADRIGALI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 506 e a petição do INPI de fl. 505.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017259-2 LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA DA ROCHA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 56.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do referido despacho, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.018117-2 RODRIGO DE BRITO PAVANELLI E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER, VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a contestação acostada aos autos e a respeito da petição de fls. 56 e dos documentos de fls. 57/58, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.029899-3 FRANCISCO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 47.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do referido despacho, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002209-8 ARTHUR SILVA DO AMARAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALAN SANTOS DO AMARAL E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte ré para especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2002.51.01.019266-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ JOUVANI OIOLI, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x REMBLAR INTERNACIONAL S/A (Adv. FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS) x NEPTUNIA CIA/ DE NAVEGACAO (Adv. FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS). . Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se o BNDS quanto ao cumprimento da Carta Rogatória mencionada na referida certidão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 99.0058379-5 JOSE CARLOS VIEIRA BORGES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos para que se manifeste acerca dos depósitos de fls. 50, 54 e 57.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 668712"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0022391-4 ART CEREAIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação da União de fls. 67/70, por tempestiva (cert. de fl. 71), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n2 - 98.0029965-3 VITHI CONSTRUCOES LTDA (Adv. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0051057-4 ALDORINA RODRIGUES PORTO E OUTROS (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Recebo a apelação do INSS de fls. 144/146, por tempestiva (cert. de fl. 147), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n4 - 93.0024067-6 LOURDIMAR DE FATIMA MORAES NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Intime-se o Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha, por mandado, para que o mesmo de acordo com a portaria nº 2026/DPMM de 14/12/2005, forneça o demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n5 - 96.0063209-0 ELY RIBEIRO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011037-0 CRELIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.009679-1 HELIO FERNANDES MACHADO JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020857-0 MARIO BOTINO (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026107-1 MARIA DE LOURDES RODRIGUES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008367-0 INES MARIA DE BARROS LIMA (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 90.0025615-1 MARCIO ANDRADE CARDOZO E OUTRO (Adv. VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fl. 191, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo autor às fls. 190, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n12 - 99.0015863-6 LUIS CARLOS SANTOS ARIMATEA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014757-9 ROBERTO JOURDAN MARQUES E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão de fl. 212, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários e se manifeste sobre as petições 193/194 e 198.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.016531-4 CARLOS ALBERTO DA ROCHA ROSA E OUTRO (Adv. ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA, ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS, ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Recebo a apelação dos autores de fls. 98/102, por tempestiva (cert. de fl. 103), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006883-4 ADYR PANTALEAO ALVES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011129-0 MARILDA FERREIRA COSTA E OUTRO (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga a CEF se possui interesse na realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0106071-6 WAGNER SILVA SANTOS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 94.0002715-0 HELIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. HELIO DE OLIVEIRA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 96.0018179-9 WILNEY ADAO TESCH E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro mais 15 dias para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fl. 190.\r\n\r\n20 - 97.0078605-6 RICARDO POLITIS SUED E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Indefiro o requerimento de fls. 853, 855/864 e 866/878, tendo em vista que a matéria relativa aos honorários devidos pela parte à sua advogada é estranha ao presente processo, devendo ser postulada através de ação própria na Justiça Comum.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório, tendo em vista, inclusive, o trânsito em julgado da sentença de fl. 847.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.015383-2 IVANIRA ALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprir no prazo de 15 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo a conta vinculada dos autores PAULO CESAR ALVES PALMEIRA, HELES CUSTODIO RAMOS e IVANIRA ALVES, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.026509-9 RUTH LEA LOPES DE ARAUJO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Cite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.504501-6 WALDEMAR TAVARES DE LIMA (Adv. PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.007287-3 TUPARACY DA CONCEICAO MACHADO (Adv. IANDARA DA CONCEICAO FERREIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.017195-4 ALFREDO LIMA DE MACEDO (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.017431-1 MALIZIA 100 TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO) x FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Recebo a apelação da ré de fls. 201/221, por tempestiva (cert. de fl. 234), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.004047-5 EDIR DE SA GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLARISSE SILVEIRA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (fl. 132), no seu duplo efeito.\r\n\r\nA recorrida para oferecer as contra-razões.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.010523-8 THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007031-9 ROBERTO LUIS GARCIA DE BRITTO (Adv. LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA, ANGELICA PESTANA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação do autor de fls. 220/222, por tempestiva (cert. de fl. 225), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015173-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 223, por mais 30 dias improrrogáveis.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.001669-0 JOSE POLICARPO DE MENDONCA FILHO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação do autor de fls. 76/91, por tempestiva (cert. de fl. 92), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012063-1 SHV GAS BRASIL LTDA (Adv. CLAUDIO DA COSTA FRAGA) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 99.0009263-5 TELMA COSTA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista formulado pela impetrante pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.019331-7 SERGIO RUBENS WERNECK MARANHAO E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DO NUCLEO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIndefiro o requerido pelos impetrantes às fls. 220, devendo os mesmos solicitarem as fichas financeiras relacionadas diretamente junto ao órgão administrativo.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.022663-7 EDER MIRANDA LEMOS (Adv. CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS, CELSO FERREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO-CRC-RJ (Adv. PEDRO MIRANDA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.028195-1 IGOR PITTER ROTTAS (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x COMANDANTE DA 3 ZONA AEREA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA-NASE AEREA DO GALEAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.019927-8 ARTUR FERREIRA SANTOS (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x DIRETOR-PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-4A REGIAO-CRTR 4A REGIAO (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.004743-1 RUBEM JORGE DE OLIVEIRA SENA (Adv. ALEX SAMPAIO FARIAS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001341-3 RODRIGO BELO FERREIRA FURTADO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . Fls. 77/85 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006723-9 EDUARDO DIAS DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 37), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007487-6 GUILHERME DE ATHAIDE FRANCISCO E OUTRO (Adv. WILSON ANDRADE DA SILVA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 57), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n42 - 2008.51.06.000381-6 PAVELKA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.45/53 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.006499-0 NACIONAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.011793-0 BOZANO PARTICIPACOES S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração, nos termos acima expostos, para incluí-los na parte dispositiva da decisão embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017609-7 GILMAR JORGE DOS SANTOS (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES, PAULA ALONSO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 144), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013573-7 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, tornou-se inviável o prosseguimento do presente Mandado de Segurança pela superveniente perda de seu objeto. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.016287-2 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2003.51.01.000235-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ANDRE MAURICIO MACEDO FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado de penhora, conforme requerido pela EMGEA.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033585-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLI VIEIRA RODRIGUES IGNACIO (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO). . Suspendo o andamento da execução pelo prazo de sete meses, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2001.51.01.019983-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x AVELINO JOSE BATISTA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS). . Recebo a apelação da União de fls. 129/133, por tempestiva (cert. de fl. 134), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.027885-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x LUIZ CASTILHONI FERREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA liminar deve ser deferida, eis que presentes os requisitos do art. 927 do CPC e do art. 9o. da Lei 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nOs documentos anexados com a inicial comprovam a posse indireta da Autora e o esbulho dos Réus, datado de menos de ano e dia.\r\n\r\nO contrato de arrendamento residencial foi firmado entre as partes em 09 de novembro de 2005, estando os Réus inadimplentes com o pagamento das prestações desde o mês de janeiro de 2007, como se verifica às fls. 10/20.\r\n\r\nRestou demonstrada, ainda, a notificação dos devedores, nos termos da MP 1823/99, convolada na Lei 10.188/2001 (fls. 17/18).\r\n\r\nEm razão dos fundamentos mencionados, e diante da prova trazida, na forma da primeira parte do art. 928 do CPC, prescindo de justificação do alegado, na apreciação do requerimento liminar.\r\n\r\nDessa forma, CONCEDO A LIMINAR, determinando a expedição do mandado de reintegração na posse em favor da Autora, devendo ser indicada pela CEF a pessoa que acompanhará a diligência.\r\n\r\nFixo, entretanto, prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, findo o qual, sem a entrega do imóvel, deverá a CEF providenciar os meios para a realização da diligência.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.001605-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x HILDEBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.005719-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x GRACIETE DA SILVA COSTA (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.008893-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x OMAR QUINTAO DE PAULA VAZ E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA). . Tendo em vista a informação de fls. 46/47, dos embargados, cumpra a CEF a segunda parte da determinação de fl. 35, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 92.0056062-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, para CONDENAR o INCRA ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes do reposicionamento funcional reconhecido pela Portaria INCRA/DH/Nº 1583, de 05/10/1992, observadas no período de 01/03/1985 a 05/10/1982, conforme a evolução funcional detalhada às fls. 61/63, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo ser compensados os valores que eventualmente já tenham sido pagos administrativamente sob o mesmo título pela Administração Pública Federal. Sobre o montante das diferenças, deve incidir a correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INCRA a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.015900-9 DAVID SALVADOR DE LIMA FILHO (Adv. CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para conferir ao Impetrante a computação dos pontos referentes à primeira questão da Prova Prático-Profissional de Direito Comercial do 29º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, restando sua aprovação no mencionado exame dependente da pontuação exigida, bem como da inexistência de qualquer outro empecilho.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.005488-5 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em referência às impetrantes Eliane Silva e Margareth Pio Calazans, de acordo com o art. 267, VI e VIII, do CPC; e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), em relação às demais impetrantes. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.009748-3 THIAGO ZUMBA DE FRANÇA REP/ P/ MARLENE MARIA OLIVEIRA DE FRANCA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada efetue a matrícula do impetrante no turno da noite, tornado definitiva a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.016890-8 ORESTES MANFRO CRUZ E OUTRO (Adv. RODRIGO DORNELES) x DIRETOR DA ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo impetrante Antonio Carlos Abibi Cruz, DENEGANDO a segurança requerida, mas ressalvando-lhe as vias ordinárias para comprovação da origem dos valores depositados; e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo impetrante Orestes Manfro Cruz, CONCEDENDO PARCIALMENTE a segurança requerida para afastar a indisponibilidade das quantias que forem depositadas, a título de salário ou proventos de aposentadoria, a partir da impetração deste mandado de segurança, na conta 676259-X, agência 03240-9, banco 001 (fl. 21), e na conta 802728007, agência 0040, banco 041 (fl. 22), ressalvando-lhe as vias ordinárias para comprovação da origem dos demais valores depositados.\r\n\r\nFica sem efeito a liminar anteriormente concedida (fls. 30/31), retroagindo os efeitos desta sentença (Súmula 405 do STF).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.022254-0 ELID FERNANDES DA COSTA LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDI VIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nFica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos desta sentença (Súmula 405 do STF).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 70.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.022620-9 RAFAEL BETTA DE SOUZA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada promova a inclusão definitiva do impetrante no excesso de contingente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.018502-9 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. ANDERSON DE MACEDO LEMOS, MONICA PEIXOTO DE CARVALHO) x CHEFE DO SETOR DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RIO DE JANEIRO. . Expostos estes fundamentos, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada promova a suspensão da exigibilidade do auto de infração de fl. 31, bem como para que se abstenha de fiscalizar e/ou aplicar penalidades contra a impetrante.\r\n\r\nIntimem-se, notificando-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e apresentar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.014696-5 BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7 REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.011072-0 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.017846-0 EURO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. EDMUNDO DE NORONHA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.022196-0 CONCETTA ROPPA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nFica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos desta sentença (Súmula 405 do STF). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.017944-3 DROGARIA DISQUEFARMA LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA, MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . O periculum in mora exigido para a concessão de liminar em mandado de segurança ou antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária é caracterizado pelo fundado receio de dano irreparável de ou de difícil reparação.\r\n\r\nPara caracterizar o periculum in mora, a impetrante alega que está sofrendo - e sofrerá - os efeitos dos atos impugnados em seu fluxo de caixa e no seu resultado operacional. Esta afirmação, contudo, não se encontra amparada pelos documento nos autos, nem pode ser simplesmente presumida, considerando que o valor atribuído à causa é de apenas R$ 10.000,00.\r\n\r\nExpostas as razões acima, INDEFIRO o pedido de liminar. \r\n\r\nIntimem-se, notificando-se a autoridade impetrada para apresentar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 674251"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026251-2 SILVIO ROIMICHIER (Adv. FRANCISCO CLENO KAPPAUN, LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009981-0 LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA (Adv. FELIPE ADOLFO KALAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Cite-se a União Federal, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006839-1 BENEDITA CALAZANS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS ROCHA DUTRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 183/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 76/83 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da 1a. Autora para BENEDITA CALAZANS DA SILVA, conforme documentos de fls. 15.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018563-6 ESPOLIO DE JOSE MARINHO DOS SANTOS REP/ P/ NAIR GERVAZIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 45/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002681-2 DOLORES DA CONCEICAO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova testemunhal requerida às fls. 54 e designo o dia 11/12/2008, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a Defensoria Publica da União e a União Federal, sendo certo que as testemunhas arroladas às fls. 54 deverão comparecer independentemente de intimação, tendo em vista que não foram fornecidos os endereços para as devidas intimações.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026581-1 EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027137-9 NEA LOURDES GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 171/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 30 de outubro de 2002 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, condenando a parte ré a rever os proventos em questão, aplicando a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5o., parágrafo único, da Lei n. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o. da Medida Provisória n.198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como a pagar à Autora as diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002163-0 WILSON DA SILVA CONDE (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 412/418 . \r\n\r\nQuebra AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº. 2008.51.01.002163-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA SILVA CONDE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo B 2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por WILSON DA SILVA CONDE em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo seja condenada a Ré a proceder ao “reajuste na remuneração da parte autora, de forma definitiva, da diferença dos reajustes de 81%”, bem como a pagar as “alterações daí advindas, com a incidência de juros e correção monetária, desde quando as parcelas reconhecidas como devidas deveriam ter sido pagas, nos termos da Lei nº6.899/81, diante da natureza alimentar de que se revestem” e a pagar a “diferença remuneratória pleiteada dos valores pagos a menor desde a implantação do referido reajuste”.\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça e a citação da Ré, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas e atribuindo valor à causa. \r\n\r\nAduz, em síntese, que é militar da reserva da Força Aérea Brasileira - FAB, posto de Segundo Sargento, com proventos de Primeiro Sargento; que por força das Leis nºs 7.293/89 e 8.216/97, os servidores militares têm “direito ao reajuste de 81% sobre o soldo, relativo à isonomia dos soldos com os salários mínimos do Superior Tribunal Militar, onde assegurou a manutenção da equivalência entre o soldo e os vencimentos dos Ministros”; que faz jus ao reajuste dos seus vencimentos desde 1991, “com base no escalonado no aumento salarial dos Ministros do STM”; que o art. 37, X da C.F./88 ampara a pretensão autoral; e que precedente doutrinário também embasa a sua tese.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 07/12, sendo deferida a gratuidade de justiça às fls. 16.\r\n\r\nA União Federal apresentou sua contestação às fls. 21/27, ressaltando que ocorreu a prescrição qüinqüenal, inclusive do fundo de direito; que a alteração e fixação de nova remuneração de militares do Executivo só poderia ser feita através de edição de lei ordinária, devendo ser respeitados o princípio da separação dos poderes e a Súmula nº339 do E. STF; que precedentes judiciais e doutrinários amparam a sua tese; que não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário; que deve ser observado o contido na Lei nº8.237/91; que com a nova sistemática de remuneração dos militares introduzida pela Lei nº8.237/91, o Autor teve um aumento no valor total de seus proventos; e requerendo, caso ultrapassada a preliminar de mérito, a improcedência do pedido em sua integralidade, com a condenação do Autor nos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nA União Federal juntou documentos às fls. 29/33.\r\n\r\nÉ o relatório. Por se enquadrar o presente caso no art. 330, I do Código de Processo Civil, passo a decidir.\r\n\r\nNo que tange à questão referente à prescrição qüinqüenal, cumpre atentar para o constante da Súmula n. 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nNo mérito, cumpre observar que a Lei nº 5.787, de 27/06/72, modificada pelo Decreto-Lei nº 2.380, de 09/12/87, assim estabelecia nos seus artigos 148 e 156: \r\n\r\n“Art. 148 - O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o art. 156, desta lei.”\r\n\r\n“Art. 156 - Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica”.\r\n\r\nAdite-se que a Lei n. 7.723, de 06/01/89 revogou expressamente o mencionado parágrafo 2o. do artigo 148 da Lei nº 5.787/72 e fixou a “remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar”, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1o - A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5o. - As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7o. - Fica revogado o § 2o. art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987”.\r\n\r\nNote-se, contudo, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a vinculação isonômica estabelecida no mencionado Decreto-Lei n. 2.380, de 1987 foi revogada pela Constituição Federal de 1988 e não pela Lei n. 7.723, de 1989, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA : VENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA” (STF, RMS 21186 / DF, TRIBUNAL PLENO,DJ 24-05-1991 PÁGINA 06771, EMENT VOL-01621-01 PÁGINA 00031, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO).\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A VINCULAÇÃO PREVISTA NO DL 2380/87 FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 2. TANTO A CARTA FEDERAL PRETÉRITA QUANTO A VIGENTE VEDAM A VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STF, RMS PROCESSO: 24361, UF: DF, DJ 14-11-2003, PÁGINA 00035, EMENT VOL-02132-13, PÁGINA 02586, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA).\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, EM SEU ARTIGO 37, XIII, VEDA A VINCULAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, PROIBIÇÃO TAMBÉM INSCRITA NO TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 01/69. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (STF, RE-AGR PROCESSO: 394831, UF: RJ, DJ 29-04-2005, PÁGINA 00027, EMENT VOL-02189-4, PÁGINA 00780, RELATOR MINISTRO EROS GRAU).\r\n\r\nAcrescente-se que a tese da parte autora também não encontra amparo no preciso posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Mandado de Segurança n. 834/DF, em que, inclusive, restou afastada a hipótese de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na forma seguinte:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA COM OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRETENSÃO QUE AFRONTA A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VINCULAÇÕES VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO. INEXISTENCIA DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU CARGOS ASSEMELHADOS. LEI NOVA FIXANDO VALOR DO SOLDO. INOCORRENCIA DE REDUÇÃO REMUNERATORIA. DIREITO ADQUIRIDO: OFENSA NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS: PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA DENEGADA. - A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR VEDA, DE FORMA EXPRESSA, A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PUBLICO. - ISONOMIA DE VENCIMENTOS PRESSUPÕE CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS, O QUE INEXISTE ENTRE OS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS E OS MAGISTRADOS QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. - COM O ADVENTO DE LEI NOVA, DISPONDO SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES, O SOLDO-BASE PASSOU A SER FIXADO EM VALORES CERTOS, SEM SE COGITAR DE EQUIVALENCIA. - AINDA QUE A FIXAÇÃO DEIXASSE DE ACOMPANHAR OS VENCIMENTOS DE OUTRAS CATEGORIAS, UMA VEZ CESSADAS AS VINCULAÇÕES OU EQUIPARAÇÕES, A SIMPLES EXPECTATIVA DE UM SOLDO MAIOR NÃO IMPORTAVA EM REDUÇÃO DO EFETIVAMENTE PAGO, SABENDO-SE QUE A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PROTEGE O VALOR REAL E NÃO AQUELE QUE O SERVIDOR PODERIA RECEBER.\r\n\r\nNÃO HA COMO INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO E, SE O PROBLEMA DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES COMO DA MAIORIA DOS BRASILEIROS ASSALARIADOS - RECLAMA SOLUÇÕES, NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS” (STJ, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 834, Processo: 199100045608, UF: DF, DJ DATA:17/02/1992, PÁGINA 1351, RDA VOL.:00189 PÁGINA:160, RSTJ VOL.:00029 PÁGINA:190, RELATOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN).\r\n\r\nVerifica-se, assim, que a matéria em questão não merece maiores desdobramentos, valendo adotar, ainda, como razões de decidir, o contido nos elucidativos precedentes dos Egrégios Tribunais Regionais Federais das 2a. e 4a. Regiões a seguir transcritos:\r\n\r\n“EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. LEI 7.923/89. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR E INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 81% DA LEI 8.162/91. INCIDÊNCIA SOBRE O “SOLDO LEGAL” DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. DESCABIMENTO. (...) III - No mais, extrai-se da legislação de regência que tanto a Indenização de Habilitação Militar como a Indenização de Representação, apesar da denominação de “indenização”, possuem, em realidade, natureza de parcelas remuneratórias, razão pela qual não há como excluí-las do cômputo do teto remuneratório, ao se aplicar a Lei 7.923/89. IV - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado “soldo legal” de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, na realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original). Tampouco haveria dar guarida à invocação de direito adquirido ou de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, posto que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF V - Via de conseqüência, em não se podendo ter por legal o soldo de Cz$ 812.067,00, em outubro/88, também não se poderia ter por legal o soldo de Cr$ 290.964,92, em outubro/90, donde avulta correta a incidência dos 81% sobre o “soldo ajustado” que vinha sendo pago aos militares, e, portanto, nenhuma inconstitu cionalidade cometeu a Lei 8.162/91, ao fixar o soldo do Almirante-de-Esquadra em Cr$ 129.899,40. VI - Embargos infringentes desprovidos” (TRF 2A. REGIÃO, EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL-170181, PROCESSO: 9802176125, DOCUMENTO: TRF200177155, DJU DATA:14/02/2008,PÁGINA: 828/829, RELATOR DES. FED. SERGIO SCHWAITZER).\r\n\r\n“REAJUSTE DE 81% SOBRE AS REMUNERAÇÃO DOS MILITARES PREVISTA NA LEI 8.162/91. INCIDÊNCIA SOBRE O \"SOLDO LEGAL\" E NÃO SOBRE O \"SOLDO AJUSTADO. Inviável a incidência do reajuste de 81% previsto pela Lei 8.162/91 sobre o denominado \"soldo legal\", pois não tem os autores dois soldos, já que o único que se coaduna com o ordenamento jurídico é o chamado \"soldo ajustado\", não podendo aquele ser considerado para efeito de remuneração mensal e reajustes, pois conduziria a uma situação inconstitucional. Inocorrente a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos” (TRF 4A. REGIÃO, AC PROCESSO: 200772000081517, UF: SC, D.E. 30/06/2008, RELATOR DES. FED. EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR). \r\n\r\nPor oportuno, registre-se a clareza do estabelecido no art. 1o. da aludida Lei n. 8.162, de 08/01/91:\r\n\r\n“Art. 1º- A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos)”.\r\n\r\nPara afastar a pretensão autoral, merece destaque, ainda, o exposto na Súmula n. 339 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.\r\n\r\nAdemais, não se pode esquecer o reiterado posicionamento da Egrégia Suprema Corte no sentido de que “não há direito adquirido do servidor estatutário ao regime jurídico de composição de vencimentos” (RE194317, DJ 08/09/00, PP. 00021, EMENT VOL-02003-03, PP-00605, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI), bem como o expressamente previsto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 17 - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002765-5 VALENTIM ESCOSSIA DE ABREU (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 193/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- no que tange ao pleito referente ao índice de 28,86%, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 29 de fevereiro de 2003 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra; e\r\n\r\n2- julgo improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006959-5 PAULO SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 10/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007301-0 CARLOS ACETI DE LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009483-8 ELISEU RODRIGUES DE MATOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 443/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013409-5 MARCOS AURÉLIO DE SOUZA SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 436/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016413-0 FABIO RANGEL DE JESUS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 402/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016421-0 JOAO GUILHERME DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA 392/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017165-1 AIOMAR AMBROZINO CAETANO JUNIOR (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Assim sendo, com base no art. 113, “caput” e parágrafo 2o. do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para um dos MM. Juízos da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome do Autor para AIDMAR AMBROZINO CAETANO JÚNIOR, conforme inicial e documentos de fls. 35.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.002683-1 GLAUCO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003871-1 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014204-6 WALTELIR SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003823-9 JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0024769-1 JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO, ENEAS MACHADO COTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n22 - 93.0015155-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA) x MAQ. FER. COM/ REPRES. INDS. LTDA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . Fls.295 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n23 - 97.0078899-7 EULINA SEPULVEDA DANTAS (Adv. ELENICE MARIA HIRLE, ELTON DE ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 148/152 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 98.0013775-0 FRANCISCO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 166, 167 e 170/174 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 98.0020717-1 DJALMA BERTOLOT DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 02/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos referentes aos índices de 14,36% (fevereiro de 1986) e de 13,90% (março de 1991) e, quanto aos demais índices, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 64, na forma da fundamentação supra, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 101/102.\r\n\r\n26 - 99.0021741-1 EBER DA SILVA GONCALVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do exposto, rejeito a impugnação da CEF de fls. 284/293, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0060091-6 ELIEZER ACCIOLY PASTOR (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 203/215, 216, 221 e 223/233 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria os devidos alvarás de levantamento, intimando, após, a parte autora, para a retirada dos mesmos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.010436-5 JOSE LUIZ DEMENICIS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 508, 514/518 e 526/527, 2º parágrafo e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução, em relação ao Autor CARLOS DE AZEVEDO SALLES.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Quanto ao Autor ALCEU CAMPOS, não há como homologar o Termo de Adesão noticiado às fls. 397, em virtude de não constar o mesmo dos presentes autos, devidamente assinado pelo aludido Autor.\r\n\r\nCumpra a CEF, assim, o determinado no julgado, que ressaltou, inclusive, a possibilidade da CEF “fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período a título de correção monetária”.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.016618-9 PAULO ROBERTO CODECO MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008185-5 MARIA ANTONIA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.188/193 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023569-7 ELIANA DA SILVA CALAINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001675-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x VALESKA ABUD. . Fls. 59 - Anote-se corretamente.\r\n\r\nDevolvo o prazo requerido pela CEF, por 10(dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007063-9 JOAO BAPTISTA CASTRICINI (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 357/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS em questão, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008429-8 MARIA TERESINHA DE CASTRO TEIXEIRA BRAZ (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 19/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS em questão, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso da metade das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006903-0 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDERSON CAVEN GOMES) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS-DEGAE-SSP DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a MM. Justiça Estadual.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente após a baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013541-5 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 465/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 82/84, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028021-0 AGENOR AFONSO DO AMARAL (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 117/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022637-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARGARIDA EUGENIO DE LIMA (Adv. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO). . Fls. 74/75- Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008455-9 PAULO CESAR DE SOUZA MOREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 173/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015214-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MANOEL LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Isto posto, julgo procedente a presente impugnação, para alterar o valor da causa para R$ 27.128,38, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para a ação ordinária nº 2006.5101000975-9 em apenso.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012997-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MANOEL LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Isto posto, julgo procedente em parte a presente impugnação, para alterar o valor da causa para R$ 29.423,14, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da presente decisão para a ação ordinária nº 2006.5101019105-7 em apenso, bem como cópias das fls. 18/19 e 28 da impugnação ao valor da causa n. 2006.5101015214-3 para os presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIZ OCTAVIO BONIFACIO (Adv. MONICA SALES CABRAL). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015770-8 PALACIO ENCANTADO NOIVAS E FESTAS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO PINTO DE QUEIROZ) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.006806-2 PAULO LOPES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que não houve citação, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013744-8 ALFA-TEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto que ausente a verossimilhança necessária ao deferimento. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.025580-5 DENILDO APOLINARIO DA SILVA JUNIOR (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n47 - 2008.51.01.007850-0 RUHAN VINICIUS AUGUSTO NONATO (Adv. NILTON GALLART) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça, por não cumprido o despacho de fls. 47 e INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto que ausente verossimilhança a acudir o pleito autoral, quanto a manutenção da pensão temporária até os 24 anos de idade ou condição de universitário. \r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de 5 dias para que recolha as custas junto a Caixa Econômica Federal no montante de 0,5% sobre o valor atribuído à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, á Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa e para que cite a ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017166-3 VAGNER LIMA DE PAULA DE LUNA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA, ante a ausência de um dos requisitos autorizadores de sua concessão, qual seja, o fumus boni iuris. Defiro a gratuidade de justiça requerida, ante à declaração de fls. 22 e à presunção de hipossuficiência, tendo em vista à remuneração percebida anteriormente pelo autor por força do contrato de experiência celebrado.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 98.0033026-7 OZIRIS FERREIRA CHRISTOVAM E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 134/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam para contestar os termos do contrato de financiamento da construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e de ilegitimidade passiva ad causam por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pela construção, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios daquela, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, do empréstimo obtido pela construtora, com redução de saldo devedor, juros, e consectário advindos daquele contrato tal como estorno dos expurgos inflacionários relativos a INCC; 84,32% (Plano Collor I) e 20,21% (Plano Collor) e JULGO IMPROCEDENTE todos os demais pedidos quanto revisão contábil das prestações com aplicação do PES; devolução em dobro dos valores pagos a maior; estorno do saldo devedor dos expurgos inflacionários insertos no saldo devedor do financiamento da obra relativos a 84,32% (Plano Collor I), e 74% para o Plano Real; redução dos juros por violação ao artigo 192 do Constituição Federal; reembolso em dobro diante do superfaturamento.\r\n\r\nCondeno os autores remanescentes, ANA CRISTINA PAREDES BRUNO E OUTRO, em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa, a serem rateados de forma proporcional entre os 2 autores.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal de modo a atuar como inicio de pagamento das prestações devidas.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 99.0013608-0 REGINALDO BIZERRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Fls.809 - Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento formulado pelo autor, tendo em vista que a sentença (fls.651/667), que não foi modificada nesse ponto pelo acórdão do TRF-2ª Região (fls.741/744), autorizou à Caixa Econômica Federal levantar os valores depositados. \r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação e informar o saldo atualizado da conta nº 29004466-8, onde foram efetuados os depósitos judiciais, a fim de que este Juízo possa autorizar o levantamento da referida quantia a quem de direito.\r\n\r\n51 - 99.0015366-9 MANUEL HOLANDA CAVALCANTE FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.1241/1242 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, por prazo peremptório de 10 (dez) dias, para a juntada de declaração do empregador, devendo, ainda, na mesma oportunidade, se manifestar sobre petição da CEF às fls.1236, quanto aos contracheques de modo a viabilizar a execução do julgado.\r\n\r\n52 - 99.0059814-8 OSMAR SMANGORZEVSKI (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.007038-0 PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 151/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam para contestar os termos do contrato de financiamento da construção, por não haver integrado o mu tuário a relação jurídica, e de ilegitimidade passiva ad causam por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pela construção, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios daquela, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, do empréstimo obtido pela construtora, com redução de saldo devedor, juros, e consectário advindos daquele contrato e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL REMANESCENTE, apenas no que toca à revisão para aplicação do PES no reajuste das prestações, posto haver a perícia verificado que os reajustes foram superiores àqueles auferidos nos vencimentos do autor, quedando-se, porém, improcedente todos os demais pedidos quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior, diante da insuficiência dos valores ofertados; revisão do seguro por não demonstrado que o valor estaria fora do cobrado no mercado; estorno do saldo devedor dos expurgos inflacionários insertos no saldo devedor do financiamento da obra relativos a 84,32% (Plano Collor I) e 20,21% (Plano Collor); e redução dos juros.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino sua manutenção até o transito em julgado da sentença, quando então, dever-se-á iniciar a execução da presente, devendo os indigitados valores serem utilizados para amortização da dívida recalculada nos termos do titulo executivo judicial então existente. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.007452-0 PAULO MIRANDA MARQUES (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x ROSA ESTELA DA SILVA VENDRAMINI (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.003616-9 LETICIA APARECIDA DA SILVA (Adv. HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO, JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.021298-1 CARLOS SENNA DE ABRUNHOS E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto à aplicação do PES na correção do saldo devedor, r, bem assim, os consectários pretendidos daí advindos, atinentes á revisão do saldo devedor e devolução dos valores pagos a maior, com supedâneo nas conclusões periciais que atestaram a regularidade na operacionalização do contrato de financiamento. \r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.010710-4 AUGUSTO CESAR ALVES POMPEU E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 377/390 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.017194-8 DAGOBERTO SOBREIRA DE MOURA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA MARIA ASCENSO REIS, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante ao exposto, indefiro, por inépcia, o pedido formulado na alínea a de fls. 42, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, haja vista a não verificação do fumus boni iuris a autorizar a suspensão da cobrança das prestações; ou a determinação de que a ré se abstenha de incluir os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes; ou, ainda, que a ré se abstenha de ingressar com a execução extrajudicial fundada no DL nº 70/66. \r\n\r\nQuanto ao depósito de quaisquer valores, constitui o mesmo faculdade da parte, sendo certo que o mesmo, no caso em testilha, não atuará no sentido de purga da mora, haja vista que os valores incontroversos (ultima parcela anterior ao início da prorrogação: R$ 245,50 + R$ 31,07), deverão continuar sendo pagos junto à Ré.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nOutorgo o prazo de 05 dias para que os autores promovam o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverão juntar aos autos, para a devida instrução da petição inicial, cópia do documento de identidade da autora Emilia Morgado Sobreira de Moura.\r\n\r\nAtendida pelos autores as determinações supra, cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar desde já proposta de conciliação a luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 91.0133946-0 EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.223/224 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se pronunciar especificamente sobre o valor creditado a título de cumprimento do julgado.\r\n\r\n60 - 95.0014672-0 LUIZ GUILHERME FROSSARD RANGEL E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o acórdão, já transitado em julgado, proferido pelo STJ em sede de recurso especial, determinou a sucumbência recíproca (fls.96/97 dos autos do agravo de instrumento nº 2000.02.01.020694-9 - em apenso) e considerando que a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito dos valores referente aos honorários de sucumbência (fls.839 e 848/849), os quais foram levantados pelo patrono da parte autora (fls.871 e 873), indefiro o pedido de execução formulado às fls.878/880.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 95.0020650-1 CARLOS ERBA S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Cite-se a União Federal, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 97.0078498-3 OLYMPIO DOMINGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.416/423 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de cumprimento do julgado.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.006712-9 CARLOS ROBERTO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Fls.377/455 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.001656-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE DE OLIVEIRA FREIRE. . Fls. 52 - Anote-se.\r\n\r\nDiante do constante da certidão de fls. 55, cumpra a CEF o despacho de fls. 50.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.015046-5 MUG REIS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. RODOLFO SILVA BERJANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para que a ré proceda à exclusão do nome da pessoa jurídica autora do cadastro de inadimplentes, no que toca à dívida relativa ao contrato de número 19.0198.690.0000027-00, objeto de renegociação pela mesma e aparentemente adimplido em sua integralidade.\r\n\r\nIntime-se a ré para que cumpra a presente decisão, em 5 dias contados da intimação da presente, sob pena de restar configurado crime de desobediência (art 330 do CP), conforme já decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre o intimando. \r\n\r\nEntrementes, cite-se, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se sobre eventual INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR VIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, atentando para o domicílio da autora.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.028167-5 MARIA THEREZA LOPES DE CARVALHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora até quando perdurou o vínculo empregatício anotado em sua Carteira de Trabalho, conforme documento juntado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.028246-1 WILSON GUIDA FIGUEIRA (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Declino da competência em favor dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária em razão da manifestação da parte autora às fls. 21 e do disposto no art. 3°, caput, c/c §3°, ambos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.509368-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante do exposto, determino a remessa dos autos a Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na SEADI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.006986-7 JUREMA CAPELLA PAPACENA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do contido às fls. 98, 114 e 116/117, e da manifestação da autora às fls. 119, a discussão não mais remete à obrigação de fazer, mas sim pagar atrasados por quantia certa dentro dos lindes expostos na decisão de fls. 98 (ou seja, desde a propositura da ação).\r\n\r\nAssim, intime-se a União Federal para que forneça as planilhas requeridas às fls. 119 pela impetrante em 15 dias. Instrua-se o expediente com cópias de fls. 119, 98 e 117.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.003706-5 EDISON DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2007.51.01.032268-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE GUIMARAES DE PINHO JUNIOR. . Fls.26/27 - Diga o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, determino a suspensão da execução, com base no artigo 791, III, CPC, até eventual manifestação dos interessados.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032326-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IOLANDA LOPES GALVAO DE OLIVEIRA. . Fls.27/28 - Diga o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, determino a suspensão da execução, com base no artigo 791, III, CPC, até eventual manifestação dos interessados.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.032376-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIO DAS NEVES NUNES. . Fls.27/28 - Diga o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, determino a suspensão da execução, com base no artigo 791, III, CPC, até eventual manifestação dos interessados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2008.51.01.008880-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA BLANCA (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 74 - Defiro a devolução requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.025188-5 ALCIRA DE SOUZA COSTA (Adv. MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Providencie a parte autora a juntada de cópias da inicial e da sentença referentes ao processo 92.0036933-2, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n76 - 2002.51.01.001244-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO NOGUEIRA). . Ante o exposto, recebo a impugnação de fls. 34 e seguintes como tempestiva, e dou o “embargado” por citado, conforme artigo 214, § 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino a remessa a SEADI para incluir JOÃO FERREIRA DA COSTA no pólo passivo.\r\n\r\nAtendido, republique-se o despacho de fls. 103 também no nome do advogado de fls. 41 que representa aquele embargado, a ser anotado por esta secretaria, de modo que as futuras publicações também saiam em nome daquele, evitando, assim, futuras alegações de nulidade.\r\n\r\nCumprido, e em não havendo manifestação por provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 672934"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804642-0 NILTON ALVARO CANAVEZES (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 34 como emenda à Inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo do presente feito para fazer constar corretamente apenas a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós a parte autora fornecer cópia da emenda, cite-se a Ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0049536-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIšAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Observa-se que a parte autora ajuizou o presente feito objetivando a complementação de rendimentos de contas vinculadas ao FGTS mediante a aplicação dos índices de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), conforme emenda à inicial de fls. 152.\r\n\r\nA sentença julga procedente o pedido e condena a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 204/210).\r\n\r\nPor sua vez, o Eg. Tribunal Federal da 2a Região ao julgar o recurso interposto pela CEF decide por dar parcial provimento à apelação para que nos cálculos dos honorários advocatícios seja observado o disposto no artigo 21, do CPC, ou seja, sucumbência recíproca nos termos do caput do artigo 21, do CPC.\r\n\r\nCabe ressaltar que a sucumbência recíproca não implica, necessariamente, na ausência de condenação da verba honorária, devendo ser verificado o quanto cada litigante foi em parte vencedor e vencido, ou seja, cada parte deve receber os honorários advocatícios conforme ou na proporção de sua vitória ou derrota.\r\n\r\nNo caso, observando a pretensão formulada nos presentes autos é possível concluir que a parte autora decai de parte mínima do pedido, sendo, certamente, devido o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) da condenação conforme restou fixado no título executivo.\r\n\r\nAdemais, no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora tal questão restou apreciada conforme os termos da decisão monocrática de fls. 348/349, não havendo necessidade de maiores considerações por parte deste juízo.\r\n\r\nDesta sorte, intime-se a CEF, ora devedora, para o cumprimento da sentença no sentido de efetivar o pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de Cálculos em que conste a multa acima mencionada.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004888-5 PAULO CESAR ARGOLO DE PAULA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2008 . \r\n\r\nAnte todo o exposto, ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003989-0 MARILZA SANTOS RODRIGUES (Adv. SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016128-1 REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, por tratar-se de homonímia, afasto de imediato a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada no Termo de Prevenção de fls. 133.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCitem-se as Rés.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016370-8 SANDRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 26/27 como emenda à Inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004814-2 MARCIA TADEU CAMPOS GOMES E OUTROS (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro, outrossim, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007479-7 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. BRUNO SAMPAIO DA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o ajuizamento, pelo Ministério Público Federal, da Ação Ordinária nº 2008.51.01.490108-8, figurando o ora demandante como assistente simples, onde foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que a Diretoria do COREN/RJ cumpra a Decisão do COFEN nº 22/2008 e se abstenha de praticar quaisquer atos que prejudiquem a condução do processo de apuração, regularização e coleta de dados a ser efetivado pela Junta Interventora, no exercício de seu legítimo poder de tutela, conferido pelo Plenário do COFEN.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016175-0 JULIETA RODRIGUES DA SILVA CAMPOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as cópias dos extratos da conta de caderneta de poupança objeto desta ação, às fls. 25/28, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490108-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO, VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Ministério Público Federal para se manifestar sobre:\r\n\r\na) o requerimento de fls. 727/888, formulado por Luiz Tadeu Barros Gondim, Jurema Leão Teixeira, Valci de Sousa, José Alfredo Ferreira, Roberto Pereira Simões, Marilene de Almeida Pinto, Fátima Faria Paz Lima, Márcio Ferreira Barboza, Célio da Costa, Thiago das Chagas Compan, Tatiana Batista de Souza D'Assumpção e Carmem Beatriz de Andrade Garcia, objetivando o ingresso na demanda, na qualidade de terceiros interessados;\r\n\r\nb) o requerimento de fls. 895/978, formulado por Sérgio Luiz Soares de Oliveira, Enderson Henrique Castilho, Eliane Salgueiro da Silva Petito, Maria Cristina Pereira Dias, Agildo Jorge Pereira de Azevedo e Ivan Borges da Costa Filho, objetivando o ingresso na demanda na qualidade de terceiros interessados, bem como a busca e apreensão de documentos;\r\n\r\nc) a petição de fls. 980/981, onde o COREN/RJ não ratifica nenhum dos atos processuais realizados em seu nome a partir de 15/05/2008, requerendo, conseqüentemente, a declaração de nulidade destes, o desentranhamento de fls. 714 e seguintes, e, ainda, a alteração do patrono para fins de publicação e a remessa de cópias para a OAB/RJ.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017719-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x BRUNO GARCEZ DE OLIVEIRA E OUTRO. . Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 652-A \r\n\r\nCite-se pelo art. 652 e seguintes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 99.0060373-7 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 200, no prazo sucessivo de 05 ( cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025499-2 SEBASTIAO NUNES CAVASSONI E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 193\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0017572-1 JURANDIR SILVA UMBELINO (Adv. LUZIA MAXIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 213/218, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002955-5 VIRGINIA NASCIMENTO CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 106/111 , no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670780"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017848-9 ASR AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. LAIS HELENA CORREA NOGUEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias, a parte autora queda-se inerte, conforme se verifica às fls. 148-verso.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art.475-J, do CPC, devendo a exeqüente fornecer as cópias necessárias à instrução do mesmo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002267-6 MARIA CELIA FERNANDES BRAZIL (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a informação de secretaria de fls. 189, reitere-se o ofício à Previ, devendo a parte autora fornecer as cópias para instrução do mesmo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016012-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, tendo em vista o teor da certidão retro, afasto a possibilidade de prevenção com relação aos processos mencionados.\r\n\r\nEm caráter excepcional, com base nas informações do Sistema “Apolo”, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos de nºs 2008.51.01.004549-9, 2008.51.01.004547-5, 2007.51.01.024260-4, 2007.51.01.028403-9, 2008.51.01.004548-7, 2007.51.01.028420-9, 2007.51.01.023481-4, 2007.51.01.028401-5, 2007.51.01.024294-0, 2008.51.01.008960-0, 2007.51.01.028422-2, 2007.51.01.028404-0, 2007.51.01.028417-9.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença, se houver, dos processos de nºs 2008.51.01.011710-3, 2008.51.01.011887-9, 2008.51.01.011853-3, 2008.51.01.011878-8, 2008.51.01.011871-5, 2008.51.01.011709-7, 2008.51.01.011711-5, 2008.51.01.011923-9, 2007.51.01.028400-3, 2008.51.01.011876-4, 2008.51.01.011854-5, 2008.51.01.011874-0, 2008.51.01.011886-7, 2008.51.01.011942-2, 2008.51.01.011872-7, 2008.51.01.011907-0, 2008.51.01.011877-6, 2008.51.01.011856-9, 2008.51.01.011859-4, 2008.51.01.011865-0, 2008.51.01.011916-1, 2008.51.01.011895-8, 2008.51.01.011900-8, 2007.51.01.028418-0, 2007.51.01.028419-2, 2008.51.01.008965-0, 2008.51.01.011865-0, 2008.51.01.011916-1, 2008.51.01.011895-8, 2008.51.01.011900-8, 2007.51.01.028418-0, 2007.51.01.028419-2, 2008.51.01.008965-0, 2008.51.01.011706-1, 2008.51.01.011932-0, 2008.51.01.011929-0, 2008.51.01.011870-3, 2008.51.01.011883-1, 2008.51.01.011720-6, 2008.51.01.011882-0, 2008.51.01.011903-3, 2008.51.01.011866-1, 2008.51.01.011885-5, 2008.51.01.011873-9, 2008.51.01.011888-0, 2008.51.01.011881-8, 2008.51.01.011867-3, 2008.51.01.011933-1, 2008.51.01.011904-5, 2008.51.01.011855-7, 2008.51.01.008964-8, 2008.51.01.011902-1, 2008.51.01.011930-6, 2008.51.01.011913-6, 2008.51.01.008966-1, 2008.51.01.011943-4, 2008.51.01.011898-3, 2008.51.01.011911-2, 2008.51.01.011914-8, 2008.51.01.011889-2, 2008.51.01.011901-0, 2008.51.01.011912-4, 2008.51.01.011918-5, 2008.51.01.011857-0, 2008.51.01.008958-2, 2008.51.01.011894-6, 2008.51.01.011893-4, 2008.51.01.011921-5, 2008.51.01.011927-6, 2008.51.01.011940-9, 2008.51.01.011884-3, 2008.51.01.011896-0, 2007.51.01.028421-0, 2008.51.01.008961-2, 2008.51.01.011910-0, 2008.51.01.011924-0, 2008.51.01.011880-6, 2008.51.01.008957-0, 2008.51.01.011890-9, 2008.51.01.011897-1, 2008.51.01.011919-7, 2008.51.01.011705-0, 2008.51.01.008963-6, 2008.51.01.011891-0.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0111562-6 SIDERCEI FRANCISCO AREAS (Adv. EDGARD RIBEIRO DE SOUSA, JOANA BARBARA LAGO DE SOUSA, ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 224/5 - Aguarde-se o requerimento para citação da executada, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de cinco dias, devendo o autor fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 92.0031697-2 MARIA AMABILIS PONTES RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ CESAR PONTES RODRIGUES E OUTROS (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x MARIA LUIZA ASSUMPCAO SILVA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nFls. 401 - Aguarde-se o julgamento do feito em relação aos demais autores.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017350-1 ILDA TEIXEIRA RIOS (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA) x IRENE ROQUE DA SILVA DUARTE (Adv. ANTONIO FERREIRA LEAL, JORGE PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo a autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, Decisão de fls. 230/232 e certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 251.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020072-3 TEREZA CHRISTINA NEMER DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se pessoalmente a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 332,73, por autor, consoante requerido às fls. 141/3.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013968-3 ROGERIO MENEZES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0734749-9 ACACIO MOREIRA PIMENTEL E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS, SELMO LOPES DE OLVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 675 - Defiro à CEF a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0026412-5 ARMINDA TEIXEIRA LOPES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . A Dra. Lycia J. Mello de Carvalho, OAB/RJ nº145.874, subscritora de fls. 518, não tem procuração nos autos. Regularize-se, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 95.0004765-9 HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO) x BANCO NACIONAL (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora sobre o comprovante de depósito dos honorários de fls. 466 e, petição da CEF de fls. 510/519, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 95.0016464-7 ALTAIR CARVALHO GALLO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se vista aos autores sobre os cálculos de fls. 733/741 e petição da CEF de fls. 743/5, no prazo de cinco dias,\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003118-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANY MENEZES DE LOS RIOS) x SEBASTIAO ARANTES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias, a parte autora queda-se inerte, conforme se verifica às fls. 80-verso.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art.475-J, do CPC, devendo a exeqüente fornecer as cópias necessárias à instrução do mesmo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025358-3 OCTACILO JOSE SANT ANNA LOPES (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIODE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000628-6 MARILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012923-6 MARLY MONTEIRO AGUIAR (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora, dê-se vista à mesma, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018262-7 JOSE CARLOS MEDEIROS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 128 - Face ao tempo decorrido, defiro a CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019710-2 ANTONIO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se sobre o requerimento da parte autora de fls. 75/6, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010025-1 JOSE ANTONIO DA CRUZ (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . A decisão de fls. 39/41 não é atacável pela via escolhida, visto que não põe fim ao processo.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 42/45, diante de sua inadequação.\r\n\r\nApós, a publicação deste, cumpra a secretaria a última parte da decisão de fls. 39/41.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015188-0 ANETE MENDES MACIEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 87 - Defiro a CEF, o prazo de quinze dias, conforme requerido.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016484-1 PAULO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Recebo a petição de fls. 39 como emenda. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo do presente feito para substituir o CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (segundo réu) pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o Tabelião Adilson Wagner Firmino, indicado às fls. 39, já faz parte da presente relação processual, na qualidade de terceiro réu. \r\n\r\nFornecidas as cópias da Emenda, citem-se os réus.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017825-6 MARIA STELA PAES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . MARIA STELA PAES, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que os réus propriciem as condições necessárias para a sua melhora, tornando-se imperioso a realização do transplante de fígado, sem observância da fila de espera, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ, ou no caso de impossibilidade ou indeferimento judicial do pleito primário, a realização de cirurgia em empreendimento particular a ser designado pelo Juízo, ante a urgência do pedido, sob pena de multa diária. Requer, ainda o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser portadora de insuficiência hepática crônica e terminal, pelo vírus tipo “C”, necessitando com a máxima urgência fazer transplante de fígado, ocupando, no momento, a 46ª posição na fila de espera do Hospital Clementino Fraga Filho/UFRJ. Afirma apresentar descompensação gravíssima nos últimos três meses, com alto risco de óbito, ascitite, hiponatremia, alteração de coagulação e hipoalbuminemia, não podendo mais aguardar na fila de espera, razão pela qual deve ser garantido o seu direito em desfavor de outros que estão em situação mais amena.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de nomeação do filho como curador provisório da autora, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1780, do Código Civil, a requerimento do enfermo ou, na sua impossibilidade, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1768, dá-se curador ao doente para tratar de seus negócios ou bens.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a Defensoria Pública da União, às fls. 03, item 2, informa que a Autora encontra-se incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil em razão de enfermidade, NOMEIO, provisoriamente, o Sr. André Fernando Paes (fls. 14), para atuar na condição de seu curador, nos termos dos artigos 1768, II c/c 1780, do CC, tendo em vista a ausência de notícia de que tenha sido outorgada a curatela pelo Juízo competente.\r\n\r\nOutrossim, requer a parte Autora realizar o transplante de fígado, sem observância da fila de espera, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, ou no caso de impossibilidade, em estabelecimento particular a ser designado pelo Juízo, sob pena de multa diária. \r\n\r\nSobre o tema, a Portaria 1.160/2006, do Ministério da Saúde, estabelece como critério de distribuição de fígado de doadores cadáveres para transplante o da gravidade do estado clínico do paciente, sendo priorizados os casos de urgência (Anexo I, item 1.3).\r\n\r\nSegundo os termos da Portaria, os pacientes são classificados de acordo com os critérios de gravidade MELD/PELD, priorizando-se o de maior pontuação e considerando o tempo em lista de espera (Anexo I, item 1.4).\r\n\r\nNo caso em questão, a parte Autora encontra-se em 46º lugar na fila de espera, e, pelos documentos de fls. 19/20, verifica-se que a mesma realiza, rotineiramente, os exames necessários para o cálculo do MELD/PELD, sendo o último exame datado de 07/08/2008, com validade até 07/11/2008, o que se coaduna com o disposto no item 4, “b”, do Anexo I, da Portaria suso mencionada.\r\n\r\nDesta sorte, uma vez que o critério utilizado para a composição da fila de espera para transplante de fígado é o da gravidade do estado clínico do paciente, não há qualquer elemento que demonstre, no momento, deva ter a Autora atendimento prioritário, haja vista a existência de quarenta e cinco pacientes em estado, segundo as regras da fila, mais grave do que o da demandante, que também aguarda na fila de espera pela realização do procedimento cirúrgico.\r\n\r\nPor outro tanto, tendo em vista a urgência que reclama o estado de saúde da Autora e, ainda, a alegada paralisação das atividades de transplante, antes de qualquer pronunciamento deste juízo, entendo imprescindível a coletânea das informações a serem prestadas pelo Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), da UFRJ, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o documento de fls. 18, onde se declara que o Hospital Universitário encontra-se em crise, não realizando cirurgias desde 09/05/2008, INTIME-SE, COM URGÊNCIA, o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), da UFRJ para que informe a este Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca da retomada, ou não, dos transplantes hepáticos, bem como quantos e quais transplantes foram realizados na instituição desde aquela data e, se possível, qual a previsão de data para o transplante da Autora.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o pólo ativo do presente feito, fazendo constar Maria Stela Paes, representado por André Fernando Paes.\r\n\r\nApós, citem-se as Rés e intime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 97.0010657-8 JOSE EBERIENOS ASSAD - ESPOLIO (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 307/308 e 310/311 - Fornecidas as cópias pelo Impetrante, oficie-se a Autoridade Impetrada para que esclareça acerca dos valores correspondentes a 2/5 (dois quintos) da gratificação de Secretário Municipal, eis que, de fato, em sendo R$ 8.551,40 (oito mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos) o seu valor integral, é certo que 2/5 (dois quintos) correspondem a R$ 3.520,46 (três mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPor sua vez, em havendo valores pretéritos devidos desde a Impetração, pode a parte Impetrante, querendo, executá-los na forma da lei processual pátria.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019369-4 AUGUSTO PALMA VIEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. . Fls. 171/173 - Cite-se a União nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017983-5 CHIRLEY VICENTE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016893-3 CILENE REGINA RIBEIRO JANSEN (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS. . Recebo a apelação de fls. 100/108, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 90/93.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023199-0 CESAR AUGUSTO DUARTE MAIA (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. . Recebo a apelação de fls. 667/676, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 659/665.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027563-4 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x COMANDANTO DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 49/54, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 44/47.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.490271-4 FABRICIO RIBEIRO AMBROZINO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Intime-se o advogado Antonio Carlos de Oliveira Belém para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a regularização da representação processual do Impetrante, bem como para que informe o endereço atualizado do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.004151-2 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 406/409 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004174-3 COSTASHOW COM/ DE PRODUTOS PARA PEQUENOS ANIMAIS LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 67/70 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.004681-9 ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 69/71 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005141-4 MEDQUIMICA IND/ FARMACÊUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO / ANTÔNIO CARLOS JOBIM - RJ. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 62/64 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005880-9 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 207/210 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005970-0 FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S/A (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 68/71 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006151-1 SBM DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEAO - ANTONIO CARLOS JOBIM. . Recebo a apelação de fls. 81/86, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 71/73.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006173-0 FRECOMEX COM/ EXT/ LTDA (Adv. MICHELLE THOMAZ VARGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 58/60 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006272-2 MERCOCLEAN IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv. EMI NISHIO VIEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 60/63 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.006721-5 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x INSPETOR-CHEFE DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 64/67 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006745-8 NOVELIS DO BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 76/78 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006749-5 DFL - IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE MAURO LEIROZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/ GALEAO/ ANTONIO CARLOS JOBIM. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 128/130 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006978-9 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 116/119 estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.010691-7 ELIO DE ALMEIDA SALGUEIRO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 712/714 - Fornecidas as cópias pela União (PFN), oficie-se a REFER conforme requer no item “3”.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à CEF para que não mais receba qualquer depósito à disposição deste Juízo relativo à exação discutida neste Mandado de Segurança, haja vista o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nQuanto ao que requer no item “1”, reservo-me a apreciar com a chegada das informações da REFER.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.022552-9 UNIMED DE CATANDUVA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.030915-2 COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 267/271 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014361-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Fl. 718 - Mantenho a Decisão de fls. 682/685 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2002.51.01.022834-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARCIO DE SOUZA CARDOZO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o Executado, no endereço fornecido às fls. 92, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.022656-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x NEWTON SANTOS COSTA. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 33 e 35.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.025757-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x HELOISA HELENA DE ALMEIDA ROCHA. . Defiro a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do(s) executado(s), através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032196-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCINDA CANDIDO DE SOUZA MOREIRA. . Indefiro o que requer a OAB/RJ à fl. 34, ante a ausência de qualquer respaldo legal.Outrossim, vale mencionar que é ônus indeclinável do credor fornecer o endereço do réu, devendo utilizar todos os meios possíveis para a localização do devedor, o que é de sua inteira responsabilidade processual. \r\n\r\nAdemais, o diploma processual pátrio disciplina as providências em caso de desconhecimento do endereço do réu.\r\n\r\nPromova, pois, a Exeqüente, adequadamente, o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n51 - 2004.51.01.013045-0 ARY PECANHA E OUTRO (Adv. ANA CAROLINA R. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 170 - À SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo. No retorno, cite-se a mesma, devendo a parte autora fornecer as cópias para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2008.51.01.007139-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x PETROBRAS TRANSPETRO S/A. . À União Federal para manifestar se possui interesse no feito, considerando os termos do Convênio nº 52000/01-009/00 de fls. 47/49, celebrado entre a Petrobrás Transporte S/A - Transpetro e a Diretoria de Portos e Costa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de medida liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 95.0026187-1 WALDIR ALVES DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Tendo em vista que a matéria destes autos é de natureza previdenciária, conforme Provimento 086 de 19/08/96 e 013 de 05/04/99, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a. Região, encaminhem-se os mesmos à SEDCP para que sejam redistribuídos a uma das Varas previdenciárias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.025953-0 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 133 - Proceda a parte autora nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.031343-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE MARICA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,53. . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, e condeno a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as cotas condominiais referentes aos meses de junho de 2006 a setembro de 2008, no valor de R$ 7.930,20 (sete mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), já incluídos a correção monetária e os juros, bem como o valor de R$ 158,60 (cento e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos), a título de multa e R$ 215,85 (duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) referentes às custas processuais e despesas com o RGI, conforme planilha de fls. 64/65, devendo eventual nova incidência de correção e juros ocorrer a partir da publicação desta sentença, observados os índices do Conselho da Justiça Federal no que se refere à correção monetária, e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2007.51.01.030014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x RENATO VIANA CLEMENTINO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x VANIA FERNANDES BARBOSA VIANA CLEMENTINO. . Comprovem os autores Renato Viana Clementino e Vânia Fernandes Barbosa Viana Clementino a sua hipossuficiência juntando aos presentes autos, no prazo de cinco dias, cópia das duas últimas declarações do I.R. ou declaração de isento, cópia dos dois últimos contracheques, afirmação de pobreza e declaração de patrocínio gratuito do advogado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 96.0066461-7 FLAVIO MACH BARRETO (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x BRIGITTE BARRETO (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, ISABEL PEIXOTO VIANA) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, ISABEL PEIXOTO VIANA) x MINERACAO AREIENSE S/A - MASA (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, ISABEL PEIXOTO VIANA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Fls. 316/317 - Manifeste-se o BNDES, ora Embargado.\r\n\r\nOutrossim, promova a Embargante o recolhimento das demais parcelas referentes aos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.018048-8 GUILHERME DE LIMA NEVES (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo vista a manifestação do Perito à fl. 60, ao Embargante para apresentação de seus quesitos no prazo de 5 (cinco) dias, facultada a nomeação de assistente técnico. Esclareço que o silêncio importará em desistência tácita da prova pericial pretendida.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Expert para arbitrar os seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo ora assinado sem manifestação do Embargante, venham os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.024103-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x NEWTON KUBRUSLY E OUTROS (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2008 . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos oferecidos pela CEF, no valor total de R$ 346.219,40 (trezentos e quarenta e seis mil duzentos de dezenove reais e quarenta centavos), atualizados em junho de 2004.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos Embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 06/07, para os autos principais, e, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.022666-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x WALDIR ALVES DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria destes autos é de natureza previdenciária, conforme Provimento 086 de 19/08/96 e 013 de 05/04/99, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a. Região, encaminhem-se os mesmos à SEDCP para que sejam redistribuídos a uma das Varas previdenciárias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010936-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x IVETE ADAVAI BRITO S DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Emende a União Federal a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo valor à causa.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.018085-8 CARLOS ALEXANDRE RAMALHO DINIZ (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Defiro a Gratuidade de Justiça que requer o Embargante.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 95.0023392-4 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR). . Remetam-se os autos, por ofício, ao E. TRF da Segunda Região, conforme solicitado pela SEREDI/AREC às fls. 173.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.026595-1 ROGERIO PACHECO LOPES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.006004-0 JULIANA DA SILVA GOMES (Adv. JAIRO SILVA SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À parte autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2002.51.01.021032-0 ISIS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). . Remetam-se os autos, por ofício, ao E. TRF da Segunda Região, conforme solicitado pela SEREDI/AREC às fls. 246.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 89.0037855-4 JOSE MARCOS VIEIRA (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU, KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). . À União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.005615-1 SAMUEL MACHADO FRANCISCO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.010735-3 CELSO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.028055-5 AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2008.51.01.002222-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SILVIO FERNANDO AZEVEDO DE OLIVEIRA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2003.51.01.008890-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ANTONIO HUMBERTO MELLO DE ALMEIDA (Adv. JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação da Contadoria de fls. 242, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 670781"
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                            "673165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0027794-4 CREUZA SOUZA SANTOS (Adv. MARCIO HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 32 daqueles autos.\r\n\r\n2 - 92.0060204-5 HELIO XAVIER DA MATTA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 733: Anote-se.\r\n\r\n3) Promova a parte autora a habilitação da sucessora do autor HELIO XAVIER DA MATTA, observando a consulta retro.\r\n\r\n4) Cumprido, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, devendo, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão do autor, e, ainda, proceder ao cumprimento da obrigação de fazer em relação ao autor HÉLIO, eis que o mesmo possui dependente habilitada.\r\n\r\n5) Não havendo oposição, defiro a habilitação de ALDELEA MARINHO GRAY DA MATTA como sucessora processual do autor HELIO XAVIER DA MATTA, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n6) À SEDCP para anotação da habilitação acima e da deferida no item 5 de fls. 726.\r\n\r\n7) Após, somente com o cumprimento dos itens acima, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9) Havendo oposição do INSS quanto ao item 4, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0000830-2 JOAO VIEIRA LEAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Revogo o despacho de fls. 189.\r\n\r\nFls. 188: Atente a parte autora que o valor apresentado pelo INSS é de R$ 46.198,39 em 06/2008. \r\n\r\nIsto posto, informe a parte autora se concorda com tal valor.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá apresentar planilha discriminada dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0076714-9 LIANE ARRUDA SOARES DA SILVA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Trasladem-se cópias de fls. 55/57, 68/73, 59 e 75 dos autos do conflito de competência para estes, remetendo-se aqueles ao arquivo.\r\n\r\nOs presentes autos foram redistribuídos para esse juízo em 24/09/2008, tendo em vista o julgamento do conflito acima citado. A ação foi ajuizada em 11/12/96.\r\n\r\nSendo assim e pelo lapso temporal, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivo, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 97.0004478-5 MARCIA NUNES CLAUSSEN E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.244/248, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 2000.51.01.504514-4 MARIA TEREZA CADENAS RIOS AGHIARIAN (Adv. SERGIO ARAUJO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ci~encia do retorno dos autos.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.514608-1 FERNANDO JOSE LEIRAS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 189, v: Assiste razão o INSS em sua cota, pois a pretensão do autor é meramente declaratória, conforme consta às fls. 22 e 184.\r\n\r\nSendo assim, promova a parte autora a execução, na forma do art. 730 do CPC, quanto aos honorários.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.536570-2 THEREZINHA ACCIOLY VALENTE E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Tendo em vista os contratos de honorários juntados às fls. 182 e 183, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declarações assinadas pelos sucessores HABILITADOS de EWALDO REBELLO e JOSÉ CONCEIÇÃO NASCIMENTO, informando se houve pagamento referente aos contratos juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.508954-5 ANA CELIA MAGALHAES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora das certidões negativas retro.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.518932-9 MARIA DA GRACA DE MORAES FARIAS (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, WILLIAN DA SILVA JOAO, ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO, MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 263: Tendo em vista a parte autora ter destituído todos os patronos anteriores às fls. 235, e, ainda, que às fls. 236 foi juntada nova procuração outorgando poderes à Dra. FÁTIMA MORAES CARNEIRO (que renunciou às fls. 237), e à estagiária MARIA LISETE GUIMARÃES, providencie a Dra. ELIANE BÔA NOVA DE ARAÚJO, subscritora de fls. 243, 257 e 262 procuração da autora em seu favor, ou em favor da advogada para quem substabeleceu (Dra. MONIQUE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA).\r\n\r\nDeverá a patrona, ainda, manifestar-se sobre fls. 239/242 e fornecer cópia de identidade, CPF, carteira de trabalho relativos ao instituidor da pensão e demais documentos que possam comprovar os vínculos empregatícios do mesmo.\r\n\r\nDescumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para que regularize sua representação processual, fornecendo procuração para advogado, e, ainda, para que se manifeste sobre fls. 239/242, onde é informado pelo INSS que o seu benefício foi suspenso por ausência de saques, esclarecendo o motivo e para que forneça cópia de identidade, CPF, carteira de trabalho relativos ao instituidor da pensão e demais documentos que possam comprovar os vínculos empregatícios do mesmo, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.516012-5 NEIVA RODRIGUES BEZERRA (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Nestes autos ocorreram duas perícias: Uma em ortopedia (fls. 124), cujo laudo encontra-se às fls. 152/167 e outra em neurologia (fls. 138), cujo laudo encontra-se às fls. 178/187.\r\n\r\nOs honorários do perito neurologista já foram requeridos, no valor de R$ 234,80.\r\n\r\n1)Sendo assim, resta requerer os honorários do perito Dr. Francisco Valente que já entregou o laudo, no valor fixado ás fls. 132, de R$ 400,00, bem como oficiar à Corregedoria, na forma da Resolução 440 do CJF.\r\n\r\n2) Após, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.516105-1 SYLVIO CLAUDIO MUNIZ CHAMBERLAIN (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047332-5 MARLENE TOREZANI (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Desapensem-se os autos do conflito, remetendo-se-os ao arquivo.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Após, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.803784-0 ZELIA MOREIRA BASTOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre a contestação do INSS bem como acerca dos documentos juntados , e o de fls. 203 .\r\n\r\n15 - 2007.51.01.808424-6 IVAN QUARESMA GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 44: Indefiro a produção de prova oral, tendo em vista a farta documentação juntada aos autos.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810184-0 ELIAS CARLOS NELSON (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro a prova pericial .Nomeio perito, o Dr. Adriano Amaral de Aguiar , psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pela perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810194-3 MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810623-0 MARIA CREUSA FERREIRA DE BRITO (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x FRANCISCA MARGARETHY DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO, GUILHERME PORTO CAPIBARIBE, MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Fls. 192/194: Mantenho a gratuidade de justiça deferida, tendo em vista a declaração juntada às fls. 07.\r\n\r\n2)Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, na seguinte ordem: autora, 2ª ré e,por fim, o INSS. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a contestação da 2ª ré.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810702-7 JORGE GOMES DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 50/102, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810710-6 DANIEL PERIM (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.813010-4 CACILDA CORLETT DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813152-2 WALTER SARAIVA (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a secretaria abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\n2)Indefiro a produção de depoimento pessoal, tendo em vista que a prova documental é suficiente para o julgamento da lide.\r\n\r\n3)Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores INVESBOLSA SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A e M ESTANTES COM. IND. MÓVEIS LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\n4) Cumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\n5) Descumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.813330-0 CASSIANO PINTO DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores DALIA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA e BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados. \r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nDescumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.085890-2 ARMANDO FLAVIO GOMES DOS SANTOS (Adv. PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800012-2 LEONIDAS DE PAULA LEITE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias autenticadas dos documentos de fls. 71/77, 85/87, 108, 110, 112, 113, 117, 122, 124/127, 129, 131/133, 137 e 138.\r\n\r\n2) Com a juntada, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Nada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.802844-2 JORGE TUPAN DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora do documentos de fls. 30/40.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.805404-0 SONIA FERNANDES VIEIRA (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.805452-0 MARGARIDA GONCALVES BATISTA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.805860-4 NORBERTO FERREIRA DE SOUTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.807022-7 JOANINHA JORGE DE SOUSA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807512-2 EDSON FERREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nJá o Inss juntou às fls. 50/51 quesitos para prova pericial.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810202-2 VERA LUCIA TEIXEIRA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.810614-3 JOSE JANDIR DE MATOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810883-8 LUZIA ALEXANDRE MARTINS (Adv. JOSE DOS SANTOS SILVA, MARIA HOSANIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial corretamente, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 79/80.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.008430-5 VALERIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.805460-0 CASA ALMEIDA E BASTOS COM/ IND/ DE CEREAIS LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE CARVALHO ME (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI, ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus, para que especifiquem as provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo 2º réu e, por fim, ao INPI.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811182-5 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (Adv. JACQUES LABRUNIE, JOAO VIEIRA DA CUNHA, VICENTE DE MOURA ROSENFELD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x EMS S/A. . Fls. 210/211: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNesse ínterim, citem-se na forma do art. 285 do CPC, sendo o primeiro réu por carta precatória, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524402-7 JOSE JOAQUIM INACIO ALVES (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - ZONA SUL - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813556-8 SANDRA MARIA GOMES DIAS (Adv. ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES, FABIANA VIEIRA DE AZEVEDO) x GERENTE-EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA JACAREPAGUA (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, devendo alterar o pólo ativo para GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4 - Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 88.0002312-6 JOEL CARVALHO PELEGRINO E OUTRO (Adv. VIVIANE MEIRA FERREIRA, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos embargos.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 10 dos embargos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.813196-4 GLORIA MARIA DA SILVA AVILA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Tendo em vista que a petição inicial não se adequa ao disposto nos artigos 275 e 276 do CPC, remetam-se os autos à SEDCP a fim de que seja retificada a autuação quanto a sua classe, para que passe a constar AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n3-Após, emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n6-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 5144220548, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n8-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.506155-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA TACIANA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO, MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material na decisão de fls. 78/79, republico o dispositivo de fls. 78, para que fique discriminado o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte a pretensão do embargante, para determinar o prosseguimento da Execução em relação à Maria Taciana Santos da Cruz e Felipe Cruz Bornelli, com base no valor de R$ 14.696,24, incluindo aí os honorários no valor de R$ 1.916,90, sendo devido a cada embargante o valor de R$ 6.389,67.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o transito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós, EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.526499-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x RODRIGO MARIANO DA SILVA ASSIST/ P/ MARIA RITA DA SILVA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o erro material ocorrido na sentença de fls. 71/73, republico o dispositivo de fls. 72 para que fique discriminado o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 7.348,12 (1/3 do valor total apurado às fls. 51/56), incluindo aí os honorários advocatícios.no valor de R$ 958,45, sendo devido ao embargante o valor de R$ 6.389,67.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o transito em julgado e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.810980-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NELI ELIDIA GOUVEA GOMES (Adv. ELIZABETH DA SILVA PONTES). . Revogo o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a embargada a declarar, sob as penas da lei, se recebeu valores de seu benefício entre 7/94 e 5/95, como alega o INSS na inicial, com base no documento de fls. 5 (histórico de créditos).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810229-0 ISILENE DA SILVA LOURENCO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração ORIGINAL de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1360496529, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 673165"
                            ],
                            "673650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931186-6 JOSE SALVIANO DA COSTA E OUTROS (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 915, forneça o patrono do autor os dados corretos desta, a fim de desobstacularizar o andamento do processo.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se no despacho de fls. 912 item IV, expedindo-se os requisitórios.\r\n\r\nSem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 88.0018623-8 CECILIO PERIS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2008 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0024429-7 EDSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0002875-8 ALBERTINA BARBOSA LOPES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2008 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 89.0006698-6 EUCLIDES JOSE PINTO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2008 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 89.0012687-3 ALEXANDRE MARQUES REZENDE (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2008 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0013622-4 LUCIMARIO BARCELLOS DA SILVA (Adv. WILSON FERREIRA, AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2008 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 90.0050873-8 TEREZA DE CASTRO SILVA (Adv. JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2008 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 90.0051185-2 DAVID DA SILVA FERREIRA (Adv. SANDRA REGINA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2008 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0017489-0 ELZA MORGADO PEREIRA VENTURA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2008 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 91.0131794-6 ALMIR BARATA E OUTRO (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2008 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 92.0056703-7 HELENA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2008 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 93.0003328-0 ANNA MARIA DE SOUZA KARAM (Adv. EVALDO FONSECA ROCHA, JAIR SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2008 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 93.0018153-0 MARIA DO CARMO FERREIRA BINDA (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2008 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 93.0019360-0 JOSE ANGELO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, sob pena de extinção, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDescumprido, intimem-se os possíveis sucessores de JOSÉ ANGELO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n16 - 93.0024572-4 PAULO MACEDO SOARES ALVES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, RALF FREITAS HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2008 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 93.0028713-3 HELENA IZABEL DE MEDEIROS ANTUNES (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2008 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 93.0061059-7 NATANAEL JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2008 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 94.0012648-4 MANOEL ALUIZIO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o determinado nos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios com observância da reserva de honorários, à exceção dos valores devidos a MANOEL ALUIZIO, vez que quanto a este não foi juntado contrato tampouco declaração.\r\n\r\n20 - 94.0046789-3 NILTON JOSE DE CARVALHO (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2008 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 95.0018646-2 ABRAHAO MARQUES DE MELLO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 95.0022924-2 GUMERCINDO DANTAS BRUNET (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2008 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.503097-9 ALMERIO BARROS FRANCA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.506422-9 MEGUMI OBARA AVILLANO (Adv. IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.531282-1 MARIA SOCORRO PIRES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x MARIA SOCORRO PIRES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.531704-1 ABIMAEL VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.531546-2 HELIO BARBOSA MOREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.511982-7 EDUARDO LUZENTE DE ARAUJO (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.533888-4 SALVADOR JOSE LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522602-1 GUILHERME GOTTEL (Adv. ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2008 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524310-9 GILVANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2008 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524528-3 FRANCINA FERREIRA CRESPO (Adv. ANA LUCIA MAIA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800434-2 WILSON FERNANDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.813036-4 ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813402-3 IRACEMA SUDAHIA (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 072.541.700-5, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813560-0 ROSEMARY SANTOS DA CONCEICAO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1- Providencie a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Forneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n3- Informe sobre os outros quatro filhos menores de idade do falecido constantes na Certidão de Óbito de fls. 12, integrando-os na lide.\r\n\r\n4- Regularize a representação processual na procuração de fl. 07 para que conste a sua representação à filha menor de idade.\r\n\r\n5- Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n6- No mesmo prazo, comprove a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n7-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n8-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9-Deverá o INSS informar na contestação se há algum dependente habilitado à pensão por morte de Jorge Santos da Conceição, filho de Vergínio Maria da Conceição e Celina da Silva Conceição, CPF nº 059.012.177-48.\r\n\r\n10- Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813670-6 JORCINEIA SOARES BRENLLA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Autentique a autora, no mesmo prazo de 10 dias, os documentos de fls. 15 e 20/25.\r\n\r\n4) Após, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n5) Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n6) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7) Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o pedido da autora, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pela autora.\r\n\r\n8) Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n9) Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813722-0 ECILA ALBUQUERQUE CALDEIRA DE ANDRADA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo da autora, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813870-3 ROBINSON PINTO FORMOSO (Adv. RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3- Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2002.51.01.503410-6 NASHA INTERNATIONAL COSMETICOS LTDA (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, RAFAEL MERICO RANAURO) x HACHETTE FILIPACCHI PRESSE (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2008 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.020341-1 PEDRO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LOURIVAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2008 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 91.0002180-6 ELISEU TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ANNA MARIA MARTINS DUARTE, LUIZ CARLOS FAVARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 91.0108287-6 EMIDIO FRANCISCO CARDOSO (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MIRIA BARBOSA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 92.0059519-7 FELICISSIMA ALBANO DE LACERDA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS, SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FATIMA MARIA HENRIQUES DE SOUSA CHIAVEGATTO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2008 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 93.0015847-3 PEDRO GRANDE MARTINS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2008 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 95.0016245-8 OLYMPIA DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 328/345: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 94.0014893-3 VANDERLI DE SOUZA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 99.0026251-4 MEGUMI OBARA AVILLANO (Adv. JOSE LUIZ CARAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.505052-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE SALVIANO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS). . Reconsidero o parágrafo final da sentença de fls. 277/282, eis que não há reexame necessário em sede de embargos à execução, exceto a de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 475, II, CPC).\r\n\r\nDê-se baixa e baixa e permaneçam apensados ao principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 673650"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0440352-5 LAIR FARIAS DE GOUVEA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2008 FOLHA 154/155 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nÊNIO AGOSTINHO CHEREM, HÉLIO COSME CHEREM e ELIANE CHEREM DUARTE, sucessores de LENINE NOLASCO CHEREM\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 1030: Aguarde-se o pagamento em favor de MARIA NELI DO SACRAMENTO SILVA, sucessora de VICENTE CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\n2 - 00.0624244-8 DERMEVAL ROBERTO COSTA (Adv. OSVALDO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 00.0926070-6 FERNANDO DA SILVA GOMES (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 88.0001863-7 JOSE MARIA SOARES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA, MARLY DE FREITAS BARBOSA) x CREMILDA MACHADO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora, por meio de sua patrona, Drª. Rosângela Soares da Silva - OAB/RJ nº. 67.463, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5 - 88.0017343-8 GEONISIO BAPTISTA DE CARVALHO DEDA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001580/2008 FOLHA 99/100 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLUZIA BATISTA PEDREIRA, sucessora de HARANDY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCLEA TEIXERIA FEIJÓ, sucessora de HUMBERTO DA COSTA FEIJÓ\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (CLEA TEIXERIA FEIJÓ, sucessora de HUMBERTO DA COSTA FEIJÓ) acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIII - Aguarde-se o pagamento dos requisitórios, já enviados, em favor de IZOLINA ROSALINA MARTINS (sucessora de GILBERTO MARTINS) e HOSTILIO LOPES JUND.\r\n\r\nIV - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados a fls. 644/ss, DEFIRO A HABILITAÇÃO de YVELINA RODRIGUES MOTTA, em substituição ao autor falecido HORÁCIO GUIMARÃES MOTTA, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, concedo a vista requerida pelo srs. patronos, por dez dias.\r\n\r\n6 - 89.0005943-2 CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2008 FOLHA 153 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência ao autor ILTON HEMETERIO DOS SANTOS acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito referente ao autor Jose Carlos Pinheiro Grande.\r\n\r\n7 - 89.0009413-0 DOMINGOS PIANURA REDER E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 91.0001233-5 ESPOLIO DE JAYME SOARES DE ALMEIDA REP/ P/ JOCELIA VIANNA DA ALMEIDA E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...),ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 91.0001686-1 ROSALIA NEIVA LIBERALLI (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 92.0062679-3 LUIZ BERNARDO CARDOSO FERREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . I- Fl.115: Defiro NOVO prazo de 10 (dez) dias para a parte autora regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, nos moldes do art. 13, inciso I do CPC.\r\n\r\nII- Cumprido, cite-se o INSS nos moldes do art. 285 do CPC, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 97.0004686-9 JOSE FABIANO GIANNERINEI (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 98.0009719-8 SERGIO ANTONIO TORRES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 101, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 99.0007883-7 OLIVAR DE ARAUJO TRINDADE FILHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra a decisão de fls. 42/46, regularizando sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 99.0073898-5 MARIA HELENA MACHADO FRANCA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 99.0078750-1 LEA NUNES VIEIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...) vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias e, decorridos sem requerimentos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.519448-4 ALDIR SILVEIRA DE MIRANDA (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES, ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 149-verso e 150, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.524904-0 RITA BATISTA ROZA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.507584-8 CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.530946-0 MAURI MENDES MACHADO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535363-0 ANGELA SUZANA OLIVEIRA MACHADO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Atenda a parte autora ao requerido pelo INSS à fl. 271, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à Autarquia-ré para os fins do despacho de fls. 266/267, em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520152-4 BALTHAZAR VIANA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 154.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520533-5 CLODUALDO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.014886-7 DILZA CORREA MENDES (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ) x ALZIRA CARDOSO TOSTA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.515951-2 JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131142-0 CELSO MACEDO DA FONSECA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.(...)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500280-9 ALEXANDER FERREIRA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511952-0 MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. JOSE LEAL BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 173/178, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518866-8 PAULO CARLOS GIANNOTTI (Adv. ANNA LUIZA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2008 FOLHA 204/206 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524739-9 FERNANDO SAMPAIO FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800239-4 CARLOS ROBERTO ALVES FERREIRA REP/ P/ LUCIA HELENA NUNES FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800244-8 SEVERINO MARTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da petição de fl. 60, dê-se vista ao Autor sobre a simulação de fls. 50/58, conforme despacho de fl. 59. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810714-3 RUTH GIOCONDA DE ASSUMPCAO BAFFA (Adv. MONIQUE LIMA DE ANDRADE, ROBERT LEE SEGAL, SIMONE MARTINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JUSSARA MEIRELLES MAUES). . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 28 de novembro de 2008, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora.\r\n\r\nDispenso a colheita do depoimento pessoal da ré aracy costa guerra maio, em razão de seu debilitado estado de saúde; determino, contudo, que sua curadora alcione guerra maio ribeiro seja ouvida, como testemunha do Juízo, com base no permissivo constante do art. 405, § 2°, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, serão também ouvidas as testemunhas que as partes reputarem relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, a qualidade de dependente previdenciária (companheira) de ruth gioconda de assumpção baffa com relação ao falecido segurado álvaro rodrigues guerra maio.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813144-3 JOAO GUALBERTO BANDEIRA FILHO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.801745-6 MIRIAM MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . (...) ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.804650-0 MARIA INEZ ACACIO DE SOUSA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2008 FOLHA 202/203 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.805866-5 CARLOS ALBERTO DE MATTOS (Adv. JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 14 de novembro de 2008, às 14:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.807855-0 SELMA CRESPO FERREIRA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Trata-se de ação ordinária em que Selma Crespo Ferreira pede que o INSS seja condenado a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira do falecido segurado Geraldo Crispim Soares.\r\n\r\nDeclaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido da demanda a qualidade de dependente previdenciária da autora com relação ao segurado Geraldo Crispim Soares.\r\n\r\nConsiderando que o instituidor era segurado da Previdência Social (fl. 9); que era solteiro (fl. 8); que a autora que vivia no mesmo endereço em que vive a autora (fl. 8); que não há notícia de mulher ou companheira habilitada ao recebimento de pensão por morte como dependente do segurado; que a demandante foi responsável pelo segurado quando de sua internação médica, em 05/09/2004 (fl. 12); que a autora apresenta fotografias que retratam a vida familiar do casal (fls. 19/22): reputo veraz a alegação da demandante, reconsidero a decisão de fl. 24 e concedo antecipação de tutela requerida, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, determinando que o INSS implante, a partir da competência de outubro de 2008, o benefício de pensão por morte requerido administrativamente pela autora (nb 21/133.109.756-5).\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento da presente decisão no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá apresentar o processo administrativo de concessão do benefício em comento.\r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista à autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.809906-0 MARIA HELENA NORONHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.810232-0 LUIZ PAULO RODRIGUES SIMOES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, regularmente citado em 31/07/2008, apresentou intempestivamente a peça de fls. 92/96, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, em 10 dias, manifeste-se a parte autora sobre fls. 97/146.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.810876-0 SERGIO RICARDO DA COSTA MENDES (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) LUÍS FILIPE ASSED, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812616-6 MARCIA MELLO DE MENEZES (Adv. JOAO BATISTA VESPASIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2008 FOLHA 207/209 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2004.51.01.501715-4 BRASILOS COML/ INDL/ LTDA (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x ALPA BRASIL S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Empresa Ré, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.537447-9 FERMAX IND/ DE ACESSORIOS P/ ESQUADRIAS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x UDINESE METAIS LTDA (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO). . Recebo as apelações de fls. 503/517 e 519/526 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (empresa autora) para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.490291-6 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x SUPERMERCADO MODELO LTDA (Adv. GISELA VELLOSO CAFE). . Intime-se a Empresa Autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.803308-1 HASBRO INC (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO) x BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . DECISÃO\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratam-se de duas ações reunidas por força de conexão, para julgamento simultâneo, nos termos do art.105 do CPC, conforme decisão de fl.402 da mais antiga.\r\n\r\n2. Na primeira ação - processo n.º 2007.51.01.803308-1, a empresa HASBRO objetiva a nulidade do registro n.º 818.465.859 para a marca nominativa TONKINHA, de titularidade da empresa BRINQUEDOS BANDEIRANTE.\r\n\r\nEm tal ação, o INPI argüiu, em preliminar, que deve figurar no feito como assistente da parte autora.\r\n\r\nIndefiro a preliminar de ilegitimidade passiva do INPI, por entender, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, entre cujas faculdades inclui-se, obviamente, a de reconhecimento do pedido da parte autora, como ocorre em tal feito.\r\n\r\n3. Na segunda ação - processo n.º 2008.51.01.801060-7, a empresa BRINQUEDOS BANDEIRANTE objetiva a extinção, por caducidade, do registro n.º 006.266.991 para a marca nominativa TONKA, de titularidade da empresa HASBRO.\r\n\r\nDecisão de fl.402 reconheceu a existência de conexão e determinou a distribuição por dependência da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.801060-7.\r\n\r\nEm sede de contestação, a empresa HASBRO argüiu, em preliminar, a denunciação da lide à massa falida da empresa TROL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e a impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nIndefiro a preliminar de impossibilidade jurídica, por entender que a BRINQUEDOS BANDEIRANTE formulou pedido incerto e indeterminado, REJEITO tal preliminar, eis que não houve qualquer prejuízo à defesa, bem como por considerar que a pretensão apresentada é possível juridicamente, não existindo óbice no ordenamento jurídico pátrio à anulação de atos administrativos, ainda que múltiplos.\r\n\r\nDEFIRO a denunciação da lide da MASSA FALIDA DE TROL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, requerida pela HASBRO, nos termos do art.70, I e III, do CPC, eis que a marca em litígio foi dela adquirida, e por entender plausível a sua responsabilização por eventuais prejuízos.\r\n\r\n4. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à SADJE para as anotações devidas, nos termos do item 3 supra.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias pela empresa HASBRO, que deverá providenciar para que seja cumprido o prazo do art.72 do CPC, cite-se a MASSA FALIDA DE TROL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, por carta precatória, na pessoa de seu Síndico, perante o Juízo Falimentar da 19a Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes, da Capital do Estado de São Paulo, nos autos do processo n.º 583.00.1990.425079-2, como informado às fls.216/217.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808551-2 TAYGRA MOTOR'S DO BRASIL LTDA (Adv. ANA MARIA BRANCO DE MORAES ANDRADE, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INVESTIMENTOS VERONELLA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2008 FOLHA 07/12 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.269, I, do CPC, para decretar a nulidade do registro n.º 821.487.302, para a marca nominativa IGNITEC, na classe NCl 8(07), bem como decretar a nulidade da decisão administrativa de extinção do seu registro n.º 821.239.635 para a marca nominativa IGNITEC na classe NCl 8 (12).\r\n\r\nCondeno a empresa ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 47 - 2008.51.01.801060-7 BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA). . DECISÃO\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTratam-se de duas ações reunidas por força de conexão, para julgamento simultâneo, nos termos do art.105 do CPC, conforme decisão de fl.402 da mais antiga.\r\n\r\n2. Na primeira ação - processo n.º 2007.51.01.803308-1, a empresa HASBRO objetiva a nulidade do registro n.º 818.465.859 para a marca nominativa TONKINHA, de titularidade da empresa BRINQUEDOS BANDEIRANTE.\r\n\r\nEm tal ação, o INPI argüiu, em preliminar, que deve figurar no feito como assistente da parte autora.\r\n\r\nIndefiro a preliminar de ilegitimidade passiva do INPI, por entender, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, entre cujas faculdades inclui-se, obviamente, a de reconhecimento do pedido da parte autora, como ocorre em tal feito.\r\n\r\n3. Na segunda ação - processo n.º 2008.51.01.801060-7, a empresa BRINQUEDOS BANDEIRANTE objetiva a extinção, por caducidade, do registro n.º 006.266.991 para a marca nominativa TONKA, de titularidade da empresa HASBRO.\r\n\r\nDecisão de fl.402 reconheceu a existência de conexão e determinou a distribuição por dependência da ação ordinária - processo n.º 2008.51.01.801060-7.\r\n\r\nEm sede de contestação, a empresa HASBRO argüiu, em preliminar, a denunciação da lide à massa falida da empresa TROL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e a impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nIndefiro a preliminar de impossibilidade jurídica, por entender que a BRINQUEDOS BANDEIRANTE formulou pedido incerto e indeterminado, REJEITO tal preliminar, eis que não houve qualquer prejuízo à defesa, bem como por considerar que a pretensão apresentada é possível juridicamente, não existindo óbice no ordenamento jurídico pátrio à anulação de atos administrativos, ainda que múltiplos.\r\n\r\nDEFIRO a denunciação da lide da MASSA FALIDA DE TROL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, requerida pela HASBRO, nos termos do art.70, I e III, do CPC, eis que a marca em litígio foi dela adquirida, e por entender plausível a sua responsabilização por eventuais prejuízos.\r\n\r\n4. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à SADJE para as anotações devidas, nos termos do item 3 supra.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias pela empresa HASBRO, que deverá providenciar para que seja cumprido o prazo do art.72 do CPC, cite-se a MASSA FALIDA DE TROL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, por carta precatória, na pessoa de seu Síndico, perante o Juízo Falimentar da 19a Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes, da Capital do Estado de São Paulo, nos autos do processo n.º 583.00.1990.425079-2, como informado às fls.216/217.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.803263-9 CASA DO IMPERMEABILIZANTE LTDA (Adv. ANA PAULA BARBUY CRUZ, JOANA D ARC FIGUEIRA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. HELIO FABBRI JR.). . (...)ao(s) Réu(s).(...)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.804349-2 SUPERMERCADO GIMENES S/A (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Diante do teor do Ofício encaminhado pelo Juízo Estadual de SP (Comarca de LEME)dando noticia da certidão negativa do Oficial de Justiça em razão do não recolhimento das custas necessárias à efetivação da diligência, intime-se a parte autora para que, no juízo deprecado, proceda ao aludido recolhimento, juntando cópia do comprovante nestes autos.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado,oficie-se em resposta.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2000.51.01.504388-3 LUIZ MARIO SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO). . Cumpra a parte autora, CORRETAMANTE, a segunda parte do despacho de fls. 206, promovendo a execução do julgado, no prazo de 10 dias, devendo ainda fornecer cópias necessárias à citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518155-8 EUDILENE MARQUES MEDEIROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS. . (...)nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.809928-0 LETICIA SILVA DA COSTA x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Promova a impetrante a integração do pólo passivo da lide da Srª PALOMA REGINA OLIVEIRA GOMES, CPF:11900942447, fornecendo cópia da inicial.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para a inclusão no pólo passivo da Srª PALOMA REGINA OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 91.0001127-4 ELIZIA RUA PASSOS E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x SILVIO LOPES DA SILVA (Adv. LILIAN INÊS NEVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira o litisconsorte ativo SILVIO LOPES DA SILVA, por meio de sua patrona, Drª. Lílian Inês Neves Cabral - OAB/MG nº. 113046, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 99.0068962-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x HAYDEE DE ANDREA FERREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2008 FOLHA 201 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 120/126, concordou expressamente o INSS (fl. 130), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 128).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 120/126.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537558-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x LENYR SERPA TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.800284-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x ENY LINDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2008 FOLHA 211 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 52/62, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 67 e 70).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 52/62.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.808833-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x INAYA DA SILVA CORREA DE ARAUJO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2008 FOLHA 197/198 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nRessalte-se que os cálculos que iniciaram a execução às fls.221/224 dos autos principais são notoriamente incorretos, pois utilizaram o critério da Equivalência Salarial, que é vedado expressamente pelo art. 7o, inc. IV da CR/88, de acordo com a jurisprudência pacífica e predominante do STF e dos tribunais superiores.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada limitou-se a impugná-los genericamente, sem oferecer elementos concretos de irresignação (fls.61/67).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/14.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.813452-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JESUS FERREIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nQuebra 59 - 2008.51.01.807944-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x TADEU SEBASTIAO DE SOUZA CALAZANS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2008 FOLHA 01/02 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de tadeu sebastião de souza calazans sob a alegação de que a execução seria nula porque não fundada em título executivo.\r\n\r\nO embargante alega que a sentença transitada em julgado cingiu-se a reconhecer que o embargado exerceu de atividades classificadas como especiais pela legislação previdenciária, não tendo sido determinada a implantação de benefício previdenciário em nome do embargado; logo, não existem prestações de aposentadoria devidas ao exeqüente por parte do inss.\r\n\r\nÀs fls. 23/24, o embargado oferece impugnação em que sustenta haver crédito em seu favor, tendo em vista que seu requerimento administrativo de benefício fora indeferido pelo embargante, que não reconhecera o tempo de serviço especial declarado na sentença.\r\n\r\nII\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. De fato, a sentença transitada em julgado (fls. 5/10) reconheceu que o embargado exerceu atividades especiais, possibilitando sua conversão em tempo de serviço comum, na forma do art. 57, § 5°, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nEm momento algum, o título executivo condenou o embargante ao cumprimento de obrigação de fazer (implantar benefício previdenciário) ou de pagar quantia (as prestações devidas); ao contrário, a sentença em comento tratou de forma expressa da improcedência do pedido de implantação de benefício previdenciário, apresentado na exordial.\r\n\r\nApenas por equívoco, foi determinada a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição em nome do embargado (fl. 150/151 da ação ordinária), o que, surpreendentemente, foi cumprido pelo inss (fl. 157 da ação ordinária).\r\n\r\nDessa forma, tem-se que não existe título a fundamentar a execução embargada (art. 580 do Código de Processo Civil) e, mesmo que existisse, não haveria prestações devidas ao embargado, uma vez que a data de início do benefício (dib) coincide com a data de início dos pagamentos (dip), conforme documento de fl. 157 da ação ordinária.\r\n\r\nNesses termos, acolho integralmente os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro a nulidade da execução por inexistência de título executivo a fundamentá-la.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811064-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x WALDOMIRO ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2008 FOLHA 195/196 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, eis que apurou CÁLCULO ZERO.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 21).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811964-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DAS GRACAS THEOPHILO NEGREIROS E NEGREIROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2008 FOLHA 199 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 15).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/12.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812306-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIO TEIXEIRA - ESPOLIO REP/ P/ NATALINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2008 FOLHA 210 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 41verso).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/13.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.812367-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOÃO EVANGELISTA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2008 FOLHA 200 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 31).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 673917"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0006689-3 ISAURINA ALCANTARA DE OLIVEIRA x JOSE MIGUEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, MARINISIA FERREIRA MACHADO, ROSANGELA SOARES DA SILVA, LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x MARIA FURRIEL FIGUEIREDO ROCHA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, CLAUDIA MARIA DA SILVA, ESTER MARCIA SPECTEROW) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Para fins de análise de litispendência, ou coisa julgada, apresente a parte autora cópia da petição inicial e sentença dos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProcesso nº 00.0257799-2, em trâmite na 11ª Vara Federal;\r\n\r\nProcesso nº 00.0153964-7, em trâmite na 26ª Vara Federal;\r\n\r\nProcesso nº 00.0927605-0, em trâmite na 35ª Vara Federal;\r\n\r\nProcesso nº 00.0715145-4, em trâmite na 37ª Vara Federal.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 89.0002261-0 MARIA THEREZA DA ROCHA VELLOSO (Adv. JOSE NILO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS, DECIO NUNES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Penso que os fatos trazidos na peça de fls. 602/616 confundem-se com a impugnação de que trata o artigo 475 J § 1º do CPC, com a redação outorgada pela Lei nº 11.232/05, e como tal devem ser processados e analisados após a garantia do Juízo.\r\n\r\nPara garantir o juízo da execução, a devedora Fundação Banco Central de Previdência Privada nomeou à penhora os imóveis constituídos pela Loja A, subsolo e sala 201, sitos na Rua da Assembléia nº 77, Centro-Rio de Janeiro/RJ. A parte autora recusou a nomeação, requerendo seja efetuada a penhora on line sobre dinheiro. Ao mesmo tempo em que indicou bem à penhora, para discutir o valor total da execução, a devedora depositou a importância que entende devida, no valor de R$ 996.562,52 (novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais, cinqüenta e dois centavos), já levantada pela Autora, como parte incontroversa.\r\n\r\nDefiro a penhora sobre os bens imóveis indicados pela devedora Centrus, nos termos do pleito de fl. 438, por entender que a execução deve prosseguir de maneira menos gravosa ao devedor (CPC/art. 620).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, tendo por objeto os bens indicados à penhora, descritos no documento público de fls. 502/503.\r\n\r\nLavrado o auto de penhora e avaliação, intime-se a devedora, na pessoa de seu advogado, via postal, para os fins do artigo 475 J § 1º do CPC, nova redação. \r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 90.0047091-9 KATIA COBUCCI SANTOS DE MORAES E OUTROS (Adv. NEUSA COBUCCI FARIA, LINCOLN DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, a apresentar cópia dos cálculos em execução, para instrução da contrafé.\r\n\r\n4 - 91.0010849-9 JUCARA MARTINS (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 161 e 177: Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial para a apuração dos valores a executar, tendo em vista não ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC, apresentando a planilha com os cálculos que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa, juntamente com os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 92.0065879-2 JOAO PIO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO A. A. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 95.0003427-1 ANTONIO TRIGUEIRO DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA, KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 247: Indefiro, tendo em vista que, quando da eventual requisição da verba devida ao Autor, os valores serão automaticamente atualizados.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 96.0018025-3 PAULO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 284/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante, JULGO PROCEDENTE EM TERMOS O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a:\r\n\r\nPAGAR a correção monetária das diferenças mencionadas, respeitadas as parcelas prescritas, na forma da Lei nº 6899/91, conforme consagra a Súmula 148 do STJ;\r\n\r\nPAGAR os juros legais, calculados sobre as aludidas diferenças, contados a partir da citação válida.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.514887-9 ALUISIO VICENTE DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 288/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela e condenando o INSS a manter ativo o benefício aposentadoria por invalidez ao autor.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento das prestações pretéritas, devidas desde a suspensão da aposentadoria por invalidez até a sua reabilitação por decisão antecipatória da tutela, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde quando devidos até 10 de janeiro de 2003, e a partir de 11 de janeiro de 2003 os juros de mora serão computados à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nSem custas. Honorários que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.523555-0 VALQUIR BENTO DE CASTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.510547-6 ALVARO MENDES BARBOSA DE OLVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 292/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a converter como atividade especial o serviço prestado a LIGHT, no período de 04.06.74 a 05.03.97, quando o legislador aboliu a possibilidade de conversão do tempo de serviço, restabelecendo o benefício aposentadoria por tempo de serviço, desde que completado o tempo necessário. Condeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a cassação da aposentadoria, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528577-0 ANTONIO SILVA DE CASTRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.516485-4 SEBASTIÃO DA SILVA MATIAS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2008 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a execução à comprovação pelo credor de que o Autor tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519081-6 LUIZ CARLOS DOMINGUES CARDOSO (Adv. JULIA DE ABREU CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.524587-8 MANUEL FERNANDES (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa condicionando sua cobrança à comprovação de que a Autora vencida tem condições de suportar o pagamento, haja vista litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.527553-6 MARIA TEREZA DE JESUS DA COSTA (Adv. PAULO VICENTE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527705-3 ALFREDO MARTINS SOARES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela parte autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.530231-3 NAIARA DA SILVA CEZAR E OUTRO (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530735-9 MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 85 e 88: Anote a Secretaria, observando tratarem-se de substabelecimentos sem reservas de poderes.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.530815-7 DEYSI LUCIDI DE ARAUJO PAULA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537129-3 ANA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, em provas, justificadamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.537585-7 ESPOLIO DE LUIZ FERREIRA AUGUSTO REP P/ VERA LUCIA DE SOUZA AUGUSTO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805025-0 ADEMAR TEODORO DA SILVA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 104: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida já foi apreciado, conforme decisão preclusa de fl. 76.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.073945-7 MARIZETE MARQUES DE FARIAS (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES) x ALMERINDA DA COSTA (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . EX POSITIS, ao entendimento da impossibilidade de declínio da competência pelo Juízo Federal originário, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Órgão competente para solução do conflito, ex vi artigo 105, inciso I, letra “d”, da Carta Constitucional.\r\n\r\nOficie-se à Presidência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, encaminhando cópia das razões do presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de ser decidido pela Instância Superior.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso nº 2008.51.51.073945-7, arquivando-os, sem baixa, até a solução do conflito pelo E. Tribunal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.804709-6 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a aposentadoria do Autor foi requerida após a entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 86...§2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria. (grifei).\r\n\r\nVeja-se que a aposentadoria do Autor tem como DIB a data de 08.03.1999.\r\n\r\nINDEFIRO, nos termos da fundamentação, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.806129-9 CARMEN CECILIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.809549-2 FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO (Adv. ROGERIO DOS REIS DEVISATE, PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.813675-5 GILDA DA SILVA MOURA (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, pensionista de ANTONIO VITAL DE MOURA, ex-segurado do INSS, titular do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 28.10.1986, pretende revisar a renda mensal inicial do benefício do marido com reflexos no valor da RMI da pensão por morte. Requer o deferimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA antecipação da tutela, antes do contraditório, só se justifica se presente o “periculum in mora” e sempre que a parte autora comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado. In casu, a Autora quedou-se inerte em relação ao valor da RMI durante mais de 15 (quinze) anos, numa demonstração inequívoca de inexistência do perigo na demora. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.813727-9 ALBERTO DE ABREU FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nALBERTO DE ABREU FERREIRA propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a conversão do benefício auxílio-doença NB 135.893.216-3, concedido em 30/09/2004, para auxílio acidente de trabalho. Aduz que o benefício lhe foi concedido erroneamente, vez que é portador de síndrome do esforço repetitivo, fazendo jus ao benefício previdenciário auxílio-acidente.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.813890-9 CAETANO FERREIRA NUNES (Adv. ISABELA BENTO RIBEIRO NASCIMENTO COELHO, HENRIQUE GUELBER DE MENDONCA, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCAETANO FERREIRA NUNES, propôs a presente ação cível de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido em 10/11/1982, mediante a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, que antecederam os 12 (doze) últimos, nos termos da Lei nº 6.423/77. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2001.51.01.512065-1 WM WRINGLEY JR COMPANY (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, LUIZ DE ALENCAR ARARIPE, ALEXSANDRA A. C. S. DE ALMEIDA, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS, HISSAO ARITA) x BAUDUCCO E CIA LTDA (Adv. MARCIA MARIA VILLACA GITAHY, MARCELLO DA CUNHA FREIRE, MARCELO BARRETO, FÁBIO FERRÃO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, LUCIA CARMEN GONCALVES). . Suspendo o curso do processo até o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl.629.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.803711-0 ANJO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x ANJOS BABY COM/ E CONFECCOES DE BORDADOS CURUPA LTDA-ME (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.539707-5 SUELY FRANCISCA LOPES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO / RJ - NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 139/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803719-0 MARIA JOSE LIMA DA COSTA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL / AGENCIA BARRA DA TIJUCA / GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da ausência de uma das condições da ação, fazendo-o com fulcro no art. 267, VI, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.803919-8 ADRIANA ALVES SIQUEIRA (Adv. ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ) x PRESIDENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por ADRIANA ALVES SIQUEIRA, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato coator. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808689-9 ERLY DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconhecendo a incidência da coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512 /STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813687-1 ANDREIA MORAIS DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nANDRÉIA MORAIS DA SILVA ingressou com a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em resumo, a título de antecipação da tutela e a final, a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário, eis que vitimada de doenças decorrentes do exercício do trabalho de ajudante de cozinha. Alternativamente, pleiteia, a concessão do benefício acidente de trabalho e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813885-5 JOSIRENE LIMA ALVES (Adv. PEDRO HENRIQUE JOSE LODI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSIRENE LIMA ALVES propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, eis que vitimada de doenças decorrentes das atividades que desempenha como auxiliar de serviços gerais. Alternativamente, pleiteia, a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a habitualidade das atividades exercidas pela Autora geram lesão por esforço repetitivo (LER). Requer, a título de antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio-doença que lhe foi deferido e prorrogado até 18/07/2007, quando, então, a Autora foi considerada apta para retornar às suas atividades laborativas.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.524129-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x EVA MOREIRA DA CUNHA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de EVA MOREIRA DA CUNHA, para reconhecer a inexistência de valores a serem executados a título de principal, competindo ao Embargante tão-só efetuar o reembolso das custas processuais, no valor de R$ 80,28 (oitenta reais, vinte e oito centavos). \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se o requisitório relativo às custas processuais. \r\n\r\nApós, ao INSS para, querendo, requerer a execução do julgado. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.532163-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x EDILON MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que o INSS, em cumprimento à obrigação de fazer, averbe o novo valor da renda mensal inicial da aposentadoria, segundo o valor encontrado pelo Contador Judicial (Cr$ 714.685,44).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tendo o INSS decaído de parte mínima do pedido, condeno o Autor na verba de sucumbência, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, ao INSS para, querendo, iniciar a execução da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento, juntamente com o processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.509886-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ALMIR OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2008 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES em parte os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 11.216,02 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e dois centavos), com data-base em 05.02.2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, na forma do artigo 21, caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, mantenham-se apensados ao principal, procedendo à baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.511384-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ANTONIO PEREIRA (Adv. ANGELA GUIMARAES DE SOUZA, CARLOS EDUARDO A MARTINS, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ausência de previsão no título executivo judicial, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconhecendo a inexistência de obrigação de fazer, extinguindo a execução iniciada por ANTONIO PEREIRA. Deixo de condenar o embargado na verba de sucumbência posto ter requerido a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, ao INSS para, querendo, executar a verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.511395-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ANTONIO PEREIRA (Adv. ANGELA GUIMARAES DE SOUZA, CARLOS EDUARDO A MARTINS, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria deste Juízo (fls. 67/74).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargado à verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à inicial dos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.523010-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA FONTELES JUACABA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 6.960,46 (seis mil, novecentos e sessenta reais, quarenta e seis centavos), com data-base em 29/11/2005, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.522901-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x SYLVIA DOS SANTOS PINTO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no valor de R$ 6.441,66 (seis mil, quatrocentos quarenta e um reais, sessenta e seis centavos), com data base em 17.01.2006, sem prejuízo de ulterior atualização. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento dos honorários, arbitrados em 5% sobre o valor atribuído aos embargos. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813844-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x VALDIR MACIEL ALMEIDA (Adv. ROGERIO TEIXEIRA NAHAS, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813871-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x FRANCINET FRAGELLI LEITAO (Adv. WALDYR FERREIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813872-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ANTONIO GUIMARAES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 89.0002092-7 NILSON JULIO QUEDO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2008 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor devido a título de principal e respectiva verba sucumbencial à fl. 83, levantados por meio dos alvarás expedidos às fls. 88/90, bem como do valor devido a título de diferenças, por meio do precatório n.º 99.02.274470-6 e requisitórios de fls. 262/264 e 267, pagos por meio dos alvarás de fls. 172/173, 253, 260, 279/280, 282 e 325, conforme abaixo discriminado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n[...] \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 89.0008698-7 ABEL JULIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, MARILANDA PIRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o co-autor Mário Julio de Matos Ramos, por mandado, no endereço fornecido à fl. 446, cientificando-o do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 90.0000472-1 ALFREDO FRANCISCO TOVELINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que fiquem cientes dos Requisitórios cadastrados e conferidos (fls. 388/390), devendo o INSS, na prazo que lhe conferir, tomar ciência da sentença de fl. 376 e apresentar os dados necessários para a devolução da quantia depositada, conforme comprovante de fl. 324.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o transito em julgado da sentença de fl. 376.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 90.0004292-5 ALUIZIO COSTA MAIA (Adv. DENISE VALENTE CAVALCANTE, DEBORA LACS SICHEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição do INSS de fls. 208/209 e cálculos de fls. 210/214.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 93.0025824-9 ROBERTO SOUTO QUEIROZ E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n53 - 96.0009058-0 CID BENIGNO COSTA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 6º, 1ª parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 96.0014902-0 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 6º, 1ª parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça concedida (fl. 28), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.534416-1 MARIA BERNADETE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.513896-6 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir o despacho de fl. 20, sob pena de extinção, nos termos do disposto no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação do Autor, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.520650-9 EMERSON NEVES E OUTRO (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA) x FRANCISCA ROSA LIMA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 110: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDefiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de vista formulado pelo patrono da co-autora Francisca Rosa Lima.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.520790-3 MARIA LEDA PEDROSO THOME (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.528522-7 ELICIO HIPOLITO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.537406-6 BENEDITA DA SILVA BATISTA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.008820-6 IEDA VIEIRA CORREA (Adv. NORMA PIRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518676-3 ROMILDO ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524866-5 ANTONIO ANDRADE SUAREZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530694-0 INAH DE PAULA SANTOS GUEDES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537374-5 JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.800374-0 IVANITE NUNES (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 160.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de intimação para o Perito do Juízo, informando-o que a realização da perícia está suspensa até confirmação, pelo Juízo, acerca da existência do local onde deveria realizar-se.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.805402-3 JOSE HONORIO CAMELO BORBA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.813432-8 DJALMA BARBOSA DA SILVA (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reajuste do benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido sob o n.º 72062819-9 (fl. 04). Atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.803870-8 MANUEL DA PIEDADE ABREU (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.807058-6 JOAO CARNEIRO BARBOSA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 46: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato, excluindo o nome dos advogados anteriormente constituídos.\r\n\r\nÀ parte autora, conforme requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.812170-3 AGOSTINHO JOSE DE SOUZA VIEIRA (Adv. MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS, ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) regularizando sua representação processual;\r\n\r\n2) apresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça.;\r\n\r\n3) fornecendo cópia do CPF; e\r\n\r\n4) indicando o endereço no qual o patrono receberá as intimações, na forma do art. 39, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.812756-0 VALDECIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.813014-5 SUELI CARVALHO COSTA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando o restabelecimento imediato, em favor da AUTORA, do benefício de auxílio-doença, concedido sob o n.º 529.523.797-0, suspenso em agosto de 2008 por não ter sido reconhecido o direito a prorrogação do mencionado benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (fl. 32).\r\n\r\nÀ fl. 62 foi juntada a informação da qual se afere que a Autora recebe, regularmente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido sob o n.º 115.804.789-1, conforme fl. 63.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, realizando uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e analisando os documentos juntados com esta, não antevejo plausibilidade jurídica do direito pretendido, para deferir a tutela de urgência pleiteada, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 124, I, da Lei n.º 8.213/91, é vedado o acúmulo de aposentadoria com auxílio-doença. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.813718-8 GILCENIR PEREIRA DA COSTA (Adv. JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO, MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu alegado companheiro Marcos Aurélio Tavares Guerra. Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais ).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nQuebra 75 - 2008.51.01.813726-7 EDITH ROZA FERNANDEZ (Adv. GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA, KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o recálculo da RMI do benefício de pensão por morte concedido sob o n.º 010.906.475-5. Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.090,72 (vinte e quatro mil noventa reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n76 - 2008.51.01.811160-6 L OREAL (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, JACQUES LABRUNIE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, a caução prevista no artigo 835 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 05 (cinco), comprovar o recolhimento da caução.\r\n\r\nEm igual prazo, regularize a representação processual, juntando a tradução do instrumento de mandato e comprovando que o subscritor do mesmo possui poderes para outorgá-lo, bem como apresentando cópia traduzida do estatuto social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.813868-5 RUBBERPLAST IND/ COM/ LTDA (Adv. EFIGENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x OSVALDO SCALFO EPP E OUTRO. . Tendo em vista que o pólo passivo é composto por 02 (dois) réus, mas somente foi apresentada 1 (uma) cópia da petição inicial, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição vestibular, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n78 - 88.0001472-0 LUCIA XAVIER DA SILVEIRA LUCCI TALOCCHI E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Forneça a habilitanda Ângela Teresa Lamas, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do seu documento de identidade, do seu CPF e da certidão de óbito do co-autor Antonio Lamas Filho.\r\n\r\nAtendida a determinação, ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de fls. 214 e 831/832 e documentos acostados (fls. 215, 221/222).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.530172-8 RONALDO CARVALHO GOMES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fls. 203/204: \r\n\r\nComo o próprio IMPETRANTE reconhece às fl. 185/187, seu pedido, na presente ação mandamental, limitou-se à conversão em aposentadoria especial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que lhe fora concedido administrativamente. Como também por ele reconhecido, os efeitos financeiros, com respeito a cuja liberação o mesmo ora busca socorrer-se do Poder Judiciário, ainda em sede desta ação mandamental, são decorrentes de decisão da 6ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CAJ/CRPS), conforme se verifica às fls. 45/47.\r\n\r\nDescabe a este Juízo, neste mandamus, apreciar e diligenciar quanto aos efeitos financeiros da decisão administrativa da 6ª CAJ/CRPS. Descabe, portanto, qualquer ação deste Juízo junto ao IMPETRADO quanto ao assunto. Não apenas os referidos efeitos financeiros não foram objeto do pedido no presente processo, como também, ainda que tivessem sido, não mereceriam ser acolhidos, dado que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF).\r\n\r\nAdemais, não é possível inovar no pedido na presente fase processual, como parece pretender o IMPETRANTE.\r\n\r\nCaso não logre êxito em obter a liberação do PAB relativo aos atrasados que lhe forem eventualmente devidos na via administrativa, o ora IMPETRANTE poderá, querendo, mover ação própria com esse objetivo. Nesse mesmo sentido a determinação contida ao final da decisão monocrática de fl. 143, que lhe ressalvou “o direito de socorrer-se ao Judiciário pelas “vias ordinárias” para pleitear o recebimento de eventuais efeitos financeiros anteriores à impetração”.\r\n\r\nResta, portanto, INDEFERIDO, o requerimento, de fl. 204, de que o IMPETRADO seja intimado a esclarecer por que razão o complemento positivo noticiado à fl. 170, referente ao período de 28/09/1996 a 31/08/2002, não lhe foi pago até a presente data, conforme alega o IMPETRANTE.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.500750-5 IVETTE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - DEL CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . A partir da EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100 e parágrafos da Constituição da República, operando-se por meio de Ofício Requisitório, independentemente de se realizarem pela via de precatório ou de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nNestes termos, à Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, promover a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.808685-1 TERESINHA VASCONCELOS DA FONSECA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconhecendo a incidência da coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512 /STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.813170-8 CELSO JOSE DA CUNHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . I - RELATÓRIO\r\n\r\nCELSO JOSÉ DA CUNHA, qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente-Executivo do INSS - Gerência Executiva Rio de Janeiro - Centro que suspendeu o benefício previdenciário que, segundo alega, lhe fora concedido legalmente.\r\n\r\nEm sua causa de pedir sustenta o IMPETRANTE que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/043.172.044-4, DIB: 14/03/1991, fl.18), que vinha recebendo, regularmente, há 17 anos, foi indevidamente suspenso a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nAduz que o ato da autoridade apontada como coatora foi arbitrário, sob o fundamento de que teria sido praticado sem que tivesse ocorrido uma efetiva apuração das suspeitas de irregularidade aventadas pelo INSS quanto à concessão de seu benefício e sem que houvesse sido produzida prova documental alguma apta a afastar a legalidade do processo concessório. Assim sendo, a seu ver, a suspensão do benefício se teria dado “POR SIMPLES SUSPEITAS E MERAS DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS” (fl. 04).\r\n\r\nRelata o IMPETRANTE que estão registradas no CNIS as contribuições de 01/1985 a 02/1991, e que os períodos impugnados pelo INSS (a saber: 01 a 12/1962, 01/1965 a 05/1969 e 01 a 10/1976) são anteriores ao início do CNIS. Refere, ademais, que os carnês relativos aos citados períodos impugnados lhe teriam sido roubados por ocasião de um assalto por ele sofrido, cujo registro de ocorrência se deu em 16/06/1995 (fl. 37). \r\n\r\nConclui o IMPETRANTE que teria havido desrespeito ao procedimento administrativo, de vez que este teria sido tratado pela Autarquia Previdenciária como uma mera formalidade, não tendo a mesma sequer analisado os documentos por ele entregues, infringindo, destarte, a seu entender, os princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/15, acompanhada de procuração (fl. 16), de declaração de hipossuficiência econômica com vistas à gratuidade de justiça (fl. 17) e de outros documentos (fls. 18/43).\r\n\r\nÈ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nComo é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei 1.533/1951, art. 7º, inciso II). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, ao que procedo a seguir.\r\n\r\nVerifico nos autos que a inclusão da referência aos carnês do INSS, no Registro de Ocorrência que noticiou o roubo sofrido pelo IMPETRANTE, se deu por aditamento, em 21/05/1998 (fl. 37), e não à época do fato. Constato, ademais, que a inclusão das guias de recolhimento 01/62 a 12/62; 01/65 a 05/69; e 01/76 a 10/76, dentre os objetos roubados no referido assalto, também se deu por aditamento, na data de 25/10/2006 (fl. 38).\r\n\r\nA análise dos documentos de fls. 26/35, bem como do documento de fl. 39, que registra estarem sendo “deixadas” no processo administrativo, na data de 31/10/2006, posteriormente, portanto ao aditamento realizado em 25/10/2006, dentre outros documentos, as guias de 06/68 a 05/69, que se encontram entre as declaradas pelo IMPETRANTE como tendo sido roubadas por ocasião do assalto por ele sofrido. \r\n\r\nHá, assim, por óbvio, uma flagrante inconsistência no relato do IMPETRANTE, a afastar o fumus boni iuris, visto que as guias de 06/68 a 05/69 não poderiam, a um só tempo, ter sido roubadas em 1995 (fl. 38 c/c fl. 37) e estar sendo apresentadas ao INSS em 2006 (fl. 39).\r\n\r\nAusente o fumus boni iuris, primeiro fundamento do pedido liminar, desnecessário perquirir quanto ao periculum in mora, dado que os requisitos para a concessão da liminar são cumulativos.\r\n\r\nConcluo, assim, que não merece prosperar o pedido de liminar.\r\n\r\nQuebra III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO a liminar, por não restar atendido o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964 e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.813842-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE PEREIRA PIRES (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.813843-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA MARTINS ARQUETE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.813845-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x SILVIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.813846-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MARGARIDA BAPTISTA BARREIRO DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 88.0017145-1 JOSE TEIXEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 132.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n88 - 89.0010976-6 LUDGERO FELIX DA COSTA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n89 - 89.0014016-7 EMILSON BARBOSA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 114.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n90 - 90.0015681-5 JOSE PINTO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 97.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n91 - 90.0046518-4 CLEZIO VIEIRA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 85.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n92 - 91.0115452-4 VALDYR CHRISTANI (Adv. MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 44.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para manifestarem-se.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n93 - 92.0027809-4 MARIA AVELINA GARCIA GAGO (Adv. LIBERATO ALEXANDRE DO ROSARIO, CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 145.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, cumpra-se, no que couber, o despacho fl. 138.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n94 - 93.0024552-0 NEWTON BRAGA DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 88.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares....”\r\n\r\n95 - 96.0002475-8 ONDINA GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 88.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n96 - 99.0005644-2 LEA CUCINELLO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 90.\r\n\r\n“...ao Autor para, com eles concordando, dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe deles discordar, apresente no mesmo prazo sua planilha de cálculos (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº 11.232/05), requerendo a citação do INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n97 - 2000.51.01.523691-0 NORMA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 237.\r\n\r\n“Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, à fl. 210....\r\n\r\n...substituindo o Autor pela sucessora habilitada NORMA DE OLIVEIRA AUGUSTO, CPF nº. 028.503.787-04.\r\n\r\nCumprida a determinação, à parte autora para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n98 - 2001.51.01.531179-1 HELIO PECLE BARROSO (Adv. MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS, MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 156.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n99 - 2003.51.01.506824-8 FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ANA LUCIA PAZOS MORAES, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI, INES MARIA IANNI RODRIGUES, ROSANA TOSTES MACHADO, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE, NILSON CESAR LOUREIRO CARNEIRO, RODRIGO DOS SANTOS PAIVA, RODRIGO NOGUERA FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 150.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n100 - 2004.51.01.534617-4 MAURICIO WERNECK BARRETO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 90.\r\n\r\n“...à parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n101 - 2006.51.01.539654-0 UBIRATE DUARTE E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 66.\r\n\r\n“Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 99.0059949-7 (11ª VF), nº 2005.51.51.088395-0 (6º JEF), nº 2004.51.51.062069-6 (6º JEF), nº 2004.51.51.059766-2 (6º JEF), nº 2005.51.51.079850-7 (7º JEF), nº 2005.51.51.002153-7 (7º JEF) e nº 2004.51.51.062060-0 (9º JEF).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n102 - 2007.51.01.805445-0 SILAS GARCIA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 85.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 2002.51.01.500423-0 PAULO SANTANA CALDAS E OUTRO (Adv. OLGA PEREIRA DE ANDRADE, MILTON JORGE RISSO, SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 119.\r\n\r\n“...HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 97 e 106....\r\n\r\n...substituindo a Autora pelos sucessores habilitados PAULO SANTANA CALDAS, CPF 410.271.677-72 e ROSANGELA DE SANTANA CALDAS, CPF 603.254.457-53.\r\n\r\nAtendida a determinação, aos sucessores acima habilitados para, querendo, darem início à execução por quantia certa.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2005.51.01.526986-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ADEMILSON ALVES NOGUEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, ANANDA COSTEIRA GALVAO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 51.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n105 - 2006.51.01.537615-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ARY PEREIRA GUIMARAES (Adv. JOSE PERELMITER, VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO, KAREN DO AMARAL PERELMITER). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 38.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 674303"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0924157-4 AMARO DUARTE DA COSTA E OUTROS (Adv. ABILIO MINUCCI TEIXEIRA, ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Os autos encontram-se disponíveis na secretaria do juízo para extração de cópias, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 88.0003076-9 EDEMILSON ANTONIO FERREIRA SALGADO E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, ROSANE DE LIMA FONSECA, MONICA FONSECA COLONEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da noticia do óbito do autor EDEMILSON ANTONIO FERREIRA SALGADO (fls. 509) , suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n3 - 88.0016812-4 ANTONIO FRANCISTO CHAVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor ANTONIO FRANCISCO CHAVES, (fls.276), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n4 - 88.0020999-8 CLEUZA STELLET MESQUITA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 88.0027997-0 ADELAIDE DE JESUS MEDEIROS E OUTROS (Adv. OSCAR MELIDO, LEDA MENEZES SAMPAIO, MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 89.0001856-6 PORCINA TENORIO DE MOURA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 89.0013366-7 HERBERT DE AZEVEDO MALTEZ E OUTROS (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.310. Indefiro o requerido, com base nos §§ 2.º, 5.º e 6.º do artigo 128 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 10.099/01, sendo certo que o pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica em total quitação do débito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 89.0026962-3 AGNELLO KASTRUP E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fls 297. Defiro a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n9 - 90.0015793-5 CARLOS GENTIL MONTEIRO (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 91.0010176-1 TEREZINHA DA COSTA SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, JOSE ANTONIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria para reelaboração dos cálculos, nos moldes da decisão proferida pelo Eg. Tribunal (fls. 96/100), essa apresentou o laudo de fls. 104/108, que atingiu o valor total de R$ 2.815,91 (dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 111 e 114).\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 2.815,91 (dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e um centavos), constante do laudo de fls. 104/108.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n11 - 91.0017569-2 MAYLTON BARBOSA BRAGA E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12 - 91.0023489-3 SERGIO DANTAS DE SOUZA (Adv. ELCIR O. RIBEIRO, AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Expeçam-se os alvarás de levantamento, observando-se os valores constantes do ofício anexado às fls. 109.\r\n\r\nQuebra 13 - 92.0057758-0 EUNICE DA CUNHA REIS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 94.0023312-4 AILTON LUIZ SANTOS DE SOUZA (Adv. MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Fls.132 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n15 - 95.0001377-0 ALTAIR LEKAR MENDONCA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 96.0009838-7 ANNA RODRIGUES GOMES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, JOAO FRANCISCO ALBINANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 97.0000723-5 CIRIO FREITAS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0003275-4 MARCIA SANTIAGO QUINTAL (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls.233. Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n19 - 98.0006502-4 MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. CLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0029208-0 MARLI DOS REIS ARAUJO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 98.0032682-0 MARIA AUSENDA ALMEIDA DE SOUSA CORREIA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 302/303. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 99.0000418-3 JOSETE JEINE DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.502924-2 JANAINA RODRIGUES DOS REIS REP/ ALZENIRA RODRIGUES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.508529-4 JOENIS GOMES NETO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.530589-8 ARMANDO ANTUNES PINA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.530878-4 MARIA AMELIA PAULINO DE MORAES REP/ P/ DIONE PAULINO DE MORAES (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 137/139.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507264-9 JOSE GILSON ROSA DE MENDONCA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por JOSÉ GILSON ROSA DE MENDONÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507974-7 ANELISE DE ARAUJO COSTA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500975-0 MARIA AMELIA DA CONCEICAO SARAIVA (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.99. Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504957-7 NATALIA INNA MARIA KARAKAS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG para o dia 12/11/2008, às 16:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, nº 142, Niterói/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800503-6 ALBERTO CORREIA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808450-7 ANA MARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808732-6 MARCOS DA SILVA NUNES REP/ P/ AUREA LAUREANO DA SILVA NUNES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pelo Dr. GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG para o dia 10/11/2008, às 14:00 horas, no consultório localizado na Av. das Américas, nº 8445, sala 910, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808812-4 MARIA LUIZA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808821-5 MANOEL SANTANA DE SOUSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808858-6 MARIA TERESA DE ALMEIDA HIOTTE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.808955-4 ELISENE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808971-2 PATRICIA MARTINS DE SOUZA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808981-5 SYLVIO COLLARES DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810907-3 MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810999-1 ELIZEU MARQUES DA GAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813177-7 RAFAEL BENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.813285-0 ADINOELSON SIMAS GOMES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.800029-8 MARILENE SOARES ESTEVES (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.800222-2 DANIEL GALLART JUNIOR (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.800297-0 ANTONIO DE SA MARQUES MARTINS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.801628-2 UBIRAJARA FERNANDES (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 89.0037609-8 ALCEU LEAL E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x JOSE CABRAL DE ALENCAR E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x EVANILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELAINE COHEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos demais autores, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669520"
                            ],
                            "669521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0008363-0 CARLOS DIAS PECANHA E OUTROS (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO, ROBERTO MARIO MARTINI COSTA, SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fls. 220/223 - Diga a parte autora.\r\n\r\n2 - 90.0054232-4 DALVA FRANCISCO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Tendo em vista que o contrato de fls. 130 não estipula valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pela autora, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\n3 - 92.0078745-2 HELIO SEBASTIAO OBERLAENDER E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos demais autores, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 92.0078771-1 RUBENS CARNEIRO BONFIM E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls.270. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 93.0000736-0 ALFRED MERZ (Adv. TANIA MARIA FREITAS F. COELHO, VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0012904-0 CARLOS HUMBERTO BALDESSARINI (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\n1) Providencie a Secretaria a conversão do RPV 51.00039.2008.000440 (fls. 133) em depósito judicial.\r\n\r\n2) Em face da notícia de óbito de fls. 137/138, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n7 - 94.0012496-1 MARIA ELISA RODRIGUES MALMESTROM (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Sobre a habilitação requerida às fls. 199/207, diga o INSS.\r\n\r\n8 - 97.0002432-6 JONIL FEYDIT VIEIRA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0005796-8 CREUSA RODRIGUES VIEIRA KOPKE (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, MARGARIDA PENHA CARNEIRO, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA) x JANETE ALVIM C MAGALHAES (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.312/319. Diga a parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0032627-8 NEUSA MARIA GOMIDE BAPTISTA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.514488-6 RANULFO NERY DOS PASSOS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.530340-3 DELACY RODRIGUES DE ANDRADE PINTO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.539191-6 ORIVALDO BUENO PAPA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.511068-3 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.505220-1 ISAAC DE OLIVEIRA EMERICK (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o autor sua representação processual, em 5 (cinco) dias, devendo, ainda, manifestar-se a respeito das alegações do Contador Judicial..\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512220-3 GILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512803-5 SAMUEL FRANCO (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512836-9 ARLINDA VALENTE MORATO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.516650-4 WILMA CARDOSO PONTES (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.105/106. Diga a parte autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519095-6 HELIO PEREIRA BRANDAO (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.68/72. Diga o autor.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519641-7 ELISABETH MOREIRA WERNER (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522816-9 VALDEMIR DA SILVA LUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504413-0 ANTONIO DE SOUZA NEN (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504736-2 LUCIANA SEABRA AGUIAR (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 119. Defiro.\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico psiquiatra Dr.GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.524355-2 JOSE AUGUSTO PEREIRA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 110 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530763-3 JOSE ENRICO MELLO QUARTI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.800743-4 CIPRIANO DE ALMEIDA GUEDES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.803053-5 ALAIDE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803872-8 LEO WAINER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.803996-4 CARLOS ALBERTO CASTELLO BRANCO (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.44/48. Diga o autor.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805499-0 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES GAZONI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805667-6 ELCI GOMES VIDAL (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808426-0 ROBSON SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808718-1 JOVEM RODRIGUES FERRARIS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808865-3 JACINTHO FLÁVIO DE ARAUJO DANTAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808932-3 ERLY CANELLAS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.808985-2 CAMILO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808987-6 SERGIO GONCALVES DIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810131-1 JORGE BARDAGUE TRIUMPHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.61 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810457-9 REGINA FERNANDES BOTTINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810688-6 NILO SERGIO RODRIGUES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813189-3 FLAVIO DE BONA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.074559-7 MARIA IZABEL GONÇALVES CALHEIROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.076758-1 KEITY MICHELLE LIMA MATA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 113. Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos para marcar a realização do exame pericial.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.807856-1 MARCO ANTONIO BOTELHO SALGADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810478-0 SANDRA SILVA DOS SANTOS (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0148218-1 SALVADOR COSENTINO E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para manifestação sobre o despacho de fls. 189, requerida pelo Dr. Flávio Brito Brás (OAB/RJ 113787).\r\n\r\n48 - 92.0057710-5 FELIPPE REGO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 93.0015839-2 ROGERIO FERREIRA BESSA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fls.200/201. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 97.0110765-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x MOACYR FERREIRA SIMOES E OUTRO (Adv. JOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805670-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x FRANK SCHAEFFER (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.810303-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x CLAUDIONOR CONCEICAO DA SILVA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 669521"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503806-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSÉ RENATO MAMEDE NOVAL (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x RAUL PASSOS MADEIRA DE LEY (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ). . Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa dos réus José Renato Mamede Noval e Raul Passos de Ley à fls. 387.\r\n\r\nComo a defesa manifestou o desejo de apresentar suas razões recursais na 2ª Instância, nos termos do art. 600, §4º, do CPP, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503380-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x EDIMILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA x JOSE NILDIVAN OLIVEIRA SANTANA (Adv. LUIZ GUARACY BARBIERI, LUIZ ALBERTO BARBIERI) x COSME DA CRUZ PASSOS x FRANCISCO DANILLO COSTA DE ALMEIDA. . Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa de JOSE NILDIVAN OLIVEIRA SANTANA à fls. 1010.\r\n\r\nIntime-se, por publicação , a defesa de JOSE NILDIVAN para apresentar suas razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para contra-razões.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desmembramento do presente feito em relação aos réus FRANCISCO DANILO COSTA DE ALMEIDA , EDIMILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA e COSME DA CRUZ PASSOS, nos termos do art. 366 do CPP, com cópias do auto de prisão em flagrante, da denúncia, do recebimento da denúncia, dos mandados de prisão expedidos, dos termos de suspensão do processo em relação ao art. 366 do CPP, da sentença e do presente despacho para fins de remessa a SEDRJ.\r\n\r\nApós o desmembramento, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805488-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x THAISSA ROTHIER DUARTE BAMMERT (Adv. MARCO ANTONIO MAGIOLI). . \r\n\r\nAnte a certidão de folha retro, decreto o abandono da causa pela advogada, Dr(a) MARIA AMALIA DOS SANTOS SOUZA , OAB/RJ 99.779, pela defesa do acusado CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ comunicando o abandono da causa, instruindo o ofício com as peças pertinentes.\r\n\r\nIntime-se o acusado para constituir advogado para apresentar as alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não o faça, dê-se vista a Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. \r\n\r\nCom a apresentação dos memoriais pelo réu CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA ,venham os presentes autos conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n4 - 2006.51.01.509600-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x HUMBERTO CURY SAADE (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA). . (Fl.429): Intimem-se as partes de que foi designado o dia 05/11/2008, às 16h:30min., pelo Juízo Deprecado da Vara Federal Criminal de Florianópolis, a oitiva da testemunha arrolada pela defesa JOSÉ FRANCISCO DE CASTILHO NETO, nos autos da carta precatória nº 2008.72.00.010424-8.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513550-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x FRANCISCO IVAN PASSOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. BRUNO SACCANI). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.01.513550-0 \r\n\r\nEm atenção ao contraditório, diga o MPF sobre a terceira reiteração desta defesa (fls. 593/594) ou se pretende ratificar os termos de sua promoção de fls. 601/604, exarado nos autos da Medida Cautelar nº. 2008.51.01.800555-7, inclusive o trecho em que sugere a prática de litigância de má-fé.\r\n\r\nEm tempo, considerando, a promulgação da Lei nº 11.719/2008, publicada no DOU de 23/06/2008 e a necessidade de ajustar o presente feito ao novo rito do CPP, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/11/2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a última testemunha de acusação a ser ouvida neste Juízo, GERSON TOLLER GOMES, uma vez que o MPF, na promoção de fl.586, insistiu na sua oitiva, alegando, em síntese, que a decisão proferida nos autos do HC (Fls.536/537), não contemplou a testemunha GERSON TOLLER GOMES.\r\n\r\nAssim, por força do Habeas Corpus em tela, somente as oitivas das testemunhas de acusação, MARCO A S. MARZO e CECÍLIA S. MARZO foram impedidas no presente feito.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela defesa dos acusados, à exceção das testemunhas SÍLVIO ALFACE NETO, JOSÉ FRANCISCO CASTILHO NETO, HILTON KASAI e CLÁUDIA CHAGAS, que deverão ser inquiridas por carta precatória.\r\n\r\nIntimem-se os acusados.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência da presente decisão, bem como para se manifestar, nesta ação penal, sobre o teor do seu terceiro parágrafo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 675138"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000060\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.517860-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x MIGUEL NOVAES DE ALMEIDA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO). . Diante da vigência da nova lei 11.719/2008 retire-se o feito de pauta, ficando designado o dia 24/06/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, devendo o réu ser intimado da nova data e para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNotifiquem-se as testemunhas arroladas pela acusação e as que porventura venham a ser arroladas pelo acusado em sua resposta. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515788-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO, MARCELO CORREA FINOCCHI, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x PAULO ASSUMPCAO LEITE x ALOYSIO DE OLIVEIRA (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (Adv. RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x ANA JULIA DE CASTRO BARRETO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER) x MARILSO LEON BLUM (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, VITOR MELLO LEON BLUM). . Diante da vigência da nova Lei 11.719/2008, convolo a audiência designada para o dia 24 de novembro de 2008, às 14:00 horas, em instrução e julgamento, e, em conseqüência, indefiro o pedido de dispensa da acusada Ana Júlia, eis que poderá a mesma ser reinterrogada.\r\n\r\nIntimem-se também as testemunhas arroladas pelas defesas, assinando o prazo de 5 (cinco) dias para a ré Ana Júlia qualificar suas testemunhas ainda não qualificadas, fornecendo seus endereços, sob pena de, não o fazendo, ser interpretado o silêncio como desistência da prova. \r\n\r\nCumpra-se fls. 5425 no que se refere aos ofícios de praxe para tentativa de localização das testemunhas Elizeu, Paulo e Genildo.\r\n\r\nProceda a secretaria à pesquisa requerida pelo MPF às fls. 5442vº, dando-se-lhe vista dos autos em seguida, devendo, ainda, este órgão se manifestar sobre as diligências negativas de fls. 5444vº e 5480.\r\n\r\nPor fim, manifeste-se o réu Ronald sobre a certidão de fls. 5481, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência à Defensoria Pública.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501540-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x FERNANDO CARLOS ANTUNES FARO (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL, PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR). . Diante da vigência da nova lei 11.719/2008 retire-se o feito de pauta, e cite-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.517674-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x ANTONIO JORGE COSTA (Adv. OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO). . Digam os réus sobre o pedido de suspensão do curso do presente processo (fls. 483/485). Após, voltem.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.505824-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PAULO AMERICO TAVARES DE LEMOS (Adv. ALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS). . Designo o dia 02/07/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509606-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HWANG HSU LUAN CHIAO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR). . Fls. 174/176: Diante da vigência da nova lei 11.719/2008 retire-se o feito de pauta, ficando designado o dia 03/06/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, devendo o réu ser intimado da nova data e para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNotifiquem-se as testemunhas que porventura venham a ser arroladas pelo acusado em sua resposta. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.814199-4 RODRIGO SCABBIOLO MARCHIORI (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. . SENTENÇA PROFERIDA EM REGIME DE PLANTÃO ÀS FLS. 71/72, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA:\r\n\r\n“Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Scabbiolo Marchiori contra ato do Comandante do Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro para que “se faça cessar imediatamente o constrangimento, com restituição do direito fundamental à locomoção do paciente”. Requer, ainda, “inspeção judicial, para que seja verificada a grave situação do paciente e o local em que esta encarcerado ...” (sic. fls. 04/05)\r\n\r\nO requerimento de habeas corpus defende a ilegalidade da punição de 08 dias de prisão rigorosa aplicada pelo Comandante em virtude das faltas ao serviço nos dias 29/08/08, 01/09/08, 02/09/08, 04/09/08, 10/09/08 e 28/09/08, conforme Ocorrência de fl. 17, o que caracterizaria abuso de autoridade. Alega que vem sofrendo constrangimentos e humilhações perante seus pares.\r\n\r\nInicialmente, insta destacar que ao Poder Judiciário só cabe o exame de legalidade da punição disciplinar, visto que o artigo 142, § 2º, da Constituição Federal de 1988, veda a interposição de habeas corpus em relação a punições disciplinares quando afeto ao exame do mérito do ato administrativo instituidor da punição militar. Somente o ato administrativo viciado pela burla ao Princípio da Legalidade Estrita, que informa o Poder Público no exercício da sua soberania, é passível de exame e controle pelo Poder Judiciário, inclusive pela via do habeas corpus. \r\n\r\nDesta feita, compulsando os autos, não constato ilegalidade na pena de prisão aplicada pelo Comandante do Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro, eis que foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme se depreende dos documentos de fls. 59/63. \r\n\r\nVerifico, ainda, da leitura das informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 24/33, bem como do documento de fl. 56, que o militar foi dispensado por um período de 60 dias, a contar de 26 de junho de 2008, somente para o serviço armado, noturno (inclusive pernoite), embarque em navios, manobras operativas, direção de veículos e operação com maquinário de precisão, não estando, portanto, dispensado para todos os serviços e da obrigatoriedade do cumprimento do expediente em quartel. \r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que as transgressões disciplinares do militar, ou seja, as faltas ao serviço nos dias 29/08/08, 01/09/08, 02/09/08, 04/09/08, 10/09/08 e 28/09/08, conforme Ocorrência de fl. 61, ocorreram após expirar o prazo da licença de 60 dias, que findou em 24 de agosto de 2008, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da punição disciplinar. \r\n\r\nEste também é o entendimento do Ministério Público Federal, que em sua manifestação observa que “estão presentes os pressupostos da punição disciplinar militar em questão, sem adentrar no exame de mérito, por óbvio que foge ao controle do Poder Judiciário”. (sic. fl. 70)\r\n\r\nDesta forma, entendo que não restou configurada ilegalidade na conduta do Comandante do Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro, já que a punição aplicada ao militar seguiu os trâmites legais previstos na legislação castrense.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS postulada.\r\n\r\nEncerrado o plantão de final de semana, remetam-se os autos à 3ª Vara Federal Criminal.”\r\n\r\n(ASS.: DR. JOSÉ CARLOS ZEBULUM - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 27ª VARA FEDERAL - EM REGIME DE PLANTÃO)\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 675148"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801317-7 JUSTICA PUBLICA x ALDO RUBEN JUNCO (Adv. CARLOS GUSTAVO GONCALVES DE SOUZA). . Fl. 465v: Oficie-se ao Consulado Geral Argentino, conforme requerido pelo MPF no último parágrafo da manifestação de fls. 438/439.\r\n\r\nAnte a manifestação de fl. 471, intime-se o Dr. Carlos Gustavo Gonçalves para regularizar a representação no prazo de cinco dias. \r\n\r\nFl. 474: compulsando os autos, verifico que a Dra. Martha Lidório Mouta atuou, nos presentes autos, como intérprete do réu em 3 (três) oportunidades, quais sejam: intimação do réu para apresentação de defesa prévia, realizada no Presídio Ary Franco, em 19/06/2008, das 14h às 17h30min (fl. 112v); audiência de instrução, realizada no dia 06/08/2008, das 13h30min às 16h30min (fl. 391); intimação do réu da sentença condenatória, realizada no dia 19/09/2008, das 14h30min às 15h30min, (fl.470). Desta forma, é devido à intérprete o valor de R$ 199,58 (cento e noventa e nove reais e cinqüenta e oito centavos)de acordo com a Tabela III da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho de Justiça Federal. Intime-se. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nFl. 477: defiro. Oficie-se à Polícia Federal, autorizando a incineração do entorpecente apreendido, inclusive das roupas apreendidas, as quais encontra-se acondicionada a substância entorpecente, com a manutenção de pequena parte para eventual contraprova, tudo mediante termo circunstanciado a ser encaminhado a este juízo dentro de 10 (dez) dias após a realização do ato.\r\n\r\nProceda a Secretaria à renumeração dos autos a partir da fl. 272, tendo em vista a incorreção apresentada.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para que se manifeste acerca da destinação do celular apreendido e que se encontra acostado à contracapa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 674355"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803321-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA). . Fls. 290/291: defiro. Dê-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802518-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x VALERIA OLIVA DOS SANTOS FONSECA (Adv. FLAVIA CORDEIRO DE MELO). . Entendo que a causa de aumento de pena existente no art. 171, § 3º, do CP, afasta a aplicação da norma do art. 89 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nA denúncia descreve de forma suficientemente clara a conduta da ré.\r\n\r\nOs argumentos articulados pela ré em sua resposta não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2008, às 13h30min., para AIJ.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.500636-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CELI CRESPO CAMPANHA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de CELI CRESPO CAMPANHA de que foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n“Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de CELI CRESPO CAMPAINHA, ao fundamento de que a sentença absolutória de fls. 419/430 foi omissa ao não dispor sobre o restabelecimento do benefício da acusada, suspenso pelo INSS.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA absolvição fundou-se no reconhecimento por parte deste Juízo de que as provas aos autos coligidas eram insuficientes para emissão de juízo de certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo, já que, dadas as circunstâncias que envolveram a concessão da aposentadoria da acusada, é possível que a acusada não tivesse conhecimento da consideração fraudulenta de vínculos empregatícios para a concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPortanto, o Juízo não concluiu pela licitude do benefício, mas somente que os elementos de prova constantes dos autos não seriam aptos à condenação, que exige, conforme cediço, um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do delito.\r\n\r\nDeste modo, não tendo este Juízo ordenado cautelarmente a suspensão do pagamento da aposentadoria da ré, e por extrapolar a jurisdição criminal da Justiça Federal a apreciação da regularidade de benefício previdenciário, não tem este Juízo competência para apreciar o ato administrativo de suspensão, cabendo à acusada, assim desejando, postular administrativamente ou mesmo ingressar com a ação própria.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos, rejeitando-os no mérito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2005.51.01.519060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x AROLDO MORAES DA SILVA JUNIOR (Adv. LENIR GOMES LEAL) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x RONALDO VASCONCELOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de PAULO ROBERTO a apresentar resposta aos termos da denúncia, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806889-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JAIME GARCIA DIAS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . \r\n\r\nFicam intimadas as defesas a indicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as diligências complementares à instrução que entenderem necessárias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.811553-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PERICLES FRUCTUOSO DE LIMA E OUTRO (Adv. RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO). . Fica intimada a defesa a, querendo, se manifestar em diligências, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 674876"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804253-0 PLANETA SAT TELECOM (Adv. PAULO AFONSO LOYOLA COSTA) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de reiteração de pedido de restituição de mercadorias apreendidas em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo nos autos nº 2008.5101805792-2. \r\n\r\nÀs fls. 102 foi deferida a restituição da quantia apreendida e das caixas descritas no item 27 do auto de apreensão nº02.\r\n\r\nÀs fls. 119/120 consta decisão deferindo, em parte, o pedido de restituição de bens, conforme especificado pelo Ministério Público Federal. Deferido ainda, a expedição de ofício novamente para ANATEL para esclarecimentos. \r\n\r\nResposta da ANATEL às fls. 138/139. \r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 156 verso, no sentido que seja mantido apreendido o restante dos bens tendo em vista que são objeto do crime narrado na ação penal já proposta. \r\n\r\nÀs fls. 158/159 a requerente requer a devolução dos itens da Tabela I e II da ANATEL que ainda não foram liberados, vez que todos os itens fazem parte, direta ou indiretamente, da atividade empresarial da empresa.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO\r\n\r\nComo bem salientado pelo Ministério Público às fls. 110/111 e 156 verso, os bens restantes, que não foram restituídos, devem ser mantidos apreendidos tendo em vista que são objeto do crime narrado na ação penal:\r\n\r\n“(...) vem esclarecer que os materiais legitimamente apreendidos, por força de decisão desse r. Juízo, identificados na relação de fls. 65/67, com a palavra SIM, significam que podem ser utilizados para retransmitir sinais de TV fechada, e independentemente de também eventualmente poderem ser utilizados para transmitir sinais de TV aberta, constituem objeto de crime e, portanto, não devem ser restituídos ao Requerente, como pleiteado. Ônus que aqueles que praticam atividade ilícita junto com atividade lícita têm que suportar, ainda que em prejuízo dessa última!” ( fls. 110/111 - grifei)\r\n\r\n“Outrossim, as demais informações de que certos objetos eram de uso exclusivo ou não de TV fechada são indiferentes, já que nos termos do parecer ministerial (fls. 110/111), acolhido por esse r.Juízo, tudo que servia para transmissão de canais de TV fechada, independentemente de ser de uso exclusivo ou não, devia manter-se apreendido, por ser objeto do crime narrado na ação penal já proposta.” ( fls. 156 verso - grifei)\r\n\r\nAlém do que, já foi proposta ação penal nº 2008.51.01.800784-0 para apurar o crime imputado aos réus, tendo sido recebida a denúncia e determinada a citação. \r\n\r\nÉ sabido que a Lei Processual Penal vigente determina que mesmo após o trânsito em julgado, se ficar comprovado serem produtos de crime as coisas apreendidas, não devem ser restituídas, ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé. Inclusive, o produto do crime ou de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com prática do fato criminoso, após a condenação é perdido em favor da União.\r\n\r\nO material cuja restituição ora é requerida, foi retido pela Autoridade Policial tendo em vista mandado de busca e apreensão expedido nos autos da medida cautelar de busca e apreensão nº 2008.5101805792-2. \r\n\r\nDiante do contexto probatório constato que a situação jurídica permanece inalterada no presente pedido de restituição. \r\n\r\nAssim sendo, havendo indícios de que as coisas apreendidas, in casu, são essenciais para o esclarecimento da prática do ilícito, deve-se resguardar a posse destas para posterior aplicação da legislação pertinente.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a judiciosa promoção ministerial de fls. 156 verso, e INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição dos itens da Tabela I e II da ANATEL, que não foram restituídos, formulado pela requerente às fls. 158/159.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY \r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806865-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (Adv. JULIANA CORREA RABELLO, DORA MARZO DE A. C. CORDANI, LUIZ FERNANDO S. E SOUZA PACHECO, PATRICIA MARTINS MACHADO) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Fls. 539, verso - DEFIRO.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional da 2.ª Região e solicite-se ao MM. Desembargador Dr. PAULO BARATA que se manifeste acerca da viabilidade de comparecer à sede deste Juízo no dia 18/11/2008 às 15:00 horas, e informe, em caso de inconveniência da data designada, local, dia e hora para a realização da audiência, nos termos do artigo 221 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503720-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DE MELLO AZEVEDO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU, evandro moreira pedrosa) x JOAQUIM ROQUE DOS SANTOS (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, MARIO NUNES AKIYAMA). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 496/498:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joaquim Roque dos Santos e Luiz Carlos de Mello Azevedo, qualificados às fls. 02.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restituição dos bens apreendidos (fls. 442/443), auto de apreensão às fls. 70/74, ao Ministério Público Federal para manifestação, após voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 674319"
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                                "JUÍZO FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0009.000001-1/2008, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, localizado na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro, tramitam os autos do processo nº 2007.51.01.811826-8, movido contra MARCELO RIBEIRO AYALA, brasileiro, marceneiro, nascido em 15/11/1972, filho de Fátima Nazareth Ribeiro da Silva, CPF nº 284.282.178-58, tido como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado, para que ofereça resposta por escrito à acusação que lhe é imputada no processo acima referido, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal (consoante alterações da Lei nº 11.719/2008), CIENTIFICANDO-O, ainda, de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo, na forma do parágrafo 2º do art. 396-A. E para que chegue ao conhecimento do réu ou de quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 07 de outubro de 2008. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem do MM.Juiz Federal da 9ª Vara Federal Criminal, Dr. José Eduardo Nobre Matta.\r\n\r\nId: 674260"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0015428-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. SILVIO LUIZ DE COSTA). . Ante a informação contida no ofício nº OFI.1031.000197-8/2008, expedido pelo juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ, proceda a Secretaria à anotação, na capa dos presentes autos, referente à indisponibilidade dos bens da empresa executada.\r\n\r\nApós, oficie-se em resposta informando acerca da providência adotada, bem como em relação à existência da penhora de fls.36/38, cujas cópias deverão instruir o expediente.\r\n\r\n2 - 99.0756112-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x CDC - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS (Adv. PAULO CESAR DE OLIVEIRA). . Ante o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.02.01.010724-1 e, tendo em vista a recente criação de varas especializadas em execução fiscal em São João de Meriti, remetam-se os presentes autos ao setor de Distribuição daquela Subseção Judiciária.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.529111-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Defiro a vista requerida pelo executado, em cartório, pelo prazo de 5 dias, devendo manifestar-se acerca da efetivação da reserva de crédito determinada à fl.29.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.529610-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Defiro a vista requerida pelo executado, em cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo manifestar-se acerca da efetivação da reserva de crédito determinada a fl. 39.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.529612-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte executada por 5 (cinco) dias, devendo a referida parte manifestar-se acerca da efetivação da reserva de crédito determinada à fl. 54.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 94.0067038-9 REGINAVES IND/ E COM/ DE AVES LTDA/ (Adv. SILVIO LUIZ DE COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Recebo a apelação interposta pela Fazenda Nacional no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.004634-2 CDC - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS (Adv. PAULO DESAR DE OLIVEIRA, VAGNER CASTRO MOURA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . Ante o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.02.01.010724-1 e, tendo em vista a recente criação de varas especializadas em execução fiscal em São João de Meriti, remetam-se os presentes autos ao setor de Distribuição daquela Subseção Judiciária.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505143-5 ISMAR CARDONA MACHADO (Adv. FRANCISCO JOSE PIO B. DE CASTRO, DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.519174-9 PONTO FIXO CONFECCOES LTDA (Adv. RONALDO DE MAGALHAES CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para regularizar a sua representação processual e, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526176-8 PENA BRANCA FAST FOOD S/A E OUTROS (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526754-0 CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO E OUTRO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Defiro o pedido de vista formulado pela parte embargante, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.513580-2 IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. SARAH BUENO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Intime-se a embargante para que informe se deseja produzir mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.514392-6 SEVES POSTO DE SERVICO LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal, devendo o embargante apresentar a prova documental mencionada à fl. 95.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.528245-8 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.528259-8 SHIPLOG LOGISTICA E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.501535-7 LUIZ CARLOS PINHO (Adv. TATIANA CASANOVA PINHO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Indefiro o requerimento de expedição de guia formulado pelo embargante a fl. 04, letra “b”, uma vez que cabe a própria parte a adoção da providência requerida.\r\n\r\nIsto posto, concedo prazo de 05 dias para a realização do depósito em garantia do juízo em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117 (PAB Fórum Criminal) vinculada à execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508668-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x BRITANNIA JUNIORS ESTUDOS ESPECIAIS DE INGLES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO, OLINDA PIRES BOTELHO). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510296-5 FAZENDA NACIONAL x VERSAT 963 MOVEIS E OBJETOS DE ARTES LTDA ME (Adv. VILMA DA SILVA BRAGA, RICARDO BRAGA FRANCA). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511224-7 SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Intime-se a Embargante para emendar a inicial na forma do art. 282, inciso V, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 668400"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.516335-0 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2008 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 720,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA, sem resolução do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Lei nº 8.844/94, art. 2o, § 4o.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao Exmº Sr. Relator do Agravo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0027150-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD, RODRIGO REIS MAZZEI). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fl. 183, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2, supra, diga a exeqüente sobre os créditos oferecidos à penhora (fls. 183/185), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0027662-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x HELIO PORTELA DA SILVA E OUTROS x SILVA PORTELA S/A IND/ COM/ (Adv. NAMEN JOSE COURY, CARLOS NABUCO B BICA DE BARCELLOS). . 1 - Retornem os autos à exeqüente para informar o valor atualizado da dívida, adequado à decisão de fls. 162/166, que determinou a redução da multa imposta ao executado para o percentual de 75%.\r\n\r\n2 - Cumprido, efetive-se o bloqueio, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), dos valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos executados já citados, SILVA PORTELA S/A IND/ COM, HELIO PORTELA DA SILVA e GUSTAVO MARQUES PORTELA DA SIVAL, sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n2.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n2.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n2.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n2.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Considerando, ainda, o valor expressivo do débito, confirme-se o endereço dos executados LUIZ CLAUDIO DA SILVA LISCIO e VALDIR PORTELA DA SILVA junto aos convênios eletrônicos de que dispuser a Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - Se o(s) endereço(s) fornecido(s) através das consultas realizadas pela Secretaria for(em) idêntico(s) ao da(s) diligência(s) citatória(s) negativa(s) ou se o(s) devedor(es) não for(em) localizados, certifique-se nos autos e cite(m)-se por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se conforme determinado no item “2” e seus subitens.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n6 - Se frustradas as diligências constritivas, fluído o anuênio da suspensão determinada (fl. 32) sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 98.0039414-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x JORGE TADEU DE OLIVEIRA GANEME (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.521088-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MILTON FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.503488-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS PINTO NIETO). . FLS.81/97: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 109/122, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 81/97 e 108/122.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.516430-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA E OUTROS x ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Lei nº 8.844/94, art. 2o, § 4o, com redação dada pela Lei nº 9.964/00).\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nRetire-se o processo da pauta do leilão e levante-se a penhora de fl. 26.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.519346-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CURSO PALAS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2008 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevantem-se as penhoras de fls. 20 e 58.\r\n\r\nRetire-se o processo da pauta de leilão, comunique-se ao Sr. Leiloeiro e ao Exmº Relator dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.511820-3.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.533184-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RICARDO MANSUR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO NASCIMENTO RAMOS (Adv. FRANCIS SELWYN DAVIS) x LEONEL POZZI (Adv. ANTONIO CARLOS CENTEVILLE, WALMIR ARAUJO LOPES JUNIOR) x MESBLA S/A. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2007 por pessoa físicas, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 89.274.672,48, em setembro de 2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n.........................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nTendo em vista, porém, os fatos públicos e notórios acerca da “quebra” da empresa executada e da qualidade de principal administrador do co-executado RICARDO MANSUR, hei por bem postergar a realização de diligências constritivas contra os demais co-executados, inclusive os ora excipientes. \r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se à citação por edital de MESBLA S/A (CNPJ nº 33.087.156/0001-00).\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo legal sem manifestação, efetive-se o bloqueio dos valores depositados em nome de MESBLA S/A em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n2.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n2.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n2.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n2.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo das medidas acima e considerando o valor expressivo do débito, confirme-se o endereço de RICARDO MANSUR junto aos convênios eletrônicos de que dispuser a Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - Sendo obtido endereço diverso daquele cuja diligência citatória frustrou-se, expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação, deprecando-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. Devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, que o citando declare, sob as penas do CPC, art. 601, e CP, art. 299, se assim lhe convier, que não possui bens sujeitos à penhora.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.502684-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VLP MASTERSOFT CONSULTORIA E COM/ LTDA ME (Adv. DANIEL MENDONCA MARTINS). . Diante da certidão de fls. 43 que informa a intempestividade, deixo de receber a apelação da exeqüente (cf. fls. 39/42).\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.522684-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA VETERINARIA D AMATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição pa trimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CLINICA VETERINARIA D AMATO - 29.532.843/0001-10, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 23.213,62), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 68), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3- Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.522988-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO DE SOUZA BRAGA (Adv. KATIA MAYLLARD VALENCA). . FLS: 39/42 e 44/62: PAULO DE SOUZA BRAGA requer o desbloqueio da conta bancária nº 00.22.100-7 do Banco do Brasil - Agência nº 3010-4. Alega em síntese, nulidade da citação e violação ao contraditório e ampla defesa, bem como que a conta bloqueada se destina a pagamento de salários.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs documentos apresentados fazem prova de que a conta nº 00.22.100-7 destina-se ao pagamento feito pela Marinha do Brasil ao executado a título de “proventos/pensões” (fl. 59). Ocorre que não foi comprovado o valor mensal recebido sob tal rubrica, tendo sido juntado, tão-somente, comprovante de rendimentos anuais (fl. 59). Tampouco foram demonstrados os valores mensais pagos ao executado pelo Centro Fed. Educ. Tecnol. Celso S; Fonseca (fl. 58), nem que são depositados naquela conta.\r\n\r\nAssim, por ora, mantenho o bloqueio de fls. 35/37, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, a comprovação pelo executado dos valores mensais recebidos a título de pensão, proventos ou salários e que os respectivos depósitos são feitos na conta corrente nº 00.22.100-7 do Banco do Brasil.\r\n\r\n2 - Atendido, voltem-me imediatamente conclusos para decidir acerca da manutenção do bloqueio.\r\n\r\n3 - Escoado o prazo sem manifestação do executado, proceda-se à transferência do montante indisponibilizado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4 - Em seguida, diga a exeqüente sobre as alegações de fls. 39/42 e 44/62. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.514044-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CARLOS ALBERTO PASSOS. . 1 - Fl. 20 - Defiro a prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 1.211-A do CPC, posto que o embargante possui mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\n2 - Fls. 25/32 - Aguarde-se a decisão final da Ação Ordinária nº 2006.5101.005729-8, que visa a anulação do débito fiscal objeto do processo administrativo nº 18471000710/2002-29, atualmente em trâmite no E. TRF desta região para julgamento de recurso.\r\n\r\nSuspenda-se, pois, o feito com fulcro no CPC, art. 265, IV, a.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.514134-2 FAZENDA NACIONAL x FLORIANO SOARES DUARTE (Adv. ROBERTO MORENO DE MELO). . Fls. 16/24: FLORIANO SOARES DUARTE requer reconsideração da decisão que determinou a penhora on line por meio do BACEN JUD, caso fosse frustrada a penhora sobre o imóvel indicado às fls. 11. Alega, em síntese, que eventual bloqueio recairia sobre a conta salário do impetrante, “por ser a única que o mesmo mantém em instituição financeira”.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs documentos apresentados não comprovam que a conta mencionada destina-se ao pagamento do benefício do executado, não restando, tampouco, afastada a possibilidade desta conta receber outros depósitos além daqueles de natureza salarial, já que não foi acostado extrato da conta corrente. \r\n\r\nAssim, mantenho, por ora, a decisão de fls. 14/15.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.514574-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AUTO PECAS CANANE LTDA ME. . Tendo em vista a razoabilidade dos argumentos aduzidos para recusa da Fazenda Nacional, intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de outros bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, penhore-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal e aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.526600-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x LUCIANA CORTEZ CALHEIROS (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA) x CELIA REGINA MARTINS BRANCO (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS. . 1 - Sobre a notícia de falência (fls. 30/35), diga a exeqüente, em 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre as alegações e documentos de fls. 51/81.\r\n\r\n2 - Confirmada, à SEDJE para retificar o pólo passivo para UNISERV UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n3 - Após, cite-se a Massa Falida na pessoa do síndico indicado pela exequente.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\n5 - Confirmada a constrição, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n6 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, observado o disposto no art. 82, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Lei nº 11.101/2005, arts. 157 e 158, III e IV).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.527658-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOSE GERALDO LEMOS E OUTRO x FARMACIA EVAL LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de FARMÁCIA EVAL LTDA e OUTROS, objetivando forçar o pagamento de dívida que, atualizada até 26/11/07, totalizava R$ 157.745,84.\r\n\r\nCitada, a empresa executada nomeia 16 obrigações da Eletrobrás sob da série V, emitidas em 1971, avaliada por perita contábil de confiança exclusiva da executada no valor de R$ 208.106,08 (fls. 24/92).\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a exeqüente requer a penhora via BACENJUD (fl. 105).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEste juízo vinha entendendo que as debêntures emitidas pela Eletrobrás não podiam ser aceitas como garantia de execução fiscal, em virtude de sua notória falta de certeza e liquidez, com respaldo, inclusive, em decisões de tribunais superiores (cf. TRF 1a Região: AG 2000.01.00.073283-0/MG - Rel. Des. Mário César Ribeiro - 8a Turma - Public. DJ 18/12/2003, p. 67; AG 2004.01.00.006078-6 - Rel. Des. Tourinho Neto - 7a Turma - Public. DJ 25/06/2004, p. 176 e súmula 31 do E. TRF-2ª Região). Entretanto, a recente jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido da admissibilidade de tais títulos, o que ensejou a nomeação em questão. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\nMudança no entendimento da 1a Turma do STJ, que, no julgamento do REsp nº 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que “Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (“títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa”), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (“direitos e ações”), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.”\r\n\r\n(REsp 911.153/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/5/2007)\r\n\r\nNo caso, porém, a hipótese é diversa. A despeito das alegações da executada, verifico tratar-se de nomeação, não de debêntures, mas de obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás no ano de 1971, em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pelas Leis nº 4.156/62, 4.364/64, 4.676/65, 5.073/66 e Decreto-lei nº 644/69.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente. Nesse mesmo toar, colhe-se decisão mais recente, oriunda também do STJ, da lavra da eminente relatora, Ministra Denise Arruda, em 04/12/2007, no julgamento do REsp/RS 753704. Até por secundar o mesmo entendimento, passo a transcrever parcialmente a referida decisão, com meus grifos:\r\n\r\nÉ certo que \"esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal\" (EREsp 836.143/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 6.8.2007).\r\n\r\nContudo, na hipótese, o título, por meio do qual a recorrente objetiva extinguir crédito tributário por meio de compensação, foi emitido em decorrência de empréstimo compulsório. A \"Obrigação ao Portador\" em comento não se confunde com as debêntures .\r\n\r\n\"Por debênture, entende-se o título emitido pela sociedade anônima, representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade\" , conforme clássica lição de Fran Martins (Curso de Direito Comercial, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 308). Cada debênture representa uma parcela do empréstimo, beneficiando o adquirente com juros pagos pela companhia, podendo, inclusive, \"conferir aos seus titulares uma participação nos lucros da sociedade ou um prêmio no reembolso\" (ob. cit., pág. 308). Nos termos do art. 58 da Lei 6.404/76, \"a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia\" (art. 58 da Lei 6.404/76). Quanto à criação e emissão, constitui competência privativa da assembléia-geral. Acrescente-se que a debênture caracteriza-se como título negociável no mercado de valores mobiliários (art. 2º da Lei 6.385/76). \r\n\r\nComo título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás.\r\n\r\nNo entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos. \r\n\r\nAssim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. As obrigações da Eletrobrás oferecidas à penhora representam crédito decorrente de empréstimo compulsório. Sua liquidez e certeza foram negadas pelas instâncias ordinárias, que as considera de 'liquidação duvidosa'.\r\n\r\nAssim, 'os Títulos que consubstanciam obrigação da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa.' (AgRg no REsp 669.458/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 16.05.2005).\r\n\r\n3. O julgador pode indeferir a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando não obedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esses bens forem de difícil ou duvidosa liquidação. Precedentes:AgRg no Ag 667.905/SP, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, Min. Franciulli Netto, 2ª T., DJ 28.06.2004 e AgRg no Ag 293.955/MG, Min. Waldemar Zviter, 3ª T., DJ 30.10.2000.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(REsp 885.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.3.2007)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. 'OBRIGAÇÕES AO PORTADOR' EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, referente à acórdão a quo que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Pública ('Obrigações ao Portador', emitidas pela Eletrobrás).\r\n\r\n2. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.\r\n\r\n3. A questão não se refere à possibilidade de oferecimento à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Cuida-se, sim, de Títulos emitidos pela Eletrobrás, nominados de 'Obrigações ao Portador'. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser aceitos para garantia do juízo, por não possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\"\r\n\r\n(AgRg no Ag 866.373/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.9.2007)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a pretensão formulada pela empresa devedora, eis que o bem oferecido não pode ser aceito como garantia de execução fiscal, na medida em se trata de título caracterizado por duvidosa liquidez, e determino: \r\n\r\n1 - Prossiga-se com a realização da diligência de penhora em desfavor da executada FARMÁCIA EVAL LTDA, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A) \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Exauridos sem sucesso os atos constritivos contra a empresa, prossiga-se a execução contra os co-responsáveis inscritos na CDA, à exceção da penhora on line, esta condicionada à comprovação, pela exeqüente, que o sócio indicado na CDA exercia a gerência da sociedade (cf. STJ, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 844.785/RS).\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.528358-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x FARITH MANSUR E OUTROS x NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO). . 1 - FLS. 69/70: Indefiro a intimação do executado para comprovar a concessão do parcelamento, pois trata-se de informação de que o exeqüente deve dispor. \r\n\r\nRetornem, pois, os autos ao exeqüente para manifestar-se conclusivamente acerca da notícia de parcelamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, efetive-se o bloqueio dos valores depositados em nome de NAVAGAÇÃO MANSUR S/A em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Exauridos sem sucesso os atos constritivos contra a empresa, prossiga-se a execução contra os co-responsáveis inscritos na CDA, à exceção da penhora on line, esta condicionada à comprovação, pela exeqüente, que o sócio indicado na CDA exercia a gerência da sociedade (cf. STJ, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 844.785/RS).\r\n\r\n5 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n6 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.528518-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x C E A MODAS LTDA (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 36 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, promova o executado o recolhimento das despesas do leiloeiro, conforme determinado na decisão de fls. 10/21, item 6.\r\n\r\n3 - Não atendido, prossiga-se com os atos expropriatórios.\r\n\r\n4 - Cumprido, dê-se vista ao exeqüente, por 48 (horas), para dizer sobre a alegação de pagamento. Após, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.519854-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VICENTE VEIGA DE ARAUJO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nQuebra Desnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, e tendo em vista que os bens nomeados pelo executado (fl. 11) não gozam de liquidez e são de valor muito inferior ao da dívida, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se visa à exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.521948-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA). . 1 - FLS. 165/167, 169/171, 173/175, 177/178, 180/182 e 184/185: Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, efetive-se o bloqueio dos valores depositados em nome de APOLO TUBOS E QUIPAMENTOS S/A em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n3.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n3.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n3.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n3.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.534900-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANGEL BLUE PET SHOP LTDA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.508634-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO). . FLS. 149: Intime-se o executado, conforme requerido, a se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre a proposta da exeqüente de que a penhora recaia sobre o percentual de 6 a 7% do faturamento ou que os 1,5% nomeados (cf. fls. 56/65) sejam complementados com a constrição sobre outros bens.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.509113-8 DROGARIA PESSUTO LTDA (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 116/129: Recebo a apelação da parte embargada (Fazenda Nacional), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFls. 131: Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.523046-9 C E D SISTEMAS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (Adv. DANIEL KLEIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2008 FOLHA 63/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal e, em face da rescisão do acordo de parcelamento, em 29/07/2007, arquivem-se os autos da execução fiscal sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506970-5 RADIO TROPICAL RIO FM LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Tendo em vista a petição de fls. 70/71, informando a renúncia dos procuradores ao mandado de fls. 16, intime-se a Embargante, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, sob pena de deserção do recurso de apelação de fls. 51/56, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.531007-3 GIOVANNI ANTONIO SALERNO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2008 FOLHA 255/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a inexistência de prova da relação jurídico-tributária entre os embargantes e a parte embargada, julgo procedentes OS EMBARGOS, declarando extinta a execução relativamente a GIOVANNI ANTONIO SALERMO e ROSANE GONÇALVES DA SILVA SALERMO.\r\n\r\nProssiga-se a execução em face de PLUNA IND/ ELETRO METALÚRGICA LTDA, na pessoa do síndico nomeado. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo de falência, como medida apta a assegurar o crédito tributário.\r\n\r\nPara efeito do art. 16 da lei nº 6.830/80, intime-se a executada na pessoa do síndico, dando-lhe ciência da efetivação da constrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem oposição de embargos, certifique-se e suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes ou até o término do respectivo processo falimentar.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo passivo da execução para PLUNA INDÚSTRIA ELETRO METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.527099-7 CARLOS ALBERTO PASSOS (Adv. JALNEY DOS SANTOS SOARES, ALAN FERREIRA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2008 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nPor tais motivos, declaro o Autor CARECEDOR do regular exercício do direito de ação, e extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido contraditório\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 93.0045697-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x RONALDO DE AZEVEDO NORDI (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA) x SOMAC ROLAMENTOS S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO). . FLS. 83/99: Sobre as alegações do excipiente, diga a exequente, manifestando-se, na oportunidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n30 - 94.0016836-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JOSE AREAS DA SILVA (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO). . FLS. 124/136: Presente a informação de fls. 138/139, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, corroborando a notícia de parcelamento, bem como comprovado o pagamento das despesas do leiloeiro (cf. fls. 92/94, item 6), retire-se o processo do leilão. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, inexistindo manifestação profícua, suspenda-se o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n31 - 99.0078009-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLINICA ENDOCRINOLOGICA LUIZ CESAR POVOA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Fls. 269/276: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se, pois, conforme determinado no decisum de fls. 231/233.\r\n\r\n32 - 99.0087789-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GLADSTONE NOVAES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARQUITETURA AMBIENTAL S/C LTDA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2008 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.502299-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AMALIE LINDENBLATT KATOPODIS (Adv. HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO) x HIDROPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Oficie-se imediatamente ao Detran para levantamento da penhora de fls 51 e 54/58, conforme determinado na sentença de fls 124. \r\n\r\n3 - Cumprido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.515385-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MARCOS PINTO NIETO). . FLS.100/117: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 127/146, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 100/117 e 128/146.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.525099-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 80, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Cumprido, diga a exeqüente sobre os créditos oferecidos à penhora (fls. 80/82), bem como acerca das alegações e documentos de fls. 40/78, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.521193-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO) x WALTER GUERRA (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x ROGERIO GUERRA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da anuência da exeqüente (fl. 67), oficie-se ao Detran solicitando o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o veículo FORD KA GL, ano 2003, placa LOR 7370, de propriedade de WALTER GUERRA DO AMARAL - CPF: 020.359.287-53 (cf. fls. 36/39). \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.521342-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA, SARAH BUENO). . FLS. 204/212: Defiro a substituição da CDA, com fulcro na lei nº 6.830/80, art 2º, § 8º, assegurada a devolução do prazo para embargos (LEF, art. 2o, § 8o).\r\n\r\nSuspenda-se o leilão do bem penhorado e, fornecida cópia da nova CDA, intime-se o executado por mandado para ciência da substituição, bem como para pagar o débito remanescente ou opor embargos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.541625-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LEDA DE SOUZA ALBERICH (Adv. SEM ADVOGADO) x BARRA THERMO AR CONDICIONADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2008 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.543277-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RONALDO MELLO PEREIRA (Adv. TERESINHA DE JESUS BASTOS MELLO PEREIRA). . Mantenham-se os autos arquivados, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.511491-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JORGE JABOUR MAUAD x JABOUR EXP/ S A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . 1 - Cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n3 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n4 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n5 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 3, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n41 - 2004.51.01.512167-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DELTASERVE COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.522007-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.522725-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ALVIAR SIGILIANO DE SIQUEIRA (Adv. FABRICIO FERREIRA NEVES) x MULTITEL MICROELETRONICA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.59/70: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 75/110, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 59/110.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.509329-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HORSE SHOW EQUINOS LTDA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.509403-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ULISSES VALADAO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.512919-2 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO) x SERVPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 28, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - A despeito da representação irregular, dou por citada SERVPORT - SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, supra, diga a exeqüente sobre os créditos oferecidos à penhora (fls. 28/30), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Não regularizada a representação, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530415-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2008 FOLHA 48/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, presente a norma do art. 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios que fixo em 5 % do valor da causa (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 127.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Relator o teor desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.519647-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x VINICIUS NASCIMENTO MADEIRA x OSWALDO SAMPAIO DE FIGUEREDO x PAULO MARTINS x HAROLDO CID MANCEBO SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA) x VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA. . Haroldo Cid Mancebo Soares requer o desbloqueio da conta bancária nº 00007206-1 da Caixa Econômica Federal - Agência nº 0215, alegando ser conta poupança em que recebe o seu salário (fls. 69/74 e 76/82).\r\n\r\nDeterminado o desbloqueio às fls. 111/112, a Secretaria certifica que a determinação não foi cumprida, pois a Caixa Econômica Federal informa que o executado não é cliente da instituição (fls. 113/120).\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nOficie-se, com urgência, a Caixa Econômica Federal, Ag. Galeão, para esclarecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a existência da alegada conta bancária e de eventual bloqueio de valores por ordem desse Juízo, haja vista o teor do documento de fls. 79.\r\n\r\nEm caso afirmativo, informe a CAIXA o motivo pelo qual o Banco Central não dispõe dessas informações, sem as quais não é possível ao Juízo proceder ao desbloqueio pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício com cópias dos documentos de fls. 79 e 113/120.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.525249-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MOINHO SAO CRISTOVAO LTDA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.525273-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SALSICHAS SABOROSAS S/A. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.526479-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIO COPA COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.533063-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE PAULO VIEIRA COELHO. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.505032-7 ACACIO JOSE DA PAZ ANDRADE (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Dê-se nova vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste sobre a possibilidade da anulação do débito, conforme informado às fls. 220. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.505350-0 COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001528/2008 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.521163-7 LEONARDO FREITAS GOMES DA ROCHA (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2008 FOLHA 271/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo procedente os embargos e determino a exclusão do Sr. LEONARDO FREITAS GOMES DA ROCHA do pólo passivo da execução fiscal nº 2004.5101517963-4.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5 % do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.526089-2 THEOBERG IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2008 FOLHA 251/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.527783-5 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO, IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Converto o julgamento em diligências.\r\n\r\n1 - À embargada para se manifestar conclusivamente sobre o DARF anexado às fls. 24, que se refere a valor idêntico ao da dívida cobrada (inscrição 70 2 04 012501/83), e para trazer aos autos cópia do processo administrativo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à embargante dos documentos juntados.\r\n\r\n3 - Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.511569-4 SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2008 . O cancelamento do débito que ensejou o ajuizamento do executivo fiscal nº 2006.5101530415-2, em apenso, dá ensejo à perda superveniente do objeto dos embargos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código do Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista sua fixação na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.527868-6 CASTELLO IND/ COM/ S A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução. Apense-se os presentes autos, bem como a execução fiscal de número 2002.51.01.535752-7 aos autos da execução fiscal de número 9800710736.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.531109-4 CIA/ MINEIRA DE REFRESCOS LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 87/107. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.531574-9 SEINCO SERVIÇOS E INFORMAÇOES CONTABEIS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 26/45. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.501814-0 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 89/108. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n63 - 00.0210858-5 EDUARDO CASTIER (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 162, que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença de fls. 83/85, traslade-se as cópias de fls. 83/85, 157/159, 162/163 e 171/172 para os autos da execução fiscal de número 0002.10857-7.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que, querendo, promova a execução da condenação em honorários conforme determinado pela sentença de fls. 83/85.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, in albis, promova a Secretaria o desapensamento, a baixa e o arquivo dos presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 673663"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506316-8 SERGIO DINIZ FALCAO (Adv. MARCOS GASPERINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111, verso: Defiro a oitiva das supostas adquirentes das cotas do capital social da executada conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nPara tanto, designo audiência de instrução em julgamento para o dia 26/11/2008, às 15:00h. Ressalte-se que as partes e as testemunhas deverão se apresentar na sede do Juízo com 30 min de antecedência em relação a hora designada.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para que forneça os endereços atualizados das testemunhas indicadas em sua manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que tome ciência na data designada.\r\n\r\nCom a volta dos autos, intime-se a Embargante, bem como as testemunhas quanto a data da audiência. \r\n\r\nOutras testemunhas, que não as já arroladas na petição de fls. 111, deverão constar em rol a ser depositado nos termos do artigo 407 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 674096"
