{
    "2012-12-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1428182": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2012.00736340.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de processamento de dados, firmado em 16.12.2011, sem alteração do valor e demais condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 826,40.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 17.12.2012 e término em 17.12.2013.\r\n\r\nDATA: 16.12.2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2012.00109053.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPES GAMA COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos para moagem e preparo de café expresso, com manutenção preventiva e corretiva, inclusive com fornecimento de peças e materiais, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 074/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.400,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 18.12.2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2012.01275338.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do contrato firmado em virtude da Concorrência nº002/2012, para construção do prédio sede do MPRJ em São João da Barra, com supressão e acréscimo de itens, incluindo, ainda, a retificação do seu valor global.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, a e b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 341.029,26.\r\n\r\nDATA: 18.12.2012.\r\n\r\nId: 1428182"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1428181": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nProcesso nº 2009.00158097 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Viva Vila Empreendimentos Imobiliários Ltda. referente à aquisição do imóvel situado à Avenida Ernani Cardoso, nº 188/194, Cascadura, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nDesigna, no período de 17 de dezembro de 2012 a 04 de janeiro de 2013, o servidor JULIO CÉSAR DA CRUZ BARRETO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5502, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital.\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2013, a servidora CRISIA REGO MOLIM, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3102, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2013, a servidora SANDRA MARIA BERETA ALVIM MACEDO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2993, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2013, a servidora ROBERTA DIAS DE CARVALHO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4499, da Coordenação do CRAAI Nova Friburgo para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2013, a servidora MA RIANA SCALON CARREIRO NOLASCO GONÇALVES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5622, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena para a Coordenação do CRAAI Nova Friburgo.\r\n\r\nRemove a servidora LUCIANA DE FÁTIMA VINAGRE BRUNO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5172, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (matéria não infracional), Capital.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de setembro de 2012, que designou a servidora LUCIANA DE FÁTIMA VINAGRE BRUNO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5172, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (matéria não infracional), Capital.\r\n\r\nRemove a servidora MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS, matrícula nº 5077, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos para o Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 19 de dezembro de 2012, a servidora PATRICIA BLOS, matrícula nº 6116, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Pavuna.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 19 de dezembro de 2012, a servidora SÍLVIA HELENA NOVELLI DE AGUIAR VASCONCELLOS, matrícula nº 3924, para posterior lotação.\r\n\r\nRemove a servidora MAYRA LIMA VERISSIMO RAMOS MUNIVE, matrícula nº 2515, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística para a Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade.\r\n\r\nDesigna, no período de 14 de dezembro de 2012 a 28 de dezembro de 2012, a servidora ADILCEIA FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 8004760, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de dezembro de 2012, a servidora ANNA CAROLINA OLIVEIRA DA MOTTA, matrícula nº 5355, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Macaé.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2013, a servidora ADRIANA FALLEIRO FERREIRA MOURA, matrícula nº 4890, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2013, a servidora CLARISSE PINTO MORAES, matrícula nº 5426, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de dezembro de 2012, o servidor ESTEVÃO VICTOR DAL-BELLO, matrícula nº 4989, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Macaé para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2013, o servidor HELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR, matrícula nº 5092, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de Duque de Caxias para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais, Capital.\r\n\r\nRemove o servidor RODSON MORAES LOPES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4545, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional para a Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nRemove a servidora URSULA PAES LEME DE FARIA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5663, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de dezembro de 2012, JUREMA PERKLES COSTA, matrícula nº 6205, no Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça de Habeas Corpus (Processo nº MP-2012. 01545732).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de dezembro de 2012, PAULO ROBERTO MONTEIRO OLIVEIRA, matrícula nº 6209, no 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2012.00852145 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Aplico ao servidor a sanção de repreensão por violação dos deveres funcionais previstos no artigo 39, VII e VIII do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nId: 1428181"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1428183": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2012.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de órgãos de execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n03/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nDesignação Temporária\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n03/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para inscrição\r\n\r\n04/12\r\n\r\n06/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n07/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nResultado final na intranet\r\n\r\n10/12\r\n\r\n-\r\n\r\n03/11\r\n\r\n05/12\r\n\r\nPlantão Noturno \r\n\r\ndo 1º Grau\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPrazo para inscrição via fax (2532-9660)\r\n\r\n03/12\r\n\r\n05/12\r\n\r\n03/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2013\r\n\r\n03/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2013\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2013, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2013, na Intranet\r\n\r\nId: 1428183"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1428184": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA aos Promotores de Justiça alteração no cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2013:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n07/01/2013\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São \r\n\r\nGonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São \r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\nGonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São \r\n\r\nGonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n10/01/2013\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n24/01/2013\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina\r\n\r\n31/01/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n05/02/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n21/02/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\n27/02/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n14/03/2013\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n21/03/2013\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n26/03/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 112/2012)\r\n\r\nId: 1428184"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1427956": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 86ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2012, realizada em 13 de dezembro.\r\n\r\nAos treze dias de dezembro de dois mil e doze, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza (Vice-Presidente), José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 85ª sessão, de 11 de dezembro de 2012, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 3, 4, 1, 6 e 2- referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos referentes ao Município de Nova Iguaçu, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Foram relatados 3153 processos: 1279 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 745 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 146 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 209 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 262 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e 512 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes - invertida a ordem dos relatos por solicitação do Conselheiro José Gomes Graciosa, que se ausentou ao concluir sua relatoria -, com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 101168-2/2007, 110806-3/2008, 108168-2/2011, 116798-2/2008, 108926-0/2010 e 104934-1/2011. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 217521-5/2007 e 108134-9/2010 e conexos - 111979-0/2010, 111993-6/2010, 111994-0/2010, 111996-8/2010, 111997-2/2010, 111998-6/2010, 111999-0/2010, 112000-2/2010, 112001-6/2010, 112014-3/2010, 112015-7/2010, 112016-1/2010, 112024-8/2010, 112025-2/2010, 112027-0/2010, 112028-4/2010, 112029-8/2010, 112030-7/2010, 112031-1/2010, 112032-5/2010, 112033-9/2010, 112034-3/2010, 112036-1/2010, 112037-5/2010, 112038-9/2010, 112039-3/2010, 112040-2/2010, 112041-6/2010, 112042-0/2010, 112043-4/2010, 112044-8/2010, 112046-6/2010, 112050-7/2010, 112051-1/2010, 112053-9/2010, 112055-7/2010, 112059-3/2010, 112061-6/2010, 112063-4/2010, 112064-8/2010, 112066-6/2010, 112067-0/2010, 112069-8/2010, 112070-7/2010, 112072-5/2010, 112074-3/2010, 112075-7/2010, 112080-2/2010, 112081-6/2010, 112082-0/2010, 112083-4/2010, 112085-2/2010, 112087-0/2010, 112088-4/2010, 112089-8/2010, 112090-7/2010, 112091-1/2010, 112092-5/2010, 112093-9/2010, 112094-3/2010, 112095-7/2010, 112096-1/2010, 112097-5/2010, 112098-9/2010, 112099-3/2010, 112100-8/2010, 112102-6/2010, 112103-0/2010, 112104-4/2010, 112107-6/2010, 112108-0/2010, 112110-3/2010, 112113-5/2010, 112115-3/2010, 112116-7/2010, 112118-5/2010, 112119-9/2010, 112122-6/2010, 112123-0/2010, 112124-4/2010, 112125-8/2010, 112127-6/2010, 112129-4/2010, 112132-1/2010, 112133-5/2010, 112134-9/2010, 112135-3/2010, 112136-7/2010, 112138-5/2010, 112140-8/2010, 112142-6/2010, 112143-0/2010, 112145-8/2010, 112146-2/2010, 112150-3/2010, 112151-7/2010, 112152-1/2010, 112153-5/2010, 112154-9/2010, 112155-3/2010, 112156-7/2010, 112158-5/2010, 112159-9/2010, 112160-8/2010, 112161-2/2010, 112162-6/2010, 112163-0/2010, 112164-4/2010, 112165-8/2010, 112166-2/2010, 112167-6/2010, 112168-0/2010, 112169-4/2010, 112170-3/2010, 112171-7/2010, 112172-1/2010, 112173-5/2010, 112174-9/2010, 112175-3/2010, 112176-7/2010, 112177-1/2010, 112178-5/2010, 112179-9/2010, 112181-2/2010, 112182-6/2010, 112183-0/2010, 112184-4/2010, 112185-8/2010, 112187-6/2010, 112188-0/2010, 112190-3/2010, 112191-7/2010, 112192-1/2010, 112194-9/2010, 112197-1/2010, 112198-5/2010, 112203-6/2010, 112206-8/2010, 112208-6/2010, 112209-0/2010, 112210-9/2010, 112211-3/2010, 112213-1/2010, 112214-5/2010, 112215-9/2010, 112216-3/2010, 112217-7/2010, 112218-1/2010, 112219-5/2010, 112220-4/2010, 112221-8/2010, 112222-2/2010, 112223-6/2010, 112224-0/2010, 112225-4/2010, 112227-2/2010, 112229-0/2010, 112232-7/2010, 112233-1/2010, 112235-9/2010, 112236-3/2010, 112237-7/2010, 112239-5/2010, 112240-4/2010, 112241-8/2010, 112242-2/2010, 112243-6/2010, 112244-0/2010, 112245-4/2010, 112246-8/2010, 112248-6/2010, 112249-0/2010, 112250-9/2010, 112251-3/2010, 112252-7/2010, 112253-1/2010, 112254-5/2010, 112255-9/2010, 112256-3/2010, 112257-7/2010, 112258-1/2010, 112259-5/2010, 112260-4/2010, 112261-8/2010, 112262-2/2010, 112263-6/2010, 112264-0/2010, 112265-4/2010, 112266-8/2010, 112267-2/2010, 112268-6/2010, 112269-0/2010, 112270-9/2010, 112271-3/2010, 112272-7/2010, 112273-1/2010, 112274-5/2010, 112275-9/2010, 112277-7/2010, 112291-3/2010, 112292-7/2010, 112293-1/2010, 112294-5/2010, 112295-9/2010, 112296-3/2010, 112298-1/2010, 112299-5/2010, 112300-0/2010, 112301-4/2010, 112302-8/2010, 112303-2/2010, 112304-6/2010, 112305-0/2010, 112306-4/2010, 112307-8/2010, 112308-2/2010, 112309-6/2010, 112310-5/2010, 112311-9/2010, 112312-3/2010, 112313-7/2010, 112317-3/2010, 112318-7/2010, 112319-1/2010, 112320-0/2010, 112321-4/2010, 112323-2/2010, 112324-6/2010, 112325-0/2010, 112326-4/2010, 112327-8/2010, 112328-2/2010, 112330-5/2010, 112331-9/2010, 112332-3/2010, 112333-7/2010, 112336-9/2010, 112338-7/2010, 112339-1/2010, 112341-4/2010, 112342-8/2010, 112344-6/2010, 112345-0/2010, 112347-8/2010, 112349-6/2010, 112350-5/2010, 112378-7/2010, 112382-8/2010, 112383-2/2010, 112384-6/2010, 112387-8/2010, 112389-6/2010, 112391-9/2010, 112393-7/2010, 112394-1/2010, 112395-5/2010, 112396-9/2010, 112397-3/2010, 112398-7/2010, 112401-0/2010, 112402-4/2010, 112404-2/2010, 112405-6/2010, 112406-0/2010, 112409-2/2010, 112410-1/2010, 112411-5/2010, 112412-9/2010, 112413-3/2010, 112414-7/2010, 112415-1/2010, 112416-5/2010, 112417-9/2010, 112418-3/2010, 112419-7/2010, 112420-6/2010, 112421-0/2010, 112422-4/2010, 112424-2/2010, 112427-4/2010, 112429-2/2010, 112431-5/2010, 112432-9/2010, 112434-7/2010, 112435-1/2010, 112436-5/2010, 112438-3/2010, 112441-0/2010, 112443-8/2010, 112444-2/2010, 112445-6/2010, 112447-4/2010, 112448-8/2010, 112450-1/2010, 112451-5/2010, 112452-9/2010, 112454-7/2010, 112456-5/2010, 112458-3/2010, 112459-7/2010, 112460-6/2010, 112461-0/2010, 112463-8/2010, 112466-0/2010, 112468-8/2010, 112470-1/2010, 112471-5/2010, 112472-9/2010, 112473-3/2010, 112474-7/2010, 112475-1/2010, 112476-5/2010, 112477-9/2010, 112478-3/2010, 112480-6/2010, 112481-0/2010, 112482-4/2010, 112483-8/2010, 112484-2/2010, 112485-6/2010, 112486-0/2010, 112487-4/2010, 112488-8/2010, 112492-9/2010, 112493-3/2010, 112494-7/2010, 112495-1/2010, 112496-5/2010, 112497-9/2010, 112498-3/2010, 112499-7/2010, 112500-2/2010, 112501-6/2010, 112505-2/2010, 112506-6/2010, 112507-0/2010, 112508-4/2010, 112509-8/2010, 112511-1/2010, 112512-5/2010, 112513-9/2010, 112514-3/2010, 112515-7/2010, 112516-1/2010, 112517-5/2010, 112518-9/2010, 112519-3/2010, 112520-2/2010, 112521-6/2010, 112522-0/2010, 112523-4/2010, 112524-8/2010, 112525-2/2010, 112528-4/2010, 112529-8/2010, 112530-7/2010, 112532-5/2010, 112534-3/2010, 112535-7/2010, 112536-1/2010, 112538-9/2010, 112539-3/2010, 112541-6/2010, 112543-4/2010, 112545-2/2010, 112547-0/2010, 112548-4/2010, 112549-8/2010, 112550-7/2010, 112552-5/2010, 112562-0/2010, 112563-4/2010, 112564-8/2010, 112565-2/2010, 112566-6/2010, 112568-4/2010, 112571-1/2010, 112574-3/2010, 112575-7/2010, 112578-9/2010, 112580-2/2010, 112581-6/2010, 112582-0/2010, 112583-4/2010, 112585-2/2010, 112586-6/2010, 112587-0/2010, 112589-8/2010, 112590-7/2010, 112591-1/2010, 112592-5/2010, 112593-9/2010, 112594-3/2010, 112596-1/2010, 112597-5/2010, 112605-8/2010, 112606-2/2010, 112607-6/2010, 112608-0/2010, 112610-3/2010, 112611-7/2010, 112612-1/2010, 112613-5/2010, 112615-3/2010, 112616-7/2010, 112617-1/2010, 112618-5/2010, 112619-9/2010, 112643-0/2010, 112645-8/2010, 112646-2/2010, 112647-6/2010, 112649-4/2010, 112650-3/2010, 112652-1/2010, 112654-9/2010, 112656-7/2010, 112657-1/2010, 112658-5/2010, 112659-9/2010, 112660-8/2010, 112661-2/2010, 112662-6/2010, 112663-0/2010, 112664-4/2010, 112665-8/2010, 112667-6/2010, 112668-0/2010, 112670-3/2010, 112671-7/2010, 112672-1/2010, 112673-5/2010, 112674-9/2010, 112675-3/2010, 112676-7/2010, 112677-1/2010, 112678-5/2010, 112679-9/2010, 112681-2/2010, 112682-6/2010, 112683-0/2010, 112685-8/2010, 112687-6/2010, 112689-4/2010, 112690-3/2010, 112692-1/2010, 112693-5/2010, 112694-9/2010, 112698-5/2010, 112699-9/2010, 112701-8/2010, 112702-2/2010, 112703-6/2010, 112704-0/2010, 112705-4/2010, 112706-8/2010, 112707-2/2010, 112708-6/2010, 112709-0/2010, 112710-9/2010, 112711-3/2010, 112712-7/2010, 112714-5/2010, 112715-9/2010, 112716-3/2010, 112717-7/2010, 112718-1/2010, 112720-4/2010, 112722-2/2010, 112723-6/2010, 112724-0/2010, 112725-4/2010, 112726-8/2010, 112727-2/2010, 112728-6/2010, 112729-0/2010, 112730-9/2010, 112731-3/2010, 112732-7/2010, 112733-1/2010, 112734-5/2010, 112735-9/2010, 112736-3/2010, 112737-7/2010, 112738-1/2010, 112739-5/2010, 112740-4/2010, 112741-8/2010, 112742-2/2010, 112746-8/2010, 112747-2/2010, 112749-0/2010, 112751-3/2010, 112752-7/2010, 112753-1/2010, 112754-5/2010, 112756-3/2010, 112757-7/2010, 112758-1/2010, 112759-5/2010, 112760-4/2010, 112761-8/2010, 112762-2/2010, 112763-6/2010, 112764-0/2010, 112767-2/2010, 112768-6/2010, 112772-7/2010, 112773-1/2010, 112783-6/2010, 112786-8/2010, 112787-2/2010, 112788-6/2010, 112789-0/2010, 112790-9/2010, 112791-3/2010, 112792-7/2010, 112793-1/2010, 112794-5/2010, 112795-9/2010, 112796-3/2010, 112797-7/2010, 112798-1/2010, 112799-5/2010, 112800-0/2010, 112801-4/2010, 112802-8/2010, 112803-2/2010, 112804-6/2010, 112808-2/2010, 112810-5/2010, 112811-9/2010, 112812-3/2010, 112813-7/2010, 112814-1/2010, 112815-5/2010, 112828-2/2010, 112835-5/2010, 112836-9/2010, 112837-3/2010, 112838-7/2010, 112839-1/2010. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à 3ª IGM no Processo TCE no 205529-4/2012 (prestação de contas de administração financeira de Paraty - exercício de 2011), oferecendo voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário (inciso V do art. 167), com irregularidades e impropriedades, determinações e recomendações, ressaltando ser a prefeitura reincidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sagrando-se vencedor o relator, com declaração de voto, nas conclusões, dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Julio Lambertson Rabello, este por discordar da metodologia e cálculo. No relato do Processo TCE no 107268-2/2008 (recurso de reconsideração em termo de reconhecimento de dívida da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), em função de pedido de defesa oral, o jurisdicionado fez um requerimento para que o relator retirasse o processo de pauta, a fim de evitar que fosse julgado o recurso antes da análise do pedido de apensamento nos processos, o que foi deferido pelo relator, havendo o interessado, Nelson Massini, presente à sessão, tomado ciência de seu retorno à pauta, em 15 de janeiro de 2013, e que qualquer requerimento que desejasse fazer teria de ser feito 24 horas antes da sessão. Na sequência, a Presidência comunicou que este Tribunal acabara de ser emitido na posse do imóvel da Praça da República, nº 50, que o mandado fora cumprido, e já houvera a transferência provisória por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello os Processos TCE nos 102983-5/2006 e 104432-1/2010 (termos de reconhecimento de dívida), 109878-1/2005, 109336-5/2006, 103053-5/2007, 105413-3/2007, 108963-9/2007, 111358-3/2008, 100198-9/2010 (termos aditivos) e 112500-7/2004 (contrato) - todos originários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) - com voto pela rejeição da defesa, ilegalidade e aplicação de multa. Ao final do relato da pauta do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Presidência lembrou que, no dia anterior, durante a cerimônia de encerramento do ano letivo da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, o assessor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, Neilton Ferreira Macharete, fora homenageado, por ter sido escolhido pelos alunos como o melhor professor do curso de formação dos novos servidores deste Tribunal, felicitando, assim, a ambos. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, no relato do Processo TCE no 106569-7/2008 (recurso de reconsideração em termo de reconhecimento de dívida da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC), indeferiu a solicitação de retirada do processo de pauta, formulada pelo recorrente, Nelson Massini, e, havendo pedido de sustentação oral protocolizado tempestivamente, a Presidência concedeu-lhe a palavra. Após o jurisdicionado expor suas razões de defesa, ressaltando não ter havido dolo em seus atos administrativos, o relator explicou que o ora recorrente não lograra elidir a irregularidade, e que, por entender não ter havido má-fé, e sim um erro, aplicava a menor multa possível e cabível dentro do Regimento Interno. Comentou ainda o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza que na gestão pública se exige um profundo conhecimento das exigências que a legislação brasileira impõe ao gestor, não bastando ser um exímio profissional em área de atuação específica, motivo pelo qual se solidarizava com o requerente, um professor com formação sólida e prática expressiva, obrigado a se enquadrar em regras muitas vezes distantes do objetivo-fim do seu trabalho na Fundação. Ao final, solicitou vista do processo o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Na oportunidade, a Presidência comunicou que foram votadas pelo Plenário todas as prestações de contas de administração financeira dos Municípios do exercício de 2011, sendo apenas quatro por emissão de parecer prévio contrário e duas dessas por revelia dos jurisdicionados. Esclareceu que o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, relator da mudança do Regimento Interno, apesar de já ter cumprido o seu múnus em tempo hábil, não estaria livre de sugestões, ao surgir um fato novo, para possíveis alterações, com o que aquiesceu o relator. A Presidência, ao final da sessão, solicitou aos conselheiros e suas assessorias que não trouxessem à pauta da última sessão do ano um número exagerado de processos. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 13/12/2012 11:25:49AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n6 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n240864-4/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200266-0/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n102649-4/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n209319-3/11 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n225368-0/11 PENSÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n109936-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116023-6/12 APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115989-7/12 APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116022-2/12 APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116024-0/12 APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116043-6/12 APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116048-6/12 APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116236-5/12 APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n200794-6/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n214655-2/11 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n114100-7/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116282-4/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115860-5/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115868-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116264-2/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116274-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116235-1/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n224772-1/09 PENSÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n102748-4/10 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n103395-8/92 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105405-9/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n102595-7/11 PENSÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113580-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113555-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111222-0/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n114732-6/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n301869-7/12 APOSENTADORIA (INT)/*TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n214260-6/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n222420-1/10 PENSÃO/INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n237620-3/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n206475-4/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n206435-4/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n214700-3/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n230050-2/11 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n214770-8/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n224787-6/09 PENSÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n215000-0/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n202305-5/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n223714-2/09 APOSENTADORIA/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n224434-1/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n111154-2/10 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108764-2/11 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n216134-2/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115899-6/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116163-2/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115863-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116145-0/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116147-8/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116153-7/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116260-6/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116272-9/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116273-3/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n202326-9/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n235139-0/08 PENSÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n115547-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n115613-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n115555-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n115548-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n115545-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n115546-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n115828-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n115827-3/12 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n115574-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n133467-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n133466-3/11 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n133420-9/11 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n228298-9/07 PENSÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n102109-1/84 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\n113715-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104635-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n303099-5/07 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n115595-2/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106880-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n303105-1/11 SOLICITAÇÃO (INT)/*TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n123305-1/11 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111215-5/08 APOSENTADORIA/FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n235472-8/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n214650-2/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n215342-4/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n202310-0/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229010-6/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n201545-6/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n243540-8/10 APOSENTADORIA/INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n201580-1/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n221232-8/08 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n229983-5/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n201620-7/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n112841-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n221604-7/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n242794-4/10 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n103369-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n103370-2/11 APOSENTADORIA/SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n127896-8/11 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n216004-1/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n225204-8/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n111547-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114655-1/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114679-7/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114648-8/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114649-2/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114644-2/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114650-1/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114684-2/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114708-4/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114683-8/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114704-8/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114646-0/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n118009-4/12 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n236351-7/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n105667-9/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n105668-3/12 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113665-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113465-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114230-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n123335-6/11 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n123105-9/11 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n106875-1/10 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n106565-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n103325-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n214283-8/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n202335-0/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n224796-4/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n226673-3/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n227813-9/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n240862-3/10 PENSÃO/INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n228700-6/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n237057-6/06 PENSÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n201578-8/09 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n215337-7/10 APOSENTADORIA/INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n216625-1/11 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n212381-8/07 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n108734-0/09 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n242704-9/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n244414-0/10 APOSENTADORIA/INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n107626-7/11 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n214744-9/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n110936-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112326-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112171-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112227-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112229-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112310-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112314-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112319-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112321-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112324-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112337-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112338-1/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n237589-4/12 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n207269-0/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n216261-3/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n116868-0/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n114990-6/07 APOSENTADORIA/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n104540-6/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104541-0/11 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n102228-4/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115095-3/09 APOSENTADORIA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n100300-7/08 APOSENTADORIA/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n106875-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n108765-6/11 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n106560-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n242503-6/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n215792-6/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n214762-1/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n214993-4/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n228190-3/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n210502-0/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n209320-2/11 PENSÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n225563-2/11 APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n241780-9/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n231370-7/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n224467-8/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n110554-6/05 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n215081-1/07 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n204506-6/09 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n233019-8/07 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n201193-2/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n219338-2/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n219348-7/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n219367-3/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n219409-7/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n219791-8/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n219792-2/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n221310-6/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n201723-5/09 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n113794-2/10 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n239174-5/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219026-0/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n230121-7/11 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n111634-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n217530-7/11 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n238991-8/12 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n213811-3/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n128975-7/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113577-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113458-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100683-9/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106485-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n123130-4/11 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112687-7/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108837-5/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n104538-3/11 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n216453-6/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n221372-4/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n215643-9/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n216083-7/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n231073-8/06 PENSÃO/INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n209612-2/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n214705-3/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n242525-4/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n216235-4/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n214230-7/07 PENSÃO/PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n215075-2/07 PENSÃO/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n106336-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n240726-6/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n242654-1/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n102796-6/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n203516-4/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n108756-5/11 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n114536-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113743-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113768-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113770-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113847-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114529-6/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114533-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114546-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114580-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114581-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114586-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114587-8/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114593-7/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114595-5/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114596-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200396-0/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n109698-5/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107355-0/11 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115454-8/10 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101403-1/11 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n132492-5/11 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109831-9/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106640-7/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106344-7/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115571-5/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106329-7/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102799-8/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n132494-3/11 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n238901-3/12 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n206479-0/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n112279-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n105940-7/11 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113455-2/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104745-0/12 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115600-3/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115601-7/12 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106593-9/12 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n106482-4/12 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE\r\n\r\n116223-8/12 PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n116216-5/12 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108788-8/11 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n214862-9/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n228623-2/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n241782-7/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n233488-5/08 PENSÃO/NITERÓI PREV\r\n\r\n214623-9/11 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n214379-2/12 APOSENTADORIA/PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n214975-2/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n206480-9/12 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA) INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n215070-5/12 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n226245-7/10 APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n225169-2/11 APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n109658-7/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n202920-0/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n213644-8/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n213645-2/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - PREFEITURA AREAL\r\n\r\n221720-7/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n203751-3/11 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n205949-8/12 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n216841-9/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - PREFEITURA LAJE DO MURIAÉ \r\n\r\n231949-3/02 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n117265-3/12 DENÚNCIA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n118515-3/12 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nDER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n214398-8/12 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n219942-6/10 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA CARMO\r\n\r\n245270-9/10 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\nINST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n118425-2/12 REPRESENTAÇÃO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n200667-4/02 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\n208872-8/11 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI \r\n\r\n216922-9/12 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n240980-1/10 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n102453-2/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO AGETRANSP - AGÊNCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\n215371-7/12 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n226561-4/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n235317-8/05 RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n102743-1/00 TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n118531-7/12 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nEMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\n211466-0/12 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - PREFEITURA DUAS BARRAS\r\n\r\n219608-6/12 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n219627-2/12 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n234791-8/12 DENÚNCIA/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100075-5/2012 (08/202002/11) - Interessado: VALDAIR CHARRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-7/2012 (08/200226/11) - Interessado: EDNA GOMES CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100079-1/2012 (08/202029/11) - Interessado: ALBERTINA BARBOZA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-0/1999 (03/800071/96) - Interessado: YOLANDA FERREIRA SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-9/2011 (08/200692/10) - Interessado: ESTELA MARIA DA CRUZ POTY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-9/2010 (01/152136/07) - Interessado: EDNA BULCÃO MAIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-3/2007 (02/824/06) - Interessado: MANOEL PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100700-9/2007 (09/216311044/06) - Interessado: ANTONIO CARLOS CASTRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-5/2012 (08/202003/11) - Interessado: MATEUS CAMPOS SALES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-3/2008 (03/10700.497/2004) - Interessado: VERA LUCIA CAMPOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-5/2007 (03/10003402/03) - Interessado: ROMILDA MARIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-5/2011 (03/11300382/00) - Interessado: MARIA ELIZA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-7/1990 (08/2422/89) - Interessado: SEBASTIÃO FREITAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101066-9/2011 (2010.00860497) - Interessado: LEIA SILVA JUVENAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-4/2011 (08/600484/09) - Interessado: CARMELIA DAS GRAÇAS FARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-5/2012 (03/8611526/04) - Interessado: JOSEFA DA SILVA LIMA LUGÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101233-9/2005 (9943/03) - Interessado: ELIZABETH D`ANDREA VERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-5/2008 (03/203511/04) - Interessado: MADY POURBAIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-6/2012 (01/600159/95) - Interessado: MARILENE ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-1/2009 (08/200734/08) - Interessado: YOXIO OTSUKA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-5/2012 (01/301734/11) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-1/2009 (01/318374/08) - Interessado: MARIO DA SILVA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101806-5/2010 (08/200571/09) - Interessado: SANDRA MESQUITA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101854-2/2010 (08/201120/09) - Interessado: EDMEIA SIMPLICIO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-2/2010 (08/201134/09) - Interessado: MARIO PARENTE MACEDO MOURA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-8/2010 (03/2310845/08) - Interessado: DAISE LUCIA JARDIM MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-0/2007 (08/600673/05) - Interessado: FRANCISCA PAULA SANT'ANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-5/2012 (01/307326/10) - Interessado: ROSA KHOURI CASALINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-2/2011 (01/307145/10) - Interessado: ELZA DA SILVA CAVALHEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-5/2011 (03/2910065/97) - Interessado: NILMA FARIA ALBINO ORLANDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-8/2012 (08/603108/09) - Interessado: MARIA ANTONIETA DUARTE TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-9/2012 (08/603931/10) - Interessado: IOLANDA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-6/2012 (01/152312/08) - Interessado: MARIA JOSÉ TORQUATO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-3/2012 (02/300090/11) - Interessado: SILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102455-9/2010 (01/702158/06) - Interessado: MARIA BARCELOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-1/2007 (03/10.300.166/03) - Interessado: ELIZETE DOS REIS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-5/2010 (08/204927/05) - Interessado: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-8/2007 (03/10201267/00) - Interessado: CELIA MARIA RUAS LUCAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-3/2010 (01/720354/98) - Interessado: MARIA BRAZILINA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-2/2009 (08/603006/04) - Interessado: SHEYLA FERREIRA CAMPELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-6/2009 (14/1043/09) - Interessado: RAFAEL GAIA EDAIS PEPE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103321-8/2006 (01/602991/04) - Interessado: JORGE EDUARDO LOURENÇO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103362-5/2011 (01/308148/10) - Interessado: MARIA SENHORA DA SILVA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-1/2012 (08/603413/09) - Interessado: NADIR DO COUTO SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-9/2012 (08/605300/10) - Interessado: LUCIA MARIA FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103487-3/2012 (08/606976/10) - Interessado: DALMA GOMES GOULART - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-7/2010 (03/2310302/09) - Interessado: VANDERLEI BILHALVA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-7/2009 (33/207220/06) - Interessado: FRANCISCO XAVIER CHAGAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-4/2006 (01/600797/04) - Interessado: ROMUALDO LIMA ACCARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-5/2011 (08/201250/10) - Interessado: ELIANA DUQUE PEREZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-2/2008 (08/205532/06) - Interessado: LEA MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103878-4/2011 (08/604732/07) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-7/2012 (01/601936/05) - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-3/2011 (01/308678/10) - Interessado: SANDRA MARCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-3/1993 (09/05880702/90) - Interessado: MARINA HERDI DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-7/2008 (01/709694/07) - Interessado: VIRGILIA DE ARAUJO RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-1/2010 (09/00051835/03) - Interessado: ELIANA CAVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-6/2009 (03/1310815/08) - Interessado: NEY MELCHIOR GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-4/2008 (08/201728/07) - Interessado: VICENTE DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104810-7/2010 (10/210371/87) - Interessado: ORMINDO MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-5/2012 (03/4610069/11) - Interessado: NILCEA ALMEIDA TORRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-4/2012 (08/602635/09) - Interessado: CARMEM LESSA BESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-3/2012 (08/601975/10) - Interessado: MARIA IZIDORA ROSA DE PAULA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-5/2012 (08/602953/10) - Interessado: CELASIE DE ARAUJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-0/2008 (03/801139/95) - Interessado: CLEA MARIA ESCORCIO DA MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105270-0/2011 (08/200852/10) - Interessado: LUCIANO MOURÃO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-1/2009 (03/201813/08) - Interessado: LEILA MARIA RIBOURA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-7/2012 (01/601599/06) - Interessado: ODETTE BUSSINGER HECKERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-7/2003 (01/204050/02) - Interessado: MARIA DE LOURDES BORGES DE LUNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-6/2011 (03/8611501/10) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-2/2012 (08/602254/11) - Interessado: GLORIA MARIA REIS PONCIANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105960-6/2007 (11/335/07) - Interessado: MARIA CRISTINA KOHNERT BOTELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-1/2012 (08/606896/09) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RESENDE COUTO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-7/2011 (01/309423/10) - Interessado: DIRCINEA JOSÉ ALVES DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-1/2011 (01/600695/96) - Interessado: LEANDRO DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-5/2012 (10/212910/83) - Interessado: DAVID SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-9/2012 (01/302204/11) - Interessado: MARIA GUIOMAR FONTENELLE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-2/2006 (03/10101862/04) - Interessado: DALVA DE SOUZA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106418-4/2009 (09/68661702/08) - Interessado: JOÃO BARBOSA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-3/2011 (09/071151702/95) - Interessado: ALTAMIRO ANTONIO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-8/2009 (01/700215/07) - Interessado: BENEDITA CASTRO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-5/2008 (01/315502/08) - Interessado: DULCE RODRIGUES VEREZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-7/2008 (03/1310696/07) - Interessado: MARINEA BARBOSA RUSSONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-5/2007 (02/1997/06) - Interessado: DENECYR PINTO NUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106849-4/2011 (25/1519/92) - Interessado: MARCOS AGOSTINHO DE MATTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-3/2011 (01/301308/08) - Interessado: LENICIA DE FREITAS SALLES DE MATTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106942-1/2007 (02/310/07) - Interessado: CLEIA HERNANDES FLORIDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-5/2011 (08/220151/09) - Interessado: GALILEU ROSA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-4/2007 (03/1720142/05) - Interessado: NILCEA RIBEIRO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107334-4/2010 (01/712942/04) - Interessado: LUCY HORA DE CASTRO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-6/2008 (07/300491/00) - Interessado: DENERVAL FERREIRA VALENTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107544-4/2008 (17643/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVIM BASTOS CANELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107656-2/2011 (08/222557/07) - Interessado: JORGE DA SILVA SOTELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-0/2010 (14/11278/09) - Interessado: BRUNO FERNANDES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-0/2012 (03/201075/11) - Interessado: MARIA LUIZA PEREZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-9/2009 (09/972513/08) - Interessado: CENIRA TEIXEIRA DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-7/2009 (01/305726/07) - Interessado: BARBARA MARTINS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-4/2011 (08/221070/09) - Interessado: ELISABETH MARIA FRANÇA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107997-4/2011 (08/201530/10) - Interessado: LUCIA RODRIGUES QUINTÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108002-2/2011 (08/200698/07) - Interessado: MARILEA SALGADO JOURAND - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-5/2011 (01/601849/00) - Interessado: LORENA MARCI TAVARES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-7/2011 (01/300068/2011) - Interessado: JORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108145-0/2011 (08/200.859/10) - Interessado: CHEILA FRAGOSO DE MELLO TAVARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-3/2011 (08/200468/10) - Interessado: EDNA MARIA PIMENTEL BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-4/2012 (03/3310304/10) - Interessado: MERCIA IRENE SIQUEIRA VIEITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108294-6/2007 (01/600737/2005) - Interessado: HUGO LUIZ MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-1/2011 - Interessados: MELISSA BARRA FERREfRA, ROSANA DA CUNHA VALLE, EMANUELLE PRENHOLATTO TRINDADE, MARILENE LEMES CARVALHO, ELIANE RIBEiRO MARTINS, CAMlLA DE OLIVEIRA BARBOSA, SIMONE DE OLIVEIRA, ROSANA DA SILVA FERRElRA, MONICA ALVES SALLY, DELMA MARIA MEDICI, AGATHA SANTOS FERNANDES, LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, CAROLINE VASCONCELLOS DE SOUZA CARVALHO, PATRICIA DA SILVA LIMA, MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, BENEDITO SILVA PEREIRA, MARIA AMALIA CHALHOUB SERÓDIODE FIGUEiREDO, RITA DE CASSIA DE OLIVEiRA GLÓRIA, JOELMADA SILVA VIEiRA SANTA ANA, ROBERTA PINTO BARRETO, SANDRA CABRAL MENDONÇA, HELIA MARIA DOS SANTOS BITTENCOURT, ISABEL CRISTlNA DE MORAIS DA SILVA, FATIMA CARVALHO PINHEIRO, BIANCA GARCIA COSTA, SIMONE MARIA DA GLORIA BORGES FREIRES, MARCIA PATRICIA RAMOS DA SILVA, ANA CRISTINA SOARES SANTOS, MARIA DE FATIMA NUNES DE ARAUJO, LEANDRA JACINTO PEREIRA ROCHA, WANDA MARIA COSTA, MARCIA GUEDES DA SIlVA, IRLEI DE OLIVEIRA COSTA AMARAL, VIVIANE VAZ DE SOUSA, VERIDIANA DE ALMEIDA SOARES, LUClMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO, THEREZINHA COELHO DE SOUZA, CONSUELO ROCHA CARREIRO, MARIA CRISTINA DE GODOY MELO, MARIA DE LURDES PATRASSO DE OLIVEIRA, CLAUDIA ROORIGUES MOTTA, FABRICIA DE CARVALHO CAETANO, MARIA LUlZA DELGADO DE MEDEIROS, ELIANE VIElRA DE MAGALHÃES, DANIELLE CADINHA FURTDO, MARILIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, LUCIANA CARVALHAES DA FONSECA, ROSANGELA GUEDES DE CAMPOS, CINTIA MENEZES DOS SANTOS DA SILVA, DENISE BARRA MEDEIROS DA ROCHA, SHENIA SARAIVA DOS SANTOS, ENEIDA DA SILVA CASQUEIRO, ALESSANDRA CRISTIANE .DOS SANTOS, ROSANE DA SILVA SAMPAIO, MARIA TEREZA MARCELINO, EDILCE MARIA PINTO, VANESSA MATTOS DE AGUIAR, MARIZA HELENA NEVES ALVES, NUBlA ALVES COUTINHO, EDlMARA MEDEIROS VAZ ALVES, MARIA APARECIDA DUTRA NICÁCIO, JACQUELINE DE JESUS CAMPOS, ANA LÚCIA MUNIZ BAPTISTA UCHOA, DAISY COSTA MARTINS, HILTON SILVA NETO, REGIANE GABRIEL ALVES, FRANCINETE DA SILVA MATTOS, ROSARIA DE FATIMA MARTINS VIEIRA, ANTONIO CARLOS VALENTE, APARECIDA DE PAULA COSTA, PAULA REGINA DA SILVA CASTILHO, ANA MARIA ALVES NEVES DE SOUZA, SIMONE LIMA MACIEL, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA, ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, SONIA MARIA LOMBARDI, JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES, RENATA MARTINS DA SILVA, ADRIANA DE OLIVEIRA RAlMUDO, LUCIANA VIElRA DE ANDRADE, JUSSARA DE OLIVElRA BETTA, JOSlANE DE JESUS RANGEL , SANDRA PEREIRA LIMA, MARCIA CRISTINA DE SANTANA VALENTE, JUSSARA MARIA SOBRAL GONZALES FERREIRA, DAYSE MEDEIROS DOS SANTOS, SIRLEIA DE VARGAS SOEIRO GUIMARÃES, JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, INES DOS SANTOS MARIN, ADRIANA LIN GONÇALVES, ELAINE DOS SANTOS OLIMPIO, ANAlSE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, LUCIANA DA SILVA VALERIO ARAUJO, ANA BENEDITA DOS SANTOS SILVA, ELIANE DAS GRAÇAS RISPERI ROCHA, FERNANDO MORElRA BARROSO DE CARVALHO, EDVALDO DE SOUZA PEREIRA, CRISTlNA CRISTIANO DE FARIA LUZ, JADER CAMPOS DOS SANTOS, LORENA DE OLIVElRA SOARES, ELAINE DA SILVA SANTOS LOPES, ROSELI BATlSTA DE ARAUJO, TANIA CORREA BARCELLOS, SANDRA REGINA OE OLIVERIA, TANIA DA COSTA GOUVEA, VANESSA SILVA DE LIMA ALMEIDA, MARA CRlSTINA TEIXEIRA DE CASTRO, ANDREA DE SOUZA FONTES, DEBORA BARBOSA DE CARVALHO ROCHA, ISIS LOPES DE BRITO, JANETE MARCELO DOS SANTOS, GlNAMAR ROSA DOS SANTOS, FABIANA DE ALMEIDA PESSANHA, NADIA ALVES DE FREITAS, ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, REGINA APARECIDA DO VALLE PINTO, MAURO MARINHO MOLEDO, FREDERICO MENDONÇA CARVALHO, MARCIA CRISTINA DE MARTIN FORTUNATO, JAOUELINE CAMPOS DE OLlVElRA, ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, KATIA ELIASA BAPTISTA DE SOUSA, NEIDA TEREZINHA VlANA TAVARES, MARLY COSTA DOS SANTOS, FRANCINEIDE CASTILHO RAMOS, DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, CIRLAINE COSTA DOS SANTOS LESSA, MARCIA LHAMAS BARGA, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO, JAQUELINE BARROS DEVILLART, RAULITA MORAES MATOSO, MARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, TEREZA CRISTINA ALMElDA DE SOUZA, FERNANDA DE ANDRADE SILVA PINNA, KELLY NEVES MORElRA, ROSANA ROCHA CELESTINO DA SILVA, MARCIA VALERIA AMADO PIRES, ROSILENE DA SILVA COSTA, ERICKA FERRElRA DA CUNHA, OLIVIA MARIA PORTO RODRIGUES MANSO, ANDREA FERRElRA MOTTA, TERESA CRISTlNA DO NASCIMENTO VlElRA, ANTONIO MORElRA BARBOSA NETO, RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS SIMÃO, TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, LUZIA NADIA DE MESQUITA GOMES, MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, MARIA HELENA MARTINS MONTEIRO, MARCIA DE OLIVEIRA VIElRA, ANA FATIMA DE AZEVEDO RIBEIRO, CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA, CECILIA MARIA ALVES DE ALMEIDA, ANETE DA SILVA PINHEL, VERA LUCIA SUCUPlRA SANTOS DE SÃO JUSTO, DEISE DA ROCHA MENDES PIRES, FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, LORIMAR COSTA OLIVEIRA, MONICA DA SILVA GOMES, NELRIMAR DIAS DA SILVA, JURACIARA JULIO CELANO, CLARICE VASCONCELLOS GOMES, KATIA NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA, ROBERTA BEZERRA BRlTE, ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, FERNANDA FIDELIS RIZZO, ANDREA DE ANDRADE LOPES, DANIELE LOPES PIRES, VANILDA DOS SANTOS, ANDRESSA LOPES CARVALHO, SONIA CHRISTINA CARVALHO, CLAUDIA GOMES CRUZ, PATRICIA LEAL CORREA, RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ROSELENE PEREIRA LEMOS DA SILVA, GENI DE SOUZA XAVIER, ROSILENE SOUZA ALMEIDA, LUCIA HELENA DE SOUZA VlANA CAMARA, DERALCIMERE ROCHA BARRETO, SIMONE BARRElRA MORANDINI, ALLAN ROCHA DAMASCENO, ELAINE ALVARES CALDAS, LUCIANA GONÇALVES LOPES DE LIMA, LEIDIANA DE OLIVEIRA BRANDÃO, MARGARETH WANDERLEY AGOSTINHO, MARIA DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA, LORENA ALMEIDA DA SILVA, KATIA DA COSTA BARBOSA, MARIA MARTA BATISTA BARBOSA, MAGDA DE OLIVEIRA MARTINS, LUCIENE MOURA RODRIGUES, SIMONE RUFINO SALATIEL, MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, PATRICIA DOS SANTOS DAMAZIO, ANDREA CRISTlNA NARCISO SANTOS, CRISTIANE DOS SANTOS SANTA CECILIA, SELMA REGINA CARVALHO DE MACEDO, ERICA DAMASCENO SESQUIM, KESIA ALENCAR DE ALBUQUERQUE ALVES, MACIEL PEREIRA DA SILVA, VANIA CRISTINA RIBEIRO DE ABREU, CLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO, ANDREIA PEIXOTO AMANCIO DA SILVA, DENISE DE VASCONCELOS SÁ FREIRE, MONIQUE PELLEGRINO MALLA, ROBSON JOSÉ DA SILVA, ANDREA LOPES DE SOUZA, ISABELA PEREIRA LOPES, VANESSA DO NASCIMENTO FONSECA, JOZIANE FRANCISCA GILES ALVES, VALDEMAR FERREIRA DA SILVA, REGINA ALVES CABRAL, LlLIAN MARTTORELLI LIMA ABRANTES, MARLY NIAUD GANGA ALVES DE LIMA, SILVIA HELENA FERRElRA DA SILVA, MARCIA PONTES SILVA DE OLIVEIRA, LIDIANE DE SOUZA MELO, DENISE CONSTANTINO DE OLIVEIRA SANTOS, MARGARETH DA PAIXÃO FRANÇA NOGUEIRA, ALCYR LUIZ FERRElRA, PATRICIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, LUCIANA BORGES DE LISBOA, MARGARET PEREIRA REGUENGO, ELIZABETH MUDESTO, ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES, SABRlNA TEIXElRA DE OLIVEIRA SILVA, BARBARA SOTINHO BARBOSA, ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, ELISSANDRA FIRMINO DE LACERE, ERIKA DE SOUZA GONÇALVES, MARIA ALICE GOMES SILVA DA PAIXÃO, ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, MARIA APARECIDA DE ANDRADE RIBEIRO, BARBARA APARECIDA NUNES SILVA, MARCOS AUGUSTO DA SILVA, JESSICA COELHO DE LIMA, ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, LEANDRO OLIVElRA DA SILVA, MARGARIDA MARTA PAP ALMEIDA, ELAINE SILVA MATEUS, CARLOS ORLANDD SANTIAGO SILVA, STELA DA SILVA BAIENSE, VANESSA CHAGAS DA SILVA, MARCIA CDNCElÇAO MORElRA, ANA PAULA DO NASCIMENTO CARIAS, NILCE BERTOLINO DOS SANTOs ALVES, CLAUDIA CORTES DA FONSECA, MARCIA RODRIGUES BARBOSA EE MACEDO, NONIS ARAUJO DOS SANTOS, SHElLA LUIZ DE LIMA BASTOS, ANDERSON BARRETO DE SOUZA, ELIANA DOS REIS GONÇALVES, MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, PATRICIA DIAS VIElRA, MARCELUS GONÇALVES DE MACEDO, LEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA, LUCIANA SANTOS DA CUNHA, CELIA DE LAIA BERNARDES, LUCIENE DA SILVA, MARIA JOSE MORElRA DA SILVA, ELIANE BRANCO LUGÃO BELO, IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, ANA PAULA SOARES FAGUNDES, AMARlLDO FIDELIS DA SILVA, LIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA, ROSANGELA PEREIRA DE SANTANNA DOS SANTOS, SUANE DE PAULA CAMILO DA SILVA, MARCIA ALMEIDA BOECHAT, MARTHA SILVA FERNANDES DOS SANTOS, SANDRA GUIMARAES DE OLIVEIRA, CINTIA DA COSTA, MARCIA JOAQUIM DA SILVA, CLAUDIA FERNANDA ASSIS SALDANHA, ENI CEZAR DE CAMPOS LIMA, NILCE VlANNA LONGUINHOS NUNES, CLAUDIA SlQUElRA PECCINI, TATIANA SOARES PINTO , CARLA MAGALHÃES BRAGA DE SOUZA, ALIANE RODRIGUES DE SOUZA, MONICA MOURA DA SILVA BRUNO, VIRGINIA MARIA MUNIZ, TANIA COELHO DE SOUZA, LlLIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY, MARIA DE FATIMA RAMOS BALDI, AREOVALDO GOMES MARQUES, SHEYLA GOMES SILVEIRA, VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA, LUIZ CARLOS FERRElRA, ANNA CAROLINE VIDAL PEZZINO, NADIA DA CONCEIÇAO ALVES DOS SANTOS, ANOREA DE SOUZA ALMEIDA, JUREMA GUILHERMINA MADElRA DE ALMEIDA, ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ROSACLEIDE BARBOSA MENON, EDIR DE ABREU SILVA, GILCEMAR MORAES SOUZA MlRANDA, VALCILEIA DE ALMEIDA SILVA, IARA MORAES DA SILVA, RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ROZANGELA PfRElRA DE SOUZA, JOSÉ MANUEL DOS REIS SALGUEIRO, MARCIA M. MARQUES DOS SANTOS DE ALMEIDA, DILCE ESMERALDlNA DE JESUS, LIDIANE BARROS LOBO, OSMEIRE DE MATOS SANTANA, LOURDES DE OLIVEIRA MARINHO, MIRIAM MORElRA DE FRIAS NASCIMENTO, MARCIA CONSTANCIA DE MATTOS, LAUDICEA AGUIAR SILVA, ALINE FARIA SILVElRA, MARIA DE LOURDES DA COSTA SOUTO, DANIELLE SANTOS HARRE, NElMAR MANACEZ, BARBARA IARA V. PINHEIRO GUIMARÃES, ESTER MASCARENHAS DOS SANTOS, HELOlZA RIBEIRO CANDIDO, PATRICIA BAPTISTA CORALIS, ANDREA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, LUCIANA ZAGALLO MlRANDA SAMPAIO CORREA, SUSY GROSSMAN, ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ELAINE MlRANDA DOS SANTOS, ANDRE VIANNA CARNEIRO, FATIMA DE MOURA FERRElRA, SAMANTHA FERRAZ LOBO CAVALCANTH, ANDREA BARBATO DE HOLANDA, LUCIENNE DE CASTILHO MlRANDA FONSECA, MARIA GRACINDA CARDOSO GARCIA CONDE, ZELIA MORElRA DE MORAES, LUCIANA CALEJAO FERRElRA, MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, DENISE DE AZEVEDO LACERDA, SANDRA CARNEIRO DURAIS SIERRA, TONIA GILCA BARBOSA AMARAL, LUCIENE MAlA DA COSTA, MARIA STELA MARQUES DOS REIS MACHADO, ROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO, ZJLDA MARIA BRAGA B FERREIRA DA ROSA, ANA CAROLINA ROZENDO BARBOSA LEITE, ROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS, MARCIO LUIZ ALIANO, SONIA CRISTlNA DE MORAES MEIRELLES, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARIA XAVIER DIAS, EVANISE COSTA TELES, MICHELLE BRUST HACKMAYER, SIMONE BATISTA DE OLIVElRA, MILENE DD NASCIMENTD MOREIRA, ALESSANDRA LEAL SILVEIRA FONSECA, JOYCE DE DEUS SACRAMENTD, SUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES, MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE ALMEIDA, ANA CRISTlNA OLIVEiRA DOS SANTOS, MARCELA DOS SANTOS FIGUEIREDO, DENISE DE ANDRADE VIGNOLI FARIA, LElLA CRISTlNA MOREIRA INFANTE, KEILLA DE OLIVEIRA FERNANDES, EVANIR DE ARAUJO SOUZA CARDOSO, VANIA FELICIO DA SILVA, EDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA, JANAINA LUZIA OLIVEIRA PIMENTEL PASSALIN, PATRICIA FONSECA DA ROCHA, LUCIA REGINA DE OLIVEiRA RANGEL, RITA APARECIDA DA SILVA MlRANDA, LUCIA DE FATIMA DA SILVElRA VERISSIMO, VALERIA PACHECO DA SILVA NARDE, SARA SILVERIO, ZILDA FIGUElRAL RIBEIRO, MARILUCE DA SIlVA MARTINS, MARCIO DE OlIVEIRA MONTEIRO, MARIA DA PENHA RIBEIRO PEREIRA, SONIA MARIA DA FONSECA SOUZA, CELENITA BARBOSA SILVA, FATIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO, CARLA BERTANIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, MARIA APARECIDA COSTA DOS. SANTOS SIMÃO, FABIOLA AlMEIDA MORElRA TOSTES, SERGIO LUIS GONÇALVES DE MATTOS, PRISCILLA ALVES BASILIO, MARIA DO SOCORRO DAVID, SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, ROSIMERI NORONHA COSENDEY, ARLEIDlMAR RAMOS DOS SANTOS, MARLUCIA DE OLIVEIRA MlRANDA, NANCY ALENCAR PIMENTEL, ALEXSANDRA CRISTINA PINTO NOGUEIRA, CLAUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, DAYSE TAVARES TEIXEIRA, LIDIA NOGUEIRA PAES, CLAUDIA DE FATIMA MACABU AREAS, LISIANNE RAMALHO TEIXEIRA VASCONCELOS, MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO MOTA, ERICA DE LOURDES RODRIGUES, TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, RITA DE CÁSSIA CORREA, CLARICIA PARREIRA MARTINS, ALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, LISANIAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, SUZANY CAMPOS COELHO, JOSELUZY CARDOSO DA SILVA NOGUEIRA, ROGERIO CAETANO PAES, ROSIMERE VIANA FERREIRA DOS SANTOS, ADRIANA BEATRIZ ANGELO MONTEIRO DOS SANT, MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, LIAMARIA DOS REIS SINFLÓRIO, DANIEL GONÇALVES TRISTÃO MACHADO, NADIA REGINA PACHECO FERREIRA NETTO, DEBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, MARCELO BRANDÃO DE ARAUJO, AMANDA FRAGOSO BARCELOS, ADRIANA NUNES ROCHA, ANA CRISTINA DA MOTA SÁ, AUGUSTO HORACINA ALVES BARRETO, MARILIA DA ROCHA BRAGA, JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA, BEATRIZ FLORENCIO, JEANE LADEIRA BATISTA, NATHANIELE FONTES DOS ANJOS, DANIELLY PERES LOUVAIN PEREIRA, CELIELMA RODRIGUES FRANCO , ARLANZE DA SILVA NUSS CARVALHAL, ADRIANA DE BARROS PERES SOUZA, ELIS REGINA DE ANDRADE, ADRIANA RODRIGUES FRANCO, ROSIMERI CURTY HUGUENIN, AVANY BOLORINI LATINI, PAULO EDUARDO FRADE GOMES, DEBORA MARINA CALVO DE AZEVEDO, GRABIELA RICHA PINAUD LUBANCO, CATIA MARIA PACHECO DAFLON BADINI, MARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO, ELIANE MACHARETH PERCEGONI, MARILZA PIRES DE SOUZA, JUNIA CLAUDIA DE SOUZA SOARES ANTUNES, JANAINA REIS MARTINS, ELEONORA PORTO FERNANDES SANTOS, FABIANA DE BARROS NINIZE, FERNANDA MARTINS VENTURA, SIMONE JESUS CALVAL, DAIANA PINTO FREIRE, KLAUZIANY SCARINI DE O. REIS WALDHELM, RENATA FONES DA SILVA, ULYSSES TAVARES CARNEIRO, GERUSA FARIA RODRIGUES, CREMILDA DAS GRAÇAS PENA CARNEIRO, ALINE NUNES DA CRUZ, ADRIANA BORSATO S. N. DE S. THIAGO, ROSELANE DE CASTRO SIMÕES, LUCIA ADRIANA DOS SANTOS C. DOMINGOS, TELMA DE CASTRO CARDOSO, GISELA LOPES DA ROSA MOURA, EDNA CARDOSO MARTINS, LUIZ FERNANDO SARAIVA DA SILVA, VERONICA DE MACEDO GOMES BRANCO, JOSELIA LOPES DE OLIVEIRA, VANILDA SILVA AUGUSTO, DENISE DA ROZA BORGES, MARILENE RODRIGUES PREVOT FARIA, IOLANDA DE VASCONCELLOS MELLO BORGES, CAROLINE DA SILVA CORDEIRO, MARIA HELENA MARINS MONTEIRO, NUBIA DE JESUS MAGALHÃES, VERA LUCIA FERNANDES, MARCIA DE ASSIS VIEIRA, ANA LUCIA LEONARDO CARRICO, MARIA ALDINA FARIA GONÇALVES, VIVIANE TAVARES OTHUKI, GISELA RODRIGUES, MARIA CLAUDIA XAVIER, SANDRA BITTENCOURT VASCONCELLOS AMORIM, LUCIA HELENA GOMES PEREIRA, , MARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, MEIRI MADALENA BERNARDO MENDES, ELEN FANCY RAMOS DUARTE, ALESSANDRA SANTAREM RAMOS, ERlCA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, WELLYS DA SILVA MATTOS, SORAYA MARIA GADONI PIRES DA LUZ, MARIA HELENA DOS SANTOS SOARES, CLEIDE VIEIRA , PATRICIA REIS FERREIRA LEITE, NORMA SUELI DE OLIVEIRA DUTRA, SILVANYA NEUBA MENEZES AFONSO, DANILO DE ASSIS RODRIGUES, CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, CARLA ROBERTA DE FREITAS, EDELQUIM MARIA DE LASSALETE FARIA GAVIAO, DANIELE PIMENTA TOMÉ, MARIA ALICE DA MOTA GOUVEA, TANIA REGINA SOUZA ROCHA, ADRIANA ANDRADE MARTINS, SIMONE DA SILVA PEREIRA SILVA, SIMONE HOLANDA DE LEMOS, ALDO JOÃO PEÇANHA FONTOURA, PAULO FURTADO SARDINHA, ROGERIA VALE MOREIRA, MARCIA BAHIA BARBOSA SOUZA, CLEUSA SEBASTIANA DA SILVA SOUZA, ANA PAULA DA SILVA AGUIAR, CINTHIA MARCELLI DA SILVA, ANDREA SANTOS DA CUNHA, ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, SUSAN ROCHA SILVA, DENISE SANTOS SILVA ALBUQUERQUE, LIDIANE SALAZAR BARBOZA, KARLA LESSA DE ANDRADE, RITA DE CASSIA DA CRUZ COSTA, SELMA CONCEIÇÃO DE MOURA, MARIA ELANE DOS SANTOS, MARCIA DE MATOS RODRIGUES FONSECA, MARIA DE NAZARÉ DO VALLE SIMPLICIO, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, MARIA DE NAZARE MUNIZ AVELAR CAJE, TATIANA PEREIRA VEIGA, NIDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, MARCELIA DA COSTA BRAGA, ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA, ADRIANI PINHEIRO FREIRE, MARCIA BASTOS DA SILVA, SANDRA MARA FERREIRA, CASSIA CRISTINA FERREIRA PIMENTAL, ROSANGELA DE SOUZA MARTINS, SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ADRIANA DOS SANTOS VIANA ALVES, ELZA CRISTINA GOMES DA SILVA, CECILIA NUNES, LIDIANE FELICIANO PINTO, SELMA REGINA DA SILVA DE JESUS, EDNA CAMPOS VANDERLEI DAMASCENO, CYNTIA FUMIE OTSUKA, VERONICA MUNFORD DE ALMEIDA, MARCIA MARIA DE BRITO SOUZA, CELIA MARIA LOPES SILVA, FABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA, TARCIANE AZEVEDO CORREIA, ARIADNE VIANA REIS GOMES, ROSANGE QUINTANILHA BARBOSA DE SANTANA, RITA DE CASSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, VERONICA DE LIMA ALVES, ROSIMARA CARVALHO PEIXOTO, TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO LUCCHESE, FLAVIA ALVES RABELO, ELISABETH AMELIA COUTINHO, RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA, VALERIA VITOR DOS SANTOS, DAIANA MARTIN GONÇALVES REGO , ANDREIA RENATA FERREIRA DE ALMEIDA, DENISE CARVALHO DE JESUS MASSAD, GIZELLE ABREU MARQUES SOARES PRINCIPE, ALINE RODRIGUES DE SOUZA, MONICA DA SILVA PEREIRA, GLORIA CRISTINA LOBÃO CARLOS, CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, DAISE CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO, LIGIA MARIA DA CUNHA ROCHA, CARLA MAIA DA SILVA, ANA MARIA LUCAS DA SILVA, LILIAN CRISTINA DA CONCEIÇÃO BARRETO, ANGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO, PATRICIA FORTUNA WANDERLEY PRAZERES, MOEMA VIRGINIA NACIF LUBE, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, DILCE BLEZER MOREIRA, AMANDA FERREIRA SANTOS, SOLANGE ORNELAS RAMOS, TATIANA DE MARINS NUNES, ANGELA MARIA GUERRA, JOANA D'ARC REIS SANTOS, MARIA NATALIA AlRES DE SOUSA, ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ZARIFA NACIF LUBE, FLAVIA GOMES DE PAULA, CACILDA DE SOUZA DE ALMEIDA, CLAUDIA SOARES DE SIQUEIRA, ANA SUELY SILVA DE FREITAS, ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, MARA LUCIA DO CARMO LOPES DA SILVA, EVALDO ALVES DA SILVA, JANAlNA MORElRA DE OLIVEIRA, ILMA CABRAL DE SIQUElRA, VANESSA DO NASCIMENTO IGLESIAS, VERA LUCIA BIZARRO DUTRA, GISELE MARIA DAER FRAGA, SHEILA MARIA MARINS DA SILVA CORREA, ANAZI RODRIGUES PINHEIRO RIBEIRO, JULIANA ANDRE MAGALHÃES, SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO MANHAS, PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, FATIMA ELIAS MIRANDA, RITA DE CASSIA SILVA, JECONIAS CORREIA LEANDRO, ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, DIANA MOREIRA SOUZA, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA PINHEIRO, LEIA CRISTINA QUINTA DA SILVA, JEANAYNA DO CARMO DE ANGELO DIAS, ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK, ANA CARLA DA SILVA PEREIRA, MARILDA LOPES WERMELINGER, ROSANGELA CARDOSO, ADELIA CORREA DA SILVA, LUCIANA DA COSTA DUARTE, ZENITH MARIA DAS FLORES CUNHA, DANIELE RIBEIRO MONTEIRO E SILVA, PAULO ROBERTO CARDOZO JUSTINO, DANIELLE DA COSTA TAVARES, CLAUDIA REGINA LOPES DOS SANTOS, MARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO, - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108528-6/2011 (01/707464/07) - Interessado: ELECY GLORIA FERNANDES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-4/2008 (03/1210045/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108670-8/2009 (03/1310323/08) - Interessado: SOLANGE APARECIDA NOVAES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108728-1/2009 (01/708916/07) - Interessado: MARIA IGNES PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108746-2/2012 (03/10400841/11) - Interessado: MARIA AMARAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108762-4/2011 (08/201348/10) - Interessado: JANE VAISSMAN GUINSBURG - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108779-7/2011 (08/201589/10) - Interessado: LUIZA JOSÉ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108899-6/2009 (03/8610778/03) - Interessado: DIVA LOPES MELLO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-6/2008 (03/6810141/07) - Interessado: FIDELINA DE SOUZA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109016-2/2012 (01/603559/00) - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109019-5/2004 (03/731471/95) - Interessados: ARTHUR JOSÉ CAETANO COELHO, CLAUDIA GALINDO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109427-8/2005 (09/43611540/04) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ JORDÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109556-0/2011 (08/221418/09) - Interessado: TELMO ROGERIO OLIMPIO REGIS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109699-0/2012 (01/7600447/97) - Interessado: LEILA MARIA DUMAY MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109701-8/2008 (01/601117/06) - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109704-1/2012 (03/7900946/94) - Interessado: MARGARET BROCOLLI LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109806-5/2012 (03/3310079/11) - Interessado: MARLUZA EXPOSTO DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109879-2/2012 (01/602853/00) - Interessado: DEINA VASCONCELLOS REBELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109885-1/2012 (03/11203710/10) - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109890-7/2009 (03/10104096/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA PALMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109908-9/2012 (01/602031/03) - Interessado: ELISA MARIA GOMES MOLINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109958-3/2008 (03/3110084/06) - Interessado: MARIA ONEIDA MARCHON CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110215-9/2012 (192424/09) - Interessado: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110221-8/2012 (17/200478/12) - Interessado: ROBERTO WEBER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110426-0/2012 (01/308154/10) - Interessado: LAURA MARIA MACIEL ARAUJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110427-4/2012 (25/511592/92) - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110456-2/2007 (08/221483/07) - Interessado: AMELIA DE JESUS GONÇALVES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110573-9/2012 (08/602875/10) - Interessado: CREUNICE RICARDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110576-1/2012 (08/600860/09) - Interessado: ZARA DE BARROS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110579-3/2012 (08/605869/08) - Interessado: VITOR NOGUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110588-4/2012 (08/601614/09) - Interessado: CLEONICE OVIDIA BARRETO DE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110589-8/2012 (08/607800/09) - Interessado: ITACARY BAHIA KELLY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110591-1/2012 (08/600014/10) - Interessado: JORGE JOSÉ TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110609-4/2012 (27/111046/12) - Interessado: EDINARDO RAMOS DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110677-2/2009 (01/712478/05) - Interessado: LENIR JORDÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110685-8/2012 (26/31984/11) - Interessado: JANETE ROSA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110716-1/2011 (12/597/2010) - Interessado: SIMONE SILVA DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110743-7/2009 (01/702061/07) - Interessado: JOÃO MIGUEL DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110787-2/2012 (114/12) - Interessado: CRISTIANE MELLO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-6/2012 (258/12) - Interessado: VICTOR PAULO RIBEIRO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110830-5/2012 (388/12) - Interessado: ANDREA ARAUJO BRANDÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110868-2/2012 (04/058053/11) - Interessado: SYLVIA REGINA RANAURO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110937-9/2012 (01/602262/01) - Interessado: NELY BRASIL WIONOSCKY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110965-6/2012 (01/602586/00) - Interessado: NELLY THEREZINHA DE MOURA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110966-0/2012 (01/600414/01) - Interessado: GLORIA DE LOURDES JALLES ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111017-2/2012 (03/7130625/10) - Interessado: MIRIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111018-6/2012 (03/10002731/10) - Interessado: AVANY DORNELLAS BEZERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111019-6/2010 (08/608291/07) - Interessado: MARIA ELIZABETH MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111021-3/2012 (03/2810079/09) - Interessado: MARIA SEBASTIANA DE MELO FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111022-7/2012 (03/7130626/10) - Interessado: MIRIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111023-1/2012 (03/2310128/11) - Interessado: MARIA RITTA BAIRRAL MEDINA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111026-3/2012 (03/201549/03) - Interessado: VIVIAN JOYCE LEVIGARD FICH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111081-1/2011 (01/708478/07) - Interessado: ELIETE DA HORA JESUS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-2/2012 (03/6900573/97) - Interessado: MARIA TERESA BARATA LAMOGLIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111106-9/2012 (03/11200387/09) - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA CHAGAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111107-3/2012 (03/1410323/10) - Interessado: VERONICA FERREIRA DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111108-7/2012 (03/2310376/03) - Interessado: KATHIA MARIA OTTONI CAMBRAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111109-1/2012 (03/4210028/05) - Interessado: LUCIA MARIA AGUIAR AMANCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111110-0/2012 (03/10701325/12) - Interessado: ELMA DE SOUZA ARAUJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111111-4/2012 (03/10301278/12) - Interessado: SYLTON SOARES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111112-8/2012 (03/10300680/12) - Interessado: LUCILIA ELIZA DUTRA DEFAVERI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111113-2/2012 (03/10500913/12) - Interessado: VERA LUCIA LENGRUBER DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111114-6/2012 (03/10501270/12) - Interessado: ROZELMA NINES MELEGARIO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111115-0/2012 (03/201080/12) - Interessado: LIGIA MARIA DE ARAUJO BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111116-4/2012 (03/201320/12) - Interessado: ILANA MALATO BARROS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111117-8/2012 (03/810895/12) - Interessado: NEIVA THEREZA DE ARAUJO ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111121-9/2012 (03/11001347/12) - Interessado: ISAURA FIOCK FONSECA POLASTRI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111147-3/2012 (01/601941/03) - Interessado: ERNANI BLANCO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111152-9/2009 (03/4110936/08) - Interessado: MARIA ANTONIA RAMOS BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111169-1/2012 (03/3610137/10) - Interessado: MARIA DE LOURDES BASTOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111250-2/2010 - Interessado: JOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111287-9/2012 (01/602236/00) - Interessado: ANNA MARIA RAMALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111288-3/2012 (01/601429/00) - Interessado: MARIA REGINA TURBAE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111293-8/2012 (03/11400532/12) - Interessado: MARIA DA GLORIA TAVARES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111294-2/2012 (03/8614052/11) - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111295-6/2012 (03/11400531/12) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111302-5/2012 (03/10001784/10) - Interessado: RUTH DOROTHEA SALLES PEDRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111303-9/2012 (03/8700079/96) - Interessado: ALZIRA DE SOUZA FIGUEIRÓ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-5/2012 (03/11400956/06) - Interessado: ELISABETE DUTRA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111388-9/2012 (03/2610220/05) - Interessado: MARIA EUGENIA MONTEIRO RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111394-8/2012 (03/8810055/09) - Interessado: IZAMAR MEIRELES BRAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-2/2009 (03/10600372/09) - Interessado: CARMELITA DOS SANTOS ABRANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-3/2012 (03/10402647/10) - Interessado: MARGARIDA SILVA PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111434-5/2009 (08/201512/08) - Interessado: SERGIO ESPINDOLA LACERDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111437-6/2012 (03/200538/12) - Interessado: MARIA VITORIA CARNEIRO DE SOUZA FRÓES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111446-7/2012 (09/1022588/10) - Interessado: MARIA MIRANDA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111449-9/2012 (02/89/12) - Interessado: HELIO JOSÉ DE ARAUJO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111450-5/2007 (03/2510099/05) - Interessado: ITALA COSTA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111457-6/2012 (01/600719/01) - Interessado: MARISE DE SOUZA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111571-8/2012 (27/18311170/12) - Interessado: EDUARDO ALEXANDRE BANDEIRA DE BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111590-4/2012 (01//601101/98) - Interessado: MARIO CESAR GUEDES CHAVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111597-2/2012 (03/10000085/98) - Interessado: ALCIDES DA SILVA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111631-4/2012 (01/601939/03) - Interessado: ERNANI BLANCO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111782-0/2009 (01/707444/07) - Interessado: ELIANE CHRISTINA DE CAMPOS REBELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111973-0/2012 (01/301976/11) - Interessado: DALVANIRA GOMES DAS CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112111-1/2012 (03/813060/10) - Interessado: EDNA DE MELLO VIANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112115-7/2012 (03/203783/10) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS LINS CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112137-8/2005 (03/2210038/97) - Interessado: SUELY CRUZ NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112166-6/2012 (03/11402104/11) - Interessado: SILAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112167-0/2012 (03/50700801/97) - Interessado: BERENICE ARRUDA DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112168-4/2012 (03/1210003/11) - Interessado: DUVIRGES MARGARIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112169-8/2012 (03/4110773/10) - Interessado: JORGINA VEIGA GIL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112172-5/2012 (03/7130207/11) - Interessado: EDEGAR GOUVEA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112173-9/2012 (03/10001217/12) - Interessado: SANDRA DOS SANTOS ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112175-7/2012 (03/203759/11) - Interessado: FRANCY BEZERRA DE MELO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112176-1/2012 (03/10100228/10) - Interessado: SANDRA DUQUE ESTRADA DAMACENO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112177-5/2012 (03/10800433/12) - Interessado: SONIA APARECIDA MAGALHÃES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112179-3/2012 (03/10500213/10) - Interessado: DENIZE NEVES LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-2/2012 (03/10300535/12) - Interessado: NEISE DOS SANTOS MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112184-8/2012 (03/10102036/11) - Interessado: FRANCISCA MARIA BERNARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112187-0/2012 (03/11204750/11) - Interessado: MARLENE MONTEIRO SAMPAIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112190-7/2012 (03/10705229/11) - Interessado: HIRAM AMARAL CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112197-5/2012 (03/10800995/12) - Interessado: ELZA DE OLIVEIRA ARANTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112198-9/2012 (03/810654/12) - Interessado: ZELMIRA DA SILVA BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112203-0/2012 (03/10200745/12) - Interessado: MARGARETE ARAUJO SIMAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112204-4/2012 (03/11402549/11) - Interessado: MARIA FARIA CABREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112206-2/2012 (03/203435/11) - Interessado: ADELINA MENDES RIBEIRO ESPEZIM DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112207-6/2012 (03/11004859/11) - Interessado: MARIA JOÃO RIBEIRO CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112208-0/2012 (03/10404447/11) - Interessado: DEIZIMAR MALAFAIA MENEZES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112209-4/2012 (03/812197/10) - Interessado: MARIA DE FATIMA GUEDES DA SILVA NERY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112233-5/2012 (03/813700/11) - Interessado: MARIA LUIZA PINTO FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-9/2012 (03/2110340/10) - Interessado: MARIA OTILIA DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112236-7/2012 (03/10500346/11) - Interessado: GILMA MARIA SIQUEIRA MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-1/2012 (03/11201759/11) - Interessado: PAULO MARCIO NUNES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112238-5/2012 (03/10801696/11) - Interessado: ROSEMERI DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112239-9/2012 (03/10300415/11) - Interessado: LINDALVA ALEIXO MANHAIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112240-8/2012 (03/2210610/10) - Interessado: IVONE TAVARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112241-2/2012 (03/10003058/10) - Interessado: CREMILSE PINTO DAMASIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112242-6/2012 (03/11201028/11) - Interessado: SONIA GASPAR BIZARRO MINDAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112243-0/2012 (03/813202/11) - Interessado: MARIA DAS NEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112244-4/2012 (03/2110313/10) - Interessado: MARLENE FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112245-8/2012 (03/5510012/10) - Interessado: MARIA ODETE DA SILVA THEMOTEO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112246-2/2012 (03/812258/11) - Interessado: GENI BERNAT RIBEIRO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112247-6/2012 (03/2010395/10) - Interessado: SORAYA GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112248-0/2012 (03/3910062/11) - Interessado: KATIA MELLO SANTAREM DE ARAUJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112299-9/2012 (03/10701460/10) - Interessado: VERA MARTA RAMOS PORTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112300-4/2012 (03/5410034/11) - Interessado: ANNA MARIA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112301-8/2012 (03/10700696/12) - Interessado: ELSA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112302-2/2012 (03/811047/12) - Interessado: SANDRA MARIA BUCZINSKI DAMASCENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112303-6/2012 (03/11400918/12) - Interessado: DENISE FEO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112304-0/2012 (03/10800917/12) - Interessado: DARCI DA PENHA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112305-4/2012 (03/10200154/12) - Interessado: THEREZINHA MACHADO CORDEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112306-8/2012 (03/11200478/11) - Interessado: FATIMA MIRANDA BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112342-2/2012 (03/8611060/12) - Interessado: MARIA GINETE AZEVEDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112343-6/2012 (03/10700526/12) - Interessado: NADIA TERESINHA MORAES NELSON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112345-4/2012 (03/11300435/11) - Interessado: IRENI BOTELHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112347-2/2012 (03/10203640/11) - Interessado: CURSINA DINORAH CANTANHEDE BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112348-6/2012 (03/10404390/11) - Interessado: MARIA JOANA RANGEL DE ARAUJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112349-0/2012 (03/10203762/11) - Interessado: NORMA DE LIMA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112351-3/2012 (03/11400277/11) - Interessado: MONICA PAIVA DE ABREU BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112352-7/2012 (03/10801274/12) - Interessado: ROSANE DE FATIMA ALMADA DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112353-1/2012 (03/10801355/12) - Interessado: MARTA LUCIA DE CARVALHO VIZEU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-5/2012 (03/200612/12) - Interessado: MARILISA GONÇALVES DO CARVALHAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112355-9/2012 (03/10101703/00) - Interessado: CATHARINA MARIA SAMPAIO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112356-3/2012 (03/10301290/12) - Interessado: MARIA DA GRAÇA IRENE RIMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112357-7/2012 (03/812381/11) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ CERQUEIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112358-1/2012 (03/203212/11) - Interessado: FANY LAJTER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112359-5/2012 (03/814711/11) - Interessado: MARLY FERNANDES PAULO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112360-4/2012 (03/811681/12) - Interessado: GERALDO LUIZ DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112361-8/2012 (03/10501111/12) - Interessado: CILDEIA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112363-6/2012 (03/811940/12) - Interessado: NEIDELAR VIEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112373-7/2010 (03/2310124/10) - Interessado: ELIZABETH M. AREAS ANTUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112549-2/2012 (03/200758/12) - Interessado: ALZIRA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112552-9/2012 (03/10801282/12) - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112556-5/2012 (03/811886/11) - Interessado: MARIA IGNEZ JARDIM DA SILVA ARAUJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112563-8/2012 (03/813773/11) - Interessado: JOSÉ CARLOS JOÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112564-2/2012 (03/201753/09) - Interessado: JUNIA MARIA DE SOUZA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112644-8/2012 (01/302237/08) - Interessado: ANDRE FREITAS FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112778-1/2010 (08/200039/10) - Interessado: ISAAC ISRAEL BENCHIMOL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112800-4/2012 (08/220774/12) - Interessado: PEDRO FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112870-0/2009 (03/1000491/95) - Interessado: MARIA ZULMA GAMA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112891-2/2008 - Interessados: ABEL MATOS, ADAILTON PAZ DE LIMA, ADALBERTO PIRES BRANCO M. DE BARROS, ADALBERTO TERRA DE REZENDE, ADEILSON ARDIM THEODORO, ADELIA AFFONSO R. RUTILIANO, ADELIA NEVES VALVERDE, ADELIA ROMANO PALMEIRA, ADELINE CARVALHAES ROSETTE, ADEMIR SANTOS, ADEN TENORIO DE ALBUQUERQUE, ADERBAL BEZERRA DE LIMA, ADILSON ALVES DE MOURA, ADILSON DE SOUZA NASCIMENTO, ADILSON PINHEIRO VIDAL, ADILZA VIANA DA SILVA, ADINALZIR PEREIRA LAMEGO, ADNO SOARES FERREIRA JUNIOR, ADOLFO AVILA CALAZANS, ADRIANA BASTOS NIEIRA DA SILVA, ADRIANA BRITO DA COSTA, ADRIANA CARDOSO DE SOUZA, ADRIANA CARLOS MARINHO, ADRIANA CORREA VENTURA PIRES, ADRIANA DA SILVA BASTOS, ADRIANA DE CARVALHO PONCIANO, ADRIANA DE FATIMA R. CARVALHO, ADRIANA M. DE MORAES CIRNE, ADRIANA MARIA MOTA RODRIGUES AL., ADRIANA MARQUES DA S. GALDINO, ADRIANA MARTINS CORREIA, ADRIANA PINTO SANTOS, AFFONSO HENRIQUE VIEIRA DA COSTA, AGENOR QUADROS FARIAS, AIDA AZEVEDO DE CARVALHO, AILCE LUZIA DE PAULA AYRES, AILTON BEZERRA LIMA, AILTON JOSÉ GOMES DA SILVA, AILTON REIS, AILTON RIBEIRO DA CRUZ, ALAYR RODRIGUES PESSOA FILHA, ALBA VALERIA FERREIRA M. DE MOURA, ALBERTO BORGES DA SILVA, ALCEBIADES ABEL FILHO, ALCENIDES JOSÉ VASCONCELOS MACHADO, ALCIBERTO ABRANTES, ALCIDIA RIBEIRO PASSOS, ALCILENE DE CARVALHO RIOS, ALCILENE NASCIMENTO DE LIMA, ALCIVIA MARIA SILVEIRA OLIVEIRA, ALCYLEIA PEREIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA GUIDA DOS SANTOS, ALESSANDRA RANGEL DE ALMEIDA, ALESSANDRA ROCHA GRIMALDI, ALESSANDRO ALLEGRETTI, ALEX GARCIA MARCA, ALEXANDER FARIA, ALEXANDER FIGUEIREDO DA M. ALMEIDA, ALEXANDER ROCHA DOS SANTOS, ALEXANDRA MARQUES ABRANTES VIANA, ALEXANDRA VALERIA VICENTE DA SIILVA, ALEXANDRE BRANDÃO CARPI, ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO, ALEXANDRE DOS SANTOS MARQUES, ALEXANDRE FERREIRA BASTOS, ALEXANDRE LUIZ DA COSTA BRAGA, ALEXANDRE MAGNO MORAES DA FONSECA, ALEXANDRE MATTOS DA SILVA, ALEXANDRE MOTTA DE FREITAS, ALEXANDRE PACOBAHYBA RAPOSO, ALEXANDRE PERES DOS SANTOS, ALEXANDRE RASORI, ALEXANDRE VILAR DRUMOND, ALFREDO ORLANDO TENORIO FILHO, ALICE EMILIA CELESTINO DOS PASSOS, ALICE SIMÕES ROLO, ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES, ALINE DE ARAUJO PESSOA, ALISA ALLEMOND DE LALOR, ALLISON TEIXEIRA DE ABREU SODRÉ, ALMIR CARVALHO DE SOUZA, ALMIR FERNANDES, ALSENI PEREIRA DA SILVA, ALUIZIO CORREA SILVA, ALZIRA TEODORA DA COSTA SILVA, ALZIRO ZARUR LOUREIRO DE OLIVEIRA, AMARO SERGIO DA SILVA AZEVEDO, AMAURI AUGUSTO DE ANDRADE, AMBROSINA APARECIDA DA SILVA, AMELIA ROCHA DOS SANTOS, AMERICO DE CARVALHO FILHO, AMPARO VILLA CUPOLILLO, ANA APARECIDA MILITÃO, ANA CANDIDA NUNES FERREIRA, ANA CARLA FERREIRA COSTA, ANA CARLA M. FALCÃO DO AMARAL, ANA CARLA R. ESTEVES DE SOUZA, ANA CATIA TIMOTEO RIDRIGUES, ANA CLAUDIA FEITOSA CAVALCANTI, ANA CLAUDIA ISABEL DOS REIS, ANA CLAUDIA LOPES, ANA CLAUDIA OLIVEIRA MACHADO, ANA CLAUDIA RODRIGUES FERNANDES, ANA CLAUDIA SANTOMAURO ANDRADE, ANA CRISTINA BARBOSA ORNELAS, ANA CRISTINA CABRAL DE LACERDA, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA FERREIRA P. TOLENTI, ANA CRISTINA NISHIO DA SILVA, ANA CRISTINA RODRIGUEZ ZUZARTE, ANA CRISTINA T. DA GAMA LIMA, ANA CRISTINA TEIXEIRA DE B. CARVALHO, ANA CRISTINA VALLU FERES, ANA HELOISA CRUZ, ANA LEITE DE SOUZA, ANA LUCIA DA SILVA DIAS, ANA LUCIA DE SOUZA SILVA, ANA LUCIA DOS SANTOS, ANA LUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO, ANA LUCIA PAIVA MESQUITA, ANA LUCIA RODRIGUES PORTELLA, ANA LUCIA SILVA BARRETO, ANA LUCIA SOARES VILLELA TELLES, ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES, ANA MARIA ABRAHÃO DOS SANTOS, ANA MARIA AFONSO, ANA MARIA BRANCO DE CARVALHO, ANA MARIA DE OLIVEIRA, ANA MARIA DOS SANTOS BELISARIO, ANA MARIA DOS SANTOS PINTO, ANA MARIA RIBEIRO FERNANDES, ANA PAULA BARBOSA, ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES, ANA PAULA COELHO DOS SANTOS, ANA PAULA CUNHA PEREIRA, ANA PAULA DA SILVA LESSA, ANA PAULA DE ABREU GARCEZ, ANA PAULA MORAES LOURENÇO, ANA PAULA NOVAES XAVIER, ANA PAULA PEREIRA COELHO, ANA PAULA SANTOS SANTANA, ANA VALERIA COSTA SIQUEIRA, ANA VALERIA SILVA TEIXEIRA, ANDERSON BARROS LENCASTRE, ANDERSON DA SILVA MONTEIRO, ANDERSON ELIAS DOS SANTOS, ANDERSON FIALHO DE BARROS, ANDERSON MACIEL SANTOS, ANDERSON VIEIRA DOS ANJOS, ANDRE FILIPE FRANCISCO, ANDRE LUIS PACIELLO DA SILVA, ANDRE LUIZ ISSA VIEIRA, ANDRE LUIZ VILLARES MONTEIRO, ANDRE NOGUEIRA SOBROZA, ANDRE RENATO F. C. DE ARAUJO, ANDRE ROCHA CARNEIRO, ANDREA BARBOSA COSTA LIMA, ANDREA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, ANDREA CRISTINA G. DE ALMEIDA, ANDREA DA COSTA PACHECO CLEMENT, ANDREA DA SILVA E SILVA, ANDREA DA SILVA FREITAS, ANDREA DA SILVA VIANA, ANDREA DE SOUZA FRANCA, ANDREA F. CONSIDERA C. RABELLO, ANDREA FERRAREZ ALCON, ANDREA FERREIRA BARBOZA, ANDREA FONSECA DOS SANTOS, ANDREA KARL FERNANDES, ANDREA MAGALHÃES, ANDREA MARIA VALADARES SALGADO, ANDREA MENDONÇA RIBEIRO, ANDREA MENEZES VIEIRA, ANDREA PINHEIRO MENDES DA COSTA, ANDREA RODRIGUES DA SILVA, ANDREA SANTOS DA SILVA, ANDREA SILVA DE OLIVEIRA, ANDREA TAMANDARÉ LEITE DOS SANTOS, ANDREIA DA SILVA BARRETO, ANDREIA MARQUES DE AQUINO, ANDREIA MARQUES DE FREITAS, ANGELA CRISTINA DE CASTRO OLIVEIRA, ANGELA ELIZABETY SIMÕES SALLES, ANGELA GONÇALVES FERREIRA, ANGELA MARIA CANCELA DUARTE, ANGELA SILVA GUIMARÃES, ANGELA VIEIRA VALENTE, ANGELICA DA SILVA BARBOSA, ANGELICA DA SILVA CLAUDINO, ANGELO ALEXANDRE DA SILVEIRA, ANICE MARIA CARMO, ANITA GERUSA SOUZA MUNIZ, ANNA DE CARVALHO PINHEIRO, ANNA LUCIA COPELLO, ANNA PAULA MANNARINO, ANNABEL DIAS, ANNE DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIA MACIEL PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO BRAZ, ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SÁ, ANTONIO CARLOS BORGES, ANTONIO CARLOS CARNEIRO SOARES, ANTONIO CARLOS DA COSTA, ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOU., ANTONIO CARLOS FERREIRA LEITE, ANTONIO CARLOS SILVA DE CARVALHO, ANTONIO CLAUDIO DE ANDRADE, ANTONIO DE LIMA, ANTONIO DE SOUZA VARAO FILHO, ANTONIO FERNANDO PAIVA COUTINHO, ANTONIO FIGUEIREDO DE LIMA FILH., ANTONIO GONCALVES BRUM, ANTONIO JOHNSON RAMOS, ANTONIO JORGE DE ALMEIDA LIMA, ANTONIO JOSÉ CARVALHO DE MACEDO, ANTONIO JOSÉ RAMOS GOULART, ANTONIO JOSÉ VIEIRA DE P. NETO, ANTONIO MARIO FIGUEIREDO SILVA, ANTONIO PAULO BAPTISTA ALVES, ANTONIO PEREIRA RODRIGUEZ, ARACI DOS SANTOS, ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA S., ARLINGTON ALVES DA SILVA, ARMANDO HARON BALACIANO, ARMANDO MAURICIO DA S. BARROS, ARMINDO MORAES SOBRAL JUNIOR, ARTHUR AFONSO MATOS DE OLIVEIRA, ARTUR AUGUSTO LIMA E SILVA, ARTUR EMILIO DOS SANTOS SILVA, AUDREY SANTOS E SANTOS, AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA, AURISTELA FRANCISCO SUASSUNA, AYDE ALZIRA POUBEL TONASSI, BARBARA MARIA FILGUEIRAS PARANH, BEATRIZ ALVES DOS SANTOS, BEATRIZ GENTIL, BEATRIZ HELENA TAVARES ALVES, BEATRIZ RANGEL L. VASCONCELLOS,BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA,BELMIRA DE OLIVEIRA SANTOS,BRASILINA CORREIA DA SILVA,BRENDA MARIA DE OLIVEIRA ROSSET,CACILDA CRISTINA VIANNA,CARLA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA,CARLA CARNEIRO DE OLIVEIRA,CARLA CRISTINA C. STEWART JUNQUE.,CARLA CRISTINA DIAZ VASQUEZ,CARLA DA SILVA FURTADO,CARLA MARCIA PAMPHILE,CARLA MOREIRA XAVIER,CARLA REGINA MUNIZ BRAZ,CARLA REGINA VASCONCELOS RODRIG.,CARLA ROSANE COSTA AMARAL,CARLA SILVA DO CARMO,CARLO WANILO MAIA,CARLOS ALBERTO BARBOSA,CARLOS ALBERTO BARBOSA TEIXEIRA,CARLOS ALBERTO DA C. FERREIRA,CARLOS ALBERTO DE ANDRADE C. FIL.,CARLOS ALBERTO DE MELO,CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VELO.,CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA,CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTO,CARLOS ALBERTO MORAES MATOS,CARLOS ALBERTO SILVA DE MELLO,CARLOS ALBERTO VAZ DA SILVA,CARLOS ALBERTO XAVIER G. DA SILVA,CARLOS ANDRE DOS ANJOS TEIXEIRA,CARLOS ANDRE TEIXEIRA SOUZA SIL.,CARLOS ARTHUR PEREIRA DA SILVA,CARLOS AUGUSTO BASTOS SILVEIRA,CARLOS BARNABE F. DE SOUZA,CARLOS COELHO RIBEIRO FILHO,CARLOS EDUARDO DE MOURA TAVARES,CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA,CARLOS EDUARDO FREERE MACIEL,CARLOS EDUARDO LEAL DE GUSMÃO,CARLOS EDUARDO PEREIRA GONÇALVES,CARLOS ERNESTO SAMPAIO,CARLOS EUGENIO DE CASTRO,CARLOS EUGENIO DOS SANTOS ROSA,CARLOS FERNANDO F. DA C. JUNIOR,CARLOS FRANCISCO FACCIOLI,CARLOS FREDERICO FERREIRA DA SI.,CARLOS HENRIQUE MALTA WICHAN,CARLOS HENRIQUE DE V. RIBEIRO,CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SIL.,CARLOS HENRIQUE X. DOS SANTOS,CARLOS IBRAHIM ELMOR,CARLOS MARQUES DA SILVA,CARLOS OAKES FILHO,CARLOS ROBERTO DE MELO MONTEIRO,ARLOS SOARES BARBOSA,CARLOS SOUSA DE JESUS JUNIOR,CARLOS TADEU DA SILVA,CARLOTA MEIRE DE MELLO CORDEIRO,CARMEM ALICE CANDIDO S. GONÇALVES,CARMEM DAVILA THOME GRIVOT MAIA,CARMEM JULIA PEREIRA LOURENÇO,CARMEM LUCIA COLECTO DE ARAUJO,CARMEM LUCIA DA SILVA DE SIQUEIRA,CARMEN LUCIA DUARTE DE O. FERREIRA,CARMEN MARIA MARCHIOTE DE PAULA,CARMEN OSANA PIMENTA DO N. DO AM.,CAROLINA DEL SOCORRO L. C. VIEIRA,CASSIA CORREA TELLES,CASSIO AURELIO GOMES DOS SANTOS,CATIA ASSUMPÇÃO BARROSO PEREIRA,CATIA CILENE DO COUTO S. PEREIRA,CATIA CRISTINA RODRIGUES DA SIL.,CATIA DUARTE DE MEDEIROS,CATIA REGINA FONTES MONTEIROS,CECILIA CUNHA FRANÇA,CECILIA LAVAQUIAL JANNOTTI,CECILIA MARIA COSTA DA SILVA,CECILIA ROSA SIMÕES DOS SANTOS,CELESTE CARDOSO DE PINA SARAIVA,CELIA AVELINA DO NASCIMENTO,CELIA DE ALMEIDA GONZAGA,CELIA REGINA BARBATO DA SILVA,CELIA ROSA VEIGA MUSSI,CELIMARA ALVES SA,CELINALDA MESQUITA SANTANA,CELIO CESAR RODRIGUES DA SILVA,CELSO BELEM DE SOUZA,CELSO CAMPOS BIVAR,CELSO NENES ZANARDI,CELSO PESSOA DE MELO,CESAR AUGUSTO DO LAGO CORDEIRO, CESAR PAULO LOPES LESSA, CESAR ROBERTO CORREA LOBÃO, CHRIS HELEN PINHEIRO FERRAZ, CHRISTIANE ALVES DE LIMA, CHRISTIANE FIGUEIREDO PAGANO ME., CHRISTIANE ROCHA GUIRALDELLO, CID DO NASCIMENTO JUNIOR, CINARA NOVIS CARDOZO DE BARROS, CINTHIA DE SA DIAS GOMES, CINTHIA MARIA MASCARENHAS TORRE, CINTIA PORTO PEREIRA, CIRLENO ALVES DA SILVA, CIRO VELERIO TORRES DA SILVA, CLAILCIA DO SOCORRO SALES LINHA, CLARA JESUS MONTEIRO SALGADO, CLARETE BRAZ PATROCINIO, CLAUDENIR CAZATI PEREIRA, CLAUDIA ANDRE LEITE TENORIO, CLAUDIA ANDREA PRATA FERREIRA, CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO, CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES VIE., CLAUDIA APARECIDA ROSA, CLAUDIA CRISTINA SEVERINO, CLAUDIA DANUSE DE SOUZA MOTTA, CLAUDIA DE SOUZA TEIXEIRA, CLAUDIA DOS SANTOS NUNES, CLAUDIA ELLEM MENDES OLIVEIRA, CLAUDIA F. DE PONTES A. NUNES, CLAUDIA FAGUNDES MENEZES ROUBER, CLAUDIA FERNANDES, CLAUDIA LUCIA DE OLIVEIRA, CLAUDIA MACEDO MARTINS, CLAUDIA MARCIA GONCALVES MARCIA, CLAUDIA MARIA BARBOSA RIBEIRO, CLAUDIA MARIA CARDOSO LEIRAS, CLAUDIA MARIA DE PAULA ARAUJO, CLAUDIA MARIA FERREIRA, CLAUDIA MARIA G SILVA, CLAUDIA MARIA MANOEL DE OLIVEIRA, CLAUDIA MARIA NUNES AZAMBUJA, CLAUDIA MARILIA X. RIBEIRO ARAUJO, CLAUDIA MARTINS BARBOSA, CLAUDIA MATTOS DE PAULA, CLAUDIA PIMENTEL FLORENÇO, CLAUDIA R. MARTINS DOS SANTOS, CLAUDIA REGINA DIAS GUARILHA, CLAUDIA REGINA FERREIRA, CLAUDIA REGINA VIANA MARQUES, CLAUDIA RIBEIRO NETO, CLAUDIA SOARES DE AZEVEDO, CLAUDIA TEREZA VARELLA NEVES, CLAUDIA THEREZINHA DE PAULA SAN., CLAUDIA VALERIA GONÇALVES, CLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRA., CLAUDIANE DE OLIVEIRA MOURA, CLAUDIO BATISTA, CLAUDIO BERNARDO LUCIO PACHECO, CLAUDIO BERNARDO R. DA CONCEIÇÃO, CLAUDIO CORREA DAS CHAGAS, CLAUDIO CRUZ DE SOUZA, CLAUDIO DE MOURA RAGGIO, CLAUDIO ESTEVES FERREIRA, CLAUDIO GUIMARÃES, CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES, CLAUDIO LACERDA E SILVA, CLAUDIO LUIS DE ALVARENGA BARBO., CLEA FELIX DE CASTRO, CLEBER ALVES ASSIS, CLECIO FERREIRA BRANCO, CLEIDE DE CARVALHO BARRETO, CLELIA MARIA FLORES SIQUEIRA SI., CLENILTON DA SILVA PEREIRA, CLEONICE LOPES DE MORAIS VIEIRA, CLEUNICE ALVES RANGEL, CLICE ELAINE BARBOSA C. DE MORAES, CLOTHILDE KATTENBACH DE AZEVEDO, CLOVES COUTINHO COELHO FILHO, CONCHITA LOBO PAZITO ALVES, CORALIA SANTOS RAMOS, CORDELIO GUIMARÃES DA COSTA, CORIOLANO PEREIRA DA ROCHA JUIN., CREMILDE MARIA DE SANTANNA, CRISTIANA GOMES SANTOS, CRISTIANE ALONSO SANTOS, CRISTIANE GARCIA PASSOS, CRISTIANE LEAL FERREIRA, CRISTIANE MAGALHÃES DA SILVA, CRISTIANE MARIA DA CUNHA ROCHA, CRISTIANE NOGUEIRA FERREIRA, CRISTIANE RODRIGUES N ARAUJO, CRISTINA CAMPOS PEDROSA, CRISTINA CARNEIRO MELLO, CRISTINA GREGORIO DE ANDRADE, CRISTINA MAGELLA DA SILVA, CRISTINA MARCIA DE SOUZA, CRISTINA MOREIRA DE MESQUITA, CRISTINA SILVA COSTA, CYNTIA DE MENEZES RAMOS, CYNTIA LIMA CAVALCANTI, CYNTIA NIDECK JARDIM, CYRO DA SILVA DANTAS JUNIOR, DAISE GOMES MOREIRA, DALILA DOS SANTOS GARCIA, DALMO DA SILVA REIS, DALVIM PEREIRA DOS ANJOS, DANIEL DE MELLO CORDEIRO, DANIEL ELOI DE SANTANA, DANIEL POMPILHO DE MELO FILHO, DANIEL VICTOR DOS SANTOS, DANIELA CARVALHO CRANCHI, DANIELA E MOURA BARBOSA, DAPHNE FERREIRA DA SILVA, DARLAN AZEVEDO GOMES, DARLENE BARBOSA CORREIA, DAVID DA CONCEIÇÃO, DAVID LEAL DE ALMEIDA, DAYSE CAIE DE OLIVEIRA, DAYSE DIAS BITTENCOURT, DEA PEREIRA PINHEIRO, DEBORA CAMPOS DE PAULA, DEISE IGUATEMY DE OLIVEIRA, DEISE MARIA DE SIQUEIRA, DEISE MATOLLA DANTAS, DEISE NONATO ANTONIO, DELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SIL., DELISETE MENEZES DE OLIVEIRA, DELNICE PEREIRA DE OLIVEIRA LOP., DELTA GRAÇAS NEVES TOLEDO, DEMETRIUS DOS SANTOS CRUZ, DENILSON EMANUEL DIAS, DENIS BASTOS DE LIMA, DENISE ANTONIO BENITA DE O SCHL., DENISE CARVALHO DA SILVA, DENISE CRISTINA DE MELLO CAMPOS, DENISE DE CERQUEIRA SANTOS, DENISE DOS SANTOS C DE FREITAS, DENISE FATIMA GOMES DA FONSECA, DENISE LOPES BERTASSON, DENISE MARTINS MOREIRA, DENISE RENA HADDAD, DENISE ROSA DA SILVA DUTRA, DENISE SALDANHA DA COSTA, DENISE SOARES FRANCO, DENIZE MELLO DE OLIVEIRA BRAGA, DENIZE RITZMAN MARZALL DYTS, DEOLINDA DA SILVA WAQUIM DE SOU., DEONICIO DOS SANTOS BENVINDO, DESIREE FERREIRA TONNERA, DEUSCELIA ALVES SILVA ROCHA, DIANA CLAUDIA FERREIRA, DILMA LEOCADIO FREITAS MESQUITA, DILMAR MEDEIROS DE LIMA, DILMARA TEODORO DA COSTA, DINA MARIA DE OLIVEIRA MAIA, DINA MARIA RIBEIRO ALBUQUERQUE, DINAMAR DE FATIMA BOCHORNY, DINIVALDO BISPO DOS SANTOS, DIONE SOUZA LINS, DIRCE HELENA SANTOS DE LIMA, DOMICIO MOTTA, DORA CONCEICAO DE PINHO, DORIS DA SILVA MACHADO, DULCE MARIA ROMEIRO VARGAS, DULCINEA DA SILVA, ECIO ELVIS PISETTA, EDILEA CORREA ROCHA, EDILENA RIBEIRO DA COSTA, EDILENE DE OLIVEIRA GONCALVES, EDILSON DE ARAUJO TAVARES, EDIR NOGUEIRA, EDLASIO DIMAS GOMES DE SA PEREI., EDMAR FERNANDES DA SILVA, EDMEA SILVA GOMES, EDMILSON ALVES LUCIANO, EDNA DOS SANTOS VIEIRA, EDNA FERNANDES ANTUNES, EDNA FERNANDES MAIA, EDNA PECANHA DA SILVA SANTOS, EDSON FELIPE RODRIGUES PIMENTEL, EDSON LUIZ TAJEDOR MENEZES, EDSON NOBREGA DE SOUZA, EDSON PAULINO DE SANT ANNA JUNI., EDUARDO ALEXANDRE DANTAS DA VEI., EDUARDO BRAVO DO CARMO, EDUARDO DE HOLANDA CAVALCANTI, EDUARDO DE MENDONCA RAMOS JUNIOR, EDUARDO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA, EDUARDO HOYER BURNETT, EDUARDO JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA, EDUARDO NUNES, EDUARDO PESSANHA DE ALMEIDA, EDVAN SIMOES DA FONSECA, EDYR GONÇALVES, EGBERTO CARDOZO BAPTISTA, ELAENE MARTINS PINTO, ELAINE LUIZ DE CARVALHO, ELAINE MARIA DE OLIVEIRA REIS, ELAINE PINHEIRO DE MELLO, ELAINE ROSA, ELAINE SIMÕES PINTO, ELAINE TEIXEIRA MAIA, ELAISON FERREIRA DIAS, ELCIO TOMAZ DE SOUZA, ELEM ESTEVES DE OLIVEIRA, ELEN DA SILVA LOUREIRO, ELENI ROSA FERREIRA, ELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, ELIANE ALVES DE OLIVEIRA, ELIANE CRAVO GOUVEA LAZARO, ELIANE DE CARVALHO C. COELHO, ELIANE DE MEDEIROS RAMALHO, ELIANE DENISE CARREIRO FIGUEIRE, ELIANE FERREIRA DE MATOS, ELIANE FERREIRA WRIGG, ELIANE FONSECA BORGES, ELIANE GONCALVES MOREIRA BATISTA, ELIANE JORGE DE ANDRADE, ELIANE LANNES MOURA TAVARES, ELIANE MARIA DA SILVA, ELIANE MARIA DOS SANTOS, ELIANE MARIA MONTEIRO AZAMBUJA, ELIANE MARQUES VIEIRA, ELIANE MARTINS SANTOS DE ARAUJO, ELIANE NATALINO DE SENA, ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS OLIV., ELIANE SANCHO DA SILVA, ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA, ELIANE VILA NOVA BARBOSA, ELIETE MARIA SILVA CARDOZO, ELISA TEREZA DE FIGUEIREDO OLIV., ELISABETE BRAVO VALENTE, ELISABETE DA FONSECA SANTOS, ELISABETE PEREIRA MAIA, ELISANGELA FIALHO DE ARAUJO, ELIZABETE APARECIDA DA SILVA, ELIZABETE CRISTINA R SILVA, ELIZABETE GOMES DA COSTA, ELIZABETE LINS MUNIZ, ELIZABETE MARIA DO N. RIBEIRO, ELIZABETH ANDRADE DA SILVA, ELIZABETH CARDOSO DE SOUZA ZAGA, ELIZABETH DA COSTA GUIMARÃES, ELIZABETH DE OLIVEIRA, ELIZABETH KATIA CARNEIRO MOREIRA, ELIZABETH RIBEIRO MELLO, ELIZABETH SABA LOPES, ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA, ELIZABETH SOARES DE MENDONÇA, ELIZETE DA SILVA PEREIRA, ELIZETE DE SOUZA E SOUZA, ELMA CORREA MOTA PINTO, ELMA DAMASCENO RUBIM, ELSON FRANCO DE ALMEIDA, ELZA BARROZO ALMEIDA, ELZIR MARTINS DE OLIVEIRA, EMANUEL ANGELO DA ROCHA FRAGOSO, EMANUEL JOSÉ DA SILVA, EMILIA GIORDANO, EMILIA GLORIA DIAS DE OLIVEIRA, ENILCE PEREIRA VAITSMAN, ENIO TARCISIO SANTANA T. LIMA, ENNIA PICCIAFUOCO, ENOCK DA ROCHA ARAUJO, ERCOLE DA CRUZ RUBINI, ERICA DO VALE GOMES DA SILVA, ERICO AUGUSTO LOPES FILHO, ERIVALDA OLIVEIRA LIMA, ERLOM RODRIGUES VIANA, ERMEZINDA OLIVEIRA SAMPAIO, ERYKA MONTEIRO BRITO DE PAIVA, ESMENIA MARTINS CAMPOS, EUNICE BARBARA NOGUEIRA, EUNICE BERNAL, EUNICE MARAVILHA TAVARES, EURIDICE MARIA DE CASTRO PERDIGÃO, EURIDICE RIBEIRO, EUTALIA GONCALVES COSTA, EVANDRO FERREIRA MACIEL, EVANDRO LADEIRA BEZERRA, EVANGELINO NOGUEIRA FILHO, EVANILDA MARINS ALMEIDA, EVANILSA ALVES DA SILVA, EVANIZE DE SOUZA KLIGIERMAN, EVYANIA ROGERIA BRUNO ALVES COR., FABIO DA CUNHA MELLO, FABIO DE SOUZA LESSA, FABIO GAMA SPINELLI, FABIO LEOPOLDO CERQUEIRA, FABIO LUIZ ANDRADE MARINHO, FABIO MOREIRA BARCELLOS, FABIO NUNES CHAGAS, FABIO RODRIGO GUIMARÃES DE MELLO, FABIO SOARES RODRIGUES, FATIMA CRISTINA RODRIGUES, FATIMA CRISTINA SILVA DA FONSECA, FATIMA DA HORA MARQUES, FATIMA DE BARROS, FATIMA DE LOUREIRO LIMA, FATIMA HELENA AZEVEDO DE OLIVEIRA, FATIMA JOSÉ FERNANDES DE SOUZA, FATIMA LUCEMA PEREIRA, FATIMA MARIA DA MOTA P. DA SILVA, FATIMA MARIA QUEIROZ MACHARET, FATIMA SORIANO DE OLIVEIRA, FELISMINO ANTONIO SIMOES DE MEN., FELIX JOSÉ ANTONIO, FERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLOR, FERNANDA FERNANDES RIBEIRO, FERNANDA PALOMANES RIBEIRO GOMES, FERNANDA SAMEL LOPEZ, FERNANDO CESAR DOS SANTOS JACIN., FERNANDO CORREIA DOS SANTOS, FERNANDO DA SILVA MAGALHÃES, FERNANDO DOS SANTOS LACERDA, FERNANDO JOSÉ NOGUEIRA LOPES, FERNANDO LUIZ DE ASSUMPÇÃO, FERNANDO MARTINS FILIPAK, FERNANDO MIGUEL P. DE A. ATHAIDE, FLAVIA DA CRUZ MIGUEL, FLAVIO CESAR DE SOUZA BARBOSA, FLAVIO LUIS DE JESUS GOMES, FRANCISCA HELENA NONATA DA SILV., FRANCISCO CARLOS S. F. VIGIRA, FRANCISCO DE ASSIS MORENO DA SI., FRANCISCO DE PAULA GENTILE., FRANCISCO JOSÉ A SALES CORREA, FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO PACHECO, FRANCISCO MIGUEL PINTO, FREDERICO DE CASTRO, FURICEA BASTOS DA SILVA, GABRIEL BARBOSA DE AQUINO, GABRIEL DA ROCHA CARDOSO, GABRIEL PALMER DE AGUIAR, GABRIELA MICHELIN MONACO, GEILZA MENEZES CRUZ, GEISA MATOS FERREIRA, GELSON CUNHA PINHEIRO, GENILDA MARIA SOUZA E SILVA, GENISE DE MOURA FREITAS, GEORGE MAX COSTA SARZEDAS, GEORGINA CORREA MATTOSO LOPES, GERALDO LOPES RODRIGUES, GERALDO VIANA FILHO, GETULIO PUELL DE CARVALHO, GEUZA VERONICA FERREIRA MACHADO, GIL VICENTE VAZ OLIVEIRA, GILBERTO BARBOSA DOS SANTOS, GILBERTO CYTRIN, GILBERTO GONÇALVES MARTINS, GILBERTO LUIS DE CARVALHO, GILBERTO SIMAS FERREIRA, GILCE RIBEIRO CARDOSO, GILDA ARANTES PEREIRA PINTO, GILDA FONTENELLE VILLAÇA, GILDETE DA CRUZ BARROS, GILNEY FROSSARD OUVERNEY MOTTA, GIOVANA GIOVANINI FERREIRA, GISANA MATTOS PINHEIRO DE CARVA., GISELE LEAL, GISELLE MARIA SANDIM DA COSTA, GISELLE ROSE SANTOS DE CARVALHO, GLAUCIA DE FATIMA SECUNDO DIAS, GLAUCIA FARIAS DE OLIVEIRA, GLAUCIA M. MACEDO DE MENEZES, GLAUCIA VALERIA M. DA SILVA GUED., GLAUCO FRANCISCO LE. S. SALATINO, GLORIA CECILIA DE SOUZA SILVA, GLORIA GONÇALVES DE AZEVEDO, GLORIA REGINA BANDEIRA VIEIRA, GLORIA REGINA S. CARVALHO, GRACE DE TORRES SOARES, GRACYRA DA FRANÇA GUIMARÃES, GRADISTON DE SOUZA DIAS, GUARAPOAM DA ROCHA, GUIOMAR MARIA NOGUEIRA VASCONCE., GUSTAVO DA SILVEIRA RANGEL, GUSTAVO ZAMPIER MARQUES FERREIRA, GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS, GUTEMBERG PASCHOAL DA SILVA, HALENE SIMONE DIAS DA SILVA, HAMILTON PEREIRA, HAROLDO CAVALCANTI LEDO, HAROLDO JOSÉ SOARES BRAZ, HELCIO CASTRO DE ALMEIDA, HELENA CORREIA DE FARIA, HELENA DE LUNA ARAUJO FILHA, HELIA EXPOSTO DE SOUZA, HELIO DE SOUZA ROCHA, HELIO NOVAES DOS SANTOS, HELITON LUIZ DA SILVA GONÇALVES, HELOISA BEATRIZ NIANA DE OLIVEIRA, HELOISA BRAGA SIMAS, HELOISA FIDELIS RODRIGUES, HELOISA HELENA BLANCO RODRIGUEZ, HELOISA HELENA DE SA MIRANDA, HELOISA MARIA DE ABREU M. M. SIL., HELOISA MONTEIRO DA MOTTA, HELOISA VIEIRA SIMÕES, HENRIETTE PORCIUNCLA ROCHA, HENRIQUE HUMBERTO NESTAL FIUZA, HENRIQUE LESSA, HENRIQUE PIMENTA SANTOS, HERIBERT FRANCISCO HENSOLDT, HERMES JOSÉ SANTOS MACHADO, HERNANI COSTA, HILTON CESAR DE MATTOS VIEIRA, HUGO LEITE GRANGEIRO, HUMBERTO DOS SANTOS, IACY NUNES OLIVEIRA SANTOS, IARALENE APARECIDA ANGELO SANTOS, IDEVANDA ALVES SIMÕES, IEDA MARTINS DE SOUZA, IJOEL JERONIMO ROSA DA SILVA, ILKA RODRIGUES DOS SANTOS, ILMA FERREIRA GOMES, INAIA DE SANTANA MATTOS, INES CORREA DE AS, IOLANDA FABIA DA SILVA, IOLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA, IONARA SILVA DE OLIVEIRA, IRACEMA LOPES DA COSTA, IRACEMA RODRIGUES MERCADANTE, IRANI DIAS DA SILVA, IRIS MARIA VIANA DA SILVA OLIVEIRA, ISABEL CRISTINA G. DE S. D. DE ALM., ISABEL CRISTINA GONCALVES DE SO., ISABEL CRISTINA RODRIGUES, ISABEL CRISTINA SANTOS DE MARIN, ISABEL MARIA MONTEIRO PELAGIO A., ISABELA CALHEIROS L DE MENDONÇA, ISAC MACHADO DE MOURA, ISAURA ALVES CORDEIRO, ISOLDA SILVA DE LIMA ANDRADE, ISRAEL WASHYNTON DE FREITAS, IVAN DOS SANTOS CRUZ, IVAN TREVAS SANTOS, IVANIRA FERNANDES DA SILVA, IVO RAMOS MAGALHÃES, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, IZAIAS DA SILVA GOMES, JACIRA CORREA GALDINO, JACIRA DA SILVA VIEIRA, JACK ARTHUR SILBER, JADCELE GONÇALVES GANDRA, JADER SOARES CARRILHO, JAIR ROCHA DE OLIVEIRA, JAIRO CALIOCANE PEREIRA, JANAINA VIEIRA FARIA, JANE SANTOS DE OLIVEIRA, JANE SILVA SOUZA, JANECLEIDE MOURA DE AGUIAR, JANETE GIZELDA DIAS E SILVA, JANICE CABRAL DA CRUZ DE ALMEIDA, JANICE DE SOUZA FRANCO, JANICE MARIA SILVA LOPES, JANILE PONTES DELMIRO, JANINE PARAISO ALVES, JAQUELINE BIANCHINI C E SILVA, JAQUELINE DA CONCEIÇÃO, JAQUELINE DE CASTRO PACHECO, JAQUELINE FERREIRA BASTOS, JAQUELINE GARCIA MARQUES, JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS, JEANETTE MARIA PESSOA PARENTE, JEFERSON BARROSO DO NASCIMENTO, JEFERSON LUGON, JENAINA DE OLIVEIRA ARAUJO, JERONIMO OLIVEIRA SILVA, JOACYR SIQUEIRA DE SOUZA, JOANA D ARC DE MATTOS LIMA, JOANA DE ARAUJO SILVA RIBAS, JOÃO BATISTA PINHEIRO, JOÃO CARLOS DA SILVA NOVO, JOÃO DJALMA DE FREITAS NOGUEIRA, JOÃO LANZELLOTTI NETO, JOÃO LUIZ BASTOS REIS, JOÃO LUIZ DAPPES, JOÃO LUIZ NUNES VIANNA, JOÃO MIGUEL FILHO, JOÃO VICENTE REBELLO MARRA, JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA, JOCELI VEMANCIO DE ALMEIDA, JOCENIR J MONTEIRO DA SILVA, JOEL PEREIRA RODRIGUES, JOELMA OLIVEIRA DE MENDONÇA, JOELMA VENTURA RANGEL, JOQUEBEDE DE PARIZ XAVIER, JORGE GONZAGA FILHO, JORGE ANTONIO DA SILVA RANGEL, JORGE ANTONIO LIMA BRITO, JORGE BARROS DE SOUZA, JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA MEND., JORGE GUIMARÃES DIAS, JORGE LEANDRO S. DE LIMA, JORGE LUIZ PINTO MARTINEZ, JORGE LUIZ R. DE VASCONCELLOS, JORGE MARCELO RODRIGUES COUTINHO, JORGE PINHEIRO NEVES, JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA, JORGE TORRES DOS SANTOS, JOSÉ ALEXANDRE M GUIMARÃES, JOSÉ ANGELO SIMONE, JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, JOSÉ BARBOSA DA SILVA FILHO, JOSÉ CARLOS BRANDÃO SIMÕES, JOSÉ CARLOS CONDE DE S. TORRES, JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ALVES, JOSÉ CARLOS R. REZENDE, JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE CARVAL., JOSÉ CESAR DE CARVALHO TOLEDO, JOSÉ DE ARAUJO COSTA NETO, JOSÉ DE FREITAS SILVA, JOSÉ DIAS DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS MOREIRA, JOSÉ DUARTE, JOSÉ EDSON SCHUMANN LIMA, JOSÉ EDUARDO BASTOS PUREZA, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS CORREIA, JOSÉ FERREIRA BORDALLO NETO, JOSÉ IVONALDO ALVES FERREIRA, JOSÉ LUCIANO SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ LUIS DA COSTA BURGUES, JOSÉ LUIS DE CARVALHO GUIMARÃES, JOSÉ LUIZ CHAGAS, JOSÉ LUIZ DE SOUZA CARVALHO, JOSÉ LUIZ IOCKEN, JOSÉ LUIZ POZ DE OLIVEIRA, JOSÉ LUIZ TICÃO DE CARVALHO, JOSÉ MARCOS FERREIRA DA SILVA, JOSÉ MARIO BOTELHO, JOSÉ MARIO GAMEIRO, JOSÉ MAURICIO DA SILVA, JOSÉ MAURO LOURENÇO, JOSÉ MAURO MENEZES DE ALMEIDA, JOSÉ NAZARE FILHO, JOSÉ OSWALDO DE BARROS DAFLON, JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONAD, JOSÉ RICARDO ALVES DE BORBA, JOSÉ RICARDO DANTAS, JOSÉ RICARDO LOPES LARANJEIRA, JOSÉ RICARDO MONTEIRON LANDEIRA, JOSÉ ROBERTO LIMA DIAS, JOSÉ RONALDO FARIAS ALEIXO, JOSÉ RUY GOMES DA CRUZ, JOSÉ TORRES BOTELHO JUNIOR, JOSÉ VANDERLEI LIMA E SILVA, JOSEANE TEIXEIRA XAVIER , JOSEDIMA ALMEIDA MERIDA DOS SAN., JOSEMAR DE LIMA BARBOSA, JOSIANE VIROTE LAUREANO, JOSIAS JOSÉ DA SILVA, JOSIAS PORTO PEREIRA, JOSIMAR COSTA, JUAREZ CUNHA KREBS, JUÇARA MENEZES RIBEIRO, JUCIARA ALCANTARA DE SANTANA, JUCIARA TERRA DE SOUZA, JUCIRA MONTENEGRO MARTINS DA SI., JUCIRENE DUARTE DA SILVA, JUDAS THADEU E SILVA, JUDITH SOUZA PAULO, JULES RIMET AZEVEDO DOS SANTOS, JULIANA LESSA BENEMOND, JULIO CESAR CHINIARA, JULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MONTEIRO, JULIO CESAR FARIAS SANTOS, JULIO CESAR GOMES CARVALHO, JULIO CESAR NOGUEIRA, JULIO CESAR ROCHA CAMARGO CASTRO, JULIO CESAR T DE ALBURQUERQUE, JULIO EUGENIO CAMARA MOURA COSTA, JUREMA ALVES DA SILVA SOUZA, JUREMA DA SILVA ASSUMPÇÃO, JUSSARA FELIX DE ALMEIDA, JUSSARA MARIA SOBRAL G FERREIRA, JUSSARA MEDEIROS FRANCISCO RAPO., JUSSARO PANASCO DE OLIVEIRA, KARINA CHRYSOSTOMO DE S NASCIMENTO, KARLA ANDRADE WERNER, KARLA CAMPOS DE PAULA, KARLA CRISTINA MOURA GARCIA, KARLA GISELLY CORREA SILVEIRA, KARLA REGINA ALVES DE OLIVEIRA, KATHIA KFOURI BRUDER, KATIA REGINA LOPES PACHECO, KATIA ALMEIDA CARVALHO, KATIA BELLI, KATIA DE MELLO RODRIGUES, KATIA DE OLIVEIRA BOMFIN, KATIA GOES VIOLANTE, KATIA MARIA RIBEIRO MOTTA, KATIA MONTEIRO NARDI, KATIA PIMENTEL PINHEIRO, KATIA REGINA MORAES BASTOS, KATIA REGINA P DE ALMEIDA SANTOS, KATIA ROSSANA HENRIQUES REIS, KATIA TEREZA DE JESUS, KELLY CRISTINA CHENTY ALVES, KELLY KUNSTMANN HIPPERTT, LAERTE DE AZEVEDO MACHADO, LAURA CRISTINA SERRA LOPES, LAURINDA MOREIRA CHEDIER, LAURINETH SIQUEIRA CRESPO, LAURO CERNICCHIARO, LEA CRISTINA ANDRADE, LEALCI RIEGER LEAL, LEDA LUCIA ALVES DE C CABRAL, LEDA MARIA LABORINHA, LEDA PEREIRA PAULO CASTRO, LEILA CARVALHO DA CRUZ PERIN, LEILA CORREA FRANCA, LEILA DA SILVA RIBEIRO, LEILA GELELETE BANDEIA ANTUNES, LEILA REGINA DE MATTOS, LEILA REGINA GONÇALVES PEREIRA, LEILMA SILVA JUNQUEIRA VARGAS, LEIR LUIZA DE FREITAS, LEISE CAVACO PAIM LOBO, LENA REGINA DE FRANÇA VIEIRA, LENI MERCIA NACHARD, LENIR JANE MARIA RODRIGUES, LEON DINIZ LIMA JUNIOR, LEONIDAS GOMES AMARAL, LEONOR DE CASTRO MEDEIROS, LESIO TAVARES RODRIGUES, LESLIE GONCALVES BUMLAI ZIMMERM, LETICE BARRETO DO COUTO, LEYLA REGINA DE SOUZA, LIA BARBOSA DO NASCIMENTO FILHA, LIA PINTO STEIMBACK, LIANA RODRIGUES DE AS., LIANE MARIA MACHADO FAGUNDES, LIBIA ISABEL DA COSTA FRANCA BA., LIDIA DOS SANTOS PEGAS, LIDIA LAURINDO XAVIER, LIDIA LISBOA PINHEIRO, LIDIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, LIETE LIMA DE ARAUJO, LIGIA CASTONON SARAIVA DE MENEZ., LIGIA LUZ VIEIRA, LILAVATI LIRIAN DE O MARINHO, LILIA CRISTIANE DE LEMOS, LILIA MARCIA DE ALMEIDA DA SILV., LILIAN ANDRADE MACEDO, LILIAN CHRISTINA GUTIERREZ DUAR., LILIAN MARLI AUSQUIA LEÃO, LILIAN MENEZES CARDOSO, LILIAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, LILIAN VIEIRA, LILIANE ROCHA DE SOUZA, LILLIANY DE SOUZA CORDEIRO, LINCOLN TAVARES SILVA, LOUDES REGINA FERREIRA DE AZERE., LOURDES MARTINS SANT ANA BARROS, LOURDINEIA LIGIERO DE S. L. ZOROR, LUCI CLEIDE BARBOSA MARINS, LUCI JANE GOMES DE SOUZA, LUCIA CARVALHO CORREA, LUCIA DE FATIMA R. P. DE FREITAS, LUCIA HELENA DO AMARAL QUEIROZ, LUCIA HELENA MONTEIRO, LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA, LUCIA HELENA PESSANHA DA SILVA, LUCIA HELENA RODRIGUES DE ALMEIDA, LUCIA LEONARDO VIANNA RODRIGUES, LUCIA MARIA A MAGALHÃES, LUCIA MARIA GOMES ROSA, LUCIA MARIA GONCALVES DA CRUZ, LUCIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA, LUCIA SICRI, LUCIA TANIA FREITAS DE ALMEIDA, LUCIANA ADRIANO DE PAULOS, LUCIANA ALMADA COSTA, LUCIANA CARNEIRO GUIMARÃES, LUCIANA CASTRO PINHEIRO, LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE, LUCIANA DE OLIVEIRA S PAZITO AL., LUCIANA ESCUDERO DGIOVANNI, LUCIANA GUIMARÃES RODRIGUES DE., LUCIANA LUZ DE A. E ALBUQUERQUE, LUCIANA RIBEIRO GUIMARÃES, LUCIANA SALDANHA HORTA, LUCIANA SILVA DA FONSECA, LUCIANA SOARES GOMES, LUCIANA SOUTO MAIOR TAVARES, LUCIANA TEIXEIRA DE RESENDE, LUCIANE DUAILIBE LIMA, LUCIANE MARTINS DA SILVA, LUCIANGELA GARCIA ROBAINA, LUCIANO DE ANDRADE, LUCIANO RODRIGUES TENORIO, LUCIEN QUINHONES STABILE, LUCIENE BLESE DE PAULA, LUCIENE DA SILVA LACERDA, LUCIENE GODINHO GOES, LUCIENE MARIA GOMES, LUCIENE QUINTELA SEIXAS, LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA, LUCIENE VALERIA ANDRADE, LUCIMAR DA SILVA COSTA, LUCIMAR FERREIRA COSTA, LUCINDA ZEFERINO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO FERNANDES PEREIRA, LUIS ANTONIO VIEIRA COELHO, LUIS CLAUDIO BASTOS, LUIS CLAUDIO DE MORAES CARRARO, LUIS CLAUDIO DE SOUZA ODDO, LUIS CLAUDIO RODRIGUES, LUIS EDUARDO MARTINS RIBEIRO, LUIS FELIPE DE SOUZA MACARIO, LUIS FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO, LUIS FLAVIO SIECZKOWSKI, LUIS OCTAVIO DOS SANTOS GOUVEIA, LUIS RANULFO DO NASCIMENTO FERREIRA, LUIZ ALBERTO BRUNO, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES, LUIZ ALBERTO MARINHO, LUIZ ANTONIO DA SILVA PEIXOTO, LUIZ CARLOS CORREA VIOLA, LUIZ CARLOS DE MELLO, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS FORMAGE, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA, LUIZ CARLOS SERAFIM, LUIZ CLAUDIO CARVALHO, LUIZ CLAUDIO DIOGO REIS, LUIZ CLAUDIO MEIRELES FERREIRA, LUIZ DOMINGUES NABUCO DE FREITA, LUIZ EDUARDO DE BRITTO CALDAS, LUIZ FELIPE MAGALHÃES COSTA, LUIZ FERNANDO DA SILVA, LUIZ FERNANDO DE PAIVA, LUIZ GONZAGA SALARINI, LUIZ HENRIQUE COUTINHO PONTES, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ MANOEL DA SILVA NEVES, LUIZ OTAVIO RODRIGUES DA COSTA, LUIZ PAULO DOS SANTOS PENNA, LUIZ PORFIRIO CARNEIRO, LUIZ ROBERTO MIRANDA, LUIZ ROBERTO PEREIRA, LUIZ ROBERTO SILVA GOMES, LUNE MARIA VIEIRA PINHEIRO, LUZIA CRISTINA DE F MENEZES, LUZIA DE MATOS CABREIRA, LUZIA MARIA OLIVEIRA, LYDIA REGINA DE F. R. PORTILHO, MABEL CRISTINA MARTINS, MACDONALD MEDINA SANTOS, MAGALI ALVES BEZERRA, MAGDALA MARTA BOTELHO T. GONÇALVES, MAGNA MARIA DE ABREU, MAIRA SANTOS DA COSTA, MAMEDE ABRAO MERES FILHO, MANOEL FERNANDES, MARA CHRISTINA B. DE M. GARRIDO, MARA CRISTINA ALVES MACHADO, MARCEL MENDES DE OLIVEIRA, MARCELO AMARO DA SILVA, MARCELO BARATA LIMA, MARCELO BARBOSA CARLOS, MARCELO BENJAMIN, MARCELO BENTO NASCIMENTO DA SILV., MARCELO CAIGNIER ROLIM, MARCELO CASTRO E SILVA BELFORT, MARCELO CESAR BASTOS DE FARIAS, MARCELO CORREA VIANA, MARCELO DE SOUZA BRUM, MARCELO DOS SANTOS SOARES, MARCELO LUIZ FERNANDES CHAGAS, MARCELO MACHADO GONCALVES, MARCELO MORAES DA ROCHA, MARCELO NUNES SAYÃO, MARCELO NUNES VASCONCELOS, MARCELO PEREIRA DE SOUZA, MARCELO SANTOS GUEDES, MARCELO SOUZA DA COSTA FRANCO, MARCELO VIEIRA PEREIRA, MARCI FERREIRA RODRIGUES GERALD, MARCIA ABIBE DE AQUINO, MARCIA ANITA ARAUJO DA SILVA, MARCIA BAPTISTA SOUTO, MARCIA CARDOSO, MARCIA CARLOS BASTOS, MARCIA CARVALHO LOUZADA, MARCIA CONCEIÇÃO ALVIMAR CUNHA, MARCIA CRISTINA DA COSTA LUCIAN, MARCIA CRISTINA DE MELO, MARCIA CRISTINA PIMENTA FERNAND., MARCIA CRISTINA TORQUATO TEIXEIRA, MARCIA CRUZ PONTES, MARCIA DA SILVA BRITO LEITE, MARCIA DA SILVA JACINTO, MARCIA DE VASCONCELLOS G. DA SIL., MARCIA ELIANE MEDEIROS DA SILVA, MARCIA FEITOSA PEREIRA, MARCIA FIGUEIRA MARQUES DA SILV., MARCIA GASPAR GINEFRA DUARTE, MARCIA GOMES DE OLIVEIRA, MARCIA GOMES QUINTANILHA, MARCIA GRONDEK DE NOVAES, MARCIA GUEDES VAZ CORREA, MARCIA GUERRA GUIMARÃES, MARCIA HELENA DA CRUZ XAVIER, MARCIA LEITÃO PINHEIRO, MARCIA MARINS QUINTANILHA, MARCIA MARQUES MARINHO, MARCIA MARTINEZ, MARCIA MENDES DAVILA, MARCIA MORAES BEZERRA, MARCIA MOREL, MARCIA NEGREIRO DA ROCHA SIMÕES, MARCIA NEVES DE ARAUJO, MARCIA OLIVIERI DE SOUZA, MARCIA PAGELI FALLEIROS, MARCIA PAULO ANDRADE PEREIRA, MARCIA RAMALHO GUINELLE, MARCIA REGINA DE SA NOGUEIRA, MARCIA REGINA MENDES LEAL, MARCIA RIBEIRO SIMÕES, MARCIA RODRIGUES LEITÃO, MARCIA ROMUALDO DA SILVA, MARCIA SILVEIRA COMPAN, MARCIA SUENIA SOUZA DE ARAUJO, MARCIA VALENÇA BARBOSA, MARCIA VALERIA LOPES ARINELLI, MARCIA VALLE MARQUES, MARCIO ADRIANO BEZERRA B. DE MEL., MARCIO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO, MARCIO DA SILVA NACIF, MARCIO DE OLIVEIRA MORAES, MARCIO ROSA DO NASCIMENTO, MARCIO VIEGAS DE ANDRADE, MARCO ANTONIO BARROZO LASSANCE, MARCO ANTONIO BASTOS BERNARDINO, MARCO ANTONIO DAS CHAGAS NEVES, MARCO ANTONIO FONSECA DA SILVA, MARCO ANTONIO MEDEIROS NEVES, MARCO ANTONIO MELLO VILLAR, MARCO AURELIO DA SILVA FIGREIRE, MARCO AURELIO DOS SANTOS DIAS, MARCO AURELIO LISSONGER GUIMARÃES, MARCOS ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, MARCOS ANDRE G DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO BEZERRA, MARCOS ANTONIO RAYMUNDO, MARCOS ANTONIO ROCHA, MARCOS AURELIO DA SILVA, MARCOS AURELIO PORTO MEJIAS, MARCOS AURELIO RODRIGUES MARTIN, MARCOS AURELIO TINOCO, MARCOS AVELLAR DO NASCIMENTO, MARCOS CAVALCANTI LOPES, MARCOS COSTA REIS DUTRA, MARCOS DE MELLO CAMPOS, MARCOS DE SOUZA FERREIRA, MARCOS DO NASCIMENTO SANT ANA, MARCOS EXPEDITO PAIXÃO, MARCOS FELIX GOMES DE CARVALHO, MARCOS FREITAS C. DE ALBUQUERQUE, MARCOS GASPAR GINEFRA MOREIRA, MARCOS JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARCOS MAURICIO DE FREITAS LOPES, MARCOS OLIVEIRA E SILVA, MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO, MARCOS VINICIUS SILVA FREIRE, MARCOS WELLINGTON SALES DE ALME., MARCUS BARROS FONTOURA, MARCUS MEDEIROS BARROS, MARCUS NASCIMENTO LOURENÇO, MARCUS VINICIUS DA SILVA, MARCUS VINICIUS MARQUES FERRAZ, MARCUS VINICIUS OSORIO R VILLAC., MARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS, MARGARETE MAGALHÃES DE SOUZA, MARGARETH CELESTINA DE MOURA, MARGARETH DE O FELIZARDO, MARGARETH GOMES DE MELO PAIVA. MARGARETH MARIA DE ALMEIDA, MARGARETH PERNE PAIVA, MARGARETH SANCHES DOS SANTOS, MARGARI CANELLAS DIAS, MARGARIDA MARTINS DE A LONGRAS, MARIA ALICE MEDEIROS MENZ., MARIA ANGELA SERPA, MARIA ANGELICA DE FRANÇA, MARIA ANGELICA ESTANILSAV., MARIA ANGELICA PINTO PAIVA, MARIA APARECIDA DA GABRIEL, MARIA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA, MARIA APARECIDA M. ARRUDA DA SIL., MARIA APARECIDA MEDEIROS DA SIL., MARIA APARECIDA PINTO GANDARA, MARIA APARECIDA RIBEIRO, MARIA APARECIDA SILVA, MARIA AUGUSTA DA SILVA GRAÇA, MARIA AUXILIADORA LIMA VALONGO, MARIA BALBINA CALLE SERODIO, MARIA CECILIA CARVALHO DE S PER., MARIA CECILIA THOMAZ PALHAVA, MARIA CELESTE PEREIRA VERAS, MARIA CELIA DOS SANTOS ANTUNES, MARIA CELINA BERNADINO DE OLIVEIRA, MARIA CHRISTINA RAMOS SILVA, MARIA CLARA PINHEIRO RANGEL, MARIA CLAUDIA R DO NASCIMENTO, MARIA CLAUDIA RIBEIRO, MARIA CLAUDIA V. A. DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA CARDOSO DASSUMPÇÃO, MARIA CRISTINA COELHO PEDROSO, MARIA CRISTINA DE ANDREA, MARIA CRISTINA HENRIQUE M CARDO., MARIA CRISTINA S SANTANNA BRAGA, MARIA CRISTINA SALES DOS SANTOS, MARIA CRISTINA SIZINO, MARIA DA CONCEIÇÃO C. FERREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO CARLOS GUIMA., MARIA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS, MARIA DA LUZ SILVA, MARIA DA PAZ DE SIQUEIRA, MARIA DALILA JULIO SOARES, MARIA DAS DORES DAMASCENO, MARIA DAS GRAÇAS C. SANTIAGO, MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO, MARIA DAS GRAÇAS GALVÃO DE AZEV., MARIA DAS GRAÇAS ROCHA, MARIA DAS NEVES DOS SANTOS E SI., MARIA DE FATIMA LEAL DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA LIMA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA MORAIS RODRIGUES, MARIA DE FATIMA NOJOSA LESSA, MARIA DE FATIMA P. DE AZEVEDO, MARIA DE FATIMA SANTOS CARREIRO, MARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DOS AS., MARIA DE LOURDES BASTOS LOPES, MARIA DE LOURDES COSTA LIMA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARIA DE LOURDES DIAS MENDES, MARIA DE LOURDES RIBEIRO, MARIA DO CARMO LOMBA MACHADO BA., MARIA DO SOCORRO DE MELO PEREIRA, MARIA DOS SANTOS M DE OLIVEIRA, MARIA ELISA WILDHAGEN GUIMARÃES, MARIA ELIZABETH DOS S C DA SILV., MARIA ELVIRA CONCEICAO SENNA, MARIA EMILIA PEREIRA C PARANGAB, MARIA ESTER ORLANDO DA COSTA, MARIA EULALIA GIFFOMI MARQUES, MARIA GORETTE LOCATELLI DONATO, MARIA HELENA PINTO GOMES, MARIA HELENA VALLADAO VILARDI, MARIA IDALINA MACHADO, MARIA INES BRITO JAMBO, MARIA INES OLIVEIRA DO ROSARIO, MARIA INES PINELLA DE OLIVEIRA, MARIA INES SILVA DE FARIA, MARIA IRENE GONCALVES DE FREITAS, MARIA ISABEL DOS SANTOS DE ALME., MARIA JOSÉ DA SILVA FREITAS, MARIA JOSÉ DE BARROS GONCALVES, MARIA JOSÉ DE BRITO, MARIA JOSÉ DE RESENDE, MARIA JOSÉ DE SOUZA, MARIA LUCIA DE MELO RODRIGUES, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL, MARIA LUIZA CARDOSO FRANCO, MARIA LUIZA CASTILHO FRANCA, MARIA LUIZA GUIMARÃES COSTA, MARIA LUIZA LIMA FERREIRA, MARIA LUIZA MACEDO DE ALMEIDA, MARIA LUIZA MEIRELES DA COSTA L., MARIA LUIZA MELLO C DE OLIVEIRA, MARIA MADALENA V. R. LOSSO, MARIA MAFALDA R. C. CAJAZEIRA, MARIA MAGDALENA CUNHA DE MENDON., MARIA MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA, MARIA MINERVA DE MEDEIROS VALLE, MARIA NAIR DE FREITAS PEREIRA, MARIA NATALIA JORGE, MARIA NAZARETH AZEVEDO MAIA SAM., MARIA NEIDE MONTEIRO, MARIA PAULA RIBEIRO LENZI, MARIA PAULINA CORDEIRO, MARIA REGINA COELHO BEZERRA, MARIA SAYONARAH DE ALMEIDA, MARIA SOLANGE MELLO LINS, MARIA VERONICA DA SILVA LEITE, MARIA VIVAS LESSA DE ARAUJO, MARIANE BORGES CANTARINO, MARIANGELA BAPTISTA DE ANDRADE, MARIANGELA BRIGANTE RINALDI CAR., MARIDEIA DE ALMEIDA, MARILDE PENA RODRIGUES, MARILEI VENIAL, MARILENA DOS SANTOS NOVAES, MARILENE DE SOUZA GONCALVES E S., MARILENE FERREIRA DE ASSIS, MARILIA DE SOUZA LIMA, MARILSA GONÇALVES TAVARES, MARILU RODRIGUES DA COSTA, MARINA ISABEL GUIMARÃES FONSECA, MARINAZIA CORDEIRO DA SILVA, MARINEIDE VERNEK COELHO, MARINES FERREIRA DA COSTA, MARINETE DA CONCEIÇÃO D. DE OLIV., MARIO ALVES BEZERRA, MARIO DE CARVALHO BRITO, MARIO LUIZ BRAUCKS VIANNA, MARIO LUIZ GUERREIRO BOGADO, MARISA BERNARDES DA CONCEIÇÃO, MARISA CALIL HENRIQUES, MARISA DAS DORES DE AGUIAR DIAS, MARISA HELENA QUINTINO DA ROCHA, MARISA OLIVEIRA, MARISOL CARVALHO BARREIRO, MARISTELA CARDOSO SOUTO, MARISTELA COSTA DE LIMA, MARISTELA DE SOUZA TINOCO, MARISTELA OLIVEIRA GOULART, MARITA FARIA ALVES, MARIZA LOPES DE OLIVEIRA, MARIZA PINTO DE CASTRO, MARIZE CASTILHO PORTAL, MARLENE CONTREIRAS DOS SANTOS, MARLENE JOSÉ REIS DO NASCIMENTO, MARLI COSTA DE CASTRO, MARLI REGINA BORGES DE CAMPOS, MARLUCE SIQUEIRA DA SILVA, MARLUCIA MARIA VALERIO DA SILVA, MARLUCY CRISTINA SILVA, MARTA APARECIDA BERNARDO CAMPOS, MARTA CAMPOS DOS SANTOS, MARTA DE JESUS LACERDA, MARTA FERREIRA ABDALA MENDES, MARTA FERREIRA NETO, MARTA MARIA DA SILVA ALVES, MARTA MARIA ESPERANCA LOPES, MARTA MARTINS VIVEIRO, MARTA RODRIGUES, MARTA TEREZA DA CONCEIÇÃO CEZAR, MARTHA REGINA PELLUSO, MARTINHA MARIA DA CONCEIÇÃO, MARY DALVA RODRIGUES FLORES, MATHIAS PIRES DE ALMEIDA, MAURICIO MARTINS VIEIRA, MAURICIO SANTANNA GUEDES, MAURIVAN DO NASCIMENTO ANDRADE, MAURO DA SILVA REIS, MAURO LUIS LOPES, MAURO LUIZ DA HORA FARIA, MAURO TADEU MARQUES DE OLIVIERA, MAXWEL MONTEIRO BASTOS, MAYSA BENTO DOS SANTOS, MAYSA MARCONDES DE MOURA CARVAL., MAYSA PINTO BOTELHO, MEIDEMAR DEMEVIDES LIERS, MELANIA DALMAS BAGGIO, MERCEDES GUIMARÃES BARROS GONCA., MIGUEL ANGELO MARINHO REZENDE, MIGUEL ARCANJO DE MENEZES BRAGA, MIGUEL ARCANJO PUGGIAN, MIGUEL DE SOUZA RAMIRO, MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, MIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, MILCA ALVES DA SILVA, MILCA NOELIA DOS SANTOS SOUZA, MILENE ALVES LIMA, MILTON MACHADO MEDEIROS FILHO, MIRIA LEILA COSTA TEIXEIRA, MIRIAM ANNA LIBORIO, MIRIAM DE ALMEIDA RANGEL, MIRIAM NUNES DE FREITAS, MIRIAM REGINA MOURA ADDARIO, MIRIAN APARECIDA BARBOSA DE JESUS, MIRNA SALETE PADUA DOS REIS LIS., MOACIR REIS DAMASCENO, MONICA ALVES MESQUITA, MONICA APARECIDA SANJUAN N. TELE., MONICA BARBOSA DOS SANTOS JUSTI., MONICA BOMILCAR ALBANO, MONICA CRISTINA JACOB RAYMUNDO, MONICA DA CUNHA LONGOBARDI, MONICA DA ROCHA M DA SILVA, MONICA DA SILVA GOMES, MONICA DE CARVALHO CORREA, MONICA DE OLIVEIRA VILARIM, MONICA DE SOUZA SÃO THIAGO, MONICA FERREIRA DA SILVA, MONICA FRANCISCO BARBOSA, MONICA GARCIA DE CASTRO SILVA, MONICA GOMES DA CRUZ, MONICA LINS NOGUEIRA, MONICA LOPES DE MELLO, MONICA PATRICIA DE ALMEIDA MARQ., MONICA PERCILIANA SANTANA, MONICA PEREIRA FERRÃO, MONICA STEENHAGEN, NACIF FERREIRA MACHADO, NADIA ANTUNES DE OLIVEIRA, NADIA APARECIDA TOBIAS FELIX, NADIA CRISTINA DE LIMA RODRIGUES, NADIA DA COSTA SILVEIRA, NADIA DA SILVA NOVAES, NADIA DE LIMA DOS ANJOS, NADIA MARIA DA SILVA, NADIR DE CASTRO FERNANDES COELHO, NADJA NARA MENDES DE SOUZA,NANCI PILAR, NANCY REGINA MATHIAS RABELO, NEIDE CARVALHO DIAS, NEIDE LUCIA DA SILVA, NEIDEMAR DENEVIDES LIERS, NEILA SOARES FRAGA, NELIA GLORIA DOS SANTOS TEIXEIRA, NELIO EDUARDO MAGALHAES LESTRO, NELSON EDUARDO A SENOS DE CARVALHO, NELSON FERREIRA BONFIN, NELSON JOSÉ BATISTA DA SILVA, NELSON TANGERINI, NEUZA SIQUEIRA DE SOUZA, NEUZELI DA COSTA, NEWTON ALEXANDRE GONCALVES GOMES, NEWTON JOSÉ BRITO, NEYDE XAVIER WALSER, NEYLA MACHADO COSTA, NICOLA RIGUEIRA TODOROF, NILCE VANIA DA SILVA LOPES, NILO SERGIO HARDUIM, NILTA MARIA GONÇALVES DE ABATI, NILTOM LUIZ MARINHO, NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA SIL., NILZA CELI DE SANT ANNA FIALHO, NILZA MELO DO ESPIRITO SANTO, NIVIO RAMOS SALES, NOELI TURLE DA SILVA, NORALDIR VIANA MARIANO, NORMA NILZA GOUVEIA BARBOSA, NORMA SUELI PIFANO VARELA, OCYNELMA FRANCISCO PEREIRA, ODETE MARIA DE ALMEIDA, ODILON GARCEZ JUNIOR, OFELIA PEREIRA FERRAZ, OLGA ASSIS ARAUJO, OLGA HENRIQUES CABRAL, OLGA MARIA TAVARES DE SOUZA, OMAR NOGUEIRA DE ALMEIDA, ORLANDO GONCALVES REY, ORLANDO TORRES FILHO, ORLANDO VILLELA DOS SANTOS, ORMEN SCHELCK CABRAL, OSMAR LUIZ SILVA TOCANTINS, OSVALDO TELES DOS SANTOS, OSWALDO LUIZ PINTO DE CARVALHO, OTAVIO DE SOUZA MENDES, PALMIRA GAMALLO MISENBAUM, PASTORINHA DE OLIVEIRA BAPTISTA, PATRICIA COSTA SIQUEIRA CAMPOS, PATRICIA CRISTINA ALLI VALLIM, PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO, PATRICIA DE FIGUEIREDO FERREIRA, PATRICIA DEVELLARD GANDRA C. CUN., PATRICIA DOS SANTOS MENEZES, PATRICIA FERREIRA SANTOS, PATRICIA MALMANN MELIGA RADSACK, PATRICIA PACHECO XAVIER DA SILV, PATRICIA SIMÃO DOS SANTOS, PATRICIA SIMONE FAMADAS, PATRICIA TERRA SIQUEIRA BRANDÃO, PAULA MACEDO LESSA DOS SANTOS, PAULA MORAES PEREIRA, PAULO ALBERTO DA VEIGA CABRAL, PAULO CESAR AZEVEDO, PAULO CESAR CARIDADE HENCK, PAULO CESAR FERREIRA DE SANTANA, PAULO CESAR FERREIRA MARIANO, PAULO CESAR FRANCO, PAULO CESAR LOURENO, PAULO CESAR MARQUES GUIDA, PAULO CEZAR CAUDURO, PAULO DE CASTRO NOGUEIRA, PAULO DOMINGOS FERREIRA, PAULO GOMES COUTINHO, PAULO HENRIQUE ANDRADE DE ALMEI, PAULO JACINTO CASTILHO, PAULO MARTINS DA SILVA SOBRINHO, PAULO MELGACO DA SILVA, PAULO PEDRO DA SILVA, PAULO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CARVALHO MONTEAGU, PAULO ROBERTO DA SILVA DIAS, PAULO ROBERTO DE SANTANA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO MACEDO DA SILVA, PAULO ROBERTO QUEIROZ LIMA, PAULO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEI, PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, PAULO SERGIO DE ALMEIDA, PAULO SERGIO FAITANIN, PAULO SILAS BELEM DA SILVA, PAULO TAISO FIGUEIREDO, PEDRO ANDRADE DA SILVA, PEDRO AUGUSTODE SOUZA, PEDRO AZEVEDO JUNIOR, PEDRO DE SOUZA BARBOSA, PEDRO JOSÉ DE ASSIS, PEDRO LUIZ MARCONDES DOS REIS, PEDRO PAULO BARBOSA NOYMA, PEDRO PAULO DE LIMA BRITO, PEDRO ROBERTO ALVES AZEVEDO, PERIVALDO XAVIER ELOY, PIEDADE CRISTINA DE JESUS FERNA, PIERRE SCHWARTZ AUGE, PITAGORAS JOSÉ SOUZA E SILVA, POLIXENE STELA TSOUKALAS, RAFAEL PEREIRA DA SILVA, RAFAEL SAMPAIO PINCER, RAIMUNDO NONATO SARAIVA FRAZAO, RAQUEL ARAUJO WILLEMAN, RAQUEL GUIMARAES BINO, RAQUEL MOURA BURLA MACIEL, RAUL CESAR ARENARI, RAUL POVIL DOS SANTOS, REGINA CELIA AMORIM PROENCA, REGINA CELIA DA C. MARTINS, REGINA CELIA DA ROCHA VIANNA, REGINA CELIA DA SILVA AZEVEDO, REGINA CELIA JORDEM MATHIAS, REGINA CELIA LEOPOLDINO MACIEL, REGINA COELI DE QUEIROZ, REGINA DA CONCEICAO, REGINA GARCIA BARRETO, REGINA GOMES DOMINGUES, REGINA HELENA FERREIRA DOS SANT., REGINA LUNA RODRIGUES, REGINA MACHADO FERREIRA, REGINA ORMONDE SITATINO, REGINA PEREIRA JARDIM, REGINA ROSA MATEDE DE MOURA, REGINALDO CARLOS DE ABREU, REGINALDO DE MORAES, REGINALDO LIMA SILVA, REGINALDO RIBEIRO SOARES, REINALDO BARBOSA NETO, REINALDO COELHO ALVES DE SOUZA, REINALDO MARTINS MUNIZ, REJANE DE FATIMA DE ASSIS, REJANE PEREIRA FARIA, RENATA APARECIDA GUEDES PEREIRA, RENATA BORGES DE MENEZES, RENATA CALDAS RODRIGUES, RENATA LOBO CABRAL LUGON, RENATA OLIVEIRA CRISTANE, RENATA VIANNA DESSUPOIO, RENATA WILMER, RENATO ALVES BARROZO, RENATO GALVES MENDES, RENATO NEVES SANTIAGO, RENATO PEREIRA BAQUE, RENATO RONALDO TRUTMANN, RENY DE BARROS, RICARDO AUGUSTO U. PEREIRA DE SO, RICARDO BOTELHO RODRIGUES DA SI., RICARDO BUSTAMANTE DA SILVA, RICARDO DA SILVA DARIENZO, RICARDO DA SILVA RAMOS GONCALVE, RICARDO DA SILVEIRA COSTA, RICARDO FELIPE DA SILVA, RICARDO GOULART DE CARVALHO, RICARDO HENRIQUE FERREIRA DOS S, RICARDO MACHADO CARDOSO, RICARDO MURILO DA SILVA LISBOA, RICARDO PAES LEME MARTINS, RICARDO PAIS VIEGAS, RICARDO VIEIRA FARIA, RICHARD RUTEMBERG PALMA CAMPOS, RICHARDISON BARBOSA DE MELLO, RITA CRISTINA BORGES, RITA DE CASSIA ALVARENGA LIMA, RITA DE CASSIA GOMES GUIMARAES, RITA DE CASSIA SILVA GARCIA, RITA DE CASSIA SOARES BRAZ, RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILV, RITA DE FATIMA GONCALVES DELGAD, RITA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, RITA ERIKA DA SILVA MOLINI, RITA MARIA PINTO FERNADES, RITA RAMOS FERNANDES, ROBERTA FARIAS CARREIRA, ROBERTO ALVES DA COSTA, ROBERTO DOS SANTOS BARROS, ROBERTO GUANABARA LEAL, ROBERTO MARQUES, ROBERTO NAHAL DE OLIVEIRA, ROBERTO SERRANO HENRIQUES, ROBSON BARROS FELIPE, ROBSON TERRA SILVA, RODINEI KNOPP, RODOLFO MOREIRA DAMASCENO, RODRIGO OTAVIO DE ARAUJO EIRAS, ROGER PIRES DE ALMEIDA, ROGERIA DA SILVA GALVAO, ROGERIA MARTINS, ROGERIA NUNES GRION, ROGERIA ROSAS NARCISO, ROGERIO AFFONSO BARROSO, ROGERIO DE SOUSA MELO, ROGERIO ELIAS VIEIRA, ROGERIO FAUSTINO DOS SANTOS, ROGERIO JOSÉ OLICE, ROGERIO PEDRO DE BARROS PEREIRA, ROGIER DA SILVA VIEGAS, ROMILDO LUIZ PEREIRA, ROMILDO VIEIRA DO BONFIM, ROMUALDO BORGES DE ARAUJO, ROMULO FIGUEIREDO SILVA, RONALDO CANDIDO, RONALDO CESAR NOLASCO, RONALDO ISOLDI DE SANT ANNA, RONALDO SERGIO DOS SANTOS BRAND., RONAU GOMES DE MELLO, RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA, ROSA MARIA DE MESSIAS, ROSALEA FIALHO DOS SANTOS, ROSALVA MARIA GOMES DE A OLIVEI, ROSANA DE SOUZA PEREIRA CARVALH., ROSANA KENGEN VASCONCELOS CIANA, ROSANA LEONOR DO CARMO COIMBRA, ROSANE AREAS FERREIRA, ROSANE DA SILVA OLIVEIRA E SILV, ROSANE LOBO GONCALVES DA SILVA, ROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO, ROSANE ROSA DE ALMEIDA, ROSANE SABAG LIRA, ROSANE SALES BARRETO, ROSANE VIANA DE PINHO, ROSANGELA CALVANO MOCINARO, ROSANGELA CORADINI R DE AZEVEDO, ROSANGELA DE MEDEIROS FERNANDES, ROSANGELA DE SENA ALMEIDA, ROSANGELA LEAO MONDAINI, ROSANGELA MARIA SARMENTO, ROSANGELA ORNELLAS CARDOSO, ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, ROSANGELA RODRIGUES ALVES, ROSANI BAYTACK ALVES RIBEIRO, ROSANI MARTINS FERREIRA, ROSANI SANTOS ROSA MOREIRA, ROSANIA DE OLIVEIRA ORFÃO REIS, ROSANY DOS SANTOS SOARES, ROSARIA LOURENCO FARIAS DE FREI, ROSE CLEA DE OLIVEIRA COSTA, ROSE MAIRE SOARES GOMES, ROSE MARIA DA FONSECA LIMA, ROSE MARY CARVALHO TELLES, ROSEDAY SILVA SANTOS, ROSELENE POLSADA GRACA G. PEREIRA, ROSELENE REIS RAMOS, ROSELY MARIA DOS REIS LIMA, ROSEMARY CARDOSO RIBEIRO, ROSEMARY TOSTA DA SILVA, ROSEMBERG DE ALVARENGA OTTERO, ROSEMEIRE MARTINS COLOMBO, ROSEMEIRE ROSSATO, ROSEMERE DA SILVA FIGUEIREDO, ROSEMERE GAUDENCIO AMERICO, ROSEMERE ROLIM DA SILVA, ROSEMERE SARDINHA DE ARAUJO, ROSENILDE SILVA SANTOS, ROSETE MARA SILVA, ROSILENE LEMOS DA SILVA, ROSIMEIRE DIAS PEREIRA CHAVES, ROSIMERE RODRIGUES PEREIRA, ROSIMERI ALMEIDA PEREIRA, ROSIMERI CORREA FRANCA, ROSIMERI LACORTE PEREIRA, ROSIMERI RIBEIRO, ROSINEIA BATISTA DE SOUZA, ROSMARY MARIA FAGUNDES, ROSY PINTO DE CARVALHO, RUBENS JUNIOR MAGNO CABRAL, RUBEVALDO RAMOS MARQUES, RUI BOTELHO DE SOUZA, RUI MARCOS M MONTEIRO, RUTE FAGUNDES DE REZENDE CUNHA, RUTH LUZ DA SILVA SANTOS, RUTH MARIA MARIANI DE OLIVEIRA, RUY FERREIRA DA SILVA, SAMUEL ROMANO DE PAULA, SANCIA LUCIA ALMEIDA VELLOSO, SANDRA APARECIDDA DA P MAGALHAE, SANDRA BATISTA DA COSTA, SANDRA CASTRO DA SILVA, SANDRA DE CASSIA MAURICIO, SANDRA GOMES ALMEIDA, SANDRA HELENA ALVES DE ALMEIDA, SANDRA MARA FERREIRA DA SILVA, SANDRA MARA PIRAGIBE CARNAVAL, SANDRA MARIA AMARAL DA FONSECA, SANDRA MARIA BASTOS DE SOUZA, SANDRA MARIA DAS NEVES DE SOUZA, SANDRA MARTA BELLAS DA SILVEIRA, SANDRA MENDES REGINALDO, SANDRA NEVES DE ALMEIDA, SANDRA PEREIRA BERNARDO, SANDRA REGINA DA SILVA DUARTE, SANDRA REGINA DIAS, SANDRA REGINA LIMA DE CASTRO, SANDRA SARLO CARNEIRO, SANDRA SOUZA DA SILVA, SANDRO JORGE TAVARES RIBEIRO, SARAI SOARES DE SOUZA, SEBASTIAO FERNANDES RAULINO, SEBASTIAO MOTTTA DE MOURA, SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, SELMA DA SILVA MAIA, SELMA DO NASCIMENTO, SELMA FERREIRA, SELMA REGINA PEREIRA MATHIAS, SERGE DE SA CAVALCANTI, SERGIO CARNEVALE DO CARMO, SERGIO DA COSTA PEREIRA BRANDAO, SERGIO FERREIRA DE LIMA, SERGIO HENRIQUE CARDOSO DA SILV, SERGIO LUIZ ALVES DA ROCHA, SERGIO LUIZ BROCK, SERGIO LUIZ CUNHA DOS SANTOS, SERGIO MOUZINHO DA FONTE PONTES, SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA, SERGIO PAULO A FILHO, SERGIO PAULO OLIVEIRA DE PAULA, SERGIO RICARDO DE LUMA ANTUNES, SERGIO RICARDO FREIRE DE A DO C, SERGIO ROBERTO NETTO, SERGIO TADEU ROSA, SERGIO WILLIAN SILVA MIANA, SEVERINO SANTINO DE LIRA, SHEYLA MARIA R MOREIRA, SHIRLEI DE SOUZA BEZERRA GONCAL, SHIRLEY CARNEIRO COSTA, SHIRLEY DA SILVA BASTOS B LEITE, SHIRLEY ROSE RIBEIRO, SHIRLEY SEIXAS PEREIRA DA SILVA, SIDNEY EVARISTO DOS SANTOS, SIDNEY PEREIRA DA SILVA, SIER PAULO COPPOLA, SILIA FEIJO MAIA, SILVANA BARRETO SALVADOR GOMES, SILVANA BERTOLDO RAIMUNDO ANTON, SILVANA DUARTE GONCALVES DOS SA, SILVANA GIORGINA AMADEU ALVES, SILVANE DE CASTRO OLIVEIRA, SILVANIA MAGLIANO, SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, SILVIA CRISTINA SILVA, SILVIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA, SILVIA MARIA SILVA, SILVIA MARIA VIERA NEVES, SILVIA REGINA DE SOUZA BARRETO, SILVIA ROBERTA DA SILVA, SILVIA VALERIA DE CAMARGO, SILVIO MARCELO DOS SANTOS SILVA, SIMONE CUNHA STAHIECKER, SIMONE DA SILVEIRA SOUZA, SIMONE DE CARVALHO MONTEIRO, SIMONE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, SIMONE FIAES PINTO, SIMONE GRECO DO ESPIRITO SANTO, SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA, SIMONE PORTELA CARDOSO, SIMONE SANTOS LIMA, SIMONE SOBREIRA DE CARVALHO, SOLANGE CRISTINA E SILVA, SOLANGE GARCIA VERISSIMO, SOLANGE GOMES CAMPOS, SOLANGE MARIA FERREIRA, SOLANGE MARIA FILLIPO DE LEMOS, SOLANGE PINHEIRO COSTA, SOLANGE RODRIGUES DE FREITAS, SONIA BATISTA MELO, SONIA MARIA DE SOUZA, SONIA MARIA OLIVEIRA DE CARVALH, SONIA MARIA PERES SOUZA, SONIA MARIA SIQUEIRA TROTTE, SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA, SONIA MONTEIRO DA SILVA COSTA, SONIA REGINA AZEREDO DE FRANCA, SONIA REGINA GIRELLI BEZERRA, SONIA REGINA PELLUSO DE OLIVEIR, SONIMAR SANTOS DA COSTA, SORAYA MARIA FERREIRA, SORAYA VIEIRA LETIERI, SOYANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, STELAMARCIA BARBOSA BAPTISTA, SUELI DE OLIVIERA LIMA, SUELI GOMES BATISTA, SUELI MARIA ENNES SILVA DOS SAN, SUELI MORENO ALEXANDRE, SUELY DAVID LEVY MISRAEL, SUELY DE OLIVEIRA MORAES, SUELY GUIMARAES DA CUNHA, SUELY RIBEIRO LEITE, SUMARA DE FARIAS, SUSANA DE SANTANNA GOUVEIA, SUZANA DE CARVALHO MIYOSHI, SUZEEL RODRIGUES BISPO BENJAMIN, SUZETE ISSA FOLIGNO, SUZETE MARILIA BENJAMIM RIBEIRO, SUZETTE ANGELA C DE FARIAS, SUZI CRISTINA TANCREDO, SYLVIA REGINA DE CARVALHO, TANIA DE SOUZA MACIEL, TANIA MARA DOS ANJOS CHAGAS, TANIA MARIA ALVES DOMINGOS DE B, TANIA MARIA COSTA BAPTISTA, TANIA MARIA NAZARETH FERREIRA, TANIA MARIA PIRES BEZERRA, TANIA MARIA RIBEIRO DO E SANTO, TANIA MARIA RODRIGUES NAVES, TANIA PEREIRA LIRA, TANIA REGINA PINTO AMARAL, TANIA TAVARES COLODETE, TARCISIO FERNANDES CARNEIRO, TATIANA BERENICE DE O BEZERRA, TELMA ALVES, TELMA DE ARAUJO BARBOZA, TERESA CRISTINA AFONSO RANGEL, TERESA CRISTINA S DE SOUZA CRUZ, TERESA VASCONCELLOS APPOLINARIO, TERESINHA GURGEL GARCIA AUGUSTO, TEREZA CRISTINA COUTINHO DE ARA, TEREZA CRISTINA FRANCO, TEREZA CRISTINA PIRES, TEREZINHA DE JESUS F DE SAMPAIO, THADEU BILCHERG CALIL, THEREZA CRISTINA DI IORIO, THEREZA MARIA AMARAL B CONCEICA, THEREZINHA DE FATIMA F CERTINI, UBALDINO RAIMUNDO PEREIRA, UBIRAJARA BARBOSA DE ALMEIDA, UBIRAJARA MAGLIANO DE FRANCA, UEIMAN DE ALMEIDA, VALCIRA SANTANA DE SOUZA, VALDECI RIBEIRO DOS SANTOS, VALDEIR DE FREITAS MOTTA, VALDELENA DUTRA, VALDEMAR VALERIO DA SILVA, VALDETE DINIZ DE SOUZA VIANA, VALERIA BRANDAO ROCHA, VALERIA CAMPOS MOREIRA DE CASTR, VALERIA DUARTE BARBOSA, VALERIA ELENA BRITTO, VALERIA GOMES FERNANDES, VALERIA GONCALVES COSTA LOBIANC, VALERIA MARIA GUSMAO C DE SILVA, VALERIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, VALERIA RODRIGUES PAIVA, VALERIA SAMPAIO ANDRADE, VALERIA SARMENTO MEDEIROS, VALERIA SOUZA DO NASCIMENTO, VALERIA TINOCO ALMEIDA, VALMIR LUIZ TEIXEIRA, VALQUIRIA CRISTINA LEMOS DOS SA, VANDERLEI DE BARROS ROSAS, VANDERLEY CARREIRA SOUZA JUNIOR, VANDERLEY JOSÉ DE OLIVEIRA, VANEI AZEVEDO COUTINHO, VANESSA ANJOS DOS SANTOS, VANIA ALVES DE MORAIS, VANIA APARECIDA DA SILVA CORREA, VANIA DE OLIVEIRA BARROS, VANIA MARIA LIMEIRA DUTRA, VANIA NUNES MARGADO, VANIA REGINA GONCALVES DA SILVA, VANIA ROSANA OLIVEIRA MATTOS, VANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA, VANUZA NOGUEIRA DE ALMEIDA, VERA CASCON, VERA FATIMA GOMES ALVES, VERA LILIAN BATISTA DA SILVA, VERA LUCIA BOGEA BORGES, VERA LUCIA DA COSTA NEPOMUCENO, VERA LUCIA DE SOUZA BRAGA, VERA LUCIA DE SOUZA E SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS, VERA LUCIA ESTEVES DE ALMEIDA, VERA LUCIA FERNANDES GUTIERREZ, VERA LUCIA FONTES DO ESPIRITO S, VERA LUCIA JOSIAS, VERA LUCIA PEDROZA DE A SOUZA, VERA LUCIA RODRIGUES, VERA REGINA BURBLE DE FIGUEIRED, VERENA GIGLIO DE MEDEIROS, VERONICA BAZILIO TERRA, VERONICA CARNEIRO RIBEIRO, VERONICA COSTA DA SILVA, VERONICA DE MATOS LAMARAO, VERONICA DE MOURA PEREIRA, VERONICA MARILIA IRIAS, VERONICA RODRIGUES DE SOUZA, VERONICA SILVA ALVES, VICENTE ANTONIO PERROTA NETTO, VICENTE DE PAULO GOES DA SILVA, VICTORIA FREITAS CAROGIO, VILMA BRUNO MALVEIRA, VILMA DE FATIMA RIBEIRO DA ROCH, VILMA FREITAS LOUREIRO, VILMA MARIA DA SILVA LEMOS, VILMA SUELI DOS SANTOS, VITO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLIL, VITOR BOTELHO DA CUNHA, VITOR DA CUNHA GUBERMAN, VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSEC, VIVIANE PERNAS RAMOS DE MELLO, WAGNER DE SOUZA PEREIRA, WALDECIO TAVARES DA SILVA, WALDEMAR MARIO COSTA MARCUS, WALMIR CHAGAS VALENCA, WALNIR PAULO DOS SANTOS, WALQUIRIA ANGELO DA SILVA, WALQUIRIA DE SOUZA SANTOS, WALTEMIR DE SOUZA ALMEIDA, WANDA AURORA MONTEIRO DIAS, WANDERLEY DA SILVA, WANDERLEY REIS, WANIA DE CASTRO BAENA, WANISE MARIA SOARES DE BORBA, WASHINGTON GUIMARAES DAMASCENO, WILLIAM DE SOUZA VIEIRA, WILMA FERNANDES MACHADO, WILSON AVILA, WILSON DA SILVA OLIVEIRA, WILSON DA SILVEIRA FILHO, WILSON POLIERO, XISLIANE CLARICE FERREIRA, YEDA BERNADETE DA SILVA, YEDA ROSANGELA M. DA PORCIUNCULA, YOLANDA ARANCIBIA DE O GUIMARAE, ZELY BAPTISTA DE OLIVEIRA, ZENAIDE OLENDER COUTINHO, ZILENE OLIVEIRA NASCIMENTO, ZILMA VACCARI DIAS, ZILU SALETE CARDOSO DE SOUZA, ABIGAIL FURTADO THEODORO DE PAU, ACASSIA JUNIA DE SOUZA, ADAILMA PIZZO CARVALHO, ADALEA SOUZA DA SILVA, ADEILCE ROBERTA DE S G CARVALHO, ADELIA DA SILVA FERREIRA BOTELH, ADELINO JOSÉ DE SOUZA NETO, ADELMA FERREIRA GANDRA, ADENAIDE LACERDA DOS SANTOS, ADILCILENE GOMES ROCHA, ADILMA GOMES VICENTE, ADILSON AZEVEDO BARRETO, ADLA PEREIRA DA SILVA, ADRIANA LOPES, ADRIANA ABREU DA SILVA, ADRIANA ALMEIDA DA PAZ, ADRIANA ALMEIDA RIBEIRO, ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA, ADRIANA ANGELINA DE SOUZA, ADRIANA ANTONIA DOS SANTOS ROCH, ADRIANA APARECIDA A M GALZOLAR, ADRIANA APARECIDA DE M M M XAVI, ADRIANA APARECIDA GUIMARAES, ADRIANA BARBOSA DA SILVA, ADRIANA BARBOSA DE SOUZA, ADRIANA BARRETO DE AGUIAR, ADRIANA BORGES DA SILVA, ADRIANA BRAGA DA SILVA, ADRIANA CAMPELO DOS SANTOS, ADRIANA CAMPOS DA SILVA, ADRIANA CANDOTTI DE OLIVEIRA, ADRIANA CARLA VENCESLAU, ADRIANA CERQUEIRA BAPTISTA, ADRIANA CLAUDIA ESTEVES DOS SAN, ADRIANA COIMBRA DE OLIVEIRA, ADRIANA CONCEICAO MOTTA TOLEDO, ADRIANA CONCEICAO SANTOS, ADRIANA COTTA MONTEIRO, ADRIANA COUTINHO DA CUNHA, ADRIANA COUTINHO MARINHO, ADRIANA CRISTINA DA SILVA COSTA, ADRIANA CRISTINA DIAS, ADRIANA CUNHA PESTANA CARREIRO, ADRIANA CURVELLO LIMA, ADRIANA DA CUNHA PEREIRA, ADRIANA DA SILVA, ADRIANA DA SILVA ALMEIDA, ADRIANA DA SILVA ARAUJO, ADRIANA DA SILVA CORDEIRO, ADRIANA DA SILVA GOMES, ADRIANA DA SILVA MACEDO, ADRIANA DA SILVA RAMOS, ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, ADRIANA DE ALCANTARA BRITTO, ADRIANA DE ALMEIDA PEDRA, ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS, ADRIANA DE ASSIS SANTOS, ADRIANA DE FATIMA OLIVEIRA FERR, ADRIANA DE JESUS ROCHA, ADRIANA DE MAGALHAES, ADRIANA DE MELO COUTO, ADRIANA DE SOUZA BENTO, ADRIANA DE SOUZA MANHAES, ADRIANA DE SOUZA REZENDE, ADRIANA DE SOUZA VIANA, ADRIANA DE SOUZA VIDAL, ADRIANA DIAS BATISTA, ADRIANA DIAS CUNHA, ADRIANA DO CANTO, ADRIANA DO CARMO DE A BARRETO, ADRIANA DOS REIS VIEIRA, ADRIANA DOS SANTOS, ADRIANA DOS SANTOS ARAUJO, ADRIANA DOS SANTOS PAES PARREIR, ADRIANA DOS SANTOS SILVA, ADRIANA DUARTE LUCIO, ADRIANA FELIX DE SOUZA, ADRIANA FELIX PATRICIO DE LIMA, ADRIANA FERNANDES CARLOS, ADRIANA FRAGOSO SATALO, ADRIANA GOMES CALIXTO, ADRIANA GOMES CORREIA, ADRIANA GOMES DE SOUZA, ADRIANA GUEDES BATISTA, ADRIANA KALED DA MOTTA BARROS, ADRIANA LEMOS DA SILVA REIS, ADRIANA LINS DA SILVA, ADRIANA LOPES MENDES, ADRIANA LOPES PASCOAL, ADRIANA LUCIO DA ROSA, ADRIANA LUIZ ANDRADE CORREA, ADRIANA MACHADO FRESEN, ADRIANA MADEIRA DA SILVA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA VIDAL, ADRIANA MARIA SILVA, ADRIANA MARINHO DOS SANTOS, ADRIANA MARTINS GARCIA, ADRIANA MATTOS MEDEIROS, ADRIANA MEDEIROS DE BRITO, ADRIANA MORAES DA SILVEIRA, ADRIANA NEIRE DA SILVA, ADRIANA OLIVEIRA NASCIMENTO, ADRIANA PEREIRA DA SILVA, ADRIANA PINEIRO RODRIGUEZ, ADRIANA PINTO DE FREITAS, ADRIANA PIRES BARRETO, ADRIANA POMPEU SILVA, ADRIANA POUSADA DE CASTRO, ADRIANA QUINTELLA PIMENTA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, ADRIANA ROCHA MOTA, ADRIANA ROCHA NACARATI, ADRIANA RODRIGUES S DE MENEZES, ADRIANA SANTANA VIANA, ADRIANA SANTORO, ADRIANA SARDINHA ROCHA, ADRIANA SIEIRO DE OLIVEIRA, ADRIANA SILVA BARRADAS, ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA, ADRIANA SILVA DE SA, ADRIANA SOARES, ADRIANA SOUZA DE ARAUJO, ADRIANA SPRINGER DA SILVA, ADRIANA TABORDA, ADRIANA TEIXEIRA TORRES, ADRIANA VALERIA SILVA LOPES, ADRIANA VALIENGO MELO, ADRIANA VAZ DE ARAUJO, ADRIANA VIEIRA CHAGAS, ADRIANA VIEIRA TOME, ADRIANE AUGUSTO DE SOUZA BALBIN, ADRIANE HELENA DE SENE BRITO, ADRIANE MARCI GOMES DE OLIVEIRA, ADRIANE RUBIM GONCALVES, ADRIANI SANTANA DE OLIVEIRA, ADRIANO BATISTA DOS SANTOS, ADRYANA SOARES NUNES DE OLIVEIR, AGADA HELENA PEREIRA, AGLANAIR PIRES DIAS, AGUIDA ELISA R DE CARVALHO, AGUINALDO LOPES JOSÉ, AILSON BELARMINDO BARRETO, AIRTES CRUZ DA SILVA, AIRTO JOSÉ DIAS MIGUEL, AKEIME DE SOUZA ARITA, ALAICE MARIA B DE MELO FERREIRA, ALBA RODRIGUES CRUZ, ALBA VALERIA DE OLIVEIRA, ALBERONI MACHADO FILHO, ALCEMIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA, ALCICLEIDE FERREIRA DE LIMA, ALCILEA LESSA BARBOZA, ALCILEIA SANTANNA, ALCILENE D ALMEIDA SOUSA, ALCILENE FRANCA DA SILVA, ALCIMAR MOTTA NASCIMENTO, ALCIMARA DA SILVA O DE CASTRO, ALCIMARIA DA SILVA CHAGAS, ALCINDO PEREIRA HENRIQUES, ALCINEA ALMEIDA CORDEIRO G PINT, ALCINEA DOS SANTOS NOGUEIRA, ALCINEA SILVA DOS SANTOS, ALCINEIA PEREIRA DE SOUZA, ALCINEIDY MOTTA NASCIMENTO, ALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA, ALCIONE SANTOS, ALCIRENE DE MENDONCA SILVA, ALDA IRIS DE ALMEIDA RANGEL, ALDA MARY DA SILVA SANTOS, ALDA REGINA MANHAES, ALDA ROSA SOARES, ALDENIR CAMPOS DA SILVA, ALDICEA DA ROCHA C DE REZENDE, ALDICEIA DO CARMO, ALEANDRA LEITE GUERRA, ALEINA DA SILVA SOARES, ALESANDRA RODRIGUES DE ANDRADE, ALESSANDRA ALMEIDA DA ROCHA, ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS, ALESSANDRA AVILA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA CAETANO DA LUZ, ALESSANDRA CASAIS DA SILVA, ALESSANDRA COELHO GOMES, ALESSANDRA CORREA DA CRUZ, ALESSANDRA COSTA DE FREITAS, ALESSANDRA COSTA DE LACERDA, ALESSANDRA CRISTINA B ALCANTARA, ALESSANDRA DA SILVA CORREIA, ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, ALESSANDRA DE ALMEIDA PARAVIDIN, ALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA, ALESSANDRA DE ARAUJO SALGADO, ALESSANDRA DE ARAUJO SIQUEIRA, ALESSANDRA DE FATIMA RODRIGUES, ALESSANDRA DE GOES DIMAS, ALESSANDRA DE MELO SILVA ERBIST, ALESSANDRA DE PAULA ABREU OLIVE, ALESSANDRA DE SOUZA CORREA, ALESSANDRA DE SOUZA MONTEIRO, ALESSANDRA DE SOUZA PINHEIRO, ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS, ALESSANDRA DOS SANTOS LOPES, ALESSANDRA DOS SANTOS PAIVA, ALESSANDRA FARIAS DE MENESES, ALESSANDRA FARIAS GUIMARAES, ALESSANDRA FERNANDES DE ATAIDE, ALESSANDRA FERREIRA VIDEIRA, ALESSANDRA FERRREIRA ALEXANDRE, ALESSANDRA FERSURA, ALESSANDRA FREITAS DA SILVA, ALESSANDRA GLORIA FERNANDES, ALESSANDRA GOMES RIBEIRO, ALESSANDRA GONCALVES COUPE, ALESSANDRA GONZAGA DA SILVA, ALESSANDRA GUEDES DA SILVA, ALESSANDRA HENRIQUE OPERIANO, ALESSANDRA JUCA DE LIMA, ALESSANDRA LIMA DA SILVA, ALESSANDRA LOPES LOI, ALESSANDRA MACHADO PEREIRA, ALESSANDRA MAGALHAES PIRES, ALESSANDRA MARIA DE S. CARNEIRA, ALESSANDRA MARIA SOUZA DOS S. DI, ALESSANDRA MARTINS, ALESSANDRA MARTINS FRANCO, ALESSANDRA MARTINS MACHADO, ALESSANDRA MENDONCA TORRES, ALESSANDRA MESQUITA TEIXEIRA, ALESSANDRA MOREIRA SERRA, ALESSANDRA NEVES TORRES, ALESSANDRA PACHECO, ALESSANDRA PENHA RIBEIRO, ALESSANDRA PEREIRA DOS S SEGUND, ALESSANDRA PEREIRA FIRMO, ALESSANDRA PEREIRA RAMOS, ALESSANDRA RAMOS FARIAS, ALESSANDRA RANGEL, ALESSANDRA RESENDE DIAS, ALESSANDRA RIBEIRO G DA SILVA, ALESSANDRA ROQUE COSENDY, ALESSANDRA ROSA DE ARAUJO, ALESSANDRA ROSA DOS SANTOS, ALESSANDRA SAMPAIO DA SILVA, ALESSANDRA SAMUEL TUASCO, ALESSANDRA SANTOS SILVA, ALESSANDRA SONIA CESCON TAVARES, ALESSANDRA TRILHA DE A VIEIRA, ALESSANDRA VEIGA, ALEXANDRA APARICIO DA PAZ, ALEXANDRA ARAUJO PAIXAO, ALEXANDRA DA SILVA MATOS, ALEXANDRA DE MELO AMORIM D OLIV, ALEXANDRA DE OLIVEIRA, ALEXANDRA DO NASCIMENTO JOAQUIM, ALEXANDRA FRANCA DE OLIVEIRA, ALEXANDRA KELLY DAS NEVES PECIN, ALEXANDRA MATOSO MAGALHAES, ALEXANDRA MOREIRA DA COSTA, ALEXANDRA RABELO DE S. AMANCIO, ALEXANDRA TATIANA DA S MARQUES, ALEXANDRA VALERIA DE CARVALHO G, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA, ALEXANDRE PEREIRA NUNES, ALEXSANDRA DA SILVA EIRAS, ALEXSANDRA DA SILVA SOUZA, ALEXSANDRA FERNANDES, ALEXSANDRA LAGE SOARES BRITO, ALEXSANDRA PAULA DA SILVA, ALEXSANDRA PITOTE DA SILVA, ALEXSANDRA ROCHA DUARTE, ALEXSANDRA ROCHA MACHADO, ALEXSSANDRA DUARTE CARVALHO, ALICE ANGELICA SERPA DO NASCIME, ALICE FERNANDES DA FONSECA, ALICE MARIA MAGALHAES GIANOTTI, ALICE MARLENE DOS SANTOS, ALICE MARTINE SILVA DE ALMEIDA, ALICE VIRIATO RANGEL, ALICELZA DE FATIMA DE S MUNIZ, ALICIA AUREA LETIERES B PEREIRA, ALICINEA FAUSTINO REIS, ALINE ANGELICA DOS SANTOS SEVER, ALINE ARAUJO FERREIRA, ALINE BARCELLOS DA CRUZ, ALINE BORGES BITTENCOURT, ALINE BRETAS DA SILVEIRA, ALINE CARVALHO, ALINE CARVALHO DE PAULA, ALINE CRISTINA ALCANTARA DA SIL, ALINE CRISTINA DA SILVA BORDE, ALINE CRISTINA GALVAO DE ABREU, ALINE DA SILVA BARBOZA, ALINE DE MORAES MONTEIRO, ALINE DE PAULA ALVES, ALINE DOS REIS MOREIRA, ALINE DOS SANTOS SILVA, ALINE DUARTE FELIX, ALINE GOMES MEDEIROS, ALINE GUIDA BARROSO, ALINE LEITE MARCON, ALINE MICHELLE BORGES COELHO, ALINE MIRANDA CORTACIO, ALINE PICINATTO ROSA, ALINE ROCHA BASTOS DIAS, ALINE ROCHA DENUNCI, ALINE RODRIGUES DA COSTA, ALINE SIMAO DA COSTA, ALINE TOGI NEY LATA, ALISSANDRA MARQUES B DE CARVALH, ALLINE OLIVEIRA BATISTA, ALMERINDA DE ALMEIDA RAMOS, ALMIR PINTO DE AZEVEDO, ALNE GAMA VASCONCELLOS, ALTIVA DA SILVA LUIZ, ALVANEIRE PINTO DINIZ, ALZIRA CATHARINA DA SILVA PORTO, ALZIRA SANT ANNA PINTO, AMABEL CESAR TAVARES DE MOURA, AMANDA BATISTA DA SILVA, AMANDA PINTO RODRIGUES DA COSTA, AMDREIA LOPES DA CRUZ, ANA ADELIA MENDONCA DA SILVA, ANA ANGELICA DE OLIVEIRA RAMOS, ANA BEATRIZ BENEDITO DOS SANTOS, ANA BEATRIZ CORREIA DE AZEVEDO, ANA BEATRIZ COSME DE ALCANTARA, ANA BEATRIZ DUTRA LOPES DOS SAN, ANA BEATRIZ MONTALVAO FERREIRA, ANA BEATRIZ PERCILIO DOS SANTOS, ANA BEATRIZ SANTANA TAVARES, ANA BENEDITA DOS SANTOS SILVA, ANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS, ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO, ANA CAROLINE RIBEIRO BASTOS, ANA CELIA LEITE ARRAIS, ANA CELIA CAETANO, ANA CELIA DA SILVA, ANA CELIA MELLO VALLE, ANA CELIA RODRIGUES, ANA CLARA CHAGAS DE LIMA BARRET, ANA CLAUDIA BARBOZA PEREIRA, ANA CLAUDIA BARRETO DA ROSA, ANA CLAUDIA BASTOS AMARAL, ANA CLAUDIA CALABRE CATALDO, ANA CLAUDIA CARDOSO MOREIRA, ANA CLAUDIA CASTRO BARBOSA, ANA CLAUDIA CONCEICAO DA SILVA, ANA CLAUDIA CORREIA DA SILVA, ANA CLAUDIA DA COSTA SIMOES, ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS DIAS, ANA CLAUDIA DA SILVA CARDOSO, ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES, ANA CLAUDIA DA SILVA MERLIM DIA, ANA CLAUDIA DE A RIBEIRO ARAUJO, ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE PALE, ANA CLAUDIA DE ARAUJO DIAS, ANA CLAUDIA DE FARIAS FERREIRA, ANA CLAUDIA DE MORAIS, ANA CLAUDIA DE SOUZA SILVA, ANA CLAUDIA DELFINO TARCITANO, ANA CLAUDIA DO CARMO, ANA CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA, ANA CLAUDIA EVANGELISTA DE SOUZ, ANA CLAUDIA GOULART NUNES, ANA CLAUDIA MATTOS FERREIRA, ANA CLAUDIA MENDES COUTO, ANA CLAUDIA MOREIRA PESSANHA, ANA CLAUDIA OZORIO LIMA, ANA CLAUDIA P PIVANTI, ANA CLAUDIA PEREIRA, ANA CLAUDIA PIO BERNARDO, ANA CLAUDIA PRADO ROCHA, ANA CLAUDIA RIBEIRO ALMEIDA, ANA CLAUDIA RODRIGUES DE JESUS, ANA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS, ANA CLAUDIA SALLES DE SOUZA, ANA CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA, ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA R, ANA CLAUDIA THOMAZ, ANA CLAUDIA TIMOTEO VIEIRA, ANA CLEA JOSÉ PINHEIRO, ANA CLEIA GOMES MONTEIRO, ANA CRISTINA ABREU CARNEIRO, ANA CRISTINA ALVES KOPKE, ANA CRISTINA BARBALHO, ANA CRISTINA BARBOSA PINTO, ANA CRISTINA BULE DE CARVALHO, ANA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA, ANA CRISTINA CARREIRO MOREIRA, ANA CRISTINA CHAGAS DO NASCIMEN, ANA CRISTINA DE SOUZA, ANA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ANA CRISTINA DE SOUZA SILVA, ANA CRISTINA DEFANTI ROCHA, ANA CRISTINA DOS SANTOS REIS, ANA CRISTINA F DOS SANTOS PEREI, ANA CRISTINA GOMES R MENEZES, ANA CRISTINA GONCALVES DOS SANT, ANA CRISTINA GUIMARAES, ANA CRISTINA GUIMARAES LUCAS, ANA CRISTINA J DE ALMEIDA, ANA CRISTINA LACERDA COSTA, ANA CRISTINA LEAL DOS S TEIXEIR, ANA CRISTINA LEITE, ANA CRISTINA MARQUES DE SOUZA, ANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA, ANA CRISTINA NEVES DARGAINS, ANA CRISTINA PEREIRA, ANA CRISTINA PEREIRA COSTA, ANA CRISTINA PERIRA DOS SANTOS D, ANA CRISTINA PONTE DA SILVA, ANA CRISTINA RIBEIRO E DA FONSE, ANA CRISTINA RIBEIRO LIMA, ANA CRISTINA RODRIGUES LOPES, ANA CRISTINA SOARES, ANA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTO, ANA CRISTINA VALENTIM CARVALHO, ANA CRISTINA XAVIER PEDROSO, ANA CRISTINA XIMENES BAHIA, ANA DOLORES DE FREITAS MELLO, ANA EDUARDA DA ROCHA GONCALVES, ANA EMILIA BORGES PIMENTEL, ANA EMILIA GOMES DE OLIVEIRA, ANA ESTODUTO OTAVIANO, ANA GILCIA PIRES COELHO, ANA KARINA BARUQUE PEREIRA, ANA KARLA VIANA DE ALMEIDA, ANA KELLY SOUZA DA COSTA, ANA KILZA NUNES GOUDARD, ANA LIDIA DA SILVA MARTINS, ANA LILIA COSTA DOS ANJOS, ANA LISSY G DE OLIVEIRA MONTEIR, ANA LUCIA ALVES DE SOUZA, ANA LUCIA ALVES GALVAO, ANA LUCIA BALBINO DA SILVA, ANA LUCIA BERALDI DA SILVA, ANA LUCIA CAMPOS DA SILVA, ANA LUCIA CARNEIRO MENEZES, ANA LUCIA CARVALHO ALMEIDA, ANA LUCIA CARVALHO DE SOUZA, ANA LUCIA CERQUEIRA SALGUEIRO, ANA LUCIA CORREIA REZENDE, ANA LUCIA COSTA, ANA LUCIA CRUZ DO NASCIMENTO, ANA LUCIA CUTALO DE LIRA, ANA LUCIA DE MATTOS AVILA, ANA LUCIA DE MENEZES COSTA, ANA LUCIA DE REZENDE MARQUES, ANA LUCIA DE SOUZA, ANA LUCIA DE SOUZA GOMES, ANA LUCIA DE SOUZA LEITE, ANA LUCIA DE SOUZA MARQUES, ANA LUCIA DIAS DE ALMEIDA, ANA LUCIA DOS REIS FERNANDES, ANA LUCIA FERRAZ DE FREITAS, ANA LUCIA FERREIRA, ANA LUCIA FIGUEIRAS TAVARES, ANA LUCIA GOMES DA SILVA, ANA LUCIA GOMES DOS S DE C LE, ANA LUCIA GONCALVES PERDOMO, ANA LUCIA GUEDES GERALDO, ANA LUCIA MANFREDO BOUCAS AZEVE, ANA LUCIA MARTINS, ANA LUCIA MEDELLA BRAGA, ANA LUCIA MERCADANTE DO PRADO, ANA LUCIA MONTEIRO, ANA LUCIA MOREIRA DE BRITO, ANA LUCIA MOREIRA DE CARVALHO, ANA LUCIA NUNES DA SILVA, ANA LUCIA PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES PEREIRA, ANA LUCIA