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VANDERLEI ELISIO SANTANA). . 1 - O argumento aduzido pelo Executado, às fls. 156/160, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\n2 - A Fazenda Nacional/CEF requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios gerentes da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n“Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n“Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios. Substituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n“Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261).\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-gerentes não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nNão havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que o sócio-gerente figure no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do sócio-gerente que ora figura nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, §3º do CPC.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do Eg. STJ no que concerne a débitos de FGTS se consolidou no sentido da impossibilidade, até mesmo, do redirecionamento da execução fiscal, por não se tratar de dívidas tributárias, a saber:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS.\r\n\r\nREDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, \"a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal.\" (RE 100.249/SP). Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\n2. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 898.274/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 236)\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à SEADI para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: ELB IND/ ELETRONICA LTDA,ATHANAGILDO BARREIRA COUTO,IDA GAIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das pessoas ora excluídas, se houver.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.533216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x M V G NETTO-ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que os Executados deixaram transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evi dencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.501559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COAD - CENTRO DE ORIENTACAO, ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . Forneça o Executado certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito com a constrição de outros bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.508738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ELETRONET S/A (Adv. ISAAC MOTEL ZVEITER). . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 85, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado por compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.525770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REGINA COELI MAGNANI CHERNICHARO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 352 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.525770-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.512094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RREIF ASSESSORIA FOMENTO MERCANTIL E ADMINISTRAÇÃO LTDA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.543507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COFABAM IND/ COM/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GOEDERT) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.501934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais à fl. 823. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.512135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNISANDS COM/ DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER) x FAZENDA NACIONAL. . Diante das alegações da Fazenda Nacional em sua impugnação, verifico que o mérito dos presentes embargos resume-se ao pagamento, via DARFs, dos tributos exeqüendos. \r\n\r\nEntendo, contudo, que o conhecimento e julgamento dessa questão (de fato) depende, em verdade, de realização de prova pericial contábil, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre possíveis erros no preenchimento dos DARFs com a contabilidade da empresa executada.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs acostadas aos autos, que podem não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBURAJARA GONÇALVES DE MAGALHÃES (Adv. ITAMAR GOMES DE JESUS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Entendo que o valor da causa nos Embargos à Execução, deverá ser o mesmo atribuído ao processo principal, devendo, assim, corresponder ao conteúdo econômico da lide posta à apreciação do Juiz, considerando que os embargos têm como objeto a desconstituição do título de crédito que embasa a Execução Fiscal.\r\n\r\nAssim, se a ação de embargos revela o interesse do embargante ao mesmo conteúdo econômico contido no processo executório, não se justifica a diversidade de atribuição de valores às duas causas. \r\n\r\nPelo exposto, emende a inicial a empresa -embargante, atribuindo valor à causa, nos termos das razões suso mencionadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, FABIANA MOTTA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1.Corrijo de ofício o valor da causa fixando-o em R$ 24.714,97 (vinte e quatro mil, setecentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n2.Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.509296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670365"
                            ],
                            "670886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0587515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VERONA CIA/ DE SERVICOS DE COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 94 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 00.0587515-3, promovida pelo CRA, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em tela.\r\n\r\n2) Cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 00.0588465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, CLODES MEDEIROS COUTINHO, SEM ADVOGADO) x CINEMAS MIGDARZE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 94 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 00.0588465-9, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em tela. \r\n\r\n2) Cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 00.0704331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x AGRO COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 438 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nEvidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos, resta ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem custas, por ser delas isenta a Fazenda Pública. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nFernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nJuíza Federal - titular da 3a. VFEFs.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 00.0925493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Atue-se e distribua-se por dependência os presentes autos.\r\n\r\n5 - 98.0065376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x ROBERTO FERNANDES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 431 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 980065376-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 58, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 99.0035276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FRANCISCO GOMES NETO) x IVAN VASCONCELOS (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO, GIORGIO VILELA SANTONI) x RAFAEL DE CASTRO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x BIMAQ MAT PARA ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.525276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVERTEC COM/ E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 465 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.525276-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.534451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO CASTRO DE ALMEIDA (Adv. HELIO GOMES DE SOUSA) x RAITEQUE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 432 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2000.5101.534451-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 111, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.501202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDROS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 471 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101.501202-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 149, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.535420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI (Adv. BOLIVAR IGLESIAS). . Tendo em vista a insuficiência dos valores bloqueados, proceda-se novo BACEN JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.516043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BRAZ FERNANDO SANT ANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 467 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2004.5101.516043-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.12, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.516642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MARLENE ALVES DE SA GOMES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 430 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.516642-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 98, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.505629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x M D I INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE ALTINA RODRIGUES). . Tendo em vista o cancelamento das inscrições 7060400323-9 e 70604020637-18 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.110, declaro EXTINTA as presentes inscrições, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.01.514596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARCUS CAVALCANTI EMPREEND IMOB E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 469 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.514596-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 48, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.539766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FMIA CL PRIVATIZAÇÃO LIGHT (Adv. ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 468 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2006.5101.539766-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.70, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.501864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MENDES COSTA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RODRIGO FOGACA VARANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 470 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101.501864-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.105, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.506525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CT SCAN CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA (Adv. ANDREA ESTEVES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000907/2008 . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, assiste razão ao Embargante, porque em sua petição de fls. 63/65, realmente só requereu a extinção do processo com relação à CDA nº 70 6 06035802-99, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nNoticia, neste momento, ainda, o cancelamento da CDA nº 70 2 06 0105411-6 (fls. 74). \r\n\r\nE, conforme fls. 75, resta íntegro o débito consubstanciado na CDA nº 70 2 06 010542-05. \r\n\r\nPortanto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos, de modo a desconstituir a sentença de fls. 66, lançada aos autos por evidente equívoco e determino:\r\n\r\na) o cancelamento das CDAs nºs 70 6 06035802-99 e 70 2 06 0105411-6, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nb) prossiga-se com a execução fiscal relativa à CDA nº 70 2 06 010542-05. \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre esta decisão.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.533758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALFREDO TAVARES BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 365 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533758-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.536193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 463 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.536193-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 11, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n20 - 96.0080086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x BUFE INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 96 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 96.0080086-3, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal em tela.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.503679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 97 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 00.0925493-5, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nHOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição da restauração de autos e prossiga-se com a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 670886"
                            ],
                            "671113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0261148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS STUART, SEM ADVOGADO) x EXPRINTER EXPRESSO MAUA TRANSPORTES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 439 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0261148-1\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a Fazenda Nacional. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/08/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 88.0010836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEM BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 441 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando-se que o presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas,\r\n\r\nConsiderando que a própria Fazenda Nacional requer a restauração dos autos, tendo em vista o extravio dos mesmos; bem como, conforme Processo Administrativo Tributário requer a extinção do presente feito, em virtude do cancelamento do débito,\r\n\r\nQuebra Considerando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nHOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual, devendo, de conseguinte, face o cancelamento da inscrição da dívida ativa perseguida, conforme noticiado pelo exeqüente, ser EXTINTO com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80. \r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos, com baixa na distribuição tanto da presente restauração de autos, como da Execução Fiscal que lhe deu origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.534836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VIACAO RUBANIL LTDA (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, NARCISO GONCALVES DOS SANTOS). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.531565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x COLOMBINA DE MATOS PERES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 442 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.531565-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27 , informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. JORGE ROBERTO AUN, ANDRE LUIZ GUEDES FONTES, MARCIA SENRA BERNARDINO) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A. REGIAO (MG) (Adv. ANDRE LUIZ BARRETO). . Como última oportunidade, apresente o conselho embargado impugnação, sob pena de reconhecimento da procedência do pedido da embargante.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a embargante para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.507878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAMIAO PEREIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CELIA RENNO PEREIRA (Adv. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA, MARIANA LOJA TAPIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários para perícia apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.525761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Fls. 696/698: faculto à embargante a realização de prova pericial contábil, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal e do princípio da não surpresa.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas DCTFs, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada (cópias de livros diários acostadas aos autos), não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do IRRF por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) A COSTA MOVEIS LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DOS REIS GOMES FILHA (Adv. NEYDE CALDEIRA LOURENCO DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . \r\n\r\n1. Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, atribuindo valor à causa.\r\n\r\n2. Assino o mesmo prazo para que o Embargante comprove não ter bens para garantir o juízo, trazendo aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.01.501065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALDA CAVALIERI). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIACAO RUBANIL LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 671113"
                            ],
                            "673126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HURRY MARKETING DIRETO LTDA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.505514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SILVIO CARLOS DE FREITAS (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CSS ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 531 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.2002.51.01505514-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.534072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA). . Utilizando-me do poder geral de cautela (art. 798, CPC), determino a expedição de ofício ao juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando que proceda à reserva de crédito no rosto dos autos do processo nº 00.0479020-0, em favor da União, até o valor do crédito fiscal.\r\n\r\nRemeta-se uma via do referido ofício por fax.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.505117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIA DA GRACA DE OLIVEIRA MARTINS VILAR (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.500700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x NOVOS HOTÉIS DA GUANABARA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 303 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.500700-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 12, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.513359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 542 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101.513359-9\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2005.5101.534051-6, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/05 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 06/17.\r\n\r\nÀs fls. 21 foi proferido o seguinte despacho: \"Como última oportunidade, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regulariza sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa Jurídica. \r\n\r\nOutrossim, atribua valor à causa, observando-se o proveito econômico do pedido. \r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas nos despachos de fls. 21, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\nNão foi atribuído valor à causa e a inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.525975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARWIN REIS MARTIN (Adv. AROLDO URURAI D. SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 599 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.525975-0\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDARWIN REIS MARTIN, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a desconstituição do crédito tributário perseguido na Execução Fiscal nº 2002.5101.531028-6, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/05 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls.06/09.\r\n\r\nÀs fls. 115 dos autos em apenso, foi proferido o seguinte despacho: “Este juízo especializado entende,quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art.736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6830/80, art. 16§1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução ( ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC ), tendo derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal.\r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual, hoje a Lei 6830,ainda vigente,há que se respeitar e aplicar tal norma especial- como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria d Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nDo exposto,indefiro o requerimento do executado e como última oportunidade, faculto que se proceda à garantia do juízo no prazo de 5 dias,decorrendo o inatendimento desta determinação na extinção dos embargos sem resolução do mérito.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas nos despachos de fls. 115, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido,nos termos do §1º, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.”\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art.9º,Lei .830/80),constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido. “(TRF-3º Região-AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Pub. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n8 - 2006.51.01.508340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 95 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAC, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso - que padeceria do vício da iliquidez. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02/09) alega que a Fazenda Nacional inadvertidamente buscou o Judiciário para obter a cobrança dos valores relativos ao salário educação, vez que, com autorização legal para tanto, havia realizado deduções (Resolução nº 02/2002).\r\n\r\nAduz que não cometeu irregularidades (divergências sobre o número de alunos) quando do recolhimento do referido tributo, diversamente do que foi afirmado pelo FNDE, vez que manteve atualizados os cadastros de alunos indenizados (fls. 07). \r\n\r\nAfirma haver informado ao Setor de Arrecadação do FNDE que o débito referente ao primeiro semestre de 1999 em verdade se referia a uma compensação realizada pela Embargante relativa ao processo nº 99.0000100-1 da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Em conseqüência disso, teria sido efetivado o cancelamento do débito referente ao primeiro semestre de 1999.\r\n\r\nArgumenta, entretanto, que o FNDE não realizou as alterações decorrentes do processo administrativo nº 23034.001982/2001-54, o que afastaria a certeza e a liquidez da CDA impugnada.\r\n\r\nProtestou genericamente pela produção de provas.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 61/64, o FNDE reafirma a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA e afirma que a embargante não comprovou serem cabíveis as deduções referentes às pessoas arroladas em sua documentação, bem como porque as guias acostadas aos autos não comprovariam o pagamento do crédito exeqüendo. \r\n\r\nSustenta que não houve comprovação de compensação deferida em sede judicial e defende que não houve qualquer homologação administrativa de compensação. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante, não obstante intimada pessoalmente do despacho, manifestou-se às fls. 70 pela não realização de outras provas, assim como a embargada (fls. 75 e 79).\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Embargante, em verdade, se insurge contra o lançamento de ofício perpetrado pelo FNDE, que cobrou-lhe diferenças em relação aos valores por ele recolhidos a título de salário educação.\r\n\r\nDefende ter procedido às deduções legalmente admitidas (R$ 126,00) por aluno indenizável, nos termos da Resolução nº 02/2002.\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU:\r\n\r\nque seriam regulares as deduções por ela realizadas;\r\n\r\nqualquer irregularidade na alteração realizada pela FNDE no lançamento tributário;\r\n\r\nque as diferenças apontadas pelo lançamento de ofício seriam indevidas;\r\n\r\nque houve a compensação judicial do débito;\r\n\r\no trânsito em julgado da decisão judicial que deferiu a alegada compensação (art. 170 -A do CTN);\r\n\r\no pagamento integral do tributo devido.\r\n\r\nVerifico, portanto, que não houve o integral recolhimento dos créditos de salário educação cobrados pelo FNDE na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nLogo, não tendo a embargante comprovado, portanto, quaisquer erros ou vícios da Fazenda Nacional no lançamento de ofício, efetuado nos termos do art. 149 do CTN, não merece acolhida a sua pretensão.\r\n\r\nDeveria o Embargante, acaso quisesse efetivamente desconstituir a cobrança exeqüenda, ter requerido a realização de prova pericial contábil a fim de embasar e comprovar as suas alegações.\r\n\r\nNão tendo feito isso, não foi capaz de comprovar, faticamente, que os valores lançados de ofício e ora cobrados seriam indevidos.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 190 . PROCESSO Nº 2006.5101.522572-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, haver excesso de penhora, violação aos princípios do contraditório, devido processo legal e da ampla defesa; a pendência de recursos administrativos, adesão ao REFIS pelas empresas prestadoras de serviços em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal o benefício de ordem para o pagamento dos tributos exeqüendos, violação aos artigos 195, 150, IV e 148 da CRFB/88 e 128, 135 do CTN; a natureza filantrópica da entidade executada, dentre outras teses (erro no valor cobrado e na forma de incidência de juros e de atualização monetária do débito). \r\n\r\nO processo teve seu regular prosseguimento, com a apresentação de impugnação (fls. 398 e seguintes), réplica (fls. 552 a 573) e oportunização de especificação de provas (fls. 594/599 e 609/617).\r\n\r\nÀs fls. 618 o juízo determinou a juntada dos processos administrativos referidos pela embargante, e postergando, após a juntada de tais documentos, sobre o pedido de perícia contábil.\r\n\r\nÀs fls. 619/622 a Fazenda Nacional noticiou a adesão, pela embargante, ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.552/2007, regulamentado pela Portaria Conjunta nº 06/2007 da PGFN/RFB, o que configura confissão irretratável e irrevogável da dívida.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. Ao aderir ao parcelamento previsto pela Lei nº 11.552/2007, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do art. 5º da referida lei, pode se ver:\r\n\r\n“Os pedidos de parcelamento implicarão confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento, existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, e configurarão confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelecia ainda o art. 2º da portaria que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional que o devedor deveria formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação, o que, entretanto, não fez, o que não afasta os efeitos da confissão irretratável da presente dívida.\r\n\r\nLogo, revogo o despacho de fls. 618, que sequer havia sido publicado, uma vez que não há interesse na realização de quaisquer provas, diante da confissão irretratável da dívida, que implica na renúncia aos direitos sobre os quais se funda a presente demanda.\r\n\r\n2. Já no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n3. Por fim, deixo de apreciar a tese sobre do excesso/avaliação da penhora, cognoscível na via adequada, qual seja, a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA - juíza federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 598 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.500187-1\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a exclusão da penhora efetuada na Execução Fiscal nº 2005.5101.534316-5, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/06 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 07/28.\r\n\r\nÀs fls. 29 dos presentes embargos , foi proferido o seguinte despacho: \"Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10( dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737,inc. I do CPC c/c art. 16,§1º da Lei 6.830/80.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a garantir o juízo no despacho de fls. 29, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos: \r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do §1º, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9º, Lei 6.830/80),constitui requisito insdispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal. Apelo improvido.” ( TRF-3ª Região -AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REFRIGERACAO ALPINA COM/ DE PECAS LTDA (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 541 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.500761-7\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO ALPINA COM. DE PEÇAS LTDA., já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a substituição do bem penhorado na Execução Fiscal nº 970066266-7, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/03 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls.04/25.\r\n\r\nÀs fls. 26 foi proferido o seguinte despacho: “ Não obstante o ajuizamento de embargos à execução,não se encontra o juízo devidamente garantido.”\r\n\r\nAssino o prazo de 10( dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juiz, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inc. I do CPC c/c art. 16 §1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEm igual,deverá juntar aos autos:\r\n\r\ninstrumento do mandado;\r\n\r\nseus atos constitutivos.\r\n\r\nDeve, ainda, atribuir valor à causa, ante o proveito econômico perseguido. \r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas nos despachos de fls. 26, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido,nos ermos do §1º, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.”\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art.9º,Lei .830/80),constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido. “(TRF-3º Região-AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Pub. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nNão foi atribuído valor à causa e a inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, /09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVER ALFREDO MACHADO (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 549 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.511586-4\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSVER ALFREDO MACHADO, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do INSS, objetivando a fixação de juros em 12% ao ano, bem como a exclusão da taxa SELIC e a redução da multa para 2% sobre o valor do débito principal perseguido na Execução Fiscal nº 2006.5101.526354-0, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/04 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls.05/07.\r\n\r\nÀs fls. 10 foi proferido o seguinte despacho: “ apensado aos autos da Execução Fiscal nº 2006.5101.526354-0 ,suspenda-se o processamento destes Embargos,aguardando-se, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nSendo,ainda,os embargos ação e não mera defesa,deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. \r\n\r\nAssim sendo,assino ao Embargante o prazo de 10( dez ) dias para que regularize a inicial,sob pena de extinção,apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 10, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido,nos termos do §1º, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.”\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art.9º,Lei .830/80),constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido. “(TRF-3º Região-AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Pub. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nA inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 673126"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.512226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METALIDER INDUSTRIA METALURGICA S/A E OUTRO x NEWTON AMARO DUARTE CAVALCANTI (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Fls. 12:\r\n\r\nTrata-se de petição do co-responsável NEWTON AMARO DUARTE CAVALCANTI informando ter protocolado \"Exceção de Pré-Executividade\" perante o juízo deprecante e solicitando a devolução da presente carta àquele juízo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento, posto que a mencionada “Exceção de Pré-Executividade” não enseja a suspensão da referida execução por ausência de previsão legal.\r\n\r\nAguarde-se o decurso para oferecimento de bens.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 673647"
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Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n2 - 99.0090345-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BARBARA VALERIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x ELZA S ALIMENTACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.509435-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAQUIM SANTOS FILHO (Adv. JOAQUIM SANTOS FILHO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n4 - 2001.51.01.510565-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HERMES PADILHA NETO (Adv. ROSELI CACHOEIRA SESTREM). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n5 - 2001.51.01.510609-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIAGNOSTIKA SERVICOS MEDICOS COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.528896-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO GRAELL SATTAMINI (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, LEONARDO RZEZINSKI) x MASIMPEX EMPREENDIMENTOS COMECIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 90-verso. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, uma vez que consta às fls. 94, depósito judicial em garantia da presente execução, no valor de R$ 1.043.753,29 (um milhão, quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta e três reais e vinte e nove centavos), conta judicial nº 4117.635.50001099-2.\r\n\r\nQuanto à inclusão de VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.511.844/0001-68, deve a parte Exeqüente, bem como a alegada sucessora, comprovar a sucessão da executada, através de certidão atualizada e da alteração contratual com o devido registro na JUCERJA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão da exceção de pré-executividade oposta pelo co-responsável (fls. 26/35).\r\n\r\nOutrossim, diante da possibilidade de alteração do pólo passivo da presente execução, entendo ser inoportuna a abertura de prazo para a oposição de embargos. Aguarde-se decisão deste juízo a respeito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.525114-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PACK-TEC TECIDOS E PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA, ROBERTO REBITTE). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n8 - 2003.51.01.511010-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x DROGARIA FARMALEMOS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.544931-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.503306-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RODRIGO DARDEAU VIEIRA, SEM ADVOGADO) x BRAMI METALURGICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.525660-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FERNANDO ANTONIO BARTALO DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO LOLLO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n12 - 2004.51.01.527384-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ISABEL DE CASTRO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO x VARI COLOR EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2004.51.01.537866-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO MANUEL MOREIRA RAMOS CRUZEIRO E OUTRO x PACK-TEC TECIDOS E PLASTICOS LTDA (Adv. ROBERTO REBITTE). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 2004.51.01.540645-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PASQUALE MAURO MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n15 - 2005.51.01.504516-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504559-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROMULO CONSENZA INSTALACOES LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.513900-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CARLOS JOSE SANTIAGO DE JESUS E OUTRO (Adv. REGINA TAUBE) x RONCAR NORTE VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n18 - 2005.51.01.535458-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARCONI MOTORES LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.535843-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA ME E OUTROS (Adv. SAMORY ORNELLAS). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 2006.51.01.505674-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DONUTS ONE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv. ADRIANA GENERINE). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2006.51.01.519441-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TIC TIC TAC CRECHE LTDA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.542319-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EZALPHA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2006.51.01.542577-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2007.51.01.509988-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ GENTIL DE ALMEIDA FILHO (Adv. NINA ROBERTA RAMOS RIOS). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511068-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARAMAR PORTO LORAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. ROGERIO ALVES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2007.51.01.515525-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CICERO FERNANDES DA SILVA NETO (Adv. HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\nQuebra 27 - 2007.51.01.518571-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x METALURGICA SAGA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2007.51.01.518725-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANGELINA ROSA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n29 - 2007.51.01.518769-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n30 - 2007.51.01.520511-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGIO CARDOSO DE PAULA (Adv. DEISE MARIA DE SOUZA BARBOSA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 674118"
                            ],
                            "675007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0030191-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x JAN GUILHERME DE AGUIAR x ANJOS DO ASFALTO LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.537329-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA) x UNIAO FEDERAL - UFRJ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . O traslado, às fls.89/90, da decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos, tempestivamente, nos autos dos embargos à execução em apenso (processo nº: 2005.51.01.543462-6), comprova que houve reforma parcial da sentença de mérito proferida naqueles autos.\r\n\r\nDesta forma, não tendo havido o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, visto que havia Embargos de Declaração pendentes de apreciação, não mais subsiste o fundamento de validade da sentença que extinguiu a presente execução, às fls.81/82. Isto posto, DECLARO NULA a sentença de fls.81/82.\r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.538879-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA BARROS E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x AMOROVOS COM/ DE OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.519482-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI). . Por todo o exposto, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA para atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 2008.5101.500619-8, suspendendo a presente Execução Fiscal e a exigibilidade do crédito tributário por ela cobrado.\r\n\r\nOficie-se à Relatoria do Agravo, dando-se ciência do cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, assim como dos termos da presente decisão. \r\n\r\nDiante da ausência de comunicação de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, mantenha-se a presente execução suspensa até o deslinde dos Embargos à Execução nº 2008.5101.500619-8.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.513608-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x WILSON KING S/A AUTOMOVEIS (Adv. CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES, RUY MEIRELES MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001202/2008 . WILSON KING AUTOMÓVEIS LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.162/163, que acolheu o pedido de restauração de autos para julgar o feito procedente. \r\n\r\nQuestiona a Executada a omissão da sentença atacada quanto ao pleito de prescrição.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido. \r\n\r\nIncabíveis os presentes embargos de declaração, por não ter havido omissão na sentença atacada, eis que esta somente visa à restauração dos autos 96.0029890-4 que foram extraviados, não cabendo, neste momento, conhecer de suposta questão prejudicial ao prosseguimento da execução, matéria que deverá ser apreciada com a retomada do regular processamento do feito restaurado.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.532056-1 ROGERIO GUERRA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. SONIA FERREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, reconhecendo a prescrição dos créditos representados pela Certidão da Dívida Ativa que embasa a execução embargada.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.539066-6 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDEIRARIA S/A (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2008 . Isto posto, DECIDO, em resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da lei nº 9.289/96. Sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nRegularize-se no sistema processual APOLO o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor apontado na petição inicial da Fazenda Nacional (fls. 2 da Execução Fiscal impugnada), corrigido monetariamente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.514204-3 ANJOS DO ASFALTO LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.60/66, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.543462-6 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001203/2008 . Por todo o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, conferindo efeitos infringentes à presente decisão, reformando a sentença de fls.83/87, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, declarando a nulidade das cobranças das Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e de Iluminação Pública (TIP), consubstanciadas nas inscrições nº 01/219882/2001 e 01/261532/2000, mantendo apenas a cobrança dos valores relativos à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), descrita na CDA nº 01/191297/2001.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nTendo em vista que a UFRJ decaiu de parte mínima do seu pedido, condeno o Município do Rio de Janeiro em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nApense-se, novamente, o presente feito à execução fiscal nº 2001.51.01.537329-2. Após, traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2006.51.01.526509-2 DIA DESIGN LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001201/2008 . DIA DESIGN LTDA interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida às fls. 257/262, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos, face à inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado no título que embasa a execução fiscal nº 2004.51.01.516019-4.\r\n\r\nAlega existir contradição quanto à condenação da Embargante em honorários sucumbenciais, uma vez que foi a Fazenda Nacional, ora Embargada, vencida na verba honorária.\r\n\r\nDe fato, a Fazenda Nacional restou vencida nos presentes embargos à execução, diante do reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para sanar a contradição apontada na sentença, condenando a Exeqüente, ora Embargada, em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.502108-0 AMOROVOS COM/ DE OVOS LTDA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nAo embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito, face a opção pelo PARCELAMENTO importar no reconhecimento do débito, atitude incompatível com a sua contestação judicial, no prazo de 5 dias. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523767-2 FIRST FOOD IMP/ EXP/ LTDA x FERNANDO ROBERTO SUAREZ RODRIGUEZ (Adv. VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 675007"
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000057\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0729229-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x JOSE MORANI x BABY NOVO IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO ALAM). . Ao executado José Morani para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia autenticada da alteração de contrato social referente à sua exclusão do quadro societário da empresa executada, devidamente registrado perante a JUCERJA, sob pena de serem acatadas as alegações da exeqüente (fls. 40/41).\r\n\r\n2 - 95.0038356-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x G M NAHAS SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, AECIO GERALDO DE ARAUJO, CLAUDIO BARBOSA TASSARA). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de dez dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 61.\r\n\r\n3 - 97.0028073-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MARIA CONCEICAO CORREIA CASSIANO E OUTRO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ HOTELEIRO E SIMILARES DO MUN (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES). . Ab initio, indefiro o requerimento de fls. 100/104, na medida em que pelo documento de fl. 15, observa-se que a excipiente foi eleita para exercer o cargo de Vice-Presidente durante o qüinqüênio de 1992/1997. O período da dívida, conforme fl. 04, abrange os meses de 09/93 a 12/94, indo de encontro ao disposto no artigo 135, inciso III do CTN, onde há previsão de responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No que tange às atribuições inerentes àquele cargo, a excipiente não trouxe aos autos documentos hábeis a se apurar se no período da dívida estava ou não substituindo o Presidente do sindicato em questão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista a informação contida no ofício de fl. 94 (item 2), ao sindicato executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a documentação apontada pelo exeqüente à fl. 142, informando, inclusive, a matrícula em que o imóvel se encontra registrado, a fim de que seja efetivada a constrição perante o RGI competente, sob pena de extinção dos embargos à execução em apenso por ausência de garantia do juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0059983-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x EDITORA BRASIL AMERICA EBAL S/A E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO DE C. FARIAS, FRANCISCO MASSA FILHO). . Dê-se vista ao executado nesta Secretaria sobre os esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça às fls. 94/95, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a designação do leilão.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.502438-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x JULIO CESAR CASSANO E OUTRO x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. GUSTAVO AGUIAR DA COSTA, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAGAO MENDES PEREIRA, LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA). . “Ab initio”, indefiro o pedido contido no item “b” de fl. 123, na medida em que a fiança bancária serve de lastro ao débito em tela e produz os mesmos efeitos da penhora, conforme previsto no parágrafo 3º, do art. 9º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista a discordância da exeqüente (fls. 118/123), à empresa executada para que regularize a carta de fiança na forma requerida às fls. 79/80 e 118, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção dos embargos à execução por falta de garantia do juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.506653-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOC UNIAO INT PROT ANIMAIS (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO). . Considerando-se que o parcelamento alegado pelo(a) executado(a) não foi deferido pelo(a) CEF, bem como que as guias apresentadas já se encontravam informadas ao sistema FGTS, abatendo o valor do débito à época, conforme noticiado pela exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o valor atualizado do débito à fl. 97.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.523404-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIO DE ALMEIDA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 66 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525177-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INPAL S/A - INDUSTRIAS QUIMICAS. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica a anulação da(s) inscrição(ões) nº 70705002467-33, 70405000048-60 e 70305000110-79 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.514873-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CMC - EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação à inscrição nº 70704000986-86, posto que ocorreu o pagamento do referido débito, bem como em relação à inscrição nº 70706001091-85, tendo em vista o cancelamento do débito referente, o que afasta um dos pressupostos para a propositura das ações respectivas, a teor dos artigos 794, I do CPC e 26 da Lei 6830/80, respectivamente.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.515996-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RIO MIDIA PUBLICIDADE LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO DAMIAN DUARTE). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.506349-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PROFIL ALUMINIO LTDA ME. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70699054129-45 e 70699054130-89 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.508656-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x JOAO DOS SANTOS E OUTRO. . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.509752-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALINEA PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70206012392-48 e 70606038375-91 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.511359-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70203008844-62 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, diga a exeqüente sobre a certidão de fl. 34.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.531297-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511745-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE O INCIDENTE, fixando em R$ 1.171.307,35 (um milhão, cento e setenta e um mil, trezentos e sete reais e trinta e cinco centavos) o valor da causa dos embargos a execução n. 2006.51.01.522647-5.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 97.0111265-2 CMMC - INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.535052-8 ADACO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM LTDA (Adv. FERNANDO DA SILVA FONSECA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intime-se a embargante da decisão de fls. 335/343. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.502748-5 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A E OUTROS (Adv. PATRICIA PERDIGAO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, VINICIUS MARTINS PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GILSON DANTAS BANDEIRA DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos embargantes MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO, LEDA MARINA NASCIMENTO BRITO e JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO nos termos do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir somente em relação à primeira embargante, VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A, por ter reunido todos os requisitos necessários para tanto.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para exclusão dos embargantes Manoel Francisco do Nascimento Brito, Leda Marina Nascimento Brito e José Antonio do Nascimento Brito do pólo ativo.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.503624-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Ao embargante, em réplica.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.507946-5 JULIO CESAR CASSANO E OUTRO (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Aguarde-se a regularização da garantia do juízo nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.507947-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Aguarde-se a regularização da garantia do juízo nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.525800-1 NELIDA JAZBIK JESSEN (Adv. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, LEILA MARON SRUR, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para excluir da certidão de dívida ativa número 70102002233-94 o valor de RS 2.761,61 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) e todos os consectários legais que sobre ele incidiu, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.505532-5 COLEGIO FREITAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e IV c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101526448-7.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506639-0 SOC/ DOS AMIGOS E ADJACENCIAS DA RUA DA ALFANDEGA - SAARA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . À embargante sobre fls. 74/113, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.531175-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.509271-2 CABO FRIO AGRO PASTORIL COM/ IND/ LTDA (Adv. HENRIQUE FELIPE FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . “Ab initio”, a substituição do bem penhorado (fl. 41) deve ser requerida nos autos da execução fiscal em apenso e não em sede de embargos à execução.\r\n\r\nPor conseguinte, especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.511743-5 LA BOCCA RESTAURANTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 c/c inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.527082-1 DISTEL HOLDING S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.502520-0 PAULO HENRIQUE BRAGA BEUCLAIR (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2008 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 02/10 e junte-as na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.508646-7 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2007.5101.531297-9 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 00.0607536-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x MANOEL BAPTISTA DA SILVA x AMARILDO GOMES FELISBERTO (Adv. GIOVANNI JOSÉ CHAIM CAMPANATI) x CAMPEAO DOS MOVEIS LTDA (Adv. SIDNEI ALAN AGUIAR). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 117/120, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige exame de matéria fática e dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não parece ser o caso.\r\n\r\nAdemais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se vista à exeqüente para ciência e regular prosseguimento.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.521098-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MODELAGEM DE PECAS MODELO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) intimem-se as partes da referida reavaliação. Após:\r\n\r\n1-Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) o(a) Sr(a). RODRIGO ALVES PORTELA, e confirmada pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8 Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.507488-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CERAMICA PINGUIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) intimem-se as partes da referida reavaliação. Após:\r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) o(a) Sr(a). MÁRIO RICART, e confirmada pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n8 - Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.510683-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x HERMINIO JOSE PROENCA FORMOSO E OUTRO x OXALA QUITUTES BAIANOS LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA, CARLOS TEIXEIRA MOREIRA). . ENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 133,45).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.526159-0 MANTECORP LOGISTICA DISTRIBUICAO E COM/ S/A (Adv. MARCELO FARIA DE MATTOS, MONICA PEIXOTO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . (...) à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.522906-3 HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . “... abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 672951"
                            ],
                            "672952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000058\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043326-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x CLELIO BELMIRO SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CELIO BELMIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARROCERIA SANTOS LTDA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 320535320 e 320535339 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0031702-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x HOTEIS AMBASSADOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 51 - Esclareça a exeqüente, na medida em que os documentos de fls. 52/53 não se referem à presente demanda.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.516948-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo executado, ora apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522124-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LTD PROPAGANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o CANCELAMENTO da inscrição nº 70603033601-96 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.524966-1 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM PROCURADOR) x JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. ALEX SCHATKIN CUKIER, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . Recebo a apelação de fls. 119/122, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 113.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.527668-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPREITEIRA VIANA DO CASTELO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70202010777-47, 70602026929-75 e 70603028425-61 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.513460-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NORMA PARENTE S/C LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70605002785-22 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525541-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x KELSON'S IND/ COM/ S/A (Adv. ANNA PAULA FERREIRA MATTOS). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70205006712-68 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.506162-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AMARAL AGUIAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70603020436-85, 70203006020-76 e 70205005188-26 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.515202-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALPHA SHIPPING SERVIÇOS DE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70206001347-95 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.542682-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KEM COM REP TRANSP SERV EXP IMP PROD DERV PETROLEO LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70606055814-11 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.515738-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NELSON NUNES. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70196019097-20 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.520847-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSULTORIA TRABALHISTA SUSSEKIND. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70605003703-30 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl. 16, observando-se o endereço de fl. 22.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535914-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROBERTO PROMOCOES E EVENTOS LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70703008961-30 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 00.0263042-7 S/A RADIO TUPI (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES). . Diante da certidão de fl. 615, intime-se o embargante para requerer o que for de direito.\r\n\r\n16 - 96.0023813-8 DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A (Adv. RENATO PEREIRA DE FREITAS, BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do depósito do valor referente ao Requisitório de Pequeno Valor (fl. 742), da qual as partes foram devidamente cientificadas (fls. 743 e 745), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0016298-2 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme manifestação da Fazenda Nacional à fl. 142, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C. \r\n\r\nPor conseguinte, desapensem-se os presentes dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0055038-2 ASTRONIC IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. JOAO DE LUCENA PESSOA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ). . Suspenda-se o feito até a finalização do prazo previsto para pagamento do acordo junto ao Plano de Recuperação Fiscal - REFIS, na medida em que o fato de ter se efetivado a adesão a programa de parcelamento específico, não tem o condão, a meu sentir, de implicar necessariamente a renúncia ao direito a que se funda a ação.\r\n\r\nTrata-se de garantia amparada constitucionalmente, não podendo a legislação ordinária se sobrepor a tal ditame.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.502603-1 CONTIC ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA S/C LTDA (Adv. MARCILIO DIAS DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . À embargante para que junte a documentação mencionada à fl. 263, em quinze dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.506128-6 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 184 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação das partes (fls. 111 e 114/115) e pelo fato da execução fiscal em apenso já se encontrar suspensa, em razão do parcelamento do débito (fl. 98 daqueles autos), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que a extinção teve como fundamento o dispositivo que se refere ao julgamento sem análise meritória, por considerar inconstitucional o § 6º, do art. 2o, da Lei nº 9.964/2000, que condiciona a desistência da ação à renúncia do direito, verdadeira ofensa ao direito de ação constitucionalmente consagrado.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506723-0 AME LOCADORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506980-8 COLEGIO ADN LTDA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.508447-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Tendo em vista a manifestação da embargante (fl. 34), ao embargado para especificar as provas que deseja produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.522129-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.500659-5 AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 184 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes, no que se refere à extinção do feito em razão da adesão do embargante ao parcelamento do débito, com base na Lei nº 11.345/2006 e na Instrução Normativa nº 772/07 da Receita Federal (fls. 40/41 e 43, verso), JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do artigo 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n“In casu”, restou prejudicado o pedido de “conversão de eventual depósito em renda ou a transformação do mesmo em pagamento definitivo”, nos termos da previsão contida no §5º do art. 2º da Instrução Normativa em comento, na medida em que a execução foi garantida através de penhora de bem da embargante, conforme auto de penhora de fl. 14 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2005.5101525645-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.501048-3 NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.527331-7 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.501937-5 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.502972-1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.502974-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.507743-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 41/98, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526179-3 CLEBER DOS SANTOS SILVA (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA, JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . “Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 672952"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0206297-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DAVID POLMON) x SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS CITIL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MACHADO, PAULO PEREIRA SERRA). . Intime-se o signatário da petição de fl.92 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o requerido no ofício de fl.104, procedendo ao pagamento dos emolumentos junto ao 10º Ofício do Registro de Imóveis, para possibilitar a averbação da providência requerida no ofício no: OFI.0053.000503-6/2008, deste Juízo.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos à situação baixa-findo, conforme determinado no item 3 do despacho de fl.100.\r\n\r\n2 - 00.0714691-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA OLIMPIA) x GUSTAVO NEIQUEJAN (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x MEG REFORMA E INSTALACOES LTDA. . 1)Intime-se a signatária de fls.115/116 para ciência da petição da Fazenda Nacional de fl.120 e documento a ela acostado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2)Decorrido o referido prazo sem manifestação, cumpra-se o item 2 do despacho de fl.113, arquivando-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 00.0716121-2 INSS/CEF (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x CIPAR COM/ IND/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. JOAO BAPTISTA L. CAMARA). . 1- Intimem-se as partes do retorno e da redistribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\n2- À SEDJE para que providencie a retificação do registro do pólo ativo, alterando para FAZENDA NACIONAL, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4- Após, aguarde-se o resultado das diligências determinadas nos embargos à execução nº 00.0768691-9, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 00.0776427-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BANORTE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ). . 1 - Cumpra-se o item 1 do despacho de fl. 15.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a não localização da parte executada (fls. 194/195 dos autos dos Embargos à execução), intime-se pessoalmente o Sr. Advogado a dar cumprimento ao item 2 do despacho de fl. 15.\r\n\r\n3 - Atendido, cumpram-se os itens 3 e 4 daquele despacho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 92.0083445-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x HABITA CIA/ BRASILEIRA DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a reserva de crédito nos auto da Ação de Prestação de Contas nº 1975.001.100205-9F, em trâmite naquele juízo , suficiente à garantir o presente débito.\r\n\r\n2- Face à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s).33.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).34.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 92.0084831-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x ALBERTO GARCIA x ISAKU MIZUNO x QUIMICA E FARMACEUTICA MIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. HELENA FERRO DA SILVA, RICARDO DA COSTA ALVES). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado na petição de fl.227. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original, no prazo de 10 dias, comprovando a substabelecente de fl. 228, que tem poderes para tanto, nos termos dos atos constitutivos acostados às fls.200/210. \r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar quanto às petições de fls. 193, 196/197 e 212/213 e documentos a elas acostados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 93.0049781-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x QUALIGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 33.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 53.\r\n\r\nApós, expeçam-se o mandado executório e carta precatória, respectivamente, em face do(s) co-responsável(eis), mencionando-se, conforme os co-responsáveis proprietários, os bens indicados à fl.34 para fins de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 96.0029349-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x COLACO COM/ IND/ DE FERRO E ACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 54.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).50/55.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 97.0029684-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x LIMOURA CABELEIREIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 44. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista à exequente, conforme requerido à fl.49.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 97.0066289-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA (Adv. RODOLFO DEL PONTE, BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 32.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 51.\r\n\r\nApós, expeçam-s o mandado executório e carta precatória, respectivamente, em face do(s) co-responsável(eis), mencionando-se na carta precatória o bem indicado pela exequente à fl.33, para fins de penhora e avalição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 97.0067988-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CIFEMAQ COM/ IND/ IMP/ EXP/ DE FOGOES E MAQUINAS LTDA ME - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 53.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 61.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 57/58.\r\n\r\nApós, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao ofício nº 30/2007 do MM. Juízo de Direito da Quinta Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro (fl.63).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 97.0089617-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s). 124/125.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, assinalando a cláusula que confere ao(s) signatário(s) da Procuração de fl. 126 poderes de representação em juízo. \r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar quanto à petição de fls124/125.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 98.0051331-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x PANIFICACAO MAGALI LTDA (Adv. FABIO GONCALVES RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito com base no art. 26 da LEF, informando que o débito foi atingido por remissão, com base na MP 1863-52, art. 18, parágrafo 1º, de 26.08.1999.\r\n\r\nO extrato do débito dá conta de que o mesmo foi pago por parcelamento, havendo a remissão apenas em virtude do valor do saldo devedor remanescente ser irrisório. \r\n\r\nAssim sendo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 24,85).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 98.0056300-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LA CAVE AUX FROMAGES IMP/ COM/ LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Fl. 104: Anote a Secretaria. \r\n\r\n2-Face à não localização da empresa (fl.87), é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 95.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 96.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 98.0073125-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x CLINICA VETERINARIA ARCA DE NOE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl. 71, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 99.0035892-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x NORTE CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 43/45. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, cite-se por edital a co-responsável, conforme requerido à fl. 45.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 99.0038354-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 23.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nCite-se por edital a empresa executada e a co-responsável Eliane Maria Silva Zurcher, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 25.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 32/33.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0064560-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PEDRA VIVA MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 45/47. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s), para que se efetive o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0070767-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x ANTONIO TUFIK SIMAO (Adv. LUCAS TAVARES MOURAO RANGEL) x ANTONIO AIEX x ASSOC BENEFICIENTE DOS MEDICOS DA RIO CLINICAS x FLAVIO SAN JUAN x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEM). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.76/84).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 99.0080474-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA (Adv. ROBERTO DESIDERATI ALVES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 60/61. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 99.0081410-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MIC FITAS DE ACO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 56/57.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 61/64.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 99.0087520-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ABRASIVOS SINFAES DO DOURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ABRASIVOS SINFAES DO DOURO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.052,20 relativo à CDA nº 70298005101-15 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 25/27, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 99.0090251-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x FORTRAILER COM/ E REPRESENTACOES DE TRAILERS LTDA (Adv. SILMAR SANTOS DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 46,57).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.502777-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EDUARDO PIMENTEL DOMINGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o recolhimento da taxa judiciária relativa a verba indenizatória do Oficial de Justiça, encaminhe-se a guia de fl.46 ao Cartório de Distribuição de Feitos de Leopoldina - Minas Gerais, para fins do cumprimento da Carta Precatória, expedida nos presentes autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.505945-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x GARAGE LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 45.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 45.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.521563-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x STAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 27.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 28.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.523638-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x J F SOUZA MEDICAMENTOS ME (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . 1-Fl.41: Retornem os autos ao Conselho-exequente para fins do correto cumprimento do determinado no item “2” de fl.29, ou seja, informar os dados relativos à respectiva conversão em renda, bem como o valor atualizado do débito.\r\n\r\n2-Com a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.523849-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. BRUNO MASSARO PEIXOTO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).60. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, devendo ainda, no referido prazo, efetuar o pagamento da custas judiciais devidas, se pretende a baixa definitiva da execução. \r\n\r\n3- Decorrido o referido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.533764-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x LUCIA MARIE FRAZETTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.502030-2 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MARCIA GOMES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24/25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.504704-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x AUTO MODELO S/A - MASSA FALIDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.88, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.505158-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x AUTO MODELO S/A - MASSA FALIDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.36, dê-se vista à parte exeqüente, para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.505287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CSR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).74. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I\r\n\r\n34 - 2002.51.01.508640-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 51, arquivando-se os autos sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.521518-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PMV IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista que já decorreu o prazo do art. 40 da LEF, não tendo a parte exeqüente apresentado elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.522451-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x GABRIEL PEDRO ZACHARIAS ABRAHAO (Adv. RJ999999). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.531418-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA INSTALADOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que já decorreu o prazo do art. 40 da LEF, não tendo a parte exeqüente apresentado elementos novos no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF, conforme já determinado.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.502335-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JARDIM ESCOLA LUCENA (Adv. EXPEDITO MARQUES PINHO, TELMO TAVARES). . Considerando a notícia de rescisão do parcelamento do débito (fls.820/821), prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.503520-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x JACIARA SAMPAIO DO REGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 19. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nCom a resposta, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.521781-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x W M SERVICO EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 23. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.524816-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOARINO DIAS DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.533682-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VARZIN MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PAULO LEFEURE DE ALCANTARA GUIMARAES). . Fl.23: Tendo em vista o tempo decorrido sem manifestação da parte executada, desentranhe-se o mandado nº 643, para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.534481-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x LUREN REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Receita Federal conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nCom a resposta, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.539611-2 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x CLAUDIA BALDI (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 1 ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.503298-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CIA DE SEGUROS MONARCA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Considerando a notícia de decretação da falência da executada (fl.39), remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo para CIA DE SEGUROS MONARCA MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Oficie-se ao MM. Juízo da 2a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o 2º Liquidante Judicial.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.503598-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ENGEMAGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 35/36. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.509281-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x JOSE CHAGAS DE CARVALHO x RITA DE CASSIA BUENO DE CARVALHO (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN) x JOAO BATISTA DOS SANTOS CARVALHO x VILLENA - MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA ME. . 1 - Expeça-se o mandado executório em face do co-responsável José Chagas de Carvalho no novo endereço indicado pelo exeqüente, à fl. 50.\r\n\r\n2 - Oficie-se a Secretaria da Receita Federal para que forneça o endereço atualizado do co-responsável João Batista dos Santos Carvalho, conforme requerido à fl.50.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.518020-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TECMA SERVICOS E PROJETOS S C LTDA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA, EDUARDO ANTONIO KALACHE). . 1)Nada a prover em relação ao pleito de fls.97/101, tendo em vista que a empresa executada, regularmente citada, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.91, interpôs exceção de pré-executividade, alegando o pagamento do tributo objeto da presente execução (fls.08/82), sendo que a Fazenda Nacional manifestou-se à fl.36, requerendo a extinção do feito, com fulcro no art.794, I do CPC, não tendo havido, portanto, qualquer gravame nestes autos.\r\n\r\n2)Assim sendo, retornem à situação de baixa-findo, conforme fls.92/94.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.522167-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FOVESTA FOMENTO E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.525859-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 34.989,78 relativo às CDA's nºs 70204003548-56, 70604004763-06, 70604004764-89 e 70704001004-19 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇÃO e PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s).15/45, alegando que a dívida encontra-se quitada. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 94/102 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento dos débitos concernentes às inscrições nºs 70204003548-56 e 70604004764-89 e cancelamento da inscrição nº 70604004763-06, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação, e o cancelamento da inscrição nº 70704001004-19, com a confirmação da insubsistência do débito, por erro no preenchimento do Darf. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento dos débitos referentes às inscrições nºs 70204003548-56 e 70604004764-89 e o cancelamento das inscrições nºs 70604004763-06 nº 70704001004-19 ( art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 13,93. Os honorários em favor da exeqüente já foram pagos com a quitação do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.527366-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAPELARIA E TIPOGRAFIA MARIALVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 35/36. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.528464-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PADARIA E CONFEITARIA ATLAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 59/60. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.531686-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MUSICART - ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E PROJETOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis)indicado(s) à fl.88.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis), atentando-se para o endereço indicado à fl.97. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.537579-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JUTURNAIBA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 19.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 24/25.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.502230-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x INTERMEX IMP/ EXP/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.502374-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte executada (CEF) a complementar o depósito para fins de quitação do débito, conforme requerido pelo exequente às fls. 32/34.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.504824-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAVOR DIAGNOSTICA E CIENTIFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 45. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.509799-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VALEN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s).79.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).79-85/89.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.509915-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARCHOS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 71.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).71-82/86. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.510059-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ZI BLUE S/A (Adv. VANILDA FATIMA M. HIN, EDUARDO G.DE ARAUJO JORGE, PEDRO BULCÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Zi Blue S/A, para cobrança de valor correspondente a R$ 118.701,03, inscrito em dívida ativa sob o nº 70.8.04.000220-91, relativo ao processo administrativo no. 10725000649/2001-06 (ITR com vencimento em 30/12/1997).\r\n\r\nCitada, a executada opõe exceção de pré-executividade, às fls. 07/10, alegando nulidade da execução, no entendimento do art. 201 do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi impugnado através de recurso que está pendente de julgamento no Conselho de Contribuintes. Diz que o recurso voluntário cabível contra decisão de primeiro grau administrativo tem efeito suspensivo (art. 33 do Decreto 70.235/72), configurando-se, portanto, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN e a ausência da exigibilidade acarreta a nulidade da execução. Faz juntar os documentos de fls. 11/34.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 41, determina que a executada regularize sua representação processual, o que foi cumprido, às fls. 43/67.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional diz que a exceção de pré-executividade não é instrumento hábil para defesa da parte executada. Quanto às alegações, diz que o recurso administrativo não acarreta a nulidade do título, mas apenas sua revisão, pelo que requer a improcedência do pedido e o prosseguimento da execução. Faz juntar os documentos de fls. 74/75.\r\n\r\nÀs fls. 80/83, a executada informa que foi proferida decisão pelo 3º Conselho de Contribuintes, já transitada em julgado, em foi dado provimento ao recurso administrativo apresentado. Diz, ainda, que a própria exeqüente em extrato anexado aos autos reconhece expressamente que o débito encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Requer seja declarada, em juízo cautelar, a suspensão da exigibilidade do crédito. Faz juntar os documentos de fls. 84/89.\r\n\r\nO Juízo, às fls. 91/92, determina que a executada esclareça o porquê da interposição do recurso voluntário na SRF/RJ se a decisão impugnada é da Delegacia da Receita Federal do Recife - PE. \r\n\r\nA executada, às fls. 94/96, esclarece que o julgamento do recurso pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife - PE é conseqüência do critério de distribuição de competência entre as Delegacias da Receita Federal, determinado no Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria nº 30 de 2005 que atribui àquela Delegacia de Julgamento competência para julgar em 1º grau impugnação de lançamentos de ITR oriundos das unidades do Rio de Janeiro. Faz juntar os documentos de fls. 97/105.\r\n\r\nÀs fls. 107/110, a executada reitera o pedido de extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de obtenção de certidão negativa de débitos perante a JUCERJA. Faz juntar os documentos de fls. 111/126.\r\n\r\nO Juízo profere decisão, às fls. 127/128, determinando que a PGFN atualize a informação do sistema da dívida ativa para que conste a suspensão da exigibilidade do crédito e que se manifeste sobre a alegação de ajuizamento indevido da execução.\r\n\r\nA exeqüente, à fl. 134 diz que irá se manifestar oportunamente, após a atualização do sistema da dívida ativa solicitada pelo Juiz.\r\n\r\nÀ fl. 139, a Fazenda Nacional requer a suspensão do feito.\r\n\r\nA executada, às fls. 142/144, reitera os argumentos anteriormente expendidos para requerer a extinção da execução fiscal.\r\n\r\nÀs fls. 149/155, a executada informa que a exeqüente incluiu ilegalmente o nome da empresa no cadastro do SERASA, pelo que requer seja oficiado àquele órgão para promover a sua exclusão.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO executado junta documentos que comprovam ter ajuizado recurso administrativo perante o Conselho de Contribuintes em 26/10/2004, (fls. 28/32 e 36/37), ainda pendente de julgamento quando do ajuizamento da execução fiscal em 07/04/2005, o que, inclusive é confirmado pela Fazenda Nacional, através de sua petição de fls. 71/73, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, de acordo com o art. 151, III, do CTN c/c art. 33 do Decreto 70.235/72.\r\n\r\nDada vista à PFN, a partir de 09/08/2006 e em 20/06/2007, até o presente momento não se manifestou sobre os documentos apresentados pela executada, limitando-se a requerer a suspensão da execução fiscal.\r\n\r\nTrata-se, pois, de ajuizamento indevido da execução.\r\n\r\nVeja-se a respeito do tema o seguinte julgado, que se aplica ao caso, mutatis mutantis: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Admite-se a extinção da Execução Fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, argüida em sede de exceção de pré-executividade, vez que ausente um dos requisitos essenciais do título executivo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a interposição tempestiva de recurso administrativo, resta impossibilitada a propositura do feito Executivo Fiscal.\r\n\r\n3 - A exceção de pré-executividade, consoante construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida nos casos que envolvam hipóteses de nulidade da execução.\r\n\r\n4 - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000414977, Processo: 200401000414977, UF: MG, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA, DJ DATA: 9/6/2006, PAGINA: 78, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES)\r\n\r\nFace ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade e indefiro a inicial da presente execução, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir do exeqüente (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários advocatícios advocatícios em R$ 1.500,00, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento da Súmula 153 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à SERASA para promover a exclusão da empresa de seus cadastros no que diz respeito à presente ação e intime-se a parte executada a promover a execução dos honorários, em 10 dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.510519-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x QUALITY REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA). . Fl. 41/44: anote-se.\r\n\r\nFl. 24: aguarde-se, por ora, tendo em vista a petição de fl. 41/44.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste quanto a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.513729-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x STYLE SUPPORT SERVICOS E COM/ EXTERIOR LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 45. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nExpeça-se o mandado executório em face da empresa executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela parte exeqüente, bem como, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.518316-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FOVESTA FOMENTO E ASSESSORIA LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.521399-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x AUREA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nOportunamente, decidirei quanto ao pedido de penhora on line.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.506232-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTRO (Adv. ADRIANO CHAVES JUCÁ ROLIM). . 1)Fls.122/124: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Cumpra-se o determinado na decisão de fls.112/114, suspendendo-se o feito até o trânsito em julgado da Ação Ordinária no: 2005.34.00.024518-9.\r\n\r\n3)A seguir, vista ao exeqüente, conforme fl.118.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.521518-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA EVELINE LEITE DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.527036-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 17. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.527454-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x NEY DE FREITAS FILHO. . Intime-se o exeqüente para que regularize a petição de fl.14, tendo em vista que a signatária da mesma não consta da procuração de fl. 05.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.527622-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCUS VINICIUS BATISTA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.533771-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SYLVIA AMELIA DE CAMPOS GUITTO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.501024-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 27,75).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.505109-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LUIZ ALBERTO DE MATTOS (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES) x LIDICE BRASIL HASSELMANN x INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA (Adv. YEDA DE SOUZA RIBEIRO MACEDO). . Defiro a suspensão do feito, todavia, tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.506099-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BKCEX LOGISTICA E SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 31. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s), para que se efetive o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.509044-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x R G SANTORO EDITORES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.510427-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BRINDES BRASIL S/A. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.510799-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ERIK DA COSTA BREYER (Adv. ROBERTO FONTES FEDERICI FILHO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de quitação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.512835-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ROSANIA FERREIRA DA PENHA DE S REBELO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.512864-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LIVIA DOLINSK E OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.512952-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TROPICAL LINE - SERVICOS INDL/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nQuebra 80 - 2007.51.01.514934-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MANOEL FERREIRA LIMA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.515608-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS S/A MASSA FALIDA. . 1-Tendo em vista a certidão de fl. 22, reconsidero o despacho de fl.19, determinando a intimação da parte exeqüente para que forneça o nome e o endereço do síndico da massa falida, indicando o respectivo Juízo falimentar.\r\n\r\n2- Com a resposta, cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado, bem como oficie-se ao respectivo juízo falimentar, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.517212-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x IVAN JORGE DA GANDRA FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.518275-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FABIANO BARBOSA BATISTA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.518412-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DOMO COMERCIO DA MODA LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 29,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.518957-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SIDNEY TEIXEIRA MARINHO JÚNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.519126-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE MARIO PEREIRA DE LUCENA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.519626-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DVD DE OLIVEIRA VIDELA E ASSOCIADOS LTDA. . Expeça-se o mandado executório em face do(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, conforme indicado pela parte exeqüente à fl. 17. Citado(a) o(a) executado(a), não sendo por este(a) comprovado o pagamento do débito no prazo legal, nem sendo nomeados bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.520918-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARIA ARLETE MARQUES DE JESUS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.520996-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOAO RACINE ZACCA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 294,19).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.521939-6 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x CARLOS MAXWELL SOEIRO FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.522076-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ELI ROSA DANTAS DA ROCHA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 1 ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.522384-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FLAVIO DA SILVA PEIXOTO JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.522768-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CELSO SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.524476-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MICHELLE RODRIGUES DO COUTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.524491-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FLORENTINO NASCIMENTO SOBRINHO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 1 ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.525337-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JEFFERSON DA SILVA SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.526210-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS ROBERTO SOUZA DO AMARAL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.526338-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANDREA DE FATIMA RIBEIRO CABO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.527500-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARILDA LIMA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.527557-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLODOMIRO JOSE MU NIZ DA SILVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.527785-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x NEWTON NUNES DE CARVALHO FILHO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.529687-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. TURIBIO PIRES DE CAMPOS, ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS, CICLONE RIBEIRO PERBONI). . 1- Tendo em vista o pedido às fls. 11/12, acerca de protocolo equivocado de petição, encaminhe-se a petição protocolizada em 29/09/2008 ao Juízo da 3ª Vara Federal/RJ, para que seja junta ao processo nº 2006.5101527926-1.\r\n\r\n2- Remeta-se a petição de embargos à execução (interposta em 25/09/2008) à SEDJE para autuação e distribuição por dependência ao presente feito.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.529973-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GIOVANI FAVASSA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.529998-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JAIME HUMBERTO REYES MOREANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.530339-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GILBERTO BRANDÃO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.532596-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCUS VINICIUS MOREIRA PARENTE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.533485-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NEIREUDA LEONILA DE BRITO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.533531-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UBIRAJARA LIMA DE JESUS. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.533856-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VINICIUS CALEGARI BALTAR. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.535695-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MIRANTE VENUSS HOTEL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 303,24).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.501067-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PAULO JOSE DOS SANTOS x GERALDO GOMES DA SILVA x WILSON MARQUES DE SOUZA x CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA C (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, em que se alega que a presente cobrança está incluída em parcelamento, na via administrativa, e para a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarecer se insiste no prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.502323-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SIDELY ALVES PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 5,03. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.502336-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARLOS ARTURO YANGUAS TORDOYA. . 1) Fls.12/13: Anote-se.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.12.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.503540-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO BRUM. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n115 - 00.0768691-9 CIPAR COM/ IND/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. JOAO BAPTISTA L. CAMARA) x INSS/CEF (Adv. GENECY SOUZA BARROS). . 1- Intimem-se as partes do retorno e da redistribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\n2- Traslade-se cópias de fls. 53/54, 56/60, 62/63 e 69 para os autos da execução fiscal nº 00.0716121-2, em apenso.\r\n\r\n3- À SEDJE para que providencie a retificação da classe da ação para EMBARGOS À EXECUÇÃO (12001), bem como do registro do pólo passivo, alterando para FAZENDA NACIONAL, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4- Após, cumpra-se o v. acórdão de fls. 62/63, intimando-se a embargada a promover a execução dos honorários advocatícios ou a dizer se pretende que os mesmos sejam cobrados por ocasião da liquidação do débito exeqüendo. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n116 - 2007.51.01.536220-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). . \r\n\r\nTendo em vista a interposição de embargos à execução, devolvam-se os autos ao MM. Juízo deprecante, para instrução e julgamento dos mesmos, na forma do art. 20 da Lei 6.830/80, após o procedimento de anotação de baixa dos referidos embargos, uma vez que foram apresentados diretamente no Setor de Distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n117 - 00.0928646-2 BANORTE CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A (Adv. VERA REGINA PORTO MESQUITA, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 194/195 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a não localização da parte embargante, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n118 - 98.0047421-8 HOTEIS CHAMI S/A (Adv. RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador judicial para que informe qual a UFIR utilizada como parâmetro para o cálculo dos valores recolhidos pelos DARFs de fls. 19, 26, 33, 40, 47 e 54.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n119 - 2000.51.01.508179-3 D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2008 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n120 - 2004.51.01.534425-6 ESCRITORIO DE ADVOCACIA DUMORTOUT DE MENDONCA (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2008 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n121 - 2005.51.01.500539-9 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO, CARLA MEDEIROS SOARES WOLFRING) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2008 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPor conseguinte, o cálculo dos juros moratórios, tomando-se por base a taxa SELIC, apenas atende à exigência de que os débitos fiscais não pagos tempestivamente devem ser corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. \r\n\r\nDessa forma, não tendo o Embargante apresentado elementos que pudessem ilidir a presunção relativa de certeza e liquidez que recai sobre os direitos de crédito regularmente inscritos na dívida ativa, improcedentes afiguram-se os presentes Embargos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n122 - 2006.51.01.508923-0 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, LARISSA DANTAS RUIZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador judicial para dar seu parecer sobre as alegações da parte embargante, considerando-se os documentos juntados aos autos, em especial o processo administrativo de fls. 56/128 e o parecer do Sr. Auditor Fiscal de fls. 111/114 nele contido. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.502645-8 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. DANIELA MATTOZO BRANDAO RODRIGUES, MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Embargos à execução fiscal ajuizados pela FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO com o fim de desconstituir a autuação referente a débitos de IPTU, Taxa de Coleta de lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Urbana, inscritos sob o nº 1589313-4 e cobrados através da execução fiscal nº 0254/1997 (ora 2008.51.01.502644-6).\r\n\r\nAjuizada a ação perante o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (atual 12ª Vara de fazenda Pública), o MM. Juiz de Direito desta Vara, através da decisão de fl. 210, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, especializadas em Execução Fiscal.\r\n\r\nDistribuído o feito para este Juízo, a parte embargante ingressa com petição onde requer seja determinada a manutenção da competência originária, declinando-se da competência para a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, tendo em vista que a Justiça Federal não é competente para julgar as causas em que a REFER é ré, mas tão somente as causas em que a RFFSA figurar na lide, considerando-se que o MM. Juiz de Direito apontou o que determina o art. 2º, I, da Lei 11.483/2007 para embasar sua decisão.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe fato, conforme ressalta a parte Embargante em sua petição de fls. 213/217, o art. 2º, I, da Lei 11.483/2007 determina que a “União sucederá a extinta RFFSA nos direitos e obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei.”\r\n\r\nOcorre que a FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER é entidade fechada de previdência privada, conforme apontado pela Embargante e demonstrado pelo seu Estatuto Social, citado abaixo:\r\n\r\n“art. 1º: “A FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL, REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, é pessoa jurídica de direito privado, de fins assistenciais, filantrópicos, previdenciários, e não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira(...)” \r\n\r\nAssim sendo, a competência da Justiça Federal não abrange as ações contra a REFER, mesmo após o advento da Lei 11.483/2007, tendo em vista que esta não foi sucedida pela União Federal, mas tão somente a RFFSA, na forma do já citado inciso I do art. 2º daquela lei, mantendo-se o entendimento que, até o momento, é pacífico, conforme a ementa abaixo transcrita, citada, também pela parte embargante: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação proposta contra REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, instituída por sociedade de economia mista que não tem foro na Justiça Federal, a teor da Súmula nº 42/STJ.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.364/96 não desloca a competência para a Justiça Federal, eis que, apenas, autorizou a União a pagar, com sub-rogação, os débitos da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A junto, também, à REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, dentro do montante especificado.\r\n\r\n3. \"Não se inclui na competência dos juízes federais o julgamento de causas em que figure como parte entidade fechada de previdência social instituída como fundação\" (CC nº 3.276-2/MG, 2ª Seção, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 09.11.92).\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum do Estado.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 22656, Processo: 199800439412, UF: MG, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, DJ DATA:07/12/1998, PÁGINA:39, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO).\r\n\r\nEm face do exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, bem como da execução fiscal nº 2008.5101502644-6 em apenso.\r\n\r\nPor outro lado, existe sentença proferida pelo Juízo estadual, já transitada em julgado, tendo inclusive a parte embargada interposto recurso de apelação julgado pelo Eg. TJ/RJ, conforme Acórdãos de fls. 181/189 e 198/202; e assim declara a Súmula 59 do STJ: \r\n\r\n“Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes”\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, considerando-se o disposto na Súmula 59 do STJ.\r\n\r\nPublique-se na íntegra a decisão. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n124 - 89.0038640-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. ANTONIO F. DE GOUVEIA REGO). . Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n125 - 99.0071874-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). . 1 - Fl. 32: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Diga a parte exeqüente sobre a informação de parcelamento do débito prestada pela parte executada, às fls. 34/36.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n126 - 2000.51.01.532245-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Considerando-se a r. decisão proferida na Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos á execução em apenso, intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 55, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n127 - 2001.51.01.530709-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO). . Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n128 - 92.0070993-1 CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. ANTONIO F. DE GOUVEIA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 65/66, 69 e 74 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª região.\r\n\r\n3 - Determino que a cobrança dos honorários advocatícios seja feita nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n129 - 2000.51.01.511627-8 HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO, CLAUDIO GONCALVES LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 126/132, 134/135 e 139 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n130 - 2001.51.01.535798-5 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO, MARIO CESAR JORGE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 128/130 e 131, verso, para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos, considerando-se que a sentença de fls. 73/77 determinou que a cobrança dos honorários advocatícios seja feita nos autos da execução fiscal, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n131 - 2003.51.01.510405-8 DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. BRUNO ANDRADE SOARES, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 96/99 e 100, verso, para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 59/64, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n132 - 2007.51.01.505085-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EDSON TORRES PACHECO (Adv. MONICA ALONSO TRIGO DA SILVA) x ORICEA MARIA DA SILVA x CILEA PACHECO COELHO x COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA. . Em cumprimento ao item 2 do despacho de fl. 64, segue, para republicação o despacho de fl. 61 a seguir transcrito:\r\n\r\n“Tendo em vista a certidão de fl. 60, dê-se vista à parte executada para que cumpra integralmente o despacho de fl. 56, regularizando a petição de fls. 17/40, visto que a referida petição não se encontra assinada por advogado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 675014"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "673144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091754-5 ALMERIO DE MOURA CASTRO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Posto isso, diante das particularidades do caso concreto, e com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, por se tratar de processo instruído e distribuído no ano de 2005, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional, a fim de evitar prejuízos, inclusive financeiros à parte autora, e emendo, de ofício, a petição inicial, para atribuir à causa o valor de R$ 55.576,43 (cinqüenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos). Em conseqüência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2 - 2002.51.51.007767-0 GERMANO GOMES DO REGO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.007767-0, concluso em 26/09/2008 10:58. \r\n\r\nAutor: GERMANO GOMES DO REGO,MARIA DE FATIMA DOMINGOS REGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.010290-1 ERCILIO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.010290-1, concluso em 02/10/2008 11:30. \r\n\r\nAutor: ERCILIO RIBEIRO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n4 - 2003.51.51.021512-8 RONALDO CRUZ DOS SANTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.021512-8, concluso em 02/10/2008 11:30. \r\n\r\nAutor: RONALDO CRUZ DOS SANTOS,CARLOS ALBERTO PEREIRA,ALEXANDRE LOPES BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n5 - 2003.51.51.029933-6 LUCY NOTARI PIMENTA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.029933-6, concluso em 26/09/2008 10:58. \r\n\r\nAutor: LUCY NOTARI PIMENTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.043789-7 LUIS ALBERTO NOBREGA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.043789-7, concluso em 26/09/2008 10:58. \r\n\r\nAutor: LUIS ALBERTO NOBREGA DA SILVA,PEDRO DA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.074654-7 JARBAS DE MELO PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.074654-7, concluso em 26/09/2008 10:58. \r\n\r\nAutor: JARBAS DE MELO PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.058923-9 MARIA DA CONCEICAO DUTRA ANDREA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL, INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058923-9, concluso em 23/09/2008 18:27. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO DUTRA ANDREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA decisão de fls. 111/112 determinou que os valores devidos só poderão ser levantados neste Juízo em se tratando de dependente habilitado perante a Previdência Oficial ou por requerimento formulado por todos os herdeiros sucessórios na forma do art. 1.060 do CPC. Nos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido de habilitação não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima, até porque um dos herdeiros faleceu, comprove portanto a parte autora a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nUma vez cumprido e considerando que foi convertido para depósito judicial o valor creditado, oficie-se à CEF para que coloque à disposição do Juízo orfanológico competente os valores requisitados, comunicando-se àquele.\r\n\r\nApós o cumprimento, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038457-9 HELENA NEVES DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.038457-9, concluso em 02/10/2008 11:30. \r\n\r\nAutor: HELENA NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n10 - 2005.51.51.059684-4 VANDA FERREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.059684-4, concluso em 26/09/2008 10:58. \r\n\r\nAutor: VANDA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099636-6 MYRIAN THEREZA FERREIRA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.099636-6, concluso em 02/10/2008 11:30. \r\n\r\nAutor: MYRIAN THEREZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104046-1 FLAVIA BELLO BUTRUS E OUTROS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.104046-1, concluso em 02/10/2008 12:19. \r\n\r\nAutor: FLAVIA BELLO BUTRUS,MIGUEL BELLO BUTRUS,REGINA FATIMA BELLO BUTRUS,ANGELO BELLO BUTRUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114757-7 SONIA MARIA DE CARVALHO (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA, OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006097/2008 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a lhe pagar o valor de R$ 4.533,24 (quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), já atualizado até 12/08/2008, a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde quando devido até a data do pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorre de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129030-1 SERGIO DINIZ RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.129030-1, concluso em 02/10/2008 11:30. \r\n\r\nAutor: SERGIO DINIZ RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002145-0 ALICE JACINTO LEMOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.002145-0, concluso em 02/10/2008 11:50. \r\n\r\nAutor: ALICE JACINTO LEMOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor complementar (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019966-5 ALEXANDRE CARLOS ALVAREZ PINTO (Adv. MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019966-5, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE CARLOS ALVAREZ PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026571-6 AIDA MIRIAN MIRANDA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026571-6, concluso em 02/10/2008 11:52. \r\n\r\nAutor: AIDA MIRIAN MIRANDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nObrigação de fazer cumprida conforme documentação juntada aos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036022-1 ERNEST RAMIARINA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036022-1, concluso em 02/10/2008 11:52. \r\n\r\nAutor: ERNEST RAMIARINA.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nObrigação de fazer cumprida conforme documentação juntada aos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047613-2 JOSENILDA GONÇALVES VASCONCELOS (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047613-2, concluso em 22/09/2008 14:56. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JOSENILDA GONÇALVES VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a parte Autora acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, decisão judicial que originou a rubrica “Rendimentos Tributáveis Isentos (trânsito em Julgado)” constante do documento de fl. 63, bem como cópia de todos os contracheques do ano-base 2005, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.055156-7 MANOELINO MARTINS DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.055156-7, concluso em 02/10/2008 11:30. \r\n\r\nAutor: MANOELINO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n21 - 2006.51.51.055160-9 ETELVINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.055160-9, concluso em 02/10/2008 11:30. \r\n\r\nAutor: ETELVINA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.004362-2 CARLOS EDUARDO RAMOS PAZ E OUTROS (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x GILVAN VARELA DELFINO (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.01.004362-2, concluso em 26/09/2008 10:58. \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO RAMOS PAZ,SILVIO OLIVEIRA DA SILVA,GILVAN VARELA DELFINO,ELISARIO DE MATOS SOUZA,JOSE CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por dez dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.027863-5 ZULEIKO DO AMARAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.027863-5, concluso em 26/09/2008 10:58. \r\n\r\nAutor: ZULEIKO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.014132-4 SIDNEI PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.014132-4, concluso em 26/09/2008 10:58. \r\n\r\nAutor: SIDNEI PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117924-4 VALCIR CANDIDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.117924-4, concluso em 26/09/2008 10:58. \r\n\r\nAutor: VALCIR CANDIDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a eventual parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015322-7 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.015322-7, concluso em 02/10/2008 11:39. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida em relação ao Banco Panamericano. Autorizo o levantamento dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005.11002470-0 pela parte autora ou por seu advogado constituído com poderes para receber e dar quitação, Dr. Abílio Augusto Ricardo Chaves, OAB/RJ122,735. \r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida em relação aos valores devidos pelo INSS.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n27 - 2006.51.51.030761-9 ADALBERTO ARAUJO DE JESUS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.030761-9, concluso em 23/09/2008 18:47. \r\n\r\nAutor: ADALBERTO ARAUJO DE JESUS,MARTA HORST DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF não comprovou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, concedo o último prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032012-0 WALDECIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD, GABRIELA DIAS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032012-0, concluso em 25/09/2008 18:50. \r\n\r\nAutor: WALDECIR SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido para designação de nova data para audiência, eis que já houve o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, devendo a parte autora portanto ajuizar uma nova ação.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.050355-0 ANA CRISTINA DUARTE NEPOMUCENO (Adv. MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.050355-0, concluso em 02/10/2008 11:30. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DUARTE NEPOMUCENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n30 - 2007.51.51.013657-0 DAVI ABRANTES DE FIGUEUREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013657-0, concluso em 23/09/2008 18:11. \r\n\r\nAutor: DAVI ABRANTES DE FIGUEUREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face da certidão da Secretaria informando sobre a existência de uma petição cadastrada no dia 09/07, digam as partes em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2003.51.51.011619-9 MARIA DA GLORIA TAVARES ADRIANO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.011619-9, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA TAVARES ADRIANO,MILSON JOSE ADRIANO,CELINA DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.011619-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.029219-6 AIRTON SANT ANNA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.029219-6, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: AIRTON SANT ANNA,CELESTINO CASTRO DE SOUZA,JOSE MARIA DO NASCIMENTO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.029219-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.037855-8 FERNANDO ROBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.037855-8, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: FERNANDO ROBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.037855-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.049885-0 SABRINA GONCALVES DA CUNHA (Adv. MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.049885-0, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: SABRINA GONCALVES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.049885-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.083128-9 MARINETE SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.083128-9, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: MARINETE SANT'ANNA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.083128-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.005135-9 OCIMAR DA SILVA ABREU (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.005135-9, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: OCIMAR DA SILVA ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.005135-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.016434-8 KATIA RIBEIRO BOMFIM DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.016434-8, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: KATIA RIBEIRO BOMFIM DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.016434-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.066126-5 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv. MARCOS CESAR SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.066126-5, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.066126-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.114349-3 LUIZA SOBREIRA NAZARETH (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.114349-3, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: LUIZA SOBREIRA NAZARETH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.114349-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.115493-4 MARIA CANDIDA MOTA TRINTA E OUTRO (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.115493-4, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA MOTA TRINTA,RAFAEL TRINTA MEDEIROS REP/ POR MARIA FRANCINETE MOTTA TRINTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.115493-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.024496-8 IZABEL CONCEIÇÃO DE ASSIS BRAZIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024496-8, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: IZABEL CONCEIÇÃO DE ASSIS BRAZIL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.024496-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.043647-0 VICTOR PAULO SOUZA CONDE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.043647-0, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: VICTOR PAULO SOUZA CONDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.043647-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.001209-0 FLAVIA DE MELLO DUARTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.001209-0, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: FLAVIA DE MELLO DUARTE DOS SANTOS,CARLA DE MELLO DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.001209-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.004486-8 RUBEM RIBEIRO MOREIRA LEITE (Adv. LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.004486-8, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: RUBEM RIBEIRO MOREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.004486-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.008904-9 ROSA MARIA DA PAZ PERDIGAO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.008904-9, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DA PAZ PERDIGAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.008904-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.51.074284-8 MARJA KERTTU VILLIKKO PARNO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.074284-8, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: MARJA KERTTU VILLIKKO PARNO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.074284-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.074520-5 IRACY MUNIZ (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x ABS - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.074520-5, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: IRACY MUNIZ.\r\n\r\nRéu:ABS - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.074520-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.131458-5 MARLY DA SILVA SILVEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.131458-5, concluso em 06/10/2008 12:00. \r\n\r\nAutor: MARLY DA SILVA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.131458-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 673144"
                            ]
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014491-2 SOLANGE FERREIRA SOARES (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x DIEGO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.032060-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.062041-2 MODESTO GONCALVES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.073805-8 REGINALDO ESCOBAR IBRAHIM (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.025726-7 AUREA FRANCISCA DE MENEZES CONTARATO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.054117-6 CARLOS EDUARDO DA SILVA QUEIROZ (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.056208-8 MARIA ISABEL GOMES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083721-5 ONDINA LIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.086006-7 FABIO MELO ARAUJO (Adv. MARCUS VINICIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.51.092452-5 CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122073-6 SAMUEL OLIMPIO PEREIRA (Adv. VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015628-9 CARMEN REGINA EVARISTO DE AMORIM (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.004041-3 NILTON DO NASCIMENTO (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.011576-0 SHEILA JALLES DE CARVALHO DE ARAUJO COSTA (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 670396"
                            ],
                            "670398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073808-3 JOÃO JOSÉ DE ANDRADE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078768-9 CLEILTON CAVALCANTE RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.026993-2 MARIA APARECIDA CORREA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.057484-4 RENATO SOUZA PINTO SOEIRO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nQuebra APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.007105-0 VANDA PORTILHO COUTO (Adv. HUGO WALTER ENGELKE FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102326-8 BIRACI SCARINCI DE ARAUJO REP P/ INACIO RUFINO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019804-1 LUIZ SERGIO BRAGA LINS (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036876-1 MARISA MOITA LABOISSIERE (Adv. ANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047864-5 ANTONIA RODRIGUES BEZERRA (Adv. IRENE BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 670398"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALFREDO SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 116/127, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou inferior ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.008274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCI ARANHA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 102/113, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou inferior ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.008282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 117/124, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou idêntico ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU PEREIRA ROQUE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 107/115, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou idêntico ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULAINI PAULA PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência a parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas pelo INSS, se for feita a revisão conforme determinado no acórdão de fls. retro, esta acarretará um aumento na RMI da parte autora, mas implicará na redução da sua renda mensal, ou seja, o cumprimento do referido acórdão não produzirá nenhum proveito econômico à parte autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOSIAS LOPES DE CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 108/117, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou inferior ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO VIEIRA BISPO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 107/116, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou inferior ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 106/114, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou idêntico ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 107/115, ao se proceder a revisão da RMI da parte autora, com base no art. 29 da Lei 8.213/91, conforme determinado no acórdão de fls. retro, constatou-se que o valor da RMI revista ficou idêntico ao valor da RMI fixada quando da concessão do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.067842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 73.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS FERNANDO MACEDO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 74/87 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, outros documentos, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício na empresa FIAT DO BRASIL S/A, entre 24/04/1957 e 05/03/1968, conforme declaração de fls. 67, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço na referida empresa. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC ANTONIO (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE) x JANAINA ANTONIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005456/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PINTO CONSTANTINO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS ou outros documentos, além do anexado às fls. 19, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício na empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, entre 01/08/1973 e 07/10/1975.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DUARTE BARRETO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 32 e 130 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a Secretaria do Juízo o original da CTPS de fls. 29/33, que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MARTINS BORBA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPretende a parte autora a reconsideração da sentença de fls. 28/29, que julgou improcedente o pedido da parte autora. Após a publicação da sentença, o juiz, nos termos do art. 463 do CPC, exaure o seu ofício de julgar, não podendo mais se manifestar sobre o que decidiu, para alterar a sentença, salvo para correção de erros materiais ou no julgamento de embargos de declaração. Eventual inconformismo da parte com o teor da sentença, em sede de Juizado Especial Federal, deve ser apresentado nos moldes do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNo presente caso, o requerente não recorreu da sentença, tendo formulado mero requerimento incidente.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 21. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENOR MOTA MONTE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORDEIRO DE JESUS DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005459/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME INOCENCIO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005460/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIS ALVES DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS ou outro documento que demonstre a existência de vínculos empregatícios posteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005461/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005458/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DE GONDRA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005457/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SCHIAFFINO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005455/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VERISSIMO DA SILVA (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo 3º, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.259/01, c/c art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei nº 9.099/95, respeitado o enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA FARIA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS ou outro documento que demonstre a existência de vínculos empregatícios posteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BRAGA SACARELLI (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ISIDORO MARTINS DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DIAS DA CUNHA (Adv. CESAR REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE AMORIM (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 673623"
                            ],
                            "674200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no120.621.510-8, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 13/06/2001 (fls. 11); sendo a renda mensal inicial de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no136.494.467-4, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 27/03/2006 (fls. 122); sendo a renda mensal inicial de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA FONSECA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE FERNANDES MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 135.123.318-9, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 22/12/2006 (fls. 25); sendo a renda mensal inicial de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, e deduzir as parcelas percebidas a título do auxílio-doença 513.012.443-6, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.01.811557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS MOTTA (Adv. MONICA DOS SANTOS MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAIA DA COSTA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nEmende ainda informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença de número 525.661.947-7 a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLANGE CORREA DE ARAUJO CAMARA (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARCOLINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 15/17 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a Secretaria do Juízo o original da CTPS nº. 13.712, Série 515 (fls. 14/17), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 29/04/2008 (fls. 11), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LUIZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PIA DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO MARINHO JARDIM (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dr. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista, para que proceda a perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUMA CANTANHEDE SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade n. 144.797.799-5, requerido em 13/05/2008 (fls. 10), ou se pretende a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas em 30/06/2008 (fls. 08).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDO MARQUES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA GOMES DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dr. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica reumatologista, para que proceda a perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra, para que proceda à perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 29 de outubro de 2008, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CHAVES DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dr. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, para que proceda a perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA CELESTINO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PACHECO BATISTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dr. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, para que proceda a perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE MOURA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ROSA FILHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FREITAS ESTEFANELI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BRAGA DE SIQUEIRA (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGISTA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FALCÃO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO BRUNO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MIGUEL BARBOSA (Adv. FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO REZENDE (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MARINHO CABRAL (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.505408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMARA GOMES DOS REMEDIOS (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.506315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA DE ASSUNCAO BORGES (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.805454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO DA SILVA LIMA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nQuebra Havendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.006155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA COSTA GONÇALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da Contestação do Inss.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.007734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORDEIRO TORRES SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.008044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE MELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da Contestação do Inss.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.009203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIARA GAMA DE MOURA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.009836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE DA CONCEIÇÃO DE LIMA (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.014605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MENDES DE SOUZA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da Contestação do Inss.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.016585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARROS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.017658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO AVELINO DA SILVA (Adv. ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.020946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARTUR MARTINS BARBOSA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 674200"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BOLONINI (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERRAZ (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERNANDES (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO XIMENES COSTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MOTA MONTENEGRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEDRO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 674904"
                            ],
                            "675139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTÔNIO DE FREITAS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ALVES BARBOSA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 20(vinte) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 78, trazendo aos autos, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente ao período trabalhado na empresa BOB'S LTDA, entre 26/03/1984 e 17/02/1988, conforme alegado às fls. 06.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.806493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PINTO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x THAMIRES COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x MARLENE DA SILVA DE SOUZA (Adv. SIMONE FAUSTO DA SILVA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a representante dos menores AIRTON COSTA NETO e THAMIRES COSTA DE SOUZA para que regularize a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SOARES CAMPOS (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do teor da manifestação de fls. 148/149, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, se manifeste expressamente sobre PROPOSTA DE ACORDO do INSS (fls. 109 e ss), ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CLAUDIO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMI SOUSA SILVA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 22 de outubro de 2008, às 15:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENICE MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL SILVA GOMES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA GIL (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino que emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão dos auxílios-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nEmende ainda informando se o benefício que deseja ver restituído e convertido é o benefício de número 519.072.019-1 ou 520.805.504-6.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA PINHEIRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIANO LIMA DE ABREU (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIMA TEREZA VITORIO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConcedo a parte autora o derradeiro prazo de 20 (vinte dias), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que apresente a decisão final do pedido administrativo, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assis tente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA LEAO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGISTA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA BRAZ DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA SOARES NANDE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GENI DE ARAUJO PONTES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RODRIGUES (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005489/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005487/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CASTRO (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005488/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO JOSÉ DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005479/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE AZAMBUJA NUNES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005480/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REILTON DA SILVA MENEZES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005478/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE APARECIDA PINHEIRO SOBRAL (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SOARES (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005477/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005475/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ TARGINO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005476/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005481/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GUIMARAES HORTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DE MOURA LEMOS (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE JESUS SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA ROGERIO MIGUEL (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALICIA DE FREITAS SANTOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE BEZERRA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES GAZONI (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 675139"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000523\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\n' P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROMA VIEIRA DA FONSECA (Adv. BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES, MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SELTMANN (Adv. BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES, MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO FONSECA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MARIA LOURENÇO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO NUNES MAGALHAES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA PEREIRA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MACEDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARRETO MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELTA SOUZA FERRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA PINHEIRO BARBOSA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE ALMEIDA SOARES (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA APARECIDA GASPAR MAGALHAES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PINTO (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.51.038275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO KLEINPAUL GODOI (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DA SILVA PINTO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\n' P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE ABREU (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\n' P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCELMO JOSE CAMACHO (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\n' P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA PESSÔA (Adv. FLAVIO CUNHA PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.057992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA SOSMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.058018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO OTTO DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 674343"
                            ],
                            "674344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000524\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ABREU (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x DANIELA DE ABREU GUERRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 29/04/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência ao MPF e a DPU.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEDRO DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA FEITOSA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 152: Indefiro, tendo em vista que o requisitório fora cadastrado estritamente nos moldes da legislação vigente.\r\n\r\nDestaca-se, a uma, que o inciso IV do art. 6º da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF é claro quando diz que na requisição deverá constar, necessariamente o nome e números no CPF do beneficiário.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR PIRES SALLES FILHA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 25/03/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO FERREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVA DOS SANTOS (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc) trazer cópia da certidão de óbito.\r\n\r\nd) promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a)DIEGO RODRIGO SANTOS VIANNA, com o endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda DIEGO RODRIGO SANTOS VIANNA.\r\n\r\n3-Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA SILVA FERREIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTANA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) Indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido;\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DIAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CAVALCANTI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO JORGE MYNSSEN (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CANDIDA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para: a) apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA CHRISTINE DE MELO (Adv. MARCOS GOMES DE SOUSA, GUSTAVO FELIX PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE SOUZA LAMEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALO DA SILVA (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CARVALHO PECANHA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS IZIDORO (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 674344"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000525\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DA COSTA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE FARIA RIBEIRO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA ALMEIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RANITO CAZEMIRO (Adv. KATIA MARIA BRAULE PINTO CANTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRES FREIRES AYRES (Adv. VANUSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ BARBOSA DIAS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA ESPINDOLA LUIZ (Adv. ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.021104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DAS GRAÇAS CHAGAS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NAZARIO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOAQUIM (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE CORREIA SILVA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO CORREA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005227/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BELFORT DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005228/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA GUIMARAES (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CARLOS SOBRINHO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELLINO DA COSTA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GRACIA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ELIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA BENEDICTA DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO BARBOSA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005226/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYR CAJE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SILVA MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005225/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA TEIXEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005210/2008 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES FILHO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO ROQUE NUNES DE BARROS (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERONI DE OLIVEIRA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AUGUSTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL NUNES DE BARROS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GAMELEIRO FIGUEIREDO PITTA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE FREITAS SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005224/2008 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUAREZ MARTINS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSARINA CARDOSO DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. ULISSES FIALHO SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I-Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado , extinguindo-se o processo quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nb 111.752.3966, sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII- Tendo a parte autora mantido o pedido de indenização a título de danos morais, remetam-se os autos à SADJE para reclassificação do feito e redistribuição a um dos juizados cíveis sem especialização.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA CRUZ BUENO DO AMARAL (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA MATIAS FERNANDES (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDES CARVAS (Adv. ALEXANDRE CASTRO CARVAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ALMEIDA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GARCIA DE BARROS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCISO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE REZENDE CABRAL (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIA DA SILVA BRAGA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.038406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE DE MENDONÇA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.038407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA MORAIS (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.038415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.038420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO MEDEIROS NETO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY BRAGA DA CUNHA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CRISTINA DE ARAÚJO BATISTA OLINTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.038439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA VIDAL (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.038458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE LOPE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR CAMPOS QUEIROZ (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DIAB JORGE (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SIMAO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA MELO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.038617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS XAVIER (Adv. KARLA RICCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.057374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE FREITAS LIVRAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.057696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FARIAS DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.057898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GONÇALVES RIBEIRO DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 675061"
                            ],
                            "675062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000526\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE SILVA FRANCA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZÉAS DIAS LOPES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SZWERTSZARF (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes em prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE MENDES GONCALVES (Adv. ANTONIO RIENDA DE SOUZA) x WILLIAN DE LIMA MENINI REP: MARLI LEITE DE LIMA (Adv. ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x WAGNER LUIZ DE LIMA MENINI (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Compulsando os autos, verifiquei que às fls. 157/169 constam procuração e contestação dos réus Wagner Luiz de Lima Menini e William de Lima Menini representado por sua mãe Marli Leite de Lima.\r\n\r\nNão obstante constar, às fls. 141/143, contestação da DPU, evidencia-se nos autos a pretensão da sra Sr. Marli Leite de Lima em atuar como curadora do filho menor e de ter como representante judicial dos filhos o advogado constituído às fls. 161/164.\r\n\r\nPor vislumbrar duplicidade na defesa do menor William de Lima Menini, torno sem efeito os itens 3,4 e 5 do despacho de fls. 136.\r\n\r\nDê-se ciência à DPU desta decisão.\r\n\r\nProssiga-se nos termos do despacho de fls. 172.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCIR EVARISTO FERREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 25/03/2009, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR DO CARMO NUNES (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE NOGUEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY VIEIRA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICY LOPES DIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARIA DE MELO ARGUELLO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE JESUS ARAUJO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA SILVA VIEIRA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOÃO DA SILVA (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS EDUARDO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOIA ASSIS RODRIGUES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE QUEIROZ CAETANO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO ROMAO BARBOSA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO BARONE (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILDE DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica que deverá ser objeto da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA BRASIL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA DE JESUS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LIRA DA SILVA E SILVA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2008.51.51.025180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO CURCIO PAES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/11/2008, às 11h05min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA3, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKININ, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA SOLANGE SOUZA DE FARIA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/11/2008, às 15h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 807/1003, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2256-2693), com o(a) Dr(a). CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 675062"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042257-0 ISABEL CRISTINA RODRIGUES (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fixo a verba honorária da advogada dativa no valor de R$ 117,40, um terço do valor da tabela IV, referente aos honorários dos defensores, em conformidade com o parágrafo 1o., do art. 1° da Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115933-6 MERCEDES MATITIA (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115933-6\r\n\r\nAutor: MERCEDES MATITIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.124638-5 NOEMIA ALVES JULIÃO DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 108: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016513-8 JULIANA MARIA MONTEIRO COSTA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para ciência do valor líquido de R$ 19,23, depositado via PAB em seu favor, conforme informado pelo INSS à fl. 526.\r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça-se a RPV, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028292-1 LUCIA MAGALHÃES ASCENÇÃO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 113/116 e 118/135: Tendo em vista o cumprimento pelo INSS da determinação de fl. 112, intime-se a parte autora para ciência dos valores pagos via PAB, já disponibilizados na mesma agência em que a autora regularmente recebe seu benefício, conforme informação de fl. 118. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.813469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PINTO DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813469-9\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 64/72: Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos para análise.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000787-2 ANA CLEIDE SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000787-2\r\n\r\nAutor: ANA CLEIDE SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que na data de 25.05.2007 transitou em julgado a sentença de procedência, a qual condenou o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora. \r\n\r\nA ação foi proposta em 03 de abril de 2007, e, respeitando o julgado, os valores em atraso foram calculados e pagos observando-se o prazo prescricional de 05 anos para reclamar prestações vencidas, a teor do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nTendo em vista as razões acima, e o fato de que a prestação jurisdicional já foi encerrada, indefiro o pedido de fl. 37. Determino seja regularizada a representação processual (procuração, fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.007506-3 SILVIA DA MOTTA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x MATHEUS DA MOTTA NUNES DAS NEVES REP/ P/ SILVIA DA MOTTA NUNES E OUTRO x LUSIA DE FATIMA DAS NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 29/01/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como a DPU e o MPF. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde será colhido seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SANTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS CHAVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054695-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MARTINS CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARROZO DE LUCENA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088366-0\r\n\r\nAutor: MARILENE BARROZO DE LUCENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Mayra Novello, Cardiologista, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO FREIRE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505726-1\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEIÇÃO FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida Senna, Ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PACHECO DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506069-7\r\n\r\nAutor: VALDECIR PACHECO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SILVA DE SOUZA (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.338.650-7, em dezembro de 1999, para R$ 366,35 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.177,23 (cinco mil cento e setenta e sete reais e vinte e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 48/56 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.802566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE ARAUJO RAMOS (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO, FLORINDA ANGELA SIMOES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/519.181.889-6) em aposentadoria por invalidez, desde 09/01/2007, data de concessão do auxílio-doença, conforme laudo pericial, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(04/06/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.812729-8 JUREMA SOTIM RODRIGUES (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende além do reconhecimento de união estável, a concessão de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Jorge Ferreira de Souza, tendo em vista o disposto no art. 6o do Provimento nº 02/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que expressamente excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as ações cautelares específicas.\r\n\r\nCaso a Autora pretenda também a concessão de pensão por morte previdenciária, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813025-0 DOMINGOS DA CUNHA MARTINS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GALIZA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 20/10/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.448.774-2), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(20/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUIS MARCELINO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005447-7\r\n\r\nAutor: ARNALDO LUIS MARCELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o complemento da petição de fl. 58/61, tendo em vista que aparentemente falta continuação à fl. 58.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao feito, conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMILIO LEANDRO DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.549.096-0, em julho de 2000, para R$ 692,66 (seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.884,26 (nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 78/92 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARQUES RODRIGUES MIGUEL (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008482-2\r\n\r\nAutor: ELZA MARQUES RODRIGUES MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 55/56: Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo autor, verifica-se que a presente demanda e o processo de nº 2006.5151.024699-02 tratam dos mesmos: pedidos, causa de pedir e pedido. Pelo exposto, para evitar pagamento em duplicidade, deixo de determinar a expedição da RPV.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE FELIX VIEIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009929-1\r\n\r\nAutor: MARCELLE FELIX VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 10 dias, esclareça, fundamentadamente, a discrepância entre os cálculos de fls. 45/47 e 52/53.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, expeça-se RPV no valor informado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ITAMAR MARCAL (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009985-0\r\n\r\nAutor: JOSE ITAMAR MARCAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVELISE DE ARAUJO CRUZ (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.045.601-3), a partir da data da cessação, qual seja, 23/01/2008, convertendo-o em aposentadoria por invalidez caso verificada sua incapacidade permanente, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a sentença proferida às fls. 98/99, possui erro material a partir do último parágrafo de fl. 98, bem como em seu dispositivo. Tendo em vista o disposto no art. 463, inciso I do CPC, o qual permite a alteração da sentença, após a sua publicação ante a existência de erro material, determino, de ofício, que a supramencionada sentença seja retificada da forma que se segue, mantendo-se, no mais, como proferida:\r\n\r\n“Diante da clareza das conclusões lançadas pelo perito judicial no laudo de fls. 90/91, considerando, ainda, que o próprio INSS reconheceu, já na via administrativa, a existência da incapacidade desde abril de 2000 até janeiro de 2008, com pequeno lapso de interrupção, impositiva a procedência do pedido, devendo ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença fruído, uma vez que entendo comprovada a incapacidade permanente e total para as atividades profissionais da demandante, cabeleireira, pelo menos desde 2002, não tendo havido, no caso em comento, a perda da qualidade de segurada. Além disso, não há possibilidade concreta de reabilitação, levando em conta, neste aspecto, as limitações físicas impostas pela “Síndrome do Túnel do Carpo, Tendinose do ombro direito e Transtorno não especificado do disco cervical” relatadas no laudo pericial, bem como o período em que a mesma ficou afastada de suas atividades fruindo o auxílio-doença. Por fim, tendo em vista a idade, o grau de instrução e a formação profissional da demandante, entendo também inviável sua reabilitação.\r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (31/513.045.601-3) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 23/01/2008, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 23/01/2008 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (23/05/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas todas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 114/117, entendo que a mesma não deve ser apreciada, neste momento, eis que, no presente caso, o prazo de 30 dias para cumprimento da tutela antecipada na sentença, se renovou com o presente embargo declaratório. Ademais o correto cumprimento da tutela antecipada restou prejudicado com o erro material aqui sanado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGEDO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011189-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROGEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 278: Defiro o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO ALVES DE FARIAS (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016948-7\r\n\r\nAutor: JESUINO ALVES DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, discrimine todos os seus vínculos laborativos, principalmente os não considerados pelo INSS, apresentando cópia legível de todos os documentos que tenha em seu poder, relativos a estes, tais como CTPS's, termo de rescisão de contrato, extratos de FGTS, contracheques, guias de recolhimento como contribuinte individual, dentre outros que entenda relevantes para o deslinde do feito, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nOutrossim, expeça a Secretaria oficio a CEF, requisitando que sejam fornecidos no prazo de 15(quinze) dias, os extratos de FGTS/PIS, com todos os vínculos cadastrados em nome do autor JESUINO ALVES DE FARIAS. Anexar ao ofício cópia de fl. 09/10.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PEDRO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022747-5\r\n\r\nAutor: ISRAEL PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 56, e no intuito de que o Sr. Oficial de Justiça possa entrar em contato com Israel Pedro da Silva, a fim de dar cumprimento à diligência, determino seja intimado o advogado, para que forneça a este Juizado eventuais números de telefone. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se novo mandado de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA ROCHA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023224-0\r\n\r\nAutor: JOSE SOARES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em rela cão ao seu falecido filho.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.026998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISIDORIO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026998-6\r\n\r\nAutor: JOSE ISIDORIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Luis Filipe Assed de Almeida SEna, Ortopedista, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICE EVANGELISTA FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027122-1\r\n\r\nAutor: MARIA LETICE EVANGELISTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.918.320-1, em setembro de 2003, para R$ 1.869,34 (um mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.910,62 (nove mil novecentos e dez reais e sessenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/41 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MOURA PEREIRA - ESPÓLIO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031171-1\r\n\r\nAutor: LUZIA MOURA PEREIRA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLMIS DAMACENA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032348-8\r\n\r\nAutor: OLMIS DAMACENA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 37: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias. O não cumprimento da determinação de fl. retro, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA RODRIGUES MANCO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032356-7\r\n\r\nAutor: ALDINEA RODRIGUES MANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 16 e 17/18: Intime-se a parte autora para que cumpra a determinação de fl. 14. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDeve ser observado que por se tratar de documentação essencial ao deslinde do feito, o não cumprimento, acarretará a extinção do feito, sem julgamento do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA DA CONCEIÇÃO GOMES FALCÃO (Adv. CLAUDIA DE MATOS) x GILZA APARECIDA GONCALO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033919-8\r\n\r\nAutor: HERMINIA DA CONCEIÇÃO GOMES FALCÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SEDJE para que regularize o pólo passivo da demanda, incluindo como demandada a Sra. GILZA APARECIDA GONÇALO, CPF n° 145.564504.766.027-34.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. Deverá, ainda, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA COSTA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034706-7\r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LOPES DA SILVEIRA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034788-2\r\n\r\nAutor: ROSA LOPES DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN BARROS JAMBRE (Adv. NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034931-3\r\n\r\nAutor: ALLAN BARROS JAMBRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.22.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, alegando ser portadora de problemas psiquiátricos que a impedem de exercer atividades laborativas, bem como de praticar os atos da vida civil, postula a concessão de benefício assistencial a deficiente físico.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados, o demandante seria incapaz para a prática dos atos da vida civil, já que sofre de doença mental, motivo pelo qual a procuração anexada à petição inicial é assinada por sua mãe.\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos, em até 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, Termo de Curatela em nome do signatário da procuração autuada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos com máxima urgência, para análise ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RISCADO MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035111-3\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 21/22: Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAPOSO DE MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035112-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RAPOSO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 17/18: defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias. O não cumprimento da determinação de fl. 15, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA DE OLIVEIRA GANIME (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035367-5\r\n\r\nAutor: ZELINA DE OLIVEIRA GANIME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para oferecer resposta, com fulcro no art. 285 -A, § 2.º do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE BRITO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035719-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 45 - 2008.51.51.036125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DA SILVA CARDOSO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR SOUZA MOREIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ORESTES DE ARAÚJO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036686-4\r\n\r\nAutor: JOSÉ ORESTES DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE FERREIRA DA MOTTA (Adv. MARIA DE FATIMA MOTTA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038195-6\r\n\r\nAutor: MERCEDES DE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038198-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBETO GOMES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038225-0\r\n\r\nAutor: CESAR ROBETO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.038243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038243-2\r\n\r\nAutor: MOIZES SEVERINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.038253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE MACEDO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038253-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.038268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRES DE ALMEIDA MORAES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038268-7\r\n\r\nAutor: MEIRES DE ALMEIDA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.038327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038327-8\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE OLIVEIRA (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038338-2\r\n\r\nAutor: IRACEMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 143.661.059-9 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MARQUES DA COSTA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038386-2\r\n\r\nAutor: ALCIR MARQUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.038455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA BRANDÃO MARQUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.038460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO LEME DA FONSECA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038460-0\r\n\r\nAutor: ADELMO LEME DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOARES DE ALMEIDA (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIANNA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038504-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA VIANNA DO NASCIMENTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA BARBOSA DE ARAÚJO (Adv. MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038508-1\r\n\r\nAutor: ROSELIA BARBOSA DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BARREIRO PINHEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038513-5\r\n\r\nAutor: LUCIA BARREIRO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SANTOS DA COSTA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BORGES NEGRAO (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.038544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO RANGEL DE MEDEIROS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.038567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.038606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA COELHO DOS SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038606-1\r\n\r\nAutor: ROSA COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.038610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DANTAS ROCHA (Adv. CLAUDIA DANTAS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n72 - 2003.51.51.076914-6 JOSE EDSON COTA FARO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.003197-6 LUIZ CARLOS BAHIA DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.008721-0 NARCISO NASCIMENTO (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.032773-7 ABRAAO LOPES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.032773-7\r\n\r\nAutor: ABRAAO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n76 - 2005.51.51.056355-3 BRUNA CATRINA OTTAN BRUNO (Adv. PEDRO TENUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.074943-0 SEBASTIÃO GOMES BARBOSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.099495-3 ALCIONE DE FIGUEIREDO MOURA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.039034-1 MARIA AMORIM DE AZEREDO (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.046940-1 AMADINO MATTOS REP/ROBERTO DE MATTOS QUARESMA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivm-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.004599-0 JOSE FRAGA (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.009932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GERALDO FERREIRA (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009932-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO GERALDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2007.51.51.011388-0 VALDOLIRIO GAMBOA DE SANTANA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.043885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043885-8\r\n\r\nAutor: FELIPE DA SILVA BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2007.51.51.056870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE JESUS MACHADO AMBRÓZIO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056870-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA DE JESUS MACHADO AMBRÓZIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2007.51.51.074773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ AFFONSO (Adv. FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074773-9\r\n\r\nAutor: JORGE JOSÉ AFFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2007.51.51.080140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR FRANCISCO VIEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080140-0\r\n\r\nAutor: VALDECIR FRANCISCO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2007.51.51.080989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DELAMARE BARRETO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.080989-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.10.2008, às 15:00 horas, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Cristiane Soares - (Rua Santa Clara, 50/908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 89 - 2007.51.51.082332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZENTINA CARDOSO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082332-8\r\n\r\nAutor: NEUZENTINA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2007.51.51.083345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AMADOR MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083345-0\r\n\r\nAutor: CELSO AMADOR MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2007.51.51.084644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO XAVIER DA CUNHA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084644-4\r\n\r\nAutor: HELIO RICARDO XAVIER DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2007.51.51.085230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085230-4\r\n\r\nAutor: RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2007.51.51.088049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA LOUREIRO DE VASCONCELLOS (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088049-0\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA LOUREIRO DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2007.51.51.088440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS DA FONSECA RIBEIRO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088440-8\r\n\r\nAutor: MARCIO LUIS DA FONSECA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2007.51.51.089647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERGIO RIBEIRO ALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.089647-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008, às 09:00 horas, neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médica Perita: Dra. Paula Cristina Moreira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2007.51.51.089881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RANGEL EUGENIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089881-0\r\n\r\nAutor: ELIAS RANGEL EUGENIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n97 - 2007.51.51.091692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES RIBEIRO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n98 - 2008.51.01.507633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PENHA DA COSTA CARMO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507633-4\r\n\r\nAutor: MARIA PENHA DA COSTA CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.01.801730-4 MARCIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Ante o desarquivamento, à parte autora, por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.001028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY TEOFILO DE VASCONCELOS (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001028-0\r\n\r\nAutor: WANDERLEY TEOFILO DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.003279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOUZA MENDES (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003279-2\r\n\r\nAutor: ALZIRA SOUZA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.003354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA LEITE (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003354-1\r\n\r\nAutor: JOÃO FERREIRA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.004439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO APRIGIO DE PADILHA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004439-3\r\n\r\nAutor: JOÃO APRIGIO DE PADILHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.005711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDINA NEIVA LEONES (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005711-9\r\n\r\nAutor: NEDINA NEIVA LEONES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n105 - 2008.51.51.005980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.005980-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008, às 09:00 horas, neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médica Perita: Dra. Paula Cristina Moreira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.006387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006387-9\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.007004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVA FARIA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007004-5\r\n\r\nAutor: ELIZABETH SILVA FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.010282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA VEIGA MENEZES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010282-4\r\n\r\nAutor: JADIR DA VEIGA MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.011891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON MONTEIRO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011891-1\r\n\r\nAutor: EDIMILSON MONTEIRO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.012338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE BUSS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012338-4\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE BUSS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.016787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR LACERDA PENAFIEL (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016787-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (13:15 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.017351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA NIEGSKI DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017351-0\r\n\r\nAutor: JUCIARA NIEGSKI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.018143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEIXOTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018143-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.018450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018450-6\r\n\r\nAutor: JOEL FERNANDES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.018467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPUIM PEREIRA PINTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018467-1\r\n\r\nAutor: ALPUIM PEREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.020943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FAUSTINO CAMPOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020943-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.10.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médica Perita: Dra. Mayra Novello). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.022376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ JORDAO (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022376-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ JORDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.022982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022982-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (13:30 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.023532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES VALVERDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023532-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.10.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.027099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027099-0\r\n\r\nAutor: MAURO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.030047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ALVES DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030047-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.11.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Médico Perito: Dr. Luiz Carlos A. Nascimento). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.038438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038438-6\r\n\r\nAutor: ALDENIR RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.038442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COUTO GIAMPIETRO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038442-8\r\n\r\nAutor: MARCOS COUTO GIAMPIETRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.038445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA GONCALVES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038445-3\r\n\r\nAutor: JORGE LIMA GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.038449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ANDRADE DE MACEDO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038449-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH ANDRADE DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.038452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE JESUS CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038452-0\r\n\r\nAutor: IZABEL DE JESUS CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 675071"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000945\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FARIAS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072796-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA FARIAS, representada por FELIPA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Pleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nOs documentos que instruem a inicial, em especial o termo de curatela definitiva de fl. 18, comprovam que a Autora é portadora de enfermidade ou deficiência mental, que a torna totalmente incapaz para os atos da vida independente.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através do laudo técnico lavrado por Assistente Social, às fls 55/69, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a mesmo vive em companhia de sua avó e mais alguns primos, em local pobre, desprovido de dignidade, situado no complexo do alemão, o que, pela violência do local, impossibilitou a visita domiciliar.\r\n\r\nAcrescente-se que a avó da Autora e a companheira de seu primo, que percebem mensalmente a quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) e R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), respectivamente, não se enquadram no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque, não integram o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita da Autora igual a zero.\r\n\r\nAinda que se considerasse a renda de todos aqueles que vivem com a Autora, o mesmo laudo sócio-econômico provou que a mesma restaria inferior a ¼ do salário-mínimo. \r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nAdemais, o MPF, em seu parecer de fls. 80/81, opina pelo deferimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 05/06/2007 (fl. 10).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (05/06/2007), com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautela, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012103-0\r\n\r\nAUTOR: VITOR FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVITOR FREIRE DE OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora Juciara Freire da Silva, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Crenilson Lopes de Oliveira, falecido em 11/08/2001 (fl. 09). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nConsiderando os documentos carreados aos autos, quais sejam, termo de rescisão de contrato de trabalho (fl. 21) e o CNIS à fl. 24, verifico que, Crenilson Lopes de Oliveira era detentor da qualidade de segurado por ocasião do óbito ocorrido em 11/08/2001, tendo em vista que manteve vínculo empregatício com a empresa “ S E DE MAO DE OBRA CONSTRULAR DE REALENGO LTDA” até 21/12/2000, estando, ademais, enquadrado na hipótese prevista no art. 15, § 2° da Lei n° 8.213/91 (comunicação de dispensa ao Ministério do Trabalho à fl. 30)\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito, conforme se extrai da certidão de nascimento à fl. 08.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 25/07/2006 (DER - fl. 12), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (11/08/2001). Contudo, a DIB deve ser fixada na data do óbito de Crenilson Lopes de Oliveira, pois, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos Tribunais Regionais, o menor absolutamente incapaz, por não ter capacidade para pessoalmente requerer o beneficio, não pode ser prejudicado pela desídia ou inércia de sua representante legal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Crenilson Lopes de Oliveira, com data de início em 11/08/2001, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015193-8\r\n\r\nAUTOR: KÁTIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/09/2007 - fl. 63), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 39/40, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de auxiliar de serviços gerais, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.234.653-3), desde quando cancelado (27/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 673813"
                            ],
                            "673814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000952\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DE JESUS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085028-9\r\n\r\nAUTOR: MARIO CESAR DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nRejeito as preliminares de decadência decenal e de prescrição qüinqüenal das parcelas, visto que não houve, por óbvio, o decurso do lapso temporal entre a DER (01/02/2007) e o ajuizamento da presente ação, ocorrido no mesmo ano.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que o requerimento administrativo do auxílio-doença (01/02/2007) deu no “prazo de graça” inserto no artigo 15, II da L. 8.213/91, visto que, conforme consulta ao CNIS de fl. 75 e à anotação da CTPS de fl.29, o Autor exerceu atividade vinculada ao RGPS até 05/03/2006, preenchido, assim, o requisito inerente à qualidade de segurado.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nCumprido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 57/59 revela a existência de hipertensão arterial sistêmica, o que torna o Autor incapaz de forma provisória para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu no ano que antecedeu a realização da perícia judicial, ou seja, em 2007.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento da atividade, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (01/02/2007 - fl. 39), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fl. 44 e defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 673814"
                            ],
                            "673815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000954\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBIA LUIZ DOS SANTOS (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151016962-8\r\n\r\nAutora: RUBIA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 46/48 a Autora é portadora do vírus HIV.\r\n\r\nNão obstante a perita afirmar não ser possível uma definição quanto à capacidade laborativa da Autora diante das diversas restrições que apresenta, saliento que, pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável, tendo desenvolvido doenças oportunistas tais como: Síndrome de Stevens-Johnson (hipersensibilidade grave ao uso de antiretroviral), deformidades geradas por Lipodistrofia, seqüela de meningite ocorrida em 2003, dentre outras.\r\n\r\nQuebra Ademais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa, portadora de HIV, cuja função exercida anteriormente era de doméstica e, posteriormente, cabeleireira, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, sofrendo até mesmo discriminação em razão de sua doença, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece a Autora é incurável, o que inviabiliza, em muito, o seu reingresso no mercado de trabalho, imprescindindo, para tanto, de condições especialíssimas de trabalho, como é afirmado no próprio laudo, firmo meu convencimento no sentido da existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através do laudo técnico lavrado por Assistente Social, às fls 54/69, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a renda per capita familiar é inferior a quantia ínfima de R$ 1,00 (um real), sobrevivendo a Autora e seus dois filhos menores da ajuda de um irmão e da instituição religiosa da qual ela faz parte.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 29/09/2006 (fl. 13).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (29/09/2006), com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Previdenciário no reembolso dos honorários do médico perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, concedo medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MACHADO (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016122-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao auxílio-doença decorre da demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição deste benefício previdenciário, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que preenchidos os dois primeiros requisitos, já que, por tratar-se de restabelecimento de auxílio-doença, tais requisitos já foram devidamente analisados quando da concessão do benefício que se quer prorrogar.\r\n\r\nPor fim, resta a aferição da incapacidade do Autor para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito da própria autarquia previdenciária, às fls. 24/25, revelou a existência de patologia que torna o Autor, ao menos, incapaz de forma temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, estando o Autor impossibilitado de prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS restabeleça em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, NB 5214146422, desde quando cancelado (07/11/2007 - fl. 37), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se o INSS para cumprimento imediato do decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA MORAIS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016309-6\r\n\r\nAUTOR: DIVA DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/01/2008 - fls. 54/55), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 46/47, concluiu que a Autora continuou portadora de gonoartrose à esquerda e doença cardíaca hipertensiva, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que, não se podendo precisar o início da invalidez total e permanente, o termo inicial da aposentadoria deve ser o da data do laudo pericial prévio, qual seja, 27/06/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.274.977-8), desde quando cancelado (30/01/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial prévio (27/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARTA LIGORIO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017605-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA MARTA LIGORIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.130.502-7) desde quando cancelado (12/07/2006 - fls. 136/137), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 117/118, atestou que o início da incapacidade da Autora data de 2003, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 513.130.502-7), a segurada se encontrava incapacitada.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 517.933.211-8), entendo que faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 513.130.502-7, em 12/07/2006 e o início do outro, NB: 517.933.211-8, em 15/09/2006, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no referido laudo, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombalgia em crise álgica, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de cobradora de ônibus e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 517.933.211-8, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 12/07/2006 a 15/09/2006, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/517.933.211-8), desde quando cancelado (02/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA TAVARES JUNIOR (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018074-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DA SILVA TAVARES JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico, através de perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 61/62, que a incapacidade do Autor adveio de agravamento de doença ocorrido no ano de 2005, quando o mesmo mantinha, ainda, a qualidade de segurado. \r\n\r\nIsto porque, mantendo o Autor vinculo empregatício com a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA, até 24 de setembro de 2002, e, vindo, posteriormente, sem interrupção que resultasse na perda da qualidade de segurado, a verter contribuições como contribuinte individual, até a competência de 03/2003, tudo conforme anotações de sua CTPS de fl. 12 e consultas ao CNIS de fls. 82/85, o início da incapacidade, datado de 2005, se deu no “prazo de graça”, prorrogado, por se tratar de se gurado com mais de 120 (cento e vinte) contribuições, para até 24 (vinte e quatro) meses, na forma do artigo 15, inciso II e Parágrafo Primeiro da L. 8.213/91. \r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso I da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses.\r\n\r\nResta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade total e definitiva para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária revela que padece o Autor de glaucoma em ambos os olhos, atrofia óptica bilateral e cegueira à direita, patologias essas que o impossibilitam de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do início da incapacidade (2005), tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 43, parágrafo primeiro, alínea “b”, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (20/09/2007), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 673815"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068311-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 76/77 e 90), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086458-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 49 e 53), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON ALVES MATOS (Adv. ANA EMILIA DE OLIVEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505327-9\r\n\r\nAUTOR: ILSON ALVES MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 24 e 34), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA DE FARIAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505721-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 91/92 e 106), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507857-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 29 e 33), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.01.801699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON DE MOURA GONCALVES (Adv. DANIEL GUIMARAES NAHID, LUIS CLAUDIO GUIMARAES NAHID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801699-3\r\n\r\nAUTOR: ADEILSON DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 77/78 e 88), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.01.802720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CRUZ (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802720-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 42/43 e 50/51), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA GOMES GIRO (Adv. IEDA COSTA VIEIRA, GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000708-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA GOMES GIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 65 e 75), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVARINA FAVACHO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018347-2\r\n\r\nAUTOR: DALVARINA FAVACHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 31 e 41), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA DE PAULA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020973-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA LUCIA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 54/55 e 66), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SEGUNDO MORAES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022522-3\r\n\r\nAUTOR: JOANA SEGUNDO MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 132/133 e 49), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONETE FIGUEIREDO REIS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023139-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA IVONETE FIGUEIREDO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 34 e 44), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA NETO (Adv. LEONARDO FRADE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023205-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PEREIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 51/52 e 56), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOUVEA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028020-9\r\n\r\nAUTOR: NORMA GOUVEA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 32/33 e 58), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 673816"
                            ],
                            "673817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000960\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FAUSTINO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065928-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 517.143.772-2), desde a data de sua cessação, em 25/04/2007 (fl.62), com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fl. 49 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito aduzido que a patologia, da qual padece o Autor está sob controle clínico adequado, sem produzir complicações.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEU MARINHO DA SILVA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068221-6\r\n\r\nAUTOR: AGEU MARINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 28/02/2007, consoante fls. 67, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 59/62 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, o Autor, embora portador de epilepsia, está apto para o retorno a sua atividade habitual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DANIEL DOS SANTOS DO CARMO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068386-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA DANIEL DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (18/05/2007), alegando, como causa de pedir, ter trabalhado, no período de 01/12/86 até o advento da Lei 9.032/95 (28/04/95), como auxiliar de artes gráficas, atividade que gozava de presunção absoluta de insalubridade.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nNão tendo sido contestado o preenchimento dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência, a controvérsia reside na satisfação do último requisito, qual seja, o trabalho em condições especiais pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção por grupo profissional.\r\n\r\nA atividade do trabalhador em indústria gráfica constava como penosa ou insalubre no item 2.5.5 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e no item 2.5.8 do anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nAssim, o tempo de serviço prestado na indústria gráfica, tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres até o advento da Lei 9.032/95. \r\n\r\nPor outro lado, exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida ocupação de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos supramencionados códigos 2.5.5 do Anexo do Decreto 53.831/64, e 2.5.8 do Anexo II do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nTendo em vista que a atividade de trabalhador em indústria gráfica goza de presunção absoluta de insalubridade somente até o advento da L. 9032/95 (28/04/95), resta saber se até a referida data o Autor alcançou os 25 (vinte e cinco) anos necessários na legislação previdenciária.\r\n\r\nEntendo que não.\r\n\r\nIsto porque, da própria inicial e em análise do SB-40 e do perfil profissiográfico previdenciário preenchido pela ex-empregadora, às fls. 12/13, 41/44 e 100/102, verifico que a Autora iniciou sua atividade em parque gráfico em 01/12/1986, não tendo, até o advento da L. 9.032/95, alcançado os 25 (vinte e cinco) anos necessários ao deferimento da aposentadoria especial.\r\n\r\nPor fim, para o reconhecimento do tempo em condições especiais posterior ao advento da L. 9.032/95, exigia-se que a Autora tivesse comprovado a efetiva exposição aos agentes agressivos químicos constantes do Anexo IV do Dec. 2.172/97, e posteriormente do Anexo IV do Decreto 3.048/99, o que não o fez, já que o laudo de fls. 42/44, conclui categoricamente pela não exposição da Autora aos agentes insalubres ruído e calor, ao afirmar que:\r\n\r\n“... as exposições, atividades/trabalhos desenvolvidos regularmente e habitualmente pelo reclamante NÃO se enquadram nas atividades/operações ou níveis de insalubridade/periculosidade estabelecidos pela legislação em vigor...”. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES CORDEIRO (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.006658-3\r\n\r\nAutor(es): ERNANDES CORDEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nRequer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nConsiderando o acordo noticiado pelo Réu e os documentos anexados que comprovam a revisão da RMI do benefício da parte Autora nos termos do pedido contido na inicial, sendo o pagamento dos atrasados efetuado na forma da MP 201/2004, vislumbro a falta de interesse de agir, impondo-se, com relação ao pleito em questão, a extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, merece, por óbvio, ser rejeitado, visto que, tendo sido provada a revisão do beneficio com o pagamento dos atrasados, inexiste a conduta geradora do sofrimento e/ou da angústia que fugiram à normalidade, a ensejar a pretendida reparação.\r\n\r\nINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pleito de revisão da RMI, com pagamento de atrasados, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ALVES BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004926/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024453-9\r\n\r\nAUTOR: ELIO ALVES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação objetivando, uma vez concedida a aposentadoria proporcional, a sua revisão para o acréscimo do tempo de contribuição posterior à jubilação.\r\n\r\nInexistente a coisa julgada ou litispendência com o processo apontado no termo de prevenção, tendo em vista a diversidade de pedidos e de causa de pedir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDiversamente do alegado pela parte Autora, não vislumbro na hipótese em vertente a reconsideração da manifestação de vontade, nem mesmo a renúncia aos proventos, estando a mesma a pretender, em verdade, tão-somente majorar a renda do benefício em virtude da utilização do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18 §2º, com a redação introduzida pela Lei 9.528/97, nega ao aposentado que permanecer ou retornar a atividade abrangida pelo RGPS o direito a qualquer prestação da Previdência Social, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, pág. 195, in verbis:\r\n\r\n“Uma vez concedida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, não é possível a sua revisão para acréscimo do coeficiente em virtude do trabalho prestado após a jubilação, pois “O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado (LPBS, art. 18 §2º).”\r\n\r\nOutro argumento contrário à mera revisão da aposentadoria considerando o tempo de contribuição após o deferimento do benefício, reside na previsão legislativa anteriormente existente de pagamento de pecúlio, ao segurado aposentado por tempo de serviço, que voltasse a exercer atividade abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nE, também do abono de permanência em serviço devido ao segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optasse pelo prosseguimento na atividade, correspondendo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, estando os dois benefícios extintos pela L. 8.870/94.\r\n\r\nOra, a lei era clara quanto aos dois únicos benefícios devidos ao segurado aposentado por tempo de serviço, que retornasse ao RGPS. \r\n\r\nLogo, admitir que o segurado goze integralmente da aposentadoria enquanto continua a computar tempo de contribuição para o mesmo beneficio nada mais significa do que lhe conferir um abono de permanência de 100% (cem por cento), quando a legislação previdenciária vedou até mesmo o anteriormente existente de 25% (vinte e cinco) por cento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031480-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILAMY SABOIA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035892-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE WILAMY SABOIA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor em pretender a retificação da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário a fim de que não haja a aplicação do limite máximo do teto inserto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, a carta de concessão de seu beneficio previdenciário, à fl. 11, demonstra que o salário-de-benefício, por óbvio, não alcançou o teto máximo de modo a ser aplicado o Parágrafo Segundo do art. 29 da L 8.213/91.\r\n\r\nAinda que houve a aplicação do supramencionado dispositivo legal, a fixação de limite máximo ao salário-de-contribuição e à renda mensal inicial do benefício previdenciário é inerente ao sistema contributivo e retributivo da Previdência Oficial, estando em consonância com o caput do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, que assegurava a concessão da aposentadoria, nos termos da lei, relegando, assim, ao legislador ordinário a definição dos critérios para o seu cumprimento, o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas da 1991.\r\n\r\nAssim, o artigo 29 da Lei 8.213/91, dando cumprimento ao aludido dispositivo constitucional, estabeleceu, em seu parágrafo segundo, artificial redução do salário-benefício se o seu valor for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nDa leitura do artigo 29 §4° da Lei 8.213/91, exsurge que o cálculo do salário-de-benefício, ou seja, a média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição deve ser limitada pelo teto máximo de contribuição, regra que se coaduna com o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual também se refere ao limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nPor outro lado, não que se alegar que deixou de existir o maior valor-teto para o cálculo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no artigo 136 do aludido diploma legal, sendo certo que, havendo divergências, a regra prevista no art. 29 por pertencer ao corpo permanente prevalece sobre àquela inserta nas disposições finais e transitórias.\r\n\r\nA matéria já foi apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela legalidade do teto máximo previsto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91, conforme se vê do seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A norma inscrita no artigo 202 da Constituição da República (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) constitui \"(...) disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.\" (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).\r\n\r\nQuebra 2. A lei previdenciária, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do salário-família e salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. De acordo com a lei previdenciária, a média aritmética dos últimos 36 salários-de-contribuição atualizados pelo INPC tem como produto o salário-de-benefício, que deverá ser restringido pelo teto máximo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\n4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição/salário-de-benefício, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos. Precedentes.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 531409/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ data 15/12/2003, pág. 429.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA THOMAZ DREILICH (Adv. CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036247-0\r\n\r\nAutor(es): MARILIA THOMAZ DREILICH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE OLIVEIRA FELICIO (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036262-7\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA DE OLIVEIRA FELICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA SILVA SANTOS (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036426-0\r\n\r\nAutor(es): HELENICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com al teração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de hipossuficiência.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036454-5\r\n\r\nAUTOR: ESTHER DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COUTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036480-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nºs 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MONTEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036483-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nºs 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE SOUZA AZEVEDO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036484-3\r\n\r\nAUTOR: WALDIR DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nºs 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036488-0\r\n\r\nAUTOR: ALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nºs 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE REIS FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036497-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE REIS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nºs 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 673817"
                            ],
                            "673818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000961\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DOS ANJOS MUNIZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.018063-0\r\n\r\nAutor(es): FATIMA DOS ANJOS MUNIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5186424958 (cessado em 02-07-2007), decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FERREIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024155-1\r\n\r\nAutor(es): AMERICO FERREIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2005.51.11.000236-9, conforme requerido no despacho de fls.15, documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que necessárias ao controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR DAS GRACAS DE SOUZA CORREIA (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.028278-4\r\n\r\nAutor(es): CLAIR DAS GRACAS DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 13, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente, como se vê da certidão de fl. 16.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030756-2\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que a Autora é portadora de deficiência mental grave, e, portanto absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, II do Código Civil, deveria vir a juízo, representada por curador, conforme dispõe o art. 8º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorre que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de regularizar a sua capacidade processual, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV da legislação processual civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001, corroborado pelo Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que inadmite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031216-8\r\n\r\nAutor(es): MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl.34, a juntar aos autos o referido documento. \r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031354-9\r\n\r\nAutor(es): ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 36, como se vê pela certidão de fl. 38.\r\n\r\nInsta salientar que a parte Autora também deveria trazer aos autos, documento regularizando sua representação processual e que também não foi cumprido pela mesma.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVES ROSA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032033-5\r\n\r\nAUTOR: MARLENE ALVES ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 29 e como se vê da certidão de fl. 30.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036209-3\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 673818"
                            ],
                            "673819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000962\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ALVES VIGARIO (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036280-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALICE ALVES VIGARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA LOPES DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036285-8\r\n\r\nAutor(es): YOLANDA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PINHEIRO FERNANDES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036294-9\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA BENTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036295-0\r\n\r\nAUTOR: MAURINA BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA COSTA PINTO POLLIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036299-8\r\n\r\nAutor(es): MARIZA COSTA PINTO POLLIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DIAS RIBEIRO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036309-7\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DIAS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARQUES GONÇALVES FILHO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036316-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MARQUES GONÇALVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA MOREIRA DA COSTA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036321-8\r\n\r\nAUTOR: ARINDA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BORGES POLYCARPO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036323-1\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA BORGES POLYCARPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTO MARTINS BARROS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036335-8\r\n\r\nAUTOR: EDIBERTO MARTINS BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE GONZAGA DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036337-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nQuebra Muito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036477-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE ARAUJO VENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036506-9\r\n\r\nAutor(es): ANDRE DE ARAUJO VENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIONE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nrocesso nº 2008.51.51.036565-3\r\n\r\nAUTOR: MARIONE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questio nando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a prejudicial em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 673819"
                            ],
                            "673820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000963\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA WOLF CAVALCANTI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065132-3\r\n\r\nAutor(es): MONICA WOLF CAVALCANTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, MÔNICA WOLF CAVALCANTI, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor (NB 57/141.898.204-8), com DIB em 01/04/2007, alegando não terem sido utilizados no período básico de cálculo, na área administrativa, os corretos valores dos salários-de-contribuição vertidos à Previdência Social no período de julho/94 a março/2007. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial, de fls. 97/102, demonstraram que houve erro na sua apuração na área administrativa, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor da Autora.\r\n\r\nTrata-se de benefício de aposentadoria por tempo de serviço (fls. 09/13) concedido a partir de 01/04/2007 (DIB), à razão de 100% do salário-de-benefício, tendo a Autora completado 26 (vinte e seis) anos de serviço como professora (fl. 13). Assim, considerando a data de concessão da aposentadoria, e a profissão de professor, ao caso impõe-se a aplicação dos critérios previstos no Decreto nº 83.080/79 (artigo 56, § 1º e § 2º). \r\n\r\nComparando a Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fls. 09/13), com a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora (fls. 46/52), fica demonstrado o equívoco no lançamento dos salários-de-contribuição que compuseram o PBC.\r\n\r\nAlega o INSS que, não constando no CNIS o valor da contribuição vertida pela segurada, deve ser lançado o equivalente ao salário mínimo, sendo o que ocorreu no presente caso.\r\n\r\nEste Juízo não pode compactuar com o critério preconizado pelo INSS, quando existem nos autos outros documentos, que não o CNIS, que constituem prova material habilitada a comprovar o real valor da contribuição previdenciária, no caso, a relação de fls. 46/52 fornecida pelo empregador e as alterações salariais constantes nas CTPS. \r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação. O segurado não pode suportar o ônus decorrente de equívocos ou omissões do seu empregador ou da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, diversamente do alegado pela Ré, restou provado que não foram computados corretamente os salários-de-contribuição vertidos no período básico de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da autora, impondo-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da Autora, NB 57/141.898.204-8, condenando o INSS a retificá-la para R$ 1.430,24 (um mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), fixando a renda mensal, na competência de julho/2008, em R$ 1.501,75 (um mil, quinhentos e um reais e setenta e cinco centavos), devendo implantar a nova renda mensal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas no total de R$ 6.672,52 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), valor que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, de acordo com os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Autarquia Previdenciária para o cumprimento da obrigação acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como expeça-se a RPV, e, após confirmado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIMÕES MONTEIRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079853-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SIMÕES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cancelamento (DCB) do NB: 513.306.191-5 (31/08/05) e a DER do NB: 515.763.015-4 (03/02/2006), bem como o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 517.283.020-7, cancelado em 13/09/2007, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO exame técnico, realizado em juízo, às fls. 76/77, foi conclusivo quanto à existência, atualmente, de capacidade para o trabalho, tendo o Dr. Perito esclarecido que, apesar do Autor ser portador de artrose interapofisária e protusão discal lombar, encontra-se o mesmo, apto para o retorno às sua atividades habituais, evitando, contudo, trabalhos que exijam grande carga de esforço físico, o que não se verifica na hipótese, vez que xerocópias da CTPS, acostadas às fls. 9/15, comprovam a atividade de balconista do Autor.\r\n\r\nDesta forma, houve por bem a Autarquia Previdenciária em cancelar o auxílio-doença percebido pelo Autor (NB: 517.283.020-7), não fazendo o mesmo, por conseqüência, jus a seu restabelecimento, muito menos à percepção do beneficio de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que a mesma prova técnica somente possa precisar que a incapacidade se iniciou em março de 2005, quando foi concedido o primeiro auxílio-doença, não podendo, contudo, esclarecer se houve recuperação da capacidade de trabalho entre a DCB do referido auxílio-doença (31/08/2005) e DER do segundo (03/02/2006), entendo que a concessão do mesmo benefício em pequeno intervalo de tempo, e de um terceiro subseqüente, somente corrobora o fato de que o Autor, padecendo da mesma doença, continuou inapto para o exercício de sua atividade habitual, tendo, assim, direito ao pagamento do auxílio-doença no referido período. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cancelamento (DCB) do NB: 513.306.191-5 (31/08/05) e a DER do NB: 515.763.015-4 (03/02/2006), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SANTA CAVALCANTE (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082815-6\r\n\r\nAUTOR: LUZIA SANTA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/03/2007 - fls. 71/72), e sua posterior conversão para aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 61/62, atestou que a Autora é portadora de fibromialgia e depressão, quadro clínico esse que a compromete, em específico, para o desempenho de atividades que exijam grande carga de esforço físico, o que, in casu, se verifica, pois, conforme consulta ao CNIS de fl. 73, a atividade por ela desenvolvida é a de enfermeira.\r\n\r\nAinda que, à mingua de comprovação, se considere a ocupação profissional de empregada doméstica, conforme declarado na petição de fls. 67/68, o seu desempenho também se encontra comprometido em razão do esforço físico exigido.\r\n\r\nSendo assim, faz jus a Autora ao restabelecimento de seu benefício, vez que é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.599.863-1), desde quando cancelado (31/03/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE LIMA FILHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009022-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DE LIMA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ GOMES DE LIMA FILHO, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 05/05/2005 (fl. 09), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios e comprovantes das contribuições vertidas como empregado doméstico.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, foi apurado tempo de serviço insuficiente à concessão do benefício, o que resultou na determinação de diligências para averiguações e pesquisas in loco, o que se arrasta até a presente data (fls. 88/89).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nFoi acostada aos autos cópia do pertinente processo administrativo (fls. 40/96), em que constam os cálculos do INSS na apuração do tempo de serviço do Autor nas 03 (três) fase possíveis: antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, até a Lei nº 9.867/99 e até a data do requerimento administrativo, 05/05/2005, apurando tempo de serviço bem abaixo do necessário para a obtenção da aposentadoria (fls. 72/74). Isto porque, apenas foram consideradas as anotações constante no CNIS, tendo sido excluídos os demais vínculos anotados nas CTPS.\r\n\r\nContudo, não se pode ignorar as anotações nas CTPS como prova material, como acima fundamentado, tanto mais que se trata de anotações antigas, sendo este o único controle sob guarda do Autor, sujeito a sua vigilância. \r\n\r\nNote-se, ainda, que durante os períodos de 16/11/1978 a 31/05/1979 e de 04/06/1979 a 12/04/1980 o Autor trabalhou como empregado doméstico, com Carteira de Trabalho assinada, tendo juntado aos autos as guias de recolhimento previdenciário, com as devidas autenticações bancárias (fls. 65/71). \r\n\r\nApós conferir as anotações nas CTPS com o cálculo do tempo de serviço apresentado à fl. 29, pode-se afirmar que, até a data do requerimento administrativo, 05/05/2005 (fl. 09), a parte autora havia completado 33 anos, 01 mês e 12 dias de serviço/contribuição, o bastante para obtenção da aposentadoria proporcional, incluído o pedágio, porquanto o tempo mínimo necessário para a situação em comento é de 31 anos, 03 meses e 20 dias (fl. 29).\r\n\r\nAdemais, consoante os documentos do Autor de fl. 06, o mesmo também cumpriu o requisito etário, qual seja, 53 (cinqüenta e três) anos.\r\n\r\nAssim, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 05/05/2005 (DIB), adotando para cálculo do benefício o tempo de serviço total de 33 anos, 01 mês e 12 dias. Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária conforme os índices de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BENEDITO DE SOUZA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011035-3\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRita de Cássia Benedito de Souza, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Célio de Souza, falecido em 07/10/2007 (fl. 05). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 30) que, ao falecer, em 07/10/2007, Célio de Souza recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/ 108.445.787-0 - DIB: 01/03/1997), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste:\r\n\r\nda certidão de óbito de fl. 05, que consta a Autora como declarante;\r\n\r\ndas declarações de fls. 08 e 10;\r\n\r\n(C) do documento de fls. 11/12 e 17/18, nos quais consta a Autora como dependente do falecido segurado;\r\n\r\n(D) do contrato de locação de fls. 14/16, demonstrando o domicílio comum.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 23/09/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantinham convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha João Rodrigues de Andrade (fl. 55) :\r\n\r\n“(...) que desde o ano em que conheceu o casal, sempre os viu juntos...”.\r\n\r\n(B) testemunha Valter Teixeira (fl. 56):\r\n\r\n“(...) que Célio iniciou com problema na visão, vindo a perdê-la totalmente; que quando isso ocorreu, por volta do ano de 1993, Célio veio a restabelecer convivência marital com a autora...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 07/11/2007 (DER - fl. 24), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, benefício de pensão por morte de Célio de Souza, com data de início em 07/11/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CONCEIÇÃO ANDRE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024008-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DA CONCEIÇÃO ANDRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL DA CONCEIÇÃO ANDRÉ, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 11/07/2007 (fl. 11), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu, administrativamente, aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios desde fevereiro/1970.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo tais documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nEsse dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que as anotações na CTPS valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nRessalte-se que foi acostada aos autos cópia do processo administrativo denegatório do benefício (fls. 56/122), em que consta o cálculo do tempo de serviço até 30/09/2002 (fls. 106/107), que apurou o total de 30 anos, 11 meses e 20 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, porquanto o mínimo, adicionado o pedágio, seria 31 anos, 01 mês e 15 dias.\r\n\r\nEm síntese, a questão a ser solucionada diz respeito ao vínculo empregatício do Autor com a empresa CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA., compreendido no período de 03 de maio de 1993 a 30 de dezembro de 2006, anotado na CTPS à fl. 26. A Autarquia Previdenciária, respaldada na relação de contribuições da empresa, em nome do Autor (fls. 99/100), apenas considerou o tempo de serviço de maio/1993 a setembro/2002.\r\n\r\nNo entanto, entende este Juízo por provado o tempo de labor do Autor nessa empresa, de 1993 a 2006, face aos documentos apresentados: anotação do contrato de trabalho na CTPS (fl. 26), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl.28) e, também, o Termo de Conciliação Extrajudicial, firmado entre empregador e empregado perante a Comissão de Conciliação Prévia da Indústria da Construção Civil no Município do Rio de Janeiro. Depreende-se, pelos termos do acordo, que a demanda restringiu-se às verbas resilitórias do contrato de trabalho, não havendo discussão quanto ao tempo de trabalho prestado. Neste documento consta a data da admissão no emprego (03/05/1993) e a data da demissão (30/12/2006), coincidentes com as datas apresentadas na Carteira de Trabalho e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.\r\n\r\nAssim, ao cálculo do tempo de serviço elaborado pelo INSS (fls. 106/107), devem ser acrescidos 04 anos, 07 meses e 24 dias, totalizando 35 anos, 06 meses e 24 dias, tempo bastante para a obtenção da aposentadoria por tempo integral de contribuição, como vindicado neste feito, impondo-se a sua procedência. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar a favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 11/07/2007 (DIB), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices utilizados na atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 673820"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000964\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001871-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE SOUZA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/12/2007- fl. 39), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 27/29, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta específica e temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de faxineira, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.298.854-3), desde quando cancelado (03/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 673821"
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                            "673822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000965\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON VELOSO DE ASSIS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082545-3\r\n\r\nAUTOR: ROBSON VELOSO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 520.107.326-0) desde quando cancelado (29/09/2007 - fls. 52/53), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 42/43, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.107.326-0), desde quando cancelado (29/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fl. 31 e defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 673822"
                            ],
                            "673823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000974\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONECIR FELICIANO PINTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065636-9\r\n\r\nAUTOR: JONECIR FELICIANO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB: 513.300.454-7, com DIB em 03/03/2005, cancelado em 30/03/2007, e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, parcelas vencidas e vincendas, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro que o Autor recebeu dois benefícios de auxílio-doença, NBs 513.300.454-7 e 521.999.146-5, o primeiro, no período de 03/03/2005 a 30/03/2007, e o último, ainda em gozo, com DIB em 21/09/2007 e data prevista para cessação em 30/09/2008, tudo conforme informações extraídas do Sistema Único de Benefícios, às fls. 63/64 e 87.\r\n\r\nOcorre que o exame técnico realizado em juízo, cujo laudo se encontra às fls. 72/76, atesta que não somente o primeiro auxílio-doença foi cessado arbitrariamente, já que não houve a reabilitação para a mesma ou outra atividade profissional, bem como a partir do acidente vascular encefálico (AVE), ocorrido em 24/07/2007, a incapacidade, outrora provisória e suscetível de recuperação, se tornou total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer, em favor do Autor, o auxílio-doença, NB: 513.300.454-7, a contar da data de sua cessação (30/03/2007), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar da data do início da incapacidade (24/07/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, compensadas as pagas a título do auxílio-doença, NB: 521.999.146-5, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Previdenciário no reembolso dos honorários do perito judicial.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter nitidamente alimentar do beneficio por incapacidade, reconsidero a decisão de fl. 33, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante a aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA CORREIA LOURENÇO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085052-6\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA CORREIA LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/05/2007 - fl. 61), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 72/73, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia discal lombar e fratura na coluna, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional de arrumadeira (CTPS - fl. 12), labor esse que exige esforço físico com a coluna, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.110.028-8), desde quando cancelado (20/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.087241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA LISBOA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087241-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007 - fl. 59), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 45/47, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, uncoartrose na coluna cervical, tornando-a inapta, especificamente, para o exercício de sua atividade profissional de trabalhador de construção civil, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.339351-5), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI BRUNO DE ANDRADE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089563-7\r\n\r\nAUTOR: NANCI BRUNO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fl. 85, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 02/09/2007 a 28/05/2008, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando nela narrado causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 69/72 não concluiu pela incapacidade total e definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/521.799.431-9), desde quando cancelado (28/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO BARBOSA LUCIANO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089893-6\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIO BARBOSA LUCIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (29/10/2007 - fl. 66), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 55/57, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, discopatia lombar e miocardiopatia isquêmica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.254.979-9), desde quando cancelado (29/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SIMÕES DA NÓBREGA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000315-9\r\n\r\nAUTOR: NILSON SIMÕES DA NÓBREGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/12/2007 - fl. 88), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 77/82, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno depressivo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional de vigia, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.098.745-4), desde quando cancelado (11/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON FONSECA DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000918-6\r\n\r\nAUTOR: EMERSON FONSECA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/11/2007 - fl. 69), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/58, comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco na coluna cervical e lombar, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.247.741-7), desde quando cancelado (07/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 673823"
                            ],
                            "673824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000976\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.018782-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte Autora não trouxe aos autos a relação dos salários de contribuição a partir de julho/94, não promovendo, assim, o regular andamento do feito, impondo-se, por conseqüência, a sua extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERFECTO ESPASANDIN AMIGO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037954-4\r\n\r\nAutor(es): PERFECTO ESPASANDIN AMIGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE DE CASTRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.505686-4\r\n\r\nAutor(es): MAMEDE DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO PASSOS GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.005614-0\r\n\r\nAutor(es): MARCO AURÉLIO PASSOS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte Autora não juntou aos autos relação dos salários de contribuição do período de 07/94 a 08/96, não promovendo o regular andamento do feito, impondo-se, por conseqüência, a sua extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA MENDES (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.006421-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE MOREIRA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO Autor, servidor público federal, maneja a presente ação com o objetivo de expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC), na qual conste os períodos laborados junto às empresas DONDOTEX INDÚSTRIA DE ROUPAS E COMÉRCIO LTDA E JOÁ FÁBRICA DE MÓVEIS E INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA, com o fito de aproveitamento em regime próprio de previdência.\r\n\r\nVislumbro, contudo, a ausência de interesse processual, posto que não há necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a pretendida certidão (CTC).\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR GUSTAVO GUSTTER (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023248-3\r\n\r\nAutor(es): WALDEMAR GUSTAVO GUSTTER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANGLE SOUZA DA SILVA REP/ P/ ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.024230-0\r\n\r\nAutor(es): WANGLE SOUZA DA SILVA REP/ P/ ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA,WILSON OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimados, os Autores deixaram de promover o regularmente andamento do feito, restando configurado o abandono da causa, impondo-se, assim, a extinção do feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.026827-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 104.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACIARA DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031845-6\r\n\r\nAutor(es): IRACIARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido., embora regularmente intimada no despacho de fl. 17.\r\n\r\nInsta salientar, que o requerimento juntado à fl 21 é referente a concessão de benefício de auxílio-doença, não relacionado, portanto, ao benefício pretendido - LOAS.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALGINA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS CAMPOS MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032078-5\r\n\r\nAutor(es): ITALGINA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 30.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034562-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151037640-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GUILHERME SALES (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034577-0\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO GUILHERME SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151067225-9, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PIMENTEL NEGREIROS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035063-7\r\n\r\nAUTOR: OLGA PIMENTEL NEGREIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151038595-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SILVA LEMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035106-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA SILVA LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 20085151028742-3, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036402-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) aplicando-se a norma inserta no 29, Parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, tendo em vista que o Autor pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez utilizando-se como salário-de-contribuição o salário-de-benefício do auxílio-doença, que sequer lhe foi concedido, conforme se vê das consultas extraídas do Sistema Único de Beneficio DATAPREV de fls. 21/22. Portanto, a tutela jurisdicional pretendida não poderá trazer ao Autor qualquer utilidade do ponto de vista prático já que uma eventual sentença condenatória não seria passível de execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MRIA JUCA VSCONCELOS (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036606-2\r\n\r\nAutor(es): WILMA MARIA JUCA VSCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial, por ser a mesma confusa, não permitindo a correta avaliação do pedido.\r\n\r\nIsto porque, o pedido e a causa de pedir, ou seja, os fatos e fundamentos jurídicos do pleito, se relacionam com a pretensão de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, tudo visando à alteração do coeficiente do salário-de-benefício para 100%, quando, em verdade, a parte Autora percebe benefício previdenciário diverso, qual seja, de aposentadoria por idade.\r\n\r\nNem há que se alegar que o Autor também pode perceber benefício de pensão por morte, tendo havido erro na juntada dos documentos relativos à aposentadoria por idade, pois, no preenchimento da inicial, foram utilizados os dados relativos à aludida aposentadoria, e não do benefício de pensão previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, evidente o erro grosseiro da parte Autora em pretender a revisão de benefício de que não é titular, utilizando-se de fundamentos a ele concernentes, sendo o vício da inicial de tal gravidade que impossibilita a defesa do réu e a própria prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigo 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036807-1\r\n\r\nAutor(es): CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 92/128.429.507-6 (aposentadoria por invalidez), decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO DA ROCHA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036968-3\r\n\r\nAutor(es): ELIETE RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 673824"
                            ],
                            "673825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000977\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011098-5\r\n\r\nAUTOR: CID RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor a condenação do INSS ao pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez, no período compreendido entre a DIB do auxílio-doença e a sua efetiva implantação (01/01/77), alegando, como causa de pedir, que, embora estivesse incapaz de forma total e definitiva para o trabalho, a Autarquia Previdenciária concedeu-lhe erroneamente o beneficio de auxílio-doença, que somente foi convertido em aposentadoria por invalidez, em 01/01/77. \r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que entre a DIB do auxílio-doença, qual seja, 09/03/1966, conforme documento de fl. 24, e o ajuizamento da ação, 14-04-2008, houve por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nO direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nSendo os créditos atrasados em razão da conversão do benefício previdenciário, o direito à percepção das parcelas vencidas está prescrito, tendo em vista que a petição inicial foi protocolizada em 14 de abril de 2008, quando já expirado o prazo de cinco anos fixado pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ADOLPHO COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018360-5\r\n\r\nAUTOR: AMAURI ADOLPHO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO FLORIANO DYTZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.029986-3\r\n\r\nAutor(es): PLINIO FLORIANO DYTZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVAL CASSIANO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.029988-7\r\n\r\nAutor(es): ODIVAL CASSIANO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE DE SOUSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030092-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA COSTA SARAIVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031744-0\r\n\r\nAUTOR: AMERICO DA COSTA SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl.19 ), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033011-0\r\n\r\nAutor(es): WALDIR DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BONACOSSA MELLO (Adv. AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.033620-3\r\n\r\nAutor(es): MARLENE BONACOSSA MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034952-0\r\n\r\nAUTOR: ABEL VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035015-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA FERREIRA (Adv. DENISE FERREIRA DALLAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035055-8\r\n\r\nAutor(es): DELVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCILÉA DE SOUZA SANTANA (Adv. ELOADIR MARQUES DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035271-3\r\n\r\nAutor(es): ORCILÉA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO JOSE DE SANTANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036508-2\r\n\r\nAUTOR: EDNALDO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PAULO DE MATOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036540-9\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO PAULO DE MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON REBOUCAS DO MONTE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036542-2\r\n\r\nAutor(es): EDISON REBOUCAS DO MONTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE JESUS FERNANDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036548-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH ANNA BARKI (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036595-1\r\n\r\nAutor(es): SARAH ANNA BARKI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036625-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MARO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036651-7\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO MARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a prejudicial em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA QUINTAS DO PAÇO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036666-9\r\n\r\nAutor(es): NILZA QUINTAS DO PAÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036668-2\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GONZALEZ DE PINTO DE ABREU (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036671-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA MADALENA GONZALEZ DE PINTO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036677-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO MIRANDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036693-1\r\n\r\nAUTOR: DARCIO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a prejudicial em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE MORAES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036701-7\r\n\r\nAUTOR: JURACY DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA SILVA ZAMBONI (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036702-9\r\n\r\nAutor(es): AURORA SILVA ZAMBONI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ROSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036713-3\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a prejudicial em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036742-0\r\n\r\nAUTOR: ROQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a prejudicial em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR WERNECK DE CARVALHO VIANNA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036746-7\r\n\r\nAUTOR: AMILCAR WERNECK DE CARVALHO VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nQuebra Muito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIEIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036754-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a prejudicial em questão, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.036756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAB VIANA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036756-0\r\n\r\nAUTOR: JOAB VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036818-6\r\n\r\nAutor(es): ILZA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO VEIGA DE PAIVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036823-0\r\n\r\nAUTOR: GERARDO VEIGA DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RANGEL DE SOUZA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036825-3\r\n\r\nAutor(es): WALTER RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036889-7\r\n\r\nAutor(es): RUTH RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI CARVALHO MORAES (Adv. EDUARDO HILDEBRANDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036936-1\r\n\r\nAUTOR: LECI CARVALHO MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR FERNANDES ISSA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037040-5\r\n\r\nAUTOR: DIMAR FERNANDES ISSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PAZ BEZERRA NETO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037042-9\r\n\r\nAUTOR: MANUEL PAZ BEZERRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEIXOTO ATTHIE (Adv. ANTONIO BRAGA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037092-2\r\n\r\nAutor(es): LUCIA PEIXOTO ATTHIE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA DUTRA MATEUS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037134-3\r\n\r\nAUTOR: VIRGINIA MARIA DUTRA MATEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 673825"
                            ],
                            "673826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000978\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARVALHO CAVALCANTE CARDOSO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006638-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ CARVALHO CAVALCANTE CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 516.845.960-5, cancelado em 14/05/2007, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, visto que, tendo sido o auxílio-doença cancelado em 14/05/2007 e a presente ação ajuizada no mesmo ano, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 51/52 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito aduzido que o periciado não apresenta limitação funcional da coluna cervical ou perda de força muscular nos membros superiores, encontrando-se capaz para o retorno a sua atividade habitual.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151008970-4\r\n\r\nAutor: ROBERTO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 79/83 a Autora não é portadora de qualquer doença que a torne incapaz, encontrando-se plenamente capaz de desempenhar atividades laborativas, e, por conseqüência, de prover o seu sustento.\r\n\r\nDesta forma, estando ausente o primeiro requisito necessário à concessão do benefício assistencial, merece ser rejeitado o pleito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES (Adv. JULIANA BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054795-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMaria Cristina Zamith de Abreu Gomes, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a cancelar o benefício de pensão por morte da 2ª Ré, Mariana de Almeida Borges, cujo instituidor foi Julio Carneiro de Abreu Gomes ou, alternativamente, a promover novo rateio do pensionamento, de modo que a mesma receba apenas o percentual correspondente à pensão alimentícia arbitrada na ação de divórcio que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara de Família da comarca da capital, bem como o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. Requer, também, indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência argüida pela 2ª Ré, uma vez que a presente demanda não discute redução de pensão alimentícia, mas sim de pensão previdenciária em face do INSS - Autarquia Federal - sendo, portanto, competente a Justiça Federal, nos termos do inciso I, do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nPrejudicada a argüição de prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido como se verá adiante.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente.\r\n\r\nContudo, em caso de ruptura da convivência dos cônjuges, o fator determinante para a manutenção da qualidade de dependente será a percepção de alimentos (RPS, art. 17, I).\r\n\r\nDesta forma, como a 2ª Ré, se encontrava comprovadamente recebendo pensão alimentícia por conta da cessação da relação conjugal, que somente foi suspensa em razão de seu falecimento, é, portanto, devido o rateio do benefício.\r\n\r\nPasso à análise do pleito remanescente. \r\n\r\nA Autora alega que a 2ª Ré, cônjuge divorciada, quando vivo o instituidor da pensão, recebia pensão alimentícia apenas no percentual de 17,5% (dezessete e meio por cento), e, atualmente, sua cota-parte da pensão por morte corresponde a 50% do valor do benefício, sendo, portanto, injusto o critério aplicado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO caput do artigo 77 da L. 8.213/91 estabelece que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais.\r\n\r\nÀ época da vigência do § 2º do art. 49 da CLPS/84, o valor da pensão por morte correspondia ao percentual da pensão alimentícia estabelecida em sede judicial. Contudo, a Lei n° 8.213/91 modificou substancialmente tal sistemática, uma vez que no caso de separação judicial ou divórcio, o ex cônjuge e os demais dependentes do segurado concorrerão em igualdade de condições.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM EXCÔNJUGE. VINCULAÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo desdobramento da pensão, esta deve ser rateada em partes iguais entre todos os pensionistas (art. 77 da Lei 8.213/91). 2. Consoante o disposto no § 2º do art. 76 da Lei 8.213/91, o cônjuge divorciado que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, sexta turma, Apelação Cível, n° 1999.71.00.023105-8, Relator Dr. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 28/09/2005, página 1028). \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o não acolhimento do pedido, pelos motivos mencionados, resta prejudicado o pleito de indenização por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073103-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para qualquer atividade profissional\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurada, pois, à época do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez (29/05/2007), a Autora se encontrava contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme se vê da consulta ao CNIS de fls. 47/48.\r\n\r\nEm contrapartida, o requisito de carência inserto no artigo 25, inciso I da L. 8.213/91, não foi preenchido, pois ante à análise do aludido documento, a Autora quando do requerimento administrativo, não computava mais de 12 contribuições para a Previdência Social, sem perder a qualidade de segurada, não havendo, assim, igualmente, que se falar da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, vez que, só havia vertido uma contribuição, sem atraso, relativa à competência abril de 2004, e não no mínimo quatro, tal como exige o referido dispositivo legal em aplicação conjunta com o art. 27, inciso II do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPor fim, o terceiro requisito também não foi implementado, já que o exame técnico de fls. 37/39 revelou estar ela capacitada para trabalhar, pois já foi submetida à cirurgia de tiroidectomia total, apresentando-se em bom estado geral, sem sinais de recidiva da doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA CAMPOS DA ROCHA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092840-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTANIA REGINA CAMPOS DA ROCHA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Rolderico José da Rocha, falecido em 12/09/2006 (fl. 09). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 76), não apresentou resposta (fl. 77). Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, que a parte Autora não forneceu aos autos documentos que possam comprovar a qualidade de segurado de seu cônjuge, Rolderico José da Rocha, por ocasião de seu óbito, juntando apenas documentos que demonstram que o falecido exerceu atividade laborativa abrangida pelo RGPS, cuja última data é muito anterior ao óbito (fl. 63), não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nLogo, estando o cônjuge da Autora, à época do óbito, em 12/09/2006, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nAdemais, por falta de documentos, é infactível aferir se a autora tem direito ao benefício pretendido. Compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). \r\n\r\nA carência de prova do fato constitutivo do direito, sob o pálio da lógica processual civil informada pelo princípio da verdade formal, implica considerar-se inexistente esse fato. Por isso, os elementos dos autos levam à conclusão de que, na data da morte, já não existia a qualidade de segurado.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE SANTOS DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004576-2\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão da aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente o restabelecimento do auxílio-doença, NB 513.044.717-0, desde quando cancelado (04/01/2008 - fls. 104), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma definitiva para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença (NB: 513.044.717-0), com DIB fixada em 03/06/2002, consoante fls. 104 e DCB, em 04/01/2008, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia incapacitante.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 85/91 não concluiu pela incapacidade definitiva, sequer pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que a Autora se encontra apta para o retorno de sua atividade habitual de assistente administrativo, conforme se vê de xerocópia de CTPS, acostada à fl. 13, vez que tal labor não exige esforço físico vigoroso.\r\n\r\nDesta forma, entendo não fazer jus a Autora à concessão de aposentadoria por invalidez, nem mesmo ao restabelecimento de auxílio-doença, ante à existência de capacidade laborativa, atestada em laudo pericial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL LOPES VAZ (Adv. DANIELLE MARQUES RAYOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023239-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MANUEL LOPES VAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: B2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 518.877.844-7), cancelado em 31/07/2008, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho, bem como o pagamento dos valores devidos desde a concessão do referido benefício. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude do cancelamento do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nCom relação pleito de restabelecimento do auxílio-doença e de pagamento de atrasados, o mesmo merece ser extinto sem resolução do mérito, conforme abaixo exposto.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, com DIB fixada em 07/12/2006, conforme se vê de fl. 88, e, que houve o efetivo pagamento dos mencionados valores atrasados, como se vê do HISCRE, de fls. 89, sendo um dos pleitos deduzidos na presente demanda, vislumbro a ausência de interesse processual superveniente, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de restabelecimento e pagamento de atrasados, por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031081-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FRANCISCO XAVIER (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035492-8\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CHRISPIM DE PAULA (Adv. CARMEN MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036446-6\r\n\r\nAutor(es): IRENE CHRISPIM DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos (FL. 9) e considerando a data de concessão do benefício (DIB em 03/02/94) em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 673826"
                            ],
                            "673827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000979\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DAS CHAGAS FREIRE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068289-7\r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA DAS CHAGAS FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 55 e 59), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA RIBEIRO DE MOURA FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005053/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080873-0\r\n\r\nAUTOR: CHEILA RIBEIRO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. Retro), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADSON CORREIA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506428-9\r\n\r\nAUTOR: MADSON CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 286), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS PEREIRA TOMAZ (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005054/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507661-9\r\n\r\nAUTOR: LUCAS PEREIRA TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. Retro), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GÓES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017615-7\r\n\r\nAUTOR: LUIS GÓES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 40/41 e 52), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEITON PIRES FONTES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017907-9\r\n\r\nAUTOR: LEITON PIRES FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 69 e 73), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022518-1\r\n\r\nAUTOR: AGUINALDO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 46 e 56), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGO (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024111-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO GREGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora (fls. 32/35), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 673827"
                            ],
                            "673828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000980\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA SOARES RIBEIRO (Adv. ANDREIA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064100-7\r\n\r\nAUTORA: ANDREIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANDRÉIA SOARES RIBEIRO, servidora pública municipal, objetivando a emissão pelo INSS de nova certidão de tempo de contribuição, vez que a anteriormente concedida não reconheceu o período de 29/10/1990 a 02/01/1991, em que manteve vínculo empregatício com a empresa SOLOG Consultoria LTDA.\r\n\r\nPara comprovar o período acima referido, a Autora trouxe aos autos cópia de sua carteira de trabalho às fls. 22/31, nela constando a anotação do contrato de trabalho durante o período de 29/10/1990 a 02/01/1991 (fl. 25), bem como as xerocópias do contrato de trabalho de fls. 17/18 e dos contracheques de fls. 19/20.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, do período em que a Autora exerceu atividade remunerada junto à SOLOG Consultoria LTDA. \r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, que a prova do tempo de serviço/contribuição é feita mediante documentos contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nEste Juízo tem por verdadeiras as datas anotadas na CTPS, único documento que permanece em poder do Segurado, possibilitando a ele o controle dos dados relativos ao seu trabalho. Quaisquer outras provas colacionadas, seriam geradas pelo próprio INSS, pelos bancos, órgãos públicos e pelo empregador, permanecendo em posse dos mesmos. No meu entender, são provas incapazes de elidir a veracidade das anotações constantes na CTPS, estando, ainda, corroboradas, conforme já dito, pelas xerocópias do contrato de trabalho de fls. 17/18 e dos contracheques de fls. 19/20.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre a este Juízo reconhecer a procedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na expedição em favor da Autora de nova certidão de tempo de contribuição, acrescendo ao tempo de contribuição já considerado o período de 29/10/1990 A 02/01/1991, por ela trabalhado junto à empresa SOLOG Consultoria LTDA, retificando, no que concerne ao reconhecimento do referido tempo de contribuição, os registros cadastrais existentes junto ao referido Instituto Previdenciário.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA CARDOSO DA SILVA MONTEIRO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506262-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELIA CARDOSO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA CELIA CARDOSO DA SILVA MONTEIRO, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 27/07/2007 (fl. 82), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Autora requereu, administrativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia de sua Carteira de Trabalho nº 79051, série 267, nela constando seus vínculos empregatícios, alterações salariais, contribuições sindicais e outras anotações.\r\n\r\nNa área administrativa, o benefício foi negado ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário à obtenção da aposentadoria pretendida.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que a Autora exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios da Autora foram anotados na Carteira de Trabalho e constam também no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço/contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro. Observe-se que, no presente caso, o CNIS foi razoavelmente atualizado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nRessalte-se que, caso se procedam diligências, o fato de não serem as empresas encontradas nos endereços originalmente fornecidos não pode desmerecer as anotações nas CTPS como prova material, haja vista tratar-se de anotações antigas.\r\n\r\nNeste contexto, levando em conta as anotações na CTPS (fls. 16/18 e 90/105) e no CNIS (fls. 110/111), devem ser considerados os seguinte períodos de serviço:\r\n\r\n1 - de 01/05/1971 a 31/01/1977 - LM SERVIÇOS, LIMPEZA E COMÉRCIO LTDA. - este período está anotado na CTPS com data de admissão e saída (fl. 17), constando no CNIS (fl. 111) apenas a competência inicial;\r\n\r\n2 - de 14/04/1977 a 20/04/1985 - MERCEARIAS NACIONAIS S/A e/ou CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A.- período anotado na CTPS com data de admissão e saída (fl. 17) - conferindo com o CNIS (fl. 111);\r\n\r\n3 - de 01/04/1986 a 28/07/1986 - SANTA MARIA ACABAMENTO LTDA. - período anotado na CTPS com data de admissão e saída (fl. 18), conferindo com o CNIS (fl. 111);\r\n\r\n4 - de 04/01/1988 a 30/12/1993 - DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS LTDA. - período anotado na CTPS com data apenas de admissão (fl.18), constando no CNIS a data de entrada e saída do emprego (fl. 111). Na mesma data de admissão, consta no CNIS haver a autora trabalhado no período de 04/01/1988 a 30/06/2007, na ELFE SERVIÇOS RIO LTDA., o que se explica, sendo ambas as empresas prestadoras de serviço. \r\n\r\nConsiderados os períodos acima, que se estendem de 1971 a 2007, verifica-se que a Autora totaliza mais de 25 (vinte e cinco) anos até a EC 20/98, e de 30 anos até a DER, tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que exercia ela as funções de faxineira, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de repositora e servente, constando tanto no CNIS quanto na CTPS anotações que evidenciam períodos concomitantes de trabalho:\r\n\r\nDentro do lapso de tempo de 04/01/1988 a 30/06/2007 (ELFE SERVIÇOS RIO LTDA.), também trabalhou:\r\n\r\n1 - de 04/01/1988 a 30/12/1993 - DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS LTDA.;\r\n\r\n2 - de 04/01/1988 a 30/05/2006 - ELFE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n3 - de 01/08/2002 a 30/08/2005 - EXCELENCE RH SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nNeste contexto, cabe considerar a procedência do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo à Autarquia Previdenciária verificar a concomitância de contribuições vertidas, para os fins do art. 32, II da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão à Autora da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, 27/07/2007 (DIB), apurando, segundo a metodologia de cálculo mais vantajosa, o salário-de-benefício e a RMI da referida aposentadoria, devendo, ainda, para os efeitos do art. 32, II, da Lei nº 8.213/91, apurar as contribuições acaso vertidas em períodos concomitantes.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA VASCONCELLOS DA COSTA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005650-4\r\n\r\nAUTOR: WANDA VASCONCELLOS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (13/02/2007), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 132 contribuições mensais, conforme previsto na Tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurada, devendo, contudo, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPasso, desta forma, a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 25/02/2003, a teor dos documentos de fls. 10, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 13/02/2007, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, por se tratar de segurada inscrita até a data da Lei 8.213/91, de acordo com a Tabela do art. 142 da L. 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de 132 (cento e trinta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2003 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nContudo, verifico, a teor dos documentos juntados aos autos, em especial a xerocópia da CTPS de fls. 18/21 e do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 67, que a controvérsia se cinge justamente ao cumprimento do referido período de carência, sendo certo que o INSS contou apenas 112 (cento e doze) contribuições mensais, não computando, contudo, o vínculo empregatício da Autora com a empresa Loteria Esportiva IPS LTDA, de 01/04/1990 a 29/07/1995 (63 contribuições mensais). \r\n\r\nNo que se refere à prova do tempo de contribuição relativo à referida empresa, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, o período que a Autora exerceu atividade remunerada junto à mesma, há que se observar o que dispõe a legislação pertinente.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS de fl. 20 servem para tal prova, precipuamente que gozam de presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nLogo, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição. \r\n\r\nDesta forma, somadas as 63 (sessenta e três) contribuições mensais relativas ao vinculo empregatício com empresa em questão, às já reconhecidas administrativamente no resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição, de fl. 67 (112 contribuições), a Autora conta com 175 contribuições mensais.\r\n\r\nPreenchido, assim, o requisito carência, seja considerando 132 (cento e trinta e duas) ou 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições, conforme alegado pelo INSS em sua peça de bloqueio, (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 13/02/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LOURENÇO DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006488-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZA LOURENÇO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (22/06/2007), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso, desta forma, a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 08/08/2004, a teor dos documentos de fl. 18, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 22/06/2007, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, por se tratar de segurada inscrita até a data da Lei 8.213/91, de acordo com a Tabela do art. 142 da L. 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de 138 (cento e trinta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2004 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com a CTPS de fls. 21/22, com o CNIS de fls. 39/43, bem como verificando o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 59/60, que a Autora conta com 149 contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 138 (cento e trinta e oito) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 22/06/2007, na forma do artigo 49, inciso II da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 22/06/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nQuebra Na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA COSTA SILI (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151011514-4\r\n\r\nAutora: CARMEM LUCIA DA COSTA SILI\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a transformação de sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, NB 135.949.674-0, em beneficio integral, com o coeficiente de 100% (cem por cento), com o pagamento das diferenças, a contar da DIB (09/06/2006), acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, diversamente do apurado pela Autarquia Previdenciária, computou mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, fazendo, assim, jus à aposentadoria integral.\r\n\r\nRejeito a preliminar de deficiente instrução do pedido, pois dos autos constam os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional. \r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\nDa carta de concessão/memória de calculo da aposentadoria da Autora, à fl. 59/60, bem como dos dados básicos de concessão do beneficio (CONBAS) extraídos do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV, à fl. 88, verifica-se que a Autarquia Previdenciária lhe concedeu aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, computando apenas 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias.\r\n\r\nOcorre que a Autora traz aos autos anotações de carteira trabalhista e contracheques, todos às fls. 107/111 e 115/155, que somados, conforme simulação de fl. 105, contam mais de 30 (trinta) anos, o que lhe daria direito ao beneficio de forma integral.\r\n\r\nLogo, a controvérsia se cinge à prova do referido tempo de contribuição, que, por força do artigo 4º da EC 20/98, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, continuam em vigor os dispositivos inerentes ao tempo de serviço constantes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nExaminando o referido dispositivo legal, há necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, existe nos autos prova material, consubstanciada nas anotações das CTPS, às fls. 115/155, constando este documento do rol do inciso I do Parágrafo 2º do art. 61 do Dec. 3.048/99 como hábil à comprovação do tempo de contribuição.\r\n\r\nRessalte-se que as anotações na CTPS servem para tal prova, visto que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, que não restou elidida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO artigo 19 do Dec. 3.048/99 também dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço ou de contribuição.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDesta forma, constando das anotações da CTPS da Autora, corroboradas pelos contracheques de fls. 107/111, mais de 30 (trinta) anos de contribuição, impõe-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a transformar a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição da Autora, NB 135.949.674-0, em beneficio integral, com o coeficiente de 100% (cem por cento), pagando-lhe as diferenças, a contar da DIB (09/06/2006), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO ROSARIO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011697-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DO ROSARIO,DAVI FERNANDES REP/ P/ MARIA APARECIDA DO ROSARIO,ANA ELISA FERNANDES REP/ P/ MARIA APARECIDA DO ROSARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteiam os Autores, MARIA APARECIDA DO ROSÁRIO, DAVI FERNANDES e ANA ELISA FERNANDES, os dois últimos representados por sua mãe (primeira Autora), na qualidade de pensionistas de GERALDO FERNANDES, o pagamento do resíduo do benefício de auxílio-doença (NB 31/513.134.579-7), relativo às competências de fevereiro/2006 e junho/2006, não recebido pelo falecido beneficiário, devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nVerifica-se, de início, que os autores são partes legítimas para o pleito de pagamento dos valores devidos e não pagos ao falecido Instituidor da Pensão, porquanto são viúva e filhos menores habilitados à pensão por morte. Assim prescreve o art. 112, da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (Grifos nosso). \r\n\r\nNos documentos que instruem o processo está demonstrada a qualidade dos Autores de únicos dependentes da pensão por morte NB 21/144.690.947-7, bem como no histórico de créditos (HISCRE) de fl. 39, está evidente que o falecido segurado deixou de receber as parcelas vindicadas.\r\n\r\nAdemais, o Réu ofereceu proposta de acordo (fls. 37/38) para pagamento das parcelas devidas, o que não foi aceito pelos Autores, vez que pretendem correção monetária e juros, não incluídos na intenção do INSS de saldar o débito. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas ser computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar aos Autores o resíduo do auxílio-doença NB 31/513.134.579-7, correspondente às competências de fevereiro e junho/2006, não recebido em vida pelo Instituidor da Pensão, devendo ser acrescido de correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE XAVIER VIEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016524-0\r\n\r\nAutor: JOSUE XAVIER VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 19/10/2007, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou junto à COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, como gari, atividade insalubre, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nA preliminar de falta de interesse de agir há que ser rejeitada, visto que, havendo contestação da Autarquia Previdenciária, caracteriza-se a pretensão resistida a ensejar que se recorra à via judicial.\r\n\r\nDa mesma forma, rejeito a preliminar de prescrição tendo em vista que o Autor requereu administrativamente seu benefício previdenciário em 19/10/2007, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2008, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nO Instituto Previdenciário não se insurge quanto ao preenchimento dos requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurado e à carência, residindo, contudo, a controvérsia no que se refere ao exercício de trabalho em condições especiais (prejudiciais a sua saúde ou integridade física) pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária.\r\n\r\nVerifico, contudo, que restou provado estreme de dúvida o exercício de labor em condições especiais.\r\n\r\nIsto porque, o Autor trabalhou, como gari, na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no período de 05/08/1982 a 19/10/2007, conforme demonstrado através do Perfil Profissiográfico Previdenciário, às fls. 99/107.\r\n\r\nMuito embora a ocupação profissional de gari não goze, até o advento da L. 9.032/95 de presunção absoluta de insalubridade, por não estar incluído nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não pode se olvidar que, em conformidade com o Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 (item 3.0.1, alínea “g”), o trabalho nas atividades de coleta e industrialização do lixo assegura a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nAssim, trabalhando como gari, não resta dúvida, que o Autor esteve, não apenas com contato manual como por via respiratória, exposto aos agentes nocivos (biológicos) existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP apresentado pelo Autor, não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário.\r\n\r\nAcrescente-se que, apesar do gozo dos benefícios previdenciários nºs 31/126.703.309-3; 91/513.133.820-0; 91/519.815.710-0, respectivamente, nos períodos de 09/10/2002 a 28/02/2003; 27/12/2003 a 17/02/2006; e 10/03/207 a 04/09/2007, entendo que os mesmos também devem ser contados como tempo especial, nos termos da Instrução Normativa Diretoria Colegiada do Instituo Nacional do Seguro Social, nº 78/02, in vebis:\r\n\r\n“Art. 165. São considerados, também como período de trabalho sob condições especiais, para fins de benefício do GGPS, o período de férias, bem como de benefício por incapacidade acidentária (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e o período de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada como especial. \r\n\r\nNa esteira deste entendimento, cite-se o art. 164 da também Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nº 84/2002, que repete ipsis literis a redação do art. 165 da Instrução Normativa nº 78/02.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a exposição a agentes insalubres no período de 05/08/1982 a 19/10/2007, o Autor conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade em condições especiais.\r\n\r\nPor ter sido cumprido também o requisito específico do tempo de trabalho conforme a atividade (art. 57, caput, da L. 8.213/91), impõe-se, por óbvio, o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a computar como de atividade especial o período de 05/08/1982 a 19/10/2007, laborado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, e, por conseqüência, a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, com data inicial em 19/10/2007 (DER), devendo o Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária a pagar ao Autor as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO LOUREDO PINTO (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027894-0\r\n\r\nAutor(es): DANILO LOUREDO PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MPF\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pleito do MPF de fl. 31, tendo em vista que é válida a procuração por instrumento particular outorgada por representante legal de incapaz, conforme bem salienta Theotônio Negrão, em sua obra intitulada “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, ao comentar o art. 38 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“ é válida a procuração “ad judicia” outorgada por instrumento particular pelo representante de menor impúbere, em nome deste(STF 1ª Turma, RE 86168-8-SP, j. 27.5.80, v.u., DJU 13.6.80, p. 4.461;RJTJESP 56/132, JTJ 188/225, Lex-JTA 162/424, RJTAMG 33/81, JTAERGS 91/67, 91/151, Bol. AASP 955/40); no mesmo sentido: comentário de Gelson Amaro de Souza (RCJ 2/17). Idem, quanto ao menor púbere , assistido por seu representante legal (STJ-RT 698/225;RT 696/170, JTJ 157/175, RBDP 43/187, rel. Des. Barbosa Moreira).” \r\n\r\nDAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. \r\n\r\nRejeito-as, visto que a incapacidade absoluta do Autor se constituiu em causa impeditiva do transcurso do lapso extintivo, na forma do caput do art. 198, inciso I; 208 e 3º, inciso II, todos do Código Civil.\r\n\r\nLogo, contra o Autor não corre a decadência tampouco a prescrição (qüinqüenal das parcelas), tendo em vista ser o mesmo absolutamente incapaz, conforme documento de fl. 08.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nHá que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE ASSUMPÇÃO LEITE (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031736-1\r\n\r\nAUTORA: VANIA DE ASSUMPÇÃO LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento como tempo de contribuição dos períodos laborados de: 16/05/1973 a 16/12/1973, na Editora Fundo de Cultura S/A; 22/07/1975 a 30/01/1976, na Fischer Brasil Indústria e Comércio LTDA.; 02/04/1979 a 11/03/1980, na Rede Ferroviária Federal - RFFSA; 28/11/1983 a 03/02/1984, no Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S/A; e a partir de 11/10/1984, na CBTU, onde encontra-se trabalhando até os dias de hoje.\r\n\r\nVislumbro a ausência de interesse de agir com relação ao reconhecimento dos períodos de 22/07/1975 a 30/01/1976 e a partir de 11/10/1984, laborados, respectivamente, nas empresas Fischer Brasil Indústria e Comércio LTDA. e CBTU, tendo em vista que, com relação ao primeiro período, o mesmo consta do CNIS, base de dados do próprio INSS, e, quanto ao segundo, a Autora ainda encontra-se vinculada à referida empresa, não tendo havido rescisão do contrato de trabalho, constando, assim, do CNIS, somente a data de início do referido contrato de trabalho.\r\n\r\nPasso, desta forma, a análise do pleito quanto aos demais períodos pela Autora laborados.\r\n\r\nQuanto à prova do tempo de serviço/contribuição, estabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, há nos autos prova material consubstanciada na anotação dos vínculos empregatícios com a Rede Ferroviária Federal - RFFSA, no período de 02/04/1979 a 11/03/198, bem como com o Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S/A, no período de 28/11/1983 a 03/02/1984; na CTPS, às fls. 10/14, constando este documento do rol do inciso I do Parágrafo 2º do art. 61 do Dec. 3.048/99 como hábil à comprovação do tempo de contribuição. \r\n\r\nRessalte-se que, as anotações na CTPS servem para tal prova, visto que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, que não restou elidida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO artigo 19 do Dec. 3.048/99 também dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço ou de contribuição.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, constando da xerocópia da CTPS da Autora, a existência do vínculo empregatício nos períodos acima referidos, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição.\r\n\r\nPor fim, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nContudo, com relação ao período de 16/05/1973 a 16/12/1973, laborado na Editora Fundo de Cultura LTDA, por não ter sido juntado aos autos documento contemporâneo ao vinculo empregatício, conforme exige o artigo 62 do Dec. 3.048/99, a regulamentar o supracitado art. 55, impõe-se a improcedência do pleito.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao pedido de reconhecimento como tempo de contribuição dos períodos de 22/07/1975 a 30/01/1976 e a partir de 11/10/1984, laborados, respectivamente, nas empresas Fischer Brasil Indústria e Comércio LTDA. e CBTU, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado;.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que concerne ao período de 16/05/1973 a 16/12/1973, laborado pela Autora na Editora Fundo de Cultura LTDA;\r\n\r\nIII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da Autora ao reconhecimento e contagem como tempo de contribuição dos períodos de 02/04/1979 a 11/03/198, e 28/11/1983 a 03/02/1984 por ela trabalhados, respectivamente, na Rede Ferroviária Federal - RFFSA e no Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S/A.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 673828"
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                            "673829": [
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015710-2\r\n\r\nAUTOR: JUPIRA TEIXEIRA CRISOSTIMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/04/2008 - fl. 45), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 31/32, concluiu que a Autora continuou portadora de problemas psiquiátricos, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuebra Acrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 02/07/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer, em favor da Autora, o auxílio-doença, NB 514.670.1799-9, cessado em 05/04/2008, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar da DIB fixada na data da perícia prévia (02/07/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022850-9\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 49/50, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507799-5\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por quase 5 (cinco) anos, para o seu cancelamento, incubia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para apresentar declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nQuebra O exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANS WILHELM RUDOLPH (Adv. FLAVIA FLORES BARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005157-9\r\n\r\nAUTOR: HANS WILHELM RUDOLPH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (29/09/2006), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 72 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 27/12/1994, a teor do documento de fls. 05, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 29/09/2006, data do requerimento na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 72 (setenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1994 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a decisão da 10ª Junta de Recursos do INSS de fls. 120/121, que o Autor conta com 104 (cento e quatro) contribuições reconhecidas pelo INSS.\r\n\r\nIsto porque, o Autor comprovou seu labor junto a empresa SIEMENS S/A no período de 01/10/1971 a 01/07/1991, como sócio empresário, exercendo cargo de Diretor remunerado, cujos recolhimentos previdenciários são de responsabilidade da empresa até 1975, passando a responsabilidade do sócio a partir de então, nos termos da lei , devendo, assim, ser considerado como tempo de contribuição o período laborado de 01/10/1971 a 31/10/1975.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 72 (setenta e duas) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 29/09/2006, data do requerimento na via administrativa (fls. 60).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/09/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 29/09/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTIAGO DE LIMA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017355-7\r\n\r\nAutor(es): SELMA SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 54/55, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por quase 5 (cinco) anos, para o seu cancelamento, incubia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença NB: 513.073.393-9 da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022185-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA prova inequívoca da verossimilhança do direito ao auxílio-doença decorre da demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à fruição deste benefício previdenciário, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que preenchidos os dois primeiros requisitos, já que, por tratar-se de restabelecimento de auxílio-doença, tais requisitos já foram devidamente analisados quando da concessão do benefício que se quer prorrogar.\r\n\r\nPor fim, resta a aferição da incapacidade do Autor para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do Juízo, às fls. 79/80, revelou a existência de patologia que torna o Autor, ao menos, incapaz de forma temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa, dependendo, sua recuperação, de sucesso pleno na cirurgia a ser oportunamente realizada.\r\n\r\nA presença de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, estando o Autor impossibilitado de prover os meios de sua subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS restabeleça em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, NB 5195201745, desde quando cancelado (12/05/2007 - fl. 85), no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o INSS para cumprimento imediato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 673829"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000998\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA MARIA DE SOUZA GOMES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072633-5\r\n\r\nAUTOR: LUCINDA MARIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (05/07/2007 - fl. 11), encontrava-se mantida a qualidade de segurada, conforme levantamento técnico de fls. 76/81, pois se encontrava recolhendo em prol do RGPS. \r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 32/40, complementado às fls. 56 e 186, revela ser a Autora portadora de albinismo ocular, o que desencadeia um grau de cegueira que, com o passar dos anos, pode gerar um quadro de incapacidade; situação essa ocorrida com a Autora, vez que não logra mais desempenhar sua atividade de costureira, em razão do agravamento da doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época a postulante já se encontrava inapta, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (05/07/2007 - fls. 11), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAZ DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007193-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE BRAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/08/2008 - fls. 63), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 46/47, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, escoliose e artrose lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.698.045-6), desde quando cancelado (16/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 673830"
                            ],
                            "673831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000999\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080224-6\r\n\r\nAUTOR: MANUEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MOREIRA MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088900-5\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA MOREIRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/11/2008, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507691-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA COSTA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/11/2008, ÀS 11:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004656-0\r\n\r\nAUTOR: VALDICEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/11/2008, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COSTA DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005644-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/10/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART MENDES GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005684-0\r\n\r\nAUTOR: MOZART MENDES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008966-2\r\n\r\nAUTOR: ALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/10/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOCA DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011358-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOCA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/10/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANIR RANGEL DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016270-5\r\n\r\nAUTOR: ALANIR RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/11/2008, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CYPRESTE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017587-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE CYPRESTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SOUZA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018757-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA COSTA BUENO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022687-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE JORGE DA COSTA BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL MELLO ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023985-4\r\n\r\nAUTOR: MARISOL MELLO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/10/2008, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 673831"
                            ],
                            "673832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001015\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILCE MACIEL DE SOUZA (Adv. PERON DE SOUSA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087668-0\r\n\r\nAUTOR: ERONILCE MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (10/12/2007), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 15/09/2008, consoante fls. 38, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 29/30, revela que, em razão de ser portador de protusão discal lombar, a Autora está incapacitada para exercer sua atividade habitual.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que, conforme se vê de fls. 08, foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (10/12/2007), compensadas as parcelas recebidas a título de auxílio-doença NB: 529.300.920-2 (07/03/2008 a 15/09/2008) devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RICARTE PEREIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076647-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZA RICARTE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/06/2007 - fls. 70), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 63/64 revela ser a Autora portadora de varizes em membros inferiores com infuciência venosa crônica e úlceras varicosas, patologias degenerativas e incuráveis, que o tornam incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 17/07/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/517.043.932-2), desde quando cancelado (10/06/2007) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (17/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS (Adv. SANDRA DRUMMOND MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080142-4\r\n\r\nAutor(es): MOACIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, segurado aposentado por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, a contar da data do indeferimento da decisão (10/04/2007 - fls. 10), parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pelo Autor foi demonstrada pela xerocópia da memória de cálculo acostada às fls. 09. \r\n\r\nDa perícia judicial, anexada às fls. 50/51, realizada em Juízo, restou provado a necessidade que o Autor tem da assistência permanente de outrem, em razão de ter sofrido a amputação de seu outro membro inferior, o direito, em maio de 2007; enfermidade essa que impossibilita o Autor de desempenhar suas atividades diárias com normalidade. \r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus ao acréscimo, sendo o mesmo devido a contar da data do indeferimento da decisão na via administrativa (fls. 10). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o acréscimo de 25% do art. 45 da L. 8.213/91, a contar da data do indeferimento do requerimento administrativo (10/04/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor dos atrasados e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito, comuniquem-se as partes, dando baixa na presente e arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 ao Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CACADOR (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082386-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE CACADOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/10/2006 - fls. 59), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 49/50, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, seqüela de fratura do fêmur e da tíbia esquerda, tornando-a inapta para o exercício de atividades que exijam grande carga de esforço físico, dentre as quais a exercida pelo periciado, qual seja, a de mecânico de manutenção em geral, consoante cópias da CTPS de fl. 09 e CNIS de fl. 59.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/1377103762), desde quando cancelado (01/10/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MONTEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085344-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2005 - fls. 87), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 74/77, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, epilepsia tipo parcial complexa, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.160.442-3), desde quando cancelado (31/10/2005), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086057-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/10/2007- fls. 89), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 72/80 revela sofrer a parte arritmia cardíaca grave, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (03/11/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, e observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086186-0\r\n\r\nAUTOR: SHEILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (05/07/2002), encontrava-se mantida a qualidade de segurada, conforme tela de consulta ao CNIS de fls. 72, sendo certo que manteve vínculo empregatício com a empresa ORGANIZAÇÕES COOK, até 01/04/2003. \r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser a Autora penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do supramencionado documento, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois laborou na sobredita empresa no período de 01/03/2002 a 01/04/2003, contribuindo para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nAdemais, a doença da qual a parte Autora é portadora, cegueira funcional dispensa carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 84/87 revela a existência de cegueira total em olho direito e visão subnormal em olho esquerdo, que torna a Autora incapaz de forma permanente para o trabalho, tendo tal exame determinado que a perda da visão do olho direito ocorreu em junho de 2002.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, que se deu em 17/04/2002, consoante revela xerocópia do requerimento de benefício por incapacidade, de fl. 18, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (05/07/2002 - fls. 19 e 70), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA CORREIA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086394-6\r\n\r\nAutor(es): ITAMAR DA SILVA CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007 - fls. 80), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 77/78, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.255.980-4), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA DOS SANTOS BARRETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089648-4\r\n\r\nAutor(es): LUSIA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 07/08/2006 a 06/12/2006, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 518.879.586-4), desde quando cancelado (30/03/2007 - fls. 82), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 71/73, atestou que o início da incapacidade do Autor se deu há cerca de três anos data de maio de 2003, o que coincidiu com a data de início do primeiro auxílio-doença percebido pelo periciando.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença da Autora cancelado em 07/08/2006 (INFBEN de fls. 82/83), e o segundo iniciado em 07/12/2006 (INFBEN de fls. 82/83), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 07/08/2006 a 07/12/2006.\r\n\r\nAdemais, o referido exame comprovou ser a parte Autora, atualmente, portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, doença degenerativa da coluna lombar, patologias essas que continuam tornando-a inapta de for ma temporária para o exercício de sua atividade profissional, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 07/08/2006 a 07/12/2006, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/518.879.586-4), desde quando cancelado (30/03/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA ASSUMPÇÃO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089866-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, vislumbro que não houve perda da qualidade de segurada, pois conforme evidenciado pelo exame técnico de fls. 41/42, a incapacidade adveio em aproximadamente abril de 2003, cinco anos antes da data da realização do laudo, quando a Autora detinha a qualidade de segurada, já que efetuava recolhimentos, na qualidade de autônoma, conforme CNIS de fls. 52/55.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nO sobredito exame técnico não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória (gonoatrose bilateral) e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o Autor já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (10/10/2007 - fls. 20), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIE DATZ (Adv. ERIKA DATZ VALLIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000965-4\r\n\r\nAutor(es): RONIE DATZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (23/08/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS de fls. 129, pois à época, a parte Autora mantinha vínculo empregatício.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a parte Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de hérnia de disco cervical que torna a parte Autora incapaz de forma provisória para sua atividade de auxiliar administrativo tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em 2007.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no décimo sexto dia do afastamento da atividade, que se deu em 21/11/2007, visto que não estava afastado de suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, quando de seu requerimento administrativo, na forma do caput do art. 60, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar do décimo sexto dia seguinte ao afastamento da atividade, que se deu em 23/08/2007 (fls. 129), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 43, deferindo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.001735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM ALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001735-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL JOAQUIM ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/02/2007 - fls. 69), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 58/60, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 519.134.767-5), desde quando cancelado (15/02/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.002959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS TEIXEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002959-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE ELIAS TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 27/02/2006 a 21/06/2006, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 517.066.017-7), desde quando cancelado (01/09/2007 - fls. 87), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 48/49, atestou que o início da incapacidade do Autor data de julho de 2005, o que coincidiu com a época em que foi gozado o primeiro benefício de auxílio-doença pelo periciando.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença do Autor cancelado em 27/02/2006 (INFBEN de fls. 87/88), e o segundo iniciado em 21/06/2006 (INFBEN de fls. 87/88), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 27/02/2006 a 21/06/2006.\r\n\r\nAdemais, o referido exame comprovou ser a parte Autora, atualmente, portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, patologia essa que continua tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 27/02/2006 a 21/06/2006, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/517.066.017-7), desde quando cancelado (01/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 673832"
                            ],
                            "673833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001016\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DIAS COSTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001403-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA DIAS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (18/05/2007 - fls. 79/80), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 63/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco, tornando-a inapta para exercício de atividades que exijam grande carga de esforço físico, em especial, que movimente em demasia, a coluna cervical e lombar, o que, in casu, se verifica, pois o labor desenvolvido pela Autora é de copeira, consoante demonstra xerocópia da CTPS, de fl.12.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.685.536-6), desde quando cancelado (18/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES JOPHILIS DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004473-3\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO ALVES JOPHILIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 03/01/2008, consoante fls. 219, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 203/210 revelou que, apesar do Autor ser portador de hérnia de disco e fratura da coluna lombar, o que gera grande limitação funcional, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória para exercer sua atividade habitual de motorista de ônibus, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.071.876-0), desde quando cancelado (03/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR PAZ DE BRITO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051248-7\r\n\r\nAutor(es): GILMAR PAZ DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/05/2007 - fls. 112), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 92/100, comprovou ser o Autor portador da mesma patologia ortopédica que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lesão do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/117.166.739-3), desde quando cancelado (15/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MARIA DA SILVA MOTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064708-3\r\n\r\nAutor(es): IVANI MARIA DA SILVA MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/01/2007 - fls. 71), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 48/49, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/113.310.255-4), desde quando cancelado (30/01/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE MARIA DE SOUZA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080699-9\r\n\r\nAUTOR: MARLETE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2008 - fls. 115), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 106/107, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.263.863-0), desde quando cancelado (30/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TABBERT DE GINO (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084120-3\r\n\r\nAutor(es): MARLENE TABBERT DE GINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007 - fls. 86), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 70/73, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta de forma total e permanente para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 502.631.038-5), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR SOARES FONSECA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084227-0\r\n\r\nAutor(es): CESAR SOARES FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2008 - fls. 202), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 194/195, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, qual seja, dor em região inguinal e imobilização em mão direita, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.649.330-0), desde quando cancelado (30/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084267-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/ 513.176.365-3) desde quando cancelado (30/04/2007 - fl. 52), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 41/42 revela sofrer a Autora de osteoartrose de coluna vertebral, cervical e em joelhos, além de fibromialgia, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, patologias que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (29/06/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANY LOPES DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085084-8\r\n\r\nAutor(es): ALBANY LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapaz para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” \r\n\r\n(STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido”.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nNo Laudo de fls. 67/70, o i. expert afirmou que o Autor é portador do vírus HIV/AIDS, apresentando-se enfraquecido e depressivo e com várias seqüelas, dentre elas oftalmológicas e neurológicas, além de lipodistrofia. Acrescentou que a doença do Autor está evoluindo no tempo e demonstra piora progressiva, que gera absoluta incapacidade, total e permanente.\r\n\r\nO Laudo de técnico social de fls. 72/83 demonstra que o Autor não possui qualquer renda, morando de favor em República que acolhe pessoas soropositivas sem referências familiares. Conclui-se assim, que o Autor encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à sua miserabilidade. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, 22/05/2006 (fls.13).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fl. 55 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA TEXEIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086059-3\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BAPTISTA TEXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.304.785-8) desde quando cancelado (22/11/2006 - fls. 84/85), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 74/75, atestou que o início da incapacidade da Autora data de março de 2005, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 513.304.785-8), a segurada se encontrava incapacitada.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 520.403.139-8), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 513.304.785-8, em 22/11/2005 e o início do outro, NB: 520.403.139-8, em 03/05/2007, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no laudo pericial, às fls. 74/75, que a parte Autora é portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, câncer de próstata com seqüelas, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de maquinista e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 520.403.139-8, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 22/11/2006 a 03/05/2007, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/520.403.139-8), desde quando cancelado (10/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2007.51.51.086417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SALES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086417-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO DE SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.276.507-2) desde quando cancelado (20/04/2005 - fls. 83/84), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 75/76, atestou que a periciada continua portadora da mesma doença que originou a concessão do auxílio-doença concedido em janeiro de 2005, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 513.276.507-2), a segurada se encontrava incapacitada.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 516.260.046-2), entendo que faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 513.276.507-2, em 20/04/2005 e o início do outro, NB: 516.260.046-2, em 31/03/2006, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no laudo pericial, às fls. 75/76, que a parte Autora é portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, escoliose toraco-lombar e necrose dos ossos do punho direito, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de doméstica e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 516.260.046-2, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 20/04/2005 a 31/03/2006, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/516.260.046-2), desde quando cancelado (31/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086837-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 517.290.845-1), desde quando cancelado (10/02/2007 - fls. 54), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 43/46, atestou que o início da incapacidade da Autora data de 2006, do que se conclui que ao perceber o primeiro auxílio-doença, já se encontrava incapacitado.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença do Autor cancelado em 10/02/2007 (NB: 517.290.845-1), e o segundo iniciado em 26/04/2007 (NB: 520.330.603-2), e cessado em 15/08/2007, bem como o terceiro com DIB em 13/11/2007 (NB: 522.590.153-7), tendo havido incapacidade durante esses dois intervalos, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa aos períodos de 10/02/2007 a 26/04/2007 e 15/08/2007 a 13/11/2007.\r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no laudo pericial sobredito, que a parte Autora é portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, hipertensão arterial sistêmica e insuficiência cardíaca diastólica, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 522.590.153-7, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, nos períodos 10/02/2007 a 26/04/2007 e 15/08/2007 a 13/11/2007, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/522.590.153-7), desde quando cancelado (13/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BRAGA MELO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088307-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA BRAGA MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2007 - fls. 16), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 37/38, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.927.898-0), desde quando cancelado (30/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.51.091894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DOS SANTOS LOPES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091894-7\r\n\r\nAutor(es): GESSI DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (12/09/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS de fls. 58/59, pois à época, a Autora estava vertendo contribuições em prol do RGPS.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de hérnia de disco lombar que torna a Autora incapaz de forma provisória para atividades específicas que exijam esforço físico com a coluna lombar, o que in casu, se verifica, já que a profissão da periciada é costureira, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em julho de 2006.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na data do início de sua incapacidade, visto que não estava afastado de suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, quando de seu requerimento administrativo, na forma do caput do art. 60, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início de sua incapacidade, relativo à competência de julho de 2006, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 43, deferindo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY DOS SANTOS ROCHA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092484-4\r\n\r\nAutor(es): ROSE MARY DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebe, atualmente, benefício de auxílio-doença (NB: 521.358.933-9), com DIB fixada em 04/07/2007, consoante fls. 48, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 33/37 revela ser a Autora portadora de doença mental, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nPor outro lado, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (04/07/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS REIS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092578-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, vislumbro que não houve perda da qualidade de segurado, pois o Autor, com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, deixou de exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS e contribuir a partir de dezembro de 2004 (CNIS de fls. 50), e, conforme laudo do perito oficial de fls. 43/44, a incapacidade adveio em novembro de 2006, ou seja, durante o período de graça, tudo na forma do art. 15 do Parágrafo Primeiro da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de seqüela de fratura de fêmur esquerdo, decorrente de um acidente automobilístico que torna o Autor incapaz de forma provisória para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em novembro de 2006.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (01/10/2007 - fls. 11), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.000748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000748-7\r\n\r\nAutor(es): ALVARO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2007 - fls. 11), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 64/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de pedreiro, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/138.332.412-0), desde quando cancelado (30/06/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.001187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MACEDO BARROSO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001187-9\r\n\r\nAutor(es): MARCOS AURELIO MACEDO BARROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2007 - fl. 69), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Passo ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 39/47, comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.090.674-4), desde quando cancelado (31/07/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 22/23, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.001360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA CASTELO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001360-8\r\n\r\nAutor(es): VANDA MARIA CASTELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/05/2007 - fl. 68), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 51/57, comprovou ser a Autora portadora de hérnia de disco lombar, mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, conforme se extrai dos laudos e atestados acostados aos autos, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 513.130.982-0), desde quando cancelado (07/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 37/38, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.003490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003490-9\r\n\r\nAutor(es): SANDRA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portadora de alterações psicopatológicas.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 91/96 revela sofrer a Autora de doença mental, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 01/07/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS à conversão do benefício de auxílio-doença (NB:31/513.162.411-4) em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (01/07/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.004340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI DE SOUZA (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004340-6\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELI DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2007 - fls. 16), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 49/56, comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia ortopédica que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/520.369.646-9), desde quando cancelado (31/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.004575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DOS SANTOS (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004575-0\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (06/12/2007 - fls. 133), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 121/124, comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia ortopédica que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/520.668.770-3), desde quando cancelado (06/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.004788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004788-6\r\n\r\nAutor(es): GILMA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional. \r\n\r\nExamino, por ora, o mérito da demanda. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com DCB em 31/05/2007, consoante fl. 49, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO sobredito exame técnico não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória (epilepsia secundária a mal formação venosa cortical) e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na primeira DER, visto que, à época a parte Autora já se encontrava inapta, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (16/01/2008 - fls. 06), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL MARQUES (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005599-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE MANUEL MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2007 - fls. 73), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 62/66 revela sofrer a parte Autora de alterações psicopatológicas, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (03/08/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.013469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURACI FERREIRA VILELA (Adv. FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013469-2\r\n\r\nAutor(es): NEURACI FERREIRA VILELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/09/2007 - fls. 32), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 53/61, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, angina pectoris, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.518.794-9), desde quando cancelado (25/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.017314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE MESQUITA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017314-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDO DE MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/11/2007 - fls. 68), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia, com o qual a parte Autora anuiu, consoante fls. 66/67, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.963.100-8), desde quando cancelado (16/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA ALEXANDRINO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017757-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA LÚCIA ALEXANDRINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (25/04/2008 - fls. 34), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme retificação feita em sua CTPS, nos termos do acordo trabalhista, de fls. 55/56, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia de fls. 40/41 revela que a Autora apresenta incapacidade total e definitiva em decorrência de doença renal, o que lhe impossibilita ao retorno de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 23/08/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (23/08/2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018076-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia A AutorA a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de seqüelas de cirurgia de hipertensão.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapta temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia de fls. 69/70 revela sofrer a Autora de problemas gástricos, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 16/07/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS à conversão do benefício de auxílio-doença (NB:31/501.004.469-9) em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (16/07/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE JESUS RIBEIRO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018808-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/04/2008 - fls. 74), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia, às fls. 66/67, com o qual a parte Autora anuiu, consoante fl. 73, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.948.734-3), desde quando cancelado (20/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.021770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021770-6\r\n\r\nAutor(es): ALUIZIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/03/2006 - fls. 86), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 95/96, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, protusões discais em coluna cervical e lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.097.516-9), desde quando cancelado (31/03/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.021847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE SOUSA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021847-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO JOSE DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/09/2007 - fls. 90), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 74/82, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.823.776-6), desde quando cancelado (03/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALTO DE OLIVEIRA TEODORO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022343-3\r\n\r\nAutor(es): RENALTO DE OLIVEIRA TEODORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (14/09/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS de fl. 55, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que o período recolhido pelo Autor foi de 09/05 a 08/07, consoante fls. 55 e que a primeira contribuição, relativa à competência de setembro/2005, foi recolhida sem atraso, incidindo, portanto, o disposto no inciso II, do art. 27, da Lei n° 8.213/91, vislumbro que o segurado logrou implementar os doze meses de contribuição, tal como exigido pela legislação previdenciária.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 40/41 revela a existência de lombociatalgia que torna o Autor incapaz de forma provisória para o trabalho, tendo tal exame determinado que o agravamento da doença se deu em 2007.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (14/09/2007 - fls. 54), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUCLIDES DOS SANTOS IRMÃO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022399-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE EUCLIDES DOS SANTOS IRMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/05/2008 - fls. 26), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perícia prévia, às fls. 47/48, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de carpinteiro, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/525.729.632-9), desde quando cancelado (03/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DE ABREU GAMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024393-6\r\n\r\nAutor(es): LAURA MARIA DE ABREU GAMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/06/2008 - fls. 78), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 66/67, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/112.698.526-8), desde quando cancelado (07/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 673833"
                            ]
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                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016206-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL JORGE DE CASTRO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 674972"
                            ],
                            "674973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000972-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA DAIUTO BELLINO REP/POR PEDRO RIBEIRO BELLINO JUNIOR (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053171-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.004991-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.006165-9/01 JAIRO VIANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000828-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE EURICO FERREIRA DE CASTRO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 674973"
                            ],
                            "674974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005373-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA GONCALVES DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.52.005823-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TEREZINHA MAGALHAES SIQUEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006043-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEMAR DA SILVEIRA REIS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006243-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENA GRION MATTOS SINEIRO (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006394-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINA MARIA DE SOUZA BRAZ (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 674974"
                            ],
                            "674975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010414-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON FERREIRA DE ALMEIDA REP/ NIVIA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte recorrida (DPU) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 674975"
                            ],
                            "674976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003799-6/01 CLAUDETE FREITAS MORAES GONCALVES (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 674976"
                            ],
                            "673857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020643-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MORAES FRANCESCHI (Adv. ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES, MARIANGELA BARBOSA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 673857"
                            ],
                            "673858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DE CARVALHO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 88/89: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 83/85 foi publicada, indevidamente, em nome de outro patrono, devolva-se o prazo recursal para a recorrente.\r\n\r\nDecorrido este, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 673858"
                            ],
                            "673859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CONTE PESSOA (Adv. DICLER BITTENCOURT BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fl. 63- A condenação em honorários advocatícios existente na decisão referendada de fls. 57/59 deu-se em cumprimento ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/1995, que impõe essa obrigação ao recorrente vencido. \r\n\r\nNo entanto, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, como deferida à fl. 35, tal condenação fica condicionada ao prazo prescricional ditado no art. 12, da Lei 1.060/1950, não merecendo prosperar o requerido.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fls. 57/59, devolvendo-se os autos ao juizado de origem, com a competente baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 673859"
                            ],
                            "673860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 01/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003168-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE ELIAS CABRAL (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.002382-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARNET FALEIRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.002400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ASSIS DA SILVA BRAZIL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000283-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDGAR PEREIRA DE BEAUCLAIR (Adv. CLAUDIA CRISTINA GOMES FERREIRA DE BEAUCLAIR). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA LOPES (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039940-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA MULLER DE OLIVEIRA DIAS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047503-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064198-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA CONCEICAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e CONDENAR o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 070782636-5 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao limite máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta salários-mínimos).\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por ter sido o Recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073582-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY MORAES MARTINS (Adv. YVALDO MOREIRA DE AZEREDO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATA nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.074523-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DE LEMOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.078668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x IVANE FEITOSA ARAGAO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL RODRIGUES BARRETO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROQUE DE ARAUJO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.002933-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FIRMINO SIMOES SALGUEIRO (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004797-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO GRACIOLI (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA BRITTO OLINTO (Adv. EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505882-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZANGELA CORTES DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506171-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA LUZ FIUZA BRANCO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000383-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA JORDÃO INFANTE (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE MORAES BARCELLOS (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000597-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI WANZELLER DA ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELINA SILVA FERREIRA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006857-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENA ALVES GIUSTI (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.008261-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FERNANDES CORREA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . Ante o exposto, Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009393-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MENDES FIGUEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA ALMEIDA SANTOS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.015807-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CAROLINA DE FREITAS MARTINS (Adv. ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017753-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DA SILVEIRA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022017-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KARIN SORGEL MUCKS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023132-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARENITA RANGEL NUNES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO BENEDICTO NEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.026725-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANA CONCEIÇÃO SOARES MIRANDA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.026980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABIGAIL RODRIGUES SA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027939-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDO RIBEIRO CONDE (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027951-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE FERREIRA DOS SANTOS ATTA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURIVAL QUERINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030611-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA PINTO DO AMARAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030970-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA PIRES BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMANDO MORAIS OLIVAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZACARIAS MACEDO PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034954-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.000744-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO DA ROCHA CARVALHO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.000194-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASARE SILVA TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.000284-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY MARIA DE JESUS ELIAS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nId: 673860"
                            ],
                            "673861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDA FERREIRA CARVALHAL (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACIR SILVEIRA MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTA TEIXEIRA COIMBRA (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.049983-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ AUGUSTO SOARES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059154-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO VILAR (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059348-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZOLIRIA MOREIRA SANTIAGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.062630-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCI CAMARGO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.062904-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL VALADAO (Adv. SUZEL SEABRA PINHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.063512-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEMIS DOS SANTOS MATTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.063897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA THEREZA XAVIER GOMES (Adv. MARISA GUIMARAES LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MENDONCA ALVES (Adv. WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.070042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA DE CARVALHO MAIA (Adv. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.073747-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA FREIRE MENDES LOTUFO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006755-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESSE ANTONIO SIQUEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.004232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.007964-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO TURIBIO (Adv. FELIPE VIEIRA TURIBIO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.008247-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PATRICIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.013647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO CARNEIRO DANTAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.000130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE BRAZ (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.000533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISA PEREIRA FERNANDES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001175-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA VENANCIO (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001282-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DE ALENCAR (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDO FERNANDES DA SILVA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LACY FRANCELINA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 673861"
                            ],
                            "674478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042033-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELDA SAMPAIO TEIXEIRA COELHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENITA ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007774-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FAUSTO ANTUNES MARINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005525-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI AZEREDO COUTINHO (Adv. ARYNEI CALDAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.005085-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003517-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUSA PEREIRA LIMA (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DE CASTRO RIEMER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016695-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024336-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMELO IRMAO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON BERNARDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028094-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON MARQUES DE FIGUEIREDO REP/ P LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031922-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CARDOSO BERTOLOTO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033613-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR PINHEIRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033614-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DAS NEVES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035110-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) XAVIER RODRIGUES SERPA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000008-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAFAEL FRANCISCO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.001982-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000551-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RIBEIRO INOCENCIO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000581-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA EMILIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ELOADIR MARQUES DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 674478"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038842-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIMAR PAULINO DE AMORIM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045018-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049416-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARNEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.049806-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYSETTE MATTOS LOPES TERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.053406-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FRANCESCA VENTUROTTI VILLAR DE QUEIROZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA FURTADO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.062538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE MENDES FARIA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.064170-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE MONTEIRO PIRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064633-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.068551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIOMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.069972-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILLO MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MUZI GONCALVES (Adv. JESSE RAMALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DO CARMO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.073365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DE OLIVEIRA MENDES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.077758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS DURANS COUTINHO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETTE FIRMO RAMOS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.007276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDETE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.000059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA FERNANDES DO LAGO (Adv. MARCIA BRETAS DINIZ JUNQUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.000428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILTON DA SILVA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.004417-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR CARDOSO DA CUNHA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO MACHADO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SULAMITA ANTUNES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009672-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA DOS SANTOS MOURA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010199-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ARIALDO FELIX DE PAIVA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE MOREIRA DO CARMO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON MORAIS DO AMARAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.014780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA GOMES D'AVILA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018732-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLIM FERREIRA DE ARAUJO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023929-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDASST nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031509-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMES ALVES DE PAIVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.001530-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA DOS SANTOS CANUTO (Adv. ARYNEI CALDAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000648-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERLI MARIA JOSE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSILENE DOS SANTOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002780-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE LOPES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000408-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA FERREIRA MARIANO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 674479"
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                            "673862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.63.000020-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NILZA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Tendo em vista a notícia do falecimento da recorrida, promova o advogado da mesma a habilitação dos sucessores, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nCumprido, ao contador para retificar ou ratificar os cálculos que embasaram a sentença, considerando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026796-8/01 LUCIA PEREIRA HENRIQUE (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Compulsando os presentes autos verifico que não houve erro material no julgado, sendo certo que a juíza relatora fundamentou sua decisão levando-se em consideração a data da DIB (15/02/96) para sustentar a inclusão do mês de fev/94 no cálculo da RMI. \r\n\r\nAssim, não poderia esse magistrado modificar o v.acórdão uma vez que já transitado em julgado e ausente erro material.\r\n\r\nIsto posto, devolvam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000603-8/01 CLELIA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nProvidencie a recorrente, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2º, da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 673862"
                            ],
                            "673863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505535-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA COSTA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENY ANTONIOLI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505985-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISA DE SOUSA CARDOSO DA SILVA (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506025-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEO PIRES FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506031-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZEFERINO BELARMINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IGNEZ BRAUER COSTA SALDANHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023023-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS LEIROS DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANILDA GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024331-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMI DE ALMEIDA MARQUES (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDA GUERRA DA SILVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 673863"
                            ],
                            "673864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045696-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PIMENTEL MOREIRA (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 73/75 e 91/92 - Nada a reconsiderar. Mesmo que o pedido de reconsideração fosse admitido como Embargos de Declaração, a petição foi protocolada 9 (nove) dias após a publicação da decisão referendada por esta 1ª Turma Recursal, o que configuraria sua intempestividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nObserve a Secretaria a existência de Recurso Extraordinário, às fls. 83/89.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 673864"
                            ],
                            "673865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSO DO DIA 01/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSÉ DE SANTA RITA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071299-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WALDIR VALENCA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DOS SANTOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE VENANCIO DA SILVA (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 673865"
                            ],
                            "673866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nDecisão Monocrática referendada na Sessão do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.59.000721-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA AUGUSTO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 673866"
                            ],
                            "673867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 01/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059216-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA SAMPAIO DA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.68.000604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE MARAU MORAES (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005299-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVA LOURENCO (Adv. PAULO CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005750-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DODD (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.005998-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SOARES BRANDAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004113-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR MARINHO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505807-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIA DANTAS SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505809-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL PERNAMBUCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.001098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROCHA DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURICEA MACEDO GOMES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018274-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA DUARTE D'ABREU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018541-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020898-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR BARRADAS KOSCHECK (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022287-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERBER GOMES DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022299-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENILTON AZEVEDO RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO FERNANDES JALES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023774-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROCHA (Adv. ANDREA CRISTINA ALLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE PAES BARRETO SAMPAIO NASCIMENTO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES DE CAMPOS MONTEIRO DE BARROS (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025585-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA ANTONIO MOREIRA GONCALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.026828-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INACIARA DE AZEVEDO BARBOSA PIRES (Adv. ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027248-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEM THEODORA PINTO VINHAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027252-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PLINIO GONCALVES FERREIRA (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESINHA MACIEL DA SILVA (Adv. ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027862-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA REGATO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.028195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SOUZA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.028212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA RODRIGUES VARGAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.028271-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENY TEIXEIRA SERRANO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.029064-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARTINS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031037-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDA SANT'ANNA SIMÕES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MORAES ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO DOS REIS SALGUEIRO (Adv. RENATA MARA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031185-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA VALERIO DA SILVA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO PINTO DA COSTA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031602-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELBERTO ROLO IGREJA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RIBEIRO DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032513-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE DOS SANTOS DIAS CYPRIANO (Adv. MIRIAN DA SILVA FELIPPE). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000901-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGDALENA MARIA ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.54.000778-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000664-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.002595-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA RODRIGUES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.000348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES PATRIOTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.000891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SIMAO PEREIRA (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI GUSTAVE BISE (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001550-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIO PERES FILHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NASCIMENTO BRITO (Adv. CLEVELAND LEMOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ESTEVAO RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003334-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON PEIXOTO (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALBERTO DA SILVA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância \r\n\r\napenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nId: 673867"
                            ],
                            "673868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 01/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077745-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.013179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VALDECI EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 673868"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000616\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002646-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002931-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA LUCIA DA SILVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005341-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA CARLA BARBATTO DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005658-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA SILVA BATISTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006130-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAIACY DA SILVA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002927-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ARLINDO DE CARVALHO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003013-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ARY RIBEIRO GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003059-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FERDINANDO PASSOS DE ALVARENGA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003294-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO HONORIO (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003854-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005233-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA DO MENINO JESUS DA COSTA CRUZ (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000558-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOISIO DA SILVA VASCONCELLOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000339-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DO NASCIMENTO CARMO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001227-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO ALEXANDRE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002933-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003137-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSON PEREIRA DE CASTRO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003448-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIR AFONSO REAL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003979-5/01 ADAIL DE SOUZA FRANCISCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004009-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE LIMA DA SILVA RAMOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000715-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO DE SOUZA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000812-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001400-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE ANDRADE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001440-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALXEDES SOARES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001654-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE QUEIROZ (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001705-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÁSSIA MARIA TEIXEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001758-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA ESTEVES DE CAMPOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 674977"
                            ],
                            "674978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000617\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002516-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANET MEDEIROS DUARTE (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002753-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA SOARES DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002785-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA NOBREGA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002854-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIR DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002863-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇAO CARVALHO DE FREITAS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002924-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCI BARROS GALDINO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003064-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA BARANDIM (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002929-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBEIRO FLOR (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002934-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ARLETE CALDAS FARIA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002936-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DORALICE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002944-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO OCTAVIANO BESSA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002992-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA JOSE RANGEL XAVIER REP/ P/ MARIA DE FATIMA RANGEL XAVIER DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003002-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MANOEL FRANCISCO BARRETO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003043-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DEJANIRA CABRAL ALVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003046-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOSE MARIA PINTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003405-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL VALENTE DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003637-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROOSEVELT GOMES ALVES (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003725-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINO MARTINS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003866-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO HONORATO ALVES (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002787-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003432-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA REGINA DE ANDRADE (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003592-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERONDINA MARIA DA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003703-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE FERRO LINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004123-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE DA CRUZ ATANAZIO (Adv. LUCIA INES DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000726-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY DOS SANTOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000751-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILSON DE CARVALHO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000756-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODICEA HENRIQUE DE BARROS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 674978"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002534-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DO CARMO RAMOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002649-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA DE CARVALHO MACHADO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002855-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANECY REIS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002856-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA GOMES SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002858-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003203-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SUELY DAL BIANCO MOSCA BARCELLOS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002385-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SILVA NOGUEIRA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002601-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMENEGILDO GOMES DE SOUZA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002614-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SENA SOARES (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000768-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAH MARIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000846-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LUCIA DE PAULA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001115-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO JOANNES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001175-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMILTA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001384-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NUNES NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001414-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DANTAS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001444-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONECY COSTA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001534-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON PEDROSO DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001550-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001565-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001566-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAPOLEAO FERREIRA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001668-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA NERY DE ABREU (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001704-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOANA DE MOURA BENTO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001715-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VÂNIA MARIA DO COUTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001874-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RODRIGUES DE SOUZA LIMA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 674979"
                            ],
                            "674980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000619\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002512-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLEDIS BARCELEIRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002645-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR DA SILVA PACHECO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002800-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA SOARES JUNQUEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.009308-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO THEODORO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004632-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA CRUZ DE PAIVA RAMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004706-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAIRA NUBIA RODRIGUES REP/ P/ MARINISIA IZABEL RODRIGUES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005451-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALADYR ALVES FIGUEIREDO (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005521-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACIR RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006006-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006427-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA DE CASTRO ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003008-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARILSON RODRIGUES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003058-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FATIMA ISABEL GESSARIO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003060-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ALIZETE SILVA DE SOUZA REP/ P/ ELIZABETH SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003228-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDO DE JESUS (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003561-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA ALVES CUSTODIO (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000683-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003363-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEDIONICE DA SILVA COELHO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003534-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BERNARDES DO AMARAL (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003983-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NAZEOZENO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000727-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERY CARCHERERI (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001595-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA DOS SANTOS SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001674-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO BELARMINO DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 674980"
                            ],
                            "674981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000620\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013119-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA ELIAS SAMPAIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002536-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002560-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA BENTO DE OLIVEIRA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002653-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU SIQUEIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002795-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DA CONCEIÇÃO ALVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.013854-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIVIA DOS SANTOS DANELLI (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003304-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBALDINO MATTOS DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004563-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO DOMINGOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006479-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA ROCHA GARCEZ (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006489-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE GERVASIO DE MAGALHAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003000-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MIGUEL RIBEIRO DE ABREU (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003361-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003519-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIZETE MARTINS DE CARVALHO (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003664-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAEVE ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003665-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR PINHEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003691-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMALCY MARTINS GONZAGA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001042-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO DA SILVA MAIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001060-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ELISIARIO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001391-2/01 JOAO GUILHERME DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003755-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO OLIVEIRA LOIOLA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001184-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHACEPOT DE ALBUQUERQUE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001241-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DOS SANTOS HAUBRICH (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001345-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA CARLOS PEREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001504-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA MACHADO TEIXEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001655-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA MARQUES DE MEDEIROS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001755-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 674981"
                            ],
                            "674982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000621\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013397-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA BRANDAO DE SANT'ANNA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014497-4/01 JOSE SOARES E SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023957-2/01 JOSE SOARES FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024281-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA CORREA RIBEIRO E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024403-8/01 ILDA CORREA CAMPINAS. (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025017-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL SALUSTIANO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033151-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DA FONSECA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001811-4/01 NAELSON RODRIGUES BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 674982"
                            ],
                            "674983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000622\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000680-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDERLEIA MACHADO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002514-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY REIS ALVES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002535-2/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE ANDRADE PINTO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002557-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MESQUITA VIEIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002609-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALICE PEREIRA DE MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002736-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA CAMPOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003759-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA MENDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004492-0/01 MARIA EMILIA ROLLO GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004497-0/01 AUGUSTINHA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006392-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGER DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002386-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELENICE DA SILVA LEAO BEZERRA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002431-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO GULIAS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002436-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003241-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIEZER VIEIRA MOREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003463-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003675-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PINTO FERNANDES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003852-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEFERINO RIBEIRO NETO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003964-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI FERREIRA MIRANDELA (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004080-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA GOMES DE CARVALHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004113-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA SILVA DA CRUZ (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MATTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001305-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAURINA DOS ANJOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001365-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIPES DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001415-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO ANTONIO DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001554-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES ROBERTO REGINALDO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000575-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA COSTA LOSADA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 674983"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002960-2 UNIMED BARRA DO PIRAI-COOPERATIVA MEDICA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . RECEBO o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 123/129 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS acerca da sentença a fls. 118/122 e para contra-arrazoar o recurso de apelação da parte autora, no prazo legal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000094-6 MIRANI JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência à parte autora acerca do acrescido a fls. 152/159, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo em vista o acrescido a fls. 152/159, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para dar cumprimento ao segundo parágrafo do despacho a fls. 139.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da Contadoria Judicial, CUMPRA a Secretaria a segunda parte do despacho a fls. 139.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000267-0 JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o retorno do ofício a fls. 145, FORNEÇA a parte autora o endereço atualizado da EMPREITEIRA ERCO, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, REITERE-SE o ofício a fls. 144.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002315-0 EDIO FERREIRA D'AVILA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido a fls. 47/97, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002359-8 CLAUDIO GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pelo INSS a fls. 46/324 e 327/346, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença, tendo em vista as informações prestadas pelo INSS no ofício a fls. 46.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002373-2 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora acerca do acrescido pelo INSS a fls. 57/68, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002825-0 GILDER GONCALVES GAMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região a fls. 316; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002918-7 ODETH RIBEIRO LEMOS (Adv. FANY FATIMA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e a advogada constituída pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região a fls. 108/109; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000214-9 JOAQUINA DE FATIMA PINHEIRO LANDI (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação do INSS a fls. 100/103, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000230-7 ILDEFONSO FELIPE E OUTRO (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria a fls. 221, INTIMEM-SE as partes para apresentarem cópia da petição protocolada em 13 de maio de 2008, nesta Subseção Judiciária, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom a juntada da cópia da petição, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para dar cumprimento ao quarto parágrafo do despacho a fls. 219.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000684-2 GERALDO MARTINS DE AZEVEDO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ indeferiu o pedido de tutela antecipada, conforme decisão a fls. 29.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 166/167, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 135/139, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na fixação do novo valor da RMI do benefício previdenciário auxílio-doença concedido ao autor e conseqüentemente do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas, após a fixação do novo valor da RMI, compensando-se eventuais diferenças pagas administrativamente.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à fixação do novo valor da RMI do benefício previdenciário auxílio-doença concedido ao autor e conseqüentemente do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo, bem como informar o novo valor da RMI do benefício previdenciário titularizado pela parte autora.\r\n\r\nFornecido pelo INSS o novo valor da RMI do benefício previdenciário titularizado pela parte autora, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 166/167, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 135/139, com a elaboração de cálculos referentes a eventuais valores devidos, em razão da fixação do novo valor da RMI do benefício previdenciário titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003754-4 ANTONIO CELSO ALVES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela CEF a fls. 71/73, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001981-9 SEBASTIAO LUIZ DOS REIS - ESPOLIO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca da memória de cálculo, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002098-6 AURELIANO OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca da informação da Contadoria Judicial a fls. 252 e dos cálculos a fls. 253, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002239-9 LEILA LUCIA MAUTONI (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca da informação da Contadoria Judicial a fls. 148 e dos cálculos a fls. 149/160, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002833-0 CREMILDA ROSA DOS SANTOS XAVIER (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apresente a parte autora a memória de cálculo que melhor lhe aprouver, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000274-5 SEBASTIANA RAMOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a certidão da Oficiala de Justiça a fls. 29 e a petição a fls. 30, EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, para regularizar a representação processual, visto que deverá constar no pólo ativo ORMINDA RAMOS DA SILVA. Deverá a parte autora, ainda, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do documento. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 672941"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002900-0 EVANDRO MIRANDA SILVA (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR, TATIANA GALVAO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora a fls. 87/98.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002325-9 LUCILAINE MARTA FARIA BANDEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pelo INSS a fls. 118/126, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002790-3 NILÇA BORTOLINO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2008 FOLHA 633/634 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.167.986-3, a partir da data da cessação administrativa (31/05/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/06/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2006, data da cessação adminis trativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002820-8 PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do ofício do INSS a fls. 99/100, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o requisitório concernente ao ressarcimento dos honorários periciais, pela metade do valor, visto que este Juízo, na sentença de mérito a fls. 74/77, julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença e julgou improcedente a conversão do benefício previdenciário auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOportunamente, arbitrarei o valor dos honorários do advogado dativo.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003625-4 BENEDITO ALVES DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do ofício do INSS a fls. 73, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002708-7 PAULO AFONSO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2008 FOLHA 635/640 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002776-2 IDALINA ROSA NETA (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 63/64: Esclareço ao advogado dativo nomeado à parte autora que o número do NIT ou do PIS ou do PASEP e o número da CTPS são imprescindíveis para a expedição da solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nDessa forma, forneça o advogado, integralmente, os dados solicitados a fls. 62, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002787-7 ROBERTO CARLOS MARIO DA SILVA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno doa autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para mensuração do valor das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício (31/03/2000) até a sua implantação judicial, ocorrida em 01/05/2008 (fls.118/121).\r\n\r\nCom o retorno, expeçam-se RPV's. O primeiro relativo ao montante devido a título de parcelas vencidas, o segundo concernente aos honorários de sucumbência (fls. 114) e o terceiro para o ressarcimento dos honorários periciais (fls. 91).\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a efetivação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003043-8 JOSE GERALDO VICENTE (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2008 FOLHA 631/632 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.152.584-4, a partir de sua cessação (30/07/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/07/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003072-4 SIDINEIA VENTURA GONZAGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno doa autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para mensuração do valor das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício (01/08/2006) até a sua implantação judicial, ocorrida em 01/05/2008 (fls.73/76).\r\n\r\nCom o retorno, expeçam-se RPV's. O primeiro relativo ao montante devido a título de parcelas vencidas, o segundo concernente aos honorários de sucumbência (fls. 92) e o terceiro para o ressarcimento dos honorários periciais (fls. 56).\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a efetivação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000465-8 ADEMAR RAIMUNDO MONTELA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido a fls. 62/64, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001474-3 PEDRO VENTURA LOURES REP/P/ANA DOS SANTOS LOURES, EDUARDO VENTURA LOURES, ROSANE APARECIDA VENTURA LOURES e PEDRO RONALDO VENTURA LOURES (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 99: Indefiro, visto que não ocorreu a sucessão processual.\r\n\r\nConcedo o prazo de vinte dias, para habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nApós a homologação da sucessão processual, determinarei à Secretaria o cumprimento do despacho a fls. 98.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001766-5 LUIZA MARIA NUNES (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2008 FOLHA 1065/1066 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001779-3 ANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 167/168: Assiste razão à parte autora, em parte.\r\n\r\nA sentença de mérito a fls. 159/161 transitou em julgado em 17 de julho de 2008, conforme certidão a fls. 161-verso. A CEF, regularmente intimada a fls. 162, procedeu ao depósito do valor devido em 31 de julho de 2008, consoante guia juntada a fls. 165.\r\n\r\nNos cálculos a fls. 168, a parte autora utilizou como referência o mês da prolação da sentença - junho/2008.\r\n\r\nPara que não ocorra enriquecimento sem causa por parte da CEF, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular a diferença a que faz jus a parte autora, utilizando-se da metodologia oficial da Justiça Federal, no período do trânsito em julgado até o efetivo depósito pela CEF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência à parte autora acerca dos cálculos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001990-0 FABIO DA SILVA AZEVEDO (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 55: Prejudicado.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF a fls. 56/59, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002256-9 FABIO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. ANDERSON ALVES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2008 FOLHA 654 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002527-0 RENATA ALVES RIBEIRO GIANINE (Adv. MARCOS BENSIMAN IUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003590-0 LEIDIANE DA SILVA MACEDO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n19 - 2006.51.19.003591-2 BIANCA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n20 - 2007.51.19.000058-6 ANDREA SILVA DE LIMA SANTOS (Adv. HEITOR FAVIERI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n21 - 2007.51.19.000979-6 LUIZ PAULO SOARES (Adv. CLESIO DOS SANTOS, HENRIQUE JOSE DE SOUSA MONTEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n22 - 2007.51.19.001287-4 RENATA DA SILVA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002658-7 LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002958-8 SYLVIA MARINA ZAPPA MEIRELES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 673060"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA SOUZA MENDONÇA (Adv. RICHARD TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos virtuais - em especial, a comunicação do SERASA (pg. 12) mencionando o débito vencido em 08/07/2008, referente à operação imobiliária nº 8019500011219 e o pagamento do referido débito em 03/09/2008 (pg. 08) - indicam, a princípio, a verossimilhança das alegações autorais no que se refere a ausência, atualmente, de inadimplência em relação ao negócio acima referido. \r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção de seu nome em cadastros restritivos de crédito poderá acarretar.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a retirada do nome dos autores de quaisquer cadastros restritivos de crédito, em razão do débito objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se a Ré, intimando-a, por mandado, desta decisão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BRAGA STEFANI (Adv. FERNANDO RODRIGUES BARBOSA, TALES CARVALHO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a retirada do nome dos autores de quaisquer cadastros restritivos de crédito, em razão do débito objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCite-se a Ré, intimando-a, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 674333"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002656-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x ALAMARTI ALVES PINTO x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x SERGIO DA SILVA JORGE x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS x JOÃO CARLOS x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x PAULO ROBERTO PRETTE x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES x WILTON ELIAS DA CUNHA x ANTONIO CARLOS PINTO x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JULIANA SILVERIO JUNHO x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA x FERNANDO SIMOES x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO x RICARDO PEREIRA DE LIMA x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA x FLAVIO RODRIGUES FONSECA. . Ação Cautelar nº 2008.51.04.002656-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 1.011, 1.457, 1.643, 1.677, 2.211 e 2.237: Anote-se nestes autos e nos da ação penal.\r\n\r\nFls. 1.595/1.607 e 1.633/1.640: regularizem os denunciados MARCELO PEREIRA CAVALCANTI e OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA sua representação processual, mediante juntada de procuração.\r\n\r\nFls. 1.417 e 1.427: desentranhe-se, substituindo-se por certidão, e juntando-se ao apenso com as respostas aos ofícios relativos à ordem de seqüestro.\r\n\r\nFls. 1.440/1441 e 2.241/2.245: A redução salarial noticiada - e não comprovada - não foi determinada por este Juízo, razão pela qual se afigura matéria estranha ao objeto da presente ação penal, devendo ser objeto de discussão em ação própria. Dessarte, INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal, conforme requerido.\r\n\r\nFls. 2.210: Haja vista a presença de co-réus com diferentes procuradores, defiro a vista requerida, em balcão, facultando-se à defesa carga dos autos unicamente para extração de cópias.\r\n\r\nFls. 1.019/1.020, 1.275/1.283 e 1.299/1.307: Os réus MARCOS LUIZ MORENO, DÉCIO ETORI CANOSSA e MARCEL RIBEIRO CANOSSA, cujas prisões preventivas foram decretadas na decisão de fls. 786/908, requerem a revogação de suas prisões preventivas.\r\n\r\nReportando-me aos fundamentos lançados na decisão de fls. 786/908, em especial a fls. 849/854, estavam presentes, por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva e diante do conjunto probatório colacionado pela autoridade policial, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (artigo 312 do CPP, in fine).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAinda que os réus, conforme alegado por seus advogados, tenham residência fixa e ausência de registro de antecedentes criminais, a jurisprudência pátria vem se orientando no sentido de que a presença de tais elementos não enseja a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos para sua manutenção.\r\n\r\nConfira-se, a respeito, os seguintes julgados:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA\r\n\r\nI -Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva de Carlos Eduardo Neves de Oliveira.\r\n\r\nII - Cuida-se de caso complexo, alvo de matéria probatória, que foge à via estreita do habeas corpus.\r\n\r\nIII - O fato de ser o acusado primário, ter bons antecedentes e residência e trabalho fixos, não é, por si só, suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva.\r\n\r\nIV - Inexiste nulidade a ser decretada ante a produção antecipada de prova que deu origem ao adiantamento da denúncia.\r\n\r\nV - Ordem denegada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 1ª Turma - HC 200302010001060/RJ - Rel. Des. Carreira Alvim - DJU de 20/10/2003 - p. 104)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ATUAÇÃO DA PACIENTE COMO CHEFE DO POSTO DE REALENGO/RJ, ONDE SE VERIFICOU UMA VERDADEIRA SANGRIA NOS COFRES DA AUTARQUIA, EM NADA FAVORECENDO A SUA NÃO VINCULAÇÃO COM A AGÊNCIA DE BANGU/RJ, PODENDO PELO CONHECIMENTO POLÍTICO E DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA, LÁ ADQUIRIDO, INTERFERIR NA COLHEITA DE PROVAS, AMEAÇADA EM CASO DE SUA SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A ACUSAÇÃO NÃO É CONDICIONAL, ARROLANDO O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). O JUÍZO DE PROBALIDADE É SUFICIENTE PARA A PRISÃO CAUTELAR E EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O CASO TÍPICO E ESPECÍFICO DE CRIME DO ART. 288 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A LEI Nº 7.960/89 É EXPRESSA, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVANDO-SE, DESTA FORMA, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 5ª Turma - HC 200202010380673/RJ - Rel. Des. Alberto Nogueira - DJU de 19/08/2003 - p. 110/111)\r\n\r\n“CRIMINAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA\r\n\r\nI- Presença da provada existência do crime e de indícios de autoria do crime por parte do paciente.\r\n\r\nII- Necessária a prisão preventiva do acusado sobretudo pela conveniência da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nIII- O fato de o paciente possuir residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita não desautoriza a sua prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP.\r\n\r\nIV- Ordem denegada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 3ª Turma - HC 200202010467481/RJ - Rel. Des. Tania Heine - DJU de 01/04/2003 - p. 152)\r\n\r\nCabe ressaltar, ademais, que ao menos em relação a DÉCIO ETORI CANOSSA, há notícia nos autos de anteriores imputações de falsificação de documento público e falsidade ideológica, consoante se depreende do relatório policial a fls. 750. Tais apontamentos, bem como eventuais apontamentos dos demais acusados serão melhor esclarecidos com a vinda das Folhas de Antecedentes Criminais já requisitadas nos autos principais.\r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra, entendo ser necessário, por ora, manter-se os réus MARCOS LUIZ MORENO, DÉCIO ETORI CANOSSA e MARCEL RIBEIRO CANOSSA segregados. INDEFIRO, portanto, os PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\r\n\r\nFls. 1.261/1.263 e 1.269/1.270: Os réus MARCELO GOMES DA SILVA e MARCELO PEREIRA CAVALCANTI, cujas prisões preventivas foram decretadas na decisão de fls. 786/908, requerem a revogação de suas prisões preventivas.\r\n\r\nReportando-me aos fundamentos lançados na decisão de fls. 786/908, em especial a fls. 810/815, estavam presentes, por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva e diante do conjunto probatório colacionado pela autoridade policial, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (artigo 312 do CPP, in fine).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAinda que os réus, conforme alegado por seus advogados, tenham residência fixa e ausência de registro de antecedentes criminais, a jurisprudência pátria vem se orientando no sentido de que a presença de tais elementos não enseja a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos para sua manutenção. Reporto-me aos precedentes já transcritos na presente decisão, ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por MARCOS LUIZ MORENO.\r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra, entendo ser necessário, por ora, manter-se os réus MARCELO GOMES DA SILVA e MARCELO PEREIRA CAVALCANTI segregados. INDEFIRO, portanto, os PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\r\n\r\nFls. 1.309/1.358 e 1.431/1.438: GUSTAVO STTEEL, cuja prisão preventiva foi decretada na decisão de fls. 786/908, requer a revogação de sua prisão, de forma a que possa acompanhar o processo em liberdade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmbora neste momento processual não seja cabível aprofundada abordagem do mérito, as alegações deduzidas pelo denunciado GUSTAVO STTEEL, por atacarem o conjunto probatório, merecem análise mais detida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEvidentemente, não se buscou naquela decisão e nem mesmo se busca na presente, um esgotamento da análise do acervo probatório, até mesmo porque tal esgotamento seria incompatível com o momento processual.\r\n\r\nA análise que naquela decisão se fez teve por objetivo apenas identificar a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, e que efetivamente estavam presentes diante dos elementos de prova colhidos até então.\r\n\r\nCabe, dessarte, no presente momento, confrontar, ainda que de maneira sumária e de acordo com o momento processual, os novos elementos de convencimento trazidos pela defesa nas peças de fls. 1.309/1.358 e 1.431/1.438, de forma a verificar se subsistem presentes os requisitos que justificaram a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra, entendo ser necessário, por ora, manter-se o réu GUSTAVO STTEEL segregado. INDEFIRO, portanto, o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\r\n\r\nFls. 1.441 e 1.591: Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca do pedido de autorização de venda do veículo apontado no item 4.\r\n\r\nFls. 1.446/1.456, 1.526/1.540, 1.595/1.607, 1.608/1.620, 1.641/1.642, 1.665/1.676, 2.181/2.192, 2.219/2.223 e 2.234/236: Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca dos pedidos de revogação da prisão preventiva e de alteração de estabelecimento prisional.\r\n\r\nFls. 2.217: Defiro o requerido pela autoridade policial em seu ofício nº 857/2008, no sentido de que o réu PAULO ROBERTO PRETTE permaneça acautelado na Superintendência de Polícia Federal em São Paulo, até o próximo dia 15 de outubro.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se, nos autos da ação penal, carta precatória de citação a ser encaminhada por SEDEX à Subseção Judiciária de São Paulo, para cumprimento no local de encarceramento.\r\n\r\nComunique-se a autoridade policial.\r\n\r\nAutorizo a Secretaria, desde logo, a fornecer cópia de referidos CD's e DVD's independentemente de nova apreciação judicial, a advogados dos réus e denunciados que assim o requererem, desde que tenham procuração nos autos ou a apresentem por ocasião do requerimento, sempre mediante fornecimento das mídias pelos acusados e aposição de recibo nos autos, ressaltando que o dever de sigilo relativamente ao conteúdo das interceptações se estende aos réus e a seus advogados.\r\n\r\nSem prejuízo, acautele-se o passaporte apresentado pelo réu PAULO ROBERTO PRETTE (fls. 2.169), certificando-se, bem como comunique-se a autoridade policial, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\na) encaminhe ao juízo relatório preliminar das medidas de busca e apreensão deferidas, haja vista que pende de apreciação pedido de quebra de sigilo de dados;\r\n\r\nb) informe acerca das avaliações médicas dos réus MARCOS LUIZ MORENO e FLÁVIO EDUARDO PAGANI;\r\n\r\nc) informe acerca do episódio narrado a fls. 1.638/1.639 (que deverão seguir por cópia à autoridade policial); e,\r\n\r\nd) providencie avaliação médica do réu GILSON SANTOS DE OLIVEIRA, diante do narrado a fls. 1.641/1.642 (deverão seguir por cópia fls. 1.641/1.642 e 1.651/1.663).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 673770"
                            ]
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                    }
                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "674280": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nEscola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que a DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de outubro do corrente, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1. REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI. 7,5% (sete vírgula cinco), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR - CÓDIGO FUNCIONAL - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nANA LUCIA MENDES DE MELLO - 44008 - 18/08/08\r\n\r\nJANETE SALES SANTOS DE OLIVEIRA - 25488 - 02/09/08\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CARVALHO RAMOS - 44504 - 28/08/08\r\n\r\nJULIANA ARAUJO PIMENTEL SIMAS - 71323 - 18/08/08\r\n\r\nJULIO CESAR MENDES - 57088 - 21/08/08\r\n\r\nLEA BRASIL PESSANHA - 26824 - 13/08/08\r\n\r\nMARISTELA GUIMARAES DO COUTO - 55034 - 30/05/08\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES PARENTE - 63231 - 29/08/08\r\n\r\nRONALDO LUIZ LEGORA - 42900 - 20/08/08\r\n\r\nTANIA MARIA DE OLIVIERA - 36188 - 29/08/08\r\n\r\nTEREZA LUCIANA RIBEIRO PESSOA CAVALCANTI - 61379 - 08/09/08\r\n\r\nVIVIANE ADAHIL RAMALHO - 65102 - 05/09/08\r\n\r\n2 - ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SOBRE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARTE III, SEÇÃO II, PÁGINA 156.\r\n\r\nONDE SE LÊ DENIZE VICENTE DA SILVA - 47600 - 00/01/00 LEIA-SE DENIZE VICENTE DA SILVA - 47600 - 01/06/06\r\n\r\n3 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nQuebra 6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 674280"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "674707": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06165-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco ABN AMRO Real S.A. Adv: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior OAB: RJ87929DImpetrado: Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Regiões\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06167-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria de Fátima Araújo de Souza Adv: Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira OAB: RJ86284DImpetrado: MM. Juízo da 06ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sheila Mouzinho do Nascimento \r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06164-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DImpetrado: Juiz da 30ª Vara doTrabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco Satander S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06168-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo BrancoImpetrado: MM. Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sérgio Nacimento\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06166-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: WALDIR EVANGELISTA Adv: Claudia Simao de Lemos OAB: RJ77292DImpetrado: Juiz Titular da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jorge Paulo Gomes de Araújo\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06156-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DImpetrado: MM Juizo da 1º Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Banco Santander s/a \r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06160-2008-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Ivan LombardiReu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\n06158-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DImpetrado: MM Juízo da 2ª VT de Duque de Caxias Terceiro Interessado: União de Bancos Brasileiros\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06159-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estab. Bancários dos Campos dos Goytacazes Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DImpetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Banco Santander S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06157-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. Adv: Ricardo Jose Leite de Sousa OAB: RJ108996DImpetrado: Juiz Titular da 12a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Itamar Nascimento da Costa\r\n\r\nId: 674707"
                        ]
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                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "674221": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano ,no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05200-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc : 0624-2005-036-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05265--2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao proc: RT - 0946-2004-053-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05362-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA VT/ITAGUAÍ\r\n\r\nRef ao Proc: CP 1137-2006-461-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n05402-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FERNANDO JULIO MARQUES GOMES\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMERICO CESAR BRASIL CORREA\r\n\r\nRef ao Proc: 01082-2007-001-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05408-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EPÍLOGO PINTO MEDEIROS BAPTISTA\r\n\r\nRef ao proc: RT 00036-2005-004-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05409-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00146-2006-036-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05413-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EPÍLOGO PINTO MEDEIROS BAPTISTA \r\n\r\nRef ao Proc: 01906-2007-322-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05432-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00014-2007-001-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05547-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ROSANA COSTA CAMPOS ALVES\r\n\r\nAdv: Dr. Marcos Silveira Souza - OAB/RJ 105770/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FLAVIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRef ao Proc: 00548-2004-057-01-00-7\r\n\r\n3º Int:: MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05605-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ LEYDOMIR LAGO\r\n\r\nRef ao proc: RT 01387-2005-066-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05753-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MARCIA MARQUES LIMA\r\n\r\nAdv : Dr Ricardo Basile de Almeida - OAB/RJ 96352/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00386-2007-001-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n05799-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 3ª VT DE PORTO ALEGRE\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 6ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00039-2006-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n05810-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: EXMA JUÍZA ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FERNANDO REIS DE ABREU\r\n\r\n“Conheço do pedido de providência e, no mérito, determino o seu ARQUIVAMENTO.” \r\n\r\nRio de Janeiro,07 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 674221"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "674307": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n09.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA- 00153-2007-000-01-00-6, de LUCIO MURILO DE CARVALHO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço:”Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 397 dias de tempo de serviço vinculados às Forças Armadas - Exército Brasileiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 100 da Lei 8.112/90, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\n10.10.2008\r\n\r\nTRT-PA-347/90, de NELSON CUNHA DE ALMEIDA. Assunto: Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 5.727 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, fazendo jus ao percentual de 15%, a partir de 25/04/1990, de acordo com o art. 100 da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência ao interessado dos termos do parecer de fls. 95/96.”;\r\n\r\nTRT-PA-1163-2004-000-01-00-6, de RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 2.398 dias do tempo de exercício da advocacia somente para fins de adicional por tempo de serviço, na forma do art. 65, inciso VIII, da Lei nº 35/79 c/c o art. 2º da Lei nº 7.722/89. Dê-se ciência à i. Magistrada dos termos do parecer de fls. 22/23.”;\r\n\r\nTRT-PA-03615-2006-000-01-00-6, de SOLANGE DE FATIMA SAMPAIO DE OLIVEIRA. Assunto: Revisão de Averbações de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à retificação, ex officio, da averbação de 4.523 dias de tempo de serviço público federal para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA 4447-2007-000-01-00-7, de MARIA ELEODORA SANTOS DE MORAES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 773 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 674307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "674056": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Hotel e Restaurante Vila Rica Ltda (Hotel White House Ltda) [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Lucia Santana [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hotel e Restaurante Vila Rica Ltda (Hotel White House Ltda)\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 02055-1997-342-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEJANE FEITOSA MAZZA [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)], Agdo: INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, trazendo uma procuração original, ou devidamente autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01176-2002-011-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Fernando Fraguas Esteves (OAB: RJ 29063 - D)]\r\n\r\nAgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Agdo: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl.384:\" Encaminhe-se ao C.TST o agravo de instrumento já autuado, com as peças determinadas no despacho de fl. 379. Cancelem-se os anexos e acautelem-se na SEREC as peças entendidas como desnecessárias ao agravo. Dê-se ciencia ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: CAMILA CORREA RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAMILA CORREA RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 674056"
                        ],
                        "674068": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01741-2000-044-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: TANIA MARIA GONCALVES DE MELLO [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: TANIA MARIA GONCALVES DE MELLO [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rcte TANIA MARIA GONCALVES DE MELLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TANIA MARIA GONCALVES DE MELLO. \r\n\r\nProcesso: 01667-2002-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rcdo: CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CARLOS VENTURA DAS NEVES NUNES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE SA . \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandro Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandro Ferreira\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Sandro Ferreira. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Sandro Ferreira. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: FRANCISCO SERGIO RIBEIRO BAHIA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: FRANCISCO SERGIO RIBEIRO BAHIA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Rcte FRANCISCO SERGIO RIBEIRO BAHIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER BANESPA S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FRANCISCO SERGIO RIBEIRO BAHIA. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Eunice Oliveira Pinheiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eunice Oliveira Pinheiro, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-204-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Normando Ferreira de Lima [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Normando Ferreira de Lima, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-004-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciene de Almeida [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgte Luciene de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luciene de Almeida. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-030-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fredson Luiz Fagundes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fredson Luiz Fagundes, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavia Regina Nascimento de Souza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavia Regina Nascimento de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Vida e Previdencia S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista Flavia Regina Nascimento de Souza. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-023-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Leandro Felipe da Cruz Abreu [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Administradora e Promotora Ltda. - IBI [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Ebgdo: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leandro Felipe da Cruz Abreu\r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Leandro Felipe da Cruz Abreu. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Leandro Felipe da Cruz Abreu. \r\n\r\nId: 674068"
                        ],
                        "674552": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-048-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Laurindo de Moura [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro Laurindo de Moura\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Wagner Nunes Netto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Wagner Nunes Netto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wagner Nunes Netto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-054-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivana de Oliveira Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ivana de Oliveira Vieira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Imprinta Express Grafica Editora Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Guimaraes de Sa [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Guimaraes de Sa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Imprinta Express Grafica Editora Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Jorge de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Jorge de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viacao Tijuca S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Plinio Bernardes [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Plinio Bernardes. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-023-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto dos Santos Antunes da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto dos Santos Antunes da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genivaldo da Silva Pinto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Rcdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Genivaldo da Silva Pinto, Rcdo K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniela Vieira Muniz da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniela Vieira Muniz da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vivo S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Pinhame Industria e Comercio Ltda [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcius Vinicius Leao [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcius Vinicius Leao\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Pinhame Industria e Comercio Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02572-2006-243-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Ferreira da Rocha [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Cinemas Sao Luiz S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Alberto Ferreira da Rocha. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02167-2005-451-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Lanchonete Tecnoeuropa Ltda-ME (NP/Socia Rozana da Cunha Pierrotti) [Adv. Percilio Lattanzi Jr. (OAB: RJ 130121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lanchonete Tecnoeuropa Ltda-ME (NP/Socia Rozana da Cunha Pierrotti)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02867-2005-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Afonso de Assis Caetano [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Afonso de Assis Caetano. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Flavio Augusto Pimentel de Lima (OAB: RJ 116647 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Deise dos Reis Santos [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Deise dos Reis Santos, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Iracema Barbosa de Medeiros [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Iracema Barbosa de Medeiros\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-281-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nRcdo: Silvia Lucia Ribeiro Lauria [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvia Lucia Ribeiro Lauria\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Joao da Barra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-491-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ozenir Cabral Pessanha [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ozenir Cabral Pessanha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Admir Pinto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Admir Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiano Parente [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristiano Parente\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bimbo do Brasil Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nRcdo: Petroserv S.A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Rcdo: Jorge Eduardo da Conceicao [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Eduardo da Conceicao, Rcdo Petroserv S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-264-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Daniel da Costa Salles [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel da Costa Salles, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01753-2004-201-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: WAGNER ALVES DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)], Rcdo: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA, Rcte WAGNER ALVES DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01976-2006-302-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Teobaldo Rodrigues de Carvalho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Rcdo: Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcte Teobaldo Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Roberto de Freitas Vieira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Roberto de Freitas Vieira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-015-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Flavio Augusto Pimentel de Lima (OAB: RJ 116647 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sixto Gonzalez Ortigoza [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sixto Gonzalez Ortigoza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-025-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Dias Ramos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Francisco Dias Ramos. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valda Alves Chagas Pereira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valda Alves Chagas Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Seguros S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Vivaldo Vieira da Silva [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Daniela Rabelo Macedo (OAB: RJ 93417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dupont do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vivaldo Vieira da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02894-2003-481-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)], Rcdo: ANDRES SILVIO LEIVA TOLEDO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRES SILVIO LEIVA TOLEDO, Rcdo PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ILZAMAR ALVES PESSOA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)], Rcte: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: ILZAMAR ALVES PESSOA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ILZAMAR ALVES PESSOA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-059-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Raimunda da Cruz Santana [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Rcte Raimunda da Cruz Santana\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-206-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton dos Santos [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ailton dos Santos, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02981-2003-242-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nEbgdo: COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Ebgdo: SILVIO ELIAS COURI [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Ebgdo: MARIA ISOLINA FUSCALDO COURI [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Ebgdo: BENIGNO LOPES DA SILVA [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BENIGNO LOPES DA SILVA, Ebgdo COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA, Ebgdo MARIA ISOLINA FUSCALDO COURI, Ebgdo SILVIO ELIAS COURI\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-461-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Lanches Delicias e Sabores Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Lanches Delicias e Sabores Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ETERNIT S/A e OUTRA (+1) [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Benedito Nascimento Lapa [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Benedito Nascimento Lapa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ETERNIT S/A e OUTRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agnaldo da Costa Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Agnaldo da Costa Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02505-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Rene Nigre de Souza [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rene Nigre de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Embalagens Metalicas-MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Rogerio Granadeiro Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Embalagens Metalicas-MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Rogerio Granadeiro Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Embalagens Metalicas-MMSA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rogerio Granadeiro Vieira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-048-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Walace Almeida da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Walace Almeida da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-068-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilson Jose da Rocha [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilson Jose da Rocha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02998-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ubiratan de Oliveira Guimaraes [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcte Ubiratan de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02949-2005-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Felipe Guimaraes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Felipe Guimaraes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02366-2004-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: ILMA MESQUITA DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Rcdo: PROCODIS S A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ILMA MESQUITA DA SILVA, Rcdo PROCODIS S A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-343-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL - INSS [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)], Rcdo: Ademir Fontes de Avelar [Adv. Andre Luiz Zanoli Gomes (OAB: RJ 90358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademir Fontes de Avelar, Rcdo Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-202-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal - INSS\r\n\r\nRcdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rcdo: Josivaldo Pedro Soares da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Rcdo: Delta Construcoes Ltda [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Delta Construcoes Ltda, Rcte Josivaldo Pedro Soares da Silva, Rcdo Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-038-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jesue da Silva Filho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jesue da Silva Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Litoral Rio Transportes Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Katia Sirlene da Silva Correia [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Rcdo: Mariana Ramos da Silva [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Sirlene da Silva Correia, Rcdo Mariana Ramos da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Leonel Finotti [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Leonel Finotti. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-017-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAGNO CALMON DE ARAUJO [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MAGNO CALMON DE ARAUJO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-078-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Denzil de Oliveira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Denzil de Oliveira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Luiz Romling Machado [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Ebgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Luiz Romling Machado. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rcte: Climes Clinica Medica Especializada [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristina Soares Martins [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)], Rcdo: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Rcte Cristina Soares Martins\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Climes Clinica Medica Especializada. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01768-2004-302-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Construtora Solidum Ltda [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)], Ebgdo: J L PINTURAS S/C LTDA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Ebgdo: CLETO JOSE FERREIRA DA CUNHA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLETO JOSE FERREIRA DA CUNHA, Ebgdo Construtora Solidum Ltda, Ebgdo J L PINTURAS S/C LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-242-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRcdo: Tania de Lima Piran [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Rcdo: Vista Point Comercio e Industria de Alimentos Ltda [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tania de Lima Piran, Rcdo Vista Point Comercio e Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Octavio Ignacio da Rosa [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Octavio Ignacio da Rosa e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02640-2005-242-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Francisco Marcos de Souza [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)], Rcdo: Ichiban Japanese Food Restaurante Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ichiban Japanese Food Restaurante Ltda, União Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Francisco Marcos de Souza. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Paulo de Souza Tavares [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Rcdo: Enavi Reparos Navais Ltda., Rcdo: Ruasmil Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo de Souza Tavares, Rcdo Ruasmil Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01977-2006-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Luciano Dias da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Dias da Silva, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02056-2005-431-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Delsinea Gomes da Silva [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Rcdo: Restaurante, Bar, Comercio Varejista de Artigos do Vestuario e seus... [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Delsinea Gomes da Silva, Rcdo Restaurante, Bar, Comercio Varejista de Artigos do Vestuario e seus...\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dilermando Cirilo de Souza [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Dilermando Cirilo de Souza. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01802-2005-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jorge Luiz Oliveira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02271-2005-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Adriana do Nascimento Borges [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)], Rcdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana do Nascimento Borges, Rcdo Nova America S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro - a/c da Procuradoria Geral do Estado [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rejane Gomes dos Santos Ferreira [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rejane Gomes dos Santos Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02448-2005-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Herlom Rubim Ribeiro [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)], Rcdo: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal (INSS), Rcdo Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Herlom Rubim Ribeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02363-2004-262-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal(Inss) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: MARCOS AURELIO DOS SANTOS [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Rcdo: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E IND LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS AURELIO DOS SANTOS, Rcdo SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E IND LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal(Inss). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-482-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Auto Viacao 1001 LTDA [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao 1001 LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-060-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celma Chistina da Costa Frois [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celma Chistina da Costa Frois\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carrefour Comercio e Industria Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-074-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson dos Santos Guilherme [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson dos Santos Guilherme\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cesa S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRcdo: MANOEL LAURENTINO DA SILVA [Adv. Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 - D)], Rcdo: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MANOEL LAURENTINO DA SILVA, Rcdo Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cauby Alexandre Baptista Coutinho [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)], Rcdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Rcte Cauby Alexandre Baptista Coutinho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Luiz Lopes Mascarenhas [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Luiz Lopes Mascarenhas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Globex Utilidades S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio Barbosa de Melo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Claudio Barbosa de Melo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Rubanil Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00215-1999-302-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: LUZIA DE FATIMA DE MEDEIROS E OUTRA [Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 - D)], Rcdo: TRANSPIM TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUZIA DE FATIMA DE MEDEIROS E OUTRA, Rcdo TRANSPIM TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-411-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Panificacao e Lanchonete Moreira e Marins - Padaria Marocas [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)], Rcdo: Mario de Oliveira Rodrigues Junior [Adv. Antonio Claro de Mello Filho (OAB: RJ 60251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario de Oliveira Rodrigues Junior, Rcdo Panificacao e Lanchonete Moreira e Marins - Padaria Marocas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-262-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao - Procuradoria-Geral Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Elio Melo de Siqueira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)], Rcdo: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora Dajuda Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elio Melo de Siqueira, Rcdo Padaria e Confeitaria Nossa Senhora Dajuda Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01828-1998-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CEREAIS BRAMIL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: JAEDER DA SILVA RAPOZA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JAEDER DA SILVA RAPOZA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CEREAIS BRAMIL LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Maria Machado [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jose Maria Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01953-2005-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joao Carlos de Souza [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)], Rcdo: Parkgraf Editora Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcdo Parkgraf Editora Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Joao Carlos de Souza. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01957-2006-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\nRcdo: Jaci da Silva Maia [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)], Rcdo: Rio Lagos Transportes Ltda [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jaci da Silva Maia, Rcdo Rio Lagos Transportes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-482-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Sao Marcos Terraplanagem Construcoes Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sao Marcos Terraplanagem Construcoes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02289-2005-482-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Siqueira Campos [Adv. Liliane Andrea Ferreira Tavares (OAB: RJ 59480 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Siqueira Campos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TRANSOCEAN BRASIL LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alan Carlos da Fonseca [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alan Carlos da Fonseca, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nailton Andrade da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nailton Andrade da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02318-1997-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Rcte: LUIZ GONZAGA RAMOS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Rcdo: LUIZ GONZAGA RAMOS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LUIZ GONZAGA RAMOS . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: ANTONIO CARLOS VARGAS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRcdo: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: ANTONIO CARLOS VARGAS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ANTONIO CARLOS VARGAS E OUTROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03346-2005-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02455-2005-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Graber Sistema de Seguranca Ltda [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uanderley Alves Felicissimo [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Graber Sistema de Seguranca Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uanderley Alves Felicissimo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02949-1991-201-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ROBERTO BARBOSA DE QUEIROZ [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FAULHABER ENGENHARIA LTDA, Rcte ROBERTO BARBOSA DE QUEIROZ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03203-2005-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao (Inss) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: MMP 2003 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Rcdo: Roberta Antunes Cerbino [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MMP 2003 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda, Rcte Roberta Antunes Cerbino\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (Inss). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal - A/C Procuradoria\r\n\r\nRcdo: Weldson Nunes Santos [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Art Concreta Artefatos de Concreto Ltda. [Adv. Flavio Pereira Leitao (OAB: RJ 87557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Art Concreta Artefatos de Concreto Ltda., Rcte Weldson Nunes Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-040-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Denise Monteiro dos Santos [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Denise Monteiro dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Vida e Previdencia S.A. e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01609-2004-202-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: ELCI ANTONIO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELCI ANTONIO DA SILVA, Rcdo EXPRESSO MANGARATIBA LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02212-2000-008-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARILIA LOPEZ TAVARES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcte: NEIDE MODESTO DIAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)], Rcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARILIA LOPEZ TAVARES DE SOUZA, Rcte NEIDE MODESTO DIAS, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-262-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alex Barbosa de OLiveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alex Barbosa de OLiveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-246-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Pedro Oliveira Martins [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)], Rcdo: P.S.F. 71 Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Oliveira Martins\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01940-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Evangelista Serra [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rogerio Evangelista Serra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02506-2002-243-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: VALERIA RANGEL PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SALAO DE CABELEIREIROS ED`WAL LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SALAO DE CABELEIREIROS ED`WAL LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VALERIA RANGEL PEREIRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02310-2004-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: CONDOMINIO EDIFICIO SHOPPING CENTER RIO BONITO [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO EDIFICIO SHOPPING CENTER RIO BONITO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00005-2002-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)], Rcdo: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DAS MULHERES MRJ [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Rcdo FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DAS MULHERES MRJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01842-2004-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DENIS SARDEMBERG [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DENIS SARDEMBERG. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01443-2004-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: GILBERTO DE MATTOS CASTRO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTES E LOGISTICA, Ebgdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de GILBERTO DE MATTOS CASTRO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Vento dos Mares Boutique Ltda. [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRcdo: Natalina Emidio da Silva [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Natalina Emidio da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vento dos Mares Boutique Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03360-2004-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CARLA ODETE ALVES [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)], Rcdo: ADRIANA DA SILVA SANTOS [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADRIANA DA SILVA SANTOS, Rcdo CARLA ODETE ALVES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-024-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Alberto de Oliveira Pacheco [Adv. Fabio Zylbert (OAB: RJ 100155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alberto de Oliveira Pacheco. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00923-2003-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE SCARDINO [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JORGE SCARDINO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 674552"