SOUTO TAVARES DA SILV, ANA LUCIA TAROUQUELLA SCHILKE, ANA LUCIA VIEIRA, ANA LUCIA XAVIER DE AMORIM, ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA, ANA LUZIA TOSTES DA SILVEIRA AL, ANA MARCIA AMARAL FERREIRA MANS, ANA MARCIA MARQUES RIBEIRO, ANA MARIA APARECIDA DE O LIMA, ANA MARIA ASSIS BARROZO, ANA MARIA BICALHO CAMPOS, ANA MARIA DA SILVA BATISTA, ANA MARIA DA SILVA NEVES, ANA MARIA DE AMORIM QUINTANILHA, ANA MARIA DE ASSIS SANTOS, ANA MARIA LARA, ANA MARIA LILARGEM RODRIGUES, ANA MARIA MARQUES, ANA MARIA MARTINS DIAS, ANA MARIA MOITAS DE BARROS, ANA MARIA MORAES DA SILVA, ANA MARIA OBRECHT, ANA MARIA PEREIRA, ANA MARIA PEREIRA RAMOS, ANA MARIA PINTO, ANA MARIA PRAZERES DA GUIA, ANA MARIA SILVA, ANA MARIA SILVA ONOFRE, ANA MARIA TAVARES DE ALMEIDA, ANA MARIA VON HELD, ANA MARIS CHICARINI, ANA MIRIAN SILVEIRA MONTEIRO, ANA MONICA A DE OLIVEIRA DA SIL, ANA MUYLAERT ARCHER PINTO, ANA NERI DE OLIVEIRA LESSA, ANA OLAUDIA DE OLIVEIRA PAULO F, ANA PATRICIA ALVES PIZZANO, ANA PATRICIA DA SILVA, ANA PATRICIA DE MATTOS LOMBA, ANA PATRICIA NEVES PINHEIRO, ANA PATRICIA RODRIGUES PINHO, ANA PAULA AFONSO DE CARVALHO DO, ANA PAULA ALVES BRAGA, ANA PAULA BAPTISTA DE AQUINO, ANA PAULA BAPTISTA LIMA, ANA PAULA BARROSO GOMES, ANA PAULA BORGES DA SILVA, ANA PAULA BUECHEM GRANATO, ANA PAULA CABRAL COSTA, ANA PAULA CALIL DE CARVALHO, ANA PAULA CARDOSO A ALMEIDA, ANA PAULA CARDOSO ROCHA, ANA PAULA CARNEIRO, ANA PAULA CARVALHO FONTES DA SI, ANA PAULA CORREA, ANA PAULA COSTA DOS SANTOS, ANA PAULA COSTA NUNES, ANA PAULA DA CONCEICAO, ANA PAULA DA COSTA LUCAS, ANA PAULA DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA COUTO, ANA PAULA DA SILVA HUBACK, ANA PAULA DA SILVA MERLIM, ANA PAULA DA SILVA SANT ANA, ANA PAULA DA SIVA PEIXOTO, ANA PAULA DE ALMEIDA ALBINO, ANA PAULA DE ALMEIDA MARTINS, ANA PAULA DE CAMPOS C M RODRIGU, ANA PAULA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA DE CARVALHO RIOS PINT, ANA PAULA DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITO, ANA PAULA DE OLIVEIRA CHAVES, ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS, ANA PAULA DE SOUZA, ANA PAULA DE SOUZA FIUZA, ANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA, ANA PAULA DE SOUZA SANTOS, ANA PAULA DO ESPIRITO SANTO, ANA PAULA DOS SANTOS, ANA PAULA DOS SANTOS DA COSTA, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, ANA PAULA GAMA, ANA PAULA GARCIA DE MORAES, ANA PAULA GOMES DA SILVA, ANA PAULA GOMES DE LIMA, ANA PAULA JUNQUEIRA ALVES, ANA PAULA LEITE DA ROCHA, ANA PAULA MACHADO DO NASCIMENTO, ANA PAULA MARTINS DE SOUZA, ANA PAULA MORAES DA SILVA, ANA PAULA NUNES DE ALMEIDA MARI, ANA PAULA OLIVEIRA CORREIA, ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA, ANA PAULA PECANHA DE ARAUJO LIM, ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ANA PAULA PEREIRA VIEIRA, ANA PAULA POGGIAN SILVA, ANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO, ANA PAULA RAMOS DA MATTA, ANA PAULA RAMOS DA SILVA, ANA PAULA RIBEIRO DE BRITO, ANA PAULA RODRIGUES DE AZAEVEDO, ANA PAULA ROSA DA S GOMES, ANA PAULA ROSA MENDES, ANA PAULA SANTIAGO GUEDES, ANA PAULA SANTOS DA SILVA, ANA PAULA SANTOS SOBREIRA, ANA PAULA SILVA MONTEIRO, ANA PAULA SILVA SILVEIRA PASSOS, ANA PAULA SILVA XAVIER, ANA PAULA SINDER, ANA PAULA STAUTH NAME, ANA PAULA TESCH LOUREIRO, ANA PAULA TRINDADE OLIVEIRA, ANA PAULA VALLE LOPES, ANA PAULA VASCONCELOS, ANA PAULA VIEIRA PANAO, ANA PAULA XAVIER FREIRE, ANA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, ANA ROSA DA SILVA AREAS, ANA ROSA DE SOUZA SOARES, ANA ROSE RAMOS ANSELMO, ANA SIMONE BEZERRA DIAS, ANA TERESA FREITAS DE VASCONCEL, ANA THEREZA NOGUEIRA DE SOUSA, ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, ANACLAUDIA SANTOS TRAUTMANN, ANADELIA CARDOSO DE ARAUJO KOPK, ANAJARA DA CONCEICAO SILVA LACE, ANALICE VASCONCELLOS DE OLIVEIR, ANAQUEL PAIVA GONCALVES, ANAZILDA NASCIMENTO, ANDALUZA MUNIQUE DOS SANTOS, ANDERLUCIA ROSA SANTOS DE OLIVE, ANDERSON LEITAO, ANDERSONIA PEREIRA DE SOUZA, ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ANDREA ALBUQUERQUE DE MORAES, ANDREA ALEXANDRE DE MORAES, ANDREA ALMEIDA MENDES LEITE, ANDREA ARESTA DE SOUZA, ANDREA BATISTA DOS SANTOS, ANDREA BONFIM DE SOUZA, ANDREA BORGES ALVES, ANDREA BUARQUE COSTA FERREIRA, ANDREA CALIL DA SILVA, ANDREA CAMPELO DA SILVA, ANDREA CARVALHO AMORELLI DE FRE, ANDREA CARVALHO DA SILVA, ANDREA CERQUEIRA RIBEIRO PIRES, ANDREA CONCEICAO DE ASSIS RODRI, ANDREA CRISTIANE CARUSO, ANDREA CRISTINA COSTA DE FREITA, ANDREA CRISTINA DA SILVA GOMES, ANDREA CRISTINA DE SOUZA, ANDREA CRISTINA MARIOTTI BUNN, ANDREA DA CUNHA PINTO CARDOSO, ANDREA DA SILVA BIANCHI, ANDREA DA SILVA SANTOS, ANDREA DANETRA MANGIA, ANDREA DAS NEVES SILVA, ANDREA DE ALMEIDA FRANCISCO, ANDREA DE ARAUJO, ANDREA DE ASSIS SILVA, ANDREA DE FATIMA CALLEGARIO VIE, ANDREA DE FATIMA GOMES MAIA, ANDREA DE MELO SALVADOR, ANDREA DE OLIVEIRA GONCALVES, ANDREA DE S TONDELLA DOS SANTOS, ANDREA DE SA BARRETO, ANDREA DE SOUZA DUQUE, ANDREA DE SOUZA LICASSALI, ANDREA DIAS BATISTA, ANDREA DO NASCIMENTO, ANDREA DO NASCIMENTO COSTA, ANDREA DOS SANTOS SILVA, ANDREA FERREIRA BARBOSA DA GAMA, ANDREA FERREIRA RANGEL, ANDREA FRANCA VASCONCELOS, ANDREA GABETTO RANGEL, ANDREA GOMES RIBEIRO, ANDREA GONCALVES DEODATO, ANDREA GUEDES BEZERRA, ANDREA GUILHERME SILVA, ANDREA GUIMARAES DA SILVA, ANDREA GUIMARAES DE OLIVEIRA, ANDREA IRENE MARTA DE ASSIS, ANDREA LAURA N P CARVALHO, ANDREA LEAL SOARES, ANDREA LIA MARQUES MARINHO, ANDREA LOPES PINTO, ANDREA LUCIA DE MELLO GIMENEZ, ANDREA LUCIANO DE SOUZA, ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA, ANDREA MAFRA FONSECA, ANDREA MANES SILVA, ANDREA MARIA DOS SANTOS, ANDREA MARTINS REBOLLA, ANDREA MELLO DEMARCO, ANDREA MOREIRA DE SOUZA, ANDREA NEGRAO ANDRADES, ANDREA NEGRI RAMOS, ANDREA OLIVEIRA DA SILVA, ANDREA OLIVEIRA DE JESUS SA, ANDREA PAIVA DE FIGUEIREDO, ANDREA PAULO DE SOUZA, ANDREA PEREIRA CERDEIRA, ANDREA PEREIRA PASSOS, ANDREA PERUCCI HUDSON, ANDREA PINTO COSTA, ANDREA PINTO DE ANDRADE, ANDREA PRENDIN MAGALHAES PINHEI, ANDREA RAMOS MACHADO, ANDREA RIBEIRO CABRAL, ANDREA ROMAO LESSA, ANDREA ROSA BELLO, ANDREA ROSANY KLEM, ANDREA SANCHES VIANNA, ANDREA SILVA CERQUEIRA, ANDREA SILVA LACERDA, ANDREA SILVA VIEIRA, ANDREA SILVEIRA ROSARIO, ANDREA SOARES DE ANDRADE, ANDREA SOARES MANHAES, ANDREA SUZUKI LIMA, ANDREA TAVEIRA MATTOS, ANDREA TEODORO DA SILVA, ANDREA VIEIRA SIQUEIRA, ANDREA VIEIRA SOARES, ANDREA VIRGINIA DA SILVA, ANDREA ZERBINATO SANTOS, ANDREIA NEVES FULY, ANDREIA ALMEIDA DOS SANTOS, ANDREIA ALVES LISBOA, ANDREIA ARAUJO DA SILVA, ANDREIA BARCELOS SOUSA, ANDREIA BELLO MEIJINHOS, ANDREIA BRITO DOS REIS, ANDREIA CAMILLO, ANDREIA CATININ PINTO, ANDREIA CORDEIRO DO VALLE, ANDREIA CORREA GOULART, ANDREIA CRISTINA CLER SODRE SIL, ANDREIA CRISTINA SOUZA SANTOS, ANDREIA CRISTINA TOSOLI GOMES, ANDREIA DA CUNHA ALVES, ANDREIA DA S PAGLIARES, ANDREIA DA SILVA FERREIRA CAMAR, ANDREIA DA SILVA RODRIGUES, ANDREIA DA SILVA VIANA, ANDREIA DE ANDRADE OLIVEIRA, ANDREIA DE CARVALHO PEREIRA, ANDREIA DE CASTRO CRUZ, ANDREIA DE OLIVEIRA CORREA, ANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA, ANDREIA DE SOUSA A RIBEIRO, ANDREIA DE SOUZA PEREIRA, ANDREIA DIAS CUNHA, ANDREIA DOS SANTOS, ANDREIA ELIZIARIA DA SILVA, ANDREIA JORGE MACHADO, ANDREIA LUIZA OLIVEIRA, ANDREIA MAGALHAES GUEDES, ANDREIA MARIA DA SILVA, ANDREIA MARIA MODESTO DA CONCEI, ANDREIA MARTINS ROMEU, ANDREIA MIRANDA COSTA QUEIROZ, ANDREIA NINHO OLIVEIRA, ANDREIA OLIVEIRA MENDES GANDRA, ANDREIA PATRICIA CORREIA PAES, ANDREIA PEIXOTO, ANDREIA PEREIRA ESTEVAO, ANDREIA RAIMUNDO BRITO, ANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA, ANDREIA SILVA PONCIANO, ANDREIA VALDIVIA DE SOUZA, ANDREIA VEIGA CORREIA, ANDREIA VIANA RAMOS, ANDRESSA CORREA LINS, ANDREZA VIEIRA, ANDYARA DO NASCIMENTO SILVA, ANE ROSE DA SILVA COSTA, ANECI PINTO LIMA, ANEDITH TEIXEIRA BRANDAO, ANETE DA SILVA PINHEL, ANGELA CRISTINA LISBOA DOS SANT, ANGELA CRISTINA MELLO BOA MORTE, ANGELA D AQUINO LONGO, ANGELA DE GOVEA LIMA, ANGELA DE MIRANDA OLIVEIRA, ANGELA ELIAS FERREIRA, ANGELA EVA DA SILVA NAVARRO, ANGELA FERREIRA DUQUE, ANGELA LUISA GONCALVES DA SILVA, ANGELA LYNCH STAWIARSKI, ANGELA MARCIA D AVILA PIAZZI, ANGELA MARIA AZEVEDO RANGEL, ANGELA MARIA DA SILVA LEAL, ANGELA MARIA DA SILVA MOTA, ANGELA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, ANGELA MARIA DE SOUZA VIEIRA, ANGELA MARIA FERREIRA MOREIRA, ANGELA MARIA PERAZOLI, ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA, ANGELA MARTA BASTOS MATTOS, ANGELA MODESTO LEAL CORREA, ANGELA PAULA ZAO BASTOS, ANGELA PEREZ FRANCO, ANGELICA CONCAS DE OLIVEIRA, ANGELICA CORREA GONCALVES, ANGELICA COUTINHO ESTANISLAU TU, ANGELICA DA SILVA CELESTINO, ANGELICA DE ALVARENGA SILVA, ANGELICA DE ARAUJO VOGAS, ANGELICA DE AZEREDO ALFREDO, ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS, ANGELICA DE SOUZA FERREIRA, ANGELICA DOMINGUES DOS SANTOS, ANGELICA MAHLER SOBRAL, ANGELICA MARIA DOS S MARQUES, ANGELICA MARIA PACHECO LEAO SOU, ANGELICA MARIA TEIXEIRA BARBOSA, ANGELICA MARISTELA GUIMARAES, ANGELICA MOREIRA DE OLIVEIRA, ANGELICA MOURA DE OLIVEIRA, ANGELICA NEIVA ZACARIAS VAZ, ANGELICA RODRIGUES DA SILVA, ANGELINA BARROS SANTOS, ANGELINA NONATO DA SILVA, ANGELINES DA COSTA ROCHA, ANGELITA ALEXANDRINO DE C PERE, ANGELITA ALVES TEIXEIRA, ANGELITA CRUZ DA SILVA, ANGELITA CRUZ DE PAULA, ANGELITA DA SILVA, ANGELITA DA SILVA TEIXEIRA, ANGELITA DE GOVEA LIMA, ANGELO PESSOA MARTINS, ANGELUCIA AZEVEDO DA SILVA, ANICE MENDES DA SILVA, ANISIA PAULINA DA SILVA PINHEIR, ANITA BOTELHO LIMA, ANITA FERREIRA DE PAULA, ANNA BEATRIZ T DA SILVA GONCALV, ANNA CLAUDIA DIAS DE M PINTO, ANNA CRISTINA FERREIRA, ANNA PAULA DE SOUZA VELASCO, ANNE CARDINOT, ANNE CHRISTIE REZENDE, ANNE DA SILVA FARIAS, ANNE SOUZA DO NASCIMENTO, ANNIE DE FREITAS OUVERNEY LAMES, ANTONIA APARECIDA FELIZARDO, ANTONIA CRISTINA ROCHA PECANHA, ANTONIA DE MARIA LIMA DE CASTRO, ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE SOUZ, ANTONIO CARLOS LOPES DA COSTA, ANTONIO RICARDO DA SILVA, APARECIDA AQUIAR DA SILVEIRA, APARECIDA CONCEICAO DA COSTA, APARECIDA DE CASSIA COSTA MUNIZ, APARECIDA ELIETE DE AZEVEDO, APARECIDA FREIRE SOARES, APARECIDA G FRANCISCO HIPOLITO, APARECIDA MARIA BRETAS COELHO, APARECIDA PATRICIA H DA CONCEIC, APARECIDA PEREIRA CABRAL, ARIADNE DE PAULA SILVA, ARIANE FERREIRA DOS SANTOS, ARIANE GONCALVES, ARILDA MOURA PEREIRA, ARINA DA CRUZ MONATO, ARISLEI MACHADO DE CARVALHO, ARISTEU ADRIEN DE ALBUQUERQUE, ARLENE CAVALINI DO NASCIMENTO, ARLENE DA SILVA COBEIROS, ARLENE TRINDADE DE CAETANO, ARLENE VEIGA ULBERG PEREIRA, ARLETE ALVES DA SILVA, ARLETE ALVES GALVAO, ARLETE BRAZ, ARLETE VILELA FERREIRA, ARLINDA ROCHA MOTA, ARNALDO BAPTISTA RODRIGUES, ASPASIA MARIA OLIVEIRA RODRIGUE, ASTROGILDA RIBEIRO RODRIGUES, ATALIA DAS GRACAS C LEMGRUBER, AUDIANE SILVA FEIJO DUBOIS, AUREA GONCALVES DE CARVALHO, AUREA MARIA DA CRUZ RAMOS, AUREA TENORIO ALVES, AURELIANA DRIUSSO VOGAS, AUTA MONICA DA SILVA VASCONCELO, AVELINE MACHADO DE FREITAS, AVILA PEREIRA DA SILVA, AYDA RIBEIRO SIQUEIRA, AYGNES CARLA PEREIRA DE MIRANDA, BALBINEIA DA COSTA MATIAS, BARBARA ALBERTINA DOS SANTOS, BARBARA ALICE DE ABREU BATISTA, BARBARA ANDREA CARDIM PERES, BARBARA CAPELA DOS SANTOS, BARBARA DA CONCEICAO BRIGUES, BARBARA DANIELA JACQUES RODRIGU, BARBARA DOS SANTOS ROCHA, BARBARA FATIMA K DE ASSIS, BARBARA GONCALVES, BARBARA L DA COSTA MAIA, BAURETE BARRETO GOMES, BEATRIZ ALVES MACHADO FILHA, BEATRIZ APARECIDA MOREIRA, BEATRIZ AREAS SILVA, BEATRIZ COUTINHO ALMEIDA, BEATRIZ HELENA PINHEIRO, BEATRIZ HELENA TERRA CAETANO, BEATRIZ HELENA VIEIRA F GOMES, BEATRIZ LESSA DE ANDRADE, BEATRIZ MIRANDA NUNES, BENEDITA FIRMINA DOS SANTOS LEI, BENEDITA VIANA DA SILVA, BERNADETE APARECIDA DE A ALVES, BERNADETE BARCELOS MACIEL, BERNADETE PAES PESSANHA, BERNADETE TRINDADE DE CASTRO, BERNADETTE LOURDES ALVES GALVAO, BETHANIA CHATEL MACHADO COSTA, BIANCA ALMEIDA DA SILVA, BIANCA ALVES DA SILVA NETTO, BIANCA CHRISTINA H LIMA RIBEIRO, BIANCA DE AZEVEDO SILVA, BIANCA GUIMARAES PESSANHA, BIANCA PEREIRA LOPES, BIBIANO XAVIER CARREIRO, BYANCARLA CORREA DA SILVA, CACILDA DE OLIVEIRA RAMOS, CALUDIA VILLELA ARANTES, CAMILLE MOTA ALMEIDA, CAMILO MOYSES BARROS, CARLA ADRIANA BARRETO PAES, CARLA ADRIANA DE FREITAS SOUZA, CARLA ADRIANA DOS SANTOS, CARLA ANDREA BARRETO, CARLA ANDREA XAVIER DOS SANTOS, CARLA APARECIDA CAMPANY NICOLAU, CARLA APARECIDA SANTOS DE OLIVE, CARLA AUGUSTA TAVARES GONCALVES, CARLA BERTANIA CONCEICAO DE SOU, CARLA BIANCA DA COSTA ORNELAS, CARLA CAMARA, CARLA CARDOSO DE LIMA, CARLA COSTA RODRIGUES, CARLA CRISTIANE JORGE BASTOS, CARLA CRISTIANE SOUZA DA SILVA, CARLA CRISTIE DA SILVA, CARLA CRISTINA CARVALHO ALVES, CARLA CRISTINA FERREIRA DE QUEI, CARLA CRISTINA LUZ DE CARVALHO, CARLA CRISTINA NASCIMENTO ROSAS, CARLA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, CARLA CRISTINA RODRIGUES DA SIL, CARLA CRISTINA SILVA DE ARAUJO, CARLA CRISTINE T VITORETTI, CARLA DA FONSECA SUZANO, CARLA DA SILVA FERNANDES, CARLA DA SILVA FERREIRA, CARLA DA SILVEIRA RIBEIRO, CARLA DE AVEIRO MORAES, CARLA DE AZEVEDO FERNANDES, CARLA DE AZEVEDO PINTO, CARLA DE FATIMA MONTEIRO DE SOU, CARLA DE SA SILVA, CARLA DE SOUZA BALBI, CARLA DIAS DA SILVA, CARLA DO ESPIRITO SANTO PINTO, CARLA DO NASCIMENTO MELO, CARLA ELIDIA OLIVEIRA DE SILVA, CARLA FALEIRO GUILHERME, CARLA GELVANA DOS SANTOS ALMEID, CARLA LUCIA DE OLIVEIRA FLORES, CARLA LUMBRERAS GALLO, CARLA LUZIA CARVALHO, CARLA MAIMOMI DA SILVA, CARLA MARA FERREIRA CRUZ, CARLA MARA SOARES NUNES, CARLA MARIA ARAUJO MELLO, CARLA MARIA DA SILVA, CARLA MARIA PEREIRA DE ABREU, CARLA MARIA PERES PEREIRA, CARLA MIRIAN DE ANDRADE, CARLA OLIVEIRA CASSARO DE SOUZA, CARLA PAULINO BATISTA, CARLA PEREIRA BARCELOS, CARLA RANGEL DOS SANTOS, CARLA RIBEIRO DA SILVA, CARLA RIBEIRO DOS SANTOS, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA, CARLA RODRIGUES DOS SANTOS FIUZ, CARLA SENA DOS SANTOS, CARLA SIMONE PEREIRA, CARLA SIQUEIRA PESSANHA, CARLA TEODORO AGUIAR, CARLA VERONICA ALVES BATISTA, CARLA VERONICA CESARIA DOS SANT, CARLA VERONICA MORAES DE SOUZA, CARLA VIANNA GONCALVES SALGADO, CARLA VIDAL DE ALMEIDA FERNANDE, CARLOS ALBERTO ODILIO, CARLOS CESAR PEREIRA BENTO, CARLOS DE AMORIM CARRETERO, CARLOS DOMINGOS BOECHAT JUNIOR, CARLOS MAGNO SILVA RIBEIRO, CARLOS ROGERIO DA S CARVALHO, CARLOS TADEU RAMOS VARGAS, CARMELITA VIEIRA DE MELO, CARMEM FABIOLA DIAS MOREIRA, CARMEM LUCIA AZEVEDO DOS SANTOS, CARMEM LUCIA FERREIRA DE ALMEID, CARMEM LUCIA GONCALVES DA COSTA, CARMEM LUIZA ZANON DA SILVEIRA, CARMEM VERONICA DA SILVA, CARMEM VERONICA DE CARVALHO MEN, CARMEN ALVES DA COSTA, CARMEN LUCIA BEZERRA GARCIA, CARMEN LUCIA NUNES MURCIA, CARMEN LUCIA RAINHO FERREIRA, CARMEN RODRIGUES COUTINHO, CARMERIAM DA ROCHA SANTOS, CARMINHA BERNADES MEDEIROS, CAROLINE FERNANDES M DE ALMEIDA, CASSIA CELESTE SIQUEIRA SOARES, CASSIA CRISTINA LEUZZI SOARES, CASSIA CRISTINA S DA S ALMEIDA, CASSIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, CASSIA MARIA DE ALMEIDA, CASSIA PATRICIA TOMAZ DA COSTA, CASSIA PEREIRA DA SILVA, CASSIA REGINA ANASTACIO LOPES S, CASSIA REGINA DO NASCIMENTO, CATARINA BARRETO PACHECO, CATARINA CONSENCI GONCALVES, CATARINE SILVIA DE SOUZA CORREA, CATIA ANICETO CARVALHO, CATIA APARECIDA DE PAULA MATOS, CATIA APARECIDA NOGUEIRA, CATIA BATISTA RAIMUNDO, CATIA CILENE APARECIDA S SANTOS, CATIA CILENE DA SILVA FERNANDES, CATIA CILENE NESTOR SILVA, CATIA CRISTINA CHAVAO FERREIRA, CATIA CRISTINA DE PAULA COSTA, CATIA CRISTINA DE S FREITAS, CATIA CRISTINA OLIVEIRA RAMOS, CATIA CRISTINA SAMPAIO BARRETO, CATIA DA CONCEICAO DE SOUZA, CATIA FLORINDA DA C MOREIRA, CATIA FRAGA, CATIA MARINA DO N M DE ANDRADE, CATIA MOLINA DO CANTO PEREIRA, CATIA MOREIRA DA ROCHA, CATIA PINHEIRO, CATIA REGINA ISIDORO PINTO RENT, CATIA REGINA SANTANA VENTURA, CATIA REGINA VASCONCELOS FERREI, CATIA SILENE DA SILVA MOTTA, CATIA TERESA ROHEM DA SILVA, CATIA VALERIA DA SILVA BASTOS, CATIA VALERIA DORIA DA SILVA, CATIA VALERIA PEREIRA RODRIGUES, CATIANA VOLATAO CRISTINO, CECILIA ANTONIO JACINTO, CECILIA BERTOLDO DE ALMEIDA, CECILIA DE LIRA TEIXEIRA, CECILIA INEZ DA SILVA DE BRITO, CECILIA MARIA DE DEUS, CECILIA MARIA MARINHO SOARES, CECILIA PEREIRA DAS NEVES, CECILIA RITA BARROS CELIDONIO, CEILA MARCIA PEREIRA DA SILVA, CELANE MARY JARDIM SOARES, CELECI CONCEICAO FELIX DE PAULA, CELEIDA NASCIMENTO E SILVA, CELENI DA SILVA CORDEIRO, CELI LEAL DA CRUZ, CELIA CLAUDIA WOLF, CELIA COSME LIRA, CELIA CRISTINA DA ROCHA PINHEIR, CELIA DE FATIMA FURLAN, CELIA GOMES DA SILVA, CELIA HELENA DOS SANTOS SABINO, CELIA MARA CRETTON PEREIRA, CELIA MARIA ARAUJO DE LIMA, CELIA MARIA CORREA PESSANHA, CELIA MARIA GONCALVES DA SILVA, CELIA MARIA SIMOES, CELIA POLATI, CELIA QUINTANILHA ROCHA, CELIA REGINA BATISTA, CELIA REGINA COUTINHO MORAIS, CELIA REGINA DOS SANTOS, CELIA REGINA MEDEIROS DE SOUZA, CELIA REGINA MONNERATI GUIMARAE, CELIA REGINA SILVA DE P GUIMARA, CELIANE ANTUNES MARINHO, CELINA DE FATIMA MENEZES CORDEI, CELINA ROCHA PEIXOTO, CELMA CRISTINA MARQUES, CELMA FERNANDES BORGES, CELMA PEREIRA DE SOUZA, CELSO FONTOURA, CENI MARQUES DE B COUTINHO, CENILDO SILVA MARTINS, CERES FINGOLA DA SILVA VALLE, CESAR BARRETO MONTEIRO, CHAIA APARECIDA LIMA CHEIM, CHARITA DE CASTRO ALMEIDA, CHARLEN CLAYTON LIMA DE JESUS, CHIRLEI SOARES DE MOURA, CHRISTIAN CARDOSO FERREIRA, CHRISTIAN DOS SANTOS BARBATO, CHRISTIANA DOLORES BRAGA NOGUEI, CHRISTIANE ANTAO LYRA, CHRISTIANE APARECIDA SEIXAS GAR, CHRISTIANE GENTIL FURTADO, CHRISTIANE MARA CAETATU CABRAL, CHRISTIANE PINHEIRO RODRIGUES, CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA, CIBELE BASTOS MENDONCA, CIBELIA APARECIDA DE PAULA, CICERO NAZARIO DA SILVA, CIDELIA MARIA EBENESER CAVALCAN, CILAINE DE MAGALHAES RIBEIRO, CILANE DO COUTO MENDONCA, CILENE TEIXEIRA BORGES, CILIONITA GONCALVES GUIMARAES, CINARA ALVARENGA PEREIRA NOGUEI, CINARA MIRANDA DA AMARAL COELHO, CINELANDE GOMES DA SILVA LIMA, CINIRA MARIA DE SOUZA, CINTHIA MEDEIROS DE AVILA, CINTHIA MOLEIRINHO SILVA, CINTHYA LUIZA SANT ANNA, CINTIA AGUIAR MARTINS, CINTIA ALVES DE SOUZA, CINTIA CANTINI FIGUEIRA, CINTIA COSTA DA SILVA, CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA, CINTIA DA SILVA RODRIGUES, CINTIA DE ARAUJO SALGADO, CINTIA DE ASSIS RICARDO DA SILV, CINTIA DEOLINDA ALVES, CINTIA GONCALVES DA SILVA, CINTIA MACHADO SOUTO, CINTIA MARIA DE BRITO PIRES, CINTIA MEDEIROS DE AVILA, CINTIA NASCIMENTO MOURA, CINTIA OLIVEIRA DA ROSA, CINTIA SEABRA COELHO, CINTIA SOARES DE SOUZA, CINTIA TELES MACHADO, CIRLEI BARCELLOS MOREIRA, CIRLEI MARIA PATROCINIO DA ROCH, CLADIA REGINA TEIXEIRA, CLANDIA CASSIA F FARJADO, CLARA HELENA MARIANO WANDERLEY, CLARA MARIA SILVA DOS SANTOS, CLARICE LUIZ SALES, CLARINDA SILVA ASSAF, CLAUDECI SHIRLEI DE PAULA SIQUE, CLAUDENICE QUEIROZ MATOS, CLAUDETE DOS SANTOS WASCONCELOS, CLAUDETE FERNANDES, CLAUDIA ALEXIA C DOS SANTOS, CLAUDIA ANDRE DA SILVA, CLAUDIA ANDREIA FERREIRA MARTIN, CLAUDIA APARECIDA DA S RIBEIRO, CLAUDIA APARECIDA DA SILVA CUST, CLAUDIA APARECIDA NOGUEIRA OGAN, CLAUDIA APARECIDA P CARVALHO, CLAUDIA BORGES DE LIMA, CLAUDIA BRANCO, CLAUDIA C DOS SANTOS F SILVA, CLAUDIA CAMPELO DE MORAES DIAS, CLAUDIA CARLA FERREIRA PALA, CLAUDIA CARVALHO DE FARIA, CLAUDIA COELHO DE MENESES, CLAUDIA CORDEIRO RODRIGUES, CLAUDIA CORREA DA SILVA, CLAUDIA CRISTINA ALVES, CLAUDIA CRISTINA B DA SILVA, CLAUDIA CRISTINA BASTOS R PONTE, CLAUDIA CRISTINA F DE OLIVEIRA, CLAUDIA CRISTINA MACIEL DE LIMA, CLAUDIA CRISTINA MAYRINCK DE SO, CLAUDIA CRISTINA S CONRADO ROSA, CLAUDIA CRISTINA SOARES MOREIRA, CLAUDIA CUNHA MENDES, CLAUDIA CURCIO FONSECA, CLAUDIA DA CONCEICAO MARQUES, CLAUDIA DA CONCEICAO REIS GUEDE, CLAUDIA DA MOTTA CUSTODIO, CLAUDIA DA SILVA, CLAUDIA DA SILVA CAPUA, CLAUDIA DA SILVA GALVAO, CLAUDIA DA SILVA MARTINS, CLAUDIA DA SILVA PINTO, CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, CLAUDIA DANIELE SILVA, CLAUDIA DE ALMEIDA MARCELLINO, CLAUDIA DE ALMEIDA ZANUTO, CLAUDIA DE AQUINO SILVA, CLAUDIA DE ARAUJO FARIAS, CLAUDIA DE ARAUJO SANTANA, CLAUDIA DE CARVALHO DOS SANTOS, CLAUDIA DE LIMA MORAES, CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA DE SOUZA B DOS SANTOS, CLAUDIA DE SOUZA CHAVES, CLAUDIA DE SOUZA TAVARES, CLAUDIA DENISE PACHECO DE SOUZA, CLAUDIA DO AMPARO PILAO PESTANA, CLAUDIA DO NASCIMENTO DE OLIVEI, CLAUDIA DO NASCIMENTO VIANA, CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, CLAUDIA DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA DOS SANTOS TORRES, CLAUDIA ELIAS DE CARVALHO, CLAUDIA ELISA HARTUNG, CLAUDIA FERNANDA MARQUES CARVAL, CLAUDIA FERREIRA GONCALVES, CLAUDIA FOURAUX, CLAUDIA GALANTE TEIXEIRA, CLAUDIA GOMES APPICELLO, CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA, CLAUDIA GONCALVES LATTANZE, CLAUDIA HELENA CARVALHO VIEIRA, CLAUDIA HELENA DA SILVA PEIXOTO, CLAUDIA HELENA DE MOURA, CLAUDIA HELENA G BITTENCOURTH, CLAUDIA HELENA LINHARES NASCIME, CLAUDIA HELENA VIEIRA DE SOUZA, CLAUDIA JOSÉLIA OLIVEIRA DA ROC, CLAUDIA JULIANA DE NASCIMENTO P, CLAUDIA LEAL DA SILVA, CLAUDIA LEMOS DE AZEVEDO, CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, CLAUDIA LOPES DA COSTA COUTO, CLAUDIA LOPES DE OLIVEIRA, CLAUDIA LOPES SIMOES AGOSTINHO, CLAUDIA LOSSO RAGE, CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS CUNHA, CLAUDIA LUCIA DUARTE DA SILVA, CLAUDIA LUCIA PESSANHA CHAGAS, CLAUDIA LUCIA PINTO DA ROCHA, CLAUDIA LUCIANA DOS SANTOS QUEI, CLAUDIA LUZIA PEREIRA DA SILVA, CLAUDIA MAIA, CLAUDIA MARA RODRIGUES DA ROCHA, CLAUDIA MARCIA ASSUMPCAO DA VEI, CLAUDIA MARCIA BRANDAO DO AMARA, CLAUDIA MARCIA CONCEICOA OLIVEI, CLAUDIA MARCIA LACERDA ALVES, CLAUDIA MARCIA PACHU, CLAUDIA MARCIA TINOCO NUNES, CLAUDIA MARCIA VIEIRA DE LIMA, CLAUDIA MARIA ALVES DE SOUZA, CLAUDIA MARIA ARBEX, CLAUDIA MARIA BADARO, CLAUDIA MARIA BRAGGIO, CLAUDIA MARIA DA C C BARRETO, CLAUDIA MARIA DA C VIEIRA FERRE, CLAUDIA MARIA DE PAULA, CLAUDIA MARIA DE SOUZA, CLAUDIA MARIA FONSECA MARCIANO, CLAUDIA MARIA MAGESTE, CLAUDIA MARIA PACHECO RAMALHO, CLAUDIA MARIA PESTANA DE SOUZA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DA SILV, CLAUDIA MARIA S MARTINS, CLAUDIA MARIA TARDIN FERREIRA, CLAUDIA MARQUES DE FREITAS, CLAUDIA MATIAS DAMSCENO DE CARV, CLAUDIA MULIN RIBEIRO, CLAUDIA NASCIMENTO DE SAO JOSÉ, CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA, CLAUDIA NUNES BITTENCOURT, CLAUDIA OGG DOS SANTOS, CLAUDIA OZANA DE DEUS SILVA, CLAUDIA PAIVA DE MORAES, CLAUDIA PENA MAGALHAES, CLAUDIA PEREIRA BORGES, CLAUDIA PEREIRA DE AZEREDO, CLAUDIA PESSANHA DE OLIVEIRA, CLAUDIA PRIOR LOPES FELIX, CLAUDIA QUIRINO MARQUES AZEVEDO, CLAUDIA REGINA ALVARES, CLAUDIA REGINA CORTE DA COSTA, CLAUDIA REGINA COSTA DOS SANTOS, CLAUDIA REGINA DA FONSECA, CLAUDIA REGINA DA FRANCA MACEDO, CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAGA, CLAUDIA REGINA DABES, CLAUDIA REGINA DIAS MOREIRA, CLAUDIA REGINA DOS SANTOS DOMIN, CLAUDIA REGINA GOES, CLAUDIA REGINA LIMA SOARES, CLAUDIA REGINA LOPES PINTO, CLAUDIA REGINA PEREIRA DE OLIVE, CLAUDIA REGINA PIRES LIMA, CLAUDIA REGINA SILVA DA PENHA, CLAUDIA REGLI PORTO, CLAUDIA RIBEIRO DE CARVALHO, CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA, CLAUDIA RITA DOS SANTOS, CLAUDIA RODRIGUES AZEREDO, CLAUDIA SAMPAIO CARDOSO, CLAUDIA SANCHES FLORIDO, CLAUDIA SANTANA DA SILVA, CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO, CLAUDIA SEVERINO CONCEICAO, CLAUDIA SILVA BEZERRA, CLAUDIA SILVA DOMINGUES, CLAUDIA SOUZA MICELI SILVA, CLAUDIA TAVARES VALENTE, CLAUDIA TERESINHA CABRAL DA SIL, CLAUDIA TINOCO DO AMARAL, CLAUDIA VALERIA B SERENO MATTOS, CLAUDIA VALERIA DA S SANTOS, CLAUDIA VALERIA DE O MACEDO, CLAUDIA VALERIA ELEOTERIO DA RO, CLAUDIA VALERIA O SILVA MAYRINK, CLAUDIA VALERIA RIBEIRO MARQUES, CLAUDIA VALLE LOGULLO, CLAUDIA VIANA DE LIMA, CLAUDIA VIRGINIA BARBOSA, CLAUDIA WEBBER GIL, CLAUDIANE SANTOS SILVA, CLAUDICEIA VICENTE, CLAUDILENE DE SOUZA SILVA, CLAUDINEA GONCALVES DOS SANTOS, CLAUDINEA MONTEIRO DE ARAUJO, CLAUDINEA TEIXEIRA VASCONCELOS, CLAUDINEIA PIMENTA DE Q GONCALV, CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA PEREI, CLAUDIO MARCIO PAOLINO, CLAUDIRLENE DE FATIMA CARVALHO, CLAUNICE DE FARIAS AIRES, CLAURENICE DA NATIVIDADE P VIEI, CLEBER DINIZ CAJAO, CLEBER JOSÉ ANTUNES JUNIOR, CLECIA PAULA DE LIMA, CLEIDE DE MATTOS FRAZAO, CLEIDE FIGUEIREDO DOS SANTOS, CLEIDE MARIA DA SILVA, CLEIDE MARIA RODRIGUES DE AZERE, CLEIDE MOREIRA DE SOUZA, CLEIDE RIBEIRO DA SILVA, CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS, CLEIDE SANTOS SOUZA, CLEIDE SIMONE RODRIGUES, CLEIDE VANIA ESTEVES CAMARGO, CLEIDEMAR DUARTE, CLEIDIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA, CLEIDIANA DOS SANTOS DA SILVA, CLEIDIMAR ALVES SANCHES, CLEIMAR DE SOUZA SILVA, CLEMENTINA MARIA SOARES, CLEMILZA PEREIRA RIBEIRO, CLEONICE HELENA SANTOS DE SOUZA, CLEONICE MARIA GAGNO, CLEUDE DE SOUZA VITAL, CLEUNICE SANTOS MAGALHAES DE SO, CLEUSA CORNELIO DOS SANTOS, CLEUZA AZEREDO DA SILVA, CLEUZA DIAS DA SILVA, CLICIA MOREIRA MENDES DA SILVA, CLICIANE FERREIRA TELES, CONCEICAO APARECIDA COLOMBINO, CONCEICAO APARECIDA CUNHA DA SI, CONCEICAO CLARA DE FARIAS, CONCEICAO DARLA R DOS SANTOS, CONCEICAO M J DA SILVA GOMES, CONCEICAO RODRIGUES REIS, CONSOELO LOPES DE SOUZA, CONSUELITA CANDIDA RODRIGUES, COSME GALIL MARQUES SALUAN, CREUSA DA SILVA ALEXANDRE, CREUSA MARIA FERREIRA PRALON, CREUSA MARIA MENDES VIEIRA, CREUZA PEREIRA, CREUZA REGINA DA SILVA, CRISTIANA DA CONCEICAO PONTES, CRISTIANA DE CASTRO FARIA, CRISTIANA FABIA M DOS SANTOS, CRISTIANA ROMAO DA SILVA, CRISTIANA SOUZA DE OLIVEIRA, CRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO, CRISTIANE ALVES DA SILVA, CRISTIANE ALVES DE SOUZA, CRISTIANE ALVES DINIZ, CRISTIANE ALVES GUIMARAES, CRISTIANE APARECIDA SILVA, CRISTIANE APARECIDA CIMINO, CRISTIANE BAIRRAL MANZINI, CRISTIANE BATISTA DA SILVA, CRISTIANE BERALDI DA SILVA, CRISTIANE BEZERRA DA ROCHA PINT, CRISTIANE BOTELHO DA FONSECA, CRISTIANE CARVALHO DA SILVA, CRISTIANE CORDEIRO DE REZENDE, CRISTIANE CORREA DO AMARAL, CRISTIANE CORREIA TAVEIRA, CRISTIANE COSTA BORGES, CRISTIANE COSTA GOMES, CRISTIANE DA CONCEICAO JUSTINO, CRISTIANE DA COSTA VIANA, CRISTIANE DA PAZ PEREIRA, CRISTIANE DA SILVA BAPTISTA, CRISTIANE DA SILVA DE JESUS, CRISTIANE DA SILVA GUIMARAES, CRISTIANE DA SILVA POVOA, CRISTIANE DE ALMEIDA MARTINS, CRISTIANE DE ARAUJO DAMAZIO, CRISTIANE DE ARAUJO R DOS SANTO, CRISTIANE DE OLIVEIRA DINIZ, CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTO, CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA, CRISTIANE DE SOUZA ANDRADE, CRISTIANE DE SOUZA BRAGA, CRISTIANE DO E S MANHAES, CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, CRISTIANE FERREIRA BARBOSA, CRISTIANE FONSECA SILVA, CRISTIANE GONCALVES LANTTANZE, CRISTIANE LEMOS PEREIRA, CRISTIANE LOPES, CRISTIANE LUIZA DOS SANTOS, CRISTIANE MAGALHAES LEMOS, CRISTIANE MARCOLINO ESPINDOLA, CRISTIANE MARIA PINTO DE SOUZA, CRISTIANE MARQUIS, CRISTIANE MEDEA SAMPAIO, CRISTIANE MEDEIROS QUINTELA, CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA, CRISTIANE MOREL PIRES, CRISTIANE NEGRAO BATISTA, CRISTIANE NERY DE FREITAS, CRISTIANE NOGUEIRA CRETTON, CRISTIANE NUNES VICENTE, CRISTIANE PACHECO DA MOTTA, CRISTIANE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS, CRISTIANE PICANCO DA SILVA, CRISTIANE POEYS NASCIMENTO, CRISTIANE RAMOS DOS SANTOS, CRISTIANE RAMOS ROSARIO, CRISTIANE RAPOSO CABRAL, CRISTIANE REGLI ALVES, CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA, CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS, CRISTIANE RODRIGUES SILVA, CRISTIANE SAMPAIO, CRISTIANE SANTOS ALMEIDA, CRISTIANE SILVA NEVES, CRISTIANE SIMPLICIO DA SILVA, CRISTIANE VIEIRA DAMIQUE TEXEIR, CRISTIANI BISPO VALERIANO, CRISTIANI FERREIRA DA SILVA, CRISTIANNY MARCIA SOARES MENDES, CRISTIANO REIS TEIXEIRA DE AQUI, CRISTINA ALVES DE SOUZA RIBEIRO, CRISTINA APARECIDA DE LIMA SILV, CRISTINA ARAUJO VIEIRA, CRISTINA BATISTA DA MOTA, CRISTINA BRUNO LIMA, CRISTINA CARALINE RODRIGES, CRISTINA COELHO MARANHAO, CRISTINA DA SILVA, CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, CRISTINA DA SILVA ROCHA, CRISTINA DAFLON RAMOS, CRISTINA DE MATTOS CATHOUD, CRISTINA DE MEDEIROS COELHO, CRISTINA DE MENEZES BAMBINO, CRISTINA DO NASCIMENTO RODRIGUE, CRISTINA DOS SANTOS BRANDAO, CRISTINA F DOS SANTOS, CRISTINA FRANCA DA SILVA, CRISTINA GONCALVES DA SILVA, CRISTINA MADALENA DA SILVA RAMO, CRISTINA MARCELO DOS SANTOS, CRISTINA MARCIA NASCIMENTO LISB, CRISTINA MARCIA XAVIER DE CAMPO, CRISTINA MARIA DA C CANELAS, CRISTINA MARIA DE SOUZA, CRISTINA MARIA DOS SANTOS MACIE, CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA, CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA, CRISTINA PAULA DO ESPIRITO SANT, CRISTINA PEREIRA MIRANDA, CRISTINA PONTES RAMOS, CRISTINA ROMUALDO SINDRA, CRISTINA SALLES RODRIGUES, CRISTINA SALVADOR FERREIRA, CRISTINA SANTOS PEREIRA, CRISTINA VALERIA OLIVEIRA DE ME, CRISTINA VALERIA V BOAS MADUREI, CRISTINE BRAVO RIBEIRO, CRISTINE COSTA MELO, CRISTINE DE ALMEIDA OLIVEIRA, CRISTINE GOMES RIBEIRO MOTA, CRISTINE PEREIRA OLIVEIRA, CRISTINE PINHO ERTHAL, CRISTINE TESCH FELIPPE, CRIVALDINA MONTEIRO GOMES, CYNTHIA CAMPOS CORREA, CYNTHIA GOMES DOS SANTOS, CYNTHIA PEREIRA DA SILVA, CYNTHYA MARIA ROMANO FAGUER, DAGMAR GOMES LEITE, DAGMAR MARIA DA SILVA, DAIANA PETITO MARTINS DA SILVA, DAIELLE ALVES BEZERRADOS SANTOS, DAINA DE AZEVEDO ROSA, DAIR MARA MEDEIROS CORTAT, DAISE COSTA MACHADO, DAISY PEQUENO CASSIMIRO, DALCER FERREIRA QUINTANILHA, DALILA BEATRIZ DE SOUZA, DALUZ APARECIDA PEREIRA DA COST, DALVA BERALDO, DALVA FELICIANO, DALVA JOSCELINA CARDOSO, DALVA LEONE PEREIRA, DALVA MARIA GOMES PEREIRA, DAMARIS LIMA DOS SANTOS, DAMIANA APARECIDA HENRIQUE TEIX, DAMIANA SUELI RANGEL GOMES, DANIEL ISSAC LIMA DA SILVA, DANIEL PINTO MUNIZ, DANIELA ALMEIDA DE SOUZA, DANIELA CARVALHO DE PAULO, DANIELA DA COSTA DE OLIVEIRA, DANIELA DA SILVA LIMA, DANIELA DA SILVA RODRIGUES, DANIELA DE CASTRO FURTADO, DANIELA FABRICIO DUARTE, DANIELA FERNANDES LIMA, DANIELA GUIMARAES DE FATIMA MOU, DANIELA KUWER, DANIELA MARIA DE ABREU, DANIELA MARQUES DA SILVA, DANIELA PARREIRAS E DA SILVEIRA, DANIELA PESSANHA DA SILVA, DANIELA RIBEIRO DA SILVA, DANIELA SILVA, DANIELE CHAGAS CARDOSO, DANIELE DA COSTA ELETHERIO, DANIELE FERNANDES RODRIGUES, DANIELE GENUEL, DANIELE RANGEL CAMPISTA, DANIELE ROCHA DA COSTA, DANIELLA SOARES DE ALMEIDA, DANIELLE ALVARENGA DA SILVA, DANIELLE ALVES BEZERRA DOS SANT, DANIELLE BARCELOS MACIEL, DANIELLE BATISTA PEIXOTO, DANIELLE BIZARELLI MIRANDA, DANIELLE CORDEIRO DA SILVA, DANIELLE DA CUNHA LIMA, DANIELLE DOS SANTOS CRUZ, DANIELLE DUARTE RIBEIRO, DANIELLE FONSECA PIMENTEL, DANIELLE MACHADO DE CASTRO, DANIELLE MAIA FRANCISCO, DANIELLE MOTHE QUEIROZ CORDEIRO, DANIELLE MOURA GONCALVES, DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA, DANIELLE RANGEL MANHAES, DANIELLE VARANDA CHAGAS, DANIELLE VIANA CARRETIEIRO, DANIELLI GUIMARAES DOS SANTOS, DANIELLY FRANCISCO GOMES, DANUSA TAVARES PEREIRA, DANUZE SILVEIRA DA SILVA, DARCILENE DO COUTO TEIXEIRA, DARCINEY FONSECA LOPES SILVEIRA, DARK ELOISA DO NASCIMENTO GOMES, DARLENE CRISTINA BARBOSA MORENO, DARLENE PINHEIRO FREDERICO, DARLES PERRONI CASCARDO, DAYSE ALMEIDA FREITAS, DAYSE AMARAL DE C DA SILVA, DAYSE CRISTINA FERRETI PINHEIRO, DAYSE DE OLIVEIRA MARINHO, DAYSE FERNANDES RODRIGUES, DAYSE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, DAYSE MARIA RANGEL RIBEIRO ALME, DAYSE SANTIAGO SALES DE MATOS, DAYSE TAVARES DA SILVA, DAYVE LUCIA PEREIRA SANTANA, DEBORA ALBINO MENDONCA, DEBORA BARRETO OLIVEIRA, DEBORA BATISTA QUINTANILHA, DEBORA BREDER BARRETO, DEBORA CARDOSO REZENDE, DEBORA CARLA DIAS DA ROCHA, DEBORA CARVALHO DE OLIVEIRA, DEBORA CRISTINA TAVARES CERQUEI, DEBORA DE SOUZA LICASSALI, DEBORA FERREIRA DA SILVA, DEBORA FERREIRA PAES, DEBORA FRANCISCA PEREIRA, DEBORA GIORDANO ANTUNES DE SOUZ, DEBORA HELENA SILVA DE MENEZES, DEBORA JESUS DA COSTA LEITE, DEBORA LUCIA DE MORAES AGUIAR, DEBORA LUCIA GOUVEA DE ARAUJO, DEBORA LUCIA PEREIRA TAVARES, DEBORA LUCIA RAPOSO DA SILVA, DEBORA MENDONCA DE SOUZA, DEBORA PEREIRA DOS SANTOS, DEBORA PESSANHA RODRIGUES, DEBORA PINTO DE SALES, DEBORA RAMOS JUDICE, DEBORA REGINA DA S TEIXEIRA, DEBORA RIBEIRO SOUZA, DEBORA ROCHA E SILVA, DEBORA RODRIGUES BARRETO, DEBORA SANTOS DE ALMEIDA, DEBORA VIANA DOS SANTOS, DEBORAH CRISTIANE BRAZ NUNES, DECIO ALVIM DOS SANTOS, DEISE ADRIANA DE CASTRO, DEISE APARECIDA DOS SANTOS, DEISE BORGES BARBOSA, DEISE DE BRITO PERFEITO, DEISE DE SOUZA SILVA, DEISE ELIZARDO LUIZ, DEISE GERVAZONI BARBOSA, DEISE SEVENIER DE SOUZA, DEISE VALLE DE ALBUQUERQUE, DEISE VIEIRA, DEISE VIEIRA DE SOUZA, DEISY CRISTINA DE SOUZA PINTOR, DELAINE MOTTA LANES, DELMA COSTA DA SILVA, DELMA DA SILVA MARTINHO, DELMA SANTOS DE AGUIAR, DELMARY PARREIRAS BRAZ MOREIRA, DELSIA DE ASSIS ALFREDO, DELVA FERREIRA VOGAS, DELZA COSTA CUSTODIO FARIA, DELZI BELMONT PEREIRA, DEMIEUSA OLIVEIRA DE CARVALHO, DEMOCLITO ALMEIDA CORREA, DENI FERREIRA DA SILVA, DENILSON MATOS DA SILVA, DENISA ABREU DOS SANTOS, DENISE ALVES DOS SANTOS, DENISE APARECIDA DA SILVA, DENISE APARECIDA M DOS SANTOS C, DENISE BARBOSA DA CRUZ, DENISE BENINCASA, DENISE CARDIM DE ANDRADE, DENISE DA SILVA MEDEIROS, DENISE DE ANDRADE SILVA, DENISE DE AZEVEDO PEIXOTO, DENISE DE MELLO CARDOSO, DENISE DE MORAES PINTO, DENISE DE OLIVEIRA GUERRA, DENISE DE OLIVEIRA MARTINS, DENISE DE OLIVEIRA SOUZA, DENISE DE VASCONCELOS DIAS, DENISE DO VALLE SILVA, DENISE DOS SANTOS MONTEIRO, DENISE DOS SANTOS TERRA, DENISE DUARTE BARBOSA, DENISE ELER AMORIM, DENISE FARIA E SILVA, DENISE FERNANDES DE CASTRO COST, DENISE FREIRE LEAL, DENISE FRIEDERICHS OSTERNACK, DENISE GOMES DA SILVA, DENISE GOMES DA SILVA NUNES, DENISE GONCALVES RODRIGUES, DENISE LEANDRO RABELLO, DENISE LOPES GALVAO, DENISE MACHADO FERNANDES, DENISE MAIA XAVIER, DENISE MARIA DE MEIRELES, DENISE MARIA NASCIBEM, DENISE MARTINS, DENISE MARTINS DE AZEVEDO, DENISE MELLO DA ROCHA, DENISE PEIXOTO RIBEIRO, DENISE PEREIRA DA ROSA, DENISE PFINGSTL SCARCELLI, DENISE PINTO CAMARA, DENISE PIVETTI BERNARDES, DENISE RIBEIRO MENDONCA, DENISE RODRIGUES DE ATAIDES, DENISE SALLES MARQUES, DENISE SANTOS SILVA, DENISE SILVA DOS SANTOS, DENISE SILVA MARTINS, DENISE SIMOES MADUREIRA, DENISE TORRES MARQUES, DENISE VASCONCELOS AZEVEDO CABR, DENISE VAZ DE MACEDO, DENISE VICENTE DE ARAUJO, DENISE VIEIRA COSTA, DENISE VIEIRA MACHADO, DENIZA DA HORA MACHADO, DENIZE ALVES DA SILVA, DENIZE DIAS DA SILVA, DENIZE GAMBOA BEIRAL, DENIZE MARTINS SANTANA, DENIZE PINTO DE CARVALHO ALVARO, DENIZE SILVEIRA GOTELIA, DERSULA GABRIEL BICEGO, DEUSA MARIA SANT ANNA DA SILVA, DEUSEDINA PEREIRA DE SOUZA, DEUSEDINA RIQUEIRA DO NASCIMENT, DEUSENI PEREIRA DA SILVA, DIACUHI N DE CARVALHO COUTINHO, DIANA ALVES DA SILVA, DIANA AMARAL AGRICOLA, DIANA CARLA CARDOZO CLASS TOLED, DIANA FERREIRA TORRES, DIAYLA MACHADO, DILCE CAMPOS, DILCELANE MENDES PAGANI, DILCELIA SOUZA DE JESUS, DILCINEA SOUZA DE OLIVEIRA, DILEIA DE ARAUJO ALVES, DILENE VIEIRA FONTOURA, DILERMANDO JORGE MELLO FLORIDO, DILMA CRISTINA BERNARDINO, DILMA DA CRUZ GOMES, DILMA DEBERG CARVALHAES, DILMA DO NASCIMENTO MEDEIROS, DILMA MADALENA DO NASCIMENTO BE, DILMA MARQUES DA SILVA, DILVANA DE ARAUJO PERES, DILVANIA SANTOS DA SILVA, DILZA LIMA SANTOS, DINA DE ALMEIDA LIMA, DINA ROSA DA SILVA, DINIZIA AMARAL FERREIRA, DIONE CESAR QUEIROZ, DIONE DA SILVA, DIONE MARIA BELIZARIO DE ALMEID, DIONEA EDILMA SANTOS DE MELO, DIONICE DE ALMEIDA BRANDAO, DIRCE ELIZANDA DOS REIS, DIRCE VALVERDE DOS SANTOS, DIRLENE CRISTINA GONCALVES FREI, DOESJKA AURORA D V DER ROEST MA, DONATILA SOUZA MIAO, DORACI PEREIRA DA COSTA, DORALICE CECILIA DE SOUZA ALVES, DORALICE MARIA GOMES, DORCAS FERREIRA SERRAZINE, DORILLEA BASTOS DA ROSA, DOROTY VALVERDE BAPTISTA, DOVANY CARMEN LOPES DA S BATIST, DULCE DOS SANTOS CORREIA, DULCE LENE ALVES MARTINS, DULCE LOPES DE CARVALHO, DULCELI DA FONSECA GOMES, DULCILIA ESTER FERREIRA LAURIND, DULCIMAR ROCHA DE CARVALHO, DULCINEA FERRIRA SILVA, DULCINEA FIGUEIRA MOREIRA, DULCINEA TEIXEIRA DA SILVA DE S, DULCINEIA DA CONCEICAO PEREIRA, DULCINEIA DOS SANTOS J DE AZEVE, ECILENA DA SILVA FONTOURA, ECLESIA PINHEIRO BARBOSA ALVES, EDELMAR GOMES DO AMARAL, EDENIA COIMBRA, EDENIR ALVES FARIA, EDERILTON CASSIANO TOLEDO, EDERLAINE APARECIDA DOS S VIANA, EDILA MARIANNA R BARRETO, EDILA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA, EDILAMAR CARVALHO T DE OLIVEIRA, EDILAMAR DOS SANTOS MONSORES, EDILAMARCIA MANHAES NOGUEIRA, EDILANE VIEIRA DE CARVALHO, EDILEME DA SILVA GOMES, EDILENE BRUM CAMARA, EDILENE CARVALHO CORDEIRO, EDILENE DA SILVA OLIVEIRA, EDILENE PINTO DA FONSECA GABRIE, EDILMA DE JESUS LOPES SOUZA, EDINA ARAUJO DA HORA, EDINA CRISTINA PEREIRA LIMA, EDINA DA SILVA MOURA, EDINA DO DESTERRO SILVA, EDINA LUCIA FURTADO DA SILVA, EDINA REGINA MENDES DE OLIVEIRA, EDINEA JOSÉ FERRAZ, EDINEA PEREIRA DA COSTA, EDINEIA SILVA MENDES, EDIOMAR PESSOA BARBOSA, EDIONE VIEIRA PINTO, EDITH FLORENCIO DE FIGUEIREDO, EDITH MARIA FERNANDES DOS SANTO, EDIVANA GONCALVES GOMES, EDIVANIA MARIA MARQUES DOS SANT, EDIVANIA MOREIRA DIAS, EDJELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SI, EDLAINE MARIA DE OLIVEIRA MATO, EDMAR GERALDO DA SILVA, EDMARA APARECIDA S LIMA ESCRIVA, EDMARA MONTEIRO BARROS, EDMEDIA CAMPBELL MENEZES, EDMEIA DE CARVALHO SOUSA, EDMILSON DOS SANTOS FERREIRA, EDNA APARECIDA BERNARDES FRANCA, EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES, EDNA APARECIDA DE MORAES SANTOS, EDNA BATISTA DA SILVA, EDNA CAMPOS VANDERLEI, EDNA CRISTINA LUIZ VICENTE, EDNA DE QUEIROZ DIAS, EDNA DE SOUZA CAMARGO, EDNA DOS SANTOS FREITAS, EDNA FRANCISCO DA COSTA, EDNA JORGE DA SILVA, EDNA LANES DIAS, EDNA MARCIA BORGES DE JESUS, EDNA MARIA DA SILVA LIMA, EDNA MATHIAS PEREIRA, EDNA MENEZES NASCIMENTO, EDNA RODRIGUES ALVES, EDNA SIMPLICIO DE CASTRO, EDNA TEIXEIRA BARCELLOS, EDNEIA DOS SANTOS FONSECA, EDSON ARAUJO DA HORA, EDSON HYGINO DOS SANTOS, EDSON SILVA, EDSON VANDER DA SILVA MADEIRA, EDUARDA CRISTINA AGENOR DA S LI, EDUARDO FELINTO DA SILVA, EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, EDUARDO PIMENTEL MOREIRA, EDUVIRGES FRAGOSO DE MEDEIROS, EGMARCIA CONJETA PEREIRA DA SIL, ELAINE ALVES BARAUNA, ELAINE ALVES DA ROCHA, ELAINE AMBROSIO SOUTO MAIOR, ELAINE APARECIDA DE SOUZA VALLE, ELAINE APARECIDA MOREIRA, ELAINE BRITES DIAS, ELAINE CORREA RIBEIRO, ELAINE CRISTINA DE ARRUDA, ELAINE CRISTINA ROCHA PINTO, ELAINE CRISTINA S DE MATOS AGUI, ELAINE DA CRUZ ARANTES, ELAINE DA SILVA ALEXANDRINO, ELAINE DA SILVA LEITE, ELAINE DA SILVA SANTOS, ELAINE DE CASTRO RANGEL, ELAINE DE FATIMA S FROES, ELAINE DE SOUZA MIRANDA, ELAINE DOS SANTOS ARAUJO, ELAINE DOS SANTOS OLIMPIO, ELAINE DOS SANTOS SOARES, ELAINE FONSECA DE ALMEIDA, ELAINE FRANCA ALVES, ELAINE GASPAR FERREIRA, ELAINE GONCALVES DE SOUZA, ELAINE GOULART GUIMARAES, ELAINE LOPES ISAIAS, ELAINE MARIA DO AMARAL, ELAINE MARIA PEREIRA DE PAULA, ELAINE OLIVEIRA MOTTA, ELAINE PACHECO ALVES, ELAINE PEREIRA DA SILVA, ELAINE RANGEL JORGE, ELAINE RIBEIRO PINTO, ELAINE SANT ANA CALCAGNO, ELAINE SANTANA CRUZ, ELAINE SANTOS DE ANDRADE, ELAINE SILVA CORMACK, ELAINE SOARES DOS SANTOS, ELAINE SOUZA OLIVEIRA, ELAINE SVERBERI DE ASSUMPCAO, ELAINE TAVARES PICOLO DE LIMA, ELAINE VINKLER PRADO, ELAINE VITORINO TEIXEIRA, ELANE BOTELHO RAMOS, ELANE DE ASSIS GAMA, ELANE MORAES TEIXEIRA, ELANE MOREIRA FLORIDO, ELBER BORGES MENDES, ELCIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, ELEANE MORAES DOS SANTOS, ELEN CONSINO RIBEIRO, ELEN CRISTINA ELISIARIO, ELEN DE FREITAS BARBOSA, ELEN FRANCY GONCALVES RAMOS, ELEN MARCIA DE MELLO SILVA DE P, ELEN MARTINS VIRIATO DA SILVA, ELEN RIBEIRO DOS SANTOS NASCIME, ELEN SANT ANNA, ELENICE BATISTA GOMES MACHADO, ELENICE DOS SANTOS OLIMPIO, ELENICE MARIA GOMES, ELENICE MUNIZ DA SILVA, ELENIR FERNANDES DA COSTA, ELENIR NASCIMENTO LOURENCO, ELENITA FRAGA NASCIMENTO, ELENORA FALCAO AGUIAR, ELEONORA BRAVO GONCALVES, ELEONORA CAMPOS VIANA, ELEONORA VIANNA SILVA PITAO, ELEUZA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, ELHAM BAGDADI, ELIANA BARRETO DE SOUZA, ELIANA BRASIL DE SOUZA, ELIANA CORDEIRO FARIA, ELIANA DA CONCEICAO AFONSO KHOU, ELIANA DA COSTA SOUZA, ELIANA DA SILVA BUENO, ELIANA DE ARRUDA FECCINI, ELIANA DE OLIVEIRA SILVERIO, ELIANA DE SOUZA PAES, ELIANA DO CARMO REIS CHAGAS, ELIANA DOS REIS DE CARVALHO PAI, ELIANA FERNANDES PINTO, ELIANA JULIO DE SOUZA, ELIANA LEMOS MONTEIRO, ELIANA LOPEZ DE ARAUJO SANTI, ELIANA MARIA AMARAL, ELIANA MARIA DE OLIVEIRA, ELIANA MEDEIROS SILVA, ELIANA MONTEIRO FERES, ELIANA PATRICIO DA SILVA, ELIANA PESSANHA, ELIANA RIBEIRO DE SOUZA, ELIANA SAMPAIO SERZEDELLO, ELIANA SOARES TELHADO, ELIANA VIEIRA DOS SANTOS, ELIANAI PEDRO DA SILVA, ELIANE ALEIXO FURTADO, ELIANE ANTUNES MARTINS, ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO, ELIANE APARECIDA MENEGUETI SILV, ELIANE BATISTA LOPES, ELIANE BERNADETE FERREIRA, ELIANE CARLENE NUNES CESARIO, ELIANE CARVALHO, ELIANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ELIANE CERQUEIRA PESSANHA, ELIANE CRISTINA GARCIA BENEDITA, ELIANE CRISTINA MELO AMORIN, ELIANE DA COSTA SANTOS, ELIANE DA SILVA BAPTISTA, ELIANE DA SILVA MINEIRO, ELIANE DE ANDRADE BRANCO, ELIANE DE OLIVEIRA, ELIANE DE OLIVEIRA COSTA, ELIANE DE OLIVEIRA EUFRASIO, ELIANE DE SA DA SILVA, ELIANE DE SOUZA RANGEL, ELIANE DORIGHETO BARBATO, ELIANE DOS ANJOS FARIA, ELIANE DOS SANTOS LOPES, ELIANE FONSECA DE OLIVEIRA, ELIANE FRANCA FERNANDES, ELIANE IRIAS DA SILVA, ELIANE LEAL CEIK, ELIANE MACHADO GOMES, ELIANE MAGALHAES PESSOA REGINAL, ELIANE MARGARETE DE SOUZA, ELIANE MARIA COSTA, ELIANE MARIA DIAS DUARTE, ELIANE MARIA RAMOS, ELIANE MARINHO RAMALHO DOMINGUE, ELIANE MELO DE BARCELOS SILVA, ELIANE MIRANDA MACHADO, ELIANE MORAIS GORDIANO, ELIANE PONATH VAZ, ELIANE REGINA ALVES, ELIANE RIBEIRO, ELIANE RIBEIRO DE CASTRO, ELIANE RODRIGUES SERIQUE, ELIANE ROSA DA SILVA, ELIANE SA DDOS SANTOS, ELIANE SANTOS HENRIQUES, ELIANE VALE DA COSTA BRAGA, ELIANI DOMINGOS CORREA, ELIANNE DE SIQUEIRA DA SILVA, ELIARA CELIA DA SILVA PAULA, ELIDA DA SILVA LOPES, ELIDA LEOPOLDINA DOS SANTOS, ELIELMA DAMASCENO JUSTINO, ELIELTON MOREIRA RIGUETTI, ELIEMA DOS SANTOS FERNANDES, ELIENE BRASIL DE SOUZA, ELIENE REGINA PROENCA, ELIETE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA, ELIETE CARNEIRO DA SILVA, ELIETE CARVALHO PEREIRA, ELIETE RAYMUNDO DE RAMOS, ELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA, ELINE VIEIRA CAMPOS, ELIOMAR COSTA MACHADO, ELIS PATRICIA BARBOZA, ELIS REGINA DE ANDRADE, ELISA DE OLIVEIRA PRADO MARIS, ELISA HELENA DE OLIVEIRA TEIXEI, ELISA MARIA SANTOS RIBEIRO, ELISA MARIA SOARES DA PENHA, ELISABETE BARBOSA DA SILVA, ELISABETE CABRAL M DE OLIVEIRA, ELISABETE DA CONSOLACAO LIMA, ELISABETE DE SOUZA GREGORIO ABR, ELISABETE DE SOUZA NOGUEIRA LOP, ELISABETE FRANCA DOS SANTOS, ELISABETE MARIA BOLZAN, ELISABETE MARIA DA SILVA SOUZA, ELISABETE MARTINS, ELISABETE NASCENTES COELHO, ELISABETE SILVA DO NASCIMENTO, ELISABETE SINQUINI BERTO, ELISABETE SOARES FERREIRA, ELISABETH LASARI DA SILVA, ELISABETH SOARES, ELISANGELA CAETANO SARDINHA, ELISANGELA CARISTIATE PIMENTEL, ELISANGELA DA COSTA CABRAL, ELISANGELA DA SILVA, ELISANGELA DA SILVA CORDEIRO, ELISANGELA DA SILVA MANOEL, ELISANGELA DAVID DUARTE, ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA, ELISANGELA DE SOUZA FONSECA, ELISANGELA FATIMA RODRIGUES, ELISANGELA FERNANDES J DI NICOL, ELISANGELA FURTADO ALVES, ELISANGELA GOMES DA SILVA, ELISANGELA GONCALVES WERLY, ELISANGELA LOPES B DOS SANTOS, ELISANGELA MARIA DOS SANTOS LIM, ELISANGELA MARIA RISCADO MACHAD, ELISANGELA MOREIRA, ELISANGELA NEVES MUNIZ, ELISANGELA PINHEIRO, ELISANGELA QUEIROZ RAMOS, ELISANGELA REGINA DA S BARRETO, ELISANGELA SOUZA DA SILVA, ELISANGELA SUELI T RODRIGUES, ELISANGELA VIEIRA FIGUEIREDO, ELISETE BORGES SAMPAIO, ELISNGELA CARNEIRO DA GRACA, ELISSANDRA CORREIA DA SILVA, ELISSANDRA DE MATTOS RESENDE, ELIUDE RIBEIRO DE LIMA, ELIZA CRISTINA LEMOS VIEIRA, ELIZA MARIA PAES PEREIRA, ELIZABETE ANGELA DE ORNELAS, ELIZABETE BARRETO DA SILVA, ELIZABETE BARROS GOMES, ELIZABETE BASTOS M DOS SANTOS, ELIZABETE CRISTINA V DE C PIMEN, ELIZABETE DA SILVA NOGUEIRA, ELIZABETE FURTADO ANTUNES, ELIZABETE GOUVEA DOS PASSOS, ELIZABETE MAGALHAES DOS SANTOS, ELIZABETE ROSA DE PINHO, ELIZABETE SILVA VELLOSO MARGARI, ELIZABETE VIEIRA PORTO DE OLIVE, ELIZABETH ABREU ALVES, ELIZABETH ALVES RAPHAEL, ELIZABETH BARBOSA MUNIZ, ELIZABETH BASTOS FERREIRA, ELIZABETH DA CUNHA CHARRET, ELIZABETH DA SILVA ALVES, ELIZABETH DA SILVA FERREIRA, ELIZABETH DA SILVA TEIXEIRA, ELIZABETH DE FATIMA RIBEIRO BRA, ELIZABETH DE MEDEIROS G MENDES, ELIZABETH DE OLIVEIRA AMARAL, ELIZABETH EDUARDO OFRANTE, ELIZABETH FAULHABER OLIVEIRA, ELIZABETH FERNANDES TELES, ELIZABETH FERREIRA DA ROCHA, ELIZABETH FIGUEIREDO V DE MELLO, ELIZABETH FILADELPHO COUTINHO, ELIZABETH LOPES DA CUNHA, ELIZABETH MARTINS RAMOS, ELIZABETH MENEZES DA SILVA, ELIZABETH MOREIRA XAVIER, ELIZABETH NUNES DA SILVA, ELIZABETH OROFINO LUCIO, ELIZABETH PEREIRA BARBOSA CHAVE, ELIZABETH PEREIRA DA SILVA, ELIZABETH RAMOS DA ENCARNACAO, ELIZABETH REGINA DE C C T S VAL, ELIZABETH SILVA DE FREITAS SANT, ELIZABETH SIMOCA FARIA, ELIZABETH WIGANDE SUETH, ELIZAMA DOS SANTOS SILVA, ELIZANDRA CAMPBELL RIBEIRO, ELIZANGELA APARECIDA DE R DUART, ELIZANGELA BAIAO VICTOR, ELIZANGELA BATISTA MOTTA, ELIZANGELA BENTO DOS SANTOS, ELIZANGELA CRISTINA C DE L SOUZ, ELIZANGELA DA SILVA CARLOS, ELIZANGELA DE OLIVEIRA, ELIZANGELA LAGOAS CORREA, ELIZANGELA LIMA TEIXEIRA, ELIZANGELA MENDONCA LUZES, ELIZANGELA OLIVEIRA DA C MOREIR, ELIZANGELA PEREIRA MORAIS, ELIZANGELA RIBEIRO GONCALVES, ELIZANGELA ROSEMEIRE RAMOS, ELIZANGELA VIEIRA, ELIZETE BARBOZA DA SILVA, ELIZETE DA SILVA BRITO, ELIZETE DE ALMEIDA DA MUNIZ, ELIZETE MORETTE AZEREDO, ELIZETE PECANHA DA SILVA, ELIZETH BRITO DA SILVA, ELLE DE OLIVEIRA ABREU, ELLEM DOS SANTOS PROCOPIO, ELLEN CRISTINA MENEZES FERNANDE, ELOAR FERREIRA DA SILVA, ELOISA DA SILVA, ELOISA DE FATIMA CHICARINI, ELOISA FERRAN ENCARNACAO, ELUZINETE DE SOUZA BRAGA, ELY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ELZA CELECINA SANTOS DA C SILVA, ELZA CHAVES FERNANDES, ELZA DE FATIMA CASTELHANE, ELZA HELENA VIEIRA, ELZA MARCIA CARDOSO PEREIRA JIU, ELZI TAVARES RIBEIRO, ELZILANE DA PAIXAO NASCIMENTO, ELZILEA DIAS CASTILHO, EMILCE NOGUEIRA SILVA, EMILCE RANGEL GOMES, EMILIA DE OLIVEIRA PIRES DA SIL, EMILSE GOMES CHAGAS, EMIRA PEREIRA DE ANDRADE FILHA, ENDRIKA ELEONORA PEREIRA DE SO, ENEDINA DA CONCEICAO LOPES HIGI, ENEIDA DA SILVA DUIZIT, ENEIDA PASSOS MEDEIROS, ENI NASCIMENTO DE AGUIAR, ENIR APARECIDA FERREIRA, ERICA ALVES APOLINARIO, ERICA ALVES RANGEL, ERICA BUSSON DE OLIVEIRA, ERICA CRISTINA CORTES DE BRITO, ERICA CRISTINA DA SILVA ROSA, ERICA DA MOTTA CANELLAS, ERICA DA SILVA LEITE LIMA, ERICA DE MOURA MORAES, ERICA DE SOUSA OLIVEIRA FERREIR, ERICA LUCIA DO NASCIMENTO, ERICA MARIA FURTADO SARPA, ERICA MARIANA DE ANDRADE ALVES, ERICA NATARELLI DA CRUZ, ERIKA COUTINHO DE SOUZA, ERIKA DUTRA SANTOS, ERIKA REGINA DE ASSIS PEREIRA, ERIKA RIBEIRO FELIX, ERIKA SODRE DE ARAUJO, ERINEIA CASTILHO SANTOS, ERLAINIMAR DOS SANTOS, ERLANDIA DA SILVA GOMES, ERLANE PEREIRA DOS SANTOS, ERLANI SILVA FERREIRA, ERLISE SANCHES FERREIRA, ERMILIA CARDOSO DA CUNHA SILVEI, ERNESTINA RAMOS CAMPOS, ERNESTO CRISTIANO DO N TOSTES, ERONILZA LIMA DA SILVA, ERVANDO FERREIRA FREITAS, ERYKA GOMES ROSA, ESMENIA MARCIA DE C O MEDEIROS, ESTELA TEIXEIRA CALDEIRA, ESTER ROCHA DE SOUZA, ESTER TEIXEIRA DA COSTA, ESTER VIEIRA MOREIRA, ESTHER MAIA GUEDES, EUCLYDES MANHAES GOMES, EUFRASIA PAIXAO DA SILVA, EULALIA C GREGORIO DE JESUS, EUNICE AZEVEDO DA SILVA, EUNICE BARBOSA DE SOUZA, EUNICE FARIA, EUNICE MARIA RODRIGUES REIS LES, EUVANIA BARRETO NUNES DOS SANTO, EUZENIR ALVES VIANA, EVA BENTO TRAJANO, EVA DE FATIMA MACHADO TEIXEIRA, EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, EVA MARLENE DUARTE, EVA SILVA SOARES, EVALDO SOARES DE AZEVEDO, EVANEIDE LOPES, EVANGELINA DE OLIVEIRA, EVANGELINA FRANCO DE OLIVEIRA, EVANIA ALVES DA SILVA, EVANIA MOREIRA DE CARVALHO, EVANILDA BARBOSA CORREA, EVARISTO RODRIGUES ALVES, EVELANE RAMOS DOS ANJOS, EVELIN CASTRO RIBEIRO G PEIXOTO, EVELINE MARIA LIMONGI DE MELO, EVELISE LACERDA DA SILVA, EVELYN DOS SANTOS SOUZA, EVERALDO FRANCISCO TEIXEIRA, EZEQUIEL CLEMENTI, FABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA, FABIA ANTUNES LUMAR, FABIA FERNANDES DA ROCHA, FABIANA A F DE GOUVEIA, FABIANA ALMEIDA DA SILVA, FABIANA ALVES DE CASTRO, FABIANA CONCEICAO C RODRIGUES, FABIANA DE CARVALHO, FABIANA DE MATOS FERREIRA, FABIANA DE SOUZA PESSANHA, FABIANA DOS SANTOS DOMINGUES, FABIANA DOS SANTOS QUITETE, FABIANA FAGUNDES, FABIANA FATIMA CORREA, FABIANA FELIPPE DA SILVA, FABIANA FRANCA FERREIRA DA SILV, FABIANA GOMES MANHAES, FABIANA GOMES SALLES, FABIANA MIRANDA DE ALVARENGA, FABIANA MOREIRA POURBAIX, FABIANA MOTHE ANEL AREAS, FABIANA PARKLES MONTEIRO, FABIANA PINTO ROSA, FABIANA SILVA DOS SANTOS, FABIANA SODRE DE SOUZA, FABIANA TAVARES DA SILVA, FABIANA TAVARES RANGEL, FABIANE BASTOS CARDOSO, FABIANE CARAMURU DE SOUZA, FABIANE CARLA CARVALHO, FABIANE MAIA TEODORO, FABIANE MARIA DOS SANTOS SILVA, FABIANE SALLES DA SILVA, FABIANE VIANNA ROSA, FABIANI FERREIRA DA FRAGA, FABIENE AREAL THEODORO, FABILA FERREIRA MARIANO, FABIO DE PAIVA, FABIO HENRIQUE SALES, FABIO JUNIOR MOURA, FABIOLA ANDRADE PINTO, FABIOLA CORREA LOPES, FABIOLA FREITAS ASSED, FABIOLA OLIVEIRA FABBRI, FABIOLA OZORIO MACEDO, FABIOLA RENATA DA SILVA PRADO, FABRICIA DE SOUZA LESSA, FABRICIA DO NASCIMENTO AZEVEDO, FABRICIA JORDAO CRUZ ALVES MORE, FABRICIO BARTOLAZI C DE OLIVEIR, FABRICIO SIQUEIRA ARANTES DO VA, FANNI HAMPHRELS DA SILVA, FATIMA ALVES FERREIRA, FATIMA APARECIDA CAMPOS GUIMARA, FATIMA APARECIDA DA SILVA AZERE, FATIMA APARECIDA DANTAS SILVA, FATIMA APARECIDA MOTA, FATIMA BATISTA DE BARROS LIMA C, FATIMA BATISTA DOS ANJOS, FATIMA BESSA DA SILVA, FATIMA BRASIL DE ALMEIDA, FATIMA CELESTE BRITO DE SOUZA, FATIMA CONCEICAO PIRES DOS SANT, FATIMA CRISTINA ROCHA DE CARVAL, FATIMA DA SILVA AZEVEDO, FATIMA DA SILVA BRAZ, FATIMA DE SOUZA RIBEIRO, FATIMA DO NASCIMENTO BARROS, FATIMA FERNANDES DA SILVA, FATIMA FERNANDES FERREIRA, FATIMA MARIA PERES, FATIMA NADIR VIANNA DE MATTOS, FATIMA PATRICIA DOS S G REGO, FATIMA REGINA RUST DE MARINS, FATIMA TENORIO D AVILLA, FATIMA TERESINHA R M SOUZA, FELIPE DE OLIVEIRA MELO, FERNANDA ALMEIDA PANDELO LIMA, FERNANDA ALVIM BRAGA, FERNANDA AZEVEDO DE ALMEIDA, FERNANDA BALDUINO COSTA, FERNANDA BARBOSA DA SILVA, FERNANDA BITTENCOURT FIGUEIRA, FERNANDA DA COSTA MESQUITA, FERNANDA DA SILVA FRAZAO, FERNANDA DA SILVA PINTO, FERNANDA DE ALMEIDA RINALDI, FERNANDA DE FATIMA LEAL, FERNANDA DE FATIMA MONTEIRO ARA, FERNANDA DE MARINS GARCIA, FERNANDA DE SOUZA, FERNANDA DE SOUZA BARBOZA, FERNANDA DEOLVEIRA GOMES, FERNANDA DIAS GONCALVES, FERNANDA DO CARMO CARVALHO, FERNANDA DOS REIS LOPES, FERNANDA FARIAS SIXEL, FERNANDA FERREIRA LESSA, FERNANDA FIGUEIRA RODRIGUES, FERNANDA GOMES DA PAZ, FERNANDA GOMES DA SILVA, FERNANDA GONCALVES RIBEIRO NETO, FERNANDA MACHADO MARQUES, FERNANDA MARIA DA SILVA LACERDA, FERNANDA MARIA N DA C GARCIA, FERNANDA MARTINS DOS SANTOS, FERNANDA MONTEIRO DE AVELLAR, FERNANDA PAIXAO GONCALVES, FERNANDA PARREIRAS BERNADO, FERNANDA PEREIRA DE SOUZA, FERNANDA PEREIRA GUIMARAES, FERNANDA SALLES DE SOUZA, FERNANDA SANTANA ARPINO DE CAST, FERNANDA WALESKA ARAGAO FALANTE, FERNANDO HENRIQUES DE CARVALHO, FERNANDO MONIQUE NOGUEIRA PEREI, FIDELIS LUIZ CELLES SILVA, FIXER HUENDER MAFORT, FLAVIA ALVES PEREIRA, FLAVIA ALVES THOMAZ, FLAVIA ALVIM BRAGA, FLAVIA ANDRADE CERQUEIRA PEREIR, FLAVIA AZEREDO HIPOLITO, FLAVIA BARREIRA COSTA, FLAVIA CORREA, FLAVIA CORTES E CORTES, FLAVIA COSTA RAMOS, FLAVIA COSTA RIBEIRO, FLAVIA DA CONCEICAO DOMINGOS, FLAVIA DA SILVA SOARES, FLAVIA DANIELE RODRIGUES LIMA, FLAVIA DE ALMEIDA BARRETO MACED, FLAVIA DE CASTRO CARDOSO, FLAVIA DIAS JUSTEN, FLAVIA DINIZ DOS SANTOS, FLAVIA DOS SANTOS SILVA, FLAVIA DOS SANTOS SOUZA, FLAVIA EMILCIA RANGEL MARTINS, FLAVIA FERNANDA GIRI, FLAVIA FERREIRA DE AMORIM, FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS, FLAVIA FONSECA BARRETO, FLAVIA GALDINO DO NASCIMENTO, FLAVIA GONCALVES DA SILVA, FLAVIA GUEDES PEIXOTO, FLAVIA INES DA NOVA CARDOSO, FLAVIA LEAL DE MACEDO, FLAVIA MARIA DAS GRACAS SA FREI, FLAVIA MARIA GOMES, FLAVIA MARIA PIRES GONCALVES, FLAVIA MARQUES DA SILVA, FLAVIA MORAES DE SOUZA, FLAVIA MORENO BARBEITO, FLAVIA MOURA DA SILVA, FLAVIA NOGUEIRA DA SILVA, FLAVIA NUNES ARANTES LEAO, FLAVIA PEREIRA GUIMARAES, FLAVIA PIRIS LOUZADA, FLAVIA REGINA ALEXANDRE DOS SAN, FLAVIA REGINA RIBEIRO DAS VIRGE, FLAVIA REGINA RODRIGUES M CARVA, FLAVIA RIBEIRO DA COSTA, FLAVIA SOARES BAPTISTA, FLAVIA SOARES DOMINGOS, FLAVIA SOUZA ARAUJO, FLAVIA TEREZINHA MONSARES GONCA, FLAVIA VALERIA F DE MAGALHAES, FLAVIO DE PAIVA LIMA, FLAVIO HECHTMAN, FLORACI BEZERRA DOS SANTOS, FLORIDES MENDONCA DE PAULA BRET, FLORISVALDA O LINS DE VASCONCEL, FRANCELINA DA CRUZ QUINTAO, FRANCIMARA PINHEIRO RANGEL, FRANCIMARIA GONCALVES DA S ANDR, FRANCINE DE SOUZA OSORIO, FRANCINETE ALVES DA SILVA, FRANCINETE LIMA PEREIRA DE OLIV, FRANCISCA DOS SANTOS, FRANCISCA DOS SANTOS BARBOSA, FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA, GABRIELA GOUVEA DA COSTA ROSSI, GABRIELA MENEZES PASSARELLI, GABRIELA SANT ANA DE OLIVEIRA, GEANE ELIZABETH SANTOS DA CONCE, GEANE FERREIRA PINHEIRO, GEANI FERREIRA TAVARES, GEANINE MARTINS ALVES DE ASSIS, GEDLA RIBEIRO ALVES, GEISA CRISTIANO GONCALVES DA CR, GEISA LIMA DE MATTOS, GEISE BRAGA DE ANDRADE, GEISE DA CONCEICAO REIS, GEISE HELENA SILVA, GEISIMAR CEBRIAM MOREIRA, GEIZA ALMEIDA ROSA, GELTON DA CUNHA SOARES, GEMENIANA PEREIRA DA CUNHA, GEMIMA SOUZA CRELIER, GENILDA DOS SANTOS PACIFICO, GENILZA NOGEIRA BARROSO, GENY TEIXEIRA, GEORGIA DE ASSIS MACHADO, GEORGIA JESUS DE BRITO, GEORGIA NIVIA DE AZEREDO DUARTE, GEORGINA DA SILVA SIMOES DE SOU, GEORGINA PEREIRA DA SILVA, GEOVANA BARBOSA DE ABREU, GEOVANA DA SILVA SOUZA, GEOVANA JULIATI MENDONCA VENTUR, GEOVANIA ARRUDA DA SILVA, GEOVANIA FIGUEREDO RODRIGUES, GEOVANIA MARIA DE LIMA SALES, GEOVANIA PINHEIRO VIANA, GEOVANIA RODRIGUES DE PINHO, GERALDA APARECIDA DA S NUNES, GERALDO CESAR MACOS SCALDINI, GERCINA JULIA GONCALVES DA S AL, GERDA OLIVEIRA GOTTWALD, GERLANE DUARTE GUERRA CARDOSO, GERLY FRANCISCA DE JESUS, GERSON BORGES MARTINS, GERUSA PRAZERES CAXIAS, GERUZA APARECIDA RAMOS FARIA, GERUZA BATISTA BARCELLOS VIEIRA, GEYZA LESSA CRUZ, GIBSA OLIVEIRA FURLAN, GICELDA PEREIRA STHEL, GIDEONY PEREIRA BARBOSA, GILBER GUILHERME SOARES, GILBERTO MENDES DE MORAIS, GILCEIA SILVA SILVEIRA DO AMARA, GILCELIA FORTUNATO MOTTA, GILDA FLUTT BARBOSA, GILDA HELENA LEITAO DE ABREU, GILMAR GILSON RAPOZO AVELAR, GILMAR MENDES DA SILVA, GILMAR MORAES DI PACE, GILMARA BORGES DA SILVA, GILSARA VELASCO FARIA, GILSILENE DE OLIVEIRA PEREIRA, GILSON NEY CAMPOS RIBEIRO, GILTEIR CHASSANEIS GUSMAO, GILVANIA DA SILVA FERREIRA, GILVANIA SANTOS RODRIGUES, GILZELIA AVELINO DO COUTO, GINA MARCIA PRUDENTE FRANCA, GINA MARIA BARRETO S MORAES SOU, GINA VICENTE BRANDAO, GIOCONDA ARMOND PIRES GOMES, GIOVANA SANTOS DEL PIN, GIOVANNA SILVA DIAS, GIOVANNA VILELA BRANDAO, GIRLAINE DOS SANTOS DIAS, GIRLANDO H CELEBRINE OLIVEIRA, GIRLENE INDA REZENDE DOS SANTOS, GISELA CONSUELO CARVALHO MENDES, GISELE ADRIANA SOARES FREITAS, GISELE ALVES MARINHO, GISELE APARECIDA CURVELO CANCAD, GISELE COTIA DO NASCIMENTO, GISELE DOS SANTOS, GISELE MARIA PEREZYNSKI OLIVEIR, GISELE MARTINS DE ALMEIDA, GISELE MAZZEO PEREIRA, GISELE PINTO RIBEIRO, GISELE SILVEIRA DE SOUZA, GISELE VIVAS TEIXEIRA, GISELI LIMA DE OLIVEIRA, GISELIA DA SILVA PEREIRA, GISELLE CORIOLANO SOTO, GISELLE FONSECA SOARES, GISELLE FRANCO HOMEM DA COSTA, GISELLI JACOB MALVAO, GISELY DE SOUZA NEVES, GISLAINE ALVES SOARES, GISLAINE APARECIDA BORSARI, GISLANA NUNES LEITAO, GISLANE DE FATIMA DO CARMO, GISLENE LUIZA MUNIZ DE ARAUJO, GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA, GISLLA GOMES DE MORAIS CARAPIA, GLADYS MARA MARQUES DA SILVA, GLADYS OLIVEIRA DOS SANTOS, GLAUCE ELIS DA SILVA L DE SOUZA, GLAUCE ESPASADIM DOS SANTOS, GLAUCIA ADELIA DIAS, GLAUCIA ANTONIA NOGUEIRA DA SIL, GLAUCIA BICEGO, GLAUCIA CRISTINA DOS S CLAUDINO, GLAUCIA CRISTINA SILVA DE BARRO, GLAUCIA DOS SANTOS, GLAUCIA HELENA SANTOS SILVA, GLAUCIA LADEIRA RANGEL, GLAUCIA LOPES TOSTES, GLAUCIA LUISA SILVA PORTELLA, GLAUCIA MACIEL SANTOS, GLAUCIA MARIA DE AZEVEDO, GLAUCIA PEREIRA DA CRUZ, GLAUCIA PONTES DE SOUZA, GLAUCIA SILVEIRA DOS SANTOS, GLAUCIA SOARES JARDIM, GLAUCIENE FARIAS LAMAS, GLAUCILENE PERIL DA SILVA, GLAUCIONE MARZIA DE SOUZA PINHE, GLAYDES RIBEIRO DOS SANTOS, GLECY ALVES DA SILVA, GLECYCIANE CORREA BARROZO, GLEICE AZEVEDO VASCONCELOS, GLEICE DA SILVA MESQUITA, GLEICE DO ROSARIO CASTRO, GLEICE FERREIRA LUZ, GLEICE JAQUES VIANNA, GLEICE SANTOS DA COSTA, GLEICILANIE P DA SILVA SOARES, GLEIDE APARECIDA DA S SIQUEIRA, GLEIDE DOS SANTOS, GLEISSON LUIS RAMOS DA SILVA, GLICIMAR GONCALVES DE LIMA, GLORIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOU, GLORIA LENISE DE MORAIS ALVES, GLORIA MARIA TORRES D ALMEIDA, GLORIA MATTOS DOS SANTOS, GLORIA MEDRADO DA CRUZ DA SILVA, GLORIA MENDONCA SIQUEIRA, GLORIA REGINA ANANIAS DE ARAUJO, GLORIA REGINA DE OLIVEIRA BARRO, GRACA IARA JOSÉ BENTO, GRACA REJANE MARTINS LAURIA, GRACAS AUXILIADORA SODRE SIQUEI, GRACE ABREU RAMOS DE OLIVEIRA, GRACE FERREIRA SILVA, GRACIANA BRASA FALCAO, GRACIANE BARBOSA CAMPOS, GRACILENE DE OLIVEIRA SILVA, GRACILETE ELZA DA CONCEICAO, GRASIELE DE SOUZA VAZ, GRASIELLE VIANA ROSA, GRAZIELA DA SILVA MOREIRA, GRAZIELA SALVADOR DOMINGUES, GREICE CERQUEIRA DOS SANTOS, GREICE MARA RIBEIRO CORREA, GREICE MUNIZ DELGADO, GREICE SEGUNDO MOURA, GUACIARA HELENA POURROY DUARTE, GUACIRA CRISTINA BAYERLL PASSOS, GUILHERME CESAR CELEBRINI OLIVE, GUILHERMINA BORGES DE ARAUJO GO, GUILMARA MARTINS CORREA, GUIMES DOMINGOS DE MACEDO, GUSTAVO HENRIQUE DAUMAS DA SILV, GYSELE RODRIGUES, HAIDER DA SILVA CARVALHO, HANRIETE PEREIRA DE SOUZA, HAYA MARIA MORIMOTO DA SILVA, HEILA MONICAPONTES VELOSO, HELANE PEREZ FREIXO, HELDER SOUZA DA COSTA, HELEN NUNES AMARAL, HELEN ROCHA FERREIRA, HELENA APARECIDA SILVA, HELENA CRISTINA DE S BAPTISTA C, HELENA CRISTINA R A DE OLIVERIR, HELENA DE CASTILHO SILVEIRA, HELENA MALACARNE MARQUES, HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA RIBE, HELENA SALOMAO GUIMARAES, HELENICE BARBOSA DOS SANTOS, HELENICE DE SOUZA FERREIRA, HELENICE LOPES RIBEIRO, HELENICE PEREIRA DE OLIVEIRA, HELIA CRISTINA DE OLIVEIRA, HELIA GONCALVES FELIPPE, HELIA MARIA S PEIXOTO, HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS, HELIDA DE ABREU VIANNA, HELLEN PIRES DE ALMEIDA, HELOISA ALVES NEVES, HELOISA BARBOSA FARIA, HELOISA CRISTINA DE SOUZA, HELOISA DE AZEVEDO, HELOISA DE OLIVEIRA, HELOISA GRAVINO FIGUEIREDO, HELOISA HELENA M DA RESSURREICA, HELOISA HELENA SERAFIM, HELOISA HELENA SILVA SIQUEIRA, HELOISA NASCIMENTO VIEIRA, HELOISE VIDAL FIGUEIREDO, HELOIZA HELENA NOGUEIRA MUROS, HELOIZA HELENA PEREIRA GAMA, HERCILIA VIANA PEREIRA FILHA, HERICA GONCALVES PEREIRA VIEIRA, HERIDA CROKIDAKIS DE OLIVEIRA, HERLI RIBEIRO ALVES SILVA, HERLISSONIA MIGUEL DA SILVA CAM, HERMANTINA TORRES FERRO, HERMINIA LUCIA LADEIRA L GIRAND, HERNA SILVANA TORQUATO, HEZIMARA DUARTE DA SILVA, HILANILZA RIBEIRO DO ESPIRITO S, HILARINA ALEIXO, HILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, HILDA MARIA S R DE MEDEIROS, HILDELY DA SILVA LIMA, HILDINEIA RIBEIRO, HILMA DE PINHO SOUZA, HILMARA FULGENCIO SANTIAGO, HILTON CEZAR TEIXEIRA LIMA, IACI DE SOUZA MACHADO, IARA CAJUEIRO CUNHA, IARA CALIXTO DO NASCIMENTO, IARA CUNHA SANTOS, IARA DA SILVA DE OLIVEIRA E SOU, IARA MALVINO DOS SANTOS, IARA MARA DE ALMEIDA DOS SANTOS, IARACEMY DE OLIVEIRA, IDALI DA ROCHA SILVA, IDEILCE MUNIZ, IDEMILSON DA SILVA, IGOR FRANCO RAVASCO MOREIRA MAI, ILCIMAR GONSALVES LANDIN, ILDA DE LIMA LEONARDO, ILDA RIBEIRO MANHAES, ILKA ARAUJO BAPTISTA, ILKA ARAUJO CARVALHO, ILMA COZENDEY SEPULVIDA MONTEIR, ILMA JULIAO DA SILVA, ILNA DE OLIVEIRA SILVA, ILZA CARLA SILVA TORRES, ILZA DOS SANTOS, ILZA MARIA DOS SANTOS, ILZINEA MARIA DA CONCEICAO NICA, INACIA CRISTINA LINHARES FERREI, INDIARA VALERIANO DE SOUZA, INES CRISTINA DE ASSIS BERTO, INES DE FREITAS DA SILVA, INES DOS SANTOS TEIXEIRA, INES LUSTOSA GOULART, INES PESTANA ABREU, INEZ PEREIRA DO NASCIMENTO, INGRID BORGES DE FREITAS, INGRID EVANGELISTA DA SILVA, INGRID SILVEIRA, IOLANDA LOPES DE CASTRO, IOLANDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, IONA CORREA, IONA NUNES WAKED PONTES, IONARA RAIMUNDO DA SILVA, IONE APARECIDA NOGUEIRA, IONE CURCIO, IONE DE PAULA CARREIRO, IRACEMA ANDRADE DA SILVA, IRACEMA DE LIMA AGUIAR, IRACI CORREIA DAS CHAGAS OLIVEI, IRACIARA CRISTINA M OLIVEIRA, IRACU SANTOS LIMA, IRACY CRISTINA MARQUES ALVARENG, IRAMAIA APARECIDA DA SILVA, IRANI FERNANDES DOS SANTOS, IRAZENIR DO NASCIMENTO VARELLA, IRENE CRISTINA F MENDES, IRENE FERNANDES CASCAES, IRENE NASCIMENTO BARBOSA COSTA, IRENE PEREIRA DE MORAES, IRINA LUIZA MICHALOSKI, IRIS GUEDES, IRIS ROSA DA SILVA VIANA, IRIS TARDELLI DA SILVA, IRLEMA ANA CORDEIRO, ISA MIRIAN DA SILVA SANTOS, ISA MONICA PECANHA BARBOSA, ISABEL ANDRADE DE SOUZA, ISABEL AUGUSTA SOARES, ISABEL CHRISTINA DE ARAUJO BARR, ISABEL CRISTINA ARCANJO DE FREI, ISABEL CRISTINA DO COUTO, ISABEL CRISTINA M PEIXOTO, ISABEL CRISTINA MOURA ALVES, ISABEL CRISTINA PIEDADE VICENTE, ISABEL CRISTINA R RAMOS HENRIQU, ISABEL CRISTINA RAMOS, ISABEL CRISTINA RIBEIRO, ISABEL DE FRANCA CARTAXO, ISABEL FERNANDES DA SILVA CANCA, ISABEL HELENA OLIVEIRA DE ALMEI, ISABEL MARIA SALDANHA ROCHA, ISABELA DE SOUZA JORDAO GONCALV, ISABELA RIBEIRO ALVES, ISABELLA VIANA DUTRA, ISAELMA VICENTE GONCALVES GANDR, ISAIAS FERNANDES DO NASCIMENTO, ISAIAS GONCALVES LEMOS, ISAURA CONSTANCIA DO REGO, ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA DO, ISMAELMA ALVARENGA DE SOUZA, ISMERIE SALLES DE SOUZA, IVAN MARTINS DA SILVA, IVANA DA COSTA SIMOES, IVANA DOS SANTOS RANGEL, IVANA GOYANA SOUZA, IVANEA CARVALHO DA SILVA, IVANESKA PERES LOUVAIN, IVANETE MOTA DE AZEVEDO, IVANETE NASCIMENTO RIBEIRO, IVANILDA DIAS DA SILVA, IVANILZA LUIZ DUARTE, IVANILZA SALDANHA BRITES, IVANY VASCONCELOS VEIGA, IVETE DE OLIVEIRA, IVETE VITORIA TINOCO DA S GABRI, IVI LEITE DA SILVA CARVALHO, IVO MARINS, IVONE ARRUDA GESUMINO, IVONE CHAVES DE OLIVEIRA, IVONE DE JESUS RODRIGUES, IVONE DE SOUZA SANTOS SILVA, IVONE RAMOS DE CALDAS, IVONETE DE MOURA SILVA PEREIRA, IVONETE GOMES DA SILVA, IVONETE GUIMARAES CLARENCE SOAR, IVONETE PEREIRA DE SA CAVALCANT, IZA BAPTISTA DE ANDRADE, IZA MARIA FRANCA GUIMARAES, IZABEL BEATRIZ CARNEIRO RIBEIRO, IZABEL CRISTINA BOECHATI ROHEN, IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETAN, IZABEL CRISTINA DE SOUZA TERRA, IZABEL CRISTINA GOMES CARVALHO, IZABEL CRISTINA MARTINS CORDEIR, IZABEL CRISTINA PEREIRA XAVIER, IZABEL CRISTINA ROCHA BASILIO, IZABEL MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, IZABEL NOBUKO MURAKAMI DUTRA CO, IZABEL ROSA MENDES, IZABELA DE ARAUJO SIQUEIRA, IZABELCECILIA FREDERICO BELO, IZABELLA SEABRA TEIXEIRA, IZAMAR CARVALHO DA SILVA, IZAMAR CRISTINA MACHADO MARTINS, IZILDA COELHO DA FONSECA, IZOLINA VICENTE RIBEIRO DA SILV, JABETE PECLAT DA SILVA, JACELMA FERREIRA DA SILVA, JACHELINE ALMEIDA DE FIGUEIREDO, JACIANI PACHECO GOMES DE MEIREL, JACIARA ANA VALERIANO DE SOUZA, JACIARA CRISTINA S DA CONCEICAO, JACIARA FREIRE DE ALMEIDA, JACILENE FORASTIERI, JACILENE PESSANHA DE SOUZA, JACIRA MARIA DA SILVA, JACKELINE BARBOSA DE ARAUJO, JACKELINE DE CARVALHO AMARAL, JACKELINE DE SOUZA FERNANDES, JACKLINE BAERE SOARES, JACQELINE APARECIDA FIGUEIREDO, JACQUELINE SILVEIRA, JACQUELINE ANTONIA MAGGESISSI, JACQUELINE COSME SACRAMENTO, JACQUELINE DA SILVA COELHO, JACQUELINE DA SILVA DE OLIVEIRA, JACQUELINE DE BESSA JOI, JACQUELINE DE FARIA BARROS, JACQUELINE DOS SANTOS, JACQUELINE FERREIRA DE ABREU, JACQUELINE MACHADO DA ROSA, JACQUELINE MANTTEL MOREIRA, JACQUELINE RANGEL, JACQUELINE RIBEIRO CABRAL, JACQUELINE SILVA DOS SANTOS, JADER CAMPOS DOS SANTOS, JAILZA ALVES NUNES, JAILZA MARIA ARNAUT DE ALMEIDA, JALDETE SANTOS MOURA, JALINE BARBOSA DA CRUZ, JALLINNE BERRIEL, JAMAICA APARECIDA SOUZA CABRAL, JAMILLE MUNIZ RODRIGUES MARTINS, JANAINA BARBOSA DE BARROS, JANAINA BARBOSA VIEIRA, JANAINA CARNEIRO VIANNA, JANAINA DE ANDRADE FRANCA, JANAINA DE AZEVEDO M CUSTODIO, JANAINA DE MELLO GARCIA, JANAINA DE OLIVEIRA AUGUSTO, JANAINA DIEGUES, JANAINA DOS SANTOS ANDRADE, JANAINA FERREIRA DA SILVA, JANAINA LIMA DA SILVA, JANAINA LOPES MAGALHAES DOS REI, JANAINA MATA ORSI, JANAINA MAZZEI BAPTISTA, JANAINA PEREIRA DO AMARAL, JANAINA PIRES DE SOUZA, JANAINA QUEIROZ DA SILVA, JANAINA REZENDE MONTEIRO, JANAINA SANTAGUEDA DO NASCIMENT, JANAINA SILVA DE AZEVEDO, JANAINA SILVA DOS SANTOS, JANAINA THOME DA SILVA, JANAINA VIVAS ROCHA, JANE APARECIDA DA PAIXAO FREITA, JANE DA ROCHA ARANTES FERNANDES, JANE DE ALMEIDA FERREIRA, JANE DE PAULA SOARES, JANE DE SOUZA SANTOS, JANE DOS SANTOS DE MIRANDA, JANE DOS SANTOS PIRES, JANE FONSECA DE MELLO, JANE GOMES ROCHA, JANE LUIZA FERREIRA CORDOZO, JANE MARCIA DE SOUZA RODRIGUES, JANE MARQUES DA SILVA, JANE MARY BIANCARDINE GOMES, JANE PACA DA COSTA, JANE PETERS NEYTINGH, JANE VIEIRA PENEDO, JANEIDE SOARES MARTINS, JANETE DA SILVA CRUZ, JANETE DO CARMO PENNA, JANETE DOS SANTOS DE BARROS, JANETE DOS SANTOS MEDA, JANETE FORTES LOPES SANTOS, JANETE GOMES DE SOUZA, JANETE LIMA CAVALCANTE, JANETE MEDEIROS TAVARES, JANETE OLIVEIRA DE BARROS, JANETE VALERIA BALBUCI REZENDE, JANEY ANDREA DO ESPIRITO S OLIV, JANIA CRISTINA DA SILVA SOARES, JANIARA DA SILVA, JANICE DE SA FIGUEIREDO, JANICE FRIACA, JANICE MARTINS FERREIRA, JANICE PESSANHA MOTA, JANIFFER LAPA DOS SANTOS, JANILCE G DA SILVA ALVARENGA, JANINE ALVES DE OLIVEIRA, JANINE DA SILVA SOARES, JANIO SOUZA DA COSTA, JAQUELINE ALEIXO MOTTA, JAQUELINE ALVES DA SILVA, JAQUELINE ANTUNES FARIAS, JAQUELINE BARBOSA CURCIO, JAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, JAQUELINE BEZERRA TEIXEIRA, JAQUELINE BIN GROVE, JAQUELINE DA COSTA V RANGEL ROS, JAQUELINE DA SILVA CALDAS, JAQUELINE DA SILVA HERDI, JAQUELINE DA SILVA RAMOS, JAQUELINE DE ALMEIDA ARAUJO, JAQUELINE DE AZEVEDO, JAQUELINE DE OLIVEIRA LUTTERBAC, JAQUELINE DE SOUZA FERREIRA, JAQUELINE DEFENSOR MONTEIRO, JAQUELINE FERREIRA BORGES, JAQUELINE FERREIRA SERPA, JAQUELINE JULIANO BERCOT, JAQUELINE LESSA ANDRE, JAQUELINE LOBATO DE OLIVEIRA, JAQUELINE MACHADO PINHEIRO DE S, JAQUELINE MARIA DE SOUZA, JAQUELINE NUNIZ FREIRES, JAQUELINE OLIVEIRA DA CUNHA, JAQUELINE PEIXOTO DEROSSI, JAQUELINE PORTILHO ALVES, JAQUELINE ROSSI DA COSTA, JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA, JAQUELINE SILVA DA CONCEICAO, JAQUELINE VERDAN RATAMEIRO, JAYME RIZETO DA SILVA, JEANE DA SILVA PASCOAL, JEANE LEMOS DA SILVA, JEANE MASCARENHAS DE MELLO, JEANEA FULLI DO NASCIMENTO MANH, JEANINE PINTO FARIA, JEANNADE ORNELAS DAIBES AQUINO, JEANNE MIRANDA BARBOSA, JEFFERSON LUIS CHRISTINO, JEILIAN LIGIA LOPES DE MOURA, JEISA DA SILVA CRESCENCIO, JEMIMA ROGERIO BARBOSA, JERUSA MARIA DA SILVA ROCHA, JERUSA PERCILIO DOS SANTOS, JESSICA ASSIS DE SANTANA, JESSICA PEREIRA SARDENBERG, JESUINA FIGUEIRA CEZAR, JETOR DE SANTANA, JOANA APARECIDA FURLAN, JOANA D ARC CARNEIRO DA SILVA, JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, JOANA D ARC MARTINS DRUMOND, JOANA DARC APARECIDA DUARTE, JOANA DARC DESOUZA FERREIRA, JOANA DARC S F DE OLIVEIRA, JOANA DARC SOARES, JOANA LUCIA GOMES, JOANA SUELI DOS SANTOS RIBEIRO, JOÃO AVELINO CASTELLO DE OLIVEI, JOÃO BATISTA CAVALHEIRO, JOÃO CLAUDIO SENTINELLE REIS, JOÃO DA SILVA DE AZEVEDO, JOÃO PAULO SIQUEIRA DE CARVALHO, JOCELANE FERREIRA DA SILVA, JOCELENE CARVALHO, JOCENIRA DE MELLO BARREIRO TAVA, JOCILENE AZEREDO DA SILVA, JOCILENE PORTECA COSTA CAMPOS, JOCIMARA DA S BARRETO DOS SANTO, JOEDIVA DA SILVA MUNIZ, JOELIA POLIANA DA SILVA SALGADO, JOELMA ALVES, JOELMA DA CRUZ CARDOSO, JOELMA DE CARVALHO, JOELMA RIBEIRO DE SOUZA, JOHNNY CHARLES TAVARES MONTEIRO, JOILMA HELENA BARBOSA BATISTA, JORDANA APARECIDA SEABRA, JORGE GABRIEL NUNES JUNIOR, JORGEANE SOARES DE SOUZA, JORGIANE SANT ANNA, JOSANA DE SOUZA FURTADO, JOSANE DE SOUZA PESSANHA, JOSAURA MENEZES DE ABREU, JOSÉ ALCIDES DE JESUS FILHO, JOSÉ AMERICO VIEIRA, JOSÉ ANTONIO MEDEL SEPULVEDA, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO DANIEL, JOSÉ AUGUSTO SILVA AGUIAR, JOSÉ DE ALENCAR BARBOSA MAGACHO, JOSÉ LUIS GOMES PEREIRA, JOSÉ LUIZ COSTA CORDEIRO, JOSÉ MARIA LOPES JUNIOR, JOSÉ PEREIRA LIMA DA COSTA NETO, JOSÉ WILSON PAULA DE SA, JOSÉANE ANICETO DE AGUIAR, JOSÉANE SERAFIM DE SOUZA, JOSÉFA LOUSADA E SILVA, JOSÉFA OLINDA D ALMEIDA NOCCHI, JOSÉLI KARLA APARECIDA DA SILVA, JOSÉLI M CALVACANTI, JOSÉLI MACHADO DOS SANTOS, JOSÉLI MENDES QUARESMA DA SILVA, JOSÉLMA RIZZO SOARES, JOSÉNIR LIMA NASCIMENTO, JOSÉNITA DE SOUSA TORRES, JOSÉTE VICENTE R DE MELO SILVA, JOSIANA SILVA CARDOSO, JOSIANE ALVES ROQUE, JOSIANE GOMES MADEIRA, JOSIANE PERES, JOSIAS DA CUNHA MEDEIROS, JOSILANE DA SILVA PINTO, JOSILEIA RODRIGUES ROLDAO, JOSILENE LUIZA MUNIZ DE ARAUJO, JOSILENE SOARES DE LIMA, JOSIMERE MENDONCA GOMES DA SILV, JOSINETE COELHO DE SOUZA SANTOS, JOSINETE PEREIRA PASSOS DOS SAN, JOSIRENE APARECIDA DE SOUZA, JOSIRENE CAMPOS DA SILVA, JOSSELUCIA VIEIRA VANTIL, JOSUE JOVINO, JOUCELAIN PEREIRA NUNES, JOVANA LOURENCO DA COSTA, JOYCE VIROTE LAUREANO, JOZANA CARLA DOS SANTOS ALMEIDA, JUCARA MARIA VIDAL RAMOS, JUCELMA DA CONCEICAO COELHO, JUCIARA ALVES MENDONCA DO CARMO, JUCIARA DOS SANTOS CABRAL, JUCIEDA RODRIGUES DOS SANTOS, JUCIELMA MATIAS DOS SANTOS, JUCILEA LOPES DA SILVA, JUCILENE MACHADO DOS SANTOS, JUCIMARA DE SOUZA VIEIRA, JUDITH FELIX LIMA, JULENI ANDRADE DA SILVA, JULIA ANDREA PEREIRA DOS SANTOS, JULIA CRISTINA DE ALMEIDA MADUR, JULIA CRISTINA PAREDES DOS SANT, JULIA MARIA CYRNE SILVA, JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, JULIA MARIA NEVES MACHADO, JULIANA ANDRADE DE SOUZA DA SIL, JULIANA CARMELITA DE LIMA, JULIANA DE PAULA MELO E SILVA, JULIANA FERREIRA MOTTA, JULIANA GOMES DE MACEDO, JULIANA MEDALHA, JULIANA PERUCI DE OLIVEIRA, JULIANA PICANCO FULGENIO, JULIANA RIBEIRO AMARAL, JULIANA SERAFIM DA SILVA LIMA, JULIANNE LIMA PORTO, JULIO CESAR REIS PEREIRA, JULYANA ELENA FERREIRA DA COSTA, JULZELIA NORONHA DA SILVA, JUPIARA SANTOS NASCIMENTO, JUPIRAJARA NASCIMENTO REIS COST, JURACY CRISTINA GOMES LOPES RIB, JUREMA BORGES PEREIRA, JUREMA DA SILVA JARDIM, JUREMA DE ALMEIDA RANGEL, JUREMA DOS SANTOS SILVA, JUREMA FERREIRA DA CONCEICAO, JUREMA MARIA VERISSIMO, JUREMA YARA DE S NOGUEIRA BARBO, JUSCELINO DA SILVA MENDES, JUSSAMI DE OLIVEIRA BELGA, JUSSANDRA MARIA CORREA VIEIRA, JUSSARA APARECIDA PEIXOTO NOGUE, JUSSARA CASTILHO DE SOUZA LIMA, JUSSARA COSTA DE SOUZA, JUSSARA DA SILVA VIANNA, JUSSARA FIALHO PESSOA, JUSSARA GOUVEIA DE SOUZA, JUSSARA MAGALHAES DA SILVA, JUSSARA MARIA SOUZA SAULLO, JUSSARA MAURICIO ROSA, JUSSARA MENDONCA SANTOS, JUSSARA PEREIRA LUZ, JUSSARA RODRIGUES NASCIMENTO, JUSSARA SANS DO NASCIMENTO, JUSSIARA DA CUNHA NEVES, JUSSIMARA DE OLIVEIRA SARAIVA, JUVENAL TENORO ALVES, JUVENILDA DA LUZ VALE, KAREN ALVES BARROS, KAREN NEMITZ DE OLIVEIRA, KARINA BAPTISTA SALLES DOS SANT, KARINA CORTAT SERMUND, KARINA NUNES GAMA, KARINA PACHECO, KARINE BRAGA TOSTES FRAZAO, KARINE DUARTE DUTRA, KARINE ROSA BARROS DE FREITAS, KARINE SILVA CORDEIRO, KARLA CECILIA CARVALHAL MARTINS, KARLA CHAVES DE AGUIAR, KARLA CRISTINA COELHO CORREA, KARLA CRISTINA DA SILVA SOARES, KARLA DA SILVA BATISTA, KARLA DA SILVA DUNHAM, KARLA DA SILVA MELLO, KARLA DE CASSIA BRITO GONCALVES, KARLA DELANE SOARES DE SOUZA, KARLA FABIANI FARIA CARVALHO, KARLA FERNADA GOMES MARINHO, KARLA FERREIRA BARBOSA, KARLA LISBOA PEREIRA, KARLA REJANE RESENDE DA ROSA, KARLA RENATA MONTEIRO PEREIRA, KARLA RIBEIRO SALLES, KARLA SILVA DE CARVALHO, KARLA SOARES DA CRUZ, KARLA VALERIA SALES DE CARVALHO, KARLA VERONICA LOPES DE ANDRADE, KARLA VIVIANE MARTINS HUGGINO, KATE DE JESUS MORAIS, KATHE ARAUJO DE OLIVEIRA, KATIA BARROS RAINHO PEREIRA, KATIA BITTENCORT MARTINS, KATIA CILENE DE JESUS SILVA, KATIA CRISTHINA PROPATO, KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA, KATIA CRISTINA DUARTE DE CARVAL, KATIA CRISTINA HENRIQUES DE SOU, KATIA CRISTINA SILVA CORREA, KATIA CRISTINA SILVA DE JESUS, KATIA DA SILVA GOMES, KATIA DE LIMA GONCALVES, KATIA DE MIRANDA MARTINS, KATIA DE OLIVEIRA MOTTA, KATIA DOS ANJOS VIEIRA HERINGER, KATIA DOS REIS MALHANO, KATIA ESTEVES LUCAS, KATIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, KATIA FINGOLO MARQUES TEIXEIRA, KATIA GALDINO DA COSTA, KATIA JUREMA DE AMARAL MONTEIRO, KATIA LIRA DA SILVA THOME, KATIA MARIA BARRETO, KATIA MARIA FAILLACE FONTOURA, KATIA MARTINS MARIANO, KATIA MILEPPE RIBEIRO, KATIA PEIXOTO PASSOS M OLIVEIRA, KATIA REGINA BILLET, KATIA REGINA C DA S OLIVEIRA, KATIA REGINA CONSTANCIO DE SOUZ, KATIA REGINA DA SILVA BERNARDIN, KATIA REGINA DOS REIS, KATIA REGINA SOARES DA SILVA, KATIA REGINA SOARES SANTOS, KATIA REGINA TOMAZ DA COSTA, KATIA REJANE MILHOMEM FARIA ROC, KATIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, KATIA ROSANA GARCIA PIMENTA, KATIA SILENE SANTOS C DE OLIVEI, KATIA SILVA DOS SANTOS GAVAZZI, KATIA SIMONE DE JESUS DOS REIS, KATIA SIMONE OLIVEIRA COSTA, KATIA SOUZA PATO, KATIA TAVARES DE OLIVEIRA, KATIA TEREZA DOONATO COSTA, KATIA VALERIA R AMARAL NASCIMEN, KATIA VARANDA ESTEVAO, KATIA VIEIRA DOS SANTOS, KATYA MARTINS MACHADO GARCIA VE, KEDNA CHAGAS FURTADO, KEILA ALVES SIQUEIRA, KEILA DE MELO MOURA, KEILA MADUREIRA GARCIA, KEILLA DE CASTRO VALENTE, KEIRUCE DE FATIMA OLVEIRA, KEIT LIMA, KELEM CRISTINA PEREIRA MEDEIROS, KELI CRISTINA GONCALVES FERNAND, KELI JOSÉ DOS SANTOS, KELIS CRISTINA DA SILVA MOLEDO, KELL CRISTINA DE ALMEIDA ARAUJO, KELLEN CRISTIANE DOS S MARTINS, KELLY CHRISTIANE FERREIRA SANTO, KELLY CHRISTINA SILVEIRA DE L S, KELLY COSTA DA ROCHA, KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA, KELLY CRISTINA GOMES, KELLY CRISTINE TITONELI ANDRADE, KELLY DE OLIVEIRA PONTES, KELLY DOS SANTOS FERREIRA, KELLY GEORGIA CORREA CURY, KELLY MONTEIRO PEREIRA, KELLY PEREIRA GAMA, KELLY SUZIANE ROSA, KELLY TAVARES MONTEIRO, KELY DE CASTRO VALENTE, KELY LOPES RODRIGUES, KELY SIMONI DE MENEZES, KENIA CRISTINA NUNES GENTILUCE, KENIA DE FABIA SOUZA, KENIA LOURENCO DOS SANTOS, KENIA MARTINS COSTA, KENIA REGINA DA SILVA MODELO, KENIA SANTOS DE OLIVEIRA ASSUNC, KEYLA LOPES COELHO, KILKERIA DE CASTRO CARDOSO MARI, KILZA MATTOS DE ASSUMPCAO, KILZA ZULMIRA MACHADO GERALDO, KISSILA FERREIRA DE SOUZA, KRISHNA MACIEL, LADI CAMPOS DE SOUZA, LADIR FREITAS PINHEIRO, LADY CASSANO BARROS, LANA CRISTINA CASTILHO COSTA, LANA MARCIA PIMENTEL CUNHA, LANA MARIA DA COSTA PEREIRA, LANDER MATTOS DA SILVA, LANDREIA MARIA COSTA NUNES, LARISA DANIEL FERREIRA COUTINHO, LATIFE RIBEIRO, LAUDECI SOARES DA SILVA, LAUDICEIA DOS REIS DA ROCHA, LAURA AUGUSTA DA SILVA BARBOSA, LAURA CRISTINA DA CUNHA BULKOWS, LAURA GOULARTE DOS REIS, LAURA HELENA VICTOR BARRETO, LAURA VALERIA IACK DE OLIVEIRA, LAURILENA DE ALMEIDA L DA SILVA, LAVINIA ALVES FONSECA, LAVINIA CANDIDA DE JESUS, LAYS FERNANDES DOS SANTOS, LEA VALENTIM BANDEIRA, LEANDRA ALEIXO NUNES, LEANDRA CARLA DA SILVA MACEDO, LEANDRA DOS SANTOS ROBLEDO, LEANDRA FERREIRA BRANCO, LEANDRA MARA GOMES DA SILVA, LEANDRA MOTA MACIEL, LEANDRO SEBASTIAO M DE FAUSTA, LECIMAR AZEVEDO CONTILIO, LECIR DOS SANTOS FONTES VIEIRA, LEDA FIDELIS DA SILVA, LEDA TEIXEIRA MAIA, LEDINALVA COLACO DA SILVA, LEIA DA SILVA MENDONCA, LEIDIA DOS SANTOS VIANA, LEILA APARECIDA CASTILHO PEREIR, LEILA BARBOSA COUTO, LEILA CELESTE GONCALVES, LEILA CRISTINA OLIVEIRA MARQUES, LEILA DA SILVA, LEILA DA SILVA WOELBERT, LEILA DE LIMA PEREIRA, LEILA DE OLIVEIRA LAURANDI PACH, LEILA DE PAULA, LEILA MARIA TINOCO BOECHOT RIBE, LEILA MARIZA DE MATTOS MELLO, LEILA MARQUES BRETAS, LEILA MENDES GAMA, LEILA MIRIAN CORREIA DE SA AZER, LEILA NASARE DE PAULA SILVA, LEILA REGINA MEDEIROS BARTOLINE, LEILA ROCHA DA MATTA, LEILA SIRVANI DA ROCHA FERNANDE, LEILA SOUZA DE ANDRADE, LEILA SUELI DOS SANTOS, LEILA XEIXEDO DE OLIVEIRA, LEILIANE MAIA ARAUJO, LEILIANE SA VAZ DOS REIS, LELIANA DE FATIMA THOMAS, LENI MADALENA, LENIRA DE SOUZA PIRES, LENIRDA OLIVIA OLIVEIRA PINTO, LENISE MARA DE F LIMA BARBOZA, LENIVALDA DE SOUZA BATISTA, LENIZE DE OLIVEIRA TINOCO, LEONARDO DE ASSIS ROSA DA COSTA, LEONARDO JOSÉ DA GAMA BENTES, LEONARDO SILVESTRE MADUREIRA, LEONICE BARBOSA DA SILVA, LEOPOLDO SILVIO GIRAO BORGES, LERIDA APARECIDA FERNANDES PECL, LESSANDRA DE CARVALHO GOMES, LETICIA FAJARDO, LETICIA FONSECA DO ESPIRITO SAN, LETICIA MAYRINK MEDINA, LEUDER MEDEIROS LIMA, LEYLA MACHNUCK RODRIGUES, LIA MARCIA MUSQUINE DE BRITO, LIA MARCIA DE ALMEIDA FRANCO, LIA MENDONCA DE BARROS, LIA MIRIAN PEREIRA BURGELLI, LIA NADIA S QUADRELLI, LIANA MARIA ARAUJO VIZELLA PINT, LIANA PRUCOLI ARIDE, LIBANIA CASSIANO TOLEDO, LIBIA LEAL, LICIA CRUZ DOS SANTOS, LICIA DA COSTA NEVES, LIDIA CARMACK FONTES SODRE, LIDIA CRISTINA PASSOS REZENDE, LIDIA DA SILVA P TEXEIRA, LIDIA DE FARIA MARIANO, LIDIA DE SA REIS, LIDIA DE SOUSA SILVA, LIDIA FERREIRA DE AZEVEDO, LIDIA MENEZES DE SOUZA, LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, LIDIA VALENTE DA SILVA, LIDIANE AMARAL BATISTA, LIDIANE RODRIGUES, LIDICE MAGNA I BORGES, LIDILEA CORREA DE PAIVA, LIDIMARIA PIRES BATISTA VICENTE, LIETE DE PAULA RORIZ FARIA, LIGIA CARNEIRO DE FREITAS, LIGIA CAVALCANTI FARIAS DA SILV, LIGIA DA FONSECA PEREIRA, LIGIA DA SILVA BRITO, LIGIA DIAS SABINO, LIGIA MARIA CURY, LIGIA MARIA DE SOUZA, LIGIA MARIA GONCALVES ROCHA, LIGIANE RIBEIRO DA CRUZ SILVA, LILAMARA BUTTURY ESTEVES, LILIA ANDRE DA COSTA, LILIA BORGES MESQUITA, LILIA COSME DE LIMA, LILIA DA VITORIA VILAR, LILIA KELIS RANGEL DA SILVA, LILIA PERES DE CARVALHO, LILIA RENATA FERREIRA QUEIROZ, LILIA SANTOS DE SOUZA, LILIAN ALMEIDA DA COSTA, LILIAN ALMEIDA DOS SANTOS, LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, LILIAN BIANCHINI PENNA, LILIAN CARNEIRO PINTO NEY, LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA, LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE, LILIAN GONZALES LOPES, LILIAN KELLY ANDRADE PINHEIRO, LILIAN MARCIA DA SILVA FERREIRA, LILIAN MARIA PESSANHA DA ROCHA, LILIAN REIS DOS SANTOS, LILIAN ROSE SOUTO BARBOSA, LILIAN VALENTE DE SOUZA, LILIANA NOGUEIRA BARRETO, LILIANA PAIVA PEREIRA DE ALMEID, LILIANA RODRIGUES, LILIANA SANTOS MEDEIROS, LILIANE DA SILVA ALVES, LILIANE MACHADO DE OLIVEIRA, LILIANE MARINHO FALCAO, LILIANE MESSIAS TATAGIBA, LILIANE RAMOS DA SILVA, LILIANE VIEIRA DE OLIVEIRA, LILIANNE GOMES BRAGA DO CARMO, LINA CLAUDIA CARVALHO DA PENHA, LINDA MARIA DA SILVA, LINDEA LEILA CASTRO DE SOUZA, LINDINALVA ALVES DE MENEZES, LINETE GUIMARAES DOS SANTOS, LISA CRISTINA MARTINS CARLOS, LISIA ARAUJO DA SILVA, LISIANE RAMALHO TEIXEIRA, LISIANE SILVA FERREIRA, LISSANDRA ALMEIDA DA SILVA MACH, LISYS FEITAL, LIVIA CRISTINA VARGAS THURLER, LIVIA DOS SANTOS FERREIRA, LIVIA MARIA GONCALVES BAPTISTA, LIVIA VIANNA TORRES, LIZ DEBORA CUNHA DE OLIVEIRA, LIZETE ALVES DE LIMA, LIZETE DA SILVA BOSQUILHA RAMOS, LIZETE GUEDES DE ASSIS, LIZIA MARIA DE FREITAS, LIZIA MARIA LOPES FIUZA DE CAST, LIZIANI DE OLIVEIRA MENDONCA, LIZISMERE PEREIRA DE SOUZA, LOLITA ZANATTA PERCIA, LOREN LAYNI BRITO SOUZA, LORENA GIOSEFFI MACIEL, LORRAINE MATHIAS COSTA, LOUILZA NUNES SOARES, LOURDES APARECIDA DA COSTA, LOURDES BASTIDA BRAZ, LOURDES CARMO MOREIRA, LOURDES CHAVES GIESTEIRA, LOURDES DE OLIVEIRA TORRES, LOURDES RAIMUNDA DE LIMA, LOURDES RENATA GOMES DA SILVA, LOURENCA CONCEICAO VAZ, LOURIMAR CAMPOS SIQUEIRA, LUANA LIPPI DE CASTRO, LUANA MADEIRA, LUANDA BITENCOURT MOTA, LUBIA LILIAN DA SILVA, LUCELI SABINO DA SILVA, LUCELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUCI FELICIANO DOS SANTOS, LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRE, LUCI KELLEN DUARTE IAPETER, LUCI MARIA PEREIRA COSENDEY, LUCI ROMAO DE OLIVEIRA, LUCI ROSANA BORGES, LUCI SOUZA DE BORBOREMA, LUCIA ADRIANA FERREIRA DOS SANT, LUCIA ALBERTO DA SILVA, LUCIA ANDREA TORQUATO DOS SANTO, LUCIA APARECIDA MEIRELES SILVA, LUCIA ARLINDA RIBEIRO LEMOS, LUCIA CARVALHO DOS SANTOS, LUCIA CRISTIANE DA SILVA, LUCIA CRISTINA FURTADO BERINGUY, LUCIA DA CRUZ MARQUES, LUCIA DA SILVA DE SOUZA, LUCIA DE FATIMA SARTORI PESSOA, LUCIA DO AMPARO DA SILVA, LUCIA ELENA MOTA MARTINS, LUCIA EUGENIA CORDEIRO, LUCIA FARIA GOMES, LUCIA HELENA AVELINO, LUCIA HELENA DE AGUIAR ANTUNES, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA BARCEL, LUCIA HELENA DE SOUZA, LUCIA HELENA DURIEZ CUNHA, LUCIA HELENA GOMES SILVA, LUCIA HELENA MATOS DA SILVA, LUCIA HELENA MAYWORN, LUCIA HELENA RANGEL SOUZA AZEVE, LUCIA HELENA VENANCIO, LUCIA LEITE REIS, LUCIA LIMA CARDOSO, LUCIA MARGARETH PIRES MAIA, LUCIA MARIA DE SOUZA SILVA, LUCIA MOREIRA ROSA, LUCIA REGINA DE OLIVEIRA RANGEL, LUCIA SOARES TEIXEIRA, LUCIA TEXEIRA LOPES, LUCIA VIANNA DA SILVA, LUCIANA RAMOS REBELLO, LUCIANA ADOLFO DA SILVA, LUCIANA ALEXANDRE MARCOLA, LUCIANA ALVES LIMA, LUCIANA ANDREIA ANDRADE, LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS SO, LUCIANA BACKER BOARETTO, LUCIANA BANDEIRA BARCELOS, LUCIANA BARROSO DE A S AMARAL, LUCIANA BLANCO GOMES, LUCIANA BORGES DE LISBOA GULART, LUCIANA CANDIDO DE OLIVEIRA, LUCIANA CARLA SALLES DE CASTRO, LUCIANA CHERQUE DO COUTO, LUCIANA COELHO FERREIRA, LUCIANA CONCEICAO PEREIRA DE SO, LUCIANA CORREA LIMA, LUCIANA COSTA CARDOSO, LUCIANA CUNHA DA SILVA, LUCIANA DA CONCEICAO DOS SANTOS, LUCIANA DA COSTA, LUCIANA DA COSTA SANTOS, LUCIANA DA COSTA VIEIRA, LUCIANA DA GLORIA BALLESTER GIL, LUCIANA DA NOBREGA DE CARVALHO, LUCIANA DA SILVA AGUIAR, LUCIANA DA SILVA BARROS, LUCIANA DA SILVA CALDEIRA, LUCIANA DA SILVA CHAVES, LUCIANA DA SILVA MACEDO, LUCIANA DA SILVA MONTEIRO, LUCIANA DA SILVA MOREIRA, LUCIANA DA SILVA RAMOS, LUCIANA DA SILVA RISTUM, LUCIANA DA SILVA TORTURELLO, LUCIANA DAS GRACAS TORRES, LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, LUCIANA DE CARVALHO AMARAL, LUCIANA DE CARVALHO COUTO JORGE, LUCIANA DE CARVALHO G BITTENCOU, LUCIANA DE CASTRO MACHADO, LUCIANA DE FREITAS, LUCIANA DE FREITAS CAMARA, LUCIANA DE MELLO, LUCIANA DE MOURA NIMRICHTER, LUCIANA DE OLIVEIRA, LUCIANA DE OLIVEIRA DUQUE MESQU, LUCIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO, LUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, LUCIANA DE SENA MIRANDA, LUCIANA DE SOUZA SILVA, LUCIANA DIAS DA SILVA, LUCIANA DO NASCIMENTO BARBOSA, LUCIANA DO NASCIMENTO NEVEGA, LUCIANA DO SACRAMENTO MOREIRA, LUCIANA DOS SANTOS, LUCIANA DUARTE DA SILVA, LUCIANA DUARTE MACEDO, LUCIANA EMANUELA PAULO SOUZA, LUCIANA ESTEVES DOS REIS, LUCIANA FERREIRA BAPTISTA, LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO, LUCIANA FERREIRA DE JESUS, LUCIANA FERREIRA FARIA, LUCIANA FIGUEIRA DE BARROS, LUCIANA FIGUEIREDO, LUCIANA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, LUCIANA FIGUEIREDO PIRES, LUCIANA FREITAS DA SILVA, LUCIANA GARCIA DA ROSA, LUCIANA GERALDO DA S PERES, LUCIANA GOMES GARCIA, LUCIANA GOMES MAGALHAES, LUCIANA LEITE DE SOUZA SILVA, LUCIANA LESSA PEREIRA DA SILVA, LUCIANA LOPES LUCIANO, LUCIANA LOPES RODRIGUES, LUCIANA MADUREIRA LEITE, LUCIANA MARINS FLOR, LUCIANA MARLEN AGUIAR MOREIRA, LUCIANA MARTINS, LUCIANA MARTINS DA SILVA, LUCIANA MARTINS DE SOUZA, LUCIANA MATHIAS, LUCIANA MEDEIROS DE FREITAS, LUCIANA MELO DOS SANTOS, LUCIANA MENEZES DE FARIA, LUCIANA MORAES CARDOSO, LUCIANA MOREIRA ALVES, LUCIANA MOREIRA LOPES FIGUEIRA, LUCIANA NEGRAO ANDRADE, LUCIANA NUNES COELHO, LUCIANA NUNES RIBEIRO, LUCIANA OLIVEIRA VEILLARD REIS, LUCIANA PACHECO COZENDEY, LUCIANA PACHECO MARQUES, LUCIANA PEDROSA CABRAL, LUCIANA PEREIRA LAUREANO, LUCIANA PEREIRA PECANHA, LUCIANA PEREIRA PINTO, LUCIANA QUINTAL SANTOS ERTHAL, LUCIANA RANGEL DE CARVALHO, LUCIANA RIBEIRO NEVES, LUCIANA RODRIGUES DE MIRANDA, LUCIANA ROMAO LOPES, LUCIANA ROSA GUIMARAES, LUCIANA ROSA SILVA, LUCIANA ROSA VIANNA, LUCIANA SANT ANA DE MEDEIROS, LUCIANA SILVA DO NASCIMENTO, LUCIANA SILVA PARREIRAS, LUCIANA SOARES DE ALMEIDA, LUCIANA SOARES FERNANDES, LUCIANA SOBRAL BUENO, LUCIANA TEIXEIRA DO AMARAL, LUCIANA TUPINAMBA DA COSTA TORR, LUCIANA VIEIRA COSTA, LUCIANA VIEIRA DA SILVA, LUCIANA VIEIRA MORAES, LUCIANA VIEIRA TEXEIRA, LUCIANE ALMEIDA DE MOURA, LUCIANE APARECIDA DE SOUZA, LUCIANE APARECIDA PARREIRA COUT, LUCIANE BASTOS NASCIMENTO, LUCIANE CARLOS DA SILVA, LUCIANE CARNEIRO DE OLIVEIRA, LUCIANE CARVALHO DA LUZ, LUCIANE CAVAGNARI C BORGES DE A, LUCIANE CONCEICAO NOGUEIRA CHAG, LUCIANE CORREIA SIMOES, LUCIANE DE AZEVEDO RIBEIRO, LUCIANE DO COUTO SANTANA, LUCIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, LUCIANE MOTTA BACURAU, LUCIANE OLIVEIRA GERALDO DA SIL, LUCIANE PACHECO CAETANO DA SILV, LUCIANE PESSANHA AMARAL, LUCIANE QUEIROZ DE MORAES, LUCIANE RACHEL S DE CARVALHO, LUCIANE RAQUEL DOS SANTOS, LUCIANE SALES DA SILVA, LUCIANE SOARES DA SILVA, LUCIANE VERISSIMO DA SILVA, LUCIANE VIANA DE OLIVEIRA, LUCIANE VIANA RODRIGUES, LUCIANNE AZEVEDO LEITE, LUCIANO DE SANTANNA DOS SANTOS, LUCIANO DE SOUZA OLIVEIRA, LUCIANO JOSÉ DE MELO LOPES, LUCIANO RAIMUNDO SANTOS ROCHA, LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA, LUCIENE ARAUJO QUINTAS DE ALMEI, LUCIENE CARNEIRO DE OLIVEIRA, LUCIENE DAS NEVES OLIVEIRA, LUCIENE DE MELLO MARINHO, LUCIENE DE MOURA FERREIRA, LUCIENE DE SOUZA FERREIRA, LUCIENE DELGADO FERREIRA, LUCIENE FONTOURA DE SOUZA, LUCIENE GOMES PINTO FACURI, LUCIENE GONCALVES VALIM, LUCIENE LOPES FERNANDES, LUCIENE MONTEIRO ROSA, LUCIENE MORAIS BRESSAND, LUCIENE NORONHA DOS SANTOS, LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS, LUCILA MARIA PONCIANO, LUCILEA DA COSTA CHAGAS, LUCILEIA GONCALVES NEVES DE LIM, LUCILENE CATALDO DE BARROS, LUCILENE DE SOUZA PECLAT, LUCILENE DOS SANTOS SILVA, LUCILENE QUINTANILHA DE MELLO, LUCIMAR BARCELLOS DO CARMO, LUCIMAR CANDIDA GOMES, LUCIMAR DE JESUS SANTOS, LUCIMAR GUIMARAES DA ROCHA, LUCIMAR LIMA CORDEIRO, LUCIMAR ODONE GEOFFROY, LUCIMAR OLIVEIRA DA SILVA, LUCIMAR PACHECO KAPLER, LUCIMAR PEREIRA DE SOUZA, LUCIMAR RODRIGUES, LUCIMAR SANTOS DA SILVA, LUCIMAR SOARES PIMENTEL, LUCIMAR VALVA ALBERTO, LUCIMAR VIEIRA, LUCIMARA DE SOUZA MACHADO, LUCIMARA DOS SANTOS, LUCIMARA SECCO ALBERTO, LUCIMERE PEREIRA, LUCINDA DASILVA, LUCINEA PINTO DE JESUS, LUCINEA SANTOS ESPERANCA, LUCINEIA DA SILVA, LUCINEIA MATHIAS DE OLIVEIRA, LUCINEIA SILVERIO ROBERTO, LUCINETE CRISTINA VIEIRA GALDIN, LUCIULA SILVEIRA DIAS, LUCY BAUER, LUCY WERKRAIZER FLORES CARVALHO, LUCYANE FERNANDES GOMES, LUDMILA AMPARO CARVALHO, LUDMILA LEITAO GRIBEL MAGALHAES, LUDMILLA PINTO DA CRUZ, LUEMY AVILA SANTOS SILVA, LUIS AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA, LUIS AUGUSTO RODRIGUES SILVA, LUIS CARLOS FERREIRA, LUIS CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA, LUIS OTAVIO DE ALMEIDA LEMGRUBE, LUISA HELENA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS GONCALVES DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE GREGORIO, LUIZA HELENA DA SILVA MARVILA, LUIZA HELENA NASCIMENTO DIAS, LUIZA LISANDRO AREAS, LUSIMAR DIAS DA SILVA PIAO, LUZIA DA SILVA ORLANTI SICILIAN, LUZIA DE JESUS COSTA GOIANO, LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS, LUZIANA MATTOS PONCIONI DE MACE, LUZIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, LUZILENE DA ROCHA RAMOS, LUZIMAR COUTINHO PARREIRA, LUZIMAR MARIA DE SOUZA PEDROSA, LUZINEY SOUZA DE PAULA, LYDIA CORMACK FONTES SODRE, LYETTE APARECIDA DA SILVEIRA RO, MADALENA ALVES MIGUEL, MADALENA CATIZANO, MADALENA LUIZA GONZALES BATISTA, MAEBIA AGUIAR DA COSTA, MAGALI ALVES MARTINS, MAGALI BASTOS DE OLIVEIRA, MAGALI DA MOTA SILVA, MAGALI RODRIGUES MARTINS, MAGALI SILVA DA CRUZ RAMALHO, MAGDA CRISTIANE ELIAS SILVA, MAGDA CRISTINA MARTINS GONCALVE, MAGDA MUNIZ COELHO, MAGDA ROCHA TIBURCIO, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, MAGNA JESUS DA SILVEIRA VIEIRA, MAGNA LUCIA ROSA DE SOUZA, MAGNA RANGEL DA SILVA, MAILME FERREIRA VEIGA, MAIRA SELADO DOS REIS CARRARA, MAISA SANTOS DA SILVA, MAISA WALDECK FERREIRA, MALENA NEVES NUNES, MALENA RODRIGUES MESSA, MALVA REGINA DE SOUZA DOS SANTO, MANI BARROSA MONTEIRO, MANOEL LUZ DA CRUZ, MANOELA DE AZEVEDO VASCONCELLOS, MANUELA COIMBRA MOREIRA DOS SAN, MANUELA DA SILVA SANTOS, MANUELA NEGRAO ANDRADE, MARA ALICE GOMES DA SILVA, MARA ALZIRA SANTOS DO NASCIMENT, MARA CLAUDIA RIBEIRO EZEQUIEL, MARA COUTINHO DA CUNHA RODRIGUE, MARA CRISTINA DA COSTA SIMAS, MARA CRISTINA DA GAMA XAVIER, MARA LUCIA CARVALHO DE SOUZA, MARA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, MARA LUCIA MOURAO SILVA, MARA REGINA DA SILVA GUZZO, MARA RESENDE DE SOUSA, MARA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA, MARA RUBIA RIBEIRO DA CRUZ, MARALENE MELEGARI DE CASTRO, MARCELA CAMPOS SOUTO, MARCELA ELIANE DE O MORAES FURT, MARCELA GROBA ANDRES, MARCELA SAAVEDRA DEUS, MARCELA SALES CAMPOS, MARCELA SILVEIRA BARBOSA, MARCELA VIEIRA DUBOC, MARCELE MONTEIRO DOS SANTOS, MARCELE NASCIMENTO, MARCELLE ALMADA SILVA, MARCELLE DE LIMA LYRA, MARCELO ANTONIO DA SILVA, MARCELO DA CUNHA HUNGRIA, MARCELO DA SILVA RUFINO, MARCELO DE FRANCA OLMO, MARCELO DOS SANTOS DE SOUZA, MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA, MARCI DA SILVA BUCZYNSKI, MARCIA ALVES DA SILVA, MARCIA ANDRADE BRAGA, MARCIA ANDREA R DE VASCONCELOS, MARCIA ANDREIA PINTO M DA SILVA, MARCIA ANTONIA DE BULOES REIS, MARCIA APARECIDA DE CASTRO REZE, MARCIA APARECIDA DE SOUZA, MARCIA APARECIDA M DE CARVALHO, MARCIA APARECIDA PERROTI DE LIM, MARCIA APARECIDA RAYMUNDO, MARCIA APARECIDA SILVA ROCHA, MARCIA ARAUJO DE AZEVEDO, MARCIA BAHIA BARBOSA SOUZA, MARCIA BENTO PEREIRA DA SILVA, MARCIA BERIAO CESAR, MARCIA BEZERRA DOS SANTOS, MARCIA BORGES DE SOUZA, MARCIA BRUNO, MARCIA CABRAL DE ANDRADE, MARCIA CARNEIRO DE LEMOS, MARCIA CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIA COELHO DOS SANTOS, MARCIA CRESPO DA SILVA, MARCIA CRISTIANE GODOI, MARCIA CRISTINA BANDEIRA MARTIN, MARCIA CRISTINA DA SILVA CUNHA, MARCIA CRISTINA DA SILVA RODRIG, MARCIA CRISTINA DE ABREU ALMEID, MARCIA CRISTINA DE JESUS SANTOS, MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PIN, MARCIA CRISTINA DO E S LOUZADA, MARCIA CRISTINA FERREIRA DE LIM, MARCIA CRISTINA FERREIRA FONSEC, MARCIA CRISTINA MATHIAS PEIXOTO, MARCIA CRISTINA RAMOS DE PAULA, MARCIA CRISTINA RIBEIRO DIAS, MARCIA CRISTINA SILVA P DOS SAN, MARCIA CRISTINA SIQUEIRA, MARCIA CRISTINA T L DO NASCIMEN, MARCIA CRISTINA TEIXEIRA, MARCIA CRISTINA TOME DOS SANTOS, MARCIA CRUZ GOMES, MARCIA DA CONCEICAO VARELA MATT, MARCIA DA SILVA PAULA, MARCIA DA SILVA PENETRA, MARCIA DA SILVA PEREIRA, MARCIA DA SILVEIRA DIAS, MARCIA DAMIANA DOS SANTOS TORRE, MARCIA DE ALMEIDA SILVA, MARCIA DE ANDRADE, MARCIA DE MATTOS LOPES, MARCIA DE OLIVEIRA CARDOSO, MARCIA DE OLIVEIRA TAVARES, MARCIA DOS SANTOS REIS F FONTEN, MARCIA DUARTE PADILHA, MARCIA ELIANA DA SILVA IGNACIO, MARCIA FIRMINO, MARCIA GIOVANA BUENO ARAUJO, MARCIA GLORIA LIMA DE SOUZA, MARCIA GOMES DE MELLO, MARCIA GONCALVES LENCASTRE, MARCIA GUEDES REIS, MARCIA GUIDA DOS SANTOS, MARCIA HAYDEE BRANDAO DE SA FR, MARCIA HAYDEE CAVALCANTI SCHMID, MARCIA HELENA RODRIGUES FERREIR, MARCIA JANETE VOGAS TEMPERINI, MARCIA JOSIANE VAZ DE SOUSA, MARCIA KARLA FERNANDES DA SILVA, MARCIA LUCIA PINTO FERREIRA, MARCIA LUIZA FIGUEIREDO MACHADO, MARCIA MADUREIRA VILAS BOAS, MARCIA MARIA DO SACRAMENTO, MARCIA MARIA MARTINS, MARCIA MARIA PEREIRA ITABORAHY, MARCIA MARILIA FERREIRA DA SILV, MARCIA MELLO DE OLIVEIRA, MARCIA MESQUITA DE ABREU, MARCIA NOGUEIRA DE SOUZA, MARCIA PACHECO DE ASSIS, MARCIA PARANHOS FERNANDES, MARCIA PEREIRA DA SILVA, MARCIA PEREIRA DOS SANTOS COSTA, MARCIA REGINA ANTONIO DA SILVA, MARCIA REGINA ARAUJO RAPOSO FAR, MARCIA REGINA CAMPOS, MARCIA REGINA DE LIMA RAMOS, MARCIA REGINA FERREIRA DA SILVA, MARCIA REGINA FERREIRA GUEDES, MARCIA REGINA LICHOTTI TINOCO, MARCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ, MARCIA REGINA ROCHA, MARCIA REGINA ROSA RIBEIRO, MARCIA REIS MAIA, MARCIA RIBEIRO, MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, MARCIA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA RIBEIRO FAVARO, MARCIA RIBEIRO JOVIANO, MARCIA ROCHA CARREIRO, MARCIA SABADINI MORAES, MARCIA SALDANHA ALVES, MARCIA SILVA DE OLIVEIRA, MARCIA SILVA DOS SANTOS, MARCIA SOARES DE OLIVEIRA, MARCIA SOARES DE SOUZA, MARCIA TEIXEIRA RIBEIRO, MARCIA TERESA FERREIRA DOS SANT, MARCIA TILIO, MARCIA VALERIA C DA S NASCIMENT, MARCIA VALERIA DA SILVA LOPES, MARCIA VALERIA DOS SANTOS MENDE, MARCIA VALERIA FRANCISCO BERTO, MARCIA VALERIA MARTINS AGUIAR, MARCIA VALERIA R T VIANA, MARCIA VERONICA CARVALHO BAGIO, MARCIA VIANNA FONTES, MARCIA VIDAL MONTEIRO, MARCIA XAVIER CARDOZO, MARCIANA DE OLIVEIRA HUGUENIN, MARCIANA RODRIGUES TERRA, MARCIANY PEREIRA MARTINS DA SIL, MARCIENE GALDINO QUITERIO, MARCILANE FARIA DA CUNHA, MARCILENE ALMEIDA DO NASCIMENTO, MARCILENE APARECIDA DA SILVA, MARCILENE PANIZZI DE SIQUEIRA, MARCINA BRASIL DOS SANTOS, MARCINA RODRIGUES DE FREITAS, MARCIONILA CLAUDIA M DE PAULA, MARCO ANTONIO MAGALHAES, MARCOS AGUIAR DA MATTA, MARCOS ANTONIO CHAMBELA, MARCOS FRANCISCO RIOS BARBOSA, MARELISA ANDRADE DE AVILA, MARGARETE DA SILVA, MARGARETE PONTES RODRIGUES, MARGARETE RODRIGUES LOPES, MARGARETE TOSTES BERETA, MARGARETH FIREMAN BARBOSA, MARGARETH ALMEIDA BARRETO, MARGARETH BARBOSA GOMES, MARGARETH BORDE MARTINS, MARGARETH CARDOSO DE MIRANDA SO, MARGARETH DA SILVA ALMEIDA, MARGARETH DE SALES DA SILVA, MARGARETH DOS SANTOS LIMA, MARGARETH DOS SANTOS QUINTINO, MARGARETH FERREIRA GONCALVES, MARGARETH MARIA M COSTA, MARGARETH PINTO DIAS, MARGARETH RODRIGUES PINTO, MARGARETH ROSE GUTERNES CARDOSO, MARGARETH TOME DOS SANTOS, MARGARIDA COELHO DA SILVA, MARGARIDA IZABEL MARTINS SISTON, MARGARIDA LUZIA VIDAL A SOARES, MARGARIDA MARIA MELRO A DANIEL, MARGARIDA OLIVEIRA DE MEDEIROS, MARGARIDA QUARIGUAZI TEIXEIRA L, MARGARIDA R MARTINS C FERNANDES, MARGARIDA ROSSATTO TAVARES DA S, MARGARIDA WELLER DOS SANTOS, MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SI, MARIA ADELAIDE C MARTINS AZEVED, MARIA ADRIANA DA SILVA A NASCIM, MARIA ALESSANDRA SILVA CABRAL, MARIA ALESSANDRA TARGIMO MARTOR, MARIA ALICE LABORAO MACHADO, MARIA ALICE PEIXOTO DE LIMA, MARIA ALICE WERNECK BARROS, MARIA ALICEA CORTES BRAGA, MARIA AMALIA DE FREITAS PINTO, MARIA ANDRADE RODRIGUES, MARIA ANDRESA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA ANGELA COELHO MARTINS, MARIA ANGELA DA CONCEICAO, MARIA ANGELA SANTOS DE SOUZA, MARIA ANGELICA DE M ARAUJO, MARIA ANGELICA DE SOUZA COSTA, MARIA ANGELICA LIMA ORNELAS, MARIA ANGELICA OLIVEIRA DOS SAN, MARIA ANGELICA REIS PAULA NICOL, MARIA ANTONIA DE SOUZA PORTELLA, MARIA APARECIDA ALVARENGA SEREN, MARIA APARECIDA BARROS CONCEICA, MARIA APARECIDA BERETA ALVIM, MARIA APARECIDA CABRAL DE SA, MARIA APARECIDA CABRAL VASCONCE, MARIA APARECIDA DA CRUZ, MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER, MARIA APARECIDA DA NUNES, MARIA APARECIDA DE ABREU SILVA, MARIA APARECIDA DE MEDEIROS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOR, MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, MARIA APARECIDA DIAS RIBEIRO, MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVIE, MARIA APARECIDA FERREIRA BARCEL, MARIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA, MARIA APARECIDA L DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA LAURA PEREIRA, MARIA APARECIDA MARQUES GODINHO, MARIA APARECIDA MARTINS DA CUNH, MARIA APARECIDA NEVES PEDROSA, MARIA APARECIDA P N M DE S BARR, MARIA APARECIDA PACHECO SOBREIR, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILV, MARIA APARECIDA PORTUGAL RODRIG, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SO, MARIA APARECIDA RUZZA SOM, MARIA APARECIDA TEIXEIRA COUTO, MARIA APARECIDA VIANA BARRETO, MARIA AQUILEIA PEREIRA COSTA, MARIA ARLETE DO NASCIMENTO, MARIA AUGUSTA MOTTA PEREIRA, MARIA AUXILIADORA J ABDALA, MARIA AUXILIADORA M B DA MOTTA, MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE SO, MARIA AUXILIADORA SANTANA, MARIA BEATRIZ DA SILVA RAMOS, MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, MARIA BERNADETE VIEIRA DA SILVA, MARIA BETHANIA FERREIRA LOPES, MARIA CELESTE ARAUJO GONCALVES, MARIA CELESTE DA SILVA GONCALVE, MARIA CELESTE DE LEAO M MANFRED, MARIA CELESTE FERREIRA DE PAIVA, MARIA CELIA DAVID DA CRUZ, MARIA CELIA SILVA DE PAULA, MARIA CLARA SOARES DE SOUZA, MARIA CLAUDETE OLIVEIRA DE SOUZ, MARIA CLAUDIA C DE MAGALHAES, MARIA CLAUDIA CHANTRE COSTA, MARIA CLAUDIA COSTA MONTEIRO, MARIA CLAUDIA DA SILVA, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA REIS, MARIA CLAUDIA FERREIRA RODRIGUE, MARIA CLAUDIA LESSA MELLO, MARIA CLAUDIA M PECLAT AZEVEDO, MARIA CLAUDIA RODRIGUES DE MORA, MARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, MARIA CLAUDILANE SOUZA DA SILVA, MARIA CRISTINA ANDRADE AGRA, MARIA CRISTINA ARLEU DOS SANTOS, MARIA CRISTINA C MARCELINO, MARIA CRISTINA COELHO DA SILVA, MARIA CRISTINA CONRADO PORTELA, MARIA CRISTINA COSTA MORAES, MARIA CRISTINA COUTINHO CORDEIR, MARIA CRISTINA DE A S MAGALHAES, MARIA CRISTINA DE MORAES DOS SA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILV, MARIA CRISTINA DE PAULA, MARIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS, MARIA CRISTINA EMILIA P DA SILV, MARIA CRISTINA GOMES SILVA, MARIA CRISTINA GONCALVES FERREI, MARIA CRISTINA JOSÉ PINTO, MARIA CRISTINA MATTOS FERREIRA, MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANT, MARIA CRISTINA RICARDO ELEUTERI, MARIA CRISTINA RODRIGUES FRAGA, MARIA CRISTINA RODRIGUES S MORE, MARIA CRISTINA SANTOS DA CRUZ, MARIA CRISTINA SARTORI, MARIA CRISTINA SOARES C ARAUJO, MARIA CRISTINA SOUZA C DE MELLO, MARIA DA APARECIDA SOUZA SILVA, MARIA DA CONCEICAO B DE QUEIROZ, MARIA DA CONCEICAO C DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO DE LIMA, MARIA DA CONCEICAO DINIZ DOS SA, MARIA DA CONCEICAO PESSANHA MAC, MARIA DA CONCEICAO S DE CARVALH, MARIA DA CONCEICAO S DO NASCIME, MARIA DA CONCEICAO SILVA BRANDA, MARIA DA GLORIA DE ARAUJO, MARIA DA GLORIA DE MELO MACHADO, MARIA DA GLORIA GAMA, MARIA DA GLORIA GINGEIRO, MARIA DA GLORIA PAZ DA SILVA, MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVE, MARIA DA GLORIA SANTOS MACHADO, MARIA DA PAZ LEANDRO FERREIRA, MARIA DA PAZ SILVA MESQUITA, MARIA DA PENHA B A LOPES F BRAG, MARIA DA PENHA DE SOUZA FERREIR, MARIA DA PENHA LEMOS DE SIQUEIR, MARIA DA PENHA NOGUEIRA DE ALME, MARIA DA PENHA PEREIRA JUNQUEIR, MARIA DANIELE MATOS DA SILVA, MARIA DAS DORES ROMUALDO FONTOU, MARIA DAS DORESIRINEU, MARIA DAS GRACAS A DE ARAUJO, MARIA DAS GRACAS AMITI MORAES L, MARIA DAS GRACAS C DA CRUZ, MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES, MARIA DAS GRACAS FRANCISCA PINT, MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA S, MARIA DAS GRACAS ITABORAI BARBO, MARIA DAS GRACAS M DE O CASTANO, MARIA DAS GRACAS MAIA ROCHA, MARIA DAS GRACAS PIMENTEL ZUDIO, MARIA DAS GRACAS RANGEL SANTANA, MARIA DAS GRACAS ROCHA DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS SOUZA CERQUEIR, MARIA DE CASSIA T DIAS E SILVA, MARIA DE FATIMA A S DE SOUZA, MARIA DE FATIMA AMORIM, MARIA DE FATIMA DA COSTA SANTOS, MARIA DE FATIMA DE O B TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA DE SA R MONTEIR, MARIA DE FATIMA DE V OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DIAS TORRES, MARIA DE FATIMA DO P PIMENTEL, MARIA DE FATIMA FARIAS PIMENTA, MARIA DE FATIMA GONCALVES, MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SI, MARIA DE FATIMA LOUISE P DOS SA, MARIA DE FATIMA MACEDO PINHEIRO, MARIA DE FATIMA MAIA B DOS SANT, MARIA DE FATIMA MOREIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOU, MARIA DE FATIMA P DE JESUS OLIV, MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO, MARIA DE FATIMA PIMENTEL DE SAL, MARIA DE FATIMA RODRIGUES AGUIA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIANA, MARIA DE FATIMA SILVA MARTINS, MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANT, MARIA DE JESUS ALMEIDA L HOTELL, MARIA DE LOURDES B DOS S SERAFI, MARIA DE LOURDES DA FONSECA RIB, MARIA DE LOURDES DE C PINHEIRO, MARIA DE LOURDES FRAGOSO GONCAL, MARIA DE LOURDES MARQUES RAMIRO, MARIA DE LOURDES RIBEIRO CANDID, MARIA DE LOURDES SANTANA DE SOU, MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTA, MARIA DIVA DA SILVA CAMARA, MARIA DO CARMO CUNHA BASTOS, MARIA DO CARMO DA S MALHEIROS, MARIA DO CARMO DA SILVA BARROS, MARIA DO CARMO DE MORAIS OLIVEI, MARIA DO CARMO GREGORIO, MARIA DO CARMO IEKER ROSA, MARIA DO ROSARIO CAVALCANTE, MARIA DO SOCORRO FEITOSH AMERIC, MARIA DOLORES LIMA E SILVA, MARIA DORENI DANTAS VIDAL, MARIA DOROTHEA DO AMARAL TRIGO, MARIA ELENA PREVATTO, MARIA ELENA THOMAZ DE FRIAS, MARIA ELIENE NASCIMENTO TEIXEIR, MARIA ELISABETH PEREIRA DA SILV, MARIA ELISIA PINTO FONSECA, MARIA ELIZABETH DOS SANTOS DUTR, MARIA ELIZABETH REZENDE DA S NE, MARIA ELIZETE CONSTANTINO ROCHA, MARIA ELYSIA NEVES DE SOUZA, MARIA EMILIA DA SILVA, MARIA ETELVINA R PAES DA SILVA, MARIA ETERNA PEREIRA, MARIA EVA SILVA BORGES, MARIA FERNANDA SOUZA SANTOS, MARIA FRANCISCA RIBEIRO BARBOSA, MARIA FRANCISCA TEREZA C FREITA, MARIA GLAUCIA PEREIRA RIBEIRO, MARIA GORETE MESQUITA, MARIA GORETTI RIBEIRO MONTEIRO, MARIA HELENA ALVES DE ANDRADE, MARIA HELENA ALVES H DE ARAUJO, MARIA HELENA CUSTODIO DO CARMO, MARIA HELENA DAMATO NOGUEIRA, MARIA HELENA DAS DORES, MARIA HELENA DE AMORIM LEAO, MARIA HELENA DE ARAUJO DEMARGUE, MARIA HELENA DE O N CONCEICAO, MARIA HELENA DE PAULA, MARIA HELENA DE PAULA TAVEIRA, MARIA HELENA E DELFINO MACHADO, MARIA HELENA ESTEVES, MARIA HELENA GONCALVES C ALMEID, MARIA HELENA SILVA GOMES, MARIA HELIA NEY BOM, MARIA INES DA SILVA RAMOS, MARIA INES DE C DELORME, MARIA INES NOGUEIRA PACHECO, MARIA INES RUSSONE DE SOUZA, MARIA INEZ ALVES FERRAZ, MARIA ISABEL FARNESE TORRES, MARIA ITACIARA LUZ GABETTO, MARIA IZA FERREIRA DE AGUIAR, MARIA IZABEL ARAUJO, MARIA IZABEL BASTOS ROCHA, MARIA IZABEL DAMIAO NOBREGA, MARIA IZABEL MAZZA SANTANA, MARIA IZABEL MEIRA GRILLO VIEIR, MARIA IZALTINA GUALTER MARTINS, MARIA JANAINA DE SOUZA CARVALHO, MARIA JEANNE DA SILVA, MARIA JOSÉ DE JESUS PERDIGAO, MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA, MARIA JOSÉ BRUNO, MARIA JOSÉ CONSTANCA DA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA JOSÉ DE JESUS PIRES, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SERPA, MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, MARIA JOSÉ DOS SANTOS GUIMARAES, MARIA JOSÉ FIGUEIREDO, MARIA JOSÉ LIRIO, MARIA JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA, MARIA JOSÉ RAMOS BASILIO, MARIA JOSÉ RANGEL RIBEIRO, MARIA JOSÉ ROCHA DE CARVALHO, MARIA JOSÉ SILVA LACERDA PESSAN, MARIA JOSÉLHA ALVES DA SILVA, MARIA JUCISLEIDE C DA SILVA, MARIA LAURA ORLANDO DE LIMA, MARIA LEIA OLIVEIRA, MARIA LEILA MAGALHAES LOPEZ, MARIA LENILDA BENTO, MARIA LEONOR SOARES, MARIA LIDIA DE S MACHADO, MARIA LUCIA ALVES, MARIA LUCIA DA COSTA E SILVA, MARIA LUCIA DE CARVALHO NOGUEIR, MARIA LUCIA DE SOUZA, MARIA LUCIA DOS SANTOS ALVES, MARIA LUCIA FEIJO FURTADO, MARIA LUCIA FURTADO PEREIRA, MARIA LUCIA MARTINS BARRETO, MARIA LUCIA MORAES BASTOS, MARIA LUCIA PEREIRA DE MAGALHAE, MARIA LUCIA RODRIGUES BARBOSA, MARIA LUCIA SEIXAS, MARIA LUCIA TAVARES DE SAMPAIO, MARIA LUCIA XAVIER CAVALCANTE, MARIA LUCINA DA SILVA CAMPOS, MARIA LUISA CABRAL XAVIER, MARIA LUISA EUGENIA JARDIM KAWA, MARIA LUIZA AMORIM DE O GONCALV, MARIA LUZIA PAIVA DE ANDRADE, MARIA LYCIA STUTZ BARROS, MARIA MADALENA MENDES ANTONIO, MARIA MADALENA ROCHA DA COSTA, MARIA MAGALY FERNANDES, MARIA MARA ZACCARO, MARIA MARCIA ZEFERINO, MARIA MATILDE VIEIRA PACHECO, MARIA MERCES NAVEGA DOS SANTOS, MARIA MIRANDA DE SOUZA, MARIA NATIVIDADE MOURA SOUZA, MARIA NAZARE DE PAULA DE CARVAL, MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA FERR, MARIA NIVALDA MILIAO, MARIA ODILA COUTO CAMPOS, MARIA ORMEZINDA DA SILVA VIRGIN, MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS, MARIA RAQUEL DE CARVALHO LEAL, MARIA REGINA DE SOUZA, MARIA RENATA DOS SANTOS RODRIGU, MARIA ROSA DA SILVA DIAS, MARIA ROSA FREITAS SALES DAS CH, MARIA ROSEMERI SILVA DE SOUZA, MARIA SANTANA DA CONCEICAO DA S, MARIA SARA VILELA BASTOS, MARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTO, MARIA STELLA TEIXEIRA RIBEIRO, MARIA SUELY SODRE DA SILVA, MARIA TERESA PALOMANES M LIMA, MARIA TERESINHA G DOS SANTOS, MARIA VALERIA COSTA BERQUO, MARIA VERONICA MELLO RIBEIRO, MARIALICE NASCIMENTO DE FARIAS, MARIALVA GOMES DE REZENDE FERNA, MARIANA ALVES DE JESUS, MARIANA CARNEIRO OLIVETO, MARIANA FERREIRA, MARIANA RIBEIRO MACHADO, MARIANE DE ARAUJO BERNARDO, MARIANE PEREIRA SANTOS, MARIANE RIBEIRO GOMES TINOCO, MARIANGELA FIGUEIREDO DE OLIV, MARIANGELA ALVES DA SILVA, MARIANGELA BURICHE CARVALHO MOR, MARIANGELA DE SILVA, MARIANGELA MAIA, MARIANGELA RAMOS DA FRANCA MEDE, MARICESAR DA SILVA ANTENOR, MARICI DE OLIVEIRA, MARIENE REZENDE, MARILANE FALCK PEREIRA, MARILDA APARECIDA DA S DAMASCEN, MARILDA DOS SANTOS FERNANDES MU, MARILDA GRANADO VAZ, MARILDA LADISLAU DA SILVA, MARILDA REGINA SILVA DO NASCIME, MARILEIA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARILENA DE SOUZA VIEIRA, MARILENA LOPES PONTES GONCALVES, MARILENE ALMEIDA MULLER, MARILENE AMANCIA FARIA DE CARVA, MARILENE BERRIEL VIEIRA, MARILENE DA SILVA NASCIMENTO, MARILENE FERREIRA DE ARAUJO PAE, MARILENE GONCALVES DA SILVA, MARILIA ALVES FERREIRA, MARILIA APARECIDA SANTORO, MARILIA FERREIRA PONTES, MARILIA MACIEL BARROSO PIRES, MARILIA MOREIRA RIBEIRO, MARILIA MUNIZ BRAGA, MARILIA SANTOS DA SILVA, MARILZA LESSA, MARINA BARROS VOGAS, MARINA DE CARVALHO LOUREDO, MARINA DE FATIMA S F GARCIA, MARINA GRACIANO MOREIRA, MARINA HENRIQUE BELO CORREA, MARINA LIMA DA COSTA, MARINA MENDES, MARINA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARINALVA COELHO DA SILVA, MARINALVA DE OLIVEIRA, MARINEIDE NOGUEIRA PEREIRA, MARINEIDE SOARES COSTA, MARINETE DE SOUZA CORDOVA, MARINETE PEREIRA SANTOS, MARINETE SANT ANNA, MARINETE SEIXAS CHAVES CHEPPI, MARINETH FERREIRA GONCALVES, MARISA ALEXANDRINA DA SILVA, MARISA CARDOSO DE LUCA, MARISA DA CONCEICAO M E DA SILV, MARISA DA SILVA NASCIMENTO, MARISA DALBO DE AZEVEDO, MARISA DE ALMEIDA MARTINS, MARISA ESTEVES FERREIRA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, MARISA GUIMARAES LIMA, MARISA MOUTTA DE FARIA, MARISA RIBEIRO DE SANTANA, MARISA SOARES DE OLIVEIRA, MARISE ALVES DE SOUZA, MARISE AROUCA DE SIQUEIRA, MARISE DE MORAES MACIEL, MARISE DE SIQUEIRA MARTINS, MARISE GONCALVES, MARISE PINTO QUINTANILHA, MARISOL CRISTINA SALGADO ARAUJO, MARISTELA DE FATIMA L DA S PARR, MARISTELA MOTTA FIGUEIREDO, MARISTELA PINTO DE OLIVEIRA, MARISTELA TAVARES CARDOSO OLIVE, MARIZA BRASIL HENRIQUE, MARIZA DE AEVELLOS PINTO, MARIZA FERREIRA DA SILVA, MARIZA MARIA CHAVES DE CARVALHO, MARIZA PINTO MAZZOTTI, MARIZANGELA CARDIM DE SIQUEIRA, MARIZE BARROS DE ANDRADE, MARIZE BARROS DE CARVALHO, MARIZE DO NASCIMENTO DE CARVALH, MARIZETE GUEDES MIGUEL GUIMARAE, MARLEIDE DE FARIAS ALFRADIQUE, MARLENE BERNADINO PEREIRA, MARLENE CARVALHO S DO NASCIMENT, MARLENE ROCHA MENEZES, MARLEY FREITAS MARQUES ALBERONI, MARLI BOAVENTURA DE CARVALHO, MARLI GASPAR, MARLI GOMES DA SILVA, MARLINUCE SERAFIM SILVA DE PONT, MARLIZE RIBEIRO SILVA DA MATTA, MARLUCE DE CARVALHO AMORIM, MARLUCE DE OLIVEIRA SANTOS, MARLUCE GUIMARAES DA ROCHA, MARLUCE MATTOS, MARLUCE SILVA FERREIRA, MARLUCIA DA SILVA CARNEIRO, MARLUCIA DA SILVA RAMOS, MARLUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARLUI FERREIRA RIBEIRO, MARLUZA GONCALVES DE FARIA, MARLY DE SANT ANNA SOARES, MARTA BORGES DO NASCIMENTO, MARTA CECILIA MENDES DE FARIAS, MARTA CRISTINA GOMES DO NASCIME, MARTA CRISTINA MOREIRA, MARTA DA SILVA GOMES, MARTA DE LIMA GROETAERS, MARTA DE SOUZA LOPES, MARTA DOS SANTOS ESMAEL, MARTA FERREIRA DA FONSECA, MARTA FERREIRA RODRIGUES, MARTA GOMES BASTOS, MARTA M DE MESQUITA LUCCHESI, MARTA MARIA DOS SANTOS, MARTA MARQUES DA SILVA, MARTA REGINA L MONTEIRO, MARTA SILVA DE CARVALHO, MARTA SILVA DE MESQUITA, MARTA VALERIA BARROSO GOMES, MARY ELLEN FERREIRA, MARY FELLOWS FONTES QUEIROZ, MARY HELEN LOPES RIBEIRO, MARY JEANNE G VIANA TAVARES, MARY LUCI MOTTA DA SILVA RIBEIR, MARY ROSE GRIGORIO DA SILVA, MARYLIA LOPES GOMES, MARYLIN LAMEGO DA SILVA, MATILDE MARIA CORREIA NETA GOUL, MAURA ANDREA VOGAS TEMPERINI, MAURICEIA VIANNA ROSA, MAURICIA DA CUNHA RIBEIRO, MAURICIO SIQUEIRA PASSOS, MAURINETE PRADO DA SILVA, MAURO LEONI DE SOUZA, MAXIMILIANO MARINI MELLO, MAXISON JOSÉ F DE SOUZA, MAXWELL DOS SANTOS CALIXTO, MAYRA CALIL SOARES, MAYSA MENDES SILVA, MEIRE DA SILVA FRANCO ALVES, MELANIE DA SILVA SOUZA, MELISSA DE SOUZA SATHLER, MERCEDES DA FONSECA, MERI INES LOPES VIANNA, MERI SANDRA DE LACERDA GONCALVE, MERIDES MACHADO DE ARAUJO, MERINA DE SOUZA ARAUJO, MERJORI DE SOUZA RAMOS, MEYRE SENDRA MARTINS, MICHELE CORREA RODRIGUES, MICHELE DE JESUS FREITAS ROSA, MICHELE SIQUEIRA RIBEIRO, MICHELE TEIXEIRA MATOS, MICHELE VIEIRA DE MATOS, MICHELINE DE SOUZA CAMARGO, MICHELLE BIZARELI MIRANDA, MICHELLE DA COSTA VICENTE, MICHELLE GUEDES PINTO, MIDIAM RODRIGUES COSTA, MIDIAN ROSALINA VELOSO LAMANA, MIGUEL AGOSTINHO OLIVEIRA, MILA FERREIRA PEREIRA, MILANIE M DE OLIVEIRA, MILCA DA SILVA TOMAZ, MILENA CRISTINA PESSANHA MACIEL, MILENA JACINTO VIEIRA PINTO, MILENA RAQUEL DA SILVA BRAGA, MIQUEAS DA MOTA ALVES, MIRALVA COSTA AZEVEDO, MIRELA CISCOTTO DA SILVA, MIRELLA DE CARVALHO FURTADO, MIRELLA FIGUEIREDO ASSIS, MIRIAM APARECIDA SILVEIRA, MIRIAM CARRARI DE MATTOS, MIRIAM CRISTINA DA SILVA E SOUZ, MIRIAM DE CASSIA SILVA DOS SANT, MIRIAM DE SOUZA, MIRIAM FRANCISCA DE SOUZA CAMPO, MIRIAM NASCIMENTO ROCHA, MIRIAM PACHECO DE FREITAS, MIRIAM PATRICIA DE FIGUEIREDO, MIRIAM ROSE DE OLIVEIRA GAMA, MIRIAM ROSE S RANGEL MADUREIRA, MIRIAM SALES BICALHO, MIRIAN CAMPOS GONCALVES ROCHA, MIRIAN CRISTIANE DE ANDRADE, MIRIAN CRISTINA DE BRITO OLIVEI, MIRIAN CUNHA DE ALMEIDA, MIRIAN DA SILVA, MIRIAN DA SILVA CARDOSO, MIRIAN DA SILVA GONCALVES, MIRIAN DE MENDONCA COSTA PEREIR, MIRIAN FABIANE VELOSO, MIRIAN FREITAS DA SILVA VIANA, MIRIAN GONCALVES PALCA, MIRIAN LUCENA DE SOUZA, MIRIAN NETTO DOS REIS, MIRIAN OLIVEIRA DA SILVA, MIRIAN PEREIRA LIMA, MIRIAN REGINA R CARDOSO, MIRIAN REJANE PASSARELLES DE SO, MIRIAN RIBEIRO FERREIRA, MIRIAN SOUZA DA SILVA, MIRIANE MARTINS RAMOS, MIRIAW DIAS GALDINO, MIRLE DE MENEZES VIEIRA, MIRLENE GOMES DA SILVA COUTINHO, MIRLENE MARTINS MONTEIRO, MIRLENE RODRIGUES DA SILVA, MIRTES DAS GRACAS DA ROSA SANDO, MIRTES DOS SANTOS LEITE, MITZI ROSSI MIGUEL, MOACIR DOS SANTOS SILVA, MOACIRA FREIRE DE MORAES, MOEMA HELENA FRANCISCO, MONICA ABREU DA COSTA, MONICA AMADOR DOS SANTOS, MONICA ANGELICA DE MIRANDA HABI, MONICA ANTONIA DA SILVA, MONICA APARECIDA DE JESUS SERRA, MONICA AZEVEDO PROFIO, MONICA BADARO FERREIRA, MONICA CAETANO GONCALVES, MONICA CHRYSTIANE BARCELOS SOAR, MONICA CORREA LYRA RODRIGUES, MONICA COSTA DE SOUZA, MONICA CRISTINA A DA R PADILHA, MONICA CRISTINA DE BRITO FERREI, MONICA CRISTINA DOS SANTOS ABRE, MONICA CRISTINA LOURENCO DA SIL, MONICA CRISTINA MOURA DE OLIVEI, MONICA CRISTINA PEREIRA DE SOUZ, MONICA CRISTINA QUARTEROLI CARN, MONICA CRISTINA VIEIRA ELIAS, MONICA DA CONSOLACAO F PIRES, MONICA DA ROCHA BARRETO, MONICA DA SILVA DINIZ, MONICA DA SILVA FERNANDES, MONICA DE LIMA BASTOS, MONICA DE OLIVEIRA LOPES, MONICA DE SOUZA CRUZ, MONICA DE SOUZA MARTINS, MONICA DE SOUZA MOTTA, MONICA DO CARMO DA SILVA, MONICA DOS SANTOS, MONICA DOS SANTOS LORENA, MONICA DUTRA RANGEL, MONICA EMILIANA DOS SANTOS, MONICA FALCAO DE C BERNARDES, MONICA FERREIRA DE OLIVEIRA, MONICA FULGENCIO, MONICA GOMES DE ABREU, MONICA GONCALVES MONTEIRO DE BA, MONICA GONCALVES VIANA, MONICA GONZALEZ SOARES, MONICA HELENA DOS S DE OLIVEIRA, MONICA HOLEWINSKY DE OLIVEIRA, MONICA JOSÉ DOS SANTOS, MONICA LIMEIRA DE AZEREDO, MONICA LUZIA DA CUNHA ARAUJO, MONICA MACEDO GONCALVES, MONICA MACHADO CARNEIRO SANTOS, MONICA MARIA GUEDES DA SILVA, MONICA MARQUES DA SILVA PINHEIR, MONICA MARTINS DE OLIVEIRA, MONICA MONTEIRO MIRANDA, MONICA MUNIZ BATISTA, MONICA NERIS DAS CHAGAS, MONICA NOGUEIRA DE ARAUJO, MONICA OLIVEIRA DA SILVA, MONICA PEREIRA BERNARDES, MONICA PEREIRA COUTO SANTOS, MONICA PEREIRA DE MAGALHAES, MONICA PEREIRA DE SOUZA, MONICA PEREIRA DOS SANTOS, MONICA RABELLO PINTO, MONICA RAMOS DOS SANTOS, MONICA REGINA CAZE DA SILVA, MONICA REGINA PIMENTEL ALMEIDA, MONICA REIS SANTOS, MONICA RIBEIRO SOUZA, MONICA RIBEIRO VALE, MONICA RODRIGUES, MONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MONICA ROSA DA SILVA, MONICA ROSA DANTAS BALBINO, MONICA SANTOS DE SOUZA, MONICA SANTOS VALLADAO, MONICA TADEU NEVES, MONICA TINOCO RIBEIRO, MONIQUE DOS SANTOS SILVA, MORGANA ALVES COUTINHO, MORGANA MIRANDA PECANHA, MYRIAM NATIVIDADE FERREIRA, MYRIAM RODRIGUES SANTOS, MYRIAN CABRAL PEREIRA, NACYR MONZATO BARCELOS PERES, NADIA MARIA BASTOS LOPES, NADIA NOGUEIRA DIAS, NADIA RODRIGUES, NADIA SOARES DA SILVA, NADIR DOMINGUES, NADIR LANDIM DE ANDRADE, NADIR URSULINO DA SILVA, NADJANARA LOPES MAGALHAES, NAIDE TEOFILO FIRME MENDES, NAIR GONCALVES DOS SANTOS, NAIR NATALINA CARVALHO NEPOMUCE, NAIRA CRISTINA VIEIRA LEMOS, NAIRA ORIGUELA FERREIRA, NAIRA VALERIA BASTOS LOPES, NALDETE APARECIDA PEREIRA, NANCY AZEREDO FERREIRA, NANCY DE SIQUEIRA, NANNY DOS SANTOS ALMEIDA, NARA GONCALVES DA SILVA, NARLA JANE BOLDES DE CASTRO, NATALE GOMES FARIA, NATALIA REZENDE VICENTE, NATALICIA A PINTO DE AZEVEDO, NATALIE DA CUNHA MELO, NATERCIA MALVAR GARCIA LEITAO, NAYARA AMARAL DELGADO DE SOUZA, NAZARETH GALDINO DO NASCIMENTO, NAZIR DA CONCEICAO A TAROUQUELA, NEDIANA MARTINS ROMAO BORGES, NEDIR DE OLIVEIRA, NEIDE ALVINA PIMENTEL ABREU, NEIDE APARECIDA TOBIAS FELIX, NEIDE DE MACEDO VIEIRA RODRIGUE, NEIDE DINIZ, NEIDE FERREIRA COELHO, NEIDE GONCALVES DE AZEREDO, NEIDE JOSÉ NUNES PERFEITO, NEIDE MARA GOMES PALMEIRA, NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT, NEIDE NASCIMENTO DE GOIS, NEIDE RIBEIRO RODRIGUES, NEIDE ROSALIA ROCHA DE CASTRO, NEIDILEIA DA COSTA SATOS, NEILA FARIA FRANCA, NEILCE MARIA E S DESTERRO, NEIRE ANGELICA DE SOUZA MACHADO, NEIRE SOUZA DO AMARAL, NEISE LANE MIRANDA DOS SANTOS, NEIVA MACHADO BRAZ, NEIVES DE ANDRADE BAPTISTA, NELCELY BURGOS DA MOTTA, NELCI DE OLIVEIRA BATISTA, NELCIANA ABREU NOGUEIRA, NELI CARVALHAL BOTELHO, NELI POZ DE OLIVEIRA, NELI VASCONCELLOS PETERMAN, NELIA CRISTINA DE SOUZA AMORIM, NELIA MARIA NEVES DE PADUA, NELMA DA COSTA, NELMA DA SILVA FERRAZ, NELRIMAR DIAS DA SILVA, NELSON DE PAULA NOMELINI, NELY AYRES WYATT, NELY MARIZA DA SILVA AGUIAR, NERCY MACHADO LOPES, NERY DE SOUZA SANTOS, NEUSA DE SOUZA FREITAS, NEUSA DIAS DE ARAUJO, NEUSA MARIA ALCANTARA DE ALMEID, NEUSA OLIVEIRA DA SILVA, NEUSILENE MENDONCA DA GLORIA, NEUZELI DA ROCHA BARCELLOS, NEY ARAUJO CAVALCANTE, NEYDE APARECIDA DA SILVA GOES, NEYRI MARIA DE OLIVEIRA JUSTINO, NICEA FLOR BARCELOS, NICELEIA LOPES FERNANDES, NICIMAR FERREIRA DOS SANTOS, NICOLINA MARA BARROSO PEREIRA, NILCE ALMEIDA DE SOUZA REIS, NILCEA CAETANO REZENDE, NILCEA DE AZEVEDO MACHADO, NILCEA MARIA DE PAULA, NILCEA MARIA DO NASCIMENTO FARI, NILCEIA ALVES OLIVEIRA DA SILVA, NILCEIA PEREIRA MIRANDA, NILCEIA RITA KOPKE RIBEIRO, NILDA JARDIM GOMES, NILMA DA GLORIA DINIZ, NILMA SALES DE SOUZA, NILMA SOARES NEVES, NILMARA MONTEIRO LANES, NILO JOSÉ RIBEIRO, NILSON CANANEA, NILTON DE OLIVEIRA CARDOSO JUNI, NILTON PORFIRIO DO NASCIMENTO, NILTON TAVARES MUNIZ, NILVA NAZARETH DA SILVA CORDOVI, NILZA AZARA DE FREITAS, NILZA DA SILVA MELO, NILZA KARLA FERREIRA DA ROCHA, NILZA MARIA DA COSTA SILVA, NILZA MONTEIRO DE ANDRADE, NILZANETE LIMA DUARTE, NILZE COSTA DO NASCIMENTO, NILZER JACQUELINE FONTE DA SILV, NIUZA RODRIGUES DE MORAES AGUIA, NIVANDA SOUZA LIMA, NIVEA GAMA CAMACHO, NIVIA CORREA DA ROCHA, NIVIA LIMA SIMM, NOELI FRANCA DE AZEVEDO MONTEIR, NOELMA CARVALHO ALVES, NOEMI ESTEVES, NOEMI RIBEIRO DA SILVA, NOEMIA DA CONCEICAO O G DA SILV, NOEMIA NASARIO LOBO, NOEMIA PINTO ALVES, NORMA REGINA ANSELME, NORMA REGINA DA COSTA, NORMA RITA GOMES PATROCINIO, NUBIA CAMPOS BARRETO, NUBIA CARLA MOREIRA DA CUNHA, NUBIA DA CONCEICAO SANTIAGO, NUBIA GOMES DE OLIVEIRA, OBEDE DE SOUZA PERES, OCILENE FERREIRA DA SILVA, ODETE SOLANGE MACEDO VITAL, ODIVALDO RIBEIRO DA SILVA, OILAS GONCALVES SIQUEIRA, OLDILEIA PEREIRA SOARES, OLGA BEATRIZ DOS SANTOS MOREIRA, OLGA CONCEICAO DE A C EDUARDO, OLGA DE JESUS SANTOS, OLGA SUELI DE AGUIAR PINHEIRO, OLINDA MARIA LESSA TEIXEIRA, OLINDA MIGUEL ORCAY, OLINDA SOUZA RODRIGUES, ONEIDA GRADES POLITANO, ORIANA SOBREIRO REZENDE, ORLANDINA CARVALHO DE ABREU, ORLENE DA CRUZ P MANZANI SANTOS, ORMANTINA IRACEMA DA SILVA, OSANA GOULARD MARIA, OSMAR DA ROSA PACHU, OTILIA DE MEDEIROS FRAGA, OTILIA GOMES GODOY, OTILIA MARIA BERANGER MONTEIRO, OUZANA DELESTE DE CASTRO, OZELIA SOARES DE AZEVEDO, PATRICIA ALEXANDRE DE MENESES, PATRICIA ALMEIDA DA BAIBRAL, PATRICIA ALMEIDA DA SILVA, PATRICIA ALMEIDA MENEZES, PATRICIA ALVES BARRETO, PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA, PATRICIA ALVES GUIMARAES, PATRICIA AMORIN SANTANA, PATRICIA ANDRE ALVES DE SOUZA, PATRICIA ANDREA OLIVEIRA DE SOU, PATRICIA APARECIDA DE L M CARNE, PATRICIA APARECIDA GONCALVES, PATRICIA APPARECIDA P DA SILVA, PATRICIA ASSIS DE SOUZA P PALAC, PATRICIA AURELIO DINIZ, PATRICIA AVELAR, PATRICIA BARBOSA DA SILVA, PATRICIA BERSOT MOURA, PATRICIA BORGES DA SILVA, PATRICIA BORGES DO NASCIMENTO, PATRICIA BRAGA ANTUNES, PATRICIA CAMPOS DE SOUZA, PATRICIA CARAUNA MADUREIRA, PATRICIA CARDOSO DE JESUS, PATRICIA CARRILHO MATEUS, PATRICIA CASSIA ALMEIDA SIQUEIR, PATRICIA CAVALCANTE MIRANDA, PATRICIA CESARIO DA MOTTA, PATRICIA CHAVES DA SILVA, PATRICIA COELHO MARTINS, PATRICIA CONCEICAO BARROSO SANT, PATRICIA CONCEICAO C DOS SANTOS, PATRICIA CORDEIRO COELHO, PATRICIA CORREA PEREIRA, PATRICIA COUTINHO BARBOSA, PATRICIA CRISTINA CARDOSO, PATRICIA CRISTINA DE ARAUJO MAR, PATRICIA CRISTINA P DA SILVA, PATRICIA DA COSTA MUNIZ, PATRICIA DA COSTA VIEIRA, PATRICIA DA SILVA MUNIZ, PATRICIA DA SILVA NOBREGA, PATRICIA DAIBES DE MELLO, PATRICIA DAMIANA PINTO BARBOSA, PATRICIA DANTAS SPANO, PATRICIA DE ABREU COLUCCI, PATRICIA DE ALBUQUERQUE LOURENC, PATRICIA DE ALCANTRA BRITTO, PATRICIA DE ALMEIDA CLAUDIO, PATRICIA DE ASSIS LOUREDO, PATRICIA DE CARVALHO RANGEL, PATRICIA DE CASSIA PEREIRA MORE, PATRICIA DE JESUS SOUZA, PATRICIA DE OLIVEIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA RANGEL, PATRICIA DE OLIVEIRA SEVERINO, PATRICIA DE PAULA, PATRICIA DE PAULA MAIA, PATRICIA DE SOUZA MOREIRA, PATRICIA DIAS VIEIRA, PATRICIA DO CARMO BEZERRA, PATRICIA DO CARMO MOTA, PATRICIA DO COUTO GOMES, PATRICIA DO VALLE MOREIRA, PATRICIA ELOY MUNHOES, PATRICIA FERREIRA DE ABREU, PATRICIA FERREIRA DE CARVALHO, PATRICIA FIALHO VIEIRA, PATRICIA GAMEIRO MOURA, PATRICIA GERTHE DE OLIVEIRA, PATRICIA GOMES DA SILVA, PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA, PATRICIA GONCALVES RIBEIRO, PATRICIA GUIMARAES DE OLIVEIRA, PATRICIA HELENA TEIXEIRA LAZARO, PATRICIA JANEIRO DA SILVA, PATRICIA KELLY SOUZA GEOVU, PATRICIA LEITE LEANDRO, PATRICIA LEMOS GOMES, PATRICIA LIMA DE MATTOS MARIA, PATRICIA LIMA ZACCARO NORONHA, PATRICIA LINS VALLADARES, PATRICIA LISBOA PARDELHAS, PATRICIA LOPES ARMOND, PATRICIA LOPES COUTINHO, PATRICIA MARCELA ABREU LEANDRO, PATRICIA MARIA DA SILVA, PATRICIA MARIA DE SOUZA PEREIRA, PATRICIA MARIA P DE CARVALHO, PATRICIA MARIA RODRIGUES MALTA, PATRICIA MARINHO DE JESUS, PATRICIA MARQUES DOS SANTOS, PATRICIA MARTINS DE ANDRADE, PATRICIA MARTINS MACHADO, PATRICIA MARTINS MERIGUITE, PATRICIA MEDEIROS BONATTI, PATRICIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, PATRICIA MESQUITA MOTA, PATRICIA MICHELI GERALDO N GOME, PATRICIA MORELLI PINHEIRO, PATRICIA NETTO DA FONSECA, PATRICIA NUNES DE PONTES, PATRICIA PACHECO DE AZEREDO, PATRICIA PAIVA TEIXEIRA, PATRICIA PEDRINA SERRANO BUENO, PATRICIA PEREIRA BIGNON, PATRICIA PEREIRA JORDAO, PATRICIA PEREIRA PINTO, PATRICIA PERNE PAIVA, PATRICIA PICANCO FULGENCIO, PATRICIA PIMENTEL PEREIRA, PATRICIA PINHEIRO ALVES, PATRICIA PINHEIRO LIMA, PATRICIA PINTO SAINTCLAIR, PATRICIA QUITIAO BENSABAT, PATRICIA R DA CRUZ A LOBATO, PATRICIA REGINA DE AMORIM, PATRICIA REGINA HIGINO DOS SANT, PATRICIA REIS CARVALHO, PATRICIA RENATA DA SILVA TEIXEI, PATRICIA RIBEIRO, PATRICIA RODRIGUES OLIVEIRA, PATRICIA SEVERIANO PASTOR, PATRICIA SILVA FARIA, PATRICIA SOARES DA S SANTOS, PATRICIA SOARES GENESIO, PATRICIA WAGNER AREAS, PATRICIA ZIEHTH CAMPOS, PAULA APARECIDA PREVATTO, PAULA DA CONCEICAO BRITO, PAULA DA SILVA CALDAS, PAULA DO VAL RIBEIRO, PAULA DOS SANTOS PROCOPIO, PAULA ENDLICH GOMES, PAULA EVANGELISTA DA SILVA, PAULA FREITAS COSTA, PAULA LOUISE XAVIER DE A FERREI, PAULA MACHADO MARTINS, PAULINA DE SOUZA MACHADO ROCHA, PAULO CESAR AMARAL DOS REIS, PAULO CESAR BERNADINO DOS SANTO, PAULO FERNANDO ANDRADE VANNA, PAULO FORTUNATO DE ABREU, PEDRINA LUCIA MOREIRA DE SOUZA, PEDRINA RODRIGUES CHAVES, PEDRO ALEXANDRE DE CARONE CERQU, PEDRO LUIZ ALVES PEREIRA, PEDRO PAULO SAMPAIO DE FARIAS, PENHA MARIA MACHADO DA GAMA, PERLA REJANE COSTA BELO, PETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSAT, POLIANA DOMINGUES MELLO, POLIANA OLIVEIRA REIS, POLYANA SARDENBERG ALMEIDA E SI, PRECILA DOS SANTOS MENESES, PRICILA FERREIRA SILVANO, PRICILA RODRIGUES DE P FONSECA, PRISCILA CUSTODIO D SOUZA SILVA, PRISCILA DA CONCEICAO A DA SILV, PRISCILA DE ANDRADE E SILVA, PRISCILA DE CARVALHO BERCOT, PRISCILA DE OLIVEIRA GEREMIAS, PRISCILA DELGADO LOPES BRAGANCA, PRISCILA GONCALVES DE ANDRADE, PRISCILA MARQUES DE SIQUEIRA, PRISCILA PEREIRA FERNANDES, QUEDINA DE OLIVEIRA SOUZA, QUEILA DA SILVA ROCHA JAUHAR, QUELI CRISTINA DE SOUZA SALES, QUELI DA ROCHA NOVAES, QUELIDA MARIA GONZAGA R PEREIRA, QUENIA MARTINS DA SILVA, QUEZIA CABRAL, RACHEL AUDIZIO MIRANDA, RACHEL BARRETO DE OLIVEIRA, RACHEL DA SILVA MESQUITA, RACHEL SANT ANA DE SA, RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO, RAIMUNDA DE SOUSA PINTO, RAKEL TERRA DE SOUZA, RAMON FREITAS PACHECO, RANIA MARIA PINHAL VIEIRA LIMA, RANUZIA FELIX GARCIA MELLO, RAQUEL BLAZIO DA SILVA, RAQUEL C DA ROCHA, RAQUEL CARVALHO RIBEIRO, RAQUEL CESAR LOPES, RAQUEL COSTA DOS SANTOS CARRETE, RAQUEL CRUZ CABRAL, RAQUEL DA COSTA, RAQUEL DA COSTA WYSZOMIRSKA, RAQUEL DA CRUZ SOUZA, RAQUEL DE BRAGANCA SENOS, RAQUEL DE LIMA FERNANDES, RAQUEL DE MORAES G DOMINGUES, RAQUEL DE OLIVEIRA, RAQUEL DE OLIVEIRA SATERO, RAQUEL DE SOUZA COSTA, RAQUEL DE SOUZA MACIEL, RAQUEL DE SOUZA MOLTER, RAQUEL DO AMARAL NEVES GONCALVE, RAQUEL DOS SANTOS NUNES, RAQUEL GONCALVES ALBINO SIMOES, RAQUEL GUERRA JORDAO MOREIRA, RAQUEL MACHADO DE ARAUJO, RAQUEL MARINHO NEVES, RAQUEL MAYWORM, RAQUEL MIRIAM ARAUJO DOS SANTOS, RAQUEL PAULO TEIXEIRA, RAQUEL PINTO DA SILVA, RAQUEL REIS DA SILVA, RAQUEL SANTOS DA SILVA, RAQUEL SILVA, RAQUEL SILVA CARVALHAES, RAQUEL TAVEIRA MATTOS, REBECA LUZIA MATOS DE SOUZA, REGIA APARECIDA COSTA DE CARVAL, REGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, REGIAN KELLY DE CARVALHO, REGIANE CRISTINA BASTOS NUNES, REGIANE FERREIRA ROSA, REGILENE DIAS BASTOS, REGINA ALICE SOARES GOMAS, REGINA ANDRADE FELIX, REGINA APARECIDA DE ARAUJO, REGINA APARECIDA GOULART DOS AN, REGINA ARAUJO DA SILVA, REGINA BARROS DOS SANTOS SEIXAS, REGINA CELIA ALMEIDA DOS SANTOS, REGINA CELIA ALVES DE CARVALHO, REGINA CELIA BARBOSA DE ABREU D, REGINA CELIA BRANDAO DE OLIVEIR, REGINA CELIA C MONTEIRO DE BARR, REGINA CELIA CABREIRA CODECO, REGINA CELIA DA CONCEICAO, REGINA CELIA DA S PINTO, REGINA CELIA DE LIMA, REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA, REGINA CELIA DE SOUZA PEREIRA, REGINA CELIA DOS SANTOS AZEVEDO, REGINA CELIA FERREIRA MACEDO, REGINA CELIA FRANGELLI P CAVALC, REGINA CELIA G PAIXAO, REGINA CELIA MALHAO, REGINA CELIA PONTES, REGINA CELIA REIS DE MORAES, REGINA CELIA TELES DE ABREU, REGINA COELI MOREIRA DA SILVA, REGINA CRISTINA DA SILVA, REGINA DA CONCEICAO VICENTE, REGINA DE FATIMA S DOS SANTOS, REGINA ELIZETTE DE COELHO ORNEL, REGINA ESTELA DIOGO GRANADA, REGINA HELENA SILVA DA GAMA, REGINA HELENA SINFRONE SIQUEIRA, REGINA ISABEL ABRANTES CHAVES, REGINA LUCIA DE CARVALHO SCHWAR, REGINA LUCIA DE OLIVEIRA AREAS, REGINA LUCIA DIAS VEIGA PINHA, REGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, REGINA LUCIA GONZAGA DE MIRANDA, REGINA LUCIA LINHO DA SILVA, REGINA LUCIA PAES DE CARVALHO, REGINA MARIA DAS GRACAS C PRAGA, REGINA MARIA DE SOUZA CRUZ, REGINA MARTA FARIA CAROGIO, REGINA MARTINS DA SILVA, REGINA PAULINA DA ASSUNCAO FERR, REGINA PELETEIRO FERNANDEZ MONT, REGINA PEREIRA DA SILVA BORGES, REGINA SILVA DE AMORIM, REGINA SILVA LOPES, REINALDO JOSÉ FERREIRA, REJANE ANDRADE, REJANE CARDOSO MARTINS, REJANE DE CARVALHO VIEIRA, REJANE DE FIGUEIREDO ALBANO, REJANE DOS SANTOS GOMES, REJANE FERREIRA FIGUEIRA, REJANE GENTIL DE PAULA, REJANE GONCALVES BARBOSA, REJANE MARIA DA SILVA, REJANE OLIVEEIRA SANTOS, REJANE PEREIRA LOPES EGIDIO, REJANE PINTO NOGUEIRA, REJANE QUIRINO ARAUJO, RENALDO DOS SANTOS SILVA, RENATA AKIKO NAKAMURA DA SILVA, RENATA ALVES, RENATA ANGELICA DAS DORES ROCHA, RENATA ANTUNES MARTINS, RENATA BALMANT, RENATA BARROS BORGES, RENATA BASTOS CABRAL, RENATA BENATE DIAS, RENATA CABREIRA DE ALMEIDA, RENATA CANCHILHE CHRISTOFORI, RENATA CHRISTINA DE O MOREIRA, RENATA CORREA DE ARAUJO, RENATA COSTA ROSA, RENATA CRISTINA DA SILVA GOMES, RENATA CRISTINA DAS DORES, RENATA CRISTINA DE C LACERDA, RENATA CRISTINA RAPOSO LOMBARDO, RENATA DA CRUZ MEDEIROS, RENATA DE ALMEIDA ANGELO, RENATA DE CARVALHO RODRIGUES, RENATA DE OLIVEIRA DAS NEVES, RENATA DE OLIVEIRA FURTADO ALBI, RENATA DE PAIVA DAL BELLO, RENATA DE SOUZA ARAUJO LOPES, RENATA DOMES CABRAL, RENATA DOS SANTOS, RENATA DOS SANTOS CAROLINO, RENATA DOS SANTOS MARQUES, RENATA DOS SANTOS VASCONCELOS, RENATA EIMERT FERNANDES DE OLIV, RENATA FAUSTINO DA SILVA, RENATA FAUSTINO DE SOUZA, RENATA FERRAZ MACHADO, RENATA FREITAS COSTA, RENATA FUMIAN INFANTE, RENATA GODOY MARTINS DE MELO, RENATA GOMES SILVEIRA, RENATA GONCALVES MATTOS, RENATA LOPES COELHO, RENATA LOPES MOREIRA, RENATA LOURENCO PEREIRA, RENATA MARIA DO AMARAL LIMA, RENATA MARIA MATTOS DE LIMA, RENATA MARTINS REIS, RENATA MENDES VALVERDE, RENATA MENDONCA DOS SANTOS, RENATA MENDONCA PALTRIMIERI, RENATA MIRANDA, RENATA MOTA PONTES, RENATA NEVES CARDOSO DA SILVA, RENATA NUNES BATISTA, RENATA OLIVEIRA HANZEN, RENATA OLIVEIRA PEREZ BARROS, RENATA PAULA FREITAS, RENATA PINTO DE CARVALHO, RENATA R DE P VIEIRA, RENATA RANGEL ARRIGONE, RENATA RANGEL DE MORAES, RENATA RIBEIRO FERREIRA, RENATA RODRIGUES DE AZEVEDO, RENATA RODRIGUES OLIVEIRA V COS, RENATA SA DE OLIVEIRA, RENATA SANTOS STOLLER, RENATA SERPA BRAGA, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, RENATA THOPHILO GALLO, RENATA VALEIRO PEREIRA, RENATA VELOSO MERABET, RENATA VERONICA PORCIUNCULA LUI, RENATA VIANA LEAL, RENATA ZACARIAS RODRIGUES, RENATO GONCALVES DOS SANTOS, RENATO MARTINS E SILVA, RENATO PAZINATTO, RENI MARIA DA MOTTA GARUTI, RENILDA XAVIER DE OLIVEIRA DA C, RENIVAN FERNANDES NAVARRO LEITE, RENYSANTANA MONTAN, RICIA BETANIA A GUINANCIO DE MO, RIDEZI GONCALVES TEIXEIRA, RITA APARECIDA CARDOSO, RITA CASSIA ROZARIO DE O BARREI, RITA CRISTINA COIMBRA, RITA DAS GRACAS JOSÉ BENTO, RITA DE CASSEA NETO, RITA DE CASSIA ALVARENGA DE SOU, RITA DE CASSIA ALVES, RITA DE CASSIA ARAUJO BATALHA, RITA DE CASSIA COSTA DA SILVA, RITA DE CASSIA D ESTRADA DOMING, RITA DE CASSIA DA C DA CRUZ, RITA DE CASSIA DE ANDRADE FERNA, RITA DE CASSIA DE LUCENA CUNHA, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA PERE, RITA DE CASSIA DE SOUZA B NUNES, RITA DE CASSIA DOS SANTOS PERRI, RITA DE CASSIA FERNANDES COIMBR, RITA DE CASSIA FLORES TEIXEIRA, RITA DE CASSIA JULIAO FERRAZ, RITA DE CASSIA L DE PAIVA LACER, RITA DE CASSIA LIMA COSTA, RITA DE CASSIA LOURENCO, RITA DE CASSIA MACHADO SE SOUZA, RITA DE CASSIA MANHAES DA SILVA, RITA DE CASSIA MIRANDA, RITA DE CASSIA MIRANDA LIMA, RITA DE CASSIA PACHECO RANGEL, RITA DE CASSIA RODRIGUES, RITA DE CASSIA SILVA FERNANDES, RITA DE CASSIA SILVEIRA, RITA DE CASSIA SIQUEIRA GUEDES, RITA DE CASSIA SOARES RIBEIRO, RITA DE CASSIA TORRES SEHITTINO, RITA DE FATIMA POGLIASSE FIGUEI, RITA DE KACIA TEIXEIRA DOS SANT, RITA DE SOUZA BRAGA, RITA DIAS NOGUEIRA, RITA ESTEFANIA GOZZI FARSURA CA, RITA FERNANDA ALVES DE SOUZA, RITA LEE FONSECA DA SILVA, RITA MARIA MARTINS, ROBERTA ALVES CARNEIRO, ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA, ROBERTA DE AZEVEDO MIRANDA, ROBERTA DOS SANTOS BORGES, ROBERTA ENIR FARIA NEVES, ROBERTA FERNANDES EIRAS, ROBERTA GOMES SANTOS, ROBERTA LUCIA AVE LALLEMANT, ROBERTA LUCIA XAVIER M MENDONCA, ROBERTA OLIVEIRA BOARETTO, ROBERTA PEREIRA DA ROCHA OLIVEI, ROBERTA PONCE BARROS, ROBSON EVARISTO BARBOSA, ROBSON FARIAS SARDINHA, ROBSON MARCELINO DA SILVA SANTO, ROBSON NUNES DE MATTOS, RODRIGO DA COSTA ARAUJO, RODRIGO DA SILVA MAGALHAES, RODRIGO DE SOUZA ROMEIRO, ROGER DE LIMA COELHO, ROGERIA BAERE RANGEL SILVA, ROGERIA CARNEIRO DA SILVA, ROGERIA DE LIMA, ROGERIA FERREIRA, ROGERIA MADEIRA DOS SANTOS, ROGERIA SILVA PAIVA, ROMEU PEREIRA MACHADO, RONAI MACHADO LISBOA, RONALD DE SOUZA SAAR, RONALDO CARLOS SILVA, RONALDO JUVENAL MARIANO, RONILDA DE FATIMA CAROZIO F BRA, ROSA CRISTINA RESENDE DE CASTRO, ROSA DE FATIMA PEREIRA LIMA, ROSA ELAINE DA SILVA, ROSA HELENA RIBEIRO LUSOLI, ROSA JARDIM, ROSA LIMA RAMOS, ROSA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, ROSA MARIA CARRIELLO FELIX, ROSA MARIA DA COSTA FARIA, ROSA MARIA DA SILVA FERREIRA, ROSA MARIA GOMES DE LUCAS DOS R, ROSA VALERIA OLIVEIRA DO NASCIM, ROSACLEIA BUENO PEREIRA FARIA, ROSALVA DE CASSIA RITA, ROSANA ALVES DA SILVA, ROSANA ALVES DA SILVA RAMOS, ROSANA ANDRADE MARINHO, ROSANA ANDRADE RAMOS, ROSANA APARECIDA VALENTIM, ROSANA BARROS DE OLIVEIRA CABRA, ROSANA BASTOS FERREIRA, ROSANA BRAGA LIMA DOS SANTOS, ROSANA CELIA DE SOUZA SANTOS, ROSANA CHRISOSTOMO DE OLIVEIRA, ROSANA CONCEICAO DOS S RIBEIRO, ROSANA CRAVEIRO MARTINS, ROSANA DA SILVA SOUZA, ROSANA DANTAS DO NASCIMENTO, ROSANA DE OLIVEIRA GONCALVES, ROSANA DE OLIVEIRA SILVA, ROSANA ELIAS MOREIRA, ROSANA FACKLAM, ROSANA FERREIRA DE SOUZA, ROSANA FROSSARD MONTEIRO DE SOU, ROSANA GONCALVES BISPO, ROSANA MARIA DA SILVA, ROSANA MARTA PEREIRA GUIMARAES, ROSANA MIGUEL DE SOUZA, ROSANA OLIVEIRA DE JESUS, ROSANA PEIXOTO DA SILVA, ROSANA PORTELA, ROSANA QUINTANILHA GOMES, ROSANA REIS SILVINO, ROSANA RIBEIRO, ROSANA RIBEIRO DE SOUZA, ROSANA SILVA PAIVA, ROSANE ALBANO DA SILVA ARAUJO, ROSANE APARECIDA DA SILVA, ROSANE APARECIDA VIEIRA SERGIO, ROSANE BARRETO PESSANHA, ROSANE BELLO DA SILVA GONCALVES, ROSANE BRASIL FONSECA, ROSANE CAVALCANTE DE ALBUQUERQU, ROSANE CLIMACO RIBEIRO, ROSANE CRISTINA AREIAS CORREIA, ROSANE CRISTINA DE SOUZA, ROSANE DA SILVA SANTOS, ROSANE DE FREITAS TELLES, ROSANE DO NASCIMENTO NOGUEIRA, ROSANE DOS REIS SILVA, ROSANE ELI PEREIRA DA SILVA, ROSANE ESTEVES, ROSANE FREITAS OLIVEIRA, ROSANE GERMANO, ROSANE GOMES BARBOSA, ROSANE GOMES RAPOSO, ROSANE GOMES SALLES, ROSANE GONCALVES V DA SILVA, ROSANE IOTTE DUBLES PEREIRA, ROSANE JULIO DE ALMEIDA, ROSANE LEITE DE SOUZA, ROSANE LOPES DE ARAUJO, ROSANE MARIA DE CARVALHO, ROSANE MARINHO MACHADO FLORES, ROSANE PEREIRA DA SILVA, ROSANE RAMOS GAVARRAO, ROSANE RODRIGUES DA ROCHA, ROSANE RODRIGUES TOSTA CONCEICA, ROSANE TAVARES MARTINS, ROSANE TAVARES PAES, ROSANE VIANA, ROSANE VIDAL DE OLIVEIRA, ROSANGELA A DE VASCONCELOS LIMA, ROSANGELA AGUIAR DOS SANTOS, ROSANGELA ALVES DA SILVA, ROSANGELA BORGES MESQUITA, ROSANGELA CADETE, ROSANGELA CRISTINA LOPES M PINT, ROSANGELA DA SILVA FREITAS, ROSANGELA DA SILVA MASCOUTO, ROSANGELA DANTAS DA SILVA, ROSANGELA DE AMORIN MOREIRA, ROSANGELA DE VATERLOR MONTEIRO, ROSANGELA DO NASCIMENTO ADRIANO, ROSANGELA DOS SANTOS ARAUJO, ROSANGELA DOS SANTOS CARVALHO, ROSANGELA FONSECA CARDOSO, ROSANGELA FREIRE FIGUEIREDO, ROSANGELA GOMES SETTA, ROSANGELA INACIO BORGES, ROSANGELA LOPES DO CARMO E CAST, ROSANGELA M DE SOUZA S DA CUNHA, ROSANGELA MACHADO DE ALMEIDA, ROSANGELA MACHADO DE MEDEIROS, ROSANGELA MARIA GOMES PONTES, ROSANGELA MARTINS ALVES TEOFILO, ROSANGELA MENDES DE OLIVEIRA, ROSANGELA MENDES PEREIRA, ROSANGELA MOTA LUMAS, ROSANGELA OLIVEIRA GUIMARAES, ROSANGELA OLIVEIRA HADDAD, ROSANGELA PASTI PEREIRA DA SILV, ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS DI, ROSANGELA PIMENTEL R OLIVEIRA, ROSANGELA PINHEIRO BALBINO, ROSANGELA SATYRO FELIPE, ROSANGELA TELLES, ROSANGELA TEREZA DE O MARQUES, ROSANGELA TREVISOL, ROSANI DE MATOS FARIZEL, ROSARIA DE FATIMA SILVA SIANI, ROSAURA MARIA SILVA ALVES, ROSE CALISTO DE SOUSA, ROSE CIPRIANO LAPA, ROSE CRISTINA TEIXEIRA DE ALMEI, ROSE DA CONCEIÇÃO SIZENANDO, ROSE FONSECA RAMOS, ROSE LEA DA SILVA DIAS, ROSE MARY DO N CUPERTINO SILVA, ROSE MARY DOS SANTOS, ROSE MERES DUARTE RODRIGUES, ROSE SANDRA NOGUEIRA, ROSEANE BASTOS RIBEIRO, ROSEANE FERREIRA RIBEIRO, ROSECARLA BELMONT DA FONSECA, ROSECLEY MELO DE OLIVEIRA DA SI, ROSELAINE DAS CHAGAS RIBEIRO, ROSELANDIA BARBOSA, ROSELANE DE CASTRO SIMOES, ROSELANE DE FREITAS DA SILVA, ROSELANE DE SOUZA MELO COUTINO, ROSELANE MAIA DA SILVA, ROSELANE PADILHA COSTA, ROSELANE TAVARES PAES, ROSELEA DE OLIVEIRA OLIMPIO, ROSELENE ALVES MOREIRA ANTONIOL, ROSELI DA COSTA COELHO, ROSELI DA CUNHA SANTOS, ROSELI DA FONSECA ROCHA, ROSELI DE FATIMA CHAVES, ROSELIA CARVALHO DE ARAUJO, ROSELY QUEIROZ MARTINS, ROSEMAR DE ARAUJO MARINHO, ROSEMARI GARCIA LOPES, ROSEMARY CALDAS BARBOZA DA SILV, ROSEMARY DA SILVA BAPTISTA, ROSEMARY DE MORAES ANTONIO, ROSEMARY DE SOUZA, ROSEMARY DO NASCIMENTO A VIEIRA, ROSEMARY PACHECO RIBEIRO, ROSEMARY PEREIRA MATTOS, ROSEMARY PEREIRA SILVA DE OLIVE, ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA, ROSEMARY SILVA DA SILVEIRA, ROSEMARY SILVA DE MORAES, ROSEMARY TEIXEIRA APARICIO, ROSEMEA ROSA DE SOUZA COSTA, ROSEMEIRE DE JESUS G BATISTA, ROSEMERE DA SILVA CHAVES, ROSEMERE FRANCISCA SANTANA, ROSEMERE JULIANO BENOLIEL, ROSEMERE LEITE DE OLIVEIRA, ROSEMERY DE OLIVEIRA COSTA, ROSEMERY PEREIRA FONTAINHA, ROSENE CORREA SANTOS, ROSENI DE SOUZA DA SILVA, ROSENI MARTINS, ROSIANE CAVALCANTE DE A DOS SAN, ROSIANE DOS SANTOS BARRETO, ROSIANE DOS SANTOS VASCONCELOS, ROSIANE FERREIRA DA SILVA, ROSIANE LUIZ MONTEIRO, ROSIANE MARIA DE OLIVEIRA LACER, ROSIANE OLIVEIRA DE JESUS, ROSIARA DE CASTRO CAMILO, ROSIENE SHAYDER DA SILVA, ROSILANE BARBOSA RODRIGO, ROSILANE DA SILVA REZENDE, ROSILANE DE OLIVEIRA NUNES, ROSILANE DE PAULA FERREIRA, ROSILANE GALDINO DA PAIXAO, ROSILANE GOMES DA SILVA ALMEIDA, ROSILANE MARIA RANGEL M RIBEIRO, ROSILANE NASCIMENTO SILVA, ROSILANE PAULO DA SILVA, ROSILDA OLIVEIRA DA SILVA, ROSILEA ALVES CARMONA, ROSILEA DA MOTTA OLIVEIRA, ROSILEA FERREIRA DA SILVA, ROSILEA LOUREDO REIS, ROSILEA MARINHO MADUREIRA, ROSILEA SABINO DOS SANTOS, ROSILEA TEXEIRA MEDEIROS, ROSILEIA FERREIRA DO CARMO, ROSILEIA MENEZES DA SILVA, ROSILEIDE ALVES DOS SANTOS, ROSILENE ARAUJO DE MORAES, ROSILENE BROXADO FIGUEIREDO, ROSILENE CORDEIRO COUTO, ROSILENE CORDEIRO DOS SANTOS, ROSILENE DA SILVA FERREIRA, ROSILENE DA SILVA GOMES, ROSILENE DA SILVA NUNES, ROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS, ROSILENE DE OLIVEIRA FRANCISCO, ROSILENE DO CARMO MACEDO CONCEI, ROSILENE DOS SANTOS GARCIA, ROSILENE DUARTE DOS SANTOS, ROSILENE HERMES DE MENDONCA, ROSILENE LUZ DA SILVA, ROSILENE MARQUES DO CARMO, ROSILENE PARREIRA RODRIGUES, ROSILENE PEREIRA PEDRO DE SALLE, ROSILENE SILVA FIALHO, ROSILENE TROCA DA SILVA, ROSILIA FERREIRA DA SILVA, ROSIMAR BARCELLOS GUIMARAES, ROSIMAR DOS SANTOS SOUZA GIRON, ROSIMAR DUTRA DA FONSECA, ROSIMAR FERREIRA DA COSTA, ROSIMAR GONCALVES TOLEDO, ROSIMAR JESUS DA SILVA, ROSIMAR LOPES SIMAO, ROSIMAR MAIA BRITO, ROSIMAR MARIA DOS SANTOS, ROSIMARCIA TEXEIRA DE ABREU DIA, ROSIMARI LUERCIO, ROSIMARY CARVALHO, ROSIMARY DA SILVA JOSÉ, ROSIMARY PEREIRA DA SILVA, ROSIMEA APARECIDA DA SILVA, ROSIMEIRE DA SILVA RODRIGUES, ROSIMERE DA CRUZ ALVES, ROSIMERE DE GOES DA SILVA DE SO, ROSIMERE DOS SANTOS GOMES, ROSIMERE FERREIRA AMARO, ROSIMERE FERREIRA SOARES, ROSIMERE PENAVILLA DA MOTA, ROSIMERE PEREIRA DE SOUZA, ROSIMERE REIS MACHADO, ROSIMERE TEIXEIRA BARRETO SILVA, ROSIMERI ALONSO BARBOSA, ROSIMERI DA SILVA FLORES, ROSIMERI DE LIMA LISBOA, ROSIMERI DINIZ DE SOUZA, ROSIMERI FREITAS DA SILVA, ROSIMERI MACIEIRA RIBEIRO, ROSINDA DE FATIMA RANGEL BARRET, ROSINEA FERREIRA DA COSTA, ROSINEI DE PAULA PIMENTEL, ROSINEIA ALVES BATISTA, ROSINEIDE JUSTINO DE SOUZA, ROSINETE DE ARAUJO LIMA, ROSINETE FRANCA DOS SANTOS RAYM, ROSINETE SILVA PAIVA, ROSMARI PORTELLA ZAROR, ROSSANA QUIROGA SANTOS, ROSSANY DE PAIVA LESSA, ROSSIANE CHRISTINA GOUDARD BRAG, ROSYLAYNE DE CASSIA BATISTA, ROZANA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ROZANA LIMA DE ARAUJO, ROZANE AFONSO PEREIRA, ROZANGELA PEREIRA DE SOUZA, ROZIMERI TOLEDO FERREIRA, ROZIMERY DOS SANTOS, ROZINEIA PEIXOTO VIEIRA, ROZINETE XAVIER SOARES, RUBIA CRISTINA GONZAGA FRANCA, RUBIA FINGOLO MARQUES, RUDICEA SOARES DOS SANTOS, RUTE EVANGELISTA FERREIRA, RUTE RANGEL DE LIMA, RUTH BRASIL DA SILVA, RUTH SILENE DOS SANTOS, RUTILEA SANTOS CARDOSO, RYSTANIELE AZEVEDO DE CARVALHO, SABRINA KEIKO CARVALHO TAMAKI, SALETE BARBOSA DA SILVA, SAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYA, SAMEA DE SOUZA SANTOS, SAMELA CRISTINA FONTES JARDIM, SAMIRA AUTT PAES, SAMIRA REZENDE DE SOUZA GARCIA, SANCLAIR GOMES DA ROCHA, SANDRA AMADO BRAGA RIBEIRO, SANDRA APARECIDA MACIEL, SANDRA CARDOSO MORAIS, SANDRA CARVALHO DA SILVA, SANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO, SANDRA CORREA DE ARAUJO, SANDRA CORREA DE CARVALHO, SANDRA CRISTINA ANNIBAL NOGUEIR, SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA SANT, SANDRA CRISTINA ORCAY, SANDRA CRISTINA RAINHA DE CASTR, SANDRA CUNHA DE JESUS, SANDRA DA CONCEICAO RIBEIRO, SANDRA DE AZEVEDO PEDROSA, SANDRA DE SOUSA MARTINS, SANDRA DE SOUZA BAPTISTA, SANDRA DESIREE SOUZA BORGES, SANDRA DOS SANTOS CHAVES, SANDRA EMILIA BOTELHO, SANDRA FARIA FERREIRA, SANDRA FERREIRA BARBOSA DA SILV, SANDRA GOMES DA SILVA, SANDRA GUIMARAES MACEDO, SANDRA HELENA G DE O DO NASCIME, SANDRA HELENA LEITE PORTO, SANDRA HELENA PADILHA FRANCISCO, SANDRA LUCIA BARREIRO A GALES, SANDRA LUCIA GUEDES EZAQUIEL, SANDRA LUCIA LEMOS, SANDRA LUCIANO DE SOUZA, SANDRA MARA COSTA RAMOS, SANDRA MARIA ABREU DE ARAUJO, SANDRA MARIA DE ANDRADE, SANDRA MARIA DE CARVALHO, SANDRA MARIA DE CASTRO FERREIRA, SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA DIAS GUIMARAES, SANDRA MARIA DUMAS RIBEIRO, SANDRA MARIA PEREIRA TEIXEIRA, SANDRA MARIA RIBEIRO NEVES, SANDRA MARQUES LEMOS, SANDRA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, SANDRA MENDONCA DO NASCIMENTO, SANDRA MENEZES DE CARVALHO, SANDRA MONTEIRO BRAGA, SANDRA MOURA DO PRADO, SANDRA NASCIMENTO DA HORA, SANDRA OLIVEIRA PAULA, SANDRA PAES BASTOS, SANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, SANDRA PEREIRA MACEDO, SANDRA PIEDADE DE SOUZA, SANDRA PINTO FURTADO, SANDRA RAQUEL RODRIGUES CORREA, SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA, SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS, SANDRA REGINA DOMINGUES FERNAND, SANDRA REGINA DOS SANTOS MOTA, SANDRA REGINA LYCURGO SILVA, SANDRA REGINA PIMENTA, SANDRA REGINA SILVA FONSECA, SANDRA REJANE DA SILVA, SANDRA RIBEIRO RANGEL, SANDRA ROSANE SILVA DO CARMO, SANDRA SILVA CORREA, SANDRA SOUZA DOS SANTOS, SANDRA SUELI GONDAR O MASCARENH, SANDRA SUELY CARDIAS MACIEL, SANDRA VALERIA DO COUTO GRITO, SANDRA VALERIA SAMPAIO, SANDRA VENTURA MARCAL, SANDRA VIANNA DA SILVA, SANDRA VIEIRA MARQUES, SANDRO ARGENTINO DA CUNHA, SANGELA DE SOUZA MEIRELES, SANI MARQUES VIEGAS DA ROCHA, SANY DA SILVA MOTTA VIDALETE, SARA LUCIA DA SILVA, SARAH CORDEIRO RAMOS, SARANGELICA FERNANDES DE AZEVED, SARITA MORAES PEREIRA, SAYONARA DA ROCHA TEIXEIRA, SAYONARA DA SILVA HIPOLITO LEIT, SCHEILA KATIA NEVES TAVARES CAE, SCHIRLEY PEREIRA DE MIRANDA, SEBASTIANA ANGELO DA VITORIA, SEBASTIANA INES GONCALVES NEVES, SEBASTIANA JOSÉ ALBINO, SEBASTIANA PAULINO LESSA, SEBASTIAO CARLOS DE MIRANDA, SEBASTIAO CARLOS NEVES DE ALMEI, SEBASTIAO COIMBRA DE CARVALHO, SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA, SEBASTIAO MARCOS DOS REIS, SELMA ARAUJO AZEVEDO, SELMA CRISTINA CARVALHO DE MEND, SELMA CRISTINA DE CASTRO VIEIRA, SELMA CRISTINA DE VILLEROY, SELMA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, SELMA DE CARVALHO BARBOSA, SELMA EDUARDA ARAGANTI, SELMA FAGUNDES DA SILVA, SELMA LEITE DA SILVA, SELMA MARIA FERREIRA DA SILVA, SELMA MARIA PEREIRA B DE OLIVEI, SELMA MARQUES, SELMA MIRIAN DA SILVA, SELMA PETNIUNAS DA SILVA, SELMA REGINA RIBEIRO RODRIGUES, SELMA ROCHA MACHADO, SELMA SANTOS DA SILVA, SELMA TEIXEIRA SIQUEIRA, SELMIRAME OLIVEIRA DA SILVA, SERGIO CARNEIRO PACHECO, SERGIO LUIS GONCALVES DE MATTOS, SERGIO RITO FRANCISCO DA SILVA, SHEILA ALVES DINIZ, SHEILA APARECIDA ALMEIDA L PERE, SHEILA AVELAR GOMES, SHEILA COSTA DE ARAUJO, SHEILA CRISTINA R TAVARES, SHEILA DA SILVA SOUZA, SHEILA DE ALMEIDA COSTA, SHEILA DE JESUS CARDOSO, SHEILA DE MEDEIROS FRAGA, SHEILA DE OLIVEIRA LIMA, SHEILA DE SOUZA GOMES PROVIETTI, SHEILA DE SOUZA PESSANHA, SHEILA MARCELINO DOS SANTOS, SHEILA OLIVEIRA DE PAULA, SHEILA PATRICIA DE R C KOENIGKA, SHEILA PINTO FLOR, SHEILA SANTOS VIANA, SHEILA SOUZA DE PINHO, SHEILA SOUZA FERREIRA, SHILEIA MARINS DE SA, SHIRLEI DE ABREU CARVAS, SHIRLEI DEBOSSAN RAIMUNDO, SHIRLEI FATEICHA DE O CRUZ, SHIRLEI NELIDA GOMES, SHIRLEI RICARDO RONDON, SHIRLENE PECANHA SILVEIRA, SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS, SHIRLEY DE SOUZA COSTA, SHIRLEY ESTEVES, SHIRLEY FARIA DA COSTA, SHIRLEY SANTOS DA SILVA, SHIRLEY SILVA DE OLIVEIRA, SHIRLEY VILHARNOS DA SILVA, SIDIA DA SILVA SALES, SIDILENE MEDEIROS LOPES, SIDNEIA DE OLIVEIRA PEREIRA, SIDNEIA MOREIRA GOMES, SIDNEYA COPEDI, SIGRID HOSKEN BARBOSA, SILEA FERREIRA GONCALVES, SILEILA MACHADO E SILVA, SILENE ORLANDO RIBEIRO, SILEZAIRA MACHADO JACINTO, SILMARA CESAR DE MORAIS, SILMARA DA SILVA PONTES, SILMARA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, SILMARIA RODRIGUES DA SILVA, SILMO MACHADO PEREIRA, SILNEIA ARAUJO DE LIMA, SILVALDETE LOURENCO DA SILVA, SILVANA ALVES DA COSTA LOURDES, SILVANA DA SILVA, SILVANA DA SILVA LIMA, SILVANA DA SILVA OLIVEIRA, SILVANA DA SILVEIRA CAMPOS, SILVANA DE ANDRADE E SILVA, SILVANA DE BRITO FONSECA TERRA, SILVANA DE OLIVEIRA, SILVANA FERREIRA DE SOUZA, SILVANA GOMES DE MELO, SILVANA LOPES BRAGA, SILVANA MALHEIRO DO NASCIMENTO, SILVANA NEVES DE AZEVEDO, SILVANA RAFAEL DE SOUZA, SILVANA ROCHA GARCIA, SILVANA SOUZA DE NAZARE RIBAS, SILVANA XAVIER DE MORAES, SILVANE GOMES DA SILVA, SILVANIA ANGUSTA DE JESUS, SILVANIA CAVEARI VIEIRA, SILVANIA CLAUDIA F DE S GUIMARA, SILVANIA COSTA DE CAMPOS, SILVANIA DA SILVA GUIMARAES, SILVANIA DE FARIA, SILVANIA DE OLIVEIRA SILVA, SILVANIA FERREIRA PIO, SILVANIA GONCALVES DE LIMA, SILVANIA LUCIA ARANTES DE ALMEI, SILVANIA MARCIA AZEVEDO, SILVANIA NASCIMENTO DA HORA, SILVANIA NUNES BARBOSA, SILVIA BANDEIRA BARBOSA, SILVIA BARBOSA, SILVIA CARMEM JULIO DE SOUZA, SILVIA CRISTINA B ALVES, SILVIA DA CONSOLACAO DE S CARDO, SILVIA DA SILVA SOUZA, SILVIA EVANGELISTA SANTOS, SILVIA FATIMA CARVALHO, SILVIA FEO POLONIO, SILVIA FERREIRA DE SOUZA, SILVIA HELENA DE ARAUJO BARROCO, SILVIA HELENA LUIZ, SILVIA HELENA RITA FRANCISCO, SILVIA HELONEIDA SOUZA NASCIMEN, SILVIA INES PEREIRA GONCALVES, SILVIA LETICIA SANTOS S MAGANIN, SILVIA LUCIA SIQUEIRA DE AZEVED, SILVIA MACHADO LEITE, SILVIA MARCIA HELMER PINTO, SILVIA MARIA DE ALMEIDA GOMES, SILVIA MENDES DE VASCONCELLOS, SILVIA PATRICIA DE AZEREDO PERE, SILVIA REGINA DE SOUZA, SILVIA REGINA DOS SANTOS REIS, SILVIA REGINA MONTEIRO DA SILVA, SILVIA REGINA NASCIMENTO SOUZA, SILVIA REGINA SANTOS ANTAO, SILVIA REGINA TORRES SANTOS, SILVIA REGINA VASCONCELOS XAVIE, SILVIA REGINA VIANA OLIVEIR, SILVIO PAES DA FONSECA, SILZA BARBOSA PINTO DOS SANTOS, SIMONE AGUIAR SALGADO, SIMONE ALVES DA COSTA, SIMONE ALVES DE MEDEIROS, SIMONE ALVES GONCALVES, SIMONE ALVES PAVANI, SIMONE ALZIRA CAMARA ZANARDI, SIMONE ANDRADE DA COSTA, SIMONE ANDRADE GARCIA, SIMONE ANGELICA PEREIRA, SIMONE ANGELICA SANTOS DO N NUN, SIMONE APARECIDA ARAUJO, SIMONE APARECIDA BELCHIOR DA SI, SIMONE APARECIDA PINTO, SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA, SIMONE BARBOSA GOMES, SIMONE BASTOS SACCHI, SIMONE BATISTA DE OLIVEIRA, SIMONE BRAGA, SIMONE BRESSAN SERPA, SIMONE CABRAL DA CRUZ, SIMONE CARVALHO DA SILVA, SIMONE CAVALCANTE DOS SANTOS, SIMONE CERQUEIRA SILVA, SIMONE CHAVES FARIA, SIMONE CONCEICAO NOGUEIRA, SIMONE CRISTINA AZEREDO AMARAL, SIMONE CRISTINA DE O TEIXEIRA, SIMONE CRISTINA RODRIGUES, SIMONE DA CONCEICAO JANUARIO, SIMONE DA COSTA ANDRADE MESQUIT, SIMONE DA ROCHA RODRIGUES, SIMONE DA SILVA, SIMONE DA SILVA ESTEVAO, SIMONE DA SILVA FERREIRA, SIMONE DA SILVA MAGALHAES, SIMONE DA SILVA OLIVEIRA, SIMONE DA SILVA SANTOS, SIMONE DA SILVA VIANA, SIMONE DAS GRACAS E SILVA BARBO, SIMONE DE ANDRADE, SIMONE DE ANDRADE COSTA, SIMONE DE ARAUJO BRAZ, SIMONE DE ASSIS ROZA, SIMONE DE AZEVEDO NUNES, SIMONE DE AZEVEDO PINTO, SIMONE DE CARVALHO MARTINS, SIMONE DE FATIMA MENDES, SIMONE DE FREITAS MENEZES, SIMONE DE HOLANDA DA SILVA, SIMONE DE JESUS ALVES, SIMONE DE LIMA FORTES, SIMONE DE OLIVEIRA, SIMONE DE OLIVEIRA LEITE, SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA, SIMONE DE QUADROS FREITAS, SIMONE DE SOUZA SIMOES, SIMONE DO CARMO VIANA, SIMONE DO VALE FELISBERTO, SIMONE DOS SANTOS DE AZEVEDO, SIMONE DOS SANTOS GARCIA AZEVED, SIMONE DOS SANTOS VALLADAO, SIMONE DOS SANTOS VARES, SIMONE DUARTE DA SILVA, SIMONE FERNANDES DA SILVA, SIMONE FERNANDES MESQUITA, SIMONE FERRAZ FERNANDES, SIMONE FERREIRA DUQUE, SIMONE FRAZAO PONTES, SIMONE FREIRE DE JESUS, SIMONE GARCIA BRANDAO BARBOSA, SIMONE GOETTNAVER, SIMONE GOMES DA SILVA, SIMONE GUERRA DA SILVA, SIMONE JULIACI, SIMONE LACERDA DE VASCONCELLOS, SIMONE LESSA JARDIN, SIMONE LOPES DOS S MILEZE DE AM, SIMONE MACHADO DOS SANTOS, SIMONE MAIA DA ROCHA, SIMONE MARIA NEVES CARREIRA, SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO, SIMONE MARQUES MACIEL, SIMONE MARQUES PEREIRA, SIMONE MENDES LOPES, SIMONE MORAIS DE OLIVEIRA, SIMONE MUDESTA SILVA, SIMONE NEUMANN BOTELHO, SIMONE NUNES BRASIL, SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA, SIMONE ORGAL PIXININE, SIMONE PEREIRA DUARTE, SIMONE PEREIRA GALDINO, SIMONE PESSANHA DOS REIS, SIMONE PESTANA SILVA, SIMONE PIMENTA MAGALHAES, SIMONE PINHEIRO DE ALMEIDA, SIMONE POMBO RAMOS, SIMONE PONTES DO NASCIMENTO, SIMONE RAMOS GASPAR, SIMONE RAMOS ROHAN, SIMONE REGINA FONSECA DE CARVAL, SIMONE REIS PEREIRA, SIMONE RIBEIRO ALVIN, SIMONE ROCHA DA SILVA, SIMONE SANTOS DE MACEDO RAMOS, SIMONE SILVA DE ALMEIDA, SIMONE SILVA DO NASCIMENTO, SIMONE SILVEIRA CUSTODIO, SIMONE SIQUEIRA DE CARVALHO, SIMONE SOARES BATISTA, SIMONE SOARES MAIA, SIMONE SOUZA SILVESTRE, SIMONE TRINDADE ROSARIO, SIMONE UCHOA ALEXANDRINO, SIMONE XAVIER DE LIMA, SIMONI MARIA DA COSTA, SIMONIA LEMOS GONCALVES, SIMONY DE MAGALHAES REZENDE, SINARA BRESSAN SERPA, SINTIA NARA PEREIRA CLAUDIA, SIRIA FERREIRA DA SILVA, SIRLANE AMARAL PIRES, SIRLEA DA SILVA MACIEL, SIRLEIA FERREIRA DE AMORIM, SIRLEIDE MARIA DA SILVA, SIRLENE DOS SANTOS S ROCHA, SIRLENE FONSECA DA SILVA, SOLANGE APARECIDA MORAES, SOLANGE C KLEIN M ESPINGARDEIRO, SOLANGE CHAVES DE ASSUNCAO LIMA, SOLANGE COSTA CORREIA, SOLANGE COSTA COUTINHO DE OLIVE, SOLANGE DA SILVA LOPES, SOLANGE DE ALMEIDA BARROS, SOLANGE DE OLIVEIRA ALMEIDA, SOLANGE DO VALE, SOLANGE DOS SANTOS SILVA, SOLANGE GOMES DA CUNHA S DA SIL, SOLANGE GOMES DA ROCHA, SOLANGE GONCALINA DA SILVA, SOLANGE GONCALVES E RODRIGUES, SOLANGE HELENA PEREIRA DA ROCHA, SOLANGE LOPES ALVES, SOLANGE MARIA DE SOUZA, SOLANGE MARIA LOURENCO DE SOUZA, SOLANGE NOBRE DE ARAUJO SOUZA, SOLANGE PIMENTEL LEMOS, SOLANGE RIBEIRO MESQUITA STOQUE, SOLANGE SILVA FIGUEIREDO FIGLIV, SOLANGE SILVA RODRIGUES, SOLIMAR DE FATIMA XAVIER LAGREC, SOLIMAR RODRIGUES ROBERTO, SOLVA IMBUZEIRO JAGUARACY, SONIA AMERICO DE MELLO, SONIA BALBINA JOAQUIM, SONIA CELI DA SILVA QUEIROZ, SONIA CORREA DA SILVA, SONIA CRISTINA DE JESUS SANTOS, SONIA CRISTINA FRANCISCO, SONIA DA SILVA CARVALHO, SONIA DA SILVA NOBREGA, SONIA DE OLIVEIRA, SONIA DE OLIVEIRA CASTRO, SONIA DE OLIVEIRA NOVAIS, SONIA FERNANDA FREITAS DOS SANT, SONIA HELENA SOARES, SONIA JOICE MAIA, SONIA LUCIA PONTES NEVES, SONIA MAGALHAES ABRAHAO, SONIA MARCIA BARBOSA FLOR, SONIA MARIA ALVES, SONIA MARIA ALVES LOUBACK, SONIA MARIA ALVES PEREIRA FERRA, SONIA MARIA AZEREDO AMARAL, SONIA MARIA CARNEIRO FREITAS, SONIA MARIA DA SILVA RAMOS, SONIA MARIA DE FRANCA PICANCO, SONIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, SONIA MARIA LEMOS DE SOUZA, SONIA MARIA NOVAES COUTINHO, SONIA MARIA SANTOS P DA ROCHA, SONIA MENDES BRAGA, SONIA REGINA BOTELHO HAMMES REI, SONIA REGINA DA SILVA RISSI, SONIA REGINA F LIMA DA SILVA, SONIA REGINA NUNES, SONIA REGINA ROCHA DA COSTA, SONIA REGINA VICENTE GASPAR, SONIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIV, SONIA RUBANO DE OLIVEIRA, SONIA XAVIER CABRAL, SONILDA JOVELINA MENDES, SOPHIA CRISTINA DE FARIA VERBIC, SORAIA ALVES PINHEIRO, SORAIA LIMA COSTA, SORAIA NASCIMENTO SILVA, SORAIA PEREIRA DA FONSECA ROCHA, SORAIA PEREIRA DE ANDRADE, SORAIA PREDES SMIK, SORAIA REGINA SOARES ALVES, SORAIA ROCHA DA SILVA, SORAIA SILVA SOUZA, SORAYA ARENASIO BENITES, SORAYA BAPTISTA VIEIRA NUNES, SORAYA CRISTINA GONCALVES, SORAYA DE OLIVEIRA COELHO, SORAYA IGNACIO CARDOSO, SORAYA RABELO SILVA, SOZELI DE CASSIA DE SOUZA, SSHEILA DOS SAAANTOS LIMA, STEFANE MACHADO DE LIMA RIBEIRO, STELLA MARIA FERREIRA DE SOUZA, STELLA MARY MENEZES PERES, STEPHANE KAUTSCHER ARAUJO, SUAMIR CISCOTTO DE CARVALHO, SUANYR MARTINS DE OLIVEIRA, SUELANGE DE SOUZA REIS COUTINHO, SUELENA MAHLER SOBRAL PORTUGAL, SUELI AMORIM BARBOSA DOS SANTOS, SUELI AZEREDO DOS SANTOS, SUELI BALBUENO BASTOS, SUELI COIMBRA DE CARVALHO ECCAR, SUELI DE CARVALHO ABREU, SUELI DE FATIMA SILVA, SUELI DE OLIVEIRA SILVA, SUELI DE SOUZA, SUELI DE SOUZA VIEIRA, SUELI DECOTHE XAVIER, SUELI DOS REIS VILLELA FOLLY, SUELI ESTURIAO, SUELI GARCIA DE OLIVEIRA, SUELI LOURENCO DA SILVA, SUELI MARIA BARBOSA DA SILVA, SUELI MORAES CORREA, SUELI NOGUEIRA DE SENA, SUELITA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, SUELY BARROSO MARINS, SUELY CORREA LAPA DE PINTO, SUELY DE SOUZA LABRE, SUELY DOS SANTOS CORREA, SUELY FREITAS DE LIMA, SUELY GOMES DA SILVA OLIVEIRA, SUELY MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA, SUELY MARIA DOS S MONTEIRO, SUELY MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, SUELY PEREIRA, SUELY PINTO MENDES, SUELY PRADO, SULAMITA CONCEICAO DANIEL, SULAMITA DA SILVA PEREIRA, SULAMITA DE CARVALHO, SUMMAYA KEISSY NEVES COSTA, SUSANA CHAGAS CARDOSO, SUSANA CIVIDANIS P DO NASCIMENT, SUSANA ROMANO MARTINS RODRIGUES, SUSIANY CAVALCANTI DE FREITAS, SUZANA CARVALHO SILVA, SUZANA COELHO BARBOSA, SUZANA CONCEICAO DE OLIVEIRA, SUZANA FERNANDES, SUZANA GRIMALDI, SUZANA KELLY DE ABREU, SUZANA LACERDA MENDONCA, SUZANA MARCELINO DOS SANTOS, SUZANA MATTOS DA SILVA ALVES, SUZANA MENDES BEZERRA, SUZANA MENEZES RIBOURA, SUZANA PAULINO DA SILVA, SUZANA SANTANA MENEZES MELO, SUZANA SEBASTIANA DE SOUZA LOPE, SUZANA TEIXEIRA DE ANDRADE, SUZANA W DE F BARROS MUNIZ, SUZANE ABREU SODRE BOETA, SUZANE MAGIOLI RUIZ, SUZANE SIMAS GOMES, SUZETE DE SOUZA ARAUJO, SUZETE SOUZA DE MELLO, SUZIENGLADYS DA SILVA SIQUEIRA, SUZIMAR DA COSTA BRUM, SUZY PATRICE DUARTE PEREIRA, SYDIA SIMONE SOARES RONFINI, SYLMA ELIZA GOMES DOS SANTOS, SYLMAR DA CRUZ E SOUZA, SYLVIA CARLA JARDIM MONTEIRO, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, SYLVIA REGINA RAMOS VIEIRA, SYMARA CRISTINA SOARES RONFINI, TAIRA VALIM GAMA, TAISA FREITAS ROSA RIBEIRO, TAISSA DA CONCEICAO MOURA, TALITA BARRETO DE AGUIAR, TALITA MATOS EVANGELISTA BARCEL, TALITA PEREIRA BORGES, TAMARA CECILIA RANGEL GOMES, TAMARA EIRAS MOTTA DA SILVA, TAMARA ROGERIA RUBIN, TANIA BITTENCOURT DO NASCIMENTO, TANIA CARLOS LOPES, TANIA CHRISTINA F DE A NASCIMEN, TANIA CLAUDIA DUTRA ROSA, TANIA COSTA DA SILVA, TANIA CRISTINA CASENTINO DE AZE, TANIA CRISTINA MORELLI CARVALHO, TANIA DE OLIVEIRA ALVES, TANIA DIAS LIMA, TANIA DIAS MACHADO LUSTOZA, TANIA IMACULADA BARBOSA DA COST, TANIA LUCIA DE OLIVEIRA SALVADO, TANIA LUCIA DE PAULO LIMA, TANIA LUZORIO DA SILVA, TANIA MACHADO MONTEIRO, TANIA MAGALI DE OLIVEIRA, TANIA MARA DE OLIVEIRA GAIA, TANIA MARA MARTINS DO NASCIMENT, TANIA MARA MOREIRA CARDOSO, TANIA MARIA ALMEIDA SANTOS, TANIA MARIA BASTOS SILVA, TANIA MARIA BRAGA LISBOA, TANIA MARIA FAUSTO DA SILVA, TANIA MARIA GOMES MUNIZ, TANIA MARIA LOPES CARDOSO, TANIA MARIA PEDRO MAIA, TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA, TANIA MARIA SANTOS GERMANO, TANIA MARIA VIELLAS, TANIA MARIA XIMENES DA SILVA, TANIA MAURA CORREA DE MORAES, TANIA OLIVEIRA DE MACEDO, TANIA PAAES DE OLIVEIRA, TANIA PEREIRA DOS SANTOS, TANIA REGINA BERNARDINO DA SILV, TANIA REGINA DA COSTA ARAUJO, TANIA REGINA DA COSTA NEVES, TANIA REGINA DA SILVA NUNES, TANIA REGINA MACHADO, TANIA REGINA MORAES TEIXEIRA, TANIA VIANA BASTOS, TATIANA CARVALHO DE SOUZA, TATIANA DA FROTA RAPOSO, TATIANA DE LAURO CUZATE, TATIANA DE SOUZA CAMPOS, TATIANA GOMES ARAUJO, TATIANA LIMA MEIRELES, TATIANA MARQUES DA SILVA, TATIANA MELLO DE OLIVEIRA, TATIANA NOGUEIRA DA SILVA, TATIANA NUNES ACRUCHE, TATIANA PERRONE BARROS PEREIRA, TATIANA SILVA DE ATHAIDE, TATIANA VARZEA FERNANDES, TATIANE BARCELOS DINIZ, TATIANE DA SILVA LACERDA TINOCO, TATIANE DIAS DA SILVA, TATIANE PEREIRA ROSA, TELMA ALCANTARA DA SILVA, TELMA ANDREA PINTO MELO, TELMA AVELAN CAMARA, TELMA CASTILHO DE ANDRADE, TELMA CHEGAS SOARES, TELMA DA ROSA FERREIRA, TELMA DA SILVA SALEMA, TELMA FERNANDES SOARES BENEVIDE, TELMA MARIA SILVA FREITAS, TELMA MAURICIO MACEDO R DA SILV, TELMA MIGUEL LEMOS, TELMA REGINA GOMES F SANTOLIM, TELMA REGO PEREIRA LEITE, TELSO FRANCISCO DA SILVEIRA, TEMYS LIMA PIRES, TERESA CRISTINA A DE P ARAUJO, TERESA CRISTINA ALVAREZ NOGUEIR, TERESA CRISTINA ALVES DA S MOTH, TERESA CRISTINA BANDEIRA OLIVEI, TERESA CRISTINA BEMQUERER DA SI, TERESA CRISTINA DOS SANTOS LOPE, TERESA CRISTINA ECKHARDT DA SIL, TERESA CRISTINA FERNANDES FERRE, TERESA CRISTINA FERREIRA PORTO, TEREZA CRISTINA FRANCISCO LIMA, TEREZA CRISTINA LESSA BRUM, TEREZA CRISTINA MOREIRA R MOTA, TEREZA CRISTINA PINTO MESQUITA, TEREZA CRISTINA SOUZA FIGUEIRED, TEREZA DA CONCEICAO RODRIGUES, TEREZA FRANCISCA DOS ANJOS, TEREZA RIBEIRO PONTES, TEREZINHA AGUIAR DOS SANTOS, TEREZINHA DA SILVA NASCIMENTO, TEREZINHA ROSA MENDONCA GUIMARA, THAIS CHIAPETTA PORTELLA, THAIS FERNANDES VIANNA DE MORAE, THELMA BRAZIL LOURENCO, THELMA VIEIRA DE SOUZA, THEODORICO DOS SANTOS ARAUJO FI, THEREZA CRISTINA NEVES DOS SANT, THEREZINHA FARIA REIS, TRICIA DE SOUSA LIMA, UBIRACIRA VIGAS ALMEIDA, UBIRAHYRA GUIMARAES DA SILVA, ULICILENE VARGAS CALEGARIO, URSULA CLAUDIA DE SOUZA, VAGNO DE ALMEIDA DA CONCEICAO, VALCIRENE GONCALVES DE OLIVEIRA, VALDA REGINA SOUZA DA SILVA, VALDEA DA COSTA SOARES, VALDEIA DE FREITAS XAVIER, VALDENICE PEREIRA MARTINS, VALDICEIA BRECAM SOARES, VALDILEIA DE SOUZA ROCHA, VALDILEME LARANGEIRA DA SILVA, VALDIMARA BALTAZAR CASSIANO, VALDINEA VAZ DE SOUZA, VALDINEI DANTAS, VALDINEIA CARTAXO DA SILVEIRA, VALDINEIA MARTINS DA SILVA, VALDIRENE FERREIRA DE ALMEIDA, VALDIRENE MELO DE MIRANDA, VALDIRENE ROSA DA CONCEICAO, VALERIA ALVES LOUREIRO, VALERIA ANDRADE DOS SANTOS, VALERIA APARECIDA RIBEIRO DE BR, VALERIA APARECIDA THOMAZ, VALERIA ARGOLLO DOS SANTOS R BE, VALERIA BARBOSA MENDES N TORRES, VALERIA BATISTA BARRETO, VALERIA BATISTA MOCELLIN, VALERIA BORGES DE OLIVEIRA, VALERIA BRAYNER RANGEL, VALERIA CALISTO DE SOUZA ALI, VALERIA CARVALHO DA SILVA, VALERIA CRISTINA ABREU DE MORAE, VALERIA CRISTINA CHIARETTI, VALERIA CRISTINA DO CARMO DIAS, VALERIA CRISTINA F DE AZEVEDO, VALERIA CRISTINA FERREIRA DA SI, VALERIA CRISTINA LEAL DE MACEDO, VALERIA CRISTINA MACHADO FERREI, VALERIA CRISTINA MEIRELLES MOTT, VALERIA CRISTINA T FRANCO SA RO, VALERIA DA SILVA, VALERIA DA SILVA BASTOS DE CAST, VALERIA DA SILVA FERREIRA, VALERIA DA SILVA VEILLARD DE BA, VALERIA DAVID IMMEDIATO, VALERIA DE ABREU GOMES, VALERIA DE AQUINO ROSA, VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA, VALERIA DE LIMA VAZ, VALERIA DE MELO BEZERRA, VALERIA DE OLIVEIRA, VALERIA DE OLIVEIRA MATTOS RABE, VALERIA DE SOUZA MACHADO, VALERIA DE VASCONCELLOS MAGALHA, VALERIA DINIZ, VALERIA DO NASCIMENTO MENDES, VALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, VALERIA ELHOTERIO DE FREITAS, VALERIA FERNANDES DE SOUZA, VALERIA GONCALVES, VALERIA GUIRLANDA C FIGUEIREDO, VALERIA LEMOS BARRETO, VALERIA LEMOS LIMA, VALERIA LISBOA ILDEFONSO, VALERIA MARIA DOS S RAMOS BRAGA, VALERIA MELANI SANTOS RABELO BI, VALERIA MENDES DE ALMEIDA MULLE, VALERIA MORAES DOS SANTOS, VALERIA NUNES MENDONCA, VALERIA NUNES MORAES, VALERIA PEREIRA, VALERIA PEREIRA DE SOUZA, VALERIA REGINA DOS SANTOS, VALERIA REGINA PUCHALSKI, VALERIA REPIZO SILVA, VALERIA RIBEIRO DA SILVA, VALERIA RIBEIRO MACHADO, VALERIA RIBEIRO VERISSIMO, VALERIA ROCHA DE OLIVEIRA, VALERIA RODRIGUES NUNES, VALERIA ROLAO RIBEIRO, VALERIA ROSA POUBELL, VALERIA SILVA DA NATIVIDADE, VALERIA SILVA DE ANDRADE, VALERIA SILVA DE FREITAS, VALERIA SILVA DE SOUZA, VALERIA SMITH NOGUEIRA, VALERIA SOARES DE SOUZA, VALERIA TAVARES MARQUES, VALERIA TEODORIO MOREIRA, VALERIA TEREZA RUBEM VIDAL, VALERIA TORRES RODRIGUES, VALERIA VALLE DA SILVA, VALERIA VILLELA DE SOUZA, VALESKA DE ADDAZIO CABRAL, VALESKA DE SA PEREIRA, VALESKA OLIVEIRA ALMEIDA E SILV, VALNEI DE ASSIS PEREIRA, VALNICE DA SILVA NOGUEIRA, VALQUIRIA APARECIDA LUDUGERIO P, VALQUIRIA DE MATOS MONTEIRO, VALQUIRIA DOS SANTOS FERREIRA, VANDA APARECIDA PEREIRA, VANDA BARBOSA SANTOS, VANDA CORREA DE SOUZA, VANDA CRISTINA MENEZES LIMA, VANDA LUCIA DOS SANTOS, VANDA LUCIA DOS SANTOS IORIO, VANDA MARIA FERNANDES PACHECO, VANDA PIMENTEL RODRIGUES, VANDA TRINDADE LISBOA, VANDERLEA ALVES DE SOUZA, VANDERLEA FONSECA DE OLIVEIRA, VANDERLEA MACEDO FIGUEIREDO, VANDERLEIA BARBOSA FRAGA BASTOS, VANDERLEIA ORTEGA GUIMARAES, VANDERLEIA RAMOS, VANDERLI CARVALHO DE ARAUJO, VANDY DOS SANTOS AMANCIO, VANEIDE JORGE CONSTANTINO, VANESA COSTA DA CRUZ, VANESSA ANDRADE NOBREGA FERREIR, VANESSA BAPTISTA GONCALVES, VANESSA CRISTINA FREDDI PRIMO, VANESSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, VANESSA DE OLIVEIRA SOARES, VANESSA DO NASCIMENTO DUQUE, VANESSA FERREIRA TEIXEIRA, VANESSA GONCALVES DA FONSECA, VANESSA MARIA SILVA MARQUES, VANESSA NEVES EVANGELISTA D ALM, VANESSA NUNES DE ASSIS, VANESSA PATRICIA DAS GRACAS ALM, VANESSA PIRES NASCIMENTO, VANESSA SILVEIRA DE SOUZA, VANESSA SOUZA, VANESSA SOUZA DA SILVA TITO, VANESSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VANGE JACQUELINE GONCALVES PERE, VANIA ALVES DE MELLO BITTENCOUR, VANIA ALVES DE SOUZA, VANIA BEATRIZ BRAUM BORDIGNOM, VANIA BEZERRA CAMPOS, VANIA C DUARTE SORRENTINO, VANIA CLAUDIA SCHUBERT DOS SANT, VANIA COIMBRA DA SILVA, VANIA CRISTINA NUNES, VANIA DA CONCEICAO J L BITTENCO, VANIA DA SILVA, VANIA DE FATIMA ROCHA E SILVA, VANIA DE MELO RODRIGUES, VANIA DE OLIVEIRA NEVES, VANIA DE PAIVA CASTRO, VANIA DE SOUZA, VANIA DOS SANTOS LISBOA, VANIA FIGUEIREDO RIBEIRO, VANIA GONCALVES DA SILVA, VANIA LUCIA DOS SANTOS RAMOS, VANIA LUCIA FERREIRA DA SILVA, VANIA LUCIA FERREIRA ZACARIAS, VANIA LUCIA NASCIMENTO, VANIA MARIA FEITOZA AZEVEDO SIL, VANIA MARIA M P SUCENA, VANIA MARTINS COTTA, VANIA MONTEIRO DO PRADO, VANIA MORAES DA SILVA GONCALVES, VANIA MOREIRA DE SOUZA, VANIA MUNIZ DE SOUZA, VANIA NASCIMENTO DE PAULA, VANIA OLIVEIRA DOS SANTOS, VANIA PENA MANHAES, VANIA PEREIRA FONSECA, VANIA PICORELLI, VANIA PRESSATO, VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VANIA VIANA BARBOSA, VANILDA LOUREIRO GUIMARAES, VANISE DA SILVA SANTANA, VANISE GUIMARAES GONCALVES, VANIZIA MARIA ROHEM PEREIRA, VANUZA CANDIDA DA SILVA TAVARES, VANUZA CLEMENTINO DA SILVA, VANUZA DA SILVA REIS, VANUZA PRINCISVAL SANTOS, VANUZA TEIXEIRA ALVES, VERA DA CUNHA GONZAGA, VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA, VERA LUCIA CABRAL DE LIMA, VERA LUCIA CABRAL DO EGITO, VERA LUCIA CONCEICAO LEPAGE, VERA LUCIA COUTINHO BENIGNO, VERA LUCIA COUTINHO DA ROSA, VERA LUCIA DA ROCHA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA RANGEL, VERA LUCIA DE A SILVA DOS SANTO, VERA LUCIA DE BARROS MARINHO, VERA LUCIA DE SOUZA FREITAS, VERA LUCIA DE SOUZA GOMES, VERA LUCIA DE SOUZA PEREIRA, VERA LUCIA DIANI, VERA LUCIA DIAS MARTINS, VERA LUCIA ESTEVES DA SILVA, VERA LUCIA FONSECA DA SILVA, VERA LUCIA GOMES DA SILVA, VERA LUCIA MARIA DE OLIVEIRA, VERA LUCIA MENDES, VERA LUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA, VERA LUCIA PALERMO FERRAZ, VERA LUCIA PEREIRA DE LUCENA, VERA LUCIA RODRIGUES SOARES, VERA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA, VERA MARIA DO CARMO, VERA NICE DE ALMEIDA LIMA, VERA REGINA BRICIDIO CARDOSO, VERANICE BATISTA DOS SANTOS, VERGINIA IZABEL DA CRUZ NEVES, VERONICA ALBINO MENDONCA, VERONICA ALVES GONCALVES, VERONICA BEATRIZ CARDOSO CORTES, VERONICA BORGE SALES, VERONICA CHAVES GONCALVES, VERONICA CRISTINA PEREIRA, VERONICA DA SILVA MARCET, VERONICA DA SILVA RIBEIRO, VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, VERONICA DE OLIVEIRA AREAS, VERONICA DE SOUSA PORTO, VERONICA DE SOUZA LIMA, VERONICA DOS SANTOS LIMA, VERONICA FERREIRA VIANA CARVALH, VERONICA MARIA BAIA LIMA, VERONICA MODESTO OLIVEIRA DA SI, VERONICA NOGUEIRA DE SOUZA, VERONICA PETINI PALACIO, VERONICA RANGEL DE AZEREDO, VERONICA SILVA BARCELLOS, VERONICA SOARES DUARTE, VERUSCA BARRETO H DE OLIVEIRA, VERUSCA COSTA HERBURGO, VICENTE CARLOS CARNEIRO, VILCEA DE FATIMA NUNES DE AZEVE, VILDA CAMELO MOURAO, VILMA APARECIDA DE SIQUEIRA, VILMA BARBOSA DA SILVA, VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES, VILMA DA SILVA DE ALMEIDA SANTO, VILMA FERNANDES AZEVEDO, VILMA LIMA GARCIA, VILMA LOPES ALADOSA, VILMA LUCIA DIAS ALVES, VILMA MENEZES SILVAL REIS, VILMA RIBEIRO DE SOUZA, VILMA RODRIGUES SIQUEIRA, VILMA ROSENDO, VILMA SANTOS, VILMA SOUZA DA MOTA, VILMAR DA SILVA G DOS SANTOS, VILZA NOGUEIRA GOMES, VIRGINIA CRISTINA MOLINARO, VIRGINIA DE CASSIA LOURENCO D S, VIRGINIA MAGALHAES DE OLIVEIRA, VIRGINIA MARCO RIBEIRO MAGNANI, VIRGINIA NATIVIDADE TINOCO, VIRGINIA SANTOS DE CARVALHO, VIVIAN ALVES DA CUNHA, VIVIAN DE MARINS SILVA, VIVIANE ALVES MARTINS DA ROCHA, VIVIANE ASSUMPCAO DOS SANTOS, VIVIANE BARCELOS ALVES, VIVIANE BARCELOS BARRETO, VIVIANE BARCELOS VIEIRA, VIVIANE BARRETO GAMA, VIVIANE CORREIA DE SOUZA, VIVIANE CRUZ GOMES, VIVIANE DA COSTA PACHECO, VIVIANE DA SILVA FAUSTINO, VIVIANE DA SILVA LIMA, VIVIANE DA SILVA RIBEIRO, VIVIANE DE AZEVEDO PINTO, VIVIANE DE FARIA RODRIGUES, VIVIANE DE SOUZA BRANCO, VIVIANE DIAS DA FONSECA, VIVIANE DOS SANTOS, VIVIANE EPPELHEINER DE SOUZA, VIVIANE FERNANDES DA SILVA, VIVIANE FERREIRA LEAL, VIVIANE FRAGA DOS REIS, VIVIANE GOMES DE OLIVEIRA, VIVIANE LAUBE NERTZ, VIVIANE LAZARINI GUIMARAES, VIVIANE LOPES TEIXEIRA, VIVIANE MOURA DA COSTA, VIVIANE MOZZER LOURENCO, VIVIANE PINHEIRO DE SOUZA, VIVIANE PUJOL MAGRO, VIVIANE SENRA DUARTE PINTO, VIVIANE SILVA GUIMARAES, VIVIANE SILVA REIS, VIVIANE SOARES DUARTE, VIVIANE SOUZA PEREIRA, VIVIANE TAIS DO NASCIMENTO FERR, VIVIANE TORRES DA ROSA, VIVIANE TRINDADE MADEIRA, VIVIANE VARGAS DA SILVA, VIVIANE VAZ DE SOUZA, VIVIANE VIEIRA BALDUCI MILATO, VIVIANE VIEIRA DE AZEVEDO, VIVIANE VILELA FERREIRA, WAGNA RESENDE SATHLER, WAGNER LUIZ FERREIRA LIMA, WAILA VIEIRA GOMES, WALDICEA SANTOS MOURA, WALDINEA PEREIRA MARTINS, WALDIR NUNES, WALESKA NOGUEIRA GUIMARAES, WALNICE DOS SANTOS XAVIER, WANDA MOREIRA DE SOUZA, WANDERLEIA CRISTINA MODESTO, WANDERLEIA RODRIGUES GOMES, WANDERSON SILVA DE SOUZA, WANIA GLORIA DE MORAES DE CASTR, WANIA MADEIRA FERNANDES, WANIA MARIA MEIRELLES PIRES, WANIA MARTIMIANA RIBEIRO, WANIA TEIXEIRA RODRIGUES, WANILDA DE OLIVEIRA, WANUSA COELHO RANGEL, WEMERSON DE ANDRADE PEREIRA, WESLEY CHRISPIM DA SILVA, WILCINEIA DOS SANTOS NOGUEIRA, WILLIAN BANJAR COELHO, WILMA ANTONIA FERREIRA FONTES, WILMA CURVELO DA SILVA, WILMA TEIXEIRA BOARETTO, WILSON DA SILVA FREIRE, WILZA CARLA PANIZZI DA S PEREIR, WILZA MARCIA MELLO PILLAR BARRE, WIRIA CHRISTIANA LIVOLIS A CABR, YANE RAMOS DUARTE, YARA DA CONCEICAO CASSIANO, YARA DE ALMEIDA BARBOSA, YARA MARTINS MUNIZ FERNANDES, YOLANDA DE OLIVEIRA DA CONCEICA, YUCIF MARTINS VIEIRA SACRE, ZANGARA LOURIVAL SASSE, ZEILA DUQUE BUTINHAO, ZELI DE CARVALHO PAIM, ZELIA MARIA OLIVEIRA MELO, ZELY DE BARROS LOPES, ZELY DE SOUZA HUNGRIA DA SILVA, ZENAIDE COSTA DE SOUZA, ZENI ABREU SOARES, ZENIR FRANCA DA SILVA, ZILAIR CHAVES DO NASCIMENTO, ZILDALEA MELLO DE CASTRO PIRES, ZILEIA FIDELINA B M DA SILVA, ZILMA FRANCA F MATHIAS NETTO, ZILMA MARTINS DONATO, ZILMA MOTTA DE AZEVEDO, ZILMA PEREIRA VALVERDE, ZULEICA ALIMANDRO ROSA, ZULEICA CAMACHO LIMA, ZULEIDE DE MARIA FOLENA, ZULEIDE DE SOUZA SANTOS, ZULMIRA HAUSSMAN DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-0/2012 (01/307292/10) - Interessado: CINAIE HEINEN PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113146-2/2008 (08/8848/04) - Interessado: IVANY IGLESIAS DE OLIVEIRA BASTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113249-0/2008 (14/11500/08) - Interessados: FELIPE DE MELO FONTE, ANDERSON SCHREIBER, ERICK TAVARES RIBEIRO, FERNANDO FROES OLIVEIRA, DANIEL DE ARAUJO PERALTA, NATHALIE CARVALHO GIORDANO, RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, FABIO SANTOS MACEDO, MARIANA DE SOUSA CARVALHO, RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, BRUNO FERNANDES DIAS, JOÃO FLAVIO ROTTA, PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, BRUNO TERRA DE MORAES, FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, ANDRE SERRA ALONSO, ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, GUSTAVO AREAL PIRES, BERNARDO DE VILHENA SAADI, LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-4/2012 (03/812262/11) - Interessado: CREZOLITA QUEIROZ FERRO E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113277-8/2012 (03/11203589/11) - Interessado: ARAREA RAMOS COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113278-2/2012 (03/814415/11) - Interessado: ERALDO RAVASCO MOREIRA MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113282-3/2012 (03/8610889/12) - Interessado: RUTE GOMES LEAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113283-7/2012 (03/10300579/12) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO BASTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-6/2006 (7722/03) - Interessado: VILMA GUEDES FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-1/2012 (03/11004394/11) - Interessado: DELCIA DOS SANTOS FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113285-5/2012 (03/12509/11) - Interessado: MARIA REGINA DE CARVALHO IGNACIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113318-8/2012 (03/5210061/10) - Interessado: MARIA ALICE CONCEIÇÃO VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-0/2000 - Interessado: FERNANDO LEMOS BASTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-9/2012 (03/11300446/11) - Interessado: JUÇARA DE LIMA BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113424-3/2012 (03/11002269/05) - Interessado: JOÃO BATISTA ARCANJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113425-7/2012 (03/10301566/12) - Interessado: BEATRIZ COSTA MOTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113426-1/2012 (03/5410317/10) - Interessado: ANTONIO BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-6/2012 (03/4110328/04) - Interessado: ROSA MARIA FERREIRA CAMARA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113432-0/2012 (03/10300390/11) - Interessado: SELMA ROCHA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113433-4/2012 (03/10500802/11) - Interessado: CELIA REGINA DE OLIVEIRA BRITO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113434-8/2012 (03/10202556/11) - Interessado: MARIA SALETE DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-2/2012 (03/8610289/12) - Interessado: VERA LUCIA MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113436-6/2012 (03/6231/12) - Interessado: LAURA RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113438-4/2012 (03/7131403/09) - Interessado: CELSEMIRA MOREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113439-8/2012 (03/11205290/10) - Interessado: FATIMA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113440-7/2012 (03/202384/11) - Interessado: ROSANGELA ARAUJO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113441-1/2012 (03/10401648/11) - Interessado: MARIA DA PENHA FORTUNATO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113443-9/2012 (03/260004/97) - Interessado: AIDA MARIA DE MEDEIROS MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113444-3/2012 (03/10500604/11) - Interessado: NORMA DE PAULA QUEIROZ CAMARA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113445-7/2012 (03/10501256/12) - Interessado: ANA MARGARIDA MURIZINI CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113446-1/2012 (03/10002261/12) - Interessado: MARLY GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113447-5/2012 (03/10001570/12) - Interessado: GLERIS SUHETT FONTELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113467-5/2012 (03/10106455/09) - Interessado: EDNA MARIA BISPO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113468-9/2012 (03/11001699/12) - Interessado: ADILIA SANTOS D´ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113469-3/2012 (03/10702094/12) - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113474-8/2012 (03/10301746/12) - Interessado: MARIA JOSÉ MORAES THIEBAUT ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113475-2/2012 (03/4111545/10) - Interessado: ELIZABETH BAPTISTA DOS SANTOS LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113476-6/2012 (03/10301851/12) - Interessado: MARIA HELENA FONSECA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113477-0/2012 (03/11202089/12) - Interessado: ORLANDO DE OLIVEIRA NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113478-4/2012 (03/10401754/11) - Interessado: DENISE MANHÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113479-8/2012 (03/10300620/11) - Interessado: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113481-1/2012 (03/4554/11) - Interessado: MARIA ROSANE CHEVRAND LATTANZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113523-6/2009 (01/703874/03) - Interessado: DILZE DE AZEVEDO BARROSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113583-5/2012 (01/602027/05) - Interessado: AMARO OSORIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113595-8/2012 (03/10600743/98) - Interessado: MARIA ISABEL GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113637-3/2009 (01/305105/08) - Interessado: TARIC RESCK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113669-5/2012 (03/3910275/98) - Interessado: MARIZE DE SOUZA LANES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113818-9/2009 (03/10106804/08) - Interessado: INEZ NAZARÉ DE MELLO SANT ANNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113851-0/2012 (08/221310/12) - Interessado: MARLI MARQUES SPERLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113860-1/2012 (03/1310188/06) - Interessado: NAIR MANGIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113880-1/2012 (03/10002107/97) - Interessado: ROSA MARIA BRAGA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113881-5/2012 (03/10001025/97) - Interessado: COLOMBA ASTOLPHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113935-2/2012 (01/307363/10) - Interessado: VANIA PEREIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113936-6/2012 (25/173501/92) - Interessado: LOBENI BARBARA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113996-1/2006 (01/602833/00) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA PENHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114213-9/2012 (08/221172/11) - Interessado: ALMIR DA COSTA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114215-7/2012 (08/220927/11) - Interessado: MARIA LUCIA BENTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114217-5/2012 (08/220958/08) - Interessado: CLEIA DIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114219-3/2012 (08/221084/11) - Interessado: PAULO CELSO CLEMENTINO VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114227-6/2010 (26/211434/85) - Interessado: DARCY ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114229-4/2010 (01/307555/10) - Interessado: ELIZABETH SOUZA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114231-1/2012 (08/220431/10) - Interessado: VALDINEIA DA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114287-6/2010 (01/300230/09) - Interessado: SUELY TEREZINHA ALCANTARA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114357-7/2010 (01/302268/09) - Interessado: NILZA DA SILVA OLIVEIRA COSTACURTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114424-6/2010 (08/220565/08) - Interessado: SEILA MARIA BERNARDO FRANÇA VIDAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114497-8/2009 (09/16191702/09) - Interessado: HENRIQUE BAPTISTA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114517-4/2009 (03/700274/93) - Interessado: MARILIA CRUZ CLARAMUNT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114537-3/2012 (03/810016/11) - Interessado: MARIA DAS MERCES PALMIER LEAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114541-4/2012 (03/10004980/10) - Interessado: MARIA TEREZA ARUME SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114542-8/2012 (03/11204793/10) - Interessado: ANA BARBOSA DE CARVALHO DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114543-2/2012 (03/10400486/11) - Interessado: MARIA AUXILIADORA BARROS DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114545-0/2012 (03/11004252/10) - Interessado: MARILIA ALMEIDA DE ARAUJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114547-8/2012 (03/10301375/11) - Interessado: HELENO SOARES MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114548-2/2012 (03/3310075/11) - Interessado: MARIA APARECIDA AZEVEDO GUERINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114549-6/2012 (03/203989/10) - Interessado: SANDRA GRIMMING BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114609-3/2009 (03/1410976/08) - Interessado: AIVANYR COELHO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114623-8/2012 (09/392530/12) - Interessado: VALME RANGEL NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114626-0/2012 (09/112567/12) - Interessado: RENATO CESAR DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114652-9/2012 (09/772614/12) - Interessado: CESAR DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114678-3/2012 (09/4412503/12) - Interessado: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114681-0/2012 (09/562534/12) - Interessado: CELSO DA COSTA MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114682-4/2012 (09/732596/12) - Interessado: WIVISON JORGE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114685-6/2012 (09/162578/12) - Interessado: NILSON JOSÉ DE VASCONCELOS CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114687-4/2012 (09/9352619/12) - Interessado: WALMIR DE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114688-8/2012 (09/412614/12) - Interessado: DAULTO RIBEIRO DAS CHAGAS FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114689-2/2012 (09/22558/12) - Interessado: ELVIS TAVARES SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114690-1/2012 (09/7722525/12) - Interessado: JULIO CESAR ALVES DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114691-5/2012 (09/1382533/11) - Interessado: ELINO NUNES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114692-9/2012 (09/142586/12) - Interessado: ROBERTO FERNANDES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114693-3/2012 (09/8222535/12) - Interessado: ARIALDO DE AZEVEDO DELFINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114694-7/2012 (09/1292512/12) - Interessado: MAURO LUIZ GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114695-1/2012 (09/242578/12) - Interessado: KLEBER TAVARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114696-5/2012 (09/62519/12) - Interessado: ALFREDO JORGE DE ARAUJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114698-3/2012 (09/2422503/12) - Interessado: ADERALDO TERTULIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114699-7/2012 (09/8822584/12) - Interessado: ROBSON DA FONSECA PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114701-6/2012 (09/342574/12) - Interessado: ANTONIO JORGE BARBOSA LISBOA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114702-0/2012 (09/9232579/12) - Interessado: JORGE LUIZ AVILA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114703-4/2012 (09/432585/11) - Interessado: VANDERLEY RAMIRO SOBRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114739-5/1991 (09/00595036/87) - Interessado: NENSON PORCINO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114918-1/2012 (09/9471702/12) - Interessado: JOSÉ AMERICO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114922-2/2012 (09/79791702/10) - Interessado: RONALDO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114923-6/2012 (09/83201702/11) - Interessado: MARIA LUCIA SAROLDI DE OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114988-3/2007 (02/1090/07) - Interessado: DALTO PINHEIRO REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115173-0/2012 (11/50414/12) - Interessado: EDIR GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115183-5/2012 (01/300272/12) - Interessado: LUZIA NILZA DE FARIA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115184-9/2012 (09/477121/89) - Interessado: SALVADOR DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115293-3/2002 (03/1760014/97) - Interessado: RIZETE PEREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115306-9/2012 - Interessados: TALITA DOURADO SCHWARTZ, RENATA ODETE DE AZEVEDO SOUZA, JOSYANNE DA ROCHA FERREIRA, ALINE DO NASCIMENTO MACEDO, MARIANA MIRANDA AUTRAN SAMPAIO, SABRINA REINBOLD REZENDE, ALEXANDRE RIOS PECHIR, ARI DE PAIVA FORTES, LEANDRO SCUOTTO MARTIGNONI, JARDEL RODRIGUES ALVES LIMA, ALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO, RAFAEL GOULART CERRONE, KAREN MANCINI, FELIPE UNIS DA SILVA, EDERSON DOS SANTOS MACIEIRA, BRUNO BION DIAS, JORGE EDUARDO SALGADO SALLES, JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, WALLACE RODRIGUES PIMENTEL, CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, GABRIEL HELLER, MARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA, DIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA, JOSE RICARDO DA SILVA VIEGAS, ALESSANDRO DOS SANTOS GUIMARÃES, FERNANDA SALVADOR DE MELO, NEI FERREIRA DA SILVA, JEFERSON LUIS TERROSO CORREA, JOSE AUGUSTO BARBOSA GUIMARÃES, FERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO, DANIEL BARBOSA DA SILVA, CARLA MARIA JUCA RODRIGUES, OSEIAS PEREIRA DE SANTANA, ISRAEL RAMOS JUNIOR, LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, ANDREA SIQUEIRA MARTINS, RENATA DI MASI PALHEIRO, RAFAEL DE ANDRADE LANHAS, LUCAS DE ANDRADE CERQUEIRA MONTEIRO, LUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA, MARCELO PIRES DE PINHO, FABIO VASCONCELOS FERNANDES, BRUNO GAMEIRO MARTINS, ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS, TATIANA LIMA FERRAÇO, FERNANDA GRECO LAUREANO, TAYNA BARBOSA ZICARI FORTES, INES MARTINS SIMÃO, RAFAEL DO AMARAL GUEDES, VANESSA KFURI VASCONCELOS, JOÃO MARCOS DAROZ, MARCELO AZEVEDO SILVEIRA, LEONARDO CESAR GOMES, FABIO MARCIO BISI ZORZAL, FRANCISCO LOPES DE MAGALHAES JUNIOR, MARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA, HUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES, VICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS, FLAVIO SHIRAKI LAMOUCHE, ORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA, RODRIGO BARROS MARTINS REZENDE, JULIANA AYRES FIUZA GOMES, ANDRE DA SILVA NOVAES, PAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO, LENISE FERLIN DE MAGALHAES, CARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK, ROGERIO MINAMISAVA FARIA, MAURICIO VINAGRE MAIA, JOSE EDUARDO DE CARVALHO PINTO FILHO, EDUARDO VIEIRA DA COSTA, BRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO, WELLINGTON SOUZA AMARAL, ALBERTO DE FONTES TAVARES NETO, GILMAR RODRIGUES POSSATI JUNIOR, BRUNO BATISTA DA CUNHA, JORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA LIMA, PEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO, LETICIA PINTO VINHAS, MARCIEL BRIGANTI, LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, CHARLES PINTO CARVALHEIRA, DALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ, MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, ANDRE LUIS BERBERT OZORIO, ANDRE LUIZ DA SILVA KAUER, BERNARDO BULGARELLI LABRONICI, SIMONE MARINS DOS SANTOS, BRUNO RODRIGUES DE ANDRADE, LUIZ CARLOS RODRIGUES, PEDRO NALIN SIQUEIRA, CAMILA MOISES DA SILVA, SEBASTIAAN DE WIT BRITO PATERNOSTRO, NELIO DA SILVA DE CARVALHO, EDUARDO GODOY QUEIROZ, VINICIUS DA SILVA FERREIRA, OTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES, THIAGO WERNECK DOS REIS, FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CORREIA, THIAGO SA MARCONDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115354-3/2007 (08/602061/06) - Interessado: MILTON SANTANA MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115501-4/2005 (01/601504/04) - Interessado: REGINA CELIA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115545-3/2010 (01/301263/09) - Interessado: ENY RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115630-5/2007 (08/900409/85) - Interessado: ACIR CESARIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115655-4/2010 (01/307194/10) - Interessado: VILMA REGUFFE GIORGIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-0/2012 (01/300671/12) - Interessado: ELIANE DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115708-1/2012 (01/300344/09) - Interessado: ZENILDE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115711-8/2012 (01/300331/12) - Interessado: KATIA REGINA DUARTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115713-6/2012 (01/301438/12) - Interessado: CLEA DE LIMA BRITTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115722-7/2012 (01/303069/08) - Interessado: LISANDRA MARIA VICENTE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115791-3/2006 (01/601019/06) - Interessado: VENUVIA ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115834-4/2011 (01/700194/07) - Interessado: VINICIO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116082-8/2010 (01/307309/10) - Interessado: IVONE BUENO REIGOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116164-5/2008 (08/602288/07) - Interessado: GLADSTONE SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116318-5/2010 (01/307226/10) - Interessado: JORALINA CUSTODIA DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116336-7/2010 (01/320017/10) - Interessado: WANDERLEY PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116488-3/2005 (177818/05) - Interessado: LUZIA NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116514-1/2010 (08/608078/07) - Interessado: ZILMAR GONÇALVES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116633-3/2010 (08/200651/10) - Interessado: MARLI DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116644-2/2010 (08/603478/09) - Interessado: ANA MARIA SERRÃO SANZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116841-2/2010 (03/8000063/96) - Interessado: NADIR DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117006-1/2010 (01/712004/06) - Interessado: MARINO PINHEIRO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117176-2/2010 (26/203985/86) - Interessado: MANOEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117181-7/2010 (01/307790/10) - Interessado: ANTONINA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117572-0/2010 (01/308778/10) - Interessado: INES DE OLIVEIRA ANDOLFI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117624-9/2010 (08/200750/10) - Interessado: DENISE LYRIO CIMA NOLASCO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117783-6/2009 (09/467101038/09) - Interessado: UBIRAJARA ASSIS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117924-7/2010 (08/200769/10) - Interessado: ANTONIO ROMEU SCOFANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117926-5/2010 (08/200156/10) - Interessado: MONICA GENTIL GIBSON - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 118486-3/2002 (03/5301280/93) - Interessado: ILUIZIA CHEIN MANSUR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119305-4/2009 (03/10002140/09) - Interessado: LIDICE DE PAULA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120112-1/2011 (01/300130/09) - Interessado: MARIA DE LURDES SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 125636-2/2011 (08/200352/11) - Interessado: JOSÉ REZENDE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 125940-1/2011 (03/2110278/10) - Interessado: MARIA ADRIANA MAIA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128462-0/2011 (03/2010451/10) - Interessado: RITA DE CASSIA COUTO VERISSIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128507-6/2011 (03/6810017/11) - Interessado: VERA SOLANGE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128673-1/2011 (08/604544/10) - Interessado: MARIA LUCIA DE SALLES BORGES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128910-7/2011 (08/220896/07) - Interessado: MARIA DO SOCORRO CHAGAS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 129039-6/2011 (03/10402438/07) - Interessado: MARIA JOSÉ FLOR NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130284-2/2011 (08/200141/11) - Interessado: MARLI CAMARA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 131966-9/2011 (01/714114/03) - Interessado: GLORIA MARIA DIB FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132245-0/2011 (08/200860/11) - Interessado: JOÃO GUEDES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 132246-4/2011 (08/201307/11) - Interessado: FATIMA DE SOUZA MELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 132247-8/2011 (08/201960/11) - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDO DE MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-1/2012 (2006/08/396) - Interessado: ANA MARIA VILELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-7/2010 - Interessado: MICHELLE BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-9/2011 (397/09) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PALMEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-5/2012 (640/08) - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-5/2009 (1488/06) - Interessado: MARIA DE FATIMA TINOCO ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-8/1992 (/00) - Interessado: ANTONIO AMERICO ALVES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-9/2009 (269/08) - Interessado: MARIA REGINA BULCÃO PEDROSA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-5/2010 (310/1747/09) - Interessado: THALMA MORENO DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-7/2010 (310/1601/09) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-8/2008 (310/001596/07) - Interessado: MARGARETE MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201194-6/2008 (310/002070/07) - Interessado: LUIZA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-1/2010 - Interessado: ROSILENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-1/2009 (2684/06) - Interessado: JORGE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-5/1988 - Interessado: LEONICIO JORGE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-4/2009 (003/07) - Interessado: JORGE PISMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-8/2009 (010/08) - Interessado: MARIA NAZARETH PINHEIRO PISNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201607-5/2004 - Interessado: DAVID FERREIRA DA LUZ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-3/2011 - Interessado: ELZY TELLES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-5/2009 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-9/2011 - Interessado: SOLANGE GONÇALVES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-6/2010 (656/08) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-9/2010 (51659/05) - Interessado: ANACEAS MORAES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-9/2011 (312/10) - Interessado: MARIA HELENA SILVA DE MAGELLA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-4/2007 - Interessado: ARMENIO ALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-2/2007 (308/06) - Interessado: TITA DOS SANTOS COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-9/2012 (1186/09) - Interessado: DERLI DE SOUZA SANTORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-5/2007 - Interessado: ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-7/2008 - Interessado: RAPHAELA VITORIA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-1/2011 - Interessado: REGINA FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-7/2012 - Interessado: LUTERO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-6/1998 (2264/95) - Interessado: ROSEMIRA PEIXOTO HENRIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-4/2012 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-2/2012 (53982/04) - Interessado: MARIA DE LOURDES GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203737-5/2010 (263/09) - Interessado: JOAIR CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-5/1992 (31214/90) - Interessado: ENIR MARINS FLOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-2/2012 (572/11) - Interessado: VALNA APARECIDA SOARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-5/2007 (310/2363/06) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DA MATTA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204022-4/2006 (310/000467/05) - Interessados: AMANDA SIQUEIRA LEITE DE ABREU, FLAVIO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-3/2009 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA Nº 149/2012, REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-3/2012 - Interessado: UHIRANI VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-8/2012 (322/11) - Interessado: NEIDE LOPES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-1/2011 (020/003830/10) - Interessado: LUIZ CARLOS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-7/2010 (049/10) - Interessado: DARCY GONÇALVES GUZZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-6/2012 (310/1276/11) - Interessado: JORGE CONCEIÇÃO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-2/2008 - Interessado: CLAUDEMES BENEDITO LEOPOLDINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205529-4/2012 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-7/2011 (0238/11) - Interessado: NAZARETH COSTA BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-1/2011 - Interessado: LOURDES ANDRE DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-3/2011 - Interessado: MARTHA MUNIZ DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-4/2012 (022/11) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA NAZARÉ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-1/2012 (28/11) - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-8/2012 (023/11) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ PINTO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-7/2011 (1233/10) - Interessado: MARIA ANGELICA MARTINS DA SILVA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-5/2011 (1270/10) - Interessado: AMELIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-2/2011 (020/4488/10) - Interessado: RUBENS SALES CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-6/2011 (7636/05) - Interessado: JORGE DE CARVALHO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-3/2012 - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-3/2011 (37/11) - Interessado: DORACY PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206928-0/2008 (310/001473/07) - Interessado: JACYRA ALVES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-3/2008 (310/002212/07) - Interessado: ZELI AMELIA DA SILVA BEZERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-8/2008 (310/001421/07) - Interessado: IVONE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-6/2008 (310/2013/05) - Interessado: CLAUDIO BITTENCOURT VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-0/2012 (733/11) - Interessado: LINDALVA FREITAS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-0/2012 (3742/11) - Interessado: NOEMIA COUTO ARAUJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-5/2004 (2839/03) - Interessado: MARINA SOUZA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-7/2008 (020/4093/07) - Interessado: JOÃO BAPTISTA DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-3/2008 (020/5394/07) - Interessado: UBIRATAN CRISTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-7/2009 - Interessado: CELIA REGINA PORTO LEOPOLDINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-5/2004 - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA AUGUSTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-7/2008 (11471/07) - Interessado: PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-2/2004 - Interessado: ANTONIO MARTINS DE O. FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-0/2012 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209231-3/2010 - Interessado: LUIS CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÂO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-7/2007 - Interessado: COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO VIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-6/2008 - Interessado: JOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-5/2011 - Interessado: IVETE DUTRA LOPES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-1/2012 - Interessados: ANDRE LUIS DE PAIVA WHATELY, RITA DE CÁSSIA DE MORAIS RAMON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-2/2008 (028/08) - Interessado: JULIA DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-8/2002 (162/01) - Interessado: HELENA PIMENTEL RIBEIRO MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-1/2011 (2010.02.0007P) - Interessado: CARLOS MAURICIO PEIXOTO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-8/2006 - Interessado: ANGELINO DE SOUZA LINES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-9/2011 - Interessado: AMARILDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-3/2011 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-7/2011 - Interessado: ELIZABETH DE MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-6/2011 - Interessado: GABRIELA SOUSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-0/2011 - Interessado: JULIANA DE FATIMA ALVES MACIEL LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-4/2011 - Interessado: MARLETE MARIA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-8/2011 - Interessado: REINALDO DA SILVA CASTILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-8/1997 (310/2660/97) - Interessados: MARIA DE LOURDES DE MIRANDA SILVA, FLAVIA MIRANDA DA SILVA MARCELLE MIRANDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-0/2011 - Interessado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: MARIA HELENA LOPES MASSABANE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-5/2011 - Interessado: JORGE CALIL MATTAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: WELEN SOARES DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-6/2010 (60943/05) - Interessado: LUCAS CARRETEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-3/2012 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-4/2007 (310/002486/06) - Interessado: NILZA FERNANDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-6/2007 (310/02516/06) - Interessado: JACY DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-0/2007 (310/001739/06) - Interessado: YARA MOTTA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-3/2011 - Interessado: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO- Interessado: VAGNER FERREIRA DE MELO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-3/2012 (310/345/12) - Interessado: NAZARETE NUNES COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-6/2011 (083/11) - Interessado: MARIA WERLINGUE TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-5/2012 (142/12) - Interessado: JOÃO BRAULIO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-0/2012 (1797/12) - Interessado: IEDO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-9/2012 - Interessados: JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE ARAUJO (PERÍODO DE 01/01/2011 A 01/09/2011), ROSANGELA FELIPE SILVA (PERÍODO DE 02/09/2011 A 31/12/2011) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: MARIO SERGIO ROCHA VIANA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-4/2010 - Interessado: HUEBER DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-2/2000 (00/11/27424) - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-5/2006 (059/06) - Interessado: UBIRAJARA NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214192-2/2012 - Interessado: GILMARA RAMOS DE MENEZES AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-7/2012 (310/383/12) - Interessado: MARIA DA ANUNCIAÇÃO CAMPOS LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-9/2012 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-7/2011 - Interessado: ANGELA CRISTINA SILVA AGUIAR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-5/2010 - Interessado: CARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-1/2010 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-3/2010 - Interessado: HEMERSON LUIZ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-3/2010 - Interessado: BENEDITO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215044-2/2010 - Interessado: HAILTON DA SILVA ROQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215048-8/2010 - Interessado: GUIOMAR COELHO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-5/2010 - Interessado: ARLI DE JESUS ROSA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-9/2010 - Interessado: ANTONIO VICENTE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-3/2010 - Interessado: GLICIA MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-6/2010 - Interessado: ANTONIO JULIO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-0/2010 - Interessado: JANE DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-9/2010 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-1/2010 - Interessado: ANTONIO CARLOS ROSA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-7/2010 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-6/2010 - Interessado: ANTONIO BERNARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-4/2010 - Interessado: ANTONIEL DE SOUZA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-8/2010 - Interessado: ANTHONY WILLIAN IMBASSAY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-8/2010 - Interessado: ANTHONY MELO CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-0/2010 - Interessado: ANGELA MARIA CAROLINA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-7/2010 - Interessado: JANAINA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-9/2010 - Interessado: JAILDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-0/2010 - Interessado: ISAQUEU ROSA DE ARAUJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-8/2010 - Interessado: ANDREIA CARDOSO MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215140-2/2010 - Interessado: ILTON ANDRE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-6/2010 - Interessado: INGO ZIEGELLMAIER CAIAZZO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-0/2010 - Interessado: IRLE ISAQUE ROSADO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-2/2010 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA PEREIRA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215168-4/2010 - Interessado: FERNANDO JOSÉ RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-7/2010 - Interessado: FELIPE RICARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-5/2010 - Interessado: FELIPE CAETANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-9/2010 - Interessado: FABRICIO SANTIAGO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215176-1/2010 - Interessado: FABIO SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-5/2010 - Interessado: FABIO RAMOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-3/2010 - Interessado: FABIO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-0/2010 - Interessado: EVERTON PORTO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-4/2010 - Interessado: CRISTIANO DEODATO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-8/2010 - Interessado: CLEITON SILVESTRE SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-2/2010 - Interessado: CLEITON CARLOS DE OLIVEIRA BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-6/2010 - Interessado: CLAUDIONOR JOSÉ DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-0/2010 - Interessado: CLAUDIO LUIZ LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-4/2010 - Interessado: CLAUDIO DE CARMO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-8/2010 - Interessado: CLAUDENILSO DOS SANTOS ORESTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-7/2010 - Interessado: CHIRLEI MAQUILANES BATISTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-1/2010 - Interessado: CELIA REGINA DA SILVA MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-5/2012 - Interessado: LUCIANA RAIMUNDO FERREIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-3/2010 - Interessado: CATIA VALERIA MATIAS RAMOS CANUDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215196-1/2010 - Interessado: DOUGLAS CONCEIÇÃO SERAFIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-5/2010 - Interessado: DIEGO SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-9/2010 - Interessado: DIEGO FRANCO DE SOUZA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-8/2010 - Interessado: ANDRE NETTO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-0/2010 - Interessado: ANDERSON FRAGA SERAFIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215204-4/2010 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215205-8/2010 - Interessado: ANA PAULA LIMA PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-2/2010 - Interessado: ANA LUCIA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-0/2010 - Interessado: AMANDA CRISTINA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-4/2010 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS JOTTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-3/2010 - Interessado: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-7/2010 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-3/2010 - Interessado: ALEX SANDRO BARCELOS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-8/2010 - Interessado: DIEGO DE SOUZA CORTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215240-8/2010 - Interessado: DELSON MARINHO BELIANI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-0/2010 - Interessado: DEFAVERE SOARES RAUL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-5/2010 - Interessado: DANIEL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-7/2010 - Interessado: DAIANA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-6/2010 - Interessado: ELIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-9/2010 - Interessado: ELAENE CRISTINA GONZAGA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-3/2010 - Interessado: EDVALDO BENEDITO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-5/2010 - Interessado: EDUARDO SANTOS PIMENTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-9/2010 - Interessado: EDIVALDO ANDRADE VAREIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-6/2010 - Interessado: JORGE LUIZ PAULO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-4/2010 - Interessado: ALEX DE SOUZA FERNENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-0/2010 - Interessado: ALDENIR PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215325-4/2010 - Interessado: ALCIDES MAGNO DA CONCEIÇÃO MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-2/2010 - Interessado: ALAN CRIS RODRIGUES GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-9/2010 - Interessado: AGUILAR TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-3/2010 - Interessado: ADRIANO ZOZIMO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-7/2010 - Interessado: ADRIANA LOPES DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-1/2010 - Interessado: ADRIANA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-9/2010 - Interessado: ADILIO MENEZES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-1/2010 - Interessado: ABRAÃO PEIXOTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-5/2010 - Interessado: CAROLINA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-8/2010 - Interessado: CARMEM LUCIA FRANCISCO CEZARIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-6/2010 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-8/2010 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-1/2010 - Interessado: CARLOS DE CARVALHO FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-3/2010 - Interessado: CARLOS AUGUSTO AMORIM ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-1/2010 - Interessado: GLEYDSON AMORIM ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-2/2010 - Interessado: GLAUCIA MARA DOS SANTOS REYNALDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-0/2010 - Interessado: GILSON DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-4/2010 - Interessado: GILLEAN MOTTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-8/2010 - Interessado: GILDEON DOS SANTOS DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-2/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS CRISOSTOMO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-6/2010 - Interessado: JORGE SILVINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215369-0/2010 - Interessado: JORGE MENEZES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-9/2010 - Interessado: GERIVALDO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-3/2010 - Interessado: JORGE LUIZ PAULO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-7/2010 - Interessado: GERÇO LUIS BORGES SANTA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-1/2010 - Interessado: JORGE LUIS DOS SANTOS LINHARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-9/2010 - Interessado: GENILSON FRANCISCO PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-3/2010 - Interessado: JORGE BERNARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-7/2010 - Interessado: GEANDERSON NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-1/2010 - Interessado: GABRIEL VIANNA TAVEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-5/2010 - Interessado: JORGE ANTONIO MONTEIRO BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-4/2010 - Interessado: FRANCISCO ALBERTINO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-2/2010 - Interessado: FRANCIANA LIMA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-6/2010 - Interessado: FLAVIO SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-0/2010 - Interessado: FLAVIO DE AZEVEDO LESSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-8/2010 - Interessado: JONATHAN LIMA DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-6/2010 - Interessado: JOCIARIO BARRETO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-0/2010 - Interessado: JOCELIA ANTONIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-3/2010 - Interessado: UIRLEY ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-1/2010 - Interessado: UBIRAJARA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-9/2010 - Interessado: LEANDRO MOTTA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-8/2010 - Interessado: LEANDRO CAETANO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-2/2010 - Interessado: KELLY MARA FRANÇA TALAO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-9/2010 - Interessado: JULIO DA CONCEIÇÃO PAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-7/2010 - Interessado: JULIO CESAR LOZADA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-1/2010 - Interessado: JULIANO BRAZ BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-5/2010 - Interessado: JULIANA APARECIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-9/2010 - Interessado: JOSEMAR MARINHO NEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-3/2010 - Interessado: JOSÉ SALVADOR FREITA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-7/2010 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-1/2010 - Interessado: JOSÉ ROBERTO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-4/2010 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DA SILVA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-8/2010 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO AREIAS GUALBERTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-7/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS RAMOS CANUDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-4/2010 - Interessado: JOAQUIM DE JESUS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-6/2010 - Interessado: JOÃO VINICIUS FRANÇA DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-9/2009 (043/09) - Interessado: JOSÉ LUIZ FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-8/2010 - Interessado: JOSÉ RICARDO SANTA ANA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215477-3/2010 - Interessado: JOÃO BATISTA PINTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-1/2010 - Interessado: JUAREZ JESUS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215480-0/2010 - Interessado: JOYCE CRISTINA FRANÇA DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-8/2010 - Interessado: JOSIMAR GOMES DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-2/2010 - Interessado: JOSILENE FAVATO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-6/2010 - Interessado: JHONATAN BATISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-0/2010 - Interessado: JESSICA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-8/2010 - Interessado: JEFERSON RANGEL LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-2/2010 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO SHERMAN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215489-6/2010 - Interessado: WANDERSON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-5/2010 - Interessado: WALLACE GUILHERME DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-9/2010 - Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-3/2010 - Interessado: VIVIANE IZIDORO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-7/2010 - Interessado: VIVIANE FRAGA SERAFIM SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-1/2010 - Interessado: VILMAR BASILIO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-5/2010 - Interessado: VANESSA SILVA DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-4/2010 (9719/09) - Interessado: SANDRA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215547-6/2011 - Interessado: CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: RENATO CUNHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-4/2010 - Interessado: TIAGO DA SILVA MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-3/2010 - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-5/2010 - Interessado: TELÇO PAES DE MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-3/2010 - Interessado: TANDERSON LEONARDO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-1/2010 - Interessado: SUELY BATISTA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-6/2010 - Interessado: SONIA MARIA LIMA DAMASCENO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-0/2010 - Interessado: SHAIANA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-4/2010 - Interessado: SERGIO LOPES DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-8/2010 - Interessado: SEBASTIANA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-6/2010 - Interessado: SEBASTIANA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-0/2010 - Interessado: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-4/2010 - Interessado: SANDRA HELENA FELISSICIMO LUCCHETTI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-1/2010 - Interessado: SAMILTON MENDES DE FREITAS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-5/2010 - Interessado: RUY DA SILVA PEDROZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-9/2010 - Interessado: RUDSON FREIRE RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-3/2010 - Interessado: ROSEMERE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-7/2010 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-1/2010 - Interessado: MARA DA CONCEIÇÃO CANUDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-5/2010 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-9/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS SOARES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-4/2010 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-8/2010 - Interessado: LUIS AUGUSTO FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-2/2010 - Interessado: LUCILEA PEREIRA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-6/2010 - Interessado: LUCIANA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-0/2010 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-4/2010 - Interessado: LUCIA HELENA RAMOS CONSTANTINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-3/2010 - Interessado: LILIANE FARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-9/2010 - Interessado: LEONARDO MOTTA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-3/2010 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS MOYSES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-1/2010 - Interessado: LEILSON DOS SANTOS BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-6/2010 - Interessado: LEIDIANE ALVES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-0/2010 - Interessado: MARIO CORDEIRO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-4/2010 - Interessado: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-8/2010 - Interessado: MARIA DA SILVA FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-0/2011 - Interessados: PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA, MAURI SILVA DE MESQUITA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-0/2010 - Interessado: MARCOS LUIZ JULIÃO DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-4/2010 - Interessado: MARCOS DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-3/2010 - Interessado: MARCIO LUIZ RODRIGUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-9/2010 - Interessado: MARCELO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-1/2010 - Interessado: MARCELO MENDES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-9/2010 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS FLORENTINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-3/2010 - Interessado: MAGNO PEREIRA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-7/2010 - Interessado: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215818-1/2010 - Interessado: MANOEL BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-8/2010 - Interessado: MANOEL MEDEIROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215829-0/2010 - Interessado: RONDINELI GOMES CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215833-1/2010 - Interessado: RODRIGO LOPES SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215834-5/2010 - Interessado: RODRIGO FARIA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-5/2010 - Interessado: ROBERTO WAGNER DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-5/2010 - Interessado: RISOCLEITON AZEVEDO NERY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-8/2010 - Interessado: RICARDO EQUEL MARCIANO NICOLAU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-2/2010 - Interessado: RENATO SOARES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215889-0/2010 - Interessado: ANTONIEL DE SOUZA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-9/2010 - Interessado: REGINA SEVERO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-7/2010 - Interessado: PRISCILA SANTOS DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215894-5/2010 - Interessado: PETTERSON LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-9/2010 - Interessado: PEDRO PAULO SABINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-3/2010 - Interessado: PAULO VITOR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-7/2010 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215898-1/2010 - Interessado: PATRICIA CARDOSO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-5/2010 - Interessado: OSMAR FERREIRA BELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-0/2010 - Interessado: OLAVO MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215901-4/2010 - Interessado: NERYMAR ROSA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215902-8/2010 - Interessado: NELSON FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-8/2010 - Interessado: MOISES MARIANO DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215923-2/2010 - Interessado: MAURO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-6/2010 - Interessado: VENESSA DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215925-0/2010 - Interessado: VANDERLI RODRIGUES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-8/2010 - Interessado: VALQUIRIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-6/2010 - Interessado: VALMIR ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-5/2010 - Interessado: VALERIO SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215932-3/2010 - Interessado: JORGE MENEZES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-7/2010 - Interessado: VALDINEY ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215935-5/2010 - Interessado: VALDECI RODRIGUES MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-9/2010 - Interessado: VINICIUS LIMA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-3/2010 - Interessado: VIVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-1/2010 - Interessado: WESLEI DO CARMO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-8/2010 - Interessado: MAURO DE FIGUEIREDO FRANCISCONI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-0/2012 (096/12) - Interessado: ENERECI PASSOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216223-7/2010 (200/14309/10) - Interessado: ARLINDO GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-8/2011 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-1/2010 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216729-6/2009 - Interessado: MILTON CAMPOS ANTÔNIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO - Interessado: LEANDRO GOMES ANTÔNIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-2/2010 (03/10) - Interessado: MARIA IZABEL DA SILVA LUCIANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-9/2007 (10729/06) - Interessado: ALCIRA FELIZARDO OLIMPIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-7/2007 (29634/06) - Interessado: LUCIA REGINA DA CUNHA BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-7/2009 - Interessados: CARLOS ALBERTO DA SILVA, PAULO CAMILLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO Interessados: MAX RODRIGUES LEMOS, CARLOS ALBERTO DA SILVA E PAULO CAMILLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-7/2009 (020/000579/09) - Interessado: ARACY DE SOUZA CURTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-2/2005 - Interessado: ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-0/2008 (310/2852/07) - Interessado: EDILEUSA CARVALHO DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-8/2012 (310/456/12) - Interessado: MARIA RIBEIRO VIEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-7/2012 (310/481/12) - Interessado: MARINA DE MIRANDA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-9/2008 (310/002845/07) - Interessado: NATALINO DO AMARAL BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-3/2008 (310/002524/07) - Interessados: LUCINEA DA COSTA PEREIRA, JIAN PEREIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218636-6/2012 (310/480/12) - Interessado: SUELI MARIA LAJGE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-7/2012 (151/12) - Interessado: ROSA MARIA RAIMUNDO DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-2/2011 (8502/09) - Interessado: JOSÉ RUY FERNANDES DE MOURA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-1/2008 (310/2716/07) - Interessado: HAYDEE DE CARVALHO ESCOBAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-9/2009 (054/09) - Interessado: MARIA SOUZA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219333-2/2008 (310/000019/08) - Interessado: ICLEA SOARES DO AMPARO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-6/2008 (310/000188/08) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS FORTUNA LE GENTIL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-0/2008 (310/3057/07) - Interessado: ORLANDA ALVES MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-7/2010 (310/314/10) - Interessado: JOAQUINA FERREIRA DE SOUZA VICENTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-4/2009 (013/006/09) - Interessado: SEBASTIANA FRANCISCA SILVA BREVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-9/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-3/2007 (2569/96) - Interessado: HONORINA DA SILVA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-8/2010 - Interessado: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-4/2005 (047/05) - Interessado: JULIO GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-9/2004 (20225/03) - Interessado: JOSÉ RECHUAN JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-7/2012 - Interessado: WALDIR NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-8/2009 (229/09) - Interessado: ALDA CALASSARA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-6/2010 (2020/6612/09) - Interessado: MANOEL JUSTINIANO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-8/2010 (020/09) - Interessado: ASSIS ALVES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-9/2012 (2012/05/298) - Interessado: IVONETE VICENTE SERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-2/2009 (13007/09) - Interessado: CELIA DA SILVEIRA RAYMUNDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-7/2009 (18420/08) - Interessado: MARTA DE ARAUJO LIMIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-0/2007 - Interessado: MARIA DA PENHA CAJÃO CABRAL DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-5/2010 (2387/09) - Interessado: MARIA LUCIA FERREIRA LIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-3/2006 (210/1748/06) - Interessado: EDISSA FRAGOZO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-4/2012 (2012/04/240) - Interessado: EUZA CARLOS DA SILVA FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-8/2006 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-3/2012 (2012/04/190) - Interessado: MARLENE VIDAL GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-3/2008 - Interessado: EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-9/2009 (108/09) - Interessado: LEA MATOZO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-8/2010 (017/10) - Interessado: DIRCEU FABIANO THOMAZ AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-1/2012 (05/264/12) - Interessado: MARIA ELIZABETH DE FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-2/2007 (17816/05) - Interessado: JOÃO AVELLAR DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-5/2007 (310/001013/07) - Interessado: MARIA DO CARMO MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-6/2012 - Interessado: CELI ESPINDOLA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-0/2007 (97/07) - Interessado: DEJAI DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-0/2007 (20/188/07) - Interessado: SONIA PEIXOTO WERMELINGER BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-6/2007 (201571/06) - Interessado: ANTONIO PERES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-8/2007 (172/2007) - Interessado: IZAIAS DELMIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-9/2007 (020/001167/07) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-0/2007 (020/000118/07) - Interessado: ROSA MARIA DE CASSIA BALTHAR GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-0/2007 (102/07) - Interessado: ANTONIO JOSÉ FERNANDES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-4/2007 (135/07) - Interessado: TANIA MARIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-4/2010 (053/10) - Interessado: LEDA MARIA ROSA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-8/2006 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-4/2011 - Interessado: DELMA MARIA SOARES PECANHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-0/2007 (210/2507/07) - Interessado: MARCIA ROSANE DIAS HENRIQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-8/2009 (234/08) - Interessado: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-6/2010 - Interessado: ARACY SOUZA DA SILVA FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-9/2010 (20/6855/09) - Interessado: MANOEL SABAS ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-1/2011 (134/11) - Interessado: LEA D AVILA DE PAULA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-2/2010 (20/511/10) - Interessado: HANDERSON DOS SANTOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-0/2011 (1334/10) - Interessado: STELLA MARIA PRETE GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-9/2011 (0138/09) - Interessado: CARLOS AMERICO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-5/2006 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-8/2011 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-0/2009 (135/09) - Interessados: SONIA MARIA FERREIRA ALVES, SAVIO CLERQ GUIMARÃES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-3/2009 (2008/10/2036) - Interessado: LUCIA MARIA BALLESTER GIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-5/2011 (210/4268/11) - Interessado: MAZILA MONTEIRO LOPES PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-8/2008 - Interessado: GILCIONA DA SILVA COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-4/2009 (179/09) - Interessado: ROGERIO BENTO DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-5/2009 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-0/2010 - Interessados: JORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO, ROBSON OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-3/2009 (00651/08) - Interessado: AVELINA MARIA SABINO VALENTIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-8/2011 (61713/03) - Interessado: JOEL PEDRO CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-2/2011 (50447/05) - Interessado: CELIA FERREIRA CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-2/2005 (210/1713/2005) - Interessado: MERALDO DA SILVEIRA VELLOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-6/2007 (125/07) - Interessado: LUCIA MACIEIRA CORDEIRO CURVELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-0/2006 (121/06) - Interessado: ERLI MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-6/2010 - Interessados: SÍLVIA REGINA DA SILVA ÁVILA, VICENTE KACANAUSKAS NETO, CAMILA DE OLIVEIRA COSTA, PRISCILA RODRIGUES MARTINS, SOLANGE GARCIA, POLIANA CUNHA COELHO BRAGA, LUCILANE NARCISO PANTOJA, RAINIER SOARES CAMPOS, ANA MARIA NEVES CESAR, MARCUS FELIPE DA SILVA MARGARINHO, ADRIANA COSTA FERREIRA, MICHELE PEREIRA DE S. DA FONSECA, TÁBITA CHAVES MOREIRA, VAGNER LUIZ TALON, ADRIANA DOS SANTOS LIMA, PATRÍCIA MEGDA AZIZ, CARLOS RAPOSO DA SILVA JÚNIOR, ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO, JANAINA PAES DE BARROS, ANGÉLICA ABREU DE LIMA, GERALDINA BARBARA DE OLIVEIRA COUTINHO, MARCO ANTONIO NAVARRO, SELMA VIANNA DOMINGUEZ, JULIAN MAX SANTOS PEREIRA, ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA, ALESSANDRO ARAGAO ROLEMBERG, RENAN BRITO NOGUEIRA, RAFAEL PANARO BASSANI SOARES, TIAGO COSTA FURTADO, ALCINEA DE SOUZA BARBOSA, TANIA DE BARROS MANHAES, SERGIO NIKITIUK, LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA, LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA, PAULO CESAR SOUZA PEIXOTO, MATEUS LOPES VILLA NOVA, JALMEIR PIRES VIANNA, JANAINA PAES DE BARROS, TINA LOUISE FERRARONI, SIMONE JOSELI LOPES, MARIANGELA MENDES TOLEDO, EDSON ZAMBROTTI MAGGINI, ANITA ALBRECHT, MARCO ANTONIO DA COSTA B. DE CARVALHO, VILMA CICHELLI FERNANDES, CRISTINA LIGIA GOMES TAVARES, MARIANGELA DE BODT PEREIRA, RAFAEL DA SILVA LIMA, ANDREIA ELISABETE GARCIA DO NASCIMENTO, MARCIA CATHERINE OLIVEIRA DE OLIVEIRA, CRISTIANE CLETO MARTINS, CINTHYA CORREA SOARES, CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA, GAZIELA MULULO BIANCO MONNERAT, GETULIO CABRAL, EDUARDO CARDOSO SAIPPA, ANA PAULA DOS SALDANHA DOS SANTOS LAGOA, ALLAN ANTONIO DA COSTA, LUCIANE CARDOSO DIAS TEIXEIRA, CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS, EDUARDO CARDOSO SAIPPA, RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES, RENATA MARTINS LOUREDO RODRIGUES, MARCIO BRUNO PINA DOS SANTOS LIMA, IGOR JULIANO DE PAULA, CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR, ALEX DE ALBUQUERQUE SOUSA, MARIA CRISTINA DE ANDRADE CHAVES, MAGALY RODRIGUES LAURA, JUSSARA BRAGANÇA NOGUEIRA, ANDRESA RIBEIRO CABRAL, ROY GREGORIO PEREIRA MASCARENHAS, MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES, LUIZ EDUARDO PRADO LIMA, JORGE RODRIGUES TAVARES DA SILVA, SUZANA NABOA DA SILVA, RALPH LANNES PINHEIRO, ROSANA GOMES CARDOSO, JOAO FRANCISCO PEREIRA NETO, SIMONE DE ANDRADE ALVARENGA, PRISICILA CARVALHO BALTAZAR LESSA, SHANNA VELBERTO TIL, DELMA DE MATTOS RODRIGUES, SIMONE LEMOS DE SOUZA COSTA, RENATA MARTINS LOUREDO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-9/2009 - Interessado: LUZIA A. DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-9/2011 (153/11) - Interessado: DENAIR DE OLIVEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-6/2007 (147/07) - Interessado: MARIA DOS SANTOS COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-4/2007 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-4/2008 (020/4112/07) - Interessado: JORGE IGNACIO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-6/2008 (137/08) - Interessado: ARLETE CHAVES DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-8/2007 (367/07) - Interessado: ELCI TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-0/2007 (851/07) - Interessado: NILZA LEMOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-8/2009 (5570/09) - Interessado: VERA L. DE S. ABDELQUADER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-7/2010 (074/10) - Interessado: MARCIA ERMIDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-2/2007 (310/1519/07) - Interessado: CONCEIÇÃO BARBAS BESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230648-4/2007 (310/1616/07) - Interessado: JULIANA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230649-8/2007 (310/1640/07) - Interessado: GEORGINA MÁXIMO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230650-7/2007 (310/1619/07) - Interessado: MARLY DA SILVA PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-0/2000 (18066/93) - Interessado: ELVIRA CONRADO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-7/2008 (210/2335/08) - Interessado: ROBERTO SILVA PINTO DOS REIS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-2/2006 (16708/05) - Interessado: ODAIR RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-9/2010 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231605-1/2008 (3975/07) - Interessado: WILMA DE CASTRO GOUVEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-2/2008 (20/2481/08) - Interessado: FRANCISCO SERGIO PORCINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-9/2011 (096/07) - Interessado: JORGENEIA DA SILVA MASCARENHAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-9/2007 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-0/1999 (5471/97) - Interessado: ROSINEA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-7/2003 (1620/02) - Interessado: IVANILDE VIEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-5/2006 (5864/06) - Interessado: CARLITO FERREIRA DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-3/2011 - Interessado: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-9/2007 (210/3675/07) - Interessado: GILBERTO MENDES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-9/2008 (20/2614/08) - Interessado: JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-9/2008 (310/827/08) - Interessado: RONALDO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-1/2001 (2777/01) - Interessado: CARLOS ROBERTO SOUZA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232390-5/2008 (310/1096/08) - Interessado: MARIA JOAQUINA DA SILVA MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-9/2003 (1611/03) - Interessado: WAGNER RODRIGUES FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232641-1/2011 - Interessado: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-0/1999 - Interessado: FRANCISCO REZENDE FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-2/2007 (310/2022/07) - Interessado: MARIA INACIA VIEIRA DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-9/2008 (5413/07) - Interessado: MARIA CRISTINA MARTINS NICOLAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233379-8/2008 (19138/06) - Interessado: ANA MIRIAN PEDRO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-4/2005 (58056/04) - Interessado: LUIZ ROBERTO CORDEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-3/2007 (139/06) - Interessado: HELENICE DE ALMEIDA FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234609-5/2010 (202527/10) - Interessado: JOSÉ PACHECO DE LIMA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-2/2010 (20339/10) - Interessado: SYLVIO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-3/2010 (20355/10) - Interessado: ORLANDO JORGE CABRAL DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-7/2011 - Interessado: MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-9/2008 - Interessados: BRUNO MIRANDA DA SILVA, UZIAS SILVA FILHO - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA Nº 149/2012, REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-2/2006 (287/06) - Interessado: ARLETE BONIFACIO DE ARAUJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235718-2/2008 (196/08) - Interessado: EDILA PINHEIRO AUDE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-3/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-6/2008 (20/3977/08) - Interessado: JORGE CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-1/2008 - Interessados: ADÃO DE BARROS SOUZA, DIEGO AMARAL SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237900-1/2008 (210003292/08) - Interessado: ROSILENE MORAES MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-4/2008 (2687/08) - Interessado: FLAMINIO PEREIRA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238136-9/2008 (210/3685/08) - Interessado: CERES REGINA DE MIRANDA LOURENÇO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-7/2010 (158/10) - Interessado: ZILDA RAMOS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239663-9/2008 - Interessado: SIMONE FLORES SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239970-0/2008 (020/4130/08) - Interessado: NELSON ROCHA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-8/2010 - Interessado: MATHEUS BATALINI CAETANO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240488-6/2008 (1338/06) - Interessado: MARLI GONÇALVES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240527-8/2008 (1285/06) - Interessado: MARLENE DA FONSECA CARDOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240898-5/2008 (606/07) - Interessado: SATURNINO FELIZARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240989-7/2010 (438/09) - Interessado: ANA MARIA GOMES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241000-7/2008 (633/07) - Interessado: SUELI FABIANO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241043-6/2010 (56/10) - Interessado: CRISTINA ALEXIA FERREIRA M. DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241081-3/2004 - Interessado: MARCIO VINICIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241351-4/2008 (351/007) - Interessado: DURCELINA DINIZ FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241813-2/2008 (434/06) - Interessados: FLORIANO PINHEIRO BAPTISTA NETO, DANIEL TEIXEIRA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242016-0/2010 (015/10) - Interessado: ROQUE ORTEGA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261738-4/2000 - Interessados: AYRES DE OLIVEIRA POMBO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270733-3/2002 - Interessados: PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, JOSÉ VICENTE FILHO, RENÊ XAVIER BARRETO, CARLOS ALBERTO PINTO MAGALDI MACEDO, PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, CLAUDIO VICTOR GIRON GUIMARÃES, LUIZ EDUARDO TRAVASSOS DO CARMO (FALECIDO) - Voto: QUITAÇÃO DO DÉBITO - Interessado: PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO - Interessado: ARTHUR ARNALDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270788-2/2004 (310/0118/2004) - Interessado: JESUINA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271041-3/2001 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271376-2/2004 (310/0009/2004) - Interessado: MARIA DO CARMO PINTO MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271645-9/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272530-7/2004 (310/1369/2003) - Interessado: MARIA FRANCISCA DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273330-4/2000 (5656/93) - Interessado: MARIA LUIZA BORGES ABUNAHMAN - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 302094-1/2012 - Interessado: PENSIONISTA(S) DE JOSÉ JUSTINO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304500-3/2008 - Interessado: MARIA ELENA GALINDO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100012-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-7/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-5/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-5/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-9/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-7/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-7/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-3/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102897-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-3/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103677-7/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-5/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104361-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104367-1/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104425-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104499-7/1992 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104646-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-6/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106119-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-7/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-8/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-7/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106743-4/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107645-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107732-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-4/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108342-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108370-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108911-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109020-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109289-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109482-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109887-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109965-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110211-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110276-6/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110493-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110501-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110509-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110556-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110592-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110595-7/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110636-7/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110959-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111372-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111400-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111537-2/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nº 112500-7/2004, 100198-9/2010, 102983-5/2006, 103053-5/2007, 104432-1/2010, 105413-3/2007, 108963-9/2007, 109336-5/2006, 109878-1/2005, 111358-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112504-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112560-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113085-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113324-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113404-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113647-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113730-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113817-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114470-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114580-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114618-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114707-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114815-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115023-9/2012 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115054-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115099-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115104-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115133-6/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115136-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115312-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115314-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115315-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115316-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115318-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115936-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115954-3/2004 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115972-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116228-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116245-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116697-3/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116818-9/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116872-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117358-6/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117361-3/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117408-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117420-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117461-9/2012 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117622-5/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117774-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117822-7/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117830-4/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117831-8/2012 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117836-8/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117840-9/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117846-3/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117883-1/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118005-8/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118110-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nº 118605-5/2009, 112323-7/2009, 112376-3/2012, 112397-7/2012, 112401-4/2012, 112403-2/2012, 112406-4/2012, 112408-2/2012, 112412-3/2012, 112414-1/2012, 112418-7/2012, 112420-0/2012, 112424-6/2012, 112426-4/2012, 112427-8/2012, 112441-4/2012, 112443-2/2012, 112445-0/2012, 112491-9/2012, 112492-3/2012, 112493-7/2012, 112494-1/2012, 112495-5/2012, 112496-9/2012, 112497-3/2012, 112499-1/2012, 112500-6/2012, 112501-0/2012, 112502-4/2012, 112503-8/2012, 112504-2/2012, 112505-6/2012, 112506-0/2012, 112507-4/2012, 112508-8/2012, 112509-2/2012, 112510-1/2012, 112511-5/2012, 112512-9/2012, 112513-3/2012, 112514-7/2012, 112515-1/2012, 112516-5/2012, 112517-9/2012, 112518-3/2012, 112519-7/2012, 112520-6/2012, 112521-0/2012, 112522-4/2012, 112525-6/2012, 112526-0/2012, 112527-4/2012, 112528-8/2012, 112529-2/2012, 112530-1/2012, 112531-5/2012, 112532-9/2012, 112533-3/2012, 112534-7/2012, 112535-1/2012, 112536-5/2012, 112537-9/2012, 112538-3/2012, 112539-7/2012, 112540-6/2012, 112542-4/2012, 112543-8/2012, 112544-2/2012, 112545-6/2012, 112547-4/2012, 112550-1/2012, 112551-5/2012, 112553-3/2012, 112554-7/2012, 112555-1/2012, 112557-9/2012, 112558-3/2012, 112561-0/2012, 112574-7/2012, 112575-1/2012, 112576-5/2012, 112577-9/2012, 112578-2/2008, 112578-3/2012, 112579-7/2012, 112580-6/2012, 112581-0/2012, 112583-8/2012, 112584-2/2012, 112585-6/2012, 112586-0/2012, 112587-4/2012, 112589-2/2012, 112590-1/2012, 112591-5/2012, 112592-9/2012, 112593-3/2012, 112594-7/2012, 112595-1/2012, 112596-5/2012, 112597-9/2012, 112598-3/2012, 112599-7/2012, 112600-2/2012, 112601-6/2012, 118609-1/2009, 118612-8/2009, 118614-6/2009, 118616-4/2009, 118618-2/2009, 118619-6/2009, 118620-5/2009, 118621-9/2009, 118623-7/2009, 118627-3/2009, 118631-4/2009, 118634-6/2009, 118637-8/2009, 118639-6/2009, 118640-5/2009, 118642-3/2009, 118644-1/2009, 118646-9/2009, 118647-3/2009, 118653-2/2009, 118658-2/2009, 118659-6/2009, 118660-5/2009, 118661-9/2009, 118662-3/2009, 118667-3/2009, 118668-7/2009, 118763-3/2009, 118765-1/2009, 118767-9/2009, 118769-7/2009, 118772-4/2009, 118773-8/2009, 118774-2/2009, 118777-4/2009, 118778-8/2009, 118779-2/2009, 118780-1/2009, 118781-5/2009, 118793-8/2009, 118794-2/2009, 118795-6/2009, 118796-0/2009, 118797-4/2009, 118798-8/2009, 118799-2/2009, 118800-7/2009, 118801-1/2009, 118802-5/2009, 118803-9/2009, 118804-3/2009, 118805-7/2009, 118807-5/2009, 118808-9/2009, 118809-3/2009, 118810-2/2009, 118811-6/2009, 118812-0/2009, 118814-8/2009, 118815-2/2009, 118816-6/2009, 118817-0/2009, 118818-4/2009, 118819-8/2009, 118820-7/2009, 118821-1/2009, 118822-5/2009, 118824-3/2009, 118825-7/2009, 118826-1/2009, 118827-5/2009, 118828-9/2009, 118829-3/2009, 118830-2/2009, 118831-6/2009, 118832-0/2009, 118833-4/2009, 118834-8/2009, 118835-2/2009, 118836-6/2009, 118837-0/2009, 118838-4/2009, 118839-8/2009, 118840-7/2009, 118841-1/2009, 118842-5/2009, 118843-9/2009, 118844-3/2009, 118846-1/2009, 118847-5/2009, 118848-9/2009, 118849-3/2009, 118850-2/2009, 118851-6/2009, 118852-0/2009, 118853-4/2009, 118854-8/2009, 118855-2/2009, 118856-6/2009, 118857-0/2009, 118858-4/2009, 118859-8/2009, 118860-7/2009, 118861-1/2009, 118862-5/2009, 118863-9/2009, 118864-3/2009, 118865-7/2009, 118866-1/2009, 118867-5/2009, 118868-9/2009, 118869-3/2009, 118872-0/2009, 118873-4/2009, 118874-8/2009, 118875-2/2009, 118876-6/2009, 118877-0/2009, 118878-4/2009, 118879-8/2009, 118880-7/2009, 118881-1/2009, 118882-5/2009, 118883-9/2009, 118884-3/2009, 118885-7/2009, 118886-1/2009, 118887-5/2009, 118889-3/2009, 118890-2/2009, 118891-6/2009, 118892-0/2009, 118893-4/2009, 118894-8/2009, 118895-2/2009, 118896-6/2009, 118897-0/2009, 118898-4/2009, 118899-8/2009, 118900-3/2009, 118901-7/2009, 118902-1/2009, 118903-5/2009, 118904-9/2009, 118905-3/2009, 118907-1/2009, 118908-5/2009, 118910-8/2009, 118911-2/2009, 118913-0/2009, 118914-4/2009, 118915-8/2009, 118916-2/2009, 118917-6/2009, 118919-4/2009, 118920-3/2009, 118921-7/2009, 118922-1/2009, 118923-5/2009, 118924-9/2009, 118925-3/2009, 118928-5/2009, 118929-9/2009, 118930-8/2009, 118931-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 120866-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 125062-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128203-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132330-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-4/2004 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nº 200609-2/2007, 200610-1/2007, 200611-5/2007, 213429-7/2009, 213431-0/2009, 213434-2/2009, 232195-1/2007 - Votos: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-4/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-2/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-4/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203420-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-5/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205590-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-0/2012 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206440-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-1/2012 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nº 207140-6/2011, 207141-0/2011, 207143-8/2011, 207145-6/2011, 207147-4/2011, 207148-8/2011, 207149-2/2011, 207150-1/2011, 207151-5/2011, 207152-9/2011, 207153-3/2011, 207154-7/2011, 207157-9/2011, 207158-3/2011, 207412-7/2011, 207432-7/2011, 207439-5/2011, 207446-8/2011, 207454-5/2011, 207459-5/2011, 207464-0/2011, 207468-6/2011, 207471-3/2011, 207474-5/2011, 207477-7/2011, 207478-1/2011, 207479-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209810-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-1/2011 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-4/2004 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 2558/2009, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212417-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212656-4/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212736-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-3/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-7/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-5/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nº 214067-0/2008, 214085-2/2008, 214087-0/2008, 214091-1/2008, 214102-6/2008, 214109-4/2008, 214121-2/2008, 214131-7/2008, 214135-3/2008, 214152-1/2008, 214161-2/2008, 214164-4/2008, 214168-0/2008, 214176-7/2008, 214178-5/2008, 214216-3/2008, 214222-2/2008, 214226-8/2008, 214229-0/2008, 214231-3/2008, 214233-1/2008, 214236-3/2008, 214237-7/2008, 214241-8/2008, 214243-6/2008, 214245-4/2008, 214445-6/2008, 214448-8/2008, 214467-4/2008, 214473-3/2008, 214478-3/2008, 214497-9/2008, 214503-4/2008, 214510-7/2008, 214517-5/2008, 214522-0/2008, 214527-0/2008, 214551-1/2008, 214586-6/2008, 214591-1/2008, 214595-7/2008, 214600-8/2008, 214617-1/2008, 214630-3/2008, 214632-1/2008, 214633-5/2008, 214634-9/2008, 214635-3/2008, 214636-7/2008, 214637-1/2008, 214638-5/2008, 214639-9/2008, 214640-8/2008, 214642-6/2008, 214644-4/2008, 214646-1/2011, 214788-7/2012, 214847-8/2008, 214849-6/2008, 214852-3/2008, 214856-9/2008, 214859-1/2008, 214863-2/2008, 214866-4/2008, 214870-5/2008, 214871-9/2008, 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215958-0/2008, 215959-4/2008, 215960-3/2008, 215961-7/2008, 215963-5/2008, 215964-9/2008, 215965-3/2008, 215966-7/2008, 215967-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-1/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-2/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216038-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216454-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nº 216977-4/2012, 216980-1/2012, 216983-3/2012, 216986-5/2012, 216989-7/2012, 216993-8/2012, 216996-0/2012, 216998-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-8/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-4/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-4/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217308-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-6/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218113-5/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-4/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-9/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-3/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-1/2007 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nº 223287-8/2012, 223179-5/2012, 223183-6/2012, 223184-0/2012, 223185-4/2012, 223186-8/2012, 223187-2/2012, 223188-6/2012, 223189-0/2012, 223190-9/2012, 223191-3/2012, 223192-7/2012, 223193-1/2012, 223194-5/2012, 223195-9/2012, 223196-3/2012, 223197-7/2012, 223202-8/2012, 223203-2/2012, 223204-6/2012, 223205-0/2012, 223206-4/2012, 223207-8/2012, 223246-4/2012, 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226004-5/2012, 226005-9/2012, 226006-3/2012, 226007-7/2012, 226008-1/2012, 226009-5/2012, 226010-4/2012, 226011-8/2012, 226012-2/2012, 226013-6/2012, 226014-0/2012, 226015-4/2012, 226016-8/2012, 226017-2/2012, 226018-6/2012, 226019-0/2012, 226021-3/2012, 226022-7/2012, 226023-1/2012, 226024-5/2012, 226025-9/2012, 226026-3/2012, 226027-7/2012, 226042-7/2012, 226043-1/2012, 226044-5/2012, 226048-1/2012, 226049-5/2012, 226050-4/2012, 226051-8/2012, 226052-2/2012, 226054-0/2012, 226055-4/2012, 226056-8/2012, 226057-2/2012, 226058-6/2012, 226059-0/2012, 226061-3/2012, 226062-7/2012, 226063-1/2012, 226064-5/2012, 226065-9/2012, 226066-3/2012, 226067-7/2012, 226068-1/2012, 226069-5/2012, 226070-4/2012, 226071-8/2012, 226077-2/2012, 226078-6/2012, 226079-0/2012, 226080-9/2012, 226081-3/2012, 226082-7/2012, 226083-1/2012, 226084-5/2012, 226085-9/2012, 226086-3/2012, 226087-7/2012, 226089-5/2012, 226090-4/2012, 226091-8/2012, 226092-2/2012, 226093-6/2012, 226094-0/2012, 226095-4/2012, 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DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nº 228483-0/2009, 200460-3/2010, 207148-6/2010, 207575-3/2010, 207580-8/2010, 207594-9/2010, 207598-5/2010, 207602-2/2010, 207605-4/2010, 207608-6/2010, 209836-9/2010, 209843-2/2010, 209845-0/2010, 209847-8/2010, 209851-9/2010, 209854-1/2010, 210108-9/2010, 210110-2/2010, 210113-4/2010, 210116-6/2010, 210120-7/2010, 210126-1/2010, 210131-6/2010, 210137-0/2010, 210143-9/2010, 210158-4/2010, 210163-9/2010, 210164-3/2010, 210168-9/2010, 210170-2/2010, 210172-0/2010, 210176-6/2010, 210202-1/2010, 210206-7/2010, 210209-9/2010, 210213-0/2010, 210214-4/2010, 210216-2/2010, 210220-3/2010, 210223-5/2010, 210225-3/2010, 210229-9/2010, 210231-2/2010, 210235-8/2010, 210238-0/2010, 210240-3/2010, 210241-7/2010, 210243-5/2010, 210244-9/2010, 210245-3/2010, 210246-7/2010, 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216242-3/2010, 216246-9/2010, 216254-6/2010, 216258-2/2010, 216261-9/2010, 216264-1/2010, 216266-9/2010, 216270-0/2010, 216273-2/2010, 216771-4/2010, 216773-2/2010, 216774-6/2010, 216776-4/2010, 216777-8/2010, 220812-4/2010, 222495-6/2010, 228486-2/2009, 228487-6/2009, 228488-0/2009, 228489-4/2009, 228490-3/2009, 228491-7/2009, 228492-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-7/2010 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA Nº 1338/2011, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nº 230370-9/2007, 201052-4/2009, 201054-2/2009, 201057-4/2009, 201060-1/2009, 201062-9/2009, 201064-7/2009, 201066-5/2009, 201068-3/2009, 201069-7/2009, 201071-0/2009, 201073-8/2009, 201076-0/2009, 201078-8/2009, 201080-1/2009, 201088-3/2009, 201089-7/2009, 201092-4/2009, 201093-8/2009, 201094-2/2009, 201096-0/2009, 201101-1/2009, 201104-3/2009, 219254-8/2007, 230372-7/2007, 230373-1/2007, 230374-5/2007, 230375-9/2007, 230398-1/2007, 230399-5/2007, 230400-0/2007, 230401-4/2007, 230402-8/2007, 230403-2/2007, 230404-6/2007, 230405-0/2007, 230406-4/2007, 230407-8/2007, 230408-2/2007, 230409-6/2007, 230410-5/2007, 230411-9/2007, 230412-3/2007, 230413-7/2007, 230414-1/2007, 230417-3/2007, 230419-1/2007, 230420-0/2007, 230425-0/2007, 230427-8/2007, 230428-2/2007, 230431-9/2007, 230433-7/2007, 230434-1/2007, 230435-5/2007, 230437-3/2007, 230438-7/2007, 230440-0/2007, 230441-4/2007, 230442-8/2007, 230443-2/2007, 230444-6/2007, 230445-0/2007, 230446-4/2007, 230564-4/2008, 230567-6/2008, 230568-0/2008, 230569-4/2008, 230571-7/2008, 230573-5/2008, 230574-9/2008, 230576-7/2008, 230577-1/2008, 230579-9/2008, 230581-2/2008, 230583-0/2008, 230605-4/2008, 230607-2/2008, 230609-0/2008, 230610-9/2008, 230614-5/2008, 230617-7/2008, 230620-4/2008, 230624-0/2008, 230628-6/2008, 230632-7/2008, 230634-5/2008, 230636-3/2008, 230640-4/2008, 230644-0/2008, 230646-8/2008, 230648-6/2008, 230659-5/2008, 230664-0/2008, 230666-8/2008, 230667-2/2008, 230669-0/2008, 230671-3/2008, 230672-7/2008, 230673-1/2008, 230674-5/2008, 230675-9/2008, 230676-3/2008, 230677-7/2008, 230679-5/2008, 230680-4/2008, 230681-8/2008, 230682-2/2008, 230683-6/2008, 237866-9/2008, 237869-1/2008, 237872-8/2008, 237877-8/2008, 237882-3/2008, 237890-0/2008, 237896-4/2008, 237898-2/2008, 237902-9/2008, 237903-3/2008, 237904-7/2008, 237908-3/2008, 237915-6/2008, 237922-9/2008, 237923-3/2008, 237924-7/2008, 237925-1/2008, 237926-5/2008, 237927-9/2008, 237928-3/2008, 237929-7/2008, 237930-6/2008, 237998-8/2008, 237999-2/2008, 238002-2/2008, 238004-0/2008, 238006-8/2008, 238008-6/2008, 238009-0/2008, 238011-3/2008, 238013-1/2008, 238014-5/2008, 238015-9/2008, 238501-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nº 231282-3/2007, 201142-3/2008, 201143-7/2008, 201144-1/2008, 201145-5/2008, 201148-7/2008, 201166-9/2008, 201786-5/2008, 205279-0/2008, 208937-5/2008, 208939-3/2008, 208941-6/2008, 208943-4/2008, 208946-6/2008, 208947-0/2008, 209102-7/2007, 209103-1/2007, 209105-9/2007, 209106-3/2007, 209107-7/2007, 209109-5/2007, 209110-4/2007, 209111-8/2007, 212952-5/2008, 213446-1/2007, 213447-5/2007, 213448-9/2007, 213449-3/2007, 213450-2/2007, 213451-6/2007, 231228-7/2007, 231231-4/2007, 231251-4/2007, 231252-8/2007, 231259-6/2007, 231273-2/2007, 231274-6/2007, 231275-0/2007, 231277-8/2007, 231279-6/2007, 231285-5/2007, 231286-9/2007, 231288-7/2007, 231290-0/2007, 231292-8/2007, 231293-2/2007, 231294-6/2007, 231296-4/2007, 231297-8/2007, 231298-2/2007, 231299-6/2007, 231300-1/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231380-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231514-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-5/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-0/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232799-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-5/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-9/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236788-5/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-8/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238021-9/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238416-8/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238417-2/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238911-8/2012 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238931-8/2012 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239280-4/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239299-5/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239390-5/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239410-1/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239531-1/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239953-3/2012 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239974-7/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nº 240428-3/2010, 225118-3/2011, 225125-6/2011, 225126-0/2011, 225130-1/2011, 225131-5/2011, 225132-9/2011, 225133-3/2011, 225134-7/2011, 225135-1/2011, 225137-9/2011, 225139-7/2011, 225140-6/2011, 225217-5/2011, 225218-9/2011, 225220-2/2011, 225221-6/2011, 225222-0/2011, 225223-4/2011, 225224-8/2011, 225225-2/2011, 225226-6/2011, 225227-0/2011, 225228-4/2011, 225229-8/2011, 225232-5/2011, 225233-9/2011, 225235-7/2011, 225237-5/2011, 226643-5/2011, 226645-3/2011, 226646-7/2011, 226647-1/2011, 226648-5/2011, 226651-2/2011, 226652-6/2011, 226655-8/2011, 226656-2/2011, 226657-6/2011, 226658-0/2011, 226659-4/2011, 226660-3/2011, 226661-7/2011, 227456-7/2011, 227458-5/2011, 227459-9/2011, 227460-8/2011, 227461-2/2011, 227464-4/2011, 227465-8/2011, 227469-4/2011, 227470-3/2011, 227472-1/2011, 227473-5/2011, 227489-4/2011, 227493-5/2011, 227495-3/2011, 227726-0/2011, 227727-4/2011, 227728-8/2011, 227730-1/2011, 227732-9/2011, 227733-3/2011, 227734-7/2011, 227738-3/2011, 227739-7/2011, 227742-4/2011, 227746-0/2011, 227747-4/2011, 227751-5/2011, 227752-9/2011, 227755-1/2011, 227756-5/2011, 227757-9/2011, 227758-3/2011, 227760-6/2011, 227761-0/2011, 227763-8/2011, 230729-5/2011, 230794-0/2011, 230795-4/2011, 230797-2/2011, 230800-5/2011, 230802-3/2011, 230804-1/2011, 235686-2/2011, 235688-0/2011, 235690-3/2011, 235694-9/2011, 235697-1/2011, 235701-8/2011, 239604-0/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nº 241118-7/2010, 236866-9/2010, 236867-3/2010, 236868-7/2010, 240964-7/2010, 240965-1/2010, 240967-9/2010, 240969-7/2010, 241123-2/2010, 241126-4/2010, 241128-2/2010, 241131-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-0/2001 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242910-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243677-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243948-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244525-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250188-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262713-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270491-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271149-4/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271150-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 13/12/2012\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGILBERTO TELLES DE SOUSA HAGE\r\n\r\n102740-7/2009\r\n\r\nJOEL LOPES CORRÊA\r\n\r\n102740-7/2009\r\n\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO\r\n\r\n102740-7/2009\r\n\r\nORLANDO DE AGUIAR LOURENÇO\r\n\r\n102740-7/2009\r\n\r\nROBERTO GOMES DE MOURA\r\n\r\n102740-7/2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n118605-5/2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\n118605-5/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n201334-9/2012\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n204882-5/2011\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n207140-6/2011\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n208760-2/2004\r\n\r\nVALDAIR TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n214377-2/2011\r\n\r\nALEXEI PINHEIRO LISBOA\r\n\r\n214433-2/2011\r\n\r\nJOSÉ RAMOS GLÓRIA\r\n\r\n214433-2/2011\r\n\r\nROGÉRIO RIBEIRO\r\n\r\n214433-2/2011\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n215596-0/2009\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n217285-4/2011\r\n\r\nRONALDO DUQUE LEITE\r\n\r\n217285-4/2011\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n217308-5/2009\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n217308-5/2009\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n217804-6/2011\r\n\r\nJOSE ROBERTO MENDES DA ROCHA\r\n\r\n218113-5/2009\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n218113-5/2009\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n219254-8/2007\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA FELIZARDO\r\n\r\n219274-9/2011\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n219274-9/2011\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n221216-3/2011\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n222170-7/2006\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n226385-3/2010\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n226385-3/2010\r\n\r\nNAUTO DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n228784-7/2010\r\n\r\nSÉRGIO PINHEIRO SOARES\r\n\r\n232694-0/2012\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA PECLY\r\n\r\n241118-7/2010\r\n\r\nALTIVAR BITTENCOURT PIRES (FALECIDO)\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nCELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nEDGAR FOLY\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nFRANCISCO CAMPOS MENDONÇA\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nGEZIVALDO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nJOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nJORGE ALBERTO PINTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nJOSÉ ALAOR BOSCHETTI\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nJOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA BEZERRA DOMINGOS\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nMARIVAL GOMES DA SILVA\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nPAULO EDUARDO GOMES\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nPLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nRICARDO CLEMENTE DAS NEVES\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nROBERTO FERNANDES JALES\r\n\r\n270733-3/2002\r\n\r\nSessão : 13/12/2012\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n112500-7/2004\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n112500-7/2004\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n112500-7/2004\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n208760-2/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\n210042-1/2011\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n220499-8/2010\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n227622-6/2010\r\n\r\nAUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA\r\n\r\n228784-7/2010\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n234911-9/2008\r\n\r\nId: 1427956"
                    ],
                    "1427958": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2139/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.020-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBSON DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial realizada na Câmara Municipal de Paracambi, em atenção à determinação exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 200.654-7/02 (Relatório de Inspeção Ordinária), com o intuito de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar dano ao erário, em decorrência de pagamento irregular de adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nConsiderando a análise da 1ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão deste Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Robson da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi, no valor de R$ 6.825,60, e equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual nº 63/90, em virtude do não atendimento da decisão deste Tribunal prolatada em Sessão 16/06/2009, às fls.1214, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais , no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427958"
                    ],
                    "1427959": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2140/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.911-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado celebrado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi devidamente assegurado ao interessado, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, no valor de R$ 6.825,60 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com o artigo 28, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do decidido, devendo a necessária comprovação junto a este Tribunal ser apresentada no prazo estabelecido a alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29, ambos da norma citada, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA em caso de não recolhimento no prazo fixado, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427959"
                    ],
                    "1427960": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2141/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.760-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANTONIO MARTINS DE O. FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 208.760-2/04, referentes à tomada de contas ex officio,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão do sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 7.427,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 7.427,29 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Antonio Martins de O. Filho, Secretário Extraordinário das Ações Administrativas de Saúde de Cabo Frio, à época da formalização da presente dispensa de licitação, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427960"
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                    "1427961": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2142/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.760-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANTONIO MARTINS DE O. FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 208.760-2/04, referentes à tomada de contas ex officio,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 6.825,60 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor Antonio Martins de O. Filho, Secretário Extraordinário das Ações Administrativas de Saúde de Cabo Frio, à época da formalização da presente dispensa de licitação, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427961"
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                    "1427962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2143/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: espólio do sr. altivar bittencourt pires, REPRESENTADO LEGALMENTE PELA Srª. alice bittencourt pires E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do espólio do Sr. Altivar Bittencourt Pires, representado legalmente pela Srª. Alice Bittencourt Pires, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 841,97 UFIR-RJ, ao espólio do Sr. Altivar Bittencourt Pires, representado legalmente pela Srª. Alice Bittencourt Pires, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427962"
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                    "1427963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2144/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos alberto de macedo E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Carlos Alberto de Macedo, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Alberto de Macedo, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427963"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2145/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Celeste de C. S. VASCONCELLOS E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome da Srª. Celeste de C. S. Vasconcellos, então vereadora do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 1.661,79 UFIR-RJ, a Srª. Celeste de C. S. Vasconcellos, então vereadora da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427964"
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                    "1427965": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2146/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. EDGAR FOLY E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Edgar Foly, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 1.562,08 UFIR-RJ, ao Sr. Edgar Foly, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427965"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2147/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Felipe dos Santos Peixoto, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. Felipe dos Santos Peixoto, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427966"
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                    "1427967": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2148/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. FRANCISCO CAMPOS MENDONÇA E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Francisco Campos Mendonça, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Campos Mendonça, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427967"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2149/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. GEZIVALDO RIBEIRO DE FREITAS E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Gezivaldo Ribeiro de Freitas, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. Gezivaldo Ribeiro de Freitas, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427968"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2150/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOÃO GERALDO B. DE M. GALINDO E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. João Geraldo B. de M. Galindo, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. João Geraldo B. de M. Galindo, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427969"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2151/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOrge alberto pinto r. filho E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Jorge Alberto Pinto R. Filho, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 4.985,37 UFIR-RJ, ao Sr. Jorge Alberto Pinto R. Filho, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427970"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2152/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOsé alaor boscheti E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. José Alaor Boscheti, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. José Alaor Boscheti, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427971"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2153/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOsé Alzimé de araújo cunha E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. José Alzimé de Araújo Cunha, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. José Alzimé de Araújo Cunha, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427972"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2154/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José antÔNIO TORO FERNANDEz E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. José Antônio Toro Fernandez, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. José Antônio Toro Fernandez, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427973"
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                    "1427974": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2155/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. MARIA APARECIDA BEZERRA DOMINGOS E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome da Srª. Maria Aparecida Bezerra Domingos, então vereadora do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 3.988,30 UFIR-RJ, a Srª. Maria Aparecida Bezerra Domingos, então vereadora da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427974"
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                    "1427975": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2156/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MARIVAL GOMES DA SILVA E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Marival Gomes da Silva, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 6.314,81 UFIR-RJ, ao Sr. Marival Gomes da Silva, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427975"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2157/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. milton carlos da silva lopes E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Milton Carlos da Silva Lopes, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. Milton Carlos da Silva Lopes, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427976"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2158/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. paulo eduardo gomes E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Paulo Eduardo Gomes, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Eduardo Gomes, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427977"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2159/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. paulo Roberto M. Bagueira leal E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Paulo Roberto M. Bagueira Leal, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto M. Bagueira Leal, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427978"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2160/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. raul fernando de o. rodrigues E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Raul Fernando de O. Rodrigues, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 908,45 UFIR-RJ, ao Sr. Raul Fernando de O. Rodrigues, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427979"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2161/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ricardo clemente das neves E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Ricardo Clemente das Neves, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.976,60 UFIR-RJ, ao Sr. Ricardo Clemente das Neves, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427980"
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                    "1427981": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2162/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.733-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: imputação de débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. roberto fernandes jales E PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Igm/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Niterói do exercício de 2001, sob responsabilidade do Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt.\r\n\r\nCONSIDERANDO o débito apurado em nome do Sr. Roberto Fernandes Jales, então vereador do município de Niterói, em face do recebimento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais no exercício de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 1.329,43 UFIR-RJ, ao Sr. Roberto Fernandes Jales, então vereador da Câmara de Niterói no exercício de 2001, solidariamente com o Sr. Plínio Comte Leite Bittencourt, ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Niterói no exercício de 2001, consoante o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que, no prazo legal, contado da data desta decisão, recolham, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente do recebimento/pagamento de subsídios a maior, em desacordo com os parâmetros legais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427981"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2163/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.499-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SENHOR SULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao recurso de reconsideração à decisão havida no processo de relatório de inspeção Ordinária realizada na Fundação Dr. João Barcellos Martins - Campos dos Goytacazes, abrangendo o exercício de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 15.12.2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir parte dos questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 1520/1524 e às fls. 1670/1675;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa pessoal no valor de R$ 2.844,00 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais) equivalente a 1.250 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Suledil Bernadino da Silva, Secretário Municipal de Controle e Orçamento da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427982"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2164/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.500-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DETRAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCT/1ª IGI/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 79/2004 decorrente do Edital de Pregão nº 12/04 firmado entre o DETRAN e a Empresa Wollauto Administração e Locação Ltda., cujo objeto é a locação de veículos no valor de R$ 4.500.000,00;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gustavo Carvalho dos Santos, então Presidente do DETRAN, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: a infringência ao artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que foi constatada a antieconomicidade da contratação e dos Aditivos que prorrogaram seu prazo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.688,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Gustavo Carvalho dos Santos, então Presidente do DETRAN, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427983"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2165/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.500-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DETRAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCT/1ª IGI/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 79/2004 decorrente do Edital de Pregão nº 12/04 firmado entre o DETRAN e a Empresa Wollauto Administração e Locação Ltda., cujo objeto é a locação de veículos no valor de R$ 4.500.000,00;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hugo Leal Melo da Silva, então Presidente do DETRAN, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: a infringência ao artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que foi constatada a antieconomicidade da contratação e dos Aditivos que prorrogaram seu prazo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.688,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Hugo Leal Melo da Silva, então Presidente do DETRAN, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427984"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2166/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.500-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DETRAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCT/1ª IGI/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 79/2004 decorrente do Edital de Pregão nº 12/04 firmado entre o DETRAN e a Empresa Wollauto Administração e Locação Ltda., cujo objeto é a locação de veículos no valor de R$ 4.500.000,00;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, então Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não remessa da prestação de contas pela execução parcial do Contrato nº 74/2004 e seus aditivos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.688,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, então Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427985"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2167/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.784-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Audelir Francisco Prestes Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara de Duas Barras\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nestes autos que tratam de Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara do Município de Duas Barras, entre os dias 12 e 30 de julho de 2010, por intermédio da 2ª Inspetoria GERAl de Controle de Pessoal, com o objetivo de identificar a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal e verificar o atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 923/929;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, corroborando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Audelir Francisco Prestes Teixeira praticou atos ilegais e ilegítimos com grave infração à norma legal, enquanto foi Presidente da Câmara do Município de Duas Barras no biênio de 2009/2010;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 6.825,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Audelir Francisco Prestes Teixeira, Presidente da Câmara do Município de Duas Barras, no biênio de 2009/2010, nos termos do art. 63, incisos II e III c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427986"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2168/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.622-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nestes autos que tratam de contratação por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura de Rio das Ostras e Cláudio Eduardo Oliveira de Farias para o desempenho da função de Médico Ginecologista Obstetra II, no período de 10/06/2009 a 10/09/2009 e de seus apensos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 923/929, que foram parcialmente recepcionadas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Marianna Montebello Willeman, corroborando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que as razões recursais foram capazes de afastar parcialmente os motivos que ensejaram a aplicação da multa, culminando na reforma parcial da decisão plenária de 24/05/2012;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em: \r\n\r\nReconsiderar o valor da multa que lhe foi imposta em Sessão de 24/05/2012, fixando-a no valor R$ 6.825,60 (sis mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) equivalentes a 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito de Rio das Ostras a partir de 2005, nos termos do art. 63, inciso II c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias sub seqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida, cancelando-se o Acórdão nº 983/12.\r\n\r\n9 - ATA Nº 86/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1427987"
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                    "1427887": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 129 de 18 de dezembro de 2012\r\n\r\nInstitui os novos modelos de Carteira de Identificação Funcional, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que confere à Carteira de Identificação Funcional status de Identificação Civil com validade em todo o território brasileiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimização, padronização e modernização do leiaute das Carteiras Funcionais em uso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Instituir os novos modelos de Carteiras de Identificação Funcional do TCE-RJ, que se encontram no Anexo I a este Ato Normativo:\r\n\r\nI - Modelos “A” e “A1” - privativos dos Conselheiros;\r\n\r\nII - Modelo “B” - privativo dos Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Modelo “C” - privativo dos Procuradores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Modelo “D” - destinado aos Servidores Efetivos ativos, e\r\n\r\nV - Modelo “E” - destinado aos:\r\n\r\na) Servidores exclusivamente ocupantes de cargo em comissão; \r\n\r\nb) Servidores requisitados pelo TCE-RJ, desde que estejam em exercício de cargo comissionado de direção e assessoramento superior.\r\n\r\nArt. 2º Os portadores das Carteiras expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro são responsáveis pela guarda, conservação e utilização legal das mesmas.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização indevida da Carteira sujeita o seu portador às sanções administrativas e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º A confecção e a expedição das Carteiras modelos “A”, “B”, “C” e “D” competirão à Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP, subordinada à Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, conforme as seguintes especificações: \r\n\r\nI - impressão em cartão PVC, com a espessura de 0,76 mm e dimensões de 85mm x 54 mm;\r\n\r\nII - personificação composta de dados pessoais, fotografia, assinatura e impressão digital que serão capturadas no momento da entrega do formulário de solicitação de Carteira de Identificação Funcional.\r\n\r\nParágrafo único. A expedição das Carteiras de Identificação Funcional se realizará conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria-Geral de Planejamento - SGP.\r\n\r\nArt. 4º A confecção e a expedição das Carteiras modelos “A1” e “E”, competirão à Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL, da Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH, subordinada à Secretaria-Geral de Administração - SGA, conforme as seguintes especificações: \r\n\r\nI - impressão em papel cartão com suas dimensões de 162mm x 108mm para o modelo A1;\r\n\r\nII - impressão em papel cartão com suas dimensões de 81mm x 108mm para o modelo E;\r\n\r\nIII - personificação composta de dados pessoais, matrícula e do cargo em comissão que exerce.\r\n\r\nParágrafo único. O modelo “E” terá como termo final de sua validade o dia 31 de dezembro do ano de sua expedição.\r\n\r\nArt. 5º A perda das condições que justifiquem a posse de qualquer das Carteiras Funcionais obriga seu detentor a restituí-la à Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL, no prazo de 8 (oito) dias corridos, sob pena de apreensão da mesma, independente da instauração do procedimento administrativo ou penal cabível.\r\n\r\nArt. 6º Os custos com a emissão da 3ª (terceira) e subsequentes vias das Carteiras de Identificação Funcional serão de responsabilidade de seu portador, exceto em casos de roubo ou furto devidamente documentados.\r\n\r\nArt. 7º Ficam extintas as Carteiras de: \r\n\r\na) Assistência Social, preservados os direitos dos dependentes dos Membros e Servidores que serão identificados por meio do Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SRH);\r\n\r\nb) Servidor Requisitado pelo TCE-RJ, salvo o disposto no art. 1º, inc. V, b.\r\n\r\nArt. 8º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Atos Normativos TCE-RJ nº 01, de 9 de junho de 1980; nº 09, de 16 de julho de 1985; nº 59, de 25 de abril de 2001; nº 66, de 18 de setembro de 2002; nº 83, de 29 de março de 2006; nº 87, de 10 de outubro de 2006 e nº 89, de 8 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1427887"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "1427886": [
                        "IB - Aviso",
                        "ERRATA \r\n\r\nEDITAL N.º 01/2012\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.842-9/2012\r\n\r\nDIA: 09/01/2013 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR DIAGNÓSTICO E REDESENHO DE PROCESSOS INTERNOS, FINALÍSTICOS E DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 430.750,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nONDE SE LÊ NO ITEM 4.2.1 DO EDITAL: punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;\r\n\r\nLEIA-SE: punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93; \r\n\r\nId: 1427886"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1428214": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 20 de dezembro de 2012, do Projeto de Resolução nº. 754 de 2012, de autoria do Deputado Rafael do Gordo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 660,\r\n\r\nDE 2012\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA NORMA SUELY FONSECA QUINTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Excelentíssima Senhora Desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1428214"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1428215": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1237/2008)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal, pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais, e pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás e de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, a contar do \"habite-se\", por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ.\r\n\r\n§1º Os condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais de que trata o caput do artigo 1º com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, tem a obrigatoriedade de realizar autoinspeções quinquenais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso os numerais cardinais, em conformidade com o Art. 23, II, “e” do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002 e para correção gramatical.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/2008\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal, pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais, e pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás e de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, a contar do \"habite-se\", por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ.\r\n\r\n§1º Os condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais de que trata o caput do artigo 1º com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, tem a obrigatoriedade de realizar autoinspeções quinquenais.\r\n\r\nI - Os prédios tombados ou preservados não estão sujeitos à obrigação estabelecida no caput, ficando sua vistoria a cargo do órgão público municipal responsável pela fiscalização da estabilidade e segurança das edificações.\r\n\r\nII - Estão excluídos da obrigação de realização da autovistoria os prédios residenciais unifamiliares.\r\n\r\nIII - Considera-se responsável pelo prédio, conforme o caso: o proprietário; o possuidor; o condomínio; o administrador, nos casos de prédios públicos. \r\n\r\n§2º Os condomínios antes de a edificação completar cinco anos de conclusão da obra, no quarto ano, deverão exigir do incorporador, do construtor ou da empreiteira, laudo de vistoria, nos termos do Art. 618 do Código Civil.\r\n\r\n§3º A vistoria definida no caput será efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, CREA/RJ e/ou CAU/RJ, a expensas do condomínio ou do proprietário do prédio, e seu autor será o responsável pelo respectivo laudo. \r\n\r\nI - O profissional emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao CREA/ RJ, quando se tratar de engenheiros; e de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao CAU/RJ, quando se tratar de arquitetos. \r\n\r\nII - O laudo conterá a identificação do imóvel e de seu responsável, a metodologia utilizada, as informações sobre anomalias, suas características e prováveis causas, o prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança e estabilidade e, sendo o caso, as medidas reparadoras ou preventivas necessárias.\r\n\r\nIII - A qualquer momento, a partir do início da realização da vistoria, sendo verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional responsável deverá informar imediatamente ao órgão municipal competente, para que sejam tomadas providências para o isolamento do local, quando cabível, em até vinte e quatro horas, dando conhecimento do fato ao responsável pelo prédio, por escrito.\r\n\r\nIV - Emitido o laudo, o responsável pelo prédio deverá convocar assembleia geral para dar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\nV - Observado o disposto no artigo 1341 do Código Civil, o condomínio providenciará a manutenção predial preventiva proposta no laudo, desenvolvida sob a responsabilidade de um arquiteto/engenheiro habilitado. \r\n\r\nVI - O condomínio providenciará a manutenção predial preventiva ou corretiva, proposta no laudo, desenvolvida sob a responsabilidade de um arquiteto/engenheiro habilitado de que trata o artigo 1º.\r\n\r\n§4º O laudo referido no parágrafo anterior será arquivado no condomínio, sob a responsabilidade do síndico ou do proprietário do imóvel, e exibido à autoridade quando requisitado.\r\n\r\n§5º A autovistoria é obrigatória para edificações de três ou mais pavimentos e para aquelas que tiverem área construída igual ou superior a 1000m² (mil metros quadrados), independentemente do número de pavimentos, e em todas as fachadas de qualquer prédio que tenha projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.\r\n\r\n§6º Quando da conclusão das obras e instalações prediais, ficam os incorporadores, os construtores e as empreiteiras obrigadas a entregarem, preferencialmente em meio magnético ou papel, as plantas de estrutura (fundação, pilares, vigas, lajes e marquises), com seus respectivos planos de cargas, bem como projetos de instalações, contendo o nome e o número do registro do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia - CREA/RJ ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, dos profissionais responsáveis, tudo conforme construído, para a prefeitura, no território da qual se localiza a edificação, e ao condomínio das edificações residenciais e comerciais ou ao proprietário do prédio.\r\n\r\n§7º Todas as obras prediais, a serem edificadas, ou de reforma de prédio existentes, que implicarem em acréscimos ou demolições de alvenaria ou estruturas, inclusive abertura de janelas, principalmente em empenas, deverão ser objeto de acompanhamento técnico de engenheiros ou arquitetos, promovendo-se as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA , ou através do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando se tratar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Até quinze dias antes do término de seu mandato ou anualmente, se a duração do mandato for superior a um ano, o síndico deverá convocar assembleia geral para comunicar o laudo.\r\n\r\nArt. 3º As Prefeituras elaborarão o modelo do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVT), que deverá ser sucinta, exata e de fácil preenchimento e leitura, dela constando o item \"providências\", no qual o síndico indicará as iniciativas a serem tomadas para a segurança do prédio e instalações, consoante recomendação do laudo.\r\n\r\nArt. 4º O síndico empossado para novo exercício ficará obrigado à execução das providências indicadas no Art. 3º, exceto as inadiáveis, que caberão ao síndico em gestão.\r\n\r\nArt. 5º A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do condomínio ou do proprietário do prédio, ressalvado o disposto no art. 618 do Código Civil.\r\n\r\nParágrafo único. Em relação à segurança dos prédios e suas instalações, compete à Prefeitura, através da Lei Orgânica, Plano Diretor e Legislação Complementar, como Código de Obras, Licenciamento, etc.:\r\n\r\nI - solicitar, anualmente, por amostragem, considerando inicialmente os mais antigos, aos síndicos e proprietários de imóveis, os Laudos Técnicos de Vistoria Predial (LTVP) executados, e se as providências de recuperação predial e suas instalações foram tomadas.\r\n\r\nII - aplicar sanções, quando cabíveis.\r\n\r\nIII - ajuizar procedimentos criminais contra os infratores, nos casos previstos no Art. 1º, §5º.\r\n\r\nArt. 6º As Prefeituras deverão orientar os condomínios que, independentes do Laudo de Técnico de Vistoria Predial (LTVP), façam a manutenção predial preventiva, envolvendo estrutura, subsolo, marquises, fachadas, esquadrias, empenas e telhados, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, instalações eletromecânicas, instalações de gás e de prevenção ao fogo e escape e obras de contenção de encostas.\r\n\r\nArt. 7º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o síndico será pessoalmente responsabilizado, solidariamente com o condomínio, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros, salvo se o descumprimento se der em razão de deliberação em Assembleia.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ouvido o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU-RJ, no menor prazo possível.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ LAZARONI, Vice-Presidente; BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1237/2008: DEPUTADOS PEDRO PAULO E LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3048/2010)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO O DIA 6 DE ABRIL COMO O “DIA ESTADUAL DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS”.'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o objeto do ato normativo, em conformidade com o Art. 6º do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048-A/2010\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO O DIA 6 DE ABRIL COMO O “DIA ESTADUAL DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias”, cujos seguidores são popularmente conhecidos como “Mórmons”, a ser comemorado anualmente no dia 6 de abril em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(. . .)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(. . .)\r\n\r\n06 - DIA ESTADUAL DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS.\r\n\r\n(. . .)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ LAZARONI, Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3048/2010: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1884/2012)\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A limitação de renovação de ¼ (um quarto) dos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros (táxi) registrados por pessoa jurídica e cooperativa no órgão competente, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, não se aplica no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de agosto 2016.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que modificou a ementa do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 2º do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS E COOPERATIVAS PARA O PERÍODO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016”\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2016, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando-se o princípio da equidade e nos moldes do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado das siglas mencionadas no texto, em conformidade com o Art. 23, II, “e” do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2012\r\n\r\nMensagem nº 65/2012\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA, PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS E COOPERATIVAS, PARA O PERÍODO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A limitação de renovação de ¼ (um quarto) dos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros (táxi) registrados por pessoa jurídica e cooperativa no órgão competente, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, não se aplica no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de agosto 2016.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam resguardados os direitos previstos ao permissionário autônomo (taxista pessoa física) constantes no Inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 5º da Lei nº 5.836, de 9 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2016, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando-se o princípio da equidade e nos moldes do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O disposto nesta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ LAZARONI, Vice-Presidente; BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1884/2012 (Mensagem nº 65/2012): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.12.2012.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1901/2012\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 2º da Lei Estadual nº 3735, de 18 de dezembro de 2001.\r\n\r\n“Art. 2º - Os fornecedores de bens ou serviços poderão estipular no ato da contratação o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite.\r\n\r\n§ 1º - O turno da manhã abrange o período de 07h às 12h\r\n\r\n§ 2º - O turno da tarde abrange o período após às 12h até 18h.\r\n\r\n§ 3º - O turno da noite abrange o período após às 18h até às 23h.\r\n\r\n§ 4º - Quando a obrigação de que trata o presente artigo não for cumprida por responsabilidade do fornecedor de bens ou serviços, o mesmo ficará obrigado a reagendar a visita com hora certa, determinada pelo consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 3º da presente Lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA flexibilização da Lei nº 3669/01 objetivava dar aos fornecedores de bens e serviços a possibilidade de organizarem o atendimento com mais fluidez. Entretanto, o que percebemos é que muitas vezes o consumidor perde uma manhã ou uma tarde do seu dia em vão, o produto não é entregue ou o serviço não é prestado, restando a alternativa de remarcar outro turno.\r\n\r\nA proposta, que espero ver aprovada pelos meus pares, prevê que a empresa ou o fornecedor de serviços seja obrigado a marcar data e hora conveniente ao consumidor quando descumprir o turno marcado, sem isentá-los de punição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1902/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O dispositivo abaixo mencionado, do Decretos-Leis nºs 8, de 15-03-75, com a redação que lhe foi dada pela LEI Nº 385, de 04-12-80 e LEI Nº 609, DE 25-11-82, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Integram o referido Fundo o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial - PRODI e o programa de Desenvolvimento Comercial - PRODECOM, ambos com caracterização contábil própria e de natureza rotativa, destinados ao financiamento às indústrias de transformação e entretenimento às empresas comercias e os produtores culturais, coletivos ou pessoas jurídicas que venham a se implantar ou expandir suas instalações e atividades indústrias, comerciais ou artísticas no território do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1903/2012\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AS PRODUÇÕES CULTURAIS”, A SER DESENVOLVIDO PELOS PRODUTORES CULTURAIS ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de fomento e incentivo às produções culturais”, a ser desenvolvido pelos produtores culturais estabelecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como produções culturais as manifestações artísticas que apresentam referências a um conjunto de obras artísticas, realizadas por artistas individualmente ou coletivamente, num determinado espaço e tempo, e que envolva planejamento, organização, direção, coordenação e todas as atividades que fazem parte dessas manifestações e eventos.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como de relevante interesse social e econômico para o Estado do Rio de Janeiro as produções culturais desenvolvidas nos termos do caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. - 2º Para aplicação desta Lei, considera-se como fonte de custeio os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de empréstimo, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES só poderá conceder o montante de até 10.000 UFIRs, para cada projeto contemplado.\r\n\r\n§ 2º - Deverá estar definido em contrato que a destinação do empréstimo somente poderá ser utilizado para: pagamento de pessoal, aluguel de espaço onde o espetáculo será apresentado, material promocional cultural e as despesas oriundas de montagens do aludido espetáculo aprovado.\r\n\r\nArt. 3º. - Fica obrigado a ser estabelecido no contrato do empréstimo, que o ressarcimento a ser realizado pelo beneficiado ao órgão concedente, estará condicionado a um depósito bancario diário (dia seguinte), de 70% do arrecadado nas bilheterias, e devidamente registrado na contabilidade diária.\r\n\r\n§ 1º - O prazo do empréstimo será igual ou menor ao prazo de duração da temporada do espetáculo, e terá como marco inicial o dia da primeira apresentação.\r\n\r\n§ 2º - Os juros a serem pagos deverão ser calculados pela concedente do empréstimo.\r\n\r\n§ 3º - Os grupos que tiverem interesse em dar continuidade aos seus espetáculos e tiverem quitado a totalidade de seus empréstimos (valor principal, mais os juros), ficam imediatamente capacitados de renovarem seus empréstimo em até 50% do valor original, bastando para isso fazer um relato por escrito dos motivos, e encaminhado ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\nArt. 4º - A não quitação do todo, ou parte do empréstimo, inviabilizará nova concessão de crédito a todo e qualquer novo espetáculo que venha a ter nos seus quadros, um ou mais membros de eventos devedores, verificado pelo número de CPF dos participantes.\r\n\r\n§. 1º - A não quitação do todo, ou parte do empréstimo contraido pelos responsáveis do espetáculo, obriga ao encerramento de toda e qualquer apresentação do mesmo.\r\n\r\nArt. 5º - O grupo teatral poderá abater 1% do montante do empréstimo para cada apresentação gratuita em dia e horário diferente das apresentações comerciais, para grupos de escolas públicas, compatíveis com a idade própria de censura.\r\n\r\nArt. 6º - Os grupos que conseguirem êxito nos empréstimos, deverão apresentar seus eventos com preços populares definidos antecipadamente no contrato.\r\n\r\nArt. 7º - Fica obrigatório a apresentação de carteira profissional de todos os envolvidos nas produções contempladas no programa.\r\n\r\nArt. 8º - Os beneficiários do empréstimo não poderão alienar, ou vender para outros produtores, os direitos do espetáculo enquanto não for quitado o empréstimo.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a operacionalização do Programa.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste por parte de alguns segmentos oficiais na área da cultura algumas determinações que apoiam as execuções de projetos de desenvolvimento do teatro, cinema, artes plásticas, danças, música e etc, para entretenimento do nosso povo. Alguns dessas concessões entretanto, são muito complicadas e difíceis de serem acessadas por pequenos grupos culturais com vontade e determinação de executarem excelentes propostas. A conquista desses apoios ocorrem, quase que exclusivamente, para grandes produções. As apresentações de grandes produções tornam os ingressos caros e ficam cada vez mais distantes de um público que gostaria de assisti-las, mas não tem a mínima condição de pagar por esses ingressos.\r\n\r\nPensando nesse aspecto, e querendo desburocratizar a aquisição de apoio aos trabalhos por parte de pequenos grupos envolvidos na fomentação e divulgação da cultura no nosso Estado, além também de estimular a geração de emprego para esses profissionais tão dedicados pela arte, é que apresentamos esse projeto de lei que com certeza fortalecerá muito a imagem do nosso Rio de Janeiro dando acesso à cultura das camadas pecuniariamente menos favorecidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1904/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A INVESTIMENTOS NO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados ROBSON LEITE, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Incentivo a Investimentos no Setor de Tecnologia da Informação - TI, que tem por finalidade estabelecer instrumentos para o Poder Executivo Estadual, realização de eventos, incentivar a contratação de produtos e serviços de base tecnológica nacional de Tecnologia da Informação - TI, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio de:\r\n\r\nI - promoção e estímulo ao crescimento da contratação de produtos e serviços de base tecnológica nacional de TI de modo compatível com o desenvolvimento local;\r\n\r\nII - mobilização e aplicação de recursos financeiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro no fomento de atividades que utilizem produtos e serviços de base tecnológica nacional;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento das formas de cooperação internacional para formação, treinamento e capacitação de recursos humanos para o setor de TI no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - instituição de regime especial de concessão de incentivos tributários e financeiros, em favor de empresas com base tecnológica nacional sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins do disposto no art. 1º consideram-se bens, produtos e serviços de TI de base tecnológica nacional aqueles que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil.\r\n\r\nArt. 3º Observado o disposto no art. 1º, IV, os incentivos fiscais a serem concedidos por legislação específica incidirão sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 4º O Programa de Incentivo a Investimentos do Poder Executivo Estadual no Setor de Tecnologia da Informação - TI tem o objetivo de estimular empresas estabelecidas ou a se estabelecerem no Estado do Rio de Janeiro no exercício das seguintes atividades:\r\n\r\nI - análise e desenvolvimento de sistemas;\r\n\r\nII - programação e processamento de dados;\r\n\r\nIII - elaboração, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (software), inclusive de jogos eletrônicos;\r\n\r\nIV - assessoria e consultoria em serviços de informática, inclusive terceirização por meio eletrônico de processos de gestão empresarial;\r\n\r\nV - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação, e gerenciamento de redes e de banco de dados;\r\n\r\nVI - planejamento, confecção, manutenção, execução e atualização de páginas eletrônicas, serviços de televendas e serviços de central de atendimento telefônico (call center);\r\n\r\nVII - formação e capacitação de profissionais de nível técnico e terceiro grau para atuarem na área de TI, coordenados e integrados pela FAETEC, UERJ, UENF e UEZO;\r\n\r\nVIII - criação de programas de qualidade, fomentado pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, visando a qualidade em processos e produtos;\r\n\r\nIX- criação do programa de incentivo as empresas iniciantes startup, através de aceleradoras e incubação virtual, a fim de fortalecer os setores cientifico, tecnológico e econômico fluminense. \r\n\r\nArt. 5º Nas contratações de produtos e serviços de TI pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser destinado o valor mínimo de 15% (quinze por cento) do total de investimentos a produtos e serviços de base tecnológica nacional, sendo que, deste montante 1/3 (um terço) das empresas deste setor sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º Os recursos para a execução do programa de Incentivo a Investimentos no Setor de Tecnologia da Informação - TI constarão na programação dos fundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nas respectivas Leis Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 7º O Programa de Incentivo a Investimentos no Setor de Tecnologia da Informação - TI no Estado do Rio de Janeiro será gerido pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados ROBSON LEITE; GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL tem o condão de criar um programa de incentivo e investimentos no setor de Tecnologia da Informação (TI), viabilizando recursos aos setores tecnológicos integrados entre si, que proporcionam, por meio das funções de hardware, software e telecomunicações, a automação e comunicação dos processos de negócios, da pesquisa científica e de ensino e aprendizagem a nível estadual, já que, existe o programa TI Maior - Programa Estratégico de Software e Serviços de Tecnologia da Informação, de Tecnologia da Informação do governo federal, que abrange o período de 2012 a 2015 e tem como principal objetivo fomentar a indústria de software e serviços na área de tecnologia da informação (TI). \r\n\r\nO objetivo da TI é promover a cultura e a formação essencial ao desenvolvimento da sociedade da informação e propor uma visão estratégica.\r\n\r\nAs TI's são utilizadas pelos organismos da administração pública, empresas, escolas, famílias e indivíduos.\r\n\r\nA TI tornou-se chave para a eficiência empresarial e um bom planejamento de TI garante o ótimo aproveitamento dos escassos recursos financeiros das empresas, viabiliza novos negócios e diferencia a empresa da concorrência. A eficiência de TI depende fortemente de seu alinhamento com a estratégia da empresa.\r\n\r\nPor outro lado, dentro do contexto empresarial a TI possui sua própria estratégia de governança e infraestrutura para apoio aos projetos e processos de negócios. Uma estratégia que acompanha as tecnologias recentes garante o desenvolvimento rápido e flexível das mudanças das estratégias empresariais para fazer frente à concorrência, apoio a inovação e redução de custos por eficiência de processos e produtividade organizacional.\r\n\r\nUma boa estratégia se desenvolve com informações confiáveis do mercado e um correto entendimento das tecnologias. Esse é um processo caro e pouco acessível para a maioria das empresas, razão pela qual, torna o PL de suma importância contribuindo para o amadurecimento do setor e dando suporte para a expansão da TI com uso intensivo e pessoal capacitado.\r\n\r\nVive-se hoje, numa sociedade pós-industrial, cuja característica principal é a globalização da economia, das comunicações, da educação e da cultura. As TI's vieram para ficar e alteram o comportamento da sociedade. Nessa sociedade, quem não se envolver com essas tecnologias, que trazem soluções digitais cada vez mais surpreendentes e facilitam a execução das tarefas, dando velocidade a comunicação, será considerado um excluído digital.\r\n\r\nA escola, por sua vez, passa pela crise da transformação. As TI's estão presentes em todo espaço e, gradativamente estão sendo inseridas nas atividades escolares. Portanto, a escola assume a qualidade de uma instituição imprescindível para capacitação permanente dos profissionais de educação, que além de educadores e técnicos, deverão estar comprometidos com a educação de indivíduos excluídos socialmente e digitalmente. Neste contexto, tais tecnologias surgem como um meio alternativo e auxiliar para o processo de ensino e aprendizagem, podendo ser usadas como um recurso a mais para a diminuição das carências desse processo, mostrando-se excelentes ferramentas no auxílio do processo de ensino e aprendizagem. Elas podem apresentar diversas formas de tratarmos o conhecimento, tornando esse processo mais dinâmico, levando o professor e o aluno a novas experiências e novas formas de relação com o outro.\r\n\r\nOs maiores benefícios das TI's parecem estar articulados com a combinação de investimentos em outros ativos organizacionais, tais como novas estratégias, novos processos de negócios, novas estruturas organizacionais e trabalhadores mais bem qualificados.\r\n\r\nO projeto preconiza o aumento da visibilidade do Estado do Rio de Janeiro como centro de desenvolvimento de software de qualidade, patrocinando eventos como destaque o RIO INFO fortalecido nacionalmente. \r\n\r\nPortanto, a difusão e o impacto das TI's são, de certo modo, específicos em relação aos níveis de agregação que se analisa, seja ao nível da firma, ao nível do setor de atividade ou ao nível da economia como um todo. O que importa considerar é a habilidade de cada economia em proporcionar condições adequadas, à implementação e ao uso das novas TI's, criando um ambiente que pode ser considerado receptivo às novas tecnologias e orientado à inovação.\r\n\r\nO projeto que inicialmente foi proposto pelo Deputado Estadual Cristiano Araújo do Distrito Federal, é de extrema importância, conforme as razões expostas acima, logo, são nesse sentido que apresentamos o Projeto de Lei, acreditando contar com o apoio de todos os Deputados desta Casa para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1905/2012\r\n\r\nDENOMINA COMO ESTAÇÃO LARGO DO MACHADO/ FLUMINENSE A ESTAÇÃO DE METRÔ LOCALIZADA NO BAIRRO NO LARGO DO MACHADO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada \"Estação Largo do Machado/ Fluminense\" à estação de metrô pertencente a linha 1 (um) localizada no Largo do Machado, bairro do Catete, município do Rio de Janeiro,.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2012\r\n\r\nDeputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que apresento altera o nome da Estação do metrô localizada no Largo do Machado, bairro do Catete para Largo do Machado/ Fluminense. Esta iniciativa tem o objetivo de homenagear o Fluminense Football Club, primeiro clube de futebol do Rio de Janeiro e um dos mais antigos do Brasil.\r\n\r\n“O Fluminense nasceu com a vocação da eternidade tudo pode passar...só o tricolor não passará jamais (…) Se o Fluminense jogasse no céu, eu morreria para vê-lo jogar”. Assim o jornalista Nelson Rodrigues definiu a grandeza do clube que ao longo dos seus mais de cem anos de história conquistou os principais títulos que disputou. Ganhou 4 títulos nacionais (1970, 1984, 2010 e 2012), 1 Copa do Brasil (2007), 2 torneios Rio - São Paulo (1957 e 1960) dentre outros, além de ser considerado o campeão carioca do Século XX. \r\n\r\nSe no futebol o Fluminense tem sua marca com a conquista de títulos e vitórias incontestáveis, o clube também sempre apoiou seus associados e esportistas para a prática dos chamados \"esportes olímpicos\". Juliana Veloso nos saltos ornamentais, Kaio Márcio na natação e Maria Bruno no nado sincronizado são exemplos de atletas brasileiros que encontram no Fluminense as condições necessárias para treinar, se aperfeiçoar e representar o Brasil nas competições internacionais. \r\n\r\nAlém da formação de atletas, o Fluminense também já prestou contribuições ao nosso país, como exemplo, em 1922, quando o Brasil comemorou o Centenário de sua Independência e o governo brasileiro recorreu ao Fluminense, cujas instalações já eram as mais modernas do continente americano, para assumir a responsabilidade pela organização do Campeonato Sul-Americano de Seleções e pelos Jogos Olímpicos Latino-Americanos, um dos jogos precursores dos Jogos Pan-Americanos\r\n\r\nVale lembrar que o estádio do Fluminense também já foi “casa” da Seleção Brasileira de Futebol que disputou por lá 18 partidas, sem nunca ter perdido um único jogo. \r\n\r\nA Estação do Largo do Machado foi escolhida para esta homenagem por sua proximidade, fica a apenas 1 Km da sede social e do estádio de futebol do clube e atende não só a torcedores, mas também a sócios que frequentam as Laranjeiras. \r\n\r\nO Clube de Regatas do Flamengo e o Botafogo de Futebol e Regatas já tem, mesmo que indiretamente, esta homenagem, pois possuem os mesmos nomes dos bairros onde estão as estações. Nada mais justo que em tempos de Copa do Mundo, o Rio de Janeiro preste esta homenagem a seus grandes clubes de futebol.\r\n\r\nIniciativa parecida está acontecendo em São Paulo. A estação de metrô de Itaquera, com a ida do estádio do Corinthians para a região, passou a se chamar Corinthians/ Itaquera. A mesma coisa aconteceu com a estação de metrô localizada no bairro da Barra Funda, conhecido reduto italiano e palmeirense, que passou a se chamar Estação Palmeiras/ Barra Funda. A estação do bairro do Morumbi, com previsão de inauguração para o segundo semestre de 2013, será batizada de São Paulo/ Morumbi, numa também homenagem ao tricolor paulista. Por fim, o Santos também será homenageado com a inauguração da estação Santos/ Imigrantes. \r\n\r\nPor tudo que o Fluminense Football Club já fez pelo esporte do nosso país e principalmente pelo futebol do nosso Estado solicito aos nobres Deputados que apoiem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2012\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA, DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor José Leôncio de Andrade Feitosa, Diretor-Geral do Instituto Nacional de Cardiologia. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES; Luiz Martins, Luiz Paulo, André Ceciliano, Marcelo Freixo, Waguinho, Alessandro Calazans, Aspásia Camargo, Gerson Bergher, Janira Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA, DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA\".\r\n\r\nJosé Leôncio de Andrade Feitosa nasceu em Sobral, no Ceará, e formou-se em Medicina pela Universidade Federal Fluminense em 1974. Exerceu o cargo de médico-cirurgião cardiovascular no Hospital da Lagoa desde 1976, ocupando a chefia do Serviço de Cirurgia Cardiovascular no período de 1988 a 1992. Também foi médico-cirurgião cardiovascular no Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) desde 1985, exercendo a Chefia do Serviço de Cirurgia Cardiotorácica de 1997 a 1998.\r\n\r\nFoi Subsecretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entre 1999 e 2000, e ocupou o cargo de Secretário de Estado da Saúde de abril a dezembro de 2003. Desde então, em seu segundo mandato, ocupa o cargo de Diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Implantou o TISS, Sistema de Troca de Informações em Saúde Suplementar, mundialmente reconhecido, que revolucionou o mercado com tecnologia da informação. Também criou na ANS a Gerência de Avaliação de Tecnologia em Saúde, o que representou uma mudança de atitude em relação à incorporação tecnológica no setor de saúde suplementar.\r\n\r\nFoi Presidente da Associação dos Cirurgiões Cardiovasculares dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, nos anos de 2000 e 2001. É autor de mais de 200 trabalhos científicos, publicados em periódicos médicos ou apresentados em congressos e conferências médicas e de saúde pública.\r\n\r\nAtualmente, é diretor geral do Instituto Nacional de Cardiologia, órgão ligado ao Ministério da Saúde. Também é membro da Sociedade de Medicina e Cirurgia do Estado do Rio de Janeiro e das Sociedades Brasileiras de Cardiologia e de Cirurgia Cardiovascular, tendo ocupado a função de Vice-Presidente desta última entre 2002 e 2003.\r\n\r\nPelo exposto, concedo o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Companheiro José Leôncio de Andrade Feitosa e conclamo os representantes do Povo do Estado do Rio de Janeiro a aprovarem a presente proposição, por se tratar de uma justíssima homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2012\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSTRUMENTISTA RILDO HORA.\r\n\r\nAutora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao instrumentista RILDO HORA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados CLARISSA GAROTINHO, André Lazaroni, Luiz Martins, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Rosangela Gomes, Comte Bittencourt, Graça Matos, Janio Mendes, Paulo Melo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural de Caruaru, Pernambuco (1945), o instrumentista, cantor, compositor, arranjador e produtor Rildo Hora aos seis anos de idade mudou-se com sua família para o bairro de Madureira, na Cidade do Rio de Janeiro. Desde criança interessou-se por música, tendo como primeira mestra sua mãe, Dona Cenira que lhe ensinou as primeiras notas e noções de piano. Logo em seguida passou a se interessar pela gaita de boca, aliás aprendeu este instrumento sozinho tocando chorinhos, frevos e musicas que ouvia no rádio. \r\n\r\nDurante a juventude estudou na Escola de Música Pró-Arte com o Maestro Guerra Peixe, que escreveu especialmente para ele \"Suite quatro coisas\". Passou desde cedo a se apresentar como solista nos programas de rádio. Apresentou-se na Rádio Mayrink Veiga, no Programa Trem da Alegria, comandado pelo \"Trio de Osso\" (Lamartine Babo, Heber de Boscoli e Iara Sales). Nesta época, conheceu o violonista Mão de Vaca (Manoel da Conceição) e apresentou-se no programa \"A Hora do Pato\", na Rádio Nacional, passando a frequentar a emissora. \r\n\r\nAos 12 anos venceu o concurso de gaitas Hering, na Rádio Mauá do Rio, o que rendeu a Rildo Hora vaga fixa de gaitista na mesma rádio. Fez parte também do programa 'Festival de Gaitas' na Rádio Nacional. Em 1958 junto com Sérgio Leite e Luis Guimarães formou o trio 'Malabaristas da Gaita'. No ano seguinte fez sua primeira composição com Gracindo Jr. \"Brigamos com o amor\", gravada por Carminha Mascarenhas. Na época da Bossa Nova passou a tocar violão e a cantar. \r\n\r\nNo ano de 1961 compôs com Clóvis de Melo a música “Canção de nasceu do amor”, interpretada por Cauby Peixoto e posteriormente por Elizete Cardoso com quem passou a fazer shows como violinista. Em 1971 lançou seu próprio LP entitulado de “A vida e a hora de Rildo Hora”. \r\n\r\nRildo Hora também trabalhou como produtor musical para João Bosco, Martinho da Vila e outros. Rildo Hora é considerado o principal produtor-arranjador de samba e responsável pelos grandes sucessos de Martinho Da Vila, Zeca Pagodinho, Grupo Fundo de Quintal, Beth Carvalho, Dudu Nobre, Dona Ivone Lara e muitos outros grandes artistas como, João Bosco, Luiz Gonzaga, Fagner e o Projeto Casa de Samba.\r\n\r\nEm 1992, nos Estados Unidos, seu CD, Espraiado, foi considerado pela crítica como um dos dez melhores no setor Latin Jazz, por causa do jeito brasileiro que imprime às suas interpretações no realejo. É compositor, arranjador e produtor de discos com diversas premiações. Recentemente (2000/2001/2002) recebeu o Grammy Latino pelo seu trabalho de produtor e arranjador do disco de Zeca Pagodinho.\r\n\r\nRildo já tocou em duos ,trios, etc com um grande número de renomados músicos - Luiz Eça, Mauro Senise, Sebastião Tapajós, Marco Pereira, Manoel da Conceição, Altamiro Carrilho, Marco Pereira, Misael da Hora, Leandro Braga, Henrique Cazes, João Lyra, os maestros Cristóvão Bastos e Gilson Peranzetta, Ruth Serrão, Maria Teresa Madeira, com quem gravou o CD de Realejo e Piano. \r\n\r\nPor todo exposto solicito aos nobres Deputados a aprovação desta merecida homenagem.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 726/2012\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Encaminhe-se a resposta ao autor do RI 128/12.\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 128/2012, protocolado nesta Pasta sob o N-O/OF. 128/ALERJ/2012, que encaminha cópia do Requerimento nº 128/2012, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, solicitando informações sobre a existência de documentos fiscais inerentes às operações de compra e venda de sucatas entre a empresa GE Wellstream, a empresa Venativ e seus destinatários, esta Secretaria de Estado de Fazenda encaminha, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Assessoria Jurídica Especial desta Pasta.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ d. Chefia de Gabinete. \r\n\r\nTrata-se de requerimento de acesso à informação formulado pelo Deputado Estadual Alessandro Calazans, por meio do qual requer seja informado \"se existem documentos fiscais inerentes às operações de compra e venda de sucatas entre a empresa GE Wellstream, que produz tubos para a extração de petróleo, a empresa Venativ, gestora dos seus resíduos, e os seus destinatários.\" \r\n\r\nA meu ver, o requerimento não pode ser atendido por esta Secretaria, esbarrando no sigilo fiscal estatuído no art. 198 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nConfira-se o teor deste dispositivo legal: \r\n\r\nArt. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. \r\n\r\nCom efeito, no caso em tela a requerente busca informações acerca da situação econômica/financeira de empresas específicas, isto é, contribuintes individualizados, pretendendo ter acesso não só aos benefícios fiscais por ela obtidos, como aos seus valores e, consequentemente, em que medida isso impacta o seu patrimônio, o que é expressamente vedado pelo CTN. \r\n\r\nRessalte-se que o Código Tributário Nacional não foi revogado pela Lei de Acesso à Informação no que tange ao sigilo fiscal, permanecendo em pleno vigor, não só por uma questão de especialidade daquela norma, mas também por uma interpretação sistemática da Constituição Federal. \r\n\r\nComo se sabe, não existem direitos absolutos. Assim, o art. 5°, XXXIII da Constituição, que prevê o direito de acesso à informação, deve ser interpretado conjuntamente com o art. 5°, X da mesma Carta, que trata como inviolável o direito à intimidade. \r\n\r\nAté por isso, a própria lei nº 12.527/09 estabelece que as suas disposições não excluem as demais hipóteses legais de sigilo, das quais é exemplo inequívoco o sigilo fiscal. Confira-se: \r\n\r\nArt. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. \r\n\r\nPelo mesmo motivo, a própria lei nº 12.527/09 restringe o acesso a informações de cunho pessoal que impliquem em violação ao direito à intimidade, verbis: \r\n\r\nArt. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. \r\n\r\n§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: \r\n\r\nI - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; \r\n\r\nDo mesmo modo, o art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o art.1 07 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa não podem ser invocados para legitimar o fornecimento de todas as informações requeridas, como se passa a expor. \r\n\r\nConfira-se, antes de mais nada, o teor dos mencionados dispositivos: \r\n\r\nCERJ, Art. 101 - A qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia Legislativa é permitido formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de doze requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas. \r\n\r\nRegimento Interno da ALERJ, Art. 107 - Os Deputados podem requerer informações objetivas, de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios, bem como dos respectivos órgãos de administração pública direta ou indireta, conforme dispõe o art. 101 da Constituição Estadual. \r\n\r\nUma simples leitura destes dispositivos já permite afirmar que eles apenas franqueiam aos Deputados Estaduais e Comissões Temáticas o acesso a informações sobre atos e projetos do Poder Executivo Estadual, aí incluídas as entidades da Administração Direta e Indireta, nada mencionando acerca de informações sobre a situação econômica ou financeira de contribuintes específicos, individualizados, como é o caso dos autos, razão pela qual não se pode afastar o sigilo fiscal definido no CTN. \r\n\r\nA questão já foi enfrentada pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer FMBM nº 110/09, no qual ficou assentado que as requisições feitas por Deputados Estaduais estão sujeitas ao sigilo fiscal. \r\n\r\nDiante do exposto, opino pelo indeferimento do requerimento, na forma supra. \r\n\r\nSem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\nProcuradora do Estado\r\n\r\nAssessora Jurídica Especial - AJUR/SEFAZ\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2012\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO PRESIDENTE\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nApresento nesta sessão plenária, o relatório das atividades realizadas pelas subdiretorias - assim como órgãos e departamentos subordinados - da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ao longo de 2012. O objetivo principal é dar clareza às ações executadas. O documento é um resumo da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. A Assembleia, através de uma gestão responsável e austera, vem ampliando sua política de transparência, promovendo iniciativas de apoio a segmentos do poder público e da sociedade em geral. Fazendo uso das suas ferramentas de comunicação, ainda informa eficazmente a população fluminense sobre os acontecimentos da Casa, dando mais visibilidade às atividades parlamentares.\r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1) ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\n2) COMUNICAÇÃO/CULTURA\r\n\r\n3) TV ALERJ\r\n\r\n4) ATIVIDADE DAS COMISSÕES\r\n\r\n5) FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n6) ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n7) GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8) ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\n9) DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10) APOIO JURÍDICO\r\n\r\n11) DECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nForam encaminhadas à ALERJ em 2012, 66 mensagens, sendo 53 de autoria do Poder Executivo, dez do Poder Judiciário e três do Ministério Público. Pelos deputados, foram apresentados 19 Propostas de Emenda à Constituição Estadual; três Projetos de Lei Complementar; 678 Projetos de Lei; 251 Projetos de Resolução; 85 Indicações Legislativas; 756 Indicações Simples; 74 Requerimentos Numerados; 65 Requerimentos de Informações; 321 Requerimentos sem número; 788 Moções; e 526 Ofícios relacionados aos mais variados assuntos. \r\n\r\nDos 219 autógrafos oriundos dos Projetos de Lei aprovados pela Casa e elevados à sanção governamental, 37 receberam vetos totais e 20, vetos parciais.\r\n\r\nEm relação às Proposições apresentadas, vale sempre destacar que todas constam com seu texto integral e relatório pormenorizado de tramitação no sistema informatizado da Casa, que é replicado para a internet, proporcionando ao público acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento.\r\n\r\nQuanto aos Diplomas Legais sancionados ou promulgados, contabilizou-se um total de 215 Leis Ordinárias - dentre estas sete foram promulgadas pela ALERJ após rejeição de veto -, dois Decretos Legislativos e 277 Resoluções.\r\n\r\nA Mesa Diretora realizou dez reuniões. Desses encontros, confeccionaram-se e publicaram-se 308 despachos apostos aos Processos Administrativos apreciados, 15 Editais e nove Atos Normativos, além de Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados. Foram realizadas ainda em Plenário, 117 Sessões Ordinárias e 20 Extraordinárias Deliberativas. Em todas elas, os parlamentares receberam os avulsos das matérias discutidas e votadas.\r\n\r\n2. COMUNICAÇÃO / CULTURA\r\n\r\nVinculado à Subdiretoria de Comunicação Social, o Departamento de Cultura, criado no ano passado, deu prosseguimento ao trabalho de divulgar a arte fluminense. Em 2012, foram realizadas as exposições “Abre Alas - A história do carnaval do Rio de Janeiro”, com a apresentação de blocos nas escadarias da ALERJ; “Jardins Cariocas”, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente; e “Um corpo limitado, um olhar sem limites”, com quadros de detentos do sistema penal do Estado. \r\n\r\nTambém houve duas edições do projeto “Música no Salão”: uma de música erudita e outra de MPB/Música Instrumental. Já a exposição permanente “Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro” recebeu um público de 41.168 pessoas. \r\n\r\nA Comunicação, por sua vez, disponibilizou o primeiro aplicativo da ALERJ para celulares, em que é possível acessar o contato do gabinete dos deputados, ver os Disques disponíveis, galeria de fotos, notícias do legislativo e ouvir podcasts da Rádio ALERJ. Também foi criada uma versão móbile (própria para celulares) do portal www.clipnaweb.com.br. \r\n\r\nAs mídias sociais realizaram enquetes, campanhas para a assinatura do jornal da ALERJ, audiodescrição (leitura do jornal para deficientes visuais), publicação de vídeos institucionais e divulgação em tempo real das votações em Plenário. Cerca de 800 reportagens foram veiculadas em jornais e 730, registradas em sites e blogs. As postagens da Casa receberam 36 mil visualizações.\r\n\r\nPor fim, as campanhas publicitárias tiveram um saldo positivo. Foram feitos trabalhos sobre violência contra mulheres (eleita a melhor campanha do mês de outubro pela Clear Channel), contra o câncer de mama, direito do idoso e pirataria (o outdoor “Nós vendemos o que é seu” foi finalista da 59ª edição do Festival de Cannes, em Paris, este ano).\r\n\r\n3. TV ALERJ\r\n\r\nVoltada para veiculação dos trabalhos parlamentares, a TV ALERJ exibe 24 horas de programação pelo satélite B4 (atingindo oito milhões de parabólicas no País), pela NET (chegando a 20 municípios do estado) e pelo site www.tvalerj.tv (com transmissão ao vivo). Este ano, o site alcançou a marca de sete milhões e 810 mil acessos, sendo mais uma alternativa para também divulgar as ações do Parlamento.\r\n\r\nNos últimos 11 meses, foram realizadas 1.529 produções, entre gravações e transmissões. Além da grade já existente, houve cobertura especial sobre a campanha dos royalties do petróleo e gravações de spots contando a história de ruas importantes da cidade do Rio. No primeiro semestre, a TV realizou uma grande reforma no estúdio para sanar problemas técnicos e instalar novos cenários para os programas.\r\n\r\nForam mantidas parcerias envolvendo transmissões com as seguintes instituições: Academia Brasileira de Letras, Canal Saúde da Fiocruz, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, TV Senado, TV Câmara Federal, TV Assembleia do Ceará, TV Novo Degase, Tome Ciência, UERJ e UniRio.\r\n\r\n4. ATIVIDADES DAS COMISSÕES \r\n\r\nA ALERJ possui 36 comissões permanentes que, em 2012, realizaram 96 audiências públicas, 277 reuniões deliberativas e apreciaram 1.515 proposições legislativas. \r\n\r\nO serviço 0800 das comissões recebeu 12.293 ligações. O campeão de atendimentos foi o Disque Idoso, com 8.621 ligações, seguido pelo Disque Direitos do Trabalho (1.501) e o Disque Direitos da Mulher (764). Também foram acionados o Disque Criança (511); o Disque Educação (387); o Disque Segurança Alimentar (268); e o Disque Direitos Humanos (241). \r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor realizou 24.910 atendimentos entre janeiro de 2012 e novembro de 2012. Deste total, 14.489 reclamações foram solucionadas - ou seja, 60,33% dos casos. Outras 9.529 reivindicações estão em andamento \r\n\r\nTambém foram criadas seis Comissões de Representação, uma Comissão Parlamentar de Inquérito e seis Comissões Especiais. Juntas, elas realizaram 65 reuniões ordinárias, 15 audiência públicas e duas visitas técnicas. \r\n\r\n5. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO \r\n\r\nO ano de 2012 foi marcado pelas parcerias com entidades internacionais: Clube de Roma, Centro de Expertise da Universidade das Nações Unidas e a East London University, organismos que colaboraram na definição de uma agenda ligada à sustentabilidade e ao legado olímpico. \r\n\r\nDestaca-se também a inclusão na programação preparada pela FGV Online para os alunos da Manchester Business School, de uma palestra do Fórum sobre a situação social, econômica e política do estado, com a participação do presidente da ALERJ, deputado Paulo Melo. Outro dado: o Fórum passou a integrar o rol de entidades do programa Rio Capital da Energia. \r\n\r\nNas dez câmaras setoriais tiveram destaque temas como defesa, compras públicas, fortalecimento dos parques tecnológicos e a exportação de serviços, sobretudo nas áreas de design e de TI. Também foi concluído e lançado o Caderno de Esportes do Estado do Rio de Janeiro, um mapeamento das atividades esportivas predominantes nos 92 municípios. \r\n\r\nAlém dos eventos mensais, pela primeira vez desde a sua criação, foi realizada uma reunião de cúpula em que estiveram presentes 23 dos 33 presidentes das entidades e reitores para reiterar o apoio e o compromisso de suas instituições com o Fórum de Desenvolvimento do Rio.\r\n\r\n6. ESCOLA DO LEGISLATIVO \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro (ELERJ) tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da prática e da teoria legislativa através da formação de quadros técnicos para o Parlamento fluminense e para as Câmaras Municipais. Promove desde a educação fundamental de jovens e adultos até cursos de pós-graduação, passando por treinamentos de curta duração e formação teórica em assuntos legislativos. Este ano foram qualificadas 491 pessoas.\r\n\r\nForam realizados ciclo de debates e palestras que contaram com 487 participantes. Destacam-se os cursos de curta duração e formação continuada - entre eles, Lei de Responsabilidade Fiscal, Arte de Elaborar Leis e Aprimoramento Parlamentar com Enfoque em Políticas de Segurança -; a realização de parcerias institucionais que permitiu oferecer atividades sem ônus para a ELERJ - Escola de Magistratura do Rio, Escola de Contas do TCE, Faetec, Conselho Regional de Contabilidade, Polícia Militar e Sesi -; e convênios com universidades que garantiram descontos para servidores da Alerj e seus dependentes.\r\n\r\nHouve avanços na organização da infraestrutura. Foram recebidos materiais didáticos, computadores, novo mobiliário para a secretaria e sala pedagógica e data show. Também foi estruturado um programa de capacitação de vereadores eleitos que será implantando em fevereiro de 2013. \r\n\r\nNa pós-graduação, a conclusão do MBA de Inovação em Gestão Pública garantiu o alto nível de qualidade das especializações. A Educação de Jovens e Alunos (EJA) fortaleceu o papel social e educacional da Elerj, lançado, este ano, o “Livro da Vida - Metamorfose”. A publicação conta a história pessoal de alunos e a fala da importância da educação. \r\n\r\nJá o Pré-Vestibular Social consolidou a parceria com a Fundação CECIERJ e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Por fim, a participação de acadêmicos e de órgãos governamentais nos debates da escola reforçaram a imagem da instituição como um espaço de reflexão e de conhecimento dos assuntos legislativos. O público atendido este ano foi de 1.522 pessoas, distribuídos em todas as atividades realizadas.\r\n\r\n7. GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Informática é um dos principais instrumentos de modernização do sistema administrativo da ALERJ. Suas atividades operacionais são: Desenvolvimento, Painel de Votação Eletrônica, Rede de Dados e Operações, Help Desk e Alô-ALERJ. Foram feitos avanços significativos na qualificação dos profissionais do Desenvolvimento. Introduziram-se programas de capacitação tecnológica e apoio de consultoria para assistência no desenvolvimento de sistemas envolvendo a nova plataforma de tecnologia adquirida. Alguns dos novos sistemas desenvolvidos: \r\n\r\n- Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- Segurança; \r\n\r\n- Comissão Permanente de Licitação; \r\n\r\n- Migração das operações de controle de material de consumo da Alerj para o ambiente de sistemas do Proderj; \r\n\r\n- Departamento de Materiais;\r\n\r\n- Sistema que permite aos cidadãos fazer comentários, sugestões ou críticas sobre serviços e produtos prestados\r\n\r\nO Painel de Votação tem sistema 'Sisvot 2010', versão 2.2.4.2. Funciona com a presença do parlamentar através do terminal eletrônico de entrada com senha e biometria. Pela Rede de Dados e Operações, foram recebidas e enviadas 2,4 bilhões de mensagens pela internet. Isso foi possível graças às melhorias em infraestrutura: migração do Lotus Note 6.0 para o 8.5; aquisição e instalação de 400 novos equipamentos; e instalação e aluguel de 125 notebooks para os gabinetes e departamentos, com minimodens para acesso à internet.\r\n\r\nO Help Desk atendeu 6.384 chamados; o Alô-ALERJ recebeu 75.239 ligações; e o serviço webchat de atendimento online recebeu 2.107 conexões/acessos. Este ano foi implantado o Disque Trânsito, que de julho a novembro recebeu 278 ligações. \r\n\r\nA Comissão de Licitações realizou 63 licitações, distribuídas nas modalidades convite, concorrência, tomada e pregões. Desse total, 45 processos foram pregões presenciais, o que, até o setembro, gerou uma redução de 36,42% do total dos valores estimados dos processos, que foi da ordem de R$ 29.458.064,97. Em números, houve uma economia de R$ 10.729.772,99. Oito processos ainda estão em andamento. \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Administração, além de fiscalizar e gerir contratos, fazer a reestruturação e qualificação de pessoal e realizar intervenções nos espaços da Casa, firmou uma parceria pioneira com a Subdiretoria Geral para Assuntos de Cerimonial referente a registros de preços para a realização de eventos. O trabalho promove, com maior celeridade e economia, toda a infraestrutura necessária para prestação de serviços, aquisições e locações para eventos. \r\n\r\n8. ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / FINANCEIRA \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Finanças acompanhou e analisou a execução orçamentária. Estão atrelados ao setor os departamentos Financeiro, de Contabilidade, de Planos e Orçamento e de Preparo de Pagamento. Somados os custeios, os gastos com pessoal, encargos sociais e investimentos, as despesas no exercício de 2012 foi da ordem de R$ 473.359.611,06. \r\n\r\nCoube a Finanças, entre outras tarefas, controlar e orientar as atividades relacionadas com os sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito; registrar créditos e as alterações orçamentárias; e coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração e execução orçamentária.\r\n\r\nCoube à Contabilidade, entre outras tarefas, elaborar relatórios contábeis, processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e preparar os quadros quadrimestrais dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nCoube ao Financeiro, entre outras tarefas, controlar o saldo da conta ao efetuar os pagamentos; prestar informações de processamento de pagamentos quanto a divergências; e preparar demonstrativos das despesas realizadas e da conta bancária. \r\n\r\nCoube a Planos e Orçamento, entre outras tarefas, elaborar remanejamentos e abertura de créditos suplementares das dotações orçamentárias; prestar contas dos produtos realizados quadrimestralmente; e acompanhar as matérias relativas ao Orçamento e ao Plano Plurianual.\r\n\r\nCoube ao Preparo de Pagamento, entre outras tarefas, elaborar e distribuir os contracheques e as declarações dos rendimentos anuais para o imposto de renda; elaborar e implantar o pagamento dos deputados, requisitados e comissionados; e verificar o cadastro financeiro para informações de processos.\r\n\r\n9. DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nCom o apoio e a atuação do Recursos Humanos, Finanças, Administração, Informática, Assuntos Legislativos, Elerj, Comunicação Social e TV ALERJ, sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral, bem como também da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, Arquivo, Gabinetes da Presidência, Cerimonial, Primeira Secretaria e Procuradoria-Geral, foi possível pautar o trabalho com zelo e segurança. \r\n\r\nDentro da atribuição desses e de outros setores, foram executadas ações para que nada faltasse aos parlamentares e ao bom desempenho administrativo superior. Entre elas estão: \r\n\r\n- Sessões do Cerimonial, num total de 98; \r\n\r\n- Eventos cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança, do Som, da Gráfica e demais setores envolvidos foram fundamentais - este ano destaca-se a 1ª Cúpula Mundial de Legisladores; \r\n\r\n- Manutenção dos departamentos pela Divisão de Oficina; \r\n\r\n- Manutenção da frota de 228veículos pelo Transporte; \r\n\r\n- Organização e controle dos bens patrimoniais;\r\n\r\n- Aquisições e serviços do Departamento de Material, que deu celeridade ao processo de cotação e passou a fazer uso do site para divulgar os processos em andamento; \r\n\r\n- Trabalho da Biblioteca, com a higienização do acervo; a aquisição de computadores; o recebimento de materiais por doação; a classificação e a catalogação; e a indexação de Diários Oficiais e cadastro dos atos da ALERJ; \r\n\r\n- Troca do mobiliário em setores do Recursos Humanos;\r\n\r\n- Início da implementação do código de barras nos cartões de ponto dos servidores; \r\n\r\n- Atendimento nos serviços Médico, Psicológico, de Enfermagem e Odontológico, num total de 17.262 consultas \r\n\r\n10. APOIO JURÍDICO \r\n\r\nObjetivando dinamizar os processos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação às ações judiciais, a Procuradoria-Geral, através do seu corpo técnico, manteve um permanente acompanhamento dos feitos em curso nos tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias; ora relacionadas aos servidores da ALERJ, ora referentes à sua administração, tendo contado, para tanto, com a colaboração dos seus procuradores.\r\n\r\nO órgão representou a Casa em oito mandados de segurança, seis ações diretas de inconstitucionalidade, 20 representações de inconstitucionalidade, uma ação civil pública e inúmeros outros tipos de processos, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data. \r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da ALERJ perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Ela também assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\n12. DECLARAÇÕES FINAIS \r\n\r\nAgradecemos a todos os diretores, à Procuradoria-Geral, à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete e a cada funcionário e órgãos não mencionados neste relatório que, de algum modo, permitiram não só executar toda rotina funcional, mas também realizar ações que julgamos de maior interesse: \r\n\r\n- Modernização do sistema administrativo; \r\n\r\n-Projetos, obras, especificações técnicas e manutenção dos palácios Tiradentes e XXIII de Julho, do Centro Administrativo, das garagens de São Cristóvão e Niterói, do estacionamento do Albamar, do Ipalerj e do Call Center da Avenida Rio Branco; \r\n\r\n- Instrução de dez mil processos administrativos, originados por servidores e ex-servidores, parlamentares e ex-parlamentares, pensionistas e órgão externos; \r\n\r\nEstas foram, em síntese, as atividades realizadas pelas subdiretorias desta Casa. Desde já, desejo a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo. Muito Obrigado.\r\n\r\nId: 1428215"