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                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "672540": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-000-01-00-9 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Suscitante: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Suscitado: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de ?gdiscordância com a instauração do dissídio coletivo?h argüida pelo Suscitado, às fls. 111/115, para julgar EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC, consoante a fundamentação do Desembargador-Relator; com a ressalva, no tocante à fundamentação, dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Revisor, Alberto Fortes Gil, Glória Regina Ferreira Mello e José Carlos Novis César, que consideram a exigência de comum acordo condição da ação e não pressuposto processual. Custas de R$ 200,00 (duzentos Reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil Reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo suscitante.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 672540"
                            ],
                            "672692": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04169-2007-000-01-00-8 - Cautelar Inominada.\r\n\r\nRqte: Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasio - CASSI [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aline Gomes Cruz Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasio - CASSI \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 346 J. Diga a requerente. Rio, 24-09-08.Rio de Janeiro, \r\n\r\n08 de outubro de 2008\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 672692"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "673311": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 04141-2005-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Jose Geraldo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 652, verbis: \"...advirto expressamente o IMpetrante quanto ao disposto nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil, restituindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço atualizado do Terceiro Interessado ou comprovar a efetiva adoção de providências em tal sentido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01971-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Sindicato Trab Industrias Metal Mecanicas...Quatis, Porto Real e Pinhe \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 203, verbis: \"À Impetrante, para ciência do inteiro teor das informações prestadas às fls. 196/199, sobre as quais deverá se manifestar circunstanciadamente, requerendo o que for de seu interesse...\" no prazo de 05 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 673311"
                            ],
                            "673326": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 20605-2001-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: PATRICK SIQUEIRA LOPEZ LAGO E OUTRO [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 4A VT/NIT\r\n\r\nTI: JOSE RIBEIRO FRAGA FILHO \r\n\r\nDestinatário(s): JOSE RIBEIRO FRAGA FILHO, Ipte PATRICK SIQUEIRA LOPEZ LAGO E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência de que homologada a restauração dos autos, conforme decisão de fls. 329/335 Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 04066-2006-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Maria da Penha Sousa [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 69a VT / RJ\r\n\r\nTI: Osmar Borges da Motta \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria da Penha Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão de fls. 102. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008;\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 673326"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "674320": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 39ªSESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00047-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Elizabeth Fernandes de Albuquerque Maranhao ( Adv. Paulo Malta de A Maranhao Junior RJ 51007 D ) - Recorrido: Agencia Nacional de Saude Suplementar – ANS.\r\n\r\n2 - 00065-2006-201-01-00-6 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: TCG Empresa de Transportes Ltda. ( Adv. Vanessa Chagas da Silva RJ 115495 D ) - Agravado: Jorge Barros ( Adv. Bianca Michelle Contani Lima RJ 103681 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ).\r\n\r\n3 - 00077-2007-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Wilcimar Amurim da Silva ( Adv. Renata de Araujo Cavalleiro RJ 101696 D ), Madeireira do Coio Ltda. ( Adv. Fernando Batista Marques RJ 82872 D ).\r\n\r\n4 - 00180-2006-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cobra Tecnologia S.A. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Recorrido: Ane Bispo Marques ( Adv. William Figueiredo de Oliveira RJ 84529 D ).\r\n\r\n5 - 00180-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofis sional de Serviços, Hospital Geral de Bonsucesso - Recorrido: Bianca Souza de Araujo ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ).\r\n\r\n6 - 00187-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Paulo Luiz de Souza ( Adv. Jose Teixeira de Lima RJ 46785 D ) - Recorrido: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ), OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda..\r\n\r\n7 - 00189-2007-043-01-00-8 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda., Banco Central do Brasil - Recorrido: Neusa Mendes Paixao ( Adv. Jose Guilherme Souto Pereira RJ 111099 D ).\r\n\r\n8 - 00225-2004-281-01-00-3 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN ( Adv. Jose Americo Machado Lopes RJ 115937 D ) - Agravado: INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ).\r\n\r\n9 - 00257-2006-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: CIL Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ), Celmir Jose Barros ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n10 - 00269-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ) - Recorrido: Anderson Leite Ferreira ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n11 - 00296-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Transporte Intermunicipal Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Amanda Paulo Sales ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n12 - 00312-2007-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ) - Recorrido: Valdetario Rios Rodrigues ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda..\r\n\r\n13 - 00336-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIVERSIDADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Bastos ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ).\r\n\r\n14 - 00341-2007-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Eduardo Gomes de Araujo ( Adv. Eduardo Gomes de Araujo RJ 97366 D ) - Recorrido: Magna da Silva Salgueiro de Castro ( Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos RJ 141186 D ).\r\n\r\n15 - 00347-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Mercado Rrpt ( Adv. Alessandra Torres Reis RJ 105760 D ), Mislene de Souza Pereira ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n16 - 00357-2008-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telco do Brasil Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ) - Recorrido: Fabio Manoel da Silva ( Adv. Ricardo de Souza Lemos RJ 86524 D ).\r\n\r\n17 - 00359-2005-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais Turismo Estado Rio Janeiro ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n18 - 00377-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Carlo Helio Santos Fraga ( Adv. Deborah Fantesia dos Santos RJ 127625 D ).\r\n\r\n19 - 00442-2004-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: CONSERVAS RUBI S/A ( Adv. Luis de Oliveira Martins RJ 40607 D ).\r\n\r\n20 - 00459-2006-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Borges de Paula ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Consulter Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\n21 - 00483-2007-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nilce de Oliveira ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nilce de Oliveira ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n22 - 00524-1999-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ( Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano RJ 79474 D ) - Recorrido: POUSADA CASA DA GENTE ( Adv. Ismael Medeiros de Andrade RJ 66172 D ).\r\n\r\n23 - 00537-2003-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: LUCIANA SANT´ANA ( Adv. Celio Marcos da Cunha RJ 100806 D ), Apoio Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Osny Guilherme Spitz RJ 68852 D ).\r\n\r\n24 - 00551-1993-282-01-00-3 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: MARLON VINICIUS TAVARES CORREA ( Adv. Marta Maria Mello de Oliveira RJ 49581 D ).\r\n\r\n25 - 00588-2006-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Casa de Caridade de Araruama ( Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo RJ 29475 D ).\r\n\r\n26 - 00612-2007-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: Maria Lucinda da Silva ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n27 - 00623-2007-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Sandro Tadeu da Silva Ferreira ( Adv. Elaine Vieira de Carvalho RJ 129470 D ), Foco Comercio e Tranporte Ltda. EPP ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ).\r\n\r\n28 - 00659-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Maria Lucia Poly ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n29 - 00663-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Elias dos Santos Martins ( Adv. Simone Cardoso RJ 116720 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Ailton Siqueira RJ 57590 D ).\r\n\r\n30 - 00664-2005-048-01-00-6 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: Fabricia da Silva Vidal ( Adv. Jory Franca RJ 11027 D ), Academia Mecanica do Corpo Ltda. ( Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi RJ 118500 D ).\r\n\r\n31 - 00671-2007-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Sonia Maria Campos Aguirres ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Sonia Maria Campos Aguirres ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n32 - 00779-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Antonio Melo Cordeiro ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n33 - 00782-2003-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Claudio Alberto Chatack RJ 40588 D ) - Recorrido: JOSE GOMES LEAL ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n34 - 00784-2006-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Emanuele de Souza Carlos ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Benevenuto e Morelli Comercio de Comestiveis Ltda. ( Adv. Osmar Castro Filho RJ 64363 D ).\r\n\r\n35 - 00799-2007-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Luiz Santana ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n36 - 00801-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Varig Logistica S.A., Volo do Brasil S.A., VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Varig Logistica S.A., Volo do Brasil S.A., S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Thaissa Maristela Biermann ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ).\r\n\r\n37 - 00867-2003-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARCIO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ) - Recorrido: COOP DE TRAB PREST SERV TRANSP GERAL DO RJ ( Adv. Irdes Alberto Leal RJ 81368 D ).\r\n\r\n38 - 00891-2005-034-01-00-9 - RO - ( 0034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araújo Netto - Recorrentes: Credicenter Empreendimentos Promoçoes (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D),Banco ABN Amro SA, Simone Maciel Pumar (Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorridos: Simone Maciel Pumar (Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) ,Credicenter Empreendimentos Promoçoes (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D).\r\n\r\n39 - 00929-2005-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Silva ( Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento RJ 95076 D ) - Recorrido: Construtora Remo Ltda ( Adv. Carlos Roberto de Almeida Leal RJ 38776 D ).\r\n\r\n40 - 00935-2005-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Rodrigo Sant Ana Borges ( Adv. Helio de Souza RJ 19459 D ).\r\n\r\n41 - 00936-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Cosme Jose Elias Lima ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ).\r\n\r\n42 - 00954-2007-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Recorrido: Edson Roberto Guimaraes Queiroz ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n43 - 01019-2007-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorrido: Luiz Paulo de Mello Machado ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n44 - 01035-2003-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MARCOS JOSE DE MENESES MACEDO ( Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D ) - Recorrido: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D ).\r\n\r\n45 - 01052-2007-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ana Maria do Nascimento Silva ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ), Oncomed Clinica Oncologica Ltda. ( Adv. Everardo Luiz Moreira Lima RJ 19043 D ) - Recorrido: Oncomed Clinica Oncologica Ltda. ( Adv. Everardo Luiz Moreira Lima RJ 19043 D ), Ana Maria do Nascimento Silva ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ).\r\n\r\n46 - 01073-2003-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: MARIO FERNANDES DA SILVEIRA ( Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 62395 D ).\r\n\r\n47 - 01080-2005-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Globalstar do Brasil S.A.(Adv.Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D) - Recorrido: Sergio Alves Ramos ( Adv. Marcos Olegario de Souza RJ 86891 D ).\r\n\r\n48 - 01086-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Maria do Carmo Felisberto de Jesus ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Motel Star Ltda. ( Adv. Jair dos Reis Vieira RJ 46518 D ).\r\n\r\n49 - 01106-2001-008-01-00-5 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Jose Carlos Lima ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n50 - 01106-2005-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fernando Luiz Silva Canuto ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ) - Recorrido: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Cid Costa Junior RJ 54220 D ).\r\n\r\n51 - 01115-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: M. Buffara Administradora de Bens Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Emerson Fernando Costa ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n52 - 01151-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Herculano Werneck (Espólio de) ( Adv. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n53 - 01163-2007-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Leila Thiengo Perim ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal - Recorrido: Caixa Econômica Federal, Leila Thiengo Perim ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n54 - 01225-2005-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ruan Henrique da Mata Pinto ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n55 - 01231-2006-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rosimere Maria da Silva Lisboa ( Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ 79382 D ), Maria Gabriela Bosseljon Roche Moreira ( Adv. Constancio da Silveira RJ 74956 D ) - Recorrido: Maria Gabriela Bosseljon Roche Moreira ( Adv. Constancio da Silveira RJ 74956 D ), Rosimere Maria da Silva Lisboa ( Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ 79382 D ).\r\n\r\n56 - 01233-2005-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL - ORGAO DE ARRECADACAO - Recorrido: Churrascos Tipicos na Braza Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Valdeci Caetano de Freitas ( Adv. Rosangela Vieira Coelho RJ 49260 D ).\r\n\r\n57 - 01271-2006-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde RJ 146167 D ), Marcus Vinicius Caetano Ferreira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde RJ 146167 D ), Marcus Vinicius Caetano Ferreira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n58 - 01322-2005-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fabiola Carla da Costa ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Condominio do Edificio Barra First ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Barra First ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ), Sol Melia Brasil Administradora Comercial e Hoteleira Ltda. ( Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo RJ 124381 D ), Fabiola Carla da Costa ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n59 - 01333-2005-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido: Marcia de Almeida ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), Riolimpo Servicos Empresariais Ltda..\r\n\r\n60 - 01336-1987-025-01-00-0 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DETRAN ( Adv. Leonor Nunes de Paiva RJ 24058 D ) - Agravado: MARIA THEREZINHA DE SOUZA CARVALHO ( Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho RJ 126931 D ).\r\n\r\n61 - 01350-2005-065-01-00-6 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Maria D Guia da Cruz Silva ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n62 - 01362-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ) - Recorrido: Casa Dois Irmaos Ltda(Adv.(Adv.Daniele Moraes dos Santos RJ 131222 D).\r\n\r\n63 - 01407-2004-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ).\r\n\r\n64 - 01420-2007-078-01-00-4 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda. ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ), Fotoplan Norte Shopping Comercio e Servicos Fotograficos Ltda. ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ) - Recorrido: Simone Silva de Jesus ( Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo RJ 39508 D ).\r\n\r\n65 - 01456-2007-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Trois S do Brasil Comercial Ltda. ME ( Adv. Jorge Ferraco RJ 94181 D ) - Recorrido: Celio Goncalves Carneiro ( Adv. Antonio Francisco da Silva Neto RJ 84710 D ).\r\n\r\n66 - 01497-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Manuel Calisto Teixeira Petito ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Instituto Joao Moreira Salles.\r\n\r\n67 - 01525-2006-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro(suc Fund Lar Esc Francisco de Paula) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Glauce Baptista Cavalcante ( Adv. Alexandre da Silva Vieira RJ 141130 D ), SOS Amigos do Bem ( Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel RJ 49079 D ).\r\n\r\n68 - 01525-2006-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Uniao Federal (inss) ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Carlos Anderson Monteiro ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Viacao Maua S.A. ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n69 - 01570-2001-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ROBSON PAIVA SANTA IZABEL ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Recorrido: ROBSON PAIVA SANTA IZABEL ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ).\r\n\r\n70 - 01576-2005-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Victor Rogerio de Oliveira Salvador ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ), K2 Ground Handling Support Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n71 - 01590-2004-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: LUIZ FRANKLIN DA SILVA COSTA ( Adv. Tatiana Moraes Marta RJ 102286 D ), MOTEL FIESTA LTDA ( Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ 65333 D ).\r\n\r\n72 - 01590-2006-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Risla Batista dos Santos ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n73 - 01652-2003-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n74 - 01657-2002-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CONDOMINIO SAINT GERMAIN ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ), MARCOS FLAVIO HONORATO ( Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio RJ 57955 D ) - Recorrido: CONDOMINIO SAINT GERMAIN ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ), MARCOS FLAVIO HONORATO ( Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio RJ 57955 D ), PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.\r\n\r\n75 - 01661-2003-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Recorrido: JOSE MONTEIRO ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n76 - 01731-2005-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TNL PCS S/A (OI Telecomunicacoes) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TNL Contax S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Michelly Silva ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ).\r\n\r\n77 - 01734-2006-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paula Andreza de Souza Mendes - Recorrido: Banco Ibi S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), C e A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n78 - 01772-1989-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Agravado: MIRZA MATHEUS ( Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D ).\r\n\r\n79 - 01812-2006-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S/a ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alessandro da Conceicao da Silva ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ).\r\n\r\n80 - 01831-1998-006-01-00-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CHURRASCARIA CAJUTI LTDA ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ), ROMUALDO DA SILVA SANTOS ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: CHURRASCARIA CAJUTI LTDA ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ), ROMUALDO DA SILVA SANTOS ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n81 - 01866-2006-205-01-00-4 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: Paulo Roberto Monteiro ( Adv. Rosilane Pereira de Araujo RJ 94546 D ), Telueno Assessoria e Servicos de Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524 D ), União Federal.\r\n\r\n82 - 01874-2000-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LEONARDO NEUSER IMBUZEIRO ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ), BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), LEONARDO NEUSER IMBUZEIRO ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ).\r\n\r\n83 - 01918-2004-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: EXPRESSO TANGUA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n84 - 01935-2006-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Viacao Itapemirim S.A ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ), Jaime da Cruz Camara ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ) - Recorrido: Viacao Itapemirim S.A ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ), Jaime da Cruz Camara ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n85 - 01938-1994-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: PEDRO NASCIMENTO BARBOSA ( Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho RJ 31615 D ).\r\n\r\n86 - 01986-2006-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Casa Solar de Idosos de Icarai, Pronto Socorro Sao Paulo S.A., Paolla Silveira Mendes Queiros ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n87 - 02026-2005-225-01-00-2 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Psil Pronto Socorro Infantil de Nova Iguacu Ltda. ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ) - Agravado: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n88 - 02078-1997-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MENEZES E OUTRO ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n89 - 02082-2003-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: SEBASTIAO MAURO RODRIGUES ( Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves RJ 64261 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n90 - 02101-1997-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: DAVID COELHO SERENO ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU ( Adv. Joao Andrade de Aguiar RJ 51138 D ).\r\n\r\n91 - 02118-1999-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ALAYR BECHTLUFFT ( Adv. Vicente Soares Orban RJ 88916 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo RJ 48690 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n92 - 02132-1997-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI, CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN - Recorrido: ESPOLIO DE ANTONIO JORGE PEREIRA DE ANDRADE ( Adv. Carlos Mello Cezar da Rocha RJ 68259 D ).\r\n\r\n93 - 02144-2006-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Julio Rodrigues Martins Neto ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ), Restaurante e Cervejaria Por do Sol de Charitas Ltda. - ME ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ).\r\n\r\n94 - 02196-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Valdir Christani ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n95 - 02211-1996-057-01-00-3 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: BENEDITO TORQUATO DA SILVA ( Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes RJ 16454 D ).\r\n\r\n96 - 02241-2004-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: NEUSA DE ANDRADE TIBURCIO ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), MARIA JULIA LEIRAS RANGEL ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n97 - 02272-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Dalmo Catarino da Rocha ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n98 - 02449-1998-263-01-00-9 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: EDIVALDO CUSTODIO DA SILVA ( Adv. Cleber Ferreira do Rosario RJ 56355 D ), INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n99 - 02569-2006-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Sandro Cristiano Santos da Costa ( Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Sandro Cristiano Santos da Costa ( Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D ).\r\n\r\n100 - 02579-2005-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Cineir Ferreira ( Adv. Luiz de Oliveira Chaves RJ 69714 D ), Dalmir Ferreira ( Adv. Luiz de Oliveira Chaves RJ 69714 D ), Leir Ferreira ( Adv. Luiz de Oliveira Chaves RJ 69714 D ), Djalma Ferreira ( Adv. Luiz de Oliveira Chaves RJ 69714 D ), Joao Ferreira ( Adv. Luiz de Oliveira Chaves RJ 69714 D ), Dulcileia Ferreira ( Adv. Luiz de Oliveira Chaves RJ 69714 D ).\r\n\r\n101 - 02627-1997-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOSIAS ORNELAS DOS SANTOS ( Adv. Jose Erlly Tassari RJ 31439 D ) - Recorrido: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ).\r\n\r\n102 - 02895-2000-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: RENER SEIXAS BIANCHINI ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n103 - 10009-2001-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOSE DE BARROS ( Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos RJ 5616 D ) - Recorrido: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO ( Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 86141 D ), POWER CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi RJ 43781 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de Outubro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 674320"
                        ],
                        "674339": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n12 - 00312-2007-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ) - Recorrido: Valdetario Rios Rodrigues ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, Gas Capital GR do Brasil Ltda que se encontra em local incerto e no sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-e no dia 21/10/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n20 - 00459-2006-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Borges de Paula ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) -Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Consulter Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, Consulter Consultoria e Servicos Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 21/10/08, as 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 674339"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "672292": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido: Luciano Marcondes Diogo (Patricia Campos Dantas RJ89160D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, respeitados os limites do efeito devolutivo, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e para determinar, no tocante à incidência do imposto de renda, que seja observado o disposto no inciso II da Súmula nº 368 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Serviços S.A. (José Fernando Xi menes Rocha RJ27439D), - Recorrido: André Luiz de Souza Pereira (Jorge Luiz Brito dos Santos RJ87040D), Telemar Norte Leste S.A. (Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - Recorrido: Irapoan Nunes Ferreira (Alexandre Leal Gomes RJ99115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O MPT opinou pela manutenção da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: C e M Materiais de Construção Ltda. - Recorrido: Irenildo Silva Pereira (Manoel Cardoso Filho RJ46102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S.A. (Márcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido: Jacqueline da Silva Teixeira (Samir Neme Ribeiro RJ72212D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Erika Teixeira Alves Pereira (Sérgio Rosa de Oliveira RJ64279D), - Recorrido: Profetiza Telecomunicações e Informática Ltda. (Elisabeth de Jesus Silva RJ85570D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : IBC Instituto Brasileiro de Contabilidade (Gilberto da Graça Couto Filho RJ46391D), - Recorrido: Solange Maria Marconi Loivos (Ricardo Venturelle de Oliveira RJ26411D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Amanda Guimaraes Pinheiro Maia Arbex - Recorrido: Goes Express Serviços Ltda. ME (Silvia Mendes da Silva Pavan RJ77734D), Eduardo Ribeiro Marques Comercial Produtos de Limpeza Ltda. (Virginia de Fátima Tito Onofre RJ82178D), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O MPT opinou pela manutenção da sentença.\r\n\r\nProcesso: 03240-2001-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido: PEDRO MANOEL DE MIRANDA (Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto aos honorários advocatícios, quanto ao seguro-desemprego e quanto a multas aplicadas à primeira reclamada, por falta de interesse, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada falou Dr. David Cohen (OAB 134706), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Daniel da Silva (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido: Hochtief do Brasil S.A. (William Marcondes Santana RJ136896D ), Alstom Brasil Ltda (André Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 1º de fevereiro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 672292"
                            ],
                            "673035": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fabiano da Silva Cabral (Anderson Guida Brilhante RJ76320D), Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL (Mário Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - Recorrido: Fabiano da Silva Cabral (Anderson Guida Brilhante RJ76320D), Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL (Mário Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pelo segundo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 673035"
                            ],
                            "672967": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01369-1999-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Rcte: PAULO CESAR ALVES CARDOSO [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Rcdo: PAULO CESAR ALVES CARDOSO [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rcte PAULO CESAR ALVES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de Restauração, fls. 107. “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 01369-1999-046-01-00-5, proveniente da MM. 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 100. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064, do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01369-1999-046-01-00-5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.” (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora\r\n\r\nId: 672967"
                            ],
                            "671800": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02227-1996-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CX.PREV F.SIST.INT BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.E [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcte: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: GEYSA PENHA SANCHES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Rcdo: Maria Drummond [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: Maria Amélia Nascimento Martins [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: Francisco Ignácio de Azevedo Rodrigues [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Ignácio de Azevedo Rodrigues, Rcte GEYSA PENHA SANCHES, Rcte Maria Amélia Nascimento Martins, Rcte Maria Drummond\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 447, e ter vista da cópia do recurso ordinário apresentada pela PREVI/BANERJ. \"J. Retifique-se a autuação, de modo que passem a figurar como recorridos Geysa Penha Sanches e outros, a serem, após, intimados para vista da presente cópia do recurso ordinário apresentada pela PREVI/BANERJ, voltando-me conclusos. Em 30/09/2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nId: 671800"
                            ],
                            "672072": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03361-1998-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. João Pedro Eyler Póvoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE MARTINS [Adv. Mauro Jose Silva (OAB: RJ 96962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117. \"J. Retifique-se a autuação, no que tange ao patrocínio da recorrente/requerida, tendo em vista o teor da presente petição e documentos que a acompanham. A seguir, abra-se vista, por 5 dias, ao seu novo procurador, tudo consoante abaixo requerido, devendo, no mesmo prazo, ser juntado documento comprobatório da apontada mudança de denominação. Em 06/10/2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 672072"
                            ],
                            "672430": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02227-1996-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CX.PREV F.SIST.INT BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.E [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcte: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: GEYSA PENHA SANCHES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Rcdo: Maria Drummond [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: Maria Amélia Nascimento Martins [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: Francisco Ignácio de Azevedo Rodrigues [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Ignácio de Azevedo Rodrigues, Rcte GEYSA PENHA SANCHES, Rcte Maria Amélia Nascimento Martins, Rcte Maria Drummond\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 485. \"J. Digam os reclamantes/recorridos, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. Em 07/10/2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 672430"
                            ],
                            "672971": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01619-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CRESPO GIMENES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CRESPO GIMENES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186 verso. \"Dê-se vista, por 10 dias, ao reclamante/recorrente. Em 07/10/2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 01363-1994-481-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: VANIA MARCIA DE AZEVEDO SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VANIA MARCIA DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 91. \"Intime-se a agravada/reclamante para contestar o presente pedido de restauração, em 5 dias, bem assim para apresentar, no mesmo prazo, as peças que tenha em seu poder, além de procuração passada ao seu advogado. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2008. \" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 00708-2000-073-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE RIBAMAR VANDERLEY [Adv. Marco Aurelio Alves Miranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Rcte JOSE RIBAMAR VANDERLEY\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46. “1- Juntem-se as petições e cópias trazidas pelas partes, observando-se a devida ordem seqüencial, ficando anexadas à contracapa aquelas apresentadas em duplicata. 2- Abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, a fim de que se manifestem sobre as cópias juntadas pela parte adversa, bem assim para apresentação de peças outras porventura existentes em seu poder, além de procuração passada ao advogado do reclamante/recorrido. 3- Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.” (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora\r\n\r\nId: 672971"
                            ]
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                            "674593": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05179-2008-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Órgão Gestor Mão Obra Trabalho Portuário Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhães (OAB: RJ 1334 - B)] - Rqdo: Gilvan de Souza Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Órgão Gestor Mão Obra Trabalho Portuário Avulso Portos Organizados RJ\r\n\r\nTomar ciência do Despacho de fl. 65: \"Aguarde-se por 30 dias. Int.\"\r\n\r\nId: 674593"
                            ],
                            "674566": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02382-1991-028-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : WILSON GIL DE OLIVEIRA ( Belmiro Nunes Martins Junior RJ60946D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 02220-1997-028-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ),- Agravado : ANANIAS GERMANO DA SILVA ( Zulmira da Rocha Moreira RJ44872D ),-por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01790-1999-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : JOSE RAIMUNDO DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : EMPRESA VIACAO IDEAL SA ( Marcelo Souza de Assis RJ115160D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Ivonei Rosado dos Santos ( Gizelia RJ118081D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Gilberto Vieira Leite Neto SE2454D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01793-1999-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : JANETE DOS SANTOS QUINTINO ( Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ77083D ), - Recorrido : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Gisela Velloso Cafe RJ61268D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ67264D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário da reclamante, para afastar a ilegitimidade passiva da primeira ré e declarar a competência desta Justiça do Trabalho para julgamento da demanda, determinando o retorno dos autos à vara de origem para análise das demais questões e proferimento de outra sentença, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada falou Dr. David Cohen (OAB 134706) que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva MG135619D ), Daniel Figueiredo Lessa ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D )-por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01654-1999-047-01-00-2 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JANDIRA HELENA CONTI LOFFREDO DOS SANTOS (Nelson Luiz de Lima RJ17276D )-Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D)-por unanimidade,embora por fundamentos diversos, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00889-1999-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S A ( Jurema de Sousa Martins RJ19900D ),-: MARIO JANSEN DE MELO SENA ( Sergio Paulo de Oliveira RJ74243D ),-por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-202-01-00-7 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ),- Recorrido : Rubens Pereira de Castro ( Gentila Monteiro de Oliveira RJ73026D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município de Duque de Caxias e, acolhendo a argüição do Parquet, declarar a nulidade do processo a partir da ata de audiência (fls.62) realizada após a homologação do termo de conciliação (fls.24) e, por conseguinte, ordenar a baixa dos autos à MM. vara de origem para que se prossiga a execução apenas em relação ao primeiro litisconsorte. Resta prejudicado, portanto, o julgamento das demais questões veiculadas no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00733-2000-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ELIAS JOSE DOS SANTOS (Aurelio Sepulveda RJ40615D), BANCO ITAU S/A (Claudia Vaz XimenesRJ69412D ), - Recorrido : ELIAS JOSE DOS SANTOS ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), BANCO ITAU S/A ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para afastar da condenação o auxílio alimentação e cesta alimentação referentes ao aviso prévio indenizado e, negar provimento ao recurso do autor. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00616-2005-401-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Parati ( Procuradoria Munic de Parati)- Recorrido : Luiz Augusto Correa do Nascimento ( Benedito Crispim Filho RJ72862D )- Por Unanimidade, rejeitar a argüição de inépcia da inicial, não proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente :Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro)-Recorrido UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDAPAULO CESAR DE OLIVEIRA ( Jurema Mendes Barboza RJ39571D)-:-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios e apenas da condenação subsidiária a multa do art. 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.Lucia de Macedo Moraes, Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 674566"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "674374": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00032-2008-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Peter Vollers e Outro ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Agravado: Juan Fabregas Homs ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ).\r\n\r\n2 - 00044-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ), 2- Jose Balbino dos Santos ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ) - Recorridos: 1- Caixa Econômica Federal ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ), 2- Jose Balbino dos Santos ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ).\r\n\r\n3 - 00049-2008-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Tereza Cristina de Abreu Silveira ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n4 - 00087-1994-411-01-00-5 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Joseline Lopes Franklin ( Adv. Josilene Lopes Franklin SP 133299 D ) - Agravados: 1- MARCO AURELIO FERREIRA ( Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 61188 D ), 2- HOTEL CHALE DO COQUEIRAL LTDA ( Adv. Orlando Pereira da Silva RJ 29264 D ).\r\n\r\n5 - 00089-2003-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- HERCULANO SANTOS NETO ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ) - Recorridos: 1- TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- HERCULANO SANTOS NETO ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ).\r\n\r\n6 - 00165-2006-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. - TV Globo Ltda. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), 2- Club Med Brasil S. A. ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ) - Recorridos: 1- Club Med Brasil S. A. ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ), 2- Gerdau Aços Longos S.A. ( Adv. Andre Luis Brandao Gatti RJ 84337 D ), 3-Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Alysson Mattos Godinho RJ 135194 D ), 4- Eidimar Rodrigues Rosa ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ), 5- Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. - TV Globo Ltda. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n7 - 00167-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Murillo Dart de Souza Tupinamba ( Adv. Rodrigo de Nardi Aranha RJ 125141 D ) - Recorridos: 1- Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Murillo Dart de Souza Tupinamba ( Adv. Rodrigo de Nardi Aranha RJ 125141 D ).\r\n\r\n8 - 00174-2004-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: KELI CRISTINA VIEIRA CAMPOS ( Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D ) - Agravado: LYGIA PEREIRA DA SILVA e outros ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n9 - 00226-2007-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Accenture do Brasil Ltda. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ).\r\n\r\n10 - 00317-2007-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Mercadinho Luxo do Grao Para Ltda. ( Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ 114551 D ) - Recorrido: Eronides Jose Lopes ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n11 - 00354-2007-205-01-00-1 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Paulo Fernandes da Silva ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), 2- Assahi Manutencao e Montagem Ltda.\r\n\r\n12 - 00412-2003-008-01-00-6 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: MPE SA MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Agravado: SERGIO LUCIO MARIA ARRUDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n13 - 00444-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Adriano Sebastiao de Souza ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorridos: 1- Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. 2- Transportes Barra Ltda (Adv. Vicente Iório Arruzzo RJ 19231) \r\n\r\n14 - 00494-2007-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Tim Celular S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- Carla Helena dos Santos Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1- Contact Seres Solucoes em Atendimento e Talemarketing Ltda. ( Adv. Adalberto Maia Vilar RJ 27529 D ), 2- Tim Celular S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 3- Carla Helena dos Santos Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 4- Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n15 - 00551-2004-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: MAT INCENDIO SA ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ) - Recorrido: LUCIANO LOURENCO DA SILVA ( Adv. Daniel Hilario da Silva RJ 75719 D ).\r\n\r\n16 - 00571-2007-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Francisco Antonio da Silva ( Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D ).\r\n\r\n17 - 00602-2006-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Intelig Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorridos: 1- Condominio Internacional Rio ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), 2- Daniel Rocha Lourenco ( Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho RJ 111679 D ), 3- MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA ( Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva RJ 84072 D ).\r\n\r\n18 - 00643-2006-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcio de Oliveira Castro ( Adv. Andreza Simoes Pereira RJ 118601 D ).\r\n\r\n19 - 00655-2007-080-01-00-5 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Formula Mil Farmacia de Manipulacao Rei Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Agravado: Barbara Jaqueline Silveira dos Santos ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ).\r\n\r\n20 - 00656-2002-028-01-00-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ) - Agravado: ERIVELTON FERREIRA DOS SANTOS ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n21 - 00681-2006-010-01-00-1 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2- Paulo Roberto Silva de Almeida ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorridos: 1- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2- Paulo Roberto Silva de Almeida ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n22 - 00691-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Cristiana Macedo de Arruda Reis RJ 46453 D ) - Recorrido: Damiao Gomes ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ).\r\n\r\n23 - 00701-2006-041-01-00-2 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ) - Agravado: Sindimest-RJ Sindicato Industrias Empresas Instalacao Manut. Redes ( Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa RJ 19496 D ).\r\n\r\n24 - 00710-2005-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Alessandro Andrade Dantas ( Adv. Paulo Roberto Andrade Dantas RJ 100240 D ), 2- Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorridos: 1- Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), 2- Alessandro Andrade Dantas ( Adv. Paulo Roberto Andrade Dantas RJ 100240 D ).\r\n\r\n25 - 00789-2007-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Monica Cristina Goncalves de Moura ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ).\r\n\r\n26 - 00800-2004-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: CELSO GOMES ALVES ( Adv. Leonidio dos Santos Brito RJ 66602 D ).\r\n\r\n27 - 00816-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), 2- Carlos Alberto Fraga de Paula ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorridos: 1- Carlos Alberto Fraga de Paula ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), 2- Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n28 - 00831-2007-321-01-00-6 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior RJ 101005 D ), 2- Celso Gomes de Abreu ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorridos: 1- Celso Gomes de Abreu ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), 2- Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior RJ 101005 D ).\r\n\r\n29 - 00853-2006-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Procosa Produtos de Beleza Lda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorridos: 1- Meet Recursos Humanos Ltda., 2- Jacqueline Paiva de Almeida ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n30 - 00958-2007-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Vania Fatima Araujo ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n31 - 01000-2007-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Claudson Barbosa Sena ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ).\r\n\r\n32 - 01040-2007-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Emiliano Sampaio Miranda ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 2- Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: 1- Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2- Emiliano Sampaio Miranda ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n33 - 01076-2006-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carina Cardoso de Jesus de Souza ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n34 - 01110-2004-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: SENDAS S/A ( Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 80821 D ) - Recorrido: SEBASTIAO ANTONIO SILVA ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n35 - 01139-2002-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ) - Recorrido: MARIA DE LOURDES LIBORIO FERNANDES ( Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt RJ 54269 D ).\r\n\r\n36 - 01165-2007-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrução ( Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D ) - Recorrido: Andre Arruda Villela ( Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel RJ 64900 D ).\r\n\r\n37 - 01192-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Nair Franquini Nunes de Carvalho ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: TNL Contax Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Grupo Nacional de Servicos Ltda. - Mosca ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ).\r\n\r\n38 - 01277-2005-002-01-00-0 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. ( Adv. Estilaque Oliveira Reis RJ 46485 D ) - Agravado: Paulo Roberto Arruda Magalhaes ( Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt RJ 104052 D ).\r\n\r\n39 - 01321-2007-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Waldelino Esteves Rodrigues ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ) - Recorridos: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n40 - 01327-2004-043-01-00-3 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: GILSON JOSE DA SILVA ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n41 - 01348-2000-021-01-00-8 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: JASMIN LUSTRES E DECORACOES LTDA ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ) - Agravado: SERGIO DA SILVA ( Adv. Jamil Aziz El Warrak RJ 304 B ).\r\n\r\n42 - 01354-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 2- Espolio de Jose de Figueiredo Moutinho ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorridos: 1- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 2- Espolio de Jose de Figueiredo Moutinho ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n43 - 01368-2007-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Aloizo Pereira Pardinho ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n44 - 01390-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio ) - Recorridos: 1- Valdelina Rodrigues Lirio ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ), 2- Municipio de Cabo Frio (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio ).\r\n\r\n45 - 01465-2006-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Municipio de Resende (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria do Munic. de Resende) - Recorrido: Roberto dos Reis Romao ( Adv. Tercio dos Reis Correa RJ 93235 D ).\r\n\r\n46 - 01515-1999-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: ELMO CARLOS DURCO ( Adv. Celia Soledade Lemos RJ 24215 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Esio Costa Junior RJ 59121 D ).\r\n\r\n47 - 01526-2007-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Jeferson Ribeiro de Souza ( Adv. Hans Springer da Silva RJ 107620 D ).\r\n\r\n48 - 01555-2005-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Veronica de Oliveira Brasil de Sa (Adv. José de Souza Mendonça RJ 63028 D) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro (Reexame necessário em duplo grau de jurisdição) ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n49 - 01590-2005-008-01-01-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Vinicius de Oliveira Martins ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Quinta D´or Centro de Investigacao ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n50 - 01647-1999-057-01-00-8 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL ( Adv. Andreia de Melo Rodrigues RJ 119618 D ) - Agravados: 1- EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA ( Adv. Maria Aparecida Goncalves RJ 58026 D ), 2- TANIA PESSANHA PAULA ( Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D ), 3- JOAO FELIPE RESENDE OPAZO.\r\n\r\n51 - 01657-2006-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), 2- Maria da Conceicao Nery Paulo ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorridos: 1- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), 2- Maria da Conceicao Nery Paulo ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n52 - 01712-2004-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ), 2- ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorridos: 1- PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ), 2- ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n53 - 01738-2005-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Lais Helena Orlando RJ 126355 D ), 2- Shirley Domingues de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorridos: 1- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Lais Helena Orlando RJ 126355 D ), 2- Shirley Domingues de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n54 - 01753-2004-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: DENISE COIMBRA ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ) - Recorrido: SEBASTIANA CELESTINO DA CONCEICAO ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n55 - 01823-1998-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Adv. Ana Cristina de Araujo Borges RJ 111950 D ) - Recorridos: 1- NIVALDO SEBASTIAO BENFICA SERRA ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ), 2- CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ).\r\n\r\n56 - 01927-1997-206-01-00-8 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: JOSE MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marcelo Cardoso Valle RJ 114528 D ).\r\n\r\n57 - 01966-2001-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: RENATO VALENCA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n58 - 02200-2001-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: ALBERTINA MOREIRA DA CUNHA e outros ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), \r\n\r\n- Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto RJ 89502 D ).\r\n\r\n59 - 02222-2007-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Instituto de Cultura Tecnica ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ) - Recorrido: Vagner da Silva Amorim ( Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D ).\r\n\r\n60 - 02401-2005-342-01-01-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Laizi Gomes Batista ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ 46869 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Outubro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 674374"
                        ],
                        "674375": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-058-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Procosa Produtos de Beleza Lda.\r\n\r\nRcdo: Meet Recursos Humanos Ltda., Jacqueline Paiva de Almeida\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Meet Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extrordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 20.1.2008, às 13:00 h, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674375"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "673111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00484-2007-000-01-00-6 - PI\r\n\r\nAut: Carlos Matos da Silva [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Sul Proteinas Ltda(sucedida por Grande Rio Alimentos Ltda.) [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio Sul Proteinas Ltda(sucedida por Grande Rio Alimentos Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 130:....Vista a parte contrária pelo prazo legal. Intime-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos.... .\r\n\r\nId: 673111"
                            ],
                            "673552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01470-2002-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Ebgte: LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Ebgdo: LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)], Ebgdo: UNIWAY SERVICOS COOPERATIVA DE TRAB. DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITIBANK S.A., Ebgte LINDOMAR MASSAHARU FUJIMOTO, Ebgdo UNIWAY SERVICOS COOPERATIVA DE TRAB. DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de folhas 1007 e 1012\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 673552"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "673282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-044-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Helio dos Santos Cruz ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00668-1998-060-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : PREVCOR IPANEMA SA ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Embargado : ANTONIO DA SILVA PENA LOULE ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSSUNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-008-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Edvaldo Pereira de Oliveira ( Mario Henrique de Souto Ferreira RJ136860D ), - Agravado : Helena Beldeman ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade judiciária, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser procedida a reautuação do presente e a distribuição a este Relator, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-027-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : LEONAM D OLIVEIRA LOURES ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03355-2002-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : CLEIDE AZEVEDO DA CONCEICAO ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), FRANCISCO PONTES ROSA ( Rodolfo Thompson RJ43578D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02205-2000-481-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Norton Werner Martins Tripp RJ106108D ), - Agravado : ADEILSON JOSE CORREIA PECANHA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Presente, pelo agravado, o Dra. Camila Marchi, que da tribuna requereu a juntada de substabelecimento, inclusive quanto à retificação de autuação.\r\n\r\nProcesso: 00164-1998-027-01-01-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : LUIZ ARMANDO DE MEDEIROS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- ( Priscila Maria Maia da Costa Cruz RJ91094D ), BANCO BANERJ S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 02110-1996-243-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : SIRLEI CARDOZO DE SOUZA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : COOPERATIVA NITEROIENSE DE ENSINO LTDA ( Helio Ricardo Golinelli Coelho RJ75378D ), - - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão de fls. 116, mantendo-se a determinação da penhora on line na pessoa da Sra. Luiza Maria Tramont, conforme decisão de fls. 115, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 673282"
                            ],
                            "673504": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-007-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), VERA LUCIA CABRAL LAURINDO ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), COOPER SERVICE COOPERATIVA PRESTACAO SERVICOS ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - Recorrido : COOPER SERVICE COOPERATIVA PRESTACAO SERVICOS ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), VERA LUCIA CABRAL LAURINDO ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao reexame necessário, para excluir da condenação o pagamento de custas processuais pela 1ª ré, Autarquia Estadual. Além disso, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para incluir na condenação o valor da multa do art. 477, §8º, da CLT, porém, em relação aos recursos da segunda reclamada e voluntário da 1ª reclamada, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01194-2004-051-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : SERGIO JOSE DA SILVA ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - Recorrido : CONSORCIO CONSTRUTOR RIO ACARI LTDA ( Jane Maey Lima de Matos RJ63820D ), Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o vínculo de emprego com a primeira recorrente, condenando-a a proceder os registros contratuais na CTPS do obreiro e, ainda, a pagar os títulos mencionados na fundamentação supra, cuja responsabilidade ainda incide sobre a segunda reclamada em condição de devedora subsidiária. Conseqüentemente, a ação é julgada PROCEDENTE EM PARTE, com inversão dos ônus processuais, mantendo-se os mesmos valores arbitrados à condenação e para fim de recolhimento das custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nNeide Monteiro-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 673504"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "669895": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-053-01-00-1 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MGC Comércio Representação Produtos Alimentícios Ltda. (Dr. José Oswaldo Côrrea-RJ-12667) - Recorrida: Rosane Silva de Oliveira Herculano (Dr. Alair Gomes Filho - RJ-72288): “... por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-026-01-00-1 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira - RJ-75789) - Recorrido: Alfredo Dias da Cunha Muniz (Dr. Fernando da Silva Andrade - RJ-48342): “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que o recolhimento das contribuições previdenciárias se faça na forma da legislação específica e normatização da Súmula nº 368, item III, do C. TST, mantida a r. sentença em seus demais termos, inclusive os valores nela fixados.”\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-011-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Adriane Brito Yazeji-Mercado Novo Leblon (Dr. Armando Miceli Filho - RJ-48237) - Recorrida: Maria Rosangela Gomes (Dr. Luis Carlos Graça Gosselin-RJ-78227): “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por dano moral, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-028-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Dr. Ariadne Teixeira Augusto - RJ-119394) e José Luiz Areias Neto (Dr. Celio Maia Ferreira-RJ-98480) - Recorridos: Banco Bradesco S.A. (Dra. Ariadne Teixeira Augusto - RJ-119394) e Jose Luiz Areias Neto (Dr. Celio Maia Ferreira - RJ-98480):”...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para incluir na condenação a multa normativa (letra “h” do rol de fls. 9/10) ficando mantida a r. decisão de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores lá fixados, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-008-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - RJ-16162) - Recorridos: Flávio de Morais (Dr. Leo Menezes Farrulha - RJ-68289); Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do RJ: “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional completa e de litispendência/coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento. Ante o comportamento da recorrente, alterando os fatos registrados nestes autos, aplicar-lhes as penalidades previstas no art. 18 do CPC, ou seja, 1% do valor da causa, mais 20% (§ 2º do citado dispositivo) a título de honorários penais, tudo em favor da parte autora, ...”..\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-018-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte: Companhia de Bebidas das Américas-AMBEV (Dr. José Perez de Rezende - RJ-22019) - Recorridos: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda - Carlos Augusto de Souza (Dr. Jorge Otávio Amorim Barretto - RJ-68751): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-054-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Coderte Cia Desenvolvimento Rod. Terminais ERJ - Recorrido : Gilson Mendes (Dr. Neuza Doreti Garcia de Nazário-RJ-26828): “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-040-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: RLC Rio Quality Serviços Ltda. (Dr. Marcilene Margarete Cavalcante Marques-RJ-84430) - Recorrido: Marquicel Ubiracy Pinto Souza (Dr. Sérgio Marques de Brito-RJ-108890): ”... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-051-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira-RJ-75789); Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha-RJ-27439); Roberta de Abreu Oliveira (Dr. Aurélio Sepúlveda-RJ-40615): -”...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelas partes, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00765-2001-242-01-00-1 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: Ampla Energia e Serviços S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibães-RJ-66247);Jair Baptista Vieira Filho (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto-RJ-3999): “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao apelo do reclamante, para determinar o cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula nº 191, in fine, do C. TST, ficando mantido o valor da condenação fixado na r. decisão recorrida, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-072-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: Auto Viação Alpha S/A (Dr. Ricardo Alves da Cruz-RJ-31047) Valdemar Braz da Silva (Dr. João Batista Soares de Miranda - RJ-70898D): “... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos recursos; ao da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º da CLT e para limitar a condenação em férias às diferenças; ao do reclamante, para incluir na condenação as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, para que as horas extras integrem as verbas contratuais e resilitórias, conforme postulado na inicial, bem como a devolução dos descontos efetuados a título de uniforme, ficando mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores lá fixados, ...”.\r\n\r\nProcesso: 01306-2004-004-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sérgio Paulo da Silva Dantas (Dra. Andréa Carvalho Perdomo-RJ-105355) - Recorrida: Transportadora Ourique Ltda (Dr. Aloysio Augusto da Costa-RJ-14644): “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, seus reflexos e retificação da CTPS quanto à data do exercício da função de encarregado de tesouraria (letras “b” e “g” do rol de fl. 09) bem como a devolução de desconto indevido (letra “j” de fl. 10). Custas de R$ 160,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação, ...”.\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-038-01-00-4 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes: Hudson Pereira Porto (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa-RJ-73808); Banco Citicard S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano-RJ-2462A) - Recorridos: Hudson Pereira Porto (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa-RJ-73808); Tele Soluções Telemarketing Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - RJ-31047); New Labor Consultoria e Administração Ltda.; Banco Citicard S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano-RJ-2462A): “...por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto o do Banco Citicard no que se refere ao enquadramento do autor como bancário e diferenças salariais e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo do reclamante para, reconhecendo a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, incluir na condenação os benefícios dela decorrentes, conforme postulado (diferença salarial e tíquete-refeição - itens 5 e 6 do rol de fl. 08) bem como 45 minutos extras nas segundas, quartas e sextas-feiras, pelos intervalos incorretamente concedidos (item 13 de fl. 08) integração das comissões (item 8 - fl. 08 e itens 16, 17 e 18 - fl. 09) tudo com os reflexos nas demais parcelas trabalhistas, e pagamento da indenização do vale-transporte (item 7 - fl. 08) e negar provimento ao recurso do quarto reclamado, ...”.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-053-01-00-2 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes: União Federal; Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorridos: União Federal; Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Marcos Pinto da Cruz - RJ-52719); Maria de Fatima Ribeiro de Souza (Dr. Beroaldo Alves Santana - RJ-40039):” ... por unanimidade, de ofício, não conhecer do reexame necessário, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento, ...”.\r\n\r\nProcesso: 01811-2005-060-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Construtora Walter Torres Ltda. (Dr. Aderbal Wagner França - SP-67220) - Recorridos : Delux Construção e Conservação Ltda, Leomil Vieira Rangel (Dr. Roberto Ferreira de Andrade - RJ-51187): “... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do seu apelo, ...”..\r\n\r\nProcesso: 02080-2006-322-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli - RJ-19027); Djair Alves da Silva (Dr. Valmir de Souza Borba - RJ-85001) - Recorridos: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli - RJ-19027); Djair Alves da Silva (Dr. Valmir de Souza Borba - RJ-85001): ”... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do reclamante, para deferir o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, na base de uma hora diária, com os respectivos reflexos, além da multa do art. 477, § 8º da CLT e, em relação ao apelo da reclamada, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das diferenças referentes ao adicional noturno do período de 2003 a 2005, Ficam mantidos, para todos os efeitos, os valores da condenação e custas fixados na r. decisão recorrida, ...”.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimada, DELUX CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo nº 01811-2005-060-01-00-9, foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “..., por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do seu apelo...”.\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimada, COOPEX-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO, encontrada em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo nº 00488-2007-008-01-00-5, foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional completa e de litispendência/coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento. Ante o comportamento da recorrente, alterando os fatos registrados nestes autos, aplicar-lhe as penalidades previstas no art. 18 do CPC, ou seja, 1% do valor da causa, mais 20% (§ 2º do citado dispositivo) a título de honorários penais, tudo em favor da parte autora,...”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, são passados os presentes editais, que serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 669895"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-016-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Josimaire Campos dos Santos ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - Embargado : Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração deduzidos por JOSEMAIRE CAMPOS DOS SANTOS e rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673890"
                            ],
                            "673892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Elivalter Neto da Silva ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - Recorrido : Ely Peron Frongilo ( Frederico de Azevedo Coutinho RJ116437D ), - : - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ELIVALTER NETO DA SILVA e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673892"
                            ],
                            "674563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01285-1998-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURICIO ALVES [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ, Rcte MAURICIO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.96 verso. .\r\n\r\nId: 674563"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "674456": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\n00455-2007-071-01-00-1-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente:RONALDO MARINHO GONÇALVES (Dra. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles OAB/RJ 126573)-Recorrida: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283\"-\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01066-2007-241-01-00-8-RRPS-Relator(a) Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: CONCEIÇÃO SIQUEIRA MARQUES (DR. Luciano Elias Klinski OAB/RJ 78448)-Recorrido: SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA (Dra. Leila de Mello Miranda OAB/RJ 97642)-\"por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré em diferenças, decorrentes da incidência dos juros e atualização monetária sobre diferenças salariais pagas, além de honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do Sindicato assistente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674456"
                            ],
                            "674470": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Base Recursos Humanos Ltda. ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), - Recorrido : Simone Menezes Moraes ( Paulina Maria de Souza Pinto RJ34359D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). Examinando os autos o representante do d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : AMICO SAUDE LTDA.(DR. Fabio Lima Cordeiro OAB/RJ 107074) - Recorrido: Daniel Macedo Fernandes (Celson Oliveira da Silva RJ70381D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença de 1º Grau.\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Embargado: Carlos Shiose ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : CODIN COMPANHIA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ERJ ( Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ28015D ), - Embargado : ANTONIO DE OLIVEIRA GARCIA ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ): - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora no acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-013-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Terezinha Lucia Martins de Souza Pinto ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02601-2004-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Embargados: COLEGIO CENECISTA PROF ANTONIO CAETANO DIAS ( Claudio Luis Repsold RJ73038D ), LUIZ FERNANDO TEREZA ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, sem efeito modificativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 674470"
                            ],
                            "674487": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00391-2000-052-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SADA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCUS ANTONIO DA CUNHA GOMES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCUS ANTONIO DA CUNHA GOMES, Rcdo SADA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.50:\"...intimem-se as partes para que se manifestem acerca da restauração dos autos, no estado em que se encontram, pelo prazo de 10 dias sucessivos, valendo o silêncio como concordância.\" .\r\n\r\nId: 674487"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "672870": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00597-2005-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Aline da Costa Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aline da Costa Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 223/224.\r\n\r\nId: 672870"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "674203": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00033-2008-008-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ28015D), - Recorrido: Jorge de Souza Coelho (Paulo Cesar Maciel de Azevedo RJ100775D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as diferenças salariais, resultantes de reajustes fixados em convenções coletivas de trabalho dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 e seus reflexos no aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, na conformidade do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\"\r\n\r\n00163-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. (Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D), - Recorrido: Joel Rodrigues do Nascimento (Atila Cardoso de Lima RJ103750D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a), vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho que o provia.\"\r\n\r\n00428-2007-057-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Recorrido: William Chaia (Viviane Moreira de Figueiredo RJ86030D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada em face de sua deserção.\"\r\n\r\n00482-2006-065-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Edivaldo Caetano Pinto (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Embargado: Prezunic Comercial Ltda. (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, uma vez que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, e dar-lhes parcial provimento imprimindo efeito modificativo ao julgado regional, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, para que a conclusão do acórdão de fls. 159/1654 conste a seguinte redação: \"Ante o exposto, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação as diferenças salariais e as horas extras até 12.06.2005, devendo, a partir de então e até a data de término do contrato de trabalho, serem pagas como extraordinárias as horas que excederem à jornada diária de oito horas e que estiverem devidamente registradas nos controles de horário.\"\r\n\r\n00623-2005-071-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Rocky Lane de Souza (Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00641-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Variglog Logista S.A.Volo do Brasil S.A. - Recorrido: Angela Fialho de Menezes (Mauro Barcellos Miranda RJ63173D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00691-2006-040-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda. (Arlindo Chinelatto Filho SP40321D), Manoel de Oliveira Barbosa Neto (Rubenval Braga Franco RJ69082D), - Recorrido: Manoel de Oliveira Barbosa Neto (Rubenval Braga Franco RJ69082D), Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda. (Arlindo Chinelatto Filho SP40321D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00711-2005-063-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D), - Recorrido: Marcos Rangel de Jesus (Cassio Souza de Moura RJ80456D):\r\n\r\n\"... por unanimidadeconhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a parcela referente ao vale-transporte e o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00923-1998-481-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: HECTOR BELISARIO VALENZUELA ACUNA (Carlos Jose Fioretti Bento RJ84342D), - Agravado: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Victor Amadeu Pinto da Silva RJ111704D), OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACOES LTDA (Newton Almeida ES1736D), PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (Newton Almeida ES1736D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para que seja processado regularmente o recurso ordinário interposto pelo agravante, nos termos do voto do Exmo Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01259-2007-009-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Trasnvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D), - Recorrido: Antonio Ferreira da Costa (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação de horas extras, em razão do intervalo intrajornada não gozado, nos cinco primeiros dias do mês, além dos três dias na semana, por cada mês do período imprescrito.\"\r\n\r\n01407-2006-027-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Multicooper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas (Francisco Augusto Ramos RJ16755D), - Recorrido: Claudia da Silva Geraissate (Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso argüida pela reclamante em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, salvo em relação ao item Expedição de Ofícios ao INSS, DRT, CEF e Ministério Público, eis que inexiste determinação neste sentido na respeitável sentença de origem, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, em favor do advogado da reclamante, ante a sucumbência da reclamada e reconvinte nas ações, e rejeitar a litigância de má-fé argüida pela reclamante em contra-razões, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n01472-2007-028-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Benedito de Oliveira (Renato Arias Santiso RJ81248D), - Recorrido: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). \"\r\n\r\nRio de Janeiro, .\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674203"
                            ],
                            "674204": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00386-2007-027-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BCP S.A.Alan Carlos de Freitas Gusmao (Celio Maia Ferreira RJ98480D), - Recorrido: BCP S.A.Alan Carlos de Freitas Gusmao (Celio Maia Ferreira RJ98480D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para elevar a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00, bem como para incluir na condenação o pagamento do intervalo previsto no artigo 71, §4º, da CLT, na forma do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00394-2007-017-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Consorcio Tejofran Semisa e Servicos Ltda. (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - Recorrido: Lucio Mauro de Oliveira Batista (Peritiz Ejnesman RJ16824D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo..Juiz Relator.\"\r\n\r\n01092-2004-241-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: EDUARDO DUARTE ALVES (Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D), Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. (Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ50529D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto para determinar a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\"\r\n\r\n01093-2006-015-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - Recorrido: Joao de Paula Sobrinho (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a dedução do pagamento da pausa alimentar, desde que comprovados os valores quitados através de recibos de pagamento, na conformidade do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\"\r\n\r\n01107-2004-042-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D), - Recorrido: JOAQUIM SANTOS (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL n/p SOCIO GILMAR DE CASTRO REIS:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-LHE PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, julgando-se improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada formulado na inicial (fls. 04, in fine.).\"\r\n\r\n01138-2007-003-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lojas Citycol S.A. (Annibal Ferreira RJ10230D), Andrea Goncalves Fidelis (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), - Recorrido: Andrea Goncalves Fidelis (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), Lojas Citycol S.A. (Annibal Ferreira RJ10230D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e não dar provimento ao recurso adesivo da autora.\"\r\n\r\n01252-2005-040-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - Recorrido: Fatima da Silva Gorni Mello (Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceio de defesa, para decretar a nulidade do processo a partir da fl. 266, inclusive, e determinar a devolução dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual, com a oitiva da segunda testemunha do reclamado e prolação de nova decisão como entender de direito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n01265-2007-037-01-01-3 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marcelo dos Reis Pereira (Fabricio Monteiro Porto RJ100758D), - Agravado: Auto Viacao Tijuca S/A (Mara Cintia Castro RJ100506D), ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda (Adriana Amaral dos Santos RJ84248D): \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante, em favor da parte autora, multa de 1% sobre o valor da causa, como também condenar a embargante a pagar ao autor indenização de 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n01328-2004-042-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: EDNISIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - Recorrido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Herbert Gomes RJ3288D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de integração dos valores correspondentes à remuneração do autor, inclusive as comissões de 80% sobre a primeira mensalidade dos contratos vendidos pelo reclamante, com o pagamento das diferenças referentes aos seus reflexos nas demais verbas contratuais, resilitórias, FGTS e respectiva indenização compensatória de 40% (pedido 11-parte), observada a prescrição, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). Valor da condenação fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.\"\r\n\r\n01860-2004-481-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Andrea de Souza Nunes RJ64883D), - Recorrido: IVAN CARLOS ALEXANDRIA SILVEIRA (Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico relativo às contribuições previdenciárias e fiscais, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\n03120-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rio Ita Ltda (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, .\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674204"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "674501": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADORCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lucas Veiga Cordeiro\r\n\r\n( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Municipio de Italva\r\n\r\n( Procuradoria Munic de Italva ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante\r\n\r\nFeitoza RJ96373D ), Darli Ancelme ( Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria\r\n\r\nRJ105822D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ),- por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : FUNDACAO DE\r\n\r\nAPOIO A ESCOLA TECNICA - FAETECRosalina de Fatima Andrade da Silva\r\n\r\n( Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ129785D ), - Recorrido :\r\n\r\nFUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETECRosalina de Fatima\r\n\r\nAndrade da Silva ( Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca\r\n\r\nRJ129785D ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.Multiprof\r\n\r\nCooperativa Multiprofissional de Serviços - por unanimidade, negar provimento\r\n\r\na ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido : Jose Henrique da Silva ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), Recreio Manilha Com Distribuicao Alimentos Ltda (Supermercado Gerezim) ( Jose Ricardo Lutz\r\n\r\nRJ97674D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00004-2002-242-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\n( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : INSTITUTO NACIONAL\r\n\r\nDO SEGURO SOCIALCLAUDIO BARBOSA QUINTANILHA ( Rosaneh Lopes\r\n\r\nPortes Mendes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de\r\n\r\npetição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada,declarar a extinção da execução previdenciária com fulcro no artigo 794, inciso I,do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho na forma do artigo769 da CLT,\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do SeguroSocial ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido : Sfai Industria de Reboques Ltda-ME ( Antonio Carlos Correa RJ24591D ), Jeferson de Goes\r\n\r\nBarbosa ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - Ppor unanimidade, rejeitar a preliminar arguída em cotra-razões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Damir Vricibradic, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02158-1990-008-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : FEEMA FUND EST DE ENG\r\n\r\nMEIO AMBIENTE ( Helio Duarte da Fonseca RJ30514D ), - Agravado : ANDRE MONTEIRO NAYLOR ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de não conhecimento, e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Damir Vricibradic, dar provimento ao agravo da reclamada para, reformando a decisão agravada, determinar a retificação dos cálculos quanto a incidência do percentual de juros de 0,5% ao mês a partir de setembro de 2001.\r\n\r\nProcesso: 01160-2004-301-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio\r\n\r\nRJ16162D ), MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/ARENE LOPES BASTOS ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, determinar que se inclua na base de incidência da verba previdenciária o salário pago por fora e reconhecido na sentença de 1º grau, deduzindo-se eventuais recolhimentos já efetuados sobre o salário anteriormente anotado.\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido : Alexandre Gomes de Souza Machado ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Viacao Aracatuba Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - rejeitar a preliminar argüída em contra-razões para conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para determinar que a cobrança da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas no acordo judicial, seja feita nos moldes estabelecidos pela Lei 8.212/91.\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Patricia da Silva Santos\r\n\r\n( Paulo Daniel da Silva RJ75045D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa\r\n\r\nMultiprofissionais de Servicos ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - por maioria, vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do vínculo jurídico na forma de cooperativado e para reconhecer o vínculo de emprego com a Cooperativa no período apontado na inicial, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, com o julgamento dos pedidos alinhados na inicial, inclusive a responsabilidade subsidiária da segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 02201-2006-461-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Uniao - Procuradoria da\r\n\r\nFazenda Nacional - Agravado : J.S.Coutinho Mercearia M.E. - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando a decisão agravada, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - : Uniao\r\n\r\nFederal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Eliane Lucia de Oliveira\r\n\r\nAndrade ( Joao Antonio Fonseca Viga RJ38724D ), - : - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674501"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "674271": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 05498-2003-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE DA SILVA GUILHERME [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 181: \"Defiro o requerimento do peticionante de fls. 184, de que sejam desentranhadas a petição de fls. 175/6 e a procuração que então lhe foi conferida. Notifique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 674271"
                            ],
                            "674288": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02753-2005-244-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fatima Regina Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Sitel do Brasil Ltda [Adv. Ana Maria Lemos de Oliveira (OAB: RJ 89788 - D)], Rcte: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sitel do Brasil Ltda [Adv. Ana Maria Lemos de Oliveira (OAB: RJ 89788 - D)], Rcdo: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Fatima Regina Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sitel do Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 300. \"Inviável atender-se ao requereido, uma vez que o advogado que assina os substabelecimentos ora trazidos - Dr. Antonio José Mirra - não possui instrumento de procuração nestes autos, conforme verifica-se às fls. 68, 69 e 196. Notifique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 674288"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "674304": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00364-2005-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( George Augusto Carvano RJ85014D ), - Recorrido : Associacao de Assistencia ao Deficiente Fisico Grande Rio e Paulo Jose Braga de Araujo ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00881-2001-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MOACIR LOPES DE OLIVEIRA ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Recorrido : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01309-1995-026-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Ednaldo Gomes da Silva ( Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ121520D ), - Agravados: Joseilton da Costa Amaral e União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para determinar que sejam incluídos nos cálculos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, do ajuizamento da presente ação até 24 de agosto de 2001, e a partir daí de 0,5%, (meio por cento) à luz do disposto no art. 1º-f da lei nº 9.494/97, acrescentado pela medida provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n01551-2005-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIAO FEDERAL (HOSPITAL CARDOSO FONTES) - Recorrido : Ernani Hurtado Osorio ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, e, de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença no ponto em que restou atribuída responsabilidade subsidiária à segunda ré, União Federal.\r\n\r\n03070-1999-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : ADILSON RIBEIRO PIMENTEL ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n03266-2001-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos: MAURICIO DE MENEZES FERREIRA ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA ( Carlos Mauricio Castanheira de Mello RJ61359D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 674304"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "674218": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n06151-2008-000-01-00-1 CAULNOM Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Requerente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 087390 D J 116636 D ): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Requerente) e LUIZ ANTONIO RIBEIRO VINHAS JUNIOR (Requerido): Tomar ciência da decisão de fls. 116/117: “...Pelo exposto, DEFIRO liminar pretendida, para dar efeito suspensivo ao recurso ordinário. [...] Notifique-se a requerente para providenciar cópia da petição inicial, em 48 horas (quarenta e oito) horas, para citação do requerido, sob pena de indeferimento liminar. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "673286": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Marilene Ferreira Ribeiro e Cunha ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator. Vencida a Desembargadora Tania Da Silva Garcia, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Recorrido : Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida em contra-razões e NÃO CONHECER do recurso, por deserto, ante a insuficiência do depósito recursal recolhido a menor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carlos Alberto Areias ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Barenboim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-044-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Marcelle Picanco de Almeida Cardoso ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - Recorrido : Hotel Distribution Network Ltda. ( Elizabeth Haimenis RJ100721D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A (Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Recorrido : Cristiane Rosa dos Santos ( Sheila Medeiros Ferreira RJ118130D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de ausência de pressuposto processual ante a não submissão da demanda à comissão de conciliação prévia e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00519-1997-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : ROBERTO RICARDO SILBERNAGEL DO AMARAL ( Mariana Paulon RJ86806D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-054-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Adelino Pereira da Fonseca ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Perez Engenharia Ltda (Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a deserção e destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008. Felicia Moraes -Téc. Jud.\r\n\r\nId: 673286"
                            ],
                            "673542": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado: Jose Ricardo Bessa Silverio ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ) : por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar omissão no tocante à multa pecuniária de R$ 1.000,00, pela obrigação de fazer (anotação na CTPS), sendo que tal esclarecimento não implica em modificação no decisum, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-079-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Antonio Francisco Rainha da Silva ( Joao de Souza Ribeiro Neto RJ98193D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), RLP Engenharia Ltda. ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D), Telmex do Brasil Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Intelig Telecomunicacao Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ): por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-050-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO- Embargado: Marinete Rocha do Nascimento (Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ) e Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Liha Gripp da Silva - OAB/MG 135619-D) : Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO e condenar a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-055-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Nucleus Comercio Exterior S.A. ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - Embargado : Fabiano da Silva Alves ( Roberto Palermo Postorivo RJ69980D ) : por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Wesley Neves da Fonseca ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ): por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00312-2005-245-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Embargado : Ubiraci Pereira Nunes ( Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D ): Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-020-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Royalty Copacabana Hotel Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : Ataildo da Silva Brum ( Ernani Alves Pinheiro Filho RJ107971D ): por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00887-2001-223-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : ZELIA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D): por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Embargado : Marcio Luiz de Oliveira ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ) e Telemar Norte Leste S.A. (Luiz Fernando de Melo RJ 674-D): por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01272-2003-072-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - Embargado : ANTONIO GONZALEZ BEJARANO ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ): por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Viacao Esperanca Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Vagner da Conceicao Pecanha ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ) : por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-009-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Rodrigo Gomes da Silva ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), - Embargado : Casa Show S.A. ( Ana Beatriz Akil Goncalves RJ80821D ): por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-006-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Lucio Vercilio de Almeida ( Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro RJ108789D ), - Embargado : Caixa de Assitencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ): por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-013-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D), - Embargado : Gilmar Ribeiro de Menezes ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D): por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração e condenar a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01704-1987-025-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : BENIO DOS SANTOS ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ): por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01732-2003-069-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Embargado : CLAUDIO SALES FERREIRA ( Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ64940D ): por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03267-2005-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Edinelson Cerqueira (Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ84798D) e Conservadora Juiz de Fora Ltda. (Rafael Faissol Janot de Matos RJ 109546D): por unanimidade, dar provimento aos embargos para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-003-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : COSME LEAL DA SILVA ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - Recorrido : INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ) : por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio, 09 de outubro de 2008 - Elisabeth Campos - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 673542"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "673269": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01268-1999-342-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) Recdo: MARIO PASTORINI FILHO (Adv. Márcia Pereira Louzada Vial - OAB/RJ 86644)”... Intimem-se as partes para exibirem os documentos que possuem e regularizem as suas representações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação de restauração. Nesta mesma oportunidade os réus citados deverão contestar o pedido de restauração.”\r\n\r\n02825-1997-342-01-00-1 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS DA CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.) PEDRO IRINEU VIEIRA (Adv. Katusuke Ikeda - OAB/RJ 76955)”... Intime-se o reclamante para apresentar comprovante da data da ciência da intimação da sentença, no prazo de dez dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 673269"
                            ],
                            "673528": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n02216-1998-261-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321) Recdo: CARLOS EDUARDO RODRIGUES (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ 65437)”... Intimem-se as partes para exibirem os documentos que possuem e regularizem as suas representações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação de restauração. Nesta mesma oportunidade os réus citados deverão contestar o pedido de restauração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 673528"
                            ],
                            "674283": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n02319-1998-421-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: LUIS CLÁUDIO COSTA DE FREITAS (Adv. Luis Cláudio Costa de Freitas - OAB/RJ 92620) Recda: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) (Assist: Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro)”... Vistos. Trata-se de processo de restauração de autos em razão do sinistro que sofreu este Tribunal em fevereiro de 2002. As partes apresentaram as peças que dispunham, bem como se manifestaram ao longo do procedimento. Encontrando-se nos autos as peças necessárias ao prosseguimento do feito, HOMOLOGO o processo de restauração. Dê-se ciências às partes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 674283"
                            ],
                            "673303": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01118-2005-030-01-00-4 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23076) Recdo: SÉRGIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO (Adv. Judson Redine de Avellar - OAB/RJ 120278)”...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a litigância de má-fé da embargante e impondo-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n01675-2003-040-01-00-0 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MARIA OSMARINA GONÇALVES (Adv. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115) Embgte/Recdo: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Municipal do Rio de Janeiro) COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Adv.)”... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissões do julgado quanto ao seguro-desemprego e ao FGTS, sem efeito modificativo ao julgado, a fim de isentar a embargante da responsabilidade quanto recolhimento destas, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 673303"
                            ],
                            "674142": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-205-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Arquibaldo Jose Carneiro ( Marcio Egger Chaves RJ85552D ), - : - colhido o voto de vista regimental do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando contradição verificada, imprimir efeito modificativo ao julgado para conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator Flávio Ernesto Rodrigues Silva (Relator).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 674142"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "674392": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-051-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : UNIÃO FEDERAL- INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : LALIM FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. ME ( Zilda Lisboa Soares RJ57687D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-411-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO ( Reginaldo José Vieira RJ34626D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela União, haja vista a manifesta falta de adequação da presente medida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : UNIÃO - Recorridos : BONO HOTEL PETRÓPOLIS LTDA. ( Márcio João de Almeida Tesch RJ59566D ), PAULO SÉRGIO RIBEIRO SOUZA ( Valdir Lima RJ64483D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto a fls. 28/35 e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-066-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Ana Célia Rezende Samel ( Paula Borges Wright RJ115615D ), - Embargado : IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. ( Luiz Cláudio Loureiro Penafiel RJ27733D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do juiz relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 674392"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "674085": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-065-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)](reexame necessário em duplo grau de jurisdição e recurso voluntário)\r\n\r\nRcdo: Jose Edis da Silva [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rcte Jose Edis da Silva\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, admitir o reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 674085"
                            ],
                            "672794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01868-2001-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 02670-2006-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Aurelio da Costa Telles [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aurelio da Costa Telles, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença em razão de acordo perante a CCP, suscitadas no apelo de ambas as rés e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trab nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Padaria Paquito Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Padaria Paquito Ltda., Rcte Sindicato dos Trab nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nlidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 672794"
                            ],
                            "672815": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02008-2001-072-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CASSIA REGINA ALHO CURI [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rcdo: CASSIA REGINA ALHO CURI [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CASSIA REGINA ALHO CURI, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, não conhecer do apelo adesivo obreiro, por falta de interesse processual da reclamante, conhecer do recurso ordinário patronal, rejeitando as preliminares de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 672815"
                            ],
                            "673546": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nDECISÃOLIMINAR-REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 05486-2008-000-01-00-2 - Cau Inom\r\n\r\nRqte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRqdo: Zilda Maria da Silva da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itau S.A., Rqdo Zilda Maria da Silva da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar de fls. 177/177, verso. -\"...Por não vislumbrar qualquer abuso ou violação de lei no ato judicial capaz de dar azo à liminar requerida, indefiro-a\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 673546"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "673745": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-321-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis ( Edmilson Baptista Alves RJ44765D ), Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Recorrido : Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis ( Edmilson Baptista Alves RJ44765D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar de julgamento extra petita e excluir da r. sentença a quo a parte em que é fixada a legitimidade do Sindicato réu e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor, estando o interposto pelo Sindicato réu prejudicado, ante o acolhimento da preliminar, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Jussiara Amalia Carlos dos Santos ( Jorge Luiz Carvalho RJ89942D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção, quanto ao recurso da primeira reclamada, com relação ao item ¿Do ressarcimento dos valores gastos com transporte¿, tendo em vista a falta de interesse recursal, uma vez que não integrou a sentença e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Durval de Oliveira Paiva ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida, determinando a reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Bruno Ferreira Porto ( Wellington Gutierrez Vieira RJ128984D ), Pro-Unirio ( Valdir Goncalves Veloso dos Santos RJ76897D ), Instituto dos Professores Particulares Publicos - IPPP ( Alessandra Paes Barreto Salomao RJ95263D ), Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos - INDEP ( Cleber Cyro Xavier RJ81813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria relativa aos recolhimentos fiscais, por falta de interesse, e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Paulo Cesar Rosso Firmo Junior RJ74222D ), - : Mario Cesar Correa ( Thatiana Coutinho Chiavegatto RJ109162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para indeferir o pedido de declaração de unicidade contratual e excluir da condenação de pagamento de aviso prévio, férias do período de 2006/2007 (8/12), décimo terceiro salário de 2006, indenização de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-343-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - colhido o voto de vista do Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, por unanimidade, conhecer do recurso da Ré e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, que redigirá o acórdão. Fica vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga, que dava parcial provimento ao apelo para, pronunciando a prescrição total, extinguir o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Agrinaldo Marins Furtado ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, deferindo ao autor apenas o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do desvio de função, nos termos do voto do Relator. Presente a Dra. Flávia Bastos, pela CEDAE.\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : Uniao - Embargado : Negocios e Sistemas SC Ltda ( Marcio Murilo Gomes Raggi RJ57565D ), Deolinda Maria Pimenta Aguieiras De Lima ( Humberto Belmonte RJ14543D ), - : - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02879-2003-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : União (INSS) - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO MOS ( Nely Cafure RJ26567D ), EDSON RAIMUNDO SIMPLICIO ( Carolina de Campos Machado RJ99138D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 673745"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                            "666790": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00945-2006-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Silvia Cristina Mineu Costa [Adv. Ana Rita Botao Carvalho (OAB: RJ 121270 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvia Cristina Mineu Costa\r\n\r\nde fls. 362\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-261-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Valeria Cristina Ferreira de Carvalho [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Colegio Sao Tarcisio [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colegio Sao Tarcisio\r\n\r\nde fls. 96\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Vieira de Andrade [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Vieira de Andrade\r\n\r\nde fls. 243\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-343-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcdo: Daniel Jacinto da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 213\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Felipe Alluphar Pinto Martins [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: Net Brasil [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Felipe Alluphar Pinto Martins, Ebgdo Net Brasil\r\n\r\nde fls. 455/456\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Oscar Boechat Filho [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geipot Empresa Brasileira Planejamento [Adv. Emerson Faccini Rodrigues (OAB: DF 19681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oscar Boechat Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-060-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Santa Edwidges Construtora e Incorporadora Ltda. [Adv. Paulo Roberto Wiedmann (OAB: RJ 14925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Santa Edwidges Construtora e Incorporadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141\r\n\r\nProcesso: 01510-2001-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO BORSANI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO BORSANI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 708\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-060-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Santa Edwidges Construtora e Incorporadora Ltda. [Adv. Paulo Roberto Wiedmann (OAB: RJ 14925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Santa Edwidges Construtora e Incorporadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Oscar Boechat Filho [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geipot Empresa Brasileira Planejamento [Adv. Emerson Faccini Rodrigues (OAB: DF 19681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oscar Boechat Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168\r\n\r\nProcesso: 01510-2001-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO BORSANI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO BORSANI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 708\r\n\r\nProcesso: 01510-2001-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO BORSANI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO BORSANI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 708\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-043-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: NILTON RODRIGUES SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NILTON RODRIGUES SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS, Ebgte NILTON RODRIGUES SILVA, Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 1074 e 1080\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Oscar Boechat Filho [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geipot Empresa Brasileira Planejamento [Adv. Emerson Faccini Rodrigues (OAB: DF 19681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oscar Boechat Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-060-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Santa Edwidges Construtora e Incorporadora Ltda. [Adv. Paulo Roberto Wiedmann (OAB: RJ 14925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Santa Edwidges Construtora e Incorporadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141.\r\n\r\nProcesso: 01031-2002-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SELVAGEM CAFE LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ONOFRE ISIDORO BENTO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ONOFRE ISIDORO BENTO, Ebgdo SELVAGEM CAFE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 416 e seguintes\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-063-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Aerolineas Argentinas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Maria de Santucci [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Maria de Santucci\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 524.\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-063-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Aerolineas Argentinas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Maria de Santucci [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Maria de Santucci\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 524\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-026-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Ebgte: Margarete Jose de Carvalho [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Margarete Jose de Carvalho [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Ebgdo: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Ebgdo: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Votorantim S.A., Ebgdo BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Ebgte Margarete Jose de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 537 e 540.\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-008-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Sebastiao Gomes Cunha [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Schueler de Carvalho [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Gomes Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92.\r\n\r\nProcesso: 00885-2003-041-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ANA MARIA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ANA MARIA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.157 vº.\r\n\r\nProcesso: 00862-1997-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ MATIAS SOBRINHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CTC RJ COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS [Adv. Renata Guimaraes Soares Bechara (OAB: RJ 79211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CTC RJ COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 267.\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-070-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marinete da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRcdo: DBA Engenharia de Sistema Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DBA Engenharia de Sistema Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 107 vº.\r\n\r\nId: 666790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "673760": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 14/09/2008)\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-026-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PRAXEDES RIO COMERCIO VETERINARIO LTDA. (Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ95312-D). - Recorrido: FABIANA SALLES DE LIMA (Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907-D). BAYER S.A (Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP79416-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-481-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Antonio Lopes de Almeida RJ53073-D). - Recorrido: ALEXANDRE GUEDES BARBOSA (Joao A Guerra RJ93429-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Presente a Dra. Fabiana Lima.////\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-203-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOSÉ ZAMBI ÂNGELO (Helio Vieira Costa Filho RJ92357-D). - Recorrido: TRANSPORTES BEIJA FLôR LTDA. (Leonardo Garcia de Mattos RJ84303-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do acordo de fls. 105, afastando a eficácia liberatória reconhecida pela Juiz a quo, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, proferindo-se, ao fim, nova sentença, como ali se entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-026-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TRANSPORTES AMERICA LTDA. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820-D). - Embargado: JOSE DO NASCIMENTO SILVA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283-D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-012-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JULIO CESAR FARIAS BARROS (Hilma Coelho Van Leuven RJ32720-D). - Recorrido: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (Por Edital). BANCO DO BRASIL S.A. (Gabriel Moreira da Serra RJ87651-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.////\r\n\r\nProcesso: 00570-1993-014-01-00-5 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: BANCO REAL S.A. (Eduardo Chalfin RJ53588-D). ANGELA MARIA GUERRIERI DE LUCA (Mauro Ortiz Lima RJ4410-B). - Agravado: ANGELA MARIA GUERRIERI DE LUCA (Mauro Ortiz Lima RJ4410-B). BANCO REAL S.A. (Eduardo Chalfin RJ53588-D). - por unanimidade, conhecer de ambos os agravos, negando provimento ao da exeqüente e dando provimento parcial ao do executado para excluir a remuneração variável da base de cálculo das horas extras.////\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-006-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES BEZERRA (Elaine dos Santos Pacheco RJ135900-D). - Recorrido: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA. - ASA BRANCA (Viviane Franco Caetano RJ131008-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do 13º salário do ano de 2005. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-014-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ROGERIO DO NASCIMENTO RIBEIRO (Celio Maia Ferreira RJ98480-D). - Recorrido: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836-D). SANIBEM EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. (Alexandre Moraes e Souza RJ69009-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-037-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271-D). - Recorrido: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. (Marcelo Quintes Franca RJ125491-D). FRANK RAY FERNANDES (Cristiane Viana de Andrade RJ101856-D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à condenação na decisão de origem.////\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-075-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707-D). TELSUL SERVICOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439-D). - Embargado: VALDIS DA SILVA CARVALHO (Joelson William Silva Soares RJ64309-D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração, aplicando às embargantes, de per si, a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-067-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: DEBORA SOUSA DE MAGALHAES LEITE (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919-D). HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. (Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353-D). - Recorrido: DEBORA SOUSA DE MAGALHAES LEITE (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919-D). HOPE - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. (Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353-D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamante e integralmente daquele interposto pela reclamada, negando-lhes provimento. Presente a Dra. Carolina Pinto.////\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-041-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: HERALDO MATOS DOS SANTOS (Lucia Rodrigues Reimer RJ87042-D). - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTER E ELIAS (Alberto Alves Moreira Filho RJ11084-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-033-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: HBS SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA. (Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863-D). - Recorrido: LUIZ CARLOS PAIXAO DO MONTE (Marcelo Moura Rodrigues RJ107908-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-205-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429-D). - Recorrido: MARCIA REJANE TAVORA NEVES PORTO DA SILVA (Jose Carlos Messias Borges RJ97138-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para acrescer à condenação a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 24/09/2007, condenando a acionada ao pagamento do aviso prévio indenizado, com projeção no tempo de serviços para todos os efeitos legais, gratificação natalina proporcional (1/12) e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, à base de 2/12, liberação do FGTS de todo o período contratual, respondendo a demandada por indenização equivalente às diferenças apuradas, e multa compensatória de 40%. Procederá a acionada também o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo período do vínculo empregatício, autorizando-se a retenção da quota-parte devida pelo empregado, nos valores históricos. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, arcando a reclamada com os eventuais acréscimos,nos termos da fundamentação. Todos os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Custas de R$ 48,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 2.400,00, ora arbitrado à condenação.////\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-245-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CLINICA ORTOPEDICA SANTA LUCIA LTDA. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528-D). VANESSA SOUZA MOCO (Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826-D). - Recorrido: CLINICA ORTOPEDICA SANTA LUCIA LTDA. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528-D). VANESSA SOUZA MOCO (Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.////\r\n\r\nProcesso: 01458-1996-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ROBERTO RODRIGUES AMARO (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833-D). - Embargado: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Jose Perez de Rezende RJ22019-D). INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL (Marcos Abreu e Lima de Sa RJ66516-D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 01475-1994-033-01-00-8 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: CONFEDERACAO NACIONAL DOS DIRETORES LOJISTAS (Elizabeth Guimaraes Pereira RJ80291-D). - Agravado: SYLVIA REGINA SILVA SANTOS (Paulo Cesar Portella Lemos RJ33478-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo e, de ofício, condenar a agravante a pagar à exeqüente multa equivalente a 10% sobre o valor da execução, a título de indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça.////\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Francisco Gomes Ramalho RJ7629-D). - Embargado: REGINA MAGALI PRATES (Valeria Cruz SP138268-D). - por Unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos declaratórios para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 04046-1999-241-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA. (Luciana da Silva Viana Machado RJ104955-D). - Recorrido: NEUSA ALVES SODRE (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378-D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para estabelecer como termo a quo da prescrição o dia 27.10.1994 e excluir da condenação o pagamento dos domingos trabalhados. Mantidos os valores arbitrados na decisão de primeiro grau.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673760"
                            ],
                            "672515": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrentes/Recorridos: REAL AUTO ÔNIBUS LTD. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), KARLA PEREIRA DA SILVA (Joao Henrique da Silva RJ84651D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da autora e integralmente o do reclamado, negando-lhes provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargantes/Embargados: DOMINGOS PEDRO DE MELO (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO PORT. ORG. RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos. Rejeitar o do autor e acolher parcialmente o do reclamado, sanando o erro material e omissão do acórdão, na forma da fundamentação do voto do Relator, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.///\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-047-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ANGELA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D), - Recorrida: TANIA DE AZEVEDO MENNA BARRETO (Ana Maria Pestana de Aguiar RJ63981D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 672515"
                            ],
                            "673263": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00236-2005-033-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SERGIO LUIZ FREITAS BARROSO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OA: RJ 73464 – D)] - Rcdo: IGORNETO SERVIÇOS Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D), Rcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ Natalia Sombra Salles Celidonio 99328 – D) - Destinatários: Rcte e Rcdos - Tomar ciência dos despachos de fls.211/213: “Vista à parte contrária. Rio, 16-09-2008 Ass. Fernando A. Zorzenon - Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 673263"
                            ],
                            "673258": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01797-1998-010-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRcdo: MOACYR PINHEIRO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA -Tomar ciência do despacho de fls. 09 contestar pedido de Restauração de Autos. Rcdo: MOACYR PINHEIRO - providenciar cópias de documentos necessários à restauração dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 673258"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00474-1998-511-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : JOAO ELIAS DOS REIS ( Alessandra Muniz de Campos RJ125967D ), - : - por unanimidade, não conhecer da contraminuta do exeqüente por intempestividade e conhecer do agravo de petição interposto pela executada, e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que dava provimento para julgar extinta a execução em decorrência da prescrição intercorrente, dar-lhe parcial provimento para que os cálculos sejam refeitos a fim de que se acomodem aos limites da coisa jugada, considerando, para tanto, a média semanal de 16,87 horas e para que considere, para efeito de apuração das diferenças de verbas resilitórias, tão-somente, a média das horas extraordinárias deferida pela coisa julgada, e, ainda, para excluir dos cálculos os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 02749-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Silvio de Souza ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Presente a Dra. Vanessa Aigner.\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Marques Freitas ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento, para condenar o reclamado no pagamento de diferenças de indenização compensatória, pela recomposição da conta do trabalhador (vinculada ao sistema do FGTS) com os índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, como se apurar em liquidação de sentença. Invertem-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se inalterados os valores fixados a título de custas e condenação. Falou a Dra. Vanessa Aigner.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-082-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : Banco Citicard SA. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Banco Citicard SA. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Erica Rosana Coutinho da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - : - por unanimidade, corrigir ex officio o equívoco na publicação do acórdão, para que passe a constar a íntegra do acórdão que efetivamente reflete o que restou decidido em sessão de julgamento, realizada em 18 de junho de 2008 e não conhecer dos novos embargos reapresentados pelo BANCO CITICARD S/A e ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA e pela TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-078-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : ALEX SANDRO DOS SANTOS NEVES ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Recorrido : INDUSTRIA PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que negava provimento, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para, ratificando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, isentar o recorrente do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-060-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : Ibeu Instituto Brasil Estados Unidos ( Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ11827D ), - Embargado : Paulo Cezar Belo da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e a eles dar provimento parcial para sanar a contradição encontrada no v. acórdão e estabelecer que a responsabilidade subsidiária da segunda ré restringe-se ao período entre 30 de agosto de 2000 e julho de 2002.\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Paulo Marcelo Paranhos Venceslau ( Gloria Cristina da Silva RJ76504D ), - Recorrido : Giannini Auto Mecanico Ltda. ME ( Gilza Gaspar RJ95314D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contestação, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para reconhecer o vínculo de emprego entre os demandantes no período de 09/07/1996 a 15/12/2006, devendo ser anotada na carteira de trabalho do ex-empregado e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: verbas resilitórias pela dispensa imotivada ocorrida em 15/12/2006 (aviso-prévio, 13º salário proporcional; férias proporcionais; saldo de salário de 15 dias e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, e as trabalhistas não satisfeitas durante a vigência do contrato (horas extraordinárias com base no horário declinado na petição inicial, férias em dobro acrescidas do terço constitucional, relativas aos biênios 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005; gratificações natalinas integrais relativos aos anos de 2001 a 2005. Devida, ainda, a projeção das horas extraordinárias nas férias (vencidas e proporcional), 13º salários , aviso prévio, saldo de salário e FGTS e multa de 40% e multa de que trata o artigo 477, § 8º da CLT, mantendo-se inalterados os valores fixados à condenação e às custas processuais, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-045-01-01-4 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maria de Fatima Oliveira Bezerra ( Valquiria Roberta Marques RJ96381D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-062-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Marcela de Carvalho Lopes ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Bradesco Vida e Previdência S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 674190"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "674468": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00898-2005-032-01-00-8-RO- Relatora:Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Recorrente: JOSÉ ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Dr. Issa Assad Ajouz OAB/RJ 37574)-Recorridos:LABORATÓRIO ENILA IND. COM. PROD. QUIM. E FARMACEUTICOS (MASSA FALIDA) (Dra. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes OAB/RJ 72740) e GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins OAB/RJ 92718)- Despacho de fls. 716: \"Dê-se vista à parte contrária\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 674468"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI-00344-2005-033-01-01-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico, OAB-RJ 45513/D) - Agravado: OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO (Dr. Ricardo da Silva Netto, OAB-RJ 66316/D)\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada.\"\r\n\r\nAI-00664-2006-043-01-01-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RD MOURISCO CPQ LANCHES LTDA (Dra. Roberta Ribeiro Lima Salas Collazo, OAB-RJ 124166/D) - Agravado: MICHELE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Dr. Moyses Ferreira Mendes, OAB-RJ 71097/D)\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada.\" \r\n\r\nAP-00958-2001-053-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB-RJ 20283/D) - Agravado: ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO (Dra. Marcia Galvão Faria, OAB-RJ 98921/D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Por considerar ter a reclamada praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, condená-la a pagar, ao reclamante, multa que se arbitra, desde logo, no equivalente a \"vinte por cento (20%) do valor atualizado do débito em execução\" (sem prejuízo, por óbvio, do pagamento do débito em si mesmo); advertindo-se a reclamada de que não existe limite para aplicação de penalidades por litigância de má-fé ou pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça.\"\r\n\r\nAP-01562-1994-038-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARIA DA GLORIA BOTELHO BATTAGLIA (Dr. Henrique Cláudio Maues, OAB-RJ 35707/D) - Agravado: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Dr. João de Lima Teixeira Filho, OAB-RJ 21785/D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRO-00135-2006-244-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdos: 1 - CALÇADOS CÁSSIA LTDA (Dr. Sérgio Roberto Silva Novaes, OAB-RJ 67107/D) e 2 - ANA LÚCIA DE LIMA RUAS (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira, OAB-RJ 116354/D) \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRO-00352-2007-264-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdos: 1 - BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA (Dr. Thiago da Matta Giglio, OAB-RJ 127462/D) e 2 - JORGE ADÃO SOARES (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro, OAB-RJ 72563/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRO-00721-2003-035-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Dr. José Perez de Rezende, OAB-RJ 22019/D) - Recorrido: NEDER DA SILVA ANDRADE (Dr. Antônio Carlos de Meireles Passos, OAB-RJ 25643/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRO-00954-2005-245-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdos: 1 - EDUARDO DOS SANTOS FREITAS (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira, OAB-RJ 116354/D) e 2 - DELIBRA - EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Viviane Nardi da Rocha, OAB-RJ 101278/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, negar provimento.\"\r\n\r\nRO-01055-2005-004-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: SEBASTIANA PATRICIA SANTOS DA LUZ (Dra. Gloria Costa, OAB-RJ 49432/D) - Rcdo: EVELYN PIZELMAN (Dr. Leandro Coutinho Correia, OAB-RJ 117541/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRO-01137-2007-030-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: ELISANGELA MARTINS GERMANO (Dr. Caetano Mari, OAB-RJ 21746/D) - Rcdo: LANCHONETE MENINO GULOSO DE MADUREIRA LTDA (Dr. Douglas Resende Moreira, OAB-RJ 86724/D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\"\r\n\r\nRO-01422-2005-029-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE (Dra. Renata Raja Gabaglia, OAB-RJ 81512/D) - Rcda: MARIA CRISTINA SOARES CALDAS (Dra. Ana Cacilia Monteiro Chaves de Azevedo, OAB-RJ 76206/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento.\"\r\n\r\nRO-01425-2004-021-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: TELEMAR NORTE E LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico, OAB-RJ 45513/D) - Rcdos: 1 - DELSON XAVIER DE OLIVEIRA (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão, OAB-RJ 71440/D) e 2 - SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Sem Advogado no Autos)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, a fim de que se reabra a fase instrutória, permitindo-lhe (à ora recorrente) e também ao reclamante ouvir testemunhas, com o objetivo de comprovar as suas alegações (quanto a todos os aspectos da demanda, inclusive horas extras e etc.).\"\r\n\r\nRO-01448-2005-034-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MOYSES DE FREITAS (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma, OAB-RJ 41069/D) - Recorrido: RIOJA FRIGORIFICO LTDA (Dr. José Oswaldo Correa, OAB-RJ 12667/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença recorrida, afastar a validade atribuída à cláusula pela qual, na Comissão de Conciliação Prévia, o trabalhador conferiu, ao empregador, \"eficácia liberatória geral, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 625 - E da CLT .....\". A partir daí, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que este analise, um a um, todos os pedidos formulados pelo reclamante. Não seria possível à Instância Recursal, desde logo, debruçar-se sobre o mérito das diversas pretensões deduzidas pelo reclamante, sob pena de configurar-se supressão de grau de jurisdição.\"\r\n\r\nRO-01491-2006-281-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Procuradoria Municipal de Campos dos Coytacazes) - Recorrido: JOSÉ HENRIQUE MACHADO DE MENEZES (Dra. Hélia Cristina Gaspar Tavares, OAB-RJ 117891/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, do que resulta seja o reclamante condenado a pagar custas da ordem de R$ 600,00, considerando o valor atribuído à causa - R$ 30.000,00. Indefere-se o requerimento aos \"benefícios da gratuidade de justiça\", seja porque o reclamante não o apresentou na forma do art. 1º da Lei nº 7115/1983, seja porque sendo o indivíduo \"produtor rural\", não se coloca razoável presumir careça ele de condições de responder pelos encargos com o processo.\"\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃ??O\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal do Trabalho da 8 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 01425-2004-021-01-00-3 (RO), para ciência do v. acórdão de fls. 117/121\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, a fim de que se reabra a fase instrutória, permitindo-lhe (à ora recorrente) e também ao reclamante ouvir testemunhas, com o objetivo de comprovar as suas alegações (quanto a todos os aspectos da demanda, inclusive horas extras e etc.).\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 674067"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Kivia Nunes Castro Correia RJ100753D ), Valdeci da Silva Santos ( Oswaldo Vianna Filho RJ61608D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo, Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a demanda em relação ao Município. Invertido o ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Esteve presente a Drª Nidia Caldas. representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sergio Alves Loureiro ( Ayrton Matheus de Azevedo RJ27220D ), - Recorrido : Conapp - Companhia Nacional de Seguros ( Jorge Campos Gonsales RJ27103D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas para deferir a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Luiz Carlos Barbosa, representando a reclamada, requerendo a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-226-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sueli Marins de Mendonca ( Eronildo Rodrigues de Oliveira RJ119879D ), - Recorrido : MS Bezerril Comercio e Industria Ltda. (Marfran) ( Oswaldo de Alarcao Barboza RJ53070D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Oswaldo de Alarcao Barboza, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-015-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Emerson Cabral dos Santos ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : Mirante Venus Hotel Ltda. ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : JOSE CARLOS EVANGELISTA MARTINS ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-005-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Gafisa Empreendimentos Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda. ( Wilson Cornelio RJ10614D ), - Recorrido : Gafisa Empreendimentos Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda. ( Wilson Cornelio RJ10614D ), Jose Francisco Souza ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pelo Autor em contra-razões, conhecer de ambos os Recursos Ordinários interpostos, rejeitar as preliminares de extinção por ocorrência dos efeitos da ¿coisa julgada¿ (sic) e de ilegitimidade passiva da Segunda Ré (GAFISA) e, no mérito, negar provimento ao Recurso da Primeira Reclamada (ALIANÇA) e, por maioria, dar parcial provimento ao da Segunda (GAFISA), apenas para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, julgando ainda prejudicada a irresignação da Segunda Reclamada quanto ao critério de correção monetária. e determinar a tradição das guias do seguro-desemprego e dedução do intervalo efetivamente desfrutado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Dr. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, quanto ao seguro-desemprego e intervalo e o Dr. José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto ao imposto de renda. Esteve presente o Dr. Humberto B. H. de Oliveira, representando a 2ª reclamada(GAFISA).\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-050-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Mauricio Paes do Nascimento ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - Recorrido : Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), Mauricio Paes do Nascimento ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo não provimento do recurso do recurso da reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 674426"
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                            "674438": [
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05161-2008-000-01-00-0 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Requerente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Requerido : MAYSA RIBEIRO DA SILVA ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - : - por unanimidade, julgar improcedente a ação cautelar, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-246-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Universidade Federal Fluminense - UFF REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Valcileia de Souza Cardoso ( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), - por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Valentino, não conhecer do reexame necessário; por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 674438"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00555-2005-024-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Murilo Fagundes de Brito [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nity Service Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Barrafor Niteroi Veiculos Ltda, Ebgdo Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda., Ebgdo Nity Service Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.267: \"Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentarem manifestação sobre os embargos de declaração ajuizados pelo reclamante (fls. 261/266).\"\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-302-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcdo: Jean Carlos da Silva [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jean Carlos da Silva, Rcdo Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, negar-lhe, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator ...\" \r\n\r\nProcesso: 02919-2005-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO (a/c Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Adriano de Araujo Medeiros [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano de Araujo Medeiros, Rcdo Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, conceder-lhe provimento para que seja cobrado do reclamante o valor relativo ao seu recolhimento previdenciário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator ...\" \r\n\r\nProcesso: 01755-2000-003-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: MARCONY SILVA CARUSO [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO [Adv. Paulo Roberto Wiedmann Filho (OAB: RJ 82579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Manuel Correia dos Reis, Agdo MARCONY SILVA CARUSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 557: \" ... intimem-se os agravados Marcony Silva Caruso e Antonio Manuel Correia dos Reis para, querendo, apresentar contra-minuta ao agravo de petição interposto.\"\r\n\r\nProcesso: 00100-2002-007-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: PAULO ROBERTO FARIAS MESQUITA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: BEM FEITO DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BEM FEITO DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 300: \" ... intime-se o agravado para, querendo, apresentar contra-minuta ao agravo de petição interposto.\"\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-034-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: LF Amelio Organizacao de Atividades Desportivas [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio Souza Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LF Amelio Organizacao de Atividades Desportivas, Rcdo Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160: Considerando-se que somente o autor foi intimado para apresentar contra-razões aos recursos das recorrentes (fl. 146), proceda-se à intimação destas últimas para, querendo, apresentarem contra-razões recíprocas, no prazo de 8 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00919-1999-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB IND PROSPECCAO PESQ EXTRACAO MIN ERJ [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195: \"Considerando-se que a restauração ainda não foi homologada, dê-se vista à parte contrária da petição de fls. 154/194, no prazo de 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-264-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guilherme Ferreira dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 104/113.\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pablo Rodrigo Souza do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Job Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 210/214\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Creuza Gomes dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Procordis S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179: \" ... Defere-se ao reclamado a devolução do prazo, como requerido à fl. 177. Intime-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 674432"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "668893": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATORA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n00096-2007-016-01-01-3 -Agte: EDINALDO DA SILVA CONCEIÇAO (Dra. Denise Montes Martins OAB/RJ 71688 D)- Agda: IMPRINTA EXPRESS GRAFICA E EDITORA LTDA. (Dr. Adail de Souza Carneiro OAB/RJ 16198 D)- \"...por unanimidade, em preliminar argüida de oficio, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por irregularidade na sua formação\"\r\n\r\n01432-2007-226-01-01-9 - Agte: ALBA VALERIA ARISTIDES DE LIMA (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB/RJ 80046 D)- Agda: MARSARELA REFEIÇOES INDUSTRIAIS LTDA. (sem adv nos autos)-\"....por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, conceder-lhe provimento para, reformando o r. despacho que trancou a subida do Recurso Ordinário, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito.\"\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n01563-2005-071-01-00-0 Agte: MARIA ISABEL DUTRA SAMPAIO DE MARTINO (espolio de) (Dr. Luiz Eduardo Israel Medeiros OAB/RJ 96160 D)- Agdo: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MEDEIROS (Dra. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB/RJ 37757 D)-\"...por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra\".\r\n\r\n02137-2001-011-01-00-6 Agte: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇÕES S.A. (Dr. Francisco Domingues Lopes OAB/RJ 16116 D)- Agdo: GENILDO VALENTIM DA SILVA (Dr. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB/RJ 64365 D)- \"... por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento\". (2v)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00750-2007-202-01-00-0 - Rectes/Recdos: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dra Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB/RJ 58248 D)- e MARCELO FERNANDES DIAS (Dr. Valentin Eliceu Aiolfi OAB/RJ 98207 D)- \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento\". (2v)\r\n\r\nRJ, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 668893"
                            ],
                            "670262": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GAB. JUÍZA DALVA AMELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutrora DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, Juíza Relatora nos autos do Processo nº 00240-2006-204-01-00-4 (RO), que tem por partes REEXAME NECESSÁRIO em DUPLO GRAU de JURISDIÇÃO como Recorrente, e como Recorridos 1º: SERGIO LUIZ DA SILVA e 2ª: INSET TOX SERVIÇOS LTDA. ME. (SEM ADV NOS AUTOS), faz saber a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica intimada a 2ª Recorrida, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do Acórdão de fls. 167/168, que assim dispõe: \"...por maioria,vencida a Presidência, em preliminar argüida de oficio, deixar de conhecer a remessa necessária, julgando dispensável o duplo grau obrigatório, na forma da fundamentação supra devendo os autos baixarem à Vara de origem para regular prosseguimento\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008. \r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes Ferreira - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 670262"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01781-2006-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Eloi da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Terraplanagem Valdia Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eloi da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moreira Guia [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moreira Guia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,as fls.82/83,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MAIA CATALDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MAIA CATALDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao que entender devidos,em 15 dias,cf.fls. 116.\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Duarte Santos [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Duarte Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Steve Euzébio Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Steve Euzébio Barros\r\n\r\nCiencia da decisao de fls.167.Digam as partes as provas que pretendem produzir,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHERLE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ESPACO ATIVO [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHERLE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.317,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA BRUNO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nNao conhecidos os embargos de declaracao,por intempestivos,cf.fls.316 .\r\n\r\nProcesso: 00666-1996-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LUCENA VIANNA SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FERNANDA LUCENA VIANNA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.153,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-1993-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SABOIA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DA ASSOC DE MORADORES DO ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR SABOIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.514,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUTERO MOTA SOARES [Adv. Veronika Behrens (OAB: RJ 37420 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUTERO MOTA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.216,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDA GOMES DOS SANTOS [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.216,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelan Soares da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPagar o credito do autor,em 48 h, sob pena de execucao,cf.fls.112 .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdiner Leitao Veras [Adv. Lucia Rodrigues Reimer (OAB: RJ 87042 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Torre di Pisa Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Valdiner Leitao Veras\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113:Observar o disposto na promocao de fls.112,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Coutinho do Nascimento [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Coutinho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.227,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VANDRE ALMEIDA DE ARAUJO [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS POTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VANDRE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.160:Cumprir a determinacao contida no despacho de fls.152,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Ltda. [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)], Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Réu Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR QUEIROZ [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR QUEIROZ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao,deduzindo o valor recebido as fls.771,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Caetano Pinho [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA TAVARES CALDAS PIZZARIA [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Caetano Pinho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE GUALANDE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: M PIMENTEL MARTINS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE GUALANDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.179:Indeferido requerimento de fls.178,uma vez que o reu e firma individual,nao possuindo socios .\r\n\r\nProcesso: 00150-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Figueredo de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM Gas Conversoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Figueredo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.96,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-003-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rad iodifusao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nReu: Radio Energia Ltda. [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Radio Energia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.144:Depositar o valor referente a multa de 10%,conforme determinacao de fls.114,em 48 h,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Laurinda Simoes [Adv. Vera Maria Nogueira da Franca e Sona (OAB: RJ 93128 - D)]\r\n\r\nReu: Pharmacia Nobrega Homeopatica Ltda. [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pharmacia Nobrega Homeopatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.116:Deferido prazo requerido por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Santos da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Remardil Legumes Ltda. ME [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Santos da Silva , Réu Sacolão Remardil Legumes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Jaira dos Santos Vianna [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Jaira dos Santos Vianna, Réu Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.117/120, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 1.069,66(90.589,27 TR).O valor ref.ao FGTS devera ser depositado na conta vinculada da autora,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Gomes da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Manpar Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido pelo alvara, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-003-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Condominio do Edificio Ipanema Guinle [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nCgdo: Chouan Kleinsorgen Fontoura [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Chouan Kleinsorgen Fontoura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cilea Marcondes Machado [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilea Marcondes Machado, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da expedicao de alvaras,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alberto Franca Oliveira [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alberto Franca Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neida da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Faet S.A. [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faet S.A., Aut Neida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRTES OLGA BELLEZA CORTES [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRTES OLGA BELLEZA CORTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Fernandes de Jesus [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Esfeco Administracao Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esfeco Administracao Ltda., Aut Margareth Fernandes de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Barbosa de Santana [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 05 dias, conforme fls. 326\r\n\r\nProcesso: 01471-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE AQUINO SARMENTO [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE AQUINO SARMENTO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01424-2000-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS MORAES FILHO [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nReu: FINICAR AUTO MECANICA LTDA [Adv. Helio da Mota Veneno (OAB: RJ 39708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS MORAES FILHO\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Santos Mendes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Logys Tecnologia e Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Santos Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Botelho Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Botelho Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Antonio Barboza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Antonio Barboza, Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Catia da Costa Leal\r\n\r\nRéu: Ana Cristina de Lemos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina de Lemos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS , e custas, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-1985-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PAULA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANPORTADORA VALE DO ITAJAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PAULA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.823,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00507-1996-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA MARIA FARIAS DOS SANTOS [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO GUARANTY ADM PARTIC E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA MARIA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.363,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2003-003-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: EMERSON DA ROCHA VIEIRA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nExdo: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EMERSON DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.108,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2001-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA DE OLIVEIRA SANTANNA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DE OLIVEIRA SANTANNA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.58,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-1993-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA DE ASSIS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: PARC PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.378:Esclarecer o requerimento,ante os conteudos de fls.340/346 e 347/353,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristoteles Ferreira Cardoso [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristoteles Ferreira Cardoso\r\n\r\nIndicar,em 10 dias,os meios para prosseguimento da execucao, conforme despacho de fls.154.\r\n\r\nProcesso: 01179-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.171/172,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauwrence William Constant Acioli e Outros\r\n\r\nRéu: Trader Industria e Comercio de Vestuario Ltda. [Adv. Tarcisio Benicio da Costa (OAB: RJ 23305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trader Industria e Comercio de Vestuario Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.53/54, em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00523-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TEREZINHA SIQUEIRA CARDOSO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-003-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Arturo Aquino Recarey [Adv. Odelita Veiga de Santana (OAB: RJ 102845 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aldeci Araujo Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aldeci Araujo Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo da certidao de fls.89 e requerer o que for de seu interesse. Prazo:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izelina Maria Faria Goncalves Leite [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nReu: Katani Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izelina Maria Faria Goncalves Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01394-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CRISTINA SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA CRISTINA SOUZA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.157/181,em 05 dias .\r\n\r\nId: 673327"
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                                "Expediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02134-2001-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE ANDRADE DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DE ANDRADE DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Célia Gomes de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Silvia Firpo de Souza Porto [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Célia Gomes de Oliveira, Rdo Maria Silvia Firpo de Souza Porto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: José Ferreira Neto [Adv. Marcello Soares Caixa (OAB: RJ 92935 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Coiffeur [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ana Coiffeur, Rte José Ferreira Neto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helio Ricardo Bessa [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: Ipa Informações Forenses Ltda. [Adv. Nilton Pedro dos Santos (OAB: RJ 14200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Ricardo Bessa, Rdo Ipa Informações Forenses Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rdo: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Rdo LSI Administracao e Servicos Ltda., Rte Marco Antonio de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz dos Santos, Rdo Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO CASAL DOS SANTOS [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Abn Amro Real S.A, Rte JOSE ROBERTO CASAL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Villas-Boas de Andrade [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Villas-Boas de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86/87. \r\n\r\nProcesso: 00023-2003-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ALEXANDRE GENTIL DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Oscar Queiroz de Moraes Janequine (OAB: RJ 58320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATENTO BRASIL S/A, Rdo TELERJ CELULAR S A\r\n\r\nApresentar os calculos referente ao IR, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2002-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELIA REGINA BELMONT FERNANDES [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)]\r\n\r\nRdo: SANDRA DE ARAUJO ASSUNCAO SALDANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA REGINA BELMONT FERNANDES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adilson da Silva Junior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Chopps Beto Ltda. [Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo (OAB: RJ 98283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Amazone Pereira [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Venda Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Amazone Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Domício Cristiano de Andrade [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domício Cristiano de Andrade, Rdo Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DOLORES FERNANDEZ CORRALES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DOLORES FERNANDEZ CORRALES\r\n\r\nManifestar sobre documentos apresentados pela Rda, enm 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1993-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IRANILDO GOMES DE PAIVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BAR WEST 57 LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRANILDO GOMES DE PAIVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-1991-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IRAN MONTEIRO CHAGAS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS/SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRAN MONTEIRO CHAGAS, Rdo SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS/SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 998, devendo a Ré efetuar o depósito de R$ 11.713,76 e o autor o depósito de R$ 4.183,31, ambos destinados a integralização do IR devido. Prazo sucessivos de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ariosvaldo Quirino Nunes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ariosvaldo Quirino Nunes, Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00658-2004-007-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: GILBERTO GIL DE SOUZA [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nSPDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE GILBERTO GIL DE SOUZA, SPDO RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.308. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO RODRIGUES LIMA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil de fls. 291/292, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Cunha Siqueira [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nReu: Tanah Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cunha Siqueira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO ALEXANDER DE JESUS MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA BLUE STAR LTDA [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO ALEXANDER DE JESUS MACHADO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN SALLES [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV SOC COOP PROFISSIONAIS AREA SAUDE [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERV SOC COOP PROFISSIONAIS AREA SAUDE, Aut IRAPUAN SALLES\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 348. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Suel Alves [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Shopping Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Suel Alves\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da comprovação do IR e INSS, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Rodrigues Pinho [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Astorga Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Rodrigues Pinho, Réu Cafe e Bar Astorga Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00306-2004-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANE DUQUE ESTRADA DE MORAIS CUNHA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: TOP TARGET PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANE DUQUE ESTRADA DE MORAIS CUNHA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil comprovando INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-1995-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ANDRADE DA COSTA MARTINS [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, Aut WALTER ANDRADE DA COSTA MARTINS\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 336-v, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: JBLV Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nFornecer o SEU endereço correto, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Ferreira Rolim [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fernando Jose Ferreira Rolim\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Almeida Verling [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Iza Pinto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Almeida Verling\r\n\r\nManifestar sobre petição propondo parcelamento do débito. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-007-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maicon Luiz Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Bernardes de Rezende [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimento do perito de fls.150. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)], Réu: TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTE S.A. [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)], Réu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolulção do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02622-1991-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA S SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPRICIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Waldyr Niemeyer Filho (OAB: RJ 5705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA S SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Mendonca Pimenta [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN SANTOS OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DUCALE [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAN SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 333, reiterando parcelamento do débito, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FARIAS ARNAUD SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FARIAS ARNAUD SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 482, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 671939"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00877-2001-009-01-00-1 – ConPag\r\n\r\nCgio: GDR SHOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nCgdo: CARLA DANIELLE CORREA DA SILVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LENILDO BEZERRA DANTAS, PATRICIA DE AZEVEDO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 118,comprovar pgto cota previdenciaria de R$ 634,92. 05 dias,epna bloqueio on-line.\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-009-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: LLANO SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m LLANO SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-009-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocco de Lima Castro\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-009-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique do Sacramento Rosa\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transporte e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio de Oliveira Soares, Marilia de Oliveira Soares, Tourmania Agencia de Transporte e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nequiv a 20515,99. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672527"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00637-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Carlos dos Santos [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Miguel Couto Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Carlos dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em guia DARF. 05 dias,pena execução.\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Fernandes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Distribuidora Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamboni Distribuidora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Palmira Eugenio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira Eugenio\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário por deserto,quanto ao pagamento das custas. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00782-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FORTES DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FORTES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 489.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josieny Deyla Ataide do Amaral [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saude Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josieny Deyla Ataide do Amaral, Réu Memorial Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Heloisa da Silva Cruz [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nReu: Galeto Cala o Bico Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Galeto Cala o Bico Ltda., Aut Viviane Heloisa da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.,convolado deposito em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00911-2000-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.285. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Zeferino da Silva Filho [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Bar Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 160,00 que deverão ser pagas em guia DARF. 05 dias,pena execução. \r\n\r\nProcesso: 01204-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA CRUZ CHAVIER [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA CRUZ CHAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1987-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CAMARGO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARIA DE LOURDES CAMARGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1336. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01221-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.134. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lea Maria de Faria Bacellar [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Escolar e Beneficente Corcovado Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Escolar e Beneficente Corcovado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.79. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose Antonio de Jesus [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Theodoro de Jesus, Aut Espolio de Jose Antonio de Jesus, Aut Roselaria Theodoro de Jesus Paula, Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 127 05 dias sucessivos,permeados por 02 dias.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pereira Silva [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Pereira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 230. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01994-1989-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PAREDES DE ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO N/P DO LIQUIDANTE JOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA, Aut LUCIO PAREDES DE ALMEIDA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.ciencia dos calculos do perito. 10 dias permeados por 02 dias.\r\n\r\nProcesso: 02089-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA BOUERI CAVALCANTI [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut REGINA BOUERI CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. 05 dias.\r\n\r\nId: 672528"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674314": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Debson Dany Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: CLorix Comercio e Representacao de Produtos Quimicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CLorix Comercio e Representacao de Produtos Quimicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674314"
                            ],
                            "674315": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/10/2008\r\n\r\n01353-2006-013-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elaine Cristina Pereira Fernandes\r\n\r\nExecutado: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fibra Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.273,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01972-2000-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA HELENA MARINHO\r\n\r\nExecutado: 2 A INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado 2 A INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.757,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01689-2002-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMAR RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nExecutado: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO RJ,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.636,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00929-1994-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ\r\n\r\nExecutado: CERTA COMERCIO E REPR DE MAQUINAS E EQUIP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CERTA COMERCIO E REPR DE MAQUINAS E EQUIP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.882,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02263-1997-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ORLANDO FONTES NEVES\r\n\r\nExecutado: CATARINA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CATARINA MOVEIS E DECORACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.233,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01134-1997-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO VAZ PEREIRA\r\n\r\nExecutado: FINANCIAL TOURS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FINANCIAL TOURS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 182.110,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02028-1997-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PLACIDO RANGEL DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\nExecutado: NEI CARLOS BACELkAR,NEA PINTO\r\n\r\nPelo presente fica citado NEI CARLOS BACELkAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.923,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00877-1994-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: MARIA NOGUEIRA DE CARVALHO,MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA,EDSON JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA NOGUEIRA DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.857,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA,MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA,EDSON JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.857,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDSON JORGE DE CARVALHO,MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA,EDSON JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado EDSON JORGE DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.857,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00528-2002-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: DENISE DE OLIVEIRA OLEGARIO\r\n\r\nExecutado: SANDRA CRISTINA CORREA,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA,ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA CRISTINA CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.481,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARLETI APARECIDA FASSHEBER,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA,ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nPelo presente fica citado ARLETI APARECIDA FASSHEBER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.481,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01467-2003-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELVIS CEZAR CAMARGO\r\n\r\nExecutado: MICHEL IRANI GIL\r\n\r\nPelo presente fica citado MICHEL IRANI GIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.119,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674315"
                            ],
                            "674313": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gaio\r\n\r\nRéu: Jaguaribe Grafica Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jaguaribe Grafica Editora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO VICENTE\r\n\r\nRéu: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coutinho Nunes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674313"
                            ],
                            "674312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01542-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO VICENTE [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVES BASILIO OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DE OLIVEIRA REZENDE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Jose Carlos Cardoso Ferreira Junior (OAB: RJ 70485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Moreira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Loimar Goncalves Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Jovita Pontes da Silva [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jovita Pontes da Silva\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2002-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE CARMO DE SOUZA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nReu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-1989-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREMIR DAMIAO MARTINS DOS REIS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREMIR DAMIAO MARTINS DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoriia, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo da Silva Santos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nRegularizar a representação, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE JOSE LESCH [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut ONOFRE JOSE LESCH\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA CARVALHO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TENSOR ENGENHARIA S.A.,N/P SINDICO [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 226, devendo vir com o endereço do referido Juizo, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Areosa Gelio [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Distribution Network Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Distribution Network Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Romero Campista [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00686-1992-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO PEDROSA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibiano Industria e Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Praxedes Nogueira Neto (OAB: SP 54477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bibiano Industria e Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roddrigues da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª e da 3ª reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00784-1993-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRARCON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nVir assinar a petição de fls 358/359, em 48 horas, pena de desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 01229-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SOUZA FREITAS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria de Lima Gomes [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria de Lima Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02210-1990-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES TENORIO [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA EMPRESA DE SERVICOS SA A/C ADV. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA EMPRESA DE SERVICOS SA A/C ADV.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DO NASCIMENTO CORREA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DO NASCIMENTO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Rodrigues dos Santos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: PACER LOGÍSTICA DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA-ME [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 91 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Coutinho de Azevedo [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CARLOS PETERS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CARLOS PETERS, Reu HOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SILVA PONTES [Adv. Sergio de Souza Macedo (OAB: RJ 91435 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO SOM MISTER REIS PRODUCOES LTDA [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SILVA PONTES\r\n\r\nDizer se concorda com a indicação de bens de fl 84, fornecendo outros meios em caso de recusa .\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Magda Elizabeth de Araujo Gomes [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-1993-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BRITTO CAMPOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut RITA DE CASSIA BRITTO CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01147-1991-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HONORIO DE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO HONORIO DE CASTRO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BEZERRA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Sandra Garcia Moreira (OAB: RJ 79545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Barbosa das Neves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Barbosa das Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Negresco [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Negresco\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CHRISTINA BRANDAO DE SOUZA BATISTA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CHRISTINA BRANDAO DE SOUZA BATISTA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-013-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Editora Tryo Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nEgdo: Erison Pereira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora Tryo Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, em 5 dias, pena de extinção sem julgamento do merito .\r\n\r\nProcesso: 00663-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA LOUREIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL SENAI [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA LOUREIRO, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL SENAI\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 . .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares [Adv. Aparecida Fernandes Albuquerque Simao (OAB: RJ 77996 - D)]\r\n\r\nRéu: Luftec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares\r\n\r\nAssinado o prazo adicional de 10 dias, pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlan dos Reis [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlan dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO EZEQUIEL NETO [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO EZEQUIEL NETO, Réu MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos, devendo a reclamada, se for o caso, oferecer embargos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2003-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESA DA SILVA PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, face ao carater eminentemente interlocutorio da decisão de fl 102.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anito da Silva Santos [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anito da Silva Santos\r\n\r\nVir com copia da sentença que decretou a falencia da 2ª reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2000-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES MUNIZ [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES MUNIZ\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES MARTINS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Rogerio Ramos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio e Transporte El Domingues e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rogerio Ramos\r\n\r\nVista do oficio de fls 44 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Salles Marques [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidia Pinheiro Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Salles Marques\r\n\r\nVista da petição de fls 34 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01969-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOARDO MIRANDA BARBOSA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOARDO MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01469-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDICTA RAFHAEL PEDRO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAO DELICIA ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDICTA RAFHAEL PEDRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 674312"
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                            "674174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-014-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Rodrigues Nogueira\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coopersalt Coop. Trab. em Servicos Aut. Apoio Transportes, Editora Abril S.A., Cooperauto Cooperativa de Consumo Transportes Rodoviario Locacao Ltda., Coopservice Coopersalta de Serviços dos Motoristas Autônomos do Estado de São Paulo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperdata Coopersalt Coop. Trab. em Servicos Aut. Apoio Transportes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674174"
                            ],
                            "674176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Teresa Arantes\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.93/94:\"....decide a 14 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conhecer os embargos declaratórios opostos por SIMONE TERESA ARANTES e, no mérito dou provimento ao recurso e, defiro o pagamento da parcela da alínea \"G\", e, a incidência do art.467 da CLT, sobre as parcelas \"A\", \"B\", \"E\", \"F\" e \"G\"; e o registro da dispensa com data de 12.08.2006. Em dia e hora a ser designado pela Secretaria da Vara\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674176"
                            ],
                            "674154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01894-1990-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RIBEIRO LEITE\r\n\r\nRéu: SATAM HARD COM E IND, SADOLI SA E GILBARCO SA\r\n\r\nPelo presente fica m SATAM HARD COM E IND, SADOLI SA E GILBARCO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetue o pagamento do valor devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674154"
                            ],
                            "674169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01149-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LESSA DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LESSA DA SILVA\r\n\r\nDiga em quantas parcelas pretende efetuar o pagamento devido ao réu. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Carvalho Avila [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Carvalho Avila\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Antonio Martins [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao de Limpeza Ltda. ME [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Antonio Martins\r\n\r\nTer vista da petição de fls.64/65. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Velasco Maciel [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.153/154. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton Thome Correia [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilton Thome Correia\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1999-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TELLES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nA rda deverá complementar o valor da fiança em mais 30% do valor executado conforme CPC, art.656, parágrafo 2º, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NOEL LUIZ DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NOEL LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nComprove o alegado, vez que a referida guia está contida no alvará às fls.300. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio de Lima Rodrigues [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio de Lima Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir de Sousa Oliveira [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.65/66. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Justino de Souza [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisne Branco Calcados e Couros Ltda. [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cisne Branco Calcados e Couros Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.46/48. .\r\n\r\nProcesso: 01926-2004-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS DE ANDRADE [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nReu: IRALUPI ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nTer vista da petição de fls.115/118. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Cristiane Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Priscila Cristiane Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice de Souza Alves da Cruz [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Comercio Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice de Souza Alves da Cruz, Réu Industria Comercio Cartonagem Itapeva Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues Joao [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Estruturar [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Acao e Solidariedade [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Estruturar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Vieira de Souza [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nReu: ACG7 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACG7 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nEfetue o depósito da primeira parcela. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vanderlei Fernandes Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.744/753, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves Ribeiro [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERNANDES CEZAR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.253/254, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro a extração de CARTA DE SENTENÇA. .\r\n\r\nId: 674169"
                            ],
                            "674177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00925-2007-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos de Oliveira [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nReu: QC Spaces Marcenaria Ltda. [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)], Reu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos de Oliveira, Reu QC Spaces Marcenaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01311-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO JOSE MADEIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSP E SERVICOS LTDA, Réu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO JOSE MADEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.473/474. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1997-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO ANTONIO VIEIRA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.603/612. .\r\n\r\nProcesso: 00795-1990-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAN FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA rda deverá efetuar o depósito dos honorários devidos ao perito requerente ( 07 salários mínimos ).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00456-1997-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias à rda. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PADILHA PINHEIRO [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ANTONIO PADILHA PINHEIRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.200/203. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Nunes da Silva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Carlos de Souza Vargas Duarte [Adv. Leonor de Araujo Nascimento Rodrigues (OAB: RJ 126168 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nA rda deverá entregar a CTPS da rte anotada, na Sacretaria da Vara, em 05 dias, sob pena de busca e apreensão e outras sanções. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmen Peres da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sra. Salada Comestiveis Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmen Peres da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Duarte Simoes de Carvalho [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Duarte Simoes de Carvalho\r\n\r\nO autor deverá requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00492-1996-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nRéu: CAHU PLANTAS E JARDINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAHU PLANTAS E JARDINS\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Lopes de Farias [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Amai-vos [Adv. Carolina Araujo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Amai-vos\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Silva de Souza [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Inforamatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Silva de Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls.167/176. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Celi Lima dos Santos (OAB: RJ 38276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Aguiar [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DIAS DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA.N/P SOCIO DANIEL PAZOS PAZOS, Réu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nComprove o alegado na petição de fls.257. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DO NASCIMENTO AMORIM [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls.263/266. .\r\n\r\nProcesso: 00749-1994-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BALTAZAR RANGEL [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ARAUJO [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BALTAZAR RANGEL\r\n\r\nDefiro a vista dos autos ao Rte, por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-1991-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SCHETTINE [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO SCHETTINE\r\n\r\nDiga o patrono do Rte sobre a alegação contida no segundo parágrafo da petição de fls.826/827. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiliene Abreu da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiliene Abreu da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nAs partes deverão se manifestar fls.130/213, em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Rte, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Daniel da Costa Rubim Leao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. - Taco Roupas [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda. - Taco Roupas\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE DA CONCEICAO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOSE DA CONCEICAO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.764/766, no valor de R$ 181.716,58 equivalentes a 15.259.683,18 TRs.\r\n\r\n2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC.\r\n\r\n4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo.\r\n\r\nProcesso: 02042-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DA SILVA MORAES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DA SILVA MORAES\r\n\r\nTer vista da certidão fls.352v. .\r\n\r\nProcesso: 02013-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CESAR AGRICOLA DE ANDRADE [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Curicica Ind e Comercio Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CESAR AGRICOLA DE ANDRADE\r\n\r\nTer vista fls.303/309. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marli dos Santos Barros (OAB: RJ 86365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.147/148. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1989-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut FRANCISCO DE PAULO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pinheiro Costa [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Miracema [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Miracema, Aut Rogerio Pinheiro Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls.174/175. .\r\n\r\nProcesso: 02930-1984-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.443/449. .\r\n\r\nProcesso: 01992-1998-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAYSON SESSA GONCALVES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)], Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação do autor. Em caso de impugnação, os cálculos deverão vir instruídos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, com a indicação, inclusive, do PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA e dos valores a srem retidos a título de COTA PREVIDENCIÁRIA E IR, sob pena de serem retidos a título de COTA PREVIDENCIÁRIA E IR, sob pena de imediata execução em relação à cota previdenciária (CRFB, art.114, parágrafo 3. ) e expedição de ofício à Receita Federal, observado o contido no Decreto n. 3.000/99, arts.718 c/c 722. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene da Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nReu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Silva\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Johnny Fernandes Patricio [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Fernandes Patricio\r\n\r\nO autor deverá cumprir o despacho de fls.195 e ter vista da petição de fls.204/213. A adv DRA. MÍRIAM CONSTANTINI DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Terto Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Terto Soares\r\n\r\nTer vista da petição de fls.632. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael Braga de Faria [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação do autor. Em caso de impugnação, os cálculos deverão vir instruídos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, com a indicação, inclusive, do PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA e dos valores a serem retidos a título de COTA PREVIDENCIÁRIA E IR, sob pena de imediata execução em relação à cota previdenciária (CRFB, art.114, parág. 3.) e expedição de ofício à Receita Federal, observado o contido no Decreto n.3.000/99, arts.718 c/c 722. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Henrique Carvalho Malheiros\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian de Oliveira Meireles [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PEREIRA CHAGAS PIRES GRANJA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls.473/480, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 674177"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 05.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):Proc. CS 00031-2007-016-01-00-8 - Rte. LUCIANO LIMA Rdo. INSTITUTO DE PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES E OUTRO - Bem(ns): 1) Uma máquina copiadora e scanner, da marca Sharp AL164265, na cor branca, avaliadoa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 185, sala 1312, Centro/RJ.Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANDRE CORRÊA FIGUEIRA - JUIZ DO TRABALHO na 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 674534"
                            ],
                            "674493": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que GERSON DE CALAZANS (Adv. Otavio Ferreira - OAB/RJ: 082820/D) move a S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ: 063627/D), Proc n. RT 01226-2006-016-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.11.2008, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 225, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 1.901 do bloco B, do Edifício Civitas na Rua México, n. 11, na freguesia de São Jose, conforme certidão do 7º Oficio de Registro de Imóveis, matricula 40291, ficha 5106, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 225. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA MM. Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 674493"
                            ],
                            "674564": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Marialva Tavares\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua do Lavradio, nº 132 - 3º andar - Centro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO -EXPEDIENTE DE 10/10/2008 \r\n\r\n1.COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 10/11/2008 ÀS 10:05 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente. 1.4.Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92).Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845).As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES - JUIZA DO TRABALHO NA 16ªVT/RJ. 2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (FLS.02/07) A SEGUIR:.\"Ex positis e mais o que há de suprir o espírito de Justiça e a sabedoria de Vossa Excelência, é a presente, para requerer a procedência dos pedidos infra arrolados, para que, num quantum definitivo, em fase de liquidação, sejam apurados os valores eventualmente devidos a reclamante, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da Lei em vigor.I.deferimento do beneficio da gratuidade de justiça à reclamante.II.Retificação da CTPS do reclamante, para que se faça constar seu real salário.III.Aviso Prévio IV. Saldo de salário V.Férias em dobro com 1/3 (03/04)VI.Férias com 1/3 de (2004/05)VII.(3/12) de férias com 1/3VIII.(7/12) de 13º salárioIX.FGTS de todo o pacto laboral, com a exceção dos meses que a reclamada comprove a regularidade dos depósitos, conforme causa de pedir.X.40 % do FGTS devidoXI.multa do art. 477 da CLT XII.multa do art. 467 da CLTXIII. reembolso das despesas efetuadas pelo reclamante, conforme causa de pedir.XIV.Danos morais de 100 (cem) salários do autor, ou valor superior que se entenda devido. XV. Horas extras com 50 %, inclusive as do intervalo intrajornadaXVI.Repercussão das horas extras, no repouso semanal remunerado, e de ambos no aviso prévio, férias com 1/3, nos trezenos e nos depósitos fundiários e 40 %.XVII.Diferença de 13º salário de todo o pacto laboral, tendo em vista que jamais foi observado a real remuneração do obreiro, conforme causa de pedir.XVIII.Entrega das guias de TRCT no cód. 01 na primeira audiência, sob pena de multa diária de R$ 50,00XIX.Entraga das guias CD, sob pena de arcar com indenização substitutiva.XX.Expedição de ofícios a DRT, INSS, MPT e CEF para que se apurem as irregularidade cometidas pela reclamada.Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência, que se digne a determinar a citação da reclamada, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando ao final pela procedência dos pedidos, acrescidos da verba honorária de 20 % do valor total da condenação.Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a testemunhal, documental, pericial e pepo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão.Dá-se à causa para efeito de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).P.Deferimento.Rio de Janeiro, 13 de Novembro de 2007.ALBERTO BENOLIEL - OAB RJ 88.741\" Prazo: 5 DIAS.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674564"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01290-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Gomes Figueiredo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE SOUZA FRAGA [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Luzia Mariano da Motta, Réu: Jefferson Anderson Vaz Maranhão, Réu: PAULO ROBERTO DA SILVA MARANHAO, Réu: AJP ASSISTENCIA TECNICA E INSTALACOES LTDA [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE SOUZA FRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01161-2003-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LOPES [Adv. Joel Domingues da Penha (OAB: RJ 77244 - D)]\r\n\r\nReu: RODOVIARIO PIRAI FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)], Reu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail de Farias Espirito Santo [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abigail de Farias Espirito Santo, Réu Cavalo Marinho Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fl. 44: audiência no dia 05.03.2009, às 13:55 horas, no Juízo Deprecante. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Freitas da Silva [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Foltran\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fl. 52: Defiro, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH LOUREIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Barra Eventos Ltda,Sucessora de Comercial Servicos Empresariais Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. fl.204.\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Giltércio Santos de Oliveira [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nReu: Sem Furo Transportes Ltda. [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giltércio Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79/80, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Henrique da Silva Chagas [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edif. de Serv.do BNDES no Rio de Janeiro Cond. do EDSERJ [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: GPC Engenharia Ltda. [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edif. de Serv.do BNDES no Rio de Janeiro Cond. do EDSERJ, Réu GPC Engenharia Ltda., Aut Wagner Henrique da Silva Chagas\r\n\r\nTomar ciência de fl. 261: Dou por encerrada a perícia. Digam as partes, em 5 dias, se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra... \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 973.612,43 TR's\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Nascimento Bassous [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic Servicos Medicos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Nascimento Bassous, Réu Semic Servicos Medicos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre manifestar-se sobre petição do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUSA FREITAS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Cristina dos Santos Farias, Réu: Eduardo Nogueira de Mello Nunes, Réu: Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE SOUSA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Affonso [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva Affonso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2000-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ SOARES CORREA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nReu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Reu: Francisco José Mansor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ SOARES CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00694-1996-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA FILHO [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nRéu: RD REAL 2000 FERRAGISTAS UNIDOS COML LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00656-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ROCHA DE SOUZA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nVir com o CPF do RTE, para possibilitar a expedição de alvará à Receita Federal. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-1998-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM GONCALVES DIAS [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TINTAS MANSURA LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM GONCALVES DIAS\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Soluções Logística Ltda. ME [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RIQUILANIA SOARES BARBOSA [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nReu: TRAQUINAS DO BAIRRO SALGADOS E LANCHES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIQUILANIA SOARES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do espacho de fl. 144. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PIMENTA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI PIMENTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 178. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GRACIELLE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut PATRICIA GRACIELLE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhra e determinado a reclamada que comprove o depósito do valor da diferença. em 05 dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00014-2003-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO IMOBILIARIO CRISTAL, Reu: Joao Batista Lima Caracciolo, Reu: Jaime Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar com documentos.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilquias de Oliveira Pinto [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrel Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilquias de Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.59/61. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 671795"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01321-2005-019-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Barbosa Xavier [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Barbosa Xavier, Rdo Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor fixado a condenacao,\r\n\r\nequivalente a 269.723,99842 TRs. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00559-2001-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SOARES DE MATOS [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves Barros [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (08 dias - fl.222). .\r\n\r\nProcesso: 00337-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI TAVARES DE SOUZA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fl.793 (15 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00339-2000-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MOREIRA JOAQUIM [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO CONCHA DO AUTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MOREIRA JOAQUIM\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl.189, remetida ao sócio da Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DE ARAUJO FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecer as ficha financeiras referentes ao Reclamante, no prazo improrrogável de 15 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperam Industria de Vidros de Seguranca Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temperam Industria de Vidros de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.58: \"...Nada a deferir, quanto aos cálculos do INSS, devendo a rda comprovar os recolhimentos devidos e, se for o caso, interpor o remédio processual cabível.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rosa da Mata [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil - Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Nelson Rosa da Mata, Réu Segil - Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Lemes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Multidisciplinar de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presitec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2000-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BARCELLOS [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Reclamada (fl.198). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-019-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.44/45. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00277-1998-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DOS SANTOS ROCHA [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.263: \"Indefere-se, por ora, eis que ainda não citada a rda.\" .\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinheiro de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fl.191 (15 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nReu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl.43. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00168-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX COSTA DE MELO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: C E I E T EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX COSTA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fl.248/251 e 253. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pace Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e documentos de fl.227 e seguintes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: COSMA MARIA MARCULINO [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nReu: MARCIA DE ARAUJO GOUVEA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARCIA DE ARAUJO GOUVEA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CICERA ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CICERA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e documentos de fl.150 e seguintes, devendo indicar meios para prosseguimento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramafani Goncalves Barbosa [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexa de Ouro Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flexa de Ouro Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando o contido à fl.69. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pereira de Figueiredo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pereira de Figueiredo\r\n\r\nComprovar, através de cocumento hábil, o valor sacado através do alvará nº 1130/07. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00010-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE DA SILVA ROCHA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: BIRIBA S TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nEsclarecer a pretensão formulada à fl.248. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01056-2002-019-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCO ANTONIO FONSECA DA SILVA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCO ANTONIO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da sentença declaratória de falência da Executada, informando ainda, quanto ao Liquidante Judicial. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roseno Tabosa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Tsaleach Cartuchos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Anderson José Gonçalves Mendes (OAB: RJ 124928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tsaleach Cartuchos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Reclamante (fl.21). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01163-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO BANDEIRA BUSTAMANTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO BANDEIRA BUSTAMANTE\r\n\r\nComprovar, através de documento hábil, o valor efetivamente sacado através de alvará. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00729-1991-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERVICO FEDERAL DE PROC. DE DADOS SERPRO [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA DE FATIMA ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERVICO FEDERAL DE PROC. DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 673268"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02303-1989-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON PIMENTA [Adv. Elizabeth de Franca Baptista (OAB: RJ 40889 - D)]\r\n\r\nRéu: H. GUEDES ENGENHARIA S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. GUEDES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE FARIAS VILLELA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00721-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CHRISTIANE MACHADO [Adv. Eliano Enzo da Silva (OAB: RJ 108243 - D)]\r\n\r\nReu: UNIWORK COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE MACHADO\r\n\r\nVir com o comprovante do valor sacado às folhas 205, em 10 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00727-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VIANNA LOUREIRO E SILVA [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA VIANNA LOUREIRO E SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-1990-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO NAZARIO DO NASCIMENTO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00029-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO XAVIER [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO XAVIER\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Damas [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA S. A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Damas\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00604-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA ALVES RIBEIRO [Adv. Joelson Goncalves (OAB: RJ 32423 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMINIA MODAS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERMINIA MODAS LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00327-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DANIEL BASTOS DE POINTIS [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 02764-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA SILVA DO COUTO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: STELLE CABELEIREIROS E BOUTIQUE LIMITADA [Adv. Aurelio Gomes Nogueira (OAB: RJ 18442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STELLE CABELEIREIROS E BOUTIQUE LIMITADA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO PROGRESSO SA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência: deferida vistas dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE GOUVEA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: HEBER DE OLIVEIRA FREITAS, Réu: SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: HEBER DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE GOUVEA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-1992-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARTHUR DOS SANTOS BRAGA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBAN - SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ARTHUR DOS SANTOS BRAGA, Réu PROBAN - SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA\r\n\r\nVenham as partes com os valores de divergência, em 10 dias. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01547-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DIAS DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut VILMA DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 4.455,33.\r\n\r\nProcesso: 01273-1993-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FIRMINO DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR FIRMINO DE LIMA, Réu MENDES JUNIOR SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUSA COELHO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: MARIO MANELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUSA COELHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVEIRA GUEDES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVEIRA GUEDES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00995-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE FREITAS COUTINHO PECEGUEIRO AMARAL [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE FREITAS COUTINHO PECEGUEIRO AMARAL, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA, Réu: ROBERTO CARNEIRO DE AZEVEDO, Réu: CALIL FARID FIAT , Réu: CALIL FARID FIAT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves de Brito Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Jose Wagner Sanches Santos Junior (OAB: RJ 145200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE MOURA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARIDGE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE MOURA\r\n\r\nVir com o número do CPF do reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS CUNHA CORDEIRO, Réu: MARIA FERREIRA DA CUNHA CORDEIRO, Réu: FLAVIO FERNANDES CORDEIRO, Réu: FELIPE FERNANDES CORDEIRO, Réu: METALURGICA CAMPOS LTDA [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaisio Rosa Ramos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flavia [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes (OAB: RJ 42167 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Flavia\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, junto ao INSS, em 48 horas. Valor: R$ 378,08. \r\n\r\nProcesso: 01083-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARC WAYNE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar o CPF do executado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Santos Messias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU CARDSYSTEM S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Santos Messias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00279-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BORGES DOMINGUEZ [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA DUAS IRMAS [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BORGES DOMINGUEZ, Réu JARDIM ESCOLA DUAS IRMAS\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Pereira de Carvalho [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Pereira de Carvalho\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00276-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Camilo de Lima [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Camilo de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian de Santana Silva [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Empresa de Tecnologia e informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Réu Organização Beni Ltda., Aut Wilian de Santana Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 5.246,88.\r\n\r\nProcesso: 00374-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FELIX [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DSS ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FELIX\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM GOMES FERREIRA JUNIOR [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM GOMES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. Prazo: de 28/10/08 à 06/11/2008. \r\n\r\nId: 673116"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00812-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELITA MATHEUS GARCIA DA COSTA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELITA MATHEUS GARCIA DA COSTA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.435 .\r\n\r\nProcesso: 00989-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GERMANO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GERMANO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA.fls.250 .\r\n\r\nProcesso: 00684-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI JOSE DE SOUZA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI JOSE DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls. 196\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOSUE MATOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: AFGA CLEAN UP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOSUE MATOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.230 .\r\n\r\nProcesso: 00683-2000-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAIVA VIANNA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAIVA VIANNA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.282 .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio das Merces da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM AS GUIAS DO FGTS PARA SEREM TRADITADAS AO AUTOR.FLS.120 .\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Asbace Associacao Brasileira dos Bancos [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asbace Associacao Brasileira dos Bancos, Aut Solange da Silva Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS IMPRORROGÁVEIS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.1009 .\r\n\r\nProcesso: 00321-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA FIGUEIRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA FIGUEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls. 229.\r\n\r\nProcesso: 00165-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GOUVEA PEREIRA [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.397 .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisos Sao Tome de Benfica Ltda. [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Santana\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls. 112\r\n\r\nProcesso: 00277-2003-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO BERNARDO DE SENA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BERNARDO DE SENA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.230 .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Queiroz Roxo [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO POR 05 DIAS.FLS.211 .\r\n\r\nProcesso: 00045-2001-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SANT ANNA MENDES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SANT ANNA MENDES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.299 .\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Pereira Senos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Daise Pereira Senos\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS IMPRORROGÁVEIS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.166 .\r\n\r\nProcesso: 00359-1993-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA - CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDY SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls. 281.\r\n\r\nProcesso: 00465-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TEIXEIRA [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TEIXEIRA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\n...ADMITE E ACOLHE OS EMBARGOS Á EXECUÇÃO PARA QUE OS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM FEITOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 381 DO C.TST.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 44,26, PELO EMBARGANTE.INTELIGÊNCIA DO ART. 789, caput, DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.608 .\r\n\r\nProcesso: 00087-2003-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IRIS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nReu: ISOLDA BATISTA ALEIXO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls. 111\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE ABREU CATANANTI [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA, Aut SONIA DE ABREU CATANANTI\r\n\r\n...ADMITE E REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. INT. AS PARTES.FLS.316/317. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares da Silva [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tavares da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.434 \r\n\r\nProcesso: 00645-1995-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SIRIMARCO DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Locatelli (OAB: RJ 13672 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Sylvia Lucia de Medeiros Ribeiro Batista (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SIRIMARCO DA SILVA, Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\n...ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E, NO MÉRITO, JULGO-OS IMPROCEDENTES, MANTENDO OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E A GARANTIA DO JUÍZO, JÁ EXISTENTE. I. FLS.326 .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara de Paula Batista [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.140 \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Azeredo Dutra [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nReu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Azeredo Dutra\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.52 \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DOS SANTOS [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nReu: METAL QUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.145 \r\n\r\nProcesso: 00329-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AMARANTE CAMPOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMP.ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST CENTRAL(SUCESS DE FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMP.ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST CENTRAL(SUCESS DE FLUMITRENS)\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.878 \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Silva Mozer Leal [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Moveis e Utilidades Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Silva Mozer Leal\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.FLS.164 .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Laudeci Ramos [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Merlin Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laudeci Ramos, Réu Merlin Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\n...CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS...INT. AS PARTES.FLS.86 .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Freitas [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Freitas\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A GUIA DO FGTS ORIGINAL.FLS.131 .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sousa Macedo [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. - Pao de Acucar [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sousa Macedo, Réu Novasoc Comercial Ltda. - Pao de Acucar\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS IMPRORROGÁVEIS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.158 \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos (Espolio de) [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos dos Santos (Espolio de), Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS IMPRORROGÁVEIS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.73 \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayvid Teixeira Rodrigues da Silva [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Dayvid Teixeira Rodrigues da Silva\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR SE ENQUADRAR A HIPÓTESE NO §1º DO ART.852-B DA CLT.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 22,80, SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECLAMANTE, DAS QUAIS FICA ISENTO PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO §3º. DO ART.790 DA CLT. INTIMEM-SE.FLS.197 .\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPPE ENGENHARIA LTDA, Aut RONALDO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n...CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ...INTIMEM-SE AS PARTES.FLS.269 .\r\n\r\nId: 674364"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-025-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672693"
                            ],
                            "672694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00905-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS AZEVEDO CARDOSO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Cunha Duarte [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadria Tanger d Ouro Ltda. [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadria Tanger d Ouro Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01329-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BATISTA PAVUNENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 244, eis que a penhora requerida depende de previa e valida citacao. Reporto-me ao despacho da fl. 242, segunda parte. \r\n\r\nProcesso: 01524-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CASSIANO DOS SANTOS [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Fonseca Monteiro [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda., Aut Sabrina da Fonseca Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios da reclamante (fls. 89) foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios da reclamada (fls. 91/92) foram julgados improcedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Coutinho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Coutinho\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 318, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMERO NUNES LEAL [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDefiro a vista requerida na petição da fl. 141, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO MOREIRA MARTINS [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFFONSO MOREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Carlos da Silva [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Carlos da Silva\r\n\r\nNada a deferir quanto à reserva de crédito solicitada na fl. 172, visto que os cálculos de liquidação ainda não foram homologados. \r\n\r\nIndefiro, desde já, a aplicação no Processo do Trabalho, do dispositivo processual civil referido na petição de fls. 172.\r\n\r\nProcesso: 00178-2002-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ FERREIRA LEITE [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nReu: TECHNE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ FERREIRA LEITE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Ferreira de Jesus [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nReu: Yuppie Woman Confecções Ltda. [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Ferreira de Jesus\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00459-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 328. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Barros dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda., Aut Lidiane Barros dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios da 1ª reclamada foram julgados improcedentes e protelatórios. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados improcedentes. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios da 2ª reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Rocha Tavares [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: Lualu Cabeleireiro e Estética Ltda - ME [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lualu Cabeleireiro e Estética Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Rocha Tavares [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: Lualu Cabeleireiro e Estética Ltda - ME [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lualu Cabeleireiro e Estética Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyla Cristina da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 90,00 .\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RICARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RICARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 237, eis que não há valores bloqueados. \r\n\r\nManifestar-se acerca das petições de fls. 209/210 e 192/193, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilton Americo dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilton Americo dos Santos, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleyce Rocha [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nReu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyce Rocha\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 672694"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 09/10/2008:\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henry Rodrigues Alves Correa [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hortford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henry Rodrigues Alves Correa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. fl 192\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 346, para comprovar documentalmente a negativa da 4a. VT/RJ \r\n\r\nProcesso: 01544-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ALVES DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA JANELA ESQUADRIAS LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 314: Indefiro. Que a parte diligencie... \r\n\r\nProcesso: 01761-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 915: Indique onde consta as informações... \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA SOUZA DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARIA MADALENA SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 02056-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: M F ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu: RH-ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.326: Mantenho a decisão. \r\n\r\nProcesso: 01379-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER PEREIRA PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valorde R$ 2000,00 \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clotario Magalhaes Franco [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank of America Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clotario Magalhaes Franco\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl. 143 \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Bernardo Simao [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Bernardo Simao\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. fl 69\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chris Magalhaes Nogare [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chris Magalhaes Nogare\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. Fl. 354.\r\n\r\nProcesso: 01298-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: TOMMY FOOD DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 250: Nada a deferir. As empresa mencionadas não fizeram parte do processo... \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raymundo Barreto de Melo [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raymundo Barreto de Melo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 286: Não estou compreendendo os cálculos, pois ao final o valor apurado parece negativo... \r\n\r\nProcesso: 00091-2004-026-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: BALASSIANO ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BALASSIANO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 419: Venha a ré com bens para reforço de penhora... \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Moreira da Cruz [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropole Engenharia Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Moreira da Cruz\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Jesuino Benvindo [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Teth Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Jesuino Benvindo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 220: Que a autor venha na Secretaria retificar fl 218... \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-026-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Edilberto Serrat de Souza [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZEILTON SANTOS ROCHA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Edilberto Serrat de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 13:\" (...) juntar o cpmprovante de pagamento do veículo indicado, se for o caso, o número do cheque utilizado, podendo se manifestar sobre a defesa e documento juntado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANTONIO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 211: (...) Homologo a conta da executada executada, cf. fls. 203/2008 (...) .\r\n\r\nProcesso: 01129-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVAL MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut NIVAL MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Luiz Azevedo Rocha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Alves Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barros Alves Comércio de Móveis Ltda., Aut William Luiz Azevedo Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Martins de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascos Tipicos Nabraza Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascos Tipicos Nabraza Ltda., Aut Tatiana Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 674057"
                            ],
                            "674058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-026-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 211: (...) Homologo a conta da executada , cf. fls. 203/2008. (...) .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-026-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Reis\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-026-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luziana Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674058"
                            ],
                            "674060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00059-1991-026-01-00-1\r\n\r\nRte: Francisco Assis Clementino de Oliveira\r\n\r\nRdo: Lindo Lar Decorações e Revestimentos Ltda, \r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Diante dos termos da certidão datada de 1.10.2008, tendo em vista o desiteresse do exequente agregado ao grande lapso de tempo transcorrido, decido pela liberação da penhora e devolução , ao executado, do bem que encontra-se no depósito judicial - uma cama de casal, modelo “arco” , de ferro tubular, cor preta, com arranhões. Intime-se o executado para resgatar ser bem em 10 dias. Envie-se cópia desta decisão à Presidência, em atendimento ao ofício TRT-GP nº 1298/2008, após cumpridas as determinações, arquive-se em pasta própria, haja vista a incineração dos autos.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01388-1989-026-01-00-5\r\n\r\nRte: José Carlos Tavares\r\n\r\nRdo: Massa Falida da Helijet Aerotaxi Ltda,.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Diante dos termos da certidão datada de 1.10.2008, tendo em vista o desiteresse do exequente agregado ao grande lapso de tempo transcorrido, decido pela liberação da penhora e devolução , ao executado, do bem que encontra-se no depósito judicial - um módulo de turbina C2O, número 6898734, fabricação “ALLISON”, (gas e turbina), serial nº CAT-20121 P, modelo 63(250), usada, acondicionada em uma caixa de madeira cor azul, em aprente regular estado de conservação. Intime-se o executado para resgatar ser bem em 10 dias. Envie-se cópia desta decisão à Presidência, em atendimento ao ofício TRT-GP nº 1298/2008, após cumpridas as determinações, arquive-se em pasta própria, haja vista a incineração dos autos.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674060"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01690-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE PAVAO DA SILVA FERNANDES [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIDATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE PAVAO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00239-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOURA ALVES [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOURA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Réu de fls 234 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-1988-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, Rcdo UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.509,41 equivalente a 211.453,17 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01085-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CALIXTO MENDES NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SIMAS CAMPOS [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC SYSTEM TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SIMAS CAMPOS\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00478-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM FERREIRA MACHADO FILHO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO) [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO)\r\n\r\nDiga o Metrô se tem créditos a receber junto a Opportrans,e se positivo,qual o valor. \r\n\r\nProcesso: 00302-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Muniz Fernandes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00984-1993-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 327, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Cruz dos Santos [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Cruz dos Santos, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Bastos Moreira [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Bastos Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariele Vanessa Seixas Escarlate [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariele Vanessa Seixas Escarlate, Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 24.862,51 equivalente a 2.096.786,05 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeriano Osvalde Andrade Caldas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Joao Moreira Sales - IJMS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Sales - IJMS, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Valeriano Osvalde Andrade Caldas\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Magdaleno [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda., Aut Maria Cristina Magdaleno\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MAURO GUAPYASSU BRAGA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA JAKIMCZYK BAPTISTA, Réu: NELSON PINTO BAPTISTA, Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEIA SILVA RIBEIRO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista dos autos fora da secretaria por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA COSTA CERQUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Feitosa [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique M. dos Santos [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Henrique M. dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Brandao da Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RODRIGUES DE ABREU [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RODRIGUES DE ABREU, Réu EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls 98 foi convolado em penhora e,que decorrido o prazo,libere-se alvará para à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut TELMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Lopes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Marcus Antonio Lopes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 34.186,46 equivalente a 2.875.007,88 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Meri Helen Amado Bezerra [Adv. Eliano Enzo da Silva (OAB: RJ 108243 - D)]\r\n\r\nReu: Cccoop Coop. Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Reu: Credit Cash Assessoria de Cobranca Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cccoop Coop. Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing, Reu Credit Cash Assessoria de Cobranca Ltda., Aut Meri Helen Amado Bezerra\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Conceicao [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pelo Réu. fls 258/263. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Gomes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Gomes\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silveira Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silveira Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo Roque da Conceicao [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Citroforte Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citroforte Comercio de Frutas Ltda., Aut Sergio Eduardo Roque da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 43.686,96 equivalente 3.678.911,18 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Goncalves da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Brugger de Barros [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Brugger de Barros\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 08 dias.fls 268. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Luiz Avila de Bessa (OAB: DF 12330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01747-2003-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE GUIMARAES DE ASSIS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut CRISTIANE GUIMARAES DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.203,84 equivalente a 353.249,61 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00270-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA SANTOS NEVES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND COMERCIO S/C LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CELSO CARLOS PEREIRA , Réu: VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA SANTOS NEVES\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nId: 672806"
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                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2008\r\n\r\n01952-1999-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS MOREIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: FERNANDO JOSÉ BARROS NASCIMENTO -SÓCIO,COLEGIO CURSO BARROS NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO JOSÉ BARROS NASCIMENTO -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.764,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00757-2005-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Simone de Oliveira Theodoro\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE GOMES BARBOSA-SÓCIO,Colegio Fontainha Ltda.,JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE GOMES BARBOSA-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.935,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA-SÓCIO,Colegio Fontainha Ltda.,JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.935,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00874-1999-027-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: FARNEY GONCALVES DE MACEDO\r\n\r\nExecutado: JÚNIA MARIA MOURA DA ROCHA-SÓCIA ,THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA,ROGÉRIO DUARTE DELFINO -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JÚNIA MARIA MOURA DA ROCHA-SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.072,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROGÉRIO DUARTE DELFINO -SÓCIO,THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA,ROGÉRIO DUARTE DELFINO -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGÉRIO DUARTE DELFINO -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.072,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00735-1996-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDNEY CHAVES DO COUTO\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO CARLOS SOARES-SÓCIO,PROFISSIONAL EMP DE VIGILANCIA LTDA e PATRICIA ROBERTA PINTO RODRIGUES,MAURÍCIO DA SILVA-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO CARLOS SOARES-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.718,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURÍCIO DA SILVA-SÓCIO,PROFISSIONAL EMP DE VIGILANCIA LTDA e PATRICIA ROBERTA PINTO RODRIGUES,MAURÍCIO DA SILVA-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURÍCIO DA SILVA-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.718,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672874"
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                            "669535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00653-1999-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DANTAS RIBEIRO [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DANTAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JUSSANA DA COSTA PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose da Silva Vale [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRdo: Veronica Dutra Carvalho Reis [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Veronica Dutra Carvalho Reis\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose da Silva Vale [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRdo: Veronica Dutra Carvalho Reis [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose da Silva Vale\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Zacarias dos Santos Barreto [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Itauna Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zacarias dos Santos Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Eduardo da Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRdo: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Eduardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Otaviano da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: PP e PP Comercio de Cocos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirian Otaviano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriana da Costa Malvazio [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: C L Queiroz Mercearia e Acougue ME [Adv. Emilio Gonzalez Medeiros Junior (OAB: RJ 111331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana da Costa Malvazio\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Ribeiro Fuly Ventura [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: CRT Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Ribeiro Fuly Ventura\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lúcia dos Santos Pereira [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lúcia dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO FEITO.\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Amorim da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Amorim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 124 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2004-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OLIVAL MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOMUNICACOES [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário, no prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renilson Teixeira Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Tochetto Comercio de Onibus Pecas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renilson Teixeira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cicero Cassimiro Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nRdo: WJM Construtora Reformas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicero Cassimiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-028-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Mario Antonio Coelho Martins [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, em oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Figueredo Ramos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Libertaxi - Cooperativa de Motoristas de Taxi do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Figueredo Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre email recebido do Juizo deprecado, em 30 dias, devendo indicar meios para prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Welington Barbosa de Carvalho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: Vitrine das Dedetizadoras Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welington Barbosa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Eneas Vieira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2003-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON ALVES JORGE [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC SAO VICENTE PAULO HOSP S VICENTE PAULO [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOC SAO VICENTE PAULO HOSP S VICENTE PAULO\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00576-2004-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADMAR CEZAR RODRIGUES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADMAR CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 378 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2003-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GLEICE JUSTINO PEREIRA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLEICE JUSTINO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Guerra de Lima [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Norte Ltda. - GPI Grupo de Ensino e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Guerra de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: João Fábio da Fonte Rodrigues [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nRdo: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Fábio da Fonte Rodrigues, Rdo Net Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 36: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria das Dores [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Church de Igrejas [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Internacional Christian School, Rdo Uniao Church de Igrejas\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01308-1997-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MELQUIADES GOMES DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRdo: SOC COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MELQUIADES GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 353. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Alves Mendes [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: Terramar Moreira Comércio e Indústria de Roupas ltda. [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Terramar Moreira Comércio e Indústria de Roupas ltda., Rte Wellington Alves Mendes\r\n\r\nciência do despacho de fls 64, devendo a reclamada DEPOSITAR nos autos o percentual de 30% sobre cada parcela do acordo, tendo em vista o Ofício da 12ª Vara de Família. Ciência ao reclamante da expedição do alvará de fls 65, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01009-2002-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GRACIMAR JONAS JARDIM [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 235 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valter de Freitas [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valter de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2004-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO MARTINS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor remanescente, em cinco dias, sob pena deprosseguimento da execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adimar de Jesus Amaral [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adimar de Jesus Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2004-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BELLA LASEVITCH [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BELLA LASEVITCH\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 200 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1993-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA\r\n\r\nTomar ciência de que deferida vista dos autos, por 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 01176-1995-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMPOS [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rte MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2001-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO MOTA [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDO MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 446. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Cupello [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Cupello, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 227, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nId: 669535"
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                                "Processo: 00613-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes Batista [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aereo Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Luiz Gomes Batista \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:03/09/08\r\n\r\nProcesso: 01813-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rosane Ferrucio Vaz Guedes e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Anglo Americano Escolas Integradas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anglo Americano Escolas Integradas Ltda., Aut Fatima Rosane Ferrucio Vaz Guedes e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por tres dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardina Ferreira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Erice Costa Cardoso [Adv. Sergio Magalhaes (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardina Ferreira, Réu Erice Costa Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andresa Pinto Rodrigues [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nReu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa Pinto Rodrigues, Reu Banco Santander Banespa S.A., Reu Base e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n08/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Siqueira Nunes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Siqueira Nunes, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n09/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Araújo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana da Silva Araújo , Réu Banco do Brasil S.A. , Réu CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n07/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Graça Laranjeiras [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Priscila Bragança Lopes Ribeiro (OAB: RJ 129985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Graça Laranjeiras, Réu Maral Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n07/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Freitas [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Companhia Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Companhia Ltda., Aut José Carlos de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n09/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Oliveira da Silva [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Oliveira da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n07/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ponte Negraes Simões [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Vera Lucia Ponte Negraes Simões\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão 09/10/08:\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Reginaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n09/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Cardoso e Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX RUBENS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LUGEMAR IND GELO DISTRIBUIDORA PESCADOS LTDA [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX RUBENS DA SILVA\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, INDICANDO O NOME DOS SOCIOS E AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. PRAZO:10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA CORREA GUIMARAES [Adv. Manoel Carlos Santos (OAB: RJ 56819 - D)]\r\n\r\nReu: ATACAL COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA CORREA GUIMARAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.127. ...\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio de Souza Nunes [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Sidronio da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Sidronio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ...\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA FAUSTINO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Ferreira Braz [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuservice Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuservice Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00054-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINALDO PEREIRA SAMPAIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINALDO PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 178. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rangel dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Renato Rangel dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nDATA DA DECISAO:08/10/08 .\r\n\r\nId: 674467"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-033-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Regina Cardoso Furtado\r\n\r\nRéu: Elegance Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegance Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 119/122, prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-033-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Railda Dantas Mota\r\n\r\nRéu: Grill Guanabara Refeicoes para Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grill Guanabara Refeicoes para Industria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em dez dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1998-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ALVES MARTINS\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA, RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NAZIANZENO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 265.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674184"
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                            "674180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01713-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DA SILVA BRAZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: G M P GRUPO MEDICO PELEGRINE [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G M P GRUPO MEDICO PELEGRINE, Aut ODETE DA SILVA BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran de fls 323/325, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2001-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO AUGUSTO DE ANDRADE LESSA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nReu: Vanda Belizario Martins, Reu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Reu: Roberto das Neves Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO AUGUSTO DE ANDRADE LESSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Castilho Torelli [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nReu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Reu: Condominio Riviera Del Fiori [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Riviera Del Fiori\r\n\r\nApresentar demonstrativo do valor devido a título de cota previdenciaria, bem como comprovar seu recolhimento no prazo de 5 dias, pena de designação de perícia às suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Figueiredo de Albuquerque [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Figueiredo de Albuquerque\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento do processo pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO REIS NASCIMENTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO REIS NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento do processo pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2000-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA DOS SANTOS, Reu INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 257, mantidas por ora, a penhora de fls. 235/236.\r\n\r\nProcesso: 00960-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLECIA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO ONDAS E MECHAS COIFFEUR [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLECIA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidneia Ferreira de Assis [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: Piky Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidneia Ferreira de Assis\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH LEAL ESTACIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: AVATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH LEAL ESTACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RODRIGUES QUEIROZ [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 546/547 pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gabriela Dantas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gabriela Dantas\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Soares Dias [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nReu: Jolimode Roupas S.A. - Duloren\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Soares Dias\r\n\r\nVir, em 5 dias, com cópia da emenda a inicial. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ROBERTO DA SILVA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORP E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Martins Carneiro [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Martins Carneiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do perito de fl. 259 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Souza da Costa Xavier [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Renogas Comercio e Servicos Auto Motivos Simples Ltda. [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renogas Comercio e Servicos Auto Motivos Simples Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2000-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE ROCHA DIAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: EFICIENTE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ROCHA DIAS\r\n\r\nEsclarecer seu pedido, pelo prazo de 10 dias, tendo em vista o teor do ofício expedido à fl. 188 e da resposta de fl. 190 \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaziel Vicente da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plastico S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaziel Vicente da Silva, Réu Vulcan Material Plastico S.A.\r\n\r\nInformar, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, especifinaco-as. \r\n\r\nProcesso: 01731-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILTON DE JESUS COSTA [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILTON DE JESUS COSTA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 149.\r\n\r\nProcesso: 01179-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK SABINO FERNANDES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALDECK SABINO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01766-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACAO SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão competente, na forma do disposto no item 5 de fl. 196. .\r\n\r\nProcesso: 01355-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DA SILVA MARINHO [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir, em dez dias, com a cópia do depósito recursal, referente ao recurso ordinário de fls. 32/37. \r\n\r\nProcesso: 01425-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AVELINO DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUAWAY PESCA LTDA(SUCES. DE SYDFISH DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AVELINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidão negativa do oficial de Justiça bem como sobre o oficio(s) juntado(s) aos autos (fls. 137), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DOS SANTOS RUFINO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO 20 VER SENADOR LTDA [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DOS SANTOS RUFINO\r\n\r\nComparecer a Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para ter ciência do teor dos ofícios da Secretaria da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Santana Siqueira [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Spinola de Oliveira Sales [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Companhia Cervejaria Brahma Ambev, Réu: Consult Const. de Pessoal Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Spinola de Oliveira Sales\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos dos Santos [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. [Adv. Marco Tomaso Papinutto (OAB: RJ 89899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Leao XIII, Réu LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenciaria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RAIMUNDO BORGES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE RAIMUNDO BORGES, Réu FRATELLI VITA BEBIDAS S/A.\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 234.\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino de Assis Augusto [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidor de Produtos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: Emgepron Engenharia Gerencial de Projetos Navais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino de Assis Augusto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da SRF/RJ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARQUES DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.220/223, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIS PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.260/264, em cartório, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1987-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESIO FERNANDO CORREA DA SILVA(espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls.671/672, nos termos do despacho de fl.698, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FRANCISCO ROCHA [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: DOZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Zilda Dib Bahi (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FRANCISCO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio da SRF/RJ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Medeiros de Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Medeiros de Machado\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIA MARIA FURTADO SA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIA MARIA FURTADO SA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) da SRF/RJ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-1996-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELIAM ALVES DE AMORIM [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELIAM ALVES DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.383/385, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Silva de Souza [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda, Réu Calcada Emprendimentos Imobiliarios Ltda, Réu Carmo Empreendimentos imobiliarios Ltda, Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Réu PAN 2007 Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenciaria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01522-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicolau Carapetcov, Réu: Affonso Carapenticow, Réu: RETIFICA RECAMOVO LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cerqueira Caetano [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cerqueira Caetano\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elianda dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor de R$ 384,29 referente ao valor do encargo previdenciário devido, calculado siobre o valor homologado de fls.97, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Ferreira do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Alessandra [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Ferreira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FERREIRA LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da existência de saldo nos autos do processo RT 1779/1998, conforme noticiado na certidão de fls.160/verso, bem como das informações contidas nos ofícios de fls.161/172 e 173/181, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves dos Santos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI JOSE DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: RUSSO BRACO FORTE CARGA E DESGARGA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDI JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, da SRF, em cartório, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA BARROSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Pinto Duarte [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nReu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Reu: Adonai Estacionamento Ltda. ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adonai Estacionamento Ltda. ME, Reu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias sucessivos a iniciar-se pela 1ªreclamada. \r\n\r\nProcesso: 00679-2001-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FEITOZA DE FREITAS [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 178, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer a Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para ter ciência do teor dos ofícios da Secretaria da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Martins de Souza [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Martins de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 674180"
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                            "674182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02095-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MACIEL DA SILVA [Adv. Ana Lucia Rodrigues (OAB: RJ 77593 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COURRIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MACIEL DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 414.\r\n\r\nProcesso: 02028-1997-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ARAUJO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02293-1983-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRES CORREA DA COSTA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO MANOEL JOAO GONCLVES, Aut OSIRES CORREA DA COSTA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELSON MELO RIBEIRO [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUB 33 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELSON MELO RIBEIRO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 177.\r\n\r\nProcesso: 01930-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIEN ALVES DA COSTA [Adv. Evelyn Coragem Cavalcante (OAB: RJ 51426 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIEN ALVES DA COSTA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 94.\r\n\r\nProcesso: 01939-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ABREU DOS REIS [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGRAND INDUSTRIAS QUIMICAS S/A. [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ABREU DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência que foi detreminada a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto à fl. 386, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 01970-1992-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIRA DA SILVA BARBOSA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALIRA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02118-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MARINO NARCISO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o pedido de fls. 966, uma vez que a referida decisão em Mandado de Segurança não tem qualquer identidade com os autos em epígrafe, devendo comprovar o depósito de honorários periciais, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em dez dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARA DA SILVA GARCIA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCiência do teor de fls. 232, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de dez dias, mantidas as determinações de fls. 167. \r\n\r\nId: 674182"
                            ],
                            "674207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00414-2002-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES FURTADO [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nReu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA RODRIGUES FURTADO\r\n\r\nComparecer a Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para ter ciência do teor dos ofícios da Secretaria da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00571-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA GENTIL MACHADO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUCESSORA [Adv. Delzira Rodrigues Ferreira da Costa (OAB: RJ 74793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA GENTIL MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da Carta Pretcatória, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Const. Inst. e Serv. Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 221/222, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Antonio da Guia [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nReu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Antonio da Guia\r\n\r\nManifestar-se s/certidao negativa do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andria Duarte da Silva [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Sindi Ltda. [Adv. Flavio Cunha Pessoa (OAB: RJ 138294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Sindi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON WILLIAM MARTINS FELICIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON WILLIAM MARTINS FELICIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01085-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da apuração do imposto de renda devido, e do crédito remanescente do autor, conforme demonstrativo de fls. 693/695, devendo a reclamada comprovar o depósito no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio \"on line\" via BACEN JUD, acrescida de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LEONCIO FERREIRA NERES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SEMENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LEONCIO FERREIRA NERES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se desarquivados e disponíveis na Secretaria, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 674207"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 10/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nPralça do dia 28/11/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01242-1994-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA Adv.: Victor Barboza Rodrigues OAB.: RJ 80136 D\r\n\r\nRéu: IVISON MODAS LTDA Adv.: Sandra Regina Sousa da Silva OAB.: RJ 62708 D, Carla Otavia Vilas Gomes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 01 mesa de jantar retangular com base tipo colunas, laca, tampo em vidro bisotado 20mm, com 6 cadeiras em madeira mogno, cor clara, formato arredondado con estofamento, cor caramelo, material emborrachado, estado de uso, aval. R$ 1.400,00;\r\n\r\n2) 01 estante em mogno, 2m altura, com 2 prateleiras e vidro, com 2 portas na parte inferior, estado de uso, aval. R$ 400,00;\r\n\r\n3) 01 sofa em tecido emborrachado estampado, com 7 almofadas, formato em U, para 3 lugares, bom estado, aval. R$ 600,00;\r\n\r\n4) 01 aparelho de som marca Philips, cor preta, com CD, toca fita e radio, com 2 caixas de som, funcionando, no estado de uso, aval. R$ 230,00;\r\n\r\n5) 01 aparelho de ar condicionado Consul 7500 Btus, cinza, funcionando, estado de uso, aval. R$ 280,00;\r\n\r\n6) 01 mesa de centro em laca, cor caramelo, com tampo em vidro bisotado, estado de uso, aval. R$ 300,00;\r\n\r\n7) 01 maquina de lavar roupas Brastemp cor creme, funcionando, estado de uso, aval. R$ 200,00;\r\n\r\n8) 01 micro system Pionner com CD, radio, toca fitas, com 2 caixas de som, cor preta, funcionando, estado de uso, aval. R$ 250,00.\r\n\r\nTotal geral da avaliação - R$ 3.660,00\r\n\r\nBens localizados na Av Ayrton Senna, 270/1705, bloco 1 avaliado em 3.660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida, Ayrton Senna, 270/1705, bloco 1, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 22640-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.660,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674458"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01603-1995-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria do Rosario Carneiro Martins (OAB: RJ 43236 - D)]\r\n\r\nRdo: C.M.W.REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01663-1999-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GOMES MARQUES [Adv. Flavio Silvestre Vieira Nistal (OAB: RJ 24386 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO GOMES MARQUES\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo ter vista dos autos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Maia Martins [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Maia Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2001-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Rte JORGE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCiência do despascho:\"Não assiste qualquer razão a parte autora.Conforme se verifica da decisão de fls 89/90, foi acolhida a prescrição quinquenal, não tendo siso interposto recurso ordinário contra esta decisão, tendo a mesma, portanto, transitado em julgado.Dessa maneira, corretos os cálculos da contadoria que limitaram a execução ao período imprescrito.Dê-se ciência às partes e prossiga-se.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-2003-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL DE SOUZA VALENCA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Rte: LUIZ FERNANDO BERGAMINI DE SA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Rte: ANTONIO MARIO TAVARES FERNANDES [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Rte: CARLOS FRANCISCO ANTUNES [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Rte: ALBANO SERGIO DE PAIVA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Rte: MARCO POLO PEREIRA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Rte: PAULO OSCAR DE FARIA [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Rte: PAULO MARCIO CRUZ ALVES DE CARVALHO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte SAMUEL DE SOUZA VALENCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os embargos declaratório dos reclamantes, foram julgados procedentes . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2000-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULINO BRITO FERREIRA [Adv. Victor Gemmal (OAB: RJ 14172 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2001-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA COUTINHO CARROJO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GLORIA COUTINHO CARROJO, Rdo SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nCiência do despacho\" Nenhuma razão assiste ao reclamante, uma vez que sua discordância quanto aos cálculos homologados, deveria ter sido apresentada, tempestivamente, na forma do art 884 da CLT, o que não ocorreu, estando preclusa a matéria.Não recebo o agravo de petição de fls 542, por não se encontrarem presentes os requisitos do art.897-a, da CLT.Dê-se ciência às partes, devendo a reclamada vir com o depósito da diferença apurada pela Contadoria às fls 556, sob pena de prosseguimento da execução.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2000-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLA SOUTO MACHADO [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARTAO UNIBANCO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 143, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02125-1999-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SONIA CARDOSO AMOEDO [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA CARDOSO AMOEDO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02125-1999-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SONIA CARDOSO AMOEDO [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA CARDOSO AMOEDO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01791-2001-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rivadavia de Melo Santos [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rivadavia de Melo Santos\r\n\r\nComprovar o valor recebido a título do FGTS, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-1997-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIVALDO DA CUNHA GOMES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIVALDO DA CUNHA GOMES\r\n\r\nFornecer os dados soclicitados pelo Registro de Imóveis, a fim de ser efetivada a penhora, devendo informar, ainda, em dez dias, se aceita figurar como depositário do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01606-2000-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA FERREIRA FERNANDES CANDIDO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA FERREIRA FERNANDES CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 270, devendo fornecer em trinta dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ONESIO RIBEIRO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj , Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ONESIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01611-2001-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO JOSE DIAS HILDEBRANDO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará referente ao depósito recursal e liberação da penhora do veículo mencionada às fls 328.Quanto à liberação da penhora, registre-se ser desnecessária a expedição de ofício ao Detran, uma vez que não houve comunicação ao referido órgão quando da efetivação da penhora na CPE.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Monica Correa [Adv. Veronica Maria Vieira (OAB: RJ 128460 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilia Servico de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasilia Servico de Informatica Ltda., Rte Monica Correa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Salvador [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Rte Jose Luiz Salvador\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos no prazo de dez dias . .\r\n\r\nProcesso: 01798-2000-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01922-1987-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON FEU [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rcte EDSON FEU\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls 770, sendo que a rda deverá comprovar a diferença do Imposto de Renda.Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2001-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELSO PORCINO DE MORAES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Everton de Souza Paiva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everton de Souza Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Costa Araujo [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Costa Araujo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2001-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON PINHEIRO RAMIRES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-1997-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARI CAETANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARI CAETANO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do administrador da reclamada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2001-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE DE PAULA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE DE PAULA\r\n\r\nProvidenciar o recolhimento dos emolumentos, conforme ofíco do RGI, de fls 103. \r\n\r\nProcesso: 01755-1987-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JAIME SABINO [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRdo: BIFLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ. CONST. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIFLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ. CONST., Rte MANOEL JAIME SABINO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA ALVES [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA [Adv. Augusto Viana Pampolha (OAB: RJ 89434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA ALVES\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01514-2000-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: CABEC CAIXA PREV PRIVADA BANCO DO ESTADO CEARA [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem oferecido à penhora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Clemente de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Charles Bruno Botelho [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Charles Bruno Botelho\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria de fls 184, sendo a reclamada ao depósito da multa.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-1999-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Rdo: ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA DE ARAUJO\r\n\r\nComprovar em trinta dias, sua alegação de que a reclamada foi incorporada pelo grupo Pão de Açúcar. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Tavares do Amparo [Adv. Arlindo Augusto dos Santos Assumpcao (OAB: RJ 122299 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rte Ronaldo Tavares do Amparo, Rdo SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Benicio de Souza [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Benicio de Souza, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência do despacho:\"Relativamente ao indeferimento da gratuidade de justiça deferida, nada há a ser reconsiderado,repostando-me, em todos os seus termos, ao desp de fls 845,considerando-se inclusive, ter sido mantida a rintegração do autor ao seu posto de trabalho.Dê-se ciência às partes da revogação da liminar deferida no mandado de segurança, ficando mantida a reintegração do autor, conforme anteriormente determinado por este Juízo.Considerando-se ainda a designação de perícia nos autos da ação acindentária movida pelo autor em face do INSS, cujo reultado poderá influir, diretamente, na matéria discutida nos presentes autos, bem como a pendência do julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado, determino a suspensão do presente processo.Dê-se ciência às partes e aguarde-se o julgamento do mandado de segurança, bem como o resultado da perícia a ser realizadso nos autos da ação acidentária.\" \r\n\r\nProcesso: 01825-2003-035-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: ANDREA LUCIA MOREIRA COSENZA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nExdo: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDREA LUCIA MOREIRA COSENZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Mauricio Rodrigues Elias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Ainoa Diniz de Almeida ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Mauricio Rodrigues Elias\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01591-1993-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO DE ARAUJO SPERLE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA DE PREV.DOS FUNC.SISTEMA INTREG.BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rdo: Banco Itau s/a [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 136955 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO DE ARAUJO SPERLE\r\n\r\nTer vista relativamente à documentação juntada pela executada, a fim de requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neila Lima Moreira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRdo: Eunice Mendes Rocha [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)], Rdo: Instituto de Beleza Dias Mendes Ltda. [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eunice Mendes Rocha, Rdo Instituto de Beleza Dias Mendes Ltda., Rte Neila Lima Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MARCIO ANDRADE PEREIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MARCIO ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEA APARECIDA DE SOUZA, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 02067-2000-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO RAYMUNDO PENA DOS SANTOS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO RAYMUNDO PENA DOS SANTOS, Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDigam as partes, quais provas pretendem produzir, visando a reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 02127-1993-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA MAIA DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)], Rdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: PETROBRAS INTERNACIONAL S/A BRASPETRO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS INTERNACIONAL S/A BRASPETRO, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rte SONIA MARIA MAIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALMIR DA SILVA FILHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA, Rte WALMIR DA SILVA FILHO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 415/419 e fixo o principal em R$ 121.939,99, equivalente a 10.239.933,05 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 20.614,11, equivalente a 1.731.073,67 TR, mais custas deconhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01848-1996-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO AMENDOLA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nCiência do despacho:\"Considerando-se que dos elementos dos autos, mormente do que consta do segundo documento de fls 811, verifica-se que a executada vem se opondo, de forma injustificada, ao prosseguimento da execução (art 600, II e III do CPC), aplico à mesma a multa prevista no art 601, do memso diploma legal, no percentual de 10% sobre o montante atualizado da execução.Remetam-se os autos à contadoria, para apuração do crédito atualizado do autor, incluída a multa ora aplicada. Após intime-se a executada ao depósito, sob pena de imediata penhora on line de suas contas bancária.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2000-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BEATRIZ REGINA DE MIRANDA LAMOGLIA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte BEATRIZ REGINA DE MIRANDA LAMOGLIA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Apolo dos Santos Guimaraes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRdo: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Apolo dos Santos Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA ESPOSITO GONCALVES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidono prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-1990-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CECILIA GUIMARAES COELHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rte: MARIA CECILIA GUIMARAES COELHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Regina Viana Daher (OAB: RJ 27641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CECILIA GUIMARAES COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-1999-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOCIMAR SCALZER [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO EDIFICIO ROSILENE [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCIMAR SCALZER\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Severino Vicente da Silva Filho [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRdo: Manuel Bouzada Blanco (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Vicente da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se nesta Secretaria, a sua disposição.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 674124"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldimar de Souza\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Seguranca Ltda., Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674439"
                            ],
                            "674440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Caminha [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Misan Transporte Rodoviario Ltda. EPP [Adv. Joao Jacques Velloso Nobre (OAB: SP 54531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Caminha, Réu Trans Misan Transporte Rodoviario Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferrarez de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre o requerimento contido as fls. 163/164. \r\n\r\nProcesso: 00175-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DE LIMA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: V E R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO VIANA CARNEIRO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Uvanir Ltda. [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO VIANA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 119/121, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Meireles da Silva [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETTO EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA [Adv. Francisca Sonia Pereira Martins (OAB: RJ 126067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo Meireles da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00482-1987-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITOBAL COUTINHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITOBAL COUTINHO\r\n\r\ncumprir o despacho de fls. 1178, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísia da Silva Franco de Oliveira [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlínica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA FATIMA DE ALMEIDA SALGADO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA FATIMA DE ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00646-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00668-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SEBASTIAO DA CUNHA BASTOS [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE SEBASTIAO DA CUNHA BASTOS, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinta a execução, sendo o credor para agravar de petição, querendo. Após, decorrido o prazo, será expedido alvará à reclamada \r\n\r\nProcesso: 00683-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SOARES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MESQUITA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SOARES DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 188/189. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00713-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERONIMO DE ARAUJO [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERONIMO DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Justiniano da Cruz [Adv. Aglaete Nunes Martins (OAB: RJ 31716 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltanave Engenharia Naval e Transportes Maritimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Justiniano da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria da Costa Ferreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Maria do Socorro Grasino [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nReu: Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por descabido, conforme despacho de fls. 143 .\r\n\r\nProcesso: 00978-1993-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO RORAIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 442/460, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveira da Silva [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliveira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 25 \r\n\r\nProcesso: 01651-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GONCALVES COSTA BITTENCOURT [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA GONCALVES COSTA BITTENCOURT, Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Marta da Silva Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Marta da Silva Dias, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 674440"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Farias [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: Mayvel Embalagens e Papelao Ltda. [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mayvel Embalagens e Papelao Ltda., Aut Sidney Pereira Farias\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a Reclamada apresentar cálculo do Importo de Renda, nos termos do provimento 3 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Severino da Silva [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Adelino de Lucena [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Foz do Jordao Ltda. [Adv. Reginaldo Torres Ferreira (OAB: RJ 24300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Foz do Jordao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira de Melo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio San Renato [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio San Renato\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: PANTHER SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 108, verso, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nere Craveiro [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienização Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES MARIA DA SILVA BARROS [Adv. Elisabeth da Rocha Baere de Araujo (OAB: RJ 79749 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LOURDES MARIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e a Reclamada apresentar cálculo do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário,item 5 do Termo de Conciliação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINO BATISTA MIRANDA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E PASTELARIA SERRA DA ESTRELA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINO BATISTA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Campos Rodrigues [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Campos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 294, verso, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA FERNANDES DA SILVA GANDARA [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nReu: CARMEN LUZIA DOS SANTOS SOUZA GONCALVES [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA FERNANDES DA SILVA GANDARA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2003-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA RIBEIRO EUGENIO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA RIBEIRO EUGENIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rebello da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rebello da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de dez dias para apresentação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Rocha Neves [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Rocha Neves, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, a começar pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NEILON SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: SEPROTEC SERV TEC PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar do despacho de fls 105. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2003-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RENATO MENEZES LEAL [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manduano [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Manduano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 269. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Sterenberg [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Henrique Sterenberg\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LEMOS CASTRO [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LEMOS CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls 178. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça , no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Coelho [Adv. Maria da Gloria Rocha Siggelkow (OAB: RJ 97233 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. a/c síndico Asdrubal Montenegro Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Joaquim [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Joaquim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Santos [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos RTA Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 35, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX WENDEL ELIZIARIO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia dos números da CTPS e PIS do Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01540-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DINALVA DE JESUS BATISTA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE ADHEMAM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DINALVA DE JESUS BATISTA\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da Reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Eduardo de Souza [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Joao Eduardo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos Guilhon Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos Guilhon Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-1993-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIVOLI S A ARTEF DE COUROS E PLAST -N/P SOCIO [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detram, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02050-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTer vista da petição de fls 133 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01998-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZACIO GOMES DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut IZACIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, depósito de fls 488, e a Reclamada com cálculo do Imposto de Renda, nos termos do Provimento 3/05.. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIANA PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIANA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JOSE ROMUALDO SILVA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARO CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JOSE ROMUALDO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Souza Castilho [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Souza Castilho, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Improcedente o pedido.Custas R$ 1000,00 sobre R$ 50.000,00, valor dado à causa. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Correa de Assis [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Improcedente o pedido. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cesario [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Pedro Maio [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Pedro Maio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: A C CORREA E CIA LTDA [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 259/261, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario dos Santos de Sant Anna [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Romario dos Santos de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 208. .\r\n\r\nProcesso: 00287-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES GOMES, Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Aut PAULO SILVA PEREIRA, Aut WAGNER DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA DA ROCHA LADEIRA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CRISTINA DA ROCHA LADEIRA\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da reclamda, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Ferreira Alves (Espolio de) [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores da Fundacao Oswaldo Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Ferreira Alves (Espolio de)\r\n\r\nIntimada ao pagamento das custas, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Lopes Gabriel [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bell s Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bell s Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Seguradora Brasileira de Credito e Exportacao Ltda. [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seguradora Brasileira de Credito e Exportacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO COPELLO RODRIGUES [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nReu: Z MAN MODAS LTDA [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COPELLO RODRIGUES, Reu Z MAN MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL REGINALDO DIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA GERMANS DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA GERMANS DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nIntimada ao pagamento da contribuição previdenciária de fls 131/132, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GINO COELHO DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Abreu Barcelos [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: AXM Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXM Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Dias de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Dias de Oliveira, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Valadares Fidelis [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Valadares Fidelis, Réu Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON SOARES MOREIRA [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENG CIVILSAN SA EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENG [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON SOARES MOREIRA, Réu SERVENG CIVILSAN SA EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENG\r\n\r\nTer vistas dos calculos de fls 189, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02126-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAMEDE LAMIR [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: J L C RENNE CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAMEDE LAMIR\r\n\r\nApresentar a certidão atual do imóvel cuja penhora requer, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02518-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM.ROUPAS LTDA(NOVA DENO.CHOCOL [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEX IGUACU COM.ROUPAS LTDA(NOVA DENO.CHOCOL\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito recursal será liberado à reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRIO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRIO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 210/212, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Esmeralda Costa de Souza [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A e ORBITALL SERV.PROC.INF.COMERCIAIS LTDA., Réu Credicard Banco S.A., Réu Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Aut Maria Esmeralda Costa de Souza, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, bem como, comparecer em qualquer dia de audiência, mediante agendamento, para homologação do acordo noticiado às fls 584/586. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTAL RICARDO TANAKA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls 553, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nReu: TERRA SANTA CONSTRUTORA Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida ao sócio da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2002-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DE SOUZA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nReu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelar Bento da Silva [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimar Construtora Irmaos Araujo Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimar Construtora Irmaos Araujo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Real Auto Onibus Ltda., Cgdo Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DUTRA DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Barbosa dos Santos [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Adinp Distribuidora de Diarios Oficiais Ltda. ME [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Barbosa dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO DE SOUZA DIAS [Adv. Iacy Damasceno de Matos (OAB: RJ 79735 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Canexo S.A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nContestar embargos à execução.\r\n\r\nDEVERÁ A PATRONA DO AUTOR ATUALIZAR O SEU ENDEREÇO JUNTO AO DISTRIBUIDOR. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH MARTINS PEREIRA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: GSMS CAFE CULTURAL TEMATICO LTDA. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH MARTINS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVES GOMES FERREIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante e Churrascaria Espeto Corrido-Suc. de Escalao do Sul LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVES GOMES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 68, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PAIANO FILHO [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PAIANO FILHO, Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nApresentar rol de quesitos, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Crispim da Silva Mattos [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Freynex Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Crispim da Silva Mattos\r\n\r\nInformar se tem interesse nos bens oferecidos à penhora de fls 94. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1994-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA FONTOURA COSTA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do valor da diferença dos cálculos de fls 606, tendo a ré que proceder ao pagamento da mesma em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Gonzalez Martins [Adv. Clemir da Silva Ramos (OAB: RJ 23246 - D)]\r\n\r\nRéu: Belle Fashion Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belle Fashion Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte ao pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON MAIA DA SILVA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTAL DE PRAIA AUTO POSTO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON MAIA DA SILVA\r\n\r\nInformar o número de CPF para fins de recolhimento do imposto de renda retido nos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-1994-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEBASTIAO DE SOUZA MENDES [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH TEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Beatriz Pimentel Serra (OAB: RJ 78459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH TEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nIntimada ao pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Carvalho de Oliveira [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nReu: Monte Sinai Casa de Saude e Maternidade Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Monte Sinai Casa de Saude e Maternidade Ltda.\r\n\r\nIntimada ao pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manhaes de Castro [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Jorge Manhaes de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Coelho Rosa [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbeite Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbeite Administracao e Servicos Ltda., Réu ASB Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A., Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Jorge Eduardo Coelho Rosa\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o pedido. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2003-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILDA SIMOES DA COSTA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nReu: ANA CRISTINA VIEIRA MOERBECK e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA SIMOES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Leandro Santos da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: GP RJ Comercio de Descartaveis Ltda. ME [Adv. Bruno Patricio Silva (OAB: RJ 109728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Leandro Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: FRASPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues Francisco [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nReu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de dez dias, sob pena de oficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ROZA SOARES [Adv. Maria Luiza Carrijo Soares da Silveira (OAB: RJ 112135 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROZA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02150-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FIRMINO [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: ITTEHGIR MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FIRMINO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nprazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRAS.(SUC.BCO NACIONAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclmante, JOSÉ GERALDO F. DE OLIVEIRno prazo de \r\n\r\nId: 671920"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Francisco do Nascimento \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacão trabalhista que lhe move o reclamante acima\r\n\r\nmencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à materia de fato. Fica,desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na ualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671921"
                            ],
                            "671922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2008\r\n\r\n01475-2005-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos Pinheiro da Conceicao\r\n\r\nExecutado: D Kasa Moveis Country Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado D Kasa Moveis Country Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.404,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01330-2001-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ MACHADO\r\n\r\nExecutado: Julio Marcio de Almeida Santos,ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Marcio de Almeida Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98.558,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98.558,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671922"
                            ],
                            "671923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-039-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Lopes Gabriel\r\n\r\nRéu: Clinica Bell s Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m STAR ODONTO ODONTOLOGIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de oito dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671923"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-1995-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLA DE CASSIA OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRAT EMP. BRAS DE TREINAMENTO LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA DE CASSIA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do indeferimento de fls. 335. \r\n\r\nProcesso: 00074-2000-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HOZANA DE ASSIS SERAFIM [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL EMPREE INDUSTRIAIS COMERCIAIS SERVS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HOZANA DE ASSIS SERAFIM\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.302 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Caroline de Oliveira Estevam [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Ita Training Center Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Caroline de Oliveira Estevam\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 66/68 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00245-2000-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR PIFANO [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR PIFANO\r\n\r\nCiência do ofício de fls.184/194. \r\n\r\nProcesso: 00395-1995-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: ILALME MATERIAIS DE CONSTRUCAO E RESIDUOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 221/224 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00409-2004-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO UBALDINO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.760/765 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pedro Machado [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRdo: Jatocret S.A. (Massa Falida de) [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jatocret S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nCIÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA UNIÃO FEDERAL, ÀS FLS. 29, DEVENDO REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE ENTENDER, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mariza Adriana Ribeiro [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Apoio Crianca Com. Cancer Santa Tereza, Rdo Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE Fls.925 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00525-2002-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA MARLUCE SIQUEIRA OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: VALCIR DO CARMO [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA MARLUCE SIQUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 134 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo da Silva Santos [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Bebidas Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednaldo da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.107 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Alves de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Analises Clinicas Bangu [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Clinicas Bangu Ltda., Rdo Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda., Rdo Hospital Geral de Bangu Ltda., Rdo Hospital RealCordis Ltda, Rdo Instituto de Analises Clinicas Bangu\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Bessa Paixao [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 123 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANDA ALVES STRZODA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDA ALVES STRZODA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.207 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2000-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ODETE DA COSTA DUARTE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ODETE DA COSTA DUARTE\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar da Costa Ferreira [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nRdo: Con Seg Material de Seguranca e Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar da Costa Ferreira\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 02062-1999-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MARINHO CANDIDO [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR MARINHO CANDIDO\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 00648-2000-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MARTINS [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MARTINS\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01838-1998-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOISES MUNIZ OLIVEIRA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES MUNIZ OLIVEIRA\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Miriam Paixao Soares Barbosa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Rte: Marinete dos Santos Braz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Rte: Marilene de Oliveira Carvalho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Rte: Maria Rosangela da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Rte: Marlinda Mangueira de Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Rte: Marinete Ribeiro da Silveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Rte: Rosa Soares da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Rte: Rosnieri da Silva Gonzales [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Rte: Ruth Lea Moreira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando de Mattos [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRdo: Hot Service Air Cargo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando de Mattos\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO PRIMO FELICIANO [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00608-2004-042-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: MARCEL DORF [Adv. Douglas Blaichman (OAB: RJ 98970 - D)]\r\n\r\nRdo: CIE BRASIL SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCEL DORF\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RENATO XAVIER DA CONCEICAO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLAR DA POESIA WHISKERIA E BUFFET LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO RENATO XAVIER DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00863-2002-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE AMBROSIO BRUNO DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE AMBROSIO BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da Superintendência do Tesouro Nacional, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Martins Machado [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida ás fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WIDEILSON DANTAS DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTORIO AUTO PECAS LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WIDEILSON DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL fl , DEVENDO REQUERER O QUE\r\n\r\nDE DIREITO ENTENDER NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-042-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio Amorim de Souza [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 130 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Adriano Baracho Trindade [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRdo: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Adriano Baracho Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.275 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daysi Corrêa Pinto Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Rte Daysi Corrêa Pinto Pinheiro\r\n\r\nCiência da decisão de fls.121 , que conheceu eacolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.210 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00348-1998-042-01-00-6 - IAFG\r\n\r\nRqte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da ré de levantamento da parte incontroversa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2003-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GILMAR DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 219, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2002-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DJALMA GONCALO DA SILVA FILHO [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DJALMA GONCALO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls .237, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aparicio Alves de Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 162 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre de Almeida Moreira [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Agdo Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado Santa Catarina\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01311-2004-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DE SOUZA SATURNINO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.140 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-042-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Tania Maria Ceia Sampaio [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Tania Maria Ceia Sampaio\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, PARCELADAMENTE, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Rodrigues da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Rodrigues da Costa, Rdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nÀ RECORRIDA DE FLS. 267/271 E AO RECORRIDO DE FLS.279/291. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Barbosa da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.152/155 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-1999-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ARLINDO GONCALVES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ARLINDO GONCALVES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS. 125 . \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIO RIBEIRO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTO SERVICE REC HUMANOS LTDA - A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte SYLVIO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar as peças necesárias á restauração dos autos, em 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jackson Clay de Souza Santos [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jackson Clay de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.39 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2003-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLERIO FREITAS DA SILVA [Adv. Judith Daniele Madureira Epifanio (OAB: RJ 100895 - D)]\r\n\r\nRdo: JERCON ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JERCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA ÀS Fls. , NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, bem como para ciência da decisão de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Argemiro de Freitas Filho [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRdo: Assessoria Tecnica de Navegacao e Comercio Exterior S/C [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Argemiro de Freitas Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls .132, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2001-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EUDES BARBOSA DE LIMA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRdo: QUIMICA HALLER LTDADA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EUDES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nTer vista dos autos na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose de Oliveira Couto [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Jose de Oliveira Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de fls. 418/440. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Paulo dos Santos Theofilo [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Lussam Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Paulo dos Santos Theofilo\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00685-1998-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA GOMES DA TRINDADE [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA ATHENEU LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA ATHENEU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 294, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciane da Silva Galvao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.244, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00052-2003-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GIVANI FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIVANI FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) da sócia da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY TABOADA MARQUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Alexandre Melao Hadad (OAB: RJ 42349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHIRLEY TABOADA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.218 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-1997-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MARCIO LASEVITCH [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 361 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01445-2002-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO COUTINHO SODRE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.471 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2002-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE MACEDO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE MACEDO\r\n\r\nCUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.268 , NO PRAZO DE 20 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-042-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Francisco Roberto Filho [Adv. Wilma Rollemberg da Silva Gomes (OAB: RJ 86392 - D)]\r\n\r\nSPDO: Construtora Guedes Cardoso Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Construtora Guedes Cardoso Ltda., SPTE Francisco Roberto Filho, SPDO Gerdau Acos Longos S/A\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA CARDOSO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILDA CARDOSO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nComprovar que a pessoa indicada às fls. 64 integra o quadro social da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JANETE DA SILVA BATISTA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANETE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01528-2006-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Robson Barreto de Morais [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Ohmaye Comercio e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ohmaye Comercio e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE PINTO DA CRUZ [Adv. Maria de Fatima Nunes de Carvalho (OAB: RJ 74632 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E LANCHONETE ACAI ABENCOADO LTDA [Adv. Alexandre Pires (OAB: RJ 64508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE E LANCHONETE ACAI ABENCOADO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 75 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-042-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgdo: Handerson Ferreira da Silva Santos [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 89/92, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ualter Santos Correa [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nReu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.194/196. \r\n\r\nProcesso: 00709-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GALVÃO DE CASTRO NUNES SUCESSORA DE GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (* PREFERENCIA LEI 10.741/03*) [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MARIA LUCIA GALVÃO DE CASTRO NUNES SUCESSORA DE GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (* PREFERENCIA LEI 10.741/03*)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO PERITO DE Fls. 678/683 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00750-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALBERTO DA CUNHA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. , NO PRAZO DE DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Martins do Nascimento [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nReu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Martins do Nascimento\r\n\r\nAPRESENTAR OS CALCULOS QUIE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE FGTS, DISCRIMINADOS MÊS A MÊS, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Guimaraes [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest SA Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Guimaraes\r\n\r\nCIÊENCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, BEM COMO PARA QUE VENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01703-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR DA COSTA [Adv. Donato Dias Solon Ribeiro (OAB: RJ 139316 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A, Sucessor de Banco Banerj S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIR DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.367 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ramos Lopes [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmafra Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmafra Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.163 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINHEIRO FERNANDES [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu SA Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nÀS AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Natal dos Santos Correa [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Natal dos Santos Correa\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 71, bem como para comprovar o depósito da primeira parcela no importe de R$ 200,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LEONARDO MARIOTINI GAMEIRO [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nAPRESENTAR O CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01884-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ALVES, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.300 QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antunes Neves [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antunes Neves, Réu S.A. (Viacao Aerea Riograndense ) em Recuperacao Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls.311 , em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Clemente Pinto [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Residence Interiores Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Clemente Pinto\r\n\r\nCiência da decisão de fls.82/83, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela da Rocha Cáceres [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela da Rocha Cáceres , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nCiência da decisão de fls.210 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Levino dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Levino dos Santos \r\n\r\nRequerer o que entende de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Souza da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparros Navais Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Souza da Silva , Réu Master AGM Serviços de Reparros Navais Ltda., Réu Sermetal Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nCiência do arquivamento do feito, conforme sentença de fls. 20. \r\n\r\nId: 671215"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2008\r\n\r\n01374-2004-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MEDIC CENTER DO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica citado MEDIC CENTER DO BRASIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.288,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01293-2003-044-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Maria Lenir,CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA,RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA,Contractor Servicos e Locacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lenir, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 203,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Contractor Servicos e Locacoes Ltda,CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA,RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA,Contractor Servicos e Locacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Contractor Servicos e Locacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 203,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA,CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA,RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA,Contractor Servicos e Locacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 203,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01567-2003-044-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: PIZZARIA MANJARE\r\n\r\nPelo presente fica citado PIZZARIA MANJARE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 390,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672954"
                            ],
                            "672955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-044-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672955"
                            ],
                            "672956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01013-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iclair Marcos de Oliveira Junior [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Bernardino Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Bernardino Ltda., Aut Iclair Marcos de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 164/172 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-044-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: Anizete Vieira Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 16 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 9,57 Cgte. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Mendes Silva [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Nova Olympica Ltda. ME [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Nova Olympica Ltda. ME\r\n\r\nVista a reclamada de fls 27. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Sant Ana Pereira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, Aut Lucio Mauro Sant Ana Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 85/88 - improcedente. Custas de R$ 320,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Batista do Nascimento [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Luciano Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 189/196 - procedente em parte a RT e procedente a reconvenção. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-044-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Nascimento de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco de Lima [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias ao reclamante e à 1ª reclamada, devendo as reclamadas, contra-arrazoarem o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01030-1998-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRENE DALVA DE MATTOS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut CIRENE DALVA DE MATTOS\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida Couto [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Oticon do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Auditivo Telex S.A., Aut Marcelo Almeida Couto, Réu Oticon do Brasil Participacoes Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls 115, sendo a reclamante para que apresente novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Passos Boucas Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Tempo Servico Ltda [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Tempo Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Emanuel Domingos dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Matos e Matos Ltda. [Adv. Rafaela Soares Alves (OAB: RJ 136114 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Consorcio Odebrecht Carioca Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu Matos e Matos Ltda., Réu Palmo Revestimentos e Reformas Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00642-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ester da Silva Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Jack Kapeller [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Ester da Silva Cruz\r\n\r\nA exeqüente para que indique os meios eficazes que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00424-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vicente de Melo Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)], Réu: Alex Fabiani Cerquera de Mello, Réu: Charles Roberto Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vicente de Melo Filho\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 221. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Barros Salles [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David Leandro Barbosa Luquez [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nReu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Reu: High Protec - HP Consultoria [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Leandro Barbosa Luquez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 154. \r\n\r\nProcesso: 00213-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARQUES [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARQUES\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00260-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA SANTANA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralfh Cesar Pereira Ramos, Réu: PEREIRA RAMOS MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: Karina Rangel Ramos, Réu: Marcus Vinicius Rangel Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Rosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE S.A.. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S.A..\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2001-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDAVILMA MARIA DOS SANTOS LIMA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDAVILMA MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 121. \r\n\r\nProcesso: 01330-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR MORGADO PEREIRA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: MCURY COMPUTACAO LTDA [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCURY COMPUTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edjane Soares da Silva [Adv. Jorge Dias dos Santos (OAB: RJ 38320 - D)]\r\n\r\nReu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, outros meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01240-2001-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Valeria Petrutes de Jesus, Reu: Walter Cardoso de Jesus Filho, Reu: Roberto Silva de Melo, Reu: Levi Jose de Melo, Reu: FUNERARIA IRMAOS FLACK LTDA [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)], Reu: Alberto Salomao Jose [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nVenha o exeqüente, em 30 dias, com a certidão atualizada de ônus reais do imóvel indicado para penhora. \r\n\r\nId: 672956"
                            ]
                        }
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                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00456-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Centeno de Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Centeno de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE AGUIAR COELHO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK WORK SERVICOS APOIO ADM LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESP LTDA, Réu LINK WORK SERVICOS APOIO ADM LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LENAIDE LEITE DA CUNHA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nReu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LENAIDE LEITE DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Silva Meirelles [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nReu: Mont Serv 2000 Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Silva Meirelles\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MACHADO DUILIO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MACHADO DUILIO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Rodrigues da Cunha [Adv. Christina Santos de Albuquerque (OAB: RJ 57152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Rodrigues da Cunha, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 193, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Batista [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar da Estacao Ltda. [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Batista\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lopes Ferreira [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nReu: LSA - Servicos Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lopes Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, meios de prosseguimento, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProcesso: 00173-1997-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RIBEIRO DA COSTA FILHO [Adv. Sonia do Amaral Araujo Pereira (OAB: RJ 95309 - D)]\r\n\r\nRéu: IPP INSTALACOES SC LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RIBEIRO DA COSTA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 322/325, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE MOTA DRUMOND [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FIMA LOCACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE MOTA DRUMOND\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00336-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING SA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HOLDING SA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIL SALLES DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN [Adv. Antonio Pereira de Santana Junior (OAB: RJ 64745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: AKEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Antonio Jorge de Souza (OAB: RJ 39963 - D)]\r\n\r\nReu: EQUALITTY MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3419/2008, Bco do Brasil. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovina Macedo de Moura [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv - Uniao de Servicos Gerais Ltda (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovina Macedo de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Matos da Costa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Matos da Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01339-2002-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO DA SILVA GOMES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO DA SILVA GOMES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01151-2002-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nReu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar certidao RGI, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2000-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DELATOURA BARBOSA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DELATOURA BARBOSA\r\n\r\nApresentar os calculos na forma da decisao de fls 216/217, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA DE JESUS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-1996-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA DIAS DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Algecira Amaral de Queiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento fiscal, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edisangela Rodrigues da Cunha [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Jose Camargo Garritano [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Jose Camargo Garritano\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls 25/27 e comprovar recolhimento previdenciario, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Anjos da Costa [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Ribeiro Teixeira Artigos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Anjos da Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Sergio da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Ladimir Jesus de Souza [Adv. Danyella Xavier Cardoso dos Santos (OAB: RJ 105200 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Ladimir Jesus de Souza, Réu Top Facility Gerencia de Escritorio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza do Nascimento de Oliveira [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 doas;\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Claudino da Silva [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: PCS Henriques Comercio de Pecas para Autos [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Claudino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3422/2008, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIMOES ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SIMOES ALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR PEREIRA FONTES [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nRéu: PALAZZO MOTEL LTDA [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR PEREIRA FONTES\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento fiscal, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Vasconcelos Cardoso Alves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Vasconcelos Cardoso Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Silva Carvalho de Medeiros [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nReu: Usual do Rio de Janeiro Modas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silva Carvalho de Medeiros\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEUDO ASSUNCAO SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEUDO ASSUNCAO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3430/2008 BB. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NOGUEIRA BARBOSA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nielson dos Santos Mota [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nReu: Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielson dos Santos Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 56/58, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Donizete das Gracas Silva [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nReu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Romero de Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nReu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Romero de Oliveira\r\n\r\nTrazer CTPS para anotação e dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00289-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDINEZIO MARCELOS DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nComprovar deposito, em 48 horas, sob pena de execucao (fls 81). \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva de Aguiar [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Consvilager Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 90/98, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floripedes Maria Sousa Lisboa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Donna Donni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floripedes Maria Sousa Lisboa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amancio da Silva [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amancio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 70/71, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Rodrigues Ferreira [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nReu: Banana Climatizada Vitoria Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo de Souza Junior [Adv. Maria Teresa Costa Ferraz Borges (OAB: RJ 60072 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlas Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (8 dias), e apresentar contra-razoes. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1996-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NIN FERREIRA [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETE DO BRASIL E CIA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NIN FERREIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do desentranhamento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAS SERGIO AMORIM ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilton de Souza Pinto [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata S.A. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilton de Souza Pinto, Réu Sata S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1994-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MITZ NUNES DE CARVALHO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC SISTEMA DE PROTENSAO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MITZ NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3424/2008 - CEF'. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Juliao da Rocha [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca (OAB: RJ 116098 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Juliao da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00954-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE SOUZA LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 674589"
                            ]
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "674611": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAndrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00133-2008-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 B)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674611"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-048-01-00-1 – ConPag\r\n\r\nCgio: Condominio do Edificio Arthur\r\n\r\nCgdo: Valdemar Salviano dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nPelo presente fica m Valdemar Salviano dos Santos (Espolio de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674612"
                            ],
                            "674613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01029-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Marconi da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Oliveira da Silva Santos [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Oliveira da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fransergio Gilberto Marques [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nTomar ciência de que deferido prazo de 5 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jose Carvalho Peixoto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Jose Carvalho Peixoto\r\n\r\nAtender determinação de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-048-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eduardo Augusto da Silva Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTer ciência dos ofícios juntados. \r\n\r\nProcesso: 00078-2005-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva Alves [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nReu: Vise Servicos Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Terra [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Terra\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Dantas [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Dantas\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Alves da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Severino [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nReu: Agemar Consultoria e Serviços Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Severino\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rosa Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO, Aut Rosane Rosa Ferreira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 23.10.2008, às 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Goncalves [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls.277. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa Carpinteiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Costa Carpinteiro\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 494. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Oliveira da Silva [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Aparecida de Souza da Conceicao [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio Ipaz Laboratorio Anatomia Patologica e Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratorio Ipaz Laboratorio Anatomia Patologica e Citopatologia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à diferença no valor da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Nascimento de Oliveira [Adv. Ronaldo da Silva Santos (OAB: RJ 107205 - D)]\r\n\r\nReu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)], Reu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casas Bahia, Reu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 118v e de que o juízo encontra=se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Wagner Marques Cavalcante [Adv. Ahyr Delicio Mozer (OAB: RJ 19493 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso M2000 Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso M2000 Ltda., Aut Francisco Wagner Marques Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114., que negou seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Anjos Fonseca Dantas [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Lar Internacoes Domiciliares Ltda [Adv. Claudia Maria Antunes Bassili (OAB: SP 146121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Anjos Fonseca Dantas\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Santana Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nReu: Soares Ribeiro Comercio de Aviamentos Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Soares Ribeiro Comercio de Aviamentos Ltda.\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. 116. \r\n\r\nId: 674613"
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                                "Processo: 01275-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Carlos Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Carlos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Barbosa de Carvalho [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda. [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, bem como o recolhimento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2002-050-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA REGINA SANTOS DO AMARAL [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: VOOB MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA REGINA SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fls 110/115.\r\n\r\nProcesso: 02140-2000-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PATRICIA ALMEIDA FERNANDES [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PATRICIA ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00940-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,sendo desnecessaria a apuraçao de Ir ou de Inss, ante a natureza da verba deferida. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. da TELEMAR, fls 170.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Lima Silva [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia da Silva Pinto , Réu: Nivia Barbosa Aranus, Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. da PETROBRAS,fls 39. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA AGUIAR PINTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GLOBO LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GLOBO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se\r\n\r\noficiar ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 672796"
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                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2008-051-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Noceli Xavier da Silveira [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Noceli Xavier da Silveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias e simultaneamente, contra razões ao recurso principal, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos, na forma do inciso VI da Intrução Normativa 16 do C. TST. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE CAMPOS DA SILVA [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS ENG COMERCIO E MONTAGEM LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fls. 483/486.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE CARVALHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MIX LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. fls. 167/171 e o depósito, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA PAIVA DE ARAUJO PINHEIRO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 279/281 e o depósito, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 68/70 e o depósito, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 200/203 e o depósito, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2005-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Batista do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voetur Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 110/112 e o depósito, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira (OAB: RJ 96291 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 535/537 e o depósito, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Moura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: GA Faria Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GA Faria Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 115/117 e o depósito, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY EMMANOEL DE ALMEIDA [Adv. Jose Soares (OAB: RJ 23154 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES VALORES SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY EMMANOEL DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documento de fls. 41/42.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Eiras [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nReu: Infoglobo Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Infoglobo Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 181/183 e o depósito, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bispo Silva Junior [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hoteleira Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hoteleira Ltda., Aut Sergio Bispo Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito.\r\n\r\nPrazo de 05 dias sucessivos com permeio de 05. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 336/338 e o depósito, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro de Jesus Bernardino [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nReu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Jesus Bernardino\r\n\r\nFornecer cópias da petição de fls. 28/29 para reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Bezerra Damásio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Bezerra Damásio \r\n\r\nFornecer cópia da petição de fls. 18/19 para envio à reclamada. \r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-051-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Aliança Pack Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nEgdo: EDGARD DA ROCHA FRAGA FILHO [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDGARD DA ROCHA FRAGA FILHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luiz Carmo de Jesus [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Noticiario Rio Bancas Ltda. ME [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Luiz Carmo de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 33.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erotildes Joaquim Lessa Filho [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erotildes Joaquim Lessa Filho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnação ao cálculos de\r\n\r\nliquidação, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contrária, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE CORREIA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JORGE CORREIA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Henrique Oliveira Abieri [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Micronesia Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Balinesia Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balinesia Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Réu Micronesia Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls. 273.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Alves de Oliveira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Serviços Ambientais Ltda [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Serviços Ambientais Ltda\r\n\r\nTomar ciência do memorando de fls. 54/55.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Rozalino de Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serv. de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra Ltda., Réu Vig-Lex Serv. de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCI SILVA D OLIVEIRA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA CONSULTORIA MET.ASSESSORIA MERCANTIL LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCI SILVA D OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Freire Figueiredo do Carmo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Freire Figueiredo do Carmo, Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A., Réu Vem Varig Engenharia Manutencao S.A.\r\n\r\n\"Convolo o depósito recursal, pelo saldo retro, em penhora. Dê-se ciência às partes, prazo comum.\" \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-051-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01506-1997-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR SOUZA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01688-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO DE JESUS ALMEIDA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIOVOS ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Sra Contadora de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 01108-2003-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON EQUEY DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: SIND DOS TRABALHADORES INDUSTRIAS GRAFICAS MRJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SIND DOS TRABALHADORES INDUSTRIAS GRAFICAS MRJ\r\n\r\n\"..Defiro o prazo requerido, por 20 dias.\" \r\n\r\nId: 674393"
                            ],
                            "674394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-051-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinheiro Beltrao\r\n\r\nRéu: Omar Ramos de Sousa, Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Martha de Oliveira Sousa\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Martha de Oliveira Sousa, Omar Ramos de Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comparecer a sede deste Juizo, na Rua do Lavradio, 132/ 8ºandar, Centro do Rio de Janeiro/RJ, no dia 10/11/2008, às 16:00 horas para proceder às anotações na CTPS do autor. Fica ciente, também de que deverá comprovar recolhimentos do FGTS e indenização de 40%, além de trazer as guias de FGTS e Seguro-Desemprego. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674394"
                            ],
                            "674212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 05.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. EDRT 01339-2006-052-01-00-0 – Exte. FAZENDA NACIONAL (Adv.Procuradoria da Fazenda Nacional – PP: 0000060/D) Exdo. QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUÍMICAS S/A (Adv. Andréa Roberta de Azevdo Viana – OAB/RJ: 097754/D) – Bem(ns): 1) Uma furadeira de bancada, marca Joinville, mod. 2UB, n. serie 32294, capacidade para uma polegada, mesa de 200x260m, avanços manuais, controles e ligações elétricas, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Correa e Castro, 662, Jardim América/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00853-2006-052-01-00-9 – Rte. ANA LUCIA DIAS BARRETO (Adv.Jorge Luiz Milleli Fernandes – OAB/RJ: 046877/D) Rdo. MONICA ROCHA TORRECINI – Bem(ns): 1) Um refrigerador duplex da marca Brastemp, modelo Quality Frost Free, na cor bege, avaliado em R$ 900,00; 2) Um freezer vertical da marca White Westinghouse, modelo 26 Super Luxo, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Padre Afonso Penalva, 103/1006, Méier/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o deposito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 674212"
                            ],
                            "674213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "052/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SERGIO GONCALVES QUINTANILHA (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro – OAB/RJ: 069566/D) move a FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, Proc n. RT 01304-1997-052-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.11.2008, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls.177, designado(s) como: IMÒVEL: Rua São Bartolomeu, n. 629, Vigário Geral, composto de uma casa sem laje com quatro cômodos, três banheiros, um galpão de estrutura metálica nos fundos, com 979 metros quadrados, além de um pátio que comporta aproximadamente dez caminhões, medindo o terreno 48,40m de frente, 82,00m à direita, 55,00m à esquerda e 40,00m nos fundos, tudo conforme certidão do 8º RGI, matricula n. 25932, fl. 210, Lo 2-AU, avaliado em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pa gamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 177. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 674213"
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                            "674214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "052/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MAGNA DA SILVA (Adv. Jose Raimundo Frazão Filho – OAB/RJ: 097391/D) move a ESPOLIO DE MAXIMINO PIRES (NA PESSOA DA INVENTARIANTE LUCILA MAXIMINO ASSEMANY) (Adv. Nerivaldo Lira Alves – OAB/RJ: 111386/D), Proc n. RT 01615-2001-052-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.11.2008, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulo botelho leiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls.289, designado(s) como: IMÒVEL: Loja D na Av. Rio Branco, n. 25 e a respectiva fração de 0,002975 do terreno, medindo: 44,10m pela Av. Rio Branco, 2,00m de canto chanfrado com a Rua São Bento, por onde mede 32,60m nos fundos, 79,20m em linha reta, a partir da Rua São Bento, seguindo em linha quebrada com 2 segmentos de 0,50m, e 3,20m até a Av. Rio Branco, confronta de um lado com o 19 da Rua São Bento e com o 29 da Av. Rio Branco, tudo conforme certidão do 4º Oficio do RGI, matricula 160.605, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 289. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 674214"
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                            "674215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 05.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 02074-2000-052-01-00-2 – Rte. LUIZ EDUARDO DE SOUZA PONTES (Adv.Luiz Antonio Jean Tranjan – OAB/RJ: 030539/D) Rdo. BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA E OUTRO(S) – Bem(ns): 1) Um aparelho para iluminação, tipo TECSAN, 220/400W, completo, funcionando, instalado no salão, no estado, avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 113, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Mem de Sá, 17, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 674215"
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00547-2004-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA BAPTISTA PINTO\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 134. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672129"
                            ],
                            "672130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00460-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO CARLOS ALVES NUNES [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASMO CARLOS ALVES NUNES\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nComprovar nos autos o recebimento do alvará 3422/2008, para atualização e correçao monetária, se cabível .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES COELHO [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Barsileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Barsileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Siqueira [Adv. Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago (OAB: RJ 102336 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Siqueira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 273, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01914-1994-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE ANDRADE MORAES [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PEDRO PAULO DE ANDRADE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1202 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00547-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA BAPTISTA PINTO [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00632-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARQUES DE CASTRO [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MARQUES DE CASTRO\r\n\r\nImpulsionar o feito no prazo de 30 dias, conforme fls. 366 .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Martins de Sant anna [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral, Réu Hsbc Bank Brasil S.A., Aut Raphael Martins de Sant anna\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaniel Weberson da Silva Machado [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Yara Brunswick Vallado [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Yara Brunswick Vallado\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 132 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANHANHAES [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANHANHAES, Réu Fratelli Vita Bebidas S.A.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 308/310, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME CABRAL FERRAO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GNPP S/A (Massa Falida de) [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME CABRAL FERRAO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Salgado Gandolfo [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Salgado Gandolfo, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 264 .\r\n\r\nProcesso: 01372-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos do IR .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 168\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmerino Galdino da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Maria Francisca Alves [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Maria Francisca Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nReu: EURIDIA GOMES VIANA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GUIA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson das Neves Fonseca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Translualsa Transporte Ltda. [Adv. Antonio Luis da Silva Costa (OAB: RJ 128511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translualsa Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 39 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01453-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADYA MARIA MOREIRA MATTOS [Adv. Roseneia Alves de Sa (OAB: RJ 75751 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR RADICAL INDUSTRIA E COM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADYA MARIA MOREIRA MATTOS\r\n\r\nVista ao autor da CP apensada .\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Rodrigues Sena [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Guadalupe Country Club [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Rodrigues Sena\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01615-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGADOOM PECAS E LATARIAS LTDA ME [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Réu: DUKKEN DIST.DE PECAS E LATARIAS EM GERAL LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUKKEN DIST.DE PECAS E LATARIAS EM GERAL LTDA, Aut ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, Réu MEGADOOM PECAS E LATARIAS LTDA ME\r\n\r\nCiência de que mantido o leilao designado. Venham as partes em dia e hora de audiencia, para homologacao do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SA\r\n\r\nIntimar o autor do recebimento dos cartões de planos saúde. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Barbosa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVir com o cálculo do IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Santana Maciel [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Música Si-Bemol [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Música Si-Bemol\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00762-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DIAS CONDEIXA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: EPACO EMPREENDIMENTOS PART CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Antonio Fernadez Franco\r\n\r\nAssinar a petição de fls. 114 .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Jose Francisco [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELI DE SOUZA DA SILVA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nReu: BANDEIRANTES TENIS CLUB [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANDEIRANTES TENIS CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 02018-1995-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ SAMARY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ SAMARY\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\ncomprovar nos autos o recebimento do alvará de n. 3133/08. 3134/08 e 3135/08, para atulização e correçao monetária se cabível .\r\n\r\nId: 672130"
                            ],
                            "673037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2008\r\n\r\n01815-1998-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAQUELINE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Evandro Zannatta Cardoso,GUITATI MAGAZINE LTDA,Érica Zannatta Cardoso Cavalcanti Loureiro,Claudio Maurício Cavalcanti Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Evandro Zannatta Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.959,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Érica Zannatta Cardoso Cavalcanti Loureiro,GUITATI MAGAZINE LTDA,Érica Zannatta Cardoso Cavalcanti Loureiro,Claudio Maurício Cavalcanti Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Érica Zannatta Cardoso Cavalcanti Loureiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.959,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673037"
                            ],
                            "673038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00647-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ferreira de Jesus Filho [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. SUCEDIDA POR MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Ferreira de Jesus Filho, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. SUCEDIDA POR MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 272/273, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-053-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Willian de Jesus Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Maria E. de Souza ME\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Xavier da Fonseca [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paranoa [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paranoa\r\n\r\nRecolher a previdência, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Souto da Cruz [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Souto da Cruz\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Cristina Lopes Bastos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Lopes Bastos \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Botelho Teixeira [Adv. Alexandre Moreira de Faro (OAB: RJ 125759 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Cellular Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Botelho Teixeira \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Calheiros Falcao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Calheiros Falcao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 150.\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BRAGA PEREIRA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCIO BRAGA PEREIRA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal 620/621, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Sandes Bezerra de Melo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nReu: Oceânica da Barra Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Sandes Bezerra de Melo\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01390-1997-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO FILHO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 333.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Filho [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fechometal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva Filho\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Brandao Loureiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Brandao Loureiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 124.\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOENYR DOS SANTOS COELHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOENYR DOS SANTOS COELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 354/355, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00470-2001-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDIR BARBOSA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA JOIA LTDA [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili (OAB: RJ 66900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR BARBOSA\r\n\r\nVista da petição de fls. 82, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AMARAL [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues Filho\r\n\r\nVista do ofício de fls. 32 .\r\n\r\nProcesso: 01476-1994-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCARVO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS E DERIVADOS SA [Adv. Elza Maria Ponchirolli (OAB: SP 58961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCARVO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nVista ao autor da CP apensada aos autos. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Lopes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Lopes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 441.\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Soares do Nascimento Neto [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ville de Beauvais [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ville de Beauvais, Aut Manoel Soares do Nascimento Neto\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 247, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01593-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PINTO VASSAL [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nVista de fls. 626 .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Silverol Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Silverol Soares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 246.\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alexandra da Silva Lourenco Canosa [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda.\r\n\r\nVista à ré de fls 405/406 .\r\n\r\nProcesso: 01794-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Leite [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut Samuel da Silva Leite\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 189, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Lima da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico-Profiss [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Lima da Silva\r\n\r\nVista ao autor de fls. 206/212 .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Rocha Figueiredo [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Aut Renata da Rocha Figueiredo\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 344, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: George dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George dos Santos\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANGELA GOUVEIA TEIXEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZANGELA GOUVEIA TEIXEIRA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 230 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01325-2004-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE CARVALHO [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nReu: SECADE SERV ESPECIALIZADOS GARGAS DESCARGAS LT [Adv. Antonio Pedro Lacerda de Barros (OAB: RJ 77581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 100, devendo o autor vir com o cálculo da multa de imputada na sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guimaraes de Castello Branco [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nCiência de não foi recebido o recurso de fls. 374, por falta de preparo e contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls. 388.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00238-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE VIDAL DO AMARAL [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCiência de fls. 219, devendo oferecer peças que porventura possua. Prazo 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA COSTA GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA COSTA GOMES DA SILVA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nId: 673038"
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                                "Processo: 00082-2003-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL AGUIAR DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVACAR COM SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVACAR COM SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 176, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Martins Meira Lima [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Comercio Shopping Trade [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Comercio Shopping Trade\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.84, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Celi Teixeira da Cruz Cunha [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.74, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Ferreira de Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Linea Mare Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.141, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Freire do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Rdo: Condominio Firense\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls., ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tarciso Eduardo Marinho de Araujo [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletrobens Comercial Ltda. [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)], Rdo: Hipercompra Comercio de Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eletrobens Comercial Ltda., Rdo Hipercompra Comercio de Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.351, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jesus Lopes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.108, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Valdir Dionisio [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRdo: Vulcan Material Plastico Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)], Rdo: Nutrin Sistemas de Alimentacao Ltda. [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrin Sistemas de Alimentacao Ltda., Rdo Vulcan Material Plastico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.147, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00161-1997-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CANDIDO HONORIO FERREIRA SOBRINHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.595, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Rodrigues da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.337, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Santos Costa [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nRdo: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.308, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Souza de Andrade [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.81, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00635-2005-056-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Marcos Amaro Cardoso [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)], Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Rdo Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.90, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA SHOW S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.172, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Nazare de Queiroz Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adasc Refeicoes Coletivas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.136, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELESYLVIO LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.176, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nId: 667046"
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                                "Processo: 00047-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Henriques Teixeira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Renaldo Limiro da Silva (OAB: GO 3306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Henriques Teixeira\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando o despacho de fls. 447, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Olavo Alves [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Infracon Infra - Estrutura Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infracon Infra - Estrutura Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 110/121, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalls Touran Silva Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP n/p Wagner Canhedo de Azevedo [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thalls Touran Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA REZENDE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA REZENDE\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls.625, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE LIMA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim e Cia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Badim e Cia\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.136/140, conforme fls.135, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS COUTINHO DOS REIS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS COUTINHO DOS REIS, Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDigam as partes as demais provas que pretendem produzir, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONCIO TOMAZ BARBOSA [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET GOURMET DA LAGOA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONCIO TOMAZ BARBOSA\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 93, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESCLEI PIRES DE ALMEIDA [Adv. Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 - D)]\r\n\r\nRéu: M B V MARTINS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESCLEI PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdi Conceicao Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdi Conceicao Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Jose do Nascimento [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nReu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jose do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios necessários ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Alves de Oliveira [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nReu: Amauta Administradora de Servíços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Alves de Oliveira\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 22, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Martins de Pinna [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna (OAB: RJ 103862 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Martins de Pinna \r\n\r\nCumpra o despacho de fls.10 , em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema da Silva Avila [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nReu: Confernet Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema da Silva Avila \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 09, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Vieira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdata Processamento de Dados Ltda. [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Vieira\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.51/52, conforme fls.50, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celma Gama Ferreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Gama Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO LIMA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MOTTA DELGADO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO LIMA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o no. de inscrição (NIT) junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RIBEIRO MALTEZ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a reclamada sobre petição de fls. 266/269, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2001-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA GARCIA PADILHA [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nReu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GARCIA PADILHA\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre petição de fls. 103/104, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2001-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR AGOSTINHO FERREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n\r\nCumpra a Reclamada, o requerido pela União Federal às fls. 313 verso. \r\n\r\nProcesso: 01606-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIANY BRIDI BARBOSA [Adv. Christiane Lopes da Rocha (OAB: RJ 112241 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.260/285, conforme fls.259, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ribeiro da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida pela Ré, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2005-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pires Santos [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nReu: Creche Escola Mundo Encantado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pires Santos\r\n\r\nInformar o no. do CNPJ da Ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON MOREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido, conforme despacho de fls. 211, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Simplicio da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Simplicio da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Monaco [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Monaco, Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Pacheco Ribeiro [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Pacheco Ribeiro, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bruno Aguiar Mamede [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bruno Aguiar Mamede, Réu Laboratorio Teuto Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Souza [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Landel Box do Brasil Servicos de Marketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Aut Wallace de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 673262"
                            ],
                            "673264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Souza\r\n\r\nRéu: Landel Box do Brasil Servicos de Marketing Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Landel Box do Brasil Servicos de Marketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673264"
                            ],
                            "673265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00823-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Ribeiro da Silva [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Prando Pavanello Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01648-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS PIERRE DE BARROS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUMA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS PIERRE DE BARROS\r\n\r\nInforme o no. de seu PIS, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01191-2002-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CELINA SILVA DE MELLO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nReu: ALBINO MENDES E CIA LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA SILVA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 91/99, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIORGEM BRAGA DE MENEZES [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES VILA ISABEL SA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES VILA ISABEL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31: \"...NAO ADMITO os embargos à execução ajuizados pelo devedor...\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nId: 673265"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00425-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEIA DE MELLO ALVES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DIRCEIA DE MELLO ALVES\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Mendes Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense S.A. Engenharia e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta Mendes Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido.Os socios não fazem parte do polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE DE SOUZA SILVEIRA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYANA DE SOUZA S.SPINELLI\r\n\r\nVenham os endereços para citação .\r\n\r\nProcesso: 01202-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINE LISBOA DA NEVES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CRISTINE LISBOA DA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Guimarães de Souza [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol transportes Aéreos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Guimarães de Souza\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Sant Anna Gomes [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Sant Anna Gomes\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva Braga [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv. Cartel Posto de Serivço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo da Silva Braga\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARENE AREIAS PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARENE AREIAS PEREIRA\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fonseca de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fonseca de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluga-se Transportes Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Correia [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tayene Santos da Silva [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Polisuper de Sepetiba Alimentos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polisuper de Sepetiba Alimentos Ltda., Aut Tayene Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".......PROCEDENTE EM PARTE........Custas de R$ 72,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lennard Stephen Browne Junior [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lennard Stephen Browne Junior\r\n\r\nFALAR SOBRE IMPUGNACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Mello Stanislovaitis Junior [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Mello Stanislovaitis Junior, Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00060-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nAs empresas indicadas nao fazem parte do polo passivo.Requerer o que for de seu interesse., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nRéu: IBSS INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBSS INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MARCELO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nFalar sobre oficio de fls, em 5 dias sucessivos. devendo a rda wesclareceer quanto ao nome da reclamada. 9 fls 195)., .\r\n\r\nProcesso: 01409-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SILVA GOMES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA STAMPA LTDA [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA EDITORA STAMPA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01019-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA LOUREIRO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDADA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDADA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI SERGIO MEDEIROS [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEPORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI SERGIO MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL FERRAZ MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Boy Bar Boite Diversoes Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos de Oliveira, Réu Le Boy Bar Boite Diversoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Caetano [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Caetano, Réu GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda., Réu Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nascimento Resende [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Sidney Nascimento Resende\r\n\r\nPor intempestivo, foi negado seguimento ao recurso. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Maria Rodrigues [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Nova 2000 Agro Comercial Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Maria Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PASCHOA PINTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PASCHOA PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-061-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcia Paiva Ferreira [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nExdo: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcia Paiva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00571-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TAVARES DA COSTA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Pedro Ivo de Lima Breves (OAB: RJ 89642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER MANHAES DA COSTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTIGMA FLASH BOY TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FIGUEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Correa Azevedo [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lagoa do Abaeté [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Correa Azevedo\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da testemunha( tathiana). .\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2000-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL PINTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ALVES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00875-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA FRANCO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PAVUNENSE SA [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PAVUNENSE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00881-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS INACIO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES RICOS DO CATETE LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES RICOS DO CATETE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-061-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Raffaela Zicarelli [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: MAURICIO PEDRO DA SILVA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MAURICIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2002-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA CORNELIO IGNACIO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: RJ SPORT WEAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA CORNELIO IGNACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NUNES VIEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND.COM.PROD.FARMACEUT.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO NUNES VIEIRA\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elbio Oliveira de Souza [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Josol Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elbio Oliveira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVAMARO BORGES DOS SANTOS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVAMARO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Scalercio [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plaza Copacabana Hotel Ltda., Aut Soraya Scalercio\r\n\r\nA RDA; CONTRA-MINUTAR AGRAVO.\r\n\r\nAO RTE:; COMPARECER A SECRETARIA A FIM DE RECBER AS PECAS .\r\n\r\nId: 670989"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01456-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Casado Lima [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Material do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Casado Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI, prazo 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Paula [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda., Aut Carlos Alberto de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Joao da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00870-1995-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GRIMALDI [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDiga o reclamado, em 15 dias, se ratifica a petição apresentada em 08/06/2001 e, em caso positivo, para que apresente cópia das referidas petições. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-063-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Luiz Rodrigues Cabral [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se , em 05 dias, sobre as petições do rte de fls. 197 e 201, devendo no mesmo prazo, comprovar a classificação do Rte no curso e número de aprovados no cargo do Rte que foram nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Zilneide Pereira da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera Zilneide Pereira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Ribeiro de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Jose Mauro Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AMORIM DA CONCEICAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO AMORIM DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 914, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-1995-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIRA BERENICE URBANO SANTA CATHARINA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: QDNAS S/A [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QDNAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgdo: Celio Silva Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVELINO SOARES DE MELO [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Alvaro Alberto Truppel Pereira do Cabo (OAB: RJ 31655 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA, Aut RIVELINO SOARES DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BIVAR DE OLIVEIRA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nRéu: NILSON MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA BIVAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados, em 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01564-2000-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA HELENA PINTO MARQUES [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA HELENA PINTO MARQUES\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira Bastos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira Bastos\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA VIEIRA TRINDADE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDNA VIEIRA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2002-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR FELIPE COELHO MARQUES [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR FELIPE COELHO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 242, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação do Mercado Popular da Tijuca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Moreira de Oliveira [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Leonardo Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Figueira de Andrade [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Sucessora da Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Figueira de Andrade\r\n\r\nJ.Defiro o prazo de 30 dias, improrrogaveis. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE LOIS MAYWORM [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE LOIS MAYWORM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes da Costa [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Landscape Jardins Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 463, 3m 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2003-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO BAHIA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e IRRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ABREU [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Rda de fls. 165, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alves de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Vitor Alves de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes do Nascimento [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Aut Rodrigo Fernandes do Nascimento , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Cardoso David Pereira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio Baronesa da Taquara [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colégio Baronesa da Taquara, Aut Denise Cardoso David Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Cavalcante da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A, Réu Telsul Serviços S.A., Aut Vivaldo Cavalcante da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2001-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER CORREA DA ROCHA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER CORREA DA ROCHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2004-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO MELO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Elizabeth Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 97551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA, Aut JOAO BOSCO MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO ERS EXPRESS LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 216, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PONCIANO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMP BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PONCIANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-063-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: NEUZA CORREA OLIVEIRA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nExdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Exte NEUZA CORREA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ilson Ribeiro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias e contra-arrazoar o RO interposto pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max da Silva Candido [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto RE Cia. de Seguros, Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Max da Silva Candido\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Lima Figueiredo [Adv. Christiane Dias Martins (OAB: RJ 68150 - D)]\r\n\r\nReu: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca - Colégio Batista [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Junta de Educação da Convenção Batista Carioca - Colégio Batista, Aut Maria de Jesus Lima Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cavalcanti de Oliveira de Andrade [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cavalcanti de Oliveira de Andrade, Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERO LOUZADA TOFANO [Adv. Geraldo Moreira (OAB: RJ 102904 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA SA [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 3.840,00, IRRF, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01333-1994-063-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC NAUT PRAT PORT MARINHA MERCANTE [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: HIPERMODAL SA TRANSPORTES E NAVEGACAO [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC OFIC NAUT PRAT PORT MARINHA MERCANTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 303 RDA, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Cordia Barbosa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Cordia Barbosa\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Alves de Aquino Calazans [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioheat Confeccoes Ltda. EPP [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Alves de Aquino Calazans\r\n\r\nDefiro a suspensão, conforme requerido às fl. 75, pelo prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Diniz [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil S.A., Aut Celso da Silva Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: LANA DRILLING ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 154, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-063-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgdo: Dalmo Veloso de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pestana da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo à segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Gomes da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Enxemix S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enxemix S.A., Aut Márcio Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Macedo de Freitas [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Operadora Logistica Ltda. [Adv. Jorge Augusto Jungmann (OAB: GO 1655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Macedo de Freitas\r\n\r\nInformar endereço da testemunha, tendo em vista a devolução da CPI, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaidson Jose da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Euper Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaidson Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 48, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA GARCIA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA A/C SOCIO JOSE TEIXEIR [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA GARCIA, Réu TRANSPORTADORA TEX LTDA A/C SOCIO JOSE TEIXEIR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 214. prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DIAS [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMAO NETO [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP. E LOGIST.- CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se , em 05 dias, sobre o requerimento. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olair Ferreira Vianna [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olair Ferreira Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Felipo [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Felipo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Sena de Souza [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vieira Santos Ltda. ME [Adv. Zuleica Macedo Leite (OAB: RJ 137556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Vieira Santos Ltda. ME, Aut Daiana Sena de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: DON J CARVALHO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01839-1998-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MEDEIROS GOMES [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A \"MASSA FALIDA DE\" [Adv. Gustavo Travassos de Azevedo (OAB: RJ 57787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MEDEIROS GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1996-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BONFIM DE SOUSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BONFIM DE SOUSA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDENIR DE SOUZA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMIG PROJ CONST ELETRICAS MG LTDA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDENIR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01524-1996-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON CORREIA DA ROCHA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA \"Massa Falida de \" [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AIRTON CORREIA DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICIO ROSA ROZARIO [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES COMERCIO INDUSTRIA MOVEIS FERRO LTDA [Adv. Celso de Oliveira Xavier (OAB: RJ 74313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICIO ROSA ROZARIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento com a execução, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-1997-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ARMIK REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Lourenco de Almeida [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Lourenco de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia da Silva Soares [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AZEVEDO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Lucio Ledio de Souza (OAB: RJ 85867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Thomaz [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Thomaz, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 674428"
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R$ 900,17\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO SERV LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1279021,3929 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 175787,2274 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01187-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOYCE RIBEIRO PATROCINIO [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: CELLSOFT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Réu: SERVILINE RESTAURANTE INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVILINE RESTAURANTE INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edno Chagas Cotrim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edno Chagas Cotrim\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl. 61, bem como do comprovante da Receita Federal e vir com meios necessarios à citação da ré para audiencia designada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO ESTEVAO DE ALMEIDA [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com copia legivel da guia DARF, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI AVILA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPRESA E TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA E TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 15.439,82\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DIAS DE FREITAS\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE AZEVEDO [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.159, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCELO DA SILVA GUSMAO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl. 302, uma vez que já foi expedido alvará ao rdo, referente ao deposito recursal de fl. 112, conf fl. 257. .\r\n\r\nProcesso: 00933-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 420195,77 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00900-1998-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDES MELO DA SILVA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA DE ABREU [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Carlos Fernando Carneiro (OAB: RJ 46218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BATISTA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.107, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira Carvao [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Prim e Proper Comercial Ltda. - Knott [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prim e Proper Comercial Ltda. - Knott\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Moraes Couto da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Central do Povao da Taquara Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Moraes Couto da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.24, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA ASSISTENCIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-1994-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SILVERA VIANA [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SILVERA VIANA, Aut JOSE CARLOS PEREIRA RODRIGUES, Aut OSVALDO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO ALVES FERREIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: JANETE FLOR DOS SANTOS [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)], Réu: MOPIR DOS SANTOS [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO ALVES FERREIRA, Réu JANETE FLOR DOS SANTOS, Réu MOPIR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.49, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Pires [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Miguel Angelo dos Santos [Adv. Antonio Costa Bezerra (OAB: RJ 29694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Pires\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1783229,3683 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00345-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 189438,5217 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risonildo Tavares da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Aloha Lounge Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloha Lounge Bar e Chopperia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1334,90\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Vilar Ramos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal, Aut Newton Vilar Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 168, devendo o rte tomar as providencias determinadas, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Oliveira Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Oliveira Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\ntomar ciencia da decisão de fl. 292/293, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Souza de Mello [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Souza de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1032833,6680 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceicao Telles [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E. de Souza ME [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Conceicao Telles\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 686101,8624 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00136-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LANUSA TORRES DA SILVA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA MODAS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LANUSA TORRES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY MENEZES DE SIQUEIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A., incorporado do Banco Sudameris Brasil S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY MENEZES DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1823156,6418 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jair Rodriguez [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jair Rodriguez\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 123, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da segunda parte do despacho de fl.43-verso, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Leal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Apice Consultoria de Recursos Humanos Ltda a/c Sergio Mendes de Souza, Réu: New Job Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)], Réu: Damata Representacoes Ltda. [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Réu: Apice Consultoria de Recursos Humanos Ltda a/c John Kennedy Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Leal, Réu New Job Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Mendes Santana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nFornecer copia de documento relativo a evolução salarial de Conferente pago por ela no periodo de 02/2004 a 06/2005, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Beti da Silva [Adv. Laertes Joao de Souza (OAB: RJ 14688 - D)]\r\n\r\nReu: Trindade Nelson Confeccoes Ltda. [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Beti da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1756001,7214 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Santana da Silva [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nReu: O Dia da Noiva BY Dolabella Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.70 e seguintes, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA [Adv. Paulo Rogerio Mataruna Assunpcao (OAB: RJ 63631 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio da Silva Braga [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Pensao e Restaurante da Comunidade Ltda. [Adv. Norma de Jesus Carneiro (OAB: RJ 38130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio da Silva Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.59, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Francisco Teixeira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Francisco Teixeira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00420-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES DOS SANTOS FILHO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES DOS SANTOS FILHO, Réu RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Maria de Moraes [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Maria de Moraes\r\n\r\nDefiro, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDECI DE MOURA [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RIO SHOPPING JACAREPAGUA [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDECI DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.312, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUCIO OLIVEIRA DE SANTANA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUCIO OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FABIO DE LIMA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBLON SERVICE TAXI 24HS LTDA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FABIO DE LIMA, Réu LEBLON SERVICE TAXI 24HS LTDA\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria de Oliveira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Audi Saude Auditoria de Contas Medicas [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Consultan Consultoria e Auditoria Medica LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audi Saude Auditoria de Contas Medicas\r\n\r\nDefiro por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Anjos Magalhaes [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Anjos Magalhaes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 02302-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liete Camara Lima [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Joao Ricardo Larque Lobo (OAB: RJ 66263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA BARCELLOS RODRIGUES, Aut DIVA JACOME DE GOES BEZERRA, Aut GASPAR XAVIER MOREIRA, Aut IZAURA FERNANDES DE ALMEIDA, Aut JOSE ANGELO DA COSTA, Aut Liete Camara Lima, Aut MAGDA DE SOUZA CHAGAS, Aut Maria da Conceicao dos Santos (Sucessora de Mauro Teixeira dos Santos), Aut MARIA LAURA MOTTA LIMA, Aut NETERAGUAY FRANCISCA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.417 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02248-1996-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MOLLO FONSECA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A, Aut LEILA MOLLO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01702-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARTINS BARBOSA [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARTINS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 102828,91 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01535-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS ESTEVES LEMOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL(SUCESSORA DA FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRNS URBANOS) [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL(SUCESSORA DA FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRNS URBANOS)\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.111, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIA DA SILVA NEGRAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIA DA SILVA NEGRAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01403-1994-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MALTA DINIZ [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MALTA DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.190, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE ARTEIRO DE OLIVEIRA, Aut MAURO DE SOUZA, Aut RICARDO DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02066-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SANTOS AMARAL [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com as fichas financeiras da autora .\r\n\r\nProcesso: 01955-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR ANTONIO DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1402623,1018 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01920-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CORREA DOS SANTOS [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE INTERNACIONAL DE VIAGENS/SOCIA MARCIA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.192, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01907-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARTINS [Adv. Elson Alipio de Mattos (OAB: RJ 80999 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAE MOVIMENTO NACIONAL ASSISTENCIA ESCOLAR [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MARTINS, Réu MONAE MOVIMENTO NACIONAL ASSISTENCIA ESCOLAR\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acordo, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01847-2001-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENI MELQUIADES DE PAULA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA n/p Celso Carlos Pereira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENI MELQUIADES DE PAULA\r\n\r\nIndicar bens do espólio de Celso Carlos para penhora, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA REGINA DE SOUZA SOARES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA REGINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 4139427,7078 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01534-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 855852,3715 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Frank Amaral [Adv. Andre Luiz Guedes Fontes (OAB: MG 54274 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisol Industria Textil Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Marisol Industria do Vestuario Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisol Industria do Vestuario Ltda., Réu Marisol Industria Textil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Carlos de Souza [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: SBAT SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1503777,2895 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-066-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: IRMAOS SOARES BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus socios, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMARY BARBOSA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA A/C SR. DOMINIQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMARY BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 222637,05039 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA SILVA SOUSA [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: GREGO ROMANA COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA SILVA SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BERNARDO FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BERNARDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 466413,7267 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edilson Souza de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Siqueira [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Center Rodalex Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Siqueira\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, inciso I da CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Richard do Nascimento Teixeira [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nReu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard do Nascimento Teixeira \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, inciso I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito .\r\n\r\nProcesso: 01029-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY LEAL FERREIRA [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM MACHADO FERREIRA, Aut RUY LEAL FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 9200503,98 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA FILOMENA ROCHA MESQUITA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LEA MOREIRA MACHADO [Adv. Geraldo Beire Simoes (OAB: RJ 13748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA FILOMENA ROCHA MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 140807,00 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Januario Ferreira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Januario Ferreira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nId: 671553"
                            ],
                            "671552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06-10-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento Peixoto\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Tele mar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671552"
                            ],
                            "671549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06-10-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01317-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DE MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nReu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Márcia Maria Amaral, Jorge Marcus Pereira Serqueira\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Marcus Pereira Serqueira, Márcia Maria Amaral, NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 316308,0635 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar os recolhimentos legais. \r\n\r\nProcesso: 00448-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES FERNANDO\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASTELARIA MASSAS SHOPPING LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE PASTELARIA MASSAS SHOPPING LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00083-2003-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS TEIXEIRA REBOLA\r\n\r\nReu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 250251,3716 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar a cota previdenciaria R$ 389,84 e custas, em guia DARF, codigo 8019, R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Leal\r\n\r\nRéu: Apice Consultoria de Recursos Humanos Ltda a/c Sergio Mendes de Souza, New Job Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Damata Representacoes Ltda., Apice Consultoria de Recursos Humanos Ltda a/c John Kennedy Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Apice Consultoria de Recursos Humanos Ltda a/c John Kennedy Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-1994-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: TRIO SAM PIZZAS LTDA\r\n\r\nCgdo: ROGERIO ALONSO RAPOSO\r\n\r\nPelo presente fica m TRIO SAM PIZZAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 53619,6626 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar a cota previdenciaria R$ 37,23 \r\n\r\nProcesso: 00494-2002-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELENA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nReu: MESH FACTORY CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MESH FACTORY CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 28305,7546 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar recolhimentos previdenciarios R$ 21,08 \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-066-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Selen Servicos de Vigilancia Ltda., Silvio Bufoni (Espolio de), Andre Luiz Bufoni\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Luiz Bufoni, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a R$ 32.767,63(correspondente a 8.800,00 UFIRs ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMARY BARBOSA\r\n\r\nRéu: PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA A/C SR. DOMINIQUE\r\n\r\nPelo presente fica m PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA A/C SR. DOMINIQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 222637,05039 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar IRRF R$ 37,11 e cota previdenciaria R$ 195,23 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671549"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00399-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florença Sharp Mazza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimídia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Agência Multimídia S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenário S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Javan Barreto Farias (OAB: RJ 27938 - P)], Réu: Brasil Multimídia Digital Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Florença Sharp Mazza, Réu Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. , Réu Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. , Réu Sport e Lazer IV Centenário S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03009-2008-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Cecilia Souto de Assis [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nEgdo: Gilmar Ribeiro Rodrigues [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Gilmar Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Castro Carvalho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 16 (dezesseis) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARETA MOREIRA GOMES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, devendo manifestar-se sobre os cálculos da reclamante, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00588-1998-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz do Nascimento Pereira [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: D CASTRO STUDIOS LTDA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz do Nascimento Pereira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE ROCHA DOS SANTOS [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE ROCHA DOS SANTOS, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02208-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDISON MARQUES SOUZA [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDE CANTA O SABIA REFEICOES LTDA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDISON MARQUES SOUZA, Réu ONDE CANTA O SABIA REFEICOES LTDA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Gaúcho Ltda. - Estrela do Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Catarina de Oliveira Viana [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ \r\n\r\n44,26, pela embargante, isenta, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01132-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA MOTA [Adv. Nilton Rodrigues (OAB: RJ 4862 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Landes Coelho [Adv. Dilma Santos da Silva (OAB: RJ 87616 - D)]\r\n\r\nReu: Coopersam Cooperativa de Trabalho Prof. Adm. Apoio Tecnico Area Saude [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopersam Cooperativa de Trabalho Prof. Adm. Apoio Tecnico Area Saude\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, isenta, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Wanderley Vitor [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Polsteam Agencia de Navegacao Ltda. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polsteam Agencia de Navegacao Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Alves da Silva [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa, Aut Matilde Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-1994-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VELOSO MARCAL [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VELOSO MARCAL\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do r. despacho de fl. 283, devendo, por ato contínuo, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney da Silva [Adv. Vitor Anderson Candido de Castro (OAB: RJ 87957 - D)]\r\n\r\nReu: Odan Rio Restaurantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira Gomes [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo e Turismo S.A. [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo e Turismo S.A., Aut Elias Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo Cardoso de Andrade [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nReu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Cardoso de Andrade, Reu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos Santana de Jesus [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Domminu s 2 Comercio de Equipamentos de Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria dos Santos Santana de Jesus, Réu Domminu s 2 Comercio de Equipamentos de Seguranca Eletronica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Andrade [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Inter Service Serviço Técnico Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Andrade , Réu Inter Service Serviço Técnico Profissionais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Sandra [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: AQ Pereira Saneamento Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Sandra, Réu AQ Pereira Saneamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Oliveira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Ribeiro [Adv. Maria José Vilas de Oliveira (OAB: RJ 69456 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Ribeiro, Reu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paul Alf Gordon Firing Valliere [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE CORREA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE CORREA PINTO, Aut Paul Alf Gordon Firing Valliere\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia de Melo Galati [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Alter Ego Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Melo Galati\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR COUTO DE AGUIAR [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR COUTO DE AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Registre-se que, em caso de requerimento de autenticação de peças, deverá apresentar as reproduções. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius de Araujo [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius de Araujo\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELENE RIZZO DUARTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o aditamento ao agravo de peticao interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomarem ciência do inteiro teor do r. despacho de fl. 479, bem como da garantia do juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Nunes Pereira Neto [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Nunes Pereira Neto\r\n\r\nAdequar seus calculos, conforme os termos da promocao de fl 216; devendo, ainda, proceder à dedução do FGTS depositado, mês a mês, dos valores históricos. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISLEINE MARTINS DE CARVALHO ANELHI [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Garcia Machado, Réu: Marcus Vinicius Dutra e Goes, Réu: Marcus Vinicius Nunes Ferreira, Réu: Cristina Maria Fernandes Malheiro, Réu: Emilia Maria Botelho Rondinini [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Réu: Alessandra da Silva Coelho, Réu: MG SETE CULTURA FISICA LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)], Réu: Marcos lima Barreto [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emilia Maria Botelho Rondinini, Aut GISLEINE MARTINS DE CARVALHO ANELHI, Réu Marcos lima Barreto, Réu MG SETE CULTURA FISICA LTDA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá o autor, ainda, contra-minutar o agravo de petição interposto pelo executado, Sr. Marcos Lima Barreto. \r\n\r\nProcesso: 01652-2002-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TENIRA FELIX LOPES [Adv. Ana Claudia Eduardo (OAB: RJ 120903 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut TENIRA FELIX LOPES\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA ALVES [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO BEZERRA ALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nId: 674217"
                            ],
                            "674431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: IBBCA Instituto Brasileiro Beneficios para Cooperativas Associacoes, Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica\r\n\r\nPelo presente fica m Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674431"
                            ],
                            "674430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01190-2005-067-01-00-8 - RT - Carga: Max de Amorim Santanna (OAB: RJ 148965 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674430"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01638-2002-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA SOARES DOS SANTOS [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL EMBALAGENS SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIRANDA DE SOUZA [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Bueno [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01000-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA PIRES DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Réu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edson Conceicao [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edson Conceicao\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00022-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VASCO CORREIA DE MELO [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PSE ENGENHARIA LTDA, Réu: ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut VASCO CORREIA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER TEIXEIRA DUARTE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: TRANSTIME BARRA TRANSP RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO DA COSTA SOUZA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nReu: QUALITY E CLASS LTDA ME [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Reu: Christhopha Mathildes Zoika Fernandes dos Santos Bahia, Reu: Ana Maria Zoika Fernandes dos Santos Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-069-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Cupertino Pavão [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nEgdo: DISTRIBUIDORA BEB CEREAIS SOL JACAREPAGUA LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Egdo: JOAO GENUINO MATIAS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO GENUINO MATIAS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2001-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA AROUCA RODRIGUES [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL MVA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)], Reu: Centro Educacional MVA, n/p sócia Andreia Aparecida Fernandes, Reu: ANDREA APARECIDA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA AROUCA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 151/152. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Eduardo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Vila do Joao [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores da Vila do Joao, Aut Rosiane Eduardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia Elias Hanna [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Nautica Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia Elias Hanna, Réu Via Nautica Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON TEIXEIRA COSTA [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON TEIXEIRA COSTA, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-069-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Marilda de Lima Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sintect RJ Sind. Trab. Emp. Bra. Correios Telegrafos Similares do ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marilda de Lima Albuquerque, Rqdo Sintect RJ Sind. Trab. Emp. Bra. Correios Telegrafos Similares do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-069-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Plaza Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leonardo Nudel [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Leonardo Nudel, Cgio Plaza Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Nudel [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nReu: Plaza Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nudel\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAN CLODE NARCISO FIRMINO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FOLHA DA MANHA SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA, Réu EMPRESA FOLHA DA MANHA SA, Aut JAN CLODE NARCISO FIRMINO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Santos da Silva [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Jane Santos da Silva, Réu Know How Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dea Lucia de Oliveira Mirilli [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dea Lucia de Oliveira Mirilli, Réu Irb Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-1996-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO PENA E SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO PENA E SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria da Conceicao [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Frota Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria da Conceicao, Réu Eletronica Frota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis do Nascimento [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Aut Jorge Luis do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Oliveira [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nReu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Oliveira, Reu Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto Lopes Bessi [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto Lopes Bessi, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Kobylinski Senna Cardoso [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Vinicius Kobylinski Senna Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Nunes Alves [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A., Aut Vanderlei Nunes Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 673983"