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                        "ATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nÀs 14h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Corrêa, André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aspásia Camargo, Bernardo Rossi, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcos Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waguinho, Xandrinho (50), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária; Dr. José Luiz Nanci, 4º Suplente;\r\n\r\nSamuel Malafaia, 1º Suplente; Alexandre Corrêa, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 50 Senhores Deputados.\r\n\r\nHavendo número legal e sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Está aberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência convida o Sr. Deputado Bernardo Rossi para fazer a leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(O SR. BERNARDO ROSSI LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em Votação, em Discussão Única, o \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1877/2012, AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - CERM.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MINAS E ENERGIA, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Favorável à Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Ele sendo favorável à Emenda, tem que votar a Redação Final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, Deputado Luiz Paulo. O senhor, como líder do PMDB, perdão, PSDB, reclamou que eu não o havia consultado. A Presidência dá como publicada a Redação Final, passada entre todos os líderes, já foi distribuída, e considera a matéria aprovada como Redação Final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só fico triste de o senhor me confundir com o Deputado André Corrêa, pelas qualidades dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nRicardo Abrão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo impedido por ser coautor. \r\n\r\nFabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nRobson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O que eu posso fazer? V.Exa. é o segundo nome da Comissão.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Problema nenhum, Sr. Presidente. O parecer é favorável. O Projeto é bom para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nAndré Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela de Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo impedido, Alessandro Calazans ausente, tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda de Plenário com todos os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final distribuída e considerada pelos Deputados. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Deputado André Ceciliano por esse Projeto tão importante, construído em cima de uma legislação semelhante no Estado de Minas Gerais. Com dados de 2011, com a produção de petróleo de 2011, o Projeto do Deputado traria hoje, para o Estado do Rio de Janeiro, por ano, recursos da ordem de R$ 7 bilhões ao Caixa de nosso Estado. Portanto, um grande Projeto, que merece aplauso, de autoria do Deputado André Ceciliano, aprovado por unanimidade desta Casa. \r\n\r\nGostaria também, Sr. Presidente, de agradecer aos nobres Deputados que, também por unanimidade, aprovaram a Emenda de minha autoria, do Deputado Luiz Paulo e Deputado André Ceciliano, que fala sobre a distribuição desses recursos: 25% do recurso do Caixa do Estado serão distribuídos diretamente aos municípios, de duas maneiras, sendo 70% para os municípios produtores de petróleo e os outros 30% distribuídos pelo índice de participação dos municípios. Isso representa um acréscimo muito grande aos recursos dos municípios, não só os produtores, mas de maneira geral. \r\n\r\nPara termos uma noção do impacto desse Projeto, só a cidade de Campos, receberá por ano, por meio das duas regras - de IPM e de produção - a quantia de R$ 420 milhões a mais por ano. Isso, com dados de 2011. A cidade de Macaé receberá R$ 320 milhões a mais, por ano. A cidade de Niterói, R$ 57 milhões a mais; a cidade de Quissamã, R$ 62 milhões a mais; o município de Rio das Ostras, R$ 121 milhões a mais; o município de Cabo Frio, R$ 110 milhões a mais; a cidade do Rio de Janeiro, R$ 145 milhões a mais, por ano; o município de Duque de Caxias, R$ 46 milhões a mais; o município de Nova Iguaçu, R$ 10 milhões a mais, por ano; São Gonçalo, R$ 11 milhões a mais por ano; Volta Redonda, R$ 20 milhões a mais por ano; Porto Real, R$ 12 milhões a mais por ano; Angra dos Reis, R$ 25 milhões a mais por ano. Todos os municípios, de uma forma ou de outra, serão beneficiados com essa Emenda, de autoria do Deputado André Ceciliano, de minha autoria e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria muito de agradecer ao Plenário da Assembleia Legislativa, e lembrar que esses números são dados da produção de petróleo de 2011. Se fosse com dados de 2012, o valor ainda seria maior, porque a produção de petróleo foi maior neste ano. \r\n\r\nAgradeço novamente e quero dizer que esta é uma vitória do Estado do Rio de Janeiro e também uma vitória dos municípios do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, 4º SUPLENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Parabéns aos Deputados pela Emenda. \r\n\r\nO próximo parlamentar a declarar o seu voto é o Deputado Roberto Henriques.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero aqui ressaltar a feliz ideia do Deputado André Ceciliano, bem como saudar também a feliz ideia da Deputada Clarissa Garotinho e do Deputado Luiz Paulo. Parabenizo, além do autor do Projeto, todo o Parlamento Fluminense, o Estado do Rio de Janeiro, que sempre que é chamado ao centro do palco da história, ele vem e coloca as coisas no rigor das nossas tradições. \r\n\r\nPortanto, o Estado do Rio de Janeiro está demonstrando, por intermédio da Assembleia Legislativa, a todos que querem roubar os royalties do petróleo do nosso Estado e dos municípios produtores, que não só os royalties do petróleo nos pertencem, mas também esses recursos agora aprovados por este Parlamento, bem como o ICMS na origem que também, se Deus quiser, a partir do retorno do recesso, sob a Presidência do Deputado Luiz Paulo, autoria minha e dele, a Comissão Especial para discutir junto ao Parlamento nacional, a Câmara Federal e o Senado, a proposta de Emenda à Constituição para que o ICMS seja recolhido, aqui, na origem. Portanto, os golpistas, que estão em Brasília, tramando contra o Estado do Rio de Janeiro, estão recebendo no mesmo tom a resposta das tradições históricas do povo fluminense.\r\n\r\nParabéns, André Ceciliano, parabéns ao Parlamento, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Peço que os Deputados se atentem ao tempo de três minutos...\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Deputado Luiz Paulo, depois Deputado Robson Leite, para que todos possam fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto original de autoria do Deputado André Ceciliano cria uma taxa sobre pesquisa, exploração da lavra por barril de petróleo retirado do solo. O Projeto veio à pauta, recebeu uma Emenda, também de autoria do Deputado André Ceciliano, da Deputada Clarissa Garotinho, da qual sou coautor, já fazendo a distribuição do montante que será arrecadado, que é, exatamente, a grande discussão que tem no Congresso Nacional, onde os outros estados da federação, com exclusão de Espírito Santo e São Paulo querem tungar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa Emenda visa, já de cara, fazer a distribuição, dos quais 75% pertencem ao Estado e 25% aos municípios produtores e lindeiros. Dos 25% dos municípios, 30% pertencem aos estados produtores e os outros 70% restantes serão distribuídos pelos mesmos critérios... Setenta por cento para os produtores e 30% para os outros municípios, distribuindo segundo os mesmos critérios do ICMS, que é pelo IPM, Índice de Participação do Município.\r\n\r\nÉ um Projeto completo; tem início, meio e fim. Sai daqui, hoje, e vai à sanção do Governador. Aí fica à disposição do Governador para que ele sancione dentro dos prazos regimentais, salvo erro de memória, a Constituição lhe dá 30 dias. Se ele não sancionar, o Presidente da Casa pode fazê-lo. \r\n\r\nÉ, na verdade, um instrumento importantíssimo, porque, hoje, Deputado André Ceciliano, eu tuitava pela manhã bem cedo, quando V.Exa. estava saindo de Paracambi para cá, às 7h da manhã, exatamente dizendo o seguinte: a Presidenta Dilma acabou de dar nova prorrogação de IPI. Nada contra abaixar os impostos, mas o IPI é formador do FPM. Então, os prefeitos vão assumir no dia 1º de janeiro já, novamente, perdendo, sem que haja nenhuma compensação. Já perderam ano passado e, agora, vão continuar perdendo.\r\n\r\nEste Projeto do Deputado André Ceciliano vem fazer também justiça aos municípios que estão cada vez mais depauperados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Declaração de voto do Deputado petroleiro, Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, obrigado pela deferência. Eu votei favoravelmente; eu entendo o espírito do Deputado André Ceciliano para resolver essa questão, caso venhamos a perder esse importante recurso dos royalties. \r\n\r\nVotei favoravelmente, porque o espírito do legislador, do nobre companheiro, líder da minha Bancada, Deputado André Ceciliano, tem um senso importantíssimo de construir uma solução para essa grave ameaça que pode se materializar e fazer com que o Rio de Janeiro perca muitos recursos. \r\n\r\nVotei favoravelmente, parabenizo o Deputado que tem uma atuação brilhante nesta Casa. Não foi à toa que, ontem, o reconduzimos à Liderança do Partido. Mas há um ponto que me preocupa nesse Projeto, e cabe que possamos avaliar e até, se for o caso, corrigi-lo, caso venha a ser sancionado. \r\n\r\nPorque é o seguinte: ele fala de pesquisa, e entendo a afirmação do Deputado Luiz Paulo, que a pesquisa é sobre aquilo que a Petrobras já faz. Só que quem cuida dessa área na Petrobras - e como petroleiro, eu conheço - alguns companheiros aqui disseram que foi uma saia justa, não é saia justa nenhuma, estou a favor do direito e sempre estarei. E esse espírito a favor do direito é que me traz uma preocupação. Porque o Deputado Luiz Paulo que é um brilhante engenheiro, mas que conhece bastante economia e já provou neste Parlamento, sabe que os recursos são finitos. E a partir do momento que geramos uma nova taxa para a Petrobras, é importante lembrarmos que, salvo algum engano meu de estar há algum anos afastado da empresa, licenciado para o exercício do mandato, são 5.000 empregados diretos, fora as terceirizadas e demais empresas que, também, fazem pesquisa, e a pesquisa é feita em cima do que se explora. Você explora o pré-sal, tira uma quantidade de barris de petróleo para pesquisar. Essa taxação pode levar, por exemplo, que o Cenpes, uma unidade da Petrobras, importantíssima, saia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Eu sou da área de TI. Só um minutinho, Deputado. Sou da área de tecnologia e sofri durante muitos anos neste Estado, em função de brigas tributárias, da fuga de empresas do Rio de Janeiro. Eu troquei de emprego várias vezes na área de TI, como analista de sistemas, porque não queria sair do Estado do Rio de Janeiro. E diversas empresas foram para São Paulo, para Curitiba, para diversas cidades e Estados do Brasil, em função da questão tributária.\r\n\r\nEntão, é algo que me preocupa. Talvez esse Projeto pudesse tirar essa questão da pesquisa, pelo menos, uma vez que temos uma preocupação na geração de trabalho e renda, e se é um Estado, hoje, que dialoga muito com isso, é o Estado do Rio de Janeiro, com relação à pesquisa, para outras iniciativas que giram em torno, inclusive, da indústria de petróleo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Claro, com prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Não tem aparte. Vou dar dois minutos a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero dois minutos para mim também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - ... porque teremos o Expediente Inicial e a declaração de voto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não tem expediente inicial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Tem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, eu perguntei. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem, está aberta a inscrição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Está aberta a inscrição.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está aberta a inscrição. Então, está havendo também uma interpretação. Ontem, também, foi dito que não haveria Expediente Inicial, se abriríamos mão. Foi feita uma consulta a todos os Líderes. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas não altera ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei que não altera, Deputado Paulo Ramos, mas aqui, foi dito. Eu estou aqui. Mas deixa eu dar os dois minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pelo Regimento Interno não pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Tutuca) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já mudou a decisão. Tudo bem. A pesquisa que está se falando aqui, é a pesquisa da existência de óleo. Tanto faz ser no pós-sal como no pré-sal. A pesquisa que está sendo referida são as sondagens eletromagnéticas que são providenciadas pela Petrobras, por exemplo, entre outras, para verificar as camadas rochosas que precisam ser perfuradas para se chegar ao bolsão de óleo e, também, para se localizar o bolsão de óleo. É essa a pesquisa. E depois se acrescenta como furo exploratório para ver se os volumes estimados, inicialmente, correspondem à realidade. Para depois se dar, de fato, a lavra. Não está se falando de pesquisa de laboratório. Está se falando de pesquisa em terra, em mar, dos campos petrolíferos. Era só o esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero me associar às preocupações do Deputado Robson Leite. Tem sido discutida, no país inteiro, a necessidade de estímulo às pesquisas, e não à taxação. \r\n\r\nA diferenciação aqui apresentada pelo Deputado Luiz Paulo não esgota o tema. O Centro de Pesquisas da Petrobras é reconhecido como um dos mais avançados do mundo. Não é à toa que a Petrobras é que tem o título, é reconhecida na extração e exploração de petróleo em águas profundas, graças aos petroleiros, graças ao Centro de Pesquisas.\r\n\r\nO texto está redigido de modo a deixar dúvidas. Não podemos, de forma alguma, acolhê-lo. Temos o dia de hoje ainda - estamos no último dia de trabalho. É possível ainda uma discussão mais aprofundada. É claro que - e aproveito para elogiá-lo - o Deputado André Ceciliano está dando uma inestimável contribuição em homenagem aos interesses do Rio de Janeiro, do nosso Estado, que está sendo apunhalado no Congresso Nacional. O fato de se dizer que a taxação também se destina à pesquisa precisa ser considerado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Conclusão, Excelência. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito ao Deputado André Ceciliano - ainda hoje temos tempo suficiente - uma reunião de esclarecimento, de modo a que possamos, junto ao Presidente da Casa, com o apoio dos partidos, com o apoio de todos, produzir um texto que não ofereça nenhuma dúvida, porque, ao contrário, em vez de taxar, devemos estimular a pesquisa.\r\n\r\nNo concernente ao petróleo, o Centro de Pesquisas da Petrobras, que está aqui no Rio de Janeiro, é o maior centro de pesquisas, e não podemos tergiversar nem deixar dúvidas a respeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para declaração de voto, tem a palavra o autor da matéria, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Faço um esclarecimento. O Deputado Robson Leite não se ateve ao Art. 4º. É o fato gerador que se tem que levar em consideração. “Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa de fiscalização o momento da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do petróleo ou gás extraído.” Está aí, o fato gerador é que é importante. O nome é taxa de pesquisa e prospecção, mas é o fato gerador que se tem que levar em consideração, Deputado Paulo Ramos, e o Art. 4º é bem claro nesse sentido.\r\n\r\nEsse Projeto nasceu, Sr. Presidente, com inspiração na mesma taxa criada nos Estados de Minas Gerais e do Pará, onde a maior mineradora questionou judicialmente a constitucionalidade da taxa e perdeu essa contestação. Criou-se um acordo. Minas Gerais taxa pela tonelada do minério produzido e, neste ano, 2012, o Estado vai arrecadar mais de 500 milhões de reais com a taxa criada lá. É bom dizer que o Estado de Minas Gerais concedeu 70% de desconto na taxa. Mesmo assim, vai arrecadar mais de 500 milhões. \r\n\r\nNa verdade, o Projeto vem criar uma taxa pelo poder de polícia, Sr. Presidente, e em decorrência, logicamente, das possíveis perdas da derrubada do veto da Presidenta Dilma. Então, agradeço ao Presidente Paulo Melo, que entendeu a importância de votarmos essa taxa, e aos Deputados que votaram a favor dela. \r\n\r\nE mais: nós - eu, Clarissa Garotinho e Luiz Paulo - apresentamos uma Emenda que faz justiça aos municípios produtores e aos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro. Com essa taxa, a estimativa em cima da produção média diária do mês de dezembro de 2011 é de que o Estado poderá arrecadar 6,9 bilhões de reais. \r\n\r\nA Emenda veio para resguardar os municípios produtores e limítrofes. Setenta e cinco por cento dessa receita ficam com o Estado e 25% com os municípios; na Emenda, destinamos 70% do total desses 25% para os municípios produtores e 30% para os demais municípios, inclusive os produtores, em cima da distribuição, que já é feita seguindo a Lei do ICMS. Trata-se de Projeto muito importante, pois, caso o Congresso Nacional derrube os Vetos da Presidenta Dilma em fevereiro, ele traz uma correção para que o Estado do Rio de Janeiro não sofra tanto com a perda dos royalties.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados Clarissa Garotinho e Luiz Paulo, que avançaram mais no Projeto, garantindo a participação dos municípios do Estado do Rio de Janeiro nessa receita.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência parabeniza V.Exa. e os Deputados Luiz Paulo e Clarissa Garotinho, reafirmando que não perderemos os royalties porque eles são nossos. Se Deus quiser ganharemos esses recursos e tantos outros que pertencem ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2012, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 655/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, ZAQUEU TEIXEIRA E LUIZ MARTINS, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES; POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 402-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ESTABELECE QUE AS DELEGACIAS LEGAIS POSSAM EFETUAR REGISTRO DE OCORRÊNCIA (RO); MESMO QUE O FATO CRIMINOSO NÃO TENHA ACONTECIDO EM SUA JURISDIÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO PAULO E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI A AUTOVISTORIA PELOS CONDOMÍNIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO PEDRO. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 1 E 2, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 3, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS E ALESSANDRO CALAZANS E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, LEILÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, PEÇAS OU ASSEMELHADOS, APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS, ADESIVOS E OUTROS OBJETOS NAS FACHADAS, PORTAS E JANELAS DAS \"LAN HOUSES\", \"CYBER´S CAFÉS\" E SIMILARES, QUE IMPEÇAM A VISUALIZAÇÃO DO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2434/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 718/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NÚMERO COMPLEMENTAR DE CHAMADA DE EMERGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE ESTRANGEIROS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 6 DE ABRIL COMO O \"DIA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3161/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA NORMA SUELY FONSECA QUINTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS: FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1520/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SHOW DA FÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ASPÁSIA CAMARGO, ZAQUEU TEIXEIRA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES E LIMITES PARA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE OBRAS PÚBLICAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h28min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE; GUSTAVO TUTUCA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nATA DA 117ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Correa, André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aspásia Camargo, Bernardo Rossi, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcos Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waguinho, Xandrinho (50). Assume a Presidência o Sr. Deputado Roberto Henriques, 4º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente; Alexandre Cardoso, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Sr. 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje terminam os trabalhos relativos a 2012 nesta Assembleia Legislativa. Como estamos caminhando para romper mais um ano, é preciso registrar uns poucos fatos, alguns até que já ocuparam a nossa mídia de forma muito intensa e sobre eles pouco ouvimos.\r\n\r\nO primeiro é o caso que envolve a liberdade de expressão, sabendo todos nós que Julian Assange, que criou uma nova forma de comunicação aproveitando a internet e as redes sociais, o WikiLeaks, passando a divulgar documentos que representam verdadeiras denúncias em relação à política externa dos Estados Unidos da América do Norte, sendo alvo certamente de vingança, Julian Assange passou a ser acusado de assédio sexual e em outro país procurou asilo: na Embaixada do Equador, em Londres. A partir desse momento, já corria o risco de prisão. Em sendo o Equador também um país que contesta o imperialismo americano, tudo o que se fala sobre liberdade de imprensa ficou sepultado.\r\n\r\nCriaram um fato para incriminar Julian Assange e quase que desrespeitam a Embaixada do Equador em Londres. Mas o caso ainda não foi solucionado. Praticamente, Julian Assange está preso na Embaixada do Equador, país que teve a coragem de lhe dar asilo político, sem contar o infeliz do soldado americano a quem se atribui o vazamento das informações. O soldado americano está sendo punido, perseguido, sofrendo todos os horrores que sofrem aqueles que cumprem com deveres fundamentais, mas algo que é inaceitável por quem não respeita o mais elementar direito humano. Nem se tem a certeza de que o vazamento se deu através daquele soldado.\r\n\r\nAssim como mantém presos nos Estados Unidos cubanos que são verdadeiros heróis. O mesmo está sendo feito nos Estados Unidos com o soldado acusado de ter sido o responsável pelo vazamento dos documentos, para que Julian Assange esclarecesse ao mundo sobre como se comportam os Estados Unidos para a imposição de seus interesses. Nenhuma linha mais. Nada! E lá ele continua preso.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, vamos falar primeiro do Brasil, as privatizações continuam: estradas, aeroportos e agora já constatamos uma incursão para a privatização da transmissão de energia elétrica. Os apagões inaceitáveis e inexplicáveis devem fazer parte do mesmo projeto, o de desacreditar para privatizar. Já houve a tentativa do Governo Fernando Henrique de privatizar Furnas. A reação foi muito grande e o objetivo não foi alcançado. \r\n\r\nMas como o modelo liberal está prevalecendo e a entrega do patrimônio nacional se dá por formas as mais diversas, agora estamos vendo essa incursão na questão do sistema elétrico e eu não tenho dúvidas de que o objetivo consiste em causar uma insatisfação popular e criar espaços para a privatização.\r\n\r\nVindo aqui, Sr. Presidente, para o Rio de Janeiro, a Comissão da Verdade, uma lei aprovada por esta Casa, não é implantada. O Governador Sérgio Cabral insiste em não nomear os membros da Comissão para que ela contribua com a Comissão Nacional na busca da verdade, em relação aos fatos ocorridos no nosso País, no nosso Estado, no período pós 64.\r\n\r\nPor que o Governador Sérgio Cabral, que tem em seu pai um militante contra a ditadura, não nomeia os membros para que a Comissão possa começar a funcionar e contribuir com os trabalhos que vem sendo desenvolvidos pela Comissão Nacional que tem um prazo certo para concluir seus trabalhos? Outros estados já criaram sua Comissão. Em outros estados a Comissão da Verdade já está funcionando. Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, depois de muita luta nesta Casa para aprovação do Projeto transformado em Lei, o Governador procrastina, sendo um obstáculo a mais para que a Comissão da Verdade seja instalada. \r\n\r\nOs nossos policiais militares e bombeiros, ainda não anistiados, lutaram por melhores condições de vida e de trabalho. Na Polícia Militar, quase todos, faltam três, foram vitoriosos na Justiça e já foram reintegrados. No Corpo de Bombeiros temos 14, mas vários ainda estão com os respectivos processos em andamento e mesmo aqueles que foram vitoriosos na Justiça ainda não estão tranquilizados porque a sentença ainda não transitou em julgado, há recursos. \r\n\r\nEntão, a família policial militar e família bombeiro militar ainda estão sobressaltadas e não conseguimos aqui votar a tão desejada anistia, por imposição, por exigência, como bem sabemos, do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nAliás, nem sei se o Governador Sérgio Cabral terá oportunidade de passar um Natal em paz porque o ódio que ele guarda no coração em relação aos policiais militares e aos bombeiros é tão profundo, que certamente há de contaminá-lo, incompatibilizando-o com aquilo que se fala a respeito do Natal, um momento de paz e confraternização. O Governador Sérgio Cabral vem negando isso aos bombeiros militares e aos policiais militares. Um homem que assim age não merece ter as alegrias do Natal. Estará atormentado certamente porque é muito mais movido pelo ódio. Não tem a compreensão da luta política e da luta social até porque nunca participou de nenhuma luta. Conseguiu levar as vantagens num sistema que por vezes promove, alavanca aqueles que por nada lutaram. É o caso do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nSr. Presidente, temos aqui o jornal Folha de São Paulo, que publicou o tormento, que V.Exa., Deputado Roberto Henriques, conhece bem, da população que vive em torno do Porto do Açu, do 5º distrito. A população está sofrendo as desapropriações, as expulsões da terra, e agora vem a denúncia de que a areia vai sendo retirada e vai sendo depositada no entorno de importante lagoa. V.Exa. conhece muito mais do que eu a região...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Lagoa de Iquipari.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Isso. A salinidade da areia está contaminando não só a água da lagoa como também todo o lençol freático. Já há um crime adicional porque o Governador Sérgio Cabral desapropriou todo o 5º Distrito, para doar para quem? Para o Sr. Eike Batista. A resistência tem sido muito grande, mas agora surge um fato adicional, o desrespeito mais completo ao meio ambiente, certamente com o patrocínio do Secretário Carlos Minc.\r\n\r\nO mesmo está acontecendo com a população de Santa Cruz e Itaguaí, em torno da CSA, a Companhia Siderúrgica do Atlântico, beneficiada com pareces e licença provisória para operar - e vem poluindo toda uma região. Poluindo! Estudos demonstraram que somente a CSA lançará na atmosfera o correspondente a 75% de partículas de tudo o que foi emitido até hoje. Só a CSA vai acrescentar 75%! É um crime! A população vem sofrendo, adoecendo, e a CSA lá fazendo água, porque está caminhando para o seu fechamento; não consegue comprador. Na verdade, trata-se de um projeto que serviu somente para desgraçar a vida da população. \r\n\r\nMas, para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que nem tudo pode ser visto negativamente. Trago um dado que me dá muita alegria: quero mandar um forte abraço - carinhoso, de reconhecimento - ao Jornalista Hélio Fernandes, que acaba de concluir um processo, pois foi vitorioso em sua ação contra a União e também contra dois generais da Ditadura, dois ex-presidentes da República, pela censura. Todos acompanham e sabem que Hélio Fernandes teve a coragem de - quando as matérias eram censuradas - não colocar nada no lugar. Simplesmente, deixava os espaços vazios, com o carimbo “Censurado”. \r\n\r\nSe houve alguém que denunciou a supressão da liberdade de imprensa durante a Ditadura, ninguém o fez com mais desassombro do que Hélio Fernandes. Há hoje os que falsamente defendem a liberdade de imprensa para a preservação de seus impérios. Falsamente defendem, pois enquanto estavam associados à Ditadura, Hélio Fernandes contra ela lutava, lutando também pela liberdade de expressão. \r\n\r\nAgora, a ação indenizatória é vitoriosa e Hélio Fernandes, que merece nosso reconhecimento, deve estar pelo menos intimamente sendo recompensado pela luta que travou e pela vitória alcançada. O processo foi contra a União e contra os Generais Geisel e Médici. Estes dois foram excluídos do processo, mas a União foi condenada. Certamente, os que censuraram não serão alcançados em seus respectivos patrimônios. São irresponsáveis! Mas os cofres públicos honrarão um direito assegurado a Hélio Fernandes. \r\n\r\nCertamente ele não está preocupado com o resultado financeiro, mas está se regozijando por uma vitória alcançada. Portanto, Sr. Presidente, ao desejar a todos os parlamentares, servidores da Casa e a toda população do Rio de Janeiro um Feliz Natal, eu reitero: não sei se o Governador Sérgio Cabral terá tranquilidade para um Feliz Natal, pelo ódio que guarda no coração em relação a policiais militares e bombeiros. A ele não me dirijo. Espero, pelo menos, que reflita no Natal e no Ano Novo sobre a perseguição, o sofrimento que vem impondo a policiais militares e bombeiros. \r\n\r\nMas desejo a todos um Feliz Natal. Que 2013 seja um ano de realizações e que possamos ter ainda a esperança de continuar lutando por um país melhor. Por um Brasil soberano e socialmente justo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Jânio Mendes\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, ainda há pouco abri mão da declaração de voto para permitir que o Deputado André Ceciliano justamente pudesse falar da sua alegria pela aprovação do seu Projeto de Lei nesta tarde, mas não poderia deixar de ocupar a tribuna, e assim como V.Exa. que vem de um município produtor de petróleo, que é o Município Campos dos Goytacazes, deixar de falar do nosso registro, do nosso empenho para a aprovação do presente Projeto. Nós que já no primeiro ano da Legislatura falávamos aqui da necessidade da criação de uma taxa de fiscalização, de algo que compensasse o Rio de Janeiro pela ausência do ICMS, retirado do constitucionalmente, e agora a retirada, a tentativa, sucessiva, de retirada dos royalties do petróleo. Uma compensação constitucionalmente conferida aos Estados e municípios produtores em razão da retirada do ICMS.\r\n\r\nOntem, em Brasília, nós alcançamos mais uma vitória parcial. A bancada de Deputados federais e senadores do Rio de Janeiro está realizando um trabalho maravilhoso, brigando em defesa do Estado, junto com os Senadores e Deputados e do Espírito Santo. Depois de conseguirem na Justiça, no Supremo, uma liminar que impedia que o Regimento Interno fosse rasgado e o Veto da Presidenta Dilma fosse apreciado em detrimento de uma fila de 3.060 Vetos que aguardam há mais de uma década à espera de votação. Tentou-se numa manobra do ex-Presidente José Sarney votar em uma única Sessão aquilo que não se votou em dez anos, sem pareceres, sem discussão. E aí, numa obstrução plenária, invocando o direito de discutir cada veto, nossos Deputados e Senadores conseguiram impedir esta votação e o Rio de Janeiro vira o ano com a garantia do veto e a garantia dos royalties do petróleo.\r\n\r\nDe parabéns estão todos os nossos Deputados e Senadores, com destaque aos Deputados autores do mandado de segurança, Alessandro Molon, Leonardo Picciani e o Senador Lindberg Farias. \r\n\r\nE hoje, aqui, parabenizar o Deputado André Ceciliano pela criação da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de petróleo. Dizer da nossa tranquilidade e garantia, ao contrário dos questionamentos aqui levantados, a proposta do Deputado André Ceciliano preenche todos os requisitos legais. Não há como os laboratórios de pesquisa se afugentarem do Rio de Janeiro porque serão sobretaxados. O artigo 4º do Projeto de Lei prevê claramente, o fato gerador é o momento da venda ou da transferência. Não há como ter uma interpretação diversa desta estabelecida. O Art. 5º estabelece 4 Ufir por cada barril ou unidade equivalente de gás ou petróleo produzido. Logo, não se taxa a pesquisa; taxa-se a produção como, aqui já mencionado, faz Minas Gerais com o minério produzido, independentemente do ICMS ou de qualquer outro imposto que recaia sobre aquela atividade. \r\n\r\nCom essa iniciativa, meu município, o Município de Cabo Frio, recebe um adicional orçamentário de 108 milhões de reais no ano de 2013, como bem contemplou aqui a Emenda dos Deputados Luiz Paulo, Clarissa Garotinho e André Ceciliano. A nossa região, produtora de petróleo que sofre o impacto, vê-se agora atendida, correspondida com essa proposta. \r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, não poderia encerrar a legislatura sem ocupar esta tribuna para parabenizar o Deputado André Ceciliano; agradecer a este Parlamento, ao nosso Presidente, Deputado Paulo Melo, que deu celeridade, respeitando, ao contrário do que se queria fazer em Brasília, dando celeridade, atropelando o Regimento Interno e a Constituição. Aqui se deu celeridade respeitando as normas regimentais para que o Rio de Janeiro pudesse dar a resposta àqueles que tentam prejudicar o Estado do Rio de Janeiro e que precisavam ouvir neste momento. O Parlamento fluminense, em solidariedade à bancada fluminense no Congresso Nacional, responde com a criação da Taxa de Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás.\r\n\r\nGostaria de sugerir a V.Exa., que está no limite, na divisa, entre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, que estimule os parlamentares da bancada capixaba, para que, lá no Estado do Espírito Santo, leve esta boa nova, para que eles possam criar, ainda neste ano, também a mesma taxa, que vai incidir sobre o petróleo produzido lá no limite do Estado do Espírito Santo. Assim, Sr. Presidente, estamos fazendo justiça aos estados e municípios produtores de petróleo.\r\n\r\nEstamos aqui com o nosso mandato para emprestar solidariedade, para brigar, para lutar em defesa do Estado e dos nossos municípios e em defesa da Lei 1877/2012, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nAo senhor, a todos os Parlamentares, aos servidores do Legislativo fluminense, um Natal de muita paz, de muita tranquilidade e um Ano Novo firme, com muito petróleo e recursos para fazer justiça e distribuir renda pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrit, Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado Robson Leite. Solicito ao nosso querido Deputado Janio Mendes assumir a Presidência, porque serei o próximo e último orador inscrito para este Expediente Inicial.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o ilustre representante de Campos dos Goytacazes, Deputado Roberto Henriques. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Roberto Henriques\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, Srs. Deputados, servidores da Casa, povo do Estado do Rio de Janeiro que nos acompanha pela TVAlerj, em primeiro lugar, no encerramento, sendo este o último Expediente Inicial do ano, quero agradecer a todos os funcionários da Casa, indistintamente, a todos os colegas parlamentares, àqueles que regularmente visitam esta Casa, pela alegria e pela satisfação do convívio ao longo deste ano.\r\n\r\nEsta é a Casa da pluralidade, da diversidade de ideias. Há, aqui, as mais variadas formas de pensamento e o Parlamento cumpre o papel de ser a caixa de ressonância do Estado do Rio de Janeiro e, por que não dizer, do nosso país? Eu me orgulho, ombreando-me a V.Exa. e aos demais colegas Deputados, em fazer parte deste Parlamento de tantas tradições históricas.\r\n\r\nAo terminar este ano legislativo no dia de hoje, quero salientar o discurso de V.Exa., bem como as referências que foram feitas nas declarações de voto do Deputado, autor do Projeto de Lei que, se Deus quiser, irá virar lei e será sancionado pelo Governador Sérgio Cabral, o Projeto de Lei 1.877, que institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa é uma das iniciativas que o Parlamento Fluminense, o povo fluminense, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Governador Sérgio Cabral, bem como a Procuradoria-Geral do Estado devem ter, porque existe um rosário elencado de prejuízos que o Estado do Rio de Janeiro vem tendo ao longo dos anos, e que precisam ser reparados.\r\n\r\nComo disse na Sessão Extraordinária de hoje, os golpistas querem levar de nós os royalties do petróleo. Devemos dizer em alto e bom som que, não só os royalties do petróleo, mas, além deles, recursos advindos dessa taxa que, ao ser sancionada pelo Governador Sérgio Cabral e transformada em lei, aplicada no ano vindouro, mas também a nossa luta. \r\n\r\nPor meio de requerimento meu e do Deputado Luiz Paulo, vamos ter, sob a palavra do Presidente, Deputado Paulo Melo, no dia de hoje, a partir do retorno do nosso recesso, a constituição da comissão especial requerida - por mim e pelo Deputado Paulo Melo - para provocar, no âmbito do Congresso Nacional, uma proposta de Emenda à Constituição Federal para que o ICMS seja cobrado na origem, isto é, aqui, onde o petróleo e o gás são produzidos, bem como outras formas de energias. \r\n\r\nCom essa comissão, procuraremos agregar apoio de outros estados, como no caso das hidrelétricas, que geram outras formas de energia, para que também esses recursos fiquem aqui, na origem. Agora nós, com essa iniciativa do Deputado André Ceciliano, aprovada aqui por unanimidade, vamos recuperar R$ 5.900 bilhões e, com o ICMS, se for corrigido esse aleijão da Constituição do nosso País pelo Congresso Nacional, com a sanção da Presidenta Dilma, poderemos também recuperar o tempo perdido com uma receita acima de R$ 8 bilhões por ano.\r\n\r\nSr. Presidente, esta é a grande riqueza do povo do Estado do Rio de Janeiro. Por isso nós nos orgulhamos de ser fluminenses. Somos dominados pelo espírito desassombroso. Todos nós, povo do Estado do Rio de Janeiro, somos acolhedores, hospitaleiros, mas repousa sobre nós o espírito indômito de quem não se conforma com as injustiças, de quem não tolera traições, de quem não tolera todas essas iniciativas que rasgam a Constituição Federal, que ferem de morte o espírito federativo que tem que dominar esta República Federativa. Por isso, Sr. Presidente, temos que estar juntos, vigilantes, para que não sejam tirados do Estado do Rio de Janeiro os recursos que pertencem a ele e ao seu povo.\r\n\r\nPara encerrar a minha fala, trago uma notícia muito boa, apesar de retratar um triste caso, publicada no Diário Oficial deste Parlamento, a aprovação, na tarde de ontem, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, presidida pelo colega Deputado Marcelo Freixo, do Requerimento de minha autoria de realização de uma audiência pública em Campos dos Goytacazes para apurar o fato noticiado da morte de duas meninas e o possível desaparecimento de uma terceira e a existência de uma rede de pedofilia que, pela divulgação na imprensa tradicional e nas redes sociais, ficou conhecido lá como o pavoroso “Caso das Meninas de Guarus”. Guarus é um bairro de Campos de Goytacazes. Esse pavoroso caso recebeu esse nome porque essas meninas residiam e suas famílias ainda residem nesse bairro.\r\n\r\nDurante o recesso do mês de janeiro, irei, com o querido Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Marcelo Freixo, com quem já entrei em entendimento e está colaborando com o inventário, para que seja produzido o rito dessa Comissão, até lá. Iremos conversar e inventariar junto aos cidadãos de Campos dos Goytacazes, junto às autoridades que não se omitiram, para que, norteando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, possa o seu presidente, e esta Comissão, convidar aqueles que têm que prestar contas a quantas anda o inquérito que não apura esse vergonhoso crime, Deputado Comte Bittencourt, anunciado pelos jornais, pelas rádios, pelas redes sociais, em Campos dos Goytacazes, em 2009, e silente esse inquérito dorme na esfera da Polícia e do Ministério Público de Campos. Por isso, é triste este caso, pavoroso, e a população de Campos quer que venha a lume, venham os esclarecimentos, porque casos como esse não estão no rigor das tradições históricas do povo de Campos. \r\n\r\nQuero agradecer a gentileza do Deputado Marcelo Freixo e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a presteza, a diligência, dele e de todos os membros. Sabemos que é uma das Comissões mais ativas da Casa, que cumpre uma agenda rotineira de atendimento à população de Campos, mas encontrou tempo, ainda antes do recesso, para declarar e está no Diário Oficial de hoje que haverá Audiência Pública no retorno do recesso, em fevereiro, em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nAgradeço a gentileza, a presteza dos membros da Comissão e do Deputado Marcelo Freixo e, se Deus quiser, esta Comissão e este Parlamento darão uma contribuição para que este caso pavoroso seja esclarecido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Convido para que reassuma a direção dos trabalhos o Deputado Roberto Henriques.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Roberto Henriques, que preside o Expediente Inicial, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer algumas reflexões com relação ao Projeto que a Comissão de Educação não conseguiu aprovar numas das Sessões Extraordinárias de ontem aqui no plenário, Projeto de Lei nº 2228/2009, onde estávamos propondo que durante 12 meses ficasse suspenso no Sistema Estadual de Educação do nosso Estado qualquer nova autorização para o chamado Programa de Educação à Distância, conhecido no sistema como EAD. \r\n\r\nPor que, Sr. Presidente, estávamos propondo e por que tivemos três anos de debate a respeito desta matéria?\r\n\r\nEssa metodologia chamada educação à distância é uma metodologia do mundo contemporâneo, não há dúvida, é uma forma de possibilitar que setores da sociedade que não podem frequentar uma escola chamada escola de presença obrigatória, escola presencial, possam cumprir a sua jornada escolar na chamada educação semipresencial. \r\n\r\nA concepção dessa metodologia é um misto de escola presencial com escola não presencial. Como funciona esse misto, 20% da jornada escolar, ou seja, da carga horária de todas as disciplinas do currículo escolar precisam ser cumpridas com a frequência obrigatória, como se fosse uma escola presencial. E 80% podem ser cumpridas na chamada escola não presencial.\r\n\r\nEsse é o modelo, é a forma de ser oferecer um projeto de educação à distância dentro dos mínimos exigidos do Sistema de Educação. \r\n\r\nEstamos num País, onde o nosso débito social com a Educação é enorme. Aliás, a grande imprensa de hoje, acho que o jornal O Globo diz que mais do que 50% da população brasileira adulta não tem Ensino Fundamental. Vejam V.Exas., estamos falando de mais da metade da população de brasileiros adultos sem nove anos de escolaridade, sem o antigo primário e ginasial. É o que a chamamos de passivo social na Educação da história do Estado brasileiro.\r\n\r\nÉ natural que pessoas de idade avançada não possam frequentar uma escola 100% presencial. Logo, elas vão buscar a Educação pela metodologia da educação à distância.\r\n\r\nSr. Presidente, nós estamos num momento de novas oportunidades do Estado do Rio de Janeiro em função de todo esse novo arranjo produtivo, com desenvolvimento, novas plantas industriais em vários cantos do Estado: Porto do Açu, no Norte extremo, em São João da Barra; todo Comperj no Leste Metropolitano; o advento das novas indústrias automobilísticas no Sul do Estado; a questão da retomada do parque industrial naval; o Porto de Itaguaí; o Porto do Atlântico, enfim, há no Estado do Rio de Janeiro, de forma diferenciada do restantes Estados da Federação, uma agenda enorme de desenvolvimento que vai gerar novos empregos, que vai gerar novas oportunidades. E nesse novo mundo do emprego a escolarização se faz um pré-requisito fundamental, essencial para as pessoas crescerem, para as pessoas poderem acessar essa nova oportunidade, esse novo trabalho. Aí, aparece, evidentemente, no setor de Educação, os projetos de educação à distância. Existe o público, essa demanda reprimida grande, que é o - torno a frisar - passivo social educacional do Estado brasileiro e existe a oportunidade do emprego. Só que para esse público ter acesso a esse emprego, precisa ter escolarização comprovada. Entra, então, o setor privado da Educação oferecendo programas de educação à distância em todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComeçamos ter a preocupação do controle da qualidade. Se nós, e essa é a grande preocupação da Comissão de Educação, acessarmos hoje as redes sociais, a quantidade de propaganda divulgando cursos de educação à distância sem obrigatoriedade de frequência, iludindo o cidadão dizendo que vai concluir o seu Ensino Médio, os três anos de escolarização, em 60 dias; iludindo o brasileiro que está nessa massa desse passivo devido pelas políticas públicas a frequentar uma escola de baixíssimo comprometimento com a qualidade mínima para que aquela escolarização dê a ele competências e habilidades para que possa exercer esse novo emprego. \r\n\r\nComeçam, então, a surgir as fábricas de diplomas, a comercialização do diploma, é a ganância do empresário privado. E falo muito à vontade, porque a minha origem é o setor privado da educação, mas é a ganância de um determinado setor do empresariado privado que vai atrás de oportunidades sem compromisso com a chamada responsabilidade social, responsabilidade educacional, gerando uma demanda enorme para os órgãos fiscalizadores do Estado.\r\n\r\nO debate, ontem, era na direção, Sr. Presidente, do Parlamento contribuir com o sistema educacional, para dar um freio de arrumação na escola de educação à distância, o Parlamento sinalizar: “Olha, estamos de olho, vamos suspender por doze meses, para que os órgãos da Secretaria de Estado da Educação e o Conselho Estadual de Educação possam rearrumar as escolas que já existem, ofertando educação à distância, para que depois, com a certeza de que as que estão oferecendo essa modalidade de ensino cumprem as qualidades mínimas necessárias, possa se abrir novamente para novos projetos, para novas ofertas de educação à distância.\r\n\r\nO Plenário não compreendeu, achou que era uma medida que iria prejudicar e que não traria nenhum benefício à educação do Estado do Rio de Janeiro. Democraticamente, reconhecemos que vale a regra da maioria do Plenário, foi uma leitura que tiveram que, na minha avaliação, foi equivocada.\r\n\r\nPara nossa sorte, o Conselho Estadual de Educação anuncia hoje que vai apresentar ao Secretário Risolia uma deliberação, suspendendo por seis meses novas autorizações para educação à distância. O Conselho Estadual de Educação entendeu as preocupações da Comissão Permanente de Educação da Casa e está apresentando uma deliberação. E como órgão normativo, ele tem esse poder constituído, à luz da nossa Constituição Estadual; ele é o órgão normativo do nosso sistema de educação. \r\n\r\nOntem, ouvimos determinados Parlamentares que colocaram dúvidas na capacidade do Conselho, na competência dos Conselheiros que lá estão. Esquecem os Deputados que esse Conselho representa a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, a academia do Rio de Janeiro, e um terço dele é constituído por membros indicados pelo Parlamento estadual; um terço, pelo Poder Executivo e um terço, por representantes da sociedade civil: sindicatos, universidades, entidades de pais. \r\n\r\nVejam que é um colegiado qualificado, habilitado e preparado para esse debate, e o vem fazendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com responsabilidade. Sou testemunha e acompanho os trabalhos do Conselho Estadual de Educação. Existem excelentes educadores naquele colegiado, pessoas que têm toda uma história de contribuição, com seriedade, responsabilidade e competência para o debate da educação.\r\n\r\nO Estado, durante muito tempo, ficou sem inspetor escolar. A fragilidade do Estado do Rio de Janeiro é que, só há quatro anos, o Estado voltou a fazer concurso do chamado professor inspetor. O Estado ficou, durante alguns anos, Sr. Presidente, com menos de trinta inspetores escolares para supervisionarem um sistema que, se somarmos todas as redes, a pública e a privada e quando falo pública, as municipais que pertencem ao nosso sistema quando o convênio existe, estamos falando de 10 mil escolas, 15 mil unidades escolares e vinte e poucos inspetores escolares vão poder supervisionar, à luz do que a lei exige, um sistema com mais de dez mil escolas. Acertadamente, depois de muita luta da Comissão de Educação, o Estado fez um concurso para professores-inspetores, há quatro anos, quando o titular da Secretaria de Educação era a professora Tereza Porto. Contrataram por concurso 500 novos professores-inspetores. Hoje as inspetorias estão preparadas. Mas existe um passivo desorganizado de muitos anos e o espírito da nossa iniciativa legislativa era com relação a corrigir esse período enorme em que o Estado não esteve preparado para autorizar e acompanhar a escola particular, especificamente nesse caso, na mínima qualidade exigida para o nosso sistema. Esse era o espírito da lei, não tivemos êxito. Houve uma leitura equivocada de algumas bancadas, o que respeitamos, mas, para a nossa satisfação, o Conselho Estadual, com sua autoridade - tenho certeza de que o Secretário Risolia homologará essa nova deliberação do Conselho, que suspende, por seis meses, a abertura de qualquer novo programa de educação à distância no nosso Sistema de Educação. Ao mesmo tempo, na mesma deliberação, estabelece novas regras, para que tenhamos, eu diria, um novo marco regulatório para educação à distância, no Rio de Janeiro com que o cidadão fluminense se sinta protegido, onde qualquer local em que tenha uma placa de Escola, ou Educação, não consiga iludir o cidadão a entrar, se matricular, concluir, percebendo depois a ilusão de uma fábrica de diplomas. Não, ele vai ter a certeza de que, onde tem uma placa de escola, tem lá a chancela do Estado do Rio de Janeiro e a garantia da qualidade mínima naquele programa escolar.\r\n\r\nFinalizando, como não foi possível a vitória no nosso Projeto, agradecemos o apoio e parabenizamos essa iniciativa do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Não havendo mais oradores inscritos no presente Expediente Inicial, a Presidência suspende a Sessão, quando retornaremos às 16h30 com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Átila Nunes, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Gerson Bergher, Márcio Panisset, Marcos Abrahão, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência, antes, retira de ofício, de pauta, os dois Vetos constantes, e anuncia a matéria seguinte.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Em Discussão Única Em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1237/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO PAULO E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI A AUTOVISTORIA PELOS CONDOMÍNIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO PEDRO. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 1 E 2, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 3, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS E ALESSANDRO CALAZANS E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A matéria está em votação.\r\n\r\nPara emitir parecer sobre o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. O Substitutivo vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu sei que o Deputado Luiz Paulo, que é um dos autores, acha o Projeto positivo porque é uma preocupação com a segurança de moradores de conjuntos residenciais, de pessoas que trabalham em prédios residenciais, mas eu tenho uma preocupação, porque isso gera um custo. \r\n\r\nA exigência de vistoria gera um custo, alguém vai pagar e em várias situações aí, são os condôminos. Há conjuntos populares, conjuntos residenciais em que incidirá esse custo e os moradores não poderão pagar, mas já combinei com o Deputado Luiz Paulo, em o Projeto sendo sancionado, apresentarmos outro Projeto criando exceção para conjuntos populares, para conjuntos de baixa renda porque não é razoável querer impor um novo custo a esse segmento da população.\r\n\r\nQuero fazer esse registro, já que votei favorável, porque a intenção e a preocupação são justas, mas considero fundamental que se crie uma exceção na questão dos conjuntos residenciais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que esse Substitutivo contempla a leitura e a inclusão dos conceitos de todos os Projetos de Lei que tramitavam nesta Casa sobre autovistoria, como por exemplo da Deputada Aspásia Camargo e do Deputado Waguinho, além de todos os Projetos de Lei que tramitavam no Congresso Nacional, isto é, no Senado, como por exemplo do Senador Crivella, inclusive do ex-Deputado Federal Eduardo Paes que também tinha matéria sobre o assunto. Então, todos os conceitos foram incluídos nesse Substitutivo que hoje é aprovado pela Casa.\r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares levanta uma questão, de fato, relevante. É que no futuro também os conjuntos habitacionais que têm mais de três pavimentos vão precisar de laudo de vistoria que será sob a responsabilidade do síndico. Então, combina mos, a posteriori, apresentar outro Projeto de Lei para que - como propôs o Deputado Gilberto Palmares -, em sendo conjunto habitacional de baixa renda, seja o Poder Público, por intermédio do seu sistema de Defesa Civil, responsável por esse laudo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. A matéria é Redação Final e voltará na primeira Sessão do novo período legislativo.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço licença a V.Exa. e aos demais Parlamentares para apresentar duas questões aqui rapidamente. A primeira é que eu acabei de receber a notícia, por parte da comissão de fábrica da Promon, do Consórcio Promon, dentro do Comperj, que acabou de acontecer um acidente com içamento de uma carga: dois operários morreram e 15 operários estão feridos em situação grave, segundo informação que me chegou pela representação sindical no Comperj.\r\n\r\nQuero lamentar o fato e me solidarizar com as pessoas, com as famílias, mas, fundamentalmente utilizar o fato para reforçar uma questão que já levantamos. A Casa tem toda a liberdade, os Parlamentares, o Governo, a maioria do Governo, de votar a vinda dos empreendimentos por entender que esses empreendimentos são importantes para o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nBrigamos aqui por uma visão de desenvolvimento sustentável, tanto do ponto de vista do meio ambiente quanto do ponto de vista da vida das pessoas, dos operários, dos moradores do entorno do Comperj. Acontece que, se não construirmos mecanismos de fiscalização efetiva do que essas empresas estão fazendo dentro desses grandes canteiros de obras, continuará havendo acidentes como esse que aconteceu agora no Comperj, que não foi um acidente único. No ano passado tivemos mortes dentro do Comperj. Tivemos a revolta dos operários, foi necessário chamar a Polícia, foi uma situação muito grave que acabou com a criminalização dos trabalhadores.\r\n\r\nGostaria de fazer um alerta para uma das questões que queremos trazer à pauta novamente no início do ano: é a questão de formação da comissão especial aqui, que possa realizar um processo de fiscalização nesses empreendimentos que foram autorizados pela nossa Casa para funcionar no Estado do Rio de Janeiro, que é a maneira de ajudarmos a resguardar a vida dessas pessoas. Esta é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda questão, que já sei que conto com sua solidariedade, já que fez um acordo comigo e está cumprindo, é quanto à formação da comissão especial que vai acompanhar o processo de desmobilização dos lixões, a questão dos aterros sanitários e a contrapartida para os catadores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Será publicada no Diário Oficial de amanhã. \r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Estamos recebendo a presença do Nem, que está lá em cima. Todos o conhecem; é uma das lideranças de Itaoca, que esteve aqui com os catadores de lixo. A Casa se mobilizou, se solidarizou, e conseguimos aprovar duas Emendas no processo da formação dos consórcios públicos para tratamento dos resíduos sólidos, duas emendas que garantem inclusive verbas públicas para que possamos trabalhar essas contrapartidas. \r\n\r\nO que temos de certo, Sr. Presidente, é que das medidas que o estado ficou responsabilizado de tomar, a parte que coube ao estado, à Secretaria de Assistência Social, nenhuma delas foi cumprida. Então, os mesmos doentes que vimos lá permanecem doentes até hoje; não foram encaminhados para tratamento médico. As pessoas continuam passando privação, continuam sem água, continuam com a mesma situação que já denunciamos aqui. \r\n\r\nAproveito para dizer à Secretaria de Assistência Social que espero que aja como esta Casa está agindo. A Casa está formando uma comissão, está dando uma política de acompanhamento. Quero também fazer um pedido a V.Exa., que fale com a Secretaria de Assistência Social para que os compromissos que foram conosco, com os parlamentares, sejam cumpridos agora. Não é necessário esperar até fevereiro, quando a comissão vai acontecer, para que as pessoas tenham água, alimento e tratamento médico. Faço esse apelo V.Exa., que sei que é solidário a essa questão, para que, antes de sair para o recesso, faça esse contato para podermos atenuar, pelo menos, durante o mês de janeiro, a situação dos catadores de lixo de Itaoca. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Vou entrar em contato com o Secretário Zaqueu Teixeira, até porque ele participou desse processo aqui na Casa como Deputado, mais do ninguém. Agora, como Secretário, pode materializar aquilo que ele propôs. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, duas questões, rapidamente. \r\n\r\nEu tinha algumas expectativas, como vários de nós certamente tiveram, ao longo do ano, que não se materializaram. Uma delas, sobre a qual ontem conversei com V.Exa., é que temos aqui na Casa Projeto de Lei para constituição da Frente Parlamentar de Atenção à Tuberculose, para que as pessoas com tuberculose e hanseníase tenham direito à gratuidade nas passagens. Eu tinha a expectativa de que aprovaríamos esse ano, mas não aconteceu. V.Exa. disse que no início do ano que vem colocará. Vamos esperar mais dois meses para que esse Projeto seja transformado em lei. \r\n\r\nEstou abordando esse assunto porque entraremos num período em que não vamos ter essa tribuna para falar. Há uma outra expectativa, que acho que não seja só minha, mas de muita gente, dos democratas desse estado, e quero, em relação a ela, fazer um apelo - e não sou de fazer apelo. É um apelo ao Sr. Governador Sérgio Cabral no sentido de que cumpra uma coisa que só ele pode fazer, com o peso de Governador do Estado, a instalação da Comissão Estadual da Verdade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Já entrei em contato e vou passar para V.Exa. A Casa pode estar fechada, mas o Presidente Paulo Melo não estará fechado ao diálogo. Já conversei ontem com o Governador Sérgio Cabral e em breve darei uma resposta para V.Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então, V.Exa. sabe que mesmo nesse período de não funcionamento da Casa Legislativa, este parlamentar aqui irá incomodá-lo com esse tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sem problema nenhum, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Como eu gostaria de ser incomodado por tantos anos sendo porta-voz do Parlamento como Presidente! Isso, em nenhum momento, me deixa com algum tipo de indisposição. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1833/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE L LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, LEILÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, PEÇAS OU ASSEMELHADOS, APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans, atuando firmemente em sua despedida.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu seis emendas, e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Presidente, já estou aqui há um tempinho para saber que este não seria o momento oportuno para fazer uma despedida, mas gostaria aqui de agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados. Essa convivência de 14 anos diários, de respeito, de ajuda mútua me faz agradecer a todos os Deputados Estaduais; a todos os funcionários permanentes desta Casa e agradecer aos funcionários dos outros Deputados, que se tornaram amigos. Entrei nesta Casa com 26 anos e saio com 40. Com certeza, quando entrei não tinha alguns cabelos brancos, agora, já aparecem um pouco mais.\r\n\r\nTive muito orgulho de participar desta Casa, Presidente; de dizer pelas ruas do Estado por onde passei do orgulho em participar ao lado de vários Deputados de renome, de atuação firme. Saio desta Casa muito fortalecido, moldado como ser humano, como homem, com alegria de ter passado por aqui.\r\n\r\nTemos uma árdua missão. Estamos pegando um Município perdendo convênios na casa de mais trinta milhões, com receitas penhoradas pela Justiça, lixo pelas ruas, greve de professores, mas isso é um estímulo para que possamos ir para essa missão e conseguir melhores dias para a população de Nilópolis.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os Srs. Deputados pela convivência nesses 14 anos; pela convivência com os funcionários e com todos os que, com carinho, tivemos a oportunidade de conviver.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado Alessandro Calazans. Fico muito feliz por sua exitosa trajetória, pelo seu aperfeiçoamento, por sua capacidade de buscar, cada vez mais, melhorar. Com isso, realizará um sonho que é o de dirigir o seu Município.\r\n\r\nEspero, sinceramente, na Presidência ou como Deputado Estadual, colaborar para que o senhor tenha sucesso na sua administração.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido Assim Emendada em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 773-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS, ADESIVOS E OUTROS OBJETOS NAS FACHADAS, PORTAS E JANELAS DAS \"LAN HOUSES\", \"CYBER´S CAFÉS\" E SIMILARES, QUE IMPEÇAM A VISUALIZAÇÃO DO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação assim Emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido Assim Emendada em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 872-A/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação assim Emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2434/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sr. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para lamentar a decisão da Comissão, porque a Emenda foi justamente para aperfeiçoar o Projeto, que dizia “promoção e conscientização dos demais profissionais de Saúde”. A capacitação era só para os cirurgiões e eu tinha estendido para todos os profissionais de Saúde que trabalham com higiene dental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Mas essa é uma matéria que foi vencida, porque não estamos discutindo as Emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Agora é a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 718/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NÚMERO COMPLEMENTAR DE CHAMADA DE EMERGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE ESTRANGEIROS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3048/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 6 DE ABRIL COMO O \"DIA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim Emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3161/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 754/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA NORMA SUELY FONSECA QUINTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS: FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1520/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; O DIA DO SHOW DA FÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1732/2012 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ASPASIA CAMARGO; ZAQUEU TEIXEIRA; ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES E LIMITES PARA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE OBRAS PÚBLICAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi;\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela comissão de saneamento, tem a palavra a Deputada Aspásia Camargo, impedida. Tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Samuquinha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Ceciliano, impedido. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para emitir parecer) - Nosso parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu dez emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nComunico aos Deputados que ainda teremos a Sessão de encerramento da Sessão Legislativa. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Quero desejar a V.Exa., aos colegas Deputados e aos funcionários da Casa um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. Esse foi um ano legislativo muito feliz. Espero que possamos estar mais motivados no próximo ano.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado.\r\n\r\nComo os Srs. Deputados que estavam inscritos para se pronunciarem no Expediente Final abriram mão do uso da palavra e nada mais havendo a tratar, a Presidência convoca para a Sessão Solene de Encerramento da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 4° VICE-PRESIDENTE; JÃNIO MENDES, A CONVITE. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1721/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 4508; DE 11 DE JANEIRO DE 2005; QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO; AQUISIÇÃO; CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL; EM BARES; CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ACRESCENTANDO-SE DOIS NOVOS ARTIGOS; E RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, Janira Rocha, Roberto Henriques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica alterada a Lei 4508, de 11 de janeiro de 2005, que proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro, acrescentando-se dois novos artigos, e renumerando-se os demais, passando a vigorar com a seguinte redação.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, Janira Rocha, Roberto Henriques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PRIVADASDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPRIMINDO-SE O ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTANDO-SE DOIS NOVOS ARTIGOS, E RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Paulo Ramos, Dr. José Luiz Nanci.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a Lei 4508, de 11 de janeiro de 2005, que proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro, suprimindo-se o Art. 2º e seu Parágrafo Único, acrescentando-se dois novos artigos, e renumerando-se os demais, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...- Ficam as escolas da rede privada do estado do Rio de Janeiro autorizadas a manter cantinas em suas dependências, desde que comercializem apenas lanches considerados saudáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por lanche saudável aquele composto por alimentos naturais, incluindo frutas, verduras, legumes, laticínios, produtos à base de fibra, além de produtos com baixo teor de açúcar, sal e gordura.\r\n\r\nArt....- As cantinas deverão se adequar aos critérios desta lei no prazo de 180 dias a contar da sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Paulo Ramos, Dr. José Luiz Nanci.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1833/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 9º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º- No intuito de fiel cumprir o determinado pela lei 5.042/2007, pode o Delegado de Polícia Civil, Diretor da divisão de Roubos e Furtos de Autos - DRFA - mediante termo descritivo de toda a ação realizada, a ser juntado no procedimento que tal material e objeto, autorizar a devida destruição de todo o material arrecadado no exercício de fiscalização atribuídos à aquela Unidade Policial, inclusive os veículos, observado os prazos legais, podendo o vencedor no processo licitatório a que alude o art. 4º, que destruiu o material mencionado, bem como se dispôs a assumir os encargos dos procedimentos de arrecadação/apreensão, dele se tornar proprietário, como contra partida pelos gastos efetuadas nos processos acima descritos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Comte Bittencourt, Roberto Henriques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 1833/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, LEILÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, PEÇAS OU ASSEMELHADOS, APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL E A MILITAR DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Roberto Henriques, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o parágrafo único do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O valor arrecadado será recolhido na conta do FUNESPOL e FUNDESPON, nas respectivas proporcionalidades apreendidas pelos dois órgãos, mediante guia de recolhimento próprio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Roberto Henriques, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- (...)\r\n\r\n§ 1º- (...)\r\n\r\n§ 2º- Tal processo licitatório deverá ser feito nos termos da Lei Federal 8666/1993.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Roberto Henriques, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o § 3º do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º- Será considerada a melhor proposta o leiloeiro que maior desconto dará em sua comissão, quantia que deverá ser revertida em prol da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro devidamente depositada a quantia no FUNESPOL e/ou no FUNDESPOM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Roberto Henriques, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\n“Art. 7º- ...\r\n\r\nParágrafo 2º - Passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nTodo veículo, sucata, peças ou assemelhados, que estejam dentro dos parâmetros dessa lei, após observados os demais critérios legais, deverá ser encaminhado pela autoridade policial responsável à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Claise Maria Zito, Jânio Mendes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1732/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ASPÁSIA CAMARGO, ZAQUEU TEIXEIRA E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo, onde couber:\r\n\r\n“Art.... Os planos, programas e contratos que incidam em territórios de unidade de conservação, devem atender à Lei 9985/2000, quanto ao pagamento do uso e ocupação de sua área, devendo ser ouvido o conselho gestor da unidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo único, ao Artigo 4º:\r\n\r\n“Art. 4º (...) \r\n\r\nParágrafo único - O acordo firmado com o município, deve prever a qualificação técnica de nível médio e superior, dos funcionários públicos municipais ou terceirizados, que deverão ser treinados antecipadamente, a transferência gradativa de responsabilidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do Art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nII - Controle social, exercido por mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade bem como os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, de Saúde e os Comitês de bacias hidrográficas da região o direito à informação, à representação e à participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento, de avaliação e de fiscalização das atividades e serviços públicos que integram o sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos bem como.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n“§ 4º Para efeito de adução de água até os reservatórios de distribuição, deverá o Estado garantir, sempre que possível, tratamento isonômico aos municípios ou conjunto de municípios, quando reunidos em consórcios, disponibilizando, para cada área respectiva, quantidade de água compatível com a população a ser atendida, salvo nos casos de municípios turísticos com até duzentos mil habitantes, que sofram periodicamente o aumento de sua população devido a visita de turistas, em alta temporada.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo.\r\n\r\n\"Art. 4° Sempre que a prestação de serviços de saneamento básico deixar de ser realizada pela companhia estadual de águas e esgotos, deverá o Estado firmar acordo com o município que a assumir para transferência gradativa das responsabilidades, de forma a não haver perda da qualidade e prejuízo ou interrupção dos serviços prestados à população.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Dezembro de 2012. \r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, do art. 5º.\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\nVI - à existência de regulação exercida por agência dotada de autonomia, com atribuição para, entre outras, definir ou autorizar reajuste das tarifas ou a isenção, quando comprovada sua cobrança e a ausência do devido abastecimento de água e na inexistência ou ineficiência da rede de esgoto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Dezembro de 2012. \r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se os incisos VI, VII e VIII ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ... \r\n\r\nVI - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; \r\n\r\nVII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais. e progressivas; \r\n\r\nVIII- transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Alessandro Calazans, Bernardo Rossi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Parágrafo Único do artigo 2° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único. As ações do Estado em prol do abastecimento de água e coleta de esgotos à população fluminense, quer sejam implementadas mediante a realização direta de obras ou serviços, mediante acordos de cooperação com os municípios, ou pela atividade regulatória, deverão ser norteados pela busca da universalização do atendimento e continuidade no fornecimento de água no Estado em prazo não superior a quinze anos a contar da publicação desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nFica incluído o inciso VI ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ... \r\n\r\n“VI - Preservação dos mananciais de abastecimento de água especialmente, com a eliminação do lançamento de efluentes de esgoto sem tratamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nFica incluído o inciso VII ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ... \r\n\r\n“VII - Prestação dos serviços de abastecimento de água sem interrupção do fornecimento, de forma a impedir a poluição da água tratada, em caso de eventual orifício na tubulação.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nÀs 17 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Correa, André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aspásia Camargo, Bernardo Rossi, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waguinho, Xandrinho (50), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente; Alexandre Cardoso, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de Encerramento da 2ª Sessão Legislativa, da 10ª Legislatura.\r\n\r\nSolicito ao 1º Secretário, Deputado Wagner Montes, que faça a leitura do Relatório.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos apresentar o resumo do relatório das atividades de 2012. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“RESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2012\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nApresento nesta sessão plenária, o relatório das atividades realizadas pelas subdiretorias - assim como órgãos e departamentos subordinados - da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ao longo de 2012. O objetivo principal é dar clareza às ações executadas. O documento é um resumo da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura. A Assembleia, através de uma gestão responsável e austera, vem ampliando sua política de transparência, promovendo iniciativas de apoio a segmentos do poder público e da sociedade em geral. Fazendo uso das suas ferramentas de comunicação, ainda informa eficazmente a população fluminense sobre os acontecimentos da Casa, dando mais visibilidade às atividades parlamentares.\r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1) ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\n2) COMUNICAÇÃO/CULTURA\r\n\r\n3) TV ALERJ\r\n\r\n4) ATIVIDADE DAS COMISSÕES\r\n\r\n5) FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n6) ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n7) GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8) ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\n9) DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10) APOIO JURÍDICO\r\n\r\n11) DECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nForam encaminhadas à ALERJ em 2012, 66 mensagens, sendo 53 de autoria do Poder Executivo, dez do Poder Judiciário e três do Ministério Público. Pelos deputados, foram apresentados 19 Propostas de Emenda à Constituição Estadual; três Projetos de Lei Complementar; 678 Projetos de Lei; 251 Projetos de Resolução; 85 Indicações Legislativas; 756 Indicações Simples; 74 Requerimentos Numerados; 65 Requerimentos de Informações; 321 Requerimentos sem número; 788 Moções; e 526 Ofícios relacionados aos mais variados assuntos. \r\n\r\nDos 219 autógrafos oriundos dos Projetos de Lei aprovados pela Casa e elevados à sanção governamental, 37 receberam vetos totais e 20, vetos parciais.\r\n\r\nEm relação às Proposições apresentadas, vale sempre destacar que todas constam com seu texto integral e relatório pormenorizado de tramitação no sistema informatizado da Casa, que é replicado para a internet, proporcionando ao público acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento.\r\n\r\nQuanto aos Diplomas Legais sancionados ou promulgados, contabilizou-se um total de 215 Leis Ordinárias - dentre estas sete foram promulgadas pela ALERJ após rejeição de veto -, dois Decretos Legislativos e 277 Resoluções.\r\n\r\nA Mesa Diretora realizou dez reuniões. Desses encontros, confeccionaram-se e publicaram-se 308 despachos apostos aos Processos Administrativos apreciados, 15 Editais e nove Atos Normativos, além de Atos Específicos relativos a nomeações e exo nerações de cargos comissionados. Foram realizadas ainda em Plenário, 117 Sessões Ordinárias e 20 Extraordinárias Deliberativas. Em todas elas, os parlamentares receberam os avulsos das matérias discutidas e votadas.\r\n\r\n2. COMUNICAÇÃO / CULTURA\r\n\r\nVinculado à Subdiretoria de Comunicação Social, o Departamento de Cultura, criado no ano passado, deu prosseguimento ao trabalho de divulgar a arte fluminense. Em 2012, foram realizadas as exposições “Abre Alas - A história do carnaval do Rio de Janeiro”, com a apresentação de blocos nas escadarias da ALERJ; “Jardins Cariocas”, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente; e “Um corpo limitado, um olhar sem limites”, com quadros de detentos do sistema penal do Estado. \r\n\r\nTambém houve duas edições do projeto “Música no Salão”: uma de música erudita e outra de MPB/Música Instrumental. Já a exposição permanente “Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro” recebeu um público de 41.168 pessoas. \r\n\r\nA Comunicação, por sua vez, disponibilizou o primeiro aplicativo da ALERJ para celulares, em que é possível acessar o contato do gabinete dos deputados, ver os Disques disponíveis, galeria de fotos, notícias do legislativo e ouvir podcasts da Rádio ALERJ. Também foi criada uma versão móbile (própria para celulares) do portal www.clipnaweb.com.br. \r\n\r\nAs mídias sociais realizaram enquetes, campanhas para a assinatura do jornal da ALERJ, audiodescrição (leitura do jornal para deficientes visuais), publicação de vídeos institucionais e divulgação em tempo real das votações em Plenário. Cerca de 800 reportagens foram veiculadas em jornais e 730, registradas em sites e blogs. As postagens da Casa receberam 36 mil visualizações.\r\n\r\nPor fim, as campanhas publicitárias tiveram um saldo positivo. Foram feitos trabalhos sobre violência contra mulheres (eleita a melhor campanha do mês de outubro pela Clear Channel), contra o câncer de mama, direito do idoso e pirataria (o outdoor “Nós vendemos o que é seu” foi finalista da 59ª edição do Festival de Cannes, em Paris, este ano).\r\n\r\n3. TV ALERJ\r\n\r\nVoltada para veiculação dos trabalhos parlamentares, a TV ALERJ exibe 24 horas de programação pelo satélite B4 (atingindo oito milhões de parabólicas no País), pela NET (chegando a 20 municípios do estado) e pelo site www.tvalerj.tv (com transmissão ao vivo). Este ano, o site alcançou a marca de sete milhões e 810 mil acessos, sendo mais uma alternativa para também divulgar as ações do Parlamento.\r\n\r\nNos últimos 11 meses, foram realizadas 1.529 produções, entre gravações e transmissões. Além da grade já existente, houve cobertura especial sobre a campanha dos royalties do petróleo e gravações de spots contando a história de ruas importantes da cidade do Rio. No primeiro semestre, a TV realizou uma grande reforma no estúdio para sanar problemas técnicos e instalar novos cenários para os programas.\r\n\r\nForam mantidas parcerias envolvendo transmissões com as seguintes instituições: Academia Brasileira de Letras, Canal Saúde da Fiocruz, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, TV Senado, TV Câmara Federal, TV Assembleia do Ceará, TV Novo Degase, Tome Ciência, UERJ e UniRio.\r\n\r\n4. ATIVIDADES DAS COMISSÕES \r\n\r\nA ALERJ possui 36 comissões permanentes que, em 2012, realizaram 96 audiências públicas, 277 reuniões deliberativas e apreciaram 1.515 proposições legislativas. \r\n\r\nO serviço 0800 das comissões recebeu 12.293 ligações. O campeão de atendimentos foi o Disque Idoso, com 8.621 ligações, seguido pelo Disque Direitos do Trabalho (1.501) e o Disque Direitos da Mulher (764). Também foram acionados o Disque Criança (511); o Disque Educação (387); o Disque Segurança Alimentar (268); e o Disque Direitos Humanos (241). \r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor realizou 24.910 atendimentos entre janeiro de 2012 e novembro de 2012. Deste total, 14.489 reclamações foram solucionadas - ou seja, 60,33% dos casos. Outras 9.529 reivindicações estão em andamento \r\n\r\nTambém foram criadas seis Comissões de Representação, uma Comissão Parlamentar de Inquérito e seis Comissões Especiais. Juntas, elas realizaram 65 reuniões ordinárias, 15 audiência públicas e duas visitas técnicas. \r\n\r\n5. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO \r\n\r\nO ano de 2012 foi marcado pelas parcerias com entidades internacionais: Clube de Roma, Centro de Expertise da Universidade das Nações Unidas e a East London University, organismos que colaboraram na definição de uma agenda ligada à sustentabilidade e ao legado olímpico. \r\n\r\nDestaca-se também a inclusão na programação preparada pela FGV Online para os alunos da Manchester Business School, de uma palestra do Fórum sobre a situação social, econômica e política do estado, com a participação do presidente da ALERJ, deputado Paulo Melo. Outro dado: o Fórum passou a integrar o rol de entidades do programa Rio Capital da Energia. \r\n\r\nNas dez câmaras setoriais tiveram destaque temas como defesa, compras públicas, fortalecimento dos parques tecnológicos e a exportação de serviços, sobretudo nas áreas de design e de TI. Também foi concluído e lançado o Caderno de Esportes do Estado do Rio de Janeiro, um mapeamento das atividades esportivas predominantes nos 92 municípios. \r\n\r\nAlém dos eventos mensais, pela primeira vez desde a sua criação, foi realizada uma reunião de cúpula em que estiveram presentes 23 dos 33 presidentes das entidades e reitores para reiterar o apoio e o compromisso de suas instituições com o Fórum de Desenvolvimento do Rio.\r\n\r\n6. ESCOLA DO LEGISLATIVO \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro (ELERJ) tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da prática e da teoria legislativa através da formação de quadros técnicos para o Parlamento fluminense e para as Câmaras Municipais. Promove desde a educação fundamental de jovens e adultos até cursos de pós-graduação, passando por treinamentos de curta duração e formação teórica em assuntos legislativos. Este ano foram qualificadas 491 pessoas.\r\n\r\nForam realizados ciclo de debates e palestras que contaram com 487 participantes. Destacam-se os cursos de curta duração e formação continuada - entre eles, Lei de Responsabilidade Fiscal, Arte de Elaborar Leis e Aprimoramento Parlamentar com Enfoque em Políticas de Segurança -; a realização de parcerias institucionais que permitiu oferecer atividades sem ônus para a ELERJ - Escola de Magistratura do Rio, Escola de Contas do TCE, Faetec, Conselho Regional de Contabilidade, Polícia Militar e Sesi -; e convênios com universidades que garantiram descontos para servidores da Alerj e seus dependentes.\r\n\r\nHouve avanços na organização da infraestrutura. Foram recebidos materiais didáticos, computadores, novo mobiliário para a secretaria e sala pedagógica e data show. Também foi estruturado um programa de capacitação de vereadores eleitos que será implantando em fevereiro de 2013. \r\n\r\nNa pós-graduação, a conclusão do MBA de Inovação em Gestão Pública garantiu o alto nível de qualidade das especializações. A Educação de Jovens e Alunos (EJA) fortaleceu o papel social e educacional da Elerj, lançado, este ano, o “Livro da Vida - Metamorfose”. A publicação conta a história pessoal de alunos e a fala da importância da educação. \r\n\r\nJá o Pré-Vestibular Social consolidou a parceria com a Fundação CECIERJ e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Por fim, a participação de acadêmicos e de órgãos governamentais nos debates da escola reforçaram a imagem da instituição como um espaço de reflexão e de conhecimento dos assuntos legislativos. O público atendido este ano foi de 1.522 pessoas, distribuídos em todas as atividades realizadas.\r\n\r\n7. GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Informática é um dos principais instrumentos de modernização do sistema administrativo da ALERJ. Suas atividades operacionais são: Desenvolvimento, Painel de Votação Eletrônica, Rede de Dados e Operações, Help Desk e Alô-ALERJ. Foram feitos avanços significativos na qualificação dos profissionais do Desenvolvimento. Introduziram-se programas de capacitação tecnológica e apoio de consultoria para assistência no desenvolvimento de sistemas envolvendo a nova plataforma de tecnologia adquirida. Alguns dos novos sistemas desenvolvidos: \r\n\r\n- Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- Segurança; \r\n\r\n- Comissão Permanente de Licitação; \r\n\r\n- Migração das operações de controle de material de consumo da Alerj para o ambiente de sistemas do Proderj; \r\n\r\n- Departamento de Materiais;\r\n\r\n- Sistema que permite aos cidadãos fazer comentários, sugestões ou críticas sobre serviços e produtos prestados\r\n\r\nO Painel de Votação tem sistema 'Sisvot 2010', versão 2.2.4.2. Funciona com a presença do parlamentar através do terminal eletrônico de entrada com senha e biometria. Pela Rede de Dados e Operações, foram recebidas e enviadas 2,4 bilhões de mensagens pela internet. Isso foi possível graças às melhorias em infraestrutura: migração do Lotus Note 6.0 para o 8.5; aquisição e instalação de 400 novos equipamentos; e instalação e aluguel de 125 notebooks para os gabinetes e departamentos, com minimodens para acesso à internet.\r\n\r\nO Help Desk atendeu 6.384 chamados; o Alô-ALERJ recebeu 75.239 ligações; e o serviço webchat de atendimento online recebeu 2.107 conexões/acessos. Este ano foi implantado o Disque Trânsito, que de julho a novembro recebeu 278 ligações. \r\n\r\nA Comissão de Licitações realizou 63 licitações, distribuídas nas modalidades convite, concorrência, tomada e pregões. Desse total, 45 processos foram pregões presenciais, o que, até o setembro, gerou uma redução de 36,42% do total dos valores estimados dos processos, que foi da ordem de R$ 29.458.064,97. Em números, houve uma economia de R$ 10.729.772,99. Oito processos ainda estão em andamento. \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Administração, além de fiscalizar e gerir contratos, fazer a reestruturação e qualificação de pessoal e realizar intervenções nos espaços da Casa, firmou uma parceria pioneira com a Subdiretoria Geral para Assuntos de Cerimonial referente a registros de preços para a realização de eventos. O trabalho promove, com maior celeridade e economia, toda a infraestrutura necessária para prestação de serviços, aquisições e locações para eventos. \r\n\r\n8. ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / FINANCEIRA \r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Finanças acompanhou e analisou a execução orçamentária. Estão atrelados ao setor os departamentos Financeiro, de Contabilidade, de Planos e Orçamento e de Preparo de Pagamento. Somados os custeios, os gastos com pessoal, encargos sociais e investimentos, as despesas no exercício de 2012 foi da ordem de R$ 473.359.611,06. \r\n\r\nCoube a Finanças, entre outras tarefas, controlar e orientar as atividades relacionadas com os sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito; registrar créditos e as alterações orçamentárias; e coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração e execução orçamentária.\r\n\r\nCoube à Contabilidade, entre outras tarefas, elaborar relatórios contábeis, processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e preparar os quadros quadrimestrais dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nCoube ao Financeiro, entre outras tarefas, controlar o saldo da conta ao efetuar os pagamentos; prestar informações de processamento de pagamentos quanto a divergências; e preparar demonstrativos das despesas realizadas e da conta bancária. \r\n\r\nCoube a Planos e Orçamento, entre outras tarefas, elaborar remanejamentos e abertura de créditos suplementares das dotações orçamentárias; prestar contas dos produtos realizados quadrimestralmente; e acompanhar as matérias relativas ao Orçamento e ao Plano Plurianual.\r\n\r\nCoube ao Preparo de Pagamento, entre outras tarefas, elaborar e distribuir os contracheques e as declarações dos rendimentos anuais para o imposto de renda; elaborar e implantar o pagamento dos deputados, requisitados e comissionados; e verificar o cadastro financeiro para informações de processos.\r\n\r\n9. DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nCom o apoio e a atuação do Recursos Humanos, Finanças, Administração, Informática, Assuntos Legislativos, Elerj, Comunicação Social e TV ALERJ, sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral, bem como também da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, Arquivo, Gabinetes da Presidência, Cerimonial, Primeira Secretaria e Procuradoria-Geral, foi possível pautar o trabalho com zelo e segurança. \r\n\r\nDentro da atribuição desses e de outros setores, foram executadas ações para que nada faltasse aos parlamentares e ao bom desempenho administrativo superior. Entre elas estão: \r\n\r\n- Sessões do Cerimonial, num total de 98; \r\n\r\n- Eventos cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança, do Som, da Gráfica e demais setores envolvidos foram fundamentais - este ano destaca-se a 1ª Cúpula Mundial de Legisladores; \r\n\r\n- Manutenção dos departamentos pela Divisão de Oficina; \r\n\r\n- Manutenção da frota de 228veículos pelo Transporte; \r\n\r\n- Organização e controle dos bens patrimoniais;\r\n\r\n- Aquisições e serviços do Departamento de Material, que deu celeridade ao processo de cotação e passou a fazer uso do site para divulgar os processos em andamento; \r\n\r\n- Trabalho da Biblioteca, com a higienização do acervo; a aquisição de computadores; o recebimento de materiais por doação; a classificação e a catalogação; e a indexação de Diários Oficiais e cadastro dos atos da ALERJ; \r\n\r\n- Troca do mobiliário em setores do Recursos Humanos;\r\n\r\n- Início da implementação do código de barras nos cartões de ponto dos servidores; \r\n\r\n- Atendimento nos serviços Médico, Psicológico, de Enfermagem e Odontológico, num total de 17.262 consultas \r\n\r\n10. APOIO JURÍDICO \r\n\r\nObjetivando dinamizar os processos, com vistas à adoção de providências imediatas em relação às ações judiciais, a Procuradoria-Geral, através do seu corpo técnico, manteve um permanente acompanhamento dos feitos em curso nos tribunais.\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral examinar e emitir parecer sobre diversas matérias; ora relacionadas aos servidores da ALERJ, ora referentes à sua administração, tendo contado, para tanto, com a colaboração dos seus procuradores.\r\n\r\nO órgão representou a Casa em oito mandados de segurança, seis ações diretas de inconstitucionalidade, 20 representações de inconstitucionalidade, uma ação civil pública e inúmeros outros tipos de processos, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data. \r\n\r\nA atuação da Procuradoria, por outro lado, não se restringiu à representação da ALERJ perante os órgãos judiciais e à emissão de pareceres internos. Ela também assessorou os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\n12. DECLARAÇÕES FINAIS \r\n\r\nAgradecemos a todos os diretores, à Procuradoria-Geral, à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete ...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAqui quero incluir por conta própria a 1ª Secretaria da Casa.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n... e a cada funcionário e órgãos não mencionados neste relatório que, de algum modo, permitiram não só executar toda rotina funcional, mas também realizar ações que julgamos de maior interesse: \r\n\r\n- Modernização do sistema administrativo; \r\n\r\n-Projetos, obras, especificações técnicas e manutenção dos palácios Tiradentes e XXIII de Julho, do Centro Administrativo, das garagens de São Cristóvão e Niterói, do estacionamento do Albamar, do Ipalerj e do Call Center da Avenida Rio Branco; \r\n\r\n- Instrução de dez mil processos administrativos, originados por servidores e ex-servidores, parlamentares e ex-parlamentares, pensionistas e órgão externos;”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAlém disso, temos em caixa fundo suficiente para construirmos a partir do ano que vem o novo prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Estas foram, em síntese, as atividades realizadas pelas subdiretorias desta Casa.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesde já, também aproveito para desejar a todos feliz Natal, próspero Ano Novo e que todos, com suas famílias, recebam as bênçãos de Deus. O importante é a fé no coração e acreditarmos que Deus existe. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de franquear a palavra aos Deputados, iniciando pelo Presidente da Casa, Deputado Paulo Melo, pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Houve uma parte que eu não entendi, queria que o Deputado Wagner Montes repetisse, por favor.\r\n\r\nPresidente, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos está à disposição do senhor, depois dessa maldade que fizeram da leitura do relatório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Paulo Melo e, a seguir, Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Gilberto Palmares, o primeiro inscrito para falar, antes de eu sair da Presidência, era o Deputado Luiz Paulo. Já está inscrito aí no livro o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não é o que eu tenho anotado aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Então, eu trouxe o papel em que eu anotei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu estou no exercício da Presidência neste momento.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Perfeito. V.Exa. está, mas não tem problema não, é uma passagem rápida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em outras épocas o Deputado Gilberto Palmares foi meu aliado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Gilberto Palmares, Deputado Wagner Montes, 1º Secretário da Mesa Diretora, eu queria lhe agradecer, assim como agradeço a toda a Mesa Diretora a cooperação, a parceria, a paciência com que os membros da Mesa exercitaram esses quase dois anos de condução da Presidência da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAgradeço a todos os funcionários, aos diretores, subdiretores, funcionários da limpeza, funcionários da Taquigrafia, a todos aqueles que contribuíram e contribuem para que continuemos a ter um Legislativo extremamente célere e eficiente. \r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados, aos Deputados que compõem o meu partido em especial, que me designaram como candidato, os Deputados do PMDB. Mas o trabalho só foi possível graças à ajuda, à parceria de todos os outros Deputados dos demais partidos políticos.\r\n\r\nCada um tem a sua marca; cada um, em seu comportamento, deixa na estrada um rastro de contentes e descontentes. O meu modo de trabalhar é esse: gosto de trabalhar e gosto desse alvoroço de tentar resolver as coisas. Nunca pensei que, em um momento tão conturbado da Assembleia, de grandes discussões de projetos polêmicos, eu pudesse ter a ajuda de todos os líderes partidários e de todos os Deputados. O que fizemos nesses últimos dias não tem precedente em nenhum outro Parlamento do Brasil. Votamos, discutimos e aperfeiçoamos projetos. \r\n\r\nO Governo erra, sim, e o Parlamento se impôs em alguns projetos, como o do EIA/Rima; se é necessário mudar a Casa tem que discutir, mas no tempo certo. Nesse caso, tínhamos que discutir naquele momento o que era premente: a questão da construção civil, de materiais de incrementos imediatos. Fui ao Governador, a quem agradeço, disse que não ia colocar o projeto em pauta e ele disse que eu estava certo e que poderia devolver o projeto.\r\n\r\nRespeito todas as discussões. Hoje, com relação ao teto, uma matéria em que o Governo sinalizou que só aceitava aquilo - e alguns foram contra por questões de princípios, como as Deputadas Janira Rocha e Clarissa Garotinho, enquanto o Deputado Luiz Paulo se absteve -, eu disse que o Parlamento iria manifestar a sua posição. Isso é possível porque tem uma Presidência que exerce o seu poder como chefe institucional e o amparado por todos os Deputados, independente se serem a favor ou contra em determinados momentos.\r\n\r\nSó pode dizer o que está sentindo quem tem o sentimento daquilo que se faz. Tenho muita gratidão, porque sei de onde vim e estou onde jamais imaginei chegar. Agradeço a cada Deputado e Deputada por me permitir realizar um sonho que jamais sonhei. Quando vim para o Rio de Janeiro, a única coisa que eu queria era arrumar um trabalho para ajudar a minha família. Tornei-me político por acaso, por ter entrado, um dia, no processo de discussão sobre menores de rua e ali fui convidado para entrar na política. Elegi-me Deputado por acaso, com 8.645 votos, no PSDB - partido do Deputado Luiz Paulo -, concorrendo com grandes nomes da época. Muitos ex-secretários. Fiquei na 6ª suplência como Deputado Estadual, mas quis Deus que a eleição fosse cancelada e eu, brigando um pouquinho mais, acabei na 1ª suplência.\r\n\r\nTenho toda a gratidão do mundo pelo Dr. Marcello Alencar. Eu era Deputado antes de ele ser Governador; continuo Deputado depois de ele ter deixado de ser Governador, mas como homem público eu devo muito a ele pela confiança que depositou em mim, pela determinação e pelo autocontrole que ele me ensinou a ter.\r\n\r\nNo final de quase dois anos de mandato, o Tribunal Superior Eleitoral cancelou a eleição e voltei à 6ª suplência. O PSDB elegeu cinco Deputados ao cargo de Prefeito e voltei a ser 1º suplente. Disputavam a eleição no Rio de Janeiro os Srs. Sérgio Cabral e Luiz Paulo Conde, que ganhou. Seu vice era o Eider Dantas (eleito pelo PSDB) e eu fui o 6º suplente que nunca deixou um dia a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Isso para mim foi uma inequívoca demonstração de que, por mais erros e desacertos que eu tivesse, Deus operava de forma muito misteriosa na minha vida. Na outra, tive oportunidade de ter 66 mil votos, 83 mil votos e 109 mil votos.\r\n\r\nMas nada disso foi mais importante do que os votos que eu tive dos Deputados que me elegeram Presidente. E, com muito pesar, os votos que não tive competência de conquistar daqueles que não tiveram oportunidade ou não puderam ou não quiseram votar em mim na eleição, porque pretendemos, no aperfeiçoamento do dia a dia, tentar o convencimento e a conquista.\r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus ilumine e abençoe a vida de cada um dos Sras. e Srs. Deputados, que possa dar muita paz. Que continuemos buscando aquilo em que acreditamos. Que cada um de nós, com nossas diferenças, nossas crenças, possa ajudar o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFeliz Natal e um 2013 fantástico para os senhores, e espero que também para mim. Um grande abraço. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra o Deputado Iranildo Campos e a seguir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, este é um momento de reflexão para todos nós aqui. Gostaria de iniciar falando sobre o Deputado Wagner Montes. V.Exa. pode ter certeza, mesmo quando estávamos em confraternização, enquanto V.Exa. lia o relatório, somos sabedores do quanto foi importante o seu trabalho frente à 1ª Secretaria.\r\n\r\nÀs vezes eu me pergunto se há uma certa suspeição em elogiar V.Exa., pois nos conhecemos antes de nos tornarmos políticos. Tenho uma grande admiração por V.Exa. Certamente, todos os Deputados desta Casa sabem e reconhecem o trabalho desenvolvido por V.Exa. como 1º Secretário.\r\n\r\nNa sua leitura, em síntese, relatando tudo o que foi realizado, tenho certeza de que não há maquiagem alguma. Então, pergunto: por que os outros Secretários que antecederam V.Exa. não agiram da mesma forma? Hoje a Assembleia Legislativa tem um destaque diferenciado no País. Primeiro, pelo pulso que V.Exa. tem e pelo fato de termos um Presidente que sempre o apoiou.\r\n\r\nÉ claro que divergências existem no início. Como bem afirmou o Sr. Presidente aqui. Nem todos nós somos iguais, nem todos conhecemos nossos companheiros, mas essa parceria deu certo porque a legalidade imperou neste Parlamento. Hoje andamos de cabeça erguida, e não temos nenhum escândalo neste Parlamento. É óbvio, temos Deputados da oposição, mas isso faz parte do processo democrático. E o seu trabalho frente à 1ª Secretaria, bem como o do Sr. Presidente Paulo Melo, foi fundamental. \r\n\r\nÉ claro que se V.Exa. foi credenciado para uma reeleição é devido ao seu trabalho, à sua dignidade, ao seu respeito, jamais vistos antes nesta Casa. Pelo tempo em que estou nessa Casa e pelo tempo em que conheço o Parlamento Fluminense nunca existiu um chefe do Poder Legislativo como V. Exa., que soube respeitar cada Deputado, respeitar a decisão, o pensamento de cada parlamentar, seus critérios e suas divergências. E V.Exa. teve pulso em elevar esta Assembleia juntamente com a Mesa Diretora.\r\n\r\nDesejo agradecer, em nome do PSD, pessoalmente, a cada um dos Srs. Deputados. Venho pedir desculpas se em algum momento houve falhas da parte do Líder do PSD, mas busquei respeitar cada um dos Srs. Deputados, e também obtive o mesmo respeito, o mesmo carinho.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, esteja certo, essa cadeira que V.Exa. agora ocupa está bem representada neste Parlamento. Eu me orgulho em pertencer a essa nova geração, junto com Deputados mais antigos. \r\n\r\nEm nome do PSD, mais uma vez, agradeço a cada um dos Srs. Deputados, especialmente ao Líder do Governo e Secretário do meu Partido, PSD. Agradeço a cada companheiro do PSD que me apoiou minhas decisões, me acompanhou, porque sempre fui uma pessoa transparente e vou continuar sendo assim.\r\n\r\nBoas Festas a todos, aos funcionários desta Casa e a todo o Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado Deputado Wagner Montes, por V.Exa. ser assim. Eu o admiro e admiro V.Exa. também, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado Iranildo.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVai se inscrever, Deputada Clarissa Garotinho?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Melo, inicialmente gostaria de dar um depoimento favorável ao dignificante trabalho da Mesa Diretora, presidida por V.Exa., tendo como um de seus pilares de sustentação o grande parlamentar, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nA Mesa Diretora, como leu aqui o relator, porque é Primeiro Secretário das atividades da Assembleia, teve dez reuniões reais nesse ano de 2012. A Mesa Diretora se fez sempre presente na abertura dos trabalhos legislativos, às 14h30min. V.Exa. presidiu praticamente 98% das Sessões Legislativas desta Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - 97%.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Sob a batuta do Deputado Wagner Montes, o Poder Legislativo fez uma economia significativa nos gastos da Assembleia. Por via de consequência, foram dois anos de trabalho profícuo da Mesa Diretora - e falo isso com admiração porque, desde que estou nesta Casa, em diversas presidências, fui convidado para participar da Mesa Diretora e sempre me neguei a fazê-lo porque entendo que o objetivo do meu mandato é o parlamento fora da Mesa Diretora, não a gestão, mas o exercício político do parlamento. \r\n\r\nEntão, a primeira menção é de elogio ao trabalho da Mesa Diretora, destacando também o trabalho do Deputado Gilberto Palmares à frente da Elerj, a nossa Escola do Legislativo. Tive a honra, junto com o Deputado Alessandro Calazans, de ter sido um dos primeiros parlamentares a fazer o MBA sobre organização da Elerj, que é também um elemento importante para a formação e a qualificação dos quadros da Casa e dos próprios parlamentares, na certeza de que a Elerj no ano que vem procurará, já com autorização de V.Exa., caso seja reeleito - e o será -, produzir um mestrado de gestão orçamentária e financeira nesta Casa.\r\n\r\nQueria também elogiar o trabalho de comunicação do parlamento fluminense por meio da TV Alerj, sempre presente aqui no plenário, entrevistando os Deputados que apresentam projetos de leis ou discutem matérias relevantes, e também pelos seus programas, espaço democrático para todos os parlamentares. É um outro ponto também digno de elogio.\r\n\r\nQueria, como sempre, dignificar o trabalho da Taquigrafia. No meio de tanto barulho, tanta confusão dentro do parlamento, tantos parlamentares falando simultaneamente, conseguimos ter no dia seguinte, quase com perfeição, aquilo que de fato acontece na Casa Legislativa, graças à Taquigrafia. A Taquigrafia, o controle de presença, os assessores de plenário são importantíssimos. \r\n\r\nQueria também realçar o trabalho da Secretaria da Mesa na figura do Marquinhos e na figura do Waltinho, que têm sido pessoas importantes na produção da organização do Parlamento. \r\n\r\nFeito isso, Sr. Presidente, queria realçar o espírito ordeiro e o bom desempenho dos Srs. Parlamentares. Mesmo nos extremos dos debates entre a base do Governo e os libertários, no fim, a harmonia se processa a bem do interesse público e das políticas públicas para nossa sociedade. E tudo isso sob o comando harmonioso de V.Exa.\r\n\r\nNeste final de ano, época de reflexão, às vésperas de um pretenso final de mundo, que acho que é o início da Nova Era, quando começará de fato a Era de Aquarius e a Terra receberá muitos influxos de radiação de nosso rei sol, com essa irradiação, espero que possamos ampliar nossas mentes, para que possamos viver com mais qualidade, de forma mais harmoniosa, mais voltados para os interesses do povo e com muito mais respeito a nossa Mãe Terra. \r\n\r\nPor isso, desejo a todos, sem exceção, um Feliz Natal no seu aspecto maior - que é a vinda de Jesus para nos mostrar esse caminho de paz, amor e esperança - e um Ano Novo, sob a Era de Aquarius, de paz e de amor. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, se V.Exa. falasse mais uns cinco minutos, seria o meu fim do mundo! Deputado, você é um grande amigo de longo tempo, além de um grande Deputado.\r\n\r\nDeputada Clarissa Garotinho. Em seguida, os Srs. Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Roberto Henriques, Rosângela Gomes, Comte Bittencourt e Graça Matos. \r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, ouvi atentamente as palavras de V.Exa. ao descrever sua história de vida e os caminhos que percorreu até chegar hoje à Presidência da Casa. O mais importante de tudo isso é que cada um de nós tenha consciência da sua história e que cada um de nós tenha orgulho de sua história e daquilo que construiu. É muito bom quando vemos cada pessoa expressando felicidade pelas conquistas de sua vida. \r\n\r\nQuero dizer que estou muito feliz por estar aqui no Parlamento e de ser Deputada Estadual. Tudo que faço na minha vida, desempenho, em primeiro lugar, com alegria e com as convicções que nutro. Tenho defendido durante todo meu mandato a independência que considero necessária para seu exercício. E essa independência me faz ser bastante firme nos momentos em que considero que tenho que fazer oposição, mas também nos de votar a favor do Governo quando entendo que os projetos são importantes para a população. \r\n\r\nQuando entramos nesta Casa, as bandeiras partidárias ficam um pouco de lado. Há Deputados que ultrapassam suas bandeiras partidárias. Cada um de nós tem suas convicções, ideologias, grupo político, mas, quando chegamos aqui, a bandeira que defendemos é a do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa luta que o Estado do Rio de Janeiro viveu neste ano - a luta dos royalties - foi muito importante para unir todos os parlamentares: a oposição, os independentes, os governistas. E ela nos ensinou muito o que é a unidade das forças políticas para buscar o bem comum e o bem da população de nosso estado. Vivemos momentos importantes no Estado do Rio de Janeiro e no Parlamento Fluminense. \r\n\r\nEnfrentei algumas dificuldades, principalmente por estar na oposição - eu mesma não votei em V.Exa. -, mas reconheço que a Assembleia Legislativa teve, durante todo o ano, praticamente em todas as Sessões - dificilmente uma Sessão caiu por falta de quórum - grandes debates. \r\n\r\nVotamos matérias extremamente importantes para a população fluminense, algumas vezes concordando, outras vezes divergindo, mas o mais importante de tudo isso é que a Assembleia garantiu o seu pleno funcionamento. Diferente de outros Parlamentos. Exemplo disso foi a Câmara de Vereadores, que este ano, um ano eleitoral, teve falta de quórum por diversas vezes. Isso não aconteceu na Assembleia, mesmo tendo aqui uma quantidade enorme de Deputados que disputaram eleições municipais. Isso tudo se deve à liderança de muitas pessoas, dentre elas, com certeza, a de V.Exa. \r\n\r\nTambém quero ressaltar aqui o trabalho desenvolvido pelo Secretário-Geral Wagner Montes. Às vezes, estabelecemos certos estigmas. Eu nunca estabeleci estigma do Deputado. Mas eu sei que muitos olham para o Deputado na televisão, falando firme, “Escracha!”... Outro dia eu estava na rua e duas meninas jovens me pararam e falaram: “Ah, mas o Wagner Montes...” Eu falei: “Mas, não! Antes de falar de um Deputado conheça-o”. Nós estamos diante de um Secretário-Geral desta Casa que promoveu uma das maiores economias na Secretaria-Geral na história do Parlamento. Economizou recursos públicos; permitiu que o Parlamento pudesse fazer investimentos em outras áreas fundamentais. Esse trabalho do Deputado Wagner Montes precisa ser reconhecido. \r\n\r\nQuantas vezes ele veio para cá de manhã e saiu correndo para fazer o programa dele na Record? Esteve presente em praticamente todas as Sessões. É um Deputado atuante, participativo, que saiu daqui muitas vezes 9, 10 horas da noite para dar conta da Secretaria-Geral, que é uma função extremamente difícil. Nós precisamos reconhecer esse trabalho.\r\n\r\nQuero agradecer também a cada um dos colegas parlamentares, porque eu acho que o Parlamento é um exercício muito interessante. Eu aprendi muito quando fui vereadora da cidade do Rio e tenho aprendido muito no Parlamento. Aprendo sempre que aqui vem um secretário de Estado discutir; aprendo sempre que o Marquinho, que é uma figura histórica desta Casa, aqui há mais de 20 anos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Histórica e pré-histórica.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Eu até brinquei com ele que daqui a alguns anos ele terá que escrever um livro chamado: 'Senhores, eu vi'. Porque ele aqui já passou por diversos governos, já conheceu muitos parlamentares, já viu muita coisa, e com certeza seria muito importante um dia, para a história do Parlamento, lermos palavras do Marquinho que está sempre aqui auxiliando o trabalho da Mesa Diretora. \r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados, que me ensinam muito no dia a dia, e desejo a todos os funcionários da Casa; a todos os funcionários do gabinete; a todas as pessoas que no dia a dia fazem o Parlamento funcionar. Um Feliz Natal e um Ano Novo de muita paz, de muita alegria, de muita saúde e de muito sucesso. Que possamos iniciar o ano de 2013 trazendo boas notícias para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deve ser uma maravilha a todos, porque em nenhum momento o Presidente mandou “Conclua”, não é?\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. Em seguida, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nV.Exa. dispõe de um minuto e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, talvez nesse momento de emoção use até menos tempo. Eu poderia fazer minhas as palavras de todos aqueles que me antecederam, e o faço. Mas quero dizer que hoje é um dia muito importante porque nos permite fazer um balanço de todo ano que passou. Eu sei que não obstante os momentos de tensão esse balanço é sempre muito favorável. Então, eu quero desejar a V.Exa., que preside esta Casa, toda a alegria, todo o sucesso, e também a todos os companheiros da Mesa Diretora. Está aí o Deputado Wagner Montes, assediado por mim outro dia. Assediado! Ele sabe de qual assédio estou falando. \r\n\r\nMas quero desejar a todos um Natal com muita alegria, junto à família; a todos os Deputados; a todos os servidores. Não vou falar nominalmente porque daqui a pouco eu... Falo no Marquinho; falo no Waltinho, Dr. Harriman, Dr. Pedro, mas se esqueço de alguém fico prejudicado e preocupado. Mas desejo a todos - mesmo - um grande Ano Novo. Que estejamos aqui com os nossos conflitos; com as nossas convicções; com a nossas tensões, mas acima de tudo com a nossa alegria pela certeza de que estamos cumprindo um importante papel na sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm grande abraço e que possamos continuar juntos no próximo ano para realizarmos muito mais, porque a população está esperando do Parlamento do Estado. Parabéns! Felicidades! 'Natalzão' e grande Ano Novo para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só quero dar um beijo especial no pessoal do entorno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Do entorno.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque a Mesa, Taquigrafia, tudo aqui é o pessoal que nos atura com muito mais proximidade. \r\n\r\nUm beijo para todos. Grande Natal! Grande Ano Novo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado. Temos que agradecer muito a esse pessoal: ao Marquinho, o Harriman, ao Dr. José Carlos, à Mesa Diretora da Assembleia, à Carla, nas Comissões, Louise, na Comunicação, à menina que está fazendo um fantástico, que é a Geysa, tornando a Assembleia Legislativa o local de abrigar pessoas que procuram cultura. Agradecer muita gente.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, na mesma toada dos que me antecederam, quero dizer da minha alegria e da minha honra em participar da Mesa Diretora, presidida por V.Exa., que tem como Secretário Geral nosso companheiro da Casa Deputado Wagner Montes. Como é bom lembrar que a Assembleia Legislativa e a sociedade são feitas de homens, mas também de mulheres, tenho a alegria de integrar a Mesa Diretora, da qual faz parte a Deputada Graça Matos. É bom lembrar que aqui há homens e mulheres construindo o Poder Legislativo trabalhando na Mesa Diretora.\r\n\r\nDa mesma forma, saúdo todos os segmentos da Casa. Todo ano, repetimos uma mesma questão, mas é bom ela é verdadeira: a Assembleia Legislativa, nela, os Deputados e Deputadas têm uma importância fundamental, mas ela não existiria, ela não produziria para a sociedade se não tivesse toda uma comunidade e um conjunto de setores que trabalham para que ela aconteça. Já foram citados aqui os segmentos mais próximos: Taquigrafia, o pessoal da Comunicação, o pessoal da TV Alerj. Eu queria citar também o pessoal do apoio. Quando sentamos ali, começamos a falar, presidimos, aí vem o pessoal com a água, com o café. Todo o pessoal do apoio: ascensorista, o pessoal que fica nas solenidades até tarde. \r\n\r\nQuero fazer um registro especial, Sr. Presidente, inclusive ao pessoal da Segurança. Sempre pensamos nesse prédio, mas há o prédio da Alfândega, 08, que fica em uma área complicada, do ponto de vista de segurança. Nós estamos falando do MBA, futuramente do mestrado, que são atividades que ocorrem à noite, em uma área perigosa. Não fosse alguns setores da Casa, inclusive a Segurança, ter se rearticulado e trabalhado para possibilitar isso, esse trabalho não teria acontecido. Então, dou esse exemplo somando aos demais que têm presença aqui na Casa. Então, quero, na figura do José Carlos, que é o Diretor Geral, agradecer a todos os segmentos da Casa que estão lá solidários ao nosso trabalho na Escola.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: que nesta Casa, às vezes, fazemos um troço que parece que é zero ou um, que existe oposição e situação apenas, mas acho que a grande contribuição do Parlamento é a sua vocação de ser um espaço plural, ser um espaço onde a questão do debate é privilegiada e onde o acordo tem que necessariamente ser buscado. Dias atrás, como V.Exa. lembrou, recebemos uma Mensagem do Poder Executivo relacionada à questão ambiental, à questão do licenciamento. O debate aqui dentro da Casa, “vai ser solucionado”, uma lei que é trabalho do Poder Executivo, mas em que a Casa contribuiu muito. O debate não interior da Casa, daqueles que são oposição, dos que são situação gerou uma situação que provocou uma negociação com o Poder Executivo e a resultante foi a retirada de parte do Projeto e a confecção de outro. \r\n\r\nAcho bom no final do ano lembrarmos isso porque, às vezes, parece que o Poder Legislativo não tem uma atuação concreta nas coisas que dizem respeito ao dia a dia da sociedade, e tem.\r\n\r\nEntão, quero dizer da minha alegria de ser Deputado, da minha alegria de conviver com os companheiros e companheiras de diversas visões, dos diversos partidos, e de fazer parte da Mesa Diretora, como disse no início, presidida por V.Exa.\r\n\r\nEntão, Feliz Natal a V.Exa., aos colegas, a toda a Casa. Que em 2013 continuemos batalhando para estar à altura da expectativa dos mais de 16 milhões de cidadãos e cidadãs fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado. A Presidência quer fazer um reparo: a Geysa preside, de forma brilhante, o Fórum Permanente; a Melissa, de forma brilhante, a Diretoria de Cultura. Mas também quero fazer um agradecimento aqui à Milena. Milena, que trabalhou comigo na Comissão de Constituição e Justiça e que é funcionária do gabinete da Presidência, mas cedida à Comissão de Constituição e Justiça, e que é a responsável pelas construções malucas, que fazemos às vezes em minutos, de acordos que temos que traduzir para o papel na confecção de Projetos de Lei, obedecendo a determinantes do processo legislativo.\r\n\r\nMilena e seu pessoal, muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Roberto Henriques.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Caríssimo Presidente, neste momento em que encerramos o ano legislativo, eu quero dar um abraço particular e pessoal a todos da Casa. Não vou nominar pessoas ou setores para não esquecermos ninguém. Que todos, indistintamente, recebam o nosso abraço.\r\n\r\nQuero dizer que Natal não é só nascer: é nascer e morrer todos os dias. Morrer para os hábitos velhos e errados que precisam ser evitados e nascer para uma vida nova, nos melhorando como pessoas e como grupo.\r\n\r\nDeixo meu abraço e agradeço o aprendizado. Eu, homem do interior que veio para a Capital, depois de servir por muitos anos ao Executivo como Secretário Municipal, como Vice-Prefeito, o período em que fiquei prefeito, e, agora, vindo para o Legislativo, aqui tenho aprendido muito, mas, sobretudo, aprendido no convívio com as pessoas, com o carinho de todos.\r\n\r\nPeço desculpas se, em algum momento, erramos uns com os outros. Que neste dia, possamos resumir todo e qualquer pedido de desculpas pelos erros acontecidos ao longo do ano.\r\n\r\nQue o Natal seja todos os dias e que o nascer e o morrer sejam também todos os dias.\r\n\r\nAgradeço ao Sr. Presidente e ao Wagner, companheiro por quem nosso partido tem muito orgulho. É uma unanimidade na nossa bancada a recondução do Wagner Montes como 1º Secretário. Wagner Montes já recebeu, do nosso líder e de todos os colegas da bancada do PSD, caríssimo líder Iranildo Campos, a indicação da nossa bancada. \r\n\r\nPeço permissão aos colegas do Parlamento e aproveitando, antecipadamente, já que pedi voto para o Paulo Melo em outras Sessões, hoje, além de pedir o voto para Paulo Melo Presidente, quero estender o pedido de voto para o meu irmão, amigo Wagner Montes para 1º Secretário.\r\n\r\nAgradeço a todos os que me ensinaram ao longo deste tempo de convivência. Se Deus me der saúde, estaremos aqui a partir de fevereiro para servir à nossa população. No recesso, estaremos trabalhando em Campos para construir a grande Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania que será realizada naquela cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Hoje, Deputado Roberto Henriques, é realmente um dia muito especial. O Deputado Paulo Ramos teve direito a usar da palavra e falou durante um minuto e 16 segundos. É realmente um dia muito especial.\r\n\r\nDeputada Rosângela Gomes.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente as exposições de V.Exa. e quero dizer que nada é por acaso. A Bíblia diz que não cai uma folha de uma árvore que não seja da vontade de Deus.\r\n\r\nV.Exa. tem uma história de vida muito bonita, assim como os demais companheiros desta Casa, todos os Deputados, todos os funcionários, Deputado Wagner Montes, que aqui foi citado várias vezes.\r\n\r\nTenho certeza de que, se esta Casa foi constituída por Deus, é porque cada um de nós temos um valor muito especial para Deus e para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria dizer que, no meu primeiro dia nesta Casa, no momento em que tomava posse, eu agradeci a Deus e à população do Estado pela oportunidade de estar aqui. Fui vereadora no município de Nova Iguaçu por três legislaturas, acostumada a estar num Parlamento muito diferenciado desse daqui, muito menor, e este é um Parlamento plural, democrático, onde temos divergências, mas, graças a Deus, aqui tenho sido recebida com muito respeito e com muito carinho por todos os parlamentares desta Casa.\r\n\r\nAgradeço a acolhida, o carinho das Sras. e Srs. Deputados. Em nome do meu partido, desejo a todos os funcionários desta Casa e a toda a população do Estado do Rio de Janeiro um excelente final de ano. \r\n\r\nEu aqui tenho podido defender as propostas para a nossa população da maneira que entendo que é correta, que é coerente, que é justa, principalmente para a minha região, a Baixada Fluminense, que é tão sofrida e carente.\r\n\r\nEu sou muito feliz, Sr. Presidente, por estar aqui. Se Deus assim permitir, no ano de 2013 quero me aplicar ainda mais, para que eu possa levar um resultado positivo para o meu Estado, especialmente para minha região.\r\n\r\nEspero que V.Exa. possa ser reconduzido a essa Mesa, que faz um brilhante trabalho e contará com o meu apoio, com meu carinho e com meu apreço, e do meu partido também. E que a Mesa Diretora tenha sabedoria, com Wagner e Marquinhos; que os funcionários continuem tendo paciência e sabedoria e continuem cuidando da gente.\r\n\r\nQuero desejar ao povo do Estado do Rio de Janeiro um Feliz Natal, um Feliz Ano Novo e que tenhamos, no ano de 2013, muita paz e alegria, para que possamos continuar a defender o nosso povo com o nosso carinho, com a nossa alma, com a nossa vida.\r\n\r\nFeliz 2013!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, para V.Exa. também.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, vou fazer uma saudação a um grupo muito especial na Casa, os servidores de todos os setores, da Mesa, da Taquigrafia, o pessoal da presença, o pessoal de apoio. Quero saudar a Segurança da Casa, porque, de fato, é um grupo que tem um dia a dia, aqui, altamente tenso, e eu sei os conflitos que são levados a cada um desses profissionais da Segurança por cada um dos setenta parlamentares da Casa, no dia a dia do nosso trabalho. \r\n\r\nQuero, inicialmente, em meu nome e em nome do meu partido, saudar todos os servidores, e já fazer um apelo a V.Exa., baseado na tese, que hoje, na votação de uma Mensagem do Governo, foi defendida pela liderança de Governo, quando se estabeleceu um reajuste diferenciado para determinadas carreiras de Estado. Tem sido prática, neste Parlamento, prática que temos respeitado, dar aumento aos servidores do Legislativo nos mesmos patamares do aumento dado pelo Executivo. São dois Poderes diferentes. É um conjunto, seguramente, bem menor de servidores em comparação ao dos outros Poderes do Estado.\r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa., que construiu a sua carreira toda nesta Casa, que sabe e compreende o papel do Parlamento e sabe o papel desses servidores. Que nesse próximo mandato, que não sei se será o último de V.Exa., já que existem outros projetos na sua vida, é verdade, mas V.Exa. está coroando sua trajetória, aqui, na Presidência da Mesa Diretora - não tenho dúvidas de que V.Exa. será o escolhido; meu partido já declarou, tanto da vez passada, quanto agora, esse apoio, por convencimento, por convicção, frente ao trabalho que vem realizando na Casa -, a Mesa pense de forma diferenciada nos nossos servidores, sem nenhuma demagogia.\r\n\r\nQuero saudar os Deputados da Mesa. Evidentemente, o Deputado Wagner Montes tem todo o nosso carinho, o nosso reconhecimento. É um companheiro aqui extremamente leal, generoso, extremamente meigo nas nossas relações e merece todas as nossa cordiais saudações. Saudar os meus colegas Deputados e Deputadas e desejar que 2013 possa ser melhor do que 2012; desejar que o Parlamento fluminense possa dar mais contribuições ao desenvolvimento da gente deste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. Feliz Natal e um ano novo iluminado para V.Exa., sua família e que tenha os objetivos alcançados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Muito obrigado, Deputado Comte. E só respondendo a V.Exa., em primeiro lugar me associar a V.Exa. no reconhecimento ao trabalho da segurança e parabenizar a Subdiretora de Segurança, a Cristina, que faz um brilhante trabalho. E dizer que no último aumento nós já nos diferenciamos do Poder Executivo, um pouquinho, mas, já nos diferenciamos e iremos nos diferenciar. Nós tínhamos que tomar “pé da Casa”. V.Exa. sabe, como outros Deputados, que estamos de forma real dando condições para os Deputados trabalharem. O único problema que tivemos na Casa até hoje foi a questão dos pneus, porque comprávamos de uma empresa que não fornecia com boa qualidade, cancelamos o contrato, estamos comprando de uma empresa que forneça com qualidade, mas eu aceito a sugestão de V.Exa. e os funcionários da Casa podem ter certeza que isso acontecerá, até porque eu me sinto, às vezes, mais funcionários do Poder Legislativo do que Deputado porque a militância que tenho no dia a dia é quase que a militância de um funcionário do Poder Legislativo.\r\n\r\nDeputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, eu vou ser bem breve mesmo porque todos aqui chegaram e disseram que iam ser breves e demoraram muito tempo, mas eu quero aqui dar um testemunho da sua trajetória, porque dos Deputados que estão aqui hoje na Casa, só tem eu e V.Exa. e que está ali também, que não é mais Deputada hoje mas que está junto conosco, que é funcionária da Casa, a ex-Deputada Aparecida Gama. Realmente acompanhamos toda a sua trajetória de suplência e sempre aqui trabalhando, sempre uma pessoa com uma personalidade muito forte na área do aprendizado, e V.Exa. chegou onde está, a Presidente da Casa, um dos Deputados mais votados, isso não foi à toa, foi prova de um trabalho e de uma tenacidade em querer chegar onde chegou hoje e essa história é muito bonita e ela tem que ser contada sempre. Mas eu quero aqui parabenizar todos os Deputados, sem exceção, da nossa Casa, todos fizeram um brilhante trabalho neste ano de 2012, toda Mesa Diretora, os funcionários da nossa Casa, aqui as Atas que trabalha até tarde, talvez a Segurança, as Atas e a Taquigrafia são os funcionários que saem desta Casa mais tarde, inclusive também o pessoal da Mesa Diretora. Mas eu quero deixar aqui a mensagem de Natal que é a mensagem da confraternização, que é a mensagem do amor, a mensagem do perdão, é a mensagem de nos olharmos o ser humano com mais amor no coração e com mais amor nas nossas mentes.\r\n\r\nQuero desejar a todos um ano de 2013 com muita saúde, com muita paz e que nós continuemos a trabalhar aqui na nossa Casa, mesmo tendo as divergências político-partidárias, mas que no fundo, no fundo, todos se respeitam e é isso que eu quero desejar a todos: aos familiares dos funcionários, para os nossos Deputados, ao nobre e querido Deputado Wagner Montes, essa pessoa também que muitos acham, por causa do programa, como disse a Clarissa, que é uma pessoa séria, é sério no trato, sério na dignidade, sério no trabalho, mas que é uma pessoa amável, uma pessoa meiga, uma pessoa muito carinhosa, e eu quero deixar aqui também um abraço muito grande para a sua família, para o seu filho Waguinho, que é uma pessoa maravilhosa. E para nossa querida Prefeita de Saquarema, Deputado Paulo Melo, leve o meu carinho, o meu abraço e a minha fraternidade à nossa Prefeita de Saquarema, Franciane, no mais, tudo de bom para nós, que Deus nos ilumine e que nós voltemos aqui, se Deus quiser, em 2013, porque o mundo não vai acabar amanhã. O mundo acaba para quem morre, e tenho fé em Deus que não iremos morrer tão cedo. \r\n\r\nUm beijo no coração de cada um de vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Sra. Deputada Graça Matos. Para a Prefeita de Saquarema, além do seu carinho, levo o meu também. \r\n\r\nSr. Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nSr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, consegui pela primeira vez, depois de quatro anos na Casa, me inscrever antes do Sr. Deputado Luiz Paulo. Queria ser o primeiro a falar, mas não consegui porque vim do Leblon e levei 1h50 para chegar; infelizmente o trânsito não me deixou falar antes do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes de parabenizar V.Exa. pelos trabalhos aqui na Casa, quero falar sobre o município de São José do Vale do Rio Preto, sobre o qual já fiz um pronunciamento há 45 dias. O município vem sofrendo mais uma vez apagão todos os dias. Sei que é um momento de festa. As pessoas estão lhe parabenizando, mas recebi no meu gabinete o Vereador Chiquinho da Barrinha que contou que, ontem, em São José fizeram piquete, queimaram pneus. O povo de São José é muito politizado e muito aguerrido, mas a Ampla está maltratando aquela cidade, que já sofreu tanto em 2011. \r\n\r\nFiz três Requerimentos, um para a Comissão de Minas e Energia, um para a Comissão de Defesa do Consumidor e um outro para o Ministério Público, denunciando a Ampla, para que não deixe São José do Vale do Rio Preto, município que é o maior produtor de caqui, um dos maiores produtores de ovos e aves do nosso estado, no Natal, no verão, continuar sofrendo com esse absurdo. É uma concessionária que tem dinheiro para investir, mas age com má-fe com a população de São José do Vale do Rio Preto. Eu, como cidadão vale- riopretano, não posso me furtar, mesmo num momento em que V.Exa. recebe nossos cumprimentos, a esse discurso.\r\n\r\nEstou há quatro anos na Assembleia, Sr. Presidente. Fui suplente um ano e onze meses e conheci um cara baixinho, de bigode, brabo pra caramba, que andava pelos corredores desta Casa, às vezes, sem falar com ninguém. Era exatamente assim, Sra. Deputada Graça Matos, passava igual a uma flecha. Chegou o final do ano, e Paulo Melo era candidato a presidente. Eu falei: “Paulo Melo candidato a Presidente da Assembleia? Esse cara tem dia que passa e não fala”. \r\n\r\nSó que, com esse jeitinho, foi conquistando cada um, com essa história de vida, esse jeito simples, mas reto no que trata, correto com os amigos, leal, e hoje é um grande Presidente desse parlamento. Ontem e anteontem deu demonstrações que eu nunca tinha visto. Conduziu as reuniões da Mesa Diretora com mão firme, a favor do Governo. Ele mesmo diz que quem é Governo mostra no voto, mas também quem é presidente mostra o caráter que tem e, quando faz um acordo, vai até o final. Conquistou até a oposição do PSOL, do PSDB, do PR, e trouxe todos nesse tom maravilhoso. \r\n\r\nQuero parabenizá-lo, parabenizando todos os funcionários desta Casa, os do seu gabinete, os do meu, da segurança, da limpeza. V.Exa. merece, cada dia mais, vitórias na sua vida como ser humano e como Presidente da Casa. \r\n\r\nQuero corroborar as palavras do Sr. Deputado Comte Bittencourt e dizer que na minha bancada, Sr. Presidente, V.Exa. tem todos os votos. Já para 1º Secretário, estou pensando.\r\n\r\nMuito obrigado. Um Feliz Natal para todos os funcionários e todos os Deputados. Um 2013 com muita saúde e muita paz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Muito obrigado, Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nSr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero ser breve. Desejo um Feliz Natal e Feliz Ano Novo a todas e todos, a começar pelos funcionários da Casa, às taquigrafas, a toda equipe que trabalha aqui embaixo, das Atas, da Segurança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Taquígrafas e taquígrafos. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Taquígrafos, é verdade. São poucos, mas têm que ser lembrados. Aos Seguranças da Casa, com a Cristina que os comanda, enfim, a todos os funcionários comissionados e concursados aqui da Assembleia Legislativa. Sabemos o quanto há dos seus trabalhos aos Deputados e às Deputadas. Este é o espaço da democracia, é o espaço da diferença. \r\n\r\nQue neste Natal a sua origem possa ser lembrada. Que o Natal seja menos Papai Noel, seja menos shopping center, menos consumismo, e mais a origem do Natal, lembrando daquele que olhava para os mais pobres; que olhava para aqueles que mais precisavam e que olhava para uma sociedade mais justa.\r\n\r\nMuitas vezes, a grande razão do Natal é esquecida por uma onda absurda de consumo. Que possamos lembrar o quanto é importante essa data para quem sonha com um mundo melhor, com um mundo mais justo. Que 2013 seja o ano de maior confraternização.\r\n\r\nPresidente, parabéns pela condução da Casa. Nós brigamos muito e vamos brigar no ano que vem também, mas isso é importante. Este é um espaço em que qualquer unanimidade seria muito perigosa, seria muito ruim para o conjunto da sociedade, mas há espaços como o da Comissão, o do Colégio de Líderes, que são importantíssimos e V.Exa. sempre os respeitou. São espaços onde as minorias atuam e contribuem - fundamentalmente - para o processo democrático. Então, esses espaços sempre foram respeitados.\r\n\r\nParabéns também pela condução dos trabalhos. Se eu não me engano, V.Exa. conduziu 97% das Sessões, o que é fundamental; é uma característica que tem que ser lembrada, que merece elogio, com todas as diferenças em inúmeros projetos; diferenças que tenho em relação ao Governo. O Governo é defendido, e tem que ser defendido, pelo seu Líder, a quem quero aqui agradecer por toda a compreensão, principalmente nas divergências, porque compreensão quando há acordo é fácil.\r\n\r\nQuero elogiar o Deputado Wagner Montes. Nem a sua mãe um dia imaginou que o senhor fosse ser chamado, publicamente, de meigo. Mas quero dizer que o Deputado tem uma grande dedicação a esta Casa. Fez um trabalho primoroso na 1ª Secretaria. Não foram poucos os dias em que encontrei o Deputado Wagner Montes e saímos daqui tarde da noite. Isso não aparece na TV Alerj nem nos jornais. É intensa a sua dedicação. Nunca faltou, aliás, é nossa obrigação. Ninguém deveria ser elogiado por cumprir a sua função. Mas, nesse mar de coisas, merece o reconhecimento e em seu nome desejo um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo a todos da Mesa Diretora. \r\n\r\nQue no próximo ano possamos, mais uma vez, ter esse convívio respeitoso e republicano, pois quem ganha é o Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, V.Exa. não estava. A democracia se impõe. V.Exa. está no final da fila. Está garantida a permanência na fila. Sem senha, mas está na fila.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, eu serei breve. Quero apenas abraçar V.Exa., os membros da Mesa, os demais Deputados e os servidores do Legislativo. Sou suspeito para fazer qualquer comentário sobre V.Exa. Conheço-o profundamente. Tive a oportunidade de participar de sua primeira campanha a Deputado Estadual, em 1990, e tive, também, a oportunidade de acompanhar o seu crescimento político e de testemunhar que com seu crescimento político o senhor elevou a nossa querida Região dos Lagos. Incluiu-a no mapa político do Estado.\r\n\r\nTenho muito orgulho de ser seu amigo; muito orgulho de poder dizer na próxima eleição para Presidente: “Sou Paulo Melo Futebol Clube”. Vou acompanhar toda a sua chapa, incluindo o nosso querido e super 1º Secretário, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nObrigado a todos pelo carinho, pela atenção. Que Papai do Céu possa nos abençoar cada vez mais e que esse trabalho a favor do povo do Estado do Rio de Janeiro continue dando frutos.