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                            "673984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson da Silva\r\n\r\nRéu: Digital Sistemas de Copias e Impressoras Ltda., Jodrigues Administracao de Bens Proprios Ltda., LUIS ROGERIO DA SILVA SERRA, GILSON DE PAULA MAURICIO ESTEVES, LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO MAURICIO ESTEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 171.370,71 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-069-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rosso Firmo Junior\r\n\r\nReu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 821.329,73 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARLI BARBOSA DE PAIVA\r\n\r\nReu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m NELSON TAVEIRA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 162.222,98 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00022-2003-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VASCO CORREIA DE MELO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A., PSE ENGENHARIA LTDA, ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2001-069-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA AROUCA RODRIGUES\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL MVA, Centro Educacional MVA, n/p sócia Andreia Aparecida Fernandes, ANDREA APARECIDA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA APARECIDA FERNANDES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 151/152. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673984"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-069-01-00-5 – ConPag\r\n\r\nCgio: MF Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nCgdo: Adaonice Barbosa de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adaonice Barbosa de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673985"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/10/2008\r\n\r\n01137-2004-069-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MILLENIUM COOPERATIVA SERV ESPECIALIZADOS LTDA,BANCO DO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica citado MILLENIUM COOPERATIVA SERV ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.330,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673986"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 30/09/2008 (1)\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Martins Gomes de Faria [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Martins Gomes de Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.117. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Pires da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00, pena penhora Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Aparecida Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilvan Haute Coiffer Ltda. [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00183-2001-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JURANDIR ALEXANDRE DE MELO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRdo: MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JURANDIR ALEXANDRE DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2003-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Roriz Paiva [Adv. Vanuza Correa dos Santos Abdalla (OAB: RJ 92860 - D)]\r\n\r\nRdo: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-071-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Alessandro de Souza Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosi do Nascimento Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1997-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULINO TOSTES DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULINO TOSTES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.630. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2000-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EMILIO CAMPOS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EMILIO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Cavalcanti Oliveira [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRdo: Politec Ltda. [Adv. Sonia Maria Alves Cunha Ribeiro (OAB: SP 124781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Cavalcanti Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.177. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mara Vicente da Cunha [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Universal do Reino de Deus, Rte Mara Vicente da Cunha\r\n\r\nAnte a promocao de fl. 150, homologo os calculos de fl.144, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRIGO SANTA MARIA [Adv. Sylvio de Almeida Junior (OAB: RJ 37029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nAnte a realizacao de quatro pracas sem licitantes, diga Autor, em 05 dias se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliacao. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRdo: ECOBRAS CENTRO ECOBIOTICO DO BRASIL LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ECOBRAS CENTRO ECOBIOTICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00260-2000-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO SIMOES SOARES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG MAN SEGURANCA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO SIMOES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Souto Figueiredo [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1999-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JAYME XIMENES DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00230-2002-071-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: ULTRA-REV REPR REVISOES AERONAVES MOTORES LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nCgdo: ELIANE GERALDO OSORIO [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ELIANE GERALDO OSORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Enrique da Silva Rodrigues [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRdo: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Enrique da Silva Rodrigues\r\n\r\nDevolvo o prazo de fl.76 ao Reclamante. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00304-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPEDITO ALVES DE AZEVEDO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: AUDIO CORP LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUDIO CORP LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nilson de Oliveira Silva [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson de Oliveira Silva\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de trinta dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Glaucineia Aparecida de Souza Inacio [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Gonzaga Cabeleireiros Ltda. [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gonzaga Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Veronica de Oliveira Patriota [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRdo: PKK Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PKK Calcados Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00585-1994-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAURA INES SCHOENWETTER [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRdo: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA A/C ADV [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA A/C ADV\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Clecio Silva de Santana [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRdo: Banana Climatizada Vitoria Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banana Climatizada Vitoria Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciano dos Santos Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00572-2003-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SUELI ALVES SAMPAIO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO SOCIAL CASA DE DAVI [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO SOCIAL CASA DE DAVI\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Jose Abilio da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Jose Abilio da Silva\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Luis Carlini da Silva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRdo: SDV Brasil Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Luis Carlini da Silva, Rdo SDV Brasil Ltda.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valmir da Anunciação Silva [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRdo: TLM Transportes e Logística Moderna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir da Anunciação Silva \r\n\r\nAo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Nogueira Sanabio [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 668539"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Aparecida Couto\r\n\r\nRéu: Impetuosa Menina Moveis e Decoracao Ltda.N/P SÓCIO, JORGE MURILO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Impetuosa Menina Moveis e Decoracao Ltda.N/P SÓCIO, JORGE MURILO FERREIRA DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672783"
                            ],
                            "672810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DANTAS GOMES\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672810"
                            ],
                            "672785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01684-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Paula Gomes [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Paula Gomes, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA BATISTA DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Aut LUIZ CARLOS FERREIRA BATISTA DE SOUZA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, Aut PAULO SERGIO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. custas R$ 44,26 p/embargante-executada.\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivecio Mendonca [Adv. Erivecio Mendonca (OAB: RJ 38933 - D)]\r\n\r\nRéu: Sontape Soc. Nac. Trab. Apos. Ativa Sist. Petrobras Petros Afins Vol. [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivecio Mendonca, Réu Sontape Soc. Nac. Trab. Apos. Ativa Sist. Petrobras Petros Afins Vol.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Carlos Siqueira Pereira [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Carlos Siqueira Pereira, Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares e Princisval Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva, Réu Soares e Princisval Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Queiroz de Sousa Cunha [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA E VALENTIM INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Queiroz de Sousa Cunha, Réu VITORIA E VALENTIM INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2000-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FARIAS BARCELOS [Adv. Vanessa Cruz de Carvalho (OAB: RJ 145210 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Aut RICARDO FARIAS BARCELOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 3 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO NASCIMENTO CANTARINE [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut CRISTIANO NASCIMENTO CANTARINE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-1995-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIRA ARAUJO LEITE [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\ntomar ciencia da devolução de prazo, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00176-1998-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA HELENA GOMES [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO S A [Adv. Marta Chaves Memere (OAB: RJ 41425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA HELENA GOMES\r\n\r\nTomaz ciência de que foi expedida certidão de habilitação em falência, na secretaria da vara, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIS DA SILVA BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS S A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD SEGUROS S A, Aut NELSON LUIS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de impugnação, procedente, custas R$ 55,35 pelo reclamante.Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lisboa Amorim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lisboa Amorim, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2005-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Felizardo Goncalves [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nReu: Intertel Comercio e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Felizardo Goncalves\r\n\r\nCiência promoção do calculista, devendo apresentar demonstrativo da apuração da integração das horas extras quitadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FERNANDES LIMEIRA-SUCESSOR MORTIS CAUSA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara n.3165/08, Banco do Brasi, em 5 dias.l .\r\n\r\nProcesso: 00978-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA COSTA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Fragozo da Fonseca [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Jardim Pinochio Ltda. [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Jardim Pinochio Ltda., Aut Solange Fragozo da Fonseca\r\n\r\nConvolado o depósito recursal em penhora, sendo a reclamada para embargos,em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Souza de Araujo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Souza de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Sampaio Porto [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central Oeste Catarinense [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central Oeste Catarinense, Aut Wilson Sampaio Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 313. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Estevo da Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasport Brasil Transportes Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Estevo da Costa, Réu Brasport Brasil Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR FREITAS OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BEHAR PASSAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMAR FREITAS OLIVEIRA, Réu CASA BEHAR PASSAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ALMEIDA CORREA JUNIOR [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ ALMEIDA CORREA JUNIOR, Réu SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26 pela embargante-executada.\r\n\r\nProcesso: 01961-1994-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORIS LUNA FREIRE JUNIOR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDTEL MIDIA TELEMATICA LTDA [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORIS LUNA FREIRE JUNIOR, Réu MIDTEL MIDIA TELEMATICA LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio de fls. 159 em penhora, sendo a reclamada para embargos, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-1997-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ROSA LINHARES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO ROSA LINHARES\r\n\r\nProceder à retificação do recolhimento de imposto de renda, fazendo constar corretamente o nome do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2000-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE AZEVEDO MOURAO [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 85644 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA YORK CIA DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE AZEVEDO MOURAO, Réu NOVA YORK CIA DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Souza Barbosa [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nReu: Administradora Nacional Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Administradora Nacional Ltda., Aut Wilson de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bernardo [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Beleza Solange Barro [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Beleza Solange Barro, Aut Renata Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 456,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson de Jesus Boaventura [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson de Jesus Boaventura, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido de danos moral e procedentes os demais pedidos. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 360,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristeu Cabral de Araujo [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nReu: Itaoca Construcoes e Terraplanagem Ltda. [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeu Cabral de Araujo, Reu Itaoca Construcoes e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Mendes da Cunha [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nReu: Quality Bar Comercios S. Musicais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Mendes da Cunha, Reu Quality Bar Comercios S. Musicais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 10,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Sergio Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 320,00 pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidi Penzin do Amaral [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmalasen Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elidi Penzin do Amaral, Réu Farmacia Farmalasen Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 140,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DAS CHAGAS FREITAS DA SILVA [Adv. Giselle Peixoto Meirinho (OAB: RJ 140683 - E)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LIDIA DAS CHAGAS FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 240,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Magna da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Magna da Silva, Réu Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 10.870,75 = 916.060,28 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pinto da Silva [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Carlos Eduardo Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 9.280,40 = 779.323,57 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes de Souza [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Gileade Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 17.012,84 = 1.430.743,32 TR PRO RATA. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA IGLESIAS AZEREDO (ESPOLIO DE) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 46.240,09 = 3.883.020,05 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila de Almeida Alves [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal, Aut Leila de Almeida Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 3.408,92 = 286.264,68 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 01254-1997-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MOURA VIANN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MOURA VIANN, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 12.013,66 = 1.008.849,30 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA TORRES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA TORRES, Réu LECRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 14.451,89 = 1.215.372,92 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos do Nascimento [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Expreslog Transporte Rodoviario de Carga Mudancas e Locacoes Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expreslog Transporte Rodoviario de Carga Mudancas e Locacoes Ltda., Aut Marcio Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 22.274,87 = 1.870.536,30 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PIO DE ALBUQUERQUE, Réu MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 584,60 = 49.163,60 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Antonio de Toledo [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Forseg Curso de Formacao de Vigilantes e Segurancas Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Antonio de Toledo, Réu Forseg Curso de Formacao de Vigilantes e Segurancas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 48.358,70 = 4.066.862,84 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00553-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vitor [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Luiz Carlos Vitor\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 2.207,74 = 185.395,37 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00084-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LOPES DOS SANTOS [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE LA NACION ARGENTINA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE LA NACION ARGENTINA, Aut ROBERTO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 190.147,25= 15.967.650,24 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00291-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Pimentel dos Santos [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Pimentel dos Santos, Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 17126,56 = 1.438.206,44 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 01754-2002-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FERREIRA SALES [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA FERREIRA SALES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 311,46, pela ré. .\r\n\r\nId: 672785"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01496-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bandeira da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Bandeira da Silva\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos em 30 dias conforme fls 59. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Freires [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias.. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo da Silva Gomes [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nReu: AMW Comercio Distribuidora Mat. Elet. Elet. Mecanico Construcao Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AMW Comercio Distribuidora Mat. Elet. Elet. Mecanico Construcao Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré manifestar-se em 10 dias sobre a petição de folhas 24, sob pena de execução da cota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santos Ramos [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiene Bueno Francisco [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Bombordado Serviços de Bordados Computadorizados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiene Bueno Francisco\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço completo da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Batista da Fonseca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Batista da Fonseca\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zoneida Gonzaga Vaz [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoneida Gonzaga Vaz\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Sousa Pessanha [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Médica e Odontológica Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina de Sousa Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha ( Bruna Kelly) por motivo de ausencia. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lysbi Mello Salgado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lysbi Mello Salgado\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo por 05 dias conforme fls 188. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza Grecchi [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Souza Grecchi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EriKa Pontes da Silva [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartao de Credito S/C Ltda [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartao de Credito S/C Ltda\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento do INSS em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vilela de Abreu Pereira [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Koch Tavares Promocoes e Eventos S.A. [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 115611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eribaldo Santos Junior, Réu Koch Tavares Promocoes e Eventos S.A., Aut Roberto Vilela de Abreu Pereira\r\n\r\nTendo em vista o acordão, digam as partes quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira Pinto [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de sua testemunha Vera Lisete por motivo de ausencia. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Rosa Buzio [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS., observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose de Miranda [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose de Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Paula Pinto [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Automecanica Rudy Car Ltda. [Adv. Wagner Cardoso de Souza (OAB: RJ 144736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Automecanica Rudy Car Ltda., Aut William de Paula Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dflasul Eventos e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dflasul Eventos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Grupillo Chagas [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT Rio Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Grupillo Chagas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wuelkson da Conceicao dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Passarelli Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wuelkson da Conceicao dos Santos\r\n\r\nDeverá o autor comprovar a sua miserabilidade economica no prazo de 05 dias, através de documento competente. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Aparecida de Castro Oliveira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Aparecida de Castro Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Mendes de Sousa [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nReu: Marta Carvalho Belchior [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marta Carvalho Belchior\r\n\r\nTomar ciencia da cobrança do INSS, devendo fornecer ao juizo o endereço atualizado de sua cliente. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilia Araujo Alves [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Freitas Vicent [Adv. Mariana de Paiva Moura Ferreira (OAB: RJ 111423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Freitas Vicent\r\n\r\nDeverá o reu tomar ciencia da cobrança do INSS e deverá fornecer o endereço atualizado de seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Felipe Teixeira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Felipe Teixeira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erasmo Silva dos Santos [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Erasmo Silva dos Santos\r\n\r\nConforme folhas 19 verso, deverá o autor requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 00177-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Moreira [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XXI Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Moreira\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Correa Braga [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBOAUTO 2004 VEICULOS LTDA [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURBOAUTO 2004 VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Coutinho [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tosta de Sá [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: PREVHAB - Associação de Previdência dos Empregados do BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu PREVHAB - Associação de Previdência dos Empregados do BNH \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Batista de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Rodrigues Magalhaes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Heloisa Helena Rodrigues Magalhaes\r\n\r\nDeverão as partes informar quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle de Deus Braga Moraes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Riograndense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle de Deus Braga Moraes\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 3a ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teles de Medeiros [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Leonardo Teles de Medeiros, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lopes da Silva [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Trading Comercio de Perucas Ltda. [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH Trading Comercio de Perucas Ltda., Aut Vanessa Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Fantoni Santos [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Stern Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo por mais 05 dias. \r\n\r\nId: 670280"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673810": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-076-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Siqueira do Prado\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: a) Requer a Autora a V.Exa. , que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça..., b) Pagamento de diferença salarial, face ao exposto no item 05 da causa de pedir, bem como a sua projeção nas verbas contratuais e resilitórias pleiteadas, c) Pagamento das horas extras prestadas, observando-se o LIMITE SEMANAL de 40 horas..., d) Pagamento de diferença de rspousos remunerados em razão da projeção de horas extra, e a projeção da respectiva diferença nas verbas contratuais e resilitórias..., e) Pagamento de diferença de gratificação de Naltal de 2003 - 11/12 e de 2004(integral...f) Pagamento de diferença de verbas resilitórias, ou seja, diferença de gratificação de Natal proporcional - 09/12, férais proporcionais - 08/12, acrescidas do terço constitucional e do saldo de salário referente a 07 dias trabalhados no mês de outubro de 2005, g) Pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, h) Pagamento de diferença de FGTS acrescida da multa prevista no art. 18 da Lei nº 8.036/90, face a projeção das diferenças pleiteadas, bem como em razão da projeção de horas extras e diferença dos repousos remunerados, i) CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, INTELIGÊNCIA QUE EMANA DA SÚMULA 331 DO C. TST, J) Honorários advocatícios à razão de 20% do valor da condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673810"
                            ],
                            "673799": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araujo\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, para condenar a primeira reclamada, respondendo as segunda, terceira e quarta de forma subsidiária. ..Custas de R$ 300,00...pelas rés. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Igor Neto Service e Comercio Ltda., Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673799"
                            ],
                            "673792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00746-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Xavier Mendes [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A., Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.74:\"...Dê-se vista às rés.\" .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes Francisco [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fernandes Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.385:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls.381/382, fixando o crédito exeqüendo em R$ 33.262,74, equivalentes a 2.793.244,70TRs...Ante os depósitos recursais de fls. 291 e 349, atualizados às fls.383/384, expeça-se mandado de citação pela diferença de R$ 17.905,64, equivalentes a 1.503.629,4o TRs, acrescido das custas de R$ 177,37...\" .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Souza dos Santos [Adv. Antonio Carlos Lins de Menezes Guerra (OAB: RJ 144095 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Transformis Ltda. [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.260:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls.255/258, fixando o crédito exeqüendo em R$ 8.442,65, equivalentes a 708.973,08TRs...Considerando o depósito fls.140, atualizado a fl.259, expeça-se mandado de citação pela diferença, no valor de R$ 3.201,90, equivalentes a 268.880,13 TRs, acrescido das custas de R$ 53,27...\" .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Albino Cassemiro [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia de Brito Costa [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Albino Cassemiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.70:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls.69, fixando o crédito exeqüendo em R$ 876,84, equivalentes a 73.632,80TRs...Expeça-se mandado de citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 55,44...\" .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Soares [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cicero Soares\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls.111:\"Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias.\" e de fl. 116:\"...Indefiro, por ora, o requerido, ante a determinação de fl. 111.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Leonardo da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Noemi Leonardo da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.316:\"...Às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Victor Esteves [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: NBK Double Informatica Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NBK Double Informatica Comercio e Servicos Ltda., Aut Rafael Victor Esteves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.142:\"Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias, devendo a reclamada neste prazo comprovar o recolhimento previdenciário incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cunha Torres [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cunha Torres, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.536:\"...Dê-se vista às partes, para manifestação acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Francisco dos Santos Ferreira da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Francisco dos Santos Ferreira da Silva, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.125:\"Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias. devendo a reclamada neste prazo comprovar o recolhimento previdenciário incidente\" .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Candido Rosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Candido Rosa, Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.69:\"Para garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório, reconsidero o despacho de fl. 64 para determinar a intimação das partes para manifestação sobre os esclarecimento da Sra. Perita, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Nogueira da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nReu: Shop Freezer Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Shop Freezer Alimentos Congelados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.47v:\"Intime-se o réu para que venha com as parcelas mencionadas a fl. 44.\" .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Alves da Silva [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nReu: Creat Cred BMG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. No silêncio, ao arquivo, sem baixa na distribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Jesus dos Santos [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Sena e Carlos Alberto Cabeleireiros Ltda. [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Jesus dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.36:\"Intime-se a autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, tendo em vista a devolução do mandado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Santana [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Santana\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.25:\"...Dê-se vista a autora, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Barbosa de Souza [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.250;\"...Dê-se ciência à Autora da documentação trazida pela 2ª Ré as fls. 244 e sgts, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Antunes Alves da Paixao [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Alianca Taxi LTDA [Adv. Juenil Antonio dos Santos (OAB: RJ 102062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Antunes Alves da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.63:\"...indefiro, o ora requerido. Intime-se, devendo a exeqüente requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozana Secchi [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.Massa Falida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozana Secchi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.134:\"...A declaração ora firmada supre o erro material havido no acordo. ..\" .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvane Pituba da Silva [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: CLF Cabeleireiro Ltda. [Adv. Geraldo Beire Simoes (OAB: RJ 13748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvane Pituba da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.97:\"...Ao autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Lima [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Transmax\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67:\"...Intime-se o exeqüente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares Moreira [Adv. Sergio Ricardo Ferreira Martins (OAB: RJ 87931 - D)]\r\n\r\nReu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Ré observar a cota previdenciáriaincidente. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Moraes Santos [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carleoni Martins Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Presidente I, II, III [Adv. Elisabete Peres Miranda (OAB: RJ 26312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Presidente I, II, III\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Mendes Pinto [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada La Costa Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Mendes Pinto, Réu Pousada La Costa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Aut Marco Antonio Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Leonardo da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ 2462 - A) \r\n\r\nCredicard S/A Administradora de Cartões de Crédito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ 2462 - A)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Noemi Leonardo da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Luiz Freire [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Danielle Luiz Freire, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva Lima [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Maria da Conceicao da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 673792"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00699-2008-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fausto Andrade Travassos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobr peticao de fls 49. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Teixeira Pinto Veiga [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Teixeira Pinto Veiga\r\n\r\nJuntar aos autos comprovante e recusa, em 48 horas, ante a determinacao da Ata de fls 172. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Laurentino de Lima [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Divile Calçados e Bolsas Ltda. ME [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divile Calçados e Bolsas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 32. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daline Nascimento de Souza [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daline Nascimento de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 38 que indefere a gratuidade de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Neris da Cunha [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMCOOP SOCIEDADE COOPERTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA LTDA. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Neris da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolly Michailovska Teixeira Soares [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 251 que defere a dilacao do prazo por 30 dias improrrogaveis. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares Ferreira [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nReu: Ingenia Comércio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ingenia Comércio de Roupas Esportivas Ltda., Aut Julio Cesar Soares Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Espíndola [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Aut Luiz Carlos Espíndola \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelly Lima de Meneses Macedo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Controll Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controll Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Aut Isabelly Lima de Meneses Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Uchoa da Silva [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Sun Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalúrgica Sun Ltda., Aut Tânia Uchoa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo César Alves Maia [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jairo César Alves Maia \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Oliveira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta, Aut Valdir da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 674356"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/10/2008.\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao das Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao das Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e ofício a OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pontes de Vasconcellos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pontes de Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Almeida dos Santos [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nReu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Almeida dos Santos\r\n\r\nVista ao autor, inclusives para informar meios de citação da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Gomes Duarte Boeing [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Gomes Duarte Boeing\r\n\r\nVista a autora, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Moreira dos Santos [Adv. Lorena Moreira dos Santos de Oliveira (OAB: RJ 134136 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Moreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Barros Barroso Leal [Adv. Julio Cesar Silva de Araujo (OAB: RJ 141282 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Barros Barroso Leal\r\n\r\nVista a autora, da impugnação da ré, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-079-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Volta com Fe Transportes Ltda. [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joao Carlos Rosa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Volta com Fe Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 51\r\n\r\n\"Não tendo comparecido o consignante para o julgamento da reclamação que representou contra o consignatário, foi , pelo Juízo, proferida a presente sentença: Arquivar a reclamação, nos termos do art.844 da CLT. Custas de R$ 11,88, pelo consignante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Garcia de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Garcia de Oliveira\r\n\r\nInforme o autor o endereço atualizado da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Vargas Pereira de Aguiar [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar S/A Indústria e Construções [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inepar S/A Indústria e Construções\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 673942"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-079-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira de Araujo\r\n\r\nRéu: Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 80,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nPrazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673941"
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                            "674159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00775-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimere Barros Leal [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimere Barros Leal \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Francisco da Silva [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Francisco da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Candido [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Candido\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgdo: Evandro de Oliveira Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da consignatária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique de Almeida [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia das devoluções postais da ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Fernandes Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Fernandes Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victal José Nicolau [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutson Form S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victal José Nicolau\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio da Silva Pereira [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Central da Vila Jardim Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Indefiro eis que não esgotados os meios ao alcance do reclamante para localização da reclamada ou de seus sócios\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pasqual Jose Macariello [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione do Espirito Santo Trindade [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione do Espirito Santo Trindade\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Indefiro eis que não esgotados os meios ao alcance do autor para localização da ré ou de seus sócios\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Mattos Teixeira [Adv. Fatima Souza Antunes (OAB: RJ 89347 - D)]\r\n\r\nReu: Kabizer Studio Hair Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kabizer Studio Hair Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson da Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson da Rocha, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Machado Soares Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Machado Soares Pereira, Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Moraes Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Moraes Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDizer se pretende apresentar outras peças. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Freire da Costa (Espolio de) [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Residencia Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportes Residencia Ltda.\r\n\r\nVir com o original do comprovante de depósito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Mendes Pereira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Martins [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Nina Sorvetes e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Souza do Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Souza do Nascimento, Reu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado às fls. 114 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maia Laurindo [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maia Laurindo, Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Marques Pereira [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Marques Pereira \r\n\r\nVir com o original do documento de fls. 15. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bandeira [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logística Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Bandeira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da segunda ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Cristina Ferreira Costa [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nReu: Di Santinni Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Di Santinni Comercial de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora de fls. 54. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Trindade Baptista [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Valeria Ltda. - Droganews [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Trindade Baptista\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Sousa Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos cálculos do reclamante e da promoção de fls. 149. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Ramos de Souza [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria e tomar ciência dos novos cálculos do reclamante. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Conceicao Guedes Lininham [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Conceicao Guedes Lininham\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 133 e dos documentos que o acompanham. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Frascino [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira Frascino\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 186. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Carla do Couto Gomes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Carla do Couto Gomes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Moura Cardoso [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Descontao, Aut Joao Carlos de Moura Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 36. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-081-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Fabricio de Almeida Saldanha\r\n\r\nDpdo: Brassumo Ltda. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Brassumo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Mendonca Souza [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. - Mr. Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Mendonca Souza, Réu Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. - Mr. Cat\r\n\r\nManifestar-se nos termos da ata de fls. 231. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Oliveira de Moura [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Edificio Alto das Laranjeiras [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Edificio Alto das Laranjeiras, Aut Elton Oliveira de Moura\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Marchese Beaklini\r\n\r\nRéu: Medigrupo Participacoes Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medigrupo Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99/101. Contra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcello Vagner Moura de Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Cooperativa de Transportes de Passageiros da Rodoviária Novo Rio Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elaine Cristina de Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Cooperativa de Transportes de Passageiros da Rodoviária Novo Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 108. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Costa Laffront [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Costa Laffront, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Antonio Santana da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Casa do Pobre de Nossa Senhora de Copacabana [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nCgdo: Aloisia Dias dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Casa do Pobre de Nossa Senhora de Copacabana\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Paixao da Silva [Adv. Alexandre Magno Silva Santos (OAB: RJ 138589 - D)]\r\n\r\nRéu: Print Paper Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Paixao da Silva\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva Martins [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Leaf Tobacco Ltda. [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Leaf Tobacco Ltda., Aut Jefferson Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 131. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Roberto Burda de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Roberto Burda de Oliveira, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cardozo Santos [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)]\r\n\r\nReu: Geminy Servicos Metarlugicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardozo Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Almeida Juca [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Almeida Juca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Caetano Dias Breves [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ATG Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiana Caetano Dias Breves\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas de Jesus Dias [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nReu: New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Jesus Dias\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lelles [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nReu: Mario Sergio S. Palheta [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lelles\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Alexandre Affrossimow ME [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria de Nazare Carvalho Rodrigues [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Maria de Nazare Carvalho Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 70. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Andrade de Lima [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: WL Real Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Andrade de Lima\r\n\r\nTomar ciência da certidão e do auto de penhora e avaliação do oficial de justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Barreto [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Barreto, Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Jose de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação do autor. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Rosa Paixao [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz Amarela Produtos da Natureza Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luz Amarela Produtos da Natureza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Lopes [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Lopes, Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Santos Barreto [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda., Aut Vania dos Santos Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Lavor [Adv. Alexandre Pereira de Lavor (OAB: RJ 100486 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Moraes da Rocha [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira de Lavor, Réu Marcia Moraes da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Antônio de Lima [Adv. Renata Barcelos dos Santos (OAB: RJ 137617 - D)]\r\n\r\nReu: A Marge Filho Convertedora Automotiva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Antônio de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 674159"
                            ]
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                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "674349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-1991-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANI FERREIRA CHAVES [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: JONES CEZAR GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANI FERREIRA CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FRANCO DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias, para requerer o que entender devido .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa Cortes Filho [Adv. Marcelo N. Ferreira (OAB: RJ 115652 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Vassouras [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Costa Cortes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 120/125, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Almeida Navarro [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Sul Comercio e Representacao de Material Hospitalar Ltda [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Almeida Navarro\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 366, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Giffoni [Adv. Getulio Farina de Almeida (OAB: RJ 86855 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercio e Industria de Valenca -ACIVA [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda - COOPLOGIC, Aut Ivone Giffoni\r\n\r\nTer vista de fls. 22/230, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nReu: Wander Beraldo Dutra Breves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 14, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Serafim dos Reis e Outros\r\n\r\nRéu: Lippmann e Guida Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lippmann e Guida Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e IR. Recolher custas R$ 230,98, codigo 8019. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Eunice Rodrigues da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Lippmann e Guida Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lippmann e Guida Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e IR. Recolher custas no valor de R$ 200,97, codigo 8019. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Souza Morais [Adv. Flavio Cautiero Horta Jardim (OAB: RJ 5357 - D)]\r\n\r\nReu: RJ Engenharia Ltda. Obra 269 [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RJ Engenharia Ltda. Obra 269\r\n\r\nTomar ciencia da Ata de Audiência de fls. 76 .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santos Silva [Adv. Beatriz Aparecida de Paiva Neves (OAB: RJ 127643 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Pronta Construtora e Utilidades do Lar Ltda. ME [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Pronta Construtora e Utilidades do Lar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fernandes [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01710-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TOSTES FERREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA DA SILVA, Aut ROGERIO TOSTES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 739, homologando os cálculos. Not. partes, para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01734-2007-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Souza [Adv. Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 - D)]\r\n\r\nReu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia da Cidade de Vassouras [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 19/20, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01798-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDES VIEIRA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE GERALDO WERNECK (SITIO DOIS IRMAOS) [Adv. Canrobert Rodrigues Guimaraes (OAB: RJ 85285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01907-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MARTINS DE JESUS [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MARTINS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02198-2000-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SILVA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nReu: MEGA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu KLABIN KIMBERLY S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos legais, conforme r. despacho de fls. 139, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02515-2000-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS VIDAL SILVA [Adv. Rosangela Cabral Correa (OAB: RJ 72512 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SULTAO ELETRODOMESTICO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS VIDAL SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179, diligenciando a respeito do paradeiro da Reclamada e de seu representante legal. Sendo certo, quanto a este último, indispensável a intimação do mesmo, pessoalmente, a fim de que a execução prossiga em face do mesmo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02246-2006-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rondynei Teodoro [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: Trefim Trefilacao Industrial de Metais Ltda. [Adv. Vilmar Faria de Alvarenga (OAB: RJ 99564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Trefim Trefilacao Industrial de Metais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de 23.425,26 IDTRs, em 05 dias, sob pena de execução. Recolher custas 2.442,85 IDTRs, código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 02398-2000-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DA SILVA CARNEIRO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 294/295, em 05 dias .\r\n\r\nId: 674349"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Switt e Sabor Alimentos\r\n\r\nPelo presente fica m Switt e Sabor Alimentos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 71,37, PELO 1º RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674262"
                            ],
                            "674263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01132-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP 5 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nANTE AS DEVOLUÇÕES DAS NOTIFICAÇÕES (FLS.125/126), DILIGENCIE O AUTOR NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Monteiro Caramuru [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragas S.A., Aut Francisco Assis Monteiro Caramuru\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 184. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Santos do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Santos do Nascimento, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 40,00, PEL ARÉ, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 2.000,00 ARBITRADO A CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Switt e Sabor Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 71,37, PELO 1º RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Romero de Farias [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Romero de Farias, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EMQ UE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 600,00, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 30.000,00 ARBITRADO A CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marialva Alves Pereira da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 54. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Reis [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda, Aut Wilson dos Reis\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMABRGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.90. \r\n\r\nId: 674263"
                            ],
                            "674264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Oliveira Coelho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Batavia S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Oliveira Coelho\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 60,00, QUE DEVERÁ SER RESSARCIDO A RÉ TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00857-2003-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE JÁ FOI EXPEDIDO ALVARÁ REFERENTE AO DEPÓSITO RECURSAL COM O NÚMERO 153/2008 (FL.345) \r\n\r\nProcesso: 02216-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Maria Camelo da Silva de Sousa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Medicos Doutor Sergio Franco Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Maria Camelo da Silva de Sousa\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL. 173, POIS, NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E SIM, INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\nId: 674264"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "672517": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves Santos\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Petrobras S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Souza\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Rocha de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672517"
                            ],
                            "672516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02691-2005-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique da Cruz Ferreira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: By Algo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Cruz Ferreira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02463-2005-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Antonio Ferreira da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: Fermac Comercio e Industria Ltda [Adv. Edmundo Dubauskas (OAB: RJ 43137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02396-2004-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MARCIA LOLLI [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: SILVESTRE PARQUE CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCIA LOLLI\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02136-2003-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VANDERLAN PEREIRA SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nReu: LJ SILVA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VANDERLAN PEREIRA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02089-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSOMAR DE PAIVA PACHECO [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSOMAR DE PAIVA PACHECO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02060-2002-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA OLIVEIRA DAS DORES [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: SESG SOCIEDADE EDUCACIONAL SANT ANA GRAMACHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA OLIVEIRA DAS DORES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz da Silva Reis [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz da Silva Reis\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 10 dias, pena de ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01773-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUE CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Majela Pereira, Réu: Jose Carlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANQUE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 10 dias, pena de ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-206-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rafael de Jesus Filho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rafael de Jesus Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Costa Peres [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bon Show Generos Alimenticios Ltda [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)], Réu: Marta Gomes Ferreira, Réu: Carlos Roberto Cruz Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Costa Peres\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Melo dos Santos [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Castro e Mota Serralheria Comercio de Perfis e Acessorios Ltda [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Melo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-1994-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VERLY BOTELHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ VERLY BOTELHO\r\n\r\nDeferido prazo por 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao aquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Paiva Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Paiva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 10 dias, pena de ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson de Souza Martins [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson de Souza Martins\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MARQUES DUARTE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MARQUES DUARTE\r\n\r\nAPRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO, ANTE O NAO PROVIMENTO DO AIRR .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL NIVOLONE [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO SEDABEL LTDA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)], Réu: MEDMASTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL NIVOLONE\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 10 dias, pena de ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nogueira da Silva Junior [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Nogueira da Silva Junior\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves Santos, Réu Petrobras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Joaquim da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia e Empreendimento [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Joaquim da Silva\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Souza [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jorge Antônio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rocha de Oliveira [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rocha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00062-1998-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PEREZ MATTOS [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANIRA RAMOS DA FONSECA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PEREZ MATTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 10 dias, pena de ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Goncalves [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Caxias Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Caxias Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Vieira dos Anjos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Vieira dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 10 dias, pena de ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00463-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Costa Moraes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Guedes Botelho [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Sottozero Comércio e Distribuição Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rc Sottozero Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson Veríssimo Vianna [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero e Distribuidora Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio Ltda, Réu RC Sottozero e Distribuidora Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Matheus Vieira dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nReu: Mare Nostrum Participações Ltda [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Vieira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 10 dias, pena de ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Reis [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Reis, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Geronimo da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Geronimo da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Araujo [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Oliveira Araujo\r\n\r\nAo autor para que corrija os seus cálculos em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Correa do Nascimento [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Correa do Nascimento\r\n\r\nAo autor para retificar os cálculos em 10 dias, sendo que o FGTS deverá ser atualizado mês a mês, observados indices do CSJT. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira Dias [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pereira Dias\r\n\r\nAo autor para retificar os cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Alves Moreira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Alves Moreira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagmar Jose Pires [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagmar Jose Pires\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maciel Cortes [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maciel Cortes, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01805-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Calheiros da Silva [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Calheiros da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01827-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Andrade Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Andrade Santos\r\n\r\nAo autor para retificar os cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Reis [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Reis, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02028-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelia Alves de Souza Merces [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelia Alves de Souza Merces, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Simplicio Moreira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Rip Refratarios Isolan Pintura Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Simplicio Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Costa de Brito [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Costa de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sérgio Machado e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento ao requerimento de isenção de custas .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Jacinto Matos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Exercicio e Saude Ltda ME [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Jacinto Matos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para firmar a petição de fls. 387 no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00768-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA, Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni dos Santos Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Réu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni dos Santos Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 672516"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "674092": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-207-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Pinheiro Gomes\r\n\r\nRéu: J C Pavimentacao e Terraplanagem Ltda, Construtora Atos de Caxias Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maia de Lima da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J C Pavimentacao e Terraplanagem Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o., do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na qualidadede Re ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o número do CPF dos socios.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e , caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito,no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674092"
                            ],
                            "674093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-207-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentada pela União Federal (INSS), de fls. 236/238 , em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-207-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Schletz\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar a diferença dos recolhimentos previdenciários, conforme petição e planilha juntadas pela União Federal (INSS), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674093"
                            ],
                            "674091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Paiva dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguias Entregas Express Ltda, Réu: TS Caxias Lanches Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TS Caxias Lanches Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarley Soares Nogueira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: E M C 2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarley Soares Nogueira\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de de 30 dias, tendo em vista a ativação sem êxito do Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joffre Chaves Pinel Filho [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Nesa Nacional Engenharia Ltda [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nesa Nacional Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha da União Federal (INSS) de fls. 177/178, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Barbosa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Silva Barbosa\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação , no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Francisco de Andrade [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, uma vez que a Guia GPS não acompanhou a petição de fl. 39. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Mafra Seguro [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nReu: Rapidex Express 2005 Servicos Ltda, Reu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Mafra Seguro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97 , que homologou os cálculos de fl. 96, no valor de R$ (equivalentes a 324.564,08 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 71,08. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Cesário da Silva [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andrômeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Cesário da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Bastos Ramos [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Bastos Ramos\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando a promoção de fl. 143. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Margarida da Silva Jantoro [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Margarida da Silva Jantoro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 445 , que homologou os cálculos de fl. 444, no valor de R$ 23.419,29 (equivalentes a 1.966.639,18 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (já recolhidas). \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Figueiredo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telcomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Figueiredo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telcomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência no processo em epígrafe para inquirição da testemunha MARCIA CRISTINA REIS, no dia 22/11/2009, às 10:20, na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Araújo [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Rosário Ferreira Campos [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Rosário Ferreira Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza Fonseca Gomes [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: MRC Caxiense Informática Ltda [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRC Caxiense Informática Ltda, Réu Renamar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nDeverá ainda a reclamada apresentar os salários de supervisor , sob pena de arbitramento, conforme sentença.\r\n\r\nProcesso: 00678-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Aparecida Souza Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Renata Gomes Queiroz, Réu: Lenira Gomes de Queiroz, Réu: Mercearia Fernandes do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Aparecida Souza Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da Guia DARF do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Venancio da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Encarj Embalagens Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Venancio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 112 , que homologou os cálculos de fl. 111, no valor de R$ 24.815,88 (equivalentes a 2.083.918,08 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (já recolhidas). \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Souza da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogarias Passarela Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda, Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda, Réu Drogarias Passarela Ltda, Aut Isis Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58, que homologou os cálculos de fl. 57 , no valor de R$ 350,92 (equivalentes a 29.468,57 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito.\r\n\r\nReclamadas: Depositar o valor homologado a título de diferenças do FGTS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Souza da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Souza da Silva, Réu Vigo Central de Serviços Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pelo segundo réu às fls. 92/97 no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1º réu: ter ciência do recurso ordinário interposto pelo segundo réu às fls. 92/97 .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Marques Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Aut Sheila Marques Santos\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré às fls. 438/444 no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReú: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor às fls. 447/457 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Correa de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Correa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69 , que homologou os cálculos de fl. 68 , no valor de R$ 16.326,41 (equivalentes a 1.371.013,28 tr's pro-rata die), sendo R$ 14.842,19 ( 1.246.375,63 trs) devidos ao reclamante e honorários no valor de 1.484,22 (124.637,65 trs) atualizado até 30/09/2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 180,00. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Conceicao da Cruz [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Conceicao da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115, que homologou os cálculos de fl. 114, no valor de R$ 22.613,54 (equivalentes a 1.898.976,17 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 00590-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Bezerra da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Aut: Maike Ferreira da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: DNO Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maike Ferreira da Silva, Aut Terezinha Bezerra da Silva\r\n\r\nTer vista das certidões do Sr. Oficial de Justiça às fls. 97 e 99 e fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Costa Gomes [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nReu: Grande Estrêla Caxiense de Cosméticos Ltda Me Drogaria Atual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Costa Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 32 , que homologou os cálculos de fl. 73, no valor de R$ 4.372,09 (equivalentes a 367.147,06 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 85,22. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monalisa Santos do Rosário [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratórios do Brasil Ltda ME [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalisa Santos do Rosário\r\n\r\nTomar ciência de do despacho de fl. 35, que indeferiu a aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer , vez que o levantamento dos depósitos do FGTS não está condicionado a apresentação da chave de conectividade em caso de acordo homologado em Juízo, tanto que o Termo de Conciliação não estabelece esta obrigação, tampouco a cominação de multa. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odiléa Pereira dos Santos Barcellos [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Nildely Lanches Ltda [Adv. Hugo Ramos de Oliveira (OAB: RJ 121033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nildely Lanches Ltda\r\n\r\nDepositar a diferença a título de recolhimentos previdenciários, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elias de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Crespo Ferreira [Adv. Uberlan Grifo Fricks (OAB: RJ 138205 - D)]\r\n\r\nReu: Clínica de Estética Dra Patricia Barros Ltda [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Crespo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88 , que homologou os cálculos de fl. 87 , no valor de R$ 3.030,11 (equivalentes a 254.454,04 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 56,29. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria de Empresa Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria de Empresa Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Lourenco da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Robson Marcelino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Jose Tavares de Aguiar [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Bruno Leonardo Esteves Cito [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Cleber da Silva Lopes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Rui Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Edmar de Carvalho Barcellos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista dos documentos acostados aos autos pelos reclamantes às fls. 91/154, por dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Pissurno [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Magalhaes Modas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J P Magalhaes Modas\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apontado pelo INSS às fls. 197/198. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Barbosa Fernandes [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)], Réu: Michel Birkmaier [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Barbosa Fernandes, Réu Michel Birkmaier\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59/60, que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução ajuizados por MICHEL BIRKMAIER e ADRIANA BARBOSA FERNANDES, em face de UNIÃO FEDERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Custas de R$ 44,26, pela executada, na forma do art. 789-A, inciso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Polianna katia Temoteo da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nReu: Cristal Perfect Hair Cabeleireiro Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Polianna katia Temoteo da Silva\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, nos termos do art. 852-B da CLT, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Rodrigues de Oliveira Silva [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nReu: Della Vitta Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Rodrigues de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que deferiu a gratuidade de justiça, na forma dos artigos 3º , 4º e 12 da Lei 1.060 de 05.02.50 e homologou a desistência requerida pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas de R4 174,62, pelo autor dispensado, calculadas sobre R$ 8.731,18, valor atribuído à causa. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rogério Augusto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Rosa de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nReu: OAS Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rosa de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o autor, no prazo de 10 dias, para proceder a liquidação dos pedidos, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Silva [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pelo reclamante às fls. 392/398, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Peçanha [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silva Peçanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Marques [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Carisma de Xerem Ltda ME a/c Marta Cristina Alvarenga [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Silva Marques\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Viana Flor de Melo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nJuntar carta de preposição conforme item 09 do termo de conciliação no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silva Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentada pela União Federal (INSS), de fls. 236/238 , em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Schletz [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nComprovar a diferença dos recolhimentos previdenciários, conforme petição e planilha juntadas pela União Federal (INSS), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratã de Barros [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S/A, Aut Ubiratã de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 254: \"Os documentos apresentados pela parte ré referem-se a período posterior a ruptura contratual. Desse modo cabe à reclamada o ônua de provar o fato modificativo alegado na peça de defesa. Ass. A Juíza\". \r\n\r\nApresentar quesitação e assistentes técnicos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 674091"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00174-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON GABRIEL DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00773-2001-242-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ELIEZER DE CARVALHO [Adv. Jimer Ramos da Costa (OAB: RJ 57611 - D)]\r\n\r\nDpdo: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte ELIEZER DE CARVALHO, Dpdo SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nTomar ciência da integralização, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01940-1984-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEA PONTE COSTA E OUTROS [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02293-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES GOMES ADAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO IND MASSAS ALIMENTOS MASSA LEVE LTDA [Adv. Ely Leite do Prado (OAB: RJ 103642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO IND MASSAS ALIMENTOS MASSA LEVE LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Araujo Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MG 5 Marmores e Granitos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Araujo Silva\r\n\r\nComprovar o alegado, uma vez que consta o recebimento das guias no pagamento da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00663-1987-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LETICE CANTO MOSCOSO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LETICE CANTO MOSCOSO\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE MARIA MELO DE CASTRO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nReu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE MARIA MELO DE CASTRO, Reu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 132 ). \r\n\r\nProcesso: 02388-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA PINTO [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: P P E PUBLICIDADE PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA PINTO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00887-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIENE PREISSLER [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIENE PREISSLER\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02014-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ferreira e Silva [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01979-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Carlos da Silva Lopes (CAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02625-2002-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nReu: IDEAL UNI SERVICE E CONSERVACAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.215, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02170-2005-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Guilherme Resetti Mendes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Guilherme Resetti Mendes\r\n\r\nManifestar-se acerca do teor da petição de fls. 57, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02672-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Maria de Souza Azevedo [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Maria de Souza Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.72, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02837-2001-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE APARECIDA VASCONCELOS BRUM [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nReu: LEEBIEN 2000 MAGAZINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE APARECIDA VASCONCELOS BRUM\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02206-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VULCANIZADORA RODART LTDA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VULCANIZADORA RODART LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02254-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ZACARIAS SARAIVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ZACARIAS SARAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.37. \r\n\r\nProcesso: 02315-1996-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA REZENDE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA IND DE BEBIDAS LTDA [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA REZENDE\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02937-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Marques Oliveira Neto [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Northilam Servicos Monitorados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Marques Oliveira Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Maria Leite [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: Ameli dos Santos Almeida [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ameli dos Santos Almeida\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00800-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00825-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO VIEIRA FERREIRA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS CONSTRUMAIS LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS CONSTRUMAIS LTDA, Aut MANOEL FRANCISCO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.1052 ). \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILEIDE GUEDES DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: BETY MACHADO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEIDE GUEDES DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer o CPF da rda, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Tavares Moreira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Suporte & Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus Suporte & Servicos Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01685-2004-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE LEMOS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nReu: H J C F COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu H J C F COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00947-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DO CARMO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOVIS MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01841-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ARAUJO FERREIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH PINHEIRO MOURA [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BRAGANCA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BRAGANCA, Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA PAULINO DA SILVA [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA PAULINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CANDIDO SOARES [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITANIA MONTADORA LTDA [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CANDIDO SOARES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Fausto de Jesus [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Fausto de Jesus\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2002-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SOARES CARDOSO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTO S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SOARES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01196-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH DOS SANTOS [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nery dos Santos Filho [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MS de Abreu Mercadinho ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nery dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.24. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele de Castro [Adv. Rosangela Soares Januzzi (OAB: RJ 106293 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA CRISTINA VAZ REIS [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele de Castro, Réu TEREZA CRISTINA VAZ REIS\r\n\r\nCiência da homologação da desist~encia requerida, extinguindo o feito sem julgamento de mérito quanto ao item 08 da exordial, referente ao pedido de adicional de insalubridade. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Conceicao Lima [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermap Engenharia Ltda [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermap Engenharia Ltda, Aut Sheila da Conceicao Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 70 ). \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilza Baptista de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Dilza Baptista de Oliveira\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, no prazo sucessivo de dez dias permeados por dez, a começar pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildes Galdino Leite [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: JC da Silva Conservacao e Pintura ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildes Galdino Leite\r\n\r\nDilengiar acerca da abertura do inventário do de cujus, apresntado a indicação do nome e endereço do inventariante para o regular prosseguimento da execucção, em 30 dias, sob pena de extinção do feito,sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTIFY SERVICOS TECNICOS NAVAIS E CIVIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Rimes [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Engenharia Ltda [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Factual Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00773-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA GOMES RELVAS [Adv. Ricardo Pessoa de Araujo (OAB: RJ 48176 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANGELA ANDREOLLI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA GOMES RELVAS\r\n\r\nLiquidar as obrigações de fazer inadimplidas pela rda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Soares Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Soares Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00389-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BARBETO DE LUCAS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: TAO SOMENTE COMERCIO ROUPAS ACESSORIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA BARBETO DE LUCAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Kassiane Paula de Alcantara Leite [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Solar Santo Antonio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kassiane Paula de Alcantara Leite\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Pereira do Amaral [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeuda de Medeiros Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Grandeza de Icarai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeuda de Medeiros Silva\r\n\r\nConsiderando que a petiçao inicial nao preenche os requisitos do art. 1º do Ato 868/05 da Presidência do E. TRT da 1ª Regiao, determino que o autor qualifique adequadamente as partes, no prazo de 10 dias, sob pena de extinçao do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 284, § único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00326-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SOARES [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: SETAL LUMMUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SOARES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS BENTO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTEC MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTOS BENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00801-1994-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS DIAS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, conforme determinado(fls. 262), em 15 dias. \r\n\r\nId: 673307"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "671906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-243-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Advan Carlos Bento da Silva\r\n\r\nRéu: Aker Promar S/A, HPR Reparos e Manutencoes Naval e Civil Ltda Me\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeria Couriel Gomes Valladares da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HPR Reparos e Manutencoes Naval e Civil Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nA Audiencia será UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671906"
                            ],
                            "671907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 03469-2003-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ANTUNES SOARES\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO SERGIO ANTUNES SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do merito, na forma do art.267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671907"
                            ],
                            "671908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01736-1993-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FLORENTINO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)], Aut: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: RCN-CONSTR CIVIS E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Paulo Leal Netto Machado (OAB: RJ 36981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FLORENTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00982-1994-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CONCEICAO D0S SANTOS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBIN SA INDUSTRIA NAVAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CONCEICAO D0S SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o Agravo de Petição de fls.101, haja vista que o juízo não está garantido e porque a medida cabível seria a impugnação à sentença de liquidação (art.884 da CLT), conforme termos da decisão de fls.111 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00448-1995-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNA DA SILVA MARCAL DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DARIA YOLANDA DA MATTA VIDAL [Adv. Plinio Cardoso de Menezes (OAB: RJ 54612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDNA DA SILVA MARCAL DE SOUZA\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da executada para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00723-1988-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SALLES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: ADRIANO DUARTE DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03399-1998-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE VITORINO SILVA OLIVEIRA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: S S P I EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: MAURICIO TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE VITORINO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03900-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TAVARES BADDINI [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut JORGE LUIZ TAVARES BADDINI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TORQUATO RODRIGUES [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TORQUATO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.162 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02757-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE AMORIM FILGUEIRAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMELO PALMIERE PERRONE, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: LUCIA PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE AMORIM FILGUEIRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1996-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRENIO JOSE DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTE LUIZ CARDOSO DE SOUZA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRENIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2004-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DANTAS [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nReu: SABORY FRI COMERCIO INDUSTRIA DE TEMPEROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01241-1990-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS ELIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SCORE SOLDAGEM CONSTR E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Claudia de Souza Mota Castro (OAB: RJ 106141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCORE SOLDAGEM CONSTR E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01197-1995-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALDO MOREIRA MENDES [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: DIQUE LAHMEYER DE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALDO MOREIRA MENDES\r\n\r\nIdentificar os sócios que pretende incluir no pólo passivo, qualificando-os, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FIDELIS DOS SANTOS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO POSTO CUBANGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA FIDELIS DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a nova alteração contratual de 03/08/2007. \r\n\r\nProcesso: 04306-1999-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR QUINTO SANTOS FILHO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 04206-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CORREA MOREIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDIAL PANIFICADORA LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME CORREA MOREIRA\r\n\r\nComprovar o registro da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00898-1995-243-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: HINDENBURGO GONCALVES [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)], Aut: HELIO MEDEIROS DA SILVA, Aut: MOACIR DA SILVA, Aut: LAELSON SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nReu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HINDENBURGO GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2002-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAYTON LUIZ MARINS DE SOUZA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA [Adv. Octavio Ribeiro da Costa (OAB: RJ 70014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON LUIZ MARINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.106 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00830-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER ENGENHARIA LTDA [Adv. Victorio Ribeiro (OAB: RJ 3000 - D)], Réu: SENE SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi inexitosa a penhora on line, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00181-1998-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR MENDES DE SOUZA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LEL DE MARICA LTDA [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00812-1995-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA SUCESSORA DE TENENGE NACIONAL ENG [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantida a decisao de fls.254 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02451-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA ROSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA ROSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02253-2002-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA CRISTINA LOPES NUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: INVEST TOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA CRISTINA LOPES NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02699-2004-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL DE MORAES NASCIMENTO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE IVAN DA SILVA LEAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 03166-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TITO FERNANDES [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA IGNEZ BRAEMER [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA TITO FERNANDES\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03147-1995-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA NEVES SERAFIM [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RICARDO GERHARD, Réu: LUIZ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA NEVES SERAFIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02476-1994-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKMERO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlino Belarmino [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de habilitação e sobre os calculos de fls.233/251, em 10 dias, conforme termos da decisão de fls.252. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alberto de Souza [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: MAUA JURONG S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S.A., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 03640-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELY CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELY CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Réu MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sousa Ferreira [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarildo Rodrigues de Lemos, Réu: REGINA L. C. SANTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Sousa Ferreira\r\n\r\nProvidenciar copias da petição inicial para regular citação das reclamadas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Lima Medeiros [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Autos Onibus Fagundes Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autos Onibus Fagundes Ltda, Aut Geraldo de Lima Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gilberto Nascimento [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Antua Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antua Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves Canellas [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nReu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Luciano Goncalves Canellas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2004-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA AYRES [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE PECAS PENDOTIBA LTDA ME [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DE PECAS PENDOTIBA LTDA ME, Aut JORGE DA SILVA AYRES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01869-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Coelho Leite [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: Fimat Madeiras e Laminados Ltda. [Adv. Jose Antonio de Castro Vale (OAB: RJ 87009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fimat Madeiras e Laminados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00399-1994-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY SILVA FREIRE [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO CARTON LTDA [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY SILVA FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1996-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: IZABELLE DECORACAO E INTERIORES LTDA - ME [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1994-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ QUEIROZ ALVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENOVLVIMENTO MERCANTIL SA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ QUEIROZ ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre cCPE- 06146-2000-899-02-00-0 apensada aos autos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00356-1994-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVERIO COELHO PACHECO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Aut: RICARDO GERALDO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: ANVERONA MECANICA LTDA ME [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)], Réu: ENAVI S/A-ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIVERIO COELHO PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a arrematação, devendo requerer o que entender de direito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-1997-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VAHALITEL TELECOM E ELETRONICA LTDA ME [Adv. Paulo Dias (OAB: RJ 1832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls.101, devendo indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Bill Stop Combustiveis Ltda [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nCgdo: Espolio de Michele de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Bill Stop Combustiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de habilitação de Maria Léa de Oliveira. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Machado Fumian [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento Banco de Dados e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Machado Fumian\r\n\r\nDevera apresentar o contrato social da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE VERISSIMO DIAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDELMIRO GONCALVES DOS SANTOS, Réu: VANDELMIRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE VERISSIMO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreza Cristina da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: Simone Vieira Lima [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Cristina da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00576-1997-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO PIRES DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CHARITAS LTDA N/P DO SOCIO ROBSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO PIRES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nId: 671908"
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                            "671909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 11843-1995-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO MELO MONTEIRO - MENOR [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCES BELO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO MELO MONTEIRO - MENOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 671909"
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                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2008\r\n\r\n01762-2006-511-01-00-6 EDRT\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Magazin Tokio de Friburgo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Magazin Tokio de Friburgo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 109.265,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668439"
                            ],
                            "668440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2008\r\n\r\n00929-2004-511-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ROGERIO CRUZ NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA DE FERMENTO SERRANA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA DE FERMENTO SERRANA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 96.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668440"
                            ],
                            "668442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-511-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jarbas Reis Otilio\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda, Município de Nova Friburgo \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-511-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina do Nascimento\r\n\r\nRdo: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colegio Rycano Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668442"
                            ],
                            "668443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01370-1998-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO LUIZ FERREIRA SOARES [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nRdo: DUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Elidio da Costa Oliveira Filho (OAB: ES 384 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO LUIZ FERREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 806, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02340-1999-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE OLIVEIRA FERRAZ [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Rdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nComplementar depósito conforme fls. 252, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marilza Francisca de Oliveira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRdo: Duhart Marinho Com. e Exportação de Vest e Artesanato Ltda ME, Rdo: Patricia Maria Duhart Fernandes Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilza Francisca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls48, rdo mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2001-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO SERGIO LUPIANO MACHADO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO SERGIO LUPIANO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que será expedido alvará ao autor pelo valor depositado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Francisco de Souza [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRdo: Atenas da Serra Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Francisco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 123.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Soares de Andrade [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Graca Lima Fernandes [Adv. Maria das Gracas Lima Vianna (OAB: RJ 110216 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Paula Confeccoes Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Graca Lima Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2005-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Bento da Silva [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRdo: Multconsult Cooperativa Ltda. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)], Rdo: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multconsult Cooperativa Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos de forma objetiva conforme fls. 177. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton da Silva [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRdo: Itograss Agricola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProcesso: 01815-2006-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Magliano [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Jorge Luiz Magliano\r\n\r\nVista da peticao de fls.207, da perita. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Marcio da Silva Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2005-511-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Augusto da Luz [Adv. Luiz Felipe de Barros Basilio (OAB: RJ 124604 - D)]\r\n\r\nSPDO: Serraria Melodia Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Augusto da Luz\r\n\r\nDeferida a suspensão requerida po 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADALBERTO HENRIQUE MARQUI [Adv. Simone Ouverney de Oliveira (OAB: RJ 92928 - D)]\r\n\r\nRdo: UNASP/UNIAO NAC DE ASSIST SERVIDORES PUBLICOS, Rdo: LIFE HEALTH ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIFE HEALTH ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-511-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sandra Helena dos Anjos [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabrica de Rendas Arp S.A., Rcdo Sandra Helena dos Anjos\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joselito Barros Toledo [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Mirante Real\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Lopes [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Jocitex 36 Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Lopes\r\n\r\nDar vista dos dados da empresa reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS MORAES [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRdo: DIONE BASTOS DE OLIVEIRA, Rdo: GERALDO BASTOS DE OLIVEIRA, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: PRONTEL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 109, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2003-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARGARET MARIA FALTZ [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: ELIAS GOULART\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARGARET MARIA FALTZ\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2003-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELZA MARIA DE MATTOS [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLI QUADROS R. WAISSMANN [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)], Rdo: ABRAHAO WAISSMANN [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELZA MARIA DE MATTOS\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Max dos Santos Monsores [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Max dos Santos Monsores\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlea Maria Monteiro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Jocitex 36 Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlea Maria Monteiro\r\n\r\nDar vista da consulta da jucerja, conforme fls. 33. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Baptista [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Jocitex 36 Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Baptista\r\n\r\nVista dos dados da empresa reclamada, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josileia de Araujo Nideck Garcia Oliveira [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Jocitex 36 Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josileia de Araujo Nideck Garcia Oliveira\r\n\r\nVista de fls. 28/30, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rivania Fernandes da Costa [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nRdo: Benosilma de Friburgo Decoracoes Ltda. ME [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rivania Fernandes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nId: 668443"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "673750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00724-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Correa da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra de Brito Montebello Escola (Centro Educacional Lapis de Cor)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Correa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo fornecer o atual endereço da Ré, em 30 dias, pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da decisão de fls.264. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina de Oliveira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceser Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02098-2007-221-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ijalcira de Oliveira Silva [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ijalcira de Oliveira Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Soares [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nReu: Construforte de Mesquita Construcao Modular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Soares\r\n\r\nCiencia do arquivamento da Reclamação Trabalhista, devendo comprovar o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 69,04. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01951-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES DE CASTRO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTE EMPRESA BRASILEIRA TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBTE EMPRESA BRASILEIRA TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRCEU CUNHA BARROSO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut IRCEU CUNHA BARROSO\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 224 , devendo a Re depositar R$ 33.596,70 , ou o equivalente a 2.823.676,8400 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-221-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercados Real de Eden [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer, Reu Supermercados Real de Eden\r\n\r\nCiencia de que as partes deverão informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lopes Cavalcanti [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lopes Cavalcanti\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Cerqueira Minto [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Nova Iguacu e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Cerqueira Minto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIANO DA SILVA ABECASSIS [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIANO DA SILVA ABECASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiencia da manifestaçãos da Central de Mandados. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Cunha dos Santos [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Cunha dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo, devendo comprovar o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 306,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00151-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adercio Pereira Lima [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adercio Pereira Lima, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 393 , devendo a Re depositar R$ 2.314,47 , ou o equivalente a 195.197,2345 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01784-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares Lopes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-221-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Daisy Gloria Xavier Fialdini [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcio Antonio da Silva Areas [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcio Antonio da Silva Areas, Egdo Mauro Cesar Azevedo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA, Aut GUILHERME CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.08.10.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA TEIXEIRA DUTRA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASSIMIRO GUERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nCiencia de que devera indicar depositário, bem como custear as despesas com a remoção dos bens penhorados. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01955-2005-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan da Rocha Nunes [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01973-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Fontes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Pereira Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellen Perru da Silva de Moura [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: G N A Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G N A Gestores de Negocios Associados, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Wellen Perru da Silva de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Alves [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01390-2000-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARCK RIBEIRO DINIZ [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nReu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARCK RIBEIRO DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01002-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLÓRIA MENEZES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00872-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DE LIMA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut EVERTON DE LIMA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2004-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ESTEVES [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Cardoso [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01259-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE SOUZA ADRIANO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut GIOVANI DE SOUZA ADRIANO\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre os cálculos de FGTS, em 10 dias, devendo a Ré proceder ao depósito, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira Guimaraes [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Goncalves da Silva\r\n\r\nCiencia ao advogado da decisão que resolveu declinar da competência para a Justiça Federal. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00516-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA LOPES DA SILVA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: CREUSA EMILIA DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA LOPES DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Diante dos elementos dos autos, nada a deferir. N.I., 10.09.08. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01914-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ANJINHO DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDAO\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com cópias dos atos constitutivos das empresas envolvidas. Pz.: 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01858-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Lopes Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carp Transportes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Lopes Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Teles de Andrade (Espolio de) [Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrade (OAB: RJ 129937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. Pz :20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro Duarte [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz e Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Braulino [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira Braulino\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01172-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINA SILVA DE SOUZA [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRéu: LOPES E DAUD MODAS LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Esteves Zanardi [Adv. Claudio Fernandes Goncalves (OAB: RJ 110893 - D)]\r\n\r\nRéu: RMR de Iguaçu Instalações e Manutenção Industrial Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Esteves Zanardi\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina de Aguiar da Silva [Adv. Rogerio Fernandes Coelho (OAB: RJ 140606 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskina do Gaúcho Restaurante e Churrascaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina de Aguiar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amaro Gomes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: João Guilherme e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amaro Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01648-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Leonardo Pellegrini [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Leonardo Pellegrini\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vaz Guimarães [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Vaz Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Wolter [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Wolter\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Jose dos Santos [Adv. Nelza Borba (OAB: RJ 98213 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado de Carros e Peças Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel da Silva Araujo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Bento da Silva [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nReu: Copque Vigilância Patrimonial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Possidônio [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nReu: Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira Possidônio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-221-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nCgdo: Renato Alves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE RODRIGUES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Aut MAURICIO JOSE RODRIGUES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha de Lima, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Mattos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude, Réu Municipio de Nova Iguacu, Aut Neuza de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Espindola da Silva [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Espindola da Silva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDINA DOS SANTOS ESCOLASTICO [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUBRASTIL IND BRASILEIRA DE TINTAS LTDA [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDINA DOS SANTOS ESCOLASTICO\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Havendo bloqueio à disposição deste Juízo a casa bancária informará oportunamente. Impulsione o Exequente o processo, em 30 dias. N.I., 09.10.08. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dielen Pereira Pinheiro [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Servicos Ltda., Aut Dielen Pereira Pinheiro, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiencia de que as partes deverão informar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00309-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS TEDESCO [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS TEDESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Pz.:20 dias\r\n\r\nId: 673750"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "667725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00109-2007-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Debora Goncalves dos Santos [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL MAMEDE E SILVA LTDA [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL MAMEDE E SILVA LTDA, Rte Debora Goncalves dos Santos\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 36/38, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.667,83 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reias e oitenta e tres centavos) equivalentes a 477.999,79590 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2003-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PABLO FELIX REGIS [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PABLO FELIX REGIS, Rdo SPF ENGENHARIA LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 226/229, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 1.670,82 (hum mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e dois centavos) equivalentes a 140.909,59308 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Pinheiro Tavares Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda., Rdo Riveg Manipulacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS no valor de R$ 426,20, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Avelino Moreira Moura [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Avelino Moreira Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria Carneiro Silva dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Evolucao 0308 Otica Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogeria Carneiro Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 3a. Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ODAIR DUARTE EVANGELISTA [Adv. Mariluce Santi de Campos (OAB: RJ 46705 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODAIR DUARTE EVANGELISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Moises da Silva Oliveira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Capitao de Belford Roxo Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalho Coopertraux, Rdo Posto de Gasolina Capitao de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS no valor de R$ 1.233,65, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Pedro Teixeira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Pedro Teixeira, Rdo Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls.53:\"Por corretos acolho e homologo os cálcullos de fls. 39/43, fixando o valor do principal, FGTS + 40%, juros e correção monetária e honorários advocatícios em R$ 14.125,89(catorze mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) equivalentes a 1.191.315,28945 IDT, sendo o principal, fgts + 40%, juros e correção monetára em R$ 12.841,73(doze mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos) equivalentes a 1.083.014,89618 IDTR e honorários advocatícios em R$ 1.284,17(hum mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezesse centavos) equivalentes a 108.300,39325 IDTR para que produzam os efeitos legais.... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depoistar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos artigos 475 j e 655 do CPC....NI, 18.06.08\" .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia da Silva Almeida [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: Edson Wander Sarmento [Adv. Mirian Magali Alves de Oliveira (OAB: RJ 51779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edson Wander Sarmento\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS no valor de R$ 426,20, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01642-1998-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONILTON MACHADO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA, Rte LEONILTON MACHADO\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 289:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 281/285, ficando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 13.546,73(treze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) equivalentes a 1.142.471,48824 IDTR, para que produzam os efeitos legais.... Intime-se o réu,via Diário Oficial, a depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475- J e 655, I do CPC, ficando a ré ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comoprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução....NI,17.06.08 .\r\n\r\nProcesso: 01911-2006-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Pimentel [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Pimentel\r\n\r\nVenha oa autor com a comprovação do recolhimento referente à multa, conforme decisão de fls. 406, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2004-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NEUSA MARIA GOMES MONSORES\r\n\r\nRdo: IGREJA BATISTA MARCO II [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGREJA BATISTA MARCO II\r\n\r\nTomar ciencia da petição do INSS de fl.48. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiola dos Santos Neves [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embalagens e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embalagens e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS no valor de R$ 951,67, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Margarida Lourenca Chaves Silva [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRdo: Luzinaldo Jose da Silva [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luzinaldo Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-224-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Organizacao Maringa Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joseane Rodrigues de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organizacao Maringa Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante da recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Damiana Pessanha Barros [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRdo: Daniela Rigueira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiana Pessanha Barros\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, fl.46 \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.24/25, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 3.728,40, equivalentes a 314.436,81956 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via D.O. a depositar em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... E eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 00338-2001-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DOS REIS SABINO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: LCC INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPACTADOS LTDA [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LCC INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPACTADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria da diferença apurada às fls. 108/110, no valor de R$ 209,58, devendo a reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido da multa do art. 475 J do CPC e conseguinte prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02227-2003-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA PESSOA ANTAS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAIR NICHELE DA ROSA TRANSPORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CRISTINA PESSOA ANTAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.60\" Defiro por 60 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 02292-1999-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA SALBA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO AVENIDA LTDA [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA SALBA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls110. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2002-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA COSTA DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPE DA PAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA COSTA DA SILVA\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 66/74, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 21.202,56 (vinte e um mil, duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) equivalentes a 1.788.4130,44017 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2000-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO REZENDE GEREMIAS [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRdo: CUNHA E MOTA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CUNHA E MOTA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.124 \"...Intime-se o subscritor da presente para que informe o endereço do síndico da massa falida\". Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DE SOUZA ANANIAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DE SOUZA ANANIAS, Rdo TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, fl.538 \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.437/517, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 73.948,17, equivalentes a 6.236.462,66168 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via D.O. a depositar em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... E eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivone Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivone Gomes de Oliveira, Rdo Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, fl.57 \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.43/51, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 3.720,96, equivalentes a 313.809,36276 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via D.O. a depositar em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... E eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CREILSON MEDEIROS HORTA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREILSON MEDEIROS HORTA, Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 113/142, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 4.007,94 (quatro mil e sete reais e noventa e quatro centavos) equivalentes a 338.011,99083 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Gomes da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Cristal Ltda. [Adv. Raimundo dos Santos Contreiras (OAB: RJ 54173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Gomes da Silva, Rdo Supermercados Cristal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, fl.237 \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.226/230, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.226,74, equivalentes a 693.806,98450 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via D.O. a depositar em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... E eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Renorio da Silva [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRdo: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A, Rte Ricardo Renorio da Silva\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 138/141, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.678,02 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e dois centavos) equivalentes a 731.865,95026 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2001-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER MIQUIANO DE QUEIROZ [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: SM SEMA MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER MIQUIANO DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, fl.104 \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.87/90, fixando o valor do principal, FGTS+40%, juros e correção monetária em R$ 17.820,69, equivalentes a 1.503.402,41173 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via D.O. a depositar em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... E eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Mineiro da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Mineiro da Silva, Rdo Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 493/520, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 28.720,69 (vinte e oito mil, setecentos e vinte reias e sessanta e nove centavos) equivalentes a 2.422.176,38114 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o recurso proprio, observando o art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2006-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Odair Jose Louzada Pinto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Marcio de Oliveira Camara [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Marcio de Oliveira Camara\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.131\"... venha com o pagamento, sob pena de execução\". .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elenilson Felix Vieira [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Denilzo Grucelassio [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRdo: Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilzo Grucelassio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.135 \"...devolva-se o prazo ao rte para que se manifeste. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2001-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA DE DOCES GRATO LTDA [Adv. Rogelia Maria Ribeiro Olivieri (OAB: RJ 105359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FABRICA DE DOCES GRATO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atrave de guia GPS, no valor de R$ 951,77, em 10 dias, sob pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Soares de Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Soares de Oliveira, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 113/116, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 22.582,32 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) equivalentes a 1.904.493,31598 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS ELIAS DE LIMA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRdo: NEBRASKA IND E COM S/A [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAIAS ELIAS DE LIMA, Rdo NEBRASKA IND E COM S/A\r\n\r\nCiencia decisão fls.104: ... Ante ao exposto, considero que as peças necessárias ao prosseguimento do feito encontram-se juntadas, pelo que em conformidade com o artigo 1068 do CPC, JULGO RESTAURADOS os presentes autos... .\r\n\r\nProcesso: 01545-2002-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR JOAQUIM DE ALMEIDA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: Afeque Servicos de Vigilancia S/C Ltda [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Afeque Servicos de Vigilancia S/C Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atraves de guia GPS, no valor de R$ 2.232,46, em 10 dias, sob pena de execução. Ciência da petição do INSS de fls.95, informando não ter competência para homologar o parcelamento requisitado. .\r\n\r\nId: 667725"
                            ],
                            "667726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01289-2002-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA\r\n\r\nRdo: ELLYSS RIO IND E COM DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELLYSS RIO IND E COM DE COSMETICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, fl.91 \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.82/84, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 7.333,67, equivalentes a 618.489,39775 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via D.O. a depositar em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... E eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 00411-2002-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPE DA PAZ\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPE DA PAZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 66/74, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 21.202,56 (vinte e um mil, duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) equivalentes a 1.788.130,44017 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Renorio da Silva\r\n\r\nRdo: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 138/141, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.678,02 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e dois centavos) equivalentes a 731.865,95026 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2006-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Odair Jose Louzada Pinto\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS ELIAS DE LIMA\r\n\r\nRdo: NEBRASKA IND E COM S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOP-SERV.COOP.TRAB.EMPR.PREST.SERV.REC.HUM., MASTER KING CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia decisão fls.104: ... Ante ao exposto, considero que as peças necessárias ao prosseguimento do feito encontram-se juntadas, pelo que em conformidade com o artigo 1068 do CPC, JULGO RESTAURADOS os presentes autos... .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667726"
                            ],
                            "673042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 08/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:00 horas. E, caso não haja licitante, nova praça sera realizada no dia 26/11/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Eduardo Pecanha e Outros. Adv.: Edvaldo Lima dos Santos OAB.: RJ 98807 D\r\n\r\nRéu: Techno Pallet Ltda. e Outros. Adv.: Mauricio Rodrigues Capela OAB.: RJ 73377 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 18 (dezoito) Pallet de Pbr1, no valor unitário de R$ 16,00, perfazendo o total de R$ 288,00 avaliado em 288,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Pres. Dutra, 1755 , Posse, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 288,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:01 horas. E, caso não haja licitante, nova praça sera realizada no dia 26/11/2008, às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Lidia Monteiro Melo e Outros. Adv.: Jose Carlos de Oliveira OAB.: RJ 51214 D\r\n\r\nReu: Cruz Vermelha Brasileira e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) aparelho de ar condicionado, da marca Eletrolux, 10.000 BTUs, em uso, avaliado em R$ 800,00 avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bernardino de Melo, 1895, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça sera realizada no dia 26/11/2008, às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-224-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Leidiane Silva dos Santos e Outros. \r\n\r\nDpdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) Compressor de Ar Atlas Copco Brasil, GA75 125 AFF, 88 BAR, série 992076, em bom estado, avaliado em R$ 60.000,00. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antôno de Souza, 02, Cascata, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:03 horas. E, caso não haja licitante, nova praça sera realizada no dia 26/11/2008, às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE PEREIRA DA SILVA CARVALHO e Outros. Adv.: Ana Cristina Nascimento de Assis OAB.: RJ 96487 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA e Outros. Adv.: Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB.: RJ 72172 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (três) condicionadores de ar, marca York, modelo Split, 12.000 BTUs, semi-novos, avaliados em R$ 51.000,00. avaliado em 51.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Benjamin Pinto Dias, 1.000, Centro, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 51.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:04 horas. E, caso não haja licitante, nova praça sera realizada no dia 26/11/2008, às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides de Souza Fernandes e Outros. Adv.: Clesio Rosa e Silva OAB.: RJ 55283 D\r\n\r\nRéu: TAVEIRA GOMES COMERCIAL LTDA -ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) cama de casal, 1,60 x 2,00, em madeira, cor tabaco, avaliada em R$ 435,00. avaliado em 435,00\r\n\r\n2 - 01 (um) rack, em madeira, cor tabaco, com duas gaveta brancas, avaliado em R$ 300,00. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - 01 (um) armário com 05 portas, com 06 gavetas, em madeira, cor tabaco, avaliado em R$ 1.400,00. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n4 - 01 (uma) mesa para computador, com 05 gavetas, em madeira, cor tabaco, avaliada em R$ 368,00. avaliado em 368,00\r\n\r\n5 - 01 (um) colchão de espuma D 33, 158 x 1,98, marca Ortobom, avaliado em R$ 320,00. avaliado em 320,00\r\n\r\n6 - 01 (uma) sapateira, com duas portas e duas gavetas, em madeira, cor tabaco, avaliada em R$ 305,00. avaliado em 305,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Comendador Soares, 254, Centro, NOVA IGUACU, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.128,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:05 horas. E, caso não haja licitante, nova praça sera realizada no dia 26/11/2008, às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Silva Lopes e Outros. Adv.: Wellington Machado de Souza OAB.: RJ 76812 D\r\n\r\nReu: Restaurante Hel Rosi Ltda. - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) freezer horizontal, com duas porta na parte superior, cor branca, com arranhoes na pintura, em uso, funcionando, avaliado em R$ 400,00. avaliado em 400,00\r\n\r\n2 - 01 (um) fogão industrial, seis bocas, sem marca aparente, em uso, funcionando, desgastado, avaliado em R$ 400,00. avaliado em 400,00\r\n\r\n3 - 01 (um) freezer horizontal, com uma porta pequena, com arranhôes na pintura, em uso, funcionando, avaliado em R$ 250,00. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São José, S/N, casa 01, Lote 08 - Parte, Centro, BELFORD ROXO, 26185-435 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:06 horas. E, caso não haja licitante, nova praça sera realizada no dia 26/11/2008, às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01428-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ DIAS GONCALVES e Outros. Adv.: Joaquim Olidio Rodrigues OAB.: RJ 69293 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 (quinze) Conjuntos trapézio Infantil, próprio para educação infantil, marca DESK, cores diversas, composto cada conjunto por uma mesa em formado de trapézio e uma cadeira, no estado, avaliado cada conjunto em R$ 90,00, perfazendo o tatal de R$ 1.350,00. Observação: Os bens descritos já sofreram constrição em outros processos trabalhistas. avaliado em 1.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Uniãp, 543, Centro, MESQUITA, 26250-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:07 horas. E, caso não haja licitante, nova praça sera realizada no dia 26/11/2008, às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-224-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Amauri Sergio da Costa Florentino e Outro e Outros. \r\n\r\nDpdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) caminhão da marca Mercedes Bens, a diesel, modelo L 1620, ano/modelo 2000, placa LCA 0491, Chassi 9BN695043YB234222, renavam 746652518, cor predominante branca, com caçamba compactadora de lixo, em uso e no estado, avaliadoe em R$ 100.000,00. Observação: O referido bem já foi penhora para garantir diversas outras execuções trabalhista. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Infantil, 10, Calfornia, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:08 horas. E, caso não haja licitante, nova praça sera realizada no dia 26/11/2008, às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 02054-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Angelica da Conceicao e Outros. Adv.: Marcia Ferreira de Almeida OAB.: RJ 116857 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) compressor de ar Atlas Copco Brasil, GA75 125 A 77, 88 BAR, motor 100Kv, fabricado em 2001, série 992076, em bomestado, avaliado em R$ 60.000,00. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Antônio de Souza, 02, Cascata , PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673042"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "671618": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01910-2004-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA NOVELI\r\n\r\nReu: COOPER MEDIC COOPERATIVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPER MEDIC COOPERATIVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 03545-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência a ré de que deverá recolher a cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671618"
                            ],
                            "671616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00468-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla da Hora Silveira Oliveira [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla da Hora Silveira Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 48. Deferido. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dias Vaz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo 8 dias\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERTON LINO DE ABREU [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nReu: ANA RUTH CHAVES DE MELLO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON LINO DE ABREU\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação do valor recebido do alvará de fls. 89, para apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01496-1996-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152. Deferido. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-262-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Sociedade Comercial Povoa Mar Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Fagner Sampaio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Sociedade Comercial Povoa Mar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 34 .\r\n\r\nProcesso: 00054-2003-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS VIDAL FERNANDES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nReu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS VIDAL FERNANDES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR RODRIGUES BARRETO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: MCS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR RODRIGUES BARRETO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00301-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MANOEL DE CARVALHO [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORP E PERTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-262-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcos Dias de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21 .\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCY JOSE DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCY JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON WERNECK SIMOES [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nProceder a entrega das guias do FGTS com a chave de identificação conforme sentença de fls. 87 e ainda apresentar os valores que entende devidos pelo autor a título de imposto de renda, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cunha da Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Cunha da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00754-1997-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CORTES DOS SANTOS [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO DA COVANCA MATERIAIS DE CONSTR L [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CORTES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR DE SOUZA SOARES [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR DE SOUZA SOARES\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, adequados ao determinado no acordão. .\r\n\r\nProcesso: 00958-1993-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE FREITAS [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 275/276. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Castro Pimentel [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nReu: Qualitas Tecnologia Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Castro Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-1994-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GOMES TEIXEIRA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENSINO PUB PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereco dos administradores, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA VALERIA DE MELO SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA VALERIA DE MELO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Figueiredo dos Santos [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al Wi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Figueiredo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20 e do despacho de fls. 25v. \r\n\r\nProcesso: 01749-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Ignacio da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nReu: Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ignacio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156. \" Dispenso o autor do recolhimento das custas.\" .\r\n\r\nProcesso: 01749-2004-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOHENIR FERREIRA MENDES [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nReu: SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHENIR FERREIRA MENDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Vileide dos Santos Calixto [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Vileide dos Santos Calixto\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01919-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ RIGOLON [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: A POPULAR DOS CALCADOS LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ RIGOLON\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02445-1996-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEITE [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao de fls. 105, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sim baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02964-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO RODRIGUES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RODRIGUES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 03028-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Pereira de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91. Proceda a reclamada, conforme mencionado na promoção do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 03093-2002-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SANTA CLARA [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA SR E SR II SERV DE CONSERV E LIMPEZA [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CCPL COOP CENTRAL PRODUTORES DE LEITE LTDA\r\n\r\nApresente a reclamada o demonstrativo pormenorizado, promovendo a especificação dos cálculos referentes as horas suplementares e seus reflexos. \r\n\r\nProcesso: 03179-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LT [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 03372-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADARCIR JOSE DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADARCIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 03447-2001-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA CUNHA CARVALHO [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nRéu: EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nId: 671616"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "674372": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01127-2004-322-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCELLI MAZZEI RAMALHO\r\n\r\nReu: CURSO ENTER IDIOMAS LTDA-N/P SOC. OSCARINO DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nPelo presente fica m CURSO ENTER IDIOMAS LTDA-N/P SOC. OSCARINO DE ARAUJO MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 172 verso que convolou em penhora o valor bloqueado da conta do socio Oscarino de Araujo Mendes .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674372"
                            ],
                            "674368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01800-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Lima de Souza [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Paula da Silva Lopes Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls70/71 ...Tomar ciencia do conteudo das notificacoes de fls 70/71, e dar ciencia a autora\r\n\r\nProcesso: 01127-2004-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELLI MAZZEI RAMALHO [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nReu: CURSO ENTER IDIOMAS LTDA-N/P SOC. OSCARINO DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLI MAZZEI RAMALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 172 verso, que convolou em penhora o valor bloqueado em fls 170/171. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Maria de Miranda [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de moveis Ltda [Adv. Anderson Coutinho do Nascimento (OAB: RJ 130524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Maria de Miranda, Réu Sequence Comercial de moveis Ltda, Réu Terflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento de Oliveira [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município de São João de Meriti, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor em fls 51 ;\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Industria e Comercio Ltda [Adv. Gessi Luzie da Silva Araujo (OAB: RJ 121959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Oliveira Reis, Réu Roque Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados de 5 ,\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ferreira da Silva, Aut Edmilson Jose de Miranda, Aut Luciano Jose de Miranda, Aut Paulo Roberto da Silva, Aut Sergio Antonio de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 202 .\r\n\r\nProcesso: 01767-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Guimaraes [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Moreli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Moreli Decoracoes Limitada\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 115 .\r\n\r\nProcesso: 01651-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Acacio de Souza [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 48 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01682-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 54 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 02659-2004-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO TAVARES DA SILVA REPRESENTADO P/SUA MAE IVAVIR TAVARES PIRES [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO TAVARES DA SILVA REPRESENTADO P/SUA MAE IVAVIR TAVARES PIRES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 110 .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Leonardo Massa [Adv. Marisa Mello de Oliveira Almeida (OAB: RJ 33602 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 110,00 , em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carloman da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Saber [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Luz do Saber, Aut Jose Carloman da Silva, Aut Katiane de Oliveira Flores\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 144 ....\r\n\r\nProcesso: 00594-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURUI PORFIRIO DA SILVA FILHO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut JURUI PORFIRIO DA SILVA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edla Pereira de Brito [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show, Aut Edla Pereira de Brito\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.368,52 , equivalente a 1.211.355,71 Trs .\r\n\r\nId: 674368"
                            ],
                            "674059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02016-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Carneiro Carvalho [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Carneiro Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Goncalves Rodrigues [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Goncalves Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Pereira Filho [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor impugnando a sentença de liquidacao, em 5 dias, querendo,. ,\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Pereira da Fonseca [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Pereira da Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 147 ...apresentar novos calculos....\r\n\r\nProcesso: 02237-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Dias Lamoglia Brandao [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Casa Show S/a [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/a, Aut Luciele Lamoglia Brandao, Aut Rosangela Dias Lamoglia Brandao, Aut Wagner Alves Brandao, Aut Wagner Lamoglia Brandao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 36.830,54 equivalente a 3.107.886,73 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01045-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EPIPHANIO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGOR RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EPIPHANIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 81/91 enviado pela JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Emerson da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Emerson da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delair Barcelos dos Santos [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinesbran Transportes Ltda [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinesbran Transportes Ltda, Aut Delair Barcelos dos Santos, Réu Grupo Pão de Açucar, Réu Rodoviário Schio LTDAl\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, iniciando-se pela autora, conforme a ata de fls 75 .\r\n\r\nProcesso: 01877-2008-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Balcão Frio e Gelo Fabricação de Maquinas e Equipamentos de Refrigeração 2005 Ltda. ME [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lucas da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Balcão Frio e Gelo Fabricação de Maquinas e Equipamentos de Refrigeração 2005 Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido ao consignatario, em 30 dias, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01875-2008-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Carlos da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido ao consignatario, em 30 dias, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barbosa Siqueira [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Show S.A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para se manifestar sobre os calculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2008-322-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Redentor Mar Minimercado de Belford Roxo 2007 Ltda. ME [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nCgdo: Daniel Vicente da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Redentor Mar Minimercado de Belford Roxo 2007 Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido ao consignatario, em 30 dias, sob pena de extincao .\r\n\r\nId: 674059"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "674601": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1096 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, a partir de 9 de outubro, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1- MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA para assumir a 97ª Zona Eleitoral/Cambuci, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Leidejane Chieza Gomes da Silva.\r\n\r\n2 - VANELE ROCHA FALCÃO CESAR CARDOSO para assumir a 108ª Zona Eleitoral/Rio Claro, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Alexandre Custódio Pontual.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente em exercício da Presidência do TRE/RJ\r\n\r\nId: 674601"
                        ],
                        "674602": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1097 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM para assumir, a partir de 9 de outubro, a 150ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, cessando a designação do Juiz de Direito André Ricardo de Franciscis Ramos. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência do TRE/RJ\r\n\r\nId: 674602"
                        ],
                        "674584": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL Nº 33 /2008\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nFAZ SABER aos Partidos Políticos, às Coligações, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, em observância ao disposto na Resolução nº 704/08, desta Corte Eleitoral, que, de acordo com o cronograma elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional, ocorrerá em 16 e 17 de outubro de 2008, no horário de 11 às 19 horas e em 18 e 19 de outubro de 2008, no horário de 8:00 às 20:00, na Sede deste Tribunal, na Avenida Presidente Wilson nº 194 sala 709, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a geração de mídias destinadas à preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas no segundo turno das eleições do corrente ano no âmbito deste Estado. Para atendimento à hipótese prevista no artigo 24, da Resolução nº 22.712/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, permanecerá em funcionamento a sala instalada no referido endereço, no período compreendido entre 20 e 26 de outubro do corrente ano. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos....... dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Carlinda Marques Dias Pires, Diretora-Geral lavrei o presente, que vai assinado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente em exercício.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 674584"
                        ],
                        "674687": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL Nº 34 /2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nFAZ SABER aos Partidos Políticos, às Coligações, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, em observância ao disposto na Resolução nº 704/08, desta Corte Eleitoral, que, de acordo com o cronograma elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional, ocorrerá em 16 e 17 de outubro de 2008, no horário de 11 às 19 horas e em 18 e 19 de outubro de 2008, no horário de 8:00 às 20:00, na Sede deste Tribunal, na Avenida Presidente Wilson nº 194 sala 709, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a geração de mídias destinadas à preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas no segundo turno das eleições do corrente ano no âmbito deste Estado. Para atendimento à hipótese prevista no artigo 24, da Resolução nº 22.712/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, permanecerá em funcionamento a sala instalada no referido endereço, no período compreendido entre 20 e 26 de outubro do corrente ano. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos.dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Carlinda Marques Dias Pires, Diretora-Geral lavrei o presente, que vai assinado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente em exercício.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 674687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "675069": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 201\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Miguel Padilha\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE: RALPH KEZEN LEITE, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nREQUERIDO: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMandado de Segurança nº 619\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO NOVA 95 FM\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6535\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PTB, PP, PSDB, DEM, PSC, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6538\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PR, PSDC, PRTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO : Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO : Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UM RIO MELHOR (PRB, PRTB)\r\n\r\nADVOGADA : Maria Almeida Dantas\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6540\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PT DO B - DEM\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6541\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: NILSON DA COSTA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR IVO FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6542\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6544\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Nikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6549\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: ULISSES MARCELO ARMOND BRAVO, vulgo ULISSES DU BAR, candidato a Vereador em Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6551\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6560\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6564\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB ) sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6565\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdelson Rodrigues Pereira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(5),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(9)\r\n\r\n,(10),(10),(10)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(1),(4)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAlfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\n(3)\r\n\r\nClaudia Miguel Padilha\r\n\r\n(1)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(5),(6),(6),(6),(6),(6),(6),(10)\r\n\r\n,(10),(10)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(11),(12),(13)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1),(4)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(11),(12),(13)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(11),(12),(13)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(8)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(4),(4),(4),(8),(11),(12),(13)\r\n\r\nFrances Barboza da Silva Martins\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(7)\r\n\r\nHamilton Sampaio da Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(11),(12),(13)\r\n\r\nJairo Jose de Souza\r\n\r\n(5),(9),(9),(9)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(11),(12),(13)\r\n\r\nKatia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(4),(4),(4),(11),(12),(13)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nMaria Almeida Dantas\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\n(8)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(11),(12),(13)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRenata Barboza Lima\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(11),(12),(13)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(5),(5),(5),(5),(6),(6),(9),(9),(9)\r\n\r\n,(9),(10)\r\n\r\nRonan dos Santos Gomes\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(1),(4)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 675069"
                    ],
                    "675070": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 104\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA\r\n\r\nPACIENTE: JOSUÉ PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos Mascarenhas de Souza\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 145ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHabeas Corpus nº 105\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA\r\n\r\nPACIENTE: JOSUÉ PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 145ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHabeas Data nº 3\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: SÉRGIO ALBERTO SOARES, candidato a Prefeito do Município de Itaboraí pela Coligação A Certeza De Um Bom Governo\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Andre de Toledo\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 151ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DE CARTÓRIO DA 151ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nMandado de Segurança nº 620\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BRASÍLIA-DF\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCELO RIBEIRO LEITE DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: HERCULES CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: DIEGO SARAIVA CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: ADELINO CARDOSO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: BRUNA BUSATTO, assistida por seu pai Carlo Busatto Junior\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEX SANDER ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: KATIA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: MAURA MARIA BRAGA MAXIMO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS MAXIMO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: HACHEM TAMER\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: GUARACY CAMARGO CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: MONICA CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: MARLENE GONÇALVES DUARTE\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: CANDIDA JESUS DUARTE\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: NILO ROBETO MAXIMO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ CLAUDIO ROSA E SILVA MAIA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: MONICA ELIZABETHE MARCELLO MAIA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEXANDRE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: CLAUDIA VALERIA MARCELLO COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: DANIEL CARDOSO CORREA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIMPETRADO: CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 622\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MENDES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ADMIR ROSA CAMARGO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Elias Braga\r\n\r\nIMPETRADO: RENY SEBASTIÃO NEVES, Presidente da Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 155\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6533\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6534\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, PRP, PT do B, PTN, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6536\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nRECORRENTE: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA. - RÁDIO 95 FM\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO: GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO PAES, candidato a Vice-Prefeito do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ, (PTB, PP, PSDB, DEM, PSC, PSB)\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6539\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé, candidato à reeleição pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO 95 FM\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6543\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6545\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: AMÍLCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6546\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO, candidato a Prefeito pela Coligação Barra Mansa em 1º lugar\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6547\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA (PMDB, PRTB, PMN, PV, PSC, PHS, PP, PSB, PPS, PTB, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6548\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\nADVOGADO : Michele Silva Elias Wagner\r\n\r\nRECORRIDO: FERES E TAVARES LTDA - INSTITUTO PRECISAO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Claudio Barreto Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Souza Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Elisangela Monteiro Feres\r\n\r\nRECORRIDO: CAMPOS DIFUSORA LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Marco Aurelio de Souza Rodrigues\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6550\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União por Niterói (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Murilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\nADVOGADO : Patricia de Olivaes Victoria\r\n\r\nADVOGADO : Marcela Blanch Nunes\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6553\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MAXWEL SOUTO VAZ, Vereador do Município de Macaé e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADO : Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6554\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: R.E.MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6556\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6558\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT do B, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO, candidato a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Barra Mansa em 1º Lugar\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6561\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE DE OLIVEIRA (ZOINHO), candidato a Prefeito pelo PT DO B, sob o nº 70\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON PEDRO DA CRUZ, candidato a Vereador do Município de Volta Redonda pela Coligação Frente Independente Popular, sob o nº 70616\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA. (JORNAL A VOZ DA CIDADE)\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA (PMDB, PRTB, PMN, PV, PSC, PHS, PP, PSB, PPS, PTB, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6566\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6579\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JUNIOR, candidato a Vereador pela Coligação Cabo Frio Para Todos, sob nº 23233.\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(9),(9),(9),(9),(9),(10),(17)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(8),(12),(12),(12),(12)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(11),(13),(20)\r\n\r\nAlfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAliny Mocellin\r\n\r\n(17)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(14),(14),(21),(21)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(10),(17)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(9),(9),(18)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(10),(18)\r\n\r\nCaroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\n(17)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(7)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(8),(12),(12),(12),(12)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(13),(20)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(11),(13),(13)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(10)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(18),(19),(19),(19),(22),(22),\r\n\r\n(22)\r\n\r\nEduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\n(15)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(9),(10),(17)\r\n\r\nElias Braga\r\n\r\n(5)\r\n\r\nElisangela Monteiro Feres\r\n\r\n(15)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(18),(22)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(19)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(18),(19),(19),(19),(22),(22),\r\n\r\n(22)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(18),(19),(19),(19),(22),(22),\r\n\r\n(22)\r\n\r\nGeraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\n(21)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(2)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(11)\r\n\r\nGustavo de Souza Cardoso\r\n\r\n(15)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(7)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(14),(14),(21),(21)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(10)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(8)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(18),(19),(19),(19),(22),(22),\r\n\r\n(22)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(7),(19),(22)\r\n\r\nJoao Silveira Neto\r\n\r\n(21),(21)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(7)\r\n\r\nKatia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(11),(13),(13)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(18),(19),(19),(19),(22),(22)\r\n\r\n,(22)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuiz Carlos Mascarenhas de Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuiz Claudio Barreto Silva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\n,(4),(4),(4),(4),(4),(4),(4),(4),\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nManoel Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n(21)\r\n\r\nMarcela Blanch Nunes\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMarco Aurelio de Souza Rodrigues\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n(21),(21)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMichele Silva Elias Wagner\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(9),(9),(10),(18)\r\n\r\nMurilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\n(16)\r\n\r\nPatricia de Olivaes Victoria\r\n\r\n(16)\r\n\r\nPaulo Andre de Toledo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(7),(22)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(19)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(11),(13),(13),(20),(20)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(18),(19),(19),(19),(22),(22),\r\n\r\n(22)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(13),(20)\r\n\r\nRicardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(8),(8),(8),(12),(12)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(7)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(11),(13),(13)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(11),(13),(13),(20),(20)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(23)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(7)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(7)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(11),(13),(13)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(11),(13),(20)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 675070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "674932": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 16/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- HABEAS CORPUS Nº 99\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE-: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPACIENTE-: CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nADVOGADO -: Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nPACIENTE-: RAQUEL NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nADVOGADO -: Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE \r\n\r\nPÁDUA\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 544\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE-: INSTITUTO ROBERTO NAVAL\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Vogel\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 227ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\n3- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 549\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: ELI PIRES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Adylson Maria de Faria Junior e outro\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE\r\n\r\n4- AÇÃO CAUTELAR Nº 164\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: IBOPE INTELIGÊNCIA, PESQUISA E CONSULTORIA \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Hermano de Villemor Amaral Neto e outros\r\n\r\n5- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 29\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTONIO JOSE PESSANHA VIANA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 5085\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ (PDT, PT DO B, PSB, PPS, \r\n\r\nPRP, PCB)\r\n\r\nQuebra ADVOGADO -: Francisco Jose Martins Barreto e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Helio Jose Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Helio Jose Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LUÍS MAURÍCIO ARMOND CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO -: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO -: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nADVOGADO -: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros.\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6025\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO (146ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Nogueira Nelson de Mello e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5420\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: LUIZ ANTONIO DANTAS RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Luis Fares Francis\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5502\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: TEREZA GOBBI DA SILVA\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5504\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: JOCIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5519\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: ZEDIR DE SOUZA SOARES\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5561\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: JORGE ALBERTO BARBOZA RUAS\r\n\r\n6- CONSULTA Nº 336\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCONSULENTE-: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, \r\n\r\nDiretório Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO -: Wanderlei Vidal de Assumpçao\r\n\r\n7- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: FELIPE DE MELLO SANTOS\r\n\r\nId: 674932"
                        ],
                        "674909": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 161 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: CELSO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rafael Gonzaga Lengruber do Amaral e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: ROBERTO AUGUSTO BECA DE PAULA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Luiz do Nascimento Junior\r\n\r\nREQUERIDO-: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nADVOGADO -: Ledo Ribeiro Machado\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Em face do exposto, com fulcro no artigo 2º c/c artigo 295, V e artigo 267, IV todos do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto formal de validade do processo.\"\r\n\r\nRio, 08/10/2008 - (a) Juiz MARCIO A. MENDES COSTA - Relator\r\n\r\nId: 674909"
                        ],
                        "675092": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 47 - CLASSE 20\r\n\r\nINDICIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO : NATALINO JOSÉ GUIMARÃES\r\n\r\nDECISÃO: Decido acerca da prisão temporária a que estão submetidos os \r\n\r\ninvestigados do Inquérito n.º 47.\r\n\r\nNa data de 27 de agosto de 2008, em vista de manifestações da Autoridade Policial e do Ministério Público Eleitoral, proferi decisão decretando a prisão temporária de 22 investigados.\r\n\r\nEsclareceu a Autoridade Policial que os investigados compunham uma quadrilha de milicianos que estaria a amedrontar algumas comunidades carentes com o intuito de forçar seus moradores a exibir propagandas políticas, bem como votar em candidatos selecionados pelo grupo paramilitar para as eleições de 2008.\r\n\r\nEntendi existentes fundadas razões de autoria ou participação dos investigados em crimes previstos no rol da Lei n.º 7.960/89, na escala apropriada a um procedimento investigatório. Constatei, ainda, a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações do inquérito policial. Face à existência de um risco patente à sociedade, considerei a potencialidade de, mesmo segregados, seus integrantes virem a interferir no pleito eleitoral mediante as condutas previstas no art. 301 do Código Eleitoral, ou de outros delitos conexos. Observei a ocorrência de tentativa de homicídio praticada por integrante de grupo de extermínio, em concurso de agentes (art. 121 c/c art. 14, II do Código Penal e art. 1º, I da Lei n.º 8.072/90) e formação de quadrilha armada (art. 288 e parágrafo do Código Penal), motivados pela intenção de facilitar a coação eleitoral. Das referidas razões resultou o decreto prisional, que se viu prorrogado e preservado até a presente data no âmbito deste Tribunal e perante o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nA medida mostrava-se essencial à preservação da normalidade do pleito eleitoral e ao efetivo exercício da Democracia. Evidenciava-se, também, como medida proporcional ao risco em que incorria a Eleição. Por fim, cuidava-se de cautela necessária à colheita de provas e prosseguimento das investigações - diversas provas nos autos substanciavam a prática de terror, de ameaças e de crimes dolosos contra a vida como suposto método empregado pelos investigados.\r\n\r\nNo presente momento, eis que decorridas as Eleições proporcionais, afastada a possibilidade de se influir nocivamente no pleito eleitoral e, ainda, transcorrido prazo suficiente para adequada colheita de provas investigatórias, entendo que as circunstâncias não mais autorizam a aplicação da medida.\r\n\r\nRevogo, portanto, o decreto de prisão temporária em desfavor de Luciano Guinâncio Guimarães, Carmem Glória Guinâncio Guimarães, Fabio Pereira de Oliveira, Ivilson Umbelino de Lima, Julio César Ferraz, Flavio Mendes Augusto, Expedito Pereira Marques, Carlos Henrique Garcia Ramos, Marco Antonio dos Santos Lopes, Moises Pereira Maia Júnior, Toni Angelo Souza de Aguiar, Ricardo Carvalho Santos, Airton Padilha de Meneses, Alonso dos Santos Olanda, Alexandre Bira (Alexandre Ubiratan dos Santos), Kennedy (Kennedy Graciano de Albuquerque), Marciel Paiva de Souza, Luciano Sabino da Silva, Tiago Souza de Aguiar, Guilherme de Bem Berardinelli e Paulo César de Carvalho.\r\n\r\nDeixo de mencionar Alexandre de Souza Pereira, por já se verificar revogado seu mandado de prisão temporária.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de soltura para cumprimento imediato, salvo para aqueles que estejam presos por decreto de outros juízos, em nome de Airton Padilha de Meneses, Kennedy Graciano de Albuquerque, Carmem Glória Guinâncio Guimarães, Alexandre Ubiratan dos Santos, Julio César Ferraz, Guilherme de Bem Berardinelli, Luciano Sabino Da Silva, Ivilson Umbelino de Lima, Flavio Mendes Augusto, Carlos Henrique Garcia Ramos, Toni Angelo Souza Aguiar, Ricardo Carvalho Santos, Alonso dos Santos Olanda, Fabio Pereira de Oliveira, Marco Antonio Dos Santos Lopes e Moises Pereira Maia Junior.\r\n\r\nPor força da presente decisão perdem objeto os pedidos de revogação da prisão temporária ou transferências de presos constantes de fls. 788, 946, 950, 953, 970, 975, 1017, 1048 e 1055.\r\n\r\nPor igual motivo, indefiro o pedido de entrevista formulado.\r\n\r\nRemeta-se, com urgência, por fax e pelas vias ordinárias, cópia da presente decisão ao douto Juízo da Execução Penal de Catanduvas, bem como ao ilustre Diretor do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional.\r\n\r\nDê-se ciência da presente decisão ao douto presentante do Parquet e à ilustre Autoridade Policial, remetendo-lhe os alvarás para cumprimento imediato.\r\n\r\nPrestem informações, ex officio por esta Relatoria, da existência desta decisão, ao eminente Min. Felix Fischer, relator de Habeas Corpus dos investigados deste Inquérito perante o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nApós, incontinenti, remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE-Relatora\r\n\r\nId: 675092"
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                        "674910": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 174 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: PEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Alex Klyemann Bezerra Porto de Faria e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, perdeu o objeto a pretensão formulada, pelo que, declaro extinto o feito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 674910"
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                        "675093": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6270 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nAGRAVADO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nAGRAVADO : FELIPE MORENO\r\n\r\nAGRAVADO : ELIANA MARQUES\r\n\r\nAGRAVADO : R. E. PRODUÇÕES (SÁ PRODUÇÕES LTDA. - RÁDIO ENERGIA)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim, não conheço do presente recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 675093"
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                        "674911": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 190 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADA : Cyntia Beatriz Vieira de Souza e outros\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nDECISÃO: \"Em vista da petição de fls. 35, homologo a desistência; arquivem-se, com baixa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 674911"
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                        "674912": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 196 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PTdoB, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outras.\r\n\r\nREQUERIDO-: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL.\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nREQUERIDO-: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, \r\n\r\nADVOGADO -: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto , perdeu o objeto a pretensão formulada, pelo que, declaro extinto o feito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \"\r\n\r\nRio, 08/10/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 674912"
                        ],
                        "674913": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 199 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: IBPS CONSULTORIA E PESQUISA LTDA\r\n\r\nREQUERIDO-: R.L.B. AYÇAR PUBLICIDADE - JORNAL OS BASTIDORES\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista a desistência requerida às fls. 67, em virtude da realização do pleito municipal e a consequente perda do objeto da presente Ação Cautelar, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio, 09/10/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relato\r\n\r\nId: 674913"
                        ],
                        "674914": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 200 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nADVOGADA -: Fabricia Leonardo Gomes e outra.\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB, PMN, PRP, PSL,PSDC)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Teixeira de Menezes e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Em face do exposto, não conheço da cautelar na forma do artigo 797, do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008 - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator\r\n\r\nId: 674914"
                        ],
                        "674915": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO CRIMINAL Nº 119\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 88297/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CLÁUDIO MENDES THOMPSON\r\n\r\nADVOGADA -: Defensoria Publica\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 08. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames do artigo 121, § 4º, I, da Constituição do Brasil, e 276, Inciso I, alínea “a\" , do Código Eleitoral, ADMITO o presente recurso.\r\n\r\n09. Abra-se vista ao recorrida, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral. \r\n\r\n10.Após, subam os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 09/10/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 674915"
                        ],
                        "674916": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 103 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: ANDRÉ GOMES PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: PAULO SÉRGIO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nPACIENTE-: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDECISÃO: \" Tendo em vista a petição de fls. 44, julgo extinto o feito sem análise do mérito na forma do disposto no artigo 267, VI, do CPC.\"\r\n\r\nRio, 10/10/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 674916"
                        ],
                        "674917": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 554 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto , perdeu o objeto a pretensão formulada, pelo que, declaro extinto o feito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \"\r\n\r\nRio, 08/10/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 674917"
                        ],
                        "674918": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 564 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, perdeu o objeto a pretensão formulada, pelo que, declaro extinto o feito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio, 08/10/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 674918"
                        ],
                        "674919": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 572 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: CARLOS BAPTISTAí\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Incidência in casu do Enunciado n.º 267 do STF, \"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.\"\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de conhecer do mandado de segurança.\"\r\n\r\nRio, 08/10/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 674919"
                        ],
                        "674920": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 582 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: THIAGO CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Tiago Armond Vicente\r\n\r\nIMPETRANTE-: LUIZ LEITE ARAUJO JUNIOR.\r\n\r\nADVOGADO -: Tiago Armond Vicente\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 107ª ZONA ELEITORAL/ITAPERUNA\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito sem conhecimento de mérito na forma do disposto no art. 267, inciso III do CPC.\"\r\n\r\nRio, 08/10/2008 - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 674920"
                        ],
                        "674921": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 583 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: EMÉRITA APARECIDA VIEIRA PEREIRA, candidata a Vereadora pela Coligação PRB, PT, PDT, PR, sob o nº 10666\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Duarte Batista da Silva\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 93ª ZONA ELEITORAL/BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, ante a perda do objeto, mormente em razão da realização das eleições naquele Município, no qual não haverá segundo turno, deixo de conhecer do presente mandamus, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 10/10/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 674921"
                        ],
                        "674922": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 740 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE-: IONE ALVARENGA DA SILVA PACHECO.\r\n\r\nADVOGADO -: Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Nada a prover, já que trata-se de Petição (Reclamação) a qual a Requerente pretende modificar decisão em Representação movida em face da mesma na 51ª ZE, sob o nº 861/08.\r\n\r\nPorém o presente requerimento não é a via adequada para pleitear modificação de decisão daquele juízo, devendo a mesma vir pelas vias próprias. Publique-se e após arquive-se.\"\r\n\r\nRio, 08/10/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 674922"
                        ],
                        "674923": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 744 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE : ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO : ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Conforme a Resolução TRE-RJ nº 677/07, o Juízo encarregado do exercício do Poder de Polícia no Município de Campos dos Goytacazes é o Juízo da 76ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos àquele Juízo Eleitoral, a quem caberá eventuais providências necessárias para inibir práticas ilegais durante as campanhas eleitorais no referido Município.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 674923"
                        ],
                        "674924": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 89014/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ROOSEVELT RÉGIS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Aparecida Lazaroni Baita\r\n\r\nDECISÃO: (...) remetam-se os autos ao Juízo da 138ª Zona Eleitoral - Queimados, que exercerá o juízo de admissibilidade recursal, decidindo como de direito, ressalvando-se que deve ser considerada como data de interposição do recurso aquela constante do protocolo de fls. 02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008. - (a) Des. Luiz Felipe Francisco - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 674924"
                        ],
                        "674925": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 194 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO : Jose Mauricio Adissi\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nREQUERIDO : JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa\r\n\r\nDESPACHO: \"Diga o requerente do seu interesse no feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008.-(a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 674925"
                        ],
                        "674926": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3235 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PDT - PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 84534/2008: \"Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), nos termos do artigo 20, § 1º, da Resolução TSE 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 674926"
                        ],
                        "674927": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 536 - CLASSE MS\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO : JUÍZA DA PROPAGANDA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 84582/2008\r\n\r\nINTERESSADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese \r\n\r\nDESPACHO: \"O Requerimento de fls. 48 é anterior ao julgamento. Assim, , arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 674927"
                        ],
                        "674928": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 565 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ODELIA BITTENCOURT PALMA FELIPPE\r\n\r\nADVOGADA : Odelia Bittencourt Palma Felippe\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DA 181ª ZONA ELEITORAL/IGUABA GRANDE\r\n\r\nDESPACHO: \"Diga a impetrante se ainda tem algum interesse no feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 674928"
                        ],
                        "674929": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 212\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 52336/2006\r\n\r\nAGRAVANTE : RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se o acórdão de fls. 334/338. 2- Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 674929"
                        ],
                        "674930": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 488\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 88301/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : JOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Leo Bosco Griggi Pedrosa e outro\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES- Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 674930"
                        ],
                        "674931": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6109 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa e outra\r\n\r\nAGRAVANTE : MARILENA GARCIA\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : FRANCISCO ALVES MACHADO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : JORGE TAVARES SIQUEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 88949/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ROGERIO BORBA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO: “Defiro o pedido de extração de cópias, na forma do artigo 7º, XIII, da Lei 8906/04.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, . - (a) DES. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 674931"
                        ],
                        "674525": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 33861/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/5/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JAILSON BARBOSA COELHO; VICE-PRESIDENTE: ADENILSON SEBASTIÃO DA SILVA; SECRETÁRIO: FLAVIA COUTINHO GUILHERME; VOGAL: RUBENS PEREIRA DOS SANTOS; TESOUREIRO: VAGNER DE PAULA FERREIRA. \r\n\r\nId: 674525"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "674655": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.595 - RECURSO ELEITORAL Nº 4755 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MIGUEL PEREIRA -RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nAdvogados: Boaventura Vieira Muniz e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.614 - RECURSO ELEITORAL Nº 4570 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA -RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SERGIO LUIZ DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.615 - RECURSO ELEITORAL Nº 4590 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA -RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: THAINA BORGES CUSTÓDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.616 - RECURSO ELEITORAL Nº 4595 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA -RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CLÁUDIO JUSCELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.617 - RECURSO ELEITORAL Nº 4562 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA -RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: NILCE DE FREITAS LUIZ SILVA\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 36.618 - RECURSO ELEITORAL Nº 4580 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA -RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCIO DUARTE MALAIA\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 36.619 - RECURSO ELEITORAL Nº 4597 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA -RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.630 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5495 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO -RJ\r\n\r\nRequerente: RICARDO PORTA MARTINI, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL PELO PSDB\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.632 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 595 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: APERIBÉ - RJ\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, DIRETÓRIO MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Bucker de Jesus\r\n\r\nEmbargado: AMILTON DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nAdvogados: Juventino de Souza Campos e outros\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, DIRETÓRIO MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.633 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5503 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO -RJ\r\n\r\nRequerente: JOÃO BATISTA SOARES DANIEL, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL PELO PSDC \r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.634 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5535 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO -RJ\r\n\r\nRequerente: ANDRÉ VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nData do julgamento: 07/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATOR.\r\n\r\nId: 674655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "249ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "674560": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "Juízo da 249ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº: 007/05\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 299 da Lei 4737/65\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: Marcus Alexandre dos Santos Ferreira\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Dacione Nunes - OAB/RJ 125.085, Dra. Marivalda Benjamim Paes - OAB/RJ 133.779, Dr. Marcelo Bastos de Oliveira - OAB/RJ 31.763, Dr. Elvio Antonio Granja de Abreu - OAB/RJ 136.504 e Dr. João Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ 114.560\r\n\r\nRéu: Nathália Martins Rangel Leixa\r\n\r\nAdvogado(s): Dra. Laura Bogado Bastos de Oliveira - OAB/RJ 132.823 e Dr. Francisco José Martins Barreto - OAB/RJ 62.263\r\n\r\nRéu: Elisabete Machado Rodrigues de Abreu\r\n\r\nAdvogado(s): Dra. Daniela Bogado Bastos de Oliveira - OAB/RJ 129.580, Dra. Laura Bogado Bastos de Oliveira - OAB/RJ 132.823, Dr. Elvio Antonio Granja de Abreu - OAB/RJ 136.504 e Dr. João Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ 114.560\r\n\r\nFinalidade: Intimação das partes para que tomem ciência da R. Sentença de fls. 506/511, cujo teor, em sua parte dispositiva, segue abaixo transcrito. Ficam as partes intimadas, ainda, para que, querendo, apresentem recurso, no prazo de 10 dias, na forma do art. 362 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o réu Marcus Alexandre dos Santos Ferreira pela transgressão do disposto no art. 299, do Código Eleitoral, (7 vezes), na forma do art. 71, do Código Penal, cuja pena passo a fixá-la a seguir.\r\n\r\nAssim, em atendimento às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, considerando-se a conduta social do agente, eis que o réu tentou intimidar as testemunhas neste feito, aliado às circunstâncias de como o fato narrado na inicial ocorreu, com declaração imputando aos eleitores à prática de falsidade ideológica, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nNos termos do art. 71, do Código Penal, haja vista o crime continuado configurado neste caso, eis que foi comprovada a incidência do art. 299, do Código Eleitoral por sete vezes, aumento de 1/2 a pena acima aplicada, a qual torno definitiva em 02 (anos) e 03 (três) meses de reclusão e 15 dias-multa, cujo valor unitário será de 1/2 salário mínimo, nos termos do art. 49, do Código Penal.\r\n\r\nOutrossim, entendo presentes as condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 44, I, do CP, modificado pela Lei 9.714/98 e, por isso, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, o que deverá ser feito junto à Toca de Assis por 7 (sete) horas semanais, por prazo igual ao da pena substituída, devendo o condenado apresentar-se junto à Central de Penas e Medidas Alternativas desta Comarca, para que lhe seja estabelecido o dia e hora para o desempenho de sua tarefa, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho, devendo a fiscalização da prestação do serviço por parte do réu ficar sob responsabilidade da referida Central.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e taxas judiciárias.\r\n\r\nOutrossim, ABSOLVO as rés Elisabete Machado Rodrigues e Nathália Martins Rangel Leixa, nos termos do art. 286, IV, do CPP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Livro do Rol dos Culpados.\r\n\r\nP.R. e Intimem-se.\"\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a)Dr. Ralph Machado Manhães Júnior\r\n\r\nJuiz de Eleitoral\r\n\r\nId: 674560"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "675228": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.513 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.284, DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-09/7467/0010/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o estágio probatório é o período no qual se avalia a aptidão do servidor público para o desempenho das atribuições relativas ao cargo público que está em exercício;\r\n\r\n- a necessidade de se assegurar uma correta apuração dos requisitos indispensáveis à confirmação nos cargos pertencentes ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- ser indispensável o estabelecimento de critérios objetivos para a promoção por merecimento do servidor policial civil, especialmente guardando simetria com as funções de relevância exercidas tanto na estrutura da PCERJ, quanto na SESEG, reestruturada pelo Decreto nº 41.417/2008 e que não foram devidamente explicitadas no art. 4º do Decreto nº 41.284/2008.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 4º do Decreto nº 41.284/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Somente será promovido por merecimento o servidor público ocupante de cargo pertencente ao Quadro Per manente da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ que estiver prestando serviço em órgão da estrutura Básica da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, prevista no Decreto Estadual n° 34.633, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações, bem como os lotados ou à disposição dos órgãos e entes integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, prevista no Decreto nº 41.117, de 04 de agosto de 2008”\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a do art. 4º do Decreto nº 41.284/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 675228"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "675376": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o decreto de 10 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 13/10/2008, que nomeou MARIA DE FÁTIMA CAVALEIRO, matrícula nº 261036-8, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Eduardo Vianna Júnior.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA CARLIER para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Eduardo Vianna Júnior. \r\n\r\nId: 675376"
                    ],
                    "675227": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/04675/1404/2004 e adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pela Supervisão das CPIA's, pelo Corregedor Geral, todos da Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança, e, ainda, o pronunciamento oferecido pelo Secretário de Estado de Segurança (cf. fls. 831 a 867).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR JORGE FIORAVANTI GOMES MARI, matrícula nº 872.097-1, do cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso VII, do Decreto-Lei nº 218/1975, por inobservância do art. 39, incisos V, VI e VII e transgressão ao disposto no art. 40, inciso VIII, c/c o art. 52, incisos I e IX, estes do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 675227"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "675285": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.546/2008 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 8º do Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008. \r\n\r\nId: 675285"
                    ],
                    "675340": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/302901/2001 - AUTORIZO a celebração do acordo cogitado pela CEDAE, observados os parâmetros contornados no processo administrativo n° E-30/302.901/2001 e respeitadas as ressalvas assinaladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nId: 675340"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "675377": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JARA LOURENÇO BORGES, matrícula nº 934694-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lauro Grafanassi, matrícula nº 932260-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Administração de Pessoal, da Assessoria Técnica, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-12/160684/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2008, FLAVIA SANTANA DOS SANTOS, matrícula nº 0932550-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE COSTA RODRIGUES DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavia Santana dos Santos, matrícula nº 0932550-7.\r\n\r\nNOMEAR TAÍS DE OLIVEIRA RANGEL para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria da Dívida Ativa, da Departamento Cartorário, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruna Dionísio Alves da Silva. Processo nº E-12/160629/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VIEIRA MENDES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Conciliação, do Departamento de Atendimento - SEDE, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Barbosa Strauch, matrícula nº 931459-2. Processo nº E-12/160645/2008.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DE OLIVEIRA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Administração de Pessoal, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jara Lourenço Borges, matrícula nº 934694-1. Processo nº E-12/160684/2008.\r\n\r\nNOMEAR PAULA CALDAS DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sebastião Gerolimich Neto. Processo nº E-12/160649/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARION FLÔR DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valéria Valverde Lopes Correia Passos. Processo nº E-12/160648/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MAGNO DE OLIVEIRA E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Conciliação, do Departamento de Atendimento - SEDE, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvana Freire Queiróz. Processo nº E-12/160646/2008.\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA LEMOS DE SENA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Distribuição de Carteira Nacional de Habilitação, do Serviço de Controle de Habilitação, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Onezimo dos Santos, matrícula nº 24/006606-8. Processo nº E-12/474896/2008.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PEREIRA GARCIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Habilitação Transitória, do Serviço de Orientaçãode Habilitados, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Oscar Vieira Neto, matrícula nº 24/001983-6. Processo nº E-12/474893/2008.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DA COSTA CASTRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Habilitados no Exterior, do Serviço de Orientaçãode Habilitados, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Dulcina Corrêa da Costa Lima, matrícula nº 24/006939-3. Processo nº E-12/474894/2008.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Angela Britto da Cunha, matrícula nº 931998-9. Processo nº E-01/62977/2008.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, Professor Docente II, matrícula nº 5014179-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Berilo Martins da Silva Netto, matrícula nº 0340647-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/600129/2008.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CÉSAR SOUZA SIMÕES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Alexandre da Fonseca Vasconcellos, matrícula nº 0932158-9. Processo nº E-26/497/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ALEXANDRE DA FONSECA VASCONCELLOS, matrícula nº 0932158-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/496/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ISABELA GUERRA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 946822-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1041/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, FÁBIO SUZANO SOARES DE LIMA, matrícula nº 18/6171, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fábio Suzano Soares de Lima, matrícula nº 18/6171. \r\n\r\nId: 675377"
                    ],
                    "675295": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/172/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR agregado ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 19 de março de 2008:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/91- ARY CAVALCANTI RODRIGUES, RG 16.474\r\n\r\nId: 675295"
                    ],
                    "675296": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/163/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR agregado ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 02 de fevereiro de 2007:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/91 - ANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVA, RG 16.473.\r\n\r\nId: 675296"
                    ],
                    "675297": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/632/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR agregado ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/MED/00 AIDA MARIA NEGRÃO ESTEVES, RG 28.271.\r\n\r\nId: 675297"
                    ],
                    "675291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200728/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/200728/2008 e ressalvadas as ponderações lançadas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Judô do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 675291"
                    ],
                    "675375": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/LOTERJ/1106/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 675375"
                    ],
                    "675274": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/2/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento de água potável e captação de esgotos, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao período de outubro a dezembro do corrente exercício, com base no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2008.\r\n\r\nId: 675274"
                    ],
                    "674398": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso n° E 12/123.992/2008- Cia Hotéis Palace\r\n\r\nProcesso n° E 12/124.543/2008- Posto Delta de Piratininga Ltda\r\n\r\nProcesso n° E 12/124.896/2008- Geral de Turismo Ltda\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 674398"
                    ],