\r\n\r\nParabéns, Presidente. Orgulho-me muito de ser seu amigo e de um dia ter votado no senhor, pela primeira vez, para que chegasse a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Mais do que votado, Deputado Janio Mendes. O senhor é um dos responsáveis por eu ter ganhado a minha primeira eleição. O senhor criou a dissidência da Juventude do PSDB levando 48 jovens deste partido a votar em mim. Eu ganhei com uma diferença de 32 votos. Então, sou muito grato a V.Exa.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, nesta última Sessão, neste momento especial de despedida do ano, quero parabenizar a direção da Casa, o 1º Secretário, V.Exa. como Presidente, o ajuste que V.Exa. fez na Casa e, segundo os números, 135 milhões de superávit.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Wagner, a Mesa Diretora e eu, fizemos juntos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Quero também parabenizar a todos do apoio, como o Dr. Harriman, o Dr. José Carlos, todos, do mais simples funcionário até os nossos diretores. De vez em quando brincamos um pouquinho com a assessoria, com o Waltinho, com o Marquinho, mas é do Parlamento. Falar das disputas, dos embates, da oposição ao Governo, saudar todos os parlamentares pelo convívio, que tivemos nesses últimos músicos. De vez em quando se tem uma rusga aqui, um embate mais duro, mas se chega sempre a um consenso. \r\n\r\nEste ano a Casa produziu muito, não tenho dúvidas. Ano passado já tinha sido um ano muito proveitoso. Estamos aqui para fazer o melhor, o melhor para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero aproveitar e agradecer também o apoio que tive este ano da equipe da liderança do Partido dos Trabalhadores, dos Deputados que ontem me reconduziram para ser líder no próximo ano. Obrigado pela confiança.\r\n\r\nDizer a todos os que acompanham os trabalhos aqui, os jornalistas, os assessores, a TV Alerj, os taquígrafos que no dia a dia aqui fazem funcionar este Parlamento, que tem muita história, muita beleza e faz com que cada Deputado honre o voto que obteve nas urnas para com o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns! Parabéns! Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, foi uma falha da Presidência.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sei que V.Exa. anda me congelando. Mas como o momento é de festa - V.Exa., de vez em quando me deixa falando sozinho - não tem importância. Continuo sendo seu companheiro guerreiro.\r\n\r\nCumprimento todos, cumprimento o Presidente Paulo Melo pela maneira diferenciada com que conduz esta Casa, com o talento que Deus lhe deu, mas com o seu jeito de ser, mas sempre se sensibilizando quando a causa é justa. Este Parlamento teve vários momentos, mas entrará para a história a gestão Paulo Melo, onde a população é olhada de melhor maneira, onde cada parlamentar defende os interesses de suas regiões, podendo até contrariar o sistema governamental, mas V.Exa. entra, conduz o entendimento, como bom agregador que o é, e faz este Parlamento avançar.\r\n\r\nQuero dar aqui um testemunho quando fizemos uma legislação para contemplar os motoristas profissionais deste Estado, os taxistas, os motoristas de van. Seu empenho, o empenho que o Deputado André Corrêa, como líder do Governo, teve junto ao Governador Sérgio Cabral, a quem agradeço e deixo registrado nos Anais desta Casa, um dos maiores governadores que conheci, porque sensível também o é às causas justas. A prova disso é que quando aqui chega qualquer Projeto polêmico e o Presidente o comunica, se sensibiliza e imediatamente determina a conseguir um entendimento. \r\n\r\nAssim, hoje, como é uma data festiva, Sr. Presidente, quero deixar no ar quero deixar no ar um agradecimento ao Secretário Wagner Montes. Eu tinha muita vontade de concorrer, mas não pude porque sou cabo eleitoral dele desde a primeira hora como 1º Secretário. \r\n\r\nQuero fazer um apelo neste momento para que o Prefeito Eduardo Paes se sensibilize no momento natalino e autorize o presidente do Detran a conceder o parcelamento das 12 vezes. Despachei com o Secretário Municipal de Transportes, Osório; despachei com o Secretário da Casa Civil. Todos disseram que aguardavam o resultado do Procurador Municipal. Foi dado. Nada tenho a opor. Aí, passaram a bola para o Secretário Municipal de Fazenda. Agora, vem o pagamento do IPVA e temos táxi com R$ 5.900,00 de multa, sem solução, apenas da Prefeitura.\r\n\r\nQuero fazer um apelo a V.Exa., como Presidente desta Casa, que sensibilize o Prefeito e entre nisso, de modo a ele cumprir uma lei estadual que a Procuradoria já deu que é constitucional, para que dê V.Exa. esse presente de Natal aos taxistas, aos profissionais liberais. Tenho certeza de que o Exmo. Sr. Presidente desta Casa, Deputado Paulo Melo, vai dar para os taxistas, para os profissionais liberais o autoriza do Prefeito, porque o Prefeito vai ouvi-lo e aí, sim, o presidente do Detran disse que, imediatamente, vai autorizar as vistorias dos carros, pagando a 1ª prestação.\r\n\r\nFeliz Natal, Presidente! Feliz Natal a toda a Mesa Diretora! Um próspero Ano Novo, um abraço a todos os servidores desta Casa, meu abraço a todos os profissionais da TV Alerj, que fazem lá o “plim plim” em cada residência para nós, e que tudo de bom aconteça em toda a gestão desta Casa, para todos os funcionários.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe a todos e V.Exa. agora tem o compromisso de dar um presente aos taxistas, sensibilizando o Prefeito para autorizar a nossa lei. Tenho dito. Que Deus o proteja e nos abençoe.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência esclarece que nós ainda teremos a suspensão da Sessão, porque é obrigatório, o hasteamento da bandeira, a leitura da Ata e a convocação para a 3ª Sessão Legislativa, imediatamente, simultaneamente. \r\n\r\nDeputado André Corrêa, como último orador inscrito. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, serei bastante breve, quero agradecer aqui a todos os Deputados, seja da base do Governo e da oposição. Como vários disseram aqui, essa Casa é uma Casa plural. Em alguns momentos, a temperatura esquenta, mas há um respeito, há uma relação que precisa ser mantida e as portas do diálogo têm que estar sempre abertas.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos os Deputados, já que estão aqui, e saudar, especialmente, na pessoa do nosso querido guru decano, nosso Gerson Bergher, que tem uma história linda de vida ele que está aqui até esse momento, encerrando a Sessão, e quero dizer a ele da nossa admiração. (Palmas)\r\n\r\nJá que falei do Gerson Bergher, quero falar também daquele que é meu meio algoz, Deputado Paulo Ramos, que me dá tanto trabalho, mas cada um cumprindo o seu papel. Temos que entender o posicionamento de cada um e permanecer em diálogo.\r\n\r\nPresidente, para mim tem sido um aprendizado conviver com V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - De vez em quando, uma tortura.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É, faz parte da vida. Uma questão que V.Exa. sabe muito bem que caracteriza nossa relação pessoal e política é a franqueza. Muitas vezes divergimos, mas sempre encontramos o caminho para avançar. Tenho uma admiração profunda por V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V.Exa., se eu pudesse, talvez, resumir numa palavra, eu resumiria em superação. V.Exa. é uma pessoa que se supera a cada dia, a cada momento. Quem tem a história de vida que V.Exa. teve e está sentado na cadeira em que V.Exa. está sentado, V.Exa. tem que ter muito orgulho de sua trajetória. Seus filhos, com certeza, sua esposa, sua família têm muito orgulho do que V.Exa. pôde produzir.\r\n\r\nQuero dar um abraço muito especial nele, que é o nosso querido Wagner, campeão de votos, que exerceu a Secretaria com muita inovação. A 1ª Secretaria, junto com a Mesa Diretora, podemos dizer que foi, realmente - não quero plagiar o Presidente Lula - o avanço da gestão mais austera desta Casa. Wagner, você, como administrador geral da Casa, comprova não só a sua capacidade política e eleitoral, mas sobretudo também mostra a sua capacidade de executivo, sua capacidade administrativa. Como seu amigo, como seu companheiro de partido, trago com certeza o abraço de todos os companheiros.\r\n\r\nAgradeço aos servidores da Casa. Sem eles nós não avançaríamos. E peço a Deus que ilumine a todos. Que aqueles sonhos que estão guardados nas gavetas, possamos ter a coragem de tirar, sacudir, colocar em prática e ser feliz. O que vale nesta vida é ser feliz. Que Deus abençoe a todos. Vamos em frente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nEu hoje estava pensando aqui que a mãe do Wagner Montes, que também já foi, e a minha devem estar pensando lá de cima: um foi chamado de meigo e eu de agregador. A vida é fantástica, a vida é bela.\r\n\r\nConvido os Srs. Deputados para que fiquemos de pé para, ao som do Hino Nacional, procedermos ao arriamento das bandeiras nacional e do Estado do Rio de Janeiro. Para a bandeira nacional, eu convido a Deputada Graça Matos; para a bandeira do Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Roberto Henriques. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência suspende a Sessão para que seja lavrada a Ata.\r\n\r\n(Suspende-se a sessão às 18h40min.)\r\n\r\n(Reabre-se a sessão às 18h45min.)\r\n\r\n(Sob a Presidência do Senhor Deputado Paulo Melo, Presidente, é reaberta a sessão)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Lavrada a Ata, está reaberta a Sessão.\r\n\r\nConvido o Deputado Paulo Ramos para fazer a leitura da Ata. \r\n\r\n(O SR. PAULO RAMOS LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nAgradeço a todos, em especial ao meu gabinete. O meu gabinete é formado quase todo por mulheres, que trabalham, ficam até altas horas da noite aqui. Waltinho é uma exceção. É uma exceção porque não fica até altas horas. Chega altas horas. Mas agradeço ao Waltinho e a todos. Agradeço muito ao Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nAntes de finalizar, convoco os Senhores Deputados para a abertura da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura, que se realizará no dia 05 de fevereiro de 2013, às 10 horas, na forma do artigo 107 caput, combinado com o artigo 145, inciso VIII da Constituição Estadual e o artigo 2º do Regimento Interno. \r\n\r\nConvoco ainda para a eleição da Mesa Diretora, às 11 horas do dia 05 de fevereiro. Será feita anteriormente a leitura da Mensagem do Governador e, em seguida, a eleição da Mesa Diretora. \r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão, desejando a todos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de paz e muita prosperidade. \r\n\r\nFiquei pensando aqui se eu teria de arrumar um lugar para levar os setenta Deputados, porque, se amanhã acontecesse realmente o final do mundo, eu teria garantido os votos para reiniciar a Sessão. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. (Palmas) \r\n\r\n(Encerra-se a sessão às 18h45min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO MELO, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 1428216"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2428/2009, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado André Lazaroni, que estabelece normas para a proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva instituir normas para a proteção de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito embora a louvável intenção do legislador, é necessário salientar a existência da Lei Estadual nº 3900, de 19 de julho de 2002, de autoria do então Deputado Eider Dantas.\r\n\r\nA referida lei instituiu no Estado do Rio de Janeiro o Código Estadual de proteção aos animais. Sendo assim, razoável seria, com o intuito de preservar a autoria intelectual da proposição, que o autor do presente projeto modificasse a lei em vigor.\r\n\r\nNesse sentido extrai-se da Lei Complementar nº 95/1998, em seu artigo 12, I que trata da alteração de leis:\r\n\r\n“Art. 12 - A alteração de Lei será feita:\r\n\r\nI - mediante reprodução integral do texto , quando se tratar de alteração considerável;”\r\n\r\n(…)\r\n\r\nCom o intuito de referendar o disposto na Lei Complementar Federal, apresento as seguintes emendas apresentando alterações a Lei Estadual nº 3900/2002, mantendo a mesma em vigor:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seuinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para a proteção de animais - não humanos - no Estado do Rio de Janeiro, visando defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seuinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º - Para efeito de aplicação dessa Lei, adotam-se as seguintes definições: \r\n\r\nI - animais silvestres: são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. \r\n\r\nII - animais domésticos: todos aqueles animais cujas espécies, que por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, com fins de companhia, criação ou produção, apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem, podendo apresentar fenótipo variado, diferente das espécies silvestres que os originaram, assim definidas pelo órgão ambiental competente. \r\n\r\nIII - animais de produção: são todos aqueles animais domésticos destinados à reprodução e à produção de produtos e subprodutos; \r\n\r\nIV - animais de trabalho: são todos aqueles animais domésticos utilizados como auxiliares ao trabalho humano;\r\n\r\nV - animais de estimação: aquele animal mantido próximo ao homem para sua companhia sem propósito necessariamente de reprodução;\r\n\r\nVI - ferir: ação que produza chaga, fratura ou contusão;\r\n\r\nVII - mutilar: retirar do animal órgão, membro do corpo ou parte dele;\r\n\r\nVIII - ato de abuso: obrigar o animal a desempenhar atividade que não integre seu repertório natural de comportamentos, ou submetê-lo a situação que impeça a livre manifestação de seus comportamentos naturais; \r\n\r\nIX - bem-estar animal: é o grau em que as necessidades físicas, mentais, comportamentais, sociais e ambientais de um animal são satisfeitas, levando em conta as características fisiológicas e etológicas da espécie; \r\n\r\nX - vivissecção: ato invasivo realizado em animal vivo;\r\n\r\nXI - abandonar: eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda; \r\n\r\nXII - animais para pesquisa científica: São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas,medicamentos, alimentos e imunobiológicos.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O artigo 3º da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º - Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessária e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O artigo 4º da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º - Ainda que sejam caracterizados pela autoridade competente como nocivos, capazes de ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura, as medidas tomadas em relação a esses animais não podem envolver atos de abuso, maus tratos ou crueldade.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O artigo 5º da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5º - Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\nI - privar os animais de receber água, alimento e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas,ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie; \r\n\r\nII - privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, de acordo com Anexos I, II e III;\r\n\r\nIII - submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional ou resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento, ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida; \r\n\r\nIV - abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\n\r\nV - deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nVI - provocar a morte do animal, sem interferência médico-veterinária comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nVII - deixar prestar socorro a animal, ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\r\n\r\nVII - matar animais saudáveis, apreendidos pelo poder público ou entidade por ele autorizado; \r\n\r\nVIII - expor animais cativos a situações vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoção das medidas preventivas cabíveis;\r\n\r\nIX - oferecer alimento sem autorização do órgão responsável a animais silvestres em vida livre, nas áreas públicas e Unidades de Conservação; \r\n\r\nX - manter animal contido por tempo superior ao necessário para procedimentos e ou transporte, salvo em casos fortuitos e de força maior;\r\n\r\nXI - privar animal de profilaxia e assistência necessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado, quando couber; \r\n\r\nXII - manter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;\r\n\r\nXIII - sujeitar animal a vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia. \r\n\r\nParágrafo único. O exposto deve ser observado, exceto em procedimentos técnicos executados por profissional legalmente habilitado e conforme regulamentação do conselho de classe competente.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O artigo 6º da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º - Para fins de guarda responsável, considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\n\r\nI - obrigar animal a executar trabalhos ou treinamentos superiores às suas forças e/ou sem dar-lhe intervalos adequados de repouso, que resultem em sofrimento para dele obter esforço ou condicionamento que não se lhe possam exigir senão por coação, castigo ou outros estímulos equivalentes;\r\n\r\nII - utilizar animais em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadas ou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação;\r\n\r\nIII - manejar animal ou utilizá-lo em serviços ou para a prática de esportes, sem as cautelas e equipamentos indispensáveis à sua proteção e bem-estar;\r\n\r\nIV - promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com as vacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentos comprobatórios;\r\n\r\nV - oferecer animais á título de brindes; \r\n\r\nVI - vender ou doar animais a menores de idade; \r\n\r\nVII - promover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições e/ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal;\r\n\r\nVIII - ministrar medicamentos que necessitem prescrição, sem indicação técnica de profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nIX - fornecer animal vivo à alimentação de outros animais, sem justificativa técnica;\r\n\r\nX - obrigar animal, por meios mecânicos, químicos ou outros métodos a comer além de sua capacidade, a não ser em casos de procedimentos zootécnicos ou veterinários realizados para o bem exclusivo do animal;\r\n\r\nXI - deixar de ordenhar animal de aptidão leiteira em produção e que não esteja amamentando, resultando em sofrimento, dor ou desconforto, ressalvados os procedimentos zootécnicos adequados específicos;\r\n\r\nXII - não promover a insensibilização prévia no abate de animais para o consumo e uso, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nXIII - o abate de animais justificado por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;\r\n\r\nXIV - promover o sacrifício de animais para quaisquer fins justificados, sem que seja promovida a insensibilização prévia.”\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O artigo 7º da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Considera-se abuso ou maus tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\n\r\nI - obrigar o animal a acompanhar veículo ou qualquer outro meio de locomoção em velocidade que exceda a capacidade de corrida do animal; \r\n\r\nII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;\r\n\r\nIII - amarrar animais à cauda de outros;\r\n\r\nIV - conduzir animal, sem lhe dar descanso, água e alimentação adequados, considerando as necessidades e as características fisiológicas e etológicas da espécie;\r\n\r\nV - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento, especialmente se colocados de cabeça para baixo ou com os membros atados desnecessariamente; \r\n\r\nVI - transportar animais em recintos inadequados ao seu tamanho, conforme especificado nos Anexos I, II e III, sem arejamento suficiente ou em desconforto térmico, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário;\r\n\r\nVII - transportar animal excessivamente magro, em desacordo com a sua raça ou espécie, doente, ferido ou acima de dois terços de gestação, exceto para atendimento veterinário;\r\n\r\nVIII - utilizar, para tração de veículos e instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bubalinas, bovinas, eqüinas, asininas ou muares;\r\n\r\nVIII - deixar de usar, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, escora ou suporte, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal.”\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O artigo 8º da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 8º - Considera-se abuso ou maus tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\n\r\nI - praticar qualquer tipo de experimento com animal, incluindo vivissecção, com fins científicos e didáticos, quando existirem técnicas alternativas ou substitutivas para o procedimento; \r\n\r\nII - praticar a vivissecção sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésico e analgésico adequados;\r\n\r\nIII - realizar vivissecção ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, no ensino fundamental e médio; \r\n\r\nIV - praticar experimento ou ensino sem o devido planejamento que vise evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração, ao mínimo indispensável para a validação dos dados;\r\n\r\nV - praticar qualquer experimento que venham a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas; \r\n\r\nVI - mutilar animais com o objetivo de identificação individual; \r\n\r\nVII - realizar teste de irritação ocular para quaisquer fins; \r\n\r\nVIII - levar animais utilizados em experimentos científicos ou didáticos a óbito sem seguir especificações previstas por Comitê de Ética de forma a evitar sofrimento;\r\n\r\nIX - realizar experiências com animais que lhes cause dor ou sofrimento por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nX - reutilizar animal já submetido a experimento de vivissecção, quando não houver óbito do mesmo;\r\n\r\nXI - não dar morte rápida ao animal, por meios não aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e sem dessensibilização prévia; \r\n\r\nXII - repetir, para ensino, os experimentos comportamentais já descritos em literatura que impliquem em dor ou estresse, a partir de 1 (um) ano da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Comitê de Ética será regulamentado por legislação específica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O artigo 9º da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 9º - Toda rotulagem e propaganda veiculada para a comercialização de animais e produtos e subprodutos que os utilizam, deverão conter informações claras e visíveis sobre o sistema de criação, método de abate dos animais e/ou se o produto foi testado em animais.\r\n\r\n§1º - O sistema de criação deverá ser classificado em orgânico, intensivo, semi-intensivo, extensivo ou combinação destes.\r\n\r\n§2º - fica estipulado o prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei para adequação ao disposto neste artigo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O artigo 10 da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 10 - Ao expor animais em locais públicos para fins de venda, deverão ser atendidas as seguintes regras: \r\n\r\nI - laudo veterinário prévio que ateste as boas condições sanitárias do(s) animal(is), salvo aqueles que já possuem legislação sanitária específica.\r\n\r\nII - o local de exposição do animal deverá possuir responsável técnico que ateste as condições adequadas do local e sanidade dos animais.\r\n\r\nIII - as lojas somente poderão expor animais para a venda se possuírem seção específica para este fim, devidamente adequada à condições de espaçamento, temperatura e com alimentação e água disponíveis..\r\n\r\nIV - o tempo de exposição do animal à visitação pública deverá ser previsto no laudo do responsável técnico.”\r\n\r\nEMENDA Nº 12\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O artigo 11 da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 11 - Em situação comprovada de abuso, maus tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n\r\nII - interdição do local;\r\n\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial para que sejam adotadas as medidas cabíveis.”\r\n\r\nEMENDA Nº 13\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O artigo 12 da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 12 - Atestada a prática de maus tratos pela autoridade competente, o responsável deverá fornecer de imediato, ao animal apreendido, a assistência médico-veterinária necessária, bem como custear as despesas com sua manutenção até que seja dada a destinação ao animal.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de impossibilidade justificada do infrator atender aque dispões o caput, deverá o poder público suprir as necessidades do(s) animal(is) apreendido(s).”\r\n\r\nEMENDA Nº 14\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 13 do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - O artigo 13 da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 13 - São solidariamente responsáveis tanto os proprietários de animais quanto os que os tenham sob guarda, posse ou uso, desde que comprovada omissão ou conivência aos atos não permitidos na legislação em vigor”\r\n\r\nEMENDA Nº 15\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O artigo 14 da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 14 - O comércio e a exibição de animais devem estar acompanhados de orientações para o público a respeito da natureza, hábitos, comportamento e necessidades dos animais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 16\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O artigo 15 da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 15 - Os Órgãos Estaduais ligados a Educação Ambiental deverão realizar programas permanentes de Educação Ambiental para a transformação de valores e condutas relacionadas à proteção, cuidado, respeito, direitos e à guarda responsável de animais por seus proprietários, possuidores e guardiões.”\r\n\r\nEMENDA Nº 17\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 16 do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O artigo 16 da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 16 - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação de pena de Multa de 1.000 UFIR's (mil Unidades de Referência) por animal apreendido.\r\n\r\n§1º - Nos casos onde o infrator obtiver vantagem financeira através do exposto nessa lei, a multa será acrescida em 50% (cinquenta por cento) \r\n\r\n§2º - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) na primeira reincidência. \r\n\r\n§3º - Nova reincidência implicará em perda da inscrição estadual, quando houver.”\r\n\r\nEMENDA Nº 18\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 17 do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - Ficam revogados os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei estadual nº 3900/2002.\r\n\r\nEMENDA Nº 19\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 17 do Projeto de Lei nº 2428/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - O artigo 17 da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2428/2009\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3009, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam estabelecidas normas para a proteção de animais - não humanos - no Estado do Rio de Janeiro, visando defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para efeito de aplicação dessa Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - animais silvestres: são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.\r\n\r\nII - animais domésticos: todos aqueles animais cujas espécies, que por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, com fins de companhia, criação ou produção, apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem, podendo apresentar fenótipo variado, diferente das espécies silvestres que os originaram, assim definidas pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nIII - animais de produção: são todos aqueles animais domésticos destinados à reprodução e à produção de produtos e subprodutos;\r\n\r\nIV - animais de trabalho: são todos aqueles animais domésticos utilizados como auxiliares ao trabalho humano; \r\n\r\nV - animais de estimação: aquele animal mantido próximo ao homem para sua companhia sem propósito necessariamente de reprodução; \r\n\r\nVI - ferir: ação que produza chaga, fratura ou contusão; \r\n\r\nVII - mutilar: retirar do animal órgão, membro do corpo ou parte dele; \r\n\r\nVIII - ato de abuso: obrigar o animal a desempenhar atividade que não integre seu repertório natural de comportamentos, ou submetê-lo a situação que impeça a livre manifestação de seus comportamentos naturais;\r\n\r\nIX - bem-estar animal: é o grau em que as necessidades físicas, mentais, comportamentais, sociais e ambientais de um animal são satisfeitas, levando em conta as características fisiológicas e etológicas da espécie; \r\n\r\nX - vivissecção: ato invasivo realizado em animal vivo;\r\n\r\nXI - abandonar: eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda; \r\n\r\nXII - animais para pesquisa científica: São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas,medicamentos, alimentos e imunobiológicos.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessária e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.”\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ainda que sejam caracterizados pela autoridade competente como nocivos, capazes de ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura, as medidas tomadas em relação a esses animais não podem envolver atos de abuso, maus tratos ou crueldade.”\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 5º da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seuinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\nI - privar os animais de receber água, alimento e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas,ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie; \r\n\r\nII - privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, de acordo com Anexos I, II e III;\r\n\r\nIII - submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional ou resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento, ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida; \r\n\r\nIV - abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\n\r\nV - deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nVI - provocar a morte do animal, sem interferência médico-veterinária comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nVII - deixar prestar socorro a animal, ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\r\n\r\nVII - matar animais saudáveis, apreendidos pelo poder público ou entidade por ele autorizado; \r\n\r\nVIII - expor animais cativos a situações vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoção das medidas preventivas cabíveis;\r\n\r\nIX - oferecer alimento sem autorização do órgão responsável a animais silvestres em vida livre, nas áreas públicas e Unidades de Conservação; \r\n\r\nX - manter animal contido por tempo superior ao necessário para procedimentos e ou transporte, salvo em casos fortuitos e de força maior;\r\n\r\nXI - privar animal de profilaxia e assistência necessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado, quando couber; \r\n\r\nXII - manter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;\r\n\r\nXIII - sujeitar animal a vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia. \r\n\r\nParágrafo único. O exposto deve ser observado, exceto em procedimentos técnicos executados por profissional legalmente habilitado e conforme regulamentação do conselho de classe competente.”\r\n\r\nArt. 6º - O artigo 6º da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seuinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Para fins de guarda responsável, considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\n\r\nI - obrigar animal a executar trabalhos ou treinamentos superiores às suas forças e/ou sem dar-lhe intervalos adequados de repouso, que resultem em sofrimento para dele obter esforço ou condicionamento que não se lhe possam exigir senão por coação, castigo ou outros estímulos equivalentes;\r\n\r\nII - utilizar animais em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadas ou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação;\r\n\r\nIII - manejar animal ou utilizá-lo em serviços ou para a prática de esportes, sem as cautelas e equipamentos indispensáveis à sua proteção e bem-estar;\r\n\r\nIV - promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com as vacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentos comprobatórios;\r\n\r\nV - oferecer animais á título de brindes; \r\n\r\nVI - vender ou doar animais a menores de idade; \r\n\r\nVII - promover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições e/ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal; \r\n\r\nVIII - ministrar medicamentos que necessitem prescrição, sem indicação técnica de profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nIX - fornecer animal vivo à alimentação de outros animais, sem justificativa técnica;\r\n\r\nX - obrigar animal, por meios mecânicos, químicos ou outros métodos a comer além de sua capacidade, a não ser em casos de procedimentos zootécnicos ou veterinários realizados para o bem exclusivo do animal;\r\n\r\nXI - deixar de ordenhar animal de aptidão leiteira em produção e que não esteja amamentando, resultando em sofrimento, dor ou desconforto, ressalvados os procedimentos zootécnicos adequados específicos;\r\n\r\nXII - não promover a insensibilização prévia no abate de animais para o consumo e uso, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nXIII - o abate de animais justificado por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;\r\n\r\nXIV - promover o sacrifício de animais para quaisquer fins justificados, sem que seja promovida a insensibilização prévia.”\r\n\r\nArt. 7º - O artigo 7º da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Considera-se abuso ou maus tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\n\r\nI - obrigar o animal a acompanhar veículo ou qualquer outro meio de locomoção em velocidade que exceda a capacidade de corrida do animal; \r\n\r\nII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;\r\n\r\nIII - amarrar animais à cauda de outros;\r\n\r\nIV - conduzir animal, sem lhe dar descanso, água e alimentação adequados, considerando as necessidades e as características fisiológicas e etológicas da espécie; \r\n\r\nV - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento, especialmente se colocados de cabeça para baixo ou com os membros atados desnecessariamente; \r\n\r\nVI - transportar animais em recintos inadequados ao seu tamanho, conforme especificado nos Anexos I, II e III, sem arejamento suficiente ou em desconforto térmico, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário;\r\n\r\nVII - transportar animal excessivamente magro, em desacordo com a sua raça ou espécie, doente, ferido ou acima de dois terços de gestação, exceto para atendimento veterinário;\r\n\r\nVIII - utilizar, para tração de veículos e instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bubalinas, bovinas, eqüinas, asininas ou muares; \r\n\r\nVIII - deixar de usar, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, escora ou suporte, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal.”\r\n\r\nArt. 8º - O artigo 8º da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Considera-se abuso ou maus tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis: \r\n\r\nI - praticar qualquer tipo de experimento com animal, incluindo vivissecção, com fins científicos e didáticos, quando existirem técnicas alternativas ou substitutivas para o procedimento; \r\n\r\nII - praticar a vivissecção sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésico e analgésico adequados;\r\n\r\nIII - realizar vivissecção ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, no ensino fundamental e médio; \r\n\r\nIV - praticar experimento ou ensino sem o devido planejamento que vise evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração, ao mínimo indispensável para a validação dos dados;\r\n\r\nV - praticar qualquer experimento que venham a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas; \r\n\r\nVI - mutilar animais com o objetivo de identificação individual; \r\n\r\nVII - realizar teste de irritação ocular para quaisquer fins; \r\n\r\nVIII - levar animais utilizados em experimentos científicos ou didáticos a óbito sem seguir especificações previstas por Comitê de Ética de forma a evitar sofrimento;\r\n\r\nIX - realizar experiências com animais que lhes cause dor ou sofrimento por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nX - reutilizar animal já submetido a experimento de vivissecção, quando não houver óbito do mesmo; \r\n\r\nXI - não dar morte rápida ao animal, por meios não aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e sem dessensibilização prévia; \r\n\r\nXII - repetir, para ensino, os experimentos comportamentais já descritos em literatura que impliquem em dor ou estresse, a partir de 1 (um) ano da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Comitê de Ética será regulamentado por legislação específica.”\r\n\r\nArt. 9º - O artigo 9º da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Toda rotulagem e propaganda veiculada para a comercialização de animais e produtos e subprodutos que os utilizam, deverão conter informações claras e visíveis sobre o sistema de criação, método de abate dos animais e/ou se o produto foi testado em animais. \r\n\r\n§1º - O sistema de criação deverá ser classificado em orgânico, intensivo, semi-intensivo, extensivo ou combinação destes.\r\n\r\n§2º - fica estipulado o prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei para adequação ao disposto neste artigo.”\r\n\r\nArt. 10 - O artigo 10 da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Ao expor animais em locais públicos para fins de venda, deverão ser atendidas as seguintes regras: \r\n\r\nI - laudo veterinário prévio que ateste as boas condições sanitárias do(s) animal(is), salvo aqueles que já possuem legislação sanitária específica.\r\n\r\nII - o local de exposição do animal deverá possuir responsável técnico que ateste as condições adequadas do local e sanidade dos animais.\r\n\r\nIII - as lojas somente poderão expor animais para a venda se possuírem seção específica para este fim, devidamente adequada à condições de espaçamento, temperatura e com alimentação e água disponíveis.\r\n\r\nIV - o tempo de exposição do animal à visitação pública deverá ser previsto no laudo do responsável técnico.”\r\n\r\nArt. 11 - O artigo 11 da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Em situação comprovada de abuso, maus tratos ou outras condutas cruéis especificada anteriormente, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - apreensão imediata do animal por órgão competente;\r\n\r\nII - interdição do local;\r\n\r\nIII - encaminhamento do responsável à autoridade policial para que sejam adotadas as medidas cabíveis.”\r\n\r\nArt. 12 - O artigo 12 da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Atestada a prática de maus tratos pela autoridade competente, o responsável deverá fornecer de imediato, ao animal apreendido, a assistência médico-veterinária necessária, bem como custear as despesas com sua manutenção até que seja dada a destinação ao animal.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de impossibilidade justificada do infrator atender aque dispões o caput, deverá o poder público suprir as necessidades do(s) animal(is) apreendido(s).”\r\n\r\nArt. 13 - O artigo 13 da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - São solidariamente responsáveis tanto os proprietários de animais quanto os que os tenham sob guarda, posse ou uso, desde que comprovada omissão ou conivência aos atos não permitidos na legislação em vigor”\r\n\r\nArt. 14 - O artigo 14 da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O comércio e a exibição de animais devem estar acompanhados de orientações para o público a respeito da natureza, hábitos, comportamento e necessidades dos animais.”\r\n\r\nArt. 15 - O artigo 15 da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Os Órgãos Estaduais ligados a Educação Ambiental deverão realizar programas permanentes de Educação Ambiental para a transformação de valores e condutas relacionadas à proteção, cuidado, respeito, direitos e à guarda responsável de animais por seus proprietários, possuidores e guardiões.”\r\n\r\nArt. 16 - O artigo 16 da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação de pena de Multa de 1.000 UFIR's (mil Unidades de Referência) por animal apreendido.\r\n\r\n§1º - Nos casos onde o infrator obtiver vantagem financeira através do exposto nessa lei, a multa será acrescida em 50% (cinquenta por cento) \r\n\r\n§2º - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) na primeira reincidência. \r\n\r\n§3º - Nova reincidência implicará em perda da inscrição estadual, quando houver.”\r\n\r\nArt. 17 - Ficam revogados os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei estadual nº 3900/2002.\r\n\r\nArt. 18 - O artigo 17 da Lei nº 3009, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2428/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2428/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, LUIZ MARTINS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 625/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 5749, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NA LEI Nº 3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 625/2011, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo, pelo qual altera seu art. 4º, reduzindo o tempo de personalidade jurídica da entidade que será beneficiada de 50 para 15 anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 625/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 625/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, LUIZ MARTINS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 659/2011, QUE “MODIFICA A LEI Nº 1954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waguinho, que modifica a Lei Estadual nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, que veda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de benefício fiscal a projetos que não prevejam a adoção de recursos de legendagem em língua portuguesa, para obras audiovisuais nacionais, e da audiodescrição, para todas as obras que não sejam exclusivamente auditivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor do projeto de lei em análise, com base no artigo 215 da Constituição Federal, modificar a Lei Estadual n° 1954/92, com acréscimo do artigo 4º-A, objetivando que as pessoas com deficiência tenham acesso a todos os espaços de convívio social, de fruição cultural e de todas as atividades da vida cotidiana.\r\n\r\n“Será vedada a concessão de benefício fiscal a projetos que não prevejam a adoção de recursos de legendagem em língua portuguesa, para obras audiovisuais nacionais, e da audiodescrição, para todas as obras que não sejam exclusivamente auditivas”. \r\n\r\nO presente projeto de lei encontra fundamento nos artigos, 23 II, 24 XIV e 215 caput, ambos da Constituição Federal e no artigo 2º, da Lei 10.436/2002.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.\r\n\r\nLei 10.436/2002\r\n\r\n“Art. 2º - Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil”.\r\n\r\nAssim sendo, diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 659/2011 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 659/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 811/2011, QUE “REVOGA A LEI N° 4.529/2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado XANDRINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 811/2011, de autoria do nobre Deputado Xandrinho, que revoga a Lei n° 4.529/2005, a qual aprovou o enquadramento das Sociedades CSA - Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G. e Companhia Vale do Rio Doce no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, para construção e exploração de Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a preocupação expressada pelo nobre parlamentar em sua justificativa, não obstantes os relevantes e comprovados esclarecimentos prestados pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - Codin, a presente proposição encontra óbice insanável para sua tramitação, não podendo prosperar, pois pretende extinguir benefícios fiscais que foram concedidos por legislação oriunda do Poder Executivo, na qual ainda foram determinadas competências funcionais para órgãos da administração direta do Executivo Estadual.\r\n\r\nPor certo, a isenção ou redução de impostos e taxas estaduais é matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo por implicar em renúncia de receita, sendo que, por este mesmo princípio, a concessão de incentivos fiscais também é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo e, portanto, só o mesmo tem autonomia para suspendê-los ou revogá-los, não tendo a Alerj prerrogativa para deflagrar o processo legislativo para tanto.\r\n\r\nAdemais, o artigo 6º da aludida lei, institui atribuições e a competência para fiscalização por órgãos da administração direta estadual (SEDE e CODIN), matéria que é privativa do Chefe do Executivo Estadual, determinando, inclusive, em seu inciso III, a competência daqueles órgãos para propor ao Chefe do Poder Executivo, o cancelamento dos benefícios em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários. Desta forma, tendo a lei que se pretende revogar sua origem no Poder Executivo, tratando-se de matéria que lhe é privativa, incorre a presente proposição em vício insanável de iniciativa.\r\n\r\nPor tais razões, meu parecer ao Projeto de Lei n° 811/2011 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 811/2011, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1322/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS CAMINHÕES DE LIXO QUE TRANSITAM POR VIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise tornar obrigatória a instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas estaduais.\r\n\r\nA responsabilidade constitucional pela coleta, transporte e destino do lixo é dos municípios, mas levando-se em voga a questão ambiental e que a matéria extrapola os limites físicos do município, ou seja, os seus efeitos não ficam confinados na área física do município, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1322/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1322/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1483/2012, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1483/2012, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual, além das sanções penais, fica sujeito a multa a prática de trotes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1483/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1483/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1602/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN EM ANEXAR AO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV) NO MOMENTO DE SUA RENOVAÇÃO ANUAL A CÓPIA DA LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 E A DEVIDA AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS LOCAIS DE ATENDIMENTO DO DETRAN, CONTENDO A ÍNTEGRA DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1602/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins, pelo qual obriga o Detran a anexar ao certificado de registro e licenciamento de veículos (CRLV) no momento de sua renovação anual, a cópia da Lei nº 11.705/2008, a Lei Seca, bem como a devida afixação de cartazes em todos os locais de atendimento do Detran, contendo a íntegra da mesma Lei Seca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1602/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1602/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2012, QUE “OBRIGA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1610/2012, pelo qual obriga a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1513/2012, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1610/2012, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1513/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1612/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MICROFONES, ALTO FALANTES E AMPLIFICADORES, FIXOS OU PORTÁTEIS, EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1612/2012, pelo qual dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1343/2012, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1612/2012, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1641/2012, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5522 DE 26 DE AGOSTO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1641/2012, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, pelo qual dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5522, de 26 de agosto de 2009, substituindo o termo \"automóvel\" pelo termo \"veículo\", buscando evitar dúvidas quanto ao direito de idosos e deficientes e reduzirá injustiças decorrentes de texto cuja abrangência é excessiva e desnecessariamente restritiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1641/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1641/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1716/2012, QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS E CRIMONOSOS SEXUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1716/2012, pelo qual cria o cadastro estadual de pedófilos e criminosos sexuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 471/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1716/2012, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 471/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1718/2012, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR RECURSOS E ADOTAR MEDIDAS CABÍVEIS PARA INSTALAÇÕES DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1718/2012, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, pelo qual autoriza o Poder Executivo a destinar recursos e adotar medidas cabíveis para instalações de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, tendo em vista sua própria natureza autorizativa.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1718/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1718/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1763/2012, QUE “INSTITUI O SELO AMIGO DO ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1763/2012, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que institui o selo Amigo do Esporte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional, legal ou regimental, sendo assim, não encontra óbice para sua devida tramitação, sendo louvável a iniciativa do autor no incentivo à promoção do desporto junto às comunidades.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1763/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1763/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1769/2012, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS ANUNCIANTES A VEICULAR INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que obriga as empresas anunciantes a veicular informações sobre os produtos e/ou serviços na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Paulo Ramos não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua regular tramitação.\r\n\r\nO presente projeto objetiva que, em ofertas de produtos, os anunciantes assegurem aos consumidores o acesso a todas as informações necessárias, em conformidade com o disposto no artigo 31, da Lei Federal nº 8078/1990, Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRessalta-se ainda o disposto no artigo 24, V da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 55, §1º do referido Código de Defesa do Consumidor, dos quais depreende-se:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo.\r\n\r\nArt. 55 - A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.\r\n\r\n§1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.”\r\n\r\nDessa forma, a proposição visa à proteção e defesa do consumidor, matéria atinente à esfera de competência legislativa estadual.\r\n\r\nCumpre ressaltar a existência do Projeto de Lei nº 268/2011, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que trata de tema correlato e que, em momento oportuno recebeu parecer Pela Constitucionalidade nesta Comissão.\r\n\r\nFace ao exposto, é inegável a competência desta Casa para legislar sobre a proteção e defesa de consumidores. Com isso, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1769/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1769/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1781/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONJUNTO DE AÇÕES PARA MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA E PRODUTIVIDADE DOS PESCADORES E MORADORES DAS RESPECTIVAS COLÔNIAS PESQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1781/2012, de autoria do Deputado Alexandre Corrêa, pelo qual dispõe sobre a criação de conjunto de ações para melhoria de qualidade de vida e produtividade dos pescadores e moradores das respectivas colônias pesqueiras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, tendo em vista sua própria natureza autorizativa.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1781/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1781/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1783/2012, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1783/2012, de autoria da nobre Deputada Myrian Rios, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional, legal ou regimental, sendo assim, não encontra óbice para sua devida tramitação, sendo louvável a iniciativa da autora no combate desta doença degenerativa de efeito tão devastador para o paciente e toda a sua família.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1783/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1783/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1796/2012, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 'FESTA LITERÁRIA DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - FLICEPE' REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame e apreciação do projeto de lei que inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a \"Festa Literária do Centro de Estudos e Pesquisas Educacionais - Flicepe\", realizada anualmente no município de Miguel Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1796/2012 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1796/2012, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que dispõe sobre a comercialização de produto ou serviço através de telefonia fixa ou móvel na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria já abordada pelo Projeto de Lei nº 1643/2012, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que em seu artigo 1º, III, estabelece horário limite para a realização de chamadas telefônicas para comercialização de produtos ou serviços. \r\n\r\nDessa forma, não obstante o mérito da proposição, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto com o mesmo, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1808/2012 ao Projeto de Lei n° 1643/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1808/2012, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1643/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1817/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO 'BULLYING' NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1817/2012, de autoria do nobre Deputado Alexandre Corrêa, que dispõe sobre a Semana de Conscientização e Combate ao “bullying” nas escolas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 355/2011, de minha autoria, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame e que se encontra em tramitação por esta Casa Legislativa, melhor solução não há senão a anexação do presente projeto de lei ao projeto citado, por ser anterior e ter prioridade em sua tramitação.\r\n\r\nPor tais razões, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1817/2012 é PELO APENSAMENTO ao Projeto de Lei nº 355/2011, por ser mais antigo e tratar de matéria análoga ou conexa à presente proposição, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1817/2012, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 355/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1818/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO EDUCADOR CRISTÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Dia do Educador Cristão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação e tem como objetivo a criação do Dia do Educador Cristão na Lei nº 5645/2010, que consolidou a legislação relativa às datas comemorativas.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1818/2012 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1818/2012, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2131/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 1941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'ASSEGURA AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA'.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 1941/91, para assegurar ao aluno com mobilidade reduzida, o direito a matricular-se nas escolas públicas estaduais mais próximas de sua residência, independente de vaga. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto dispõe sobre matéria de grande relevância, e a douta Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência apresentou um Substitutivo ao projeto, para que ele beneficie não só as pessoas com mobilidade reduzida, como também as pessoas com deficiência física, mental ou sensorial.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2131/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 303/2011, QUE “OBRIGA AS UNVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIFUNDIREM EM SEUS 'CAMPUS' ALERTA SOBRE O TROTE.”\r\n\r\nAutor: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Myrian Rios, dispondo sobre o controle e orientação nos campi universitários, com relação à questão dos trotes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo que aperfeiçoou o meritório projeto, que busca difundir em seus “campi” alerta sobre o trote, emito parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 303/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDREIA BUSATTO - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO e ROBSON LEITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 727/2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA ASSEGURAR ÀS PESSOAS PORTADORAS DE ALBINISMO O EXERCÍCIO DE DIREITOS BÁSICOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, cria o Programa para Assegurar às Pessoas Portadoras de Albinismo o Exercício de Direitos Básicos nas Áreas de Educação, Saúde e Trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA louvável iniciativa visa garantir os direitos básicos ao albino, como pessoa portadora de necessidades especiais. O seu cotidiano é marcado pela intolerância à luz solar e ameaçado, constantemente, pelos riscos de cegueira e câncer de pele. \r\n\r\nDesta forma, torna-se necessário que todas as fases da sua vida, desde o nascimento até a fase adulta, sejam contempladas com atendimento nas áreas de dermatologia e oftalmologia. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de lei nº 727/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 727/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 740/2011, QUE “OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, DIVULGUEM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 740/2011, do ilustre Deputado Bernardo Rossi, que obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, divulguem as informações que menciona - referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, pois dá o direito de informação dos alunos e dos consumidores, acerca dos dados nutricionais dos alimentos vendidos nas escolas da rede particular de ensino.\r\n\r\nContudo, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aperfeiçoamento do projeto em questão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 740/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ROBSON LEITE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 740/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 744/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei nº 744/2011, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO grande valor do presente projeto é o desenvolvimento, desde cedo, de uma consciência ecológica nos jovens, fazendo com que, de modo prático, em uma experiência cotidiana, eles entendam que há alternativas comportamentais capazes de fazer a diferença no modo como os recursos são utilizados. Com esse projeto, as lições saem das salas de aula e ganham vida, tornando o aprendizado mais efetivo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 744/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 744/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 952/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei nº 952/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, por agregar uma informação capaz de, em uma emergência, tornar mais rápido o atendimento a um aluno, o que, muitas vezes, significa a diferença entre a vida e a morte.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto, tornando o proposto ainda mais eficiente.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 952/2011, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 952/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1290/2012, QUE “INSTITUI O 'PROJETO ACESSIBILIDADE DIGITAL' NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em exame, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, tem por objetivo instituir o Projeto Acessibilidade Digital, no âmbito das instituições estaduais de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa de criar programas gratuitos de acessibilidade a pessoas com deficiências visuais e físicas.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda tornando o projeto autorizativo e a Comissão de Pessoa Portadora de Deficiência apresentou duas emendas, no intuito de aprimorá-lo.\r\n\r\nDeste modo, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA à aprovação do Projeto de Lei nº 1290/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1290/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MICROFONES E AMPLIFICADORES A TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, tem por objetivo estabelecer que todas as salas de aula da rede pública estadual de ensino terão um sistema de sonorização para o corpo docente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero a presente proposição bastante meritória, pois busca estabelecer mecanismo para assegurar um melhor desempenho dos professores, visando melhorar suas condições de trabalho e elevando a qualidade de ensino aos seus alunos.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda, no intuito de retirar os óbices à sua aprovação e, por isso, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1343/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1444/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A PESQUISA E A UTILIZAÇÃO DE PLANTAS NATIVAS DA FLORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em tela, de autoria do ilustre Deputado Dr. José Luiz Nanci, estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão, na implementação de projetos de arborização dos seus próprios públicos, utilizar exclusivamente plantas nativas da flora fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é bastante meritória, pois objetiva valorizar a biodiversidade fluminense, através da utilização de plantas nativas do Estado, no desenvolvimento de projetos de arborização de próprios públicos.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1444/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1444/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de caráter autorizativo, de autoria da nobre Deputada Myrian Rios, dispondo sobre a criação do Programa Estadual de Segurança Patrimonial, nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a presente proposição apresenta vício de iniciativa.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa, oportunamente, aproveitar o projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1535/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'PLANTE VIDA E RENOVE O FUTURO' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, instituindo o Programa Plante Vida e Renove o Futuro em toda a rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, de caráter autorizativo, dispõe sobre matéria de extrema relevância, pois visa contribuir para educar ecologicamente as crianças, e trabalhar a questão da sustentabilidade ambiental do nosso planeta.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas, no intuito de aperfeiçoar o projeto e, por isso, emito parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1578/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DIPLOMAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que visa estabelece a obrigatoriedade da afixação, em local visível aos alunos das instituições de ensino superior informações sobre a gratuidade na emissão de certificados e diplomas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto dispõe sobre matéria relevante, pois torna obrigatória às instituições de ensino superior, em observância ao estabelecido pelo MEC, a afixação em local visível aos alunos, informando sobre o conteúdo do art. 32, § 4º, d Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que tem o seguinte texto:\r\n\r\n“A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de lei nº 1637/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1637/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3309/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei nº. 3309/2010, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a aplicabilidade das penalidades administrativas, motivadas pela prática de atos de discriminação racial.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória, não encontrando óbices quanto a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 3309/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 3309/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCUS VINÍCIUS, Presidente; ANDRÉ LAZARONI e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 29/2011 , QUE “CRIA O ROGRAMA DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PORTADORES DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC - NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 29/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC - no âmbito do Estado e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória, não encontrando óbices quanto a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 29/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 29/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCUS VINÍCIUS, Presidente; ANDRÉ LAZARONI e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 602/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, INFORMAR AO JUIZADO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE, E DO IDOSO, OCORRÊNCIA QUE ENVOLVA CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 602/2011, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionário da Secretaria Estadual de Saúde, informar ao Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso, ocorrência que envolva criança, adolescente ou idoso com indício de maus tratos.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória, não havendo óbices quanto a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 602/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 602/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCUS VINÍCIUS, Presidente; ANDRÉ LAZARONI e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1717/2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AOS CONSELHOS TUTELARES ACERCA DE TODOS OS PARTOS REALIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Projeto de Lei nº. 1717/2012, da Deputada Graça Pereira, que “Torna obrigatória a comunicação aos conselhos tutelares acerca de todos os partos realizados nas unidades de saúde que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória, não encontrando óbices quanto a sua tramitação. No sentido de aprimorar a matéria em questão, acolho a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1717/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1717/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCUS VINÍCIUS, Presidente; ANDRÉ LAZARONI e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2702/2009 QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Pojeto de Lei nº 2702/2009 que institui o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa Autista e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva a implantação de um serviço especializado no tratamento de pessoas autistas, criando diretrizes para a efetivação dos direitos fundamentais destes cidadãos. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2702/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO ABRÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2702/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3080/2010 QUE CRIA A COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -COETRAE/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Pojeto de Lei nº 3080/2010 que cria a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio de Janeiro - -COETRAE/RJ, vinculada a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado é meritória, pois pretende criar a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio de Janeiro-COETRAE/RJ, vinculada a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e relevante que tange às garantias e direitos fundamentais dos trabalhadores, o meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 3080/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2012 de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 3080/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO , ANDRE CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 177/2011 QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZAM ATIVIDADES EM PISCINAS A MANTER UM PROFISSIONAL SALVA-VIDAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CLAISE MARIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 177/2011 que obriga as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro que realizam atividades em piscinas a manter um profissional salva-vidas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é importante pois objetiva principalmente a segurança nas piscinas de estabelecimentos escolares, preservando as vidas de crianças e adolescentes. Sendo assim, e não apresentando qualquer óbice regimental, o meu parecer é Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 177/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO ABRÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 177/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO; ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 307/2011 QUE ALTERA A LEI 3942/2002 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, MODIFICANDO ART. 1º E INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º E PARAGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º NO ART. 2º.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei nº 307/2011 que altera a lei 3942/2002 de 09 de setembro de 2002, modificando art. 1º e incluindo parágrafo único no art. 1º e paragrafos 1º, 2º, 3º e 4º e no art. 2º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto analisado é de extrema importância, pois faz a adequação da Lei nº 3942/2002, incluindo os cidadãos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos que terão o privilégio de poder cuidar da sua saude, pagando um preço mais acessível ao médico de sua preferencia\r\n\r\nSendo assim sendo meu parecer é FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 307/2012.\r\n\r\nSala das Comissões,28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 307/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 501/2011 QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA, EM ESTÁGIO, PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 501/2011 que dispõe sobre a reserva de vaga, em estágio, para pessoa portadora de deficiência em órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de grande mérito a proposta apresentada pelo nobre Deputado Marcus Vinicius, pois contribuirá para facilitar a inserção do jovem estudante portador de deficiência, que na maioria das vezes é discriminado, no mercado de trabalho, em órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo a emenda apresentada pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiencia só serviu para enriquecer o projeto, meu Parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 501/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2012, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 501/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 525/2011 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PARA CONSULTA E REATIVAÇÃO DOS CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 525/2011 que dispõe sobre a instalação de terminais eletrônicos para consulta e reativação dos cartões de vale alimentação e vale refeição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura parlamentar é meritória e possibilita que o consumidor tenha controle sobre suas despesas. Sendo assim, e não apresentando qualquer óbice regimental, o meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 525/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO ABRÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 525/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO, ANDRE CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 538/2011 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VISITA TÉCNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado XANDRINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 538/2011 que estabelece critérios para a cobrança da taxa de visita técnica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para realização de serviços e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é importante pois visa assegurar que não haja exageros na cobrança dos serviços que venham a ser prestados ao consumidor. Sendo assim, e não apresentando qualquer óbice regimental, o meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 538/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO ABRÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 538/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 582/2011 DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NA OPORTUNIDADE DE AQUISIÇÃO DE SEGURO, A ASSISTÊNCIA DE CORRETOR DE SEGUROS DEVIDAMENTE HABILITADO E REGISTRADO OU SEU PREPOSTO, EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SEGUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 582/2011 do Deputado Atila Nunes que assegura ao consumidor, na oportunidade de aquisição de seguro, a assistência de corretor de seguros devidamente habilitado e registrado ou seu preposto, em estabelecimentos que comercializam seguros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é de grande valia para o consumidor, já que será possível contar com a ajuda técnica do corretor, quando se fizer necessário. Esta proposição não apresenta nenhum óbice para sua tramitação. Sendo assim, o meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 582/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO ABRÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 582/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 974/2011 QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CHAVEIROS NAS RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 974/2011 que determina a criação de cadastro dos serviços prestados pelos chaveiros nas residências localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta visa contribuir para aumentar a segurança da população que necessita do serviço do chaveiro, devendo-se levar em conta a existência de alguns aspectos quanto aos direitos legais de ambas as partes. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 974/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO ABRÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2012, aprovou o parecer do Relator, F FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 974/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1344/2012 DO DEPUTADO BRUNO CORREIA QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES AMPARADOS POR ENTIDADES DE ATENDIMENTO PARA ABRIGO E INTERNAÇÃO, PREVISTAS NA LEI Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1344/2012 do Deputado Bruno Correia que dispõe sobre o incentivo a implantação de programas de capacitação profissional de adolescentes amparados por entidades de atendimernto para abrigo e internação, previstas na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é importante não havendo nenhum óbice a sua tramitação. A capacitação profissonal pode ajudar a preencher uma lacuna no processo de reinserção do menor egresso de instituições socio-educativas.\r\n\r\nSendo assim, e não apresentando qualquer óbice regimental, o meu parecer é Favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1344/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO ABRÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1344/2012.\r\n\r\nSala das Comissões,28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1433/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCLUIREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL(CRECI) DA PESSOA FISICA OU JURIDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORREIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1433/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado do Rio de Janeiro incluirem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional (CRECI) da pessoa fisica ou juridica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a proposta apresentada pelo ilustre Deputado Alexandre Correia. Porém, quando se fala na obrigação dos cartórios sediados no Estado do Rio de Janeiro incluir o nome e o número do CRECI da pessoa física ou juridica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nas escrituras públicas a serem lavradas, vai de encontro às disposições da Constituição Federal de 1988, que em seu inciso I e XXV, do art. 22, determina que é competência privativa da União legislar sobre o direito civil e registros públicos. Além disso, tal matéria já foi regulamentada, através da Lei Federal nº 6015/1973, que em seus artigos 172 e seguintes trata do Registro de Imóveis, estabelecendo, em seu artigo 176, os dados que devem constar nos registros públicos.\r\n\r\nAssim sendo meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1433/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2012, aprovou o parecer do Relator,CONTRÁRIO ao de Lei nº 1433/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1442/2012 QUE OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TER SEU FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL IDENTIFICADO, POR PLACA FIXADA NO ESTABELECIMENTO, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, EM DIMENSÃO LEGÍVEL, SEU NOME E INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, E O PROFISSIONAL DEVERÁ OSTENTAR CRACHÁ COM IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei nº 1442/2012 que obriga as farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a ter seu farmacêutico responsável identificado, por placa fixada no estabelecimento, em local visível ao público, em dimensão legível, seu nome e inscrição no respectivo conselho de classe, e o profissional deverá ostentar crachá com identificação com foto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é louvável, pois a iniciativa do autor é manter o consumidor devidamente informado acerca da qualificação do profissional responsável técnico pelo estabelecimento.\r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1442/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3942/2002.\r\n\r\nSala das Comissões,28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1456/2012 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETOR PARA ESTETOSCÓPIO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Pojeto de Lei nº 1456/2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópio por profissionais da área de saúde do Estado do Ro de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de grande mérito a proposta apresentada pelo ilustre Deputado Dr. José Luiz Nanci, pois visa proteger os pacientes, evitando risco de contaminações quando examinados com o citado aparelho.\r\n\r\nAlém disto não encontra nenhum óbice para sua tramitação. Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI nº 1456/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO ABRÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI nº 1456/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; RAFAEL DO GORDO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS \r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quatorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MIGUEL JEOVANI, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em quatro de dezembro de dois mil e doze. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente anunciou ter distribuído ao Deputado André Ceciliano, em 29/11/2012, o Projeto de Lei nº 726/2011 e avocado, em 08/11/2012, o Projeto de Lei nº 938/2007, em 14/11/2012, o Projeto de Lei nº 1252/2012 e em 29/11/2012, o Projeto de Lei nº 1413/2012. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente solicitou que o Deputado André Ceciliano emitisse seu parecer. 01 - Projeto de Lei nº 726/2011, de autoria dos Deputados Jânio mendes, Cidinha Campos e Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Luiz Martins designou o Deputado André Ceciliano que ocupasse a Presidência, para que ele pudesse emitir seus pareceres. O Deputado André Ceciliano, no exercício da Presidência, solicitou ao Deputado Luiz Martins que emitisse seus pareceres. 02 - Projeto de Lei nº 938/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 03 - Projeto de Lei nº 1252/2012, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Sabino, Edson Albertassi, Andréia Busatto, Roberto Henriques e Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 04 - Projeto de Lei nº 1413/2012, de autoria do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Luiz Martins reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em treze de dezembro de dois mil e doze. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sob a presidência da Deputada INÊS PANDELÓ com a presença das Deputadas GRAÇA PEREIRA -Vice-Presidente e CLAISE MARIA ZITO, membro efetivo. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 06/12/2012. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou não haver recebido quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 25/06/2012, o Projeto de Lei n°. 1580/2012, do Deputado Átila Nunes; avocou em 08/11/2012, o Projeto de Lei nº 901/2011, da Deputada Enfermeira Rejane; avocou em 12/09/2012, o Projeto de Lei nº 1400/2012, das Deputadas Enfermeira Rejane, Myrian Rios e Andreia Busatto e distribuiu em 11/12/2012, à Deputada Graça Pereira, o Projeto de Lei nº 533/2011, da Deputada Claise Maria Zito. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Graça Pereira para que a relatora Deputada Inês Pandeló emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 416/2011, dos Deputados André Correa, Átila Nunes, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Janio Mendes, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Myrian Rios, Roberto Henriques, Rosângela Gomes, Sabino, Samuel Malafaia e Ricardo Abrão; parecer: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 2 - Projeto de Lei nº 1580/2012, do Deputado Átila Nunes; parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Senhora Deputada Inês Pandeló informou que colocou extra-pauta às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2800/2009, do Deputado Átila Nunes; os Projetos de Lei nºs 901/20111, da Deputada Enfermeira Rejane e 1400/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, Myrian Rios e Andreia Busatto. De acordo com o Artigo 40 do regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Graça Pereira para que a relatora Deputada Inês Pandeló emitisse seus pareceres: 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2800/2009, do Deputado Átila Nunes; parecer: FAVORÁVEL; 4 - Projeto de Lei nº 901/2011, da Deputada Enfermeira Rejane; parecer: FAVORÁVEL; 5 - Projeto de Lei nº 1400/2012, das Deputadas Enfermeira Rejane, Myrian Rios e Andreia Busatto; parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. III - AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS E ESCOLHA DAS DEZ AGRACIADAS AO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2013. Reassumindo a Presidência, a Senhora Deputada Inês Pandeló informou que por motivo de convocação extraordinária da Casa, às treze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, fica adiada a avaliação dos currículos e escolha das dez agraciadas ao Diploma Mulher-Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, para a primeira semana de fevereiro de dois mil e treze. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de dezembro de dois mil e doze. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e doze às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO (ingressou no decorrer da reunião) - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO (ingressou no decorrer da reunião) membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 12.12.2012. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou a retirada definitiva, pelo autor, da Indicação Legislativa nº 224/2012, do Deputado Iranildo Campos. Informou também haver recebido e distribuído, em 14.11.2012, ao Deputado André Ceciliano a Indicação Legislativa n° 228/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira. Ao Deputado Marcos Soares, distribuiu as Indicações Legislativas nºs 226/2012 e 229/2012, do Deputado Iranildo Campos. E ao Deputado Xandrinho, distribuiu a Indicação Legislativa nº 227/2012, do Deputado Iranildo Campos. Em 22.11.2012, avocou a Indicação Legislativa nº 231/2012, do Deputado Paulo Ramos. E em 05.12.2012, distribuiu ao Deputado André Ceciliano as Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 207/2012, do Deputado Bernardo Rossi e a Indicação Legislativa nº 230/2012, do Deputado Iranildo Campos. Ao Deputado Marcos Soares, distribuiu a Indicação Legislativa nº 232/2012, da Deputada Rosângela Gomes. Ao Deputado Xandrinho, distribuiu o Projeto de Lei nº 1088/2011, da Deputada Myrian Rios. Em 11.12.2012, avocou a Indicação Legislativa nº 234/2012, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado André Ceciliano que concedeu a palavra à Deputada Clarissa Garotinho para ler os seguintes pareceres: 1- Indicação Legislativa nº 231/2012, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 2- Indicação Legislativa nº 234/2012, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. A Senhora Presidente, Deputada Clarissa Garotinho, reassumiu a Presidência e concedeu a palavra ao Deputado André Ceciliano que leu os seguintes pareceres: 3-Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 207/2012, do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; 4- Indicação Legislativa nº 218/2012, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Marcos Soares que leu os seguintes pareceres: 5- Indicação Legislativa n° 223/2012, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA; 6- Indicação Legislativa n° 225/2012, do Deputado Alexandre Corrêa: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA; 7- Indicação Legislativa nº 226/2012, do Deputado Iranildo Campos: pa recer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 229/2012, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 232/2012, da Deputada Rosângela Gomes: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto que leu o seguinte parecer: 10- Indicação Legislativa nº 215/2012, do Deputado Alexandre Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Xandrinho que leu os seguintes pareceres: 11- Indicação Legislativa nº 214/2012, do Deputado Alexandre Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 12-Indicação Legislativa nº 217/2012, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 222/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 14-Indicação Legislativa nº 227/2012, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Lei nº 1088/2011, da Deputada Myrian Rios: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de dezembro de dois mil e doze. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputada CLARISSA GAROTINHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às dezesseis horas e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, WAGUINHO e ROSÂNGELA GOMES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/12/2012. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente estendeu as boas-vindas a todos e apresentou o Ofício S/SUBVISA Nº 1054/12, enviado pelo Senhor Subsecretário de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro, Arnaldo Lassance, em resposta ao Ofício CSA 1/2012, enviado pela Comissão com encaminhamentos de denúncias recebidas pelo 0800. O ofício traz um anexo com providências, diligências e autuações da subsecretaria a estabelecimentos denunciados no Disque-Segurança Alimentar. A Senhora Presidente apresentou ainda o Ofício CSA 57/2012, encaminhado pela Comissão à mesma Subsecretaria, com dezenas de novas denúncias e solicitação de providências; e diversos ofícios encaminhados para a Vigilância Sanitária de outros municípios fluminenses. A Senhora Presidente apresentou também os ofícios encaminhados para as empresas fornecedoras da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, contendo pedidos de informações sobre o serviço prestado a este órgão público, e várias respostas recebidas. Continuando, a Senhora Deputada Lucinha comunicou haver avocado, em 28/11/2012, o Projeto de Lei nº 286/2011, de autoria do Deputado Alexandre Corrêa; e, em 4/12/2012, o Projeto de Lei nº 1070/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins. Prosseguindo, a Senhora Deputada Lucinha passou a Presidência ao Deputado Waguinho, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno. A seguir, foi concedida a palavra à Deputada Lucinha, que relatou: 1. Projeto de Lei nº 286/2011, de autoria do Deputado Alexandre Corrêa: parecer FAVORÁVEL. 2. Projeto de Lei nº 1070/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a Presidência e procedeu à eleição do vice-presidente desta Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foi eleito para o referido cargo o Senhor Deputado ROBSON LEITE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dezoito de dezembro de dois mil e doze. (a)Deputada LUCINHA - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, Presidente; ANDRÉ LAZARONI e DIONÍSIO LINS membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19/12/2012. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter recebido e avocado: em 12.12.2012: Projeto de Lei nº. 3309/2010, do Deputado Gilberto Palmares; Projeto de Lei nº. 1717/2012, da Deputada Graça Pereira. Em 18.12.12: Projeto de Lei nº. 29/2011, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº. 602/2011, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 assumiu a presidência o Senhor Deputado Dionísio Lins, que passou a palavra ao Deputado Marcus Vinicius, para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 372/2011, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº. 1303/2012, da Deputada Rosângela Gomes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº. 29/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº. 602/2011, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando continuidade, reassumiu a presidência o Senhor Deputado Marcus Vinícius. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em dezenove de dezembro de dois mil e doze. (a) Deputado MARCUS VINÍCIUS, Presidente; e Luiz Claudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: MYRIAN RIOS - Presidente, ANDRÉ CECILIANO e CORONEL JAIRO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 28/11/2012. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou não haver recebido quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 02/08/2012, os Projetos de Lei n°s. 1058/2011, do Deputado José Luiz Nanci e 244/2011, do Deputado Miguel Jeovani, avocou em 24/10/12, os Projetos de Lei nºs. 1600/2012 e 1636/2012, ambos do Deputado José Luiz Nanci e avocou em 22/11/2012, o Projeto de Lei nº 1358/2012, do Deputado André Ceciliano. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo para que a relatora Deputada Myrian Rios emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº. 1058/2011, do Deputado José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº. 244/2011, do Deputado Miguel Jeovani: parecer CONTRÁRIO; 3 - Projeto de Lei nº 1600/2012, do Deputado José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL; 4 - Projeto de Lei nº 1636/2012, do Deputado José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro de dezembro de dois mil e doze.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária; (a) Deputada MYRIAN RIOS - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE - RIO 2013, A SER REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE 23 A 28 DE JULHO DE 2013.\r\n\r\nINSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 008/2012\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e doze, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO e com a presença dos Senhores Deputados DR. JOSÉ LUIZ NANCI e SAMUEL MALAFAIA membros da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença dos Senhores Deputados e apresentou, solicitando apoio dos membros, para a Indicação Legislativa de sua autoria apresentada a pedido do Governo do Estado, na qual institui Programas de Incentivos Fiscais para realização de Projetos Culturais vinculados à Jornada Mundial da Juventude. Continuando apresentou alguns dados do evento, reforçando sua magnitude, lembrando que além de ser um movimento religioso, também será de grande importância para o turismo do Estado. Informou cronograma da Jornada Mundial da Juventude que será precedida pela semana missionária onde as dioceses do país começarão a receber os jovens de todo mundo e o evento na cidade do Rio de Janeiro acontecerá de vinte e três a vinte e oito de julho do próximo ano, durando cinco dias, começando numa terça-feira com uma missa de acolhida dos jovens celebrada pelo Arcebispo local Dom Orani Tempesta, e tendo a chegada do Papa Bento XVI agendada para quinta-feira, ainda com local indefinido. Na sexta-feira acontecerá, também sem local definido, a Via Sacra onde o Papa caminhará com os peregrinos, no sábado o maior evento será a “Vigília dos Jovens”, que poderá ser realizada na Base Aérea de Santa Cruz, começando às oito horas da noite e terminando no domingo às nove horas da manhã com a missa de encerramento celebrada pelo Papa. Relatou que a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro tem se mostrado solícita e criou, assim como Governo do Estado uma Comissão Organizadora, que trabalham junto com Comitê Organizador Local - COL, Presidido pelo Monsenhor Joel Portela, responsáveis pelos trabalhos organizacionais específicos junto à área governamental e justificou a criação da presente Comissão como forma de acompanhar a legislação especifica de leis de incentivos e propor sugestões legais que sejam necessárias para realização do evento. Neste sentido, informou que será realizado um levantamento das legislações existentes, até mesmo em ajuda ao legislativo municipal. Na sequência, antes de passar a palavra ao Senhor Deputado Samuel Malafaia, externou a honra em tê-lo como membro da comissão. Com a palavra, o Senhor Deputado Samuel Malafaia agradeceu a oportunidade sugeriu que para próxima reunião fossem convidados membros das dioceses, do COL, da Comissão da Prefeitura e da Comissão do Governo Estadual, visando ouvir as sugestões e propostas para que a Comissão possa colaborar. Informou ainda, caso o evento seja na Base Aérea de Santa Cruz, o mesmo tem acesso ao Comandante da Aeronáutica, ficando de a cargo da Comissão o envio de um ofício solicitando os reforços necessários. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Deputado Dr. José Luis Nanci, que comentou sobre a importância de se ter uma atenção especial com a saúde dos participantes para o dia comentado pelo Senhor Presidente em que acontecerá a Vigília. Em seguida comentou sobre o trabalho que o Padre André da diocese São Gonçalo, tem realizado buscando o cadastramento dos jovens que queiram colaborar e sugeriu o nome do referido, juntamente com o Bispo José Rezende como convidado na próxima reunião. Concluindo, comentou sobre a Frente Parlamentar da Jornada Mundial da Juventude, a qual preside, informando que os Senhores Deputados que queiram colaborar e não podem fazer parte da Comissão, que façam parte da Frente Parlamentar, uma vez que a mesma somará aos trabalhos da Comissão. Tendo a palavra de volta, o Senhor Presidente formalizou, com o apoio dos membros presentes, a sugestão dos Senhores Deputados, em convidar para próxima reunião os Presidentes das Comissões Estaduais e Municipais, o Presidente do Comitê Organizador Local da Jornada Mundial da Juventude, responsáveis pela organização do evento, o Padre André, o Bispo José Rezende, os representantes das dioceses das três subsedes, Caxias, Niterói e Nova Iguaçu, além dos Presidentes das Câmaras Municipais dos referidos municípios. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Vanir Pereira da Silva, matrícula 200.923-1, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de maio de 2012. (a) Vanir Pereira da Silva - Secretária; (a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nId: 1428217"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2290/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14536/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Neves, JOSELINA FORMOZO DE SOUZA FERNANDES, matrícula nº 416.429-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Robson Leite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2291/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14653/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 416.341-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2292/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14819/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, OTAVIO SOUZA RASCÃO, matrícula nº 415.785-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2293/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14820/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, DAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA, matrícula nº 415.236-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2294/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14824/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, CARLOS ALBERTO CARDOZO DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.202-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2295/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14825/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, CRISTOVÃO HEITOR DE FREITAS PEREIRA, matrícula nº 415.624-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2296/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14827/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, WERLES LOPES DA SILVA, matrícula nº 410.548-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2297/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14839/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, CAROLINA BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.463-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2298/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14649/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, VINICIUS TOMASSI PEIXOTO, matrícula nº 416.868-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2299/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14660/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, LUIZ FRANCISCO MARINS DA SILVA, matrícula nº 415.304-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2300/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14821/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, VANESSA CARDOZO DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.233-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2301/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14822/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, MARCELO ALVES CARDOSO, matrícula nº 415.224-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2302/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14823/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, JOSIAS DE SOUZA LEITE JUNIOR, matrícula nº 415.220-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2303/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14828/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, MATHEUS ALVES DE AZEVEDO PERES, matrícula nº 416.039-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2304/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14841/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, BETANIA SERRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.822-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2305/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14648/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE, matrícula nº 416.812-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2306/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14342/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERLENE ANDRADE DE LIMA, matrícula nº 416.704-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Janira Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2307/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14343/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMON VIEIRA FAUSTO, matrícula nº 417.370-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Janira Rocha, na vaga decorrente da exoneração de BERLENE ANDRADE DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2308/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14714/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FREIRE MARINHO, matrícula nº 417.381-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcio Panisset, na vaga decorrente da exoneração de TELMA TELES TEIXEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2287/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14627/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LIMA DIAS CERQUEIRA, matrícula nº 417.380-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Marcio Panisset, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS SILVA MARCELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 20/12/2012)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7186/2012 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação, por adesão à ata de Registro de Preços nº 01/2012, realizado pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica, objetivando o fornecimento de lâmpadas de LED para serem utilizadas no Palácio Tiradentes e no Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.12.2012.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14942/2012 - CLAISE MARIA ZITO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14943/2012 - CLAISE MARIA ZITO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 976/2011\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1154/2011\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1494/2012\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 230/2012\r\n\r\nO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14315/2012,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, o servidor requisitado LUIZ ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI, matrícula nº 306.289-0, na função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Robson Leite.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 231/2012\r\n\r\nO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14697/2012,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Janio Mendes, a servidora requisitada ANA PAULA DE ALBUQUERQUE VAREJÃO, matrícula nº 307.522-3, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 232/2012\r\n\r\nO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14698/2012,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Janio Mendes, o servidor requisitado JOSÉ MARIA NUNES FERREIRA, matrícula nº 307.545-7, na função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 233/2012\r\n\r\nO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14699/2012,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Janio Mendes, o servidor requisitado VALDIR JUNGER, matrícula nº 307.542-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 234/2012 \r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 307.539-7, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de sua própria dispensa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 235/2012\r\n\r\nO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14320/2012,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, o servidor requisitado LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA, matrícula nº 307.361-6, na função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Robson Leite.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.12.2012 \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n702/2012 - JAIME TOLEDO DE PAULA\r\n\r\n1460/2012 - UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1992/2012 - ERIKA BORGES AMMON\r\n\r\n3598/2012 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n6704/2012 - ANDRE LUIZ BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n10039/2012 - ROBERTO ROSSI\r\n\r\n11623/2012 - ALMIR PEREIRA BRITO\r\n\r\n11887/2012 - PRISCILA DA SILVA SANT'ANA \r\n\r\n11914/2012 - LOREN CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n12521/2012 - ANA PAULA MELO DA SILVA\r\n\r\n13316/2012 - ADRIANA MIRANDA DE MACEDO\r\n\r\n13509/2012 - JAMESON BRITO FEITTOSA\r\n\r\n13637/2012 - JUAREZ DE MAGALHAES\r\n\r\n13640/2012 - ROSANA CLAUDIA PERES\r\n\r\n13766/2012 - GILBERTO FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n13809/2012 - PAULO AFONSO CUNHA\r\n\r\n13904/2012 - EDIMILSON DIAS PEREIRA\r\n\r\n13972/2012 - RONILDO DIAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n14014/2012 - LUMA VIEIRA GALLO DE FREITAS\r\n\r\n14116/2012 - JESSICA TORRES DE SOUSA CORREIA\r\n\r\n14117/2012 - CLAUDIO DOS SANTOS PEREZ\r\n\r\n14353/2012 - LEANDRO SCORZA PEREIRA\r\n\r\n14488/2012 - ALEXANDRE SEVERINO\r\n\r\n14463/2012 - ALESSANDRO ANDRADE DE AGNELO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1075/2012 - LUIZ GONZAGA DE CASTRO MENEZES\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 42/44, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11795/2012 - MARIA EDUARDA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21/24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12180/2012 - DULCINEA DE SOUZA DE CASTRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13530/2012 - EUCLADIA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13779/2012 - ORLI APARECIDA JUSTINO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13909/2012 - JOSE CARLOS DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12702/12 - DAYSE MARICE EULER MORORÓ\r\n\r\n14809/12 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12903/12 - SYLVIA MARIA ERTHAL\r\n\r\n19497/12 - SAMUEL DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20.12.2012\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13827/2012 - ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1428218"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1428219": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2012 \r\n\r\nPROCESSO: Nº 8953/2012\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa a realizar seminários nas áreas de Gestão Pública, Poder Legislativo, Políticas Públicas e Recursos Humanos para as Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 15 de janeiro de 2012, às 10horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2012 \r\n\r\nPROCESSO: Nº 9750/2012\r\n\r\nOBJETO: Contratação na modalidade semipresencial em educação para jovens e adultos - Ensino Fundamental II e Médio.\r\n\r\nDATA: 15 de janeiro de 2012, às 14horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2012\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 44/2012\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13.220/2012\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 200.000 (duzentos mil) litros de gasolina comum.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 13.220/2012\r\n\r\nREUNIÃO: 19/12/2012 às 10horas.\r\n\r\nJULGAMENTO: 19.12.2012.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Preço negociado)\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2012\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2012\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus.\r\n\r\nPROCESSO: Nº 10.373/2012\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nREUNIÃO: 19/12/2012 às 14horas.\r\n\r\nJULGAMENTO: 19.12.2012.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Preço negociado)\r\n\r\nTOVA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. - R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 48/2012\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 8039/2012\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que formam o sistema de áudio e vídeo da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 10/01/2013 às 14horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1428219"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1427992": [
                    "V - Ata",
                    "A&F BRAND'S BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO - Assembléia Geral de Constituição da Sociedade Anônima, a ser denominada A&F Brand's Brasil S/A. Data, Horário e Local: 29 de outubro de 2012 às 10:00 hs, na Rua General Argolo nº 25, Parte, São Cristóvão, CEP 20921-393, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Mesa: Presidente da Reunião - Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Secretário da Reunião - Sr. Marcello Ribeiro Bastos; Presença: Presentes os fundadores e subscritores, representando a totalidade do capital social inicial da A&F Brand's Brasil S/A (“Companhia”), conforme demonstrado no Boletim de Subscrição anexado à presente; Ordem do dia: (i) deliberar sobre a constituição de uma sociedade anônima; (ii) deliberar sobre o projeto do Estatuto Social da Companhia; (iii) deliberar sobre a eleição da Diretoria da Companhia; e (iv) deliberar sobre a remuneração global da Diretoria da Companhia; Deliberações por unanimidade: Após a leitura do recibo de depósito de que trata o artigo 87, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas: (i) foi aprovada a constituição da sociedade anônima denominada A&F Brand's Brasil S/A., que terá sede na Rua General Argolo nº 25, Parte, São Cristóvão, CEP 20921-393, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (ii) foi aprovada a redação do Estatuto Social da Companhia, cuja reprodução textual segue anexada à presente; (iii) foi aprovada a eleição da diretoria da Companhia: Sr Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, natural do Rio de Janeiro, nascido em 03/02/1969, portador da cédula de identidade RG sob nº 07.495.862-0 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) nº 929.391.047-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea nº 655, apto. 1701, São Conrado e o Sr. Marcello Ribeiro Bastos, brasileiro, divorciado, nascido em 12/08/1966, administrador, portador da carteira de identidade RG n° 2035264-6, emitida pela CRA/RJ e “CPF/MF” nº 886.068.217-72, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Borges de Medeiros nº 3.437, apto. 501, Lagoa, CEP:22.470-001, para ocuparem os cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, respectivamente. Ficou consignado que os diretores eleitos preenchem as condições prévias de elegibilidade previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações; (iv) Foi aprovada e fixada a remuneração global anual da Diretoria no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser distribuída entre os Diretores, na forma prevista no Estatuto Social da Companhia, cuja redação é aprovada neste ato. Lavratura e Leitura da Ata Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois de lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. (aa) Presidente da Reunião - Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Secretário da Reunião - Sr. Marcello Ribeiro Bastos;. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 2012. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Presidente; Marcello Ribeiro Bastos - Secretário; Diretoria: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Diretor Presidente; Marcello Ribeiro Bastos - Diretor Vice Presidente; Visto do Advogado: JUCERJA 33.3.0030549-1 em 10/12/2012\r\n\r\nEstatuto Social da A&F Brand's Brasil S/A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A Companhia que adotará a denominação social de A&F Brand's Brasil S/A., se regerá por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia terá sede e foro na Rua General Argolo nº 25, Parte, São Cristóvão, CEP 20921-393, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Poderá a Companhia, a critério de sua Diretoria, abrir, manter e extinguir filiais, agências, escritórios, depósitos, representações e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou exterior. Artigo 3º - A Companhia terá por objeto a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios; comércio varejista e atacadista de artigos de joalheria; comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios; bem como simples escritório, com o exercício de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, para uso exclusivo da própria firma; importação e exportação; participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, e administração de bens próprios; representação de sociedades nacionais ou estrangeiras por conta própria ou de terceiros. Artigo 4º - A Companhia vigorará por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 60.000 (sessenta mil ações) no valor de R$ 1,00 (um real) cada, representado por 60.000 (sessenta mil) ações ordinárias. Parágrafo único - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações de Assembléias Gerais. Artigo 6º - As ações serão escriturais não sendo emitidos títulos simples ou múltiplos, a não ser a pedido e custo de acionistas, quando então, serão estes assinados por dois diretores. Artigo 7º - As despesas com desdobramento ou agrupamento de ações correrão por conta dos acionistas solicitantes, quando aplicável. Capítulo III - Assembléias Gerais: Artigo 8º - As Assembléias Gerais poderão ser Ordinárias e/ou Extraordinárias, onde os acionistas reunir-se-ão ordinariamente, dentro dos primeiros quatro meses após o término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. Artigo 9º - As Assembléias serão presididas por qualquer um dos Diretores e secretariadas por um terceiro, acionista ou não, escolhidos pelo Presidente na oportunidade. Capítulo IV da Administração - Artigo 10 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 2 (dois) membros, acionistas ou não, residentes no país. Artigo 11 - Serão os seguintes os cargos na diretoria: Diretor Presidente e Diretor Vice Presidente. Artigo 12 - Os Diretores terão amplos poderes de administração, cabendo-lhes em conjunto ou isoladamente: a) representar a Companhia, sempre que se fizer necessário, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante repartições públicas, entidades autárquicas e paraestatais, sociedades de economia mista, quer sejam, umas e outras, federais, estaduais ou municipais; b) alienar, onerar e adquirir ou vender bens móveis ou imóveis, assinando os contratos necessários, públicos ou particulares; c) contrair empréstimos em nome da Companhia, dando as garantias que se fizerem necessárias, por mais específicas que sejam; d) sacar promissórias, aceitar letras de câmbio, firmar compromissos, acordos e contratos, bem como todo e qualquer documento que envolva responsabilidade social; e) movimentar contas bancárias através de todas as formas conhecidas, consagradas pelo uso ou pela legislação vigente; f) assinar duplicatas ou recibos e endossá-los quando necessário a favor de instituição de crédito para desconto ou simples cobrança; g) outorgar procurações em nome da Companhia, com poderes para a prática de atos privativos da Diretoria ou quaisquer outros necessários à consecução dos objetivos sociais; h) confessar divida, transigir, renunciar e desistir, representar a Companhia perante repartições públicas e demais instituições de direito público; i) praticar, enfim, todo e qualquer ato, por mais especial que seja desde que relacionado aos interesses da Companhia; j) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e l) fazer cumprir o estatuto social, as disposições legais e as deliberações da Diretoria e das Assembleias Gerais. Parágrafo único - Na outorga de procurações para a prática de atos específicos, será necessária a assinatura do Diretor Presidente e/ou Diretor Vice Presidente, em conjunto ou isoladamente. Artigo 13 - A Companhia se considerará obrigada pela assinatura isolada ou conjunta do Diretor Presidente e do Diretor Vice Presidente, e ainda, pela assinatura de procurador constituído na forma do artigo 12º, parágrafo único, respeitados os limites estabelecidos na procuração que lhe for outorgada. Artigo 14 - O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, permitida a reeleição e a Diretoria ficará em exercício até a posse dos novos diretores. Artigo 15 - Ocorrendo vaga de um dos cargos da Diretoria, a Assembleia Geral designará o substituto, se assim entender conveniente ou necessário. Artigo 16 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro da Diretoria, para fim específico de participar das reuniões, estes poderão ou não indicar um substituto, para servir, durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor poderá ser um dos demais Diretores ou um procurador com poderes específicos para tanto. O Diretor substituto assim indicado exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído para o fim específico de participar das reuniões. Se o substituto for um dos demais Diretores, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. Artigo 17 - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante termo de posse lavrado no “Livro de Atas das Reuniões da Diretoria”, observadas as disposições legais aplicáveis, e dispensada a prestação de caução. Artigo 18 - A remuneração individual e/ou global dos membros da Diretoria será fixada anualmente em Assembléia Geral. Capítulo V Do Conselho Fiscal - Artigo 19 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente que será eleito pela Assembleia Geral nos casos e pela forma determinada pela lei, permitida a reeleição. Capítulo VI Do Exercício Social - Artigo 20 - O exercício social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano. No fim de cada exercício serão elaboradas as demonstrações financeiras da companhia de conformidade com a legislação vigente. Poderão ser levantados balanços periódicos e distribuídos dividendos provisórios na forma da lei. Artigo 21 - Dos lucros líquidos apurados em cada exercício, após efetuadas as demais amortizações necessárias serão deduzidos: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal até atingir 20% (vinte por cento) do capital social: b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido para pagamento de dividendo mínimo obrigatório: e c) o saldo, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral lhe destinar. Capítulo VII Das Disposições Gerais - Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, que se processará de acordo com deliberação da Assembleia Geral, competindo-lhe, também, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal. Artigo 23 - A Companhia poderá se transformar seu tipo societário pelo voto da totalidade dos acionistas do capital social, na forma da lei. Artigo 24 - Toda e quaisquer controvérsias e reclamações relacionadas ao presente Contrato Social deverão ser resolvidas através do processo de arbitragem, cujas regras serão aplicadas e a decisão deverá ser soberana e acatada pelas partes. Artigo 25 - Para todas as questões oriundas deste Estatuto, que não puderem ser resolvidas pela arbitragem, fica desde já eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 2012. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Presidente; Marcello Ribeiro Bastos - Secretário.\r\n\r\nId: 1427992"
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                "1427939": [
                    "V - Certidão",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46 - NIRE N° 33 3 0027764-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Titulares de Debêntures da Primeira Emissão da CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, realizada em 14 de novembro de 2012. Registrada na Jucerja sob o nº 00002422061, em 17/12/2012. Valéria G. M. Serra (Secretária Geral).\r\n\r\nId: 1427939"
                ],
                "1428036": [
                    "V - Ata",
                    "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.950.060/0001-57 - NIRE nº 333.0027095-7\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2012, às 14:30 (quatorze e trinta) horas, reuniu-se na sede do acionista BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, à Avenida República do Chile nº 100, Centro - Rio de Janeiro, o Conselho de Administração da NORTEC QUÍMICA S.A., com a presença dos Conselheiros Alberto Ramy Mansur, Nicolau Pires Lages, Luiz Antonio Santos Baptista, Marcelo Salim da Silva e Marcelo Capanema Mansur, sob a presidência e secretaria, respectivamente, dos Conselheiros Alberto Ramy Mansur e Nicolau Pires Lages. Abrindo a reunião, o Sr. Presidente do Conselho iniciou os trabalhos agradecendo a presença de todos. Após essa introdução, o Sr. Presidente convidou e passou a palavra ao Diretor Financeiro Fábio de Souza, a fim de que iniciasse uma apresentação informando o andamento das atividades relacionadas ao processo de registro da Companhia na BM&FBOVESPA e sua adesão ao BOVESPA MAIS. Em seguida, o Sr. Fábio apresentou os resultados financeiros acumulados de janeiro a outubro de 2012; e, uma projeção do resultado para o ano de 2012. Em seguida, os Conselheiros solicitaram ao Diretor de Planejamento e Logística, Sr. João Júnior, que juntamente com o Diretor Financeiro apresentassem o orçamento para o exercício de 2013, o qual foi aprovado. Logo após, o Sr. Marcus Soalheiro fez um relato sobre o andamento das PDP´s (Parceria de Desenvolvimento Produtivo) ligados à Portaria 1.284 de 26 de maio de 2010 do Ministério da Saúde, bem como aqueles em estágio de planejamento, relatando seus cronogramas de execução física: Raloxifeno, Rivastigmina, Atorvastatina, Atazanavir, Pramipexol, Tenofovir, Micofenolato de Mofetila, Abacavir, Entacapona, Micofenolato de Sódio e Budesonida/ Formoterol/ Salbutamol. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que foi lida e por todos aprovada e assinada. Duque de Caxias, 12 de dezembro de 2012. Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nRCA - 12/12/12\r\n\r\n245699-02\r\n\r\nId: 1428036"
                ],
                "1428038": [
                    "V - Ata",
                    "VECTRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.584.462/0001-01 - NIRE: 33.2.0633419-0\r\n\r\n13ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Por este instrumento particular: 1. MAURÍCIO WEISS DE PAULA, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 48139, expedida pelo CREA/MG, e portador do CPF/MF nº 555.555.196-72, residente e domiciliado na Rua Joaquim Moraes nº 230, bairro São Pedro, CEP 36.036-244, na cidade de Juiz de Fora, MG; 2. MAURO WEISS DE PAULA, brasileiro, casado com separação total de bens, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 71.299, expedida pela CREA/MG, e portador do CPF/MF nº 029.606.006-22, residente e domiciliado na Rua Joaquim Moraes nº 303, bairro São Pedro, CEP 36.036-244, na cidade de Juiz de Fora, MG; 3. MAURICIO ALOYSIO DE PAULA, brasileiro, casado em comunhão total de bens, engenheiro civil e eletrotécnico, portador da carteira de identidade nº 4809, expedida pelo CREA/MG, e portador do CPF/MF nº 050.075.857-34, residente e domiciliado na Rua Quintino Bocaiuva nº 461, bairro Jardim Glória, CEP 36.015-010, na cidade de Juiz de Fora, MG; e 4. MARCUS WEISS DE PAULA, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5060595817, expedida pelo CREA/SP, e portador do CPF/MF nº 975.609.016-20, residente e domiciliado na Rua Maria José Leal 150, bairro Granville, CEP 36.036-247, na cidade de Juiz de Fora, MG. Todos na qualidade de sócios representando a totalidade do capital social da sociedade denominada VECTRA ENGENHARIA LTDA., com sede na Estrada RJ 151, km 17, nº 88.870, casa 01, subdistrito de Três Ilhas, distrito de Manoel Duarte, município de Rio das Flores, RJ, CEP 27.690-000, inscrita no CNPJ sob nº 00.584.462/0001-01, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0633419-0, resolveram praticar os atos e celebrar os negócios jurídicos consubstanciados neste instrumento de alteração de contrato social, a saber: 1 - Da Cisão Parcial da Sociedade e seus Procedimentos: 1.1. Da Justificação da Cisão Parcial: Conforme consta no Instrumento de Justificação e Protocolo de Cisão Parcial celebrado dia 30 de julho de 2012, o qual segue anexo à presente alteração (\"Protocolo\"), a cisão ora proposta se justifica pela redução de custos que será gerada, na medida em que proporcionará a segregação de ativos, bem como a racionalização da estrutura societária das partes envolvidas na operação, trazendo, desta forma, benefícios de ordem administrativa, eco nômica e financeira. A justificação apresentada pelos administradores das partes envolvidas na cisão foi amplamente discutida e analisada e resultou aprovada pela totalidade das sócias ou titulares, conforme do caso, de todas, sem qualquer divergência ou reparo. 1.2. Da Aprovação do Protocolo: Os sócios, por unanimidade do capital social, aprovam, sem reservas, o Protocolo firmado pela administração da Sociedade, que estabeleceu as condições da cisão parcial da Sociedade, com a transferência do seu acervo cindido para as seguintes empresas individuais e sociedade (conjuntamente, \"Cindendas\"): (i) OYSTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, com sede na Rua Senador Vergueiro nº 207, conjunto 804, bairro Flamengo, CEP 22230-000, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob número 16.551.257/0001-71, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.6.0001423-9; (ii) BASEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI com sede na Rua Senador Vergueiro nº 207, conjunto 804, bairro Flamengo, CEP 22230-000, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob número 16.559.717/0001-08, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.6.0001440-9; e (iii) LEGACY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Rua Senador Vergueiro nº 207, conjunto 804, bairro Flamengo, CEP 22230-000, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob número 16.682.523/0001-03, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0931505-6. 1.3. Ratificação da Sociedade Avaliadora: As sócias, por unanimidade do capital social ratificam a escolha da sociedade avaliadora que realizou a avaliação do acervo cindido com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado dia 30 de junho de 2012, qual seja, CERUTTI & MACHADO AUDITORES ASSOCIADOS, com sede na Av. Protásio Alves nº 2.302, conjunto 404, bairro Rio Branco, CEP 90.410-006, na cidade de Porto Alegre, RS, registrada no CRC/RS sob o nº 2.526, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.089.921/0001-65 (\"Avaliadora\"), a qual foi previamente indicada pela totalidade dos sócios da Sociedade. 1.4. Aprovação do Laudo de Avaliação: Os sócios, por unanimidade do capital social, aprovam os termos e condições do laudo de avaliação do valor líquido contábil do acervo cindido elaborado pela Avaliadora, o qual segue anexo ao Protocolo. 1.5. Aprovação da Cisão Parcial: Os sócios, por unanimidade do capital social, aprovam a cisão parcial da Sociedade com a versão do acervo cindido às Cindendas. 1.6. Da Sucessão nos Direitos e Obrigações da Sociedade: As Cindendas serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si e/ou com a Sociedade, nos termos do art. 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. 1.7. Das Variações Patrimoniais: As variações patrimoniais relativas ao acervo cindido, ocorridas entre 30 de junho de 2012, e a presente data, serão absorvidas pelas Cindendas. 1.8. Da Autorização aos Administradores: Fica a administração da Sociedade autorizada a praticar todos os atos, registros e publicações necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. 1.9. Redução do Capital Social e Cancelamento de Quotas: Tendo em vista a aprovação da cisão parcial da Sociedade, seu capital social sofrerá uma redução de R$ 1.694.760,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta Reais), passando seu valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil Reais) para R$ 2.505.240,00 (dois milhões, quinhentos e cinco mil, duzentos e quarenta Reais). Consequentemente, serão canceladas 1.694.760 (um milhão, seiscentas e noventa e quatro mil, setecentas e sessenta) quotas sociais, proporcionalmente às participações societárias dos sócios, passando o capital social da sociedade estar divido por 2.505.240 (dois milhões, quinhentas e cinco mil, duzentas e quarenta) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada. 1.9.1. Em razão da redução do capital social e do cancelamento de quotas sociais, a cláusula segunda do contrato social passa a viger com a seguinte redação: \"O Capital Social é de R$ 2.505.240,00 (dois milhões, quinhentos e cinco mil, duzentos e quarenta Reais), dividido em 2.505.240 (dois milhões, quinhentas e cinco mil, duzentas e quarenta) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada, totalmente integralizadas e assim distribuídas entre os sócios: Sócios; Quotas; Valor; Participação no Capital Social. Maurício Weiss de Paula: 626.310; R$ 626.310,00; 25%. Marcus Weiss de Paula: 626.310; R$ 626.310,00; 25%. Mauricio Aloysio de Paula: 626.310; R$ 626.310,00; 25%. Mauro Weiss de Paula: 626.310;R$ 626.310,00;25%. TOTAL: 2.505.240; R$ 2.505.240,00; 100%. Parágrafo único - Nos termos do Art. 1.052 do Código Civil (Lei 10.406/2002) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.\" 2 - Das Demais Disposições Contratuais: 2.1. Todos os demais termos e condições do contrato social da Sociedade não alterados por meio deste instrumento, permanecem em pleno vigor e efeito. E, por assim estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente Instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo firmadas, para que seja bom, firme e valioso. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012. MAURÍCIO WEISS DE PAULA; MAURO WEISS DE PAULA; MAURICIO ALOYSIO DE PAULA; MARCUS WEISS DE PAULA. Arquivada na Jucerja sob o nº 2383947 em 13/09/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\n13ª ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\n243648-02\r\n\r\nId: 1428038"
                ],
                "1427949": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1427949"
                ],
                "1427904": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE nº. 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 23 de novembro de 2012, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha nº. 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Walmor José Prudêncio, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quorum: Todos os membros do Conselho de Administração; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi deliberada a mudança da filial situada na Avenida Princesa Isabel, n° 629, salas 101 e 102, Centro, Vitória, Estado do Espírito Santo, para o imóvel situado na Avenida João Baptista Parra, nº 673, Edifício Enseada Tower, salas 1001 e 1101, Praia do Suá, Vitória, Estado do Espírito Santo. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, Walmor José Prudêncio, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2012. MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Presidente de Mesa, WALMOR JOSÉ PRUDÊNCIO - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002420391 em 12/12/2012 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1427904"
                ],
                "1427994": [
                    "V - Ata",
                    "STX OSV NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11 - NIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 10 de dezembro de 2012, às 10h, na sede social, situada na Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: Aprovada a celebração pela Companhia, com o Banco Itaú BBA S.A., de Contrato de Prestação de Fiança, visando à concessão de fiança no valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) em favor do Banco do Brasil S.A., para garantir o cumprimento das obrigações assumidas por Estaleiro Promar S.A. perante o Banco do Brasil S.A. no Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo da Marinha Mercante, Abertura de Crédito Fixo nº 20/00571-7, datado de 12/7/2011, ficando os diretores da Companhia autorizados a negociar e definir todos os termos e condições aplicáveis ao referido Contrato de Prestação de Fiança, e a celebrar o referido contrato em nome da Companhia e assinar os demais instrumentos necessários à execução da deliberação ora tomada. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia. Waldemiro Arantes Filho, Presidente; Jorge Vidal Ferraz, Secretário. (a.a.) STX OSV AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; STX OSV Electro Niterói (Instalações Elétricas) Ltda., p. Tor Magne Johannessen. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. JUCERJA 00002421130 em 13/12/2012.\r\n\r\nId: 1427994"
                ],
                "1427426": [
                    "V - Ata",
                    "LOTUS AZUL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0927664-6\r\n\r\nCNPJ nº 15.825.478-0001/28\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, reuniram-se, às 13h, todos os sócios, em conformidade com o §2º do art. 1072 do Código Civil, na sede social da Sociedade, à Avenida das Américas, Nº 3500, Bloco 2, Sala 611 - Barra da Tijuca - CEP 22640-102, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, discutiram e aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social da Sociedade nos termos dos arts. 1.082, II e 1.084 do Código Civil, de R$ 32.117.000,00 (trinta e dois milhões, cento e dezessete mil reais) para R$ 321.170,00 (trezentos e vinte e um mil, cento e setenta reais). Sócios: ALEXANDRE DE MAGALHÃES MOREIRA e CLÁUDIO GONÇALVEZ MOREIRA. Rio de Janeiro, 13 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nId: 1427426"
                ],
                "1427991": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2012. LOCAL E HORA: Na sede da companhia, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando a maioria do capital social da companhia com direito a voto. CONVOCAÇÃO: Convocada por editais publicados regularmente no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Carlos Eduardo de Sá Baptista - Secretário. ORDEM DO DIA: 1 - Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2011; 2 - Fixação dos hono rários globais e anuais dos administradores para o exercicio de 2012. DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, foram discutidos e aprovados, pela unanimidade dos acionistas presentes, os seguintes tópicos: 1. A lavratura da Ata desta Assembléia na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. 2. As Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2011 tal como foram publicadas no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro, nas edições do dia 26 de abril de 2012. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, por terem sido publicados, no prazo legal os documentos a que se refere o parágrafo 5º do mesmo artigo. - Foi ainda informado pelo Sr. Presidente que a Assembleia Geral não deliberou sobre a destinação dos lucros em função do resultado apresentado. 3. Por unanimidade, a fixação para remuneração dos Administradores da Companhia (Conselho de Administração e Diretoria), de uma verba global e anual máxima de até R$ 5.086.000,00 (cinco milhões e oitenta e seis mil reais) sendo que o montante de R$ 1.140.000,00 (hum milhão e cento e quarenta mil reais) é destinado para o Conselho de Administração; R$ 2.374.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais) destinado à Diretoria; e, se for o caso, o remanescente no valor total de R$ 1.572.000,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais) a ser distribuído a título de remuneração variável por participação nos lucros e/ou gratificação por cumprimento de metas a serem fixadas pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração fica autorizado a: I) Determinar o montante a ser distribuído à Diretoria a título de remuneração fixa e a título de remuneração variável por participação nos lucros e/ou gratificação por cumprimento de metas a serem fixadas pelo Conselho de Administração; e II) Propor reajustamento na remuneração da Administração até a próxima AGO, quando deverão ser ratificados. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na companhia numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: publicações do relatório da administração e das demonstrações financeiras da companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/11 e editais de convocação. ACIONISTAS PRESENTES: GPC PARTICIPAÇÕES S/A - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho - Diretores; SOLA II INVESTIMENTOS LTDA. - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Diretor Vice-Presidente; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Carlos Eduardo de Sá Baptista. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro/RJ, 14 de dezembro de 2012. Carlos Eduardo de Sá Baptista - Secretário da Assembleia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro. Nome: Apolo Tubos e Equipamentos S/A. Certifico o deferimento em 18/12/2012, e o registro sob o número e data abaixo. 00002422868 - Data: 18/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1427991"
                ],
                "1428054": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.253.257/0001-71 - NIRE: 33.3.0029159-8 \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2012. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no §1º do Artigo 130 da Lei nº. 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de novembro de 2012, às 18:00 horas, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (\"Companhia\" ou \"QGEP\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº. 52, sala 1301 (parte), Centro. Composição da Mesa: Presidente: Lincoln Rumenos Guardado; Secretária: Tatiana Mortari Fioratti. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em virtude do comparecimento da QGEP Participações S.A., detentora de 100% do capital social da Companhia. Ordem do Dia: (i) ratificação da indicação da empresa de avaliação Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, nº. 90, grupo 1.822, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA - sob o nº 82.2.00620-1, com inscrição no Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro - CORECON - sob o nº 2052-4 e no Ministério da Fazenda sob o CNPJ/MF nº. 27.281.922/0001-70 (\"Avaliador\"), contratada para: (A) avaliar a valor contábil o patrimônio líquido da subsidiária integral da Manati S.A., sociedade por ações com sede na Av. Antônio Carlos Magalhães, nº. 1034, sala 352-A (parte), Edifício Pituba Parque Center, Itaigara, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07063991/0001-09, com atos constitutivos devidamente arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o NIRE 29.3.0002645-0 (\"Manati\"), a ser incorporada pela Companhia; e (B) elaborar o competente laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"); (ii) aprovação do Laudo de Avaliação; (iii) exame, discussão e aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação, referente à incorporação, pela Companhia, de sua subsidiária integral Manati, celebrado em 30 de novembro de 2012 (\"Protocolo e Justificação de Incorporação\"); (iv) exame, discussão e aprovação do balanço base da incorporação, levantado em 31 de outubro de 2012; (v) aprovação da incorporação da Manati pela Companhia (\"Incorporação\"); (vi) ratificação da formulação, por parte da Diretoria da Manati, de pedido perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (\"ANP\") de cessão do Contrato de Concessão nº. 48000.003518/97-82, de 6 de agosto de 1998 (\"Contrato de Concessão\") à QGEP como ato preparatório à Incorporação, bem como a consequente cessão à QGEP de todos os instrumentos relacionados ao Contrato de Concessão e respectivo consórcio; e (vii) autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da referida Incorporação. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a Acionista examinou os itens constantes da ordem do dia e deliberou: (i) Ratificar a nomeação do Avaliador; (ii) Aprovar o Laudo de Avaliação, constante do Anexo I ao Protocolo e Justificação de Incorporação; (iii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação, anexo à presente Ata na forma do Anexo I. (iv) Aprovar, sem ressalvas, o Balanço Patrimonial da Manati, levantado em 31 de outubro de 2012, o qual serviu de base para a avaliação do patrimônio líquido a ser incorporado pela Companhia, anexo à presente Ata na forma do Anexo II; (v) Aprovar a Incorporação. Em decorrência da Incorporação ora aprovada, a Manati será extinta e todos os seus ativos e passivos serão absorvidos pela Companhia. A Companhia, portanto, sucederá a Manati em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do artigo 227 da Lei nº. 6.404/76. Como consequência da Incorporação ora aprovada, as 38.044.131 (trinta e oito milhões quarenta e quatro mil cento e trinta e uma) ações representativas do capital social da Manati detidas integralmente pela QGEP serão extintas, e a Companhia não sofrerá nenhuma alteração em seu capital social. O investimento realizado pela Companhia em ações da Manati será substituído, no balanço patrimonial da Companhia, pelo patrimônio líquido da Manati, neste ato vertido para a Companhia. (vi) Ratificar a formulação, por parte da Diretoria da Manati, de pedido perante a ANP de cessão do Contrato de Concessão à QGEP como ato preparatório à Incorporação, bem como a consequente cessão à QGEP de todos os instrumentos relacionados ao Contrato de Concessão e respectivo consórcio. (vii) Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os demais atos necessários à implementação da Incorporação. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, a assembleia foi encerrada e a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Foi autorizada a publicação desta ata com omissão de assinaturas. Assinaturas: Presidente: Lincoln Rumenos Guardado; Secretária: Tatiana Mortari Fioratti; Lincoln Rumenos Guardado e Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real p/ QGEP Participações S.A. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2012. Mesa: Lincoln Rumenos Guardado - Presidente. Tatiana Mortari Fioratti - Secretária. Acionista Presente: QGEP Participações S.A. Por: Lincoln Rumenos Guardado - Cargo: Diretor Presidente. Por: Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Cargo: Diretora Financeira e de Relações com Investidores. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A. NIRE 33.3.0029159-8 - Protocolo: 00-2012/409915-7 - 04/12/2012. Certifico o deferimento em 13/12/2012 e o registro sob o número e data abaixo 00002421183. Data de 13/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGE - 30/11/12\r\n\r\n245728-02\r\n\r\nId: 1428054"
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                    "MILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nEm Constituição\r\n\r\nAta da Assembleia geral de constituição da Sociedade Anônima intitulada Milano Empreendimentos e Participações S/A, realizada em 04 de abril de 2008. Às 10:00 horas do dia 04 de abril do ano 2008 na sede da sociedade, à Avenida das Américas nº 3500, sala 703, Bloco 03, Edíficio Toronto 2000, Condo­mínio Le Monde Offce, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, R.J, CEP: 22640-102, reuniram-se em Assembleia geral extraordinária, Daniel Fonseca de Jesus, bra­sileiro, divorciado, industrial, natural do estado do Rio de Janeiro, nascido em 04/04/59, portador da carteira de identidade nº 04618648-2, expedida pelo IFP em 12/05/93 e CPF-MF nº 537.352.347-04, filho de Marinho Pinto de Jesus e Áurea Fonseca de Jesus, estabelecido na Rua Áurea Fonseca de Jesus, nº 127, Centro, Nova Iguaçu- RJ e Danielle Rezende de Jesus, brasileira, solteira, do comércio, natural do estado do Rio de Janeiro, nascida em 10/02/1986, portadora da cartei­ra de identidade nº 12.978.607-5, expedida pelo SESP em 26/02/2004 e CPF nº 109.929.437-10, filha de Daniel Fonseca de Jesus e Rosemar Resende Carreiro de Jesus, residente a Av. Gastão Senges, 327 aptº 1202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. Assumiu a presidência o Sr. Daniel Fonseca de Jesus, que convidou a mim, José Antônio Rangel Pacheco, português, casado, portador da carteira de identidade nº 24.510 expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 108.077.727-04, para secretariar os trabalhos. Pedindo a palavra o Srº. Presidente, propôs a constituição da sociedade anônima Milano Empreendimentos e Participações S/A, que terá sua sede à Avenida das Américas nº 3500, sala 703, Bloco 03, Edifício Toronto 2000, Condomínio Le Monde Offce, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, R.J., Cep. 22640-102, sendo esta proposta unanimamente aprova­da e decidindo-se também que o capital da sociedade anônima será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias e nominativas sem valor nominal, subscritas na exata proporção do valor das res­pectivas Ações, assim distribuídas: Acionistas; Nº de Ações; Capital Social R$ . Daniel Fonseca de Jesus: 95.000; 95.000,00. Danielle Rezende de Jesus: 5.000; 5.000,00. Total: 100.000; 100.000,00. Dando continuidade, o Sr. Presidente pas­sou a eleição dos membros da Diretoria, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2010, sendo eleito os seguintes senhores: Para Diretor Presidente foi eleito o Sr. Daniel Fonseca de Jesus, já qualificado anteriormente e para Diretor Vice-Presidente a Srta. Danielle Rezende de Jesus, já qualificada ante­riormente. To dos os demais cargos de Diretores e Conselho Fiscal ficarão vagos até posterior deliberação. Foram fixados ainda em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os honorários mensais dos administradores, a serem repartidos entre os mesmos, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um. Os acionistas presentes, representando a totalidade de seu Capital Social, resolvem aprovar os Estatutos Sociais da sociedade, que transcritos no final deste documento, ficam fazendo parte integrante da ata. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos da reunião, digitando-se a presente ata que, lida e achada conforme, vai por todos os acionistas assinada. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2008. Daniel Fonseca de Jesus; Danielle Rezende de Jesus; José Antônio Rangel Pacheco - Secretário.\r\n\r\nEstatutos Sociais da Sociedade Milano Empreendimentos e Participações S/A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Artigo 1º - A Milano Empreendimentos e Participações S.A. é uma sociedade anônima, que se rege por este estatuto social e pelas leis e usos do comércio. Artigo 2º - A companhia tem por objeto: a gestão de contas à pagar e de contas à receber de terceiros, e participação e investimentos no capital de outras socie­dades, comerciais ou civis, independente de suas atividades, nacionais ou estran­geiras, como sócia ou acionista. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Avenida das Américas nº 3500, sala 703, Bloco 03, Edifício Toronto 2000, Condomínio Le Monde Office, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102. A Companhia poderá, mediante deliberação da diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social da sociedade é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) ações, sem valor nominal, todas nominativas e ordinárias, total­mente subscrito e integralizado em moeda corrente do país e assim distribuído entre os acionistas: Descrição da Composição Total do Capital Social Integralizado. Acionistas; Nº de Ações; Capital Social R$ . Daniel Fonseca de Jesus: 95.000; 95.000,00. Danielle Rezende de Jesus: 5.000; 5.000,00. Total: 100.000; 100.000,00. Parágrafo Único - O valor de reembolso das ações, nos casos em que é assegurado em lei, será igual ao valor patrimonial contábil das ações com base em balanço levantado, respeitado os prazos legais. Artigo 6º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos e provisoriamente, cautelas representativas das ações. Artigo 7º - A cada ação ordinária normativa, corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Acordos de Acionistas. Ar­tigo 8º - Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da compa­nhia, que estabeleçam as condições de compra a venda de suas ações, direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, bem como as condições para ingresso de herdeiros de acionistas no quadro de Direção e/ou empregados da Companhia, benefícios vitalícios para Administradores e/ou pes­soas por eles designadas, serão sempre observados pela Companhia. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão vá­lidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente aver­bados nos livros de registros da Companhia e nos certificados de ações, se emiti­dos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. Capítulo IV - Assembleia Geral. Artigo 9º - A Assembleia Geral é órgão deliberado da Compa­nhia e reunir-se-á: (I) ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404176 e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Único - Preside a Assembleia Geral o acionista que for aclamado pelos presentes, o qual escolherá o Secretário da Mesa. Artigo 10º - Poderá o acionista fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurado­res legalmente habilitados. Capítulo V - Diretoria. Artigo 11º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta por Diretor Presidente; Diretor Vice-Presidente; Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, acionistas ou não, residentes no país, eleitos em Assembleia Geral pelo período de três anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único - Ressalvado o número legal, os cargos da diretoria poderão deixar de ser preenchidos ou exercidos cumulativamente, porém sem remuneração cumulada. Artigo 12º - A sociedade será representada, em juízo ou fora dele, pelo Diretor Presidente, o qual responderá pelos excessos praticados, dispensado, porém, da prestação de caução. Artigo 13º - A sociedade poderá, com a autorização da Assembleia Geral, dar fiança, avais ou gravames em favor de terceiros; adquirir ou vender participações em outras sociedades; alienar ou onerar bens imóveis. Artigo 14º - Compete ao Diretor-Presidente ou a procurado­res por ele nomeados, emitir cheques e notas promissórias; dar aceites em dupli­catas e letras de câmbio; assinar contratos e escrituras de qualquer natureza; alie nar ou gravar qualquer bem do ativo fixo; assinar procurações os quais deverão ter fins específcos e prazo não superior a um ano, com exceção dos mandatos judiciais, cuja vigência será igual a da ação, emitir duplicatas, endossar cheques, duplicatas, notas promissórias ou títulos cambiais, cujo produto se destine a crédi­to exclusivo da sociedade; sacar letras de câmbio, assinar borderôs, receber quan­tias, passar recibos e dar quitação dos recebimentos; assinar documentos de inte­resse social, solicitar saldo bancário; admitir e demitir funcionários. Artigo 15º -Nos eventuais impedimentos, até noventa dias, de um diretor, outro o substituirá por deliberação da Diretoria. Artigo 16º - Em caso de vaga na Diretoria, será convocada extraordinariamente a Assembleia Geral para preenchimento do cargo na forma da lei. O Diretor será considerado empossado no cargo na data da sua eleição. Parágrafo Único - É vedado ao diretor manter débito na sociedade e praticar atos que envolvam em obrigações ou negócios estranhos a seus objetivos. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Artigo 18º - O Conselho Fiscal, não permanente será composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, resi­dentes no país, eleitos em Assembleia Geral, que determinará o seu funciona­mento até a primeira Assembleia Geral Ordinária, após sua instalação. Capítulo VII - Exercício Social. Artigo 19º - O exercício social coincidirá com o ano civil. No fim de cada exercício social será levantado o Balanço Geral e Apuração dos Re­sultados. Dos lucros apurados serão deduzidos cinco por cento para o Fundo de Reserva Legal, até o limite de vinte por cento do Capital Social e o destino do restante será dado pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria nos limites da lei. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 20º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deli­beração da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respec­tivas remunerações. O presente Estatuto é parte integrante da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 04 de abril de 2008. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2008. Daniel Fonseca de Jesus; Danielle Rezende de Jesus.\r\n\r\nId: 1428083"
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                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.425.331/0001-22-NIRE 33.300.095.870\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: aos 04/06/2012, às 10h, na sede da Vigodent S.A. Indústria e Comércio ( a “Cia.”), na Rua Pesqueira, nº 26, Bonsucesso, CEP 21041-150, na RJ/RJ. Presença: totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Mesa: para conduzir os trabalhos, foi indicado com Presidente da Mesa o Sr. Mário Jorge Guimarães Rebello de Mendonça, que indicou a mim como secretário, Eduardo Filgueiras Franco. Convocação e Publicação: dispensada a convocação, nos termos do art. 16 do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Ordem do Dia: deliberar acerca da nomeação da Sra. Simone Moczijdlower para ocupar o cargo de Diretora Financeira da Cia.. Deliberações: Tendo em vista a renúncia do Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Hirata ao cargo de Diretor Financeiro da Cia., os membros do Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, aprovaram a eleição da Sra. SIMONE MOCZIJDLOWER, brasileira, solteira, contadora, C.I. RG nº 04.926.356-9-IFP/RJ, CPF nº 028.563.497-65, residente e domiciliada na Rua Capitão césar de Andrade, 168/606-Leblon, CEP 22431-010, na RJ/RJ, para ocupar o cargo de Diretora Financeira da Cia.. O mandato da nova Diretora Financeira, coincidira com o mandato dos demais diretores em exercício. A Diretoria Financeira, ora eleita, será investida no cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento anexo (Anexo I) que será lavrado em livro próprio da Cia., e receberá a título de pró-labore o montante anual de R$ 8.086,00 (oito mil e oitenta e seis reais). Lavratura e Leitura da Ata: O Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou e não houve mais assuntos a tratar, foram encerrados os trabalhos. Foi, então, suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que depois de transcrita, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mário Jorge Guimarães Rebello de Mendonça-Presidente; Eduardo Filgueiras Franco - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00002348811 em 03/07/2012 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1428010"
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                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração - Data, Hora e Local: 03/12/2012, às 10:00h, na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 1305/1306, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação por carta circular datada de 05/11/2012. Presença de todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Aceitar a renúncia do membro da Diretoria, Sr. Sandro Vianna de Sá, agradecendo-lhe pelos serviços prestados à Cia. 2. Eleger, para compor a Diretoria da Cia, o Sr. Marley de Brito Almeida, brasileiro, casado, administrador, RG nº MG6173607 - SSP/MG, CPF/MF nº 000.800.256-84, para exercer o cargo de Diretor pelo período restante de mandato da atual Diretoria, que finda em 30/04/2014, conforme determinado na RCA da Cia, realizada em 19/03/2012, tendo, o Diretor ora eleito, declarado não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de praticar atividades mercantis ou exercer administração de Sociedades. 3. Dessa forma, a Diretoria segue composta pelos seguintes membros, para o período de dois anos, iniciado em 01/05/2012 e a terminar em 30/04/2014: Srs. Renato de Andrade Cabral, brasileiro, casado, administrador, RG nº 04784517-7 - IFP, CPF/MF nº 043.049.757-14; Roberto Mathias Linhares, brasileiro, divorciado, economista, RG de Economista nº 23.225-4 - CRE em 12/11/2002, CPF/MF nº 425.426.937-49; José Carlos da Rocha Ramos, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 56123 D, CREA/RJ, CPF/MF nº 598.870.607-04; e Marley de Brito Almeida, brasileiro, casado, administrador, RG nº MG6173607 - SSP/MG, CPF/MF nº 000.800.256-84; todos com escritório profissional a Rua Lauro Muller, 116, salas: 1305/1306, Botafogo, RJ; tendo, os Diretores ora reeleitos, declarado não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de praticar atividades mercantis ou exercerem administração de Sociedades. 4. Ratifica-se ainda a fixação dos honorários globais da Diretoria, para o período de 01/05/2012 a 30/04/2014, em até R$ 2.200.000,00. 5. Ficam ratificadas todas as demais deliberações aprovadas nas Atas do Conselho de Administração de 19/03/2012 e 07/08/2012 não alteradas por este instrumento. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 03/12/2012. JUCERJA: Nº 2421674 em 14/12/2012.\r\n\r\nId: 1427807"
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                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.425.331/0001-22 - NIRE nº 33.3.0009587-0\r\n\r\nATA DA AGO/E. Data, Horário e Local: aos 23/04/2012, às 10:00hs, na sede da Cia., na R. Pesqueira, 26, Bonsucesso, RJ/RJ. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Cia., conforme se verifica no Livro de Presença de Acionista da Cia., e o Diretor Geral da Cia., Sr. Eduardo Filgueiras Franco. Mesa: para conduzir os trabalhos, foi indicado Presidente da Mesa o Sr. Mário Jorge Guimarães Rebello de Mendonça, que indicou a mim como secretário, Eduardo Filgueiras Franco. Convocação e Publicação: foram dispensadas a convocação e a publicação, em razão de presença da totalidade dos acionistas, conforme faculta o Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (i) exame das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras da Cia., relativas ao exercício social findo em 31/12/2011, as quais foram devidamente publicadas em 03/04/2012 e colocadas à disposição dos acionistas na sede da Cia., conforme disposto no art.133, II e § 4º da Lei 6.404/76; (ii) deliberação acerca da destinação do lucro líquido da Cia., se apurado; e (iii) deliberação acerca da alteração do prazo de gestão dos diretores, constante do Art. 9º do Estado Social da Cia., de 01 para 03 anos. Deliberações: (i) observado o disposto em lei, foram aprovadas, por unanimidade dos acionistas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Cia., relativas ao exercício social findo em 31/12/2011; (ii) tendo em vista que o balanço Patrimonial da Cia., encerrado em 31/12/2011, apresentou prejuízo, não haverá distribuição de lucros ou dividendos pela Cia.; e (iii) foi ainda aprovada, por unanimidade dos acionistas, a alteração do prazo de gestão dos diretores, constante do Art. 9º do Estatuto Social da Cia., de 01 para 03 anos, admitida a reeleição. Assim, referido Art. 9º será alterado, passando a ser lido conforme segue: “Art. 9º: O prazo de gestão dos conselheiros e dos diretores é de 3 anos, admitida a reeleição, e estende-se até a investidura dos administradores que os sucedem”. Lavratura e Leitura da Ata: O Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou e não houve mais assuntos a tratar, foram encerrados os trabalhos. Foi, então, suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que depois de transcrita, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Os documentos apresentados nesta reunião serão arquivados na sede da Companhia. Presentes: os acionistas Coltene do Brasil Participações Ltda. e Coltene Holding AG; e o Diretor Geral da Cia., Sr. Eduardo Filgueiras Franco. A presente é cópia fiel da ata transcrita no livro competente. Presidente da Mesa - Mário Jorge Guimarães Rebello de Mendonça, Secretário da Mesa - Eduardo Filgueiras Franco. Arquivada na Jucerja sob o nº 00002329427 em 21/05/2012 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1428043"
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                "1427943": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE nº 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 13 de dezembro de 2012. Data, Horário e Local: Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2012, às 09:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 102, 103 e 104. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 17, parágrafo primeiro, do estatuto social da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Srs. Carlos Medeiros Silva Neto e Luiz Alberto Quinta, e os Srs. Richard Paul Matheson, José Écio Pereira da Costa Jr., José Márcio Camargo, Ricardo Dias da Cruz Affonso Pereira e Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias, que participam da reunião por conferência telefônica. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e a celebração de contrato de financiamento de longo prazo, com constituição de garantias, relacionadas à sua controlada SPE Mônaco Participações S.A. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram, por unanimidade, e sem quaisquer ressalvas, a re-ratificação das deliberações aprovadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 31.10.2012 e aprovaram, ainda, nos termos do artigo 19, alínea (v) do Estatuto Social da Companhia: (i) a assunção de obrigações pela Companhia como devedora e/ou garantidora, inclusive na qualidade de avalista ou fiadora, assinando junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. financiamento de longo prazo em nome de sua controlada SPE Mônaco Participações S.A. referente ao Shopping Natal, podendo constituir ônus em garantia, sejam reais ou fidejussórias, avais, fianças, caução ou penhora, em operações de crédito de qualquer natureza até o limite de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais); e (ii) autorizaram a Diretoria da Companhia e da SPE Mônaco Participações S.A., a praticar todos os demais atos necessários à efetivação das deliberações aprovadas nesta reunião. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Richard Paul Matheson, Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, José Écio Pereira da Costa Jr., José Márcio Camargo, Ricardo Dias da Cruz Affonso Pereira e Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012. Confere com o original lavrado em livro próprio. Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 2422322 em 17/12/2012.\r\n\r\nRCA - 13/12/12\r\n\r\n245714-02\r\n\r\nId: 1427943"
                ],
                "1428046": [
                    "V - Ata",
                    "INTERUNION HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ 35.937.275/0001-30 - NIRE 33.3.0002831-5\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Local e Hora: Aos 16/10/12, na Av. Rio Branco, 45, 26° andar, sala 2607 (parte), Centro, às 10:30 hs. 2. Convocação, Presença e Quorum: A publicação dos anúncios de convocação foi dispensada, tendo em vista que presentes os acionistas representando totalidade do capital social da sociedade, nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas. Presente também Edilson Coelho Feu. 4. Composição da Mesa Diretora: Presidente: Artur Osório Marques Falk. Secretario: Edilson Coelho Feu. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos, tendo em vista tratar-se de documentação já de conhecimento dos acionistas e que ficarão disponíveis na sede da Cia., para consulta, a qualquer tempo. 6. Ordem do Dia: a. A alteração na denominação social da sociedade que passará a ser KFF Investimentos e Participações S/A, a partir desta data; e b. A alteração e inclusão de atividades no objeto social da Cia. 7. Deliberações tomadas pela Unanimidade dos Acionistas em AGE: a. A alteração e inclusão de atividades no objeto social da Cia. Dando início aos trabalhos, o Presidente, esclareceu a necessidade de reformar a Estatuto Social da Cia., tendo em vista alteração pretendida, que consistirá na inclusão de atividades ao objeto social, qual seja, a participação e controle societário em outras sociedades empresarias; investimentos em títulos e valores mobiliários. Todavia, o Presidente ressalvou que a reforma estatutária a que se refere o Art. 3° do Estatuto Social da Cia., limita-se a alteração e inclusão das mencionadas atividades. Diante disto, os acionistas discutiram a necessidade desta alteração e a consequente reforma estatutária, que foi aprovada, por unanimidade, passando, o Art. 3º do Estatuto Social da Cia., a ter a seguinte redação: \"Art 3º. A Sociedade tem por objeto social: a) Participação e controle societário em outras sociedades empresárias; b) Administração de bens próprios e de terceiros; c) Investimentos em títulos e valores mobiliários.\" b. Reforma estatutária para alteração no §1º do Art. 18. referente à Administração da Cia., o qual passará a ter o seguinte teor: \"§1º: A Assembleia Geral poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo ou não um substituto pelo prazo restante do mandato, exceto quando a diretoria estiver composta por 2 integrantes.\" 9. Documentos: Por fim, foram numerados e autenticados pela Mesa, ficando arquivados na Cia. os documentos a que se refere á alínea \"a\" do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, tendo em vista a unânime deliberação dos presentes. 10. Forma de Lavratura da Ata: Os Acionistas, por unanimidade, aprovaram a lavratura da ata da Assembleia conforme o disposto no §1º do Art. 130, da Lei 6.404/76. 11. Encerramento: Às 12:30 hs, nada mais havendo a tratar, foi dada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém mais tendo manifestado, foi suspensa a reunião e determinada a lavratura desta ata, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Confere com a original lavrada no livro próprio. RJ, 16/10/12. Presidente: Artur Osório Marques Falk, Secratario: Edilson Coelho Feu. Jucerja Reg. 2406700, em 05/11/12. \r\n\r\nId: 1428046"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1426167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nNIRE/JUCERJA N. 33300152377\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 02/01/2013, às 10:00h, na sede da CPTRANS, na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição dos membros e suplentes do Conselho de Administração; 2) Eleição dos membros e suplentes do Conselho Fiscal; 3) Eleição da Diretoria. 4) Fixação da remuneração para todos os eleitos. 5) Assuntos gerais. Petrópolis, 17/12/2012. HÉLIO VOLGARI BRAGA - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 1426167"
                        ],
                        "1427924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. (“Valepar” ou “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 31 de dezembro de 2012, às 8h, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1.1. Proposta de aumento de capital da Companhia sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de créditos de titularidade de acionistas detentores das ações ordinárias e preferenciais classe A referentes à parcela não liquidada financeiramente dos juros sobre o capital próprio deliberados em 29.12.2011; 1.2. Proposta de alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social para refletir: (a) o aumento de capital mencionado no item 1.1 acima; (b) o resgate da totalidade das ações preferenciais das classes B3 e C3 de emissão da Valepar, realizado em 30.04.2012; e (c) o resgate da totalidade das ações preferenciais das classes B4 e C4 de emissão da Valepar, realizados em 31.10.2012. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. Dan Conrado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1427924"
                        ],
                        "1426346": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.601.681/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN021823, com validade até 12 de dezembro de 2016, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, em concomitância com recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA FLORIANO QUATIS, S/N - CENTRO, município de PORTO REAL. (Processo n° E-07/202094/2007) \r\n\r\nId: 1426346"
                        ],
                        "1427873": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) informa que aderirá ao regime previsto na nova legislação, recentemente publicada pelo Estado de Minas Gerais sobre ICMS - Lei 20.540 e Decreto 46.110. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1427873"
                        ],
                        "1426822": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMLURB - Empresa Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nCNPJ 36.061.315/0001-96\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE: Concorrência pública 005/Emlurb/2012. Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviço contínuo de limpeza, conservação e manutenção de logradouros públicos, coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos, bem como a implementação de programa ambiental, no âmbito do município de Nova Iguaçu. Em conformidade com o relatório final da comissão permanente de licitação, homologo o certame, com base na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e adjudico o respectivo objeto, no valor contratual de R$ 38.887.235,88 (trinta e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), pelo prazo de 12 meses, à empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.474.949/0001-08. Em 14 de dezembro de 2012. João Gomes Deiró Duarte. Presidente da Emlurb.\r\n\r\nId: 1426822"
                        ],
                        "1427326": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 28 de dezembro de 2012, às 10 h, na Avenida Almirante Barroso nº 81, 22º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria:\r\n\r\nI. Reversão de Reserva Especial para Pagamento de Dividendos Adicionais do Exercício de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nMaria das Graças Silva Foster\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1427326. Por ofício"
                        ],
                        "1427489": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARVÃO ME\r\n\r\nCNPJ 00.276.395/0001-50\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nA. DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARVÃO ME, torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do processo Nº 11380/12 a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO com validade até 14 de Dezembro de 2017 para estocagem e venda por atacado de carvão vegetal, na Rua: Pirapora - S/Nº - Quadra 30 Lote 959 - bairro Estrela do Céu - ITAGUAÍ - RJ \r\n\r\nId: 1427489"
                        ],
                        "1426054": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOTUR S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRIOTUR S/A\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGE a ser realizada no dia 27/12/2012 às 15 hs, na Praça Pio X, nº 119/ 10º andar - Sala de Reunião, Centro, a fim de deliberar sobre: \r\n\r\nAGE\r\n\r\na)Eleição do Diretor-Presidente da empresa;\r\n\r\nb)Substituição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 1426054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1426062": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSORCIO CONTRERAS-ENGECAMPO-POTENCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.097.420/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSORCIO CONTRERAS-ENGECAMPO-POTENCIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021861, com validade até 14 de dezembro de 2016, para operar para canteiro de obras de apoio à construção das instalações das unidades especiais de tratamento cáustico de GLP U-4110 e U-4130, unidades de tratamento de águas ácidas U-4510, U-4530, U-4550 e U-570 incluindo as subestações elétricas SE-4100 e SE-4500 e área de apoio logístico U-8112, dentro do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), na ESTRADA VARGEM GRANDE LOTE 117, GLEBA VARGEM GRANDE - SAMBAETIBA, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/509452/2011) \r\n\r\nId: 1426062"
                        ],
                        "1427902": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.070.641/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN021896, com validade até 19 de dezembro de 2013, aprovando a concepção e localização para realizar terraplenagem e nivelamento de uma área de aproximadamente 14.555,00 m², com utilização prevista de 3.000 m³ de material inerte, com elevação de 0,20 m, para futura instalação de galpão destinado a abrigar serviços de operações portuárias com carga e descarga, movimentação, guarda e armazenamento de mercadoria de terceiros, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 10.501, GALPÃO 4 - SALAS 11/12 - ROCHA SOBRINHO, município de MESQUITA. (Processo n° E-07/509902/2012) \r\n\r\nId: 1427902"
                        ],
                        "1423599": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.945.808/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN021783, com validade até 11 de dezembro de 2017, que autoriza a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com a finalidade de outros usos (jardinagem e resfriamento da central de refrigeração), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na AVENIDA VICENTE DE CARVALHO, 909, VICENTE DE CARVALHO, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEXTRAÇÃO: Poço 1; Vazão máxima instantânea: 4,24 m³/h; Vazão média: 4,24 m³/h; Volume mensal: 1.526,40 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 51' 2,300\" S e Long. 43º 18' 35,700\" O; EXTRAÇÃO: Poço 2; Vazão máxima instantânea: 2,88 m³/h; Vazão média: 2,88 m³/h; Volume mensal: 1.036,80 m³; Tempo: 12h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 50' 59,000\" S e Long. 43º 18 38,800\" O; Lançamento: Volume máximo diário de 176,4 m³ em rede de esgoto. (Processo n°: E-07/506933/2012).\r\n\r\nId: 1423599"
                        ],
                        "1426041": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ: 31.456.338/0001-86\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB001714 incluindo a operação da Estação de Tratamento de Água. (Processo n°: E-07/201053/1997) \r\n\r\nId: 1426041"
                        ],
                        "1426316": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIPLOMATA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 09.074.060/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIPLOMATA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021829, com validade até 14 de dezembro de 2016, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos líquidos perigosos (Classe I), em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS, município de TODOS. (Processo n° E-07/509772/2012) \r\n\r\nId: 1426316"
                        ],
                        "1420115": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.314.594/0008-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021692, com validade até 03 de dezembro de 2016, para realizar o transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 3 - líquido inflamável e biodiesel e risco 9 - substâncias e artigos perigosos diversos, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/200290/2008)\r\n\r\nId: 1420115"
                        ],
                        "1426318": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO PIPE RACK\r\n\r\nCNPJ: 14.165.616/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO PIPE RACK torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021835, com validade até 14 de dezembro de 2016, para operar canteiro de obras de apoio à construção civil, montagem eletromecânica, interligações, comissionamento (preservação, condicionamento, pré-operação e assistência à partida e a operação assistida) e testes para o Pipe Rack do COMPERJ, na ESTRADA DA VARGEM GRANDE, 179, FAZENDA VIVEIRO - ALTO DO JACU - ALTO DO JACÚ, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/501457/2012) \r\n\r\nId: 1426318"
                        ],
                        "1425712": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.12.2012, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental do ano base de 2011 para operar terminal de distribuição de gasolina, diesel, álcool, gás natural e óleo combustível, denominado Terminal de Volta Redonda -TEVOL e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 07.01.2013 a 11.02.2013, no horário 08:00 as 11 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 09:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1425712. Por ofício"
                        ],
                        "1428039": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS SERVIÇOS MÉDICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Oncologistas Associados Serviços Médicos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de dezembro 2012, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Barão de Lucena nº 48, parte, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação pela Companhia das sociedades (i) Centro Radioterápico Gávea Ltda.; (ii) Scanmed Aluguel de Máquinas e Equipamentos Ltda.; (iii) Coral - Centro de Oncologia e Radioterapia Ltda.; (iv) Serviços de Radioterapia São Peregrino Ltda.; e (v) LFC Serviços Médicos Ltda. (“Sociedades”); 2. Ratificar a indicação das empresas especializadas para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos das Sociedades a serem incorporados pela Companhia e aprovar os laudos de avaliação elaborados para a incorporação das Sociedades; 3. Deliberar sobre a incorporação das Sociedades pela Companhia, autorizando os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à sua implementação e formalização, com a consequente extinção das Sociedades e a sucessão, pela Companhia, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações; 4. Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, a ser implementado em razão da incorporação das Sociedades; 5. Deliberar sobre a abertura de filiais da Companhia; e 6. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia, cujas cláusulas 2ª, 3ª e 5ª deverão ser alteradas para refletir as deliberações descritas acima. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2012. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1428039"
                        ],
                        "1428040": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS SERVIÇOS MÉDICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Oncologistas Associados Serviços Médicos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2012, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Barão de Lucena nº 48, parte, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação pela Companhia da Oncotech Oncologia S.A. (“Oncotech”). 2. Ratificar a indicação da empresa especializada para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Oncotech a ser incorporada pela Companhia e aprovar o laudo de avaliação elaborado para a incorporação da Oncotech; e 3. Deliberar sobre a incorporação da Oncotech pela Companhia, autorizando os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à sua implementação e formalização, com a consequente extinção da Oncotech e a sucessão, pela Companhia, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2012. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1428040"
                        ],
                        "1427941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 42.149.393/0001-40\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: A UNEI - União Nacional dos Economiários, por força do seu “Estatuto”, fará realizar no dia 08 de janeiro de 2013 às 10:00h, em primeira convocação e às 10:30h, em segunda e última convocação com qualquer número de participantes, na sede da Av. Rio Branco, 174/31º andar - Centro/RJ, ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA para a seguinte ordem do dia: Explanação por parte da Diretoria, dos vários aspectos da administração UNEI/Coligadas/Controladas no Exercício 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArmando Filardi - Presidente\r\n\r\nId: 1427941"
                        ],
                        "1427767": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 10.400.054/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS torna pública a emissão da Licença Prévia nº 000011, sendo emitida em 21 de novembro de 2012. Esta licença é válida até 21 de novembro de 2017, que autoriza a BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S/A a realizar a construção 1.040 unidades habitacionais, uma guarita, um depósito de lixo, um castelo d'água e uma área de lazer, do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, no seguinte endereço: Ruas Josimar, Alcides Justino, Luiz Liam de Abreu Duarte, Luiz Pereira Bueno, Tales, Damião, Margarida e Paula, loteamento Vila Camarim, em Queimados.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n245719-02\r\n\r\nId: 1427767"
                        ],
                        "1426495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADVENT BRASIL MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 07.724.592/0001-33 - NIRE 33.3.0028074-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da ADVENT BRASIL MINERAÇÃO S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 27 de dezembro de 2012, às 10:00 horas, na sede social, situada na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 1906, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-007, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar acerca dos termos e da celebração do Contrato de Empréstimo (Loan Agreement), entre a Companhia, a MORRINHO MINERAÇÃO LTDA., a OPTIMA GOLD LIMITED, a FREEPOINT METALS & CONCENTRATES LLC e a BRAZAHAV RESOURCES, INC. (\"Loan Agreement\"), de acordo com o qual a Companhia concorda em outorgar diversas garantias em favor da FREEPOINT METALS & CONCENTRATES LLC, consubstanciadas nos seguintes instrumentos contratuais: (a) \"Contrato de Penhor de Ações\", referente à totalidade das Ações da Companhia de titularidade da OPTIMA GOLD LIMITED, em favor da FREEPOINT METALS & CONCENTRATES LLC; e (b) \"Contrato de Penhor de Quotas\", referente às 13.212.690 (treze milhões, duzentas e doze mil seiscentas e noventa) quotas do capital social da MORRINHO MINERAÇÃO LTDA. de titularidade da Companhia, em favor da FREEPOINT METALS & CONCENTRATES LLC. Rio de Janeiro (RJ), 17 de dezembro de 2012. Cícero Augusto Oliveira de Alencar - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245623-02\r\n\r\nId: 1426495"
                        ],
                        "1428044": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.741.499/0001-08 - Companhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nLLX e V & M do BRASIL assinam contrato para instalação de unidade no Complexo Industrial do Superporto do Açu\r\n\r\nA LLX LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\" ou \"LLX\") (Bovespa: LLXL3), empresa privada brasileira responsável pelo maior investimento em infraestrutura portuária na América Latina através da construção do Superporto do Açu, que se posicionará entre os maiores portos do mundo e movimentará até 350 milhões de toneladas de carga por ano; e a V & M do BRASIL S.A. (\"V & M do BRASIL\") comunicam aos seus acionistas e ao mercado em geral que:\r\n\r\nEm 19 de dezembro de 2012, assinaram um contrato para a instalação de uma base logística da V & M do BRASIL na retroárea do Superporto do Açu. O contrato terá a duração de 20 anos, renováveis por mais 20 anos. A base da V & M do BRASIL será destinada ao atendimento das companhias de petróleo que atuam na Bacia de Campos, através da armazenagem e fornecimento Just in Time de tubos e serviços especializados. A base logística estará localizada no Polo Metalmecânico do Complexo Industrial e terá até 150.000 m² de área total. A instalação da base se dará a partir da instalação de uma base de apoio offshore no canal do TX2.\r\n\r\nA V & M do BRASIL faz parte do grupo internacional Vallourec, é líder mundial em soluções tubulares Premium fornecendo principalmente para o mercado de Energia (Óleo e Gás, Powergen). Sua expertise estende-se também ao Setor Industrial (Mecânico, Automotivo, Construção). Com 22.200 funcionários, € 5,3 bilhões em vendas, em 2011 - 73% dos quais fora da Europa - plantas industriais em mais de 20 países e um avançado setor de Pesquisa e Desenvolvimento. A Vallourec oferece aos seus clientes soluções inovadoras em todo o mundo, a fim de responder aos desafios do século 21.\r\n\r\nPara o Diretor-Geral da V & M do BRASIL, Alexandre Lyra, \"a base logística será muito importante para otimizar o atendimento aos nossos clientes com tubos OCTG (oil country tubular goods) para exploração e produção de petróleo. A nova base nos permitirá ampliar o oferecimento de serviços e soluções a esses clientes, incluindo, por exemplo, a OGX\", afirma. \r\n\r\n\"A assinatura de mais um contrato para instalação de unidade industrial no Polo Metalmecânico confirma a condição de excelência oferecida pelo Superporto do Açu para as empresas fornecedoras de bens e serviços para a indústria de Petróleo & Gás e Energia. Através de sua localização estratégica na região sudeste, acesso às principais ferrovias e rodovias e a apenas 150 km de distância da Bacia de Campos e a 250 km da Bacia do Espírito Santo - responsáveis por 90% da produção de petróleo no país - o Superporto do Açu é um centro de convergência, um site com características únicas que representa um diferencial para as empresas que lá decidirem se instalar.\", comentou Marcus Berto, Diretor Presidente e de Relações com Investidores da LLX. \r\n\r\nO Polo Metalmecânico, localizado na retroárea do porto, será totalmente integrado ao Terminal Multicarga, instalado no TX2, e contará com vias com capacidade para transportar cargas especiais, como equipamentos com grandes dimensões e peso. Esses diferenciais oferecem competitividade logística às empresas instaladas no Polo Metalmecânico, que poderão escoar seus produtos com eficiência e sem gargalos logísticos. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012. Marcus Berto - Diretor Presidente e de Relações com Investidores - LLX Logística S.A.. Alexandre Lyra - Diretor-Geral - V & M do BRASIL.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\n245725-02\r\n\r\nId: 1428044"
                        ],
                        "1427882": [
                            "V - Extravio",
                            "LUBIL COMÉRCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.016.331/0001-33\r\n\r\nLUBIL COMÉRCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 546 - Loja - Vila Itamarati - Duque de Caxias/RJ, inscrita no CNPJ nº 05.016.331/0001-33, Inscrição Estadual nº 77.352.295 e NIRE nº 33.2.0691573-7, comunica o extravio dos Livros Diários do nº. 01 ao nº. 09 entre os períodos de 2002 a 2010.\r\n\r\nId: 1427882"
                        ],
                        "1426757": [
                            "V - Convocação",
                            "MS ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 34.019.018/0001-57\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os srs Acionistas para comparecerem à AGO/E, na Rua México nº 98 - sobreloja 104-parte, Centro/RJ, às 10:30h, do dia 27/12/12, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGE: a) Mudança do nome e objeto da cia; b) Alteração do endereço da sede; c) Aumento do capital social; d) Nomeação de novo liquidante; e) Assuntos gerais. AGO: a) Aprovação do Relatório da Diretoria sobre os negócios sociais referente ao exercício social encerrado em 31/12/2011; b) Aprovação de contas e demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2011. RJ,19/12/2012. MOISÉS PRINTSAK.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\n245627-02\r\n\r\nId: 1426757"
                        ],
                        "1427517": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas do dia 28 de dezembro de 2012, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 23.164.441,88 (vinte e três milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), mediante subscrição particular de novas ações ordinárias, a serem integralizadas através de capitalização de crédito detido pelo acionista controlador contra a companhia, nos termos do artigo 171, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1427517"
                        ],
                        "1426531": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28 de dezembro de 2012, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva n.º 1.204, sala 605, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia; (ii) Deliberar sobre a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2012. Luiz Alves Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1426531"
                        ],
                        "1426818": [
                            "V - Convocação",
                            "NUTRILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO NUTRIMENTAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.111.172/0001-47 - NIRE nº 33209034961- JUCERJA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DOS SÓCIOS - QUOTISTAS. I - DATA DE REALIZAÇÃO: 28 de dezembro de 2012. II - LOCAL: Na sede social, situada na cidade de Petrópolis/RJ, na Rua Juiz de Fora, nº 80, lote 335-A, Quadra II, Nogueira, CEP 25730-190 às 10:00 (dez) horas. III - ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a alteração do contrato social para refletir a inclusão de novas regras e procedimentos para a convocação de reuniões de sócios-quotistas; (ii) deliberar sobre a política de dividendos da sociedade; (iii) deliberar sobre a remuneração dos administradores e (iv) deliberar sobre a alteração do contrato social para refletir a cessão das quotas detidas por Tatiana Albina de Freitas Lindo. Petrópolis, 19 de dezembro de 2012. Liana Helena Lais Gonçalves.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245625-02\r\n\r\nId: 1426818"
                        ],
                        "1427896": [
                            "V - Convocação",
                            "ATLÂNTIDA CINEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.540.303/0001-56 - NIRE: 33. 2. 0213330-1 \r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Os Sócios da Atlântida Cinemas Ltda., ficam convocados para a Reunião a ser realizada no dia 14 de janeiro de 2013, às 14:00hrs e, em segunda convocação, se for o caso, no mesmo dia, às 17:00hrs, na sede social, na Rua México n. 51, sala 501 (parte) - Centro - CEP: 20.031-144, nesta Cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Análise das seguintes propostas da Administração: (a) capitalização de reservas do capital, absorção do prejuízo e ajuste do valor do capital social; e (b) criação de subsidiária integral, com o objetivo de especializar determinada atividade da sociedade, com administração autônoma e patrimônio próprio, em todos os seus aspectos e condições, inclusive o laudo de avaliação da parcela do patrimônio a ser destacada e o estatuto da nova companhia. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012. Atlântida Cinemas Ltda.\r\n\r\nId: 1427896"
                        ],
                        "1423601": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CECÍLIA ALMEIDA E SILVA GOUVÊA VIEIRA \r\n\r\nCPF: 008.563.717-34\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCECÍLIA ALMEIDA E SILVA GOUVÊA VIEIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN021778, com validade até 10 de dezembro de 2017, que autoriza a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com a finalidade de consumo humano, recreação (piscina), e outros usos (limpeza em geral e jardinagem), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA DAVI CAMPISTA, 333, HUMAITÁ, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEXTRAÇÃO: Poço da Piscina; Finalidade de uso: recreação e outros usos (limpeza em geral e jardinagem); Vazão máxima instantânea: 4,80 m³/h; Vazão média: 4,80 m³/h; Volume mensal: 2.016,00 m³; Tempo: 14 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 57' 14,000\" S e Long. 43º 11' 58,900\" O; EXTRAÇÃO: Poço da Quadra; Finalidade de uso: consumo humano e outros usos (limpeza em geral e jardinagem); Vazão máxima instantânea: 0,65 m³/h; Vazão média: 0,65 m³/h; Volume mensal: 214,50 m³; Tempo: 11h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 57' 7,500\" S e Long. 43º 12' 3,200\" O; Lançamento: Volume máximo diário de 5,72 m³ em rede de esgoto; (Processo n°: E-07/500726/2011).\r\n\r\nId: 1423601"
                        ],
                        "1428060": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE 33.3.0010741-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Luxor Hotéis Turismo S.A. (“Companhia”) convocados para se reunir em AGE da Cia., que será realizada em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Niemeyer, 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, às 10h do dia 31/12/2012, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) incorporação da Luxor Conde de Irajá Administração de Bens Imóveis S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do RJ, na Av. Niemeyer, 2, sala 111 (parte), Leblon, CEP 22450-220, inscrita no CNPJ/MF 11.523.460/0001-10, NIRE 33300299238 (“Incorporada” ou “LCI”), incluindo a realização dos seguintes atos: (i.a) ratificação da nomeação dos peritos contábeis responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil (“Laudo de Avaliação”) na Data-Base 30/11/2012; (i.b) aprovação do Laudo de Avaliação; (i.c) aprovação do Protocolo de Incorporação e da Justificação da Administração da Cia. para a incorporação, celebrados em 15/12/2012 (“Protocolo” e “Justificação”, respectivamente); (i.d) aprovação da incorporação da LCI pela Cia., de acordo com os termos e condições estabelecidos no Protocolo, sem aumento no valor do capital social da Cia., à vista do patrimônio líquido negativo da Incorporada constatado no Laudo de Avaliação, procedendo-se a consequente extinção da Incorporada; e (i.e) autorização aos administradores da Cia. para que pratiquem todos os atos necessários para a devida formalização da operação de incorporação da Sociedade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado deverá depositar na Cia. o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Cia., cópias dos documentos a serem discutidos na referida Assembleia. RJ, 21/12/2012. Luxor Hotéis Turismo S.A. Eduardo Ribas Grabowsky - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1428060"
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                        "1427404": [
                            "V - Convocação",
                            "SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ n° 32.223.851/0001-90\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DOS CREDORES - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em liquidação - convocados para a realização de Assembléia Geral Ordinária de Credores a realizar-se no dia 11 de janeiro de 2013 as 11h00min, em primeira convocação, ou as 12h00min, em segunda convocação, na Estrada de Jacarepaguá, n° 7221, sala 504, na cidade do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as contas dos atos e operações realizadas no período de junho de 2011 a maio de 2012 e sobre o relatório do estado da liquidação que está à disposição dos credores no endereço acima referido. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012. Antonio Francisco Veloso - Liquidante.\r\n\r\nId: 1427404"
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                        "1428051": [
                            "V - Convocação",
                            "LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.904.611/0001-76\r\n\r\nNIRE 33.300.282.378\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A. (“Companhia”) a ser realizada, em primeira convocação, em 19 de fevereiro de 2013, às 14:00 horas, na sede social localizada na Avenida das Américas, n.º 4.201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar acerca das locações dos imóveis onde funcionam a sede e as filiais da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, as informações e os documentos referentes às matérias constantes da ordem do dia. São Paulo, em 21 de dezembro de 2012. Robson Pereira Paim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1428051"
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                        "1422688": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 21 de janeiro de 2013 (2ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Eleição do Conselho de Administração para o biênio 2013-2015 ; 2)Eleição do Conselho Fiscal para o biênio 2013-2015; 3) Assuntos diversos. Itaguaí, 10 de dezembro de 2012. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1422688"
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                        "1426887": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES \r\n\r\nFREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87 - NIRE 333.0014827-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 7 de janeiro de 2013 às 11:00 (onze) horas, na sede social da sociedade, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 507, Centro, Niterói,RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Encerramento das atividades da filial de Niterói, CNPJ 30.110.084/0002-68; 2. Assuntos de interesse geral. Niterói, 18 de dezembro de 2012. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245631-02\r\n\r\nId: 1426887"
                        ],
                        "1427993": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.300.002.642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas para a realização de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 3 de janeiro de 2013, às 10:00 horas, na sede social situada na Avenida Rio Branco, nº 128/7º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-002, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Grupar as ações da Companhia; e 2. Reformar o art. 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2012. José Antônio de A. P. Ribeiro - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1427993"
                        ],
                        "1427443": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, na Rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, nesta Cidade, às 17 horas do dia 7 de janeiro de 2013, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) eleição de membros do Conselho de Administração; (b) distribuição de dividendos intermediários; e (c) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012. Ass.: Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1427443"
                        ],
                        "1427544": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89 - NIRE 33.3.00285.199\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária a ser Realizada em 09 de Janeiro de 2013 - Edital de Convocação - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em primeira convocação no próximo dia 09 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de alteração do endereço da sede social da Companhia, da Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Capital do Estado do Rio de Janeiro, para a Rua da Quitanda, nº 86, 4º andar (parte), Centro, também na Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente alteração do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; 2. Retificação do Artigo 17, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia para constar que o número máximo correto de Diretores da Companhia é de até 8 (oito) membros, conforme novo cargo de Diretor de Processos, Risco e Auditoria Interna aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 12 de julho de 2012; e 3. Proposta de consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso restem aprovadas as propostas de alteração do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: (i) as informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, relacionados à matéria a ser deliberada, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia, no site www.pdg.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br; (ii) para serem admitidos na AGE, os acionistas deverão portar os seguintes documentos: (a) documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas), para as pessoas físicas; (b) cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; e (c) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iii) nos termos do art. 10, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem, na sede da Companhia, os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da AGE, respeitado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76; (iv) o acionista que desejar ser representado por procurador: (a) deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 10 do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo na sede da Companhia; ou (b) optar por outorgar procurações físicas para que as pessoas indicadas pela Administração da Companhia os representem no dia da AGE; e (v) o acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, por meio do telefone (11) 3043-4730 ou via e-mail: ri@pdg.com.br. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1427544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1427910": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Colégio Central\r\n\r\nCentral de Ensino Moza Rios S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ - 05.730.533/0001-42\r\n\r\nA Diretora do Colégio Central, mantido por Sistema de Ensino Moza Rios S/C Ltda, situado na Rua José Rafael Vieira, 55, Cidade Nova, Cep.: 28300.000, Município de Itaperuna/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2012. \r\n\r\nAldir Junio Calzolari Ferreira, Aline Ferreira de Freitas, Amanda Figueiredo de Oliveira, Ana Carla Porto de Souza, André Luiz Jardim Alves, Artur Ladeira Andrade, Camila Santos Alves de Oliveira, Danilo Resende Rosmaninho, Déborah Brand Tinoco, Gabriel Fernandes Soares Gomes Blanc, Hian da Rocha Souza, Hyse Carneiro Ferreira Ney, Isabella Picanço Ramos, João Vítor Curcio Celino, Lara D'Ávila Silva Sousa, Larissa Tarouquela Paes, Lívia Andrade Cabral Givanoite, Lucas Filipe Silvério de Freitas, Lucas Miguel da Silva, Matheus da Silva Coutinho, Pâmela de Souza Cuco, Paulo Emmanuel Xavier de Almeida, Priscila Dias Silva, Sávio Cunha Guimarães. Secretária: Cristina de Oliveira Cruz - Reg. Nº 2419/89-DAT-SEEC-RJ; Diretora: Marisa de Fatima Moreira Moza Rios - SEE/RJ - Of. CDIN. Nº 060 -Diploma nº 11578/UNIG; Professores Inspetores Escolares: Tereza Christina Gatto Bastos Barroso - Matr. 0035647-7; Esmeralda Bussade - Matr. 00133329-3. \r\n\r\nId: 1427910"
                    ],
                    "1423886": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Electra\r\n\r\nCNPJ.: 27.639.632/0005-80\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Electra, mantida pela Associação do Instituto Batista Americano, situado na Rua dos Andradas, 96 - Sobreloja - Centro - RJ. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Eletrônica-1ºsemestre/2012 - Ricardo Macedo de Souza - Curso Técnico em Eletrotécnica - 2º Semestre/2011 - \r\n\r\nJoão Eduardo de Oliveira - Diretora: Helenice de Lima Sobrinho - Reg. 9318866 - MEC - OF.CDIN Nº. 547 - Secretária Escolar: Súzan Margareth Veríssimo da Cruz - Proc. E/03/202149/12 - Profes-\r\n\r\nsora Inspetora Escolar - Maria da Penha de Souza Salgueiro - Matricula: 0975433-4.\r\n\r\nId: 1423886"
                    ],
                    "1423883": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Electra\r\n\r\nCNPJ: 27.639.632/0005-80\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Electra, mantida pela Associação do Instituto Batista Americano, situado na Rua dos Andradas, 96 - Sobreloja - Centro, Municiípio do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Eletrônica - 1º Semestre/2005 - Fábio Santos Furtado - 2º Semestre/2005 - Fábio Luiz Rodrigues - 2º Semestre/2008 - Anderson da Silva Gonçalves, Marcos Aurelio Ferreira do Nascimento - 1º semestre /2009-Carlos Eduardo Santana Cardoso - 2º Semestre/2009 - Israel Bispo da Silva, Henrique Braga de Mello-1° semestre/2010- Alberto da Silva Junior, Antonio de Assis Soares da Silva Junior, Celso Alves de Oliveira Junior, Cristiano Rodrigues dos Santos, Edson Cristiano da Silva, Eduardo Cascardo da Silva, Eduardo da Silva Dias, Francis Alberto Rodrigues Armelau, Fábio Cavadas Fernandes Ferreira, Felipe de Oliveira Vieira, Felipe Heinrichs Moretti, Fernando de Arruda Marinho, Guilherme do Nascimento Barreto, Haroldo José Rodrigues, Jomari Bessa Romão, Luciana Marques da Silva, Luiz Paulo Caldeira, Luiz Ramon Lopes Barbosa, Magno da Silva Nascimento, Marcos Vinicius Ramuz, Mariana Mendes Caio dos Santos, Mateus Castro de Oliveira, Paulo Roberto Teodozio, Rafael Silva de Miranda, Romulo Wickbolt Caldeira, Sávio Sales Silveira, Tiago de Lima e Silva, Vladimir de Oliveira Braz, Willame Fernandes Lima, Yan Mourão de Castro, - 2º Semestre/2010 - André Luiz Pinheiro Lopes, Carlos Antonio Rodrigues da Silva, Carlos Augusto Alves da Silva, Carlos Rafael Batista da Silva, Clézio Vitória da Silva Machado, Diogo de Souza Cruz, Fernando de Brito Vieira, Francisco Welton de Andrade Farias, Gabriel Nunes da Silva, James Araujo Ferro, Jeremias Lazaro Barbosa, João Mauricio Maia Teixeira, José Roberto Ferreira de Araujo, Licio Toshio Hasebe, Maicon Dantas Medeiros, Marcio Bergami de Carvalho, Rafael Flores Lopes, Rafael Vicente de Assis, Rodrigo da Silva Gonçalves, Rodrigo Otavio Rodrigues da Silva, Sidney Neto de Moura, Thiago de Frias Ferreira, Tiago Martins Mestre, Thiago Barreto Pereira de Carvalho, Vagner Ferreira de Freitas, Valter Joaquim Barbosa, Wilson Gonçalves Gil - 1ºsemestre/2011 - Alessandro da Costa Bidão, Anderson Pessanha Ferreira dos Santos, Antonio Cesar Martins dos Santos, Bruno Fernandes Bragança Veronez, Clayton Givigi Teodoro, Crelio Pereira dos Santos, Diego da Conceição de Souza, Eliel do Nascimento Silva, Edelson Lobo da Silva, Elson Antonio da Silva, Fábio Albuquerque da Silva, Iago Agricola Lima Passos, Jerônimo Orselli de Miranda, Jhonnathan Bohrer de Araujo, José Felipe Marques Barta Lapido, Leandro Pacheco Alexandre, Marcelo Almeida Lopes, Marcus Augustus Martinho de Araujo, Marcus Vinicius Teixeira de Moraes, Ricardo de Souza Jorge, Ricardo Kallemback Marcondes, Rodrigo de Oliveira do Nascimento, Rodrigo Vianna do Valle Pires, Valdeci Hermenegildo, Wallace Abreu do Monte, Wilson de Jesus Machado - 2º semestre de 2011 - Adão Mario Alves Corrêa, Andre Luis Ouriques Porciuncula, Carlos dos Santos Martins, Carlos Eduardo Gomes dos Santos, Daniel dos Santos Nascimento, Daniel Guedes Pereira, Eduardo Silveira Dantas Santos, Eliseu Sousa Maximiano, Éric Lourenço Gonçalves, Felipe da Silva Oliveira Ferreira, Fernando Ramos Melgaço, Filippo Andrade Prins Rodrigues, George Germano da Silva, Jenifer Maria Oliveira de Araujo, Jonathan de Lima Vieira, Josiel Reserva da Silva Cunha, Leandro André Lima Fernandes, Lindemberg Santos Barbosa Junior, Lucas Rodrigues de Oliveira, Luiz Armênio Alves Magalhães Junior, Luiz Cláudio dos Santos, Marcos Antonio Tavares dos Santos, \r\n\r\nMarcus Vinicius Reis da Silva, Plinio Bueno Andrade Silva, Robson\r\n\r\nRodrigues de Souza Lage, Ronaldo Correia da Costa, Rubens Alves\r\n\r\nBocard Neto, Samuel Riccardo Barbosa Chagas, Wagner Luiz\r\n\r\nAlmeida de Souza - Diretora: Helenice de Lima Sobrinho - Reg. 9318866 - MEC - OF. CDIN Nº. 547 - Secretária: Súzan Margareth \r\n\r\nVeríssimo da Cruz - Secretária Escolar - Proc. E-03/202149/12 - Professora Inspetora Escolar: Maria da Penha de Souza Salgueiro - Matrícula - 0975433-4\r\n\r\nId: 1423883"
                    ],
                    "1427947": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “STX OSV NITEROI S.A.”, CNPJ 01.143.390/0001-11, inscrição estadual 85.794.183 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n12/1019087-9\r\n\r\n04/06/2012\r\n\r\n12/0990718-8\r\n\r\n30/05/2012\r\n\r\n12/1058005-7\r\n\r\n11/06/2012\r\n\r\n12/1006836-4\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n12/0990717-0\r\n\r\n30/05/2012\r\n\r\n11/2256181-6\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\n12/1069702-7\r\n\r\n12/06/2012\r\n\r\n12/1069006-5\r\n\r\n12/06/2012\r\n\r\n12/1039078-9\r\n\r\n06/06/2012\r\n\r\n12/1069007-3\r\n\r\n12/06/2012\r\n\r\n12/1039079-7\r\n\r\n06/06/2012\r\n\r\n12/1244555-6\r\n\r\n09/07/2012\r\n\r\n12/1156749-6\r\n\r\n25/06/2012\r\n\r\n12/1185989-6\r\n\r\n28/06/2012\r\n\r\n12/1332921-5\r\n\r\n20/07/2012\r\n\r\n11/2386528-2\r\n\r\n16/12/2012\r\n\r\n12/1028743-0\r\n\r\n05/06/2012\r\n\r\n12/1515331-9\r\n\r\n17/08/2012\r\n\r\n12/1018897-1\r\n\r\n04/06/2012\r\n\r\n12/0933094-8\r\n\r\n22/05/2012\r\n\r\n12/1018889-0\r\n\r\n06/06/2012\r\n\r\n12/1058002-2\r\n\r\n11/06/2012\r\n\r\n12/1202509-3\r\n\r\n02/07/2012\r\n\r\n12/1138212-7\r\n\r\n21/06/2012\r\n\r\n12/1138166-0\r\n\r\n21/06/2012\r\n\r\n12/1080289-0\r\n\r\n13/06/2012\r\n\r\n12/1297051-0\r\n\r\n16/07/2012\r\n\r\n12/1018858-0\r\n\r\n04/06/2012\r\n\r\n12/1437385-4\r\n\r\n06/08/2012\r\n\r\n12/1080290-4\r\n\r\n13/06/2012\r\n\r\n12/1006834-8\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n12/1371159-4\r\n\r\n26/07/2012\r\n\r\n12/1332921-5\r\n\r\n20/07/2012\r\n\r\n12/1130064-3\r\n\r\n20/06/2012\r\n\r\n12/1390699-9\r\n\r\n30/07/2012\r\n\r\n12/1240926-6\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n12/1240887-1\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n12/1426039-1\r\n\r\n03/08/2012\r\n\r\n12/1256780-5\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\n12/1437082-0\r\n\r\n06/08/2012\r\n\r\n12/1277449-5\r\n\r\n12/07/2012\r\n\r\n12/0875145-1\r\n\r\n14/05/2012\r\n\r\n12/0894768-2\r\n\r\n16/05/2012\r\n\r\n12/1316261-2\r\n\r\n18/07/2012\r\n\r\n12/1237000-9\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n12/1212215-3\r\n\r\n03/07/2012\r\n\r\n12/1212216-1\r\n\r\n03/07/2012\r\n\r\n12/1212214-5\r\n\r\n03/07/2012\r\n\r\n12/1324814-2\r\n\r\n19/07/2012\r\n\r\n12/1316154-3\r\n\r\n18/07/2012\r\n\r\n12/1316153-5\r\n\r\n18/07/2012\r\n\r\n12/1098863-3\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\n12/1080291-2\r\n\r\n13/06/2012\r\n\r\n12/1006835-6\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n12/1390711-1\r\n\r\n30/07/2012\r\n\r\n12/1390385-0\r\n\r\n30/07/2012\r\n\r\n12/1379582-8\r\n\r\n27/07/2012\r\n\r\n12/1389823-6\r\n\r\n30/07/2012\r\n\r\n12/1362130-7\r\n\r\n25/07/2012\r\n\r\n12/1371158-6\r\n\r\n26/07/2012\r\n\r\n12/0826517-4\r\n\r\n07/05/2012\r\n\r\n12/0894475-6\r\n\r\n16/05/2012\r\n\r\n12/0894769-0\r\n\r\n16/05/2012\r\n\r\n12/0894803-4\r\n\r\n16/05/2012\r\n\r\n12/1370521-7\r\n\r\n26/07/2012\r\n\r\n12/1237516-7\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n12/1502465-9\r\n\r\n15/08/2012\r\n\r\n12/1502464-0\r\n\r\n15/08/2012\r\n\r\n12/1502463-2\r\n\r\n15/08/2012\r\n\r\n12/1332886-3\r\n\r\n20/07/2012\r\n\r\n12/1080291-2\r\n\r\n13/06/2012\r\n\r\n12/1390711-1\r\n\r\n30/07/2012\r\n\r\n12/1371160-8\r\n\r\n26/07/2012\r\n\r\n12/1371157-8\r\n\r\n26/07/2012\r\n\r\n12/1541246-2\r\n\r\n21/08/2012\r\n\r\n12/0826516-6\r\n\r\n07/05/2012\r\n\r\n12/0826369-4\r\n\r\n07/05/2012\r\n\r\n12/1237514-0\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n12/1237515-9\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n12/1239157-0\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n12/1237513-2\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n12/0661586-0\r\n\r\n11/04/2012\r\n\r\n12/1237512-4\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n12/1426039-1\r\n\r\n03/08/2012\r\n\r\n12/1390711-1\r\n\r\n30/07/2012\r\n\r\n12/1436675-0\r\n\r\n06/08/2012\r\n\r\n12/1236635-4\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 1427947"
                    ],
                    "1427230": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Castro Barreto.\r\n\r\nCNPJ: 29.238.573/0002-10\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Castro Barreto, mantida por Jardim Escola Morada do Campo Grande LTDA, situada na Estrada do Cachamorra, 719 Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio Regular em 2008. Nomes dos alunos, André Matos de Souza, Adriano Matos de Souza, Dalila Facre Hammes. Concluintes do curso Ensino Médio Regular em 2009, Thielin Hein de Sá. Concluintes do curso Ensino Médio Regular em 2010, Ana Carolina Lucena Dias, Bruno Gabriel Peixoto de Oliveira, Claudio Machado Caldas Sobrinho, Carla Ravine dos Santos Pereira, Carla Maria Lima Labre, Diego Nascimento de Souza Freitas, Diogo Nascimento de Souza Freitas, Esther de Almeida Lima, Lui Dile Spinelli, Rafael de Azevedo Rodrigues, Raiani Anastacia Gama Miranda, Thaiane Eugênio Schramm, Thais de Almeida Costa. Concluintes do curso Ensino Médio Regular em 2011, Aline Pereira Lopes, Alessandra Cristina Lisboa Valério, Alberto Gomes da Rocha Filho, Ana Carla da Fonseca Moura, Caique Coelho da Silva, Carenn Rodrigues e Almeida Silva, Carolina Pereira Carrijo, Elisa da Costa Correia, Felipe Almeida Brito, Lucas de Souza Andrade, Lucas Souza de Azevedo, Manuella de Souza Caminha, Marcella Videira Barbosa de Alvarez, Rafaela Maciel Carneiro, Rafael Castro Andrade, Renan de Oliveira Rosa, Rafael Braga Silvestre dos Santos, Stephanie Cristine Ferreira de Jesus, Talita Gomes Passos, Thamires Silva Ramalho, Valeska da Silva de Souza, William dos Santos Ribeiro, Concluintes do curso Ensino Médio Regular (EJA - Educação de Jovens e Adultos) em 2011, Cátia Sales de Oliveira, Marcelo Braga Cetubal de Souza, Renata Farias da Silva, Suellio Teodoro Norberto, Vanessa de Oliveira Grand, Wallace de Andrade Pereira, Diretora Rosiane Gentil dos Anjos OF. CDIN nº. 840, Secretário Escolar Henry de Castro Barreto OF. CDIN nº. 089, Profº Inspetor Escolar Andrea Cristina Narciso Santos - Matr. 09490921 e Kesia Alencar A. Alves - Matr. 09428061.RM-IV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1427230"
                    ],
                    "1427355": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nO Diretor do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - EJA - PARECER 003/2007. Ensino Fundamental 2009 - Antonio Carlos Maciel; Carlos Eduardo Soares Maciel. 2012 - Ana Claudia dos Santos; Gustavo Correia Rodrigues. Ensino Médio 2010 - Gracilia Ferreira da Silva; Rosemary Ribeiro Alves da Costa. 2011 - Francine Aparecida Abrão; Gisele Costa da Cunha Leal; Irene Neres Teodosio; Izabel Silva da Silva; Keiko Otaguro Ferreira da Silva; Lucas Luctke Facincani Villarim; Marcos Cesar Cossio Tapajoz Junior; Maria Aparecida da Silva; Maria Carla da Silva Monteiro Ferreira; Osorito Vieira Alves; Pedro Sabino da Silva; Priscila Marie Tanabe; Rafael Elias da Silva; Willian Oliveira de Lima. 2012 - Adair Jose Fernandes; Adão Rosa Monteiro; Adelmicio Alves Quirino; Ademir Bezerra de Melo; Ademir Gonçalves Porfirio; Ademir Rogerio Cirino; Adenilson de Jesus Araujo; Adila Oliveira Silva; Adilson Dias dos Santos; Adilton Paiva Santos; Adriana Andrade Lima Carvalho; Adriana Aparecida Nunes; Adriana Gomes de Lima; Adriano Candido de Morais; Adriano de Freitas Lima; Adriano Jesus Moreira; Adriano Silva Pereir a; Aelton Bruno da Silva; Ailton Nery; Alaide Fatima de Souza Costa; Alan Moura Fernandes; Alayle Maria Carvalho Pires; Aldivar Jose Cunico; Aldo Jose Inacio dos Santos; Alessandra Soares Valadares Brant; Alessandro Meira Dias; Alessandro Yoshio Ishikawa; Alex Sander de Oliveira Paixão; Alex Sander dos Santos; Alexander da Silva Paiva; Alexandra Teles dos Santos; Alexandre Marcelo da Cruz; Alexandre Sprocatti; Alexandre Vinicius Chaves Petigrosso; Aliciane Cristina Vasconcelos; Aline Cardoso Siqueira; Aline Monteiro Alves dos Santos; Aline Pereira da Cruz; Aline Rodrigues Viana Braga Pimentel; Alison Rafael Ferreira de Almeida; Alvaro Junior de Sousa Silva; Amanda Fernandes Rodrigues; Amaro Virgulino da Silva Filho; Amilton Gomes Cordeiro; Amilton Stuchi; Amos da Silva Soares; Amos Gomes da Silva; Ana Carolina Alves de Assis; Ana Carolina Brandão Berbel; Ana Cristina Ferreira de Carvalho; Ana Paula Barboza de Lima; Ana Paula da Silva Ribeiro; Ana Paula de Araujo; Ana Paula Pereira Tavares; Ana Paula Venancio Trindade; Ana Paula Vieira Mendes Rodrigues; Anderson Antonio Paulino; Anderson de Assis Trosdolf; Anderson Teixeira; Andersson Eduardo Kraft; André Adriano da Silva Junior; Andre Apolinario de Souza; André Corrêa Celestino; Andre Demetrio da Silva; André Luiz Duarte Marcolino; André Oliveira Ponciano; Andre Silva Monteiro; André Vítor Cremonesi; Andrea Fagunes Felino; Andreza Ferreira; Andreza Regina Criste; Andreza Soares Amaral Gonçalves Moreira; Anelize de Freitas Villalva; Angela Alves Lopes Almeida; Angelita Maria Alves; Angelo Oliveira Dumont; Antonia Ferreira da Silva; Antonia Josefa Cardoso Oliveira; Antonio Carlos de Brito; Antonio Carlos Tavares; Antonio de Oliveira Martins; Antonio do Amaral; Antonio Fernando de Jesus; Antonio Marcos Carvalho; Antonio Marcos Fernandes Batista; Antonio Pereira da Silva; Aparecida Donizetti Luiz; Aparecido Donizete da Silva; Aparecido dos Reis Barbosa Ferreira; Ariane Moura Massardi; Armando Augusto Lopes Neto; Arnaldo Horácio Vianna Júnior; Aroldo Andrade Flor; Audrey Bernini; Augusto Sergio Lopes Viana; Barbara Ferreira dos Santos Moreno; Beatriz Rosa de Sousa; Belmiro Bueno de Almeida Filho; Benedicto Aparecido Beltrame; Bianca da Costa Ambrosio; Brenda Mendes de Jesus Pereira; Bruna Karoline do Nascimento Cortez; Bruna Ribeiro Souza; Bruna Viana Ribeiro; Bruno Caetano da Silva; Bruno Daniel Silva Coelho; Bruno de Oliveira Silva; Bruno Eduardo Massuia; Bruno Filipi Alves de Assis; Bruno Xavier dos Reis; Camila da Cruz Silva; Camila Ferreira Bononi Medeiros; Camilo de Azevedo Corrêa; Carina de Almeida de Souza; Carla Souza de Morais; Carlene Alves Caetano; Carlos Alberto Camassutti; Carlos Alberto Martins; Carlos Amaury Vicente de Melo; Carlos Andre dos Santos Cordeiro; Carlos Antonio Dias; Carlos Balbino de Jesus; Carlos Cesar de Souza; Carlos Eduardo de Souza Batista; Caroline Rodrigues; Cassia Garcia Vieira Caria; Celso da Silva; Chaiene Monteiro; Chirlem Flavia Lopes da Silva; Cicero Ferreira Barros; Cicero Helio Rodrigues do Nascimento; Cilso Joaquim de Oliveira; Cintia Omine; Cipriano Ubaldo Gentil; Claudenice Aparecida de Araujo; Claudia Regina da Costa Rosa; Claudio Armando Guerzoni Filho; Claudio dos Santos Filho; Claudio Orlandi Gonçalves; Claudio Rodrigues de Moraes Junior; Claudio Rogerio Lopes Costa; Clayton de Mello; Clayton Pereira da Nobrega; Cleber Augusto Orlando Pinto; Cleide da Silva Araujo; Cleusa Aparecida Marciliano; Cleverson Carvalho Lacerda; Cristian Fernandes Soler; Cristiane de Jesus Santos; Cristiano Fernando Fernandes dos Santos; Cristiano Rangel Mota de Sousa; Cristiano Soares de Lacerda; Cristina Brito Teixeira; Cristina Duarte da Silva; Cyntia Bernardete Abrahão Massoni; Dager Abreu; Daniel Bezerra Camelo; Daniel da Silva Ferreira; Daniel Fernandes Albaroz; Daniel Luiz de Freitas Ortiz; Daniel Luiz Silva Melo; Daniela Cavalcanti da Silva; Daniela Helfensteller; Danielle Cristina dos Santos da Silva; Danilio Rodrigues da Silva; Danilo Berlanga Maceno; Danilo Zanquini; Dayane Cordeiro Caetano; Debora Alves dos Santos Vilela; Debora Aparecida da Fonseca Galluci; Débora de Oliveira Maciel; Debora Maria Luiz; Deise Priscila da Silva; Deividi William de Jesus; Denis Carlos de Oliveira; Denise Barros Mendes; Denise de Mora; Denival Souza; Deyse Cadete de Campos; Diane Kelly da Silva; Diego Bruno Ramos Ferreira; Diego João da Silva; Diego Lima da Silva; Diego Moretti Bincoletto; Diego Ushizaka; Dilea Izabel da Silva Lima; Diogo Wellington Pereira; Diony Ferreira Rodrigues; Domingos Pedro Estevam; Doriedson Nascimento Rodrigues; Douglas Henrique dos Reis; Douglas Oliveira da Silva; Durval Ferreira da Silva Junior; Edcarlos Kennedy Teixeira Soares; Edilza Ferreira da Silva; Edimar da Silva; Edivaldo Mauricio Silqueira; Edmilson Cardoso dos Santos; Edmundo Mourão Ribeiro Filho; Edna Ferreira de Souza; Edna Tondato Rabelo Almeida; Edson Oliveira da Costa; Edson Vander de Souza; Edson Vander Miranda Rodrigues; Eduardo Carreiro Morais; Eduardo da Silva Julio; Eduardo Martins da Luz; Edvan Matos Pimentel; Efigenia Conceição Camargo de Cerqueira; Efraim Ferreira de Moraes; Elaine Cristina Mendonça de Oliveira; Elaine Francieli Guedes Alves; Elcio Fernandes de Carvalho; Elcio Pereira Penha; Elerson Lima de Carvalho; Eli Valdevina Alves; Eliara Moraes Monteiro; Elias de Almeida Argentan; Elida Christian Moraes Fernandes; Elisabete Pereira da Cruz; Elizabeth Maria Soares de Oliveira; Elizeu Alves de Almeida; Elton Borges de Sousa; Elvis Borges de Sousa; Emanuela da Silva Ramos; Émerson Inácio de Santana; Emerson Mariano; Emerson Mateus da Silva; Enoi Serone Bueno da Silva; Eric Cristiano de Souza Ribeiro; Erica Alessandra Rossi de Oliveira Covre; Erick Borges do Rego; Erick Possan; Erik Oliveira Santos; Etevaldo Nunes Rodrigues; Evandro Gomes; Evandro Santos Pimenta; Evania de Oliveira Freitas; Éverton Borges de Souza; Everton Rodrigues Lopes; Fabiano Sousa Machado; Fabio Ferreira de Castro; Fabio Gomes Vieira; Fabio Henrique Calixto; Fabio Junior Almeida da Silva; Fábio Pincovae de Castro; Felipe Aparecido de Godoy; Felipe Augusto Ferreira; Felipe de Oliveira Parreiras; Felipe Henrique Santos Gomes; Felipe Mendes Ferreira; Fernanda Bueno de Aguiar do Carmo; Fernando Matsunaga Cordeiro de Jesus; Fernando Silva Constantino; Filipe Fernandes Cabral Campos; Filipe Teles Magno; Flavio Augusto de Faria; Flavio Ferreira Lopes Junior; Flávio Jorge Nogueira; Flavio Tulio Leão; Florio de Souza Paula; Francesco Caffarello Junior; Franciane Cardoso Francisco; Francisca Leda Nascimento Barreto; Francisca Paula das Dores Lisboa Sene; Francisco Antonio Chaves Barros; Francisco de Assis da Silva; Francisco Duarte Junior; Francisco Nunes Meireles; Francisco Patricio Ferreira; Gabriel Carli Galdino; Gabriel de Genaro Pellegrino; Gabriel Gontijo Pedra; Gabriel Veras da Silva; Galileu Firmino de Assis Filho; Geovane Duarte da Silva; Geraldo Magelo de Lima; Gerson Rodrigues de Lima; Gilberto Aparecido Garcia; Gilberto Ferreira Rodrigues; Giliard Santos Souza; Gilmario dos Santos Macedo; Gilson Gomes de Freitas; Gilson Lorena de Souza; Gilvan Francisco de Souza; Giovani da Silva Crispin; Glaucia Ferraz dos Santos; Guiatan da Silva Roque; Guilherme Frederico Bellinato Farias; Guilherme Henrique Galindo Dutra; Guilherme Neves Manhães; Guilherme Rezende de Carvalho; Gustavo Luiz Rezende da Silva; Gustavo Reami Moreira; Helcio Castilho Guerreiro; Helena Cristina Pereira dos Santos; Helena Maria de Almeida; Helio Costa da Silva Junior; Helio Lemos Ribeiro; Henrique Ferreira Gomes; Henrique Parma Rodrigues Lima; Hisla Elias Romero; Huilton Almeida de Oliveira; Icaro Matheus de Lima; Igor Laureano; Irineu de Oliveira Couto; Iris Antonio Botelho; Ismael da Silva Pompeo; Ismael dos Santos; Israel Fernando Lamare; Ivan Carlos Goedert; Ivan da Silva Rosa; Ivanilda do Nascimento Muniz; Izaias Dias Rocha; Jacimar Pereira da Lomba; Jacqueline Figueiredo Nogueira de Almeida; Jader Sa Silva; Jadson Honorio dos Santos; Jailson Figueiredo de Souza; Jailton Gomes e Silva; Jane de Fatima Belarmino da Silva; Jankel Romanatto da Silva; Jaqueline Conceição da Silva; Jaqueline Nunes Lopes; Jarbas de Cassio Mendes; Jefferson Marques de Moura; Jeneci Leandro; Jessica Aparecida Cardoso Joaquim Martins; Jéssica da Costa Soares; Jessica Nascimento Valeriano; Jessica Roberta Christofoli; Jéssica Selegati; Jessiqueli Maria da Silva Siqueira; Jhonatan de Souza Pereira; Jildovam da Costa Assis; Jilvan da Conceição Mota; João Batista Mendonça; João Marcos Pereira; Joaquim Severino da Silva; Joel Galvão de Souza; John Wagner Soares; Johnny Luiz da Silva; Jonas Antonio da Silva; Jonas Renan Engler Francisco; Jordelina Ribeiro da Silva; Jorge Lucas Araujo Barroso do Amaral; Jose Antonio Pereira da Paixão; Jose Arnaldo Carvalho Pereira; José Augusto Figueira; José Balbino de Lima de Oliveira; Jose Carlos Nassif; Jose Carlos Nicolau da Silva; José Carlos Pereira; Jose Daniel de Almeida Alves; Jose Geraldo Ferreira; José Márcio Gomes Couto; José Maria Alves da Silva; Jose Moreira Silva; José Nadir da Silva; Jose Paulo do Espirito Santo; José Ribamar dos Santos; Jose Ricardo dos Santos; Jose Roberto Barbosa; José Wilson da Silva; Joselane Martins Silva; Josiane Sanches de Andrade; Josue da Costa Melo; Joziane Emilia da Silva Antunes; Julia Emanuele de Melo; Juliana Meireles Jorge; Juliana Nunes das Montanhas; Juliana Perpetuo da Silva; Julio Henrique da Silva; Juraci Aparecida de Padua; Justina Celia de Almeida; Kaio Henrique Pereira Bastos; Karen Yumi Iwasaki Matsuoka; Kathia Clovis; Kesia Gomes Cordeiro; Laércio Malaquias; Leandro Alberto da Cruz Rodrigues; Leandro Coelho Lopes; Leandro da Silva Pereira; Leandro Martins da Silva; Leonardo Almeida Berbereia; Leonardo Sthel Wagner; Leonardo Vasconcelos Floriano de Souza; Leticia Arcanjo dos Santos; Ligia Rodrigues da Silva; Lilian Aparecida dos Santos; Lilian Benito de Oliveira; Lilian da Silva Rodrigues; Lilian da Silva Souza; Luany Danielle Silvestre Alcaraz; Lucas Fernando Gimenez; Lucia Fernanda Araujo Gonçalves; Luciana Cristina de Amorim; Luciana Pereira Gonçalves; Luciana Terezinha Rodrigues de Almeida; Luciane Aparecida Soares Faria; Luciano Aurelio Ribeiro; Luciano Denil Machado; Luciano Junio de Figueiredo Souza; Luciano Raimundo Marques; Luciano Teixeira Lima Sobrinho; Lucilene Pereira de Melo Crecencio; Lucio Flavio Ferreira; Lucivando Botão Gomes; Luiz Cesar Leite; Luiz Lozzardo Filho; Luiz Roberto Pereira; Manoel Burin Albano Filho; Mara Lucia Domingues dos Reis; Marcelo Alexandre Peres; Marcelo Jose de Jesus Santos; Marcelo Landrigeno; Marcelo Massatoshi Franco Matsuo; Marcelo Valverde Scorsoni; Marcia Pereira Rocha; Marcia Scarpellini da Silva; Marciel Rogerio dos Santos; Marcio Alexandre Neves; Marcio Campos da Silva; Marcio da Silva Nunes Goes; Marcio Donato de Almeida; Marcio dos Santos Conceição; Marcio Frederico Rodrigues da Conceição; Marcio Nilo Vieira Pereira; Marco Adelino de Almeida; Marco Antonio Raimundo; Marco Aurelio de Souza Tavares; Marcos Antonio Lima Coelho; Marcos Aurelio Ribeiro; Marcos de Souza Barros; Marcos Jorge; Marcos Matusalem Ferreira; Marcos Pascoal Assunção; Marcos Rafael Zamproni de Lima; Marcos Ricardo Alves Adam; Marcos Rodrigues da Costa; Marcos Sergio da Silva; Marcos Yukio Hashimoto; Margarete Paff; Maria Adjane Ferreira dos Santos; Maria Aparecida de Jesus Marinho; Maria Aparecida Nunes de Oliveira Silva; Maria de Fatima de Siqueira; Maria de Fatima dos Santos; Maria de Jesus Ferreira Leitão; Maria Dolores Cabezos Garcia; Maria Helena da Silva Andrade; Maria Jose Pinto; Maria Marcilene Rocha Araujo; Maria Reni Pedroso Godoy; Mariana Cristina Ferreira Vieira; Mariana Reis Ferreira da Silva; Mariane Cristina Urbano; Marilia Nascimento Silva; Marilucia Moreira de Souza; Marina Iris da Silva; Mario Guedes Pereira Neto; Mario Xavier Fernandes; Marlon da Silva Lopes; Marta Gomes Fonseca; Marta Machado; Mauro Antonio Gomes; Mauro dos Anjos Pardim; Mauro Pereira da Silva; Micael de Campos Neves Soares; Micheline Rosa Teixeira; Milton Donizetti Nunes Mendes; Miqueias Gomes de Souza; Mirian dos Santos; Mirlene Aparecida Pereira Rocha; Misael Lopes Pereira; Moisés Alves dos Santos; Moises Tadeu Caramante; Monica Aparecida Augusto de Macedo; Mosart Lobo dos Santos Filho; Murilo Ferreira Bispo; Murilo Penteado Brinatti; Nadia Francine Fidalgo da Silva; Naiara Silva Pereira Ventura; Nancy Takaesu; Nathalia Aparecida Santana de Lima; Nathan Alves de Souza; Neilton Martins de Sousa; Nelson Claudio Azevedo de Andrade; Nereide Batista dos Santos; Neuza Aparecida Raphael do Nascimento; Nicanor da Silva Valle; Nikolas Aquila Alves Verissimo; Nildo Gomes Bonfim; Nilva Vieira Lopes Coutinho; Odair Benedito da Conceição; Odair Pereira dos Santos; Odair Tiago Santana; Osni Barbosa; Oswando Alves Rocha; Paloma Pereira dos Santos; Patricia Canafistula Costa; Patricia Gomes de Brito Dutra; Patrícia Ribeiro da Silva; Patrick Figueiredo Araujo; Paula Adriana do Espirito Santo; Paula Raquel Conceição da Silva; Paulemar Batista Vaz; Paulo Acuña Ribeiro; Paulo Cesar Ferreira; Paulo Eduardo Silva; Paulo Henrique Gomes Gonçalves; Paulo Rogério Tamborin; Paulo Venancio da Silva; Paulyana Peixoto; Pedro Martins Resende Soares; Pollianne Gonçalves Martins; Priscila Baia Dantas de Oliveira; Priscila Tenani; Rafael de Oliveira Braga; Rafael Ferreira Fernandes; Rafael Gomes de Almeida; Rafael Roberto Thiobaldo; Rafael Rodrigues Braga; Rafael Ventura Ferreira Araujo; Raira Lopes Santos; Ramon Collino Braz; Ranieri Sant' Ana; Raquel Rosa Ribeiro; Rayane Duarte Lage; Regina Aparecida Roquim; Reginaldo Alves da Silva; Reginaldo Viveiros de Abreu; Renan Bonfim Venancio; Renata Min Ji Cha; Renato da Silva Oliveira; Renato Paloschi Ferraz; Reynaldo Gomes de Castro Duarte; Ricardo Garcia; Ricardo Moreira dos Reis; Ricardo Rogerio Martins; Richarlys Jefferson Chagas; Rita de Cassia Alegreti; Rith Hely Carvalho da Silva; Roberta Maria da Silva Pereira; Roberto Alves Ribeiro; Roberto Emiliano; Roberto Júnior Caldas de Moura Leodato; Robervaldo dos Santos Cardoso; Rodolfo Correa; Rodrigo Batista de Souza; Rogerio Soares de Sousa; Ronniery Brito Pereira; Roosevelt de Farias Araujo; Roque Soares; Rosana Souza de Matos Cabral; Rosangela da Silva; Rosangela Damasceno; Roseane Rodrigues Ferreira; Rosemar Angela Rodrigues; Rosemary Silva Martins; Roseneide Martins de Oliveira Aquino; Rosimeire Alves de Araujo; Rosimeire Souza Moura; Rosivaldo Rosa dos Santos; Rute de Melo; Samuel Gonçalves Cunha Silva; Samuel Rodrigues de Oli veira; Sandra Cristina Rodrigues Cardoso; Sandra Regina Molina Roberto de Castro; Sarah Rodrigues Papa; Sebastião Inacio de Almeida; Sérgio Batista Camilo; Sergio dos Santos Araujo; Sergio Francisco Ribeiro; Sergio Gomes da Silva; Sergio Oliveira Celestrino; Sergio Roberto dos Santos; Severiano Alves de Lima Neto; Sheila Cristina Farias da Silva; Sidineia Martins Vieira; Sidnei Germano; Silas Andrade Ramos; Silismar Nunes da Silva; Silvana Dias de Oliveira; Silvana dos Reis Silva; Silvia Hilda de Souza Gusmão; Silvia Regina Ianguas; Silvio Luiz Pereira Valentim; Simone Pasti Andrade; Sirlei Chaves Silva; Solange Raposo Correia; Sonia dos Reis Souza; Stefanie Nunes Pereira; Sueli de Paula Vieira Chícharo; Suely Pereira da Silva Santos; Sueneudes dos Santos Abreu; Talita Miranda Cordeiro da Silva; Tamilis Rayane Santos de Santana; Tatiane Rangel Domiciano; Thais Wolf Rodrigues Caetano; Thiago Joaquim Ferraz Figueiredo Neto; Thiago Oliveira Dutra; Tiago de Souza Pereira; Tiago Martins Maciel; Valdenilson Alves da Silva; Valdenor Santana de Jesus; Valdimir Cordeiro de Almeida; Valdir Aparecido dos Santos; Valdivino Dias Barbosa; Valquiria Aparecida Farias; Valter Gomes Barcelos; Valter Nunes Solyom; Vanderson Soares de Melo; Vanessa Fernanda Fidelis; Vera Lucia Pereira Soares Gasda; Vilma Alves dos Santos; Vilma Aparecida de Oliveira Cominatto; Vinícius Miranda Moreira; Viviane Cristina Garcia; Wadson Luis Martins de Oliveira; Wagner Fernando dos Reis Oliveira; Waldir Tavares Cordeiro; Wallace Matheus da Silva; Wanderléa Vitorino de Sousa Silva; Wanderson Severino dos Santos; Warlei Marcelino da Costa; Warley Barbosa dos Santos; Wedney Bispo da Silva; Weliton Santos Paixão; Wellington Farias e Silva; Wellington Tavares da Silva; Wemerson Araujo Mendes; Wesley do Nascimento Guimarães; Wesley Evangelista Fernandes de Azevedo; Wesley Zujenas Barbosa Aparecido; Whalison Martins da Silva; Wilians da Silva Nunes; William Barrozo; William da Silva Viana; Willian de Jesus Moura; Wilson Hiroshi Makiyama dos Santos; Wnayder Aparecido Vieira; Yasmin dos Santos; Yuria Loureiro Polo; Zenilton Alves Araujo; Zenival Vidal da Cruz; Zilmar Pereira Guimarães. Diretora: Rosangela C. P. Almeida - Secretária: Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Professor Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva - Matrícula: 0942722-0 - RM IV, SEEDUC,RJ.\r\n\r\nId: 1427355"
                    ],
                    "1426819": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D \r\n\r\nCNPJ: 01.170.891/0001-97 \r\n\r\nEnsino Médio Regular - 2003/2: Barbara Louise Melo Aquilino. 2004/2: Rafael de Oliveira da Silva. 2007/2: Evelin Venancio da Silva. 2008/2: Jéssica Serra de Jesus. 2009/2: Jéssica de Oliveira Dantas, Letícia de Souza Euflazino. 2010/2: Emiliane Mendes Cordeiro, Hellen Santos Carvalho de Araujo, Michel Marinho Martins, Raiane Guimarães Barreto, Renata Barbosa da Silva. Ensino Médio na Modalidade para Jovens e Adultos - 2003/1: Maraci do Sacramento Florenço. 2005/1: André Cabral de Souza Filho, Juliana de Castilho Duarte. 2005/2: Aline Ribeiro de Oliveira, Felipe de Oliveira Vicente. 2007/1: Leandro Araujo do Nascimento. 2008/2: Carina da Silva Carvalho. 2009/2: Claudio Felipe da Silva Souza. Educação Profissional Técnico em Enfermagem -2005/2: Aline Ribeiro de Oliveira, Adriana Silva Medeiros, Felipe de Oliveira Vicente. 2006/2: Fabiana Maria Delmiro Silva. 2007/1: Jéssica Medeiros de Brito Amaral. 2008/2: Bruna Linna Pinheiro Pereira, Thayane dos Santos Sousa. 2009/1: Daiane Nogueira da Silva. 2009/2: Claudio Felipe da Silva Souza, Jéssica de Oliveira Dantas Educação Profissional Técnico em Informática - 2003/2: Barbara Louise Melo Aquilino, Francisco Ricardo de Souza Vieira, Renato Francis de Souza Vieira. 2007/2: Lilian Bertolani Matias. 2009/2: Luiz Henrique Carra Silva. 2° Grau Técnico em Informática - 2000/2: Elzo Santos de Oliveira. 2001/1: Cristiane Candido da Silva. 2001/2: Francis Claudio Faria Carrilho.\r\n\r\nId: 1426819"
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                    "1427461": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ - 30.031.199/0001-86\r\n\r\nO diretor do Colégio Halley, mantido pela Entidade Mantenedora Colégio Halley Ltda, situado a Cajamar 445 e Duartina 7 e 9 - Paciência, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2004/1º: Diego Wanderson Ferreira da Silva. 2004/2, Isabel Cristina Cruz da Silva, Willian Bittencourt de Brito. 2006/1: Tatiane Larissa dos Santos da Silva. 2007/1: Gustavo dos Santos Araujo., Julio Cesar Vicente. 2007/2: Bruno de Medeiros Nunes. 2010/1: Luis Fernando da Silva Barbosa. 2011/1: Caroline Reis Ribeiro, João Carlos Pereira Cardoso, 2011/2 Robson de Oliveira Marques. 2012.1: Beatriz Abreu de Souza. ENSINO MÉDIO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA, 2005: Felipe Caetano da Silva, Mônica da Costa Holanda. 2007: Leandro Ramos de Senna Gonçalves. 2011: Douglas Barbosa Rosendo Alves Ferreira, Sérgio Teodósio da Silva. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, 2008, Camila Jorge da Silva. 2009: Suellem Márcia de Oliveira, Thaís do Nascimento Costa. 2010: Jennifer da Silva Sousa, Rogério Cerqueira Bastos. 2011: Daniella Pedroso Batista. Déborah Cristina Boeira da Silva, Thayna da Silva Ferreira. Retificação, Pub.D.O.28/06/2012 Pág.10, onde lê-se Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, 2011.2, Wadray da Silva Alcantara, leia-se Wadrey da Silva Alcantara e Ensino Médio - Técnico de Administração, , 2011, onde lê-se Alina Miranda Rodrigues de Jesus, leia-se Aline Miranda Rodrigues de Jesus. Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa - Reg. 1038/92/SEEC Diretora: Iolanda Silveira Pereira - Reg. 16308/MEC, Professor Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva, Matr. 0942722-0 RM IV-SEEDUC.\r\n\r\nId: 1427461"
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                    "1427817": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO COLÉGIO LUSO CARIOCA\r\n\r\nCNPJ 33.168.626/ 0001-60 \r\n\r\nO Diretor do Colégio Luso Carioca, torna pública a presente relação de Concluintes: Técnico de Informática concomitante com Ensino Médio - Turma 3001 - 2011: Adeilson Conceição de França, Andre da Silva, Bruna Laine Santos da Silva, Caroline dos Santos Souza, Fellipe Soares Bastos, Gilvan dos Santos Junior, Leonardo Pinto Gomes Pereira, Lorraine Celestino de Alcantara, Lucas Nogueira das Neves, Lucas Chaves de Assis, Luis Felipe da Hora, Lyncoln Henrique Nunes Cardoso, Matheus Lima da Costa, Nicolle Soares Bastos, Pedro Costa Santos, Thaiza Fernandes Rodrigues, Yhan Frank dos Santos Benedito - Técnico de Informática concomitante com Ensino Médio - Turma 3003 - 2011: Alexandre Amorim Tavares, Alexandre das Neves Borges, Arlison Machado de Carvalho Junior, Danillo Wagner Mateus da Silva, Eduardo Ribeiro Lopes, Elaine de Souza Constantino, Gabriel Celestino da Silva, Guilherme Dias Nunes, Guilherme Rios da Silva, Igor Vieira Mouta, Jéssyca Paola da Silva, Leonardo Menezes Macieira, Lucas Stoque Lima, Pablo Meira dos Reis, Paulo Henrique Reis Constantino, Rafael da Silva Soares, Rodrigo Magalhães do Nascimento, Sullian Botelho Marcena, Thiago da Cruz Justo, Thiago Segadilha da Silva, Walter Lobato Aguiar - Diretor : Aquilino da Motta Moraes - REG 9500444 DMEC-RJ - Secretária: Tereza Mirian Monteiro Cabral Moraes - Reg 61/DAT/83. \r\n\r\nId: 1427817"
                    ],
                    "1428069": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE GÊNESIS\r\n\r\nCNPJ - 01.826.046/0001-27\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE GÊNESIS, situada a Rua Aurelino Leal, 51, sala 201, Centro, CEP 24020-110, Niterói - RJ torna pública a relação nominal dos alunos concluintes dos seguintes cursos aprovados pelo Parecer CEE/RJ 095/08: TÉCNICO EM ENFERMAGEM com conclusão em 2008 Flavya Antunes Silva. 2009 Gertrudes Mendes da Silva 2010 Elizangela Pereira Sena, Raphaela Correa dos Santos e Rute Lustosa de Oliveira Cammarota. 2011 Mar cia Dias Corrêa Lima 2012 Flavia Paes Leme da Silva, Luzia Lúcia da Costa Santos, Maria Salete Batista de Oliveira, Raimunda Maria da Silva Macêna, Renata Machado e Wanderley Pereira da Costa Corino. TÉCNICO EM RADIOLOGIA com conclusão em 2010 Sheila Renata Dantas da Silva. 2012 Adriana Martins Carvalho, Bruno de Lima, Elizabeth da Silva Costa, Julio Cezar França, Liliane dos Santos Farias, Priscila Mateus Andrade Vasconcelos Bragatto Cruz, Valeska Pinheiro Baptista e Wagner Alves de Carvalho. TÉCNICO EM MASSOTERAPIA com conclusão em 2011 Eloíde Marques Figueiredo 2012 Darciléa Silva da Costa e Veronica Galvão Britto. Secretário: Carlos Alessandro P. da Silva - Reg 0449/06 - SEE-RJ e Diretora: Neusa M. de A. Ramos - Reg 224/95-MEC.\r\n\r\nId: 1428069"
                    ],
                    "1422865": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO VITORIA\r\n\r\nMantido por: Vitória Ensino Técnico de Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº. 01.195.632/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTE DO CURSO NA ÁREA DE SAÚDE, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2010 - Cleyane Costa Barboza; Eliandra Magalhães de Jesus; 2011 - Alessandra Teofilo; Alex Gomes da Silva; Arlete Barata Nogueira; Carla de Oliveira Miranda; Cláudia Valéria Silva \r\n\r\nVieira; Simone Nunes de Rezende Costa. 2012 - Anne Caroline \r\n\r\nda Costa Silva; Elaine Pinto Moreira; Eliane dos Santos Muniz; Elisângela de Souza Barbosa; Elizea Pedro da Silva; Francisca Ramos dos Santos; Lana Carolina Hermenegildo Pardal; Leonardo Lopes da Silva; Maria Edilma da Silva Meneses; Rosemeri de Alcantara Ramos Silva; Diretora: Joelma Pires S. Torres processo nº. E-0310203574/12 Secretária Escolar: Sandra Maria Assis de Jesus. Processo nº. E-0310203574/12.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES.\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM.O cliente efetuou o pagamento em 20/12/2012.\r\n\r\nId: 1422865"
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                    "1427753": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Alfredo Prado\r\n\r\nCNPJ: 36.050.367/0001-67\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Alfredo Prado, situado na Rua Manoel de Souza, nº: 13, Parque Jacimar, Município: Seropédica, Estado: Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos de Ensino Médio - Regular Ano: 2008: Robson Eduardo Oliveira Gregorio. Ano 2011: Andreza Antunes Anselmet, Ariane Pe reira da Paschoa, Beatriz Vieira Alves da Cunha, Sara Matias dos Santos Sousa. Ensino Médio -EJA- 1º Semestre/2007: Renata da Silva Santana 2º Semestre/2007: Eberth Luiz de Souza Moffati. 1º Semestre/2008: Ruan Borges da Silva Rocha; 2º Semestre/2008: Márlon Edílson da Silva Ferreira,Wellington Mendes de França. Diretora Geral: Maria de Fátima do Nascimento Prado. Of. CDIN 1756 Secretária Escolar: Creuza Pereira do Nascimento Silva. Of. CDIN 1756.\r\n\r\nId: 1427753"
                    ],
                    "1427299": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA - BONSUCESSO\r\n\r\nC.G.C. 33944265/0001-05\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - 2011 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ENSINO MÉDIO, 1° Semestre: Carlos Henrique Mathias Fernandes, Cristina Pereira Fernandes, Giliard Silva do Nascimento, Hilton de Melo Moreira, Isabel Guedes Liporace, Juliana Pereira Fernandes, Luiz Felipe Cardoso Ribeiro, Nathália Maria Ferreira Abrahão, Pauline Dias Ribeiro, Vinícius Fabres Gomes - 2° Semestre: Jefferson Leal da Conceição - ENSINO MÉDIO: Davi Moura Pinto, Jéssica Dias de Lima, Leandro da Silva Cardoso, Rayane Marcelina Monteiro. Diretora: Irene Albuquerque Maia Araújo Reg. LP12450 MEC; Secretária: Maria Cristina Mendonça Rio Branco Reg. 3254 SEE.\r\n\r\nId: 1427299"
                    ],
                    "1426342": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO JOÃO BATISTA DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\n02.846.393/0001-84\r\n\r\nO Diretor do Colégio São João Batista de Nova Friburgo LTDA, mantido por Colégio São João Batista de Nova Friburgo LTDA situado na Avenida Conselheiro Julius Arp, 179-Centro-Nova Friburgo-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio Regular, em dezembro de 2012. Nome dos alunos: Ana Carolina \r\n\r\nBraga Asth, Beatriz Bayer Mendonça Gheventer, Carlos Eduardo Santos Ribeiro Sardou, Gabriella Veiga Magalhães, Ingrid Cosendey \r\n\r\nBarros, João Pedro Wermelinger Araujo de Barros, Júlia Teixeira Pereira, Lucas Asth Assunção, Raizza Talon dos Santos Ribeiro, Tainara Lourenço da Silva. Beatriz da Costa Rimes Secretária Escolar - Registro 422010, Carlos Alexandre Velozo Diretor - OF CDIN440 Registro nº 20091208001.\r\n\r\nId: 1426342"
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                    "1424660": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CNEC - C. C. TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nCNPJ. 33.621.384/1301-60\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes: do Curso Técnico em Contabilidade, do ano de 1982 - Carlos Roberto Rodrigues da Silva; do Curso Técnico em Contabilidade, do ano de 1984 - Rildo Flavio Batista da Silva; Valcinézio Alfradique da Conceição; do Curso Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1ºgrau, do ano de1982 - Jonilda Dias; Retificação de nome de concluinte do Curso Ensino Médio - Formação Geral, do ano de 2001 - Ederlam Marlino da Silva.\r\n\r\nId: 1424660"
                    ],
                    "1427329": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nO Diretor do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - EJA - PARECER 003/2007. Ensino Fundamental 2011 - Ana Luiza de Oliveira Vitorino da Silva. 2012 - Douglas Francisco da Silva. Ensino Médio 2011 - Evanilson de Lima Costa. 2012 - Abel da Silva Macedo; Acelino Francisco Ferreira de Lima; Aciomar de Oliveira Rodrigues; Adenalvo Felipe Martins; Adiana Alves; Adilson Araujo dos Reis; Adilson da Silva; Adolfo Generali; Adriana de Lourdes da Silva Santana; Adriana Gonçalves Cirqueira; Adriana Maria de Souza; Adriano Henrique Leonardo; Adson Thiago do Carmo Machado; Aelson Aragão; Ailson Ferreira Dias; Alan Jones Cordeiro de Souza; Alan Rodrigues de Barros; Alciene Silva dos Anjos Lima; Alcione Pinheiro da Rocha; Alex Luan dos Santos; Alex Martins Esteves; Alexandra de Oliveira Gerarduzzi; Alexandre Alves Pereira da Silva; Alexandre Asinde Bertoni; Alexandre Barbosa Lopes; Alexandre da Silva Mendes; Alexandre Luis Sampaio; Alexandre Silva de França; Alexandro Raposo de Oliveira; Alexssandra Ribeiro Santos Rodrigues; Aline Eunice Silveira; Aline Porfirio de Deus; Allan Rodrigo Azevedo; Amalia Raquel da Silva; Amanda Cunha Claro; Amanda dos Santos; Amilton Correia de Oliveira; Ana Cláudia Rodrigues Souza; Ana Lucia do Nascimento Moreira; Ana Maria Lopes; Ana Paula Peroni de Souza; Ana Paula Silva; Anaciete Barbosa Costa; Ananias da Silva Cabral de Almeida; Ananias de Carvalho; Ananias Osorio de Souza; Anderson Akira Ishikawa; Anderson Nascimento de Souza; Andre Luis Pinto; André Luiz de Oliveira; André Luiz Dias de Araujo; Andre Luiz Gusmão Martins; Andre Pereira Nunes; Andréia Aparecida Alecrim; Andreia Teixeira de Araujo; Angelica Santos Xavier; Anicia de Almeida Lacerda; Antonia Maria Barbosa; Antonice de Jesus Macedo; Antônio Cardoso de Almeida; Antonio da Silva Gomes; Antonio dos Santos Lima; Antonio Pereira de Aguiar Junior; Antonio Vagner Ferreira Souza; Any de Andrade; Arildo Santos Vidal; Arnaldo Ferreira da Silva; Arquimedis Kaique da Silva Murta; Arzeni Olímpio de Sousa; Audrea dos Santos Loyola; Beatriz da Silva Nunes; Beatriz Samer Barreto; Bruna Araújo Rocha; Bruna Regina do Rosario; Bruna Ribeiro de Souza; Bruno Alessandrini; Bruno de Oliveira Monteiro; Bruno Régio Ribeiro; Caio Antunes Lacerda; Camila Alves Martins; Camila Maria Laier; Carina Aparecida da Silva Queiroz Candido; Carina Lins Azevedo; Carla Viviane da Silva; Carlos Alberto Perboni; Carlos Domingos Oliveira Sampaio; Carlos Eduardo Noronha Carqueijo; Carlos Roberto Pires Barbosa; Carmen de Lourdes Moises; Carolina Domingos de Deus; Caroline Tatiana Costa da Silva; Cassio Virginello Barea; Cauby de Melo Peixoto; Cayo Eduardo Valencio Araujo; Celi Alves Rosa; Celso Ricardo de Lima; Cicero Rafael Destefani Donolla; Cintia Eleiane Cristina Domingos; Clacilda Rodrigues Caldeira; Claudemir de Menezes Martins; Claudineia Pereira Cristina; Claudio Farias Brandão; Claudio Haruo Serikawa; Claudio Junior Santos; Claudio Neres de Freitas; Claudio Roberto Kenzo Kishigami; Claudio Rodrigo Machado; Clayton Augusto Nascimento Fão; Cleber Fabio dos Santos; Clécio Ferreira de Morais; Cleia Santos Dias; Cleiton Olimpio da Costa; Cleonice Aparecida Messias de Lima Carneiro; Cleonice Elias; Clerio Souza Ramos; Cosme da Silva; Crissiane Temellis Moreira; Cristiane Alves Gomes; Cristiane Oliveira Santana; Cristiane Soares dos Santos; Cristiano Martins Monteiro; Cristina Aparecido Costa Toso; Cristina Braz; Custodia Aparecida Carvalho Soares; Daiana Angelica Rodrigues; Daiany Viana Carrelli; Daniel Gonçalves Lourenço; Daniel Melo da Silva; Daniela Aparecida do Espirito Santo; Daniela Matiusso; Danilo Cesar Gomes; Danilo Moura; Danilo Trinca; David Baião de Oliveira Peixoto; David Henrique Parra Diniz; Débora Sales Mendes; Decio Damião de Souza Carvalho; Decio de Almeida Diniz; Diego Alves dos Santos; Deivid Lucindo Lopes; Deivison Douglas dos Santos; Deivison Wilton Morini de Oliveira; Denise Rosa dos Santos; Deuzival Tome dos Santos; Dhaiana Kelly Santos Pereira; Diego Aparecido de Miranda; Diego Macedo Gonçalves; Diego Moises Sabino; Dilson de Oliveira Borba; Diogo de Almeida Esteves; Diogo Fernando Rodrigues; Dislaine da Cunha Alves Boechat; Douglas Carvalho de Souza; Douglas de Oliveira Martins; Edelsiney Alves de Meira; Eder Junior Gabriel Felicio; Ediane Caroline Arlecrim Cariolato; Edilene Silvina de Souza Pascoalin; Edilson de Almeida; Edilson Lopes Bueno; Edivan Rocha Santos; Edlamar de Freitas; Edmar Jose da Costa; Edmar Marques de Morais; Edna Gualter Pereira; Ednaldo Conceição da Silveira; Edson Barbosa da Silva; Edson de Souza Mendes; Edson Francisco Borges; Edson Sabino de Souza; Eduardo Alves de Souza; Elaine de Souza Sales; Elbert Vinicios Dias; Elessandra Ribeiro da Silva; Elexandra Dantas Faria; Eli Alves da Silva; Eliana de Paiva; Eliane Fernanda Damião; Eliane Gomes Cezario; Eliane Santana Rondoni; Eliedna Daniel Gallina; Eliel Ribeiro de Queiroz; Eliézio Dias Machado; Eliomar Rodrigues de Souza; Elisângela Gomes Cezarino; Elisangela Paula Ramos Silvestre; Elisangela Soares Rosa; Elisson Ruan de Jesus; Elivélton de Souza Silva; Elizabeth Alves de Lima; Elizangela da Silva de Souza; Elizete da Conceição de Oliveira Ribeiro; Elvis dos Santos Borborema; Emanuela Pereira Santos Silva; Eriana Futia Silva; Erica Pereira de Souza; Erica Silva Leal; Erivan da Silva Alcantara; Erlan Vieira Furtado; Ernesto Alves de Almeida; Eron Leles Dantas; Etelvino Silva de Almeida; Eva Alves dos Santos; Evaldo de Oliveira Fernandes; Evandro Cassio da Silva; Everson Ferreira da Silva; Fabiano Pantaleão Lemos; Fábio Alex de Brito; Fabio da Silva Coelho; Fabio Henrique Aparecido Duarte; Fábio Luís Firmino; Fabio Roberto Siqueira; Fagner Ribeiro Pereira; Felipe Araujo da Silva; Felipe da Fonseca; Felipe de Andrade Ferreira Marques; Fernanda Aparecida da Costa Gomes; Fernanda Joelma Pimenta Dias; Fernanda Santos; Fernando Ribeiro Barbosa; Fernando Teixeira dos Santos; Francineide Gomes Pereira; Fernando Yutaka Hojo; Flavia Lima de Vasconcelos; Flavio Marcelo Alves; Francisco Antônio de Oliveira; Francisco Carlos dos Santos; Francisco Frederico Pinto Junior; Francisco Lasaro Aires de Lima; Francisco Sampaio Mesquita; Gabriel Mafuz dos Santos; Genadir Fernando de Miranda; Geneci Rodrigues; George Silveira Baia; Geovana da Silva Marques; Geovana Hijano Arana; Geraldo Fernandes de Oliveira; Gerandir Jose da Costa; Gerislene Sousa Moraes; Gerson Mariano Dias; Gildeon Alves dos Santos; Gilmar Gramielick dos Passos; Gilmar Petry; Gilsemar Dornele Silva; Gilson Benedito Galhardi; Gilvan de Sousa Barbosa; Giovana Lopes de Faria; Giovani Ferreira Campos Oliveira; Giovanni Lopes Gonçalves; Giovanni Scollo Junior; Giverlando Linhares de Azevedo; Gleice Daiane Damasio; Gleika Marilia Pereira; Gleizer Antonio de Souza; Gleiziane Costa Silva; Godofredo Bredoff Filho; Graziela de Godoy; Graziele Barboza de Paula; Greice Giseli de Jesus Soares; Guilherme da Paula Lopes; Guilherme Henrique Moore; Gustavo Felix Rodrigues; Gustavo Rodrigues Soares e Cangussu; Gutemberg Gomes Silva; Hellen Correia Maximiano; Helton da Silva; Helvercio Timoteo Perpetuo; Henrique Manuel Martins Miguéis; Herbert Araujo Fontes; Higor Genaro de Marco; Hilton Junior Pereira da Silva; Hizabela Duarte Ribeiro; Hugo de Almeida Borges; Ida Marcia Kubota; Idelma Ribeiro da Silva; Ilza de Jesus Brito Silva; Irenio Soares Sales; Israel Alves Primo; Ivam Roberto da Silva; Ivan Macedo de Barros; Ivany Ferreira de Souza; Jaboraatã Maggi Balielo; Jaciara Dias dos Santos; Jackson Clayton Silva Garcia; Jailson Rodrigues dos Santos; Jair Adão; Jair Palmaceno; Jane Clea da Silva Cardoso; Jane Mara Alves da Costa; Jaqueline Pereira Laudelino; Jaqueline Ribeiro Cansini; Jaqueline Viana da Silva Mass; Jean Garrido; Jessica Ferreira dos Santos; Jessica Stefhany Palhares; Jessika Rocha de Moura; Jessyca Fernandes da Silva Menezes; João Adolfo Branco Coteco; João Luiz Soares; João Martins Lana Junior; João Paulo Fernandes Merigui; João Telles Moreira; João Víctor Passos; Joaquim de Carvalho; Jocinei de Souza Torres; Joel Marcio dos Santos Cornelio; Jolice Garcia Cavalcante; Jonas Zaksauaskas Rakovicius; Jonathan Gustavo Souza Lima; Jones Everton Baier Arruda; Joquebede Félix de Lemos; Jorge Luiz de Almeida; Jorge Yoshikazu Ozaki; José Antonio da Silva; Jose Aparecido Alves Gomes; Jose Calixto Sobrinho; Jose Carlos Feliciano de Lanes; José Cicero Ferreira; José dos Santos Carnaúba; Jose Ednaldo Ribeiro Silva; José Eduardo Mancuzzo; Jose Marques de Oliveira; Jose Paulo Alves Soares; Jose Pires da Silva; José Roberto dos Santos; Jose Severo Neto; Josias Sa dos Santos; Josinei Fernandes da Silva; Josue Rodrigues Ribeiro; Joyce Elaine Ezequiel Sá dos Santos; Jucelio Gomes Araujo; Juliana Cristina Gonçalves Pereira; Juliana Ferreira; Juliana Livieri; Julio Cesar Akiyoshi Phoshino; Julio Cesar da Silva; Juracy Ramos Teixeira Filho; Karina dos Santos Matos Freire; Katia Cilene Victor Machado; Kátia da Silva Rodrigues; Katia de Oliveira dos Santos; Kelly Cristina Bocardi; Kelly Cristina Pereira Dias; Kelly Nunes da Silva; Kely Pereira Ribeiro; Kleiner Lana Xavier; Lady Ane Dayane da Silva Leite; Lara Morimoto; Larissa do Amaral; Layra Trindade de Oliveira; Leandro Barbosa Cabral; Leandro Bragatto Souza; Leandro da Silva Britto; Leandro Dias da Costa; Leandro Marcos Papai; Leandro Santiago de Oliveira; Lecyara Lopes da Silva Andre; Leia Wenderosck Soares de Souza; Leidimar do Carmo Delesporte; Leliane Vilela de Oliveira; Levi Leandro Santana; Lidiane de Paula Belo; Lidionete da Silva Antonio dos Santos; Ligia Cristine Gonçalves dos Santos; Liliane Martins dos Santos; Lindinalva Pereira; Luana da Silva; Lucas da Conceição Francisco; Lucas Dal Col Cardoso; Lucas Iago Lobanco Panarotte; Luci Custodio Matos; Luciana Cristina Gonçalves de Oliveira; Luciana da Costa Cossio Tapajoz; Luciana do Carmo de Camargo Pereira; Luciana Keila Ferreira Freire; Luciana Pinto de Almeida; Luciano de Oliveira Santos; Lucimar dos Santos Saldanha; Lucivanio Pereira de Almeida; Luis Carlos Geraldo; Luis Carlos Menge; Luís Fabiano da Rosa Ferreira; Luís Gabriel Custodio de Carvalho; Luis Henrique da Silva Ladaina; Luis Ignacio Castillo Fernandez; Luiz Carlos Bezerra Canuto; Luiz Carlos dos Santos; Luiz Carlos Machado; Luiz de Souza; Luiz Fernando Ribeiro Barbieri; Luiz Niccoli Junior; Luzinei de Jesus da Paixão; Mabelia Gonçalves da Costa; Maciel Costa Ferraz; Maicon Perdomo Maciel; Manoel Missias Souza Miranda; Marcela da Silva Correa; Marcella de Albuquerque Baptista; Marcelo Cesario; Marcelo dos Santos Teixeira de Queiroz; Marcelo Manoel da Silva Junior; Marcia Teixeira da Silva; Marciano Sousa Ferreira; Marcileia de Souza Martins; Marcio de Carvalho Silva; Marcio Rodrigues de Souza; Marco Tulio Pessoa Costa Carvalho; Marcos Alexandre Ramos de Abreu; Marcos Aparecido de Lima; Marcos Clemente Barros; Marcos Cosman Amadeu; Marcos Felipe Esteves Ribeiro; Marcos Flavio da Silva; Marcos Roberto Bretas Fausto; Marcos Vinicios Macario Santana; Maria Aparecida Cardoso; Maria Aparecida da Silva Coelho; Maria Aparecida Mendes Pereira; Maria da Gloria Silva Bueno; Maria de Fatima Gonçalves Soares; Maria Eunice de Menezes; Maria Helena da Silva Serradilha; Maria Helena Temponi da Silva; Maria Ivonete do Nascimento Silva; Maria José dos Santos Silva; Maria Justina da Pascoa Santos; Maria Lucia Reinell; Maria Luzenilda de Oliveira; Maria Rosana Justino Pereira Drumond; Maria Sandra Araujo Silva; Mariana de Souza Fernandes; Marilene Barbosa da Silva; Marilene da Silva Branco; Marilene Oliveira Borges Cruz; Marim Francisco dos Reis; Marina Souza Sales; Marinaldo de Castro Santos; Marines dos Santos; Marisa dos Santos Matos Piffer; Marlene de Souza Menezes; Marley Ferreira da Silva; Marlon Silva Rocha Giuliatte; Marta Conceição do Amaral; Marusa Rodrigues Santos Silva; Mateus Silva de Almeida; Maura Gonçalves Magalhães; Mauro Heleno Garcia; Mauro Jorge; Mauro Sergio dos Santos; Maycon Douglas Carneiro; Mayko Jose Maziero; Michael Max da Rocha; Michel de Sousa Santos; Michelle Santos Soares; Miraci Pereira da Silva; Missalma Alves de Miranda; Mônica Lima de Castro; Murilo de Araujo Fermino; Neemias Cunha Sampaio; Neliana Aparecida Pereira Tiago; Nicoly de Freitas Rodrigues; Nilma Ferreira; Nilson Dias Bicalho; Nilson Jesus Pedroso Junior; Nivaldo Rodrigues Coelho; Noemia de Souza Pinto; Odilon da Costa Frazão; Orides Bispo Nunes; Osvaldo Oliveira de Almeida; Oswaldo Diniz de Souza Filho; Ozeas Gonçalves Fagundes Mendes dos Santos; Paloma Cristina de Assis; Paloma Jesus Santos; Patricia Carvalho Costa; Patricia Pereira Lorenzo; Patricio Nunes Costa; Patrick Rosado Costa; Paula Andrade Santos; Paulo Cesar de Paiva; Paulo Correia dos Santos; Paulo Eduardo de Paula Beserra; Paulo Elias Pinto; Paulo Henrique Corcino da Silva; Paulo Henrique Zanardo Mendonça dos Santos; Paulo Lima Nascimento; Paulo Luiz Vidal; Paulo Sergio dos Santos; Paulo Victor Contipelli de Angeli; Pedro Bruno da Cruz; Pedro de Jesus Bomfim; Pedro Fernando Rocha; Pedro Henrique Oliveira; Pedro Henrique Ribeiro Faria; Pedro Madrona Sobrinho; Pedro Ricardo de Souza; Polianna Pereira de Oliveira; Priscila Otoni Pires Lage; Rafael Antonio Duarte de Oliveira; Rafael Botelho Kawalciuk Carvalho; Rafael Muniz Araujo Ribeiro; Rafael Vieira dos Santos; Rafael Vinicius de Souza Pereira; Raquel Batista Silva Pereira; Raquel Queiroz de Souza; Regina Ribeiro de Mendonça; Reginaldo de Oliveira; Reginaldo Silveira Marini; Regivaldo Fabricio da Silva; Renato Salvador dos Santos; Ricardo de Souza Nascimento; Ricardo Mitsuo Onda; Richard Sanos de Souza; Roberlei Adriano Sotocorno; Roberta Cristian Lopes; Roberto de Almeida; Roberto Marçal de Falco; Roberto Vicente Ferreira; Robinson Leonel da Silva; Robson de Jesus; Rodrigo Aparecido Ladeira; Rodrigo José de Faria; Rodrigo Miranda de Souza; Rogeria Fernanda Neves; Rogerio Cardoso Silva; Rogério Pereira da Silva; Rogerio Stefanio; Romeu Eduardo Reis Costa; Ronaldo Azalin; Ronaldo do Livramento Souza; Ronaldo Ferreira da Silva; Rosa da Cruz Todeschini; Rosa Maria Pereira; Rosana de Fatima Rodrigues Bueno; Rosana Fatima de Souza; Rosangela Alves Giuldin; Rosangela dos Santos Silva; Rosangela Ribeiro Gomes; Roseclair Rodrigues de Carvalho; Roselaine Fonseca Sodre; Roselena Rodrigues da Fonseca; Roseli de Oliveira Pereira Ribeiro; Rosildo de Souza Calcanho; Rosimeire Jesus Bispo; Rosivaldo Vieira Santos; Rozinei de Freitas; Ruanna Rafaely de Oliveira Morais; Rubens Rabello de Oliveira; Rubens Ribeiro Filho; Sabrina Aparecida dos Santos; Sabrina Gonçalves Nogueira; Samuel da Silva Donato; Samuel Santos Almeida; Sanches de Almeida Rocha; Sandra Leal Damazio Alves; Sandra Maria Alves Farias; Sandra Maria Silverio Almeida; Sandra Maria Soares Silva; Sandra Regina Felix de Souza; Santa Rosa Rodrigues da Silva; Seleni Pereira do Nascimento; Sergio da Silva; Sergio Fratta; Silvana Aparecida Zancheta dos Santos; Silvana Domingues Ferreira; Silvania Rodrigues dos Santos; Silverio Rodrigues Filho; Silvia Campos Fonseca; Silvia Maria Pereira Fuzaro; Silvia Quevedo da Rosa; Siméia Conscetta; Sirleia Rodrigues Lima; Sonia Mara Gonçalves; Sonia Maria Gonçalves; Suelen Cristina Fregatti Pereira; Sueli Vita Rodrigues; Suzana Rosa Machado; Tamara Beatriz de Souza Lima; Tamires Cristina de Castro; Tania Moreira de Aguiar; Tânia Souza Soares; Tarciana Alves da Silva; Tatiane Hernandes de Matos Estevão; Thais Cristina de Souza; Thais Maria de Oliveira; Thais Regina de Oliveira; Thalita da Silva Amorim; Thalles Prestia Ramos; Thaynan Wesley Galvão Pinheiro; Thiago Antonio Xavier Zeferino; Thiago Bernabé; Thiago Bruno dos Santos Lucio; Thiago Vaz da Silva; Tiago Andrade da Silva; Tiago Barros de Freitas; Tiago Morais Ramos; Tiago Ribeiro de Jesus; Uziel Martins dos Santos; Valdemar Barros Vilela Filho; Valdemir Aparecido Custodio; Valdir Jesus de Souza; Valdir Pedro de Brito; Valécia Ramos da Silva de Lima; Valeria Costa de Souza; Valeria Cristina Von Borstel; Valeria Rodrigues Martins; Valmir Alves Carneiro; Valquiria Soares França; Vandemir Pires; Vander Luiz Cardoso Flores; Vander Ribeiro Gonçalves; Vanderlei Basilio dos Santos; Vanderlei Francisco dos Santos; Vanderley dos Santos; Vanilza Graciano; Vera Lucia das Graças Moutinho; Victor Matheus Silva Santos; Vilma Trevizolli Bressane; Vinicio de Campos Santos; Vinicius Henrique Fidencio Calili; Virginia Aparecida Soares de Souza; Vitor Gomes Barcellos; Viviane Aparecida Almeida Soares Leão; Wagner Sanches; Walcir Siqueira Cardoso; Wanderlucio Duarte da Silva; Wanderson de Alcantara Macedo; Washington Francisco Pereira Junior; Weligton Ribeiro Santos; Welington Andrade de Oliveira; Wildemar dos Santos; Yago Abdala Andrade Soares; Yan Fernando Borkoski. Diretora: Rosangela C. P. Almeida - Secretária: Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Professor Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva - Matrícula: 0942722-0 - RM IV, SEEDUC, RJ. \r\n\r\nId: 1427329"
                    ],
                    "1427855": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 07.067.922/0001-65\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pódio, situado a Avenida Getulio de Moura, 392 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, com reconhecimento do CEE/RJ através do Parecer 093/2011, Torna Pública a Relação de Alunos Concluintes do EJA - Educação de Jovens e Adultos a Distância: Concluintes do Ensino Médio - 2011 - 1º Semestre - Adriana Vitulskis, Adriano Marcio dos Santos, Alberto Ramiro Neimerk, Alex Costa da Silva Oliveira, Aline Ribeiro dos Reis, Almir de Oliveira Ferreira, Any Caroline Santos, Arlem Antonio de Oliveira Silva, Barbara Cristina Pereira Sodre, Bernadete da Silva Machado, Bernardo Coimbra Costa, Bruna Rocha Tolentino, Bruno Alexandre da Silva Paulo, Bruno de Brito Miranda, Bruno Luiz Barbosa Gomes da Silva, Carla Vanessa Bueno, Cristiano Lima Santos, Daniel Linhares Martins, Denilson Geraldo Lima, Eliane Buzzi, Fabio Alves dos Santos, Felipe Salomão Cruz Pontes da Silva, Felipe Teixeira Tavares, Fernando Chagas Quintela Souza, Fernando Oliveira do Nascimento, Flavio Perdigão Segadas Vianna, Francisco das Chagas Brito de Sousa, Francisco Fanucchi, Gabriela Estrela Ribeiro Actis, Genival Valcacio de Sousa, Geraldo Belem Santa Clara, João Paulo Zacarias, João Vitor Araujo Costa, Jony dos Santos Souza, Jose Brito dos Santos Neto, Jose Claudio de Oliveira, Jose Geraldo Estevão, Jose Givalmir da Silva, Jose Hamilton da Silva, Jose Valmir Roncalio, José Wesley dos Santos Lopes, Juliana Duarte Andriotta Alves, Juliene Mascarenhas Araujo Lima, Kelson Carlos Lima do Nascimento, Kety Michele Martins Junqueira, Lucas Pedulla Oliveira Moura, Lucelia Lemos Souza, Luiz Claudio Rezende de Paula, Mario Seiro Hori, Matheus Medeiros de Oliveira Ferreira, Odalia Cabral Dias Pereira, Priscila de Almeida, Rafael Lima de Azevedo, Raphael Ferreira da Silva Muniz, Renata da Silva, Sebastião Ribeiro da Silva Junior, Sergio Roberto Serafim Fonseca, Stephanie Porto Rossi de Almeida, Wagner da Silva Fontoura, Welinton Alves Duque, Zandra Fajardo Góes. 2012 - 2º Semestre - Eduardo Nassar Yaghi Filho, Isabella Fernandes da Silva, Nicolau Reis Paiva Monteiro. Secretaria: Viviane de Oliveira de Souza Reg -898610. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão Reg -46543. Professor Inspetor Escolar: Luciana Vieira de Andrade, Professor Inspetor Escolar: Renata Martins da Silva, Professor Inspetor Escolar: Eliane das Graças Risperi Rocha.\r\n\r\nId: 1427855"
                    ],
                    "1427923": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA\r\n\r\nCNPJ/MF 27.765.692/0001-15\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EJA - 2008; Alexandre da Costa Couto. 2009: Danilo Jorge Pinto de Freitas, Eliseu de Oliveira Ferreira, Luiz Henrique Almeida da Silva. 2010: Andrea de Freitas Lima Couto, Pedro Lopes Sobrinho Junior. 2011: Roberto Alves Jacinto.\r\n\r\nId: 1427923"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1423926": [
                            "V - Extravio",
                            "TENDRESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.631.282/0003-20\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa sediada na Praça Presidente Vargas, nº 193, loja 05, Centro, Nova Friburgo - RJ, I.E. 79.000.884; comunica o extravio de 03 talões série D-1, nº 301 a 350, 351 a 400, 401 a 450 (sem uso).\r\n\r\nId: 1423926"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1427912": [
                            "V - Convocação",
                            "SINOREG/RJ - SINDICATO DOS NOTÁRIOS E\r\n\r\nREGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 40.174.278/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O Sinoreg/RJ - Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os termos estatutários, convoca os Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, no gozo de seus direitos sociais, para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária que se fará realizar na sede da entidade, localizada na Rua da Ajuda, nº 35 - 4º andar - Centro, no próximo dia 28.12.2012 às 16:30 horas, em primeira convocação, e às 17:00 horas com qualquer número, para a seguinte ordem do dia: 1) Prestação de Contas do ano de 2012; 2) Apreciação de Proposta Orçamentária para o exercício de 2013; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2012. Albert Danan - Presidente.\r\n\r\nId: 1427912"
                        ],
                        "1427872": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ N° 34.260.596/0001-80\r\n\r\n##EXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1.476, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nAo três dias do mês de dezembro de 2012, em sua sede na Rua Buenos Aires, 40, 4º pavimento, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, sob a Presidência do Engenheiro Agrônomo AGOSTINHO GUEREIRO e presentes os Senhores Conselheiros Regionais que assinaram o livro de presença: ............................................\r\n\r\nORDEM DO DIA: EXTRAPAUTA - 2.1 - 2ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012: Colocada em apreciação, a Deliberação COTC/RJ nº 015/2012, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC, favorável à aprovação da 2ª Reformulação Orçamentária para o exercício de 2012 e, não havendo manifestações do Plenário, foi aprovada, com uma abstenção, 2ª Reformulação Orçamentária para o exercício de 2012, do Crea-RJ ................................................................................................................... O Senhor Presidente deu por encerrada a Sessão, às dezessete horas e cinquenta e dois minutos, sendo lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Secretário da Mesa Diretora, Arquiteto e Urbanista Roberto Silva de Carvalho e pelo Senhor Presidente, Engenheiro Agrônomo Agostinho Guereiro.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nEng. Agrônomo Agostinho Guereiro \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nArquiteto e Urbanista ROBERTO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora\r\n\r\nId: 1427872. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427942": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DECISÃO CREFITO-2 Nº 38, DE 20 DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nRevoga o Art. 2º, da RESOLUÇÃO CREFITO-2 Nº 37, de 30 de outubro de 2012, que Cria a Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Provimento de Cargos Celetistas da Autarquia, e dá outras providências.\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, cumprindo o preceituado no Inc. I, do Art. 46, da Resolução COFFITO-182, nos termos do deliberado na 304ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 05/12/2012, RESOLVE: Art. 1º - Fica revogado o Art. 2º, da RESOLUÇÃO CREFITO-2 Nº 37, de 30 de outubro de 2012, que Cria a Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Provimento de Cargos Celetistas da Autarquia, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1427942"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427911": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2012/SAD.SSLC\r\n\r\nPROCESSO: 15093/2012\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de software destinado a gestão da arrecadação de todos os tributos municipais, com serviços on-line ao contribuinte, incluindo emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos (NFS-e) via internet e implantação total do sistema e serviços de assistência técnica, manutenção, treinamento e suporte.\r\n\r\nVimos através deste, informar a todos os interessados o adiamento “SINE DIE” da Concorrência supracitada, por solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nFABIO JULIANO DE PAULA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1427911. \r\n\r\nA faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÕES\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público o Pregão: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2012 DATA: 07/01/2013, HORÁRIO 11:00 hs CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GASOLINA E ÓLEO BIODIESEL PARA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFITURA. site www.caixa.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. Pregoeira Portaria nº 001/2012- Aline Carvalho de Lacerda Magalhães . \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 035/2012 PROCESSO Nº 11666/2012\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica anulado o processo licitatório, modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 035/2012, que tem por objeto o FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTO PARA OBRA DE REFORMA E ACRÉSCIMO DE SALAS DE AULA E BANHEIROS NO JARDIM DE INFÂNCIA MUNICIPAL PROFESSOR NEWTON ROCHA BRANDÃO, SITUADO NA RUA TERESÓPOLIS, Nº 249 - BAIRRO AREAL, NESTE MUNICÍPIO, e o faz com base no art. 49, da Lei nº. 8.666/93, por razões de interesse público fundamentado no processo. \r\n\r\nId: 1427748. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº. 001/2012\r\n\r\nDa: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\nPara: Foz de Macaé S.A.\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nLevamos ao conhecimento de V. Sas., que esta empresa está autorizada a dar inicio, a partir de 20 de dezembro de 2012, aos serviços objeto do Contrato nº. 001/2012, que trata da Parceria Pública Privada, na modalidade Concessão Patrocinada para Prestação dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário no Município de Macaé, conforme disposto na Cláusula 17 do referido Contrato.\r\n\r\nRiverton Mussi Ramos - Prefeito\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2012\r\n\r\nContratante: Prefeitura Municipal de Macaé, sediada a Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, Macaé RJ, CNPJ 29115474/0001-60, doravante neste instrumento denominada CONCEDENTE. Contratado: FOZ DE MACAÉ S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob nº 17.002.138/0001-22, com sede na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 2.987, sala 103, Macaé/RJ, doravante neste instrumento denominada CONCESSIONÁRIA. Objeto: A contratação, por parte do PODER CONCEDENTE, na modalidade de CONCESSÃO PATROCINADA, para a prestação dos SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, compreendendo redes, estações elevatórias, estações de tratamento e demais atividades correlatas à prestação de serviço de coleta e tratamento de esgoto do MUNICÍPIO, nos termos e condições estabelecidas neste CONTRATO. Valor: R$ 634.692.000,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais). Prazo: 30 (trinta) anos; Riverton Mussi Ramos - Prefeito\r\n\r\nId: 1427996. Valor: R$ 1181,40"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427867": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/12\r\n\r\nA Licitação por Concorrência Pública n° 05/12, com a abertura da sessão para recebimento dos envelopes de documentos e proposta marcada para o dia 20/12/2012 às 10 horas, fica adiada “SINE-DIE”, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com determinações e recomendações a serem cumpridas, na forma do disposto no artigo n° 6°, § 1° da Deliberação do TCE/RJ n° 204/96.\r\n\r\nMARIO FILHO\r\n\r\nPresidente da \r\n\r\nPortaria: 645/12 \r\n\r\nMat.:13.526 PMN\r\n\r\nId: 1427867. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1426384": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMDEP - CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral extraordinária, a realizar-se às 09 hs, do dia 02.01.13, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração. 2 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da remuneração. 3 - Assuntos Gerais, Petrópolis, 18 de dezembro de 2012. Luis Antonio Teixeira Romão - Presidente da COMDEP.\r\n\r\nId: 1426384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 34\r\n\r\nA Gerência de Licitações da SMO informa que houve alterações no edital supracitado, estando disponíveis no site http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br e no D.O.RIO de 21/12/2012.\r\n\r\nJOSÉ DE PONTES CARVALHO\r\n\r\nGerente de Licitações\r\n\r\nId: 1427944. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.741.098/0001-57\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN021099, com validade até 16 de outubro de 2016, para a implantação de uma quadra poliesportiva localizada nas coordenadas UTM 23K 759280E, 7493120N, totalizando uma área construída de 593,59 m² em terreno de 1.080,00 m², na ESTRADA CESÁRIO ALVIM. QUADRA 24 LOTE 05 - VARGINHA, município de SILVA JARDIM. (Processo nº: E-07/505435/2012).\r\n\r\nId: 1427895. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.191/2012\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.096/2012\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de Locação de geradores para eventos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.858/12.\r\n\r\nEDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 08/01/13 às 10:00 horas.\r\n\r\nHélida Santos da Silva - Pregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.192/2012\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.097/2012\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de serviços de iluminação de eventos .\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.860/12.\r\n\r\nEDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 08/01/13 às 14:00 horas.\r\n\r\nHélida Santos da Silva - Pregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.193/2012\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.097/2012\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de serviços de acesso a internet através de link dedicado e não dedicado.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 22.094/12.\r\n\r\nEDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 09/01/13 às 14:00 horas.\r\n\r\nHélida Santos da Silva - Pregoeira\r\n\r\nId: 1427945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 085/2012\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 08 (oito) de janeiro de dois mil e treze, às 14h (quatorze horas), licitação na modalidade Pregão Presencial nº 085/2012, Processo nº 1412/2012, para aquisição de Gasolina e Óleo Diesel - Valor Estimado: R$ 61.900,00. Cópia do Edital poderá ser obtida, mediante requerimento formal, junto à Comissão de Pregão, sito a Av. Lucas Evangelista, 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao e www.saaevr.com.br .\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1427957. \r\n\r\nA faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1428007": [
                            "IIIF - TRT - Provimentos",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2572/2012 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 69/2011, publicado em 4 de agosto de 2011, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para substituir o Coordenador, CJ-2, da Coordenadoria de Auditoria Contábil, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, o servidor:\r\n\r\nLOTAÇÃO /CARGO /SUBSTITUTO\r\n\r\nCACO/ Coordenador/ Guilherme Nicácio Calbo\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1428007"
                        ],
                        "1427952": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, em 17.12.2012, no Processo TRT-PA-1276/92, de BEATRIZ MARIA DA SILVA MENDONÇA E OUTROS. Instituidor: ANTONIO FERREIRA DE MENDONÇA. Assunto: Revisão de Pensão. “Proceda-se a alteração do adicional de tempo de serviço do servidor falecido ANTONIO FERREIRA DE MENDONÇA, de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento), a partir da aquisição do direito, em 24/03/1985, considerada a prescrição quinquenal a contar de 09/08/2012. No que tange aos valores devidos às beneficiárias da pensão post mortem a título de exercícios anteriores a 01/01/2012, deverão ser observados os termos do art.37 da Lei nº 4320/64 c/c Ato nº 556/07, alterado pelo Ato nº 61/2010.Expeça-se Apostila.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 1427952"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "1427196": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que o DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise do(s) parecer(es) fundamentado(s) da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão no(s) parecer(es) do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), referente(s) ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da próxima folha de pagamento, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1. Requerimento(s) DEFERIDO(S), no(s) percentual(is) abaixo indicado(s), incidente(s) sobre o(s) respectivo(s) vencimento(s) básico(s):\r\n\r\nI - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art.15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\nNome do servidor - Código Funcional - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nADRIANA LAHUD NASSARO - 6637-0 - 19/11/2012\r\n\r\nADRIANA LUIZA MOREIRA GOMES - 9018-2 - 08/11/2012\r\n\r\nANDERSON ALEIXO DE SOUZA BRITO - 8224-4 - 09/11/2012\r\n\r\nANDRÉ MUSIELLO DOS SANTOS - 9020-4 - 06/11/2012\r\n\r\nAYANNA PEREIRA LIMA - 8830-7 - 10/09/2012\r\n\r\nCAMILA TORREÃO ESPINHEIRA - 8818-8 - 12/09/2012\r\n\r\nFERNANDA TERÇAS MARQUES DA COSTA - 8810-2 - 09/11/2012\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS DE PAIVA DREYFUSS - 5940-4 - 14/11/2012\r\n\r\nJULIANA DANTAS DE ABREU - 8860-9 - 31/10/2012\r\n\r\nKARINA CAVALCANTI SUZUKI - 8905-2 - 05/11/2012\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BROAD ACATAUASSU NUNES - 8797-1 - 03/09/2012\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA PIMENTEL - 6484-0 - 09/11/2012\r\n\r\nREGINA SANTOS FERREIRA - 4187-4 - 23/11/2012\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA REIS - 8545-6 - 16/11/2012\r\n\r\nSOLANGE DE ANDRADE SOUSA - 4593-4 - 05/11/2012\r\n\r\nVINICIUS BIZZO DA CUNHA - 6809-8 - 09/11/2012\r\n\r\nWLADIMIR PRETO CARDOSO - 5226-4 - 05/11/2012\r\n\r\nII - 10 % (dez por cento), conforme art.15, inciso II, da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\nNome do servidor - Código Funcional - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE ARAUJO QUARTEROLLI BASTOS - 8907-9 - 11/09/2012\r\n\r\nRAFAEL SCHETTINI ALVAREZ - 8825-0 - 12/09/2012\r\n\r\nTELMA HAUBRICHS DE FREITAS E SILVA - 8672-0 - 14/11/2012\r\n\r\n2. Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à Presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art.26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n3. Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Divisão de Protocolo de 1ª Instância (DIPRO-1), pela Divisão de Protocolo de 2ª Instância (DIPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do Município-sede do Tribunal.\r\n\r\n4. Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à Presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n5. Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2012.\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 1427196"
                        ],
                        "1427469": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos do(s) Curso(s) de Pós-Graduação apresentados pelo(s) servidor(es) deste TRT/RJ, verificou pendências e solicita, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, que o(s) servidor(es) abaixo listado(s) apresente(m) os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do adicional de qualificação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para ter(em) assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nADRIANA PINHEIRO FREITAS - Código Funcional 8369-0 - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar documento emitido pela UNIDERP, por cópia autenticada em cartório ou conferida com o original pelo superior imediato, que contenha o período em que o curso foi realizado, com data completa (dia, mês e ano), conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2007.\r\n\r\nALINE ALVES DA SILVA BARROS - Código Funcional 9019-0 - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar documento emitido pela UNIDERP, por cópia autenticada em cartório ou conferida com o original pelo superior imediato, que contenha o período em que o curso foi realizado, com data completa (dia, mês e ano), conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2001.\r\n\r\nANA CLAUDIA SARDO AMORIM MORAES - Código Funcional 9022-0 - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional Aplicado. Pendência: Apresentar documentação (histórico escolar) comprobatória de conclusão de curso, emitida pela UGF, de acordo com a legislação vigente à época de conclusão do curso mencionado, conforme Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nANTONIO CARLOS SAMPAIO DE ARAUJO FILHO - Código Funcional 7778-0 - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar documento emitido pela UNIDERP, por cópia autenticada em cartório ou conferida com o original pelo superior imediato, que contenha o período em que o curso foi realizado, com data completa (dia, mês e ano), conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2007.\r\n\r\nHILDA BAIÃO RAMIREZ DELEITO - Código Funcional 6240-5 - Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito. Pendência: Apresentar documento emitido pela UCAM, por cópia autenticada em cartório ou conferida com o original pelo superior imediato, que contenha o Ato legal de autorização/reconhecimento/renovação de reconhecimento do curso (Portaria ME nº 1.077, 31/08/2012; DOU 03/09/2012), conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2001.\r\n\r\nILANA CARQUEJA DE ALMEIDA - Código Funcional 8906-0 - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Marketing. Pendência: Apresentar documento emitido pelas FACULDADES IBMEC, por cópia autenticada em cartório ou conferida com o original pelo superior imediato, que contenha o período em que o curso foi realizado, com data completa (dia, mês e ano), conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2007.\r\n\r\nKARINE ALVES BENJAMIM ANTUNES SALLES - Código Funcional 9003-4 - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional. Pendência: Apresentar documento emitido pela UNISUL, por cópia autenticada em cartório ou conferida com o original pelo superior imediato, que contenha a declaração de conformidade com a Resolução do Ministério da Educação: CNE/CES nº 01/2007.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR - Código Funcional 8967-2 - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Análise, Projeto e Gerência de Sistemas. Pendência: Apresentar documento emitido pela UNESA, por cópia autenticada em cartório ou conferida com o original pelo superior imediato, que contenha o título da monografia ou TCC, conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2001.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDONÇA - Código Funcional 1913-5 - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar documento emitido pela UNIDERP, por cópia autenticada em cartório ou conferida com o original pelo superior imediato, que contenha o período em que o curso foi realizado, com data completa (dia, mês e ano), conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2007.\r\n\r\nSHIRLEY MARCELI SABINO - Código Funcional 9017-4 - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos e Garantias Constitucionais. Pendência: Apresentar documento emitido pela FDV, por cópia autenticada em cartório ou conferida com o original pelo superior imediato, que contenha o período em que o curso foi realizado, com data completa (dia, mês e ano), conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2001.\r\n\r\nFaculta-se o envio pela Divisão de Protocolo de 1ª Instância (DIPRO-1), pela Divisão de Protocolo de 2ª Instância (DIPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do Município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido ou inativo, deverá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 1427469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1427627": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Exmo. Sr. Ordenador de Despesa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, exarado em 17/12/2012, no seguinte Processo:\r\n\r\nPROCESSO: PA 000223/98.\r\n\r\nINTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREF. OFICIO COBRANÇA - SUPOF 065/12\r\n\r\nASSUNTO: Ressarcimento referente a servidores da Secretaria de Estado de Educação/RJ cedidos ao TRT/RJ\r\n\r\n\"Tendo em vista que a União deve arcar com a remuneração do servidor ou empregado por ela requisitado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do art. 93,§5º, da Lei 8.112/90, reconheço a dívida líquida e certa no valor de R$ 1.559,36 (mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), referente a DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, proveniente de reembolso das parcelas compatíveis com a percepção da função comissionada integral da servidora Zuleica Ferreira Dias, relativo ao mês de dezembro de 2011, a favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Educação. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação. Após, à SOF, em atendimento ao disposto no art. 8º do Ato 556/2007.\" Jose Marcio da Silva Almeida. Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 1427627"
                        ],
                        "1427638": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "COORDENADORIA DE SAÚDE\r\n\r\nDespacho do Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarado no processo administrativo:\r\n\r\nTRT-PA 18235-2012-000-01-00-4 - FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA - ISENÇÃO DO DESCONTO DO IRRF - Com base no artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 133/2011, de 28/06/2011, da Presidência deste Regional, defiro a isenção do desconto do IRRF, dos proventos do magistrado inativo, FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA, a contar de 10/12/2012, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 12, dos presentes autos, nos termos do disposto no art. 6°, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/2004 c/c o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto 3.000/99. Ressalte-se que o magistrado inativo deverá ser reavaliado no prazo de 5 anos, a contar de 10/12/2012. Dê-se ciência ao interessado do teor do laudo médico de fl.12. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à CPPE/DIPPI para prosseguimento do feito. Em 17/12/2012. Carlos Roberto Oliveira da Silva Diretor da Secretaria da Gestão de Pessoas.\r\n\r\nId: 1427638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "1427553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000475-45.2012.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS GOMES NOGUEIRA [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Aut VINICIUS GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nÀs partes, para tomarem ciência de que o feito foi retirado de pauta, conforme determinação de fl. 73. Ciente ainda o autor de que deverá vir com o endereço atual da primeira reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 1427553"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1428201": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.366 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nCRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos em comissão descritos, com seus símbolos e quantitativos, no Anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do exercício de 2013, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1866/2012\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 54/2012\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCARGOS / SÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSE\r\n\r\n03\r\n\r\nSS\r\n\r\n22\r\n\r\nSA\r\n\r\n22\r\n\r\nDG\r\n\r\n83\r\n\r\nCG\r\n\r\n03\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n03\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n96\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n232\r\n\r\nLEI Nº 6.367 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.139 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 15 da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007 e acrescido do parágrafo oitavo:\r\n\r\n“Art. 15 Os débitos não-tributários decorrentes de lançamento, ou denunciados espontaneamente, e seus acréscimos legais, podem ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, não podendo a parcela mensal ser inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIRs-RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º Sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do § 2º do art. 12, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1869/2012\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 58/2012\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nLEI Nº 6.368 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco do Brasil, em nome do Estado do Rio de Janeiro, financiamento no valor de até R$ 3.135.800.000,00 (três bilhões, cento e trinta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para a execução do “Programa de Melhoria da Infra-estrutura do Estado do Rio de Janeiro para Grandes Eventos - PRÓ-CIDADES II/RJ”, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no “caput” desse artigo destinam-se a complementar os recursos para as seguintes intervenções: Mobilidade Urbana, Segurança Pública, Cultura, Saúde Pública, Educação, Defesa Civil e Saneamento Básico.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 2º - Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\nArt. 4º O parágrafo único do art. 1 da Lei n. 6112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redaçao:\r\n\r\n\"Art. 1- (....)\r\n\r\nParágrafo Único - A cessão dos créditos referidos no caput deste artigo poderá ocorrer no mercado doméstico ou internacional.”\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do em préstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1881/2012\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 63/2012\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nLEI Nº 6.369 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nSUBSTITUI AS TABELAS 01 A 15 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E À COMPATIBILIZAÇÃO COM AS ALTERAÇÕES DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL OCORRIDAS A PARTIR DO ANO DE 2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º, § 3º, da Lei Estadual nº 3.350/1999 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n............................ \r\n\r\n“§ 3º - As Tabelas integrantes da presente Lei são as seguintes: \r\n\r\nTabela 01 - Custas Judiciais - Atos da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais \r\n\r\n............................. \r\n\r\nArt. 2º - As tabelas 01, 02 e 03 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das tabelas em anexo a esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores dispostos nas tabelas em anexo serão corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ, e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\nArt. 4º - É facultado ao Juiz diferir o momento do recolhimento das custas judiciais, bem como autorizar seu parcelamento, desde que, em ambas as situações, o integral pagamento seja efetuado antes da sentença, incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.\r\n\r\nArt. 5º - No prazo de até 30 dias a contar da vigência da presente Lei, a Corregedoria Geral de Justiça publicará no Diário Oficial do Poder Judiciário, e manterá em seu sitio eletrônico, o Manual das Custas Processuais contemplando as modificações e simplificações ora introduzidas. \r\n\r\nArt. 6º - Nas tabelas integrantes desta Lei incidirão ainda sobre as custas judiciais os acréscimos legais em favor da CAARJ/IAB (10%); FUNPERJ (5%) e FUNDPERJ (5%). \r\n\r\nArt. 7º - O inciso X do artigo 17 da Lei Estadual n.º 3350/99 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 17 - .\r\n\r\nX - Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos.”\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1851/2012\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo e Poder Judiciário, Mensagem Conjunta nº 09/2012\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS\r\n\r\nSERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nI - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Ação Penal Originária - Ação Rescisória\r\n\r\n107\r\n\r\n2. Pedido de Intervenção - Representação ou Argüição de Inconstitucionalidade - Ação de Constitucionalidade - Uniformização de Jurisprudência - Suspensão de Liminar ou Execução de Sentença proferida em Mandado de Segurança - Mandado de Injunção\r\n\r\n54,60\r\n\r\n3. Conflito de Competência - Desaforamento - Revisão Criminal\r\n\r\n27,30\r\n\r\n4. Recursos Cíveis, Criminais e Hierárquicos\r\n\r\n59,15\r\n\r\n5. Outros procedimentos- as mesmas custas da Tabela 01, inciso II\r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (UFIR)\r\n\r\n1. Procedimento Ordinário\r\n\r\n200,20\r\n\r\n2. Procedimento Sumário\r\n\r\n125,15\r\n\r\n3. Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais - Tabela 02)\r\n\r\n106,93\r\n\r\n4. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa\r\n\r\na) Consignação em Pagamento - Monitória - Depósito - Ações possessórias \r\n\r\n152,40\r\n\r\nb) Habilitação - Restauração de Autos\r\n\r\n54,60\r\n\r\nc) Outros procedimentos\r\n\r\n152,40\r\n\r\n5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária\r\n\r\n106,95\r\n\r\n6. Procedimentos Cautelares\r\n\r\na) Arresto - Seqüestro - Busca e Apreensão\r\n\r\n152,40\r\n\r\nb) Ações relativas a Protestos - Interpelação - Notificação - Exibição Judicial\r\n\r\n54,60\r\n\r\nc) Outros procedimentos cautelares\r\n\r\n106,95\r\n\r\na) Recuperação judicial / Recuperação extrajudicial\r\n\r\n393,60\r\n\r\nb) Falência - Insolvência Civil\r\n\r\n200,20\r\n\r\nc) Ação Restitutória - Ação de Extinção de Obrigações - Exceções(suspeição, impedimento e incompetência)\r\n\r\n54,60\r\n\r\nd) Ação de Acidente de Trabalho\r\n\r\nI. até o limite de R$ 5.632,69 (Leis Federais nºs 8.213/1991 e 9.023/1995)\r\n\r\nisento\r\n\r\nII. acima do referido limite\r\n\r\n200,20\r\n\r\ne) Execução por Título Executivo Extrajudicial\r\n\r\n106,95\r\n\r\nf) Mandado de Segurança\r\n\r\nI. um impetrante\r\n\r\n106,95\r\n\r\nII. por impetrante que exceder\r\n\r\n22,75\r\n\r\ng) Busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei 911/1969)\r\n\r\n152,40\r\n\r\nh) Separação - Divórcio\r\n\r\nI. Consensual\r\n\r\n59,15\r\n\r\nII. Litigioso\r\n\r\n106,95\r\n\r\n7. Procedimentos em espécie\r\n\r\ni) Ações Relativas a Guarda de Menores - Dissolução ou Reconhecimento de União Estável\r\n\r\nI. Consensual\r\n\r\n106,95\r\n\r\nII. Litigioso\r\n\r\n200,20\r\n\r\nj) Interdições - Ações relativas a Alimentos - Adoção de Maiores - Modificação de Regime de Bens\r\n\r\n106,95\r\n\r\nk) Cancelamento de Cláusulas ou Gravames\r\n\r\n159,25\r\n\r\nl) Apresentação de Testamento -Tutela - Emancipação de Menores - Suprimentos e Autorizações em Vara de Família - Busca e Apreensão de Menor\r\n\r\n59,15\r\n\r\nm) Autorizações em Vara da Infância e da Juventude (diversões)\r\n\r\n106,95\r\n\r\nn) Auto de Infração (ECA)\r\n\r\n152,40\r\n\r\no) Execução Fiscal - Averbações, cancelamentos, retificações, anotações e dúvidas concernentes a Registros Públicos e Ofícios de Notas\r\n\r\n59,15\r\n\r\np) Matrícula de Periódicos, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e de Agenciamento de Notícias, inclusive Alvará - Revogação de procuração\r\n\r\n59,15\r\n\r\nq) Sub-rogação, extinção de fideicomisso, liquidação de firma individual e apuração de haveres em sociedade\r\n\r\n1% sobre o valor do bem ou patrimônio líquido\r\n\r\nI. mínimo:\r\n\r\n159,25\r\n\r\nII. máximo:\r\n\r\n705,30\r\n\r\nr) Inventário, arrolamento ou sobrepartilha\r\n\r\ncom bens a partilhar ou adjudicar (por monte bruto qualquer que seja o seu valor):\r\n\r\nI.Sem bens imóveis\r\n\r\n411,80\r\n\r\nII.Com um bem imóvel\r\n\r\na) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m² ou alternativamente, um lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²\r\n\r\n411,80\r\n\r\nb) residencial com área construída superior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e não superior a 2000 m²\r\n\r\n816,80\r\n\r\nIII. Monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores\r\n\r\n1629\r\n\r\ns) Inventário ou arrolamento negativo\r\n\r\n59,15\r\n\r\nt) Alvarás ou Mandados em procedimentos destinados exclusivamente a obtê-los\r\n\r\n43,25\r\n\r\nu) Processos perante o Tribunal do Júri\r\n\r\n200,20\r\n\r\nv) Processos por Crime Doloso\r\n\r\n152,40\r\n\r\nx) Processos por Crime Culposo\r\n\r\n106,95\r\n\r\nz) Processo por Contravenção - Reabilitação - Queixa Crime - Reclamação\r\n\r\n54,60\r\n\r\na) Denunciação da Lide - Nomeação à Autoria - Assistência - Chamamento ao Processo\r\n\r\n54,60\r\n\r\nb) Oposição\r\n\r\n152,40\r\n\r\nc) Reconvenção - Impugnação ao Valor da Causa ou à Gratuidade de Justiça\r\n\r\n54,60\r\n\r\n8.Procedimentos incidentes\r\n\r\nd) Liquidações de sentença - Habilitações em ações coletivas- Impugnações ao cumprimento de sentença - Embargos (à Arrematação, à Adjudicação, à Execução e de Terceiros)\r\n\r\n145\r\n\r\ne) Ação Declaratória Incidental (inclusive Incidente de Falsidade)\r\n\r\n54,60\r\n\r\nf) Habilitações tempestivas - habilitações em inventario - Impugnação de Crédito - Impugnação ao Quadro Geral de Credores\r\n\r\n27,30\r\n\r\ng) Habilitação Retardatária de Crédito\r\n\r\n54,60\r\n\r\nh) Incidentes da execução penal - Medidas Assecuratórias\r\n\r\n22,75\r\n\r\ni) Prestação de Contas (incidental) - Remoção de Inventariante\r\n\r\n50,05\r\n\r\na) Cartas\r\n\r\nI. De arrematação, adjudicação, de vênia ou de sentença por página (inclusive segunda via)\r\n\r\n13,65\r\n\r\nII. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento:\r\n\r\na) Inquiritória\r\n\r\n25\r\n\r\nMais, por pessoa a ser ouvida\r\n\r\n25\r\n\r\nb) Outras finalidades\r\n\r\n50,05\r\n\r\nb) Certidões\r\n\r\nI. folha com 30 linhas\r\n\r\n11,30\r\n\r\nII. por folha excedente a uma\r\n\r\n2,27\r\n\r\nc) Litisconsórcio Facultativo (ativo ou passivo, por litisconsorte)\r\n\r\n50,05\r\n\r\nd) Desarquivamento de autos (apensos inclusos no valor)\r\n\r\n22,75\r\n\r\ne) Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha\r\n\r\n2,27\r\n\r\n9. Atos Processuais\r\n\r\nf) Citação, intimação, notificação ou remessa de ofício, através dos correios (por A.R.) ou outro meio usual de comunicação - Extração de edital (excluídas as despesas de publicação de editais) \r\n\r\n13\r\n\r\ng) Arrematação\r\n\r\n1% sobre o seu valor, limitado a\r\n\r\nI. mínimo\r\n\r\n50,05\r\n\r\nII. máximo\r\n\r\n227,55\r\n\r\nh) Diligências Pessoais\r\n\r\nI. do Serventuário\r\n\r\n22,75\r\n\r\nII. do Magistrado\r\n\r\n95,55\r\n\r\ni) Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segundas vias\r\n\r\n77,35\r\n\r\nj) Termo de penhora\r\n\r\n11,35\r\n\r\nk) Por alvará ou mandado que exceder de 4 (quatro) em um mesmo processo, em feitos de competência orfanológica\r\n\r\n38,65\r\n\r\nl) Transmissão de petição ou recurso via “fac-simile” (por petição ou recurso transmitido) - Digitalização de documento\r\n\r\n6\r\n\r\nm) Por guia de depósito judicial ou mandado de pagamento extraído\r\n\r\n4,55\r\n\r\nn) Cópia digital de registros fonográficos ou audiovisuais de audiência (com a apresentação de CD-Rom)\r\n\r\n22,75\r\n\r\no) Transcrição de declaração registrada na gravação eletrônica de audiência (por declaração transcrita)\r\n\r\n22,75\r\n\r\np) Porte de Remessa e Retorno (por grupo de 200 folhas ou fração excedente, inclusive apensos)\r\n\r\n15,90\r\n\r\nq) Requisição de informações por meio eletrônico para efetivação de penhora (por ato)\r\n\r\n11,37\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. O valor do porte de remessa e retorno deverá ser recolhido por ocasião da interposição de recursos oriundos das Comarcas do Interior e dos Foros Regionais, sob pena de deserção. Também serão devidas custas idênticas em razão do envio e devolução das cartas estabelecidas no inciso II, item 9, alínea a, II, desta Tabela, excetuando-se a hipótese em que tal providência seja efetivada pelo próprio requerente.\r\n\r\n2. No recurso de Agravo de Instrumento, bem como nos Mandados de Segurança, deverão ser também recolhidas as custas referentes à expedição de ofícios, por via postal (inciso II, item 9, alínea f, desta Tabela) ou por diligência do Oficial de Justiça (Tabela 03, inciso I, item 1).\r\n\r\n3. Havendo interposição de recurso adesivo, serão devidas as mesmas custas do recurso principal, inclusive aquelas relativas ao porte de remessa e retorno.\r\n\r\n4. As custas estabelecidas no inciso II, item 1, desta Tabela, devem ser também recolhidas na propositura das seguintes ações: ação de despejo, ação renovatória, investigação de paternidade, repetição de indébito, ação popular, ação civil pública, anulação de casamento, ação de sonegados e ação declaratória de ausência.\r\n\r\n5. As custas estabelecidas no inciso II, item 2, desta Tabela, devem ser tembém recolhidas na propositura da ação de adjudicação compulsória (art. 16 do Decreto-Lei Federal nº 58/37, com a redação da Lei Federal nº 9.245/1995) e de ação revisional de aluguel.\r\n\r\n6. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados . Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor referente ao preparo, correspondente ao pedido de maior valor.\r\n\r\n7. No caso de Separação, Divórcio, Dissolução de União Estável/Homoafetiva e Dissolução de Sociedade de Fato, quando houver partilha de bens, serão devidas as custas estabelecidas no inciso II, item 7, alínea r, desta Tabela, exceto quando, nos próprios autos, a partilha for elaborada consensualmente pelas partes e homologada pelo juiz.\r\n\r\n8. As custas previstas no inciso II, item 7, alínea r, desta Tabela, serão devidas para cada sucessão aberta no caso de inventário proveniente do óbito de ambos os cônjuges, seja simultâneo ou superveniente.\r\n\r\n9. Havendo sobrepartilha, as custas previstas no inciso II, item 7, alínea r, desta Tabela, serão devidas face ao montante de bens trazidos na ocasião. No entanto, no caso de sobrepartilha de um imóvel de menos ou mais de 60 m2, em um inventário no qual um outro imóvel já tenha sido partilhado, deverão ser pagas as custas referentes à diferença entre o valor anteriormente recolhido (pela ocasião do inventário) e as custas devidas por inventário com monte bruto, não enquadrável nas hipóteses anteriores.\r\n\r\n10. Nas hipóteses estabelecidas pela Lei Federal nº 6.858/1980, deverão ser recolhidas as custas estabelecidas no inciso II, item 7, alínea t, desta Tabela, em prejuízo dos valores estabelecidos no Inciso II, item 7, alínea r, da mesma Tabela.\r\n\r\n11. Não são devidas custas pelo oferecimento de embargos em Ação Monitória (art. 1102c, do Código de Processo Civil), bem como no caso de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n12. Nos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal em Varas Criminais, as custas e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, antes da extinção da punibilidade.\r\n\r\n13. A expedição de mandado de averbação suscita a incidência das custas estipuladas no inciso I, item 9, alínea a, desta Tabela.\r\n\r\n14. Compete aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, sendo devidas custas adicionais pela conferência de cópias reprográficas de peças dos processos pela serventia em que teve ou tiver andamento, conforme inciso II, item 9, alínea e, desta Tabela.\r\n\r\n15. A dedução de pedidos contrapostos enseja a incidência das custas previstas no item nº 08, alínea c desta Tabela.\r\n\r\nTABELA 02 - ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Procedimento Sumaríssimo (preparo)\r\n\r\n100\r\n\r\n2. Recurso\r\n\r\n54,60\r\n\r\n3. Outros - as mesmas custas da Tabela 01\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. Nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados Especiais Criminais, em se tratando de ação penal privada, havendo interposição de recurso inominado, são devidas todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em 1º grau de jurisdição, tais como: preparo (item 1 desta Tabela), recurso (item 2 desta Tabela), diligências por atos de Oficial de Justiça, cálculos do contador (se houver), atos realizados por via postal, porte de remessa e retorno (se houver), CAARJ, taxa judiciária, bem como distribuição, registro e baixa na comarca de origem e seus consectários legais.\r\n\r\n2. Havendo cumulação simples e sucessiva de pedidos, serão devidas as custas relativas ao preparo (item 1 desta Tabela) para cada pedido suscetível de natureza jurídica autônoma, inclusive os contrapostos, devendo ser recolhidos, contudo, até o máximo correspondente a 3 (três) preparos, não importando a quantidade de pedidos cumulados. Caso haja a formulação de cumulações eventuais e alternativas de pedidos, será devido um único valor correspondente ao preparo.\r\n\r\n3. Havendo interposição de recurso em face de sentença substitutiva de outra anteriormente anulada, são devidas apenas custas pelos atos praticados entre a anulação da sentença e a prolação da subseqüente, porte de remessa e retorno (se houver) e as custas relativas ao recurso.\r\n\r\n4. Havendo concomitância de recursos interpostos em face de uma mesma sentença, deve-se observar o recolhimento das custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, por recorrente, sob pena de deserção individualizada.\r\n\r\n5. Nos Juizados Especiais, não são devidas custas em 1º grau de jurisdição para o cumprimento de diligências, inclusive quando realizadas através de Cartas Precatórias. No entanto, as deprecatas expedidas e cumpridas neste Estado deverão ter as respectivas custas recolhidas integralmente no momento da interposição do recurso, observando-se os valores estabelecidos nas Tabelas integrantes desta lei. Em se tratando de Cartas Precatórias com cumprimento em outro Estado, haverá incidência de custas relativas ao porte de remessa e retorno da deprecata na interposição de recurso, em razão do envio e devolução do instrumento, excetuando-se a hipótese em que tal providência tenha sido efetivada pelo próprio requerente.\r\n\r\n6. Nos Juizados Especiais Cíveis, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, o juiz poderá condenar o mesmo ao recolhimen to das custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, excetuando-se os valores pertinentes ao recurso.\r\n\r\n7. Não são devidas custas para o ajuizamento de Embargos do Executado. Entretanto, julgados improcedentes os mesmos, caberá ao embargante recolher as custas judiciais estabelecidas na Tabela 01, inciso II, item 8, alínea d, bem como aquelas devidas por diligências e a taxa judiciária.\r\n\r\n8. Havendo interposição de recurso em face de sentença que julgou os embargos do executado, serão devidas as custas mencionadas na nota integrante acima, acrescidas das custas relativas ao recurso, bem como aquelas referentes aos atos praticados na fase de execução. Caso não tenha sido interposto recurso inominado em face de sentença prolatada na fase cognitiva, deverão ser também recolhidas as custas assinaladas na nota integrante 1 desta Tabela, sob pena de deserção.\r\n\r\n9. Tratando-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor, esta é onerosa, devendo as custas (referentes às diligências pessoais, atos praticados por via postal, atos dos Contadores e dos demais auxiliares do Juízo) ser suportadas pelo executado, que as recolherá ao final, antes da baixa da ação.\r\n\r\n10. Ao ser impetrado Mandado de Segurança, deverão ser recolhidas, além do preparo do mesmo, conforme Tabela 01, inciso II, item 7, alínea f, as custas relativas ao porte de remessa e retorno (se houver), envio de ofício (via postal ou por Oficial de Justiça), CAARJ e taxa judiciária, conforme o art. 126 do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975. \r\n\r\n11. Nos Juizados Especiais Criminais, em se tratando de ação penal pública, nas hipóteses em que houver condenação em primeiro grau de jurisdição ou em âmbito recursal, as custas deverão ser recolhidas a final, em conformidade com as Tabelas integrantes desta lei.\r\n\r\n12. Nos casos de homologação de acordo cível ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, pela efetuação de transação penal, as custas (excetuando-se o valor referente ao recurso) e a taxa judiciária serão recolhidas, reduzidas pela metade, pelo(s) autor(es) do fato, na forma assinalada na nota integrante 1 desta Tabela, antes da extinção da punibilidade.\r\n\r\n13. Pelos atos de desarquivamento de processos, certidões e conferência de cópias, os terceiros interessados deverão recolher, antecipadamente à prática do ato, as custas estabelecidas respectivamente na Tabela 01, inciso II, item 9, alíneas b, d e e, acrescidas do percentual destinado à CAARJ. Quanto aos litigantes, as mesmas são devidas em caso de solicitações efetuadas após o trânsito em julgado. Nos processos em curso, o recolhimento, por parte dos litigantes, será efetuado juntamente com o preparo das demais custas, no momento da interposição do recurso, ou nos casos de condenação em custas, previstos em lei.\r\n\r\n14. O valor do porte de remessa e retorno deverá ser recolhido por ocasião da interposição de recursos oriundos das Comarcas do Interior, dos Foros Regionais e dos Juizados Especiais deste Estado que não estejam instalados no mesmo prédio onde funcionem as turmas recursais. Também serão devidas custas idênticas em razão do envio e devolução das cartas precatórias estabelecidas no inciso II, item 9, alínea a, da Tabela 01, excetuando-se a hipótese em que tais providências sejam efetivadas pelo próprio requerente.\r\n\r\n15. Nos Juizados Especiais Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a incidência de custas deverá observar, no tocante às ações de natureza cível, as regras previstas no art. 26 desta Lei, com os valores e observações contidas nesta tabela. Em relação às eventuais ações de cunho cível para o estabelecimento de medidas protetivas em favor da mulher, o recolhimento de custas e de taxa judiciária deve observar os valores dispostos na tabela 01 desta lei, sendo recolhidas antecipadamente, ou, sendo a autora hipossuficiente, pelo réu, se condenado.\r\n\r\nTABELA 03 - ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO\r\n\r\nI - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Citação (por ato) - Intimação (por ato) - Notificação (por ato)\r\n\r\n18,20\r\n\r\n2. Diligências\r\n\r\na)Verificação, Despejo, Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse e Arrolamento de Bens\r\n\r\n50,05\r\n\r\nb) por diligência excedente em endereço diferente, mais\r\n\r\n11,35\r\n\r\n3. Praça ou Leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos\r\n\r\n4. Penhora - Seqüestro - Arresto - Outras diligências não especificadas\r\n\r\n22,75\r\n\r\nII - DOS AVALIADORES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Imóvel urbano (inclusive benfeitorias e terrenos)\r\n\r\nEdificado (por unidade autônoma)\r\n\r\n241,15\r\n\r\nNão edificado\r\n\r\n195,66\r\n\r\n2. Estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais; imóveis rurais\r\n\r\n293,50\r\n\r\n3. Coleções\r\n\r\n97,85\r\n\r\n4. Outros bens não especificados (por unidade)\r\n\r\n18,20\r\n\r\n5. Retificação de Laudo por erro ou omissão na descrição dos bens pelo interessado: 1/5 (um quinto) das custas dos itens acima, correspondentes. Valor Máximo de custas por laudo\r\n\r\n500,55\r\n\r\n6. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) quando a avaliação incidir sobre o único imóvel residencial com área construída igual ou inferior a 100m²\r\n\r\nb) quando a avaliação incidir sobre fração ideal de bem ou direito igual ou inferior a 50%\r\n\r\nIII - DOS CONTADORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Conta de Custas e verificações da exatidão de seu recolhimento\r\n\r\n31,85\r\n\r\n2. Outros cálculos e verificações não compreendidos acima\r\n\r\n86,45\r\n\r\n3. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) em caso de litisconsortes com condenações distintas nos cálculos que devam apurá-las\r\n\r\nb) em caso de reajustamento de cálculo anterior\r\n\r\nIV -DOS PARTIDORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1.Esboço de partilha, sobrepartilha ou rateio, efetuado em processo judicial ou por solicitação administrativa:\r\n\r\n0,5% (meio por cento) sobre o valor a ser rateado, observado:\r\n\r\nMínimo\r\n\r\n36,40\r\n\r\nMáximo\r\n\r\n778,10\r\n\r\n2. As custas serão devidas pela metade:\r\n\r\na) quando o passivo absorver 80% ou mais do valor do ativo.\r\n\r\nb) quando o monte bruto for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFIR na data da avaliação ou, na sua falta, na data do cálculo para pagamento dos impostos\r\n\r\nc) no caso de reforma ou emenda de esboço previsto no item 1\r\n\r\nV - DOS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS E DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n1. Sobre os rendimentos líquidos dos bens depositados\r\n\r\n2%\r\n\r\n2. Sobre o valor dos bens móveis ou imóveis depositados ou submetidos à administração, observado os limites mínimo e máximo ao lado:\r\n\r\nBens de valor até R$ 973,78\r\n\r\n3%\r\n\r\nSobre o que exceder de\r\n\r\nR$ 973,78 até R$ 1952,12\r\n\r\n5%\r\n\r\nR$ 1952,12 até R$ 4875,75\r\n\r\n7%\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nR$ 22,75\r\n\r\nMáximo\r\n\r\nR$ 584,70\r\n\r\n3. Armazenagem considerando o valor do bem:\r\n\r\na) de 01 até 06 meses\r\n\r\n2%\r\n\r\nb) de 06 até 12 meses\r\n\r\n3%\r\n\r\nc) excedente de 12 meses, mais 1% (um por cento) por mês Observado o limite máximo de\r\n\r\nR$ 584,70\r\n\r\n4. Sobre a gestão dos bens imóveis depositados - os valores do item nº 02\r\n\r\nVI - DOS LIQUIDANTES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\nSobre o ativo verificado; sobre os valores recebidos para dar destino imediato\r\n\r\n1,5%\r\n\r\nObservado o limite máximo por ato\r\n\r\nR$ 584,70\r\n\r\nVII -DOS INVENTARIANTES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n1. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato\r\n\r\n1%\r\n\r\nobservado o limite máximo por ato de\r\n\r\nR$ 584,70\r\n\r\n2. Pela diligência e assinatura de escrituras\r\n\r\nR$ 22,75\r\n\r\nVIII - DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Intervenção em depoimento, interrogatório ou outro ato judicial:\r\n\r\na) pela primeira hora indivisível\r\n\r\n50,05\r\n\r\nb) por hora subseqüente, divisível em quartos de hora\r\n\r\n38,65\r\n\r\n2. Tradução de documentos:\r\n\r\na) até 25 linhas datilografadas de, no mínimo, 50 batidas cada\r\n\r\n18,20\r\n\r\nb) por três linhas que excederem, ou fração\r\n\r\n4,55\r\n\r\n3. Exame para verificação da exatidão da tradução: metade das custas do item 2\r\n\r\nIX - DOS TESTAMENTEIROS E TUTORES JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n1. Como testamenteiro, a vintena arbitrada na forma da Lei Civil\r\n\r\n-\r\n\r\n2. Como tutor, sobre a receita líquida\r\n\r\n5%\r\n\r\nObservado o limite máximo por ato de administração de\r\n\r\nR$ 584,70\r\n\r\nX - DOS ATOS DOS PERITOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS (R$ )\r\n\r\n1. Avaliações:\r\n\r\na) de caução, multa ou do valor sobre o qual esta deve incidir\r\n\r\n95,55\r\n\r\nb) do valor da causa - de honorários devidos a profissionais liberais ou de remuneração por serviços de outra natureza - de pensões alimentícias - de frutos e interesses\r\n\r\n141,05\r\n\r\n2. Perícia ou vistoria em bens imóveis, móveis ou semoventes, inclusive avaliação de perdas e danos - perícias grafotécnicas ou similares; perícias contábeis - perícias médicas\r\n\r\n163,80\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1. Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores:\r\n\r\na) As custas desta Tabela remuneram todos os atos necessários à execução da medida, tais como, condução, arrombamento, remoção, depósito, avaliação prévia e intimação das partes ou de terceiros para testemunharem a diligência, bem como a necessidade de mais de um oficial atuante.\r\n\r\nb) As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do requerente, que deverá providenciá-las previamente.\r\n\r\nc) Não serão devidas custas nos pregões em audiência, nos casos de intimação do órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou servidores da Justiça, nos feitos em que funcionarem.\r\n\r\nd) Nos editais de praça ou nos anúncios de leilão, bem como nos pregões, será obrigatória a informação sobre o valor das custas devidas pela realização do ato.\r\n\r\ne) As custas da praça ou leilão serão recolhidas ao FETJ quando o ato for realizado por servidores remunerados pelos cofres públicos.\r\n\r\nf) Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas da praça ou leilão.\r\n\r\ng) Caso a entrega de ofício seja realizada por oficial de justiça, serão devidas as custas previstas no inciso I, item 1, desta Tabela.\r\n\r\n2. Atos dos Avaliadores Judiciais:\r\n\r\na) As custas desta Tabela remuneram todos os atos necessários à avaliação, inclusive despesas de locomoção.\r\n\r\nb) Das custas desta tabela, 80% (oitenta por cento) constituirão receita do FETJ, e 20% (vinte por cento) pertencerão ao avaliador judicial remunerado pelos cofres públicos que efetivamente praticou atos de avaliação, como ressarcimento das despesas de condução. Sendo a avaliação realizada por Oficial de Justiça, o recolhimento das custas será integralmente em favor do FETJ.\r\n\r\nc) Não serão devidas novas custas nos casos de nova avaliação resultante de impugnação acolhida pelo Juiz.\r\n\r\n3. Atos dos Contadores:\r\n\r\na) Os cálculos que se destinem a instruir outros processos, tais como o de verificação de diferença de aluguéis nas ações renovatórias, despejo ou consignatórias, serão contados autonomamente.\r\n\r\nb) Não são devidas custas pela feitura de novo cálculo por erro do Contador ou pela prestação de esclarecimentos quando lhe forem solicitados pelo Juiz.\r\n\r\nc) As custas do Contador serão recolhidas antes da remessa dos autos para cálculo, salvo se o magistrado dispuser o contrário.\r\n\r\nd) É de 5 (cinco) dias o prazo para a realização dos cálculos em geral, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, em face da complexidade de sua feitura, tais como rateios, correção monetária de prestações periódicas ou emprego de fórmulas mais complexas do que uma simples operação aritmética.\r\n\r\ne) Os cálculos deverão ser apresentados de modo a ser identificada a folha dos autos em que figurem os atos que deram origem às rubricas ou parcelas, o mesmo ocorrendo quanto aos artigos, tabelas e números da legislação obrigatoriamente utilizada para sua feitura.\r\n\r\n4. Atos dos Partidores:\r\n\r\na) Não são devidas custas pela reforma do esboço por erro funcional.\r\n\r\nb) Funcionando na mesma Comarca mais de um Partidor as custas serão rateadas entre eles na proporção dos atos praticados.\r\n\r\n5. Atos dos Depositários Judiciais e dos Depositários Públicos:\r\n\r\na) O auto de depósito deverá conter, para sua validade, certidão do Oficial de Justiça especificando as circunstâncias que o levaram a lhe entregar o bem em depósito, como, incapacidade do executado ou do requerido, ou suas ausências ou recusas.\r\n\r\nb) Não serão devidas as custas desta Tabela quando o depósito consistir em dinheiro ou valores já recolhidos em estabelecimento bancário.\r\n\r\nc) Nenhum mandado de levantamento será expedido sem que tenha sido comprovado o recolhimento das custas do depósito, bem como o pagamento das despesas extraordinárias realizadas com a guarda, conservação, fiscalização e administração do bem, diante da peculiaridade deste, desde que sejam essas últimas devidamente comprovadas pelo Depositário e aprovadas pelo Juiz.\r\n\r\nd) As custas serão devidas pela metade se o bem apreendido já estiver em depósito público.\r\n\r\nLEI Nº 6.370 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual n° 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2° da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1° - A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual n° 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN.\r\n\r\n§ 2° - Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, do “Programa de Arrendamento Residencial - PAR” e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos.\r\n\r\n§ 3º - Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e do “Programa de Arrendamento Residencial - PAR”, forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos.\r\n\r\n§ 4º - Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei. \r\n\r\nArt. 3º - Os valores dispostos nas tabelas em anexo serão corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\nArt. 4° - O artigo 38 da Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38 - Nos serviços notariais e de registros privatizados nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário ou registrador, no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se os registros de nascimento e óbito, o notário ou registrador, em petição fundamentada, em 72 (setenta e duas) horas da apresentação do requerimento, poderá suscitar dúvida quanto ao referido benefício ao Juízo competente, a qual será dirimida também em igual prazo.\r\n\r\n§ 2° - Os emolumentos devidos pelo registro de penhora e de outros gravames decorrentes de ordem judicial, nas execuções fiscais e trabalhistas, serão pagos ao final pela parte interessada, observados os valores vigentes à época do pagamento.”\r\n\r\nArt. 5° O § 1° do artigo 43 da Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43. .................................................................................\r\n\r\n§ 1º - As determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos, salvo o disposto no artigo 38, § 2° desta Lei.”\r\n\r\nArt. 6º - Deverá ser afixado em local visível no serviço extrajudicial a tabela com os valores de todos emolumentos.\r\n\r\n§ 1º - A não fixação em local visível acarretará ao cartório:\r\n\r\nI - Notificação na primeira vez; \r\n\r\nII - Multa de 10.000 UFIR-RJ, na segunda infração;\r\n\r\nIII - Multa de 10.001 até 100.000 UFIR-RJ na terceira infração;\r\n\r\n§ 2º - A multa de que trata o inciso III do §1º deste artigo, será arbitrada pela Corregedoria Geral de Justiça que levará em conta para fixação da multa o valor de arrecadação do cartório.\r\n\r\nArt. 7º - Deverá ser publicado anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça o número de feitos realizados em cada serviço extrajudicial, especificando:\r\n\r\nI- número de atos de forma detalhada;\r\n\r\nII- arrecadação detalhada de cada cartório;\r\n\r\nIII- número de isenções concedidas por serviço.\r\n\r\nArt. 8º - Os emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo o repasse de custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requeridos pelo interessado e o destinado: ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999; de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006; de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocan te ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012.\r\n\r\nArt. 9º - Sobre os emolumentos previstos nas tabelas em anexo incidirão, ainda, os acréscimos de 20% (vinte por cento), destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999; de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006; de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012. \r\n\r\nArt.10 - Os emolumentos previstos na Tabela nº 16 (Atos Comuns) desta Lei não gerarão acréscimo nos valores estipulados pelas Tabelas nº 17 (Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas) e nº 25 (Dos Registros de Títulos e Documentos), exceto expedição de guias e buscas.\r\n\r\nArt. 11 - Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 24 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 16 (Atos Comuns) ou em qualquer outra.\r\n\r\nArt. 12 - No prazo de até 90 (noventa) dias a contar da vigência da presente Lei a Corregedoria Geral de Justiça publicará, no Diário Oficial do Poder Judiciário e no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ato normativo contemplando as modificações e simplificações que visam a padronização da cobrança de emolumentos ora introduzidas.