                    "674346": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/120.622/2007-Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.425/2007-Americana com. S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.094/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.051/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.302/2007-Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.484/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E12/121.389/2007-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.730/2007-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.653/2008-Sony Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.550/2008-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.224/2007-Ótica Sonia Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.479/2007-Itaucard Financeira S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.011/2007-Unimed Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.805/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.439/2007-UOL universo online\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.486/2007-CEG\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.064/2007-Odontoprev S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.439/2007-TV Sky Shop S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.713/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.449/2007-Leader\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.743/2007-Flexcell\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.565/2007-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.731/2007-Banco do Brasil S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.562/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.628/2008-Nokia\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.325/2008-Banco Citicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.594/2008-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.315/2008-Casa e Video\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.417/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.417/2007-Oi Telefonia celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.251/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.378/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.538/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.549/2007-LG Eletronics de São Paulo\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.763/2007-LG Eletronics de São Paulo\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.978/2007-LG Eletronics de São Paulo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.443/2007-Itaucard Financeira S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.959/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.696/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.050/2007-Banco Real\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.407/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.255/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.784/2007-Águas de Juturnaiba S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.311/2007-Gomes Santoian Móveis Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.225/2007-GT 401 Com. Informática Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.034/2007-Motorola do Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.459/2007-Banco Itaú de Cartões S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.600/2007-CEG\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.483/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.792/2007-Banco Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.079/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.928/2007-Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.579/2008-TVA Sistema de Televisão S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.957/2008-Fiat Automóveis S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.170/2007-Tele Rio Eletro Domésticos\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.543/2007-Fabricar Multimarcas\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.592/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.831/2007-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.748/2007-Grupo de Comunicação Três S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.575/2007-Banco Citicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.757/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.896/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.292/2007-Banco Morada\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.125/2007-Telesp\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.623/2008-Cetelem Serviços Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.263/2007-Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.899/2007-Sabemi Previdência\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.899/2007-Sabemi Seguros\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.932/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.152/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.611/2007-Lojas Americanas\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.829/2007-Leader Adm. de Cartão de Crédito\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.561/2008-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.055/2007-Casas Guanabara Comestíveis\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.984/2007-Cia Itauleasing de arrendamento Mercantil\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.951/2007-LG eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.438/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.372/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.192/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.596/2007-Estácio de Sá\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.047/2007-Som e Video Comércio Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.096/2007-Samsung\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.985/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.879/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.190/2007-Philips da Amazonia\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.176/2007-Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.372/2007-Consórcio Nacional Honda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.875/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.201/2007-Lojas Americanas\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.757/2007-IMI Mobili\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.797/2007-Foston Eletrônicos e Assistência\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.619/2008-Casa e Video\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.156/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.497/2007-TV Sky shop S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.195/2007-BRA Transportes Aéreos Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.874/2007-Libra Cartões Artes Gráficas\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.761/2007-Conserte Ele Info. Ass. Tec.\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.710/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.381/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.747/2008-Sendas Distr. S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.381/2007-Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.883/2007-Net Niterói\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.974/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.447/2007-Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.480/2007-Taíí Financeira Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.790/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.264/2007-Carrefour Adm. Cartões de Cred. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.866/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.118/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.599/2007-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.332/2007-Americanas com. S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.332/2007-Banco Citibank S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.581/2008-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.543/2008-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.145/2007-TecToy S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.404/2007-General Eletric\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.753/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.059/2007-Telecom S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.180/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.948/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.950/2007-LG eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.779/2007-Companhia de Seguros Aliança do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.533/2007-CEG-Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.933/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.714/2007-CEG Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.873/2007-Cia Brasileira de Bicicletas CBB\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.768/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.208/2007-Unicard Banco Múltiplo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.199/2007-Hewlett Packard Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.591/2007-Itaucard Financeira S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.597/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.994/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.007/2007-Intelig Telecomunicações\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.563/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.513/2007-Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.629/2007-V3 Pneus\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.680/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.998/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.221/2007-Fepecar Auto Center Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.548/2007-Nokia do Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.312/2007-Banco Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.638/2007-Banco Citicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.076/2007-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.088/2007-Tecnoworld Com. Imp. e Exp Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.418/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.355/2006-Varig\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.304/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.749/2007-Cetelem Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.717/2007-Unimed\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.801/2007-Marisa Lojas Varejistas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.666/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.946/2007-Itaucard Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.949/2007-LG eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.862/2007-Banco Panamericano\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.621/2008-Cetelem Serviços Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.347/2008-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.577/2008-Banco GE capital S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.164/2007-Cetelem Cartão Aura\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.164/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.061/2008-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.320/2008-Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.057/2007-Microcamp\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.267/2007-Jornal Extra\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.845/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.502/2007-Sul América Seguros Saúde S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.527/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.576/2007-Springer Carrier\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.378/2007-Sky Brasil Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.477/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.275/2007-Credicard Banco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.827/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.895/2007-Carrefour\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.049/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.369/2007-Ibi Seguros\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.777/2007-Semp Toshiba S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.878/2007-Cônsul\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.513/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.344/2006-Banco Cacique\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.645/2008-Banco Citicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.471/2007-Lojas Americanas\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.437/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.496/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.733/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.283/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.969/2007-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.700/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.589/2007-Editora globo\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.041/2007-Springer Carrier Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.280/2007-Banco Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.282/2007-Gradiente Eletronica\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.111/2007-Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.503/2007-Banco Votorantin\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.391/2007-Brasil Telecon\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.525/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.282/2007-Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.250/2007-Light S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.292/2007-Super Crédito\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.377/2007-Tim Celular S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.578/2007-Banco Citicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.347/2007-Light S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.347/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.393/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.339/2007-América Express\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.373/2007-CEG Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.511/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.511/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.721/2007-Losango Promotora de Vendas\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.973/2007-Gol Vias Aéreas\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.019/2007-Bradesco Saúde\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.095/2007-JG Mello Comércio\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.704/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.949/2007-C&A Modas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.012/2007-United Rio\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.046/2003-Algar Telecom S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.746/2007-Unimed\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.924/2007-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.130/2007-Banco BGN\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.374/2007-Papelaria Nota 10\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.730/2008-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.424/2007-Credicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.774/2008-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.776/2008-Banco Abn Amro Real S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.678/2007-Mobilitá (Casa e Video)\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.157/2007-Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.555/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.799/2007-Ceg Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.565/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.797/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.528/2007-Light S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.637/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.878/2007-Prime serviços Odontológicos Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.404/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.329/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.494/2007-Banco Panamericano S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.538/2007-Net Rio S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.040/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.038/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.627/2008-Taíí Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.720/2006-Samsung\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.222/2007-Brastemp\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.597/2008-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.784/2007-Bradesco Cartões\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.088/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.683/2007-Garantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.741/2008-Warranty Services Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.684/2007-UOL\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.686/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.578/2007-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.001/2007-Unimed Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.514/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.554/2007-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.583/2007-Altas Ind.de Eletrodomésticos\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.375/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.408/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.510/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.150/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.977/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.200/2007-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.160/2007-Mobilita Com. e Ind. e Representações\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.335/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.463/2007-Oi Telefônia Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.455/2007-TekPix\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.504/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.991/2007-Light S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.332/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.552/2007-Unibanco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.580/2007-Aquamar\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.885/2007-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.395/2007-Banco Pan Americano\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.318/2007-Losango\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.551/2007-Vip Life Card\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.769/2007-Santander Banespa\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.710/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.410/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.517/2007-Mobilitá Com.e Ind e Representações\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.107/2008-Mobilitá Com.e Ind e Representações\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.701/2007-Tim\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.823/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.764/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.864/2007-Fixnet Serviços e Com. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.158/2007-cônsul\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.618/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.078/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.666/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.194/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.673/2007-Intelig Comunicações\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.656/2007-Globex Utilidades S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.871/2007-Uol Universo On Line\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.485/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.409/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.118/2007-Pentacar Veículos\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.589/2007-Leader Magazine\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.930/2007-Magrins\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.827/2008-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.799/2007-Samsung\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.751/2008-BW2 -Shoptime TV Sky shop S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.126/2007-Philips\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.051/2007-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.163/2007-Ampla\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.382/2007-Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.410/2008-Mobilitá Com. e Ind e Repres. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.966/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.148/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.025/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.519/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.448/2007-Tim\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.765/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.624/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.606/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.912/2007-Lojas Americanas\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.197/2007-Banco Citibank S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.808/2007-Claudio e Decoração\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.952/2007-Foston Eletrônicos e Assistência\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.518/2007-Pop Shop Sociedade Comercial Importadora S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.799/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.682/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.796/2007-Herval Móveis e Colchões\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.895/2007-J&S Esquadrias de Aluminio\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.824/2007-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.491/2007-CCE da Amazônia S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.801/2007-Consórcio Nacional Honda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.778/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.300/2007-Unicard Banco Múltiplo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.426/2007-Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.627/2007-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.182/2007-Multilaser\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.958/2007-Directv-TV por Assinatura\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.088/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.780/2007-Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.092/2007-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.275/2007-Banco Citicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.740/2007-CEG Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.977/2007-Itaucard Financeira S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.091/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.978/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.938/2007-Samsung\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.582/2007-Unicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.036/2007-Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.173/2007-Escola Parque São José\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.881/2007-Consórcio Nacional Honda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.797/2007-Banco Citibank\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.795/2007-CCE da Amazônia S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.310/2007-Tim Celular S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.780/2008-Grupo de Comunicação Três S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.576/2007-Versatille Design\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.267/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.927/2008-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.725/2007-Unisuam\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.788/2007-CCE da Amazônia\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.119/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.791/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.085/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.110/2007-Obelisco Papelaria e Aviamentos\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.376/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.708/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.096/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.111/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.481/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.221/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.154/2007-Mobilitá Com.e Ind e Repres\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.776/2006-Varig\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.701/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.393/2007-CEG\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.970/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.971/2007-Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.155/2007-Lens Martan\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.534/2007-Gol Vias Aéreas\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.481/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.648/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.679/2007-Odontoclinic\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.102/2007-Hewlett Packard\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.566/2007-Brastemp\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.161/2007-Golden Cross\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.724/2007-Itaucard Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.893/2007-HSBC\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.607/2007-Consigcred\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.625/2007-Unicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.241/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.508/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.444/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.884/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.653/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.008/2007-Unimed\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.008/2007-Vetorial Seguros\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.629/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.132/2007-Ford\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.546/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.191/2007-Credicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.068/2007-Boreo Comercio.\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.703/2007-Dix Assistência Médica\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.798/2007-Cartão Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.228/2008-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.818/2007-Banco Panamericano S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.887/2007-Disk Vantagens\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.966/2007-Banco Real\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.153/2007-CCE da Amazônia\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.047/2008-C&A Modas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.314/2008-Mobllitá Com. e Ind. Representações Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.058/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.569/2007-Lenoxx Soud\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.048/2007-Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.175/2007-Consórcio Nacional Honda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.319/2007-Som e Vídeo Comércio\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.922/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.291/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.052/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.478/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.159/2007-Samsung\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.770/2007-Vivo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.669/2007-Banco BMC S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.738/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.128/2007-Riachuelo\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.496/2008-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.193/2007-Losango\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.957/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.258/2007-Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.783/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.641/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.728/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.998/2007-Evadin Indústrias\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.155/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.569/2007-Disk Vantagens\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.515/2007-Oferta Digital\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.736/2007-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.762/2007-PC Point Comercio e Serviços de Informática Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.141/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.663/2007-Semp Toshiba\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.201/2007-Electrolux\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.450/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.196/2007-Unicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.032/2007-Lojas Americanas S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.561/2007-Dynacom\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.283/2007-Cetelem Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.968/2007-USBRIO Connection Com. Serv Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.616/2007-Univercidade\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.632/2007-Estácio de Sá\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.142/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.554/2007-Taií Financeira Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.369/2007-Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.277/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.341/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.006/2007-Carrefour\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.770/2007-Fic Financeira Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.605/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.443/2007-Gran Máquinas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.089/2007-Microcamp\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.574/2007-Aliança Internacional\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.025/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.744/2007-Lojas Americanas\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.523/2007-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.269/2007-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.940/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.371/2007-Tim Celular S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.268/2007-Taií Financeira Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.119/2007-Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.510/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.682/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.705/2007-Mobilitá Com.e Ind e Representações\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.572/2007-Banco Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.668/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.133/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.927/2007-Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.955/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.834/2007-Sky Brasil Serviços Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.413/2007-Cetelem\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.483/2007-Taií Financeira Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.590/2007-Microcamp\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.168/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.516/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.246/2007-Comércio de Pneus e Amortecedores Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.789/2007-CEG Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.422/2007-Refrigeração Yuki Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.520/2007-Banco Panamericano S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.603/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.482/2007-BV Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.296/2007-UOL\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.291/2007-Sky Brasil Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.449/2007-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.285/2008-Ibi Cred\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.268/2008-Bradesco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.502/2007-Credicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.471/2007-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.113/2007-Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.122/2007-Sulamérica Seguros\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.086/2007-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.724/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.636/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.755/2007-Cetelem\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.203/2007-Cetelem\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.318/2007-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.981/2007-Itaucard Financeira S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.547/2008-Loja de Conveniência Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.807/2007-Mobilitá Com. e Ind. e Repres. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.328/2007-Itaucard Financeira S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.095/2007-Mobilitá Com. e Ind e Repres. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.406/2007-Evadin Indústrias Amazônia S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.726/2007-Sony Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.743/2007-CCE da Amazônia\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.182/2007-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.858/2007-Garantech Garantia e Serviços Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.241/2007-Bradesco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.701/2007-Unicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.662/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.785/2007-Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.454/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.077/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.505/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.102/2007-Aliança Coop Nacional Unimed\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.996/2007-Banco Itaucred financiamentos S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.467/2007-Taií Financeira Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.006/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.639/2007-Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.473/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.819/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.527/2007-Bel Tour Turismo e Transportes\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.830/2007-Hipercard Banco Múltiplo S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/121.531/2007-Banco BGN S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.202/2007-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.752/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.737/2007-Banco Panamericano\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.731/2007-Unicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.468/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.605/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.769/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.690/2007-Banco Santander S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.844/2007-Consórcio Nacional Honda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.612/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.740/2007-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.247/2007-Unicard Banco Múltiplo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.154/2007-Credicard Banco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.817/2007-Brasil Telecom S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.573/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.253/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.535/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.451/2007-Tim Vip\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.228/2007-Credicard Banco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.553/2007-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.725/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.434/2007-Mr Design Decorações\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.753/2007-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.496/2007-Itaucard Financeira S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.970/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.452/2007-CGTEL\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.766/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.956/2007-Assistec Serviços Óticos Eletrônicos\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.010/2007-CCE da Amazônia\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.452/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.387/2007-Televisão Cidade (Net)\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.183/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.581/2007-Gol Vias Aéreas\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.002/2007-Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.626/2008-Oi Telefonia\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.412/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.250/2007-Mobilitá Com. e Ind e Representações\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.233/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.744/2007-Fixnet Serviços e Comércio Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.033/2007-Fixnet Serviços e Com. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.298/2007-SVA Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.542/2007-Varig\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.514/2007-Bosch\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.253/2007-New Power Serv.Eletronicos Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.555/2007-Editora Globo\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.162/2007-Stracta\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.161/2007-Garantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.966/2007-Semeg Saúde Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.146/2007-Sul América Companhia de Seguro Saúde\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.463/2007-Evolutech\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.634/2007-Lojas Americanas S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.097/2007-Electrolux\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.476/2007-Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.775/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.752/2007-Vivo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.835/2007-Taíí Financeira Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.599/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.779/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.899/2007-American Express do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.558/2007-Losango Promotora de vendas\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.129/2007-Marisa Lojas Varejistas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.640/2007-Banco Real\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.619/2007-Panamericano Arrendamento Mercantil\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.953/2007-Lojas Americanas S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.441/2007-Unicard Banco Múltiplo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.598/2007-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.685/2007-CEG Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.253/2007-Multilaser\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.007/2007-Unimed Niterói São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.654/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.668/2007-Bradeco\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.557/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.791/2007-LG Eletronics de São Paulo\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.519/2007-Banco Panamericano\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.097/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.408/2007-Nokia do Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.507/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.589/2007-Fai Financeira Americanas Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.027/2007-American Express\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 674346"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para as irregularidades constatadas no processo administrativo nº E-12/406932/2008 de 04.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5. \r\n\r\nId: 674826. A faturar por empenho"
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                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nCANCELA as Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas em nomes de MARCONDES SERAPIÃO, Registro nº 4389267871, BRUNO ALDO DE SANTANA DAL BIANCO, Registro nº 4379730452, LUIZ ANTONIO BERNARDO, Registro nº 4334686207, ROBSON SOARES RAPOSO, Registro nº 4366950380, LEANDRO ALVES BRAGA, Registro nº 4410712130, LESSANDRO MENDONÇA DE ALMEIDA, Registro nº 4412737727, MARCELO GUIMARÃES BIRRIEL, Registro nº 4417706102, LEONARDO DA FONSECA FERREIRA, Registro nº 4410867644 e JADEÍLSON TEIXEIRA SOARES, Registro nº 4414162570, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por terem sido emitidas irregularmente. Proc. nº E-12/406665/2008.\r\n\r\nCANCELA os pedidos de reconhecimento de habilitado no exterior em nomes de FERNANDO RODRIGUES FELIX, RODRIGO SILVA VIANA, AILTON ALVES DE BRITO, TATIANA BARRETO SATYRO, JOSÉ BENEDITO DA CRUZ, LUIZ CARLOS MACHADO DOS SANTOS, BENEDITO SERAPIÃO, ROGÉRIO MONTEIRO DE OLIVEIRA e ELIENAI DA SILVA BEZERRA, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por terem sido emitidas irregularmente. Proc. nº E-12/406665/2008.\r\n\r\nBLOQUEIA para requerimento de habilitação a estrangeiros dos nomes de WALLACE COSME GOMES DOS SANTOS, CPF nº 056.356.297-84 e UANDERSON ROBERTO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 021.933.315-70. Proc. nº E-12/406665/2008.\r\n\r\nId: 674827. A faturar por empenho"
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                            "DIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/514179/2008 - MILTON DE SOUZA ROSSI, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/000.284-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto-Lei nº 2.479, de 08.03.1979, no período de 20.01.1957 a 06.01.1958 ao Ministério da Guerra, no total de 346 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 674828. A faturar por empenho"
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                            "COORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nFICA CANCELADA a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 000.301.115-00, publicado no D.O. de 24.07.2008. Proc. nº E-12/481950/2007. \r\n\r\nId: 674829. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/LOTERJ/650/2008 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2008.\r\n\r\nId: 674676. A faturar por empenho"
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                        "674615": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 199 DE 19 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ATUAR NA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE PONTO DE FUNÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a técnica de cálculo de Ponto de Função como sendo uma das práticas utilizadas no ambiente de T.I.; \r\n\r\n- que a técnica de cálculo de Ponto de Função, implementada pelo International Function Point (IFP), viabiliza a estimativa de prazos e custos para o entendimento entre as partes envolvidas em um instrumento contratual;\r\n\r\n- ser o PRODERJ o Órgão Gestor do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação -CONSETI e que no desempenho de suas atribuições, utiliza essa técnica como uma unidade de medida para expressar a quantidade de funcionalidades que um Sistema provê; e\r\n\r\n- o Curso ministrado a servidores da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI pela empresa ExecuTrain;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para aplicação da técnica de cálculo de Pontos de Função sempre que se fizer necessário nas atribuições da Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos servidores abaixo relacionados e coordenado pelo primeiro:\r\n\r\na- Elenice Gonçalves da Cunha, matrícula nº 291.145-1,\r\n\r\nb- Márcia Valéria de Miranda, matrícula nº 293.533-6,\r\n\r\nc- Sylvio Marcio da Câmara Villaça, matrícula nº 290.766-5,\r\n\r\nd- José Mauro de Almeida Campos, matrícula nº 291.084-2,\r\n\r\ne- Vera Lucia Nunes da Silva , matrícula nº 292.094-0,\r\n\r\nf- Jair Ferreira Chagas, matrícula nº 291.308-5, e\r\n\r\ng- João Batista Drumond M. Barros, matrícula nº 291.411-7.\r\n\r\nArt. 3º - Serão atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n\r\n1- Executar as tarefas necessárias para a homologação da técnica de cálculo de Ponto de Função, seja pelo método Indicativo, Estimativo ou Calculado, para sistemas em desenvolvimento na Autarquia.\r\n\r\n2- Executar, sempre que solicitado, as tarefas necessárias para analisar cálculos efetuados por terceiros, sempre que tais cálculos envolvam o desenvolvimento de sistemas para órgãos estaduais, visando homologar ou não tal informação.\r\n\r\n3- Buscar disseminar o conhecimento adquirido para outros profissionais da Autarquia, através da preparação e aplicação de Curso a ser ministrado internamente.\r\n\r\n4- Apresentar relatório sobre o trabalho realizado, com parecer sobre a atividade desenvolvida.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 19 de agosto de 2008\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/08/2008.\r\n\r\nId: 674615. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674616": [
                            "I - Portaria",
                            "ATOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 202 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER OS TERMOS DA RESOLUÇÃO PGE Nº 1.939, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de poderes constantes na Portaria PRE nº 192, de 21 de fevereiro de 2008, publicada no D.O. de 25 de fevereiro de 2008; e o disposto na Resolução PGE nº 1.939, de 01 de setembro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Criar comissão fiscalizadora de contratos administrativos a serem firmados entre esta Autarquia e terceiros, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores: Carlos José de Souza Calás, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.504-8; Fernando Antonio Rabello de Mattos, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.965-1; Alexandre Wagner Barros Roberti, Economista, matrícula nº 292.188-0; os quais deverão compor a comissão indicada no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A presente comissão será responsável pela fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços, cujos objetos se jam inerentes ou relativos às atividades e atribuições da Diretoria de Administração e Finanças - DAF desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 674616. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674617": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRE Nº 203 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER OS TERMOS DA RESOLUÇÃO PGE Nº 1.939 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de poderes constantes na Portaria PRE nº 192, de 21 de fevereiro de 2008, publicada no D.O. de 25 de fevereiro de 2008; e o disposto na Resolução PGE nº 1.939, de 01 de setembro de 2004;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão fiscalizadora de contratos administrativos a serem firmados entre esta Autarquia e terceiros, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores: Carlos José de Souza Calás, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.504-8; Fernando Antonio Rabello de Mattos, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.965-1; Carlos Alberto Meyer Oliveira, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.453-9; os quais deverão compor a comissão indicada no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A presente comissão será responsável pela fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços, cujos objetos sejam inerentes ou relativos às atividades e atribuições da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 674617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674618": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRE Nº 204 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER OS TERMOS DA RESOLUÇÃO PGE Nº 1.939 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de poderes constantes na Portaria PRE nº 192, de 21 de fevereiro de 2008, publicada no D.O. de 25 de fevereiro de 2008; e o disposto na Resolução PGE nº 1.939 de 01 de setembro de 2004;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão fiscalizadora de contratos administrativos a serem firmados entre esta Autarquia e terceiros, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores: Carlos José de Souza Calás, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.504-8; Fernando Antonio Rabello de Mattos, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.965-1; Ozima Claudia Pires Caracas, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.318-2; os quais deverão compor a comissão indicada no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A presente comissão será responsável pela fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços, cujos objetos sejam inerentes ou relativos às atividades e atribuições da Diretoria Executiva - DEX desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 674618. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674619": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRE Nº 205 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER OS TERMOS DA RESOLUÇÃO PGE Nº 1.939 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de poderes constantes na Portaria PRE nº 192, de 21 de fevereiro de 2008, publicada no D.O. de 25 de fevereiro de 2008; e o disposto na Resolução PGE nº 1.939, de 01 de setembro de 2004;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão fiscalizadora de contratos administrativos a serem firmados entre esta Autarquia e terceiros, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores: Carlos José de Souza Calás, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.504-8; Fernando Antonio Rabello de Mattos, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.965-1; Flávio Carrano Fernandes, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.737-4; os quais deverão compor a comissão indicada no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A presente comissão será responsável pela fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços, cujos objetos sejam inerentes ou relativos às atividades e atribuições da Diretoria de Suporte e Tecnologia - DST desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 674619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674620": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRE Nº 206 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER OS TERMOS DA RESOLUÇÃO PGE Nº 1.939 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de poderes constantes na Portaria PRE nº 192, de 21 de fevereiro de 2008, publicada no D.O. de 25 de fevereiro de 2008; e o disposto na Resolução PGE nº 1.939, de 01 de setembro de 2004;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar comissão fiscalizadora de contratos administrativos a serem firmados entre esta Autarquia e terceiros, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores: Carlos José de Souza Calás, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.504-8; Fernando Antonio Rabello de Mattos, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.965-1; Jaime Estevez Gonzalez, Gerente, matrícula nº 293.635-9; os quais deverão compor a comissão indicada no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A presente comissão será responsável pela fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços, cujos objetos sejam inerentes ou relativos às atividades e atribuições da Diretoria de Infra-Estrutura Tecnológica - DIT desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 674620. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674811": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ PAULINO DE FREITAS NETO, Assistente Administrativo, nível 071.4, matrícula n° 292.510-5, no que estabelece o art. 214, inciso III, combinado com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79, de 08/03/1979, e de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 02/07/2008, conforme o laudo médico. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.741/2008 -- DEFIRO o abono de permanência, da servidora ROSEANNE HUCKLEBERRY S. PERES, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.651-7.\r\n\r\nProc. nº E-12/661.774/2008 -- INDEFERO o abono de permanência, da servidora MARIA REGINA PINTO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.310-1.\r\n\r\nId: 674811. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nProc. n° E-12/661.610/2008 - ERNANE CORTAT DE PAULA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051.2, matrícula n° 290.343-3 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2008.\r\n\r\nId: 674738. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674812": [
                            "I - Despacho",
                            "Proc. nº E-12/661.747/2008 - DEFIRO o abono de permanência, do servidor LUIZ ELOI DIAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.884-5, com validade a contar de 08/12/2006.\r\n\r\nId: 674812. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "674823": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 160 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 1.765.750,00 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008 e E-10/135.983/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 1.765.750,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil setecentos e cinqüenta reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "674870": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 28/07/2008, CARLOS JOSÉ TOLEDO MEDRADO, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula 191.191-6, nos termos do art. 40 da Constituição Federal combinado com os arts. 214 e 219, incisos III e II, respectivamente, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, Proc. nº E-08/221764/2008. \r\n\r\nId: 674870"
                    ],
                    "674746": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA ANTONIO DA PENHA DE SOUZA, Motorista, matrícula 198.533-2, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-01/604/2003.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, Agente de Pagamento de Pessoal III, matrícula 182.279-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-01/51897/2008.\r\n\r\nId: 674746"
                    ],
                    "674780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/56222/2008 - Edmar Vargas de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-01/56048/2008 - Roberto Fajardo Rosa\r\n\r\nProcesso nº E-01/56372/2008 - Cristiane Alves de Melo Pereira\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 674780"
                    ],
                    "674447": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, o Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, realizou o TRABALHO DO DIA: Distribuição dos Recursos: 2.535/2007 em nome de JULIANA SILVEIRA TORRES DE JESUS - processo nº E-03/11.400.316/2006 e 2.559/2008 em nome de EVALDO MEDEIROS DE SOUSA JUNIOR - processo nº E-03/11.200.341/2005, aos Conselheiros Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Dagoberto Rodrigues Junior, como Revisor; 2.541/2007 em nome de MARIA DE LOURDES DE MELO PINTO - processo nº E-01/54.304/2007 e 2.544/2007 em nome de ADRIANA CORREA - processo nº E-08/605.574/2005, aos conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior, como Relator e Maria José Teixeira de Oliveira, como Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:40h (treze horas e quarenta minutos). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 674447"
                    ],
                    "674448": [
                        "I - Pauta",
                        "1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 24 de outubro de 2008, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12ºandar, sala 1.211, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.491/2007 - PROCESSO Nº E-03/10200354/2005\r\n\r\nRECORRENTE: ROSEMBERG PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRELATORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nREVISORA: Consª Dagoberto Rodrigues Junior \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.500/2007 - PROCESSO Nº E-08/601047/2006\r\n\r\nRECORRENTE: ANA LUCIA PARREIRA MARTINS REGO\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nREVISORA: Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargo.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.526/2005 - PROCESSO Nº E-08/602602/2005\r\n\r\nRECORRENTE: ESTHER GUIMARÃES REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRELATORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nREVISORA: Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargo.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 674448"
                    ],
                    "674807": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/600030/1988 - Sueli Cristina de Jesus Santos matrícula nº 190.586-8, período base de 17/11/2000 a 15/11/2005. Concedo 03 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 674807"
                    ],
                    "674450": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, GUARACY MARTINS BASTOS, matrícula 806.416-4, INSPETOR DE POLÍCIA, 5ª CLASSE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 12.06.2007.\r\n\r\nId: 674450"
                    ],
                    "674777": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor CONSUELO DE AZEVEDO DIAS, Prof. Doc.I, C, ref 8, matrícula 1568476, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3210047/2004.\r\n\r\nATO DE 29/03/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor GENOVEVA BRUNO MAGALHAES, Prof.Ass. Adm Educ.II, B, ref 7, matrícula 6802250, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/200273/2007.\r\n\r\nATO DE 04/07/2005 - Fica retificada para: nos termos do art.6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIETE PINTO PASCOAL, Prof. Doc.I, C, ref. 8, matrícula 1619147, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11002258/2004.\r\n\r\nQuebra DE 09/10/2008\r\n\r\nATO DE 30/05/2007 - Fica retificada para: nos termos do art.6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ISIS MARIA BORGES DE ALMEIDA GOMES, Prof.Ass. Adm Educ.I, C, ref 8, matrícula 337378, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11300380/2006.\r\n\r\nATO DE 13/09/2007 - Fica retificada para: nos termos do § 1º, inciso I, do art.40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11/06/08, a contar de 27/08/2008, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor LOURDES AMORIM DE CARVALHO, Prof. Doc.I, D, ref 5, matrícula 8411720, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/222198/2007 e E-03/10203636/2007.\r\n\r\nATO DE 08/01/2002 - Fica retificada para: nos termos do § 4º e o caput do art.8º da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor LUCIA HELENA TEIXEIRA CAMPOS, Prof.Doc. I, C, ref 8, matrícula 5189881, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1720134/1999.\r\n\r\nATO DE 02/01/2003 - Fica retificada para: nos termos do § 1º, inciso III, alínea a do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA HELENA REIS SOUZA, Prof. Doc. I, D, ref 8, matrícula 1685197, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10202504/1999.\r\n\r\nATO DE 03/08/2004 - Fica retificada para 28/02/2004, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor VILMA MARLENE CORREA GODINHO, Prof. Doc. I, D, ref 9, matrícula 1186873, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10300593/2003.\r\n\r\nATO DE 19/02/2002 - Fica retificado para ANA MARIA PEREIRA BARBOZA, o nome do servidor Prof. Doc.II, B, ref. 7, matrícula 5193289, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/811065/2000.\r\n\r\nId: 674777"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674861": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FESP-RJ/SSCS Nº 16\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Fonte 013004438\r\n\r\nLEIA-SE: ... Fonte 10\r\n\r\nId: 674861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674862": [
                            "I - Portaria",
                            "D.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FESP-RJ/SSCS Nº 17\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Fonte 013004438 \r\n\r\nLEIA-SE: ... Fonte 10\r\n\r\nId: 674862. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referentes ao Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/205026/1998 - NAIR ANDRADE DE REZENDE MARTINS, no valor de R$ 298,62; MARILIA DE REZENDE MARTINS, no valor de R$ 149,31 e MARIA VALERIA DE REZENDE MARTINS, no valor R$ 149,31.\r\n\r\nProc. nº.E01/00124174/2000 - VICTOR TAUL, no valor de R$ 116,33.\r\n\r\nProc. nº E01/00172171/2000 - ELCIO WANDERLEY MUNIZ DE SOUZA, no valor de R$ 7.233,40.\r\n\r\nProc. nº E01/132075/2000 - LUIZ MARTINS, no valor de R$ 92,35.\r\n\r\nProc. nº E04/67702/2001 - VERA LUCIA ROCHA DA VEIGA CABRAL; SIMONE DA VEIGA CABRAL, CARLOS EDUARDO DA VEIGA CABRAL, WANDA AGUIAR DA VEIGA CABRAL e LURDES ROSALINE ROBERTO, no valor total de R$ 12.000,00.\r\n\r\nProc. nº E01/203089/2002 - IRANY VAZ, no valor de R$ 292,38.\r\n\r\nProc. nºE01/203669/2002 - YURI MASCARENHAS GOMES, no valor de R$ 543,00.\r\n\r\nProc. nº E01/153090/2002 - MARIA DE LURDES DE AZEVEDO, no valor de R$ 233,33.\r\n\r\nProc. nºE01/0124340/2002 - HÉLIO TOLEDO DE LIMA, no valor de R$ 134,36 e ANNA CAROLINA DE SOUZA LIMA, no valor de R$ 67,18 e RAPHAEL DE SOUZA LIMA, no valor de R$ 67,18, \r\n\r\nProc. nº E01/172391/2002 - NELSON DA SILVA SANTOS, no valor de R$ 945,75.\r\n\r\nProc. nºE01/136355/2003 - DELAIR AGUIAR DA SILVA DUTRA, no valor de R$ 2.766,98.\r\n\r\nProc. nº E01/10540/2003 - SÉRGIO GUIMARAES SALGADO, no valor de R$ 717,61.\r\n\r\nProc. nº E01/6101/2003 - JORGE ALVES DA COSTA, no valor de R$ 897,71.\r\n\r\nProc. nºE01/132288/2003 - CHAUL WADY BUCHAUL, no valor de R$ 2.388,27.\r\n\r\nProc. nºE01/132355/2003 - WALDIR TIBERTO, no valor de R$ 297,13.\r\n\r\nProc. nº E01/00125226/2003 - MARLY BASTOS MACHADO, no valor de R$ 1.651,44.\r\n\r\nProc. nºE01/125241/2003 - MARIA LUIZA D AVILA DUPRAT, no valor de R$ 914,60.\r\n\r\nProc. nº E01/124847/2003 - PAULO ROBERTO DA SILVA REIS, no valor de R$ 2,123,07.\r\n\r\nProc. nº E01/00124865/2003 - MANOEL JOSÉ DA COSTA, no valor de R$ 1.507,24.\r\n\r\nProc. nº E04/044101/2003 - NELZA SANTOS VIANNA DE MELLO, no valor de R$ 5.092,65.\r\n\r\nProc. nº E01/144296/2003 - KLEBER BORGES CARDOSO, no valor de R$ 198,63.\r\n\r\nProc. nº E01/121572/2003 - GENILDO DO NASCIMENTO FLAVIO, no valor de R$ 1.956,03.\r\n\r\nProc. nº E01/101104/2004 - SUELI DE FREITAS NARCELINO, no valor de R$ 1.611,15.\r\n\r\nProc. nº E01/110029/2004 - ANAZEGUETE SIEIRO PAIXÃO, no valor de R$ 618,34.\r\n\r\nProc. nº E01/120547/2004 - ALCIMAR SILVA ARAUJO, no valor de R$ 1.589,89.\r\n\r\nProc. nº E01/136665/2004 - JOSÉ CARLOS ROSA, no valor de R$ 874,87.\r\n\r\nProc. nº E01/146757/2004 - ESTHER AMARAL MACHADO, no valor de R$ 306,86.\r\n\r\nProc. nº E01/106426/2004 - WALDEMAR SIQUEIRA, no valor de R$ 1.457,21.\r\n\r\nProc. nº E01/132227/2004 - VIRGINIA DAFLON SALLES, no valor de R$ 187,50.\r\n\r\nProc. nº E01/172238/2004 - OCTACÍLIO ALVES DA SILVA FILHO, no valor de R$ 1.548,61.\r\n\r\nProc. nº E01/136406/2004 - WILHA BORBA PORTO, no valor de R$ 456,37.\r\n\r\nProc. nº E01/156039/2004 - WILSON PIMENTA BASTOS, no valor de R$ 339,72.\r\n\r\nProc. nº E01/112162/2004 - MARIA NILCE DE BRITO, no valor de R$ 543,60.\r\n\r\nProc. nº E01/125135/2004 - JOUBERT ABI-RAMIA ANTONIO, no valor de R$ 1.062,56.\r\n\r\nProc. nº E01/132165/2004 - ARISTOLINO DA SILVA ROZA, no valor de R$ 267,62.\r\n\r\nProc. nº E01/3138/2005 - JANETE DE OLIVEIRA COSTA DE MACEDO, no valor de R$ 1.125,03.\r\n\r\nProc. nº E01/128206/2005 - MARIA EUNICE BORGES DE REZENDE, no valor de R$ 266,66.\r\n\r\nProc. nº E01/160091/2005 - IRENE RODRIGUES VEIRA DE MELLO, no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nProc. nº E01/124823/2005 - HELENITA DO NASCIMENTO COELHO, no valor de R$ 992,28.\r\n\r\nProc. nº E01/128438/2005 - CLEUZA ARAUJO ECCARD, no valor de R$ 1.797,33.\r\n\r\nProc. nº E01/168095/2005 - MARIA DA PENHA BASTOS BITY MUNIZ, no valor de R$ 1.437,86.\r\n\r\nProc. nº E01/132227/2005 - DELAIR RANGEL DA SILVA, no valor de R$ 209,83.\r\n\r\nProc. nº E01/172320/2005 - ANTENOR QUIRINO DA SILVA, no valor de R$ 291,66.\r\n\r\nProc. nº E01/160081/2005 - ANTONIA DE CARVALHO RIVELLO CIPRIANO, no valor de R$ 343,81\r\n\r\nId: 674762. A faturar por empenho"
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                        "674306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referentes ao Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/128352/2005 - MARLENE ALVARENGA CHAVES, no valor de R$ 467,15.\r\n\r\nProc. nº E01/120660/2005 - CEIR DE AGUIAR, no valor de R$ 499,78.\r\n\r\nProc. nº E01/124305/2005 - MARIA ALCEA TOLENTINO, no valor de R$ 354,93.\r\n\r\nProc. nº E01/148033/2005 - JOSÉ REGIS VELHO DE MELO FILHO, no valor de R$ 1.369,07.\r\n\r\nProc. nº E01/106260/2005 - MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA QUINTELLA, no valor de R$ 701,58.\r\n\r\nProc. nº E01/120233/2005 - JOÃO BATISTA BENSI, no valor de R$ 211,17.\r\n\r\nProc. nº E01/152380/2005 - MARIA ROSA DE LIMA MELLO, no valor de R$ 646,06.\r\n\r\nProc. nº E01/136758/2005 - DOMINGOS MARÇAL DOS REIS, no valor de R$ 131,66.\r\n\r\nProc. nº E01/125037/2005 - MARIA JOSÉ DA CUNHA, no valor de R$ 436,23.\r\n\r\nProc. nº E01/128729/2005 - MARCOS DUARTE GONÇALVES e MARCELLE TOSTES GONÇALVES, no valor total de R$ 2.216,89.\r\n\r\nProc. nº E01/128871/2005 - ELBIO TINOCO MATHIAS, no valor de R$ 959,03.\r\n\r\nProc. nº E01/125073/2006 - GOLDEVASSER DE LEAL E PIMENTA, no valor de R$ 179,29.\r\n\r\nProc. nº E01/148077/2006 - KIM TAVARES CARVALHO, no valor de R$ 547,86.\r\n\r\nProc. nº E01/124862/2006 - NELMA CARVALHO IGNÁCIO, no valor de R$ 1.533,68.\r\n\r\nProc. nº E01/124767/2006 - AMANDA MACHADO CARNEIRO, no valor de R$ 1.221,07.\r\n\r\nProc. nº E01/124898/2006 - APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA, no valor de R$ 67,49.\r\n\r\nProc. nº E01/4162/2006 - NICE BARBOSA LIMA, no valor de R$ 112,50.\r\n\r\nProc. nº E01/14876/2006 - ELZA DE MELLO PINHEIRO e MARIA DO CARMO R. VIANNA, no valor total de R$ 334,53.\r\n\r\nProc. nº E01/148024/2006 - BERNARDINO ANTONIO CITELI, no valor de R$ 41,71.\r\n\r\nProc. nº E01/128611/2006 - CELINA HELOISA LAVAQUIAL DE CASTRO, no valor de R$ 1.553,26.\r\n\r\nProc. nº E01/124385/2006 - ENEIDE COE ANCIÃES, no valor de R$ 393,34.\r\n\r\nProc. nº E01/148082/2006 - NILCIA MONTEIRO DA SILVA, no valor de R$ 187,50.\r\n\r\nProc. nº E01/152690/2006 - LEONARDO SILVA DA MOTTA, no valor de R$ 1.479,15.\r\n\r\nProc. nº E01/120790/2006 - JAYR BARCELLOS LIMA, no valor de R$ 712,99.\r\n\r\nProc. nº E01/128502/2006 - MARIA LÉA LIMA SILVA, no valor de R$ 519,65.\r\n\r\nProc. nº E01/140463/2006 - IOLANDA NUNES CHRISTIANES DA SILVA, no valor de R$ 1.039,79.\r\n\r\nProc. nº E01/10757/2006 - CÁTIA MARILIA GASPAR DE SOUZA, no valor de R$ 461,13.\r\n\r\nProc. nº E01/124771/2006 - HELENA DOS SANTOS ARAUJO, no valor de R$ 336,26.\r\n\r\nProc. nº E01/124808/2006 - EDMO SARMENTO JASBICK e VANIA DINIZ MENEZES, no valor total de R$ 7.233,40.\r\n\r\nProc. nº E01/124969/2006 - RUY COUTO REZENDE, no valor de R$ 2.540,16.\r\n\r\nProc. nº E01/136026/2006 - VERA LUCIA CARVALHO, no valor de R$ 1.348,62.\r\n\r\nProc. nº E01/124051/2006 - ARGIA MARIA TENEDINI LISBOA, no valor de R$ 331,79.\r\n\r\nProc. nº E01/136354/2006 - LEO DE CARVALHO BOTIGA, no valor de R$ 524,99.\r\n\r\nProc. nº E01/136024/2006 - MARIA ALICE CONCEIÇÃO VENTURA, no valor de R$ 347,88 e ISABELLE CONCEIÇÃO VENTURA, no valor de R$ 347,88.\r\n\r\nProc. nº E01/125131/2006 - ALBERTO MOTTA, no valor de R$ 2.726,07.\r\n\r\nProc. nº E01/148063/2006 - MARIA CECÍLIA MONTEIRO ANDRÉ, no valor de R$ 112,50.\r\n\r\nProc. nº E01/120822/2006 - ELIANE NOGUEIRA BARROSO NETTO e LETI CASTILHO, no valor total de R$ 2.964,77.\r\n\r\nProc. nº E01/136095/2006 - DOMINGOS MARCAL DOS REIS, no valor de R$ 131,66.\r\n\r\nProc. nº E01/172057/2006 - JOSÉ CARLOS LAMHA e ANA CAROLINA DE AZEVEDO LAMHA, no valor total de R$ 457,16.\r\n\r\nProc. nº E01/128974/2006 - JANICE SILVA BANCA, no valor de R$ 49,99.\r\n\r\nId: 674306. A faturar por empenho"
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                        "674743": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRAFAEL FORTES, na qualidade de filho maior universitário. Proc. nº E-01/723096/1993.\r\n\r\nDARA HELENA SILVA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E-01/303799/2007.\r\n\r\nJULIETA SANTOS DA SILVA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E-01/701852/2007.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nTELMO ASSENCIANO HEIZER, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/302546/2008.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com o Superior Despacho de fls. 127v, conforme determinação formulada na Promoção nº 119/08-FWT.\r\n\r\nESTER DA SILVA MAGALHÃES ALVES, na qualidade de companheira Proc. nº E-01/701116/1999.\r\n\r\nId: 674743. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674745": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nFELIPE BARROSO BORGES, na qualidade de filho maior universitário. Proc. nº E01/719305/1997.\r\n\r\nJORGE ALFRADIQUE, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/715303/2001.\r\n\r\nJACYRA DA GLÓRIA CARVALHO, na qualidade de viúva cotista e MARIA DE LOURDES DE MOURA PEREIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/306218/2007.\r\n\r\nJANAINA SOUZA DA MATA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301275/2008.\r\n\r\nAMELIA DE SOUSA NOVAES, na qualidade de viúva cotista. Proc. nº E01/301398/2008.\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJECONIAS PERDIGÃO, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/700526/1985.\r\n\r\nFABIOLA DE MARTINO BARROS, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/709768/2001.\r\n\r\nTHIAGO FILLIPE DA MOTTA DELGADO, na qualidade de dependente universitário. Proc. nº E01/708120/2003.\r\n\r\nROGERIA DE AZEVEDO MELLO, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/710555/2005.\r\n\r\nROSANE DE CARVALHO, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/707647/2006.\r\n\r\nMATHEUS ROBERTO RIBEIRO UCHÔA, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/303551/2007.\r\n\r\nMADALENA PEREIRA ROSA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/300525/2008.\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA, na qualidade de companheira e THAYNÁ DA SILVA CUNHA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/300579/2008.\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO MACENA DA SILVA, na qualidade de companheira; EMILY MACENA MENEZES e BRENDA MACENA MENEZES, na qualidade de filhas menores. Proc. nº E01/301780/2008.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNORMA SANT'ANNA DO AMARAL, na qualidade de mãe. Proc. nº E01/708794/2005.\r\n\r\nMARIA ANGELA MELANO BARBOSA GONÇALVES, na qualidade de cota de subsistência. Proc. nº E01/302223/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOVITA DA SILVA MOURA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/301994/2008.\r\n\r\nANDREIA DA SILVA LINHARES, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302393/2008.\r\n\r\nLEONY LOHSE REZENDE, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302443/2008.\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARLY TARANTO HADDAD, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/704514/2006.\r\n\r\nLOELIA COELHO D'ARINOS SILVA, na qualidade de viúva Proc. nº E01/302017/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIRACEMA FURTADO BASTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301953/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA LIMA CAMARGO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301929/2008.\r\n\r\nLUCAS MARTINS DE AZEVEDO, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/302041/2008.\r\n\r\nELIZABETH BOSCOLO MUYLAERT, na qualidade de cônjuge e LUIZA BOSCOLO MUYLAERT, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/302248/2008.\r\n\r\nNAIR PARUDE ASSIS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302253/2008.\r\n\r\nId: 674745. A faturar por empenho"
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                        "674278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/705597/2007 - DALVA DE OLIVEIRA DA SILVA. INDEFIRO o pedido formulado por LUIZ TELLES, na qualidade de companheiro.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/339323/1970 - OCTAVIANO JOSÉ SANT'ANNA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/019930-B, em nome de DULCINEA BRAGA SANT'ANNA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E12/312642/1974 - SEBASTIÃO GUIMARÃES. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/023827-B, em nome de MARIA CHAVES DA SILVA GUIMARÃES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção C.\r\n\r\nProc. nº E12/306488/1975 - EDESIO HILARIO DE SOUZA. AUTORIZO o pagamento de crédito de reversão em favor de: AILA HILARIO DE SOUZA, inscrição nº 35/024875-B e SIDERLEA HILARIO DE SOUZA, inscrição nº 35/024875-C.\r\n\r\nProc. nº E04/329890/1978 - CARLOS ALBERTO DIAS FERREIRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 30/031790-A, em nome de MARLENE DE ARAUJO PAIXÃO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção C.\r\n\r\nProc. nº E01/748278/1980 - JACINTO MEDEIROS. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/035137-A, em nome de ANA MARIA PIRES MEDEIROS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção E.\r\n\r\nProc. nº E01/708734/1986 - JORGE FERREIRA ARRAIS. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/045704-C, em nome de ERIKA DE PAULA ARRAIS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/725032/1991 - JOSIEL FRANCISCO DOS SANTOS. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/058500-C, em nome de GLÁUCIA MACHADO DA SILVA DOS SANTOS e 35/058500-D, em nome de ALEXSANDRA MACHADO DA SILVA DOS SANTOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/709488/1992 - ANISIO RIBEIRO DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/060434-B, em nome de TANIA ELIZABETH RIBEIRO DA SILVA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção C.\r\n\r\nProc. nº E01/708723/1994 - CARLOS ALBERTO DIAS DA COSTA. AUTORIZO o pagamento da cota de pensão em atraso, referente ao período de janeiro a setembro de 2008 e 13º de 2008, em favor de SONIA CRISTINA MARTINS DIAS DA COSTA, inscrição nº 35/065818-B.\r\n\r\nProc. nº E01/719663/1995 - JOSÉ INACIO LIMA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/068835-A, em nome de MARTHA DE SOUZA LIMA, com reversão e pagamento de crédito de reversão e acerto de verba, para as coleções B, C e D.\r\n\r\nProc. nº E01/723492/1996 - EVILAZIO SOARES DE CARVALHO. INDEFIRO o pedido de pensão formulado por HAYDEE PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E01/706965/1998 - OSMAR BARBOSA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/075199-A, em nome de ELZA ANDRADE BARBOSA, com reversão e pagamento de crédito de reversão, para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/713668/2004 - NILTON DE SOUZA SILVA. DEFIRO o pedido formulado por HELOÍSA DA LUZ DA SILVA, inscrição nº 37/089618-B.\r\n\r\nProc. nº E01/705483/2005 - CARLOS DE ALBUQUERQUE LIMA. DEFIRO o pedido formulado por LEDA NOBRE DE ALBUQUERQUE LIMA, inscrição nº 43/090470-A.\r\n\r\nProc. nº E01/303795/2007 - LEDA DOS SANTOS MACHADO. INDEFIRO o pedido formulado por MARILZA DOS SANTOS FELIX.\r\n\r\nProc. nº E01/306493/2007 - DALMO SILVA. INDEFIRO o pedido formulado por CIRCE GUIMARÃES COELHO SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/703862/2007 - OCTACILIO DO AMARAL. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/016362-A, em nome de EDYR SILVA DOS SANTOS, com reversão e pagamento de crédito de reversão, para as coleções B, C, D, E e F.\r\n\r\nProc. nº E01/300366/2008 - ARACY DE ALBUQUERQUE MARANHÃO COSTA. INDEFIRO o pedido formulado por MIRYAN DE ALBUQUERQUE MARANHÃO.\r\n\r\nProc. nº E01/300618/2008 - ESTELLA CAVALIERI ABRAHÃO. INDEFIRO o pedido formulado por CELI DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E01/318421/2008 - SANDRA MARIA MACHADO GOMES. Mantenho o despacho denegatório.\r\n\r\nProc. nº E01/318953/2008 - HAROLDO DE CASTRO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/078293-A, em nome de MARIA DA CONCEIÇÃO GOMIDES DE CASTRO, com reversão e pagamento de crédito de reversão, para a coleção E.\r\n\r\nId: 674278. A faturar por empenho"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "674039": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 161 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VERIFICAÇÃO ELETRÕNICA PREVISTA NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 079/2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o exposto no processo administrativo nº E-04/013187/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- No presente exercício, excepcionalmente, não se fará a verificação eletrônica de que trata o art. 7º da Resolução SEFAZ nº 097, de 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 674039"
                    ],
                    "674461": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 162 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 118/2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) PARA OS SETORES QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de dezembro de 2005, a alteração introduzida pelo Protocolo ICMS nº 68/2008, de 04 de julho de 2008, e que consta do Processo nº E-04/013.290/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XIII do caput, III do § 1º e os incisos II, III e IV do § 6º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - caput do art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º - ....................................................................................................\r\n\r\n.......................................................................................................................\r\n\r\nXIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de aço;\r\n\r\n............................................................................................................ .”;\r\n\r\nII - inciso III do § 1º:\r\n\r\n“Art. 1º -....................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\n§ 1º - ........................................................................................................\r\n\r\n......................................................................................................................\r\n\r\nIII - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV;\r\n\r\nIII - inciso II, III e IV do § 6º:\r\n\r\n“Art. 1º - ....................................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n§ 6º - ......................................................................................................... \r\n\r\nII - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;\r\n\r\nIII - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebida não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; \r\n\r\nIV - na hipótese do item X do caput deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais;\r\n\r\n...............................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução SEFAZ nº 118/2008, com a redação que se segue:\r\n\r\nI - incisos XV a XXXIX ao caput do art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - ....................................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\nXV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;\r\n\r\nXVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;\r\n\r\nXVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;\r\n\r\nXVIII - fabricantes e importadores de autopeças;\r\n\r\nXIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;\r\n\r\nXX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;\r\n\r\nXXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;\r\n\r\nXXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;\r\n\r\nXXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;\r\n\r\nXXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;\r\n\r\nXXV - produtores e importadores GNV - gás natural veicular;\r\n\r\nXXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;\r\n\r\nXXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;\r\n\r\nXXVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; \r\n\r\nXXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;\r\n\r\nXXX - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;\r\n\r\nXXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; \r\n\r\nXXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;\r\n\r\nXXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;\r\n\r\nXXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;\r\n\r\nXXXV - atacadistas de fumo beneficiado;\r\n\r\nXXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos;\r\n\r\nXXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros;\r\n\r\nXXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;\r\n\r\nXXXIX - processadores industriais do fumo.\r\n\r\n............................................................................................................ .”.\r\n\r\nII - inciso IV ao § 1º do art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - ....................................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n§ 1º - .....................................................................................................\r\n\r\n................................................................................................................... \r\n\r\nIV - a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX\r\n\r\n................................................................................................................”.\r\n\r\nIII - inciso V ao § 6º do artigo 1º:\r\n\r\n“Art. -1º - ..................................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n§ 6º - .......................................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\nV - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.”. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 674461"
                    ],
                    "674495": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ N° 163 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEF Nº 6.307/2001, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA CONTROLE DE OPERAÇÕES DESONERADAS DO ICMS NA FORMA DO DECRETO Nº 23.082/97.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do § 1º do art. 1º da Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º -..................................................................................\r\n\r\n§ 1º - .....................................................................................\r\n\r\nI - à importação de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional, exceto o aço a ser utilizado para construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB;\r\n\r\n......................................................................................... ”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 674495"
                    ],
                    "675347": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 164 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que a paralisação dos serviços nas agências dos bancos integrantes da rede arrecadadora do Estado do Rio de Janeiro, ora em curso prejudica o recolhimento das receitas estaduais quando efetuado, exclusivamente, através de DARJ e GNRE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado para o dia 17 de outubro do ano em curso, o vencimento das receitas estaduais, vencidas, no período 8 a 14 do referido mês, cujo recolhimento seja efetuado exclusivamente através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e pela Guia de Regularização de Débitos - GRD.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 675347"
                    ],
                    "674329": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO, matrícula nº 0.819.425-0, CPF nº 511.666.667-00, brasileiro, nascido em 11.08.1957, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 3954141, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 108.066.077-31, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, DA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL, DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 24 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 25 de setembro de 2008, tomou posse em 25 de setembro de 2008, com validade a contar de 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR, matrícula nº 0.816.192-9, CPF nº 010.983.587-59, brasileiro, nascido em 03.01.1970, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 070.288, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 170.537.362-78, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, DA COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL, DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 24 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 25 de setembro de 2008, tomou posse em 25 de setembro de 2008, com validade a contar de 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matrícula nº 0.819.656-0, CPF nº 588.966.787-49, brasileiro, nascido em 11.11.1960, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 50638-1, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 107.774.856-88, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERVISOR DE AUDITORIA, símbolo DAS-7, DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2008, tomou posse em 29 de setembro de 2008. \r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, matrícula 0.819.469-8, CPF n º 969.277.557-72, brasileira, nascida em 28.09.1963, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06565104-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 170.402.681-73, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2008, tomou posse em 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA, matrícula nº 6.199.727-6, CPF nº 021.148.957-34, brasileiro, nascido em 27.03.1940, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 1495583, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 103.149.769-46, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 03 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2008, tomou posse em 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nREGINA HELENA DANTAS FERREIRA, matrícula 0.948.068-2, CPF nº 487.488.547-00, brasileira, nascida em 10.09.1956, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 0.3768163-2, expedida pela IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 101.080.736-34, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, símbolo DAS-7, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2008, tomou posse em 06 de outubro de 2008, com validade a contar de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 674329"
                    ],
                    "673958": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.10.2008\r\n\r\nREMOVE MARCELO FERREIRA DE SOUZA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.508-7, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - 07 Supermercados e Lojas de Departamentos para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Veículos e Material Viário. \r\n\r\nId: 673958"
                    ],
                    "673959": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE JOSÉ ODILLON DE PAIVA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.834.623-1, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - 04 Petróleo e Combustíveis para a Inspetoria Regional Fiscalização - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 673959"
                    ],
                    "673960": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE RUY PEDRO GIRON JUNIOR, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.810.024-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Duque de Caxias para a Inspetoria Regional Fiscalização - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 673960"
                    ],
                    "673961": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE ONOFRE DE ARAÚJO CAMARA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.824-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção para a Inspetoria Regional Fiscalização - Nova Iguaçu. \r\n\r\nId: 673961"
                    ],
                    "673962": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE MARCOS JOSÉ SANTAROSSA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.834.622-3 da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Petróleo e Combustível para a Inspetoria Regional Fiscalização - Sul I.\r\n\r\nId: 673962"
                    ],
                    "673963": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE EURICO AMÉRICO DA SILVA BASTOS FILHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.130.454-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier, a contar de 14/08/2008.\r\n\r\nId: 673963"
                    ],
                    "673964": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE ROBERTO BRANDÃO REITOR, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.827-1 da Inspetoria de Fiscalização - Irajá para a Inspetoria Regional Fiscalização - Sul II.\r\n\r\nREMOVE SIRENE ALVES DA SILVA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.834.647-0 da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - ITD e Taxas. \r\n\r\nId: 673964"
                    ],
                    "673965": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE MARCOS AURÉLIO HENRIQUES MARTINS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.563-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Produtos Alimentícios.\r\n\r\nREMOVE SÉRGIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.614-3, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Siderurgia e Metalurgia para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ CARLOS MARTINS OLÍMPIO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.142.016-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Produtos Alimentícios. \r\n\r\nId: 673965"
                    ],
                    "674652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso E-04/011394/2008 - Em conformidade com as razões deduzidas pelo Pregoeiro e pela Assessoria Jurídica, as quais adoto como fundamento da presente decisão, nego provimento à impugnação apresentada por AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA-EPP, mantendo-se a redação anteriormente publicada.\r\n\r\nId: 674652"
                    ],
                    "674444": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 390 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, e em decorrência do apurado através do processo nº E-04/161721/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar inidôneos os documentos fiscais modelo M-1, de 000001 a 002300, e as notas fiscais modelo D-1, de 0001 a 1.500, ambas relativas a AIDF nº 2422, de 03/2007, que consignem como emitente a razão social VALEN MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA., Inscrição Estadual nº 86.281.317 e CNPJ/MF 02.305.390/0001-33, com endereço na Rua Frei Caneca, nº 17, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.211-000, emitidos após a data de sua suspensão, em 30/09/2003 pelo processo nº E-04/134.644/2006, emitidas com infringência aos incisos III, IX e XI, do art. 24 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 674444"
                    ],
                    "674530": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 520 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 19/2008, de 08 de outubro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2008, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6306 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0934 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,6678 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7249 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6832 por m³.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 674530"
                    ],
                    "674299": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nREMOVE JAIRO REZENDE DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.191.541-2, da Divisão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, para a Divisão de Arquivo, do Departamento de Serviços da Coordenadoria de Apoio Logístico.\r\n\r\nId: 674299"
                    ],
                    "674586": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-04/044.038/2000 -- Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.084/2002 -- Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 674586"
                    ],
                    "674657": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.046/2008 - CARLOS JOSÉ CABRAL PEREIRA, Fiscal de Rendas, 3ª Categoria, matrícula nº 0.944.000-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso II do Decreto nº 2479/79, o tempo de serviço prestado aos órgãos Marinha do Brasil, no período de 15.01.2001 a 27.02.2008, no total de 2.600 dias de efetivo exercício. Desprezando-se o dia 28.02.2008, por ser concomitante com a admissão no Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito o despacho de 30.07.2008, publicado no D.O. de 04.08.2008.\r\n\r\nId: 674657"
                    ],
                    "674666": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/652.006/92 - ALMERINDA OLIVEIRA DA SILVA, Técnica de Fazenda “C”, matrícula nº 0.192.117-0, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 09.01.2002 a 06.02.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/030.490/92 - AUGUSTO FERNANDO WEYLL, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.794-3, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 21.07.97 a 17.072007.\r\n\r\nId: 674666"
                    ],
                    "674855": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.10.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-04/108.075/899 -- MARLENE GONÇALVES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.007-9. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 08.08.2000 a 06.08.2005. \r\n\r\nId: 674855"
                    ],
                    "674457": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2006\r\n\r\nProcesso nº E-04/ 652.006/92 - ALMERINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ : ... relativo ao período de 10.01.97 a 08.08.2002. \r\n\r\nLEIA-SE: ... relativo ao período de 10.01.97 a 08.01.2002. \r\n\r\nId: 674457"
                    ],
                    "674791": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRODUTIVIDADE TRIMESTRAL\r\n\r\nRecursos Julgados\r\n\r\nJulho, Agosto e Setembro / 2006, 2007 e 2008\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nJul/08\r\n\r\n55\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n62\r\n\r\n9\r\n\r\n231\r\n\r\nAgo/08\r\n\r\n68\r\n\r\n52\r\n\r\n45\r\n\r\n47\r\n\r\n16\r\n\r\n228\r\n\r\nSet/08\r\n\r\n57\r\n\r\n59\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\n34\r\n\r\n241\r\n\r\nTotal/08\r\n\r\n180\r\n\r\n163\r\n\r\n149\r\n\r\n149\r\n\r\n59\r\n\r\n700\r\n\r\nJul/07\r\n\r\n162\r\n\r\n99\r\n\r\n72\r\n\r\n101\r\n\r\n10\r\n\r\n444\r\n\r\nAgo/07\r\n\r\n179\r\n\r\n124\r\n\r\n147\r\n\r\n99\r\n\r\n24\r\n\r\n573\r\n\r\nSet/07\r\n\r\n132\r\n\r\n324\r\n\r\n202\r\n\r\n181\r\n\r\n17\r\n\r\n856\r\n\r\nTotal/07\r\n\r\n473\r\n\r\n547\r\n\r\n421\r\n\r\n381\r\n\r\n51\r\n\r\n1873\r\n\r\nJul/06\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n59\r\n\r\nAgo/06\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n85\r\n\r\nSet/06\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n98\r\n\r\nTotal/06\r\n\r\n41\r\n\r\n43\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n25\r\n\r\n242\r\n\r\nDetalhamento dos Recursos\r\n\r\nJulho, Agosto e Setembro 2008\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPara Julgamento\r\n\r\n281\r\n\r\n263\r\n\r\n260\r\n\r\n804\r\n\r\nJulgados\r\n\r\n231\r\n\r\n228\r\n\r\n241\r\n\r\n700\r\n\r\nProvido - Voluntário\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\n74\r\n\r\nProvido - Rec. Ofício\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\nDesprovido - Voluntário\r\n\r\n54\r\n\r\n49\r\n\r\n49\r\n\r\n152\r\n\r\nDesprovido - Rec. Ofício\r\n\r\n120\r\n\r\n113\r\n\r\n119\r\n\r\n352\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n34\r\n\r\n92\r\n\r\nRecursos Distribuídos\r\n\r\n303\r\n\r\n221\r\n\r\n291\r\n\r\n815\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DA FAZENDA\r\n\r\nQuantidade Pareceres\r\n\r\nJulho, Agosto e Setembro 2008\r\n\r\nMESES\r\n\r\nQTD. PARECERES\r\n\r\nJul\r\n\r\n409\r\n\r\nAgo\r\n\r\n397\r\n\r\nSet\r\n\r\n542\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.348\r\n\r\nId: 674791"
                    ],
                    "674792": [
                        "I - Despacho",
                        "Produtividade dos Conselheiros\r\n\r\nTabela de Dados Estatísticos\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nP R O C E S S O S\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS*\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nE/OU COM VISTA\r\n\r\nC/ RELATÓRIO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nANTONIO LOPES C. LOURENÇO\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\n119\r\n\r\n63\r\n\r\n87\r\n\r\n95\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE MELLO\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n49\r\n\r\n24\r\n\r\nCHARLEY F. V. DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n33\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\nCHERYL BERNO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\n33\r\n\r\n56\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n118\r\n\r\n59\r\n\r\n41\r\n\r\n136\r\n\r\nJOSÉ JAYME DE M. OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ MANOEL F. MOTTA\r\n\r\n90\r\n\r\n54\r\n\r\n57\r\n\r\n87\r\n\r\nLUCIANA D. DO E. SANTO\r\n\r\n104\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n119\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\n50\r\n\r\n49\r\n\r\n31\r\n\r\n68\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\n59\r\n\r\n56\r\n\r\n28\r\n\r\n87\r\n\r\nRICARDO G. DE ARAUJO JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n49\r\n\r\n7\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\n36\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n*Quantidade de recursos distribuídos entre os meses de julho a setembro de 2008.\r\n\r\nId: 674792"
                    ],
                    "674793": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n505.156\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n505.144\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n505.125\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n505.055\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n504.981\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n504.982\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n504.970\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n505.159\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n505.132\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n504.966\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n505.216\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n504.830\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n505.227\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n504.980\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n30.025\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n900.307\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\nId: 674793"
                    ],
                    "674794": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n24.752\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n502.102\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.353\r\n\r\n24/07/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.142\r\n\r\n24/07/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n22.809\r\n\r\n24/07/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.155\r\n\r\n24/07/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n19.598\r\n\r\n21/08/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n19.599\r\n\r\n21/08/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n19.600\r\n\r\n21/08/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n21.649\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n23.248\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n25.394\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.395\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.396\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.397\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n25.398\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n25.399\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n25.400\r\n\r\n27/11/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n25.410\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n25.506\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n19.938\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n25.806\r\n\r\n06/03/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n25.418\r\n\r\n06/03/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.096\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.842\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.423\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.424\r\n\r\n13/03/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.196\r\n\r\n19/03/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n21.542\r\n\r\n19/03/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n25.104\r\n\r\n19/03/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n25.376\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n25.428\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n25.254\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n25.361\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n25.453\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n25.547\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.090\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.968\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n504.205\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n23.189\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n25.335\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n504.218\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n25.570\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n25.328\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n25.205\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n25.259\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n25.943\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n25.869\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n25.140\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n504.279\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n900.282\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n25.986\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n26.598\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.091\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n26.045\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n26.046\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n26.047\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n504.583\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n504.435\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n504.780\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n504.442\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n504.847\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n504.821\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n504.866\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n504.828\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n504.829\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n504.972\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n504.908\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n504.897\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n504.926\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n505.072\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n504.636\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n26.073\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n504.666\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n504.695\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n26.185\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n504.716\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n504.691\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n504.686\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n30.228\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n26.116\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n26.803\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n505.063\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n504.640\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n30.139\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n86. \r\n\r\n25.949\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n25.950\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n88. \r\n\r\n25.951\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n20.396\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n24.635\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n24.636\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n92. \r\n\r\n24.637\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n93. \r\n\r\n24.647\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n94. \r\n\r\n24.648\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n95. \r\n\r\n24.649\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 674794"
                    ],
                    "674795": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n20.427\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.550\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.551\r\n\r\n20/092007\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.119\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n22.120\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n23.925\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n25.538\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n24.755\r\n\r\n17/102007\r\n\r\n9. \r\n\r\n24.739\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n23.594\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n25.230\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n23.637\r\n\r\n17/01/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n900.196\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.448\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n24.546\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n26.000\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n20.142\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n21.463\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n25.670\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n22.232\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.271\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.272\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n26.054\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n500.380\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nId: 674795"
                    ],
                    "674796": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n23.560\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.121\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.608\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.700\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.701\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.702\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n21.014\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.084\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n25.467\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n25.191\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n25.183\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n25.870\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.871\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n25.942\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.920\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n26.058\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n26.265\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n21.947\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n26.427\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n26.721\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.603\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.868\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n22.008\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n22.568\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n22.079\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n21.219\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n21.993\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\nId: 674796"
                    ],
                    "674797": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRA CHERYL BERNO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1.\r\n\r\n26.344\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nId: 674797"
                    ],
                    "674798": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n20.578\r\n\r\n29/05/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n15.968\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n22.839\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n25.498\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n25.499\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n500.591\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.470\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n21.765\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n23.647\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n23.807\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n24.798\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n24.943\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n23.458\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n23.460\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n23.670\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n23.669\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n23.668\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n23.945\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n23.073\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n20. \r\n\r\n25.341\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\n21. \r\n\r\n502.195\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\n22. \r\n\r\n22.861\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\n23. \r\n\r\n24.859\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.181\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.206\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.053\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.035\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.023\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n29. \r\n\r\n24.975\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n30. \r\n\r\n24.971\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n31. \r\n\r\n24.924\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n32. \r\n\r\n24.728\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n33. \r\n\r\n24.588\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n34. \r\n\r\n24.566\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n35. \r\n\r\n24.504\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.459\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n24.299\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.683\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n25.656\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n23.605\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n21.441\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n23.190\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n25.554\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n25.325\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n25.605\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n25.544\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n25.507\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n23.973\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n23.974\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n23.975\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n23.976\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n23.977\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n23.978\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n24.129\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.101\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n25.111\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n25.619\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n21.079\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n900.226\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n23.687\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n26.491\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n26.492\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n26.489\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n26.493\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n26.488\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n26.448\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n26.605\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n24.261\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n21.781\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n25.675\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n503.786\r\n\r\n18/02/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n503.151\r\n\r\n23/01/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n500.287\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\n74. \r\n\r\n501.240\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n23.585\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n23.627\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n22.423\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n24.742\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n21.692\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n21.543\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n23.508\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n25.018\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n25.197\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n21.949\r\n\r\n08/04/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n24.868\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\n86. \r\n\r\n24.919\r\n\r\n23/01/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n25.592\r\n\r\n16/01/2008\r\n\r\n88. \r\n\r\n25.594\r\n\r\n15/01/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n25.593\r\n\r\n15/01/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n24.534\r\n\r\n09/04/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n24.714\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\n92. \r\n\r\n21.731\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\n93. \r\n\r\n24.863\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\n94. \r\n\r\n23.149\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n95. \r\n\r\n24.743\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n96. \r\n\r\n23.292\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n97. \r\n\r\n20.618\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n98. \r\n\r\n22.908\r\n\r\n16/01/2008\r\n\r\n99. \r\n\r\n25.362\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n100. \r\n\r\n23.890\r\n\r\n16/01/2008\r\n\r\n101. \r\n\r\n22.855\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n102. \r\n\r\n22.856\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n103. \r\n\r\n23.941\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n104. \r\n\r\n25.792\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n105. \r\n\r\n25.793\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n106. \r\n\r\n25.795\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n107. \r\n\r\n25.794\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n108. \r\n\r\n26.481\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n109. \r\n\r\n26.482\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n110. \r\n\r\n26.479\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n111. \r\n\r\n26.495\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n112. \r\n\r\n504.788\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n113. \r\n\r\n504.790\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n114. \r\n\r\n25.821\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n115. \r\n\r\n25.822\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n116. \r\n\r\n25.824\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n117. \r\n\r\n26.399\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n118. \r\n\r\n26.490\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n119. \r\n\r\n25.853\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n120. \r\n\r\n25.865\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n121. \r\n\r\n26.469\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n122. \r\n\r\n505.141\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n123. \r\n\r\n24.434\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n124. \r\n\r\n500.539\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n125. \r\n\r\n24.332\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\n126. \r\n\r\n25.141\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n127. \r\n\r\n25.177\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n128. \r\n\r\n23.639\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n129. \r\n\r\n24.630\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n130. \r\n\r\n504.974\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\n131. \r\n\r\n22.302\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n132. \r\n\r\n23.982\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n133. \r\n\r\n25.812\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n134. \r\n\r\n22.880\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n135. \r\n\r\n23.959\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n136. \r\n\r\n15.930\r\n\r\n08/08/2007\r\n\r\nId: 674798"
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                    "674799": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n21.782\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.597\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.199\r\n\r\n26/07/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n22.219\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n19.663\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n22.862\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.420\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n24.540\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n20.498\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n20.043\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n22.489\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n17.592\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n20.834\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n20.835\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n20.319\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n19.998\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n21.013\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n20.200\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n20.979\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n20. \r\n\r\n21.677\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n21. \r\n\r\n24.827\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n22. \r\n\r\n25.516\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\n23. \r\n\r\n21.600\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n24. \r\n\r\n23.078\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n25. \r\n\r\n18.599\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n26. \r\n\r\n19.865\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n27. \r\n\r\n25.456\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n28. \r\n\r\n20.048\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n29. \r\n\r\n25.326\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n30. \r\n\r\n24.832\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n31. \r\n\r\n23.442\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n32. \r\n\r\n22.893\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n33. \r\n\r\n24.966\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n34. \r\n\r\n24.968\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n35. \r\n\r\n24.404\r\n\r\n29/10/2007\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.266\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.102\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n38. \r\n\r\n22.787\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n39. \r\n\r\n23.547\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n40. \r\n\r\n23.555\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n41. \r\n\r\n18.865\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n42. \r\n\r\n22.593\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n43. \r\n\r\n25.116\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n44. \r\n\r\n24.096\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n45. \r\n\r\n20.059\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n46. \r\n\r\n17.413\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n47. \r\n\r\n25.693\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n48. \r\n\r\n25.783\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n25.750\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n25.166\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n25.351\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n25.054\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n25.512\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.752\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n25.713\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n25.170\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n23.644\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n25.911\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n25.065\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n25.686\r\n\r\n1202/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n23.908\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n26.193\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n26.194\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n25.625\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n25.372\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n26.356\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n24.105\r\n\r\n17/04/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n24.746\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n23.886\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n25.811\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n25.744\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n25.359\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n25.426\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n25.898\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n25.903\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n25.261\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n25.078\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n23.788\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n26.640\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n23.812\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n25.589\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n30.069\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n26.748\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n504.420\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n20.971\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n86. \r\n\r\n24.933\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n25.231\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 674799"
                    ],
                    "674800": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n18.687\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n16.968\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.971\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n20.423\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n24.424\r\n\r\n17/07/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n21.242\r\n\r\n07/08/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.140\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n23.824\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n20.892\r\n\r\n19/09/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n23.557\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n23.462\r\n\r\n02/10/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n23.604\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n22.206\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n20.565\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n23.814\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n20.401\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n24.963\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n24.964\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n21.788\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n20. \r\n\r\n24.707\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n21. \r\n\r\n22.126\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n22. \r\n\r\n24.756\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n23. \r\n\r\n24.760\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n24. \r\n\r\n24.761\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n25. \r\n\r\n24.762\r\n\r\n09/10/2007\r\n\r\n26. \r\n\r\n24.587\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n27. \r\n\r\n24.260\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n28. \r\n\r\n22.022\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n29. \r\n\r\n18.188\r\n\r\n16/10/2007\r\n\r\n30. \r\n\r\n22.837\r\n\r\n16/10/2007\r\n\r\n31. \r\n\r\n21.584\r\n\r\n16/10/2007\r\n\r\n32. \r\n\r\n21.580\r\n\r\n16/10/2007\r\n\r\n33. \r\n\r\n21.573\r\n\r\n16/10/2007\r\n\r\n34. \r\n\r\n20.581\r\n\r\n16/10/2007\r\n\r\n35. \r\n\r\n22.246\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.520\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.460\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n38. \r\n\r\n20.351\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n39. \r\n\r\n25.239\r\n\r\n21/11/2007\r\n\r\n40. \r\n\r\n24.396\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\n41. \r\n\r\n23.686\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\n42. \r\n\r\n21.574\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\n43. \r\n\r\n18.124\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\n44. \r\n\r\n18.125\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\n45. \r\n\r\n24.448\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\n46. \r\n\r\n25.449\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\n47. \r\n\r\n23.910\r\n\r\n06/12/2007\r\n\r\n48. \r\n\r\n24.136\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n49. \r\n\r\n24.137\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n50. \r\n\r\n24.138\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\n51. \r\n\r\n23.053\r\n\r\n11/12/2007\r\n\r\n52. \r\n\r\n20.617\r\n\r\n11/12/2007\r\n\r\n53. \r\n\r\n23.888\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n54. \r\n\r\n23.889\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n55. \r\n\r\n22.386\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n56. \r\n\r\n21.288\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n57. \r\n\r\n19.776\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n58. \r\n\r\n26.202\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n26.203\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n22.940\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n24.465\r\n\r\n23/01/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n20.500\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n19.262\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n26.264\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n25.745\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n18.666\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n26.414\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n26.415\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n26.416\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n24.102\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n25.687\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n23.584\r\n\r\n26/03/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n20.190\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n25.785\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n25.180\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n25.034\r\n\r\n10/04/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n25.894\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n25.742\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n25.530\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n25.357\r\n\r\n16/04/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n20.411\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n25.052\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n25.721\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n25.838\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n26.384\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n86. \r\n\r\n26.385\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n26.334\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n88. \r\n\r\n26.335\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n89. \r\n\r\n26.062\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n90. \r\n\r\n26.063\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n91. \r\n\r\n504.372\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n92. \r\n\r\n504.359\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n93. \r\n\r\n20.952\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n94. \r\n\r\n900.252\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n95. \r\n\r\n26.465\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n96. \r\n\r\n26.466\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n97. \r\n\r\n26.609\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n98. \r\n\r\n26.394\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n99. \r\n\r\n26.408\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n100. \r\n\r\n504.318\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n101. \r\n\r\n19.963\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n102. \r\n\r\n19.964\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n103. \r\n\r\n504.732\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n104. \r\n\r\n504.812\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n105. \r\n\r\n504.813\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n106. \r\n\r\n504.793\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n107. \r\n\r\n26.163\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\n108. \r\n\r\n26.722\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n109. \r\n\r\n26.723\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n110. \r\n\r\n30.225\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n111. \r\n\r\n26.070\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n112. \r\n\r\n30.155\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n113. \r\n\r\n30.221\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n114. \r\n\r\n505.047\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n115. \r\n\r\n505.250\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n116. \r\n\r\n22.886\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n117. \r\n\r\n24.576\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n118. \r\n\r\n22.384\r\n\r\n07/05/2008\r\n\r\n119. \r\n\r\n17.690\r\n\r\n09/01/2008\r\n\r\nId: 674800"
                    ],
                    "674801": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.256\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.257\r\n\r\n01/10/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.036\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n23.358\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n24.930\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.572\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n23.632\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n25.545\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n18.189\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n21.876\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n24.435\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n24.791\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n25.527\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n24.460\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n24.461\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n24.855\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n24.571\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n23.933\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n24.477\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n25.112\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n21.680\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n25.766\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n25.767\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.768\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n21.217\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n25.368\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n24.799\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.661\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n26.118\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n25.872\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n26.253\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n24.605\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n24.791\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n23.598\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n25.447\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n24.972\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n37. \r\n\r\n24.916\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n38. \r\n\r\n26.546\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n23.965\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n24.935\r\n\r\n09/07/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n25.213\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n25.216\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n24.386\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n26.032\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n25.093\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n24.378\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n24.526\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n24.945\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n505.123\r\n\r\n03/05/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n504.528\r\n\r\n03/05/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n504.580\r\n\r\n03/05/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n504.865\r\n\r\n03/05/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n25.955\r\n\r\n03/05/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n25.991\r\n\r\n03/05/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n26.302\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n26.325\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n504.669\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n504.645\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n504.720\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n504.378\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n504.379\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n504.380\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n504.381\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n504.382\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n504.383\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n22.427\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n25.179\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n25.144\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\nId: 674801"
                    ],
                    "674802": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CHOR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1.\r\n\r\n21.055\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n2.\r\n\r\n505.114\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nId: 674802"
                    ],
                    "674803": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.594\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n22.306\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\n3. \r\n\r\n25.509\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\n4. \r\n\r\n20.225\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n5. \r\n\r\n21.931\r\n\r\n10/10/2007\r\n\r\n6. \r\n\r\n25.338\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n7. \r\n\r\n23.618\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n8. \r\n\r\n23.609\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n9. \r\n\r\n22.549\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n10. \r\n\r\n22.550\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\n11. \r\n\r\n25.332\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\n12. \r\n\r\n26.084\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n13. \r\n\r\n26.085\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n14. \r\n\r\n26.086\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n15. \r\n\r\n26.087\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n16. \r\n\r\n26.088\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n17. \r\n\r\n26.089\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n18. \r\n\r\n26.090\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n19. \r\n\r\n26.091\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n20. \r\n\r\n26.092\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n21. \r\n\r\n26.093\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n22. \r\n\r\n26.094\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n23. \r\n\r\n500.455\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n24. \r\n\r\n25.992\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n25. \r\n\r\n15.216\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n26. \r\n\r\n17.159\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\n27. \r\n\r\n503.949\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.021\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n29. \r\n\r\n25.117\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n30. \r\n\r\n24.457\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n31. \r\n\r\n25.970\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n32. \r\n\r\n25.971\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n33. \r\n\r\n25.972\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n34. \r\n\r\n25.973\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n35. \r\n\r\n25.488\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n36. \r\n\r\n25.489\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n37. \r\n\r\n25.843\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n38. \r\n\r\n25.676\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n39. \r\n\r\n25.716\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n40. \r\n\r\n22.269\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n41. \r\n\r\n24.586\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n42. \r\n\r\n20.161\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n43. \r\n\r\n900.120\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n44. \r\n\r\n26.198\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\n45. \r\n\r\n22.848\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\n46. \r\n\r\n25.603\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\n47. \r\n\r\n23.823\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\n48. \r\n\r\n26.695\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n49. \r\n\r\n26.696\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n50. \r\n\r\n26.697\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n51. \r\n\r\n26.698\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n52. \r\n\r\n26.699\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n53. \r\n\r\n26.700\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n54. \r\n\r\n26.701\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n55. \r\n\r\n26.702\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n56. \r\n\r\n26.703\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n57. \r\n\r\n26.704\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n58. \r\n\r\n26.705\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n59. \r\n\r\n26.706\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n60. \r\n\r\n26.707\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n61. \r\n\r\n26.708\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n62. \r\n\r\n26.709\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n63. \r\n\r\n26.710\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n64. \r\n\r\n26.711\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n65. \r\n\r\n26.712\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n66. \r\n\r\n26.713\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n67. \r\n\r\n26.714\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n68. \r\n\r\n26.715\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n69. \r\n\r\n26.716\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\n70. \r\n\r\n26.745\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n71. \r\n\r\n505.373\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n72. \r\n\r\n505.374\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n73. \r\n\r\n505.375\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n74. \r\n\r\n505.376\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n75. \r\n\r\n505.377\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n76. \r\n\r\n505.378\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n77. \r\n\r\n505.379\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n78. \r\n\r\n30.227\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n79. \r\n\r\n30.145\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n80. \r\n\r\n505.326\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n81. \r\n\r\n22.892\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n82. \r\n\r\n23.070\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n83. \r\n\r\n23.147\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n84. \r\n\r\n21.575\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n85. \r\n\r\n21.576\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n86. \r\n\r\n20.628\r\n\r\n12/03/2008\r\n\r\n87. \r\n\r\n25.147\r\n\r\n13/02/2008\r\n\r\nId: 674803"
                    ],
                    "674804": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n22.571\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n25.484\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n23.596\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n24.288\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n24.289\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n24.290\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n24.294\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nId: 674804"
                    ],
                    "674805": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n504.608\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n2. \r\n\r\n504.589\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n504.590\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nId: 674805"
                    ],
                    "674806": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nCONSELHEIRO RONALDO REDENSCH\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1. \r\n\r\n25.097\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n2. \r\n\r\n26.417\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n3. \r\n\r\n26.418\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n4. \r\n\r\n26.419\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\n5. \r\n\r\n26.480\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\n6. \r\n\r\n26.612\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n7. \r\n\r\n26.553\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n8. \r\n\r\n26.554\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n9. \r\n\r\n26.555\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n10. \r\n\r\n26.556\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n11. \r\n\r\n24.348\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n12. \r\n\r\n504.660\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n13. \r\n\r\n504.739\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n14. \r\n\r\n504.596\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n15. \r\n\r\n25.966\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n16. \r\n\r\n25.963\r\n\r\n30/07/2008\r\n\r\n17. \r\n\r\n24.269\r\n\r\n18/08/2008\r\n\r\n18. \r\n\r\n25.876\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n19. \r\n\r\n25.877\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n20. \r\n\r\n25.878\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n21. \r\n\r\n25.879\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n22. \r\n\r\n25.880\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n23. \r\n\r\n25.881\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n24. \r\n\r\n26.632\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n25. \r\n\r\n25.839\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n26. \r\n\r\n22.296\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n27. \r\n\r\n504.757\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n28. \r\n\r\n25.729\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\n29. \r\n\r\n21.936\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n30. \r\n\r\n19.159\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\n31. \r\n\r\n22.763\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n32. \r\n\r\n24.335\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n33. \r\n\r\n24.336\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n34. \r\n\r\n24.337\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n35. \r\n\r\n22.072\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\n36. \r\n\r\n22.073\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nId: 674806"
                    ],
                    "675267": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2008, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 21.220 - Processo nº E-04/893.155/1999 - Recorrente: BILLITON METAIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 505.004 - Processo nº E-04/309.034/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 505.040 - Processo nº E-34/127.235/2003 - Recorrente: DRE 6.4.08 - Penha - Interessada: PERSONAL GRAF ARTES GRÁFICAZS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 505.045 - Processo nº E-04/218.131/1993 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Mezzaluna Comestíveis Ltda - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 505.065 - Processo nº E-04/117.858/2000 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GMM COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 505.109 - Processo nº E-04/241.172/2007 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M & R 30 PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 505.151 - Processo nº E-04/078.922/2007- Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nId: 675267"
                    ],
                    "673568": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.734 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.028 - Processo nº E-04/118.878/2007 - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - Méier - Interessada: TINTAUTO TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.035 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 673568"
                    ],
                    "673569": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.735 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.141 - Processo nº E-04/120.318/1995 - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARMAZÉM DAS FÁBRICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 673569"
                    ],
                    "673570": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.736 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.267 - Processo nº E-34/116.330/2004 - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO PRIMUS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 673570"
                    ],
                    "673571": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.739 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.941 - Processo nº E-04/547.082/1996 - Interessada: TRAVEL ROUPAS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.053 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Não confirmada a hipótese de saídas de mercadorias sujeitas à incidência do imposto e confirmado o retorno tempestivo de mercadorias remetidas para industrialização, resta desconstituída a presunção fiscal de operação tributada. Recurso de Ofício Desprovido. Decisão Unânime.\r\n\r\nId: 673571"
                    ],
                    "673572": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.740 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.309 - Processo nº E-04/071.361/2007 - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Recorrente: GRAMACHO 157 COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.057 - EMENTA: ICMS - RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. Há de se rejeitar o levantamento da perempção quando comprovado que a impugnação não foi interposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias de que trata a legislação. Inteligência do caput do art. 48 do Decreto nº 2.472/79 c/c art. 238 do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso voluntário desprovido. Decisão Unânime.\r\n\r\nId: 673572"
                    ],
                    "673573": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.742 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.097 - Processo nº E-04/809.673/1995 - Interessada: CECCATO DMRINDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 673573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "674335": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 043 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE VISTORIA PARA AVALIAR BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-11/0441/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão de Vistoria destinada a avaliar, para fins de baixa, os bens patrimoniais a que se refere o processo nº E-11/0441/2008, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Maria da Guia Alves de Amorim, Diretora da Divisão de Material, matrícula nº 6.266.284-6 - Presidente;\r\n\r\n- Fábio da Costa Miranda, Diretor de Divisão, matrícula nº 859.820-3;\r\n\r\n- Marcio Modesto de Almeida, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 283.969-4 - Membro Obrigatório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 674335"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674373": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 777 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.462/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto nº 41.145 de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008; e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e autorização no processo nº E-11/50.546/2008.\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, das candidatas aprovadas e classificadas no processo seletivo simplificado, a saber:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO R$ \r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nErica Vieira Felix\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSAF\r\n\r\nChistiane de Souza Mota\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 674373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674588": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/50297/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da G E Park Estacionamento Ltda, no valor de R$ 19.287,00 (dezenove mil duzentos e oitenta e sete reais), à conta do PT 2232.2312200024.309 e CD 3390.39-99, com base no art. 24, inciso X do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 674588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674569": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso n° 00-2005/105.305-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: J A LOPES E SOUZA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS ME. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DE ATO DE ALTERAÇÃO DE DADOS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Vogal: DR. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso e, assim, pelo desarquivamento do requerimento de empresário para alteração de dados, arquivado sob o nº 1542316. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 96-2007/062.482-8 . Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUCIR RIBEIRO DOS SANTOS TREMEMBE ME. ASSUNTO: DUPLICIDADE DE REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Vogal: DR. ROGÉRIO ALVARO SERRA DE CASTRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do registro de empresário mais recente, arquivado sob o nº 3310460759-6, em 15/05/2007. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2007/093.856-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: RDB 152 CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE 18/06/2007. Vogal: DR. ROGÉRIO ALVARO SERRA DE CASTRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso e, assim, pelo desarquivamento da alteração contratual da sociedade recorrida, registrada sob o nº 1711367 em 05/07/2007. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2007/144.148-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: N S Q C P NEW HOUSE CAR BLINDAGENS LTDA. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Vogal: DR. ROGÉRIO ALVARO SERRA DE CASTRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do presente recurso e, assim, pelo desarquivamento da primeira alteração contratual da sociedade recorrida registrada sob o NIRE 3320781899-9 de 28/12/2006. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 674569. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674568": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2008/140.366-6. Recorrente: SANTA CECÍLIA INVESTIMENTOS LTDA. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: RECURSO AO PLENÁRIO DO INDEFERIMENTO DO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 00-2008/051.970-9. \r\n\r\nId: 674568. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674567": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/149.956-6 (Anexo: 00-2008/149.960-4). EMPRESA: BEYCO TRADING S/A. Indeferido.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2007/148.569-7. EMPRESA: DROGARIA CENTRAL DE NILOPOLIS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 674567. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/200.927/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 33, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, declaro inexigível a licitação, e AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-131, no Km 4 + 968m, na localidade de Andrade Costa, no Município de Vassouras - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE GALERIA DE DUTOS PEAD DE 125MM DE DIÂMETRO, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO, PARA LIGAÇÃO DAS CAIXAS SUBTERRÂNEAS CS02 E CS03, conforme projeto TELEMAR nº A1-0487-2008-DE-ANCO-RJ, objeto do processo nº E-17/200.927/2008 a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.116/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 32, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, declaro inexigível a licitação, e AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-148, na localidade de Rio Grandina, no Município de Nova Friburgo - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO LOGINTUDINAL DE SUBDUTO PEAD, COM 04 (QUATRO) FUROS DE 40mm DE DIÂMETRO CADA, 02 (DUAS) TRAVESSIAS SUBTERRÂNEAS COM 2 (DOIS) DCF DE 100MM DE DIÂMETRO CADA, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO, 03 (TRÊS) CAIXAS SUBTERRÂNEAS E 01 (UM) POSTES PROJETADO, conforme projetos TELEMAR nº A-1-0479-2008-DE-COPU-RJ, objeto do processo nº E-17/201.116/2008, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento. \r\n\r\nId: 674378. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674765": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.359/2008 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 07.11.2008, transferindo-se o seu término para 06.11.2009, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE INFORMÁTICA (OUTSOURCING), COMPREENDENDO ATENDIMENTO ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E TELEFONE (HELPDESK), ATENDIMENTO LOCAL E OU REMOTO (SUPORTE) AOS FUNCIONÁRIOS DO DER-RJ, APOIO NA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE E SOPORTE AOS SISTEMAS COORPORATIVOS, Contrato nº 023/2007, objeto do processo administrativo nº E-17/202.088/2007, a cargo da firma STEFANINI CONSULTORIA S.A., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 674765. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.410/2008 - AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega dos materiais até o dia 10 de outubro de 2008, objeto da Nota de Empenho 01780/2008, solicitada pela firma INDUTIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., conforme o parecer da Divisão de material, nos termos do art. 48, § 5º do Decreto nº 3.149/1980. \r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/200.375/2008 - De acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços à firma SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., no valor de R$ 34.795,09, referente ao Seguro Obrigatório DPVAT/2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.948/2008 - APROVO o resultado da Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2008, realizada em 23.09.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma DAGAD SERVIÇOS E COMÉCIO DE EXTINTORES LTDA., EPP, Lote Único, no valor de R$ 3.286,96 para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE EXTINTORES, COM TROCA DE PEÇAS E RETESTE DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 29.09.2008.\r\n\r\nId: 674774. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "674659": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 156 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Manutenção de Material (CMM) passa a denominar-se Centro de Manutenção de Material Cel. PM Celso Pinto da Fonseca.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 674659"
                    ],
                    "674606": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.10.2007\r\n\r\nAMAURY SIMÕES, matrícula nº 0936.666-7, CPF nº 723.776.237-00, brasileiro, nascido em 10/09/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 43.584, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 108994603-45, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 02/10/2007, tomou posse em 03/10/2007. Processo nº E-09/5650/0001/2007.\r\n\r\nId: 674606"
                    ],
                    "674638": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/898/2511/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2100/1702/2008 - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 674638"
                    ],
                    "674639": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2008\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nId: 674639"
                    ],
                    "674629": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/003649/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003, retroativa a 27/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08301/1404/2003 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0292/1834/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 674629"
                    ],
                    "674633": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E\r\n\r\nINTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0924/0005/2008 - DEFIRO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, GUARD ANGEL VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 00.809.803/0001-91 com sede na rua Luiz Alves de Lima e Silva, nº 45, Aroeira, Macaé - RJ.\r\n\r\nId: 674633"
                    ],
                    "674632": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO nº E-09/0625/0005/2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A CNPJ 23.274.194/0001-19 com sede na rua Real Grandeza, nº 219, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 674632"
                    ],
                    "674634": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO nº E-09/0977/0005/2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES CNPJ 43.035.146/0011-57 com sede na rua São Luiz Gonzaga, nº 527, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 674634"
                    ],
                    "674521": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nATO DE 29/07/2008 - ELZA DA COSTA ALMEIDA, matrícula nº 143.775-5 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/03510/1702/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 06/08/2008, a inclusão de R$ 500,00 (quinhentos reais), recebidos a título de gratificação de encargos especiais (Decreto nº 25.847/1999), com base no art. 220, item II, § 1º do Decreto nº 2479/1979 e Parecer AAJ 099/83 no Processo nº E-02/4041/1982.\r\n\r\nId: 674521"
                    ],
                    "674585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/650528/1980 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS DE SOUZA XAVIER, matrícula nº 09.454-0, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 24/04/1995, e como Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001 e de 01/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/301711/1983 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HAROLDO JAUHAR, matrícula nº 54.251-4, Detetive de 1ª Categoria, com efeitos a contar de 01/03/1983, refixados, com efeitos a contar de 01/01/1984 e 01/08/1986, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando os despachos publicados no Diário Oficial de 30/01/1987, 17/06/1988, e 26/06/1989.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1510/124/1984 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de EUSTACHIO JOSÉ DO PATROCÍNIO, matrícula nº 08.713-0, como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 5ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso Nº E-09/01018/405/1986 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIEZER DA SILVA MOTTA, matrícula nº 123.070-5, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/01/1991, 18/06/1992, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08743/702/1989 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALDYR JANSEN PEREIRA, matrícula nº 702.381-5, Detetive Inspetor de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/02/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995, como Inspetor de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001 e como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0558/404/1993 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ALBERTO PEREIRA AFONSO, matrícula nº 1.141.547-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03/03/1993, e refixados com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08787/1702/1995 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADONIS NUNES DE SÁ, matrícula nº 174.186-7, Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001 e como Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01258/1702/1996 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIAS FREITAS, matrícula nº 076.830-9, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 20/09/1996 e refixados com efeitos a contar de 22/01/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/034/1835/2003 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RACHID NAMEN, matrícula nº 09.677-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 16/07/2003, revogando o despacho publicado no Diário Oficial de 13/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1527/1420/2004 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMILTON ALVES PAES, matrícula nº 0179.132-6, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 01/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05636/1056/2005 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CÍCERO PERES ALVES, matrícula nº 258.041-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 09/05/2005, revogando o despacho publicado no Diário Oficial de 07/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-13/10030/2005 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EURICO GOMES CARVALHÃES, matrícula nº 122.100-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/08/2005, revogando o despacho publicado no Diário Oficial de 24/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8344/1702/2007 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de IZABEL KOSARCZUK, matrícula nº 179.863-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/01/2008. \r\n\r\nComunicação Interna nº 040521/1019/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JAIME RAMOS DA SILVA, matrícula nº 123.166-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 02/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220389/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GELSON DE AZEVEDO, matrícula nº 1.004.503-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220584/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 177.233-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 14/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0877/1904/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RUBEM LONGO, matrícula nº 116.806-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2973/1911/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RENATO PEDRO SORIANO PESSANHA, matrícula nº 179.717-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/003510/1702/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELZA DA COSTA ALMEIDA, matrícula nº 143.775-5, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4318/1212/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VICTOR FRAMBACH, matrícula nº 116.808-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5979/1702/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADEMIR DE SOUZA LEITE, matrícula nº 266.341-7, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4206/1540/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ANTÔNIO BRADY ROCHA, matrícula nº 145.849-6, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06574/1702/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GLÓRIA REGINA VILLAR NUNES, matrícula nº 177.068-4, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010892/1105/2008 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELOIR ALVES DE CASTRO, matrícula nº 1.009.647-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/07/2008.\r\n\r\nId: 674585"
                    ],
                    "674403": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/2619/1918/2008 - Bruno Duarte de Castro, matr. nº 889.252-3 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/017849/1105/2006 - Cezar Luiz Pereira Albacete , matr. nº 268.840-6 - período base: 09/04/90 a 07/04/95, 17/07/96 a 15/07/2001 e 16/07/2001 a 14/07/2006 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7022/1909/2008 - Ivan Magalhães Matoso, matr. nº 265.508-2 - período base: 11/06/2003 a 09/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6086/1540/2008 - Hugo José da Silva, matr. nº 811.624-6 - período base: 29/09/93 a 27/09/98 e 28/09/98 a 26/11/2003 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/021640/1920/2008 - Marcelo Guimarães da Silva, matr. nº 889.134-3 - período base: 25/02/2003 a 23/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/021238/1143/2008 - Márcio Aurélio Moraes Sodré, matr. nº 180.304-8- período base: 29/05/93 a 27/05/98, 28/05/98 a 26/05/2003 e 27/05/2003 a 24/05/2008 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/1268/1051/2008 - Paulo Cesar do Couto, matr. nº 1.146.422-9 - período base: 27/09/2000 a 25/09/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/032531/1996 - Romildo José Cristino, matr. nº 258.621-2 - período base: 15/02/99 a 13/03/2004 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 674403"
                    ],
                    "674540": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/0318/1215/2005 - Ricardo Martins, matr. nº 149.174-5 - período base: 09/06/2001 a 07/06/2006 = 03 meses. CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 674540"
                    ],
                    "674550": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-25/013/521-89- Fixados, com validade a contar de 14.01.2002, os proventos de Valter Fidalgo do Nascimento Sub Ten PM Ref. RG 10.218.\r\n\r\nProcesso nº E-09/064/2513-07- Fixados, com validade a contar de 15.01.2008, os proventos de Jorge Ribeiro Ferreira - Sub Ten PM RG 1/14.586.\r\n\r\nProcesso nº E-09/138/2524-96- Fixados, com validade a contar de 22.11.2002, os proventos de Abdorai dos Santos Silva - Sub Ten PM Ref. RG 19.113.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3983/2577-07- Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de Carlos Alberto Cruz Adur - 1º Sgt PM RR RG 30.457.\r\n\r\nProcesso nº E-09/544/2579-08- Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Antonio Carlos da Silva - 1º Sgt PM RRRG 36.868.\r\n\r\nProcesso nº E-09/067/2581-07- Fixados, com validade a contar de 10.04.2008, os proventos de Walderci Barbosa Rocha - 2º Sgt PM RR RG 38.321.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3503/573-90- Fixados, com validade a contar de 07.04.2003, os proventos de Antonio de Oliveira e Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 09.215.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1217/569-86- Fixados, com validade a contar de 16,02.2001, os proventos de Daniel Bernardino Esteves - 3º Sgt PM Ref. RG 13.950.\r\n\r\nProcesso nº E-25/421/585-90- Fixados, com validade a contar de 10.07.2001, os proventos de Jurandyr Dantas Cavalcante - 3º Sgt PM Ref. RG 12.508.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1188/523-87- Fixados, com validade a contar de 10.11.1987, os proventos de Sebastião Rodolpho de Mello - Cb PM RR RG 11.515.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1506/573-87- Fixados, com validade a contar de 09.04.2002, os proventos de Durval Ortola Filho - Cb PM Ref. RG 11.522.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2276/569-87- Fixados, com validade a contar de12.02.2001, os proventos de Adilson Dantas do Nascimento - Cb PM Ref. RG 11.109.\r\n\r\nProcesso nº E-25/725/575-89- Fixados, com validade a contar de 09.01.2003, os proventos de João Balbina Carneiro - Cb PM Ref. RG 09.233.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2528-04- Fixados, com validade a contar de 06.08.2004, os proventos de Marcos Fabio Lourenço Moreira- Sd PM Ref. RG 70.441.\r\n\r\nProcesso nº E-25/781/570-84- Fixados, com validade a contar de 13.03.1988, os proventos de Onofre Alves de Souza - Sd PM Ref. RG 16.261.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2839/571-92- Fixados, com validade a contar de 01.09.1993, os proventos de Jose Luiz D`´Avila Braga - Sd PM Ref. RG 33.598.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2839/571-84. Fixados, com validade a contar de 18.10.2001, os proventos de Jose Luiz D' Àvila Braga - Sd PM Ref. RG 33.598.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3783/573-91- Fixados, com validade a contar de 19.02.1992, os proventos de João Narciso Cerqueira Gonçalves - Sd PM Ref. RG 27.947.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3783/573-91- Fixados, com validade a contar de 27.01.1992, os proventos de João Narciso Cerqueira Gonçalves - Sd PM Ref. RG 27.947.\r\n\r\nId: 674550"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "674872": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nINVESTE o candidato abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10.017/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nARISTIDES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n948.426-2\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nINVESTE os candidatos relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10.017/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nJORDÃO DE SOUZA JACINTHO\r\n\r\n948.427-0\r\n\r\nULISSES ELESBÃO GOMES DE MELLO\r\n\r\n948.428-8\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nINVESTE os candidatos relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10.017/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nPRISCILLA DE MELLO COSTA\r\n\r\n948.429-6\r\n\r\nGLAUBER MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n948.430-48\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nINVESTE os candidatos relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10.017/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n\r\n948.740-6\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCCO\r\n\r\n948.741-48\r\n\r\nId: 674872"
                    ],
                    "674853": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.10.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de junho de 2008, ANDERSON MEIRELES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.180-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Agentes, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/999.339/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de junho de 2008, NESTOR JOSÉ DO PATROCINIO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.415-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Agentes, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Anderson Meireles, matrícula nº 868.180-1. Processo nº E-21/999.339/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de agosto de 2008, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176.726-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Portaria e Inspeção, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/973.031/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de agosto de 2008, MARCIA SERPA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.249-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Portaria e Inspeção, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Oliveira, matrícula nº 176.726-8. Processo nº E-21/973.031/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de julho de 2008, HELSON BRÁS DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.250-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/920.070/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29 de julho de 2008, ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.253-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Helson Brás da Costa, matrícula nº 853.250-9. Processo nº E-21/920.070/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de julho de 2008, CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.076-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E-21/927.071/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de julho de 2008, ROGERIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de César Violante de Carvalho, matrícula nº 822.076-6. Processo nº E-21/927.071/2008. \r\n\r\nId: 674853"
                    ],
                    "674865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS dO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/951078/2008 - INDEFIRO o pedido de conversão em multa, da sanção de noventa dias de suspensão, aplicada ao servidor JORGE LUIZ DOMINGUES, Inspetor de Segurança e Adminis tração Penitenciária, matrícula nº 822559-1, resultante do processo administrativo disciplinar tombado sob o nº E-21/998032/2004, com fundamento no art. 50, § 3º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e no art. 31, parágrafo único do Decreto Estadual nº 40013/2006, alterado pelo Decreto Estadual nº 40366/2006.\r\n\r\nId: 674865"
                    ],
                    "674851": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/951078/2008 - INDEFIRO o pedido de conversão de 31(trinta e um) dias aplicada ao servidor GILMAR PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 861519-7 em multa, com fundamento no art. 50, § 3º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamento pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979. \r\n\r\nId: 674851"
                    ],
                    "674852": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/929038/2008 - JOSIER CÂNDIDO DA SILVA, RG: nº 80384-1 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-21/947047/2008- EDUARDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939893-4 - DEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/965075/2008- RÔMULO JOSÉ RANGEL HORA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 936607-1 - INDEFIRO o pedido, consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nProcesso nº E-21/976292/2008- MARCO ANTONIO PINHO ROMUALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867910-2 - INDEFIRO o pedido, consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 674852"
                    ],
                    "674849": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria-geral\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/905145/2006 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905145/2006 instaurado em face dos servidores: JORGE MANOEL OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860237-7, GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822444-6, LUIZ FERNANDO VIANA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816479-0, CARLOS ALBERTO MACHADO RABELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822383-8, EDVALTER RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº181625, ALOISIO MOREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 818828-6, por entender que não tiveram participação no evento danoso. \r\n\r\nProcesso nº E-21/905145/2006 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face do servidor WILSON SILVA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176579-1, por entender que não teve participação e, ainda, por perda do objeto, haja vista já ter sido demitido do serviço público em outro Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905150/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-21/905145/2006 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face do servidor LOURIVAL DOS SANTOS SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257067-9, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que embora o mesmo tivesse visão do local da fuga, não seria razoável exigir que visse o exato momento da fuga dos internos, em razão de ter, ao mesmo tempo, que guarnecer o posto da mesa central, o pátio, a cozinha, a oficina, o corredor da segurança, a galeria “A” e ficar monitorando a televisão do circuito fechado. \r\n\r\nId: 674849"
                    ],
                    "674858": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nConcedo aos servidores abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n165.029-0\r\n\r\nALAIDE EUFRASINA COELHO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.676-8\r\n\r\nELIAS GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.730-3\r\n\r\nLUIZ ALBERTO LINDOLPHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.807-9\r\n\r\nWANDERLEI NEVES SANTANA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.718-5\r\n\r\nWALDINEY FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n237.380-1\r\n\r\nMIRIAN MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n237.386-8\r\n\r\nALCEBIADES RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n256.977-0\r\n\r\nELIZEU DA SILVA PERES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.072-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.835-9\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.838-3\r\n\r\nWILSON PEDRO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.307-1\r\n\r\nSANDRA DE FATIMA MANHÃES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.309-7\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.311-3\r\n\r\nWANDA SILVA PEREIRA REIS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.312-1\r\n\r\nNELI BERCHIOLI DE BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.316-2\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.318-8\r\n\r\nIRANY DE SOUZA CORREA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.320-4\r\n\r\nTANIA REGINA ALVES TIBCHERANY\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.321-2\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.322-0\r\n\r\nANALIA FLORENCIO ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.441-8\r\n\r\nANA MARIA DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.446-7\r\n\r\nSEVERINA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.059-8\r\n\r\nPAULO CELSO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.116-6\r\n\r\nARNALDO JOSE BERNARDI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.173-1\r\n\r\nJOSE JORGE JAME\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.506-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.553-2\r\n\r\nMARCOS ROZA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.571-4\r\n\r\nNASSAU DE MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.626-6\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.757-9\r\n\r\nJOAO LUIZ MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.053-5\r\n\r\nJANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.430-5\r\n\r\nFRANCISCO DINIZ BARBOSA LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n822.530-2\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COELHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.595-5\r\n\r\nANDERSON LARA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.675-5\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n834.570-4\r\n\r\nANTONIO MOURA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n834.989-6\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.271-2\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SALES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.275-3\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.284-5\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.417-4\r\n\r\nJOELMA DOS SANTOS DE CASTRO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.179-3\r\n\r\nAELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.208-0\r\n\r\nMARCOS SETUBAL ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.266-4\r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.276-3\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.282-1\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.309-2\r\n\r\nJAIR CASTELO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.328-2\r\n\r\nJULIO CESAR MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.366-2\r\n\r\nSANDRO LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n899.278-6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/08/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n23/10/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.424-6\r\n\r\nBERENICE DA SILVA RANGEL\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nOBSERVAÇÃO - TIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 674858"
                    ],
                    "674873": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/929.039/2006 - EDNO DA SILVA FILHO, mat. 867.873-2, período base de 18/09/2001 a 03/10/2006, ficando excluído do despacho de 29/11/2006, publicado no D.O de 01/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.080/2005 - CARMEN LUCIA DA SILVA SARINHO, mat. 934.941-7, período base de 26/08/2003 a 24/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 674873"
                    ],
                    "674850": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nEXCLUI o servidor abaixo mencionado, como membro da Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nELIAS PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822102-0, Chefe de Serviço de Segurança, a contar de 01/07/2008. PROC. nº E - 21/923116/2006\r\n\r\nINCLUI o servidor abaixo mencionado, como membro na Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional: \r\n\r\nBARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181786-5, Chefe de Serviço de \r\n\r\nSegurança, a contar de 01/07/2008. PROC. nº E - 21/923116/2006\r\n\r\nId: 674850"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "675031": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos e materiais hospitalares (chassis com écran e outros). Detentora do Registro: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 012/2008. Processo nº E-08/090.129/2008. Data de Assinatura: 10/10/2008. Valor Total: R$ 1.278.640,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 675031"
                    ],
                    "675032": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 006/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de seringas com dispositivo de segurança. Detentora do Registro: WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA - Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 011/2008. Processo nº E-08/090.220/2008. Data de Assinatura: 10/10/2008. Valor Total: R$ 19.852.800,00 (dezenove milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 675032"
                    ],
                    "674250": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nREINTEGRA pelo exposto nos arts. 66, 67, incisos II e III, e 68, todos do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, WILLIAN JORGE VILAS BOAS ALVES, na Graduação de Soldado Bombeiro Militar Reformado, RG: 15.100, a contar de 06.03.2006, data de sua exclusão.\r\n\r\nId: 674250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.243-8\r\n\r\nMÁRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n24/05/2008\r\n\r\n8.100.514-2\r\n\r\nNÉLIA RODRIGUES LOBO\r\n\r\n50\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n8100.551-4\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DA SILVA TUMA\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\n8.101.371-6\r\n\r\nFRANSISCO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n8.101.551-3\r\n\r\nLUCIENE PENA DEL RIO PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n12/01/2006\r\n\r\n8.101.646-1\r\n\r\nSUELI DINIZ DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n08/05/2008\r\n\r\n8.101.711-3\r\n\r\nSUELY LUCINDO\r\n\r\n55\r\n\r\n09/05/2008\r\n\r\n8.101.712-1\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n55\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\n8.101.714-7\r\n\r\nTANIA MOTTA DA ROSA\r\n\r\n55\r\n\r\n18/05/2008\r\n\r\n8.103.322-7\r\n\r\nELIZABETH GLORIA B FAVILLA\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\n8.103.466-2\r\n\r\nGUARANACIARA COSTA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n8.103.541-2\r\n\r\nELENICE MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n55\r\n\r\n27/05/2008\r\n\r\n8.103.641-0\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DE ASSIS\r\n\r\n55\r\n\r\n18/05/2008\r\n\r\n8.103.709-5\r\n\r\nMARGARETE ABREU BINHOTE DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n04/05/2008\r\n\r\n8.104.077-6\r\n\r\nLEILA MACHADO DE MAGALHÃES\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n08/06/2005\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n8.104.090-9\r\n\r\nJANDIRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n19/06/2005\r\n\r\n18/06/2008\r\n\r\n8.105.073-4\r\n\r\nANGELI DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n06/06/2005\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\n8.105.181-5\r\n\r\nCARLOS MANUEL DOS SANTOS MERCES\r\n\r\n50\r\n\r\n28/05/2008\r\n\r\n8.105.265-6\r\n\r\nFRANSISCO ROQUETE FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n10/06/2005\r\n\r\n09/06/2008\r\n\r\n8.105.373-8\r\n\r\nELIANA ARAÚJO SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n05/06/2005\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n8.105.446-2\r\n\r\nEDSON TORRES SEIXAS\r\n\r\n50\r\n\r\n09/08/2005\r\n\r\n8.106.383-6\r\n\r\nVALERIA EUGENIA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n8.106.422-2\r\n\r\nHELAISSE MAGARINOS DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n40\r\n\r\n20/03/2006\r\n\r\n8.107.033-6\r\n\r\nMARIA JOSE BAPTISTA N DA SILVA \r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n04/06/2005\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n8.107.048-4\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VIEIRA NEY JUNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n25/06/2005\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n8.107.087-0\r\n\r\nCANDIDA REGINA M DA COSTA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n14/06/2005\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\n8.107.090-6\r\n\r\nALZIRA HELENA GOMES LOBO\r\n\r\n50\r\n\r\n15/08/2005\r\n\r\n8.107.157-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES M SALLES\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n05/06/2005\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n8.107.176-3\r\n\r\nMIGUEL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n28/02/2005\r\n\r\n28/02/2008\r\n\r\n8.107.231-6\r\n\r\nENEIDA DE OLIVEIRA M SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n30/06/2008\r\n\r\n8.107.386-8\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n17/06/2005\r\n\r\n16/06/2008\r\n\r\n8.107.721-6\r\n\r\nSAMUEL PAIXÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n18/06/2005\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n8.108.190-3\r\n\r\nJANETE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n03/06/2005\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\n8.108.204-2\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONÇA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n08/06/2005\r\n\r\n07/06/2008\r\n\r\n8.108.683-7\r\n\r\nVERA LUCIA C VITAL BRASIL\r\n\r\n30\r\n\r\n05/06/2006\r\n\r\n8.100.498-8\r\n\r\nESTELA MARIA DA CRUZ POTY\r\n\r\n55\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\n8.100.548-0\r\n\r\nCENCITA HASANNAH C DE NORONHA\r\n\r\n50\r\n\r\n24/11/2005\r\n\r\n8.100.828-6\r\n\r\nLELANI MARTINS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n26/07/2008\r\n\r\n8.100.846-8\r\n\r\nMARIA VITÓRIA DE CARVALHO \r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n11/07/2005\r\n\r\n10/07/2008\r\n\r\n8.100.988-8\r\n\r\nJOÃO CARLOS BARBOZA DA ROCHA\r\n\r\n55\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n8.101.091-0\r\n\r\nZELMA DOS SANTOS SALLES BAIÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n8.101.471-4\r\n\r\nSEBASTIÃO ELIO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n03/11/2004\r\n\r\n02/11/2007\r\n\r\n8.101.707-1\r\n\r\nMARGARETH FERREIRA NERY\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\n8.101.710-5\r\n\r\nMADALENA APOLINARIA MESQUITA\r\n\r\n55\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\n8.101.718-8\r\n\r\nCARLITA ALVES DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n13/07/2008\r\n\r\n8.101.719-6\r\n\r\nTANIA REGINA OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n55\r\n\r\n27/07/2008\r\n\r\n8.101.796-4\r\n\r\nMARILIA CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n55\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\n8.101.871-5\r\n\r\nMARIA MARINA BERNADES LEITE\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n31/07/2005\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n8.103.336-7\r\n\r\nMARLENE DE MORAES\r\n\r\n55\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\n8.103.492-8\r\n\r\nGERALDO SODRÉ RODRIGUES\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\n8.103.751-7\r\n\r\nMARIA MERCEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n13/07/2008\r\n\r\n8.103.771-5\r\n\r\nWILSON MORENO\r\n\r\n55\r\n\r\n26/07/2008\r\n\r\n8.103.844-0\r\n\r\nADALBERTO PROCOPIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\n8.104.095-8\r\n\r\nMONICA GENTIL GIBSON\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n20/07/2005\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\n8.105.025-4\r\n\r\nLIGIA MARIA VASCONCELOS DOS ANJOS\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n8.105.374-6\r\n\r\nELISABETH ACAMPORA\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\n8.106.439-6\r\n\r\nELIANA DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n05/07/2008\r\n\r\n8.106.468-5\r\n\r\nFAIGA PESIA G DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n40\r\n\r\n17/06/2007\r\n\r\n8.106.821-5\r\n\r\nLOURDES TEREZA LIVERANI DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n10/07/2008\r\n\r\n8.106.847-0\r\n\r\nANA LUCIA GOMES S DE ALMEIDA\r\n\r\n25\r\n\r\n04/10/2005\r\n\r\n8.107.261-3\r\n\r\nROSANGELA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n55\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\n8.107.356-1\r\n\r\nARISTIDES JOSE DINIZ DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n8.107.387-6\r\n\r\nRONALDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n12/07/2008\r\n\r\n8.107.542-6\r\n\r\nSIDNEY JORGE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n13/07/2008\r\n\r\n8.107.653-1\r\n\r\nLAURA MARIA CARMO DA COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n8.108.225-7\r\n\r\nJANECI DE CARVALHO MAGUOLO\r\n\r\n35\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\n8.108.226-5\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n10/07/2008\r\n\r\n8.108.234-9\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\n8.108.242-2\r\n\r\nSUELI FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n13/07/2008\r\n\r\n8.108.245-5\r\n\r\nRUBEN BOCIKIS\r\n\r\n35\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\n8.108.251-3\r\n\r\nSERGIO BRONCHTEIN\r\n\r\n35\r\n\r\n14/07/2008\r\n\r\n8.108.259-6\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS V RESENDE\r\n\r\n35\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n8.108.267-9\r\n\r\nSOLANGE ALVES FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\n8.108.270-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DALLAROSA\r\n\r\n35\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\n8.108.272-9\r\n\r\nELIANE CRUZ VALENTE\r\n\r\n35\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\n8.108.274-5\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n35\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\n8.108.288-5\r\n\r\nLUIZ ROBERTO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\n8.108.290-1\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\n8.108.291-9\r\n\r\nJOHANNY MARIA LEAL DE PAULA\r\n\r\n35\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n8.108.295-0\r\n\r\nDENISE ABREU DANTAS\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\n8.108.306-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBATO\r\n\r\n35\r\n\r\n27/07/2008\r\n\r\n8.108.307-3\r\n\r\nMARIA CELESTE BARIZON MOREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\n8.108.905-4\r\n\r\nEDUARDO MAURÍCIO HAZAN\r\n\r\n25\r\n\r\n22/11/2006\r\n\r\n8.104.455-4\r\n\r\nSANDRA MARIA NUSBAUN\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n10/08/2005\r\n\r\n09/08/2008\r\n\r\n8.105.266-4\r\n\r\nGENECI PEÇANHA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n16/01/2003\r\n\r\n15/01/2006\r\n\r\n8.107.375-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTOS SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n09/12/2005\r\n\r\n8.100.554-8\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO ROJAS REA\r\n\r\n50\r\n\r\n07/12/2005\r\n\r\n67.711-4\r\n\r\nPAULO DO REGO VILLAR\r\n\r\n55\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\n8.108.271-1\r\n\r\nGRAÇA CHRISTINA FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - TORNO SEM EFEITO a concessão de triênio em nome do servidor DELCLESIR DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 08/103.830-2, publicada no D.O de 20.08.2008.\r\n\r\nDE 08.07.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-08/203.092/2005 - JANE MARIA ASSIS VIEIRA, matr.08/103.114-8 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, nos percentuais de 45, 50 e 55%, a partir de 02.06.2002, 31.05.2005 e de 01.06.2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.07.2008.\r\n\r\nId: 674301. A faturar por empenho"
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                    "674744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.312/2008 - SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA. INDEFIRO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta pasta.\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.595/2008 - MERIELI DE AZEVEDO MELLO. INDEFIRO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.587/2008 - LUIZ CLAUDIO MONIZ DE ARAGÃO TELLES. DEFIRO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta pasta.\r\n\r\nId: 674744"
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                    "674779": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/206/2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e com fulcro no art. 2º e no § 1º do art. 3º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LUIZ CLÁUDIO MOREIRA FREIRE, mat. nº 937.368-9, para gerente do Instrumento Contratual ASJUR/SEEDUC nº 12/2007, objeto do processo nº E-03/206/2007, referente à prestação de serviços de fretamento de caminhão baú de 06 a 12 toneladas, celebrado com a Empresa Transportadora Lanza Ltda, em substituição a Mylene Demarco Lopes, mat. nº 946.559-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência a fiscalização e o controle da execução do aludido instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 06 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/9.502/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e com fulcro no art. 2º e no § 1º do art. 3º.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar LUIZ CLÁUDIO MOREIRA FREIRE, mat. nº 937.368-9, para Gerente do Instrumento Contratual ASJUR/SEEDUC nº 22/2008, objeto do processo nº E-03/206/2007, referente à prestação de serviços de fretamento de caminhão baú de 06 a 12 toneladas, celebrado com a Empresa Transportadora Lanza Ltda, em substituição a Mylene Demarco Lopes, mat. nº 946.559-2.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência a fiscalização e o controle da execução do aludido instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura\r\n\r\nId: 674779"
                    ],
                    "674788": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/6.810.714/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ANDYARA MAIA DE OLIV EIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.930-3, SÔNIA MARIA DE ORNELLAS MENEZES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.766-4 e SIDINEA DA SILVEIRA SOUZA MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.895-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 674788"
                    ],
                    "674523": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nDAS BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2008\r\n\r\nPÁGINA11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nDAS BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nDAS BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nId: 674523"
                    ],
                    "674839": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.088/92 - MARIA MADALENA FONSECA MARTINS, Professor Inspetor Escolar I, mat. nº 237.132-6. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 16/05/84 a 14/06/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.900.114/87 - CARLOS DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 183.229-4, período base de 25/03/2003 a 06/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.601.920/95 - MARINETE CARDOSO LOPES MELEGARIO, Prof. Doc. II, mat. nº 187.304-1, período base de 15/06/2003 a 14/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.300.262/87 - SANDRA MARIA BRUM TAVARES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.540-0, período base de 04/03/2001 a 01/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.920.016/98 - CARLOS ROBERTO DE F. CONSIDERA, Prof. Doc. I, mat. nº 194.969-2, período base de 26/05/2002 a 25/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.036/2002 - ALICE MANSUR ESPINDOLA F. A. DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 237.095-5, período base de 28/07/2003 a 27/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.041/98 - JANETE DE JESUS DA SILVA, Servente, mat. nº 273.255-0, período base de 28/06/2000 a 15/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.079/08 - EDISON GUIMARÃES BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.223-0, período base de 28/07/2003 a 26/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.422/2008 - CRISTIANE CUNHA CAMARA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.224-8, período base de 28/07/2003 a 27/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.688/96 - LIS MARTINS GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.860-8, período base de 06/05/97 a 30/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.600.012/96 - MARIA JOSE FERREIRA JORGE, Servente, mat. nº 1.203.687-7, períodos base de 02/08/92 a 01/08/97 e de 23/09/99 a 27/09/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.602.074/95 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OZORIO, Servente, mat. nº 278.523-6, período base de 01/01/93 a 22/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.602.094/95 - MARIA DA PENHA SILVA ORNELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 195.029-4, período base de 01/04/92 a 31/03/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 674839"
                    ],
                    "674789": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.687/2004 - SOLANGE BARTOLOMEU, Prof. Doc. I, mat. nº 232.572-8, período base de 14/09/2003 a 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.574/2006 - GISELIA VIEIRA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.002.667-3, período base de 12/10/2000 a 28/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/250.202/2001 - JORGINA EVANGELISTA MENEZES, Servente, mat. nº 5.003.190-5, período base de 07/04/2001 a 11/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.809/2003 - PAULO ROBERTO SILVA CARDOSO, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.004.133-4, período base de 15/12/99 a 14/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.460/2006 - ELISANGELA SILVA DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.810-7, período base de 11/11/99 a 04/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.664/2003 - ERICA MARIA FURTADO SARPA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.395-7, período base de 29/08/2000 a 12/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.035/2008 - LIGIA DE CASTRO MACHADO, Agente Administrativo de Creche, mat. nº 5.004.122-7, período base de 01/03/97 a 02/03/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.789/2008 - ANGELA RODRIGUES DA SILVA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.021.861-9, período base de 26/09/2001 a 25/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/250.853/2002 - MARIA ISABEL DE OLIVEIRA CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.944-4, período base de 12/05/2002 a 11/05/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.800.289/95 - GILVETY CANDIDO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 195.361-1, período base de 01/04/97 a 30/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/220.028/97 - MANOEL SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 279.864-3, período base de 14/03/98 a 13/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.056/2005 - MARCIO TADEU DE OLIVEIRA, Vigia, mat. nº 5.023.460-8, período base de 01/10/94 a 30/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.633/2008 - SIDIA SALES MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.555-2, período base de 04/11/95 a 20/11/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.004/2008 - FATIMA LIMA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 275.958-1. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 01/01/88 a 02/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.109/2003 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.826-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.567/2000 - CLAUDIA DA SILVA PAES, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.018.379-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.434/05 - MARCIA RAMALHO GUINELLE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.028-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nId: 674789"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674769": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 591 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e competências delegadas pelo inciso XX do art. 5º do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 006/Reitoria/2007 e conforme o que consta no Memorando nº 383/PPC-DG/2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Delega à servidora LIETE DA GRAÇA VARGAS SAMPAIO, matr. SIAPE nº 0622493, autorização para comunicar ao Ministério da Saúde a freqüência mensal, bem como a previsão de férias e demais informações funcionais que impliquem em registros cadastrais dos servidores daquele Ministério cedidos à UERJ, nos termos das Subcláusulas 11, 12 e 13 da Cláusula 3ª do Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Ministério da Saúde e a UERJ, objetivando a transferência da Policlínica Piquet Carneiro, em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 22/09/2008, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria SRH nº 336/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nSERGIO CORRÊA MARQUES\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nPort. nº 592/2008 - APOSENTA ALAÍDE MEDEIROS CARDOSO, matr. 30150-7, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 37, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79, combinado com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, a partir de 02/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 593/2008 - APOSENTA PEDRO CARLOS CIDRINI GONÇALVES, matr. nº 32696-7, Professor Auxiliar, nível 258.4, com 20 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 594/2008 - APOSENTA MARLY CRUZ VEIGA DA SILVA, matr. nº 3517-0, Professor Auxiliar, nível 260.0, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 2º do art. 9º da Lei nº 5260/2008, a contar de 21/07/2008.\r\n\r\nPort. nº 595/2008 - APOSENTA MARILZA NUNES FERREIRA, matr. nº 4816-5, Professor Auxiliar, nível 260.0, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 674769. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674771": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8976/2008 - AURELINO LINO DE MACEDO, matr. nº 26454-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/06/75 a 15/09/75, 15/10/75 a 27/04/78, 06/06/78 a 07/07/78, 18/09/78 a 04/10/78, 18/01/79 a 01/02/79 e de 14/05/79 a 18/05/79, totalizando 1099 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9089/2008 - ADELINO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 4260-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 15/04/74 a 29/06/75, 22/12/75 a 27/09/77 e de 21/02/78 a 04/05/78, totalizando 1060 dias de exercício.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9295/2003 - Ficam fixados e refixados, a contar de 06/04/2004 e 01/07/2008, os proventos mensais do inativo MARIA DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24945-8, aposentado através da Port. SRH nº 117/2004, publicada no D.O. de 06/04/2004, ficando cancelada a publicação datada de 11/12/2006, página 98, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 674771. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674466": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nINDICA as servidoras Maria Helena Corga de Araújo Martins, Matr. 6578-9 e Valéria Bernardino dos Santos, Matr. 31842-8, como fiscais responsáveis pelo acompanhamento do Contrato nº 024/2008, firmado entre a UERJ e a empresa BASE 5 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, vencedora da licitação por Tomada de Preço 09/2008, através do Proc. nº 0458/CEPUERJ/2008.\r\n\r\nId: 674466. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674496": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nINDICA, a contar de 01/10/08, a servidora Georgea de Macedo Folly, matr. 6340-4 em substituição à servidora Ivana de Jesus Barros, matr. 5771-1, como responsável pelo acompanhamento do contrato firmado entre a UERJ e a empresa PROFESSIONAL CLEAN SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, através do Proc. nº 0615/CEPUERJ/2007. Torna sem efeito a Portaria 10/DIRETORIA/CEPUERJ/2007.\r\n\r\nId: 674496. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674476": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nPORTARIA 41/DIRETORIA/2008 - Indica, a contar de 01/10/2008, a servidora Maria Cristina Rodrigues de Faria, matr. 6323-0 em substituição à servidora Ivana de Jesus Barros, matr. 5771-1, como responsável pelo acompanhamento do contrato firmado entre a UERJ e a empresa VILMA RAMOS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., através do proc. nº 748/CEPUERJ/2006. Torna sem efeito a Portaria 14/DIRETORIA/CEPUERJ/2006.\r\n\r\nId: 674476. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.899/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 09/2008, visando a aquisição de 01 (um) microônibus, iniciada na Sessão Pública de 03/10/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 195903, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa DIC - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE CARROCERIAS LTDA, no valor total de R$ 184.950,00 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 674772. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674532": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.021/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.006/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.398/2008, de 17/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.400/2008, de 17/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.023/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.012/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.029/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.011/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.015/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.013/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.018/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.027/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.016/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.008/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.030/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.026/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.026/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.022/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.025/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.017/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.020/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.010/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.007/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.034/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.019/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.036/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.073/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.014/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.009/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.402/2008, de 17/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.035/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.037/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.028/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.033/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.024/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.064/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a 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SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.045/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.399/2008, de 17/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.077/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.076/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.032/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.075/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.401/2008, de 17/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.074/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.072/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.071/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/37.070/2008, de 08/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, os servidores ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula 221.459-1, e ISABELA COELHO, matrícula 823.057-5, sob a 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A faturar por empenho"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "674503": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Transportadora Tinguá Ltda- E-10/138.202/2008- AI D 319535; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/138.617/2008- AI D 328602; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas Ltda- E-10/133.595/2008- AI D 301052- E-10/133.596/2008- AI D 22474; Turismo Três Amigos Ltda- E-10/134.814/2008- AI D 301060- E-10/134.815/2008- AI D 301061; Silva Araújo Transporte e Turismo Ltda- E-10/137.203/2008- AI D 320609; Gleimich Serviços e Transportes Ltda- E-10/137.278/2008- AI 500022; Viação União Ltda- E-10/137.410/2008- AI D 323710; Viação São Jose Ltda- E-10/137.509/2008- AI D 300067; Viação São Jose Ltda- E-10/137.510/2008- AI 36956; Helenita Souza dos Santos- E-10/137.677/2008- AI 36702; Expresso Mangaratiba Ltda- E-10/137.734/2008- AI D 302899; Delfim Jorge Ferreira Domingues- E-10/138.173/2008- AI D 319030; Ricardo Rodrigues da Costa- E-10/138.342/2008- AI D 323598; Trel Transturismo Rei Ltda- E-10/138.351/2008- AI D 308655; Luiz Gustavo Dias Gouveia- E-10/138.377/2008- AI D 323798; Marcio Rodrigues do Nascimento- E-10/138.561/2008- AI 501002; Marlyn Transportes Ltda- E-10/138.653/2008- AI 504011; Adilson Jose de Souza- E-10/138.661/2008- AI D 308211- E-10/138.662/2008- AI D 308214- E-10/138.663/2008- AI D 308217- E-10/138.664/2008- AI D 308220- E-10/138.665/2008- AI D 308222; TCML Transportes e Turismo Ltda- ME- E-10/138.731/2008- AI D 20368; Viação Vila Rica Ltda- E-10/138.810/2008- AI D 315419- E-10/138.811/2008- AI D 315420- E-10/138.812/2008- AI D 306075; Alessandra Vieira da Costa Silva- E-10/138.823/2008- AI D 317486; Transporte Magelli Ltda- E-10/138.830/2008- AI D 303570- E-10/138.833/2008- AI D 303566- E-10/138.872/2008- AI D 303567; Marcelo Dias de Alcenio- E-10/138.865/2008- AI D 326171; Top Rio Viagens Ltda- E- 10/138.866/2008- AI D 330609; Alexandre Hasan El Eis- E-10/138.950/2008- AI D 303847- E-10/138.951/2008- AI D 311753- E-10/138.952/2008- AI D 303848- E-10/138.953/2008- AI D 303849; Marcelo de Brito Ignácio- E-10/138.989/2008- AI D 319011- E-10/138.990/2008- AI D 319010; Vera Lucia Tex Romão- E-10/138.991/2008- AI 8109; Rápido São Cristovão Ltda- E-10/135.576/2007- AI 34912; Carlos Augusto Pinto Nogueira- E-10/139.240/2007- AI D 308844; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Jose Daniel Brun de Almeida - E-10/137.663/2008- AI 501310- E-10/137.664/2008- AI 501069; Alexandre Pluvie de Mello- E-10/137.854/2008- AI D 21183.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 674503. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674830": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2315-A DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para receber provisoriamente e definitivamente, conferir e atestar peças para manutenção das estações de monitoramento de ar e da água, adquiridos através do processo nº E-07/201.529/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ROSÁLIA DE FÁTIMA MENDES ARAÚJO, Chefe de Divisão, matrícula nº 2704233-2, ALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701349-9 e ORLANDO GONÇALVES MATTOS, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701051-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para receber provisoriamente e definitivamente, conferir e atestar peças para manutenção das estações de monitoramento de ar e da água, adquiridos através do processo nº E-07/201.529/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2319-A DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para receber provisoriamente e definitivamente, conferir e atestar peças para manutenção de analisadores adquiridos através do processo E-07/201.526/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701349-9, EUCLIDES SANTOS DE JESUS, Engenheiro de Manutenção, matrícula nº 3627928-9 e. ROSÁLIA DE FÁTIMA MENDES ARAÚJO, Chefe de Divisão, matrícula nº 2704233-2, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para receber provisoriamente e definitivamente, conferir e atestar peças para manutenção de analisadores, adquiridos através do processo nº E-07/201.526/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 674830. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.022/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT SERV.ELETRIC. S/A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 11.087,66, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.725/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com a prestação de serviços de capacitação de servidores a utilizar e manipular planilha eletrônica (ACCES - EXCEL I - EXCEL II), no valor de R$ 13.900,00 - NE nº 00828/2008, com base no art. 24, inciso XIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 674854. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.978/2008 - SIRLEI DOS ANJOS CUNHA, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701925-6. Informo que em 09.03.2007, o servidor completou os requisitos para Aposentadoria Integral, nos termos do art. 2º, incisos I a III, alínea “b”, combinado com o § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz jus ao Abono de Permanência.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.951/2008 - EDITH ALMEIDA DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 2700959-6. Informo que em 25.10.2007, a servidora completou os requisitos para Aposentadoria Integral, nos termos do art. 2º, incisos I a III, alínea “b”, combinado com o § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao Abono de Permanência.\r\n\r\nProc. FEEMA nº E-4081/1978 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BITTENCOURT, Auxiliar Ambiental, matrícula nº 2701264-0. Averbo o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período compreendido de 15.01.1976 a 16.11.1976, um total de zero ano, dez meses e dois dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso II do Decreto nº 2479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 674286. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674751": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 689 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES EM AQÜÍFERO SUBTERRÂNEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, inciso I do art. 10, do Decreto Estadual nº 2.330, de 08.01.1979, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/101.901/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - SADIA S/A, CNPJ 20.730.099/0065-59, situada à Estrada Venâncio Pereira Veloso nº 1.479, Capivari, Duque de Caxias-RJ, está autorizada a perfurar um (01) Poço Tubular para extração de água subterrânea, localizado no mesmo endereço, inserido na Região Hidrográfica Baía de Guanabara - RH V, com a finalidade de uso industrial.\r\n\r\n1- Perfuração de 1 (um) poço, em aqüífero sedimentar e fissural, localizado nas seguintes Coordenadas:\r\n\r\nP-01 - WGS 84/UTM (23)\r\n\r\n7.491.500 N\r\n\r\n675.600 E\r\n\r\n2- A Autorização da perfuração, ora concedida vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses e visa conhecer a disponibilidade hídrica subterrânea para o uso requerido e não confere a seu titular o direito de uso dos recursos hídricos;\r\n\r\n3- Deverá ser apresentado à SERLA, no período de até 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Autorização, solicitação de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos com os Relatórios de Construção e Características Hidráulicas do poço, caso ele seja economicamente viável, bem como a solicitação de Termo de permissão de uso para o caso de poços localizados na Faixa Marginal de Proteção;\r\n\r\n4- Deverá ser apresentado à SERLA, no período de até 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Autorização, Relatório de Construção referente a cada poço, que resultar seco ou economicamente inviável, devendo neste caso, o poço ser selado, conforme Norma ABNT (NBR - 12244/1992);\r\n\r\n5- Dependerá de permissão da SERLA qualquer modificação que venha alterar as condições iniciais desta Autorização;\r\n\r\n6- São expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar o uso do recurso hídrico superficial e subterrâneo.\r\n\r\nArt. 2º - A SERLA compete fiscalizar o cumprimento das disposições previstas na lei, seu regulamento e normas decorrentes e efetuar vistorias, levantamentos, avaliações e examinar a documentação técnica pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 674751. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.000/2006 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - RECONHEÇO a dívida, em favor do BD-RIO, no valor de R$ 3.581.804,19, decorrente de financiamento para aquisição de máquinas pesadas.\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.219/2008 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS - RATIFICO a despesa, a emissão de empenho e a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no art. 25, da Lei nº 8.666/1993, em favor da TNL PCS S/A.\r\n\r\nId: 674749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674750": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/101.902/2008 - PRESIDÊNCIA -APROVO a Licitação sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2008, para fornecimento de “LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA, COM CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES”, objeto do presente processo, a cargo da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. AUTORIZO a despesa e emissão de empenho, no valor total de R$ 165.000,00. A referida despesa correrá à conta do P.T. 2463.1854100801.539, N.D. 4490.39, Fonte 04 do orçamento vigente. AUTORIZO a lavratura de Contrato Formal.\r\n\r\nId: 674750. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "674488": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 53 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDICA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO GERAL DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO ESTADUAL E PARA COORDENADORIA EXECUTIVA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Decreto nº 41.495, de 29 de setembro de 2008 e o que consta no processo nº E-02/002285/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indica os servidores desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA para composição do Comitê Geral de Articulação Estadual a saber:\r\n\r\nTITULAR: NELSON TEIXEIRA ALVES FILHO, matrícula nº 0.272.419-3 - Superintendente de Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nSUPLENTE: HELGA RESTUM HISSA, matrícula nº 0.899.092-1- Coordenadora.\r\n\r\nArt. 2º - Cria o Núcleo de Assessoramento ao representante desta SEAPPA na Composição Geral do Comitê de Articulação Estadual com a finalidade de identificar, efetuar levantamentos e realizar detalhamento dos projetos e ações em andamento e previstas com os seguintes representantes e seus respectivos órgãos:\r\n\r\n- GERSON JOSÉ YUNES ANTONIO, matrícula nº 9.233.916-7, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\n- JOSÉ ANTONIO DELAZARI, matrícula nº 058-8, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\n- LUÍS ANTONIO ANTUNES OLIVEIRA, matrícula nº 123-0, Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\n- PAULA RITTER, matrícula nº 240-2, Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO \r\n\r\nSecretario de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 674488"
                    ],
                    "674489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002238/2008 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563, de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro da Médica Veterinária WANESSA SILVA BARROS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000505/2007 - AUTORIZO, nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, a despesa, no valor de R$ 174.086,00 (cento e setenta e quatro mil e oitenta e seis reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 242).\r\n\r\nId: 674489"
                    ],
                    "674490": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nLOTA o servidor ANDRÉ LUIZ DA SILVA COSTA, matrícula n° 282.631-1, na Divisão de Serviços Gerais do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF. Processo n° E-02/002325/2008.\r\n\r\nId: 674490"
                    ],
                    "674869": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.10.2008\r\n\r\nLOTA o servidor GELSINO DOS SANTOS SIQUEIRA, matrícula n° 199.655-7, na Superintendência de Defesa Agropecuária. Processo n° E-02/002368/2008.\r\n\r\nId: 674869"
                    ],
                    "674491": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/02059/1989 - IVANETE AUGUSTO LIMA DOS SANTOS, matrícula n° 184.065-1 - Fica a servidora, a quem se refere o presente processo, reposicionada no nível I da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais, com validade a contar de 14.11.1995, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso n° E-02/01406/1990 - IVANETE AUGUSTO LIMA DOS SANTOS, matrícula n° 184.065-1 - Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 13.11.1980 a 12.11.1995, nos termo do item VI do art. 80 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 674491"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674471": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVÉRIO FERNANDES BORGES, extensionista rural II, matrícula n° 1032, da função de confiança de Supervisor Local do Escritório Local de Saquarema, da Coordenadoria de Operações da Diretoria Técnica da EMATER-RIO, a partir de 30.09.2008.\r\n\r\nId: 674471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674302": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO CARLOS FRANZMANNN, Advogado, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Assessoria Jurídica da Presidência da EMATER-RIO, em vaga decorrente da dispensa de Tissiane Pinto de Souza, com validade a contar de 10.10.2008.\r\n\r\nId: 674302. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "674553": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SETRAB/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 25 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do estado para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com Divulgação e Propaganda\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de inicio: 01/10/2008 - data de término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nUO: 3001\r\n\r\nUG: 300100\r\n\r\nIV: PARA/Executante: Subsecretaria de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nUO: 2102\r\n\r\nUG: 390100\r\n\r\nV: CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3001.113340099.1201\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39 FONTE 00 - VALOR R$ 70.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 674553"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "674574": [
                        "I - Ato",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nDESIGNA IONE MARIA LEDO GONÇALVES RAMOS, matrícula nº 239.784-2, para a função de AGENTE DE PESSOAL, dos Núcleos 0001-18 - GABINETE/SEC e 0002-18 - SUBSECRETARIA, criado pela Resolução SEC nº 058/98, com vigência a contar de 01.10.2008, revogando o Ato de 14.03.2003, publicado no D.O. de 20.03.2003.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, a contar de 01.10.2008, o Ato que designou MARIA ELIZABETH DE SEQUEIRA, matrícula nº 272.345-0, para responder pelo Núcleo 0008-18 - DGAF, criado pela Resolução SEC nº 058/98.\r\n\r\nDESIGNA ALDA ARAÚJO PINTO, matrícula nº 252.603-6, para a função de AGENTE DE PESSOAL, do Núcleo 0008-18 - DGAF, criado pela Resolução SEC nº 058/98, com vigência a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 674574"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674729": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nConcedo aumento de triênio aos servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriêno\r\n\r\nVal.\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n291.478-6\r\n\r\nSeverino Teixeira Neto\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n290.902-6\r\n\r\nAlcides Machado\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 674729. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "674660": [
                        "I - Resolução",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CIB Nº 007 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS “PLANOS DE PROVIDÊNCIAS” APRESENTADOS PELOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e considerando a Resolução n° 06 da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de 1° de julho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar os “Planos de Providências” apresentados pelos municípios abaixo relacionados, num total de 15 municípios, para superação das situações identificadas como insatisfatórias na Ficha de Monitoramento dos CRAS/2007 no processo de acompanhamento da implementação do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF pelos Estados e pelo MDS:\r\n\r\n- Angra dos Reis;\r\n\r\n- Cordeiro;\r\n\r\n- Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Pinheiral;\r\n\r\n- Piraí;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n-Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n- São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n- São João da Barra;\r\n\r\n- São Sebastião do Alto;\r\n\r\n- Seropédica;\r\n\r\n- Teresópolis;\r\n\r\n- Trajano de Morais.\r\n\r\nParágrafo Único- O Município do Rio de Janeiro não apresentou Plano de Providências para apreciação e aprovação nesta CIB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nMARIA ISABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do COEGEMAS\r\n\r\nId: 674660"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200884/2008 - Defiro os recursos interpostos pelas Empresas, CONFIDENCIAL RIO VIGILÂNCIA LTDA e BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inabilitando a Empresa SEVEN SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA - Pregão Eletrônico nº 016/2008, conforme manifestação do Pregoeiro.\r\n\r\nId: 675053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300585/2008 - DULCINEA MARIA DE ALMEIDA COSTA, matrícula 170525-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 29.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300633/2008 - ALAIDE CARDOSO MACHADO, matrícula 174245-1. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 705 dias de \r\n\r\ntempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/300767/1990 - JUSSARA ALVES COELHO, matrícula 173585-1. Autorizo a contagem de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 05.10.2003 a 03.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/110601/1992 - MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA LIMA, matrícula 174914-2. Autorizo a contagem de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 31.07.2003 a 29.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-22/301970/1990 - ALAÍDE PASTOR DIAS, matrícula 173425-0. Autorizo a contagem de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 30.06.2003 a 28.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/110288/1991 - GENECILDA DA SILVA PINTO, matrícula 173133-0. Autorizo a contagem de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 30.11.2002 a 28.11.2007.\r\n\r\nProc. FEEM nº 02360/1990 - LEDA MARIA BARBOZA NACIF, matrícula 171600-0. Autorizo a contagem de 06 (seis) meses de Licença- Prêmio referente aos períodos de 01.08.1997 a 29.07.2007\r\n\r\nProc. FEEM nº 02725/1990 - REGINA CELIA CRESPO, matrícula 173670-1 Autorizo a contagem 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 13.02.2003 a 11.02.2008.\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300615/2008 - CATARINA VIEIRA TITO, matrícula 173607-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 08.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-22/301257/1990 - CLENIR MARINS, matrícula 173626-4. Autorizo a contagem de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 19.04.2000 a 17.04.2005. \r\n\r\nId: 674464. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "674557": [
                        "I - Portaria",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA PG-11 Nº 01 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFERE PARA USO DO PROTOCOLO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS OS SEGUINTES SEQÜENCIAIS NUMÉRICOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS - PG-11, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto na Resolução PG nº 2535, de 06 de outubro de 2008, que alterou a Resolução nº 2.501, de 01 de agosto de 2008, tendo em vista a necessidade de redistribuição da numeração atribuída ao protocolo das Procuradorias Regionais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos para uso do protocolo das Procuradorias Regionais os seguintes seqüenciais numéricos:\r\n\r\nE-14/031.500 a E-14/031.699\r\n\r\n1ª Procuradoria Regional (Niterói) \r\n\r\nE-14/031.700 a E-14/031.899\r\n\r\n2ª Procuradoria Regional (Duque de Caxias) \r\n\r\nE-14/031.900 a E-14/032.099 \r\n\r\n3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu) \r\n\r\nE-14/032.100 a E-14/032.299\r\n\r\n4ª Procuradoria Regional (Barra do Piraí)\r\n\r\nE-14/032.300 a E-14/032.499\r\n\r\n5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda)\r\n\r\nE-14/032.500 a E-14/032.699\r\n\r\n6ª Procuradoria Regional (Angra dos Reis)\r\n\r\nE-14/032.700 a E-14/032.899\r\n\r\n7ª Procuradoria Regional (Petrópolis)\r\n\r\nE-14/032.900 a E-14/033.099\r\n\r\n8ª Procuradoria Regional (Nova Friburgo)\r\n\r\nE-14/033.100 a E-14/033.299\r\n\r\n9ª Procuradoria Regional (Macaé)\r\n\r\nE-14/033.300 a E-14/033.499\r\n\r\n10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nE-14/033.500 a E-14/033.699\r\n\r\n11ª Procuradoria Regional (Itaperuna)\r\n\r\nE-14/033.700 a E-14/033.899\r\n\r\n12ª Procuradoria Regional (Cabo Frio) \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRÉ CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\nProcurador-Chefe \r\n\r\nId: 674557"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "674330": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/SEGOV/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas LT DA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.844,48\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-15/001.608/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2008.\r\n\r\nId: 674330"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "674232": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO MINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente Edital, o servidor CARLOS JOSÉ ALVES, Professor Docente I, Nível C, ref. 4, matrícula 841.485-6, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 09 às 15 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.201.400/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 ( dez) dias consecutivos, a partir de 02.08.2007.\r\n\r\nId: 674232"
                        ],
                        "674324": [
                            "I - Edital",
                            "O Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente Edital, o servidor ANTONIO DA SILVA PETISCO JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula 911.423-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 09 às 15 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/2.210.357/2006, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 ( dez) dias consecutivos, a partir de 06.06.2008.\r\n\r\nId: 674324"
                        ],
                        "673401": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no processo nº E-02/1.055/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Decreto nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora, ANDRÉA APARECIDA CAMPBELL CUNHA, Agente de Atividade Agropecuária, Nível III, do Quadro I - Permanente, matrícula 868.747-7, para comparecer à sede da referida Comissão, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 5º andar, sala 508, Centro, RJ., no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo-disciplinar supra, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a partir de 02.05.2007.\r\n\r\nId: 673401"
                        ],
                        "674837": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-26/33.805/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto Lei nº 220/75, de 18/07/75; FAZ SABER ao servidor REGINALDO GOMES LEAL, Professor I, - Física, matrícula nº 823.175-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de 20 (vinte) faltas interpoladas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 674837"
                        ],
                        "674631": [