\r\n\r\nArt. 13 - O inciso IX do artigo 43 da Lei nº 3350 de 29 de dezembro 1999 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43.\r\n\r\nIX - Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos.”\r\n\r\nArt. 14 - O artigo 43 da Lei nº 3350 de 29 de dezembro de 2009 fica acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“X - Os atos notariais e registrais quando destinados à aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, localizados em conjuntos habitacionais de baixa renda, conforme preceitua a Lei Estadual nº 4.846 de 25 de setembro de 2006.”\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1852/2012\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo e Poder Judiciário, Mensagem Conjunta nº 10/2012\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nTABELA 16\r\n\r\nATOS COMUNS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\n1 - Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração.\r\n\r\n0,62\r\n\r\n2 - Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha.\r\n\r\n13,72\r\n\r\n3 - Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão.\r\n\r\n4 - Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis.\r\n\r\n7,17\r\n\r\n5 - Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa.\r\n\r\n8,31\r\n\r\n6 - Notificação ou intimação, por pessoa.\r\n\r\n11,91\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Só poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas\r\n\r\n2ª) A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do serviço, suscita a cobrança de R$ 0,29 (vinte e nove centavos) no ano de 2012, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada.\r\n\r\n3ª) A extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 02 da tabela acima, independentemente de seu resultado, se positivo ou negativo.\r\n\r\nTABELA 17\r\n\r\nDO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Registro e averbações, por instrumento, de sociedade com natureza simples com objeto de comércio, serviço, indústria manufatureira ou com \r\n\r\natividade de natureza intelectual, técnica e semelhantes, que adote o tipo limitada, em nome coletivo, em comandita simples, cooperativa,\r\n\r\nsimples pura; empreendedores individuais (não-empresário), ou qualquer entidade com natureza não empresária, em documento de até 04 (quatro) páginas, inclusive o arquivamento:\r\n\r\n1\r\n\r\nPor faixa de Capital\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 10.000\r\n\r\n109,18\r\n\r\n2,18\r\n\r\n111,36\r\n\r\nB\r\n\r\nDe 10.000,01 até 30.000,00\r\n\r\n131,02\r\n\r\n2,62\r\n\r\n133,64\r\n\r\nC\r\n\r\nDe 30.000,01 até 50.000,00\r\n\r\n152,86\r\n\r\n3,05\r\n\r\n155,91\r\n\r\nD\r\n\r\nDe 50.000,01 até 70.000,00\r\n\r\n174,69\r\n\r\n3,49\r\n\r\n178,18\r\n\r\nE\r\n\r\nDe 70.000,01 até 100.000,00\r\n\r\n207,45\r\n\r\n4,19\r\n\r\n211,64\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 100.000,01\r\n\r\n272,97\r\n\r\n5,45\r\n\r\n278,42\r\n\r\n2 - Registro e averbações, por instrumento, até 12 (doze) páginas, de associações, organizações religiosas, partidos políticos, sindicatos, fundações e averbações de ME e EPP, inclusive o arquivamento.\r\n\r\n109,18\r\n\r\n2,18\r\n\r\n111,36\r\n\r\n3 - Registro de matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos, inclusive o arquivamento.\r\n\r\n109,18\r\n\r\n2,18\r\n\r\n111,36\r\n\r\n4 - Registro de livros de contabilidade ou de livros de atos das pessoas jurídicas, a cada 200 páginas ou fração. \r\n\r\n54,58\r\n\r\n1,09\r\n\r\n55,67\r\n\r\n5 - Registro de livro digital, por livro.\r\n\r\n54,58\r\n\r\n1,09\r\n\r\n55,67\r\n\r\n6 - Certidões, até 4 (quatro) páginas.\r\n\r\n54,58\r\n\r\n1,09\r\n\r\n55,67\r\n\r\n7 - Busca prévia, por nome. \r\n\r\n13,09\r\n\r\n0,26\r\n\r\n13,35\r\n\r\n8 - Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação.\r\n\r\n45,08\r\n\r\n0,90\r\n\r\n45,98\r\n\r\n9 - Por página excedente nos registros previstos nos itens nº 01, 02 e 06 desta tabela.\r\n\r\n6,54\r\n\r\n0,13\r\n\r\n6,67\r\n\r\n10 - Via adicional, até quatro páginas:\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n30,60\r\n\r\nPor página excedente\r\n\r\n6,54\r\n\r\n0,13\r\n\r\n6,67\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Os emolumentos previstos na presente tabela não sofrerão acréscimo dos previstos na tabela dos atos comuns ou de qualquer outra, EXCETO expedição de guias e buscas.\r\n\r\n2ª) A cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto nos itens nº 05 e 09 somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nTABELA 18\r\n\r\nDO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\n1- Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso)\r\n\r\na) pelo registro de nascimento \r\n\r\n18,73\r\n\r\nb) pelo registro de óbito \r\n\r\n18,73\r\n\r\n2 - Casamento:\r\n\r\na) pelo processo de habilitação\r\n\r\n114,83\r\n\r\nb) pelo registro do casamento civil em decorrência de processo de habilitação ou conversão de união estável em casamento\r\n\r\n30,59\r\n\r\nc) pelo registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil\r\n\r\n33,71\r\n\r\nd) pela realização do casamento fora da sede do ofício, salvo em caso de comprovada necessidade, excluídas as despesas de locomoção\r\n\r\n288,09\r\n\r\ne) pela realização do casamento fora do distrito sede do cartório, em caso de comprovada necessidade e mediante autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, excluídas as despesas de locomoção\r\n\r\n327,03\r\n\r\nf) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício\r\n\r\n30,59\r\n\r\ng) pela lavratura do assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício\r\n\r\n30,59\r\n\r\n3 - Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção pela nacionalidade brasileira\r\n\r\n101,72\r\n\r\n4 - Pelo processamento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de retificação, averbação, transcrição, cancelamento ou restauração de registro, até averbamento final \r\n\r\n68,64\r\n\r\n5 - Averbação de paternidade, por declaração do interessado \r\n\r\n32,65\r\n\r\n6 - Pela averbação em decorrência de processo judicial, carta de sentença ou mandado e outros atos judiciais\r\n\r\n44,92\r\n\r\n7 - Termo de Tutela ou Curatela e Termo de Opção de regime de bens\r\n\r\n34,93\r\n\r\n8 - Pelo procedimento de conversão de união estável em casamento\r\n\r\n57,40\r\n\r\n9 - Suprimento para casamento\r\n\r\n34,95\r\n\r\n10 - Certidões (folha com 30 linhas ) \r\n\r\n31,19\r\n\r\na) por folha excedente a uma\r\n\r\n3,12\r\n\r\nb) busca por período de 5 anos\r\n\r\n3,12\r\n\r\n11 - Pelo arquivamento /desarquivamento de procurações em atos praticados no Registro Civil de Pessoas Naturais\r\n\r\n7,17\r\n\r\n12 - Averbação de União Estável em decorrência de sentença judicial, escritura pública ou documento particular, todos registrados no registro civil das pessoas naturais de numeração mais baixa do município de residência dos conviventes\r\n\r\n32,65\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) A gratuidade de justiça deferida para a prática de ato registral abrange todos os atos inerentes e necessários para a sua efetuação.\r\n\r\n2ª) Pela verificação, de ofício ou em face de impugnação apresentada, do processo de habilitação, o Juiz de Paz receberá emolumentos no valor de R$ 78,90 (setenta e oito reais e noventa centavos) no ano de 2012, ficando vedada a cobrança de qualquer outro emolumento pelo ato de celebração do casamento (art. 226, § 1º da CF c/c art. 1.512 do CC). O ato de celebração do casamento civil deverá ser realizado pelo juiz de paz que procedeu a verificação do processo de habilitação, salvo autorização do juiz de direito competente, em hipóteses excepcionais\r\n\r\n3ª) O Termo de opção de regime de bens será lavrado em qualquer caso, salvo no regime de separação obrigatória, ainda que os nubentes optem pelo regime legal, suscitando recolhimento dos emolumentos previstos no item 7.\r\n\r\nTABELA 19\r\n\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\nAtos Gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1. Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento.\r\n\r\n13,72\r\n\r\n0,27\r\n\r\n13,99\r\n\r\nPor nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,69\r\n\r\n2. Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto: um quinto dos emolumentos previstos no item nº 1 da tabela nº 24.\r\n\r\n3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial\r\n\r\n13,72\r\n\r\n0,27\r\n\r\n13,99\r\n\r\n4. Cancelamento/baixa no registro de distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto.\r\n\r\n33,71\r\n\r\n0,67\r\n\r\n34,38\r\n\r\n5. Registro de distribuição de Notificação no RTD, inclusive quando recepcionada por meio eletrônico \r\n\r\n3,37\r\n\r\n0,06\r\n\r\n3,43\r\n\r\n6. Registro de ação ou feito ajuizado, inclusive o do autor, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão.\r\n\r\n13,72\r\n\r\n0,27\r\n\r\n13,99\r\n\r\n7. Por nome excedente (a partir do 3º nome)\r\n\r\n0,68\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,69\r\n\r\n8. Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas.\r\n\r\n27,44\r\n\r\n0,54\r\n\r\n27,99\r\n\r\n9. A partir da 3ª folha, por folha excedente \r\n\r\n3,14\r\n\r\n0,06\r\n\r\n3,20\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Nas certidões de buscas nominais, serão cobradas, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.\r\n\r\n2ª) As certidões de feitos ajuizados serão sempre individuais e pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.\r\n\r\n3ª) São equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de recuperação judicial e falências, baixa, pesquisa de bens, habilitação de casamento ao valor da certidão cível. \r\n\r\n4ª) São igualmente equiparados os valores dos emolumentos das certidões, independentemente do meio utilizado para sua expedição.\r\n\r\n5ª) Nos atos de registro de distribuição e de baixa relativos às ações judiciais e aos atos extrajudiciais, não é admitida a cobrança dos acréscimos previstos no item nº. 4 da Tabela 16. \r\n\r\nTABELA 20\r\n\r\nTABELA 20.1\r\n\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\n1 - Registros em Geral\r\n\r\nSem valor declarado\r\n\r\n90,17\r\n\r\n1,80\r\n\r\n91,97\r\n\r\naté R$ 15.000,00\r\n\r\n129,63\r\n\r\n2,59\r\n\r\n132,22\r\n\r\nacima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00\r\n\r\n214,17\r\n\r\n4,28\r\n\r\n218,45\r\n\r\nacima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00\r\n\r\n298,72\r\n\r\n5,97\r\n\r\n304,69\r\n\r\nacima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00\r\n\r\n366,36\r\n\r\n7,32\r\n\r\n373,68\r\n\r\nacima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00\r\n\r\n649,31\r\n\r\n12,98\r\n\r\n662,29\r\n\r\nacima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00\r\n\r\n766,55\r\n\r\n15,33\r\n\r\n781,88\r\n\r\nacima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00\r\n\r\n1.037,09\r\n\r\n20,74\r\n\r\n1.057,83\r\n\r\nacima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00\r\n\r\n1.116,01\r\n\r\n23,02\r\n\r\n1.139,03\r\n\r\nNOTA INTEGRANTE:\r\n\r\n1ª) A partir do valor de R$ 400.000,01 a cada R$ 100.000,00 acrescido ao valor do imóvel será cobrado mais R$ 102,00 no valor do registro. \r\n\r\n2ª) Quando o valor declarado para o ato sujeito a registro for diverso do valor atribuído pelo Poder Público Municipal em sua planta de valores que estipula valor venal (V0) para a cobrança do IPTU, os emolumentos serão calculados pelo maior valor. Quando o valor não for declarado valerá o valor venal do imóvel da cobrança do IPTU;\r\n\r\n3ª) No ato da apresentação do documento para registro deverá ser juntada cópia do carnê de IPTU do imóvel do ano anterior aquele no qual está sendo praticado o registro. \r\n\r\nTabela 20.2\r\n\r\nREGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Registro de Memorial de Incorporação e Instituição de Condomínio: parâmetro: o valor do terreno + custo global da obra. Memorial de Loteamento: parâmetro: valor total da área \r\n\r\nAté R$ 100.000,00\r\n\r\n840,55\r\n\r\n16,81\r\n\r\n857,36\r\n\r\nAcima de R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00\r\n\r\n1.348,33\r\n\r\n26,96\r\n\r\n1.375,29\r\n\r\nAcima de R$ 500.000,01 até 800.000,00\r\n\r\n1.875,91\r\n\r\n37,51\r\n\r\n1.913,42\r\n\r\nAcima de R$ 800.000,01 até R$ 1.000.000,00\r\n\r\n2.139,69\r\n\r\n42,79\r\n\r\n2.182,48\r\n\r\nNOTA INTEGRANTE:\r\n\r\n1ª) A partir do valor de R$ 1.000.000,01 a cada R$ 100.000,00 acrescido ao valor parâmetro do cálculo será cobrado mais R$ 102,00 no valor do registro.\r\n\r\nTabela 20.3\r\n\r\nAVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Averbações com conteúdo econômico\r\n\r\naté R$ 15.000,00\r\n\r\n90,34\r\n\r\n1,80\r\n\r\n92,14\r\n\r\nacima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00\r\n\r\n113,84\r\n\r\n2,27\r\n\r\n116,11\r\n\r\nacima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00\r\n\r\n160,74\r\n\r\n3,21\r\n\r\n163,95\r\n\r\nacima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00\r\n\r\n184,30\r\n\r\n3,68\r\n\r\n187,98\r\n\r\nacima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00\r\n\r\n231,26\r\n\r\n4,62\r\n\r\n235,88\r\n\r\nacima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00\r\n\r\n281,98\r\n\r\n5,63\r\n\r\n287,61\r\n\r\nacima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00\r\n\r\n332,54\r\n\r\n6,65\r\n\r\n339,19\r\n\r\nacima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00\r\n\r\n361,85\r\n\r\n7,23\r\n\r\n369,08\r\n\r\nNOTA INTEGRANTE:\r\n\r\n1ª) A partir do valor de R$ 400.000,01 a cada R$ 100.000,00 acrescido ao valor do imóvel será cobrado mais R$ 51,00 no valor da averbação.\r\n\r\nTabela 20.4\r\n\r\nOUTROS ATOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Outras averbações sem conteúdo econômico, cancelamento de prenotação, cancelamentos em geral, incluindo buscas e indicações.\r\n\r\n67,63\r\n\r\n1,35\r\n\r\n68,98\r\n\r\n2 - Averbação de atos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos e rurais\r\n\r\n225,45\r\n\r\n4,50\r\n\r\n229,95\r\n\r\n3 - Pela prenotação e respectiva certidão dos atos de registro e averbação\r\n\r\n14,65\r\n\r\n0,29\r\n\r\n14,94\r\n\r\n4 - Intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei nº. 58 e Lei nº. 6766/79)\r\n\r\n21,07\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,49\r\n\r\n5 - Registro de escritura de convenção de condomínios:\r\n\r\na) pela primeira unidade\r\n\r\n85,67\r\n\r\n1,71\r\n\r\n87,38\r\n\r\nb) por unidade que acrescer\r\n\r\n12,39\r\n\r\n0,24\r\n\r\n12,63\r\n\r\nc) por remissão nas matrículas\r\n\r\n11,26\r\n\r\n0,22\r\n\r\n11,48\r\n\r\n6 - Certidões de Ônus Reais e Vintenárias, independente do número de páginas, inclusive buscas.\r\n\r\n50,72\r\n\r\n1,01\r\n\r\n51,73\r\n\r\n7 - Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº. 6.766/79:\r\n\r\na) pelo primeiro recebimento e abertura de conta\r\n\r\n4,16\r\n\r\n0,08\r\n\r\n4,24\r\n\r\nb) pelo recebimento de cada prestação seguinte\r\n\r\n0,89\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,90\r\n\r\n8 - Alienação Fiduciária de Imóvel:\r\n\r\na) intimação para constituição em mora\r\n\r\n45,08\r\n\r\n0,90\r\n\r\n45,98\r\n\r\nb) intimação por pessoa a mais, além da primeira\r\n\r\n21,07\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,49\r\n\r\nc) expedição de edital - além do custo da publicação\r\n\r\n21,07\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,49\r\n\r\nd) recebimento de valor e repasse ao credor\r\n\r\n21,07\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,49\r\n\r\n9 - Processamento de retificação, incluídas as diligências:\r\n\r\na) na hipótese do artigo 213, II, da LRP\r\n\r\na.1) averbação, incluídos todos os procedimentos necessários\r\n\r\n202,90\r\n\r\n4,05\r\n\r\n206,95\r\n\r\na.2) notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2° do art. 213, II da LRP\r\n\r\n21,07\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,49\r\n\r\na.3) expedição de edital (além do custo da publicação) na hipótese do § 3°, in fine do art. 213, II da LRP\r\n\r\n21,07\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,49\r\n\r\nb) nas hipóteses do artigo 213, I, \"b\", \"c\", “d”, \"e\", “f” e \"g\", da LRP\r\n\r\n67,63\r\n\r\n1,35\r\n\r\n68,98\r\n\r\nc) nas demais hipóteses de retificação\r\n\r\n67,63\r\n\r\n1,35\r\n\r\n68,98\r\n\r\n10 - Intimações, notificações e comunicações em geral, por pessoa, não compreendidas nas hipóteses acima, além do custo da publicação:\r\n\r\n21,07\r\n\r\n0,42\r\n\r\n21,49\r\n\r\na) por página excedente a terceira\r\n\r\n1,97\r\n\r\n0,03\r\n\r\n2,02\r\n\r\nb) por correio eletrônico ou similar sem limitação de página\r\n\r\n11,82\r\n\r\n0,23\r\n\r\n12,05\r\n\r\n11 - Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação\r\n\r\n45,08\r\n\r\n0,90\r\n\r\n45,98\r\n\r\nNOTA INTEGRANTE:\r\n\r\n1ª) A cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto no item nº. 10, “b” somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria-Geral da Justiça.\r\n\r\nTABELA 21\r\n\r\nDOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012\r\n\r\nR$ \r\n\r\nRegistro:\r\n\r\na) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão destas a terceiros, as de extinção das obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das recuperações judiciais e as sentenças que as julgarem cumpridas\r\n\r\n29,33\r\n\r\nb) das sentenças que decretarem ou cessarem interdições de direito previstas na legislação penal\r\n\r\n27,53\r\n\r\nc) de sentença de curatela ou tutela\r\n\r\n27,53\r\n\r\nd) de termo de curatela ou tutela\r\n\r\n26,02\r\n\r\ne) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela\r\n\r\n15,40\r\n\r\nf) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz\r\n\r\n15,40\r\n\r\ng) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de nascimento haja sido realizado fora da Comarca\r\n\r\n29,33\r\n\r\nh) de sentenças declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva\r\n\r\n29,33\r\n\r\ni) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular\r\n\r\n29,33\r\n\r\nj) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro\r\n\r\n29,33\r\n\r\nk) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas “a” e “b” serão acrescidas, por nome excedente, de:\r\n\r\n0,62\r\n\r\nl) Certidões (folha com 30 linhas)\r\n\r\n20,28\r\n\r\nPor folha excedente a uma \r\n\r\n3,12\r\n\r\nbusca por assunto, independentemente do período. \r\n\r\n6,20\r\n\r\nTABELA 22\r\n\r\nDOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Escritura com valor declarado\r\n\r\nLavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00\r\n\r\n129,63\r\n\r\n2,59\r\n\r\n132,22\r\n\r\nAcima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00\r\n\r\n214,17\r\n\r\n4,28\r\n\r\n218,45\r\n\r\nAcima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00\r\n\r\n298,72\r\n\r\n5,97\r\n\r\n304,69\r\n\r\nAcima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00\r\n\r\n366,36\r\n\r\n7,32\r\n\r\n373,68\r\n\r\nAcima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00\r\n\r\n649,31\r\n\r\n12,98\r\n\r\n662,29\r\n\r\nAcima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00\r\n\r\n766,55\r\n\r\n15,33\r\n\r\n781,88\r\n\r\nAcima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 \r\n\r\n1.037,09\r\n\r\n20,74\r\n\r\n1057,83\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00\r\n\r\n1.112,81\r\n\r\n22,25\r\n\r\n1.135,06\r\n\r\n1.1 - A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades \r\n\r\n904,96\r\n\r\n18,09\r\n\r\n923,05\r\n\r\nPor unidade excedente\r\n\r\n62,39\r\n\r\n1,24\r\n\r\n63,63\r\n\r\n1.2 - Escritura sem valor declarado\r\n\r\na) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela\r\n\r\n68,76\r\n\r\n1,37\r\n\r\n70,13\r\n\r\nb) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo\r\n\r\n180,35\r\n\r\n3,60\r\n\r\n183,95\r\n\r\n1.3 - Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo\r\n\r\n68,76\r\n\r\n1,37\r\n\r\n70,13\r\n\r\n1.4. - Escrituras de convenção de condomínio \r\n\r\n95,81\r\n\r\n1,91\r\n\r\n97,72\r\n\r\nSe houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder.\r\n\r\n11,26\r\n\r\n0,22\r\n\r\n11,48\r\n\r\n2 - Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado)\r\n\r\na) para fins exclusivamente previdenciários\r\n\r\n11,82\r\n\r\n0,23\r\n\r\n12,05\r\n\r\nb) que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral\r\n\r\n169,08\r\n\r\n3,38\r\n\r\n172,46\r\n\r\nc) em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem\r\n\r\nVer item\r\n\r\nnº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nVer item nº 1\r\n\r\nd) outras hipóteses não previstas acima\r\n\r\n34,93\r\n\r\n0,69\r\n\r\n35,62\r\n\r\n2.1 - Por outorgante excedente a três\r\n\r\n5,62\r\n\r\n0,11\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3 - Reconhecimento de firma ou chancela\r\n\r\na) reconhecimento de firma por autenticidade\r\n\r\n3,87\r\n\r\n0,07\r\n\r\n3,94\r\n\r\nb) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela\r\n\r\n3,76\r\n\r\n0,07\r\n\r\n3,83\r\n\r\nc) abertura e registro de firma\r\n\r\n8,35\r\n\r\n0,16\r\n\r\n8,51\r\n\r\n4 - Autenticação por documento ou por página \r\n\r\n3,88\r\n\r\n0,07\r\n\r\n3,95\r\n\r\n5 - Testamento\r\n\r\nI - cerrado\r\n\r\na) aprovação\r\n\r\n184,86\r\n\r\n3,69\r\n\r\n188,55\r\n\r\nb) se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação\r\n\r\n270,54\r\n\r\n5,41\r\n\r\n275,95\r\n\r\nII- público (lavratura e traslado)\r\n\r\n270,54\r\n\r\n5,41\r\n\r\n275,95\r\n\r\na) se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio\r\n\r\n90,17\r\n\r\n1,80\r\n\r\n91,97\r\n\r\nb) se feito apenas para revogação\r\n\r\n84,63\r\n\r\n1,69\r\n\r\n86,32\r\n\r\n6 - Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha)\r\n\r\n112,72\r\n\r\n2,25\r\n\r\n114,97\r\n\r\na) por cada página excedente\r\n\r\n16,89\r\n\r\n0,33\r\n\r\n17,22\r\n\r\n7 - Ata notarial com conteúdo econômico\r\n\r\nEmolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela\r\n\r\nVer item nº 1 desta Tabela\r\n\r\nVer item nº 1 desta Tabela\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outra serventia.\r\n\r\n2ª) Nas escrituras de inventários de bens previstas na Lei Federal nº 11.441/2007, serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas de inventário, requerido em sede judicial.\r\n\r\n3ª) As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1 desta tabela devendo-se, para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas.\r\n\r\n4ª) O valor total dos emolumentos na hipótese acima mencionada não poderá ultrapassar o valor máximo de custas e taxa judiciária atinentes ao procedimento de inventário judicial.\r\n\r\n5ª) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.\r\n\r\n6ª) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.\r\n\r\n7ª) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3217/99, dos valores das taxas previstas nas Leis nº 489/81 e nº 590/82 e dos acréscimos previstos na Lei Estadual nº 4664/2005 e na Lei Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente.\r\n\r\n8ª) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\n9ª) O notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.\r\n\r\n10ª) Considera-se uma só parte para cobrança de custas em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.\r\n\r\n11ª) Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei Federal nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado.\r\n\r\n12ª) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.\r\n\r\n13ª) Os atos lavrados nos dias úteis fora do horário normal do expediente ou fora do cartório serão acrescidos de 50% do valor originário.\r\n\r\n14ª) Nos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados 2 atos, observada a faixa de valor de cada ato desta tabela.\r\n\r\n15ª) Pela expedição de guias de comunicação a quaisquer outros serviços extrajudiciais e/ou órgãos e entidades municipal, estadual e federal serão devidos emolumentos no valor de R$ 8,31 para cada uma.\r\n\r\n16ª) No caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um.\r\n\r\n17ª) Para a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.\r\n\r\n18ª) Com referência a escritura de valor declarado com reserva ou instituição de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado.\r\n\r\n19ª) Considera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao instituto de previdência e de recebimento de valores a este título.\r\n\r\n20ª) A procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 desta tabela constitui um único ato e enseja a cobrança pelo maior valor da tabela de emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.\r\n\r\n21ª) A partir do valor de R$ 400.000,01 a cada R$ 100.000,00 acrescido ao valor do imóvel será cobrado mais R$ 102,00 no valor da escritura. \r\n\r\n22ª) Quando o valor declarado do bem para fins de lavratura de ato notarial for diverso do valor atribuído pelo Poder Público Municipal em sua planta de valores que estipula valor venal (V0) para a cobrança do IPTU, os emolumentos serão calculados pelo maior valor. Quando o valor não for declarado valerá o valor venal do imóvel de cobrança do IPTU;\r\n\r\n23º) Para a lavratura da escritura deverá ser apresentada cópia do carnê de IPTU do imóvel relativa ao ano anterior aquele no qual está sendo praticado o ato. \r\n\r\nTABELA 23\r\n\r\nDO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1- Pela lavratura de atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, na forma legal de escritura pública\r\n\r\nObservar Tabela 22, item nº 1, \r\n\r\nObservar Tabela 22, item nº 1,\r\n\r\nObservar Tabela 22, item nº 1,\r\n\r\n2 - Escritura sem valor declarado, relativa a transações de embarcações\r\n\r\n180,35\r\n\r\n3,60\r\n\r\n183,95\r\n\r\n3 - Escritura Declaratória de propriedade afretamento, ou arrendamento, relativos a transações de embarcações\r\n\r\n360,72\r\n\r\n7,21\r\n\r\n367,93\r\n\r\n4 - Pelos atos de registro dos atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, com valor declarado\r\n\r\nObservar Tabela 20.1\r\n\r\nObservar Tabela 20.1\r\n\r\nObservar Tabela 20.1\r\n\r\n5 - Registros e averbações de instrumentos de contrato, relativos a transações de embarcações, sem valor declarado\r\n\r\n180,35\r\n\r\n3,60\r\n\r\n183,95\r\n\r\n6 - Pelas averbações de atos com conteúdo econômico, relativos a transações de embarcações\r\n\r\nObservar Tabela 20.3\r\n\r\nObservar Tabela 20.3\r\n\r\nObservar Tabela 20.3\r\n\r\n7 - Pela prenotação e respectiva certidão, relativos a transações de embarcações\r\n\r\n14,65\r\n\r\n0,29\r\n\r\n14,94\r\n\r\n8 - Cancelamentos, inclusive buscas e indicações, relativos a transações de embarcações\r\n\r\n67,63\r\n\r\n1,35\r\n\r\n68,98\r\n\r\nTABELA Nº 24\r\n\r\nDOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Protocolização com o subsequente recebimento de pagamento elisivo do protesto, lavratura de protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, sobre o valor declarado:\r\n\r\nFaixa - Valores\r\n\r\nA - R$ 0,01 - 50,00\r\n\r\n8,72\r\n\r\n0,17\r\n\r\n8,89\r\n\r\nB - R$ 50,01 - 100,00\r\n\r\n17,52\r\n\r\n0,35\r\n\r\n17,87\r\n\r\nC - R$ 100,01 - 150,00\r\n\r\n26,25\r\n\r\n0,52\r\n\r\n26,77\r\n\r\nD - R$ 150,01 - 200,00\r\n\r\n35,05\r\n\r\n0,70\r\n\r\n35,75\r\n\r\nE - R$ 200,01 - 250,00\r\n\r\n43,79\r\n\r\n0,87\r\n\r\n44,66\r\n\r\nF - R$ 250,01 - 300,00\r\n\r\n52,52\r\n\r\n1,05\r\n\r\n53,57\r\n\r\nG - R$ 300,01 - 350,00\r\n\r\n61,32\r\n\r\n1,22\r\n\r\n62,54\r\n\r\nH - R$ 350,01 - 400,00\r\n\r\n70,05\r\n\r\n1,40\r\n\r\n71,45\r\n\r\nI - R$ 400,01 - 450,00\r\n\r\n78,78\r\n\r\n1,57\r\n\r\n80,35\r\n\r\nJ - R$ 450,01 - 500,00\r\n\r\n87,58\r\n\r\n1,75\r\n\r\n89,33\r\n\r\nK - R$ 500,01 - 600,00\r\n\r\n105,11\r\n\r\n2,10\r\n\r\n107,21\r\n\r\nL - R$ 600,01 - 700,00\r\n\r\n122,64\r\n\r\n2,45\r\n\r\n125,09\r\n\r\nM - R$ 700,01 - 800,00\r\n\r\n140,11\r\n\r\n2,80\r\n\r\n142,91\r\n\r\nN - R$ 800,01 - 900,00\r\n\r\n157,65\r\n\r\n3,15\r\n\r\n160,80\r\n\r\nO - R$ 900,01 - 1.000,00\r\n\r\n175,17\r\n\r\n3,50\r\n\r\n178,67\r\n\r\nP - R$ 1.000,01 - 1.500,00\r\n\r\n197,01\r\n\r\n3,94\r\n\r\n200,95\r\n\r\nQ - R$ 1.500,01 - 2.000,00\r\n\r\n218,84\r\n\r\n4,37\r\n\r\n223,21\r\n\r\nR - R$ 2.000,01 - 2.500,00\r\n\r\n240,67\r\n\r\n4,81\r\n\r\n245,48\r\n\r\nS - R$ 2.500,01 - 3.000,00\r\n\r\n262,51\r\n\r\n5,25\r\n\r\n267,76\r\n\r\nT - R$ 3.000,01 - 3.500,00\r\n\r\n284,35\r\n\r\n5,68\r\n\r\n290,03\r\n\r\nU - R$ 3.500,01 - 4.000,00\r\n\r\n306,19\r\n\r\n6,12\r\n\r\n312,31\r\n\r\nV - R$ 4.000,01 - 4.500,00\r\n\r\n328,02\r\n\r\n6,56\r\n\r\n334,58\r\n\r\nW - R$ 4.500,01 - 5.000,00\r\n\r\n349,85\r\n\r\n6,99\r\n\r\n356,84\r\n\r\nX - R$ 5.000,01 - 7.500,00\r\n\r\n371,69\r\n\r\n7,43\r\n\r\n379,12\r\n\r\nY - R$ 7.500,01 - 10.000,00\r\n\r\n393,52\r\n\r\n7,87\r\n\r\n401,39\r\n\r\nZ - Acima de R$ 10.000,01\r\n\r\n415,36\r\n\r\n8,30\r\n\r\n423,66\r\n\r\n2 - Cancelamento do registro do protesto ou averbação da sustação judicial definitiva do registro do protesto\r\n\r\n32,68\r\n\r\n0,65\r\n\r\n33,33\r\n\r\n3 - Certidão, inclusa a busca, sob forma de relação para as entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, de fornecimento diário, de protestos lavrados ou de cancelamento efetuados:\r\n\r\n3.1 - Pela certidão fornecida a cada entidade requerente, independentemente do número de páginas\r\n\r\n14,42\r\n\r\n0,28\r\n\r\n14,70\r\n\r\n3.2 - A cada nome e documento do protesto, do cancelamento ou da sustação relacionado na certidão do item 4.1.\r\n\r\n7,88\r\n\r\n0,15\r\n\r\n8,03\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Não se aplicarão aos emolumentos devidos nesta Tabela as hipóteses de incidência \r\n\r\ndefinidas na Tabela de Atos Comuns ou em qualquer outra.\r\n\r\n2ª) As despesas autorizadas pelo artigo 19 da Lei nº. 9.492, de 10-9-1997, como aquelas \r\n\r\nreferentes a remessa postal ou outros serviços especiais da Empresa Brasileira de \r\n\r\nCorreios e Telégrafos - E.B.C.T., serão pagas pelo interessado.\r\n\r\n3ª) Nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame de título de crédito, título executivo\r\n\r\njudicial ou extrajudicial ou qualquer outro documento de dívida, devolvido ao \r\n\r\napresentante por motivo de irregularidade formal.\r\n\r\n4ª) O Tribunal de Justiça poderá definir, em ato administrativo, limites de valores dos\r\n\r\ntítulos e outros documentos de dívida a serem objeto de convênios celebrados pelo \r\n\r\nInstituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Rio de Janeiro com particulares\r\n\r\ne concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, e que deverão ser comunicados \r\n\r\nao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça, no que \r\n\r\nconcerne à dispensa do pagamento antecipado pelo apresentante dos emolumentos \r\n\r\ndo distribuidor, quando houver exigência legal de prévia distribuição, e do tabelionato \r\n\r\nde protesto, além dos acréscimos legais, devidos para a realização do ato, cujos \r\n\r\nvalores serão pagos pelos respectivos interessados no momento da desistência do\r\n\r\npedido de protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite do devedor, no\r\n\r\nmomento do cancelamento do protesto, inclusive os devidos pela apresentação, e na \r\n\r\nsustação judicial definitiva.\r\n\r\n5ª) A rubrica do item nº. 3 só permite a cobrança dos respectivos emolumentos pela \r\n\r\nguarda de documentos por período superior ao previsto em lei, em valor único, \r\n\r\nindependentemente do prazo da guarda.\r\n\r\n6ª) O fornecimento da certidão prevista no item nº. 4 deverá seguir as diretrizes traçadas\r\n\r\npela Corregedoria Geral da Justiça em ato administrativo próprio.\r\n\r\nTABELA 25\r\n\r\nDO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2012 R$ \r\n\r\nAtos gratuitos e PMCMV2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Registro de título, documento, contrato ou papel, inclusive Registro de contrato de alienação fiduciária, penhor, venda com reserva de domínio, leasing ou arrendamento que tenham por objeto veículos, inclusive motocicletas:\r\n\r\nI - com valor declarado, até 4 (quatro) páginas:\r\n\r\nAté R$ 3.000,00\r\n\r\n21,97\r\n\r\n0,43\r\n\r\n22,4\r\n\r\na) mais de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00 \r\n\r\n33,25\r\n\r\n0,66\r\n\r\n33,91\r\n\r\nb) mais de R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00 \r\n\r\n38,88\r\n\r\n0,77\r\n\r\n39,65\r\n\r\nc) mais de R$ 7.000,00 a R$ 10.000,00 \r\n\r\n50,16\r\n\r\n1\r\n\r\n51,16\r\n\r\nd) mais de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 \r\n\r\n61,43\r\n\r\n1,22\r\n\r\n62,65\r\n\r\ne) mais de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00 \r\n\r\n72,7\r\n\r\n1,45\r\n\r\n74,15\r\n\r\nf) mais de R$ 20.000,00 a R$ 25.000,00 \r\n\r\n83,98\r\n\r\n1,67\r\n\r\n85,65\r\n\r\ng) mais de R$ 25.000,00 a R$ 30.000,00 \r\n\r\n95,25\r\n\r\n1,9\r\n\r\n97,15\r\n\r\nh) mais de R$ 30.000,00 a R$ 35.000,00 \r\n\r\n106,52\r\n\r\n2,13\r\n\r\n108,65\r\n\r\ni) mais de R$ 35.000,00 a R$ 40.000,00 \r\n\r\n129,07\r\n\r\n2,58\r\n\r\n131,65\r\n\r\nj) mais de R$ 40.000,00 a R$ 50.000,00 \r\n\r\n145,98\r\n\r\n2,91\r\n\r\n148,89\r\n\r\nk) mais de R$ 50.000,00 a R$ 60.000,00 \r\n\r\n215,55\r\n\r\n4,31\r\n\r\n219,86\r\n\r\nl) mais de R$ 60.000,00 a R$ 70.000,00 \r\n\r\n228,03\r\n\r\n4,56\r\n\r\n232,59\r\n\r\nm) mais de R$ 70.000,00 a R$ 80.000,00 \r\n\r\n275,38\r\n\r\n5,5\r\n\r\n280.88\r\n\r\nn) mais de R$ 80.000,00 a R$ 90.000,00 \r\n\r\n299,06\r\n\r\n5,98\r\n\r\n305,04\r\n\r\no) mais de R$ 90.000,00 a R$ 100.000,00 \r\n\r\n322,72\r\n\r\n6,45\r\n\r\n329,17\r\n\r\np) mais de R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00 \r\n\r\n370,08\r\n\r\n7,4\r\n\r\n377,48\r\n\r\nq) mais de R$ 150.000,00 a R$ 200.000,00 \r\n\r\n401,64\r\n\r\n8,03\r\n\r\n409,67\r\n\r\nr) acima de R$ 200.000,00 \r\n\r\n464,77\r\n\r\n9,29\r\n\r\n474,06\r\n\r\n- por página excedente a 4\r\n\r\n1,97\r\n\r\n0,03\r\n\r\n2\r\n\r\n-por via excedente \r\n\r\n9,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n9,19\r\n\r\nII - sem valor declarado (inclusive atas), até 4 (quatro) páginas:\r\n\r\n89,04\r\n\r\n90,82\r\n\r\n1,78\r\n\r\n-por página excedente a 4:\r\n\r\n1,97\r\n\r\n0,03\r\n\r\n2\r\n\r\n-por via excedente\r\n\r\n9,01\r\n\r\n0,18\r\n\r\n9,19\r\n\r\n2 - Registro do Documento Único de Transferência de veículos - DUT - ou sucedâneos.\r\n\r\n13,52\r\n\r\n13,79\r\n\r\n0,27\r\n\r\n3 - Registro de declarações unilaterais de vontade, declaração de posse, declaração de cremação, modelos de contratos, regimentos escolares, carteira de trabalho e demais documentos comprobatórios da relação de emprego, documentos comprobatórios do recolhimento de tributos e demais contribuições legais, inclusive FGTS. \r\n\r\n33,53\r\n\r\n34,2\r\n\r\n0,67\r\n\r\n4-Registro de mídia de documentos digitalizados até 5 gigabytes, para efeito de conservação e prova dos originais (Lei nº. 6.015/73, arts. 127, VII, c/c o 142 e 161, e 41 da Lei 8.935/94).\r\n\r\n224,32\r\n\r\n228,8\r\n\r\n4,48\r\n\r\n5-Simples custódia temporária de documentos digitalizados para fins de eventual registro ou certificação; até 15 páginas \r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,01\r\n\r\n- por página excedente a 15:\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,03\r\n\r\n6 - Registro de documentos recepcionados por meio eletrônico, excluindo-se os atos descritos no item 1. \r\n\r\n- para fins de conservação, até 4 páginas:\r\n\r\n0,22\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,23\r\n\r\n- por página excedente a 4: \r\n\r\n0,04\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,05\r\n\r\n7 - Registro de editais de licitações promovidas pela Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, em qualquer de suas modalidades, inclusive, cartas-convites, e das respectivas propostas e demais atos:\r\n\r\na) até o limite de valor da carta convite\r\n\r\n224,32\r\n\r\n4,48\r\n\r\n228,8\r\n\r\nb) até o limite de valor da tomada de preços\r\n\r\n370,87\r\n\r\n7,41\r\n\r\n378,28\r\n\r\nc) acima do limite da tomada de preços (concorrência) \r\n\r\n721,45\r\n\r\n14,42\r\n\r\n735,87\r\n\r\n- por página excedente a 10: \r\n\r\n0,22\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,23\r\n\r\n9 - Das Notificações\r\n\r\n9.1 - Registro, por destinatário, de Notificação, de Interpelações, Intimações, Avisos, Denúncias e demais Atos de participação ou ciência, até 4 (quatro) páginas, incluída a certidão. \r\n\r\n102,58\r\n\r\n104,63\r\n\r\n2,05\r\n\r\na) por página excedente\r\n\r\n1,97\r\n\r\n2\r\n\r\n0,03\r\n\r\nb) por diligência pessoal, até o máximo de 3 (três), mediante pedido justificado do Notificante.\r\n\r\n13,52\r\n\r\n13,79\r\n\r\n0,27\r\n\r\n9.2 - Registro de Notificação, recepcionado por meio eletrônico, por destinatário, incluindo certidão à margem do registro do contrato, nas hipóteses de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), compra e venda com reserva de domínio e penhor mercantil de bens móveis.\r\n\r\n14,65\r\n\r\n14,94\r\n\r\n0,29\r\n\r\na) por página excedente a quatro\r\n\r\n1,85\r\n\r\n0,03\r\n\r\n1,88\r\n\r\nb) por diligência pessoal, até o máximo de 3 (três), mediante pedido justificado do Notificante.\r\n\r\n13,52\r\n\r\n13,79\r\n\r\n0,27\r\n\r\n9.3-Recepção de notificação, em meio eletrônico, para cumprimento, também, em meio eletrônico, incluindo o respectivo Registro e Certidão.\r\n\r\n11,82\r\n\r\n12,05\r\n\r\n0,23\r\n\r\n10-Digitalização de documentos para exclusivos fins de arquivo. \r\n\r\n5,62\r\n\r\n5,73\r\n\r\n0,11\r\n\r\na) por página excedente a 10\r\n\r\n0,1\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,11\r\n\r\n11 - Remessa certificada de arquivos eletrônicos sob forma também eletrônica, através de Sistema gerido pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, incluídas a busca e certidão correspondentes:\r\n\r\n12,69\r\n\r\n12,94\r\n\r\n0,25\r\n\r\na) certidões impressas em papel até 2 páginas, inclusive busca da Remessa certificada:\r\n\r\n7,88\r\n\r\n8,03\r\n\r\n0,15\r\n\r\nb) por página excedente:\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,13\r\n\r\n12 - Autenticação de microfilme (Dec. 1.799/96) e disco ótico, em CD, DVD e análogo\r\n\r\n22,53\r\n\r\n22,98\r\n\r\n0,45\r\n\r\na) busca e certidão de cópia extraída dessas mídias até 2 páginas:\r\n\r\n7,88\r\n\r\n8,03\r\n\r\n0,15\r\n\r\nb) por página excedente:\r\n\r\n1,11\r\n\r\n0,02\r\n\r\n1,13\r\n\r\nc) autenticação de cópia extraída de microfilme, por página\r\n\r\n2,24\r\n\r\n2,28\r\n\r\n0,04\r\n\r\nd) autenticação de cópia extraída de disco ótico ou semelhante, por página\r\n\r\n1,11\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,02\r\n\r\n13- Certidões extraídas de registros ou papéis arquivados\r\n\r\na) até duas páginas\r\n\r\n11,26\r\n\r\n0,22\r\n\r\n11,48\r\n\r\nb) por página excedente \r\n\r\n2,81\r\n\r\n0,05\r\n\r\n2,86\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1ª) Os emolumentos previstos nesta Tabela não sofrerão as incidências definidas na Tabela de Atos Comuns ou de qualquer outra; EXCETO: expedição de guias e buscas.\r\n\r\n2ª) Nos contratos de prazo indeterminado, com obrigações de pagamento em prestação, considerar-se-á o valor de uma anuidade para fins do cálculo dos emolumentos devidos segundo o item 1, I, da tabela acima.\r\n\r\n3ª) A base de cálculo, nos contratos de alienação fiduciária, penhor de veículos, venda com reserva de domínio, leasing ou arrendamento de veículo automotor, será o valor total do bem adquirido.\r\n\r\n4ª) As despesas com serviço postal e assemelhados serão custeadas pela parte interessada.\r\n\r\n5ª) O valor dos emolumentos das averbações corresponderá à metade do valor previsto para o registro objetivado.\r\n\r\n6ª) A custódia temporária prevista no item 5 não poderá exceder ao prazo de um ano.\r\n\r\n7ª) A cobrança dos emolumentos previstos no item nº 10 desta tabela não poderá ser utilizada pelas demais atribuições extrajudiciais. \r\n\r\n8ª) A cobrança dos emolumentos pela prática dos atos previstos nos itens 4, 5, 6, 9.3 e 11 só poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\n9ª) A tabela acima e os valores nela previstos são aplicáveis aos títulos de procedência estrangeira.\r\n\r\n10ª) A cobrança dos emolumentos previstos no item 10 desta tabela é exclusiva dos serviços de Registro de Títulos e Documentos, só podendo ocorrer nas hipóteses em que a digitalização de documentos para fins de armazenamento constituir ato próprio, não podendo a rubrica ser utilizada como elemento formador do ato.\r\n\r\nId: 1428201"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1428165": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINCLUI §§ 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 43.261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, o que consta do Processo nº E-08/90062/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 3º do Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 3º - .......................................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - A entidade poderá constituir Conselho de Administração Específico, ainda que com composição e competência distintas de outros que possua, para exercer as atribuições referentes aos contratos de gestão celebrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho de Administração Específico deverá observar as disposições da Lei nº 6.043/2011 e do presente Decreto, principalmente no que tange a composição e competências.\r\n\r\n§ 6º - A entidade poderá deliberar alterações estatutárias específicas para adequação à Lei 6.043/2011, as quais deverão constar em ata.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1428165"
                    ],
                    "1428195": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, o que consta no processo administrativo nº E-21/935.013/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir a continuidade e a eficiência do serviço público;\r\n\r\n- a necessidade de prover a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de mecanismos eficazes para otimizar o cumprimento das responsabilidades que lhe são afetas;\r\n\r\n- a situação deficitária que se encontra o serviço da atividade administrativa e de saúde da SEAP, com sensível prejuízo para a atividade fim da Pasta; e\r\n\r\n- por fim, a necessidade de ações emergenciais para atendimento e restabelecimento da normalidade do trabalho administrativo da SEAP.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária autorizada a realizar a contratação temporária de 374 profissionais, por tempo determinado, para exercerem tarefas na área administrativa e de saúde daquela Pasta, de acordo com os quantitativos e a remuneração estabelecida na tabela que compõe o Anexo a este Decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o caput deste artigo aos portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária caberá a edição de normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção (Processo Simplificado), dando-se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atendimento ao princípio da publicidade serão divulgadas todas as fases do processo seletivo por meio da internet, através do portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no endereço http://www.seap.rj.gov.br, bem como publicação em DOERJ.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações temporárias, de que trata o art. 1º deste Decreto, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação, até o prazo máximo de 01 (um) ano, de acordo com a Lei nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 junho de 2009.\r\n\r\n§ 1º - As contratações temporárias de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma do artigo 8º da Lei estadual nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\n\r\n§ 2º - As contratações temporárias terão eficácia a partir da data de suas formalizações.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária semanal dos profissionais será de 40 (quarenta) horas.\r\n\r\nArt. 5º - Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\n\r\nI - Licença maternidade;\r\n\r\nII - Licença paternidade;\r\n\r\nIII - Férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV - Verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação temporária deverá observar e obedecer os termos do artigo 7º, inciso III, da Lei estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nArt. 7º - As contratações temporárias só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nele devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n\r\nArt. 8º - O processo de recrutamento, seleção e convocação para contratação temporária de pessoal que trata o presente Decreto ficará a cargo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 9º - Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 10 - Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que poderá subdelegá-la, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária semanal, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 11 - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á sem direito a qualquer tipo de indenização:\r\n\r\nI - pelo término do prazo contratual;\r\n\r\nII - por iniciativa do contratado.\r\n\r\nIII - pela superveniência e ultimação de concurso público para o preenchimento dos cargos aqui previstos\r\n\r\nArt. 12 - As Secretarias de Estado de Administração Penitenciária, de Planejamento e Gestão, bem como a de Fazenda, tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nPREVISTAS\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n47\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n33\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n374\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 1428195"
                    ],
                    "1428211": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 43.991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãoS e entidades estaduais, no valor global de r$ 158.557.644,30, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n\r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 158.557.644,30 (cento e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias dos Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R$ 200.759.483,00 (duzentos milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, as Entidades Estaduais, constantes do Anexo IV. \r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "1428212": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nLME \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n771.930\r\n\r\n681.526\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.429.060\r\n\r\n4.191.706\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n277.455\r\n\r\n277.455\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n4.260.327\r\n\r\n4.250.289\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n459.500\r\n\r\n459.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n430.278\r\n\r\n402.810\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n22.737.096\r\n\r\n21.074.064\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n391.996\r\n\r\n382.062\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO \r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n00\r\n\r\n11.000.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.12.2012.\r\n\r\nId: 1428212"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1427875": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2012 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 45 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12 h e 00 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Rogério Santos Toffano Pereira, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Marcello de Rezende Lourenço, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n\r\nCONSELHEIRO SUPLENTE: Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Uostom Borges Germano, Carlos Roberto Reis Conti, Christiano Lima Ferreira, Priscila Gomes Bastos, Daniele Kirk, Rafael Lobosco Lisboa, Fernando Mac Dowell, Antônio Carlos Muniz da Silva, Winston das Neves, Ana Maria Müller Rebuzzi, Lineu Castilho Martins, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Dias dos Santos.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 47ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de novembro de 2012.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/543090/2010, E-12/269394/2009, E-12/269393/2009, E-12/332285/2008 e E-12/519227/2007.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, \r\n\r\naplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/534397/2011.\r\n\r\nRelatora: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/206639/2012 (anexo o proc. nº. E-12/232645/2011), E-12/204703/2012 (anexo o proc. PMN nº 040/215835/2009), E-12/241542/2011, E-12/236654/2011, E-12/236500/2009, E-12/236500/2009, E-12/465204/2007, E-12/463592/2007 e E-12/338031/2007.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/207269/2012 (anexo o proc. nº E-12/316640/2008).\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ n° E-12/241734/2012 (anexo o proc. nº E-12/578221/2008).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/360848/2010 (anexo o proc. nº E-12/204917/2012).\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/353480/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos da PMN nºs 040/000719/2012, 040/000706/2012, 040/000684/2012, 040/000683/2012 e 040/216836/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO, considerado PARCIAL pelos Conselheiros presentes, do recurso interposto pelo Sr. Rinaldo dos Santos Nunes, atual proprietário do veículo; eximindo-o, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº C30320918; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Gustavo Cavalcanti Costa (proprietário do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/707215/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/210102/2012, e E-12/200495/2012, E-12/354963/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/207011/2012, (anexo o proc. nº E-12/358450/2010), E-12/206886/2012 (anexo o proc. nº E-12/269910/2011), E-12/206700/2012 (anexo o proc. nº E-12/266906/2010), E-12/206481/2012 (anexo o proc. nº E-12/367055/2010) e E-12/205120/2012 (anexo o proc. PMN nº 040/200503/2010).\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n4. CONSULTAS DA COORDENADORIA DE SINDICÂNCIAS DA CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - CONSOLIDAÇÃO DOS PARECERES LANÇADOS NOS PROCESSOS Nº E-12/562600/2012 e E-12/559.668/2012.\r\n\r\nEm atenção à proposição verbal apresentada pelo Presidente do CETRAN/RJ, os Conselheiros aprovaram, à unanimidade de votos, a efetuação da transcrição in totum, em ata, dos termos do PARECER CETRAN/RJ nº 03/2012, por ele lavrado nas folhas nºs 37 e 38 do processo nº E-12/562600/2012, produto da CONSOLIDAÇÃO dos pareceres respectivamente nele constituído e no processo nº E-12/559.668/2012, pelo ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira (representante do Município de Niterói), então aprovados e registrados no item 04 da ata correspondente à 46ª sessão ordinária, realizada no dia 21 de novembro passado, ipsis litteris:\r\n\r\n“PARECER CETRAN Nº 03/2012\r\n\r\nCuida este ato a propósito da formalização e consolidação dos termos dos pareceres exarados pelo ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira (Relator), originados das diligentes consultas endereçadas à apreciação do plenário do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, firmadas pelo ilustre Coordenador de Sindicâncias, da Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Wagner Luiz Duarte de Marins, verificados neste (E-12/562600/2012) e no processo nº E-12/559.668/2012, ora apensado.\r\n\r\nDesse modo cumpre ASSENTAR que o Consulente dirigiu-se a este colegiado, em razão dos precisos relatórios exarados nos referidos processos, firmados pelo diligente servidor Senhor Jordan Peixoto Silvestre, Assistente III mat. 24/006.273-3 - em exercício naquela Coordenadoria de Sindicâncias -, para, em síntese, com fundamento nos arts. 3º, incisos IV e V, e 4º, incisos III e IV, da Resolução CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008 (Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para a apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito), buscar a manifestação deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ sobre a possibilidade de ser promovida a anulação das decisões ali proferidas pelos membros da Comissão de Julgamento de Condutores do DETRAN/RJ.\r\n\r\nA consulta se justifica, visto que, em ambos os feitos, a Coordenadoria de Sindicâncias constatou que apenas os campos dos formulários relacionados às Defesas de Autuações (DEFESAS PRÉVIAS), respectivamente, apresentadas pelos signatários interessados, Srs. Rodrigo Rangel Marino e Paulo Maurício Levy, foram preenchidos, datados e assinados. E que, portanto, justifica-se a anulação dos questionados atos decisórios, ante aos inequívocos fatos dos apontados condutores de veículos não terem formalizado os seus requerimentos de Defesa da Autuação, na forma da legislação vigente, mediante a apresentação dos exigíveis pedidos respeitantes aos cancelamentos das autuações contestadas (infração à prescrição do art. 165 do CTB - dirigir sobre a influência de álcool), devidamente datados e assinados.\r\n\r\nPORTANTO, em ato contínuo, esta presidência conferiu ao ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói - a relatoria dos citados processos, o qual, à luz da legislação vigente, EMITIU OS JUDICIOSOS PARECERES, respectivamente, constituídos nas folhas nºs 24 usque 36 deste processo nº E-12/562.600/2012 e nas folhas nºs 37 usque 54 do processo nº E-12/559.668/2012, cujos termos, após minuciosas exposições, FORAM APROVADOS, à unanimidade de votos, pelos CONSELHEIROS PARTICIPANTES DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada nesta data.\r\n\r\nCONSEQUENTEMENTE, em acolhimento às argumentações fáticas e jurídicas verbalmente apresentadas pelo Conselheiro - Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, consubstanciadas nos festejados princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); e\r\n\r\nCONSIDERANDO, a legislação - ordinária e regulamentar -, vigente, assim entendidas as prescrições das Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e nº 5.427, de 01 de abril de 2009 (estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências); das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003 (Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator), e nº 299, de 04 de dezembro de 2008 (Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito), sobretudo os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF nºs 346 e 473,\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ DELIBEROU por aprovar, à unanimidade de votos, que os termos dos PARECERES, respectivamente, lavrados nos processos nºs E-12/562.600/2012 e E-12/559.668/2012, pelo ilustre Conselheiro - Relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, neste ato, devidamente e integralmente, consolidados por este Conselheiro -Presidente do CETRAN/RJ, conforme entendimento alcançado pelo plenário, constituem, in casu específico, o PARECER CETRAN/RJ Nº 03/2012, o qual, em síntese, CONCLUIU que, ressalvados os casos da eventual possibilidade da aplicação dos enunciados das Súmulas nºs 346 ou 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), as autoridades de trânsito e/ou suas Comissões de Defesa de Autuação (Defesa Prévia) - dirigentes ou integrantes dos órgãos executivos de trânsito e/ou executivos rodoviários (estaduais e municipais) -, bem como os órgãos competentes para o julgamento em 1ª e 2ª instâncias (JARI e CETRAN), NÃO DEVEM CONHECER DEFESAS e/ou RECURSOS interpostos DESPROVIDOS da apresentação da exposição dos fatos, fundamentos legais, pedidos, datas e assinaturas dos requerentes ou de seus respectivos representantes legais; exigindo-se, ainda, desses últimos, o competente instrumento de procuração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2012\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 1427875"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 387\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA EM TREM PREFIXO US-178 COM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA VIA FÉRREA PRÓXIMO CENTRAL DO BRASIL EM 23/01/2012 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 081 ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.073/2012, por unanimidade dos Conselheiros Votantes.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a avaria no trem de prefixo US-178, com desembarque de passageiros na linha férrea próximo à estação Central do Brasil às 15h30min do dia 23/01/2012 como decorrente de força maior, caracterizada por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório, com base na Nota Técnica da CATRA (fls.45/52).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Vogal\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\n\r\nId: 1417561. A faturar por empenho"
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                        "1427765": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 290 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS TRABALHOS DE CONSULTORIA REFERENTES À 3ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG-RIO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir o Grupo de Trabalho para acompanhar e fiscalizar os trabalhos de consultoria referentes à 3ª Revisão Qüinqüenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG-RIO.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para integrar o Grupo de Trabalho, sob a Coordenação do servidor Fábio Cortes do Nascimento, mat. 154-5, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\n- Cinthia Pitz Pimenta Pimenta, mat. 237-8\r\n\r\nPROCURADORIA DA AGENERSA\r\n\r\n- Flavine Meghy Metne Mendes, mat. 221-2\r\n\r\nCÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA - CAPET\r\n\r\n- Fábio Cortes do Nascimento, mat. 154-5\r\n\r\n- Jorge Pedrote, mat. 319-4\r\n\r\n- Rosângela Sebastiana da Silva, mat. 313-7\r\n\r\nCÂMARA DE ENERGIA - CAENE\r\n\r\n- Jorge Luiz Gomes Calfo, mat. 210-5\r\n\r\n- Marco Aurélio da Costa Madeira, mat. 256-8\r\n\r\n- Wallace Almeida dos Santos, mat. 181-8\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá acompanhar e fiscalizar a execução do serviço de consultoria para a 3ª Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO, na forma do § 1º da Cláusula Sétima, do Contrato AGENERSA nº 019/2012, devendo:\r\n\r\nI- apresentar relatório, aos Conselheiros Relatores dos Processos da 3ª Revisão Quinquenal, ao fim de cada etapa do trabalho, prevista no cronograma estratificado;\r\n\r\nII- apresentar relatório, aos Conselheiros Relatores dos Processos da 3ª Revisão Quinquenal, após cada desembolso, previsto no cronograma que instrui o contrato AGENERSA nº 019/2012;\r\n\r\nIII- atestar as notas fiscais apresentadas, de acordo com a legislação pertinente, permitindo a efetivação de cada desembolso.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria terá validade durante toda a instrução do processo administrativo da 3ª Revisão Qüinqüenal, terminando seus trabalhos após entrega dos relatórios finais/conclusivos ao(s) relator(es) dos processos regulatórios que tratarão da revisão quinquenal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1427765. A faturar por empenho"
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                        "1425578": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1345\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO TARIFÁRIA PIS - COFINS - PERÍODO 2012-2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.583/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a revisão tarifária pleiteada pela Concessionária PROLAGOS, relacionada à revisão tarifária Pis-Cofins, com vigência a partir de 01 de novembro de 2012, pelo período dos próximos 12 meses, no percentual de 2,4293% (dois inteiros, quatro mil, duzentos e noventa e três décimos de milésimo por cento), em substituição ao percentual referente ao período anterior de 2,4284% (dois inteiros, quatrocentos mil, duzentos e oitenta e quatro de milésimo por cento).\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMario Flávio Moreira\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1425578. A faturar por empenho"
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                        "1425579": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1346\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DA CONCESSÃO, A VIGORAR A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.678/2012, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Homologar a atualização das tarifas conforme tabela elaborada pela CAPET, em anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que a Concessionária PROLAGOS envie, imediatamente, a esta Agência a publicação da errata com os valores presentes na tabela de atualização tarifária homologada por este Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMario Flávio Moreira\r\n\r\nVogal\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA DE\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\n01/12/12\r\n\r\n01/12/12\r\n\r\nIPC-BRn\r\n\r\n391,200\r\n\r\n391,200\r\n\r\nIPC-BRo\r\n\r\n370,246\r\n\r\n370,246\r\n\r\nIGP-DIn\r\n\r\n500,314\r\n\r\n500,314\r\n\r\nIGP-DIo\r\n\r\n462,509\r\n\r\n462,509\r\n\r\nDelib 638/10\r\n\r\nDelib 638/10\r\n\r\n%Reajuste\r\n\r\n8,5154%\r\n\r\n8,5154%\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\nDemais\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTipo de Medição\r\n\r\nConsumidor\r\n\r\nFaixa de Consumo/m3\r\n\r\nTarifa/dez/12\r\n\r\nSocial\r\n\r\n2,35\r\n\r\n1,29\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n4,74\r\n\r\n2,57\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n6,21\r\n\r\n3,37\r\n\r\nH\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n9,95\r\n\r\n5,35\r\n\r\nI\r\n\r\nDomiciliar\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n11,93\r\n\r\n6,47\r\n\r\nD\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n14,33\r\n\r\n7,78\r\n\r\nR\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n17,59\r\n\r\n9,53\r\n\r\nO\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n22,34\r\n\r\n12,19\r\n\r\nM\r\n\r\nT\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n25,41\r\n\r\n13,84\r\n\r\nR\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n12,28\r\n\r\n6,71\r\n\r\nA\r\n\r\nComercial\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n15,35\r\n\r\n8,38\r\n\r\nD\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n23,67\r\n\r\n12,88\r\n\r\nA\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n37,56\r\n\r\n20,43\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n23,58\r\n\r\n12,80\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n29,90\r\n\r\n16,24\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n37,56\r\n\r\n20,43\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n6,63\r\n\r\n3,57\r\n\r\nPública\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n9,97\r\n\r\n5,46\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n15,53\r\n\r\n8,46\r\n\r\nId: 1425579. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425580": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1347\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, A TODOS OS CLIENTES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2012.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.667/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Homologar as tarifas de Gás Natural e de GLP apresentadas pela Concessionária CEG, conforme estrutura tarifária confirmada pela CAPET em anexo, com vigência a partir de 01/12/2012.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTarifas CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,48841\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,69809\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n2,13721\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n1,90704\r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,78360\r\n\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n\r\n0,99500\r\n\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n\r\n0,87560\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nFaixas de consumo\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nm3/mês\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,6916\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,9152\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,0359\r\n\r\nAcima de 83\r\n\r\n6,3912\r\n\r\nComercial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,5336\r\n\r\ne Outros\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,9975\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n4,7312\r\n\r\n2.001 -20.000\r\n\r\n4,4814\r\n\r\n20.001- 50.000 '\r\n\r\n4,0195\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n3,2507\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,7221\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,1597\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,9138\r\n\r\n20.001- 70.000\r\n\r\n1,5751\r\n\r\n70.001- 120.000\r\n\r\n1,4424\r\n\r\n120.001 -300.000\r\n\r\n1,3007\r\n\r\n300.001- 600.000\r\n\r\n1,1331\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1.1287\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,1165\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,7221\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,1597\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,9138\r\n\r\n20.001- 70.000\r\n\r\n1,5751\r\n\r\n70.001- 120.000\r\n\r\n1,4424\r\n\r\n120.001 -300.000\r\n\r\n1,3007\r\n\r\n300.001- 600.000\r\n\r\n1,1331\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1287\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,1165\r\n\r\nTermelétrica\r\n\r\n0 - 3.000.000\r\n\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n\r\n6.000.001 -12.000.000\r\n\r\n12.000.001 -24.000.000\r\n\r\n24.000.001-36.000.000\r\n\r\nacima de 36.000.000\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,0757\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,9253\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,7221\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,1597\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,9138\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,5751\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,4424\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,3007\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,1331\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1287\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,1165\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n1,0749\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n1,0749\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial (R$ /Kg)\r\n\r\n4,2444\r\n\r\nIndustrial (R$ /Kg)\r\n\r\n4,4454\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nConsumidor Livre\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0270\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,2186\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9943\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8015\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.5361\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4322\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3211\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1898\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1864\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1768\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,1442\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,1442\r\n\r\nId: 1425580. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425581": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1348\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, A TODOS OS CLIENTES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2012.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.668/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar as tarifas de Gás Natural e de GLP apresentadas pela Concessionária CEG RIO, conforme estrutura tarifária confirmada pela CAPET em anexo, com vigência a partir de 01/12/2012.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTarifas CEG\r\n\r\nRio\r\n\r\nCusto do Gás Residencial/Comercial\r\n\r\n0,48451\r\n\r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,67891\r\n\r\nCusto do Gás GLP Res.\r\n\r\n2,13721\r\n\r\nCusto do Gás GLP Ind.\r\n\r\n1,90704\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Reg.\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Res. + Tx Reg.\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Ind + Tx Reg.\r\n\r\n0,8756\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nAtualizada\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\nGN. Res.\r\n\r\n0-7\r\n\r\n3,6853\r\n\r\n8-23\r\n\r\n4,9086\r\n\r\n24-83\r\n\r\n6,0289\r\n\r\n83\r\n\r\n6,3840\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0-200\r\n\r\n3,6964\r\n\r\n201-2000\r\n\r\n2,1349\r\n\r\n2.001-10.000\r\n\r\n1,8888\r\n\r\n10.001-50.000\r\n\r\n1,5505\r\n\r\n50.001-100.000\r\n\r\n1,4180\r\n\r\n100.001-300.000\r\n\r\n1,2762\r\n\r\n300.001-600.000\r\n\r\n1,1085\r\n\r\n600.001-1.500.000\r\n\r\n1,1040\r\n\r\n1.500.001-3.000.000\r\n\r\n1,0918\r\n\r\n3.000.001-15.000.000\r\n\r\n1,0506\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n1,0506\r\n\r\nGN Com.\r\n\r\n0-200\r\n\r\n5,5268\r\n\r\ne Outros\r\n\r\n201-500\r\n\r\n4,9908\r\n\r\n501-2.000\r\n\r\n4,7246\r\n\r\n2.001-20.000\r\n\r\n4,4751\r\n\r\n20.001-50.000\r\n\r\n4,0131\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3,2446\r\n\r\nGNV\r\n\r\n1,0506\r\n\r\nPetro\r\n\r\n0,9009\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /Kg)\r\n\r\n3,7652\r\n\r\nIndustrial (R$ /Kg)\r\n\r\n3,8695\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTarifas Setoriais - CEG RIO - 01/12/12\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,48451\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,67891\r\n\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\nGN Ind. \r\n\r\n0-200\r\n\r\n2,6648\r\n\r\nInd. Salineira\r\n\r\n201-2.000\r\n\r\n1,6091\r\n\r\n2.001-10.000\r\n\r\n1,4427\r\n\r\n10.001-50.000\r\n\r\n1,2138\r\n\r\n50.001-100.000\r\n\r\n1,1242\r\n\r\n100.001-300.000\r\n\r\n1,0287\r\n\r\n300.001-600.000\r\n\r\n0,9152\r\n\r\n600.001-1.500.000\r\n\r\n0,9123\r\n\r\n1.500.001-3.000.000\r\n\r\n0,9043\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,8762\r\n\r\nGN. Ind.\r\n\r\n0-200\r\n\r\n0,9940\r\n\r\nInd. Barrilhista\r\n\r\n201-2.000\r\n\r\n0,9055\r\n\r\n2.001-10.000\r\n\r\n0,8915\r\n\r\n10.001-50.000\r\n\r\n0,8722\r\n\r\n50.001-100.000\r\n\r\n0,8650\r\n\r\n100.001-300.000\r\n\r\n0,8568\r\n\r\n300.001-600.000\r\n\r\n0,8473\r\n\r\n600.001-1.500.000\r\n\r\n0,8471\r\n\r\n1.500.001-3.000.000\r\n\r\n0,8462\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,8438\r\n\r\nGN. Ind.\r\n\r\n0-200\r\n\r\n1,2861\r\n\r\nInd. Ceramista\r\n\r\n201-2.000\r\n\r\n1,0545\r\n\r\n2.001-10.000\r\n\r\n1,0180\r\n\r\n10.001-50.000\r\n\r\n0,9678\r\n\r\n50.001-100.000\r\n\r\n0,9483\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0,9271\r\n\r\nEstr. Tarifária e\r\n\r\nTar. Limites/Tarifas Setoriais\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0-200\r\n\r\n3,6964\r\n\r\n201-5.000\r\n\r\n2,1349\r\n\r\n5.001-20.000\r\n\r\n1,8888\r\n\r\n20.001-70.000\r\n\r\n1,5505\r\n\r\n70.001-120.000\r\n\r\n1,4180\r\n\r\n120.001-300.000\r\n\r\n1,2762\r\n\r\n300.001-600.000\r\n\r\n1,1085\r\n\r\n600.001-1.500.000\r\n\r\n1,1040\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,0918\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0-200\r\n\r\n3,6964\r\n\r\n201-5.000\r\n\r\n2,1349\r\n\r\n5.001-20.000\r\n\r\n1,8888\r\n\r\n20.001-70.000\r\n\r\n1,5505\r\n\r\n70.001-120.000\r\n\r\n1,4180\r\n\r\n120.001-300.000\r\n\r\n1,2762\r\n\r\n300.001-600.000\r\n\r\n1,1085\r\n\r\n600.001-1.500.000\r\n\r\n1,1040\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,0918\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nConsumidor\r\n\r\nLivre - CEG RIO - 01/12/2012\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,48495\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,67926\r\n\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nClasse\r\n\r\nR$ /m3\r\n\r\n01/12/2012\r\n\r\nConsumidor\r\n\r\nLivre\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nFaixa única\r\n\r\n0,0271\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0-200\r\n\r\n2,2177\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n201-2000\r\n\r\n0,9940\r\n\r\n2.001-10.000\r\n\r\n0,8012\r\n\r\n10.001-50.000\r\n\r\n0,5361\r\n\r\n50.001-100.000\r\n\r\n0,4322\r\n\r\n100.001-300.000\r\n\r\n0,3212\r\n\r\n300.001-600.000\r\n\r\n0,1898\r\n\r\n600.001-1.500.000\r\n\r\n0,1862\r\n\r\n1.500.001-3.000.000\r\n\r\n0,1767\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,1444\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0-200\r\n\r\n1,7274\r\n\r\nInd. Salineira\r\n\r\n201-2000\r\n\r\n0,7742\r\n\r\n2.001-10.000\r\n\r\n0,6239\r\n\r\n10.001-50.000\r\n\r\n0,4172\r\n\r\n50.001-100.000\r\n\r\n0,3363\r\n\r\n100.001-300.000\r\n\r\n0,2500\r\n\r\n300.001-600.000\r\n\r\n0,1476\r\n\r\n600.001-1.500.000\r\n\r\n0,1449\r\n\r\n1.500.001-3.000.000\r\n\r\n0,1377\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,1123\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0-200\r\n\r\n0,2187\r\n\r\nInd. Barrilhista\r\n\r\n201-2000\r\n\r\n0,1388\r\n\r\n2.001-10.000\r\n\r\n0,1262\r\n\r\n10.001-50.000\r\n\r\n0,1087\r\n\r\n50.001-100.000\r\n\r\n0,1022\r\n\r\n100.001-300.000\r\n\r\n0,0948\r\n\r\n300.001-600.000\r\n\r\n0,0863\r\n\r\n600.001-1.500.000\r\n\r\n0,0861\r\n\r\n1.500.001-3.000.000\r\n\r\n0,0853\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0,0831\r\n\r\nId: 1425581. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425582": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1349\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO MARIA JOAQUINA - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.367/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o projeto apresentada pela Concessionária PROLAGOS, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Maria Joaquina - Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária proceda a juntada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET):\r\n\r\na) Documentação referente à comprovação da execução física;\r\n\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.\r\n\r\nArt.3º - Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET).\r\n\r\nArt. 4°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMário Flávio Moreira\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1425582. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425585": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1350\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO CRUZ - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.373/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o projeto apresentada pela Concessionária PROLAGOS, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Cruz - São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que a Concessionária proceda a juntada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET):\r\n\r\na) Documentação referente à comprovação da execução física;\r\n\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET).\r\n\r\nArt. 4°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMário Flávio Moreira\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1425585. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425586": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1351\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO VILA NOVA - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.559/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária Prolagos quanto à Expansão Distribuição de água - Implantação do Sistema de abastecimento de Água do Bairro Vila Nova - Município de Iguaba Grande/RJ, conforme previsto no 3º Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária Prolagos que apresente, em até 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMário Flávio Moreira\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1425586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425587": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1352\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTE BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.560/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Jardim Primavera - Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico.\r\n\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias, após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar que eventual diferença de valor seja consolidada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMario Flávio Moreira\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1425587. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425588": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1353\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO NOVA IGUABA E COQUEIROS - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/020.561/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária Prolagos quanto à Expansão Distribuição de água - Implantação do Sistema de abastecimento de Água dos Bairros Nova Iguaba e Coqueiros - Município de Iguaba Grande/RJ, conforme previsto no 3º Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária Prolagos que apresente, em até 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMário Flávio Moreira\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1425588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425589": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1354\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO BOA VISTA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTE BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.573/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto de Expansão Distribuição Água Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Boa Vista. Município de Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\n\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico;\r\n\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que eventual diferença de valores seja considerado para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 5°- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMario Flávio Moreira\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1425589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425590": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1355\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE ERRO EM MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CLIENTE DA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.068/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1.053, de 19/04/2012, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Por autotutela, anular a Deliberação AGENERSA nº 1.053, de 19/04/2012.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck V. de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira - Relatora\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425591": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1356\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.053/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação nº 1119, de 19/06/2012, porquanto tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a Deliberação embargada.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425592": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1357\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO. CONDIÇÕES GERAIS E TARIFAS PARA AUTOPRODUTORES, AUTO-IMPORTADORES E CONSUMIDORES LIVRES DE GÁS NATURAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.334/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os embargos opostos pelas Concessionárias, porquanto tempestivos, para no mérito dar-lhes parcial provimento, modificando os seguintes itens da Deliberação AGENERSA nº 1250/2012 e de seu Anexo Único:\r\n\r\nI- item 1 do Anexo Único da Deliberação:\r\n\r\nautoprodutor - Sociedade ou consórcio DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP ou Órgão que a substitua na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade de produção de GÁS NATURAL que utiliza parte ou a totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais, nas condições de referência para um único PONTO DE ENTREGA, situado junto à instalação receptora do autoprodutor. \r\n\r\nII- item 1 do Anexo Único da Deliberação:\r\n\r\nInstalação interna - Conjunto de canalizações, a partir dos medidores, estes não inclusos, registros, coletores e aparelhos de utilização, com os necessários complementos, localizado no interior do imóvel do autoprodutor ou do auto-importador, destinado à condução e ao uso do gás.\r\n\r\nIII- Considerar o sinal de pontuação travessão (¾) quando constar o símbolo ¾, na redação da definição de “quantidade medida”, no item 1 do Anexo Único, bem como nos itens 8.8, 8.8.2, 8.10, II, 9.6.2.2, 9.6.3 e 9.6.4.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425593": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1358\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.428/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o arts. 16, I e 17, VI, todos da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento do usuário.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária, no prazo de 05 (cinco) dias, remeta o estudo por ela realizado ao cliente, convidando-o a participar do investimento, a teor do item 1, do § 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, em razão da inviabilidade econômica alegada para fornecimento de gás natural em seu imóvel, dando ciência, através de cópia dos documentos enviados, a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria e da Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA de forma satisfatória.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 6º - Remeter cópia deste voto ao processo nº E-12/020.358/2010.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425594": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1359\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 523842.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.599/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1192/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1425594. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425596": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1360\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA N° 525957.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTE BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.603/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2°- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425596. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425597": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1361\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 526.334.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.623/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira - Relatora\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425597. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425598": [
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1362\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA 529017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.194/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 1240, de 28 de agosto de 2012, por ser tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425599": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1363\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA 518796.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.312/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 1244, de 28 de agosto de 2012, por ser tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425599. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425600": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1364\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 525897.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.602/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer os embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1.214, de 28/08/2012, vez que ausentes os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck V. de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425602": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1365\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 525897.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.066/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1.215, de 28/08/2012, vez que ausentes os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425602. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425603": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1366\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.218/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao não cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 144/2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 376/2009, com base na Cláusula Décima, inciso II do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo comprobatório do cumprimento do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 144/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias, após demonstrativo ao cumprimento do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 144/2007, comprove a devolução dos valores aos usuários identificados.\r\n\r\nArt. 5°- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425603. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425604": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1367\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.299/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 028/2006, alterado pela Deliberação AGENERSA nº 852/2011, em relação ao ano de 2011.\r\n\r\nArt. 2°- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425604. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425605": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1368\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.444/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no valor de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pelo não atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3°- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425605. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425606": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1369\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.474/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.408/2012, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Conhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 115/2012, por tempestiva, para dar-lhe provimento declarando nulo o Auto de Infração n° 115/2012.\r\n\r\nArt. 2°- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425606. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425608": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1370\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.474/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.409/2012, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Conhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 113/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2°- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425608. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425609": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1371\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.474/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.410/2012, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Conhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 112/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425609. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425610": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1372\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.474/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.411/2012, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Conhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 114/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2°- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425610. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425611": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1373\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ESTRADA JAPORÉ, 231 - JARDIM SULACAP - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.516/2012, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1° - Considerar a Concessionária CEG isenta de responsabilidade quanto às causas verificadas na ocorrência do Acidente/Incidente de vazamento de gás em tubulação localizada à Estrada Japoré, 231 - Jardim Sulacap - Rio de Janeiro, ocorrido em 26/08/2012.\r\n\r\nArt. 2° - Que os prejuízos decorrentes do Acidente/Incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3° - Considerar que a Concessionária CEG comprovou nos autos o pedido de ressarcimento encaminhado ao Condomínio situado à Estrada Japoré, 231 - Jardim Sulacap - Rio de Janeiro/RJ quanto às despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada e que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5°- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425611. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425612": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1374\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO Nº E-04/079.378/2001.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.255/2004, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 010/2008 eis que intempestiva. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425614": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1375\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.467/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por autotutela, revogar o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 244/2008, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 764/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA 244/2008, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 764/2011, com a homologação dos valores apurados. \r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo regulatório.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425614. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425615": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1376\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS PARA O CLIENTE THYSSENKRUPP CSA - TARIFA ESPECIAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.004/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cumprimento pela Concessionária CEG aos termos da Deliberação AGENERSA nº 428, de 27/08/2009, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 517 de 29/01/2010.\r\n\r\nArt. 2º- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425615. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425616": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1377\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA QUE CONTEMPLE UMA TARIFA SOCIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.279/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à Concessionária CEG que, no prazo de até 90 (noventa) dias, proceda à restituição individualizada aos usuários credores de valores resultantes da equivocada implementação da Tarifa Social nos meses de janeiro à março do ano de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nId: 1425616. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425617": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1378\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ATUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO TERRENO DO COMPLEXO DO GASÔMETRO, SITO À REGIÃO PORTUÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.060/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar, por autotutela, a alínea \"a\" do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 1.220, de 28/08/2012, para que conste a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Determinar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na) documentação atualizada que comprove a regular ocupação do bem situado à Rua São Cristóvão, nº 1.576 - Rio de Janeiro;\"\r\n\r\nArt. 2º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1.220, de 28/08/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck V. de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425618": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1379\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ER - ESCAPAMENTO NA RUA OU CAIXAS SUBTERRÂNEAS. OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA ESQ. COM RUA BOLIVAR - COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ, NO DIA 01/04/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.157/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base nos laudos da LIGHT e do ICCE, que não há comprovação da culpabilidade da Concessionária CEG no acidente em comento. \r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425618. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425619": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1380\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.392/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido à inobservância do prazo disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 921, de 30/11/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck VIANNA de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425620": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1381\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 525969.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.604/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0009% (nove décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão do descumprimento do disposto na Cláusula Primeira, § 3°, e Anexo II, PARTE 2, Item 13 A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente.\r\n\r\nArt. 2°- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do atraso no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcIlia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi eDUARDO Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1425620. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425621": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1382\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. REGISTRADAS NO MÊS DE OUTUBRO/2011. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.045/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo atraso no atendimento à Ouvidoria na Ocorrência nº 526151, com base na Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, c/c a cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo não atendimento do disposto no item 1, do § 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, quanto ao oferecimento de participação direta do consumidor no investimento necessário para atender ao próprio pedido de fornecimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a SECEX o envio de cópia da Ocorrência de nº 526213 ao processo nº E-12/020.327/2012 - Assunto: Execução de serviço de assistência técnica prestado pela GNS, para análise e conclusão.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que o processo baixe em diligência para que a CAENE acompanhe o cumprimento do agendamento das instalações da Ocorrência nº 526151.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1425621. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425622": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1383\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE \"CAP\" DE TUBULAÇÃO EM TESTE, NA ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, ESQUINA COM RUA SÃO FÁBIO - PIRATININGA - NITERÓI/RJ, OCORRIDO NO DIA 23/01/2012.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.078/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 1.079, de 19/04/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck VIANNA de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425622. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425623": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1384\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ACIDENTE - VAZAMENTO DE GÁS NA RUA ROBERTO BICHARA - CENTRO - BARRA DO PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.226/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Suprimir, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.254, de 13/09/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck VIANNA de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425623. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425629": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1385\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 529881 REGISTRADA NA OUVIDORIA AGENERSA - PRAZO PARA ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.365/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em relação aos fatos apurados na ocorrência nº 529881.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do atraso no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entrará em vigor na da data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcIlia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi EDUARDO Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1425629. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425630": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1386\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG-RIO - OCORRÊNCIA 530900.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.389/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG-RIO a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão do descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3°, e Anexo II, PARTE 2, Item 13 A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente.\r\n\r\nArt. 2°- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Aplicar à Concessionária CEG-RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento à indagação feita pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcIlia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi EDUARDO Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1425630. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425631": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1387\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.511/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.405/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 116/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcIlia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi EDUARDO Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1425631. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425632": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1388\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. INSTALAÇÃO DE GÁS NA RUA REGENTE FEIJÓ, 25 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.434/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar que não houve descumprimento do Contrato de Concessão, pela Concessionária CEG, em relação a denúncia que originou a instauração dos presentes autos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 1425632. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425633": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1389\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 530.402 - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS NÃO ATENDIDA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.475/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao descumprimento dos prazos de 30 (trinta) dias e 72 (setenta e duas) horas previstos, respectivamente, para execução de ramal e vistoria em instalações internas, conforme disposto no Contrato de Concessão, Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra “A” - Serviços Obrigatórios.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck VIANNA de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425633. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425645": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1390\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 530857.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.514/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula Dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em relação aos fatos apurados na ocorrência nº 530857.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do atraso no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcIlia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi EDUARDO Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1425645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425646": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1391\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 531539.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.527/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão do descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3°, e Anexo II, PARTE 2, Item 13 A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento à indagação feita pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1425646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425647": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1392\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 530.295.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.529/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0007% (sete décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao descumprimento dos prazos de 30 (trinta) dias e 72 (setenta e duas) horas previstos, respectivamente, para execução de ramal e vistoria em instalações internas, conforme disposto no Contrato de Concessão, Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra “A” - Serviços Obrigatórios.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias para que a Concessionária CEG apresente suas razões para a demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1425647. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427792": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-12/419253/2012 - AMÉRICO JOSÉ AFFONSO, matr. nº 24/001.503-3. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/419165/2012 - THIARLE DIAS LOPES, Analista de Tecnologia da Informação, matr. nº 24/004.501-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979, no período de 10.08.2009 a 24.06.2012, à Prefeitura Municipal de Piraí, perfazendo o total de 1.050 dias de exercício, desprezando o período de 25.06.2012 a 09.07.2012, por ser concomitante com o DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/419448/2012 - BERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/003.787-9. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social, nos períodos compreendidos entre 01.09.2007 a 14.02.2011, à Souza e Vale Comércio e Transportes Ltda, perfazendo o total de 1.259 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1427792. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427449": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/755/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.632,40 (três mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), em favor de BERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO, matrícula nº 05/228-2, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, do Quadro Permanente dos servidores públicos efetivos da LOTERJ, referente a progressão funcional de que trata a Lei Estadual nº 4.799, 26 de junho de 2006, do período de agosto a dezembro 2011 e 13º salário.\r\n\r\nId: 1427449. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1428194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1445/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em favor de ANTÔNIO VIÇOSO MARTINS PINHEIRO, matrícula nº 05/479-1, Assessor, Símbolo DAS-7, referente a diferença do 13º salário do exercício de 2011.\r\n\r\nId: 1428194. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2012\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/10/2012 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2012.\r\n\r\nId: 1427054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427412": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nProc. nº IO/0851/2009 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 388 e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 380, bem como da ASJUP fls. 385/387 resolvo:\r\n\r\na) ratificar a aprovação de fls. 388 da prorrogação do Contrato IO n° 01/10, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com reajuste de 7,72%, com fulcro no inciso I do art. 25 da Lei n° 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à CALCGRAF INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA., após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 69.492,00.\r\n\r\nId: 1427412"
                        ],
                        "1427852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/664071/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 22.320,04 (vinte e dois mil trezentos e vinte reais e quatro centavos), em favor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como o que determina o art. 14 do Decreto Estadual nº 43.427 de 17 de janeiro de 2012, referente ao Recolhimento do INSS do servidor Paulo Cesar Coelho Ferreira, relativo ao período de outubro de 2000 a dezembro de 2001 inclusive o 13º salário, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 1427852. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427805": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\n19/12/2012\r\n\r\nATO DE 13/11/2012 - JANUÁRIO FRANCISCO GOMES - matrícula nº 290.247-6 - Fica retificada a apostila de aposentadoria, com base no art. 89, inciso III, alínea “c”, da Constituição Estadual e acrescido do art. 190 da Lei n° 8.112/90 de 11de dezembro de 1990, de acordo com o contido no processo n° E-12/663.652/2012. \r\n\r\nId: 1427805. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1428005": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 837 DE 20 DE DEZEMBERO DE 2012\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4.4.91.93.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória, não classificadas em elementos de despesa específicos.\r\n\r\n4.4.91.93.01\r\n\r\nIndenizações\r\n\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, não classificadas em elementos de despesa específicos.\r\n\r\n4.4.91.93.02\r\n\r\nRestituições\r\n\r\nDespesas com restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas, quando não for possível efetuar essa devolução mediante compensação com a receita correspondente, não classificadas em elementos de despesa específicos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1428005"
                    ],
                    "1428160": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 832 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 648, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/190/2012,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 648, de 18 de janeiro de 2012, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n63.944.232,40 \r\n\r\n119.766.864,80 \r\n\r\n229.968.020,00 \r\n\r\n229.968.020,00 \r\n\r\n15\r\n\r\n997.328.035,00 \r\n\r\n1.748.821.532,38 \r\n\r\n2.496.817.558,38 \r\n\r\n2.516.390.109,38 \r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n00\r\n\r\n89.839.597,00 \r\n\r\n122.219.294,00 \r\n\r\n189.598.991,00 \r\n\r\n206.116.077,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n419.482.831,00 \r\n\r\n734.094.955,00 \r\n\r\n951.597.208,00 \r\n\r\n961.635.138,00 \r\n\r\n22\r\n\r\n184.492.853,00 \r\n\r\n322.862.493,00 \r\n\r\n381.194.203,00 \r\n\r\n381.194.203,00 \r\n\r\n25\r\n\r\n4.289.067,00 \r\n\r\n4.289.067,00 \r\n\r\n4.289.067,00 \r\n\r\n4.289.067,00 \r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.152.194.770,79\r\n\r\n14.152.194.770,79\r\n\r\n14.153.423.338,24\r\n\r\n14.153.423.338,24\r\n\r\n01\r\n\r\n11.062.095,00\r\n\r\n11.062.095,00\r\n\r\n11.062.095,00\r\n\r\n11.062.095,00\r\n\r\n04\r\n\r\n2.664.418.314,15\r\n\r\n2.664.418.314,15\r\n\r\n2.664.418.314,15\r\n\r\n2.664.418.314,15\r\n\r\n06\r\n\r\n1.013.949.491,69\r\n\r\n1.013.949.491,69\r\n\r\n1.013.949.491,69\r\n\r\n1.013.949.491,69\r\n\r\n07\r\n\r\n925.263.869,71\r\n\r\n925.263.869,71\r\n\r\n925.263.869,71\r\n\r\n925.263.869,71\r\n\r\n11\r\n\r\n1.581.084.115,29\r\n\r\n1.581.084.115,29\r\n\r\n1.581.084.115,29\r\n\r\n1.581.084.115,29\r\n\r\n26\r\n\r\n14.750.063,10\r\n\r\n14.750.063,10\r\n\r\n14.750.063,10\r\n\r\n14.750.063,10\r\n\r\n90\r\n\r\n74.646.123,23\r\n\r\n74.646.123,23\r\n\r\n74.646.123,23\r\n\r\n74.646.123,23\r\n\r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\naté Setembro\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n219.531.635,80 \r\n\r\n476.467.799,70 \r\n\r\n868.816.456,30 \r\n\r\n1.260.160.392,00 \r\n\r\n10\r\n\r\n5.691.600,00 \r\n\r\n5.691.600,00 \r\n\r\n5.691.600,00 \r\n\r\n5.691.600,00 \r\n\r\n11\r\n\r\n2.275.472,00 \r\n\r\n2.275.472,00 \r\n\r\n2.275.472,00 \r\n\r\n2.275.472,00 \r\n\r\n13\r\n\r\n8.870.692,00 \r\n\r\n8.870.692,00 \r\n\r\n8.870.692,00 \r\n\r\n8.870.692,00 \r\n\r\n22\r\n\r\n161.622.586,00 \r\n\r\n445.229.343,71 \r\n\r\n687.663.222,71 \r\n\r\n878.112.930,00 \r\n\r\n25\r\n\r\n728.063.757,00 \r\n\r\n728.063.757,00 \r\n\r\n728.063.757,00 \r\n\r\n728.063.757,00 \r\n\r\n98\r\n\r\n3.613.558,78 \r\n\r\n3.613.558,78 \r\n\r\n3.613.558,78 \r\n\r\n3.613.558,78 \r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n41.000.000,00 \r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21.651.856,80 \r\n\r\n30.931.224,00 \r\n\r\n22\r\n\r\n112.027.261,00 \r\n\r\n210.200.000,00 \r\n\r\n367.941.265,60 \r\n\r\n387.568.776,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n17.559.524,55 \r\n\r\n22.053.123,55 \r\n\r\n29.668.405,55 \r\n\r\n45.860.842,99 \r\n\r\n10\r\n\r\n316.481,00 \r\n\r\n316.481,00 \r\n\r\n316.481,00 \r\n\r\n316.481,00 \r\n\r\n11\r\n\r\n271.014.000,00 \r\n\r\n271.014.000,00 \r\n\r\n271.014.000,00 \r\n\r\n271.014.000,00 \r\n\r\n22\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n65.615.240,00 \r\n\r\n130.930.479,00 \r\n\r\n232.423.249,60 \r\n\r\n331.964.148,00 \r\n\r\n10\r\n\r\n14.334.063,93 \r\n\r\n14.334.063,93 \r\n\r\n14.334.063,93 \r\n\r\n14.334.063,93 \r\n\r\n13\r\n\r\n29.123.725,51 \r\n\r\n29.123.725,51 \r\n\r\n29.123.725,51 \r\n\r\n29.123.725,51 \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13.12.2012.\r\n\r\nId: 1428160"
                    ],
                    "1427050": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Decreto de 26 de setembro de 2012, que nomeou ALLAN ARONI, para provimento no cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, na classe inicial, Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicado no D.O. de 27/09/2012, tendo em vista o que consta nos termos do inciso III do art. 1º do Decreto nº 41.670, de 03/02/2009. Proc. nº E-01/3284/2012.\r\n\r\nId: 1427050"
                    ],
                    "1427744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/136238/2012 - CONCEDO auxílio-funeral em razão de falecimento da ex-servidora JOSEFA SANTOS NETTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124282/2012 - CONCEDO auxílio-funeral em razão de falecimento da ex-servidora ELZA DA PAZ CAMPAGNAC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3459/2012 - CONCEDO auxílio-funeral em razão de falecimento da ex-servidora MARIA DE LOURDES DE MAGALHÃES QUEIROZ VIEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3435/2011 - CONCEDO auxílio-funeral em razão de falecimento do ex-servidor JOSÉ DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA VIANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/55905/2008 - CONCEDO auxílio-funeral em razão de falecimento do(a) ex-servidor(a) ADHEMAR DE CAMPOS CALDAS FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3216/2009 - CONCEDO auxílio-funeral em razão de falecimento do ex-servidor NELSON DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nId: 1427744"
                    ],
                    "1427747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nProc. n° E-09/5012/1702/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral do servidor CARLOS DE MELO DA SILVA, matrícula 267492-7, da PCERJ, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10501564/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral do servidor SEBASTIÃO JORGE DA SILVA RAZ, matrículas 839249-0 e 914680-4, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10501563/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral da servidora ROSIMERE PITINATI CELESTE, matrícula 5000176-7, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10301774/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral da servidora CLÁUDIA APARECIDA PONTES CURVELLO REZENDE, matrícula 938757-2, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/11401859/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral da servidora IONETE MACHADO DOS REIS, matrículas 963804-0 e 973273-6, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/8612355/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral do servidor EDSON JOSÉ DA SILVA, matrículas 918714-7 e 962418-0, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10801647/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral do servidor LUCAS DUTRA DOS SANTOS, matrículas 964680-3 e 975605-7, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/5774/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral do servidor WILLIAN CEZAR DE CASTRO PADELA, matrículas 915458-4 e 941264-4, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10702095/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral da servidora ISABEL FRAGA DE PAULA, matrículas 840514-4 e 933133-1, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10801702/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral da servidora CATIA SANTOS DE SOUZA, matrículas 844369-9 e 878256-7, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/1101980/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral da servidora DEBORA CIDADE CAMPOS MONCLA DE SOUZA, matrícula 951604-8, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10301704/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral da servidora ELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula 5019669-0, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10301823/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral do servidor EMMANUEL OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 273637-9, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10301871/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral do servidor HELIO PASCOAL DA SILVA, matrícula 970266-3, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10301688/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral da servidora GEISA TEREZA DOS SANTOS, matrícula 277333-1, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10202031/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral do servidor ANTONIO CARLOS PRAZERES DE CARVALHO, matrículas 239575-4 e 1206393-6, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/10301764/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral do servidor CESAR LUIZ PREVATO, matrícula 5012154-0, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/11401939/2012 - DEFIRO o afastamento para Campanha Eleitoral do servidor ILDECIO MARTINS DA SILVA, matrícula 5011370-3, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07/07/2012 a 07/10/2012, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. n° E-03/8612367/2012 - INDEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor VILSON MONTEIRO DA SILVA, matrícula 274773-1, da Secretaria de Estado de Educação, para o pleito eleitoral de 2012.\r\n\r\nProc. n° E-26/414962/2012 - INDEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS BELONI, matrícula 24/001/364-9, do DETRAN/RJ, para o pleito eleitoral de 2012.\r\n\r\nId: 1427747"
                    ],
                    "1427001": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2012\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, CELIA REGINA CRUZ DA ROCHA, matrícula 838.051-1, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 29.10.2012, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, o servidor do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação. Proc. nº E-03/11.403.171/2012.\r\n\r\nId: 1427001"
                    ],
                    "1427356": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2012 \r\n\r\nATO DE 12.05.2010 - SONIMAR BERNARDES DOS SANTOS \r\n\r\nOnde se lê: ... Auxiliar de Serviços de Saúde...\r\n\r\nLeia-se: ... Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde...\r\n\r\nId: 1427356"
                    ],
                    "1426795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/15327/1989 - GECIO DE ALVARENGA FILHO, Médico, matricula 0927480-4 (SEEDUC) e 0953575-8 (SEEDUC). Torna sem efeito o despacho de 20.04.2012, publicado no D.O. de 09.05.2012, que considerou ilícita a acumulação de cargos. \r\n\r\nId: 1426795"
                    ],
                    "1426774": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-03/10201819/2012 - SHEYLA CRISTINA PEÇANHA FURTADO, Professor Docente I, ID Funcional 37179454 - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 148797-4 (PCRJ). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 06.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/601483/2006 - ELIZETE SILVA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional 31448747 - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 208165-1 (PCRJ). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 10.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/605942/2012 - MARIA DA PENHA ARANTES, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional 30108578 - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 131569-6 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10202028/2012 - CLARA MACEDO BARRETO FIRENZE, Professor Docente II, ID Funcional 37345273 - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 147.405-5 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-26/31661/2012 - DANIELLE ARAÚJO PRESTES, Professor I, matrículas 0114343-7 e 0116793-1 (FAETEC).\r\n\r\nProcesso nº E-26/37533/2012 - ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO PEREZ, Professor I, matrícula 0117722-9 (FAETEC) e Engenheiro - Área, matrícula 1960207 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nProcesso nº E-03/200769/2007 - PALMIRA CABRAL MARQUES RODRIGUES, Professor Docente I, ID Funcional 41938399 - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 12.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-20/11791/2012 - TATIANA CAMPANA SENRA, Professor Docente I, ID Funcional 43592201 - Vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico Médio da DPGE - Vínculo 2 (Defensoria Pública Geral do Estado). Mantenho o despacho de 22.10.2012, publicado no D.O. de 05.11.2012, que considerou ilícita a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nId: 1426774"
                    ],
                    "1427030": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/600448/2009 - LILIANA IVON GONZALEZ ALLENDE DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, ID Funcional 42142520 - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 311257 (Universidade Federal Fluminense) \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA SERVIDORA.\r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/602649/2006 - GUILHERME PIRES GONÇALVES DA ROCHA, Médico, ID Funcional 35189120 - Vínculo 1 (SES) e matrícula 238788 (PCRJ) \r\n\r\nProcesso nº E-03/10100941/1998 - ROSANA FERREIRA VIGO VIANNA, Professor Docente I, ID Funcional 20351640 - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 1427030"
                    ],
                    "1426929": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/33327/2006 - SANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID Funcional 40151034 - Vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 0225101-5 (FAETEC). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 11.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/35527/2012 - MARIO GORETTI DOS SANTOS, Professor FAETEC I 20 Horas, matrícula 0117239-4 (FAETEC) e Professor FAETEC I 40 Horas, matrícula 0225429-0 (FAETEC)\r\n\r\nProcesso nº E-03/10331/2010 - ELIANE CARRAPATEIRA RIBEIRO, Professor Docente I, ID Funcional 38757842 - Vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Culturais, matrícula 213191 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nProcesso nº E-18/01110/2011 - VERA LÚCIA ROCA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, ID Funcional 20384149 - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I. - Vínculo 2 (SEC)\r\n\r\nProcesso nº E-03/11401368/2011 - LEANDRO SIQUEIRA DE MELO, Professor Docente I, ID Funcional 23942258 - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-08/602342/2011 - PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA, Médico, ID Funcional 30201152 - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 087607-8 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-08/606699/2012 - MIGUEL PLÍNIO RIVELLO TELLES, Médico, ID Funcional 32441975 - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 214859 (P. M. de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nDE 12.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-03/10201797/2012 - LÚCIA HELENA RODRIGUES DE ALMEIDA, Professor Docente I, ID Funcional 36059226 - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 169396-9 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-26/050738/2012 - EDSON CORREA DA SILVA, Professor Titular, matrícula 0010667-4 (UENF) e Professor Associado I, matrícula 120871 (UNICAMP).\r\n\r\nProcesso nº E-03/3310090/2009 - KATIA CILENE CORREA FEIJÓ, Professor Docente I, ID Funcional 41380827 - Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-08/602637/2006 - RODRIGO LANARI NELSON DE SENNA, Médico, ID Funcional 5633958 - Vínculo 1 (SES) e Médico Cardiologista, matrícula 13667-7 (P. M. de Duque de Caxias).\r\n\r\nProcesso nº E-26/35550/2012 - LETÍCIA RAYMUNDO DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional 41975987 - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 Horas, matrícula 0117159-4 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10200164/2000 - MARIA APARECIDA CARDOSO DE LEMA, Professor Docente I, ID Funcional 40393968 - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 10/052054-4 (PCRJ). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora\r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/602248/2006 - MÁRCIA MONTEIRO, Fonoaudiólogo, ID Funcional 30582784 - Vínculo 1 (SES) e Fonoaudiólogo, matrícula 224064-6 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-08/606418/2012 - REGINA MARIA MEDEIROS LUZ, Médico, ID Funcional 31847129 - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 0638003-6 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nProcesso nº E-08/605418/2012 - JORGE MARCOS CARDÃO CHIMELLI, Médico, ID Funcional 31893613 - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 0624276-6 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProcesso nº E-01/3548/2010 - LAUDINEA DA COSTA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional 30660467 - Vínculo 1 (SES), Técnico de Enfermagem, Vínculo 2 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 10/193833-1 (PCRJ). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 14.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/200960/2012 - HIROSHI MATSUDA FILHO, Médico, matrícula 00/8105201-1 (IASERJ) e Médico, matrícula 0629628 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nProcesso nº E-08/200563/2012 - MARIA DE FATIMA VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00/8108080-6 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 131515-9 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11004706/2011 - FELIPE JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID Funcional 4420806 - Vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula 01/22153 (TJ/RJ). Mantenho o despacho de 17/10/2012, publicado no D.O. de 25/10/2012, que considerou ilícita a acumulação de cargos.\r\n\r\nProcesso nº E-08/602735/2006 - JOSENEY OAZEM ESTEVES, Técnico de Enfermagem, ID Funcional 31094988 - Vínculo 1 (SES) e Agente de Portaria, matrícula 653486 (Ministério da Saúde). ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nId: 1426929"
                    ],
                    "1427568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.039/2012 - HERICA CRISTINA CALDAS DO NASCIMENTO, matrícula 222.180-2. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.02.2012, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.769/2011 - MARIO DOS SANTOS ALVES, matrícula 822.931-2. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 16.08.2011, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1427568"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE \r\n\r\nSERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/509860/2012 - ADRIANA NOVIS LEITE PINTO, Técnico Superior Administrativo, matr. 384-8, CONCEDO 15 ( quinze ) meses de licença especial relativa ao período base de 20.11.1984 a 30.11.2007.\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/509.798/2012 - FÁBIO JORGE DUARTE LIMA, Técnico Superior Administrativo, matricula nº 194-1. Averbe-se, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, os períodos de: 01.04.76 a 16.08.76, 16.11.76 a 28.02.81 e 04.03.81 a 28.09.82, no total de 2.276 dias de efetivo tempo de serviço. Desprezados os períodos de: 04.05.92 a 15.09.95, 01.07.03 a 30.04.04, 01.11.03 a 31.12.11, 01.12.05 a 31.12.05, 01.11.06 a 30.11.06, 01.11.07 a 30.11.07 e 01.12.08 a 31.12.08, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 1427842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338603/2012 - MARIA TERESA T REIS DE MALTA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 414.720,48, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/301466/08\r\n\r\nMARIA TERESA T REIS DE MALTA\r\n\r\n6.781,97\r\n\r\nE-01/302617/11\r\n\r\nERENICE DA MOTTA GOMES\r\n\r\n796,55\r\n\r\nE-01/302595/11\r\n\r\nMARIA IONA LEMOS DE O PORTES\r\n\r\n1.936,17\r\n\r\nE-01/302595/11\r\n\r\nGABRIELLA LEMOS DE O PORTES\r\n\r\n2.765,96\r\n\r\nE-01/302595/11\r\n\r\nADIMA ANTUNES DA CUNHA\r\n\r\n829,78\r\n\r\nE-01/300079/12\r\n\r\nCLARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1.340,76\r\n\r\nE-01/300606/09\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PINHEIRO\r\n\r\n886,32\r\n\r\nE-01/727469/82\r\n\r\nSANDRA R GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10.628,37\r\n\r\nE-01/710114/06\r\n\r\nBRENDA BATISTA ALVES\r\n\r\n8.791,59\r\n\r\nE-01/707067/06\r\n\r\nELI CORDEIRO MACHADO\r\n\r\n2.598,93\r\n\r\nE-01/709374/06\r\n\r\nADAIR SANTANA DE BEM\r\n\r\n15.561,16\r\n\r\nE-01/302367/11\r\n\r\nEVERTON GOMES LIMA\r\n\r\n1.910,96\r\n\r\nE-01/302367/11\r\n\r\nEMERSON GOMES LIMA\r\n\r\n1.910,96\r\n\r\nE-01/302367/11\r\n\r\nEVELIN LILIA GOMES LIMA\r\n\r\n1.910,96\r\n\r\nE-01/308591/10\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2.098,54\r\n\r\nE-01/300649/12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES R MARQUES\r\n\r\n605,70\r\n\r\nE-01/300460/09\r\n\r\nSEBASTIAO MARTINS MEIRA\r\n\r\n72.704,76\r\n\r\nE-01/301935/08\r\n\r\nEDUVIGES ROSA MIRANDA\r\n\r\n12.630,04\r\n\r\nE-01/710450/04\r\n\r\nVIVIAN DE GOUVEIA BEZERRA\r\n\r\n11.516,25\r\n\r\nE-01/302532/09\r\n\r\nVERONICA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n477,79\r\n\r\nE-01/307108/10\r\n\r\nDANIELE BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n7.299,39\r\n\r\nE-01/307108/10\r\n\r\nDANILE BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n7.299,39\r\n\r\nE-01/300956/11\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n861,93\r\n\r\nE-01/300956/11\r\n\r\nELISA MARQUES F DA SILVEIRA\r\n\r\n861,93\r\n\r\nE-01/708461/03\r\n\r\nMARIA FATIMA C PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n22.087,30\r\n\r\nE-01/708461/03\r\n\r\nOSWALDO MATHEUS P DOS SANTOS\r\n\r\n13.112,86\r\n\r\nE-01/300273/11\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA M VATER\r\n\r\n3.183,61\r\n\r\nE-01/711856/03\r\n\r\nCARMELITA LEMOS SERPA\r\n\r\n41.231,94\r\n\r\nE-01/720317/95\r\n\r\nMARIA CLEUZA DE A LIMA\r\n\r\n1.151,51\r\n\r\nE-01/710747/06\r\n\r\nEUZETTE DE CASTRO PAIVA\r\n\r\n31.769,90\r\n\r\nE-01/302116/08\r\n\r\nLUAN RIBEIRO MATTOS BRITO\r\n\r\n17.880,59\r\n\r\nE-01/302661/11\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE CAMPOS JOSE\r\n\r\n1.986,98\r\n\r\nE-01702792/06\r\n\r\nMARIALVA MUCCILLO CAMACHO\r\n\r\n1.830,07\r\n\r\nE-01/730997/95\r\n\r\nDEBORA ALEXANDRE P BARRETO\r\n\r\n1.903,85\r\n\r\nE-01/309945/10\r\n\r\nVERONIKA DOSE BARTSCH\r\n\r\n3.327,97\r\n\r\nE-01/300380/09\r\n\r\nJOCILEA SILVA GOMES\r\n\r\n22.659,78\r\n\r\nE-01/120341/10\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOTTA GOMES\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nE-01/317900/71\r\n\r\nJUCIARA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2.757,92\r\n\r\nE-01/317900/71\r\n\r\nROSILENE MACHADO\r\n\r\n2.757,92\r\n\r\nE-01/708550/05\r\n\r\nALVANIR RIBEIRO BELMONTE\r\n\r\n7.459,99\r\n\r\nE-01/703259/07\r\n\r\nALBA DE SOUZA DALTRO\r\n\r\n14.858,75\r\n\r\nE-0/700007/07\r\n\r\nOLGA RIBEIRO BARBOZA\r\n\r\n14.730,68\r\n\r\nE-01/712303/04\r\n\r\nVIRGINIA MOTA MOURAO\r\n\r\n12.954,66\r\n\r\nE-01/300374/09\r\n\r\nEDNA REGINA A DE ASSIS MENDES\r\n\r\n5.861,41\r\n\r\nE-01/305066/07\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n13.956,63\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n414.720,48\r\n\r\nId: 1427821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338604/2012 - IVANIA DE MOURA PIRES E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 547.444,68, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/701711/98\r\n\r\nIVANIA DE MOURA PIRES\r\n\r\n11.880,94\r\n\r\nE-01/302864/09\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS\r\n\r\n24.191,34\r\n\r\nE-01/708613/07\r\n\r\nROSALIA DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n5.618,95\r\n\r\nE-01//300224/11\r\n\r\nTEREZA DE JESUS OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n259,40\r\n\r\nE-01//300224/11\r\n\r\nVICTOR BRAGA SANCHES\r\n\r\n129,74\r\n\r\nE-01//300224/11\r\n\r\nANDRESSA BRAGA SANCHES\r\n\r\n129,74\r\n\r\nE-01/714612/03\r\n\r\nMARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5.486,75\r\n\r\nE-01/307722/10\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n5.918,85\r\n\r\nE-01/708381/96\r\n\r\nLUCIANA MANHAES BARRETO\r\n\r\n1.814,69\r\n\r\nE-01/702232/94\r\n\r\nNATALIA BARROSO P DE ANDRADE\r\n\r\n768,96\r\n\r\nE-01/719343/87\r\n\r\nGISELE CANAVEZZI\r\n\r\n545,00\r\n\r\nE-01/746617/86\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS T ALVES\r\n\r\n3.725,83\r\n\r\nE-01/302084/09\r\n\r\nLUCIMAR CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\n5.029,44\r\n\r\nE-01/704824/07\r\n\r\nOSMARINA DE S DA CONCEICAO\r\n\r\n29.731,18\r\n\r\nE-01/704824/07\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n3.037,14\r\n\r\nE-01/704824/07\r\n\r\nANA BEATRIZ V DE AZEVEDO\r\n\r\n3.037,14\r\n\r\nE-01/307209/10\r\n\r\nTHATIANA DE LUCA CARDEAL\r\n\r\n1.027,00\r\n\r\nE-01/307209/10\r\n\r\nPAULO HERNANDO DE L PINHEIRO\r\n\r\n502,22\r\n\r\nE-01/307209/10\r\n\r\nJOAO VICTOR LE GENTIL PINHEIRO\r\n\r\n3.774,76\r\n\r\nE-01/308198/10\r\n\r\nFATIMA SANTANA DE F PORTELA\r\n\r\n136.167,84\r\n\r\nE-01/300126/70\r\n\r\nGENI CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n545,00\r\n\r\nE-01/709670/04\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS LEMOS\r\n\r\n26.114,95\r\n\r\nE-01/709670/04\r\n\r\nABGAIR CUNHA MARCETTE\r\n\r\n78.241,74\r\n\r\nE-01/704811/07\r\n\r\nMARLENE BARCELOS\r\n\r\n60.550,71\r\n\r\nE-01/705262/98\r\n\r\nNANILZA MARIA G LOPES SILVA\r\n\r\n272,45\r\n\r\nE-01/302793/09\r\n\r\nFELIPE DOS S MALCHER DIAS\r\n\r\n893,64\r\n\r\nE-01/302793/09\r\n\r\nROSIMAR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n1.720,52\r\n\r\nE-01/309475/10\r\n\r\nLICELMA MORAES REGO DA SILVA\r\n\r\n598,20\r\n\r\nE-01/301663/09\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F VIEIRA\r\n\r\n15.837,14\r\n\r\nE-01/302743/09\r\n\r\nBRUNO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n8.931,84\r\n\r\nE-01/310043/10\r\n\r\nSANDRA MARIA ABUD DE ARAUJO\r\n\r\n2.223,29\r\n\r\nE-01/711766/06\r\n\r\nALCIDNEY FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n33.465,00\r\n\r\nE-01/701950/94\r\n\r\nMARCIO GOMES ABREU\r\n\r\n315,97\r\n\r\nE-01/305124/08\r\n\r\nHELENA REGINALDO DOS SANTOS\r\n\r\n12.181,01\r\n\r\nE-01/727572/93\r\n\r\nMARCIA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n546,29\r\n\r\nE-01/300219/12\r\n\r\nERMINIA FERNANDES CUNHA\r\n\r\n4.613,26\r\n\r\nE-01/302603/11\r\n\r\nDORALICE MARIA DA S MARQUES\r\n\r\n5.735,01\r\n\r\nE-01/711340/03\r\n\r\nLUANA CRISTINA A AMBROZIO\r\n\r\n25.940,86\r\n\r\nE-01/711340/03\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DE ALMEIDA AMBROZIO\r\n\r\n25.940,86\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n547.444,68\r\n\r\nId: 1427822. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427823": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338690/2012 - LUIZA HELENA MORAES E SILVA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 536.855,38, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/717914/96\r\n\r\nLUIZA HELENA MORAES E SILVA\r\n\r\n15.772,27\r\n\r\nE-01/707418/02\r\n\r\nLUISA BARBOSA DE OLIVEIRA DAVID\r\n\r\n32.067,14\r\n\r\nE-01/712885/96\r\n\r\nJANDUY GONCALVES CAMPUCHAO\r\n\r\n45.851,71\r\n\r\nE-01/700363/05\r\n\r\nFRANKLIN FERREIRA DE AQUINO\r\n\r\n11.899,00\r\n\r\nE-01/700363/05\r\n\r\nMAYARA BRAGA FERREIRA AQUINO\r\n\r\n3.968,43\r\n\r\nE-01/700363/05\r\n\r\nJONAS BRAGA FERREIRA AQUINO\r\n\r\n3.968,43\r\n\r\nE-01/700363/05\r\n\r\nHENRIQUE BRGA F AQUINO\r\n\r\n3.968,43\r\n\r\nE-01/302167/08\r\n\r\nCESAR ORNELAS RODRIGUES\r\n\r\n37.966,38\r\n\r\nE-01/300171/11\r\n\r\nJUSSARA MARIA LUGON LIMA\r\n\r\n4.986,87\r\n\r\nE-01/731982/93\r\n\r\nROSILEIA DA S TORRES CARDOSO\r\n\r\n3.838,73\r\n\r\nE-01/707991/06\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MAGDALENA\r\n\r\n31.464,84\r\n\r\nE-01/301469/11\r\n\r\nFLAVIA GABRIELLE RIBEIRO DE SOUZ\r\n\r\n1.188,23\r\n\r\nE-04/335014/77\r\n\r\nJULIA G GOMES\r\n\r\n272,50\r\n\r\nE-01/725943/93\r\n\r\nADELIA COELHO GOMES\r\n\r\n2.917,42\r\n\r\nE-01/725943/93\r\n\r\nDERLY COELHO GOMES\r\n\r\n2.917,42\r\n\r\nE-01/325737/75\r\n\r\nANGELA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n797,37\r\n\r\nE-01/325737/75\r\n\r\nNOEMIA DOS SANTOS\r\n\r\n797,37\r\n\r\nE-01/325737/75\r\n\r\nROSANGELA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n797,37\r\n\r\nE-01/325737/75\r\n\r\nSANDRA REGINA C DOS SANTOS\r\n\r\n797,37\r\n\r\nE-01/325737/75\r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n797,37\r\n\r\nE-01/308221/10\r\n\r\nHILDA ATILA DA SILVA\r\n\r\n1.155,54\r\n\r\nE-01/301818/09\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n245,67\r\n\r\nE-01/301818/09\r\n\r\nMARIA CLARA ATELLA PEREIRA\r\n\r\n245,67\r\n\r\nE-01/301818/09\r\n\r\nMILENE PEREIRA ATELLA\r\n\r\n6.461,63\r\n\r\nE-01/702919/99\r\n\r\nDEA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n8.602,00\r\n\r\nE-01/722883/94\r\n\r\nGILMARA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n607,97\r\n\r\nE-01/722883/94\r\n\r\nCRISTINA DE O RODRIGUES\r\n\r\n607,97\r\n\r\nE-01/722883/94\r\n\r\nMIRIA DE O RODRIGUES\r\n\r\n607,97\r\n\r\nE-01/722883/94\r\n\r\nJUSSARA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n607,97\r\n\r\nE-01/302312/09\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA JORDAO\r\n\r\n51.911,00\r\n\r\nE-01/710155/07\r\n\r\nMARIA SENHORA NERI PEREIRA\r\n\r\n14.359,43\r\n\r\nE-01/302263/09\r\n\r\nFRANCULA FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\n244.407,91\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n536.855,38\r\n\r\nId: 1427823. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338716/2012 - LUIZ FERDINANDO SCHOTT DE AGUIAR E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 629.085,38, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/300343/11\r\n\r\nLUIZ FERDINANDO SCHOTT DE AGUIAR\r\n\r\n421,32\r\n\r\nE-01/300148/12\r\n\r\nROSITA MONTEIRO MUNIZ\r\n\r\n111,73\r\n\r\nE-01/302619/09\r\n\r\nANTONIO CARLOS DELFINO\r\n\r\n18.915,01\r\n\r\nE-01/300225/12\r\n\r\nCLAUDIA CONCEICAO LOPES\r\n\r\n7.367,03\r\n\r\nE-01/301245/11\r\n\r\nADILSON PEREIRA SILVA\r\n\r\n19.301,81\r\n\r\nE-01/300115/09\r\n\r\nIRACI DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n1.120,61\r\n\r\nE-01/708910/06\r\n\r\nORLANDINA ALEIXO DE SOUZA\r\n\r\n30.473,81\r\n\r\nE-01/706125//04\r\n\r\nJONAS VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\n3.764,58\r\n\r\nE-01/711881/06\r\n\r\nJOAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\n18.825,00\r\n\r\nE-01/720570/99\r\n\r\nCARMEM LUCIA CALDAS SILVEIRA\r\n\r\n283.173,29\r\n\r\nE-01/300183/12\r\n\r\nMELINA ROSA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n438,45\r\n\r\nE-01/300183/12\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n438,45\r\n\r\nE-01/736393/91\r\n\r\nLIA MARCIA TRINDADE DE SEGADAS\r\n\r\n356,93\r\n\r\nE-01/301355/11\r\n\r\nNIVEA BARDASSON DA SILVA\r\n\r\n1.695,33\r\n\r\nE-01/703567/06\r\n\r\nJOANA RODRIGUES VIANA\r\n\r\n24.839,94\r\n\r\nE-01/730094/95\r\n\r\nCATIA FREITAS MACHADO\r\n\r\n828,73\r\n\r\nE-01/709524/02\r\n\r\nSALVADORA FATIMA ANDRADE PINTO\r\n\r\n58.469,51\r\n\r\nE-01/709524/02\r\n\r\nGLAUCO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n58.225,77\r\n\r\nE-01/719429/96\r\n\r\nDINALVA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n187,11\r\n\r\nE-01/719429/96\r\n\r\nDILVANI OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n187,11\r\n\r\nE-01/719429/96\r\n\r\nDENILDE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n187,11\r\n\r\nE-01/301598/08\r\n\r\nRAYMUNDO HUMBERTO FERREIRA\r\n\r\n2.602,87\r\n\r\nE-01/301710/09\r\n\r\nANDERSON ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n72.519,72\r\n\r\nE-01/703369/06\r\n\r\nTHEREZINHA DAPENHA SCHAIDER\r\n\r\n21.423,65\r\n\r\nE-01/703369/06\r\n\r\nMARLENE CALDEIRA NUNES\r\n\r\n210,51\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n629.085,38\r\n\r\nId: 1427824. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427825": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338752/2012 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 493.750,20, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/702552/04\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PEREIRA \r\n\r\n18.271,66\r\n\r\nE-01/300665/11\r\n\r\nARLETE OSCAR LUIZ PEREIRA\r\n\r\n97.698,72\r\n\r\nE-01/300219/09\r\n\r\nMARIA ELZI NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10.088,72\r\n\r\nE-01/300219/09\r\n\r\nLUCAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.787,52\r\n\r\nE-01/300800/09\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA R SANTANA\r\n\r\n52.088,62\r\n\r\nE-01/300643/12\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS CABRAL\r\n\r\n5.078,71\r\n\r\nE-01/302226/09\r\n\r\nMICHELE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n38.371,64\r\n\r\nE-01/700544/06\r\n\r\nAIRTON OLIVEIRA MUNIZ BARRETO\r\n\r\n5.195,55\r\n\r\nE-01/700544/06\r\n\r\nWINDERSON OLIVEIRA M BARRETO\r\n\r\n5.195,55\r\n\r\nE-01/723648/84\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n955,21\r\n\r\nE-01/717614/89\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACHADO\r\n\r\n545,00\r\n\r\nE-01/702142/02\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE S MONTEIRO\r\n\r\n257.090,08\r\n\r\nE-01/709715/00\r\n\r\nMATHEUS GONCALVES RAMALDES\r\n\r\n383,22\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n493.750,20\r\n\r\nId: 1427825. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338846/2012 - DENISE BARBOSA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 549.039,87, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/713440/84\r\n\r\nDENISE BARBOSA\r\n\r\n337.515,50\r\n\r\nE-01/346951/51\r\n\r\nTHEREZINHA DO MENINO JESUS CARUS\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nE-01/700809/04\r\n\r\nMARLY DA PENHA PEDRAS MONTEIRO\r\n\r\n3.851,51\r\n\r\nE-01/308707/10\r\n\r\nLEA GONCALVES DE MACEDO\r\n\r\n6.860,51\r\n\r\nE-01/711668/94\r\n\r\nJANAINA CAETANO DE MIRANDA\r\n\r\n4.189,20\r\n\r\nE-01/705041/85\r\n\r\nROSEJANER MEDES\r\n\r\n545,00\r\n\r\nE-01/707179/06\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE O SAO JOSE\r\n\r\n14.681,36\r\n\r\nE01/709155/91\r\n\r\nSHANNA SOFYA CANUTO DE SOUZA\r\n\r\n8.769,17\r\n\r\nE-01/313699/63\r\n\r\nROSANGELA LIMA ROSA\r\n\r\n15.267,50\r\n\r\nE-01/703341/89\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n7.053,96\r\n\r\nE-01/302045/09\r\n\r\nANA EMILIA CARDOSO BOUTH\r\n\r\n148.956,16\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n549.039,87\r\n\r\nId: 1427826. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338921/2012 - RENATO CALDAS BRANDÃO E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 120.950,03, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-03/10403041/2009\r\n\r\nRENATO CALDAS BRANDÃO\r\n\r\n1.218,76\r\n\r\nE-03/10402977/2009\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\n643,28\r\n\r\nE-03/4112390/2009\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n3.234,00\r\n\r\nE-03/4112235/2009\r\n\r\nCARLA RANGEL REICHE VELLOSO\r\n\r\n2.772,00\r\n\r\nE-03/10403103/2009\r\n\r\nMILENA DE LIMA AZEREDO MOTÉ\r\n\r\n1.254,72\r\n\r\nE-03/10402961/2009\r\n\r\nANA LUIZA RANGEL BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n643,28\r\n\r\nE-03/013354/2011\r\n\r\nANITA DOS SANTOS PONTES\r\n\r\n113,52\r\n\r\nE-03/013354/2011\r\n\r\nANITA DOS SANTOS PONTES\r\n\r\n113,52\r\n\r\nE-03/1040053/2010\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n1.330,55\r\n\r\nE-03/10400644/2010\r\n\r\nMARIA DO CARMO LEAL BEYRUTH\r\n\r\n1.120,42\r\n\r\nE-03/10400644/2010\r\n\r\nMARIA DO CARMO LEAL BEYRUTH\r\n\r\n1.328,18\r\n\r\nE-03/7132226/2008\r\n\r\nADRIANA REIS DA SILVA\r\n\r\n2.717,86\r\n\r\nE-03/10400435/2010\r\n\r\nZORAIA SEIXAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1.571,15\r\n\r\nE-03/10400528/2010\r\n\r\nREGINA CELI GUEDES RAMOS\r\n\r\n48,72\r\n\r\nE-01/120809/2000\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LISBOA PEREIRA\r\n\r\n2.824,82\r\n\r\nE-04/013294/2009\r\n\r\nWAGNER LUIZ ESTEVES\r\n\r\n2.838,00\r\n\r\nE-17/000051/2010\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISIMO LUSTOSA\r\n\r\n6.764,93\r\n\r\nE-04/013223/2009\r\n\r\nDONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.209,60\r\n\r\nE-20/13130/2011\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS LIBORIO\r\n\r\n315,15\r\n\r\nE-20/13131/2011\r\n\r\nNELSON DA ROSA\r\n\r\n315,15\r\n\r\nE-20/12185/2007\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n14.088,57\r\n\r\nE-20/13096/2011\r\n\r\nFABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS\r\n\r\n290,40\r\n\r\nE-20/11590/2006\r\n\r\nTAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO\r\n\r\n14.112,27\r\n\r\nE-20/13095/2011\r\n\r\nHANDERSON FARIAS DE MORAIS\r\n\r\n290,40\r\n\r\nE/08/082-50084/2010\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n4.352,47\r\n\r\nE/08/604434/2003\r\n\r\nVERA LUCIA CUNHA GONÇALVES DE AS\r\n\r\n3.304,73\r\n\r\nE/08/604465/2011\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\n3.148,21\r\n\r\nE/08/602795/2012\r\n\r\nMARCELO SOARES GONÇALVES\r\n\r\n7.646,61\r\n\r\nE/08/087-50084/2010\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n3.983,66\r\n\r\nE-18/400678/2005\r\n\r\nMARINALDO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n12.394,80\r\n\r\nE-18/400679/2005\r\n\r\nDANIEL ALVES BEZERRA\r\n\r\n3.411,96\r\n\r\nE-09/1235/0004/2010\r\n\r\nVALDECI DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n1.551,00\r\n\r\nE-10/132196/2002\r\n\r\nEDUIZA CABELLO\r\n\r\n1.743,84\r\n\r\nE-01/504925/2002\r\n\r\nALTAMIRO PIO LUCAS FILHO\r\n\r\n938,18\r\n\r\nE-01/700366/2002\r\n\r\nLUIZ VIEIRA LEAL\r\n\r\n944,90\r\n\r\nE-01/301288/2006\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n1.989,75\r\n\r\nE-01/319213/2011\r\n\r\nORLANDO TAVARES\r\n\r\n10.380,67\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n120.950,03\r\n\r\nId: 1427827. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338815/2012 - RODRIGO BASTOS MACCACHERO E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 501.029,39, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/708573/06\r\n\r\nRODRIGO BASTOS MACCACHERO\r\n\r\n233.808,23\r\n\r\nE-01/705044/93\r\n\r\nSCHEILA FALTZ SEVERO\r\n\r\n213,18\r\n\r\nE-01/310047/10\r\n\r\nIRACY MARIA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n10.978,80\r\n\r\nE-01/300668/11\r\n\r\nLEDA MARIA DE JESUS PACHECO\r\n\r\n1.516,54\r\n\r\nE-01/708231/82\r\n\r\nCLAUDIA R B CORDEIRO\r\n\r\n9.419,39\r\n\r\nE-01/53512/08\r\n\r\nELIZABETH SILVA DE BRITTO\r\n\r\n337,50\r\n\r\nE-01/707020/00\r\n\r\nMARILENE DA CONCEICAO DE ANDRADE\r\n\r\n57.874,83\r\n\r\nE-01/702047/05\r\n\r\nJACIRA FRASCINO SALES\r\n\r\n2.303,39\r\n\r\nE-01/302433/11\r\n\r\nMARLENE DE SA AMORIM\r\n\r\n169.920,91\r\n\r\nE-01/302780/09\r\n\r\nMARLENE TAVARES\r\n\r\n14.443,44\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n501.029,39\r\n\r\nId: 1427828. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338886/2012 - CONCEICAO COSTA LOPES E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 701.676,80, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/301767/09\r\n\r\nCONCEICAO COSTA LOPES\r\n\r\n2.343,90\r\n\r\nE-01/703812/96\r\n\r\nANDREA HELOISA SOUZA DE BRITO\r\n\r\n182,76\r\n\r\nE-01/703863/05\r\n\r\nVANUSA CRISTOVAO DE AMORIM\r\n\r\n4.543,94\r\n\r\nE-01/703863/05\r\n\r\nVITORIA CRISTOVAO SANTOS AMORIM\r\n\r\n4.543,94\r\n\r\nE-01/703863/05\r\n\r\nVIVIAN CRISTOVAO SANTOS AMORIM\r\n\r\n4.543,94\r\n\r\nE-01/301763/11\r\n\r\nRONALDO CRUZ ISABEL\r\n\r\n26.756,45\r\n\r\nE-01/709301/87\r\n\r\nGLORIA MARIA MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n122.669,72\r\n\r\nE-01/715371/85\r\n\r\nNEOCIR DA MACENA RAYMUNDO\r\n\r\n691,04\r\n\r\nE-01/100033/12\r\n\r\nROSEMARY DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2.367,21\r\n\r\nE-01/100033/12\r\n\r\nELVIRA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2.329,72\r\n\r\nE-01/100033/12\r\n\r\nCRISTIANA MARIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n333,89\r\n\r\nE-01/100033/12\r\n\r\nFABIANA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2.367,22\r\n\r\nE-01/100033/12\r\n\r\nHELIA CRISTINA DOS S CARVALHO\r\n\r\n333,89\r\n\r\nE-01/100033/12\r\n\r\nANA PATRICIA DOS S CARVALHO\r\n\r\n333,89\r\n\r\nE-01/307925/10\r\n\r\nEVALDO NUNES VIANA JUNIOR\r\n\r\n2.785,49\r\n\r\nE-01/715187/95\r\n\r\nCARLA APARECIDA JANUARIO VALCEMA\r\n\r\n21.410,82\r\n\r\nE-01/302192/11\r\n\r\nELIANE ROSA VIEIRA\r\n\r\n1.876,70\r\n\r\nE-01/302192/11\r\n\r\nCAROLINE ROSA VIEIRA\r\n\r\n938,35\r\n\r\nE-01/302192/11\r\n\r\nGABRIEL ROSA VIEIRA\r\n\r\n938,35\r\n\r\nE-01/300858/11\r\n\r\nANADEYR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n4.997,15\r\n\r\nE-01/714610/04\r\n\r\nMARLENE GONCALVES MADUREIRA\r\n\r\n7.048,11\r\n\r\nE-01/706337/06\r\n\r\nROSANGELA MARQUES\r\n\r\n465.864,67\r\n\r\nE-01/718257/97\r\n\r\nEVELYN LOUISE ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n136,25\r\n\r\nE-01/100080/11\r\n\r\nARILDO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n21.339,40\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n701.676,80\r\n\r\nId: 1427829. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338900/2012 - IVANA DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 478.406,15, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/301292/11\r\n\r\nIVANA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n4.073,91\r\n\r\nE-01/706589/04\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARCELLAR\r\n\r\n410.287,56\r\n\r\nE-01/701532/03\r\n\r\nNILZA AZZARITI\r\n\r\n3.345,80\r\n\r\nE-01/300364/08\r\n\r\nLISETE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n5.550,26\r\n\r\nE-01/302430/08\r\n\r\nJOAO CARLOS MARINHO CUNHA\r\n\r\n52.048,62\r\n\r\nE-01/301520/09\r\n\r\nVANDA LUCIA PINTO FERNANDES\r\n\r\n3.100,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n478.406,15\r\n\r\nId: 1427830. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338922/2012 - DOCINA MACHADO DE A E MELLO E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 513.671,85, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/711662/04\r\n\r\nDOCINA MACHADO DE A E MELLO\r\n\r\n4.637,67\r\n\r\nE-01/703405/02\r\n\r\nLUZIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n45.239,29\r\n\r\nE-01/711028/01\r\n\r\nMARIA TEREZA FERRAZ CORDEIRO\r\n\r\n58.815,69\r\n\r\nE-01/714900/98\r\n\r\nVERONICA CANDIDO DE ABREU\r\n\r\n268.834,94\r\n\r\nE-01/701170/05\r\n\r\nTHABATA TRINDADE DE STEFANO VAZ\r\n\r\n12.854,45\r\n\r\nE-01/701170/05\r\n\r\nTAMARA TRINDADE DE STEFANO VAZ\r\n\r\n12.854,45\r\n\r\nE-01/725564/97\r\n\r\nDIVA MARIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n127,00\r\n\r\nE-01/725564/97\r\n\r\nMARILENA DE SOUZA\r\n\r\n127,00\r\n\r\nE-01/300633/09\r\n\r\nEDNEA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.408,29\r\n\r\nE-01/703748/07\r\n\r\nNELCY BATISTA A DE OLIVEIRA\r\n\r\n9.658,18\r\n\r\nE-01/300738/11\r\n\r\nNOEMI ALBINO DOS SANTOS\r\n\r\n6.048,13\r\n\r\nE-01/300738/11\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS\r\n\r\n3.024,02\r\n\r\nE-01/300738/11\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS\r\n\r\n3.024,02\r\n\r\nE-01/301101/09\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n2.726,15\r\n\r\nE-01/301101/09\r\n\r\nNILSON DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n96,21\r\n\r\nE-01/301101/09\r\n\r\nURSULA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n96,21\r\n\r\nE-01/301101/09\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n96,21\r\n\r\nE-01/301101/09\r\n\r\nVITORIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n96,21\r\n\r\nE-01/301101/09\r\n\r\nCAUA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n96,21\r\n\r\nE-01/702868/02\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO S CARRILHO\r\n\r\n79.811,52\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n513.671,85\r\n\r\nId: 1427831. A faturar por empenho"
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                        "1427832": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338585/2012 - CECILIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 508.161,81, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/307243/10\r\n\r\nCECILIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3.604,13\r\n\r\nE-01/307243/10\r\n\r\nROSEMERE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6.484,13\r\n\r\nE-01/309341/10\r\n\r\nBERNARDETE SANTOS MALHADO\r\n\r\n3.804,12\r\n\r\nE-01/302785/09\r\n\r\nMARIA FEITAL DA SILVA\r\n\r\n11.142,01\r\n\r\nE-01/302866/09\r\n\r\nVICTOR GABRIEL PESSOA FREITAS\r\n\r\n918,24\r\n\r\nE-01/302866/09\r\n\r\nBRENDA HELLER PESSOA FREITAS\r\n\r\n918,24\r\n\r\nE-01/302866/09\r\n\r\nDAYSIMAR MARINS PESSOA\r\n\r\n1.836,48\r\n\r\nE-01/300143/12\r\n\r\nVALDIRIA VITORIA S VILLAS BOAS\r\n\r\n256,65\r\n\r\nE-01/301287/09\r\n\r\nSYLVIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4.753,49\r\n\r\nE-01/301566/09\r\n\r\nMARIA JOSE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n3.217,54\r\n\r\nE-01/310069/10\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA CHAGAS\r\n\r\n700,90\r\n\r\nE-01/310069/10\r\n\r\nJESSICA FERREIRA CHAGAS\r\n\r\n350,45\r\n\r\nE-01/310069/10\r\n\r\nWESLEY FERREIRA CHAGAS\r\n\r\n350,45\r\n\r\nE-01/309378/10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n1.639,32\r\n\r\nE-01/300453/11\r\n\r\nANESIA MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n4.248,66\r\n\r\nE-01/736720/88\r\n\r\nALCIR SANTORO\r\n\r\n16.108,83\r\n\r\nE-01/300108/12\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n3.724,14\r\n\r\nE-01/719134/99\r\n\r\nAUGUSTA DA CONCEICAO\r\n\r\n927,14\r\n\r\nE-01/302619/11\r\n\r\nMANOEL SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.173,98\r\n\r\nE-01/303088/08\r\n\r\nELOAN ALVES FALANTE\r\n\r\n6.001,70\r\n\r\nE-01/303088/08\r\n\r\nLARA ALVES FALANTE\r\n\r\n6.001,70\r\n\r\nE-01/303088/08\r\n\r\nNILZA BATISTA FALANTE\r\n\r\n43.091,28\r\n\r\nE-01/57302/08\r\n\r\nANNA MARIA MACHADO MOTA\r\n\r\n1.807,20\r\n\r\nE-01/304451/07\r\n\r\nMARIA DE LOURDES N DOS SANTOS\r\n\r\n5.248,57\r\n\r\nE-01/301357/11\r\n\r\nELIZABETH PRUDENTE MARTINS\r\n\r\n233,71\r\n\r\nE-01/302371/09\r\n\r\nIRACI JOSE AYRES DA SILVA\r\n\r\n195.495,90\r\n\r\nE-01/300627/11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LIERES\r\n\r\n36.913,06\r\n\r\nE-01/309589/10\r\n\r\nREGINA HELENA BARBOSA FEYDIT\r\n\r\n19.155,56\r\n\r\nE-01/301904/11\r\n\r\nCONCEICAO SANDRA CONCEICAO MATEU\r\n\r\n994,81\r\n\r\nE-01/301904/11\r\n\r\nLANA CONCEICAO M DO NASCIMENTO\r\n\r\n994,81\r\n\r\nE-01/705099/03\r\n\r\nNEUSA PFALZGRAFF PEREIRA\r\n\r\n45.950,06\r\n\r\nE-01/300467/08\r\n\r\nFLORENILZA PADILHA SEIXAS\r\n\r\n16.578,67\r\n\r\nE-01/702653/04\r\n\r\nFLORICE FERREIRA SANTOS\r\n\r\n53.486,60\r\n\r\nE-01/300826/09\r\n\r\nVIVIANE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n9.049,28\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n508.161,81\r\n\r\nId: 1427832. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338584/2012 - VERA LUCIA MUNIZ DE AZEVEDO E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 457.459,45, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/300099/12\r\n\r\nVERA LUCIA MUNIZ DE AZEVEDO\r\n\r\n8.850,88\r\n\r\nE-01/308442/10\r\n\r\nMARLENE SANTOS DA COSTA\r\n\r\n1.331,90\r\n\r\nE-01/300597/12\r\n\r\nESTHER DUECK MARQUES\r\n\r\n4.497,35\r\n\r\nE-01/300405/12\r\n\r\nEDSON GONCALVES\r\n\r\n2.385,55\r\n\r\nE-01/300405/12\r\n\r\nGILBERTO MATTOS NETO\r\n\r\n2.385,55\r\n\r\nE-01/708666/03\r\n\r\nMARIA NELY OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n23.924,75\r\n\r\nE-01/713429/01\r\n\r\nMIRIAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9.894,79\r\n\r\nE-01/301245/09\r\n\r\nFLAVIA BABO DE CASTRO EMMANUEL\r\n\r\n5.600,85\r\n\r\nE-01/301245/09\r\n\r\nCAROLINY DE CASTRO EMMANUEL\r\n\r\n2.800,57\r\n\r\nE-01/301245/09\r\n\r\nCAMILY DE CASTRO EMMANUEL\r\n\r\n2.800,57\r\n\r\nE-01/300089/12\r\n\r\nJOSE MANOEL\r\n\r\n127,12\r\n\r\nE-01/302585/11\r\n\r\nANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ\r\n\r\n3.104,60\r\n\r\nE-01/302648/11\r\n\r\nCREUZA SOUZA PIRES\r\n\r\n2.463,72\r\n\r\nE-01/712728/01\r\n\r\nDEISE DE PAULA MORENO\r\n\r\n99.102,11\r\n\r\nE-01/300056/12\r\n\r\nMAGDA ANACHORETA ALVES\r\n\r\n2.093,75\r\n\r\nE-01/301361/08\r\n\r\nIVAN CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n16.308,64\r\n\r\nE-01/710290/01\r\n\r\nDERLY PEREIRA CHAGAS\r\n\r\n78.399,88\r\n\r\nE-01/709430/06\r\n\r\nLAIDE MOTA FERREIRA\r\n\r\n4.902,00\r\n\r\nE-01/709430/06\r\n\r\nOLGA FRANCISCA BITENCOURT\r\n\r\n2.165,18\r\n\r\nE-01/701227/97\r\n\r\nRONALDO AGUIAR PONTES\r\n\r\n74.673,79\r\n\r\nE-01/300260/11\r\n\r\nCELIA REGINA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n10.096,59\r\n\r\nE-01/301446/11\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA DA SILVA MAIA\r\n\r\n184,86\r\n\r\nE-01/705471/06\r\n\r\nMARIA JOSE GUIMARAES FLORIANO\r\n\r\n13.364,86\r\n\r\nE-01/309819/10\r\n\r\nMARIO PAIVA\r\n\r\n6.344,43\r\n\r\nE-01/308735/10\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PINTO BARCELOS\r\n\r\n2.346,57\r\n\r\nE-01/308735/10\r\n\r\nESTHER BARCELOS LESSA\r\n\r\n1.002,79\r\n\r\nE-01/308735/10\r\n\r\nSUMAIA IZAURA ZEFERINO LESSA\r\n\r\n437,86\r\n\r\nE-01/308735/10\r\n\r\nIZABLE ZEFERINO LESSA\r\n\r\n1.002,79\r\n\r\nE-01/308735/10\r\n\r\nISAAC SEFERINO LESSA\r\n\r\n755,92\r\n\r\nE-01/709857/02\r\n\r\nELIANE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\n20.383,17\r\n\r\nE-01/704504/07\r\n\r\nVANESSA LOURENCO DE MELLO\r\n\r\n53.726,06\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n457.459,45\r\n\r\nId: 1427833. A faturar por empenho"
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                        "1427834": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338614/2012 - CLAUDIA VIEIRA MARCAL E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 540.329,50, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/706414/07\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA MARCAL\r\n\r\n100.111,46\r\n\r\nE-01/712511/06\r\n\r\nLAUANY DA CONCEICAO DE AMORIM\r\n\r\n105,80\r\n\r\nE-01/712511/06\r\n\r\nWALLACE DA CONCEICAO DE AMORIM\r\n\r\n106,19\r\n\r\nE-01/300729/11\r\n\r\nANDREA DE JESUS SOARES DEVISATE\r\n\r\n324,55\r\n\r\nE-01/300729/11\r\n\r\nMELISSA SOARES DEVISATE\r\n\r\n324,55\r\n\r\nE-01/302453/11\r\n\r\nMARIA DAS NEVES BORGES DE ARAUJO\r\n\r\n6.843,77\r\n\r\nE-01/710668/05\r\n\r\nMARIA ELCY CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\n13.135,94\r\n\r\nE-01/302594/11\r\n\r\nNILTON ABREU FIGUERAS\r\n\r\n1.891,89\r\n\r\nE-01/302064/08\r\n\r\nARMINDO NASCIMENTO LUIZ\r\n\r\n120.567,07\r\n\r\nE-01/703351/03\r\n\r\nCREUMA MARIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n42.909,60\r\n\r\nE-01/309982/10\r\n\r\nGILSI E SOUZA COELHO\r\n\r\n3.724,97\r\n\r\nE-01/714624/03\r\n\r\nAUREA MENEZES RODRIGUES\r\n\r\n11.531,42\r\n\r\nE-01/708018/06\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n14.262,00\r\n\r\nE-01/700058/06\r\n\r\nJURACI DOMINGUES CIDADE SODRE\r\n\r\n8.779,83\r\n\r\nE-01/700058/06\r\n\r\nNILCEA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n1.745,34\r\n\r\nE-01/708448/05\r\n\r\nJURACY AGATHA LOPES\r\n\r\n1.821,46\r\n\r\nE-01/703970/05\r\n\r\nMARIA CLEUNICE TRIGO ABREU\r\n\r\n8.847,71\r\n\r\nE-01/301522/11\r\n\r\nELINA CORREA RIBEIRO\r\n\r\n454,25\r\n\r\nE-01/724742/89\r\n\r\nCAMILA MOREIRA\r\n\r\n655,17\r\n\r\nE-01/709877/06\r\n\r\nPEDRO EMANOEL SALIM DOS SANTOS\r\n\r\n12.624,95\r\n\r\nE-01/100020/12\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE LUCAS BRANDAO\r\n\r\n545,00\r\n\r\nE-01/702267/94\r\n\r\nMAGDA MARIA DE MELLO\r\n\r\n5.089,39\r\n\r\nE-01/301090/08\r\n\r\nSIMONE LOPES VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n5.346,16\r\n\r\nE-01/301090/08\r\n\r\nRAQUEL FLORES RIBEIRO\r\n\r\n5.346,16\r\n\r\nE-01/308250/10\r\n\r\nRITA DE CASSIA CLAUDIO NUNES\r\n\r\n63.441,65\r\n\r\nE-01/715422/97\r\n\r\nMANUELA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n272,50\r\n\r\nE-01/301902/11\r\n\r\nMARIA VITORIA FERREIRA DOS SANTO\r\n\r\n5.670,20\r\n\r\nE-01/704731/86\r\n\r\nSOLANGE DE JESUS\r\n\r\n103.850,52\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n540.329,50\r\n\r\nId: 1427834. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338623/2012 - ROSA DO ROSARIO E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 548.757,55, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/100078/10\r\n\r\nROSA DO ROSARIO\r\n\r\n9.053,12\r\n\r\nE-01/300754/08\r\n\r\nROSANGELA DE AQUINO P DE ALMEIDA\r\n\r\n32.225,65\r\n\r\nE-01/300754/08\r\n\r\nMAURI GONCALVES DE ALMEIDA JUNIO\r\n\r\n54.888,93\r\n\r\nE-01/301902/09\r\n\r\nDAYSE BRANDAO MAZZEI\r\n\r\n78.373,94\r\n\r\nE-01/300581/11\r\n\r\nTATIANA MARINHO G DE MESQUITA\r\n\r\n1.292,71\r\n\r\nE-01/715551/95\r\n\r\nELIDIANE PINHEIRO LESSA\r\n\r\n311,00\r\n\r\nE-01/300529/09\r\n\r\nHATTANA BERNARDO BORGONGINO\r\n\r\n3.234,63\r\n\r\nE-01/300529/09\r\n\r\nELISABETH BERNARDO PENSABEM\r\n\r\n10.263,52\r\n\r\nE-01/300575/12\r\n\r\nCELIA PINTO STROLIGO\r\n\r\n4.472,50\r\n\r\nE-01/302266/09\r\n\r\nJOSE MARIA DIAS FERREIRA\r\n\r\n252.674,48\r\n\r\nE-01/307358/10\r\n\r\nJERUSA DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n2.317,99\r\n\r\nE-01/705979/07\r\n\r\nMARIA CREMILDA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13.533,34\r\n\r\nE-01/302649/11\r\n\r\nNORMA JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n7.031,11\r\n\r\nE-01/302643/11\r\n\r\nDILSA SOBRAL FARIA\r\n\r\n3.036,04\r\n\r\nE-01/302006/11\r\n\r\nROSINEA BARRIAS HERINES\r\n\r\n3.297,06\r\n\r\nE-04/309114/76\r\n\r\nJOCIARA DE O EUGENIO\r\n\r\n355,23\r\n\r\nE-01/316588/09\r\n\r\nJEANE D GONALVES BATISTA\r\n\r\n36.198,15\r\n\r\nE-01/316588/09\r\n\r\nJEFFERSON D GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n36.198,15\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n548.757,55\r\n\r\nId: 1427835. A faturar por empenho"