                            "I - Aviso",
                            "UNIDADE DE COORDENÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UCE/PNAGE-RJ, com recursos financeiros oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, torna público a Manifestação de Interesse n° 02/2008, cujo objeto é a Contratação de serviços de terceiros com transferência de conhecimento para elaborar Programa de Capacitação para Servidores e Gestores com identificação de indicadores de Avaliação de Resultados do programa e ministrar cursos, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso nº E-01/61.971/2008 \r\n\r\nModalidade BID: Seleção Baseada na Qualidade - SBQ \r\n\r\nData Final para Apresentação das Manifestações de Interesse: 14/11/2008, às 16h \r\n\r\nPortal Eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br \r\n\r\nA manifestação de interesse encontra-se disponível no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br \r\n\r\nId: 674631"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "675373": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS GABARITOS PRELIMINARES \r\n\r\nDAS PROVAS OBJETIVAS \r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDIVULGAR, para conhecimento dos candidatos, os gabaritos oficiais preliminares das Provas Objetivas do Concurso para Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, realizadas nos dias 11 e 12 de outubro de 2008, sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas - FGV.\r\n\r\nOs candidatos poderão recorrer desses gabaritos no período de 15 a 17 de outubro de 2008,\r\n\r\nO recurso deverá ser:\r\n\r\nApresentado em formulário próprio, cujo modelo encontra-se disponível no “Manual do Candidato”, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz08; \r\n\r\nFundamentado e Instruído devidamente, com material bibliográfico apto ao embasamento, quando for o caso;\r\n\r\nEntregue no Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, Largo do Machado, nº 20, Catete, Rio de Janeiro, RJ., no período de 9 às 16 horas. \r\n\r\nAdmitir-se-á um único recurso, por questão de prova, para cada candidato.\r\n\r\nTodos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz08. \r\n\r\nNão serão levados em consideração recursos em desacordo com as instruções estabelecidas no Edital do Concurso.\r\n\r\nNão será aceito recurso por via postal, via fax e/ou via correio eletrônico, bem como apresentado fora do prazo estabelecido.\r\n\r\nO candidato deverá entregar o recurso em local a ser definido no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz08.\r\n\r\nCada recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:\r\n\r\na) folhas separadas para questões/itens diferentes;\r\n\r\nb) em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FGV;\r\n\r\nc) para cada questão, argumentação lógica e consistente;\r\n\r\nd) capa única constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;\r\n\r\ne) sem identificação do candidato no corpo dos recursos;\r\n\r\nos recursos deverão ser datilografados ou digitados, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.\r\n\r\nRecursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.\r\n\r\nSe do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabaritos oficiais, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com os novos gabaritos oficiais. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova sofrerá alterações.\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 1 - COR AMARELA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 1 - COR AZUL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 1 - COR ROSA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 1 - COR VERDE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 2 - COR AMARELA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 2 - COR AZUL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 2 - COR ROSA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 2 - COR VERDE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 675373"
                        ],
                        "674483": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30(trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 370/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 4º Andar Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nANTUNES & FOCHESATTO IND. COM. IMP. EXP. DE MADEIRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.845.978/0001-42Processo nº E-04/451839/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009299-1, de 20/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 464,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco 55 12º Andar Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nDOUTOR & NOGUCHI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.787Processo nº E-04/105332/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225594-5, de 01/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 515,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nDOUTOR & NOGUCHI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.787Processo nº E-04/105333/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225595-2, de 01/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDOUTOR & NOGUCHI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.787Processo nº E-04/105334/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225596-0, de 01/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nIRMÃOS RODRIGUEZ COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.766.548Processo nº E-04/105337/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223725-7, de 03/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - Rj\r\n\r\nDURMA BEM ACOMPANHADO COLCHOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.446.908Processo nº E-04/190641/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226390-7, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nELEVA MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.483.463Processo nº E-04/190633/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223262-1, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nKOALA'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.274.448Processo nº E-04/190634/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226383-2, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nMATTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE PARQUE PAULISTA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.884.219Processo nº E-04/190636/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226385-7, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nNOTLIMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.054.104Processo nº E-04/190638/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226387-3, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nPONTO SEIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.401.334Processo nº E-04/190635/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226384-0, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nSEMTUB SERVICOS DE MONTAGEM E TUBULAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.736.988Processo nº E-04/190640/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226389-9, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRIÂNGULO FLUMINENSE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.727.365Processo nº E-04/190637/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226386-5, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Agua Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nDAVINTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.950.621Processo nº E-04/133998/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.220043-8, de 28/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.211,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nFYTE DECORAÇÃO E TECIDOS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.557.515Processo nº E-04/131089/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206067-5, de 05/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 468,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nSPORT BEL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.777.159Processo nº E-04/261084/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.044483-4, de 29/01/1998\r\n\r\nValor reclamado: 10.148,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPISTOLÃO TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.787.721Processo nº E-04/160830/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224020-2, de 07/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 674483"
                        ],
                        "674500": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3(três) dias corridos , a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 371/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 4º Andar Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOSÉ IZIDIO DO AMARAL FERRAZANI\r\n\r\nCPF 337.182.297-49Processo nº E-34/152564/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005965-1, de 14/09/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 218352, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 488,28 UFIR-RJ\r\n\r\nJR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.518.878/0001-62Processo nº E-04/452183/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203490-2, de 23/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217304, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.192,72 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco 55 12º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADISUMUS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.370.781Processo nº E-04/309179/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210570-2, de 22/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 212585, de 30/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.248,60 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - Cep 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nEXPEDITO BARBOSA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.030.974Processo nº E-04/451798/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008934-4, de 13/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 212598, de 30/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 411,43 UFIR-RJ\r\n\r\nM HELENA DE SOUZA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.698.869Processo nº E-04/71333/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200151-3, de 23/05/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 212494, de 30/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.576,01 UFIR-RJ\r\n\r\nQuebra M HELENA DE SOUZA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.698.869Processo nº E-04/71332/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008548-2, de 23/05/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 213080, de 30/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 708,10 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nDIJO 815 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.158.396Processo nº E-04/213904/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.198981-7, de 13/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 203909, de 14/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.763,12 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, 33 Centro - Cep 25953.160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nADRIANA E AFIF DE TERESÓPOLIS ROUPAS E CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.694.938Processo nº E-04/292125/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200101-8, de 30/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 218302, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.942,00 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENARIO LR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.744.642Processo nº E-04/151554/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199848-7, de 30/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 195737, de 08/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 15.074,46 UFIR-RJ\r\n\r\nDABEEX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.072.043Processo nº E-04/150622/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.003700-4, de 19/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 193224, de 04/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 355,27 UFIR-RJ\r\n\r\nDROGARIA HOME PHARMA 2004 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.752.358Processo nº E-04/150714/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204062-8, de 24/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 193510, de 06/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nSPOT ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.541.837Processo nº E-04/151148/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206280-4, de 09/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 194371, de 04/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 204.392,72 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 674500"
                        ],
                        "674509": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30(trinta) dias úteis , a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 372/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 4º Andar Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nMARCIA LEÃO PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ ../-Processo nº E-04/25067/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.965416-1, de 02/12/1997\r\n\r\nValor reclamado: 27.633,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nR. Visc. Rio Branco 55/ 9º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXÕES E FLANGES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.880.758Processo nº E-04/474657/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.045654-9, de 30/08/2000\r\n\r\nValor reclamado: 13.668,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXÕES E FLANGES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.880.758Processo nº E-04/474659/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.045655-6, de 30/08/2000\r\n\r\nValor reclamado: 52.492,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - Rj\r\n\r\nMBT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.470.239Processo nº E-04/93533/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.518864-4, de 20/05/1991\r\n\r\nValor reclamado: 6.528,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, 33 Centro - Cep 25953.160 Teresópolis - Rj\r\n\r\nGOMES DA COSTA ALIMENTOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.031.807Processo nº E-04/616507/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.693856-7, de 06/12/1993\r\n\r\nValor reclamado: 1.642.642,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nCASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.289.437Processo nº E-04/667308/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.855018-8, de 13/10/1994\r\n\r\nValor reclamado: 18.258,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nJ J & MILTON PRODUC EDITOR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.943.650Processo nº E-34/102114/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191288-4, de 18/01/2007\r\n\r\nValor reclamado: 16.448,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nMDL MEMBRANA DIGITAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.815.098Processo nº E-04/117792/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.008866-2, de 28/11/2000\r\n\r\nValor reclamado: 23.149,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nLINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.739.142 - Processo nº E-04/616016/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.693604-1, de 21/01/1993\r\n\r\nValor reclamado: 235.486,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nRITMAR COMÉRCIO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.926.221- Processo nº E-04/180416/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.117341-6, de 21/04/2000\r\n\r\nValor reclamado: 15.033,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nSPAM SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.747.478 - Processo nº E-04/174699/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.043323-3, de 22/07/1997\r\n\r\nValor reclamado: 1.348,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - Cep 22290-030 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nUPCAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.684.600 - Processo nº E-04/658305/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790011-1, de 08/02/1994\r\n\r\nValor reclamado: 1.947,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nADEGA E CHURRASCARIA TEM TEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.134.417 - Processo nº E-04/380998/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.563879-6, de 13/12/1991\r\n\r\nValor reclamado: 64.548,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 674509"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15(quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 373/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nSANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.085.762 - Processo nº E-04/112334/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.140658-4, de 18/10/2001\r\n\r\nValor reclamado: 300.754,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPENTAK COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.799.371 - Processo nº E-04/142292/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.006768-0, de 29/07/2002\r\n\r\nValor reclamado: 23.410,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 674512"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15(quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 374/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. Rio Branco 55/ 4º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nVANTUIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.104.802Processo nº E-04/167394/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.001314-0, de 21/10/1999\r\n\r\nValor reclamado: 13.389,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETROLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 3º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nNACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.368.739Processo nº E-04/111056/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.023225-4, de 21/10/1996\r\n\r\nValor reclamado: 50.504,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nIMPORTADORA DE GÁS VEICULAR GUATEMALA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.848.062Processo nº E-04/173993/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.138945-9, de 29/06/2001\r\n\r\nValor reclamado: 128.956,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 674518"
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                            "O contribuinte ,abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 375/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nTHERMADYNE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.862.245 - Processo nº E-34/129158/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.008694-6, de 27/11/2003\r\n\r\nValor reclamado: 14.027,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 674519"
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                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 376/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, 25 - Centro - Cep 28610-120, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO MATHEUS DE SUMIDOURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.057.383 - Processo nº E-04/397500/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.104224-9, de 01/09/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, 220 - 3º Andar, Centro - Cep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nEURICO & FILHOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.074.310 - Processo nº E-04/651840/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.756570-8, de 17/06/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.291.431 - Processo nº E-34/137264/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.195952-1, de 01/11/2006\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.615.926 - Processo nº E-04/152054/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.680078-3, de 15/01/1993\r\n\r\nGUANAUTO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.593.337 - Processo nº E-04/648889/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.002189-7, de 07/12/1995\r\n\r\nOWL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.917.180Processo nº E-04/117904/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.002238-0, de 11/11/1999\r\n\r\nTRACAO ASSESSORIA DE TRANSPORTES SA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.339 - Processo nº E-04/217019/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.141719-3, de 07/06/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMETALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.528.024 - Processo nº E-04/702448/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.003929-5, de 25/09/1995\r\n\r\nNEWINGTON DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.927.724Processo nº E-04/663390/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.003243-1, de 12/07/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKHALKARIUM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.720.476 - Processo nº E-04/220059/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.039587-9, de 29/09/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nIRMÃOS THA S/A CONSTRUÇÕES IND. E COMÉRCIO \r\n\r\nCPF 000.000.000-00 - Processo nº E-04/141937/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.006300-4, de 25/08/2000\r\n\r\nTRANSPORTADORA ITAJU LTDA\r\n\r\nCPF 000.000.000-00 - Processo nº E-04/150641/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.007896-0, de 12/06/2001\r\n\r\nId: 674520"
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                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição dos interessados no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 377/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, 7 - Centro - Cep 27345.310, Barra Mansa - Rj\r\n\r\nZOGBI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.528.973 - Processo nº E-04/256160/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.106983-8, de 19/02/2001\r\n\r\nId: 674522"
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                        "674536": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de controle 378/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, S/nº - Forum Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nInscrição Estadual 78.119.128 - Processo nº E-04/165465/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007508-0, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.335.537- Processo nº E-34/159692/2006\r\n\r\n- RQP nº 2007.000290-2, de 12/12/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar, Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.704.370- Processo nº E-04/363547/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.024338-7, de 05/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 83.935.022- Processo nº E-04/108191/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.000617-2, de 23/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Méier - Cep 20770-000 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 75.794.665 - Processo nº E-04/165013/2001\r\n\r\n- RQP nº 1991.130218-3, de 13/08/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.060.178 - Processo nº E-04/843365/1997\r\n\r\n- RQP nº 1998.014072-3, de 21/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 81.719.985 - Processo nº E-04/719985/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.014853-8, de 20/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, 269 A - Sobreloja Leblon - Cep 22440-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 82.945.113 - Processo nº E-34/142398/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.004695-8, de 17/08/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - Cep 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.819.463 - Processo nº E-34/144091/2003\r\n\r\n- RQP nº 2003.003857-4, de 30/05/2003\r\n\r\nInscrição Estadual 77.211.322 - Processo nº E-04/150273/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003448-0, de 20/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.015.986 - Processo nº E-34/145562/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.001742-7, de 31/03/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.191.518 - Processo nº E-34/131303/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.002740-6, de 26/05/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 83.010.169 - Processo nº E-04/150718/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006640-4, de 24/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.984.437Processo nº E-04/149947/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002752-2, de 22/05/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185, Campo Grande - Cep 23052-220 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.719.563 - Processo nº E-34/152543/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.005641-1, de 03/10/2005\r\n\r\nId: 674536"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674587": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e G E Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de locação de 05 (cinco) vagas de estacionamento.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 19.287,00 (dezenove mil duzentos e oitenta e sete reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.607,25 (hum mil seiscentos e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2008 a 20/09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, II, c/c o art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.297/2007.\r\n\r\nId: 674587. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674871": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 047/2008, assinado em 18.09.2008. PARTES: DER-RJ, e o CONSÓRCIO UNIÃO/MECANORTE OBJETO: Obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação e serviços complementares da RJ-230, trecho: Purilândia-Santa Clara, numa extensão de 17,9km. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 19.351.462,13. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.648/2008.\r\n\r\nId: 674871. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674715": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO:Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 034/2006, assinado em 08.10.2008. PARTES: DER-RJ e IPIRANGA ASFALTO S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 034/2006, com acréscimo VALOR: R$ 2.923.200,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-33/205.213/2006.\r\n\r\nId: 674715. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674477": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/ 2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.411/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/10/2008\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 24/10/2008\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 24/10/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 56.576,37\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - tel. 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 674477. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674784": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2223-8080 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/ 2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.125/2008\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/10/2008 - HORÁRIO: 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 500 toneladas de larc (lama asfáltica de ruptura controlada aditivada com aditivo controlador de ruptura).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 984.250,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 20 (vinte) CD-R capacidade de 700Mb ou 80 minutos. \r\n\r\nId: 674784. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "674455": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/1200/2008. PARTES: Estado através, da Secretaria de Estado de Seguraça/Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de No Break para o ICCE. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 49.830,00 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00373/1704-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/1200/2008. PARTES: Estado através, da Secretaria de Estado de Segurança/Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROSS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de material para o serviço de ginecologia e central de esterilização do HPCJCM. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00467/1704-2008.\r\n\r\nId: 674455"
                        ],
                        "674630": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.509/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 29 de outubro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente para o serviço de otorrinolaringologia do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 20.340,25 (vinte mil trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 674630"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "674832": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 07/2008; DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Manoel Cabral dos Santos; VALOR: R$ 36.000,00; OBJETO: Quitação de dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Manoel Cabral dos Santos, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Estrada General Canrobert Pereira da Costa, nº 228 - Realengo/RJ; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE21687; PROC. Nº E-03/9.432/2008.\r\n\r\nId: 674832"
                        ],
                        "674748": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ASJUR/SEEDUC nº 24/2008 de Rerratificação do Termo Aditivo nº 20/2008; DATA DA ASSINATURA: 23/09/2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda; OBJETO: Retificar a Cláusula Terceira do Termo Aditivo nº 20/2008 que passa a ter a seguinte redação: Cláusula Terceira - Em virtude de aumento do salário-base das categorias profissionais concedido por força dos Acordos Coletivos das Categorias, como também a revisão dos insumos (vales-transporte) e, ainda, a exclusão da CPMF fica repactuado o valor mensal do Contrato em R$ 836.827,66 (oitocentos e trinta e seis mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), o valor total deste aditivo será de R$ 10.041.931,92 (dez milhões, quarenta e um mil novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), passando o valor geral do contrato a ser de R$ 38.759.127,86 (trinta e oito milhões, setecentos e cinquenta e nove mil cento e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), fundamentado no art. 65 da Lei nº 8666/93; PROC. Nº E-03/3.172/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 674748"
                        ],
                        "675311": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA V I S O \r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC comunica aos interessados o adiantamento por questões administrativas do Pregão Presencial nº 003/2008 - Processo nº E-03/2008/2008 - Serviços de Alimentação e Nutrição Escolar nas escolas da Rede Estadual de Educação das Regiões Metropolitanas, informando ainda a nova data para o certame conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nDATA: 31 de outubro de 2008 PROC. nº E-03/2008/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, na Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos do Carimbo do CNPJ da Empresa. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 675311"
                        ],
                        "674220": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: CN-31 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Rosangela da Rosa Gomes\r\n\r\nTURMA: CN-33 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Marilsa da Silva Francisco\r\n\r\nTURMA: 3105 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Vera Lúcia dos Santos Casanova\r\n\r\nCURSO: ESTUDOS ADICIONAIS\r\n\r\nTURMA: 44 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Josete Maria Alvim Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Samantha Silva e Souza\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luciana Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Francisco Pereira Alves de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rafaela Paiva da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago da Costa Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3009- ANO: 2005\r\n\r\n01-Adilson Ramos Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Adalton de Jesus Ferreira Junior\r\n\r\n02-Agatha Ramos Santana Ferreira\r\n\r\n03-Ana Claudia Lopes de Souza\r\n\r\n04-Camilla Rego Perenha\r\n\r\n05-Iranete Noberto Nogueira\r\n\r\n06-Josiana da Silva Marinho\r\n\r\n07-Josisson Silva Santos\r\n\r\n08-Luiz Alexandre de Sá Roris\r\n\r\n09-Marcelo Pequeno dos Anjos Ribeiro\r\n\r\n10-Marco Venicius Melo da Mata\r\n\r\n11-Mariana Barbosa Souza\r\n\r\n12-Maria do Carmo Teixeira Chaves\r\n\r\n13-Nathan Ribeiro Menezes\r\n\r\n14-Pedro Henrique da Silva Zogahib\r\n\r\n15-Rafael Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Raphael de Carvalho da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliane Francisca do Nascimento\r\n\r\n02-João Carlos Caetano Lourenço\r\n\r\n03-Jhonatas Soares da Silva\r\n\r\n04-Leandro Enedino dos Santos\r\n\r\n05-Lucélia Rosa da Silva\r\n\r\n06-Marivânia Sousa Batista\r\n\r\n07-Ricardo da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Ronaldo de Nazaré Feliciano\r\n\r\n09-Rosa Maria dos Santos\r\n\r\n10-Roseangela dos Santos\r\n\r\n11-Susana Alves da Silva\r\n\r\n12-Vanuza Castro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela Cordeiro Pereira\r\n\r\n02-Catia Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Cláudia Vieira\r\n\r\n04-Eloir Alves Moreira\r\n\r\n05-Erika Pessoa do Nascimento\r\n\r\n06-Glacyane Batista Santos\r\n\r\n07-José Milton Porfírio\r\n\r\n08-Luis Carlos da Silva\r\n\r\n09-Romulo Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Tamara Candida Soares Araujo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1402 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Helio Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 1403 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Micheli Nascimento Bastos\r\n\r\nTURMA: 1404 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sandra Martins Bezerra\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joana de Almeida Antonio\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiana Bezerra da Silva\r\n\r\n02-Ariana Nascimento de Jesus\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carolina Nayá da Silva Magalhães\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Santos de Souza\r\n\r\n02-Ana Paula Maciel de Brito\r\n\r\n03-Camila Monique Batista\r\n\r\n04-Caroline Oliveira de Siqueira\r\n\r\n05-Cintia Dias Correia\r\n\r\n06-Crislaine Pequeno Rezende\r\n\r\n07-Dalila Santos Cardoso\r\n\r\n08-Danielle Silva Amaral\r\n\r\n09-Dayana Cristina Teles Novo Lima\r\n\r\n10-Dayse Xavier Cardoso\r\n\r\n11-Driele dos Santos\r\n\r\n12-Flávia Cristina Lehmann Ferrão\r\n\r\n13-Girlene Bezerra Mororó\r\n\r\n14-Heilane Zanela Nunes de Oliveira\r\n\r\n15-Jaqueline da Silva Rocha Miranda\r\n\r\n16-Joseana Vicente de Lima\r\n\r\n17-Karla Gomes de Oliveira\r\n\r\n18-Keila do Carmo Pereira\r\n\r\n19-Kelly Jacinto de Souza\r\n\r\n20-Luciana dos Santos Mendonça Romano\r\n\r\n21-Marina Tavares da Silva\r\n\r\n22-Nathália da Silva Domingues\r\n\r\n23-Priscilla Nery Soares\r\n\r\n24-Thiago Oliveira de Araujo\r\n\r\n25-Viviane Henrique da Silva\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldifran Dutra Rodrigues\r\n\r\n02-Allan Santos do Vale\r\n\r\n03-Amanda Paz Martins\r\n\r\n04-Andréa da Silva Lamarão\r\n\r\n05-Ariana de Souza Campos Soares\r\n\r\n06-Bianca Vicentin de Lima\r\n\r\n07-Cinthia Maria Pereira Santos\r\n\r\n08-Fernanda Honorato da Silva\r\n\r\n09-Hudiane Silva dos Santos\r\n\r\n10-Jaqueline de Oliveira\r\n\r\n11-Juliana Dias Maia\r\n\r\n12-Jyane da Silva Brandão\r\n\r\n13-Karoline Leite Pereira\r\n\r\n14-Leandra Teixeira do Nascimento\r\n\r\n15-Leandro de Jesus Barreira Pereira\r\n\r\n16-Marcelle Santana da Costa\r\n\r\n17-Maria Andréa Bosco Teixeira Ditta\r\n\r\n18-Maria Verônica da Costa\r\n\r\n19-Pollyanna Regina Gonçalves Pereira\r\n\r\n20-Susana Soares Avelino\r\n\r\n21-Tamires Pimentel Dias\r\n\r\n22-Tayssa Marins de Oliveira Sato\r\n\r\n23-Thamires Coutinho Moreira\r\n\r\n24-Valquiria Nogueira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda de Freitas Almeida\r\n\r\n02-Celene Costa Leonard\r\n\r\n03-Dayana Silva das Chagas Moretti\r\n\r\n04-Driéli Fernandes de Lima\r\n\r\n05-Elaine Cristina Machado Mariano\r\n\r\n06-Elizabeth da Silva Zacarias\r\n\r\n07-Fernanda Costa de Souza\r\n\r\n08-Icléia Teixeira de Miranda\r\n\r\n09-Leticia Bento de Souza\r\n\r\n10-Mariana Rabelo de Oliveira\r\n\r\n11-Micaele Silva do Nascimento\r\n\r\n12-Monique de Azevedo Silva\r\n\r\n13-Raphael Fonseca dos Santos\r\n\r\n14-Roberta Lourenço de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adeildes Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Amanda Cristina da Silva\r\n\r\n03-Ana Beatriz Rodrigues de Lima\r\n\r\n04-Ana Carolina Silva Martins\r\n\r\n05-Andréa Pereira Campos\r\n\r\n06-Angélica de Oliveira Batista\r\n\r\n07-Carla Pareto da Silva\r\n\r\n08-Charlotte Nascimento Garcia\r\n\r\n09-Fernanda Cristina Cunha Gonçalves\r\n\r\n10-Greyce Maciel Silva\r\n\r\n11-Isaac de Lima dos Santos\r\n\r\n12-Hannah Evaristo Cabral das Chagas\r\n\r\n13-Jaqueline Bernardo da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Pires Teixeira\r\n\r\n15-Karine Ribeiro de Sousa\r\n\r\n16-Lucia Maria Gomes da Silva\r\n\r\n17-Lucinalva dos Santos Oliveira\r\n\r\n18-Maria Carolina de Oliveira Teixeira\r\n\r\n19-Neuzinete Braga da Silva Nepomuceno\r\n\r\n20-Patrick Pereira Ramos\r\n\r\n21-Rafaela Cruz Barbosa\r\n\r\n22-Suelen Silva Barbosa\r\n\r\n23-Talita Cirino Granthon\r\n\r\n24-Thays Alves da Silva Chagas\r\n\r\n25-Veronique de Sales Martins\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amaury Espinoza Ferreira\r\n\r\n02-Bianca Lima de Sousa\r\n\r\n03-Camilla Lucia da Silva\r\n\r\n04-Carla Carolina Santana Galvão\r\n\r\n05-Cleidismara da Silva Costa\r\n\r\n06-Fernanda Moraes Bittencourt\r\n\r\n07-Jacqueline Santos Correia\r\n\r\n08-José Carlos dos Santos Silva\r\n\r\n09-Juliana Alexandre do Nascimento\r\n\r\n10-Lenise de Carvalho Vilarino\r\n\r\n11-Lívia Bonfim Barauna\r\n\r\n12-Luana da Silva Paulino Amaro\r\n\r\n13-Mariana Nazario de Oliveira\r\n\r\n14-Milene Galdino da Silva\r\n\r\n15-Nadja Ortino Ferreira\r\n\r\n16-Nathália Antunes de Freitas Henriques\r\n\r\n17-Renata da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Rosâna Rodrigues Silva\r\n\r\n19-Rosiane Espinola Campos\r\n\r\n20-Susana Soares Lopes\r\n\r\n21-Thais Ferreira da Costa\r\n\r\n22-Thiago Meneguite Sampaio\r\n\r\n23-Ulysses Diniz da Cruz\r\n\r\n24-Vanessa Mansoldo Rodrigues\r\n\r\n25-Vanessa Veliz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Diogo Ferreira Accioly Lins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cinthia Barbosa da Silva França\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Guilherme Barros da Silva Rego\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiana Albuquerque de Queiroz\r\n\r\n02-Ricardo de Jesus Santana do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1402 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Livia Carolina Maria de Jesus Torres Affonso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Viviane Braga de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Elionete Silva dos Santos\r\n\r\n02-Myrian Lucy da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria de Fatima Castilho Silva\r\n\r\n02-Denis Moreira de Sousa\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana Roque da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Hugo André da Conceição Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafaela Georgia Camara de Menezes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Stella Pereira de França\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Martins Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Angela de Oliveira Salvador\r\n\r\n02-Everton Lopes Chaves\r\n\r\n03-Maciel Jesus Mello\r\n\r\n04-Maria Marcia de Oliveira\r\n\r\n05-Ronaldo Isidro de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cintia Lopes dos Anjos\r\n\r\n02-Eroneide Marques da Silva Souza\r\n\r\n03-Magnum de Farias Graciano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Roberta Gomes de Araujo\r\n\r\n02-Selma Argemiro da Silva\r\n\r\n03-Marcos Eudes da Silva Moreira\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Carneiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Santos do Vale\r\n\r\n02-Karen Cross Jorge\r\n\r\n03-Laís Viana Batista Salgado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lilian Kelly Marcolino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lívia Beatriz de Almeida\r\n\r\n02-Daniel Candido Passos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Katia Costa Alves\r\n\r\n02-Ingrid Leônia Ramos Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: CN-31 - ANO: 1976\r\n\r\n01-Josete Maria Alvim Barbosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra Coelho Cordeiro\r\n\r\n02-Daiane Ribeiro Machado\r\n\r\n03-Dennis Alves\r\n\r\n04-Ezequiel Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Fábio Oliveira de Assis\r\n\r\n06-Fernanda Cristina Pinto dos Reis\r\n\r\n07-Jaqueline Farias Caetano\r\n\r\n08-Jeniffer Kelly da Silva\r\n\r\n09-Luana Rocha dos Reis\r\n\r\n10-Manuela Surace de Almeida\r\n\r\n11-Maryany Marques Holanda\r\n\r\n12-Monique de Farias Ramos\r\n\r\n13-Natália Pimenta Leonel\r\n\r\n14-Priscilla Oliveira Rael\r\n\r\n15-Rafael Pereira de Carvalho\r\n\r\n16-Regina Teixeira Morais\r\n\r\n17-Rodrigo Sorrilha Arruda\r\n\r\n18-Tamires Medeiros dos Santos\r\n\r\n19-Tiago de Araujo de Lima\r\n\r\n20-Vagner Felix da Silva\r\n\r\n21-Vania Maria Silva Viégas\r\n\r\n22-Yuri Ferreira Nunes Coutinho\r\n\r\n23-William Belem da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Pereira Fernandez\r\n\r\n02-Ana Natália Marques da Silva\r\n\r\n03-Anderson Gonçalves da Conceição\r\n\r\n04-Cleber Ferreira Lima\r\n\r\n05-Cristiano Leite da Cruz\r\n\r\n06-Danielle Marinho Ribeiro\r\n\r\n07-Dione Ferreira Pimentel de Lima\r\n\r\n08-Evelyn Cristina de Oliveira Vicente\r\n\r\n09-Francis Danilo Vicente\r\n\r\n10-Gabriel Anésio Gomes do Nascimento\r\n\r\n11-Gabriela Xavier Rodrigues\r\n\r\n12-Gilberto dos Santos Xavier\r\n\r\n13-Jeferson Santos da Silva\r\n\r\n14-Jonas da Cunha Silva\r\n\r\n15-Júlio César Mikaloski Equey\r\n\r\n16-Leonardo Silva da Rocha\r\n\r\n17-Leonardo Valerio Amorim\r\n\r\n18-Lucinaldo Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Mariana da Silva Calado\r\n\r\n20-Marivone de Jesus Rosário Xavier \r\n\r\n21-Rafael Reis Moura\r\n\r\n22-Reinaldo Gerdian Candido Cavalcante\r\n\r\n23-Renata Santos de Oliveira\r\n\r\n24-Robson Sousa da Silva\r\n\r\n25-Romerito Pereira Anacleto\r\n\r\n26-Rosiane Cristina Sousa de Almeida\r\n\r\n27-Samantha Teixeira\r\n\r\n28-Thiago Fernandes Coelho\r\n\r\n29-Thiago Ornelas de Azevedo\r\n\r\n30-Tiago França de Freitas\r\n\r\n31-Tiago de Paula Moreira\r\n\r\n32-Valéria Seraphim de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Anderson Oliveira Braz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rosimere de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Beatriz Oliveira Ramos\r\n\r\n02-Luciana de Souza Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elizeu Santos da Silva\r\n\r\n02-Tatiana Aparecida Sales dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Denise Veloso Torquato\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Regiane Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Viviane Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Roberta Suely da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cinthia Cabral Dias\r\n\r\n02-Carlos Felipe Moreira Louvise\r\n\r\n03-Elisângela Barbosa Justo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Greicebel Fernandes Lins\r\n\r\n02-Iolanda Cristina Soares Rosa\r\n\r\n03-Nathália Maia de Oliveira\r\n\r\n04-Renan Corrêa de Souza\r\n\r\n05-Shirlene dos Santos Souza\r\n\r\n06-Wallace Marques de Sousa\r\n\r\n07-Lívia Pessoa dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Willian Silva Corrêa\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna da Silva Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-João Carlos da Silva\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHIQUINHA GONZAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Candido Lima\r\n\r\n02-Clodoaldo Sardinha da Silva\r\n\r\n03-Crisineide da Silva de Souza\r\n\r\n04-Diego Moreira Pereira\r\n\r\n05-Elizabet Diniz Siqueira Pimentel\r\n\r\n06-Franciene Voga Magalhães\r\n\r\n07-Jaqueline Carla da Silva\r\n\r\n08-Joelsa Luiza Rangel\r\n\r\n09-Késia Fernanda Santos Moraes\r\n\r\n10-Maria Aparecida de oliveira\r\n\r\n11-Maria da Guia da Silva\r\n\r\n12-Natália Moura Sant'Ana\r\n\r\n13-Orlando Francisco dos Santos\r\n\r\n14-Pamela Vanessa Knoup Siqueira\r\n\r\n15-Patricia Nascimento de Souza\r\n\r\n16-Raimunda Nonata Ferreira Fernandes\r\n\r\n17-Rodrigo Catremó Machado\r\n\r\n18-Rosa José da Silva\r\n\r\n19-Rosigleide Macedo Andrade\r\n\r\n20-Sandra Nogueira Anselmo Ribeiro\r\n\r\n21-Sarah Patricia Gomes de Freitas\r\n\r\n22-Tamirys Aguiar de Oliveira\r\n\r\n23-Teresa Machado Campos\r\n\r\n24-Vanderlei Agostinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Ramos de Medeiros\r\n\r\n02-Alexandre Antonio Pereira Brito\r\n\r\n03-Antonia Fernanda do Nascimento Silva\r\n\r\n04-Aurélio Carneiro Marques\r\n\r\n05-Bruna Cleto Guedes\r\n\r\n06-Clara Regina Ramos da Silva\r\n\r\n07-Enágio Manoel da Silva\r\n\r\n08-Francisco de Paiva Sousa\r\n\r\n09-Isaac Hilton Freire Júnior\r\n\r\n10-Jefferson Ricardo da Silva\r\n\r\n11-José Antonio Bispo da Fonseca\r\n\r\n12-José Carlos Vieira de Sousa\r\n\r\n13-José Soares Junior\r\n\r\n14-Maria da Paz Freire de Oliveira\r\n\r\n15-Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\n16-Maria do Livramento Cassiano dos Santos\r\n\r\n17-Regiane Rosa de Souza Alcântara de Paula\r\n\r\n18-Renata da Silva Ferreira\r\n\r\n19-Renato Oliveira Mariano\r\n\r\n20-Ricardo Felix do Reis\r\n\r\n21-Rodrigo da Silva Ramos\r\n\r\n22-Rosa Adriana Soares Pereira Dias\r\n\r\n23-Simone Silva da Cruz\r\n\r\n24-Tainá Lourenço Alves Pereira\r\n\r\n25-Ubiratan de Paula Vidal\r\n\r\n26-Valneide Fontenele de Souza\r\n\r\n27-Wallace de Freitas dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Rocha Ferreira Lima\r\n\r\n02-Diego Viana Medeiros\r\n\r\n03-Edilene da Silva Queiroz\r\n\r\n04-Eric Costa de Abreu\r\n\r\n05-Felipe Guedes de Oliveira\r\n\r\n06-Luciana de Souza Santos\r\n\r\n07-Luiz Felipe de Oliveira Resende\r\n\r\n08-Maria Cleomar Ferreira Torres\r\n\r\n09-Mariana Brito Pereira\r\n\r\n10-Michele Gonçalves Obando\r\n\r\n11-Natália Cristina Pereira Roque\r\n\r\n12-Renata de Sousa Esmeraldo Feitosa\r\n\r\n13-Renato dos Santos de Santana\r\n\r\n14-Simone Ferreira Barboza\r\n\r\n15-Vanusa de Carvalho \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHIQUINHA GONZAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Natalia de Souza Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHIQUINHA GONZAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudine Silva de Brito\r\n\r\n02-Daniele Hypolito de Abreu\r\n\r\n03-Gildison Erlã Furtado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mery Elen Santos da Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2003\r\n\r\nPAGINA 71 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 22-Maria de Lourdes Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 22-Maria de Lourdes Rodrigues Feijão\r\n\r\nPAGINA 71 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 05-Daiana Victoria Cerveira de Melo\r\n\r\nLeia-se: 05-Daiana Victoria Cerveira de Alencar\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 277 - JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 277 - JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Vieira de Oliveira Martins\r\n\r\n02-Clovis de Jesus Silveira Filho\r\n\r\n03-Cristiane Mendes de Oliveira\r\n\r\n04-Djane Lopes de Carvalho\r\n\r\n05-Edson Wander Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Fabricio Ferreira Garcia\r\n\r\n07-Ildevan Silva de Araujo\r\n\r\n08-Jeniffer Quindeller Paula de Assis\r\n\r\n09-Joilma dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10-Miria Leliane da Silva Monteiro\r\n\r\n11-Mônica Ramos Santos\r\n\r\n12-Ocimar Merim Ladeira\r\n\r\n13-Paola Lima Batista Fortunato\r\n\r\n14-Ricardo Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Taffarel Gomes Jucá\r\n\r\n16-Walesca Louza Curty\r\n\r\n17-Vera Lucia Mathias Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Floriscena Vieira Nunes Dirques\r\n\r\n02-Halana Barbara Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Laísa Francine Ribeiro Wermelinger\r\n\r\n04-Luciano Madeira Olegar\r\n\r\n05-Maria Luiza Pereira da Costa\r\n\r\n06-Mirian Silva do Carmo\r\n\r\n07-Nilciclei de Almeida Pontes\r\n\r\n08-Paulo Diego da Conceição Camara\r\n\r\n09-Silvia Helena Vieira Ecard de Souza\r\n\r\n10-Suellen Estanilau Werneck Guzzo\r\n\r\n11-Susie Ana Carvalho do Carmo\r\n\r\n12-Taytiane de Mello Menengatti\r\n\r\n13-William Lovise de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 277 - JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: IX Fase / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Magalhães Ribeiro\r\n\r\n02-Beatriz dos Santos Silva Guzzo\r\n\r\n03-Jeann da Silva Reis\r\n\r\n04-João Lucas Dantas Moura\r\n\r\n05-Mayla Inacio Figueiredo Carvalho\r\n\r\n06-Mizael Vieira Teixeira\r\n\r\n07-Natalyanne Lima Munier\r\n\r\n08-Renato David Rodrigues Matias\r\n\r\n09-Tatiane Machado da Silva\r\n\r\n10-Waldilan Robadey Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 277 - JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Geisse Kerly de Oliveira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 277 - JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Moreira Piedras Monnerat Caparelli\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Rodrigues Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Silveira Leda\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Almir de Oliveira Rangel\r\n\r\n02-Alvaro Pedrosa do Amorim\r\n\r\n03-Ana Pereira da Silva\r\n\r\n04-Analita Nazario da Silva\r\n\r\n05-Angela José Gonçalves\r\n\r\n06-Antero Francisco da Gama Junior\r\n\r\n07-Bruno Paula Oliveira Lins\r\n\r\n08-Cleber Alves de Oliveira\r\n\r\n09-Cleber da Conceição dos Santos\r\n\r\n10-Daniel Luiz Blese dos Santos\r\n\r\n11-Danielle Tanise da Silva Faustino\r\n\r\n12-Elisabeth Pereira da Silva\r\n\r\n13-Flávia Caetano de Oliveira Silva Paixão\r\n\r\n14-Giovani Rosa de Oliveira\r\n\r\n15-Jaqueline Freitas dos Santos\r\n\r\n16-Jefferson Alberto de Oliveira\r\n\r\n17-Lucia Cristina Melo da Rocha\r\n\r\n18-Luciene Conceição Santos da Fonseca\r\n\r\n19-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n20-Márcia Andréa da Souza Vieira\r\n\r\n21-Marilene Venâncio Carneiro\r\n\r\n22-Miriam Patrocinio Souza\r\n\r\n23-Paulo Furtado de Souza Cruz\r\n\r\n24-Rafael Rodrigues de Mores\r\n\r\n25-Regina Célia dos Santos Figueiredo\r\n\r\n26-Renata Felix Cordeiro\r\n\r\n27-Rodolfo Rosa dos Santos\r\n\r\n28-Rodrigo Ramalho de Oliveira\r\n\r\n29-Ronaldo Dionizio de Barros da Silva\r\n\r\n30-Rosângela de Moraes\r\n\r\n31-Vagner da Conceição Ramos\r\n\r\n32-Vanessa Bezerra de Farias\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Maria Silva da Sá\r\n\r\n02-Aline Ferreira Gouvea\r\n\r\n03-Amanda Castilho Ferreira\r\n\r\n04-Ana Cristina Ataide da Costa\r\n\r\n05-Ana Paula da Cunha de Bruym\r\n\r\n06-Camila Fernandes de Castro\r\n\r\n07-Cassiane Modesto Ribeiro\r\n\r\n08-Diana do Nascimento Silva\r\n\r\n09-Daniel Vieira da Silva\r\n\r\n10-Douglas da Souza Pontes\r\n\r\n11-Ednaldo Antonio dos Santos\r\n\r\n12-Fabrício Martins de Sousa\r\n\r\n13-Fernando Ladislau da Silva\r\n\r\n14-Gisele da Rocha Seixas\r\n\r\n15-Heluziane Fernandes\r\n\r\n16-Jaqueline da Silva Souza\r\n\r\n17-Joel da Conceição Oliveira da Silva\r\n\r\n18-Jurema Rocha de Sousa\r\n\r\n19-Keli Cristina Serejo Alves\r\n\r\n20-Leandro Araujo\r\n\r\n21-Leandro Macedo da Silva\r\n\r\n22-Luciene Soares do Nascimento\r\n\r\n23-Márcia Ferreira da Cruz\r\n\r\n24-Márcio Miranda da Rocha\r\n\r\n25-Marcos Paulo Virtuoso Viana\r\n\r\n26-Maria Cristina dos Santos\r\n\r\n27-Micaias Murilo da Silva\r\n\r\n28-Nildimar da Cunha Peixoto\r\n\r\n29-Peterson Andrade Lima\r\n\r\n30-Priscila dos Santos Ferreira\r\n\r\n31-Renato Lima Lopes\r\n\r\n32-Ronilson da Silva Trabach\r\n\r\n33-Sandra Teixeira Silva\r\n\r\n34-Viviane Carneiro Tessaro Lopes\r\n\r\n35-Viviane Ribeiro Soares\r\n\r\n36-William Francisco da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexander Côrtes Lopes\r\n\r\n02-Alexandre Rodrigues Costa\r\n\r\n03-Alexandre Rodrigues da Cruz\r\n\r\n04-Ana Paula do Nascimento\r\n\r\n05-Anderson Sebastião Ferreira\r\n\r\n06-André Luiz Pereira Martins\r\n\r\n07-Carlos Leandro Floriano Trindade\r\n\r\n08-Cristina Ozorio da Silva e Silva\r\n\r\n09-Daiana Greice Silva de Souza\r\n\r\n10-Daniele da Silva Martins\r\n\r\n11-Douglas Valentim da Silva\r\n\r\n12-Ilson Coutinho de Oliveira\r\n\r\n13-Jefferson Linhares de Lima\r\n\r\n14-Joselí de Oliveira Lopes Tertuliano\r\n\r\n15-Júlio César Ferreira da Cruz da Silva\r\n\r\n16-Katia Silene da Conceição\r\n\r\n17-Luiz Alberto dos Santos Figueiredo\r\n\r\n18-Michelle Pereira da Guia\r\n\r\n19-Natalina Floriano da Silva\r\n\r\n20-Ricardo Listo Santos\r\n\r\n21-Rodrigo França da Silva\r\n\r\n22-Silvio Jose Veloso\r\n\r\n23-Thiago Rezende\r\n\r\n24-Valter José Dionisio da Silva\r\n\r\n25-Vanessa Monique da Silva\r\n\r\n26-Wellington da Silva Floriano\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Alexandrino de Andrade\r\n\r\n02-Alan Miranda Maia\r\n\r\n03-Alexandra dos Santos Affonso\r\n\r\n04-Alexandra de Lima Trigueiro\r\n\r\n05-Ana Clara Costa Araujo\r\n\r\n06-Carmem Lucia dos Santos Santiago\r\n\r\n07-Cátia Maria Rosa dos Santos\r\n\r\n08-Celia Regina Brito Santos\r\n\r\n09-Claudete de Oliveira\r\n\r\n10-Cleber Teixeira\r\n\r\n11-Danielle Rodrigues dos Santos\r\n\r\n12-Edilaine de Lima Souza\r\n\r\n13-Eliezer Jorge Netto Lopes\r\n\r\n14-Elisete da Silva Souza\r\n\r\n15-Evandro de Souza\r\n\r\n16-Fabiana Cosme de Oliveira\r\n\r\n17-Gisele Ribeiro Xavier\r\n\r\n18-Gracinha Pereira de Castro\r\n\r\n19-Iglécio Holanda Passos\r\n\r\n20-Lucília Martins de Almeida Araujo\r\n\r\n21-Luiz Cesar Candido Pessoa\r\n\r\n22-Luiz Eduardo Santos Dorea\r\n\r\n23-Luiza Gabriela de Almeida Napoleão\r\n\r\n24-Maria Cristina da Cruz\r\n\r\n25-Marina do Vale Ribeiro\r\n\r\n26-Ricardo Alexandre da Silva\r\n\r\n27-Rosana Priscila da Silva Pereira\r\n\r\n28-Rosângela Melo da Silva Rosa\r\n\r\n29-Roseni da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Regina de Souza Martins\r\n\r\n02-Ana Claudia dos Santos\r\n\r\n03-Bruna Eduarda Domingues Florisbella\r\n\r\n04-Carla Pereira da Silva\r\n\r\n05-Carla Santos da Silva\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Rocha do Rego\r\n\r\n07-Cecilia da Costa Afonso\r\n\r\n08-Claudio Peterson da Silva Martins\r\n\r\n09-Cleber da Conceição Ribeiro\r\n\r\n10-Dejanira de Fátima Costa da Gama\r\n\r\n11-Deonice dos Santos Christovam\r\n\r\n12-Dulce Aurea de Jesus\r\n\r\n13-Eduardo Silva Figueiredo\r\n\r\n14-Elis Regina da Silva Sena\r\n\r\n15-Esmeraldo Verissimo da Silva\r\n\r\n16-Fabiana Araujo de Santana\r\n\r\n17-Fabiana da Silva\r\n\r\n18-Fábio da Silva Almeida\r\n\r\n19-Fábio Felix da Silva\r\n\r\n20-Fábio Martins Dias\r\n\r\n21-Fernanda de Araujo Lessa\r\n\r\n22-Helen Cristina Martins\r\n\r\n23-Itaciléia Nogueira Soares\r\n\r\n24-Jorge Ramos Marques\r\n\r\n25-Josilene Cardozo Teodoro da Silva\r\n\r\n26-Lindalva de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n27-Locelcia Gloria da Silva\r\n\r\n28-Mara Ana Dias Santana\r\n\r\n29-Maria de Fátima da Silva\r\n\r\n30-Maria do Socorro da Silva\r\n\r\n31-Meire da Cunha Ferreira\r\n\r\n32-Mônica Silva da Costa Brito\r\n\r\n33-Neusa Januária Pinto\r\n\r\n34-Nilda de Jesus dos Santos Silva\r\n\r\n35-Raquel de Goes Alves\r\n\r\n36-Renato Alves da Costa\r\n\r\n37-Sheila Fabricio Pereira\r\n\r\n38-Zeni Novato Cardozo\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Silva dos Santos Dias\r\n\r\n02-Airton Francisco Oliveira Silva\r\n\r\n03-Alex Domingues Florisbella\r\n\r\n04-Ana Maria de Jesus Santos Lucio\r\n\r\n05-Ana Paula Pereira dos Santos\r\n\r\n06-André Luiz de Carvalho Pinto\r\n\r\n07-Angela Gloria da Silva Santos\r\n\r\n08-Cícero Soares do Nascimento Filho\r\n\r\n09-Emanuel de Souza Moraes Azevedo\r\n\r\n10-Josenira de Souza Moraes Azevedo\r\n\r\n11-Juliana de Souza Silva\r\n\r\n12-Leandro dos Santos Araujo\r\n\r\n13-Leandro Lima Pereira\r\n\r\n14-Luciane do Nascimento Diogo\r\n\r\n15-Magno Moraes Santos\r\n\r\n16-Marcela Regina Silva Santos\r\n\r\n17-Maria Aparecida Silva da Costa Vieira\r\n\r\n18-Maria da Conceição dos Santos Souza\r\n\r\n19-Maria da Penha dos Santos\r\n\r\n20-Maria de Fátima Florentino de Lima\r\n\r\n21-Maria de Fátima Oliveira Martins\r\n\r\n22-Marilia do Vale Ribeiro de Mello\r\n\r\n23-Mirian de Souza Campanhã\r\n\r\n24-Raquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n25-Regilene Silva de Paz\r\n\r\n26-Renata Alves Miato Fernandes\r\n\r\n27-Ricardo Vinícius Gonçalves Nogueira\r\n\r\n28-Sheila Silva dos Santos\r\n\r\n29-Shirley de Souza Castilho\r\n\r\n30-Silvino Cardozo Ribeiro\r\n\r\n31-Tânia Horácio de Souza\r\n\r\n32-Tatiana Santiago\r\n\r\n33-Vagner da Silva de Andrade\r\n\r\n34-Vanessa Sousa Oliveira da Silva\r\n\r\n35-Vívian de Miranda Britto Bazana\r\n\r\n36-Wallace da Silva de Souza\r\n\r\n37-Wellington Silva Pinto\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson dos Santos Alves\r\n\r\n02-Allan Abreu de Moraes\r\n\r\n03-Ana Cristina Teixeira dos Passos\r\n\r\n04-Anderson Ramalho do Amor Divino\r\n\r\n05-Andrea Rodrigues Salgado\r\n\r\n06-Barbara Cristina dos Santos Venancio\r\n\r\n07-Bianca Cezario de Abreu\r\n\r\n08-Cássia Simone Menezes Pegado\r\n\r\n09-Clenil Souza da Rocha\r\n\r\n10-Daniele Bonfim Bispo\r\n\r\n11-Dejane Barbosa das Dores\r\n\r\n12-Diego da Costa Afonso\r\n\r\n13-Eduardo Fontes\r\n\r\n14-Érica da Hora de Paula\r\n\r\n15-Flaviane de Carvalho Silva\r\n\r\n16-Giseli Dias de Mélo\r\n\r\n17-Jéssica Amanda Jordão da Conceição\r\n\r\n18-Jocimar Garcia Rodrigues\r\n\r\n19-Jorge Henrique Rodrigues de Souza\r\n\r\n20-José Geraldo da Rocha Júnior\r\n\r\n21-Josias Pereira da Silva\r\n\r\n22-Luiz Guilherme Martins\r\n\r\n23-Manoel Francisco de Paula\r\n\r\n24-Marcio dos Santos\r\n\r\n25-Maria da Penha de Oliveira Domingos\r\n\r\n26-Maria Nazaré dos Santos\r\n\r\n27-Maria Regina Santos Salles\r\n\r\n28-Miriam de Oliveira Marques\r\n\r\n29-Monica Batista dos Santos\r\n\r\n30-Monica Vieira de Souza Castro\r\n\r\n31-Neide Aparecida da Silva Calado\r\n\r\n32-Rodrigo Barbosa Fernandes Messias\r\n\r\n33-Rodrigo da Silva Cardoso\r\n\r\n34-Rodrigo Silva de Andrade\r\n\r\n35-Silvio Francisco da Rocha\r\n\r\n36-Simone Sotero da Silva\r\n\r\n37-Suelen de Deus Santana\r\n\r\n38-Tânia Maria dos Santos\r\n\r\n39-Tatiane França Ferreira\r\n\r\n40-Valmirene Rodrigues Nascimento\r\n\r\n41-Víctor de Oliveira Cabral\r\n\r\n42-Vitor de Santana de Andrade\r\n\r\n43-Wallace David de Souza\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Figueiredo Chagas\r\n\r\n02-Adriano Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\n03-Aline da Conceição Campos\r\n\r\n04-Aline de Oliveira Marques\r\n\r\n05-Ana Paula Batista da Silva\r\n\r\n06-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n07-Bruno Matias Serafim\r\n\r\n08-Carlos Alberto da Silva\r\n\r\n09-Cássio Pereira da silva\r\n\r\n10-Claudia Tercilia de Jesus Costa\r\n\r\n11-Clayton de Assis\r\n\r\n12-Clayton Lima da Silva\r\n\r\n13-Daniela Felinto da silva\r\n\r\n14-David Jonathas Gouvêa\r\n\r\n15-Dolores Pinheiro Siqueira \r\n\r\n16-Elias da Silva Lima\r\n\r\n17-Elizeu da Silva Lima\r\n\r\n18-Geisa Cesar Moreira\r\n\r\n19-Iara de Almeida Santos\r\n\r\n20-Iris da Silva Serêjo\r\n\r\n21-Jackson Pereira dos Santos\r\n\r\n22-José Carlos de Menezes Machado\r\n\r\n23-Leandro de Aguiar Cardoso\r\n\r\n24-Leidiane Menezes Chaves\r\n\r\n25-Leonardo Vieira da Fonseca\r\n\r\n26-Luciana da Fonseca Silva\r\n\r\n27-Lucicleia Guilherme dos Santos\r\n\r\n28-Marcia Bezerra Nepomuceno da Silva\r\n\r\n29-Marcos José Flores de Almeida\r\n\r\n30-Maria Aline da Silva de Menezes\r\n\r\n31-Maria Zenaide Carvalho da Silva\r\n\r\n32-Miriam de Andrade Lima\r\n\r\n33-Paulo Palrilha da Silva\r\n\r\n34-Priscila Sousa Miranda da Silva\r\n\r\n35-Rafael Alves de Paula\r\n\r\n36-Rafaela Dores da Cruz\r\n\r\n37-Renata Menezes Chaves\r\n\r\n38-Reverlon Antunes Valeiro\r\n\r\n39-Rosa Pereira do Nascimento Sousa\r\n\r\n40-Rosângela da Silva Medeiros\r\n\r\n41-Rosimara de Souza Carlos\r\n\r\n42-Samira Soares Abdelquader Alves\r\n\r\n43-Tiago Ataide Rocha\r\n\r\n44-Vanderlei de Santana de Andrade\r\n\r\n45-Vanesa Ferreira Rosa\r\n\r\n46-Vanessa da Costa\r\n\r\n47-Vanessa de Mello Ribeiro\r\n\r\n48-Vanessa Ferreira do Nascimento\r\n\r\n49-Virginia Maria Martins da Silva\r\n\r\n50-Wellington Salles Cardoso\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Claiton Silva\r\n\r\n02-Alexandre de Lima Trigueiro\r\n\r\n03-André Torres da Silva\r\n\r\n04-Beatriz Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n05-Celia Maria da Anunciação Silva\r\n\r\n06-Cristina da Conceição Campos Pereira\r\n\r\n07-Daiane Mattos de Oliveira\r\n\r\n08-Diego Sebastião Santiago Albino\r\n\r\n09-Ereci Marcelino da Silva\r\n\r\n10-Erli dos Santos Rosa\r\n\r\n11-Evandro Luiz Costa de Almeida\r\n\r\n12-Felipe Goudard Parente\r\n\r\n13-Flávia Cardoso Medeiros\r\n\r\n14-Gercilaine Gonçalves Bernardo Lino\r\n\r\n15-Gilmara Angélica Pessoa dos Reis\r\n\r\n16-Jessica Ferreira da Silva\r\n\r\n17-Jorge Luiz Silva Genezio\r\n\r\n18-Josecleide de Carvalho Luiz\r\n\r\n19-Jussara Bezerra Alves\r\n\r\n20-Leandro Motta de Jesus\r\n\r\n21-Leonardo Rodrigues Cazuza da Silva\r\n\r\n22-Leondres Luiz da Costa\r\n\r\n23-Lucicleide Marques Araujo\r\n\r\n24-Luziana Miranda da Silva Barbosa\r\n\r\n25-Maria Lucia Corrêa Apolinário Pereira\r\n\r\n26-Robson Fonseca Teixeira\r\n\r\n27-Solange Barbosa de Souza Carvalho\r\n\r\n28-Vanessa da Silva Lopes\r\n\r\n29-Viviane de Souza Dantas\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Nogueira da Silva\r\n\r\n02-Adriana dos Santos\r\n\r\n03-Alexandra Silva de Sales Lemos\r\n\r\n04-Amarildo da Silva Souza\r\n\r\n05-Bruno Alexandre Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Carla da Silva Santos\r\n\r\n07-Daniele Pereira Kroger\r\n\r\n08-Douglas Marques de Oliveira\r\n\r\n09-Eliane do Nascimento Silva\r\n\r\n10-Elizete Jesus Oliveira\r\n\r\n11-Euzilene de Oliveira Rocha\r\n\r\n12-Fabiana do Vale Ribeiro\r\n\r\n13-Geise Ilerio Riberio da Silva\r\n\r\n14-Grasiela Hilerio da Silva\r\n\r\n15-Hugo Lima da silva\r\n\r\n16-Igor Rocha Araujo\r\n\r\n17-Jacqueline da Silva Corrêa\r\n\r\n18-João Francisco Rezende\r\n\r\n19-Josias Candido Pereira\r\n\r\n20-Leonardo de Aquino da Piedade\r\n\r\n21-Luciana Nascimento das Graças\r\n\r\n22-Luciano Pereira da Silva\r\n\r\n23-Luzia Maria de Freitas\r\n\r\n24-Luzimere Souza Telles Oliveira\r\n\r\n25-Marcia Pimenteira de Abreu\r\n\r\n26-Margareth Fabrício Pereira\r\n\r\n27-Maria do Carmo Oliveira\r\n\r\n28-Maria Luciene da Silva\r\n\r\n29-Michael Luiz Pimenta Gonçalves da Silva\r\n\r\n30-Mirian Nunes\r\n\r\n31-Nathan de Souza Pereira\r\n\r\n32-Priscila Antonio Nunes\r\n\r\n33-Rosangela Gireli da Silva Pereira\r\n\r\n34-Solange Sousa Brum\r\n\r\n35-Sonia Silva da Conceição\r\n\r\n36-Vanessa Andrade Ferreira\r\n\r\n37-Veronica Canuto Sobrinho da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Julio César Hernandes Vital\r\n\r\n02-Ligia Fernanda Oliveira Fernandes\r\n\r\n03-Ligiane Freitas de Mesquita\r\n\r\n04-Mônica Madeira Teodorino\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandro de Abreu Moraes\r\n\r\n02-Amanda Barbosa da Costa\r\n\r\n03-Ana Maria Lopes\r\n\r\n04-Diego Santos Alonso\r\n\r\n05-Dolores Gonzalez da Cunha Bento\r\n\r\n06-Dulcilene da Conceição Felipe\r\n\r\n07-Eduardo Fernandes Bittencourt\r\n\r\n08-Mauro Alves da Silva\r\n\r\n09-Nalda de Jesus Costa\r\n\r\n10-Nereide Cristina Carvalho de Lima\r\n\r\n11-Tainá Damiana Lopes da Silva\r\n\r\n12-Tatiane de Souza Naciff\r\n\r\n13-Thiago Henrique Pereia Pimenta\r\n\r\n14-Vagner de Miranda Britto\r\n\r\n15-Wallace dos Santos Pereira\r\n\r\n16-Zilda Maria Pontes\r\n\r\nTURMA: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Alvina Brito Rodrigues\r\n\r\n02-Daniel Pena Lima\r\n\r\n03-Davidson dos Santos Araujo Moraes\r\n\r\n04-Dayse Guedes da Silva\r\n\r\n05-Edson da Silva\r\n\r\n06-Eduardo Cesar Moreira\r\n\r\n07-Fabiana Aparecida Angelo de Souza\r\n\r\n08-Gleice Kelli de Melo Nascimento\r\n\r\n09-Helen da Silva dos Santos\r\n\r\n10-Jéssica de Araujo Peixoto\r\n\r\n11-Juliana Rezende Leite\r\n\r\n12-Marcelo de Jesus Aguiar\r\n\r\n13-Priscila Matias Serafim\r\n\r\n14-Rafael Souza Pereira\r\n\r\n15-Rodrigo Dias Severiano\r\n\r\n16-Rosângela Venâncio dos Santos\r\n\r\n17-Rosiéte Maria da Silva\r\n\r\n18-Teodora dos Santos Lemos\r\n\r\n19-Valdecir Daniel\r\n\r\n20-Valério Santana de Andrade\r\n\r\n21-Zenete Pontes de Oliveira Gomes\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Medeiros\r\n\r\n02-Aparecida Justina da Silva Domingos\r\n\r\n03-Celma da Silva\r\n\r\n04-Cristiano Anesio Gomes do Nascimento\r\n\r\n05-Jéssica Alves de Souza\r\n\r\n06-Kátia Guilherme de Oliveira Mattos\r\n\r\n07-Lucimar Geraldo da Costa Monteiro\r\n\r\n08-Maria Angelica da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA-902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Sousa da Silva\r\n\r\n02-Anderson Doroteu de Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Maria Rita Barbosa da Costa\r\n\r\n04-Mariane Thaís Alves de Abreu\r\n\r\n05-Vera Lucia Romualdo da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abelardo Jacinto Faustino\r\n\r\n02-Aline Cristine de Mota França\r\n\r\n03-Flavia Guilherme dos Santos\r\n\r\n04-Jesse Martins de Lima\r\n\r\n05-Jéssica Rodrigues da Silva Leal\r\n\r\n06-Luiz Fernando Pereira Reis\r\n\r\n07-Márcia Regina Simon\r\n\r\n08-Renato Pereira de Oliveira\r\n\r\n09-Rusley Bruna da Silva Silva\r\n\r\n10-Vitor dos Santos Matos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Rosa de Souza\r\n\r\n02-André de Souza Lima\r\n\r\n03-Claudiléia Maria Mendonça\r\n\r\n04-Thiago de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Valdeilda Cabral da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rones Freitas de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gloria Machado de Sousa\r\n\r\n02-Heloilson da Conceição Soares\r\n\r\n03-Humberto Rodrigo Batista\r\n\r\n04-Maria de Lourdes dos Santos Cavalcante\r\n\r\n05-Rodrigo da Silva Campos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Daniel de Souza\r\n\r\n02-Ariane Azevedo dos Santos\r\n\r\n03-Cleber Camilo Primo\r\n\r\n04-Diogo Eduardo Lima da Silva\r\n\r\n05-José Edivando de Abreu Sousa\r\n\r\n06-Josias de Assis Maciel\r\n\r\n07-Maria Angela Campos Santana\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denilda Bonifacia Campos Ferreira\r\n\r\n02-Fábio Vitor Conceição do Nascimento\r\n\r\n03-Hozana Abreu Lima de Carvalho\r\n\r\n04-Laura dos Santos Manoel Figueira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lêda Marina Salomão da Silveira\r\n\r\n02-Maria Cecilia da Silva Verdam\r\n\r\n03-Marli de Souza Lopes de Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciana de Oliveira Jardim\r\n\r\n02-Profira da Silva Ribeiro\r\n\r\n03-Rafael Santos Vieira\r\n\r\n04-Vilma da Fonseca\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 169 - MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 169 - MARIA AUGUSTA CORREIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Moraes dos Santos\r\n\r\n02-Alan Santos da Silva\r\n\r\n03-Ana Carolina Lucas dos Santos\r\n\r\n04-Antônio Almeida Rodrigues Filho\r\n\r\n05-Ariane Patricia Pinho de Brito\r\n\r\n06-Camila Stephanie dos Santos da Silva\r\n\r\n07-Celso Guilherme de Souza Silva\r\n\r\n08-Cíntia Silva de Souza\r\n\r\n09-Cynthia Bastos dos Santos\r\n\r\n10-Daniele Cristina Casaes Gomes\r\n\r\n11-Janaina Santos Ramos da Silva\r\n\r\n12-Jefferson Gomes Santos\r\n\r\n13-Jessica de Oliveira Souza\r\n\r\n14-Jéssica Ferreira de Souza\r\n\r\n15-Joyce Kelly de Moraes Souza Matheus\r\n\r\n16-Leidenise Maria Siqueira de Almeida\r\n\r\n17-Marcelle do Nascimento Pellegrino\r\n\r\n18-Silvane Ramos da Silva\r\n\r\n19-Tamiris da Silva\r\n\r\n20-Vanessa Peixoto Pereira\r\n\r\n21-Victor Hugo Velloso Machado Silva\r\n\r\n22-Wesley Gonçalves de Mello\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Maria Cardoso Alves\r\n\r\n02-Aline da Cruz Cavalcanti\r\n\r\n03-Almir Francisco Pereira do Amaral Junior\r\n\r\n04-Bruna Farias da Costa\r\n\r\n05-Darlene de Oliveira Gil Marques\r\n\r\n06-Elisângela dos Santos Carvalho\r\n\r\n07-Erick Maia dos Santos\r\n\r\n08-Evelyn Coelho de Lima\r\n\r\n09-Fabiele Jana de Souza Fontoura\r\n\r\n10-Isaele Mariano Vieira\r\n\r\n11-Jennifer da Silva Eufrasio\r\n\r\n12-Josimar Coutinho de Mesquita\r\n\r\n13-Juliana de Oliveira Pereira Clemente\r\n\r\n14-Karolina de Souza Carvalho\r\n\r\n15-Luciany de Moraes Martins Pereira\r\n\r\n16-Maurício Castanheira de Oliveira\r\n\r\n17-Michele Nascimento dos Santos\r\n\r\n18-Micheli Lucia Silva Santos de Morais\r\n\r\n19-Paloma Correa Santos\r\n\r\n20-Priscila Bittencourt Silva\r\n\r\n21-Príscila Faustino da Costa\r\n\r\n22-Rachel Bittencourt Silva\r\n\r\n23-Thiago Cardoso Santos\r\n\r\n24-Thiago Lopes da Silva Barros\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Pereira da Silva\r\n\r\n02-Cinthia Oliveira Soares\r\n\r\n03-Daniele de Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Fabiana Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Flaviane Leão Leite\r\n\r\n06-Geisilane Oliveira Pinto\r\n\r\n07-Geiza Alves Nascimento\r\n\r\n08-Humberto Santos da Silva\r\n\r\n09-Jacqueline dos Reis Teixeira\r\n\r\n10-Maycon Antonio Torres\r\n\r\n11-Michael Nascimento Alves\r\n\r\n12-Michele Firmino dos Santos\r\n\r\n13-Natacha Carvalho Oliveira\r\n\r\n14-Rejane do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n15-Sonia Ferreira dos Santos de Abreu\r\n\r\n16-Tamires Lima Silva\r\n\r\n17-Vanilson Cardoso Santos\r\n\r\n18-Wallace da Silva Dias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex da Conceição Sodré\r\n\r\n02-Amanda dos Santos Ribeiro\r\n\r\n03-Áquila Machado da Silva de Jesus\r\n\r\n04-Carlos Alberto da Silva Xavier\r\n\r\n05-Claudio Ribeiro Alves\r\n\r\n06-Clayton Torres de Oliveira\r\n\r\n07-Davi Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n08-David Silva de Araujo\r\n\r\n09-Diego de Souza Farias\r\n\r\n10-Douglas Estevão de Melo da Silva\r\n\r\n11-Edna Caetano Dias\r\n\r\n12-Edna Corrêa de Paula\r\n\r\n13-Edna Gonçalves dos Santos do Passos\r\n\r\n14-Eliana de Souza Magalhães\r\n\r\n15-Eliane Oliveira Lomeu\r\n\r\n16-Eliane Teixeira Brandão\r\n\r\n17-Elizama Machado de Souza\r\n\r\n18-Evelyn Vieira de Carvalho\r\n\r\n19-Ewerton Jorge Bastos dos Reis\r\n\r\n20-Gleice Maria de Souza Cruz\r\n\r\n21-Jane de Oliveira de Souza\r\n\r\n22-Jônatas Carvalho\r\n\r\n23-Kelly Galdino da Costa\r\n\r\n24-Leonardo da Conceição Pinheiro\r\n\r\n25-Luiz Fernando Gomes de Lima\r\n\r\n26-Marcos Welis Pereira da Silva\r\n\r\n27-Marília Rodrigues da Silva Ribeiro\r\n\r\n28-Michel Douglas Basilio Souza\r\n\r\n29-Neonice Lima Francisco\r\n\r\n30-Patrícia Antunes de Souza\r\n\r\n31-Priscila Pereira da Silva Dornelas\r\n\r\n32-Rafael Moreira Melo da Silva\r\n\r\n33-Rosalice Higino da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Knuppe de Azevedo\r\n\r\n02-Andressa do Nascimento dos Santos\r\n\r\n03-Bianca Aparecida Lopes\r\n\r\n04-Carla Vanessa Pimentel Ferreira\r\n\r\n05-Claudia Alves Gomes\r\n\r\n06-Deise dos Santos\r\n\r\n07-Denilson Galdino da Silva\r\n\r\n08-Eduardo Sousa Sorsonas\r\n\r\n09-Gisele Delgado dos Santos\r\n\r\n10-Jorge Luiz Xavier Malheiros\r\n\r\n11-Leticia Clery da Silva\r\n\r\n12-Marciele Aquino da Silva\r\n\r\n13-Marina Gimenes Panza Ferreira\r\n\r\n14-Miquéias Araujo de Sousa\r\n\r\n15-Priscila de Moraes Souza Matheus\r\n\r\n16-Rosangela da Fonseca Valadares\r\n\r\n17-Santa de Oliveira Silva\r\n\r\n18-Thiago de Araujo de Souza\r\n\r\n19-Vanessa Angélica André Alves\r\n\r\n20-Vanessa da Silva Mendonça\r\n\r\n21-Vitor Hugo Alves da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alda Valeria da Silva Moraes\r\n\r\n02-Barbara Santos Silva Conde\r\n\r\n03-Bruno dos Santos de Andrade\r\n\r\n04-Camila Fortunato Vitorio\r\n\r\n05-Cíntia Veronica Oliveira de Souza\r\n\r\n06-Dayane Silva de Barros\r\n\r\n07-Elenir de Souza Oliveira\r\n\r\n08-Fabiana Araujo de Carvalho\r\n\r\n09-Fabíola Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n10-Fátima Francisco Duarte\r\n\r\n11-Fernanda Francisco Duarte\r\n\r\n12-Ivair Gomes de Oliveira\r\n\r\n13-Jaqueline de Souza Mendes da Silva\r\n\r\n14-Joselita Maria dos Santos Silva\r\n\r\n15-Marcelo Tavares de Oliveira\r\n\r\n16-Marcia Cristina da Silva Braga\r\n\r\n17-Márcio da Silva Coelho\r\n\r\n18-Maria das Graças Sousa Silva\r\n\r\n19-Regina Ribeiro de Almeida\r\n\r\n20-Riza de Cássia da Silva Vianna\r\n\r\n21-Rodrigo Pires de Oliveira\r\n\r\n22-Thalita Conceição do Carmo Lima\r\n\r\n23-Thiago Rodrigues da Silva\r\n\r\n24-Wellington Luiz Costa de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Ramos Godinho\r\n\r\n02-Aline Carolina de Souza Maciel\r\n\r\n03-Carlos Henrique Santos da Fonseca\r\n\r\n04-Cintia Santana Justino\r\n\r\n05-Cristiane Couto Ferreira\r\n\r\n06-Daniel Carlos da Silva\r\n\r\n07-Daniela Santos da Silva\r\n\r\n08-Dyuly Vogas da Silva\r\n\r\n09-Eliane Pacheco de Albuquerque\r\n\r\n10-Evaldo Santos Barbosa\r\n\r\n11-Fátima Cristina Faria da Silva Santos\r\n\r\n12-Ingrid Max Folly Noronha de Araujo\r\n\r\n13-Ivonete Misael dos Anjos Moreira\r\n\r\n14-José Carlos de Mattos Santos\r\n\r\n15-Joyce Martins dos Santos\r\n\r\n16-Luana Tassya Madeira\r\n\r\n17-Luciana Lima da Silva\r\n\r\n18-Rafael do Nascimento Costa\r\n\r\n19-Silvia Cristina Mendes Gomes\r\n\r\n20-Valdinéa Gonçalves de Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 169 - MARIA AUGUSTA CORREIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Pereira\r\n\r\n02-Tainá Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danielle Teixeira Faria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Felipe Pereira de Souza\r\n\r\n03-Ivete Cristina Brandão de Sant'Anna\r\n\r\n04-Luiz Felipe Lamin da Silva\r\n\r\n05-Patrícia Albino Guimarães\r\n\r\n06-Raphael da Silva Rodrigues\r\n\r\n07-Thiago Gomes Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline dos Santos Santana\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO:2004\r\n\r\nOnde se lê: 15-Lílian Rodrigues da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 15-Lilian Rodrigues da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2004\r\n\r\nOnde se lê: 22-Vitor Furtado Carvalhal\r\n\r\nLeia-se: 22-Vítor Furtado Carvalhal\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO:2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Fátima Inez Duarte\r\n\r\nLeia-se: 06-Fatima Inez Duarte\r\n\r\nOnde se lê: 14-Patrícia de Souza Batista\r\n\r\nLeia-se: 14-Patricia de Souza Batista\r\n\r\nOnde se lê: 15-Priscila de Carvalho Brasil\r\n\r\nLeia-se: 15-Priscilla de Carvalho Brasil\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 276-Wallace da Silva Oliveira\r\n\r\n277-Washington Moraes Lopes\r\n\r\n278-Washington Santana dos Santos\r\n\r\n279-Wellington Carvalho de Andrade\r\n\r\n280-Wellington Ribeiro de Souza\r\n\r\n281-Wellington Silva Soares\r\n\r\n282-William de Carvalho Escudeiro\r\n\r\n283-Willian Santos Xavier\r\n\r\n284-Wilson Cristiano dos Santos Lima\r\n\r\n285-Zenaide de Albuquerque Ramos\r\n\r\nLeia-se: 226-Wallace da Silva Oliveira\r\n\r\n227-Washington Moraes Lopes\r\n\r\n228-Washington Santana dos Santos\r\n\r\n229-Wellington Carvalho de Andrade\r\n\r\n230-Wellington Ribeiro de Souza\r\n\r\n231-Wellington Silva Soares\r\n\r\n232-William de Carvalho Escudeiro\r\n\r\n233-Willian Santos Xavier\r\n\r\n234-Wilson Cristiano dos Santos Lima\r\n\r\n235-Zenaide de Albuquerque Ramos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PEDRO AMÉRICO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Arthuro Barrêto Affonso\r\n\r\n02-Jhonatan Mesquita Cardozo\r\n\r\n03-Leandro Robadey Sant'Ana\r\n\r\n04-Maria Helena da Silva\r\n\r\n05-Rita de Moura Calvelli\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DA NUCLEP\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DA NUCLEP, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE :EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 8A / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Clementino da Silva\r\n\r\n02-Amanda Nair Xavier\r\n\r\n03-Bruno da Silva Inez\r\n\r\n04-Bruno Thiago da Silva Ribeiro Vital\r\n\r\n05-Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\n06-Dayse Cristina Souza da Costa\r\n\r\n07-Dênis Moreira da Silva\r\n\r\n08-Eduardo Costa de Medeiros\r\n\r\n09-Eugenio José de Oliveira Júnior\r\n\r\n10-Francieli Thiengo Dalvi\r\n\r\n11-Johni do Nascimento Silva\r\n\r\n12-Gabriel Batista Melo da Silva\r\n\r\n13-Luis Fernandes Gualberto\r\n\r\n14-Maicon de Almeida\r\n\r\n15-Nayara Stanislau Gouvêa\r\n\r\n16-Pedro Felipe da Silva Conceição\r\n\r\n17-Rayane Alves Gonçalves\r\n\r\n18-Régis Daniel Rodrigues Timóteo\r\n\r\n19-Rômulo Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Roni Henrique Souto dos Santos\r\n\r\n21-Thalita Santana de Jesus\r\n\r\n22-Thiago Conceição Mourão\r\n\r\n23-Wellington Montarroyos de Araújo\r\n\r\nTURMA: 8B / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adonias Benedicto Anastacio\r\n\r\n02-Allan Yuri Sales dos Santos\r\n\r\n03-Amanda Cristina Francisca da Silva\r\n\r\n04-Caio Henrique Mendes Ferreira\r\n\r\n05-Fabricio Vallone Peres Gomes\r\n\r\n06-Francisco José de Oliveira\r\n\r\n07-João Mauricio Pessôa Filho\r\n\r\n08-Michael Fernandes Pernes do Nascimento\r\n\r\n09-Mona Lisa Arruda\r\n\r\n10-Rafael de Lima E Sousa\r\n\r\n11-Robson Simões Lopes\r\n\r\n12-Roger da Silva Lima\r\n\r\n13-Tatiana Araujo da Cruz\r\n\r\n14-Tiago Nicolau de Lima\r\n\r\n15-Wariston Lucas Vilela\r\n\r\nId: 674220"
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                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto n° 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo Estadual de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput da Constituição Federal, \r\n\r\nTorna pública a RELAÇÃO GERAL DOS PROCESSOS DE RESTOS A PAGAR, conforme o ANEXO, em trâmite no âmbito do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS -DEGASE - NOVO DEGASE, para as providências que o caso requer. \r\n\r\nId: 674171"
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                        "674172": [
                            "I - Aviso",
                            "ANEXO\r\n\r\nRELAÇÃO GERAL DOS PROCESSOS PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\nTriênios \r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOutros Processos\r\n\r\nBENEFICIÁRIO(S)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNº\r\n\r\nexercício\r\n\r\nNº\r\n\r\nexercício\r\n\r\n1\r\n\r\nE-25/51249\r\n\r\n2004\r\n\r\nSérgio de Mello Machado\r\n\r\n820.600-5\r\n\r\n2\r\n\r\nE-25/50318\r\n\r\n2006\r\n\r\nPaulo Sérgio Honorato da Silva\r\n\r\n835.647-9\r\n\r\n3\r\n\r\nE-25/50978\r\n\r\n2004\r\n\r\nAdélia Dionizio da Silva\r\n\r\n835.786-2\r\n\r\n4\r\n\r\nE-25/50832\r\n\r\n2004\r\n\r\nHilton Ferreira de Rezende Filho\r\n\r\n835.762-6\r\n\r\n5\r\n\r\nE-25/51062\r\n\r\n2004\r\n\r\nCarlos Frederico Souza e Silva de Castro\r\n\r\n835.980-4\r\n\r\n6\r\n\r\nE-25/500068\r\n\r\n2007\r\n\r\nCláudio Fonseca de Brito\r\n\r\n835.686-7\r\n\r\n7\r\n\r\nE-25/51295\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nBianca da Silva Abrahão\r\n\r\n835.136-3\r\n\r\n8\r\n\r\nE-25/51915\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nAlexandre Santos Nunes\r\n\r\n849.281-1\r\n\r\n9\r\n\r\nE-25/51316\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nWagner Costa Figueira\r\n\r\n835.952-3\r\n\r\n10\r\n\r\nE-25/51101\r\n\r\n2004\r\n\r\nNilton Michylles Junior\r\n\r\n835.528-1\r\n\r\n11\r\n\r\nE-25/51424\r\n\r\n2004\r\n\r\nJosé Carlos Lopes\r\n\r\n835.907-7\r\n\r\n12\r\n\r\nE-25/51510\r\n\r\n2004\r\n\r\nCatia Cristina do Nascimento Santana\r\n\r\n835.360-9\r\n\r\n13\r\n\r\nE-25/51420\r\n\r\n2004\r\n\r\nFlávio Motta da Silva\r\n\r\n835.908-5\r\n\r\n14\r\n\r\nE-25/51274\r\n\r\n2004\r\n\r\nMaurício Silva de Paula\r\n\r\n835.822-8\r\n\r\n15\r\n\r\nE-25/51044\r\n\r\n2004\r\n\r\nRoseli Maria Araújo\r\n\r\n835.316-1\r\n\r\n16\r\n\r\nE-25/51293\r\n\r\n2004\r\n\r\nRodrigo Luiz Marques da Silva\r\n\r\n835.836-8\r\n\r\n17\r\n\r\nE-25/51110\r\n\r\n2004\r\n\r\nSebastião Souza Gomes Filho\r\n\r\n836.127-1\r\n\r\n18\r\n\r\nE-25/51042\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarcelo Souza Campos\r\n\r\n835.376-5\r\n\r\n19\r\n\r\nE-25/51019\r\n\r\n2004\r\n\r\nAldenir de Andrade Fires\r\n\r\n835.722-0\r\n\r\n20\r\n\r\nE-25/50986\r\n\r\n2004\r\n\r\nAdalberto Monteiro dos Santos\r\n\r\n835.963-0\r\n\r\n21\r\n\r\nE-25/51107\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nAníria Bastos Dezedias\r\n\r\n835.613-1\r\n\r\n22\r\n\r\nE-25/50982\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarcelo Gutierre de Oliveira Simões\r\n\r\n836.476-2\r\n\r\n23\r\n\r\nE-25/51371\r\n\r\n2004\r\n\r\nNilson Antonio de Oliveira\r\n\r\n835.815-2\r\n\r\n24\r\n\r\nE-25/51369\r\n\r\n2004\r\n\r\nJosé Damasceno Cosendei\r\n\r\n835.681-8\r\n\r\n25\r\n\r\nE-25/51339\r\n\r\n2004\r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva\r\n\r\n849.293-7\r\n\r\n26\r\n\r\nE-25/51622\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarcelo Mendes Brum\r\n\r\n835.105-8\r\n\r\n27\r\n\r\nE-25/51623\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nDouglas José de Souza Ferreira\r\n\r\n835.867-3\r\n\r\n28\r\n\r\nE-25/51624\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nLenio Alves Branco\r\n\r\n835.937-4\r\n\r\n29\r\n\r\nE-25/51111\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nUimar da Silva\r\n\r\n835.975-4\r\n\r\n30\r\n\r\nE-25/51112\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nWalter Vicente dos Santos\r\n\r\n835.729-5\r\n\r\n31\r\n\r\nE-25/51114\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nEber da Silva Valle\r\n\r\n835.593-5\r\n\r\n32\r\n\r\nE-25/51169\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/52301 e E-25/201\r\n\r\n2004 / 2006\r\n\r\nSilas Jocsã Santos de Araújo\r\n\r\n835.838-4\r\n\r\n33\r\n\r\nE-25/51294\r\n\r\n2004\r\n\r\nRegina Bastos Guedes\r\n\r\n835.556-2\r\n\r\n34\r\n\r\nE-25/50694\r\n\r\n2004\r\n\r\nAndré Luiz de Carvalho Prado\r\n\r\n835.721-2\r\n\r\n35\r\n\r\nE-25/50805\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nRoberto Augusto de Oliveira\r\n\r\n835.834-3\r\n\r\n36\r\n\r\nE-25/50887\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nEdiney da Silva\r\n\r\n835.959-8\r\n\r\n37\r\n\r\nE-25/50972\r\n\r\n2004\r\n\r\nJosé Luiz Bispo Siqueira\r\n\r\n835.727-9\r\n\r\n38\r\n\r\nE-25/50980\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nJoão Luiz Pereira Rodrigues\r\n\r\n835.630-5\r\n\r\n39\r\n\r\nE-06/14569\r\n\r\n2001\r\n\r\nMarcos dos Santos Moraes\r\n\r\n821.206-0\r\n\r\n40\r\n\r\nE-06/15787\r\n\r\n2001\r\n\r\nCarlos Henrique de Souza\r\n\r\n821.699-6\r\n\r\n41\r\n\r\nE-6/14667\r\n\r\n2000\r\n\r\nWilma Fontes Sessa\r\n\r\n817.412-0\r\n\r\n42\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarcia dos Santos Saraça Barreto\r\n\r\n853.271-5\r\n\r\n43\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nSandra Maria Saragoça D. Caldas\r\n\r\n853.272-3\r\n\r\n44\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nMariângela Luengo Latorre\r\n\r\n853.276-4\r\n\r\n45\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nCândido Fernandes Ferreira\r\n\r\n853.277-2\r\n\r\n46\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nAntonino Sousa Fona\r\n\r\n853.280-6\r\n\r\n47\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarco Antonio da C. Santos\r\n\r\n853.290-5\r\n\r\n48\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nLenita Motta Gomes\r\n\r\n853.292-1\r\n\r\n49\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nMárcia Cristiane dos Santos Lima\r\n\r\n853.293-9\r\n\r\n50\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nSolymar Martel F. de Carvalho\r\n\r\n853.295-4\r\n\r\n51\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nLeila da Silva Cruz\r\n\r\n859.299-0\r\n\r\n52\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nCláudia Lúcia Silva Mendes\r\n\r\n859.303-0\r\n\r\n53\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nAparecida Martins da Silva\r\n\r\n859.312-1\r\n\r\n54\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nGilda Mara Maximiano de Oliveira\r\n\r\n859.313-9\r\n\r\n55\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nCélio Nery e Silva\r\n\r\n859.315-4\r\n\r\n56\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nJosé Eustáquio de O. Cauper\r\n\r\n859.325-3\r\n\r\n57\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nMaurício Gualter Raimundo\r\n\r\n859.345-4\r\n\r\n58\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nGiane Fortunato R. de Melo\r\n\r\n859.358-4\r\n\r\n59\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nZaira Sonia Dalalle\r\n\r\n859.360-0\r\n\r\n60\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nRaul Japiassu Camara\r\n\r\n859.364-2\r\n\r\n61\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nRegina Coeli Campos dos Reis\r\n\r\n859.367-5\r\n\r\n62\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nAderaldo Pereira dos Santos\r\n\r\n859.368-3\r\n\r\n63\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nVilma Gleidici Lins Cavalcanti\r\n\r\n859.369-1\r\n\r\n64\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nSandra Maria Soares P. Mirabelli\r\n\r\n859.373-3\r\n\r\n65\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nSoraya sampaio Vergílio\r\n\r\n859.380-8\r\n\r\n66\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nAndré Tenreiro Jesus da Silva\r\n\r\n859.383-2\r\n\r\n67\r\n\r\nE-25/51296\r\n\r\n2004\r\n\r\nRicardo de França Martins\r\n\r\n835.624-8\r\n\r\n68\r\n\r\nE-06/14992\r\n\r\n2001\r\n\r\nE-06/15248 e E-25/10.932/2002\r\n\r\n2001\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos Magalhães\r\n\r\n821.202-9\r\n\r\n69\r\n\r\nE-23/1561\r\n\r\n2006\r\n\r\nElisângela Gomes de A. Ferreira\r\n\r\n868.227-0\r\n\r\n70\r\n\r\nE-01/106818\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarcelo Auday de Pinho\r\n\r\n835.886-3\r\n\r\n71\r\n\r\nE-01/108816\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nAlex Lins da Costa\r\n\r\n836.138-8\r\n\r\n72\r\n\r\nE-06/14765\r\n\r\n2003\r\n\r\nAdilson da Silva Machado\r\n\r\n835.098-5\r\n\r\n73\r\n\r\nE-06/14927\r\n\r\n2001\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nJorge Luiz Gil Apparicio\r\n\r\n820.808-4\r\n\r\n74\r\n\r\nE-06/15049\r\n\r\n2003\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nOlivia Vieira de Araújo\r\n\r\n821.203-7\r\n\r\n75\r\n\r\nE-23/500106\r\n\r\n2006\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Gonçalves\r\n\r\n833.801-2\r\n\r\n76\r\n\r\nE-23/500112\r\n\r\n2006\r\n\r\nCarlos Alan Silveira de Oliveira\r\n\r\n835.930-9\r\n\r\n77\r\n\r\nE-23/500589\r\n\r\n2006\r\n\r\nAntonio Fernando Lima da Silva\r\n\r\n836.434-1\r\n\r\n78\r\n\r\nE-25/1172\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nCassio Luiz da Silva de Souza\r\n\r\n836.397-0\r\n\r\n79\r\n\r\nE-25/1260\r\n\r\n2005\r\n\r\nAndrea Cristina de Castro Gamarano\r\n\r\n859.366-7\r\n\r\n80\r\n\r\nE-25/500070\r\n\r\n2006\r\n\r\nFabiano Gonçalves Leiras\r\n\r\n835.796-4\r\n\r\n81\r\n\r\nE-25/50066\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nPaulo Cesar Rodrigues da Silva\r\n\r\n836.451-5\r\n\r\n82\r\n\r\nE-25/50069\r\n\r\n2006\r\n\r\nAndréa Cristina Souza de Barcelos Cardoso\r\n\r\n835.615-6\r\n\r\n83\r\n\r\nE-25/50092\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nFrancisco Junior de Souza Ornellas\r\n\r\n835.841-8\r\n\r\n84\r\n\r\nE-25/50100\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nAlmir Ribeiro Cerqueira Filho\r\n\r\n853.206-1\r\n\r\n85\r\n\r\nE-25/50101\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarcelo Augusto Maciel\r\n\r\n835.725-3\r\n\r\n86\r\n\r\nE-25/50102\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nJarbas Abud de Cerqueira\r\n\r\n861.477-8\r\n\r\n87\r\n\r\nE-25/50103\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMessias Rangel Mesquita\r\n\r\n835.864-0\r\n\r\n88\r\n\r\nE-25/50104\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nCarlos Silva Ferreira\r\n\r\n836.486-1\r\n\r\n89\r\n\r\nE-25/50115\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nPaulo César Santos Silva\r\n\r\n835.735-2\r\n\r\n90\r\n\r\nE-25/50162\r\n\r\n2005\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Leal\r\n\r\n835.915-0\r\n\r\n91\r\n\r\nE-25/50168\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nEvandro Rezende de Lima\r\n\r\n849.256-3\r\n\r\n92\r\n\r\nE-25/50184\r\n\r\n2006\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarcelo dos Santos\r\n\r\n836.393-9\r\n\r\n93\r\n\r\nE-25/50360\r\n\r\n2006\r\n\r\nEduardo Lúcio de Souza\r\n\r\n835.502-6\r\n\r\n94\r\n\r\nE-25/50490\r\n\r\n2006\r\n\r\nGeraldo Gabriel Alves Filho\r\n\r\n836.116-4\r\n\r\n95\r\n\r\nE-25/50588\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nJane Santos Rocha\r\n\r\n835.443-3\r\n\r\n96\r\n\r\nE-25/50634\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos Oliveira\r\n\r\n835.592-7\r\n\r\n97\r\n\r\nE-25/50692\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nGentil Feriguetti Junior\r\n\r\n836.047-1\r\n\r\n98\r\n\r\nE-25/50815\r\n\r\n2004\r\n\r\nSérgio Rodrigues Bastos\r\n\r\n835.642-0\r\n\r\n99\r\n\r\nE-25/50833\r\n\r\n2004\r\n\r\nHenrique Carlos Guerra Christiano da Silva\r\n\r\n835.683-4\r\n\r\n100\r\n\r\nE-25/50881\r\n\r\n2004\r\n\r\nLelis Paiva\r\n\r\n835.926-7\r\n\r\n101\r\n\r\nE-25/50968\r\n\r\n2004\r\n\r\nGilber Sobral da Silva\r\n\r\n835.775-8\r\n\r\n102\r\n\r\nE-25/50979\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nLuiz Cezar de Abreu Junior\r\n\r\n836.440-8\r\n\r\n103\r\n\r\nE-25/50981\r\n\r\n2004\r\n\r\nSelma Lopes Apolinário\r\n\r\n835.459-9\r\n\r\n104\r\n\r\nE-25/50984\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMárcio Fernandes Pompeu\r\n\r\n835.902-8\r\n\r\n105\r\n\r\nE-25/50985\r\n\r\n2004\r\n\r\nFlávio Artur Alves da Cunha\r\n\r\n836.104-0\r\n\r\n106\r\n\r\nE-25/51003\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nJanete Ribeiro Guimarães\r\n\r\n835.083-7\r\n\r\n107\r\n\r\nE-25/51018\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nManoel Cláudio Tavares Gomes\r\n\r\n836.403-6\r\n\r\n108\r\n\r\nE-25/51043\r\n\r\n2004\r\n\r\nSérgio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n835.916-8\r\n\r\n109\r\n\r\nE-25/51052\r\n\r\n2004\r\n\r\nErnani Freitas Pena\r\n\r\n835.949-9\r\n\r\n110\r\n\r\nE-25/51067\r\n\r\n2004\r\n\r\nAngela Maria de Souza Beserra\r\n\r\n835.597-6\r\n\r\n111\r\n\r\nE-25/51094\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nSônia Valéria dos Santos Pinho\r\n\r\n836.043-0\r\n\r\n112\r\n\r\nE-25/51113\r\n\r\n2004\r\n\r\nMagda Roussouliéres Marques Guimarães\r\n\r\n835.418-5\r\n\r\n113\r\n\r\nE-25/51115\r\n\r\n2004\r\n\r\nGerson Clemente Rodrigues\r\n\r\n835.596-8\r\n\r\n114\r\n\r\nE-25/51116\r\n\r\n2004\r\n\r\nCarlos da Silva Magalhães\r\n\r\n835.817-8\r\n\r\n115\r\n\r\nE-25/51158\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nLuciano Machado de Andrade\r\n\r\n835.925-9\r\n\r\n116\r\n\r\nE-25/51159\r\n\r\n2004\r\n\r\nLeonardo Luiz Machado Pinto\r\n\r\n835.897-0\r\n\r\n117\r\n\r\nE-25/51166\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nIvanildo Augusto Braga\r\n\r\n835.900-2\r\n\r\n118\r\n\r\nE-25/51168\r\n\r\n2004\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso\r\n\r\n835.970-5\r\n\r\n119\r\n\r\nE-25/51174\r\n\r\n2004\r\n\r\nCláudio Beck Daflon Jardim\r\n\r\n835.563-8\r\n\r\n120\r\n\r\nE-25/51177\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nAgostinho Dias de Toledo\r\n\r\n836.122-2\r\n\r\n121\r\n\r\nE-25/51179\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nSebastião da Silva\r\n\r\n836.114-9\r\n\r\n122\r\n\r\nE-25/51184\r\n\r\n2004\r\n\r\nLúcia Helena Silveira Gama Correia\r\n\r\n835.301-3\r\n\r\n123\r\n\r\nE-25/51186\r\n\r\n2004\r\n\r\nRudy Pereira Pinto\r\n\r\n835.876-4\r\n\r\n124\r\n\r\nE-25/51197\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nSandro Campos dos Santos\r\n\r\n835.769-1\r\n\r\n125\r\n\r\nE-25/51198\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nIrlan Santana Souza\r\n\r\n835.947-3\r\n\r\n126\r\n\r\nE-25/51200\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nValdinei Ferandes da Silva\r\n\r\n835.853-3\r\n\r\n126\r\n\r\nE-25/51201\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nJúlio César Rodrigues\r\n\r\n835.837-6\r\n\r\n128\r\n\r\nE-25/51204\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nWaldir Henrique de Souza\r\n\r\n835.651-1\r\n\r\n129\r\n\r\nE-25/51205\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nEnéas Dantas Rego\r\n\r\n835.965-7\r\n\r\n130\r\n\r\nE-25/51206\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nAndré Luiz Augusto Ermida\r\n\r\n836.449-5\r\n\r\n131\r\n\r\nE-25/51207\r\n\r\n2004\r\n\r\nEdson de Souza Gusmão\r\n\r\n835.828-5\r\n\r\n132\r\n\r\nE-25/51208\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nWanderley Oliveira do Nascimento\r\n\r\n835.639-1\r\n\r\n133\r\n\r\nE-25/51213\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nGentil Nei Espírito Santo da Silva\r\n\r\n835.756-8\r\n\r\n134\r\n\r\nE-25/51214\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nRodrigo de Queiróz Chaves\r\n\r\n849.245-6\r\n\r\n135\r\n\r\nE-25/51217\r\n\r\n2004\r\n\r\nLuiz Antônio de Morais\r\n\r\n835.387-2\r\n\r\n136\r\n\r\nE-25/51218\r\n\r\n2004\r\n\r\nRoberto Cesar Soares da Silva\r\n\r\n835.830-1\r\n\r\n137\r\n\r\nE-25/51220\r\n\r\n2004\r\n\r\nJosé Ricardo Gonçalves\r\n\r\n835.776-6\r\n\r\n138\r\n\r\nE-25/51221\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nHumberto Cardoso de Carvalho\r\n\r\n835.928-3\r\n\r\n139\r\n\r\nE-25/51223\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nCésar Silva Sucupira\r\n\r\n835.821-0\r\n\r\n140\r\n\r\nE-25/51227\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nCristiano Gomes da Silva\r\n\r\n836.080-2\r\n\r\n141\r\n\r\nE-25/51234\r\n\r\n2004\r\n\r\nHorácio Viegas\r\n\r\n836.092-7\r\n\r\n142\r\n\r\nE-25/51236\r\n\r\n2004\r\n\r\nGláucio Lira de Oliveira\r\n\r\n835.702-2\r\n\r\n143\r\n\r\nE-25/51242\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nLuiz Fernando Barbosa Brandão\r\n\r\n835.894-7\r\n\r\n144\r\n\r\nE-25/51245\r\n\r\n2004\r\n\r\nCláudio Cardozo Mendes\r\n\r\n835.777-4\r\n\r\n145\r\n\r\nE-25/51247\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nGilberto Fagundes\r\n\r\n835.783-2\r\n\r\n146\r\n\r\nE-25/51248\r\n\r\n2004\r\n\r\nLeandro Vieira Zuma\r\n\r\n835.912-7\r\n\r\n147\r\n\r\nE-25/51267\r\n\r\n2004\r\n\r\nAntonio de Souza\r\n\r\n835.606-5\r\n\r\n148\r\n\r\nE-25/51268\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarcelo Nunes Martins Tavares\r\n\r\n853.304-4\r\n\r\n149\r\n\r\nE-25/51288\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarco Túlio da Silva Florêncio\r\n\r\n835.880-6\r\n\r\n150\r\n\r\nE-25/51308\r\n\r\n2004\r\n\r\nMarco Macedo D'Angelo\r\n\r\n836.423-4\r\n\r\n151\r\n\r\nE-25/51334\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nJúlio Cézar Dias\r\n\r\n836.088-5\r\n\r\n152\r\n\r\nE-25/51335\r\n\r\n2004\r\n\r\nPaulo Fernando Lopes Ribeiro\r\n\r\n835.466-4\r\n\r\n153\r\n\r\nE-25/51359\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nSebastião Seraphim Baptista\r\n\r\n836.420-0\r\n\r\n154\r\n\r\nE-25/51370\r\n\r\n2004\r\n\r\nSylvio de Abreu Junior\r\n\r\n835.782-4\r\n\r\n155\r\n\r\nE-25/51410\r\n\r\n2004\r\n\r\nWladimir Vieira de Araújo\r\n\r\n835.602-4\r\n\r\n156\r\n\r\nE-25/51430\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nLeandro dos Santos Andrade\r\n\r\n835.738-6\r\n\r\n157\r\n\r\nE-25/51452\r\n\r\n2004\r\n\r\nMárcio Adriano Pereira Gomes \r\n\r\n835.711-3\r\n\r\n158\r\n\r\nE-25/51471\r\n\r\n2004\r\n\r\nSandro Gomes da Silva\r\n\r\n835.903-6\r\n\r\n159\r\n\r\nE-25/51492\r\n\r\n2004\r\n\r\nLeandro Magalhães\r\n\r\n835.526-5\r\n\r\n160\r\n\r\nE-25/51495\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarcelo Honorato Guimarães Lima\r\n\r\n849.265-4\r\n\r\n161\r\n\r\nE-25/51498\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nFábio Stein Gonçalves\r\n\r\n835.957-2\r\n\r\n162\r\n\r\nE-25/51500\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nPaulo Rubens Nogueira de Abreu Junior\r\n\r\n836.129-7\r\n\r\n163\r\n\r\nE-25/51501\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nHenrique Luiz Judice Machado\r\n\r\n861.440-6\r\n\r\n164\r\n\r\nE-25/51621\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nMarcus Vinícius Holanda Cavalcanti\r\n\r\n835.794-9\r\n\r\n165\r\n\r\nE-25/51676\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nRogério Siqueira Felipe\r\n\r\n835.857-4\r\n\r\n166\r\n\r\nE-25/51698\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nLeandro Falcão Carvalho\r\n\r\n836.477-0\r\n\r\n167\r\n\r\nE-25/51715\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nAmarílio Marques Rocha\r\n\r\n835.967-1\r\n\r\n168\r\n\r\nE-25/51746\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nClody José Panema Costa\r\n\r\n849.301-7\r\n\r\n169\r\n\r\nE-25/51853\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/201\r\n\r\n2006\r\n\r\nEliana Coimbra Mendonça\r\n\r\n836.450-7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nConcessão de Cargo em Comissão \r\n\r\n170\r\n\r\nE-06/14779\r\n\r\n2001\r\n\r\nE-06/14361 e E-01/8375\r\n\r\n2002 /2002\r\n\r\nCarlos Roberto de Deus\r\n\r\n817.248-8\r\n\r\n171\r\n\r\nE-06/14361\r\n\r\n2002\r\n\r\nE-06/14361\r\n\r\n2002\r\n\r\nCleide da Costa Marques\r\n\r\n859.349-3\r\n\r\n172\r\n\r\nE-06/14361\r\n\r\n2002\r\n\r\nE-06/14361\r\n\r\n2002\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos Oliveira\r\n\r\n835.592-7\r\n\r\n173\r\n\r\nE-25/50639\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nValéria Conceição Marinho Luz de Souza\r\n\r\n891.035-8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nEncerramento de Folha -Exoneração\r\n\r\n174\r\n\r\nE-01/56340\r\n\r\n2007\r\n\r\nRoger Verly de Sant'anna \r\n\r\n916.05+7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReconhecimento de Dívida - Cargo em Comissão\r\n\r\n175\r\n\r\nE-25/51432\r\n\r\n2004\r\n\r\nE-25/1182\r\n\r\n2004\r\n\r\nEdson Ferreira Barbosa\r\n\r\n835.635-4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReconhecimento de Dívida - Encerramento de Folha - Cargo em Comissão\r\n\r\n176\r\n\r\nE-25/614\r\n\r\n2005\r\n\r\nJulio César da Silva Sereno\r\n\r\n899.548-2\r\n\r\n177\r\n\r\nE-25/276\r\n\r\n2005\r\n\r\nMariza Werneck Tourinho Rodrigues\r\n\r\n891.026-7\r\n\r\n178\r\n\r\nE-25/275\r\n\r\n2005\r\n\r\nNadja Maria Maciel Assad\r\n\r\n896.705-1\r\n\r\n179\r\n\r\nE-25/51797\r\n\r\n2004\r\n\r\nCristina Maria Hudson Beltrão Porto\r\n\r\n891.017-7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReconhecimento de Dívida - Cargo em Comissão\r\n\r\n180\r\n\r\nE-23/1299\r\n\r\n2006\r\n\r\nMaria Regina Alt\r\n\r\n817.289-2\r\n\r\n181\r\n\r\nE-25/225\r\n\r\n2006\r\n\r\nEliércio Gomes de Araújo\r\n\r\n921.632-6\r\n\r\n182\r\n\r\nE-25/225\r\n\r\n2006\r\n\r\nJosé de Ribamar Castro Neves\r\n\r\n820.824-1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nFalecimento\r\n\r\n182\r\n\r\nE-25/51641\r\n\r\n2005\r\n\r\nJosé Wilson Ramos Costa\r\n\r\n835.146-2\r\n\r\n184\r\n\r\nE-25/51667\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/224\r\n\r\n2005\r\n\r\nMaria de Fátima Alves do Carmo\r\n\r\n821.709-3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReconhecimento de Dívida - Pagamento de contratados temporários \r\n\r\n185\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAlexandrévida Maria Gadelha da Silva\r\n\r\n4.904.145-2\r\n\r\n186\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAline Costa Teixeira\r\n\r\n4.904.146-0\r\n\r\n187\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nÁlvaro Montes Penha\r\n\r\n4.904.147-8\r\n\r\n188\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAna Carolina Mendes Caixeta\r\n\r\n4.904.148-6\r\n\r\n189\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAna Luce Sicchierolli Rainho\r\n\r\n4.904.149-4\r\n\r\n190\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAna Paula Cerqueira Louback\r\n\r\n4.904.151-0\r\n\r\n191\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAna Paula Costa Pereira\r\n\r\n4.904.153-6\r\n\r\n192\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAna Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\n4.904.152-8\r\n\r\n193\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAnanda de Moura Resende\r\n\r\n4.904.150-2\r\n\r\n194\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAndréa da Silva de Moraes\r\n\r\n4.904.154-4\r\n\r\n195\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAndrea Silva Khalil\r\n\r\n4.904.155-1\r\n\r\n196\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAndressa de Oliveira Santos\r\n\r\n4.904.156-9\r\n\r\n197\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAngela Navarro Salles\r\n\r\n4.904.157-7\r\n\r\n198\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAngelica Rodrigues de Souza\r\n\r\n4.904.158-5\r\n\r\n199\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAnne Kelly Santos de Oliveira\r\n\r\n4.904.159-3\r\n\r\n200\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAntonio Carlos Machado da Silva\r\n\r\n4.904.160-1\r\n\r\n201\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nAntonio Marcos de Santana Silva\r\n\r\n4.904.161-9\r\n\r\n202\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nArmando de Jesus Alves Marques\r\n\r\n4.904.162-7\r\n\r\n203\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nCamila Ribeiro Manoel\r\n\r\n4.904.163-5\r\n\r\n204\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira\r\n\r\n4.904.164-3\r\n\r\n205\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nCarlos Alberto Wanderley Guedes\r\n\r\n4.904.165-0\r\n\r\n206\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nCarlos Aleixo Araújo\r\n\r\n4.904.166-8\r\n\r\n207\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nCarlos Raymundo dos Santos Demetrio\r\n\r\n4.904.167-6\r\n\r\n208\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nCelso Henrique Alves Guerra\r\n\r\n4.904.168-4\r\n\r\n209\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nChristiana Arguello Ortiz\r\n\r\n4.904.169-2\r\n\r\n210\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nChristiane da Silva Rabelo\r\n\r\n4.904.170-0\r\n\r\n211\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nClaudia Mara Ribeiro Barboza\r\n\r\n4.904.171-8\r\n\r\n212\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nCristiane Raquel Pereira de Almeida\r\n\r\n4.904.172-6\r\n\r\n213\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nDabson Correa Lima\r\n\r\n4.904.173-4\r\n\r\n214\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nDébora Pereira Regadas\r\n\r\n4.904.174-2\r\n\r\n215\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nEdna Menezes da Costa\r\n\r\n4.904.175-9\r\n\r\n216\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nElisa Maria Gusmão\r\n\r\n4.904.176-7\r\n\r\n217\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nElizandra Dias de Miranda\r\n\r\n4.904.177-5\r\n\r\n218\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nElson Ribeiro Brito\r\n\r\n4.904.178-3\r\n\r\n219\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nElzi Rodrigues da Costa\r\n\r\n4.904.179-1\r\n\r\n220\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nEstevão Jorge Antunes\r\n\r\n4.904.180-9\r\n\r\n221\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nFabrícia de Castro Rosa\r\n\r\n4.904.181-7\r\n\r\n222\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nFelipe Kaezer dos Santos\r\n\r\n4.904.182-5\r\n\r\n223\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nFernanda Blaudt Carvalho\r\n\r\n4.904.183-3\r\n\r\n224\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nFernanda Viriato Bandeira\r\n\r\n4.904.184-1\r\n\r\n225\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nFernando Bresciani de Luna Pedrosa\r\n\r\n4.904.185-8\r\n\r\n226\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nFernando de Matos Brito\r\n\r\n4.904.186-6\r\n\r\n227\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nFernando Manhães Rocha\r\n\r\n4.904.187-4\r\n\r\n228\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nFlávia da Silva Nunes\r\n\r\n4.904.188-2\r\n\r\n229\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nGilson Porfírio Luz\r\n\r\n4.904.189-0\r\n\r\n230\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nGisele Cuba Riche\r\n\r\n4.904.190-8\r\n\r\n231\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nIsabela Chaves de Sá\r\n\r\n4.904.191-6\r\n\r\n232\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nIvana Soares Lopes de Carvalho\r\n\r\n4.904.192-4\r\n\r\n233\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nJanaína Oliveira de Castro\r\n\r\n4.904.194-0\r\n\r\n234\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nJoão Domingos Rizzo\r\n\r\n4.904.195-7\r\n\r\n235\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nJorge Dantas da Silva\r\n\r\n4.904.196-5\r\n\r\n236\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nJorge Marcelo Messias da Costa\r\n\r\n4.904.197-3\r\n\r\n237\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nJorge Nogueira Tinoco\r\n\r\n4.904.198-1\r\n\r\n238\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nJoseli Paulo da Fonseca Baroni\r\n\r\n4.904.199-9\r\n\r\n239\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nJosias de Souza Mattos\r\n\r\n4.904.200-5\r\n\r\n240\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nJuraci Brito da Silva\r\n\r\n4.904.201-3\r\n\r\n241\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nKeila Maria de Freitas\r\n\r\n4.904.202-1\r\n\r\n242\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nKylenny Rachell Mendes Ferreira\r\n\r\n4.904.203-9\r\n\r\n243\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nLuciana Cassia Costa da Silva Santos\r\n\r\n4.904.204-7\r\n\r\n244\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nLuciene Ferreira Santiago\r\n\r\n4.904.205-4\r\n\r\n245\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nLuís Alberto Toledo Balaciano Silva\r\n\r\n4.904.206-2\r\n\r\n246\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nMaisa Cruz Martins\r\n\r\n4.904.207-0\r\n\r\n247\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nMarcelo da Silva\r\n\r\n4.904.208-8\r\n\r\n248\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nMárcia Gomes Ferreira Lopes\r\n\r\n4.904.209-6\r\n\r\n249\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nMárcio Henrique de Almeida Ferreira\r\n\r\n4.904.210-4\r\n\r\n250\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nMarco Antonio Pereira\r\n\r\n4.904.211-2\r\n\r\n251\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nMarco Gonçalves dos Remédios\r\n\r\n4.904.212-0\r\n\r\n252\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nMaria Lúcia de Freitas Pequeno\r\n\r\n4.904.214-6\r\n\r\n253\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nMiriam Monteiro Oliveira\r\n\r\n4.904.215-3\r\n\r\n254\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nMônica Cristina da Silva Perez\r\n\r\n4.904.216-1\r\n\r\n255\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nNádia Torres\r\n\r\n4.904.217-9\r\n\r\n256\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nNelma Pereira de Oliveira\r\n\r\n4.904.218-7\r\n\r\n257\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nNilo José Ribeiro Pinto\r\n\r\n4.904.219-5\r\n\r\n258\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nPatrícia Chiarelli Lopes Rodrigues\r\n\r\n4.904.220-3\r\n\r\n259\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nRafael Rangel Nogueira\r\n\r\n4.904.221-1\r\n\r\n260\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nRaiane Alves Braga Pereira\r\n\r\n4.904.222-9\r\n\r\n261\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nRamon de Carvalho Alberich\r\n\r\n4.904.223-7\r\n\r\n262\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nRenato Braga dos Santos Siqueira\r\n\r\n4.904.224-5\r\n\r\n263\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nRobson Silva dos Santos\r\n\r\n4.904.225-2\r\n\r\n264\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nRogério Adolfo Branco da Costa\r\n\r\n4.904.226-0\r\n\r\n265\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nRogério Louzada Abreu\r\n\r\n4.904.228-6\r\n\r\n266\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nRogério Viegas Rocha\r\n\r\n4.904.229-4\r\n\r\n267\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nRonaldo Chagas de Andrade\r\n\r\n4.904.230-2\r\n\r\n268\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nRubem Gadelha\r\n\r\n4.904.231-0\r\n\r\n269\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nSandra Rodrigues Ferreira\r\n\r\n4.904.232-8\r\n\r\n270\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nSavio Saboia da Fonseca\r\n\r\n4.904.233-6\r\n\r\n271\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nShirley Nunes Tubagi Guimarães\r\n\r\n4.904.234-4\r\n\r\n272\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nSilvia Ignez Silva Ramos\r\n\r\n4.904.235-1\r\n\r\n273\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nSuellen da Silva Carvalho\r\n\r\n4.904.236-9\r\n\r\n274\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nTania Regina da Silva Quinta\r\n\r\n4.904.237-7\r\n\r\n275\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nTelmo José da Silva\r\n\r\n4.904.238-5\r\n\r\n276\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nValéria Conceição Marinho Luz de Souza\r\n\r\n4.904.239-3\r\n\r\n277\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nValeria Martins Barbosa\r\n\r\n4.904.240-1\r\n\r\n278\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nValério Alves Pereira\r\n\r\n4.904.241-9\r\n\r\n279\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nVeronica Gonçalves Kubaski\r\n\r\n4.904.242-7\r\n\r\n280\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nVitor Nascimento de Carvalho\r\n\r\n4.904.243-5\r\n\r\n281\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nWallace Abreu da Rocha\r\n\r\n4.904.244-3\r\n\r\n282\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nWalter Teixeira Mota\r\n\r\n4.904.246-8\r\n\r\n283\r\n\r\nE-12/650360\r\n\r\n2008\r\n\r\nWashington Almada Beserra Junior\r\n\r\n4.904.245-0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReconhecimento de Dívida - Encerramento de folha\r\n\r\n284\r\n\r\nE-06/15004\r\n\r\n2002\r\n\r\nNeide de Souza Menezes\r\n\r\n819.254-4\r\n\r\n285\r\n\r\nE-23/1009\r\n\r\n2006\r\n\r\nRicardo Adolfo Gaulia\r\n\r\n835.795-6\r\n\r\n286\r\n\r\nE-25/180\r\n\r\n2006\r\n\r\nDenise Trannin Teixeira da Silva\r\n\r\n835.343-5\r\n\r\n287\r\n\r\nE-23/1353\r\n\r\n2006\r\n\r\nJoão Carlos Baptista da Silva\r\n\r\n182.415-0\r\n\r\n288\r\n\r\nE-32/0249/0001\r\n\r\n2004\r\n\r\nAna Letícia Pereira de Andrade\r\n\r\n889.898-3\r\n\r\n289\r\n\r\nE-25/887\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nRita de Cássia Dias L. Rodrigues\r\n\r\n835.611-5\r\n\r\n290\r\n\r\nE-25/887\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nLeonardo Santo Botelho\r\n\r\n849.249-8\r\n\r\n291\r\n\r\nE-25/887\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nMarcos José Mattos Silva\r\n\r\n916.043-3\r\n\r\n292\r\n\r\nE-25/608\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nSérgio Pinto de Almeida\r\n\r\n818.319-6\r\n\r\n293\r\n\r\nE-25/608\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nPedro Ferreira alves\r\n\r\n818.319-6\r\n\r\n294\r\n\r\nE-25/608\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nMaria Cristina Saldanha Milliet\r\n\r\n821.698-8\r\n\r\n295\r\n\r\nE-25/608\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nGinalva da Silva Loroza\r\n\r\n835.422-7\r\n\r\n296\r\n\r\nE-25/608\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nGabriela Franco Dias Lyra\r\n\r\n891.476-3\r\n\r\n297\r\n\r\nE-25/608\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nCristina Maria Hudson Beltrão Porto\r\n\r\n891.007-7\r\n\r\n298\r\n\r\nE-25/608\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839 e E-25/123\r\n\r\n2005 /2005\r\n\r\nIvan Kwamme de Castro\r\n\r\n899.456-8\r\n\r\n299\r\n\r\nE-25/1218\r\n\r\n2005\r\n\r\nRinaldo José de Freitas\r\n\r\n836.402-8\r\n\r\n300\r\n\r\nE-32/149\r\n\r\n2005\r\n\r\nRogério de Carvalho Lima\r\n\r\n817.602-6\r\n\r\n301\r\n\r\nE-32/149\r\n\r\n2005\r\n\r\nAlberto José de Castro\r\n\r\n849.268-8\r\n\r\n302\r\n\r\nE-32/149\r\n\r\n2005\r\n\r\nVanderlei Gomes da Cunha\r\n\r\n859.316-2\r\n\r\n303\r\n\r\nE-25/224\r\n\r\n2006\r\n\r\nAllan Kardec de Lima Vieira\r\n\r\n860.174-2\r\n\r\n304\r\n\r\nE-25/224\r\n\r\n2006\r\n\r\nViviane Seroa da Mota Jaeger\r\n\r\n890.343-7\r\n\r\n304\r\n\r\nE-25/224\r\n\r\n2006\r\n\r\nRoque Costa da Silva\r\n\r\n896.993-3\r\n\r\n305\r\n\r\nE-25/241\r\n\r\n2006\r\n\r\nCláudio Alexandre Germano Antunes\r\n\r\n835.877-2\r\n\r\n306\r\n\r\nE-23/1004\r\n\r\n2006\r\n\r\nMaria Xavier Neto dos Santos\r\n\r\n835.390-6\r\n\r\n307\r\n\r\nE-01/109788\r\n\r\n2005\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n893.168-5\r\n\r\n308\r\n\r\nE-23/1165\r\n\r\n2007\r\n\r\nMarcus Eduardo dos Santos de Paula\r\n\r\n817.618-2\r\n\r\n309\r\n\r\nE-23/77\r\n\r\n2004\r\n\r\nSérgio dos Santos Barcelos\r\n\r\n853.542-9\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPagamento de dias de salário / gratificação\r\n\r\n310\r\n\r\nE-25/50275\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nVaneir Miranda Grijó\r\n\r\n916.074-8\r\n\r\n311\r\n\r\nE-25/50339\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839 e E-25/201 e E-25/339\r\n\r\n2005 / 2006 / 2005\r\n\r\nPatrícia Sousa Abreu\r\n\r\n916.072-2\r\n\r\n312\r\n\r\nE-25/50340\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nJosé Ismael de Souza Zeba\r\n\r\n916.068-0\r\n\r\n313\r\n\r\nE-25/50294\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839 e E-25/294\r\n\r\n2005 / 2005\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Pinto\r\n\r\n916.057-3\r\n\r\n314\r\n\r\nE-06/15899\r\n\r\n2001\r\n\r\nHenrique Luiz Judice Machado\r\n\r\n861.440-6\r\n\r\n315\r\n\r\nE-25/511\r\n\r\n2005\r\n\r\nJuarez Oliveira da Silva\r\n\r\n818.813-8\r\n\r\n316\r\n\r\nE-32/11033\r\n\r\n2002\r\n\r\nLenita Lima Adriano\r\n\r\n887.6007-0\r\n\r\n317\r\n\r\nE-25/622\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/614\r\n\r\n2005\r\n\r\nRoberta de Almeida Anet\r\n\r\n890.336-1\r\n\r\n318\r\n\r\nE-25/51133\r\n\r\n2004\r\n\r\nRobson Nascimento de Almeida \r\n\r\n893.172-6\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDiferenças de Salário e 13º/ 2004\r\n\r\n319\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nGustavo Felipe Carvalho Lima\r\n\r\n893.193-3\r\n\r\n320\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Chilinque\r\n\r\n916.009-4\r\n\r\n321\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nRobson José Mateus\r\n\r\n916.022-7\r\n\r\n322\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nCamilo Cruz Sepulveda\r\n\r\n916.026-8\r\n\r\n323\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nFabiano Rapozo de Carvalho\r\n\r\n916.029-2\r\n\r\n324\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nWalter Lauro de Queiroz\r\n\r\n916.033-4\r\n\r\n325\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nKarine Bezerra Cavalcanti\r\n\r\n916.039-1\r\n\r\n326\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nSérgio Pereira Larosa\r\n\r\n916.042-5\r\n\r\n327\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nCélia Maria dos Santos \r\n\r\n916.044-1\r\n\r\n328\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839 e E-12/170\r\n\r\n2005 / 2008\r\n\r\nDamião José Antunes\r\n\r\n916.045-8\r\n\r\n329\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nAffonso Mattos Silva Filho\r\n\r\n916.046-6\r\n\r\n330\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nDavid Jorge Bittencourt\r\n\r\n916.047-4\r\n\r\n331\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nElso de Souza Motta Marriel\r\n\r\n916.048-2\r\n\r\n332\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nGunther Ferraz Costa\r\n\r\n916.050-8\r\n\r\n333\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nJulio César Baraldi Simões\r\n\r\n916.051-6\r\n\r\n334\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nJulio César dos Santos\r\n\r\n916.052-4\r\n\r\n335\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nMarcelo Franco da Silva\r\n\r\n916.053-2\r\n\r\n336\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nRicardo Silva dos Reis\r\n\r\n916.054-2\r\n\r\n337\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nAlex de Souza Barreto\r\n\r\n916.056-5\r\n\r\n338\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nAnselmo Ricardo de Freitas\r\n\r\n916.058-1\r\n\r\n339\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nAntonio Paulo da Silva Teixeira\r\n\r\n916.059-9\r\n\r\n340\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nCláudio de Oliveira Machado\r\n\r\n916.06-7\r\n\r\n341\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nEdmo Pinto da Silva\r\n\r\n916.061-5\r\n\r\n342\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nEdson Moura da Conceição\r\n\r\n916.062-3\r\n\r\n343\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nEduardo da Silva Bergossi\r\n\r\n916.063-19\r\n\r\n344\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nEduardo Vinícius de A. Couto\r\n\r\n916.064-9\r\n\r\n345\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nFernando Folgosi\r\n\r\n916.065-6\r\n\r\n346\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nHarley Robson Cardoso\r\n\r\n916.066-4\r\n\r\n347\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nIsaias dos Santos Figueiredo\r\n\r\n916.067-2\r\n\r\n348\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nLuiz Aguiar Carvalho de A. Vieira\r\n\r\n916.069-8\r\n\r\n349\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nMarcio Siqueira Valério\r\n\r\n916.070-6\r\n\r\n350\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nMarcus Vinícius da C. Rodrigues\r\n\r\n916.071-4\r\n\r\n351\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nRoberto Moura da Matta\r\n\r\n916.073-0\r\n\r\n352\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nBruno Augusto Campos Cabral\r\n\r\n916.076-3\r\n\r\n353\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nAltair Xavier Dias\r\n\r\n916.077-1\r\n\r\n354\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nEdson Ramos da Silva\r\n\r\n916.078-9\r\n\r\n355\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nAna Maria da Rocha Sinaré\r\n\r\n916.079-7\r\n\r\n356\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nAgostinho de Jesus Botelho\r\n\r\n916.080-5\r\n\r\n357\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nEli Barboza Torres\r\n\r\n916.081-3\r\n\r\n358\r\n\r\nE-25/209\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/839\r\n\r\n2005\r\n\r\nLuis Alves Barbosa\r\n\r\n916.082-1\r\n\r\n359\r\n\r\nE-25/50235\r\n\r\n2005\r\n\r\nMarcos José Mattos da Silva\r\n\r\n916.043-3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPagamento de 2/12 Avos de 13º salário\r\n\r\n360\r\n\r\nE-06/14669\r\n\r\n2000\r\n\r\nFrancisco Paulo Gonçalves\r\n\r\n849.297-7\r\n\r\n361\r\n\r\nE-06/14669\r\n\r\n2000\r\n\r\nJorge Bonifácio de Azevedo Junior\r\n\r\n849.298-5\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPrograma de Adoção \"Um Lar Para Mim\"\r\n\r\n362\r\n\r\nE-25/50283\r\n\r\n2005\r\n\r\nMarli de Almeida Antunes\r\n\r\n820.812-6\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPagamento de 1/3 Férias \r\n\r\n363\r\n\r\nE-25/248\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/614\r\n\r\n2005\r\n\r\nRosangela Cordeiro Silva\r\n\r\n835.132-2\r\n\r\n364\r\n\r\nE-32/10991\r\n\r\n2002\r\n\r\nE-25/614\r\n\r\n2005\r\n\r\nDario de Paiva Almeida\r\n\r\n849.260-5\r\n\r\n365\r\n\r\nE-06/15041\r\n\r\n2003\r\n\r\nE-25/614\r\n\r\n2005\r\n\r\nJosé Cristóvão de Amorim\r\n\r\n835.858-2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPagamento de 13º salário e férias \r\n\r\n366\r\n\r\nE-25/01022\r\n\r\n2005\r\n\r\nE-25/614\r\n\r\n2005\r\n\r\nMaria do Perpétuo Socorro de Paula\r\n\r\n930.077-3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDevolução de Pontos Perdidos\r\n\r\n367\r\n\r\nE-06/15683\r\n\r\n2001\r\n\r\nLeonardo de Araújo Cruz\r\n\r\n835.296-2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDiferença de Vencimento\r\n\r\n368\r\n\r\nE-06/14766\r\n\r\n2002\r\n\r\nE-25/614\r\n\r\n2005\r\n\r\nTelma de Paula Vasconcelos\r\n\r\n867.936-7\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPagamento de Diárias \r\n\r\n369\r\n\r\nE-06/14861\r\n\r\n1998\r\n\r\nMarcos dos Santos Moraes\r\n\r\n821.206-0\r\n\r\n370\r\n\r\nE-23/500637\r\n\r\n2006\r\n\r\nSandra de Oliveira Silva\r\n\r\n1.002.686-2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAuxílio Doença\r\n\r\n371\r\n\r\nE-25/900823\r\n\r\n2007\r\n\r\nMário Aparecido Alves\r\n\r\n835.849-1\r\n\r\n372\r\n\r\nE-25/50098\r\n\r\n2005\r\n\r\nMarcelo Silva de Jesus\r\n\r\n836.448-1\r\n\r\n373\r\n\r\nE-06/11355\r\n\r\n2003\r\n\r\nE-01/101700\r\n\r\n2005\r\n\r\nHalex Hagler\r\n\r\n835.764-2\r\n\r\n374\r\n\r\nE-06/12129\r\n\r\n2003\r\n\r\nGlaucia Figueira Sant'Ana\r\n\r\n835.217-3\r\n\r\n375\r\n\r\nE-21/900526\r\n\r\n2004\r\n\r\nMaria Alice da Silva Rodrigues\r\n\r\n835.117-3\r\n\r\n376\r\n\r\nE-06/10830\r\n\r\n2004\r\n\r\nRosângela Cordeiro da Silva\r\n\r\n835.132-2\r\n\r\n377\r\n\r\nE-06/11117\r\n\r\n2004\r\n\r\nLuiz Eduardo M Eleutério\r\n\r\n835.749-3\r\n\r\n378\r\n\r\nE-25/52178\r\n\r\n2004\r\n\r\nMaria José Carvalho Gervásio\r\n\r\n835.092-8\r\n\r\n379\r\n\r\nE-25/52217\r\n\r\n2004\r\n\r\nCarmem Lúcia Soares de Oliveira\r\n\r\n817.290-0\r\n\r\n380\r\n\r\nE-25/50041\r\n\r\n2005\r\n\r\nAlexander Augusto Correa Martins\r\n\r\n818.825-2\r\n\r\nId: 674172"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674835": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 39/2008. PARTES: UERJ e a HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos. VIGÊNCIA 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 10.10.2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-01/400801/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 31/2008. PARTES: UERJ e a LOCSERV - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos. VIGÊNCIA 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 10.10.2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-01/400801/2008.\r\n\r\nId: 674835. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674562": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 229/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/10/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de materiais diversos (livros, material escolar, jaleco e outros) para UERJ, no valor total estimado de R$ 530.886,20. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 674562. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674825": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.325/2008 - PE nº 040/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 20/10/2008, todos juntos, em um único horário, às 09h, no campus da UENF (Campos-RJ).\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 27.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 27.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de grupo gerador diesel, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 616.195,02.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.126/2008 - PE nº 041/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 27.10.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 27.10.2008, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de plataforma pantográfica, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ R$ 36.860,83.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 674825. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674740": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer no dia 17 de outubro de 2008, às 10h (dez horas), na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005, para o cargo de Técnico Administrativo de Nível Superior, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Documento de identidade;\r\n\r\n2) Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3) CPF;\r\n\r\n4) PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n5) Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n6) Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n7) Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos; \r\n\r\n8) Comprovante de Escolaridade\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nACADÊMICO\r\n\r\n- Leila Valle de A. Lima\r\n\r\nId: 674740. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674279": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO E PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS DO CONCURSO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que serão prorrogadas até 15 de outubro de 2008 as inscrições para obter isenção de pagamento da taxa de inscrição e para a pré-inscrição no sistema de cotas referentes ao Concurso Vestibular 2009-1 do Consórcio CEDERJ, publicado no DOERJ de 06/10/2008, página 19, 1ª coluna .\r\n\r\nId: 674279. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674778": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2008 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60529/2008\r\n\r\nDATA: 24/10/2008, às 10h (horário de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Licitação nº 211275\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 45.245,34 (quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame. \r\n\r\nId: 674778. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "675250": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.habitacao.rj.gov.br \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2008\r\n\r\nProc. nº E-19/000.086/2008 - NOTA EXPLICATIVA\r\n\r\nNão é admitida a substituição da exigência do capital mínimo previsto no Edital.\r\n\r\nNão está prevista a participação por meio de Consórcio.\r\n\r\nId: 675250"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 008/ASJUR/2008 ao Contrato nº 012/ASJUR/05. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2008 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO CARIOCA / ANDRADE GUTIERREZ - CENTRAL. OBJETO: Alteração contratual com redução e acréscimo de escopo e modificação da Planilha de Quantidades e Preços, sem alteração do valor contratual. Alteração do prazo contratual. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 19 de dezembro de 2008. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.946/2005.\r\n\r\nId: 675034. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674524": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 001/2007 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/130.063/2005.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual, como permite a Cláusula Segunda do contrato original.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículos nº 005/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/132.197/2004.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Locares Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2008.\r\n\r\nId: 674524. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674752": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL IEF/RJ/PRE/RPPN Nº 02, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3° da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e de acordo com o art. 3º, II do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando as seguintes propostas para criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\n1. RPPN Campo Escoteiro Geraldo Hugo Nunes, com área de 20,30 ha, de propriedade da Associação União dos Escoteiros do Brasil, inscrita no CNPJ nº 33.788.431/0003-85, representada pela Sra. Lúcia Marques Cordeiro de Mello, referente ao processo nº E-07/301.354/2008, constituindo parte integrante do imóvel denominado Campo Escoteiro Geraldo Hugo Nunes, localizado no município de Magé/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Magé/RJ - matrícula/registro: 1101;\r\n\r\n2. RPPN Fazenda Santa Mônica, com área de 207,49 ha, de propriedade da empresa Brasil Carvão e Café Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.151.448/0001-62, referente ao processo nº E-07.301.119/2008, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Santa Mônica, localizado no município de Resende/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Resende/RJ - matrícula/registro: 2902;\r\n\r\n3. RPPN Bello e Kerida, com área de 13,70 ha, de propriedade da Fazenda Soledade Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.565.4.70/0001-84, representada pelos Srs. Vicente Bastos Ribeiro e Roberto Bastos Ribeiro, referente ao processo nº E-07.301.509/2008, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Soledade Gleba D, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22318;\r\n\r\n4. RPPN Soledade, com área de 6,33 ha, de propriedade do Sr. Ronaldo Bastos Ribeiro, referente ao processo nº E-07.301.510/2008, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Soledade Gleba C, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22320;\r\n\r\n5. RPPN Woodstock, com área de 30,37 ha, de propriedade do Sr. Vicente Bastos Ribeiro, referente ao processo nº E-07.301.511/2008, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Soledade Gleba B, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22319; e\r\n\r\n6. RPPN Córrego Frio, com área de 21,68 ha, de propriedade do Sr. Roberto Bastos Ribeiro, referente ao processo nº E-07.301.512/2008, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Soledade Gleba A, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo - matrícula/registro: 22321.\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF-RJ: www.ief.rj.gov.br - Link: RPPN - Consulta Pública\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os processos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.ief@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nFundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ\r\n\r\nDiretoria de Conservação da Natureza - DCN\r\n\r\nNúcleo de RPPN \r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 97/sala 302\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.040-030 \r\n\r\nTel: (21) 3553-5343\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 674752. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "674859": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de prestação de serviço de limpeza e higiene, com fornecimento de material de limpeza e de higiene, equipamentos e utensílios.\r\n\r\nCLASSE: 0106.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2012200011.016 - Código de Despesa: 3390.39.12 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/000086/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 211298.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para instalação e manutenção de 02 (dois) para-raios.\r\n\r\nCLASSE: 0102.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2012200011.016 - Código de Despesa: 3390.39.18 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/000506/2007.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 211301.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 15/10/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 674859"
                        ],
                        "674545": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMIISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA, por intermédio da Divisão de Suprimentos, comunica que estará recebendo, no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição de 01 (um) caminhão com capacidade entre 13 (treze) e 15 (quinze) toneladas, potência 170/180 CV e 2.500 rpm, direção hidráulica, cabine basculável, chassi tipo escada, freio a ar, com 06 (seis) cilindros. Maiores informações por meio dos telefones (21) 2625-0148 e 2299-9530; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nId: 674545"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "674285": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Ração e Insumos nº 018/2008; PARTES: PESAGRO-RIO X HORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA; OBJETO: Contrato de fornecimento de ração e insumos destinados à alimentação animal, nas Estações Experimentais de Seropédica, de Itaocara e no Laboratório de Biologia Animal, localizados em Seropédica, Itaocara e Niterói; VALOR: R$ 30.449,50; PRAZO: 2 (dois) meses a partir da data da publicação; FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.214/2008 e o Pregão Eletrônico nº 005/2008.\r\n\r\nId: 674285. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "675386": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nSeleção Pública de Projetos na área de Audiovisual / Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\nChamada Pública nº 0001/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n- O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário.\r\n\r\n- Na forma regulamentada por este instrumento, 2 (duas) categorias de projetos poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Ficção e Animação\r\n\r\nCategoria 2: Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\n- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de audiovisual, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n- Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública. \r\n\r\n- É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n- Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet. \r\n\r\n- Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n- O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n- Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n- O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 Pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n- Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação\r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\nFicha Síntese de Inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nComprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da\r\n\r\ninscrição online)\r\n\r\nDeclaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória (para ambas as categorias):\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo do roteirista\r\n\r\nPlano de Comercialização (até 3 páginas)\r\n\r\nFicha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\nSinopse (máximo de 8 linhas)\r\n\r\nArgumento (entre 20 e 30 páginas)\r\n\r\nApresentação dos personagens, dos cenários e estilo gráfico (no caso de animação)\r\n\r\nContrato de cessão dos direitos de autor e/ou editor, quando se tratar de roteiro baseado em obra literária\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\nDocumentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\nCópias de RG e CPF;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nDocumentação Proponente Pessoa Jurídica:\r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCertidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado.\r\n\r\n- Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação \r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (6 cópias de cada documento reunidas em 6 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nFicha Síntese de Inscrição, incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória (para ambas as categorias):\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo do roteirista\r\n\r\nPlano de Comercialização (até 3 páginas) \r\n\r\nFicha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\nSinopse (máximo de 8 linhas) \r\n\r\nArgumento (entre 20 e 30 páginas) \r\n\r\nApresentação dos personagens, de cenários e estilo gráfico (no caso de animação)\r\n\r\nContrato de cessão dos direitos de autor e/ou editor, quando se tratar de roteiro baseado em obra literária\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\n- A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação \r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n- HABILITAÇÃO\r\n\r\n- A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n- Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\n- A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n- Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte a publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n- Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n- AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n- Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n- A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 5 (cinco) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Audiovisual, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n- O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n- O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Potencial de Comercialização\r\n\r\nO critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nrelevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\nimpactos dos resultados esperados;\r\n\r\ncriatividade artística, inovação da linguagem e comunicabilidade. \r\n\r\n** O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três sub critérios:\r\n\r\nadequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\nadequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\nexperiência e qualificação da equipe para executar o projeto.\r\n\r\n- A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n- No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n- Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n- Os proponentes deverão se inscrever em apenas uma das seguintes categorias: \r\n\r\nCategoria 1: Nesta categoria serão contemplados 8 (oito) projetos de desenvolvimento de longa metragem para ficção e animação que receberão cada um recursos de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nCategoria 2: Nesta categoria serão contemplados 5 (cinco) projetos de desenvolvimento de longa metragem para documentário que receberão cada um recursos de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n- Não havendo projetos selecionados em uma determinada categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outra categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n- A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n- PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ e no sitio da SEC\r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ e no sitio da SEC\r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO \r\n\r\n- O prazo para a execução dos projetos será de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n- As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n- O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de até 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n- O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n- 180 (cento e oitenta) dias após a liberação da parcela única, o beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n- Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o responsável deverá encaminhar, em até 90 dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n- Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n- Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n- DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS:\r\n\r\n- Obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela cujo produtor ou empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;\r\n\r\n- Obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nser produzida por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nser realizada por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos.\r\n\r\n- Obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem: aquela cuja duração é superior a setenta minutos.\r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n- Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo para tal fim os resultados publicados no DOERJ.\r\n\r\n- É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n- O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n- A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n- O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n- Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n- Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br, e dos telefones: (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675386"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Audiovisual/ Implantação e Programação de Espaços de Exibição Cinematográfica Utilizando Tecnologia Digital e Analógica\r\n\r\nChamada pública nº 0002/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Implantação de Espaços de Exibição Cinematográfica, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n- O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Audiovisual/ Implantação de Espaços de Exibição Cinematográfica.\r\n\r\n- Para fins desta Chamada Pública serão aceitos projetos para o segmento de exibição que sejam destinados à implantação de espaço de exibição, ou reforma de espaço de exibição, atualização tecnológica de espaço de exibição e programação de espaço de exibição. Esta chamada terá como finalidade prioritária fomentar o mercado de exibição fluminense, em especial cidades ou regiões que não possuam operações cinematográficas, além de incentivar a formação de platéias.\r\n\r\n- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas jurídicas atuante na área de Audiovisual, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. Poderão participar associações e entidades sem fins lucrativos e empresas com fins lucrativos.\r\n\r\n- Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de projetos por proponentes que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas.\r\n\r\n- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n- Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n- Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n- O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n- Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n- O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n- Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Implantação de Espaços de Exibição Cinematográfica\r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar no Envelope 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\nFicha Síntese de Inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nComprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da\r\n\r\ninscrição online);\r\n\r\nDeclaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nProjeto de implantação, reforma, atualização tecnológica ou programação, contendo relevância sócio-cultural do espaço de exibição para a região, com descrição da aplicação de recursos (máximo 30 páginas);\r\n\r\nDeclaração de compromisso com uma programação de no mínimo de 15 sessões/ mês, incluindo exibição de obras cinematográficas brasileiras numa porcentagem não inferior a 33% (máximo 2 páginas); \r\n\r\nEstratégia de promoção e divulgação da sala com indicação do público-alvo (máximo 3 páginas);\r\n\r\nPlano de negócios resumido (até 5 páginas) com especificação da política de preços do espaço de exibição;\r\n\r\nDescrição da Equipe Técnica do Projeto;\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar ( opcional)\r\n\r\nDocumentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCertidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n- Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Implantação de Espaços de Exibição Cinematográfica\r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (3 cópias de cada documento reunidas em 3 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nFicha Síntese de Inscrição, incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nProjeto de implantação, reforma, atualização tecnológica ou programação, contendo relevância sócio-cultural do espaço de exibição para a região, com descrição da aplicação de recursos (máximo 30 páginas);\r\n\r\nDeclaração de compromisso com uma programação de no mínimo de 15 sessões/ mês, incluindo exibição de obras cinematográficas brasileiras numa porcentagem não inferior a 33% (máximo 2 páginas); \r\n\r\nEstratégia de promoção e divulgação da sala com indicação do público-alvo (máximo 3 páginas);\r\n\r\nPlano de negócios resumido (até 5 páginas) com especificação da política de preços do espaço de exibição;\r\n\r\nDescrição da Equipe Técnica do Projeto;\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar ( opcional).\r\n\r\n- A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Implantação de Espaços de Exibição Cinematográfica\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n- HABILITAÇÃO\r\n\r\n- A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n- Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro\r\n\r\n- A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n- Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n- Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n- AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n- Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n- A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 2 (dois) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Audiovisual, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n- O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n- O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n- Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n- Importância da realização do projeto no contexto local/ regional\r\n\r\nO critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nrelevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\nimpactos dos resultados esperados;\r\n\r\nqualidade do plano de negócio\r\n\r\n** O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nadequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\nadequação dos recursos aos prazos propostos;\r\n\r\nexperiência e qualificação da equipe para executar o projeto;\r\n\r\n- A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n- No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n- Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n- Nesta Chamada Pública serão contemplados 6 (seis) projetos de Implantação Espaços de Exibição Cinematográfica que receberão cada um recursos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n- A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País\r\n\r\n- PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO \r\n\r\n- O prazo para a execução dos projetos será de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da liberação da parcela única,podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n- As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n- O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n- O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n- 180 (cento e oitenta) dias após a liberação da parcela única, o beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n- Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o responsável deverá encaminhar, em até 90 (noventa) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas,normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura,serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n- Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n- Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital ou Chamada Pública do Programa de Fomento / 2008 da SEC. \r\n\r\n- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n- Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n- É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n- O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n- A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n- O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n- Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n- Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675387"
                        ],
                        "675388": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Audiovisual/ Produção de Curta-Metragem\r\n\r\nChamada Pública nº 0003/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Produção de Curta Metragem, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n- O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Audiovisual/ Produção de Curta Metragem.\r\n\r\n- Para fins desta chamada serão aceitos projetos de produção de obras cinematográficas de curta-metragem de produção independente, inéditas, nos gêneros de ficção, animação, documentário ou experimental, com duração igual ou inferior a 15 minutos, com captação em película de 16 mm, 35 mm ou vídeo.\r\n\r\n- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Audiovisual, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n- Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas física ou jurídica, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n- Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n- Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n- O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n- Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n- O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n- Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Produção de Curta Metragem\r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta1 (uma cópia de cada):\r\n\r\nFicha Síntese de Inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nComprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da\r\n\r\ninscrição online)\r\n\r\nDeclaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo do diretor\r\n\r\nPlano de Exibição e Difusão (3 páginas)\r\n\r\nSinopse (até 8 linhas)\r\n\r\nArgumento (de 5 a 10 páginas)\r\n\r\nRoteiro padrão\r\n\r\nFicha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar ( opcional)\r\n\r\nDocumentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\nCópias de RG e CPF;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nDocumentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCertidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n- Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Produção de Curta Metragem \r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar no Envelope 2 (6 cópias de cada documento reunidas em 6 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nFicha Síntese de Inscrição, incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo do diretor\r\n\r\nPlano de Exibição e Difusão (3 páginas)\r\n\r\nSinopse (até 8 linhas)\r\n\r\nArgumento (de 5 a 10 páginas)\r\n\r\nRoteiro padrão\r\n\r\nFicha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar ( opcional)\r\n\r\n- A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Audiovisual/ Produção de Curta Metragem\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n- HABILITAÇÃO\r\n\r\n- A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n- Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro.\r\n\r\n- A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n- Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n- Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n- AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n- Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n- A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 5 (cinco) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Audiovisual, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n- O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n- O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Potencial de exibição ou distribuição \r\n\r\nO critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nrelevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\nimpactos dos resultados esperados;\r\n\r\ncriatividade artística, inovação da linguagem e comunicabilidade.\r\n\r\n** O segundo critério geral “Viabilidade e adequação do projeto” também se desdobra em três critérios específicos:\r\n\r\nadequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\nadequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\nexperiência e qualificação da equipe para executar o projeto.\r\n\r\n- A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n- No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n- Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n- Nesta Chamada Pública serão contemplados 6 (seis) projetos de Produção de Curta Metragem que receberão cada um recursos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n- A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n- PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO \r\n\r\n- O prazo para a execução dos projetos será de 120 (cento e vinte) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n- As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n- O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n- O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n- 60 (sessenta) dias após a liberação da parcela única, o responsável deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n- Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o responsável deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n- Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n- Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n- DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS:\r\n\r\n- Obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela em que o produtor ou empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;\r\n\r\n- Obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nser produzida por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nser realizada por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos.\r\n\r\n- Obra cinematográfica ou videofonográfica de curta metragem: aquela cuja duração é igual ou inferior a quinze minutos\r\n\r\n- Roteiro: texto realizado a partir do argumento da obra audiovisual contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e sua divisão em seqüência. \r\n\r\n- Roteiro final: roteiro aprovado para o início da filmagem ou gravação\r\n\r\n- Roteiro padrão: uma página por minuto com divisão de cenas, diálogos e narração.\r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n- Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n- É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n- O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n- A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n- O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n- Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n- Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675388"
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                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais (Jogos Eletrônicos e Conteúdo Multiplataforma)\r\n\r\nChamada Pública nº 0004/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Mídias Digitais, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n- O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Audiovisual/ Mídias Digitais.\r\n\r\n- Na forma regulamentada por este instrumento, 2 (duas) categorias de projetos poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: desenvolvimento de Projetos de jogo eletrônico (demo jogável), baseado em idéias originais a partir de componentes, ferramentas de desenvolvimento de jogos e motores (engines) disponibilizados sob uma licença de software livre ou proprietário, para quaisquer suportes (internet, celular, console, computadores, etc.). \r\n\r\nCategoria 2: desenvolvimento de Projetos de conteúdo em formato multiplataforma para novas e tradicionais mídias, que explorem ao menos duas das seguintes plataformas, a saber: internet (site, widget, blogs, rede social, podcast, videocast), celular, jogos eletrônicos, TV Aberta, TV Fechada, IPTV, Cinema. Mais do que adaptações, esta categoria privilegia criações que envolvam as diversas mídias.\r\n\r\n- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Mídias Digitais, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n- Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública, com exceção das entidades representativas de produtores ou artistas.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas física ou jurídica, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n- Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n- Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n- O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n- Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n- O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n- Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais\r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projeto de Jogos Eletrônicos \r\n\r\n( ) Categoria Desenvolvimento de Projeto de Conteúdo em Formato Multiplataforma para as Novas e Tradicionais Mídias \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\nFicha Síntese de Inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nComprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da\r\n\r\ninscrição online)\r\n\r\nDeclaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nDocumentos Categoria 1: Projeto de Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos\r\n\r\nOs proponentes deverão apresentar a relação dos documentos abaixo, não podendo exceder o limite máximo de 50 (cinqüenta) páginas:\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo Equipe: Dados curriculares dos designers, desenvolvedores e artistas responsáveis pela execução do projeto (ainda que o proponente seja pessoa jurídica, deverá incluir o currículo da equipe). \r\n\r\nArquitetura básica: Descrições do conceito do jogo; gênero; mecânica(s); progressão; interface; personagens (quando aplicável); e roteiro (quando aplicável), em forma final ou resumida;\r\n\r\nArte conceitual: Amostras de elementos gráficos, cenários e ambientes, e descrição das orientações gerais de design de som e música para o projeto; \r\n\r\nDocumento de game-design: Jogabilidade, regras do jogo, modelos de personagem, objetos, sprites, arte ambiente, efeitos e trilha sonora etc. \r\n\r\nDescrição da viabilidade técnica, financeira e artística do projeto;\r\n\r\nProjeto técnico: Plataforma(s) nativa(s); linguagem(ns) de programação empregada(s); componentes a serem utilizados; ferramentas de desenvolvimento (tanto para o software, quanto para os elementos audiovisuais);\r\n\r\nModelo de Negócios: Detalhamento do modelo de negócios previsto para o jogo; caso o modelo de negócios para o projeto proposto exija termos de licenciamento que vedem direitos de reprodução e distribuição ao usuário final, deverá o proponente apresentar um plano comercial explicitando estimativas de vendas, canais de distribuição e eventuais parcerias promocionais.\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\nDireitos autorais e licenciamento: Caberá ao proponente detalhar os termos de licenciamento do produto, levando em consideração o seguinte: os projetos desenvolvidos devem ter as licenças dos softwares utilizados. \r\n\r\nDocumentos Categoria 2: Projeto de Desenvolvimento de Conteúdo em Formato Multiplataforma para as Novas e Tradicionais Mídias:\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo da equipe (até 3 páginas).\r\n\r\nConceito e proposta artística, contendo formatos utilizados e mecanismos de interação (até 3 páginas).\r\n\r\nProposta de formato para cada uma das plataformas e estratégias de comunicabilidade (cross-plataform) (até 5 páginas).\r\n\r\nEstratégia de divulgação e público potencial (até 2 páginas).\r\n\r\nProposta comercial detalhada e modelo de negócio, explicitando potenciais parceiros e patrocinadores (até 4 páginas).\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\nDocumentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\nCópias de RG e CPF;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nDocumentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCertidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n- Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais \r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projeto de Jogos Eletrônicos \r\n\r\n( ) Categoria Desenvolvimento de Projeto de Conteúdo em Formato Multiplataforma para as Novas e Tradicionais Mídias \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (4 cópias de cada documento reunidas em 4 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nFicha Síntese de Inscrição, incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nDocumentos Categoria 1: Desenvolvimento de Projeto de Jogos Eletrônicos\r\n\r\nOs proponentes deverão apresentar um documento impresso de, no máximo, 50 (cinqüenta páginas), cumprindo os seguintes itens:\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo Equipe: Dados curriculares dos designers, desenvolvedores e artistas responsáveis pela execução do projeto (ainda que o proponente seja pessoa jurídica, deverá incluir o currículo da equipe). \r\n\r\nArquitetura básica: Descrições do conceito do jogo; gênero; mecânica(s); progressão; interface; personagens (quando aplicável); e roteiro (quando aplicável), em forma final ou resumida;\r\n\r\nArte conceitual: Amostras de elementos gráficos, cenários e ambientes, e descrição das orientações gerais de design de som e música para o projeto; \r\n\r\nDocumento de game-design: Jogabilidade, regras do jogo, modelos de personagem, objetos, sprites, arte ambiente, efeitos e trilha sonora etc. \r\n\r\nDescrição da viabilidade técnica, financeira e artística do projeto;\r\n\r\nProjeto técnico: Plataforma(s) nativa(s); linguagem(ns) de programação empregada(s); componentes a serem utilizados; ferramentas de desenvolvimento (tanto para o software, quanto para os elementos audiovisuais);\r\n\r\nModelo de Negócios: Detalhamento do modelo de negócios previsto para o jogo; caso o modelo de negócios para o projeto proposto exija termos de licenciamento que vedem direitos de reprodução e distribuição ao usuário final, deverá o proponente apresentar um plano comercial explicitando estimativas de vendas, canais de distribuição e eventuais parcerias promocionais.\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\nDireitos autorais e licenciamento: Caberá ao proponente detalhar os termos de licenciamento do produto, levando em consideração o seguinte: os projetos desenvolvidos devem ter as licenças dos softwares utilizados. \r\n\r\nDocumentos Categoria 2: Desenvolvimento de Projeto de Conteúdo em Formato Multiplataforma para as Novas e Tradicionais Mídias:\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo da equipe (até 3 páginas).\r\n\r\nConceito e proposta artística, contendo formatos utilizados e mecanismos de interação (até 3 páginas).\r\n\r\nProposta de formato para cada uma das plataformas e estratégias de comunicabilidade (cross-plataform) (até 5 páginas).\r\n\r\nEstratégia de divulgação e público potencial (até 2 páginas).\r\n\r\nProposta comercial detalhada e modelo de negócio, explicitando potenciais parceiros e patrocinadores (até 4 páginas).\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\n- A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projeto de Jogos Eletrônicos \r\n\r\n( ) Categoria Desenvolvimento de Projeto de Conteúdo em Formato Multiplataforma para as Novas e Tradicionais Mídias \r\n\r\nNome do Proponente:\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n- HABILITAÇÃO\r\n\r\n- A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n- Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro.\r\n\r\n- A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n- Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n- Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n- AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n- Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n- A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 3 (três) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Midias Digitais, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n- O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n- O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Potencial de comercialização\r\n\r\nO critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nrelevância da justificativa apresentada;\r\n\r\nimpactos dos resultados esperados;\r\n\r\ncriatividade artística, inovação da linguagem e comunicabilidade.\r\n\r\n** O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende quatro critérios:\r\n\r\n- eficácia da metodologia para consecução dos objetivos do projeto;\r\n\r\nadequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto de modo a cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\nadequação da metodologia aos prazos propostos;\r\n\r\ncurrículo e qualificação da equipe para executar o projeto.\r\n\r\n- A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n- No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n- Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n- Os proponentes deverão se inscrever em apenas uma das seguintes categorias: \r\n\r\nCategoria 1: Nesta categoria serão contemplados 5 (cinco) projetos de desenvolvimento de jogos eletrônicos que receberão cada um recursos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nCategoria 2: Nesta categoria serão contemplados 6 (seis) projetos de desenvolvimento de conteúdo em formato multiplataforma para novas e tradicionais mídias que receberão cada um recursos de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\n- Não havendo projetos selecionados em uma determinada categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outra categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n- A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n- PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ\r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO \r\n\r\n- O prazo para a execução dos projetos será de 240 (duzentos e quarenta) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n- As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n- O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n- O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n- O beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto após 120 (cento e vinte) dias da liberação da parcela única. \r\n\r\n- Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 90 (noventa) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n- Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n- Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n- DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS:\r\n\r\n- Por componente entende-se qualquer elemento de software (engines, bibliotecas, scripts, etc.) que integre a base de código do programa final, excluindo-se da definição as ferramentas estritamente utilizadas para o desenvolvimento do jogo e não incluídas no produto desenvolvido. \r\n\r\n- Por licença de software livre entende-se qualquer licença listada como tal pela Free Software Foundation (http://www.fsf.org/licensing/licenses/) ou Open Source Initiative (http://www.opensource.org/licenses/). Os códigos-fontes do programa final deverão respeitar os termos de licenciamento das licenças dos componentes utilizados, cabendo ao proponente cuidar para que seu programa não integre bases de código regidas por termos de licenciamento incompatíveis.\r\n\r\n- Demo: material demonstrativo de fração do produto que contenha todos os elementos propostos para o projeto final\r\n\r\n- Demo para jogos: subconjunto de um jogo, capaz de poder ser jogado e contendo os conceitos artísticos, estilo do jogo, proposta de interface, ambientação e introduzindo as principais regras do jogo completo. Um demo pode consistir em uma fase ou uma parte de uma fase do jogo.\r\n\r\n- Conteúdo multiplataforma: conteúdo que explora a convergência de diversas mídias. Mais do que adaptações, as criações devem envolver as diversas mídias.\r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n- Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no DOERJ.\r\n\r\n- É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC isenta de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n- O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n- A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n- O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n- Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n- Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675389"
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                        "675390": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Audiovisual/ Produção de Piloto de Série de TV\r\n\r\nChamada Pública nº 0005/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Produção de Piloto de Série de TV, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n- O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Audiovisual/ Produção de Piloto de Série de TV.\r\n\r\n- Para fins desta chamada serão aceitos projetos de produção de pilotos de série de TV inéditos destinados à realização de obras audiovisuais televisivas seriadas, de produção independente, nos gêneros ficção, animação, documentário, talk show, reality show, etc. O piloto deverá indicar potencial em linguagem e narrativa audiovisual para gerar continuidade de obra seriada e ter duração entre 8´ e 12´ para animação e entre 22´ e 26´ para os demais gêneros.\r\n\r\n- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoa jurídica atuante na área de Audiovisual sediada no Estado do Rio de Janeiro, que esteja adimplente com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n- Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública. \r\n\r\n- É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n- Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n- Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n- O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n- Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até às 18 horas.\r\n\r\n- O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n- Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior do envelope:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Produção de Piloto de Série de TV\r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\nFicha Síntese de Inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nComprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da\r\n\r\ninscrição online)\r\n\r\nDeclaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo do diretor\r\n\r\nFicha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\nProjeto incluindo conceito e justificativa da série (5 páginas)\r\n\r\nSinopse dos episódios (até 5 páginas)\r\n\r\nArgumento do episódio piloto (máximo de 3 páginas) \r\n\r\nRoteiro padrão do episódio piloto \r\n\r\nProposta detalhada de comercialização da série, explicitando potenciais veículos (canais), formatos, parceiros, e patrocinadores que possam se interessar (2 páginas) \r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar ( opcional)\r\n\r\nDocumentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCertidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n- Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Produção de Piloto de Série de TV\r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (4 cópias de cada documento reunidas em 4 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nFicha Síntese de Inscrição, incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória:\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo do diretor\r\n\r\nFicha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\nProjeto incluindo conceito e justificativa da série (5 páginas)\r\n\r\nSinopse dos episódios (até 5 páginas)\r\n\r\nArgumento do episódio piloto (máximo de 3 páginas) \r\n\r\nRoteiro padrão do episódio piloto \r\n\r\nProposta detalhada de comercialização da série, explicitando potenciais veículos (canais), formatos, parceiros, e patrocinadores que possam se interessar (2 páginas) \r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar ( opcional)\r\n\r\n- A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Audiovisual/ Produção de Piloto de Série de TV\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n- HABILITAÇÃO\r\n\r\n- A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n- Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\n- A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n- Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n- Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n- AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n- Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n- A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 3 (três) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de audiovisual e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n- O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n- O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Potencial de comercialização\r\n\r\nO critério “Mérito do projeto” compreende tres subcritérios:\r\n\r\nrelevância da justificativa apresentada;\r\n\r\nimpactos dos resultados esperados;\r\n\r\ncriatividade artística, inovação da linguagem e comunicabilidade. \r\n\r\n** O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nadequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\nadequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\nexperiência e qualificação da equipe para executar o projeto.\r\n\r\n- A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\n. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n- No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n- Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n- Nesta Chamada Pública serão contemplados 8 (oito) projetos de Produção de Piloto de Série de TV que receberão cada um recursos de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n- A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n- PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO \r\n\r\n- O prazo para a execução dos projetos será de 180 (cento e vinte) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n- As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08 às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n- Os responsáveis pelo projeto deverão devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n- O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n- 90 (noventa) dias após a liberação da parcela única, o responsável deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n- Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n- Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n- Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n- DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\n- Obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela em que o produtor ou empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;\r\n\r\n- Obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nser produzida por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nser realizada por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos.\r\n\r\n- Obra cinematográfica ou videofonográfica seriada: aquela que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos.\r\n\r\n- Roteiro: texto realizado a partir do argumento da obra audiovisual contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e sua divisão em seqüência. \r\n\r\n- Roteiro final: roteiro aprovado para o início da filmagem ou gravação\r\n\r\n- Roteiro padrão: uma página por minuto com divisão de cenas, diálogos e narração\r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n- Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n- É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n- O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n- A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n- O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n- Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n- Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675390"
                        ],
                        "675391": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Artes Cênicas /Teatro\r\n\r\nChamada Pública nº 0006/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Teatro Adulto, Teatro Infanto-Juvenil e Teatro de Rua aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n- O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Teatro.\r\n\r\n- Na forma regulamentada por este instrumento, duas categorias de projetos poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: projetos para montagem de espetáculos de teatro inéditos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCategoria 2: projetos para promover a manutenção, consolidação e sustentabilidade de grupos de teatro sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObservação: Os projetos da categoria 2 poderão ser realizados através de atividades tais como mostras, apresentações e manutenção de repertório; capacitação profissional; realização de oficinas; pesquisa teórica ou prática vinculada do processo de trabalho; levantamento e organização de material referente à memória e patrimônio do grupo; registro do trabalho em mídias digitais ou impressas; intercâmbio com outros coletivos e outras atividades que contribuam para fortalecer o trabalho continuado e o aperfeiçoamento artístico e técnico dos integrantes do grupo.\r\n\r\n- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Teatro há pelo menos 2 anos, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, e que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n- Cada proponente (ou grupo) poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública, com exceção das entidades representativas de produtores ou artistas. \r\n\r\n- É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n- Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n- Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n- O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n- Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n- O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n- Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Teatro\r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1,2 ou 3) \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nImpresso da Ficha Síntese de Inscrição (preenchida online), incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nImpresso do Comprovante de Inscrição (gerado automaticamente na finalização da inscrição online)\r\n\r\nDeclaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nDeclaração do proponente informando em qual categoria e em qual módulo financeiro está enquadrando o projeto; só será permitido o enquadramento em uma única categoria e em um único módulo;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nficha técnica completa \r\n\r\numa cópia do texto a ser encenado, quando houver, ou breve descrição da temática a ser abordada, quando se tratar de criação coletiva ou processo colaborativo, no caso específico de montagem;\r\n\r\ndeclaração do autor do texto ou de entidade representativa do autor, credenciando o proponente/grupo a encenar o texto, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\ndeclaração de que se trata de obra própria, de obra em domínio público ou de obra a ser criada durante o processo de ensaio, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\nem caso de adaptação, deve ser apresentada a declaração do adaptador do texto credenciando o proponente/grupo a encenar sua adaptação, especificamente para o caso de montagem. No caso de adaptação, deve ser apresentada também a declaração do autor do texto original, ou de entidade representativa do autor, credenciando o proponente/grupo a encenar o texto, especificamente em caso de montagem. \r\n\r\nem caso de manutenção de companhias, apresentar descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas, dos produtos e de públicos a serem atingidos.\r\n\r\nDescrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\ncurrículo do proponente/grupo e dos envolvidos no projeto;\r\n\r\ncríticas, material de imprensa, fotos, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos que informem sobre as atividades do grupo ou companhia, que possam acrescentar dados sobre o projeto. (opcional)\r\n\r\nDocumentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\nCópias de RG e CPF;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nDocumentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCertidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObservação: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n- Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Teatro\r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1,2 ou 3) \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (6 cópias de cada documento reunidas em 6 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nImpresso da Ficha Síntese de Inscrição (preenchida online), incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades\r\n\r\nDeclaração do proponente informando em qual categoria e em qual módulo financeiro está enquadrando o projeto; só será permitido o enquadramento em uma única categoria e em um único módulo;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nficha técnica completa \r\n\r\numa cópia do texto a ser encenado, quando houver, ou breve descrição da temática a ser abordada, quando se tratar de criação coletiva ou processo colaborativo, no caso específico de montagem;\r\n\r\ndeclaração do autor do texto ou de entidade representativa do autor, credenciando o proponente/grupo a encenar o texto, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\ndeclaração de que se trata de obra própria, de obra em domínio público ou de obra a ser criada durante o processo de ensaio, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\nem caso de adaptação, deve ser apresentada a declaração do adaptador do texto credenciando o proponente/grupo a encenar sua adaptação, especificamente para o caso de montagem. No caso de adaptação, deve ser apresentada também a declaração do autor do texto original, ou de entidade representativa do autor, credenciando o proponente/grupo a encenar o texto, especificamente em caso de montagem. \r\n\r\nem caso de manutenção de companhias, apresentar descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas, dos produtos e de públicos a serem atingidos.\r\n\r\nDescrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\ncurrículo do proponente/grupo e dos envolvidos no projeto;\r\n\r\ncríticas, material de imprensa, fotos, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos que informem sobre as atividades do grupo ou companhia, que possam acrescentar dados sobre o projeto. (opcional)\r\n\r\n- A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Teatro\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1,2 ou 3) \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n- HABILITAÇÃO\r\n\r\n- A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n- Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\ncujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública;\r\n\r\n- A lista de projetos inabilitados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n- Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n- Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n- AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n- Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n- A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 5 (cinco) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Teatro, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n- O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n- O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Importância da realização do projeto no contexto local/ regional\r\n\r\nO critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nrelevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\nimpactos dos resultados esperados;\r\n\r\nqualidade artística e relevância cultural.\r\n\r\n** O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nadequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\nadequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\nexperiência e qualificação da equipe para executar o projeto;\r\n\r\n- A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n- No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 1.550.000,00 (hum milhão quinhentos e cinqüenta mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\n- Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única.\r\n\r\n- Os proponentes, em ambas as categorias, deverão se inscrever em apenas 1 (um) dos seguintes módulos financeiros:\r\n\r\nMódulo 1: Projetos que receberão da SEC até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ;\r\n\r\nMódulo 2: Projetos que receberão da SEC até R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\nMódulo 3: Projetos que receberão da SEC até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\n- Não havendo projetos selecionados em um determinado módulo ou categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outro módulo ou categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios.\r\n\r\n- A Comissão de seleção terá como meta aprovar no mínimo 50% de projetos de proponentes domiciliados ou sediados fora da capital do Estado do Rio de Janeiro, e que tenham, preferencialmente, as atividades previstas no projeto realizadas também fora da capital do Estado.\r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada.\r\n\r\n- A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País.\r\n\r\n- PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO \r\n\r\n- O prazo para a execução dos projetos será de 300 (trezentos) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n- As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n- O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n- O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto apoiado deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto após 150 (cento e cinquenta) dias da liberação da parcela única. \r\n\r\n- Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 90 (noventa) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n- Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n- Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n- Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no DOERJ.\r\n\r\n- É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC isenta de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n- O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n- A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n- O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n- Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n- Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675391"
                        ],
                        "675392": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Artes Cênicas / Dança\r\n\r\nChamada Pública 0007/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos na área de Dança, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articu lação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n- O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Dança.\r\n\r\n- Na forma regulamentada por este instrumento, 2 (duas) categorias de projetos poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: Montagem de espetáculos inéditos de companhias ou grupos independentes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCategoria 2: Manutenção, consolidação e sustentabilidade de grupos de dança sediados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObservação: Os projetos da categoria 2 poderão ser realizados através de atividades tais como mostras, apresentações e manutenção de repertório; capacitação profissional; realização de oficinas; pesquisa teórica ou prática vinculada do processo de trabalho; levantamento e organização de material referente à memória e patrimônio do grupo; registro do trabalho em mídias digitais ou impressas; intercâmbio com outros coletivos e outras atividades que contribuam para fortalecer o trabalho continuado e o aperfeiçoamento artístico e técnico dos integrantes do grupo.\r\n\r\n- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Dança há pelo menos 2 anos, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n- Cada proponente (ou grupo) poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública, com exceção das entidades representativas de produtores ou artistas.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n- Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n- Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n- O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n- Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n- O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n- Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da pasta:\r\n\r\nChamada Pública Dança\r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2) \r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar da Pasta 1 (uma cópia de cada, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nImpresso da Ficha Síntese de Inscrição (preenchida online), incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nComprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online)\r\n\r\nDeclaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nDeclaração do proponente informando em qual categoria e em qual módulo financeiro está enquadrando o projeto; só será permitido o enquadramento em uma única categoria e em um único módulo;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nFicha técnica completa \r\n\r\nCurrículo resumido do proponente/grupo e dos envolvidos no projeto;\r\n\r\nArgumento da coreografia a ser encenada ou breve descrição da temática a ser abordada, quando se tratar de criação coletiva ou processo colaborativo, no caso específico de montagem;\r\n\r\nDeclaração do autor da coreografia ou de entidade representativa do autor da coreografia, credenciando o proponente/grupo a encenar a coreografia, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\nDeclaração de que se trata de obra própria, de obra em domínio público ou de obra a ser criada durante o processo de ensaio, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\nRelação dos produtos resultantes do projeto tais como livros, catálogos, folhetos, vídeos, websites, blogs, etc; \r\n\r\nDescrição do público a ser atingido.\r\n\r\nDescrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\nMaterial ilustrativo complementar contendo projetos cenográficos, projetos gráficos, fotografias (no máximo 20 imagens) impressas ou gravadas em CD com resolução de 300 dpi; videos devem ter no máximo 10 minutos e devem estar gravados em DVD. ( opcional)\r\n\r\nCríticas, material de imprensa, fotos, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos que informem sobre as atividades do grupo ou companhia, que possam acrescentar dados sobre o projeto. ( opcional)\r\n\r\nDocumentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\nCópias de RG e CPF;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nDocumentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCertidão Negativa de lmposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n- Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Dança\r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2) \r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar da Pasta 2 (4 cópias de cada documento reunidas em 4 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nImpresso da Ficha Síntese de Inscrição (preenchida online), incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades\r\n\r\nDeclaração do proponente informando em qual categoria e em qual módulo financeiro está enquadrando o projeto; só será permitido o enquadramento em uma única categoria e em um único módulo;\r\n\r\nc) Documentação complementar obrigatória: \r\n\r\nFicha técnica completa \r\n\r\nCurrículo resumido do proponente/grupo e dos envolvidos no projeto;\r\n\r\nArgumento da coreografia a ser encenada ou breve descrição da temática a ser abordada, quando se tratar de criação coletiva ou processo colaborativo, no caso específico de montagem;\r\n\r\nDeclaração do autor da coreografia ou de entidade representativa do autor da coreografia, credenciando o proponente/grupo a encenar a coreografia, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\nDeclaração de que se trata de obra própria, de obra em domínio público ou de obra a ser criada durante o processo de ensaio, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\nRelação dos produtos resultantes do projeto tais como livros, catálogos, folhetos, vídeos, websites, blogs, etc; \r\n\r\nDescrição do público a ser atingido.\r\n\r\nDescrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\nMaterial ilustrativo complementar contendo projetos cenográficos, projetos gráficos, fotografias (no máximo 20 imagens) impressas ou gravadas em CD com resolução de 300 dpi; videos devem ter no máximo 10 minutos e devem estar gravados em DVD. ( opcional)\r\n\r\nCríticas, material de imprensa, fotos, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos que informem sobre as atividades do grupo ou companhia, que possam acrescentar dados sobre o projeto. ( opcional)\r\n\r\n- A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Dança\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2) \r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n- HABILITAÇÃO\r\n\r\n- A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n- Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\ncujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública;\r\n\r\n- A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n- Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n- Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n- AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n- Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n- A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 3 (três) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Dança, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n- O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n- O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Importância da realização do projeto no contexto local/ regional\r\n\r\nO critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nrelevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\nimpactos dos resultados esperados;\r\n\r\nqualidade artística e relevância cultural\r\n\r\n** O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nadequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\nadequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\nexperiência e qualificação da equipe para executar o projeto;\r\n\r\n- A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n- No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n- Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n- Os proponentes deverão se inscrever em apenas 1 (um) dos seguintes módulos financeiros: \r\n\r\nMódulo 1: Projetos que receberão da SEC até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);\r\n\r\nMódulo 2: Projetos que receberão da SEC até R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n- Não havendo projetos selecionados em um determinado módulo ou categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outro módulo ou categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n- A Comissão de seleção terá como meta aprovar no mínimo 50% de projetos de proponentes domiciliados ou sediados fora da capital do Estado do Rio de Janeiro, e que tenham, preferencialmente, as atividades previstas no projeto realizadas também fora da capital do Estado. \r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n- A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n- PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO \r\n\r\n- O prazo para a execução dos projetos será de 300 (trezentos) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n- As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos deverão devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após terem recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n- O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n- 150 (cento e cinquenta) dias após a liberação da parcela única, o beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n- Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n- Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n- Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n- Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n- É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n- O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n- A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n- O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n- Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n- Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675392"
                        ],
                        "675393": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Culturas Populares\r\n\r\nChamada Pública 0008/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos na área de Culturas Populares aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n- O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Culturas Populares\r\n\r\n- Na forma regulamentada por este instrumento, 2 (duas) categorias de projetos poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: Mestre\r\n\r\nCategoria 2: Grupo Tradicional Informal\r\n\r\nDefinições: \r\n\r\nMESTRE: pessoas de grande experiência e conhecimento nos saberes e fazeres tradicionais, dedicadas às expressões das culturas populares, com reconhecimento da comunidade onde vivem e atuam.\r\n\r\nGRUPO TRADICIONAL INFORMAL: aquele formado diretamente pelas comunidades, envolvidos com as manifestações e expressões artísticas típicas das culturas populares. Os recursos para as iniciativas de grupos tradicionais serão entregues à liderança indicada pelo grupo, desde que haja autorização expressa dos integrantes. Entende-se por iniciativa as atividades ou ações envolvendo a comunidade no sentido de preservação e socialização dos saberes e fazeres locais. A iniciativa para as culturas populares envolve: encontros para tocar, dançar, cantar; rituais; produção artesanal; contação de histórias; festejos e celebrações.\r\n\r\n- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Culturas Populares há pelo menos 2 anos, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n- Cada proponente (ou grupo) poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública. \r\n\r\n- É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n- Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n- Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n- O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n- Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n- O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n- Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Culturas Populares\r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nCategoria( )Mestre ou Categoria( )Grupo Tradicional Informal (Marcar com um X)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1(uma cópia de cada):\r\n\r\nimpresso do Cadastro de proponente (preenchido online), incluindo Cronograma de \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nComprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online)\r\n\r\nDeclaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória (para as duas categorias): \r\n\r\nDeclaração detalhada do proponente informando as atividades/custos em que pretende empregar os recursos que receberá da SEC; \r\n\r\nDeclaração de pelo menos duas personalidades no campo da cultura (artistas, professores, jornalistas, pesquisadores, gestores culturais ou do INEPAC) que conheçam e recomendem a premiação;\r\n\r\nHistórico de atividades do MESTRE ou GRUPO TRADICIONAL INFORMAL na comunidade onde residem e/ou atuam;\r\n\r\nMaterial ilustrativo complementar como fotografias impressas ou gravadas em CD e vídeos gravados em DVDs; (opcional)\r\n\r\nNo caso do material complementar envolver autoria de terceiros, deverá ser encaminhado junto com este, documento assinado pelo detentor dos direitos autorais, com firma reconhecida, autorizando a utilização do material pela SEC, sob pena de indeferimento do material.\r\n\r\nDeclaração expressa dos integrantes do grupo confirmando sua participação no projeto e indicação do nome da liderança do Grupo (somente para grupos tradicionais informais); \r\n\r\nDocumentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\nCópias de RG e CPF;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nDocumentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCertidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObservações: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n- Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Culturas Populares \r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nCategoria( )Mestre ou Categoria( )Grupo Tradicional Informal (Marcar com um X)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (4 cópias de cada documento reunidas em 4 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) Impresso do Cadastro de Proponente (preenchido online), incluindo Cronograma de Atividades\r\n\r\nb) Documentação complementar obrigatória: \r\n\r\nDeclaração detalhada do proponente informando as atividades/custos em que pretende empregar os recursos que receberá da SEC; \r\n\r\nDeclaração de pelo menos duas personalidades no campo da cultura (artistas, professores, jornalistas, pesquisadores, gestores culturais ou do INEPAC) que conheçam e recomendem a premiação;\r\n\r\nHistórico de atividades do MESTRE ou GRUPO TRADICIONAL INFORMAL na comunidade onde residem e/ou atuam;\r\n\r\nMaterial ilustrativo complementar como fotografias impressas ou gravadas em CD e vídeos gravados em DVDs; (opcional)\r\n\r\nNo caso do material complementar envolver autoria de terceiros, deverá ser encaminhado junto com este, documento assinado pelo detentor dos direitos autorais, com firma reconhecida, autorizando a utilização do material pela SEC, sob pena de indeferimento do material.\r\n\r\nDeclaração expressa dos integrantes do grupo confirmando sua participação no projeto e indicação do nome da liderança do Grupo (somente para grupos tradicionais informais); \r\n\r\n- A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Culturas Populares\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nCategoria( )Mestre ou Categoria( )Grupo Tradicional Informal (Marcar com um X)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n- HABILITAÇÃO\r\n\r\n- A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n- Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\ncujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública;\r\n\r\n- A lista de projetos inabilitados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n- Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n- Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n- AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n- Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n- A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 3 (três) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Culturas Populares, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n- O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n- O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nMESTRE\r\n\r\n1 - História da vida e atuação\r\n\r\n2 - Transmissão de saberes e fazeres tradicionais\r\n\r\n3 - Importância da realização do projeto no contexto local / regional\r\n\r\nGRUPOS TRADICIONAIS INFORMAIS\r\n\r\n1 - Contribuição da iniciativa para a preservação da memória e manutenção das culturas populares\r\n\r\n2 - Contribuição da iniciativa para o processo de transmissão de saberes e fazeres tradicionais.\r\n\r\n3 - Benefícios da iniciativa para a comunidade no contexto local / regional\r\n\r\n- A SEC divulgará o resultado da seleção em seu sitio, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n- No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n- Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única.\r\n\r\n- Nesta chamada pública serão contemplados 50 projetos, que receberão recursos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada. \r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n- A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n- PRAZOS \r\n\r\nInscrição no sitio da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO \r\n\r\n- O prazo para a execução dos projetos será de até 300 dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n- As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n- O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n- O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n- 150 (cento e cinquenta) dias após a liberação da parcela única, o beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n- Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n- Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n- Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n- Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n- É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n- O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n- A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique em direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n- O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n- Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n- Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21) 2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675393"
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                        "675394": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Artes Visuais\r\n\r\nChamada Pública nº 0009/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos na área de Artes Visuais aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n- O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Artes Visuais.\r\n\r\n- Na forma regulamentada por este instrumento, poderão inscrever-se nesta chamada pública projetos que abranjam pelo menos uma das seguintes ações:\r\n\r\nExposições e intervenções de arte a serem realizadas em espaços públicos ou privados situados no Estado. Serão priorizados projetos com ações ou atividades em mais de uma cidade;\r\n\r\nPesquisa e produção artística em suas diversas linguagens, visando exposição do resultado em espaços culturais localizados no Estado;\r\n\r\nEducação e formação de público através de seminários, oficinas, cursos, workshops, exibição de vídeos, visitas guiadas às exposições, visando ampliar e qualificar a audiência de artes visuais no Estado;\r\n\r\nPublicações de livros, catálogos, revistas, periódicos, e construção ou manutenção de websites especializados sobre arte;\r\n\r\nOrganização e catalogação de acervos e material referente à memória e ao patrimônio das artes visuais no Estado.\r\n\r\n- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Artes Visuais há pelo menos 2 anos, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n- Cada proponente (ou grupo) poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública, com exceção das entidades representativas de produtores ou artistas. \r\n\r\n- É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n- Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n- Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n- O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n- Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até às 18 horas.\r\n\r\n- O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n- Pastas 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da pasta:\r\n\r\nChamada Pública Artes Visuais \r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\nImpresso da Ficha Síntese de Inscrição (preenchida online), incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nComprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da\r\n\r\ninscrição online)\r\n\r\nDeclaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nDeclaração do proponente informando em qual módulo financeiro se enquadra o \r\n\r\nprojeto; só será permitido o enquadramento em um único módulo;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nNomes, funções e declarações dos principais profissionais envolvidos;\r\n\r\nCurrículo do proponente e dos principais envolvidos no projeto;\r\n\r\nCartas de anuência de instituições participantes do projeto;\r\n\r\nDescrição dos produtos resultantes do projeto tais como livros, catálogos, folhetos, vídeos, websites, blogs, etc;\r\n\r\nEstimativa do público alvo;\r\n\r\nDescrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\nTextos curatoriais ou de apresentação do projeto;\r\n\r\nMaterial ilustrativo complementar como desenhos, projetos museográficos, projetos gráficos, fotografias impressas ou gravadas em CD a serem entregues em formato A4, sem encadernação; portfolios deverão conter no máximo 20 imagens impressas também no formato A4 ou gravadas em CD com resolução de 300 dpi. Vídeos devem ter no máximo 10 minutos e devem estar gravados em DVD (opcional);\r\n\r\nEnsaios críticos, material de imprensa, fotografias, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos comprobatórios que informem sobre as atividades do proponente e que possam acrescentar dados sobre o projeto; (opcional)\r\n\r\nDocumentação do Proponente Pessoa Física: \r\n\r\nCópias de RG e CPF;\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nDocumentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCertidão Negativa de lmposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n- Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Artes Visuais\r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (4 cópias de cada documento reunidas em 4 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nImpresso da Ficha Síntese de Inscrição (preenchida online), incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nDeclaração do proponente informando o módulo financeiro no qual está \r\n\r\nenquadrando o projeto; só será permitido o enquadramento em um único módulo;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nNomes, funções e declarações dos principais profissionais envolvidos;\r\n\r\nCurrículo do proponente e dos principais envolvidos no projeto;\r\n\r\nCartas de anuência de instituições participantes do projeto;\r\n\r\nDescrição dos produtos resultantes do projeto tais como livros, catálogos, folhetos, vídeos, websites, blogs, etc;\r\n\r\nEstimativa do público alvo;\r\n\r\nDescrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\nTextos curatoriais ou de apresentação do projeto;\r\n\r\nMaterial ilustrativo complementar como desenhos, projetos museográficos, projetos gráficos, fotografias impressas ou gravadas em CD a serem entregues em formato A4, sem encadernação; portfolios deverão conter no máximo 20 imagens impressas também no formato A4 ou gravadas em CD com resolução de 300 dpi. Vídeos devem ter no máximo 10 minutos e devem estar gravados em DVD (opcional);\r\n\r\nEnsaios críticos, material de imprensa, fotografias, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos comprobatórios que informem sobre as atividades do proponente e que possam acrescentar dados sobre o projeto; (opcional)\r\n\r\n- A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Artes Visuais\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço:Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n- HABILITAÇÃO\r\n\r\n- A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n- Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\ncujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública;\r\n\r\n- A lista de projetos inabilitados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro - DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n- Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n- Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n- AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n- Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n- A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 3 (três) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Artes Visuais, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n- O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n- O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Importância da realização do projeto no contexto local/ regional\r\n\r\nO critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nrelevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\nimpactos dos resultados esperados;\r\n\r\nqualidade artística e relevância cultural.\r\n\r\n** O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três critérios específicos:\r\n\r\nadequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\nadequação do cronograma aos prazos propostos;\r\n\r\nexperiência e qualificação da equipe para executar o projeto;\r\n\r\n- A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n- No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n- Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n- Os proponentes deverão se inscrever em apenas 1 (um) dos seguintes módulos financeiros: \r\n\r\nMódulo 1: Projetos que receberão da SEC até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);\r\n\r\nMódulo 2: Projetos que receberão da SEC até R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n- Não havendo projetos selecionados em um determinado módulo, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outro módulo que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n- A Comissão de seleção terá como meta aprovar no mínimo 50% de projetos de proponentes domiciliados ou sediados fora da capital do Estado do Rio de Janeiro, e que tenham, preferencialmente, as atividades previstas no projeto realizadas também fora da capital do Estado. \r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n- A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n- PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO \r\n\r\n- O prazo para a execução dos projetos será de 300 dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n- As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n- O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n- O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n- 150 (cento e cinquenta) dias após a liberação da parcela única, o beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n- Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 90 dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n- Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n- Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n- Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n- É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC isenta de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n- O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n- A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n- O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n- Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n- Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675394"
                        ],
                        "675395": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos para o Carnaval 2009\r\n\r\nChamada Pública 0010/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de agremiações que desfilarão no Carnaval 2009, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n- O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro ao desfile de agremiações que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas no Carnaval 2009.\r\n\r\n- Na forma regulamentada por este instrumento, 6 categorias de entidades carnavalescas poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: Blocos de Enredo (com carros alegóricos) \r\n\r\nCategoria 2: Blocos de Embalo\r\n\r\nCategoria 3: Bandas Carnavalescas\r\n\r\nCategoria 4: Escolas de Samba do Interior do Estado (excluindo-se a capital e a região \r\n\r\nmetropolitana)\r\n\r\nCategoria 5: Escolas de Samba Mirins\r\n\r\nCategoria 6: Ranchos, Afoxés e afins\r\n\r\nObs: para blocos deverão ser observadas as definições constantes no sitio www.federacaodosblocos.com.br \r\n\r\n- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- Poderão participar desta chamada pública pessoas jurídicas comprovadamente atuantes nos desfiles de Carnaval há pelo menos 5 anos, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, e que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n- Cada proponente individual (escolas, blocos e outras agremiações) ou grupo (associações, ligas, federações e entidades similares) poderá inscrever apenas 1 (um) projeto nesta Chamada Pública.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n- É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n- DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n- Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição (apenas o cadastro de proponente), disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n- Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n- O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n- Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n- O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n- Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Carnaval 2009\r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\n( )Categoria de enquadramento do proponente (escolher apenas uma das seis)\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\nImpresso do Cadastro do Proponente (preenchido online), incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nDeclaração do proponente informando em qual das seis categorias será enquadrado; \r\n\r\nComprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da\r\n\r\ninscrição online)\r\n\r\nd) Declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\ne) Documentação complementar obrigatória: \r\n\r\nHistórico do Proponente desde a sua fundação\r\n\r\nFicha Técnica do Desfile de 2009 com indicação dos nomes que deverão fazer parte do mesmo, informando também a temática do desfile, o local, data e horário do(s) desfile(s), número de componentes e de músicos participantes;\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\nDocumentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\nCópia da Ata de fundação ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCertidão Negativa de lmposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n- Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Desfiles de Carnaval\r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\n( )Categoria de enquadramento do proponente (escolher apenas uma das seis)\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (6 cópias de cada documento reunidas em 6 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\nDeclaração do proponente informando em qual das seis categorias será enquadrado; \r\n\r\nImpresso do Cadastro do Proponente (preenchido online), incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nDocumentação complementar obrigatória: \r\n\r\nHistórico do Proponente desde a sua fundação\r\n\r\nFicha Técnica do Desfile de 2009 com indicação dos nomes que deverão fazer parte do mesmo, informando também a temática do desfile, o local, data e horário do(s) desfile(s), número de componentes e de músicos participantes;\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\n- A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada Pública Desfiles de Carnaval\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\n( )Categoria de enquadramento do Proponente (escolher apenas uma das seis)\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n- HABILITAÇÃO\r\n\r\n- A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n- Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente (pessoa jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\ncujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública;\r\n\r\n- A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n- Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n- Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n- AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n- Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n- A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 5 profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Carnaval, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n- O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n- O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (tanto para proponente individual como para grupo)\r\n\r\n1 - Tradição do Proponente\r\n\r\n2 - Importância cultural da agremiação \r\n\r\n3 - Importância sócio-cultural da agremiação no contexto local/ regional \r\n\r\n- A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n- No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil de reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n- Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n- Cada proponente deverá se inscrever em apenas uma das 6 categorias relacionadas no item 1.2. \r\n\r\n- Não havendo projetos selecionados em uma determinada categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outra categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n- A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n- PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO \r\n\r\n- O prazo para a realização dos projetos será de até 90 dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n- As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n- Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n- Os responsáveis pelo projeto deverão devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após terem recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n- Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 30 (trinta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto, conforme modelo a ser disponibilizado pela SEC. \r\n\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n- Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n- Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n- A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n- O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n- Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n- É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n- O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n- A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n- O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n- Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n- Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 /(21)2299.3154\r\n\r\nId: 675395"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/258/2008. PARTES: FUNARJ e Palco Social - Oficinas de Criação de Espetáculo. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do espetáculo infantil “Vote em Mim”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.819/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/259/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do recital “Duo de piano Simon Zaoui e François Pinel”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.016/2008.\r\n\r\nId: 674459. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/255/2008. PARTES: FUNARJ e Monique Hecker. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Aquarela e Processos Criativos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.964/2008.\r\n\r\nId: 674730. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/181/2008. PARTES: FUNARJ e Alessandra Colasanti de Sant'Anna. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de ocupação previsto para a temporada do espetáculo “Anticlássico”, no Espaço Rogério Cardoso (CCLA). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.268/2008.\r\n\r\nId: 674460. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Denúncia ao Convênio nº 070/2007.\r\n\r\nDENUNCIANTE: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nDENUNCIADO: Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDATA: 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Denúncia com respaldo na Cláusula Nona do Convênio.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.697/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Denúncia ao Convênio nº 092/2007.\r\n\r\nDENUNCIANTE: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nDENUNCIADO: Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Denúncia com respaldo na Cláusula Nona do Convênio.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.734/2007.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 105/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Quissamã.\r\n\r\nDATA: 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.734/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 112/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Itaocara.\r\n\r\nDATA: 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.778/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 143/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA: 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.726/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 110/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.749/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 133/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Paraty.\r\n\r\nDATA: 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.725/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 127/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Magé.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.743/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 114/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.762/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\nId: 674661"
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                            "674571": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Assistência e Apoio a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300568/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.933,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 153/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Menor Trabalhador.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300634/2007\r\n\r\nVALOR: R$ 12.546,00c\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008c\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 065/2008c\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutác\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamentoc\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300482/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.365,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 123/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Direitos Civis do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300318/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 201.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 152/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Direitos Civis do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300862/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.690,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 146/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Cultural Aracatu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300313/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.365,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 012/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o IPG - Instituto Professor Gaspar de Medicina de Reabilitação e Serviços de Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300556/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300571/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.255,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 069/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social de Apoio a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300800/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.305,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 115/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Odontológica de Prevenção e Educação para a Saúde Bucal - SOPESB.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300558/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 674571. A faturar por empenho"
                            ],
                            "674718": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Cmpras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 014/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROC n° E-23/300677/2007\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 28.10.2008 - Horário: 14h\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h do dia 28.10.2008\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Realização de seminário nacional sobre crianças e adolescentes desaparecidos II encontro da rede nacional de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. (REDESAP) Público participante: 250 (duzentos e cinqüenta pessoas), com serviços de hospedagem incluindo alimentação completa e transporte.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 236.745,47 (duzentos e trinta e seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 674718. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "675201": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2006.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze), meses, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nNOVO VALOR DO CONTRATO: R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 18/08/2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.122.00002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00005\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-05/029/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\nId: 675201"
                        ],
                        "675234": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2008\r\n\r\nOBJETO: Locação de 100 (ônibus) tipo rodoviário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 81.733,33 (oitenta e um mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 14/10/2008, às 17:00 horas.\r\n\r\nFINAL DO ACOLHIMENTO: 23/10/2008, até às 10h:30min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 23/10/2008, às 11h:30min. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/527/2008.\r\n\r\nAdquira seu Edital no site: https://www.licitacoes-e.com.br e informações pelo telefone (21) 2215.0011 ou 2544.7874.\r\n\r\nId: 675234"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "674720": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a ADT EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição e instalação de sistema de controle de acesso e registro de ponto eletrônicos por meio de catracas, no edifício sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE). PRAZO: 12 meses contados da data da publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 44.499,99. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/010.195/2008. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2008. \r\n\r\nId: 674720"
                        ],
                        "674755": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "Instrumento: Contrato nº 13/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC. OBJETO: Prestação de serviço de modernização da gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 60 dias contados da data da publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 38.400,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/003.863/2008. ASSINATURA: 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 674755"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "674673": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCELO LEÃO ALVES, SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, LEILA CHIDIDI, SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO e LINCOLN CÉSAR DE QUEIROZ LAMELLAS para atuarem na Ação Social da Campanha lançada pela Defensoria Pública “CIDADÃO TEM NOME e SOBRENOME” a ser realizado no dia 11.10.2008, sábado, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARISA DA FONSECA MONTEIRO para atuar na Justiça Itinerante de Mesquita, dia 27.10.2008, 2ª feira, tornando sem efeito a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES para atuar na Justiça Itinerante de Areal, dia 09.10.2008, 5ª feira, tornando sem efeito a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA CARIUS DE SÁ para atuar na Justiça Itinerante de Areal, dia 16.10.2008, 5ª feira, tornando sem efeito a designação do Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADO o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para, sem prejuízo de sua lotação atuar na Defensoria Pública da Vara Única de Laje do Muriaé, a partir de 06.10.2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.10.2008, domingo, na Comarca de Iguaba Grande a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, em razão de ato MI 494 do Judiciário.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 19.10.2008, domingo, na 2ª Vara de Família de Cabo Frio a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, em razão de ato MI 494 do Judiciário.\r\n\r\nId: 674673"
                    ],
                    "674675": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.603/99 - SUELI PINTO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 812.291-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 19.09.98 a 14.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.503/08 - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, Defensor Público, matrícula 930.841-2. CONCEDO o aumento de 10% e 15% de triênio a contar de 21.08.2006 e de 20% a contar de 11.04.2007.\r\n\r\nId: 674675"
                    ],
                    "674674": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.556/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 674674"
                    ],
                    "674366": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.613/99 - NELSON RIBEIRO CASSUS, Defensor Público, matrícula 815.754-7. Considerando estar o requerimento adido ao gabinete, na qualidade de Assessor da Corregedora Geral, DEFIRO o requerimento de suspensão da licença-prêmio a partir do dia 08 de outubro de 2008, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.601/95 - JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 816.983-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008 para o mês de outubro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 674366"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}