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                        "1427814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338637/2012 - VANESSA PEREIRA B OLIVEIRA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 440.444,11, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/3145/10\r\n\r\nVANESSA PEREIRA B OLIVEIRA\r\n\r\n2.887,88\r\n\r\nE-01/711099/02\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS S MARTINS\r\n\r\n9.006,94\r\n\r\nE-01/714000/01\r\n\r\nFELIPE DE MELO MACEDO\r\n\r\n18.798,00\r\n\r\nE-01/700293/04\r\n\r\nFABRICIO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n33.999,78\r\n\r\nE-01/706802/02\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n19.898,66\r\n\r\nE-01/706802/02\r\n\r\nTHAMIRES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n19.898,66\r\n\r\nE-01/702690/04\r\n\r\nJOAO VITOR MACEDO DE LIMA\r\n\r\n7.911,16\r\n\r\nE-01/702690/04\r\n\r\nAMANDA MACEDO LIMA\r\n\r\n7.911,16\r\n\r\nE-01/702690/04\r\n\r\nDIOGO TASSO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n7.911,16\r\n\r\nE-01/710574/98\r\n\r\nALEXANDRE ESTEVES T MOTTA\r\n\r\n5.758,87\r\n\r\nE-01/710574/98\r\n\r\nALESSANDRA ESTEVES T MOTTA\r\n\r\n5.758,87\r\n\r\nE-01/716306/01\r\n\r\nMARIA ADRIANA DE A FIGUEIREDO\r\n\r\n55.476,83\r\n\r\nE-01/716306/01\r\n\r\nANA CAROLINA DE A FIGUEIREDO\r\n\r\n27.738,41\r\n\r\nE-01/716306/01\r\n\r\nBRUNO LEONARDO FIGUEIREDO\r\n\r\n27.738,41\r\n\r\nE-01/712909/02\r\n\r\nMARGARETH SÃO THIAGO PIMENTEL\r\n\r\n524,84\r\n\r\nE-01/712909/02\r\n\r\nELIZBETH SÃO THIAGO PIMENTEL\r\n\r\n524,84\r\n\r\nE-01/307081/10\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO C SOARES\r\n\r\n597,60\r\n\r\nE-01/710863/03\r\n\r\nROBSON MATEUS RIOS NUNES\r\n\r\n23.317,20\r\n\r\nE-01/704584/02\r\n\r\nVALERIA PINHO DE SOUZA ALEVES\r\n\r\n21.881,17\r\n\r\nE-01/704584/02\r\n\r\nTHAYANE PINHO DE S ALVES\r\n\r\n10.940,25\r\n\r\nE-01/704584/02\r\n\r\nLEANDRO PINHO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n10.940,25\r\n\r\nE-01/707040/03\r\n\r\nCAMILA SILVARES\r\n\r\n18.502,40\r\n\r\nE-01/712519/04\r\n\r\nUMBELINA RAMOS FERREIRA\r\n\r\n29.220,56\r\n\r\nE-01/712519/04\r\n\r\nDIEGO RAMOS FERREIRA\r\n\r\n29.220,56\r\n\r\nE-01/713811/02\r\n\r\nMARYANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n959,89\r\n\r\nE-01/708065/03\r\n\r\nDIEGO DA COSTA ALVES\r\n\r\n28.751,81\r\n\r\nE-01/302103/09\r\n\r\nKICILIA CECILIA COSTA MORAES\r\n\r\n407,00\r\n\r\nE-01/302277/08\r\n\r\nCOSME COSTA ADRIANO\r\n\r\n4.796,77\r\n\r\nE-01/724707/89\r\n\r\nMAGNUM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3.405,31\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n440.444,11\r\n\r\nId: 1427814. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338622/2012 - LEANDRO ALVES VERLI E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 562.083,43, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/700588/03\r\n\r\nLEANDRO ALVES VERLI\r\n\r\n27.434,18\r\n\r\nE-01/700588/03\r\n\r\nLEONARDO ALVES VERLI\r\n\r\n6.383,45\r\n\r\nE-01/701211/02\r\n\r\nRAFAEL DA CCAMPOLINO\r\n\r\n46.290,36\r\n\r\nE-01/717418/02\r\n\r\nPRISCILA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.105,62\r\n\r\nE-01/303895/07\r\n\r\nRENAM RAMOS SILVA DE MELLO\r\n\r\n3.654,13\r\n\r\nE-01/303895/07\r\n\r\nBRIAN RAMOS DA SILVA MELLO\r\n\r\n3.654,13\r\n\r\nE-01/3685/43\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA DE GOUVEA\r\n\r\n1.868,84\r\n\r\nE-01/3685/43\r\n\r\nMARIA HELENA DE FARO VIDAL\r\n\r\n1.868,84\r\n\r\nE-01/3685/43\r\n\r\nMARIA ELIZABETH VIDAL BAUER\r\n\r\n1.868,84\r\n\r\nE-01/3685/43\r\n\r\nMARIA LUCIA VIDAL GAFFREE\r\n\r\n1.868,84\r\n\r\nE-01/709951/99\r\n\r\nLEANDRO INOCENCIO DA SILVA\r\n\r\n660,08\r\n\r\nE-01/709951/99\r\n\r\nLILIAN INOCENCIO DA SILVA\r\n\r\n16.754,32\r\n\r\nE-01/301806/090,\r\n\r\nHAROLDECI BARBOSA DA ROSA\r\n\r\n10.004,80\r\n\r\nE-01/701192/02\r\n\r\nVANESSA PEREIRA FURTADO\r\n\r\n24.715,19\r\n\r\nE-01/712809/02\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n28.839,55\r\n\r\nE-01/704499/02\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n64.114,41\r\n\r\nE-01/704066/03\r\n\r\nFELIPA VALENTIM PIRES\r\n\r\n60.504,62\r\n\r\nE-01/172126/08A\r\n\r\nELISA MARIA VASCONCELLOS\r\n\r\n1.828,80\r\n\r\nE-01/701616/02\r\n\r\nLUCIANE DE JESUS T DO NASCIMENTO\r\n\r\n2.859,12\r\n\r\nE-01/734848/83\r\n\r\nRICARDO MANSUR DE LIMA\r\n\r\n10.800,00\r\n\r\nE-01/703291/06\r\n\r\nANA LUCIA DE MATTOS LEAL\r\n\r\n38.834,21\r\n\r\nE-01/703291/06\r\n\r\nDOLY ELIS DE MAGALHAES\r\n\r\n69.668,43\r\n\r\nE-01/703291/06\r\n\r\nANA CRISTINA DE MATTOS \r\n\r\n38.834,21\r\n\r\nE-01/703291/06\r\n\r\nLILIAN ELIAS B LEAL\r\n\r\n69.668,43\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n562.083,43\r\n\r\nId: 1427809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338781/2012 - MARTA LORENÇO GONÇALVES E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 448.258,65, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/735542/91\r\n\r\nMARTA LORENÇO GONÇALVES\r\n\r\n1.352,48\r\n\r\nE-01/713534/00\r\n\r\nPAMELA LOPES DA SILVA\r\n\r\n7.075,74\r\n\r\nE-01/713534/00\r\n\r\nPALOMA LOPES DA SILVA\r\n\r\n309,19\r\n\r\nE-01/307011/10\r\n\r\nALICE RODRIGUES DA SILVA BRITO\r\n\r\n5.866,31\r\n\r\nE-01/702755/04\r\n\r\nVERONICA SANTOS\r\n\r\n4.050,81\r\n\r\nE-01/700238/04\r\n\r\nANDREA CARDOSO DA COSTA LEITE\r\n\r\n13.939,93\r\n\r\nE-01/706902/06\r\n\r\nVIRGINIA FARIA PAIVA\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nE-01/100122/09\r\n\r\nYURI MASCARENHAS GOMES\r\n\r\n33.123,00\r\n\r\nE-01/708905/02\r\n\r\nMONIK GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n52.315,40\r\n\r\nE-01/713980/03\r\n\r\nVALQUIRIA CAMPOS R DE MELO\r\n\r\n53.743,90\r\n\r\nE-01/715066/81\r\n\r\nDANIEL LOPES FIQUEIREDO\r\n\r\n904,78\r\n\r\nE-01/715066/81\r\n\r\nREGINA COELI F VIRGILIA\r\n\r\n904,78\r\n\r\nE-01/703516/06\r\n\r\nANDREA DA FONSECA MENEZES\r\n\r\n57.751,99\r\n\r\nE-01/300360/12\r\n\r\nANNYARA F JUSTO C PIRES\r\n\r\n1.017,48\r\n\r\nE-01/701900/05\r\n\r\nANDREA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.637,27\r\n\r\nE-01/701900/05\r\n\r\nBRYAN P DE OLIVEIRA TELES\r\n\r\n11.637,27\r\n\r\nE-01/706341/03\r\n\r\nRAFAEL MENEZES LIRA\r\n\r\n10.111,60\r\n\r\nE-01/706341/03\r\n\r\nSILAS MENEZES LIRA\r\n\r\n10.108,53\r\n\r\nE-01/706341/03\r\n\r\nGABRIEL MENEZES LIRA\r\n\r\n10.108,53\r\n\r\nE-01/704547/05\r\n\r\nJOSE CARLOS GRIJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.457,41\r\n\r\nE-01/713247/92\r\n\r\nLUCIA SEVERO DA COSTA\r\n\r\n40.445,00\r\n\r\nE-01/715779/02\r\n\r\nKARLA GOMES DIAS\r\n\r\n21.934,27\r\n\r\nE-01/316115/70\r\n\r\nKARINA MARQUES \r\n\r\n8.805,95\r\n\r\nE-01/704367/04\r\n\r\nCHARLOTTE M VOIGT F LOPES\r\n\r\n46.786,84\r\n\r\nE-01/704367/04\r\n\r\nCAROLINA M VOIGT F LOPES\r\n\r\n7.156,90\r\n\r\nE-01/701314/01\r\n\r\nLEONAN MOREIRA DE BARCELLOS\r\n\r\n29.713,29\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n448.258,65\r\n\r\nId: 1427810. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338599/2012 - JUREMA SCHERR DA SILVA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 575.312,62, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/707277/05\r\n\r\nJUREMA SCHERR DA SILVA\r\n\r\n5.369,53\r\n\r\nE-01/701915/06\r\n\r\nIRACY PEREIRA REIS\r\n\r\n9.282,87\r\n\r\nE-01/309795/10\r\n\r\nJOAO CARLOS DE MARINS MUNIZ\r\n\r\n1.655,72\r\n\r\nE-01/300088/12\r\n\r\nAMILTON FABRI\r\n\r\n2133,79\r\n\r\nE-01/713651/02\r\n\r\nMARIA ANGELA GOMES\r\n\r\n51.437,50\r\n\r\nE-01/302732/11\r\n\r\nELZA GUERRA DA SILVA\r\n\r\n2.478,11\r\n\r\nE-01/100036/12\r\n\r\nMARIA LUCIA MAIA C MELLO\r\n\r\n47.992,95\r\n\r\nE-01/704965/98\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1.104,87\r\n\r\nE-01/300433/11\r\n\r\nANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2.440,02\r\n\r\nE-01/300019/11\r\n\r\nADILSON DA MOTTA\r\n\r\n2.364,30\r\n\r\nE-01/303890/07\r\n\r\nZILAH AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n7.141,75\r\n\r\nE-01/309682/10\r\n\r\nNEUZIMAR SEVERINO ANDRADE\r\n\r\n1.352,93\r\n\r\nE-01/706356/06\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS S P CORREA\r\n\r\n1.785,00\r\n\r\nE-01/706356/06\r\n\r\nFABIO AUGUSTO PACHECO CORREA\r\n\r\n1.785,00\r\n\r\nE-01/716520/93\r\n\r\nDANIELLE BERNARDO SILVA\r\n\r\n3.667,07\r\n\r\nE-01/716520/93\r\n\r\nMARCELA BERNARDO SILVA\r\n\r\n3.667,07\r\n\r\nE-01/716520/93\r\n\r\nMICHELE BERNARDO SILVA\r\n\r\n3.667,07\r\n\r\nE-01/716520/93\r\n\r\nSUELLEN BERNARDO SILVA\r\n\r\n3.667,07\r\n\r\nE-01/716520/93\r\n\r\nINES BERNARDO SILVA\r\n\r\n3.667,07\r\n\r\nE-01/725818/97\r\n\r\nLAFFITE HAYEK RAMON DE BRITTO\r\n\r\n2.229,16\r\n\r\nE-01/302633/11\r\n\r\nSONIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n8.374,16\r\n\r\nE-01/702250/85\r\n\r\nDEUSDEDITH BROQUA GOUVEA\r\n\r\n687,66\r\n\r\nE-01/702250/85\r\n\r\nDEUSDILEIA BROQUA P GOUVEIA\r\n\r\n687,66\r\n\r\nE-01/718543/99\r\n\r\nEUNICE MOURAO FREIRE\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\nE-01/302018/11\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA CARDOSO\r\n\r\n36.160,50\r\n\r\nE-01/301825/11\r\n\r\nNILSA DA SILVA SOARES\r\n\r\n4.101,91\r\n\r\nE-01/301742/09\r\n\r\nMARCIA ADRIANA N RIOS VARGAS\r\n\r\n8.084,50\r\n\r\nE-01/301742/09\r\n\r\nGABRIEL RIOS VARGAS\r\n\r\n8.084,50\r\n\r\nE-01/300395/11\r\n\r\nCASEMIRA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9.274,04\r\n\r\nE-01/301161/09\r\n\r\nNOELI CAMPOS\r\n\r\n45.811,75\r\n\r\nE-01/300167/08\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P VERA CRUZ\r\n\r\n80,02\r\n\r\nE-01/300167/08\r\n\r\nISABELLA P CHAGAS PONTES\r\n\r\n20.223,41\r\n\r\nE-01/300167/08\r\n\r\nGABRIEL PIRES VERA CRUZ\r\n\r\n80,02\r\n\r\nE-01/308535/10\r\n\r\nJANDIRA CURCIO PERES LIMA\r\n\r\n3.592,82\r\n\r\nE-01/309455/10\r\n\r\nLOURDES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n18.123,69\r\n\r\nE-01/300803/11\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n273,54\r\n\r\nE-01/300480/09\r\n\r\nMARIA INES F CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n29.714,08\r\n\r\nE-01/300480/09\r\n\r\nSONIA MARIA MAIA C DOS SANTOS\r\n\r\n7.865,40\r\n\r\nE-01/302610/09\r\n\r\nANA CLAUDIA LOPES MARTINS\r\n\r\n191.885,12\r\n\r\nE-01/705499/86\r\n\r\nSELMA CARDOSO\r\n\r\n21.068,99\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n575.312,62\r\n\r\nId: 1427811. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427812": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338598/2012 - PATRICIA MARIA REIS MADEIRA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 199.106,43, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/720164/90\r\n\r\nPATRICIA MARIA REIS MADEIRA\r\n\r\n1.573,46\r\n\r\nE-01/307182/10\r\n\r\nJUREMA MARIA BARBOSA DA CRUZ\r\n\r\n253,48\r\n\r\nE-01/307182/10\r\n\r\nDARKLEE AMORIM DA SILVA\r\n\r\n717,35\r\n\r\nE-01/703586/97\r\n\r\nSALVADOR CARLOS PASSOS TEIXEIRA\r\n\r\n22.692,14\r\n\r\nE-01/302089/11\r\n\r\nODILA PORTUGAL MACHADO\r\n\r\n2.222,07\r\n\r\nE-01/300541/09\r\n\r\nMARIA ILMA COELHO DA SILVA\r\n\r\n1.220,66\r\n\r\nE-01/703374/06\r\n\r\nJOELMA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.811,20\r\n\r\nE-01/703374/06\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n3.687,95\r\n\r\nE-01/308721/10\r\n\r\nPAULINA LATTARI CRUZ\r\n\r\n4.945,86\r\n\r\nE-01/301814/09\r\n\r\nELIZABETH DAS DORES L DE SOUZA\r\n\r\n620,00\r\n\r\nE-01/300336/11\r\n\r\nWALTER LEANDRO SPINELLI\r\n\r\n6.596,51\r\n\r\nE-01/309887/10\r\n\r\nMARISTELA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n33.911,30\r\n\r\nE-01/307451/10\r\n\r\nNATALIA DIAS DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\n6.334,89\r\n\r\nE-01/705618/06\r\n\r\nVANIA CORTEZ VIEIRA\r\n\r\n3.945,88\r\n\r\nE-01/301295/11\r\n\r\nANDREY GONCALVES DE S DA PENHA\r\n\r\n1.648,87\r\n\r\nE-01/301295/11\r\n\r\nANDRE SANTOS GOULART\r\n\r\n1.648,87\r\n\r\nE-01/301295/11\r\n\r\nANDREIA MARCAL GOULART\r\n\r\n1.648,87\r\n\r\nE-01/301295/11\r\n\r\nADRIANA ROSA GOULART\r\n\r\n1.648,87\r\n\r\nE-01/300117/12\r\n\r\nMAIARA MESQUITA REIS\r\n\r\n718,90\r\n\r\nE-01/300117/12\r\n\r\nLAIS ELOA MESQUITA REIS\r\n\r\n718,90\r\n\r\nE-01/300117/12\r\n\r\nLOURDES SALAROLI REIS\r\n\r\n564,27\r\n\r\nE-01/300117/12\r\n\r\nLOURDES SALAROLI REIS\r\n\r\n862,68\r\n\r\nE-01/711664/01\r\n\r\nRENATO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n15.395,79\r\n\r\nE-01/709677/06\r\n\r\nTERESA A ALVES DE GOIS VOZE\r\n\r\n32.173,64\r\n\r\nTCE/303342/4/08\r\n\r\nANDREIA PERISSE FILLER\r\n\r\n12.048,53\r\n\r\nE-01/302044/11\r\n\r\nNEIVA MARQUES FERREIRA\r\n\r\n3.590,19\r\n\r\nE-01/302987/08\r\n\r\nREGINA CELIA DE MEDEIROS\r\n\r\n23.185,91\r\n\r\nE-01/302602/08\r\n\r\nMARIA CONSUELO GUEDES PEREIRA\r\n\r\n719,39\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n199.106,43\r\n\r\nId: 1427812. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338627/2012 - MIRIAM PINTO VICTORINO E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 593.141,82, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/701291/02\r\n\r\nMIRIAM PINTO VICTORINO\r\n\r\n35.255,93\r\n\r\nE-01/701291/02\r\n\r\nVINICUS VICTORINO\r\n\r\n17.627,96\r\n\r\nE-01/701291/02\r\n\r\nMORENY VICTORINO\r\n\r\n17.627,96\r\n\r\nE-01/705183/06\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA SUMAS\r\n\r\n4.225,10\r\n\r\nE-01/727514/83\r\n\r\nJUAREZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.067,50\r\n\r\nE-01/715368/01\r\n\r\nPATRICK FERNANDES CERTO\r\n\r\n3.996,51\r\n\r\nE-01/715368/01\r\n\r\nMARIA EDNA FERNANDES CERTO\r\n\r\n7.993,12\r\n\r\nE-01/715368/01\r\n\r\nBIANCA FERNANDES CERTO\r\n\r\n3.996,51\r\n\r\nE-01/707402/02\r\n\r\nMARIA HELENA R GOMES PASCHOALINO\r\n\r\n927,79\r\n\r\nE-01704644/06\r\n\r\nMILTON CALDAIRA FILHO\r\n\r\n8.894,64\r\n\r\nE-01704644/06\r\n\r\nDIMITRI CARLOS F ALVES CALDEIRA\r\n\r\n8.894,64\r\n\r\nE-01704644/06\r\n\r\nALLAN ALVES CALDEIRA\r\n\r\n8.894,64\r\n\r\nE-01/720693/99\r\n\r\nSANDRA MARIA T DA COSTA\r\n\r\n520,00\r\n\r\nE-01/718527/98\r\n\r\nSONIA Mª CABRAL FELIX DA SILVA\r\n\r\n902,23\r\n\r\nE-01/711900/03\r\n\r\nANTONIO GABRIEL ESPER\r\n\r\n557,26\r\n\r\nE-01/309803/65\r\n\r\nJULIO CESAR VIANNA MONTENEGRO\r\n\r\n817,49\r\n\r\nE-01/713033/01\r\n\r\nERICA JANAINA PAREDES DE SOUZA\r\n\r\n6.727,33\r\n\r\nE-01/713186/01\r\n\r\nBASTIANIELLY GARCIA ROSA\r\n\r\n2.160,32\r\n\r\nE-01/706603/07\r\n\r\nGEORGIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n3.636,25\r\n\r\nE-01/700841/98\r\n\r\nCARLOS RODRIGO ZANY GOMES\r\n\r\n1.128,66\r\n\r\nE-01/710631/03\r\n\r\nDANIELE GENS FARIAS\r\n\r\n19.560,55\r\n\r\nE-01/732681/80\r\n\r\nFABIO HENNINGER DE ARAUJO\r\n\r\n62,50\r\n\r\nE-01/732681/80\r\n\r\nMARCIO HENNINGER DE ARAUJO\r\n\r\n62,50\r\n\r\nE-01/732681/80\r\n\r\nRUBEM HENNINGER DE ARAUJO\r\n\r\n62,50\r\n\r\nE-01/718144/02\r\n\r\nFLAVIA GEORGIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31.270,47\r\n\r\nE-01/710172/05\r\n\r\nBRUNO JOSE MEIRELLES GUERRA\r\n\r\n70.075,41\r\n\r\nE-01/710172/05\r\n\r\nFABIOLA MEIRELLES GUERRA\r\n\r\n70.075,41\r\n\r\nE-01/703931/04\r\n\r\nCARLA THOMAZ BARROS\r\n\r\n4.747,40\r\n\r\nE-01/703931/04\r\n\r\nCHARLES THOMAS BARROS\r\n\r\n4.747,40\r\n\r\nE-01/712727/06\r\n\r\nDANIEL MARTINS FREIRE\r\n\r\n19.516,27\r\n\r\nE-01/715475/01\r\n\r\nNILZETE FERREIRA VIANNA\r\n\r\n1.866,67\r\n\r\nE-01/715475/01\r\n\r\nLEDA FERREIRA VIANNA MACHADO\r\n\r\n1.866,67\r\n\r\nE-01/712254/04\r\n\r\nJANAINA GRAÇA A DA SILVA\r\n\r\n383,43\r\n\r\nE-01/706367/99\r\n\r\nJEAN FELIPE G DA SILVA ROCHA\r\n\r\n12.550,52\r\n\r\nE-01/706367/99\r\n\r\nALEX GOMES DA S ROCHA\r\n\r\n57.533,40\r\n\r\nE-01/709821/89\r\n\r\nVIVIANE F GOMES REIS\r\n\r\n8.342,75\r\n\r\nE-01/705085/03\r\n\r\nLUIS PAUO F PORTO\r\n\r\n39.790,81\r\n\r\nE-01/705085/03\r\n\r\nERIKA CRISTINA F PORTO\r\n\r\n5.684,40\r\n\r\nE-01/717414/02\r\n\r\nNADIA ROXADO DA CUNHA\r\n\r\n49.545,46\r\n\r\nE-01/717414/02\r\n\r\nÇ]LUIZ PHELIPE DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n49.545,46\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n593.141,82\r\n\r\nId: 1427813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/338677/2012 - ROSANA APARICIO E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 588.310,25, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/300202/11\r\n\r\nROSANA APARICIO\r\n\r\n13.000,46\r\n\r\nE-01/300202/11\r\n\r\nALBINO FERREIRA PEDRAES JUNIOR\r\n\r\n13.000,46\r\n\r\nE-01/100038/11\r\n\r\nSONIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n9.364,68\r\n\r\nE-01/300032/12\r\n\r\nMARIA ELISABETH M DE FREITAS\r\n\r\n10.298,40\r\n\r\nE-01/306205/07\r\n\r\nDEISE CRISTINA PAULA DA COSTA\r\n\r\n38.532,57\r\n\r\nE-01/309558/10\r\n\r\nJORGE COELHO VERNA\r\n\r\n6.282,90\r\n\r\nE-01/301090/09\r\n\r\nHELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO\r\n\r\n80.732,72\r\n\r\nE-01/710858/05\r\n\r\nBENEDITO RICARDO BASTOS\r\n\r\n3.998,66\r\n\r\nE-01/307705/10\r\n\r\nJUAPIARA FREITAS ARCANJO\r\n\r\n2.631,34\r\n\r\nE-01/300303/12\r\n\r\nMARIA DO CEU RAIMUNDO ROCHA\r\n\r\n2.125,50\r\n\r\nE-01/325409/79\r\n\r\nVALERIA C BERTAO\r\n\r\n22.498,98\r\n\r\nE-01/100036/11\r\n\r\nCLEA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n17.023,38\r\n\r\nE-01/705390/06\r\n\r\nRITA DE CASSIA MENDES WERNECK\r\n\r\n233.474,37\r\n\r\nE-01/317465/09\r\n\r\nRITA LIMA\r\n\r\n25.330,37\r\n\r\nE-01/300206/12\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n538,20\r\n\r\nE-01/705224/97\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2.243,29\r\n\r\nE-01/302644/11\r\n\r\nJOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n9.837,19\r\n\r\nE-01/302644/11\r\n\r\nGLEIDE DE PAIVA CARDOSO\r\n\r\n9.837,19\r\n\r\nE-01/307966/10\r\n\r\nJOCELYNE ARAUJO\r\n\r\n87.559,59\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n588.310,25\r\n\r\nId: 1427815. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1427789": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 565 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nREVISA AS METAS DE ARRECADAÇÃO DAS INSPETORIAS E GRUPO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/2009, de 29 de dezembro de 2009 e, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/008.713/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 6.276/2012 alterou a Lei nº 2.657/1996, especialmente o Capítulo V - Da Substituição Tributária com o objetivo de tornar mais efetiva a substituição tributária neste Estado;\r\n\r\n- que foram retirados da lista de produtos sujeitos à substituição tributária do Anexo Único a que se refere o art. 22 da Lei nº 2.657/1996 os percentuais máximos de margem de valor agregado - MVA, propiciando ao Estado do Rio de Janeiro a adequação do Anexo I do Livro II Decreto Estadual nº 27.427/2000 - RICMS RJ;\r\n\r\nConsiderando que após as alterações trazidas pela Lei nº 6.276/2012 o Estado do Rio de Janeiro assinou os seguintes Protocolos, produzindo efeitos a partir de outubro do corrente ano;\r\n\r\na. Protocolo ICMS nº 61/2012, sobre autopeças, Protocolo este que alterou o Protocolo ICMS nº 41/2008, ajustando as MVA e incluindo novos itens.\r\n\r\nb. Protocolo ICMS nº 92/2012, que incluiu o Estado do Rio de Janeiro no Protocolo ICMS nº 27/2010, sobre material de limpeza.\r\n\r\nc. Protocolo ICMS nº 93/2012, que incluiu o Estado do Rio de Janeiro no Protocolo ICMS nº 189/2009, sobre operações com artefatos de uso doméstico.\r\n\r\nd. Protocolo ICMS nº 95/2012, que incluiu o Estado do Rio de Janeiro no Protocolo ICMS nº 196/2009, sobre operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e\r\n\r\n- a entrada em vigor a partir de 01 de novembro do corrente ano do Protocolo ICMS nº 104/2012, assinado entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, dispondo sobre substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revisar as metas de arrecadação para o 2º semestre de 2012 tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 368, de 14 de janeiro de 2011, a serem cumpridas pelas inspetorias e grupo especial da Subsecretaria da Receita, conforme estabelecido a seguir:\r\n\r\nRF\r\n\r\nNOME DA REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nMETA EM R$ \r\n\r\n00.01 IFE\r\n\r\nBARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n189.796.115,27 \r\n\r\n00.03 IFE\r\n\r\nEN. ELETRICA E TELECOMUNICACOES\r\n\r\n3.921.350.412,51\r\n\r\n00.04 IFE\r\n\r\nPETROLEO E COMBUSTIVEL\r\n\r\n2.079.351.314,95\r\n\r\n00.05 IFE\r\n\r\nSIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUCAO\r\n\r\n1.282.510.615,24\r\n\r\n00.06 IFE\r\n\r\nSUBSTITUICAO TRIBUTARIA\r\n\r\n1.286.439.477,89\r\n\r\n00.07 IFE\r\n\r\nSUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\n1.273.213.166,76\r\n\r\n00.10 IFE\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n339.068.159,66\r\n\r\n00.11 IFE\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\n683.132.429,06\r\n\r\n00.12 IFE\r\n\r\nVEICULOS E MATERIAL VIARIO\r\n\r\n512.044.051,58\r\n\r\n01.01 IRF\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n14.962.567,31\r\n\r\n02.01 IRF\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n23.117.607,26 \r\n\r\n03.01 IRF\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n20.122.977,37 \r\n\r\n04.01 IRF\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n49.841.725,97 \r\n\r\n07.01 IRF\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n20.336.968,79 \r\n\r\n10.01 IRF\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n50.045.245,20 \r\n\r\n11.01 IRF\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.574.467,19 \r\n\r\n17.01 IRF\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n166.155.312,45 \r\n\r\n19.01 IRF\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n23.580.046,22\r\n\r\n20.01 IRF\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n22.768.644,45 \r\n\r\n22.01 IRF\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n14.856.997,29 \r\n\r\n24.01 IRF\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n313.798.014,83 \r\n\r\n29.01 IRF\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n2.852.923,35 \r\n\r\n33.01 IRF\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n84.735.968,05 \r\n\r\n34.01 IRF\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n41.735.864,20 \r\n\r\n35.01 IRF\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n116.850.824,39 \r\n\r\n39.01 IRF\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n53.788.656,85\r\n\r\n42.01 IRF\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n96.260.129,34 \r\n\r\n47.01 IRF\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n6.809.614,16 \r\n\r\n48.01 IRF\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\n2.477.244,55 \r\n\r\n49.01 IRF\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n55.064.206,13 \r\n\r\n58.01 IRF\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n27.129.829,64 \r\n\r\n60.01 IRF\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n31.496.401,22 \r\n\r\n61.01 IRF\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n7.271.863,12 \r\n\r\n64.02 IRF\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n64.397.302,19 \r\n\r\n64.03 IRF\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n152.653.983,77 \r\n\r\n64.04 IRF\r\n\r\nMEIER\r\n\r\n89.390.304,30 \r\n\r\n64.09 IRF\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n200.196.708,40 \r\n\r\n64.10 IRF\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n348.043.886,01 \r\n\r\n64.12 IRF\r\n\r\nSUL\r\n\r\n232.508.147,46 \r\n\r\n64.15 IRF\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n215.470.122,84 \r\n\r\n64.17 IRF\r\n\r\nOESTE\r\n\r\n106.828.201,38\r\n\r\n00.08 IFE\r\n\r\nITD\r\n\r\n214.259.957,20 \r\n\r\n00.09 IFE\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n303.309.627,30\r\n\r\nReceita Não Tributária\r\n\r\n3.971.197.643,05\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1427789"
                    ],
                    "1427819": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nAta da realização do sorteio número 1141, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 18 de dezembro de 2012 às 14h, relativo ao dia 17 de dezembro de 2012, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42\"\r\n\r\n1141\r\n\r\nIA211748\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n1141\r\n\r\nHA729439\r\n\r\nANTONIO VIÇOSO MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nILTON TERREZO NUNES\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1427819"
                    ],
                    "1427820": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nAta da realização do sorteio número 1142, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 19 de dezembro de 2012 às 14:00 horas, relativo ao dia 18 de dezembro de 2012, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Ilton Terrezo Nunes matrícula nº 820.029-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42\"\r\n\r\n1142\r\n\r\nIA223250\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n1142\r\n\r\nHA938783\r\n\r\nANTONIO VIÇOSO MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nILTON TERREZO NUNES\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1427820"
                    ],
                    "1427592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.227/2012 - HOMOLOGO o procedimento e o resultado da Licitação por CONVITE SEFAZ-RJ 004/2012, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL na qual foi adjudicado o lote único ao licitante JMS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS E SERRALHARIA LTDA, por R$ 106.393,63 (cento e seis mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), conforme se verifica às fls. 329.\r\n\r\nId: 1427592"
                    ],
                    "1427816": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 446 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta a decisão do Colegiado na 277ª Sessão, realizada no dia 20 de dezembro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apuração dos fatos mencionados nos autos do processo nº E-04/016.907/2012.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Corregedor-Auxiliar Gilson de Sá Rebello, matrícula nº 6.119.858-9, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- A sindicância instaurada por esta Portaria deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no art. 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1427816"
                    ],
                    "1427801": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 277ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nAos 20 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor LEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA, OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) à unanimidade de votos, o arquivamento do processo administrativo disciplinar processo nº E-04/044.045/2011, nos termos do relatório final da comissão processante (fls. 98/110) e da Promoção 67/12 - MOC, do Assistente Doutor MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES (fls. 112/117); II) à unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/016.907/2012, em consonância com a manifestação da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls.12/13). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 1427801"
                    ],
                    "1427865": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 34 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO 36.449/2004.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública, na forma do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 251/2009, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 36.449/2004, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n78.926.503\r\n\r\n08.215.490/0001-55\r\n\r\nMVX Comércio Eletrônico Ltda.\r\n\r\nE-11/30.086/2010\r\n\r\nArt. 2º- Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 01 dia do mês subsequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CASEMIRO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto nº 36.449/2004\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n79.538.914\r\n\r\n00.776.574/0013-90\r\n\r\nB2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-11/30064/2012\r\n\r\n79.429.520\r\n\r\n09.358.108/0001-16\r\n\r\nNova Pontocom Comércio Eletrônico S.A.\r\n\r\nE-11/30240/2011\r\n\r\n78.926.503\r\n\r\n08.215.490/0001-55\r\n\r\nMVX Comércio Eletrônico Ltda.\r\n\r\nE-11/30.086/2010\r\n\r\nId: 1427865"
                    ],
                    "1427844": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO- ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 1157 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/005849/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I.B.8 - Atividades Econômicas Vinculadas a IFE 6 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/97, os seguintes códigos CNAE-Fiscal, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução:\r\n\r\nCNAEF\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO CNAEF\r\n\r\n2621-3/00\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2622-1/00\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE PERIFÉRICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2632-9/00\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\n2640-0/00\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE APARELHOS DE RECEPÇÃO, REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E AMPLIFICAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO\r\n\r\n3104-7/00\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE COLCHÕES\r\n\r\n3240-0/99\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE\r\n\r\n3299-0/02\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO.\r\n\r\n4647-8/01\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E DE PAPELARIA\r\n\r\n4649-4/02\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO\r\n\r\n4651-6/01\r\n\r\nCOMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nArt. 2º- A Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF providenciará as alterações necessárias para compatibilizar o Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nCARLOS SILVÉRIO PEREIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1427844"
                    ],
                    "1427885": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 872 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 24 A 30 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 24 a 30 de dezembro de 2012, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 182,5000\r\n\r\nUS$ 124,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1427885"
                    ],
                    "1427575": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de janeiro de 2013, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 48.460/RO - Processo nº E-04/475.396/1992 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INMED INDÚSTRIA METALÚRGICA DE CASIMIRO DE ABREU LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 46.966/RV - Processo nº E-04/108.104/2011 - Recorrente: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 47.761/RO - Processo nº E-04/128.430/2011 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: CLEANSOUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOM E ILUMINAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 48.427/RO - Processo nº E-04/530.008/1991 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIBRA TRADING COMPANY S.A.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 48.424/RO - Processo nº E-04/475.263/1991 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIB CAR AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 47.773/RV - Processo nº E-04/219.963/2011 - Recorrente: DISTRIBUIDORA VENTURA LTDA - Recorrida: IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1427575"
                    ],
                    "1427576": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2013, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 47.742/RO - Processo nº E-04/167.096/1993 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.317/RV - Processo nº E-04/059.153/2007 - Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 46.431/RV - Processo nº E-04/106.807/2010 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 46.432/RV - Processo nº E-04/106.808/2010 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 44.177/RV - Processo nº E-04/081.249/2010 - Recorrente: HORACIO MOREIRA DIAS - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 44.178/RV - Processo nº E-04/081.250/2010 - Recorrente: HORACIO MOREIRA DIAS - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 44.179/RV - Processo nº E-04/081.251/2010 - Recorrente: HORACIO MOREIRA DIAS - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1427576"
                    ],
                    "1427577": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2013, às 14h30m\r\n\r\nRecurso nº 47.753/RO - Processo nº E-04/553.006/1996 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLCHÕES E MÓVEIS SONO JUJU LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 47.747/RO - Processo nº E-04/624.967/1995 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 47.041/RO - Processo nº E-04/271.244/2011 - Recorrente: IFE 11 - BEBIDAS - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 43.292/RV - Processo nº E-04/040.888/2010 - Recorrente: AUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 45.034/RV - Processo nº E-04/081.676/2010 - Recorrente: ORLANDO SANT´ANNA FERREIRA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 38.026/RV - Processo nº E-04/271.579/1998 - Recorrente: MILAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 47.757/RO - Processo nº E-04/170.377/2001 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA PORTO NACIONAL LTDA- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Sil va.\r\n\r\nId: 1427577"
                    ],
                    "1427578": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de janeiro de 2013, às 13h30m\r\n\r\nRecurso nº 40.108/RV - Processo nº E-04/206.255/2010 - Recorrente: SERMAP OFFSHORE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 33.01 - NITEROI - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 47.677/RO - Processo nº E-04/265.698/1997 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO FAROL DA PAVUNA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 48.430/RO - Processo nº E-04/381.089/1991 - Recorrente: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOB´S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 48.444/RO - Processo nº E-04/220.520/1992 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUEDES ARAUJO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 46.705/RO - Processo nº E-04/169.818/1997 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA GRADIM LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 40.270/RV - Processo nº E-04/053.022/2010 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1427578"
                    ],
                    "1427579": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de janeiro de 2013, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 48.475/RO - Processo nº E-04/084.989/1993 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIVERSAL RETALHOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 45.990/RV - Processo nº E-04/042.887/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 46.156/RV - Processo nº E-04/246.825/2010 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Interessada: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 44.952/RV - Processo nº E-04/062.152/2011 - Recorrente: SH INDÚSTRIA DE METALURGIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 48.438/RO - Processo nº E-04/515.337/1992 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODRIGO DA VILA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 48.448/RO - Processo nº E-04/151.254/1992 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESCORT CAR VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figuei redo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.015/RV - Processo nº E-04/759.143/1996 - Recorrente: MF 2001 MATERIAIS E FERRAGENS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1427579"
                    ],
                    "1427580": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de janeiro de 2013, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 46.042/RO - Processo nº E-04/066.054/2010 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 46.007 e 46.008/RV - Processos nºs E-04/255.551/2011 e E-04/255.553/2011 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 48.471/RO - Processo nº E-04/212.764/1993 - Recorrente: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SYRLEY´S INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 48.467/RO - Processo nº E-04/651.529/1993 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REBESQUINI S.A. TRANSPORTES - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 48.452/RO - Processo nº E-04/195.923/1992 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTA CLAUDE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 48.437/RO - Processo nº E-04/269.697/1991 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERATEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.442/RV - Processo nº E-04/059.155/2007 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1427580"
                    ],
                    "1427581": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de janeiro de 2013, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 48.456/RO - Processo nº E-04/191.923/1992 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARQUE REAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TEXTIL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.317/RV - Processo nº E-04/059.153/2007 - Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 46.365/RO - Processo nº E-04/252.318/2011 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 48.465/RO - Processo nº E-04/257.053/1993 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 47.251/RV - Processo nº E-04/186.730/2011 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1427581"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427602": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2012\r\n\r\nDISPENSA MARIA LUIZA MATTOS MAURO GALLINDO, a pedido, matrícula 140, com validade a contar de 03 de dezembro de 2012, do cargo de Assessor III da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. Processo nº E-11/ 61.069/2012.\r\n\r\nId: 1427602. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427857": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2012/286472-7 (Anexo: 00-2012/286487-5). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: O G KNUST ME. Vogal Relator: Aldo Carlos de Moura Gonçalves. Assunto: Cancelamento do registro do empresário individual NIRE 33100959544. \r\n\r\n2º - Processo nº 00-2012/359860-5 (Anexo: 00-2012/402521-8). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: DALLENAS COMERCIAL DE UTILIDADES LTDA. Vogal Relator: Dr. Álvaro Peixoto. Assunto: Desarquivamento da 10ª alteração contratual, arquivada em 23/10/2012, sob o nº 2401512.\r\n\r\n3º - Processo nº 00-2012/303557-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RAC PARTICIPAÇÕES LTDA. Vogal Relator: Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Assunto: Desarquivamento da 13ª alteração contratual, arquivada em 09/10/2012, sob o nº 2396307.\r\n\r\n4º - Processo nº 00-2012/364426-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Vogal Relator: Dr. Jardino da Silva Marins. Assunto: Desarquivamento da 10ª alteração contratual, arquivada em 23/10/2012, sob o nº 2401549.\r\n\r\nId: 1427857. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1428151": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER Nº 298 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DESAPROPIAÇÕES OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012”, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2012“ e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/000.399/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desapropriações objetivando à Execução das Obras do Arco Metropolitano, com base no fundamento da Cláusula Terceira, Item III do Convênio nº TT - 262/2007-00.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2012\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0288.3449 4490 14 R$ 500.000,00\r\n\r\nImplantação do Arco Metropolitano - PAC/RJ\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do Art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas\r\n\r\nde Rodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1428151"
                    ],
                    "1427871": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 231 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012”, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2012” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/401.991/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de Projeto Executivo referente à Construção do Comando de Operações Especiais - COE - Programa Pró - Cidades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2012\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO \r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0260.3461\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\n597.722,00\r\n\r\n4490\r\n\r\n01121187\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura \r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 43.427, de 17 de abril 2012.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º- Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\n\r\nHUDSON BRAGA \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada nos D.O's. de 09.03.2012 e de 20.12.2012.\r\n\r\nId: 1427871"
                    ],
                    "1427837": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.795/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da R.C VIEIRA ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 125.954,51 (cento e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente ao pagamento da 30ª medição de reajuste dos serviços executados no período de 01/12/2011 a 30/12/2011, execução de sistema de drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água e pavimentação, no Município de Nova Iguaçu - RJ, de acordo com o Contrato n° 01/CEL/UGPRF/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.796/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da R.C VIEIRA ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 734.320,18 (setecentos e trinta e quatro mil trezentos e vinte reais e dezoito centavos), referente ao pagamento da 29ª medição de reajuste dos serviços executados no período de 11/11/2011 a 30/11/2011, execução de sistema de drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água e pavimentação, no Município de Nova Iguaçu - RJ, de acordo com o Contrato n° 01/CEL/UGPRF/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.639/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA, no valor de R$ 34.373,84 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente à 4ª Medição/4ª Etapa de Reajustamento dos serviços executados no período de 03/08/2011 à 01/09/2011, ampliação do sistema de abastecimento de água de Fazenda da Grama e Vargem de Inhame - Município de Rio Claro - RJ, de acordo com o Contrato 163/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.640/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA, no valor de R$ 5.204,62 (cinco mil duzentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente à 5ª Medição/5ª Etapa de Reajustamento dos serviços executados no período de 02/09/2011 à 01/10/2011, ampliação do sistema de abastecimento de água de Fazenda da Grama e Vargem de Inhame - Município de Rio Claro - RJ, de acordo com o Contrato 163/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.641/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA, no valor de R$ 7.655,39 (sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), referente à 6ª Medição/6ª Etapa de Reajustamento dos serviços executados no período de 02/10/2011 à 31/10/2011, ampliação do sistema de abastecimento de água de Fazenda da Grama e Vargem de Inhame - Município de Rio Claro - RJ, de acordo com o Contrato 163/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.642/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA, no valor de R$ 4.849,85 (quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente à 7ª Medição/7ª Etapa de Reajustamento dos serviços executados no período de 01/11/2011 à 30/11/2011, ampliação do sistema de abastecimento de água de Fazenda da Grama e Vargem de Inhame - Município de Rio Claro - RJ, de acordo com o Contrato 163/2010.\r\n\r\nId: 1427837"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-17/207.108/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666/1993, ADJUDICO fundamentado no inciso XI do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993 pela CONTRATAÇÃO DIRETA a firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., 3ª licitante classificada no certame licitatório, Licitação n° 073/2009, na modalidade Concorrência ALC n° 043/2009, em consequência de rescisão contratual, tendo em vista a necessidade de execução do remanescente das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO EM VÁRIOS LOGRADOUROS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, pelo prazo de 180 dias corridos, no valor de R$ 5.345.773,90.\r\n\r\nId: 1427272. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-17/203.352/2011 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) com relação à execução OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM VÁRIOS LOGRADOUROS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, objeto do processo nº E-17/202.345/2010, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. \r\n\r\nId: 1427860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-17/205.946/2012 - Consubstanciado no parecer do Senhor Pregoeiro da Comissão de Pregão Presencial da Fundação DER-RJ, a IMPUGNAÇÃO apresentada pela Empresa EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nId: 1427861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427458": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.640/2012- Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 003/2012 (DE), com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da VIVO S.A, referente à “CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS CELULARES DE CONTINGÊNCIA”, no valor de R$ 23.915,50 (vinte e três mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1427458. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427457": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2012\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.284/2011 - Reconheço a Dívida, no valor total de R$ 16.147,60 (dezesseis mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos), a favor de ENGESPEC TÉCNICA LTDA., relativo a “SERVIÇOS DE TESTES HIDROSTÁTICOS, PINTURA, TRATAMENTO INTERNO, TROCA DE VÁLVULAS DE 107 CILINDROS DE CLORO GÁS COM CAPACIDADE DE 900 KG”.\r\n\r\nId: 1427457. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427459": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/101.299/2011 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN - 009/2011 (ASS-8-DP), realizada em 1ª sessão em 30/10/2012 e 2ª sessão em 22/11/2012.\r\n\r\nId: 1427459. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427460": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - TENDO em vista a autorização contida no proc. nº E-17/102.645/2011, que trata da contratação de candidatos aprovados na Seleção Pública realizada pela CEPERJ no ano de 2012, encaminhamos relação total com os nomes dos candidatos que já pertenciam ao quadro da Empresa, com o seu respectivo cargo de reposição e classe para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA CALVET\r\n\r\nENGENHEIRA\r\n\r\nU2\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ MARINHO MUNIZ\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nU2\r\n\r\n3\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBO COUTO\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n5\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nU2\r\n\r\nId: 1427460. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427909": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - TRATA-SE DA CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA REALIZADA EM 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E UMA VEZ QUE UMA VAGA NÃO FOI PREENCHIDA, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO, DELIBERO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA SELEÇÃO PÚBLICA E A RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO, RESPEITANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CADASTRO RESERVA E AUTORIZO A CONVOCAÇÃO PARA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E O PROVIMENTO NO EMPREGO PÚBLICO, DO QUE SEJA CONSIDERADO HABILITADO NAS FASES POSTERIORES DO CERTAME. O SALÁRIO CONTIDO REFERE-SE AO TRATADO NO EDITAL. CONCURSO HOMOLOGADO EM 27.08.2012. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9310447\r\n\r\n50º\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nNÃO ATENDIMENTO AOS ITENS 14.11.1 E 14.11.2 E AO ANEXO II DO EDITAL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA\r\n\r\n9301302\r\n\r\n64º\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 5.287,00\r\n\r\nId: 1427909. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1427763": [
                        "I - Despacho",
                        "COREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0560/0006/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação aos servidores Inspetores de Polícia ARTHUR REZENDE JÚNIOR, matrícula 267.466-1, GUILHERME DIAS COELHO, matrícula 889.368-7 e MARCO AURÉLIO ZARATTINI, matrícula 266.221-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.11.2012.\r\n\r\nId: 1427763"
                    ],
                    "1427862": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.11.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-09/56619/1014-2010 - Joana Carolina Rocha do Nascimento Gonçalves - Inspetor de Policia de 6ª Classe, matrícula nº 959.038-1 - DEFIRO a interrupção da licença para acompanhar cônjuge, publicada no D.O. de 14/04/2011 e republicada no D.O. de 26/07/2011, a contar de 27/07/2012, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/997/2012. \r\n\r\nId: 1427862"
                    ],
                    "1427650": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-09/36962/1024/2012 - Antonio Alberto dos Santos, matr. 177.283-9 - períodos base: 21/01/99 a 19/01/2004 e de 20/01/2004 a 17/01/2009 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1168/1202/2012 - Carlos Alexandre Santos, matr. 888.976-8 - período base: 20/02/2003 a 18/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1133/1202/2012 - Chauan Almeida Carvalho, matr. 871.353-9 - período base: 27/01/2005 a 25/01/2010 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/00977/1705/2012 - Flávio Sobral Moreira, matr. 258.095-9 - período base: 25/09/2006 a 23/09/2011 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/151292/1916/2012 - Gabriela Von Beauvais da Silva, matr. 889.658-1 - período base: 01/04/2007 a 30/04/2012= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/005012/1142/2012 - Giselly Lugão Silva de Souza, matr. 871.611-0 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/024498/1026/2012 - Helder da Silva Garcia, matr. 806.417-2 - períodos base: 20/03/92 a 18/03/97, de 19/03/97 a 17/03/2002, de 18/03/2002 a 16/03/2007 e de 17/03/2007 a 14/03/2012 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/012636/1906/2012 - Lilian Mendonça Alho, matr. 889.416-4 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0955/1405/2012 - Marta Malafaia Caetano dos Santos, matr. 888.576-6 - período base: 14/02/2003 a 12/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/038697/1015/2012 - Sandro Nunes Figueiredo, matr. 930.884-2 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1167/1202/2012 - Wagner Vieira Figueiredo, matr. 268.008-0 - período base: 28/10/2004 a 26/10/2009 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1427650"
                    ],
                    "1427793": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/000123/2508/2012 - AUTORIZO a despesa e o pagamento, com base no contido na Ata de Registro de Preço nº 0198/2012 do Pregão Eletrônico nº 016/2012 (SRP), em favor da empresa Autarquia Comércio e Saúde Animal LTDA EPP, no valor de R$ 122.984,03 (cento e vinte e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), Aquisição de RAÇÃO CANINA: ADULTO e FILHOTE por 12 meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2012.\r\n\r\nId: 1427793"
                    ],
                    "1427495": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/887/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 10.10.2012, os proventos de MARCOS CESAR DA COSTA DE OLIVEIRA, CEL PM 34.698.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0878/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 10.10.2012, os proventos de MARCIUS PINHO TINOCO, CEL PM RG 39.107.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1032/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 17.10.2012, os proventos de RUY LOURY ARIOLANDO DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 31.108.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1059/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 17.10.2012, os proventos de MARCELLO CESARIO, TEN CEL PM RG 36.176.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0309/2512/2011- Fixados, com validade a contar de 02.03.2011, os proventos de ALDA REGINA CIANCI ANTUNES, 1º TEN PM RG 36.346.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0016/2595/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de PEDRO PAULO CORREA FURTADO, SUBTEN PM RG 31.146.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11829/2592/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de WALTHER PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 31.318.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0047/2578/2011 - -Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 32.673.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0045/2514/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 33.658.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0001/2531/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de JOSÉ HAMILTON WERMELINGER ANTUNES, SUBTEN PM RG 33.931.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1826/2633/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de MARIO VALENTIM SANTANA, SUBTEN PM RG 35.308.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0063/2594/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de NELIO ANSELMO DA SILVA, SUBTEN PM RG 36.783.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1372/2584/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de ROBERTO RAMOS DE LIMA, SUBTEN PM RG 36.489.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0074/2585/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de MANOEL LUCIANO LIMA FILHO, SUBTEN PM RG 36.560.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1446/2576/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de RICARDO CANDIDO, SUBTEN PM RG 36.581.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0571/2597/2012 - Fixados, com validade a contar de 06.09.2012, os proventos de REGINALDO DE FREITAS, SUBTEN PM RG 36.819.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0071/2585/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de ROBERTO DA SILVA RUIZ, SUBTEN PM RG 37.002.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0027/2578/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de WAGNER SOUZA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 37.012.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0033/2578/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de LUIZ CARLOS NOVAES MACHADO, SUBTEN PM RG 37.112.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0794/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 06.09.2012, os proventos de PAULO ROBERTO MEDEIROS, SUBTEN PM RG 36.067.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1035/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.09.2012, os proventos de ILZA MARIA DA SILVA, SUBTEN PM RG 36.270.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0073/2585/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de CICERO JOSÉ DE MOURA, SUBTEN PM RG 37.172.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0083/2585/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de DANIEL NUNES MOREIRA, SUBTEN PM RG 37.286.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0004/2531/2012 - Fixados, com validade a contar de 24.10.2012, os proventos de CELSO ORLANDO DUARTE, SUBTEN PM RG 37.612.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0015/2531/2012 - Fixados com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de LUIZ CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 38.127.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0015/2544/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de GLICERIO PONTES DA COSTA, SUBTEN PM RG 38.370.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0749/2546/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de WILLIAN SILVA VALLE, SUBTEN PM RG 38.696.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0216/2512/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de WILSON DOS SANTOS HONÓRIO, SUBTEN PM RG 39.413.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1726/2919/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS SILVA, SUBTEN PM RG 40.390.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0058/2585/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de HELTON BATISTA, SUBTEN PM RG 41.281.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0064/2593/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de REINALDO SILVA ALVES, SUBTEN PM RG 42.066.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1826/2582/2012 - Fixados, com validade a contar de 05.10.2012, os proventos de MAURO VITOR BAPTISTA DE SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 43.803.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1220/2579/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de JORGE LUIZ FRANCISCO ALCENO, SUBTEN PM RG 43.661.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0275/2577/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de AILTON COELHO FIRME, SUBTEN PM RG 43.986.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0214/2534/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de SEBASTIÃO NETTO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 47.737.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2490/2592/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de TADEU SILVA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 48.065.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0144/2596/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de ANTONIO ALVES BEZERRA, SUBTEN PM RG 48.739.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0021/2531/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de MARCOS ULRICH, SUBTEN PM RG 48.765.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0066/2585/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.04.2012, os proventos de ADILSON ALVES, 2º SGT PM RG 56.842.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0014/2568/2012 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2012, os proventos de LUIZ ANTONIO DA GAMA VICENTE, 1º SGT PM RG 33.223.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0030/2529/2000 - Fixados, com validade a contar de 19.02.2010, os proventos de ANTONIO LOURENÇO, 2º SGT PM RG 1/13.922.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0004/2568/1997 - Fixados, com validade a contar de 05.12.1997, os proventos de EDSON GONZAGA DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 18.405.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0041/2511/2001 - Fixados, com validade a contar de 23.10.2009, os proventos de JORGE MENDES AMARAL, 2º SGT PM RG 29.433.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1504/2582/2012 - Fixados, com validade a contar de 18.10.2012, os proventos de JOSÉ RICARDO SARMIERI ALVES, 2º SGT PM RG 46.454.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0030/2595/1996 - Fixados, com validade a contar de 07.09.2009, os proventos de PAULO ROBERTO SILVA, 3º SGT PM RG 1/09.761.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0035/2520/2012 - Fixados, com validade a contar de 28.06.2012, os proventos de MARCIA VALÉRIA RAMOS, CB PM RG 73.088.\r\n\r\nId: 1427495"
                    ],
                    "1427490": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/206/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 21.04.2012, os proventos de VITOR EMANUEL VEIGA, CEL PM RG 34.690.\r\n\r\nProcesso nº E-09/980/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 16.07.2012, os proventos de MARCUS JARDIM GONÇALVES, CEL PM RG 36.205.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1012/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 08.11.2012, os proventos de LUIS CLAUDIO MACHADO DA SILVA NEVES, CEL PM RG 49.255.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00652/2546/2012 - Fixados, com validade a contar de 08.11.2012, os proventos de SANDRA HELENA DE LIMA, MAJ PM R G 36.318.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2509/2012 - Fixados, com validade a contar de 08.11.2012, os proventos de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, MAJ PM RG 37.271.\r\n\r\nProcesso nº E-09/ 0458/2588/2012 - Fixados, com validade a contar de 08.11.2012, os proventos de AILTON DA SILVA CABRAL, MAJ PM RG 41.158.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01450/2506/2012 - Fixados, com validade a contar de 08.11.2012, os proventos de JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO, CAP PM RG 38.185.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0002/2510/2004 - Fixados, com validade a contar de 15.01.2004, os proventos de JOSÉ MARIA DA SILVA FILHO, 1º TEN PM RG 1/09.964.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0697/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de JOSÉ ROBERTO MARTINS, SUBTEN PM RG 28.064.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1406/2576/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de CARLOS ALBERTO RIBEIRO PUGA, SUBTEN PM RG 33.024.\r\n\r\nProcesso nº E-09/934/2619/2012 - Fixados, com validade a contar dr 26.07.2012, os proventos de MURILO SILVA COSTA, SUBTEN PM RG 34.784.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0044/2585/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de CARLOS CESAR EUGENIO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 35.331.\r\n\r\nProcesso nº E-09/542/2584/2011 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de LINDOR GOMES DE CASTRO, SUBTEN PM RG 36.059.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4981/2505/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de DENISE HERCULANO MARTINS, SUBTEN PM RG 36.251.\r\n\r\nProcesso nº E-09/140/2596/2012 - Fixados, com validade a contar de 01.11.2012, os proventos de MARIO CESAR REBELLO DA SILVA, SUBTEN PM RG 36.557.\r\n\r\nProcesso nº E-09/039/2581/2012 - Fixados, com validade a contar de 01.11.2012, os proventos de LUIZ ALBERTO SANTOS, SUBTEN PM RG 36.649.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1658/2582/2012 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2012, os proventos de LUIZ CARLOS DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 36.650.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0022/2524/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de CLAUDIO MATRQUES DA CUNHA, SUBTEN PM RG 37.361.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2414/2633/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de JOÃO LUIZ LESSA, SUBTEN PM RG 37.384.\r\n\r\nProcesso nº E-09/430/2608/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de PAULO JANACHEVITCZ DE COTOVITCZ, SUBTEN PM RG 38.179.\r\n\r\nProcesso nº E-09/081/2574/2012 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2012, os proventos de AMILTON DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 39.270.\r\n\r\nProcesso nº E-09/047/2574/2912 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de JORGE AURELIO DE OLIVEIRA DUARTE, SUBTEN PM RG 39.902.\r\n\r\nProcesso n° E-09/031/2581/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de CLAUDIO ALEX COELHO, SUBTEN PM RG 40.638.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0017/2585/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de FLAVIO MOREIRA ADA SILVA, SUBTEN PM RG 41.150.\r\n\r\nProcesso nº E-09/034/2581/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de DEVARLEI SOUTTO BARBOSA, SUBTEN PM RG 41.987.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3588/2592/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO DE LIMA, SUBTEN PM RG 42.164.\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2581/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de JOÃO CARLOS KOPPE, SUBTEN PM RG 43.449.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0032/2578/2012 - Fixados, com validade a contar de 02.08.2012, os proventos de JEFFERSON MANOEL VIEIRA, SUBTEN PM RG 43.893.\r\n\r\nProcesso nº E-09/104/2580/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de ISRAEL BAPTISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 45.175.\r\n\r\nProcesso nº E-09/132/2596/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de ALEXANDRE ALVES DA COSTA, SUBTEN PM RG 46.063.\r\n\r\nProcesso nº E-09/073/2527/2012 - Fixados, com validade a contar de 01.11.2012, os proventos de MARCOS ANTONIO VIEIRA DA ROCHA, SUBTEN PM RG 46.461.\r\n\r\nProcesso nº E-25/0040/574/88 - Fixados, com validade a contar de 21.07.88, os proventos de ANTERIO SANTOS, 1º SGT PM RG 17.627.\r\n\r\nProcesso nº E-09/574/2592/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de ROBERTO MACIEL PESSANHA, 1º SGT PM RG 53.886.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1593/2582/2012 - Fixados, com validade a contar de 28.06.2012, os proventos de EDSON LINO MACEDO, 2º SGT PM RG 42.152.\r\n\r\nProcesso nº E-09/400/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 24.02.2012, os proventos de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 43.177.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1071/2576/2012 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2012, os proventos de CELSO HUMBERTO ALMEIDA DA SILVA, 2º SGT PM RG 44.396.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0878/2591/2012 - Fixados, com validade a contar de 26.06.2012, os proventos de NORIVAL VITORINO DA SILVA, 2º SGT PM RG 48.438.\r\n\r\nProcesso nº E-09/916/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 02.03.2009, os proventos de OLIVIER LUCIANO VIEIRA, 3º SGT PM RG 41.944.\r\n\r\nProcesso nº E-09/762/2535/2010 - Fixados, com validade a contar de 27.05.2009, os proventos de MILSON LOBO DA COSTA, 3º SGT PM RG 50.421.\r\n\r\nProcesso nº E-09/860/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 24.02.2012, os proventos de JORGE LUIS CRISOSTOMO DA COSTA, 3º SGT PM RG 51.131.\r\n\r\nProcesso nº E-09/154/2596/2011 - Fixados, com validade a contar de 27.05.2011, os proventos de MARCELO SANTOS DORIA, 3º SGT PM RG 61.127.\r\n\r\nProcesso nº E-09/726/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 07.11.2012, os proventos de VANDERLEI DE CARVALHO MIGUEL, CB PM RG 49.929.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2568/2012 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2012, os proventos de PAULO JORGE DOS SANTOS, CB PM RG 74.263.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0774/2503/2012 - Fixados, com validade a contar de 29.10.2010, os proventos de TIAGO LORENZO DE GODOY SPRINGER PITANGA, SD PM RG 81.115.\r\n\r\nId: 1427490"
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                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-25/5970/502-93 - Fixados, com validade a contar de 21/04/2003, os proventos de Alexandre Martins de Castro - Cel PM RG 15.808.\r\n\r\nProcesso nº' E-25/2797/502-89 - Fixados, com validade a contar de 20.06.1989, os proventos de Eduardo Correa da Silva - 1º Sgt PM RG 11.433.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2797/502-89 - Fixados, com vaidade a contar de 12.05.1989, os proventos de Eduardo Correa da Silva - 1º Sgt PM RG 11.433..\r\n\r\nProcesso nº E-09/2814/2582-2001 - Fixados, com validade a contar de 25.09.2001, os proventos de Célio Francisco dos Anjos - 2º Sgt PM RG 29.057.\r\n\r\nProcesso nº E-25/03/598-93 - Fixados, com validade a contar de 07.07.1993, os proventos de Aleixo Ferreira da Silva- 3º Sgt PM RG 13.091.\r\n\r\nProcesso nº E-25/03/598-93 - Fixados, com validade a contar de 30.09.2001, os proventos de Aleixo Ferreira da Silva - 3º Sgt PM RG 13.091.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1001/573-83 - Fixados, com vaidade a contar de 15.06.1983, os proventos de Aluizio Belarmino dos Santos - Sd PM RG 09.226.\r\n\r\nId: 1427436"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 474 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o disposto na Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei 5.348, de 11.12.2008, bem como no Decreto 42.373 de março de 2010 e o que consta no processo E-21/976.094/2012 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi decidido pela Comissão de Promoção de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária/CPISAP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos por merecimento, no quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, no cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Classe II para a Classe I, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt.2º- As promoções de que trata esta Resolução terão validade, para todos os efeitos, a partir da publicação.\r\n\r\nArt.3º- O Departamento de Administração de Pessoal da SEAP promoverá, oportunamente, apostila para os servidores beneficiados por esta Resolução.\r\n\r\nArt.4º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQT\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n41373359\r\n\r\n00-0853306-9\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n162\r\n\r\n2\r\n\r\n20352565\r\n\r\n00-0835022-5\r\n\r\nALCIMAR BADARO JACQUES\r\n\r\n128\r\n\r\n3\r\n\r\n19658320\r\n\r\n00-0835026-6\r\n\r\nDENILSON LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n109\r\n\r\n4\r\n\r\n19789530\r\n\r\n00-0853256-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARTINS COUTO\r\n\r\n109\r\n\r\n5\r\n\r\n20004974\r\n\r\n00-0834989-6\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n100\r\n\r\n6\r\n\r\n19660430\r\n\r\n00-0835333-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SOUZA SERRANO\r\n\r\n97\r\n\r\n7\r\n\r\n19659962\r\n\r\n00-0820324-2\r\n\r\nFERNANDO CESAR PAULA SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\n8\r\n\r\n20063253\r\n\r\n00-0822594-8\r\n\r\nANDERSON PEREIRA SANCHEZ\r\n\r\n91\r\n\r\n9\r\n\r\n19984529\r\n\r\n00-0834971-4\r\n\r\nJOSE PAULO DE MORAIS SOUZA\r\n\r\n91\r\n\r\n10\r\n\r\n19932448\r\n\r\n00-0867964-9\r\n\r\nLUIS FERNANDO VITORIO DE SOUZA\r\n\r\n89\r\n\r\n11\r\n\r\n19900333\r\n\r\n00-0824212-5\r\n\r\nARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n85\r\n\r\n12\r\n\r\n19681135\r\n\r\n00-0861535-3\r\n\r\nWILSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n81\r\n\r\n13\r\n\r\n20386583\r\n\r\n00-0816786-8\r\n\r\nGILSON SEBASTIAO NOGUEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n14\r\n\r\n19655053\r\n\r\n00-0816772-8\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS TOSTE\r\n\r\n75\r\n\r\n15\r\n\r\n19655959\r\n\r\n00-0822106-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n16\r\n\r\n19954069\r\n\r\n00-0861524-7\r\n\r\nELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELO\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n20057075\r\n\r\n00-0822076-6\r\n\r\nCESAR VIOLANTE DE CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\n18\r\n\r\n20028466\r\n\r\n00-0868024-1\r\n\r\nWENCESLAU GUERRA WERNECK\r\n\r\n68\r\n\r\n19\r\n\r\n19662874\r\n\r\n00-0816757-9\r\n\r\nJOAO LUIZ MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n20\r\n\r\n20074255\r\n\r\n00-0822683-9\r\n\r\nVALOIDE DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n21\r\n\r\n19662998\r\n\r\n00-0868009-2\r\n\r\nJOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n22\r\n\r\n19907958\r\n\r\n00-0835071-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRANDAO BAHIA\r\n\r\n63\r\n\r\n23\r\n\r\n19658923\r\n\r\n00-0853249-1\r\n\r\nEDSON DUTRA DE LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n24\r\n\r\n19632444\r\n\r\n00-0822127-7\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n19678932\r\n\r\n00-0835936-6\r\n\r\nSERGIO RICARDO BARBOSA DE MAGALHAES\r\n\r\n59\r\n\r\n26\r\n\r\n20081243\r\n\r\n00-0822572-4\r\n\r\nSILVIA GONCALVES AVELINO\r\n\r\n57\r\n\r\n27\r\n\r\n19979029\r\n\r\n00-0861513-0\r\n\r\nALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n28\r\n\r\n20063326\r\n\r\n00-0834949-0\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n29\r\n\r\n20108281\r\n\r\n00-0836113-1\r\n\r\nRICHARDSON AMARAL DE ARAUJO\r\n\r\n56\r\n\r\n30\r\n\r\n19634170\r\n\r\n00-0817182-9\r\n\r\nROSELI FELIX VIEIRA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n31\r\n\r\n19991789\r\n\r\n00-0822047-7\r\n\r\nMARCIA MAGALHAES DE BARROS\r\n\r\n55\r\n\r\n32\r\n\r\n19966121\r\n\r\n00-0853221-0\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO PINTO LYRA\r\n\r\n54\r\n\r\n33\r\n\r\n19938845\r\n\r\n00-0853213-7\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO\r\n\r\n52\r\n\r\n34\r\n\r\n20078145\r\n\r\n00-0867961-5\r\n\r\nJURACIARA MARIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n20016476\r\n\r\n00-0868139-7\r\n\r\nRONALDO SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n50\r\n\r\n36\r\n\r\n19745184\r\n\r\n00-0816525-0\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\n20099258\r\n\r\n00-0818831-0\r\n\r\nCELSO GONCALVES\r\n\r\n48\r\n\r\n38\r\n\r\n19664923\r\n\r\n00-0816516-9\r\n\r\nJOSE WILSON MACHADO\r\n\r\n48\r\n\r\n39\r\n\r\n19765215\r\n\r\n00-0816658-9\r\n\r\nJOTA DE SOUZA TOMAZ\r\n\r\n48\r\n\r\n40\r\n\r\n19707550\r\n\r\n00-0822108-7\r\n\r\nMOISES CAETANO DE LIMA\r\n\r\n48\r\n\r\n41\r\n\r\n19938438\r\n\r\n00-0834996-1\r\n\r\nANDRE LUIS DAVID\r\n\r\n47\r\n\r\n42\r\n\r\n20086881\r\n\r\n00-0822521-1\r\n\r\nEDUARDO MAURICIO DE MENEZES\r\n\r\n47\r\n\r\n43\r\n\r\n19980671\r\n\r\n00-0816902-1\r\n\r\nBLANCA ISABEL ACOSTA GOUVEA\r\n\r\n46\r\n\r\n44\r\n\r\n20372574\r\n\r\n00-0853218-6\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n20087870\r\n\r\n00-0835317-9\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n19794843\r\n\r\n00-0816858-5\r\n\r\nANA PAULA GOMES MAGALHAES\r\n\r\n44\r\n\r\n47\r\n\r\n20057857\r\n\r\n00-0834952-4\r\n\r\nHIDERALDO KALLED F DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n48\r\n\r\n20068182\r\n\r\n00-0860223-7\r\n\r\nJOAO MARQUES DA ROCHA FILHO\r\n\r\n44\r\n\r\n49\r\n\r\n20109822\r\n\r\n00-0849242-3\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DA L SANTANA\r\n\r\n43\r\n\r\n50\r\n\r\n20056982\r\n\r\n00-0835404-5\r\n\r\nCELIO ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n19901550\r\n\r\n00-0867869-0\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA SOARES\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n19796935\r\n\r\n00-0861529-6\r\n\r\nDANILO MANTOANO DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\n19676549\r\n\r\n00-0822506-2\r\n\r\nROBSON LUIZ TRINDADE\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n20079842\r\n\r\n00-0822004-8\r\n\r\nMIRACI FERREIRA DE MOURA\r\n\r\n41\r\n\r\n55\r\n\r\n19796633\r\n\r\n00-0849291-0\r\n\r\nCLAUDIO JORGE FERNANDES\r\n\r\n41\r\n\r\n56\r\n\r\n19661177\r\n\r\n00-0822144-2\r\n\r\nGUILHERME FERNANDEZ VARELA\r\n\r\n41\r\n\r\n57\r\n\r\n22593179\r\n\r\n00-0867900-3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO\r\n\r\n41\r\n\r\n58\r\n\r\n20079176\r\n\r\n00-0822131-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n41\r\n\r\n59\r\n\r\n5551021\r\n\r\n00-0822147-5\r\n\r\nANA LUCIA ALVIM DE MEDEIROS\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n19955243\r\n\r\n00-0816810-6\r\n\r\nGERALDO XAVIER NOGUEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n61\r\n\r\n19671474\r\n\r\n00-0822347-1\r\n\r\nMARKUS SERGE CORREA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n62\r\n\r\n20055943\r\n\r\n00-0816507-8\r\n\r\nABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO\r\n\r\n39\r\n\r\n63\r\n\r\n19783612\r\n\r\n00-0822296-0\r\n\r\nALEXANDRE BOMFIM TRINDADE\r\n\r\n39\r\n\r\n64\r\n\r\n19985215\r\n\r\n00-0822230-9\r\n\r\nLEONARDO JOSE DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n39\r\n\r\n65\r\n\r\n19999569\r\n\r\n00-0817826-1\r\n\r\nBRENYO PECANHA GOMES\r\n\r\n39\r\n\r\n66\r\n\r\n19631278\r\n\r\n00-0835085-2\r\n\r\nCLAUDINEI SOUZA DE MORAES\r\n\r\n39\r\n\r\n67\r\n\r\n20022735\r\n\r\n00-0868011-8\r\n\r\nJOSE EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI\r\n\r\n39\r\n\r\n68\r\n\r\n19800258\r\n\r\n00-0853242-6\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n69\r\n\r\n19804628\r\n\r\n00-0861504-9\r\n\r\nRICARDO COUTO DAMASCO\r\n\r\n39\r\n\r\n70\r\n\r\n19669135\r\n\r\n00-0861505-6\r\n\r\nMARCELO SILVA ROMERO\r\n\r\n39\r\n\r\n71\r\n\r\n20049161\r\n\r\n00-0867949-0\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\n19660960\r\n\r\n00-0836108-1\r\n\r\nGUALBERTO CASSIO MOREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n73\r\n\r\n19932677\r\n\r\n00-0822639-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n74\r\n\r\n20091664\r\n\r\n00-0868122-3\r\n\r\nMARCILIO RODRIGUES MACENA\r\n\r\n38\r\n\r\n75\r\n\r\n20070314\r\n\r\n00-0835034-0\r\n\r\nMARCIO SARMENTO LECOMTE\r\n\r\n38\r\n\r\n76\r\n\r\n19802161\r\n\r\n00-0849337-1\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIAS\r\n\r\n38\r\n\r\n77\r\n\r\n19987838\r\n\r\n00-0853237-6\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n38\r\n\r\n78\r\n\r\n20027249\r\n\r\n00-0834950-8\r\n\r\nROGERIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n79\r\n\r\n19926030\r\n\r\n00-0861545-2\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n80\r\n\r\n20370245\r\n\r\n00-0868126-4\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ABREU\r\n\r\n37\r\n\r\n81\r\n\r\n20108885\r\n\r\n00-0868140-5\r\n\r\nSANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n82\r\n\r\n20061838\r\n\r\n00-0849330-6\r\n\r\nVALDENIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n83\r\n\r\n19680449\r\n\r\n00-0836437-4\r\n\r\nVANILDO COSME BARBOSA\r\n\r\n37\r\n\r\n84\r\n\r\n20098936\r\n\r\n00-0834966-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS\r\n\r\n36\r\n\r\n85\r\n\r\n20051948\r\n\r\n00-0867959-9\r\n\r\nJULIO CESAR DA CRUZ DE FREITAS\r\n\r\n36\r\n\r\n86\r\n\r\n20004567\r\n\r\n00-0835490-4\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA\r\n\r\n36\r\n\r\n87\r\n\r\n20060726\r\n\r\n00-0816796-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n88\r\n\r\n19680376\r\n\r\n00-0822097-2\r\n\r\nVANDERSON CLAVELARIO NUNES\r\n\r\n36\r\n\r\n89\r\n\r\n20097999\r\n\r\n00-0834939-1\r\n\r\nANDRE LUIZ PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n19939230\r\n\r\n00-0867870-8\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n91\r\n\r\n20105630\r\n\r\n00-0834954-0\r\n\r\nMARCIO DA COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\n92\r\n\r\n19988524\r\n\r\n00-0816469-1\r\n\r\nSILVIO PINHO FLORIANO\r\n\r\n35\r\n\r\n93\r\n\r\n19973527\r\n\r\n00-0853226-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PAIXAO\r\n\r\n34\r\n\r\n94\r\n\r\n19674147\r\n\r\n00-0822370-3\r\n\r\nPAULO SERGIO P PRESCOTT\r\n\r\n34\r\n\r\n95\r\n\r\n19801351\r\n\r\n00-0867966-4\r\n\r\nMARCELO BIRMAN GANTUS\r\n\r\n34\r\n\r\n96\r\n\r\n20371659\r\n\r\n00-0860220-3\r\n\r\nPEDRO WALACE DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n97\r\n\r\n19939051\r\n\r\n00-0835070-4\r\n\r\nCICERO RODRIGUES SOARES JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n98\r\n\r\n20058063\r\n\r\n00-0853264-0\r\n\r\nHUGO LUIS DA HORA MARCELLO\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\n19669020\r\n\r\n00-0834977-1\r\n\r\nMARCELO SANGOI\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19804253\r\n\r\n00-0867977-1\r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n101\r\n\r\n19678339\r\n\r\n00-0868020-9\r\n\r\nSEBASTIAO MARCELO SOUTO\r\n\r\n33\r\n\r\n102\r\n\r\n19783736\r\n\r\n00-0835012-6\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n32\r\n\r\n103\r\n\r\n19796757\r\n\r\n00-0860222-9\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n104\r\n\r\n19971362\r\n\r\n00-0853224-4\r\n\r\nIVAN MAX MOTA OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n105\r\n\r\n19800436\r\n\r\n00-0867899-7\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n106\r\n\r\n19800851\r\n\r\n00-0868111-6\r\n\r\nLUIS PAULO DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\n32\r\n\r\n107\r\n\r\n19985746\r\n\r\n00-0835036-5\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n108\r\n\r\n19677235\r\n\r\n00-0822619-3\r\n\r\nROGERIO PIMENTA DE SOUSA\r\n\r\n32\r\n\r\n109\r\n\r\n19664079\r\n\r\n00-0822559-1\r\n\r\nJORGE LUIZ DOMINGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n110\r\n\r\n19899858\r\n\r\n00-0867860-9\r\n\r\nANDERSON DA SILVA VASQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n111\r\n\r\n20078811\r\n\r\n00-0867962-3\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n112\r\n\r\n19802048\r\n\r\n00-0836482-0\r\n\r\nMARCOLINO SALVADOR FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n113\r\n\r\n20091842\r\n\r\n00-0853228-5\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n114\r\n\r\n19948328\r\n\r\n00-0822549-2\r\n\r\nRODNEI SOBRAL\r\n\r\n31\r\n\r\n115\r\n\r\n19693168\r\n\r\n00-0822673-0\r\n\r\nSERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\n116\r\n\r\n20075774\r\n\r\n00-0867996-1\r\n\r\nANDREIA NOBRE DA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\n117\r\n\r\n20030045\r\n\r\n00-0816800-7\r\n\r\nCARLOS AMERICO FERNANDES P VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n118\r\n\r\n20002050\r\n\r\n00-0816451-9\r\n\r\nGREGORY MOTTA AGOSTINI\r\n\r\n30\r\n\r\n119\r\n\r\n20104642\r\n\r\n00-0859301-4\r\n\r\nMANOEL CURATO DAS NEVES\r\n\r\n30\r\n\r\n120\r\n\r\n20107064\r\n\r\n00-0834974-8\r\n\r\nMURILLO CASTRO COLLARES DA PENHA\r\n\r\n30\r\n\r\n121\r\n\r\n20005369\r\n\r\n00-0835823-6\r\n\r\nNILDO SEBASTIAO CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\n122\r\n\r\n19910452\r\n\r\n00-0867918-5\r\n\r\nREGIS FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n30\r\n\r\n123\r\n\r\n19948557\r\n\r\n00-0835077-9\r\n\r\nROLDSUN DA S FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n124\r\n\r\n19942150\r\n\r\n00-0816632-4\r\n\r\nJOAO CORREIA MATTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n125\r\n\r\n19946643\r\n\r\n00-0816571-4\r\n\r\nNASSAU DE MORAES\r\n\r\n29\r\n\r\n126\r\n\r\n19906552\r\n\r\n00-0822499-0\r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI\r\n\r\n29\r\n\r\n127\r\n\r\n20078927\r\n\r\n00-0868016-7\r\n\r\nLUDMILA ABRANTE GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\n128\r\n\r\n19961359\r\n\r\n00-0867969-8\r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n129\r\n\r\n19670672\r\n\r\n00-0824434-5\r\n\r\nMARCUS DE CARVALHO CALIXTO\r\n\r\n29\r\n\r\n130\r\n\r\n19962460\r\n\r\n00-0867917-7\r\n\r\nPEDRO PAULO MAPELI DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n131\r\n\r\n19676654\r\n\r\n00-0867922-7\r\n\r\nRODRIGO SOUZA NUNES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n132\r\n\r\n20061463\r\n\r\n00-0853180-8\r\n\r\nRONALDO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n133\r\n\r\n20072945\r\n\r\n00-0835044-9\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO PERRI\r\n\r\n29\r\n\r\n134\r\n\r\n19989148\r\n\r\n00-0822018-8\r\n\r\nADRIANE LUCAS DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n135\r\n\r\n19979258\r\n\r\n00-0834940-9\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA LAMELLA\r\n\r\n28\r\n\r\n136\r\n\r\n20001436\r\n\r\n00-0835046-4\r\n\r\nFABIO ANDRE CAMPOS MORAES\r\n\r\n28\r\n\r\n137\r\n\r\n20101740\r\n\r\n00-0834962-3\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n138\r\n\r\n19971249\r\n\r\n00-0822602-9\r\n\r\nHERACLES SOARES VIOT\r\n\r\n28\r\n\r\n139\r\n\r\n20020937\r\n\r\n00-0834958-1\r\n\r\nHERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI\r\n\r\n28\r\n\r\n140\r\n\r\n20021020\r\n\r\n00-0822447-9\r\n\r\nHEROAN WASHINGTON BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n141\r\n\r\n20090552\r\n\r\n00-0835134-8\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA SANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n142\r\n\r\n19943512\r\n\r\n00-0835003-5\r\n\r\nJUDISON BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n143\r\n\r\n20003943\r\n\r\n00-0822214-3\r\n\r\nMARCELLO FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n144\r\n\r\n19934955\r\n\r\n00-0860221-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DUARTE\r\n\r\n28\r\n\r\n145\r\n\r\n19674937\r\n\r\n00-0822210-1\r\n\r\nRENATO GOMES ESTEVES\r\n\r\n28\r\n\r\n146\r\n\r\n20108907\r\n\r\n00-0834964-9\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n147\r\n\r\n19705271\r\n\r\n00-0816520-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n27\r\n\r\n148\r\n\r\n19652348\r\n\r\n00-0820068-5\r\n\r\nABCELIO RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n149\r\n\r\n19654626\r\n\r\n00-0816591-2\r\n\r\nANDRE LUIZ GUEDES\r\n\r\n27\r\n\r\n150\r\n\r\n19989636\r\n\r\n00-0822590-6\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n151\r\n\r\n20076762\r\n\r\n00-0822578-1\r\n\r\nELAINE TELES FON FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n152\r\n\r\n19957521\r\n\r\n00-0861538-7\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ ABREU\r\n\r\n27\r\n\r\n153\r\n\r\n19673159\r\n\r\n00-0816703-3\r\n\r\nPAULO ELOI GONCALVES\r\n\r\n27\r\n\r\n154\r\n\r\n20093152\r\n\r\n00-0861526-2\r\n\r\nNELSON BARBOSA GALVAO FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n155\r\n\r\n19672586\r\n\r\n00-0816808-0\r\n\r\nOBERDAN RODRIGUES DE CALDAS FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n156\r\n\r\n19977948\r\n\r\n00-0861517-1\r\n\r\nWALMIR SANTOS MARINS\r\n\r\n27\r\n\r\n157\r\n\r\n20065167\r\n\r\n00-0822261-4\r\n\r\nEDSON HERCULANO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n158\r\n\r\n20097468\r\n\r\n00-0822101-2\r\n\r\nALEX DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n159\r\n\r\n20056451\r\n\r\n00-0853210-3\r\n\r\nANTONIO DE PADUA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n160\r\n\r\n19784953\r\n\r\n00-0834963-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CALIXTO\r\n\r\n26\r\n\r\n161\r\n\r\n20099070\r\n\r\n00-0849331-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE DEUS\r\n\r\n26\r\n\r\n162\r\n\r\n19917244\r\n\r\n00-0816881-7\r\n\r\nERICA APARECIDA JOSE DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n163\r\n\r\n19955723\r\n\r\n00-0822058-4\r\n\r\nHAMILTON LUIS DIAS SODRE\r\n\r\n26\r\n\r\n164\r\n\r\n20078072\r\n\r\n00-0867957-3\r\n\r\nJOSETE VALENCA CORDEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n165\r\n\r\n20068921\r\n\r\n00-0835056-3\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n166\r\n\r\n19960964\r\n\r\n00-0824424-6\r\n\r\nMARCIO VERAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n167\r\n\r\n19924836\r\n\r\n00-0822610-2\r\n\r\nTANIA LAURA PIRES ARGUELLO DE ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n168\r\n\r\n19978863\r\n\r\n00-0835061-3\r\n\r\nADRIANO BAIRRAL VELLASCO\r\n\r\n25\r\n\r\n169\r\n\r\n20371950\r\n\r\n00-0835334-4\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n25\r\n\r\n170\r\n\r\n19657935\r\n\r\n00-0868080-3\r\n\r\nCRISTIANO LOPES STOFEL\r\n\r\n25\r\n\r\n171\r\n\r\n20100345\r\n\r\n00-0834561-3\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n25\r\n\r\n172\r\n\r\n20086652\r\n\r\n00-0822054-3\r\n\r\nEDSON SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n173\r\n\r\n20101864\r\n\r\n00-0849329-8\r\n\r\nGELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n174\r\n\r\n20069723\r\n\r\n00-0822323-2\r\n\r\nMARCELO CAETANO G DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n175\r\n\r\n19974442\r\n\r\n00-0822208-5\r\n\r\nMARCELO VILLELA VIANNA\r\n\r\n25\r\n\r\n176\r\n\r\n19974639\r\n\r\n00-0822042-8\r\n\r\nMARCILIO DA CUNHA LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n177\r\n\r\n19976429\r\n\r\n00-0835072-0\r\n\r\nPAULO VINICIUS ABDALLA\r\n\r\n25\r\n\r\n178\r\n\r\n19797850\r\n\r\n00-0860209-6\r\n\r\nFABIO AGUIAR\r\n\r\n24\r\n\r\n179\r\n\r\n19913583\r\n\r\n00-0822069-1\r\n\r\nADRIANA MAGALHAES DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n180\r\n\r\n19653140\r\n\r\n00-0822156-6\r\n\r\nALESSANDRO CARLOS HALL\r\n\r\n24\r\n\r\n181\r\n\r\n19650841\r\n\r\n00-0822129-3\r\n\r\nCESAR FELIPE GONCALVES PETINATO TOURINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n182\r\n\r\n19952945\r\n\r\n00-0867868-2\r\n\r\nCLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA\r\n\r\n24\r\n\r\n183\r\n\r\n19699336\r\n\r\n00-0835383-1\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA SOARES\r\n\r\n24\r\n\r\n184\r\n\r\n19903723\r\n\r\n00-0816549-0\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n185\r\n\r\n19942389\r\n\r\n00-0867954-0\r\n\r\nJOAO GILBERTO PASSOS\r\n\r\n24\r\n\r\n186\r\n\r\n19799128\r\n\r\n00-0853241-8\r\n\r\nJOEL RAPOSO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n187\r\n\r\n20103050\r\n\r\n00-0849284-5\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n24\r\n\r\n188\r\n\r\n19906625\r\n\r\n00-0835099-3\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS REIS\r\n\r\n24\r\n\r\n189\r\n\r\n20104464\r\n\r\n00-0835062-1\r\n\r\nLUIS LUSIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n190\r\n\r\n20015445\r\n\r\n00-0822611-0\r\n\r\nMUCIO LOURENCO DA SILVA TRAVASSOS\r\n\r\n24\r\n\r\n191\r\n\r\n20025564\r\n\r\n00-0861525-4\r\n\r\nNEILSON DA NOBREGA SANTANA\r\n\r\n24\r\n\r\n192\r\n\r\n20020635\r\n\r\n00-0816877-5\r\n\r\nFERNANDA PESSOA SANTORO\r\n\r\n23\r\n\r\n193\r\n\r\n19793928\r\n\r\n00-0849317-3\r\n\r\nAFFONSO MATTOS SILVA FILHO\r\n\r\n23\r\n\r\n194\r\n\r\n20047665\r\n\r\n00-0834957-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA SANT ANNA\r\n\r\n23\r\n\r\n195\r\n\r\n20010214\r\n\r\n00-0867947-4\r\n\r\nDANIEL NORBERTO SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n196\r\n\r\n19941161\r\n\r\n00-0836076-0\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS COELHO\r\n\r\n23\r\n\r\n197\r\n\r\n20088078\r\n\r\n00-0822252-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE REBOUCAS DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n198\r\n\r\n20089368\r\n\r\n00-0867952-4\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RANGEL FELICIANO\r\n\r\n23\r\n\r\n199\r\n\r\n20069847\r\n\r\n00-0816640-7\r\n\r\nMARCELO DOLIVEIRA LEITE\r\n\r\n23\r\n\r\n200\r\n\r\n20004141\r\n\r\n00-0853301-0\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n201\r\n\r\n20105339\r\n\r\n00-0822366-1\r\n\r\nMARCELO VICTORINO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n202\r\n\r\n20024347\r\n\r\n00-0853288-9\r\n\r\nMARCIO PONTE DE QUEIROZ\r\n\r\n22\r\n\r\n203\r\n\r\n19653263\r\n\r\n00-0836427-5\r\n\r\nALESSANDRO FRANCO BRANDAO\r\n\r\n22\r\n\r\n204\r\n\r\n19970854\r\n\r\n00-0868005-0\r\n\r\nGONCALINO MOTA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n205\r\n\r\n19799764\r\n\r\n00-0853243-4\r\n\r\nJORGE ROBERTO DUTRA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n206\r\n\r\n19665172\r\n\r\n00-0822563-3\r\n\r\nJOSUALDO DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\n22\r\n\r\n207\r\n\r\n19800061\r\n\r\n00-0860240-1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n208\r\n\r\n19920644\r\n\r\n00-0816867-6\r\n\r\nLUZIA DA CONCEICAO PARREIRA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n209\r\n\r\n19669259\r\n\r\n00-0835309-6\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE LEVY\r\n\r\n22\r\n\r\n210\r\n\r\n19649355\r\n\r\n00-0816853-6\r\n\r\nSILVANIA DE FARIAS RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n211\r\n\r\n20370962\r\n\r\n00-0867921-9\r\n\r\nROBSON VIANA PAES\r\n\r\n22\r\n\r\n212\r\n\r\n19678452\r\n\r\n00-0819674-3\r\n\r\nSERGIO ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n213\r\n\r\n19793251\r\n\r\n00-0816472-5\r\n\r\nVITOR LUIZ DE CASTRO SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n214\r\n\r\n19916329\r\n\r\n00-0822160-8\r\n\r\nCRISTINA DE MOURA\r\n\r\n21\r\n\r\n215\r\n\r\n20075847\r\n\r\n00-0867944-1\r\n\r\nBETHANIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n216\r\n\r\n20023537\r\n\r\n00-0822448-7\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE S GOMES FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n217\r\n\r\n20000928\r\n\r\n00-0834994-6\r\n\r\nEDSON DA SILVA CASTRO\r\n\r\n21\r\n\r\n218\r\n\r\n19798016\r\n\r\n00-0849311-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO\r\n\r\n21\r\n\r\n219\r\n\r\n19903952\r\n\r\n00-0867883-1\r\n\r\nFRANK PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n220\r\n\r\n19668333\r\n\r\n00-0816780-1\r\n\r\nMARCELO DIAS PEREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n221\r\n\r\n19677111\r\n\r\n00-0834976-3\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n222\r\n\r\n19936931\r\n\r\n00-0867929-2\r\n\r\nTHIERS JOSE DE PAULA MENEZES\r\n\r\n21\r\n\r\n223\r\n\r\n20083157\r\n\r\n00-0816900-5\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n224\r\n\r\n19665610\r\n\r\n00-0836124-8\r\n\r\nKLAUS THEMOTEO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n225\r\n\r\n19676123\r\n\r\n00-0822006-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS NUNES\r\n\r\n20\r\n\r\n226\r\n\r\n20027176\r\n\r\n00-0834969-8\r\n\r\nROGERIO ARAUJO F DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\n227\r\n\r\n20006659\r\n\r\n00-0822081-6\r\n\r\nUBALDO DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n228\r\n\r\n19799357\r\n\r\n00-0849305-8\r\n\r\nJORGE FAVRAT PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n229\r\n\r\n19925948\r\n\r\n00-0853268-1\r\n\r\nALEX MORAES VIANA\r\n\r\n20\r\n\r\n230\r\n\r\n19659431\r\n\r\n00-0867881-5\r\n\r\nEVALDO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 1427915"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/925.104/2012 - ANDRÉ RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO, ISAP, ID 19733151 - Autorizo, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 1427771"
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                    "1427362": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2012\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/905.040/2010 - ARQUIVEM-SE os autos do processo administrativo disciplinar, em face do servidor ALCIMAR BADARÓ JACQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 835.022-5, tendo em vista o constante no PAD em referência.\r\n\r\nId: 1427362"
                    ],
                    "1427770": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-21/972.047/2010 - FILOMENA ZAMAGNA ROSA - Médica, ID. 20397712. Autorizo a contar de 01/10/2010.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.058/2011 - LUIZ PASCHOAL DANIELLE - Médico, ID. 554518-8. Autorizo a contar de 01/10/2011.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.127/2012 - CLAUDIA DE MAGALHAES BEZERRA - PISCOLOGA, ID. 5545250. Autorizo a contar de 01/09/2012.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.057/2012 - AUGEDIR MARQUES M. DO RIO - Médico Psiquiatra, ID. 19761074. Autorizo a contar de 01/10/2012.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.179/2011 - QUEILA TELLES DE MENEZES - Técnico de Enfermagem, ID. 20358067. Autorizo a contar de 01/08/2011.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.135/2012 - ANGELA MORAES REGO REIS - Médico Psiquiatra, ID. 19784287. Autorizo a contar de 01/09/2012.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.769/2012 - LUCIMERE NIDECH - AG. ADM. Assuntos de Justiça, ID. 1962651-7. Autorizo a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.594/2010 - MARIA CELY BRAGA - Assistente Social, ID. 6565689. Autorizo a contar de 01/11/2010.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 1427770"
                    ],
                    "1427680": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 19632444. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.162/2012.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERSON CONDE CEDRAZ DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 20049048. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.109/2012.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONES DE ALMEIDA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.548-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.286/2012.\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 19672055. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.060/2012.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MURILLO CASTRO COLLARES DE PENHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 20107064. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.184/2012.\r\n\r\nDE 14.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIZ PAES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 19788126. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.183/2012.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.783-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.172/2012.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ JEFFERSON ALVARENGA SÁ FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 42699983. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.128/2012.\r\n\r\nDE 13.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ JEFFERSON ALVARENGA SÁ FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 42699983. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.132/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ JEFFERSON ALVARENGA SÁ FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 42699983. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.131/2012.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.736-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.283/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.736-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.286/2012.\r\n\r\nDE 14.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.736-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.282/2012.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.228/2012.\r\n\r\nDE 13.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.242/2012.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 41961188. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.268/2012.\r\n\r\nDE 30.10.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 41961188. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.268/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 41961188. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.276/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 41961188. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.275/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 41961188. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.277/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 41961188. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.282/2012.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.333/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.334/2012.\r\n\r\nId: 1427680"
                    ],
                    "1427681": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WAGNER PINHEIRO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 42525730. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.107/2012.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.415-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.174/2012.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONICLEI FLORINDO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 4270710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.135/2012.\r\n\r\nDE 14.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIENE DE AZEVEDO SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 41962958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.137/2012.\r\n\r\nId: 1427681"
                    ],
                    "1427682": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 19976240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.173/2012.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicantes, os servidores JORGE FAUSTO DOS SANTOS, ISAP, IDF nº 19984081, MARCELO VIEITAS DA FONSECA, ISAP, IDF nº 43182887 e MICHELLI MANHÃES BRUNES, ISAP, IDF nº 20079737, para, sobre a presidência do primeiro integrar Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.223/2012.\r\n\r\nDE 08.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NILO SERGIO CESA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 19986661. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.236/2012.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ISRAEL SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 50009729. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.154/2012.\r\n\r\nDE 13.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS J. DOS SANTOS PASCHOAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 50002848. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.155/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO OTRANTO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.423-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.156/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON A. MOURÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.207-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.157/2012.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIALDO SANTOS REVELLES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 50009869. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.187/2012.\r\n\r\nDE 08.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARÍSIO SANT'ELMO DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 43374433. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.189/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ MATHEUS LEITE CALDEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 50008579. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.190/2012.\r\n\r\nCARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2012\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANDAIA MÔNICA B. MARTINS GABRY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.231/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 43715486. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.232/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 5707609. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.233/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 43715486. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.234/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUBAL WILSON DE MELLO LOUZADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 5703204. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.235/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 43715486. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.236/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUBAL WILSON DE MELLO LOUZADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 5703204. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.237/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 43715486. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.238/2012.\r\n\r\nId: 1427682"
                    ],
                    "1427785": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.11.2012\r\n\r\nDESIGNA o servidor JÚLIO CÉSAR FERREIRA ALEIXO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. Funcional nº 42525594, para ser o responsável pelos Bens Patrimoniais da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição ao servidor JORGE JOSÉ RIGUEIRA DA PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração, Id. Funcional nº 19799462. Processo nº E-21/925.182/2012.\r\n\r\nId: 1427785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1427653": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 505 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIÇO PRESTADO\r\n\r\nFISCAIS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nE-08/3258/2009\r\n\r\nO credenciamento de entidades para a prestação do serviço de reimplante de membros por técnica de microcirurgia.\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO ALCÂNTARA RIBEIRO DE CASTRO;\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SOARES;\r\n\r\nJOÃO PAULO DUARTE SALGADO JUNIOR\r\n\r\n3020755-0\r\n\r\n424974-0\r\n\r\n867231-3\r\n\r\nId: 1427653"
                    ],
                    "1427654": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 506 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIÇO PRESTADO\r\n\r\nFISCAIS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nE-08/4090/2009\r\n\r\nCUSTÓDIA, MOVIMENTAÇÃO,CONSULTA,CÓPIA E TRANSPORTE DE MÍDIAS SENSÍVEIS \r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN; ROSIMAR CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\nABRAHÃO PEREIRA DE SÁ\r\n\r\n866.470-8\r\n\r\n867.235-4\r\n\r\n923.199-4\r\n\r\nId: 1427654"
                    ],
                    "1427679": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 389 DE 17 DE JULHO DE 2012\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, principalmente às que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 287, 14.12.79, que estatui o Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 26 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2012,\r\n\r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução do Poder Executivo para o exercício de 2012,\r\n\r\n- os recursos provenientes de superávit financeiro apurado com no Balanço patrimonial do Fundo Estadual de Saúde, pela Auditoria Geral do Estado - AGE, referente ao exercício de 2011, e\r\n\r\n- o Decreto nº 43.592, de 14 de maio de 2012, que abre Crédito Suplementar ao Fundo Estadual de Saúde, e\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-08/915/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência, à Secretaria de Estado de Defesa Civil, dos recursos provenientes de doações recebidas pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para auxilio às vítimas dos desastres naturais da Região Serrana do Rio de Janeiro no início de 2011, liberada do orçamento do Fundo Estadual de Saúde através de Crédito Suplementar, com a seguinte especificação:\r\n\r\nI - Programa de Trabalho 2961.10.305.0315.2735 - Financiamento de Projetos de Prevenção de Doenças.\r\n\r\nII - Modalidade de Aplicação 3391 - Aplicação Direta decorrente de aplicação entre órgãos.\r\n\r\nIII - Fonte de Recursos 98.\r\n\r\nIV - Valor total R$ 3.551.582,20 (três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte centavos.\r\n\r\nV - Decreto nº 43.592, de 14 de maio de 2012, publicado no D.O. de 15 de maio de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos deverão ser destinados para a região atingida pelos desastres naturais, sendo aplicados conforme plano de gestão da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em ações de sua competência. \r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Defesa Civil deverá indicar conta corrente específica no banco oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\n*Republicada por incorreções nos originais publicados nos D.Os. de 20.07.2012 e de 12.11.2012.\r\n\r\nId: 1427679"
                    ],
                    "1427757": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 177/2012. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (SERINGA, CATETER MARCAPASSO TRANSVENOSO, INTRODUTOR TIPO DE MULLINS E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 02; BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA, nos itens 09, 10, 11, 12, 15, 17 e 19; EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA, nos itens 01, 13, 25, 26 e 27; HUNTER CIENTIFÍCA COMÉRCIO SERVICOS LTDA, no item 28; MEIZLER BIOPHARMA S.A, no item 24 e VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS, nos itens 14, 16, 18, 20, 21 e 22. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 080/2012. Processo nº E-08/001.646/2011. Data de Assinatura: 05/12/2012. Valor total: R$ 992.324,00 (novecentos e noventa e dois mil trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 1427757"
                    ],
                    "1427758": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 186/2012. Objeto: AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS. Detentora do Registro: NEW SERVICE COMERCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 004/2012. Processo nº E-08/004.698/2011. Data de Assinatura: 20/12/2012. Valor total: R$ 29.555.000,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1427758"
                    ],
                    "1427645": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2012\r\n\r\nAPOSENTA AMERICA ADRIANA BENEDIKT, Psicólogo, classe “A”, matr. nº 297.353-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/603659/2012.\r\n\r\nId: 1427645"
                    ],
                    "1426991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603711/2012 - SERGIO NASSIM MELLEM, matr. nº 1.005.398-1, ID nº 30144175, a partir de 08/09/2012. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA na data citada.\r\n\r\nId: 1426991"
                    ],
                    "1426989": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-01/602731/2004 - MARIA VITORIA LOPES E SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 288.484-9, ID nº 30176760.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221286/2008 - SUELY BARRETO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 851.541-3, ID nº 30633460.\r\n\r\nREFIXADOS os proventos mensais de inatividade dos servidores supracitados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, com validade a contar de 29/03/2012, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nDE 22/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-01/602385/2005 - DUMONT DE SOUZA MARIANO, Odontólogo, Classe “A”, matr. nº 165.013-4, ID nº 31814816. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade do servidor supracitado, proporcionalmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, com validade a contar de 29/03/2012, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nDE 23/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/222398/2008 - DORECY CANDIDO DA SILVA COUTINHO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 808.939-3, ID nº 30444659.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/601237/2004 - ERNANI BASTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 191.245-0, ID nº 31667333.\r\n\r\nREFIXADOS os proventos mensais de inatividade dos servidores supracitados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, com validade a contar de 29/03/2012, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nId: 1426989"
                    ],
                    "1427646": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/222943/2007 - JOSE DA PENHA BENVINDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 193.913-1, ID nº 30950759. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, com validade a contar de 29/03/2012, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nDE 23/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220153/2009 - MIRIAM MARQUES ABREU, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 864.062-5, ID nº 30892783. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, com base na regra da paridade, com validade a contar de 29/03/2012, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nId: 1427646"
                    ],
                    "1426990": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600099/2012 - ADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Médico, classe “B'', matr. nº 851.680-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/05/1993 a 31/12/1993, de 01/01/1994 a 28/05/1994, de 29/05/1994 a 31/03/1997 e de 01/04/1997 a 05/10/1999. Desprezando-se os períodos de 01/03/1994 a 28/05/1994, de 01/03/1997 a 31/03/1997, de 06/10/1999 a 01/01/2000, de 01/04/2003 a 31/05/2003, de 01/06/2003 a 30/06/2003, de 01/08/2003 a 31/08/2003, de 01/09/2004 a 30/09/2004, de 01/11/2004 a 30/11/2004, de 01/07/2005 a 31/07/2005, de 01/09/2005 a 30/09/2005, de 01/11/2005 a 31/12/2005, de 01/07/2006 a 31/07/2006, de 01/02/2007 a 31/03/2007, de 01/09/2007 a 30/09/2007, de 01/06/2008 a 30/06/2008 e de 01/12/2008 a 31/12/2008, por concomitância, num total de 2.349 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1426990"
                    ],
                    "1427647": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602482/2012 - ALINE PEREIRA DA SILVA MADEIRA, matr. nº 922.959-2, ID nº 42162017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjugue, com eficácia a contar de 16/03/2012 até 31/10/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606158/2012 - LUISA GONÇALVES DUTRA DE OLIVEIRA, matr. nº 866.715-6, ID nº 31342744 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605295/2012 - MARGARETE BERNARDO TAVARES DA SILVA, matr. nº 866.529-1, ID nº 30051142 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604853/2010 - MIRIAM ALVES MARINHO, MATR. Nº 851.857-3, ID nº 30573580 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 1427647"
                    ],
                    "1427648": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/11/2012\r\n\r\nPROC. N° E-08/608027/2011 - ANDERSON DE BARROS ABREU, matr. nº 1.021-5, ID nº 31631860, a partir de 01/08/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/600157/2012 - ANGELICA SILVA TUFFI ALLI, matr. nº 144.976-8, ID nº 31778348, a partir de 05/01/2007.\r\n\r\nPROC. N° E-08/605544/2009 - CARLITA ALVES DA COSTA, matr. nº 1.005.212-4, ID nº 32271956, a partir de 26/11/2010.\r\n\r\nPROC. N° E-08/607433/2011 - DIANDA NASSER GIGLIO BISPADO, matr. nº 191.637-8, ID nº 30233267, a partir de 11/04/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/603046/2012 - DINÉA DE MORAES FERREIRA, matr. nº 190.439-0, ID nº 30380421, a partir de 29/10/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/607773/2011 - DIONÉSIO PESSOA DA SILVA, matr. nº 185.214-4, ID nº 30968542, a partir de 30/10/2009.\r\n\r\nPROC. N° E-08/602202/2012 - ELIENAI MOREIRA DOS SANTOS, matr. nº 191.881-2, ID nº 30307260, a partir de 23/12/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/602339/2012 - ELIZABETH MARTINS D'AVILA, matr. nº 195.729-9, ID nº 30945810, a partir de 17/09/2010.\r\n\r\nPROC. N° E-08/603229/2012 - ELIZABETH MONTEIRO DE BARROS, matr. nº 198.315-4, ID nº 31177727, a partir de 02/02/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/607312/2011 - ELIZABETH ROZSA MENEZES, matr. nº 299.636-1, ID nº 30326249, a partir de 01/06/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/603272/2012 - FATIMA MARIA DA CONCEIÇÃO RAYMUNDO, matr. nº 182.932-4, ID nº 30503663, a partir de 01/10/2010 a 25/03/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/604996/2011 - FLAVIO FERREIRA LINS, matr. nº 182.640-3, ID nº 30226279, a partir de 13/05/2009 a 20/07/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/604642/2012 - IONE DA COSTA DE ANDRADE, matr. nº 192.099-0, ID nº 30069270, a partir de 29/12/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/603624/2012 - JORGE AVILA NETTO, matr. nº 617.265-4, ID nº 30430640, a partir de 22/01/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/605450/2010 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matr. nº 146.208-4, ID nº 30829240, a partir de 28/08/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/608178/2011 - LUIZ CARLOS RUBIM, matr. nº 648-6, ID nº 31214371, a partir de 24/04/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/601492/2012 - MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO COSTA, matr. nº 168.887-8, ID nº 31822169, a partir de 22/11/2010.\r\n\r\nPROC. N° E-08/606166/2011 - MARISE TEREZINHA SÁ DE CASTRO, matr. nº 286.158-1, ID nº 30897327, a partir de 12/07/2007 a 13/09/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/603759/2012 - RICARDINA TEIXEIRA LOUZADA, matr. nº 189.580-4, ID nº 30943906, a partir de 26/07/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/601706/2012 - ROSANGELA COUTO BARROS, matr. nº 164.843-5, ID nº 31721575, a partir de 22/06/2010.\r\n\r\nTENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores acima relacionados FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA nas datas citadas.\r\n\r\nPROC. N° E-08/603798/2012 - JANUSIA SOUSA NASCIMENTO, matr. nº 261.100-2, ID nº 30396042. \r\n\r\nPROC. N° E-08/603920/2012 - NELMA DOS SANTOS SILVA, matr. nº 190.575-1, ID nº 31622062. \r\n\r\nPROC. N° E-08/604870/2012 - PAULO CESAR DA SILVA, matr. nº 156.533-2, ID nº 31002951.\r\n\r\nINDEFIRO os pedidos de abono de permanência dos servidores supracitados, por não terem preenchido os requisitos constitucionais exigidos.\r\n\r\nId: 1427648"
                    ],
                    "1426992": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604218/2012 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARAUJO, Técnico de Laboratório, matr. nº 264.883-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600097/2012 - ELIZABETH LUCIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.389-6.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da redução de carga horária dos servidores supracitados, pelo período de 01 (um) ano, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no D.O. de 12/03/2007. \r\n\r\nId: 1426992"
                    ],
                    "1426993": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/12/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600558/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 04/02/2009, os proventos de MANOEL MESSIAS ALMEIDA, Artífice de Saúde, Classe “A”, matr. nº 620.678-3, retificando-se o despacho de 11/03/2011, publicado no D.O. de 12/04/2011.\r\n\r\nId: 1426993"
                    ],
                    "1427649": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/12/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604622/2012 - AROLDINÉA DA TRINDADE VALE, matr. nº 191.357-3, ID nº 31335756, a partir de 05/05/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/600847/2009 - FATIMA LEITE DE SOUZA BARRIAS, matr. nº 1.003.348-8, ID nº 30326176, a partir de 28/12/2005 até 05/06/2008. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/605190/2012 - TANIA REGINA QUINTANILHA RITTA, matr. nº 168.658-3, ID nº 30967627, a partir de 05/11/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/604122/2012 - IARA BARROS DA SILVA, matr. nº 1.004.986-4, ID nº 30723884, a partir de 05/10/2010 até 18/04/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/605752/2011 - MARIA CARLA SOARES DE SOUZA, matr. nº 165.061-3, ID nº 31618839, a partir de 28/03/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/603169/2011 - MARIA EUNICE DOS SANTOS VIEIRA, matr. nº 287.353-7, ID nº 30303869, a partir de 10/11/2010.\r\n\r\nTENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores acima relacionados FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA nas datas citadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/605535/2012 - FATIMA GOES DO NASCIMENTO MAIA, matr. nº 196.237-2, ID nº 30328152. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/603829/2012 - FATIMA RODRIGUES BARBOSA, matr. nº 191.671-7, ID nº 30311128. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/604009/2012 - SERGIO PEREIRA DA SILVA, matr. nº 190.972-0, ID nº 31529747.\r\n\r\nINDEFIRO os pedidos de abono de permanência dos servidores supracitados, por não terem preenchido os requisitos constitucionais exigidos.\r\n\r\nId: 1427649"
                    ],
                    "1427660": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 1284 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCDR Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Sizenando Damasco, nº 60, parte - Centro - Rio Bonito - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0015-19\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/109.513/1996\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n731/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCTA - Centro de Transfusão e Aférese Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Santo Amaro, nº 80, parte - Glória - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.844.698/0001-21\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/104.225/1996\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n732/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nInstituto Nacional do Câncer - Hospital do Câncer I.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPraça da Cruz Vermelha, nº 23/3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/101.946/2004\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n733/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde - Hemocentro Regional de Campos \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Rocha Leão, nº 02 - Parque Caju - Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/112.031/1989\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHemocentro Regional. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n734/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCCL - Central de Curativos e Produtos Especializados Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 330, sala 606 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.657.061/0001-51\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/114.129/1998\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n735/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nQuímica Haller Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Além Paraíba, nº 104 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.036.815/0001-80\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/105.715/1980\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nImportar e Embalar Medicamentos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n736/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nActelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Ilha do Fundão - Polo de Biotecnologia - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.240.939/0003-09\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/101.167/2011\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nImportar, Armazenar e Distribuir Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n737/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nAlko do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Mapendi, nº 360 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/100.299/2007\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n738/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nHospital de Aeronáutica dos Afonsos \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Marechal Fontenelle, nº 1628 - Jardim Sulacap - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.429/0060-60\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/100.001/1990\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n739/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Teixeira de Freitas, nº 30, parte - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0024-23\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/102.455/2008\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n740/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nServiço Social da Indústria - SESI Nova Friburgo.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Teresópolis, nº 248 - Vila Amélia - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.851.171/0017-80\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/104.273/1976\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n741/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1427660"
                    ],
                    "1427661": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1285 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nSAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende S/C Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Cadete Edson, nº 38, parte - Montese - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.072.642/0001-88\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/101.243/2012\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n742/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nHospital Federal Cardoso Fontes.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Menezes Cortes, nº 3245 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0203-72\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/102.115/2011\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n743/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nMaf Silva Laboratório Análises Clínicas.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Santos Dumont, nº 179 - Centro - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.897.660/0001-21\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/100.483/2012\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n744/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nShekinah Souza e Souza Farmácia Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, nº 215, loja - Aquarius - Cabo Frio - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.240.810/0001-20\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/100.303/2012\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDispensar Medicamentos não sujeitos ao regime Especial de Controle;\r\n\r\nDispensar Medicamentos sujeitos ao regime Especial de Controle;\r\n\r\nComércio de Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene, Correlatos, Plantas Medicinais e Alimentos permitidos pela legislação vigente. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n745/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFarmácia Moderna da Basiléia Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua 28 de Setembro, nº 575, Loja B - Sampaio Correia - Saquarema - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.684.304/0001-79\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/101.244/2010\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDispensar Medicamentos não sujeitos ao regime Especial de Controle; e\r\n\r\nComércio de Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene, Correlatos, Plantas Medicinais e Alimentos permitidos pela legislação vigente. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n746/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, nº 383,425, parte - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0236-97\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/100.542/2012\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n747/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCPH Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Dalcidio Jurandir, nº 255, Loja 135 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.630.049/0001-81\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-08/102.073/2011\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n748/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012 \r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1427661"
                    ],
                    "1427662": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1286 DE 13 DE DEZEMBRO 2012\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Plantas aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nClínica Nefrológica de Resende Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.381.599/0001-86\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/102.434/2011\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nServiço de Terapia Renal Substituttiva.\r\n\r\nPROTOCOLO:\r\n\r\n16/11/2011.\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nServicito Laboratório Saad e Almeida Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Dr. Abreu Lima, nº 200, sala 112 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.621.693/0001-00\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/101.303/2006\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nPROTOCOLO:\r\n\r\n28/06/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1427662"
                    ],
                    "1427663": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1287 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999, \r\n\r\n- o Requerimento nº 04439/2012, protocolado em 29/05/2012 do estabelecimento Fundação Educacional Severino Sombra, CNPJ: 32.410.037/0001-84, localizado na Rua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 100, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 100 mcg, para utilização pelo estabelecimento Fundação Educacional Severino Sombra, CNPJ: 32.410.037/0001-34, localizado na Rua Vicente Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1427663"
                    ],
                    "1427664": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1288 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO Superintendente de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Visconde de Celestino, nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0001-84\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/108.124/1977\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Dispensação e Armazenamento de Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n749/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCasa de Saúde Pinheiro Machado Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, nº 151 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.753.862/0001-70\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/111.444/1989\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n750/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Martha S/A.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Mário Viana, nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.079.461/0001-62\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/111.496/1975\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n751/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nPialab Centro de Análises Clínicas de Piabetá Ltda. \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, nº 213, salas 15, 22 e 23 - Piabetá - Magé - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.877.743/0001-26\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/102.922/1979\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n752/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCasa de Saúde Bonsucesso Ltda. \r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida dos Democráticos, nºs 1997 a 2019 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.095.498/0001-72\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/102.470/2011\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLICENÇA: \r\n\r\n753/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1427664"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427850": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-01/124.227/2012 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral no valor de R$ 1.510,65, referente ao óbito do ex-servidor Gentil Macambira Filismino, em benefício do Sr. ROBSON DE SOUZA FILISMINO, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/132.117/2012 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral no valor de R$ 1.510,65, referente ao óbito do ex-servidor Carlos Olney Oliveira Viana, em benefício do Sr. BEATRIZ FAJARDO DE OLIVEIRA VIANA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.004/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.417,80, correspondente ao auxílio funeral do ex-servidor Samuel Nascimento Costa, em benefício da Sra. VERONICA NASCIMENTO COSTA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1427850. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1427453": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determi nam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 12 de agosto de 2011:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS, RG 09.947 - Processo nº E-27/0416/11162/2012.\r\n\r\na contar de 10 de abril de 2012:\r\n\r\nCap BM QOC/02 RAQUEL LEITE DO COUTO SALLES DOS REIS, RG 31.830 - Processo nº E-27/0335/11162/2012;\r\n\r\nCap BM QOC/03 FELIPE NUNES DE ALMEIDA, RG 34.016 - Processo nº E-27/0336/11162/2012;\r\n\r\nCap BM QOC/01 TALES SILVA DE ALMEIDA, RG 28.998 - Processo nº E-27/0337/11162/2012.\r\n\r\na contar de 11 de junho de 2012:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 MARCELO JULIO BODART CORREA, RG 11.655 - Processo nº E-27/0451/11162/2012.\r\n\r\na contar de 13 de janeiro de 2012:\r\n\r\nCap BM QOA/78 MANOEL VENÂNCIO FILHO, RG 04.336 - Processo nº E-27/0176/11162/2012.\r\n\r\na contar de 14 de junho de 2012:\r\n\r\nCel BM QOC/81 SÉRGIO ÂNGELO DA ROCHA, RG 06.418 - Processo nº E-27/0459/11162/2012;\r\n\r\nMaj BM QOC/96 ALEX SOUZA ALVES, RG 19.203 - Processo nº E-27/0460/11162/2012.\r\n\r\na contar de 01 de fevereiro de 2012:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 JOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES, RG 16.483 - Processo nº E-27/0170/11162/2012.\r\n\r\nId: 1427453"
                    ],
                    "1427591": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-27/10376/11112/2012 - 1º TEN BM RAFAELA CONTI ANTUNES NUNES, RG/CBMERJ 37.837; 1º TEN BM RUAN CARLOS CASÍGLIA DO AMARAL, RG/CBMERJ 40.024; CAD BM FRANCISCO PAULO DOS SANTO LIMA, RG/CBMERJ 31.838; CAD BM ALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO JUNIOR, RG/CBMERJ 46.077; CAD BM CAIO GUEDES DA SILVA, RG/CBMERJ 46.082; CAD BM JOÃO GABRIEL DOS SANTOS PEÇANHA, RG/CBMERJ 46.074; CAD BM JULIO CÉSAR COSTA, V 27.574; CAD BM GABRIEL SOARES SERAFIM, RG/CBMERJ 46.096; CAD BM MARCUS PEDRO O. M. DE ARAGÃO A. FERREIRA, RG/CBMERJ 46.091; CAD BM DÉBORA AGUIAR TOMAZ, RG/CBMERJ 46.100; CAD BM BRUNA HELENA DOS SANTOS, RG/CBMERJ 46.102; CAD BM ANTÔNIO DA SILVA MAMEDE, RG/CBMERJ 46.080; CAD BM WILLIAN GUEDES DA SILVA, RG/CBMERJ 46.085; CAD BM LEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES, RG/CBMERJ 45.329; CAD BM TEJUMIM AMMON FERNANDEZ, RG/CBMERJ 46.119; CAD BM THIAGO SOARES PEREIRA, RG/CBMERJ 45.327; CAD BM MIGUEL DOUGLAS LUGON DA COSTA, RG/CBMERJ 46.120; CAD BM DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA, RG/CBMERJ 46.117; CAD BM PAULO ROBERTO REIS JÚNIOR, RG/CBMERJ 46.106; CAD BM PEDRO TAVARES DA PAIXÃO, RG/CBMERJ 46.118; CAD BM DENIS ACRE BAIA, RG/CBMERJ 46.097; CAD BM FELIPE MANÇANO SABOIA, RG/CBMERJ 46.104; CAD BM EDUARDO DE SOUZA CARVALHO, RG/CBMERJ 46.075; CAD BM LEANDRO VALE DOS SANTOS, RG/CBMERJ 46.083; CAD BM RAFAEL PESSANHA GOIS, RG/CBMERJ 46.101; CAD BM JOSÉ LUIZ BARRETO DEMARCO, RG/CBMERJ 46.095; CAD BM HUGO FERNANDO RIGO FABRÍCIO, RG/CBMERJ 46.083; CAD BM IGOR LIBERTO CALIXTO, RG/CBMERJ 46.090; CAD BM LEONARDO FREITAS DE LIMA, RG/CBMERJ 46.112; CAD BM GIANPAOLO MARTINS IMPRONTA, RG/CBMERJ 46.073; CAD BM VINÍCIUS RIBEIRO RODRIGUES, RG/CBMERJ 46.103; CAD BM BRUNO VINÍCIUS MARQUES, RG/CBMERJ 46.108; CAD BM LUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA, RG/CBMERJ 46.086; CAD BM GEAN ALVES FERNANDES DE SOUZA, RG/CBMERJ 46.079; CAD BM LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA, RG/CBMERJ 45.318; CAD BM TIAGO NICOLINI MARTINS, RG/CBMERJ 46.082; CAD BM NATASHA DE CAMPOS QUITEIRO, RG/CBMERJ 46.076; CAD BM PAULA LAIZ INÁCIO, RG/CBMERJ 46.094; CAD BM FILIPE EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES, RG/CBMERJ 46.107; CAD BM HENRI COSTA DE CASTRO FILHO, RG/CBMERJ 46.081; CAD BM DIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS, RG/CBMERJ 46.113; CAD BM CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO, RG/CBMERJ 46.078; CAD BM FERNANDO BAPTISTA DE CARVALHO, RG/CBMERJ 46.115; CAD BM CARLOS VITOR COSTA DE SOUZA, RG/CBMERJ 46.087; CAD BM RAFAEL GOMES DA SILVA, RG/CBMERJ 46.098; CAD BM GABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES, RG/CBMERJ 46.232; CAD BM ROLAND DEBIZE MEDEIROS DUCLOS, RG/CBMERJ 46.088; CAD BM CHARLES BAPTISTA ROSA, RG/CBMERJ 27.260; CAD BM EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA, RG/CBMERJ 46.089; 1º SGT BM ÍRIS CLÁUDIO BATISTA DO PRADO, RG/CBMERJ 14.184; 1º SGT BM RONALDO DA CONCEIÇÃO, RG/CBMERJ 13.484; 1º SGT BM JOAQUIM DA SILVA FELISBERTO, RG/CBMERJ 11.435; SD BM RENATO GONÇALVES PEREIRA, RG/CBMERJ 49.435.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nId: 1427591"
                    ],
                    "1427893": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 716 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA DO MÉRITO FORÇA E CORAGEM”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 2º da Portaria CBMERJ nº 677, de 26 de janeiro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA DO MÉRITO FORÇA E CORAGEM” ao seguinte Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, que distinguiu a Corporação na operação de resgate a vitima de afogamento na Pedra do Roncador, Recreio dos Bandeirantes, no dia 30 de outubro de 2012, a saber:\r\n\r\nCb BM Q10/08 REINALDO GONÇALVES GENTIL, RG 44.774.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO SIMÕES\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 1427893"
                    ],
                    "1427796": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III, § 2º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada ex officio, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 24 de abril de 2012:\r\n\r\nCel BM QOC/80 SÉRGIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA, RG 06.193 - Processo nº E-27/0363/11162/2012.\r\n\r\nId: 1427796"
                    ],
                    "1427797": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 13 de abril de 2012:\r\n\r\nMaj BM QOA/77 JOSÉ PAULO GONÇALVES, RG 03.878 - Processo nº E-27/0347/11162/2012.\r\n\r\na contar de 27 de junho de 2012:\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/86 JOSÉ BENOLIEL DIÓGENES DE CARVALHO, RG 09.676 - Processo nº E-27/0494/11162/2012.\r\n\r\nId: 1427797"
                    ],
                    "1427798": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 09 de junho de 2011:\r\n\r\nCap BM QOC/01 FABIANA FERREIRA DA CRUZ, RG 28.986 - Processo nº E-27/0489/11162/2012;\r\n\r\na contar de 13 de julho de 2011:\r\n\r\nCap BM QOC/01 JULIANA BASTOS DE SALES, RG 28.912 - Processo nº E-27/0488/11162/2012;\r\n\r\na contar de 11 de abril de 2012:\r\n\r\n2° Ten BM QOA/94 MÁRCIO CESAR ABREU DE BRITO, RG 18.356 - Processo nº E-27/0340/11162/2012;\r\n\r\na contar de 12 de abril de 2012:\r\n\r\n2° Ten BM QOA/89 GILSON FERREIRA GOMES, RG 11.443 - Processo nº E-27/0342/11162/2012;\r\n\r\na contar de 13 de abril de 2012:\r\n\r\nCel BM QOC/83 MAURO PIMENTEL DA SILVA, RG 08.024 - Processo nº E-27/0346/11162/2012;\r\n\r\na contar de 04 de julho de 2012:\r\n\r\nMaj BM QOC/96 RODRIGO BISSOLI, RG 19.185 - Processo nº E-27/0517/11162/2012;\r\n\r\nId: 1427798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1427854": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 860\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2012, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/2.378/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços para realização da Campanha Publicitária de divulgação da Matrícula Fácil e EJA para 2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2012 - Término: 31/12/2012.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0152.2033 - Operacionalização da Educação Básica.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n00\r\n\r\nDEZ - R$ 1.373.239,77\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretario de Comunicação Social\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEOBRAS Nº 861\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nO SecretáriO de Estado de Educação - SEEDUC E O secretário de ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2012, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.357/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Custos e despesas à operacionalização e manutenção referente à Administração compartilhada no Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2012 - Término: 31/12/2012\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701.00 - SEOBRAS\r\n\r\nUG: 0701.00 - SEOBRAS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 1801.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n00\r\n\r\nNOV - R$ 1.189.163,32\r\n\r\nDEZ - R$ 48.989,05\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 862\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/UERJ Nº 773 DE 04 DE MAIO DE 2012 QUE DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2012, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.847/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o cronograma de desembolso previsto no art. 1º, V - CRÉDITO da Resolução Conjunta SEEDUC/UERJ nº 773, de 04 de maio de 2012, na forma abaixo.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.367.0301.2312 - Realização de Atividades Extracurriculares.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 115.268,14\r\n\r\n2012\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 403.172,01\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 43.427, de 17/01/2012, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1427854"
                    ],
                    "1427745": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nPROC. N° E-03/8.244/2012 - RATIFICO o despacho de Dispensa de Licitação de 19/12/2012 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1427745"
                    ],
                    "1427808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6.322/2009 - RATIFICO o despacho de Dispensa de Licitação de 19/12/2012 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1427808"
                    ],
                    "1428187": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.186/2011 - HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 016/2012, em favor das empresas:\r\n\r\n- DEGRAPH COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.283.533/0001-81, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais). \r\n\r\n- VAN-MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.055.671/0001-50, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 8.497,00 (oito mil quatrocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nId: 1428187"
                    ],
                    "1427524": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/07/2012, GLORIA MATTOS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.009.651-0, ID. Funcional n° 3441458-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1706-18, do CIEP BRIZOLÃO 210 - Mario Alves de Souza Vieira, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/8.613.676/2012.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANETE VENANCIO GOMES CORDEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 244.936-1, ID. Funcional n° 4043415-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 2729-18, do C.E. Cel. João Batista de Paula Barroso, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. n° E-03/10.404.426/2012.\r\n\r\nDESIGNA JOÉLIA MARIA PIMENTEL CUNHA BARRA, Prof. Doc. II, mat. n° 244.855-3, ID. Funcional n° 4043475-3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 2729-18, do C.E. Cel. João Batista de Paula Barroso, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. n° E-03/10.404.426/2012.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07/11/2012, HELENA DA PENHA CAMPOS, Servente, mat. n° 5.018.985-1, ID. Funcional n° 3452184-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 0986-18, do CIEP BRIZOLÃO 035 - Marechal Henrique Teixeira Lott, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/11.002.977/2012.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/11/2012, ELIZABETH CARDOSO DE ABREU PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 194.723-3, ID. Funcional n° 3385734-2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 0694-18, do C.E. Etelvina Alves da Silva, Município de Itaperuna, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/10.302.929/2012.\r\n\r\nDISPENSA ANA LUCIA ALVES DE CASTRO DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. n° 291.535-3, ID. Funcional n° 3648463-6, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1857-18, do CIEP BRIZOLÃO 494 - Alexandre Carvalho, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC. Proc. n° E-03/10.802.891/2012.\r\n\r\nDESIGNA MARA CRISTINA DA COSTA SIMAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.986-8, ID. Funcional n° 3648612-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1857-18, do CIEP BRIZOLÃO 494 - Alexandre Carvalho, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/10.802.891/2012.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CASSIA SOARES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.024.216-3, ID. Funcional n° 3334864-2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 0511-18, do CIEP BRIZOLÃO 123 - Glauber Rocha, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/10.502.682/2012.\r\n\r\nDISPENSA IVONE MENDES IGNÁCIO DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. n° 194.514-6, ID. Funcional n° 4017912-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1436-18, do C.E. Maria Zulmira Torres, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC. Proc. n° E-03/10.802.939/2012.\r\n\r\nDISPENSA MARIA ELAINE PERRI MATHEUS, Prof. Doc. I, mat. n° 825.777-6, ID. Funcional n° 4066358-2, da função de Agente de Pes soal do Núcleo Simples n° 1597-18, do C.E. Ministro Raul Fernandes, Município de Vassouras, da SEEDUC. Proc. n° E-03/10.802.903/2012.\r\n\r\nId: 1427524"
                    ],
                    "1427759": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nDESIGNA ANGELA GOVEA LIMA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.777-7, ID. Funcional n° 3664254-1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1890-18, do CIEP BRIZOLÃO 495 - Guignard, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/10.703.617/2012.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/10/2012, ROSANA DA SILVA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. n° 280.566-1, ID. Funcional n° 3429307-8, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 0889-18, do C.E. Prof.ª Clarice Coelho Moreira Caldas, Município de Araruama, da SEEDUC. Proc. n° E-03/814.322/2012.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/10/2012, MARTA LUCIA BAZBUZ DA SILVA AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. n° 292.308-4, ID. Funcional n° 3429356-6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 0889-18, do C.E. Prof.ª Clarice Coelho Moreira Caldas, Município de Araruama, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/814.322/2012.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17/07/2012, JUREMA LUCIA SAMPAIO AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. n° 245.579-8, ID. Funcional n° 3930572-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 0003-18, da E.E. Aspino Rocha, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/812.842/2012.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/03/2012, PEDRO PAULO SAMPAIO DE FARIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.009.075-2, ID. Funcional n° 3440706-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1146-18, do CIEP BRIZOLÃO 344 - Adoniran Barbosa, Município de Queimados, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/10.001.541/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA DA CUNHA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 283.814-2, ID. Funcional n° 3536136-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 3418-18, do C.E. Prof. Dyrceu Rodrigues da Costa, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/814.225/2012.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCI DARIO DA SILVA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. n° 5.015.163-8, ID. Funcional n° 3946271-4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1649-18, do CIEP BRIZOLÃO 179 - Prof. Cláudio Gama, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. n° E-03/8.614.031/2012.\r\n\r\nDESIGNA JANE DOS SANTOS PIRES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.801-5, ID. Funcional n° 3945984-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1649-18, do CIEP BRIZOLÃO 179 - Prof. Cláudio Gama, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. n° E-03/8.614.031/2012.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/11/2012, SUZANA FREITAS DA SILVA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. n° 5.014.923-6, ID. Funcional n° 3482463-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples n° 1183-18, do CIEP BRIZOLÃO 029 - Josué de Castro, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. n° E-03/8.613.923/2012.\r\n\r\nId: 1427759"
                    ],
                    "1427532": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-03/10.450/2012 - KELLY KNO'SEL DA COSTA GRACHET.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.355/2012 - KARLA THODE DE AZEVEDO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.324/2012 - KLEBER MERLIM MOREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.438/2012 - LARISSA SILVA DOUETTS.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.435/2012 - DANIEL FRAGUAS FERREIRA.\r\n\r\nDEFIRO os processos, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 1427532"
                    ],
                    "1427749": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 407\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO MENE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4.654, de 23/12/2010, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/11.203.749/2011 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 27/12/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma específica:\r\n\r\nNome fantasia: COLÉGIO MENE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL MENE Ltda\r\n\r\nCNPJ: 07.055.332/0001-12\r\n\r\nEndereço: Rua Iguaraçu, nº 422, Cosmos, Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nEficácia a partir de: Ano letivo de 2012\r\n\r\nFundamento Legal: Arts. 27 e 53\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 130 alunos, distribuídos em 2 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1427749"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427845": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPort. nº 1259/2012 - DISPENSA SILVIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, matr. nº 30203-4, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe do Serviço de Enfermaria Cirúrgica, símbolo FG-01, código 344, a contar de 01/10/2012.\r\n\r\nPort. nº 1260/2012 - DESIGNA LÚCIA MARIA DA SILVA, matr. nº 30251-3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Enfermaria Cirúrgica, símbolo FG-01, código 344, a contar de 01/10/2012.\r\n\r\nPort. nº 1261/2012 - DISPENSA ANDREIA FONTES DA PAZ, matr. nº 34547-0, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enf. Clin. Adolescentes), símbolo FG-03, código 473, a contar de 01/10/2012.\r\n\r\nPort. nº 1262/2012 - DESIGNA ANDREIA JORGE DA COSTA, matr. nº 34854-0, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enf. Clin. Adolescentes), símbolo FG-03, código 473, a contar de 01/10/2012.\r\n\r\nPort. nº 1263/2012 - DISPENSA SUZANA ALVES SORIANO SABARIZ, matr. nº 27059-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 1031, a contar de 01/12/2012.\r\n\r\nPort. nº 1264/2012 - DISPENSA ARIANE OLIVEIRA DE SOUSA, matr. nº 35507-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 994, a contar de 01/12/2012.\r\n\r\nPort. nº 1265/2012 - DESIGNA JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA, matr. nº 36183-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Acumulação, símbolo FG-01, código 3054, a contar de 01/12/2012.\r\n\r\nPort. nº 1266/2012 - DESIGNA ARIANE OLIVEIRA DE SOUSA, matr. nº 35507-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Cessão, símbolo FG-01, código 3023, a contar de 01/12/2012.\r\n\r\nPort. nº 1267/2012 - DESIGNA a professora MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, Sub-reitora de Pós-graduação e Pesquisa, como representante da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nas questões específicas envolvendo o patrimônio genético e as coleções de UERJ junto ao Ministério do Meio Ambiente. Esta Portaria entrará em vigor da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nPort. nº 1268/2012 - DESIGNA CLAUDIA REBELLO DE MELLO, matr. nº 26868-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Dimensionamento de Pessoal, símbolo FG-01, a contar de 01/12/2012.\r\n\r\nPort. nº 1269/2012 - EXONERA, A PEDIDO, PAULO SERGIO DE AMARAL, matr. nº 34676-7, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Infraestrutura, símbolo CC-07, código 984, a contar de 01/12/2012.\r\n\r\nId: 1427845. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1428144": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nPort. nº 1271/2012 - NOMEIA MARIA VIRGINIA GODOY DA SILVA, matr. nº 6628-2, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Normatização e Qualidade, símbolo CC-09, código 3073, a contar de 12/12/2012.\r\n\r\nPort. nº 1272/2012 - NOMEIA HAROLDO COELHO DA SILVA, matr. nº 26908-4, Técnico Universitário Superior/Médico, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Integração e Assistência, símbolo CC-09, código 3074, a contar de 12/12/2012.\r\n\r\nId: 1428144. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPROCESSO N° 16183/2012/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 53.069,60, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 1427363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427485": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nDISPENSA o servidor Renne Ribeiro de Carvalho, matrícula n° 4.310-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Coordenadoria de Gerenciamento de Documentos - COGEDOC(Cód. 40.00.00.11.00.00) a partir de 19/12/2012. (MM 19/CUOP/2012).\r\n\r\nId: 1427485. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427766": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2011\r\n\r\nPortaria nº 006/PPC/2012 - Constitui Comissão para levantamento geral das existências físicas dos Almoxarifados da Policlínica Piquet Carneiro, formada pelos servidores abaixo identificados, para conferência dos estoques existentes, considerando o fim do exercício de 2012, designando Silvana Carla Peres da Cunha, Matrícula 33295-7, Felippe Jordão Santiago, Matrícula 35808-5, para compor a referida comissão. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 1427766. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427847": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2012\r\n\r\nProc. UERJ nº 13272/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2012, referente à LEILA DE HOLANDA SCHMIDT, CPF nº 275.098.937-04.\r\n\r\nProc. UERJ nº 13273/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2012, referente a ROBERTO VELASCO KOPP JUNIOR, CPF nº 215.053.997-00.\r\n\r\nId: 1427847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427846": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nPort. nº 363/2011 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO ROSA, matr. º 32456-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 1427846. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.811/2012 - CANCELO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 077/2012, referente à aquisição de equipamentos de multimídia (telefonia, som e lousa digital) para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.394/2012 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 095/2012, referente à prestação de serviços de hospedagem para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 173.952,00 (cento e setenta e três mil e novecentos e cinquenta e dois reais), à empresa PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.315/2012 - FRANCISCO ALOIZIO FONSECA, Professor Associado, matrícula nº 00695-7. AVERBE-SE o período de 04/08/1999 a 08/09/2003, num total de 1.497 dias de efetivo exercício, prestados a UENF, como Professor Associado.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.398/2012 - ELTON MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA, Técnico Profissional em Almoxarifado, matrícula nº 10.155-0. DEFIRO o pedido de auxílio creche.\r\n\r\nId: 1427772. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427891": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 245\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 201\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE BOLSA.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 31.114, de 01 de abril de 2002 e suas alterações que dispõe sobre o Estatuto da Fundação CECIERJ, e o disposto no processo administrativo nº E-26/63507/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores abaixo relacionados, para assinar os Termos de Compromissos de Bolsa, dos bolsistas atrelados as suas respectivas Diretorias.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA - MONICA SANTOS DAHMOUCHE - matrícula n° 1313-6; \r\n\r\nDIRETORIA ACADÊMICA - MASAKO OYA MASUDA - matrícula n° 1159-3;\r\n\r\nDIRETORIA DE TUTORIA - FÁTIMA KZAM DAMACENO DE LACERDA - matrícula nº 1278-1;\r\n\r\nDIRETORIA DE PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL - MARIA DURVALINA FERNANDES BASTOS - matrícula n°1371-4;\r\n\r\nDIRETORIA DE EXTENSÃO - ELIZABETH RAMALHO SOARES BASTOS - matrícula n°1496-9;\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTRUCIONAL - CRISTINE COSTA BARRETO - matrícula n° 00136-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1427891. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/023.449/2012 - PATRICIA COIMBRA ANTONIO, matrícula nº 331058-8 - Averba-se o período de trabalho na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), no Laboratório de Aplicações de Supercondutores (LASUP/DEE/PEE/UFRJ), no período de 12/03/2001 a 28/09/2010, perfazendo um total de 3.488 (três mil quatrocentos e oitenta e oito) dias.\r\n\r\nId: 1427573. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1428123": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1100 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nESTABELECE CALENDÁRIO PERMANENTE DE VISTORIA ORDINÁRIA DOS VEÍCULOS REGISTRADOS NA COORDENADORIA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR (CTC) DO DETRO/RJ PARA O ANO DE 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, tendo em vista o que consta no processo E-10/141.773/2009 e considerando o estabelecido no § 1º, do art. 24, do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Calendário Permanente de Vistoria dos veículos registrados na Coordenadoria de Transporte Complementar do DETRO/RJ, para o ano de 2013, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nREGIÕES: MESES DE VISTORIAS\r\n\r\nBaixada Litorânea: JANEIRO e JULHO\r\n\r\nLinhas: 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 210 211 212 213 214 215 216 217 218 301 302 303 304\r\n\r\nCosta Verde: JANEIRO e JULHO\r\n\r\nLinhas: 121 122 123 124 125 209 300\r\n\r\nSerrana: FEVEREIRO e AGOSTO\r\n\r\nLinhas: 100 101 102 103 104 200 201 202 203 204\r\n\r\nCentro Sul / Médio Paraíba: FEVEREIRO e AGOSTO\r\n\r\nLinhas: 105 106 107 108 109 110 111 112 113 205 206 207\r\n\r\nNorte / Noroeste: FEVEREIRO e AGOSTO\r\n\r\nLinhas: 114 115 116 117 118 119 120 208\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: MARÇO e\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nLinhas: 501 503 507 540 543 551 554 557 561\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: ABRIL e\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nLinhas: 500 502 504 505 517 548 552 555 559 560\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: MAIO e NOVEMBRO\r\n\r\nLinhas: 509 514 515 520 521 523 525 526 527 532 533 534 537 538 550\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: JUNHO e DEZEMBRO\r\n\r\nLinhas: 508 510 516 518 519 522 524 528 529 530 531 535 536 546 549 558\r\n\r\nArt. 2º - O permissionário deverá agendar a vistoria, diretamente na CTC, no mês anterior ao previsto para a realização da vistoria do veículo.\r\n\r\n§ 1º - O permissionário deverá apresentar na CTC, cópias autênticas dos seguintes documentos que ficarão arquivados na respectiva pasta individual:\r\n\r\na) CRLV atualizado, pertinente ao ano da vistoria,\r\n\r\nb) Apólice do seguro APP e boleto bancário comprovando a quitação integral,\r\n\r\nc) Comprovante de endereço e cadastramento de telefone e correio eletrônico (e-mail),\r\n\r\nd) CNH do permissionário e auxiliares,\r\n\r\ne) Nada Consta de débitos.\r\n\r\n§ 2º - O não comparecimento no dia agendado deverá ser devidamente justificado em expediente protocolado no DETRO/RJ, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções motivadas pela ausência.\r\n\r\nArt. 3º - A vistoria somente será realizada com a presença do Permissionário devidamente uniformizado e apresentação de todos os documentos originais citados no § 1º do art. 2º.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de comparecimento do Permissionário, o mesmo deve solicitar em processo específico autorização para ser representado.\r\n\r\nArt. 4º- Em caso de reprovação na vistoria, novo agendamento deverá ser realizado em no máximo 72 (setenta e duas) horas a contar da data de reprovação.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, implicará na aplicação da sanção prevista na alínea 1.1.3 G3, das Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 40.872/07.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1101 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nREAJUSTA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o reajuste tarifário de 5,534% (cinco vírgula quinhentos e trinta e quatro por cento) autorizado para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria DETRO/PRES. N.º 1099, publicada em 17 de dezembro de 2012;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, inciso IV do Decreto n.º 40.872, de 01/08/2007 com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 40.927 publicado em 06/09/2007, que instituiu o serviço de transporte complementar em veículos de baixa capacidade;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRO/PRES. N° 975 publicada em 30/12/2009, que fixou a data base de 2 de janeiro de cada ano para a vigência de reajuste tarifário para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; e\r\n\r\n- que o último reajuste tarifário foi autorizado em 21/12/2011, entrando em vigor em 02/01/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As tarifas das linhas que compõem o Serviço de Transporte Complementar em veículos de baixa capacidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (STC-RJ), a partir da zero hora do dia 02 de janeiro de 2013, passam a ser aquelas indicadas no Anexo à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - De acordo com a Lei n° 5.628 de 29 de dezembro de 2009, o Bilhete Único será atualizado, no mesmo índice de reajustamento ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, sendo atualizado para R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), nos termos do Decreto do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO À PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1101/2012\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\n100S\r\n\r\nCONQUISTA - TERESÓPOLIS\r\n\r\n14,15\r\n\r\n101S\r\n\r\nCORDEIRO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n11,90\r\n\r\n200 MS\r\n\r\nGUAPIMIRIM - TERESÓPOLIS\r\n\r\n5,50\r\n\r\n102 S\r\n\r\nMACUCO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n15,00\r\n\r\n201 MS\r\n\r\nMAGÉ - TERESÓPOLIS\r\n\r\n10,80\r\n\r\n202 SL\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n203 MS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33,95\r\n\r\n103 S\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - TERESÓPOLIS\r\n\r\n20,25\r\n\r\n204 LS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - TERESÓPOLIS\r\n\r\n50,60\r\n\r\n104 S\r\n\r\nSOLEDADE - TERESÓPOLIS\r\n\r\n13,15\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\n205 PM\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ - PARACAMBI\r\n\r\n11,00\r\n\r\n105 P\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ - PIRAÍ\r\n\r\n5,80\r\n\r\n106 P\r\n\r\nITATIAIA - RESENDE\r\n\r\n3,35\r\n\r\n107 P\r\n\r\nPINHEIRAL - VOLTA REDONDA\r\n\r\n4,15\r\n\r\n108 P\r\n\r\nRESENDE - VOLTA REDONDA\r\n\r\n11,00\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO DO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\n109 C\r\n\r\nARCOZELO (PATY DO ALFERES) - \r\n\r\nGOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\n3,60\r\n\r\n206 CM\r\n\r\nARCOZELO (PATY DO ALFERES) - JAPERI\r\n\r\n12,80\r\n\r\n110 C\r\n\r\nARCOZELO (PATY ALFERES) - VASSOURAS\r\n\r\n9,95\r\n\r\n111 C\r\n\r\nAVELAR (PATY DO ALFERES) - \r\n\r\nGOVERNADOR PORTELA (MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n112 C\r\n\r\nAVELAR (PATY DO ALFERES) - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5,15\r\n\r\n113 C\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA - TRÊS RIOS\r\n\r\n14,70\r\n\r\n207 MC\r\n\r\nPARACAMBI - VASSOURAS\r\n\r\n9,50\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO NORTE\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\n114 N\r\n\r\nCAMPOS - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n13,10\r\n\r\n208 NL\r\n\r\nCARAPEBUS - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n8,40\r\n\r\n115 N\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU - MACAÉ\r\n\r\n8,40\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO NOROESTE\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\n116 O\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA - ITAPERUNA\r\n\r\n8,70\r\n\r\n117 O\r\n\r\nITAPERUNA - LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7,05\r\n\r\n118 O\r\n\r\nITAPERUNA - PORCIÚNCULA\r\n\r\n9,70\r\n\r\n119 O\r\n\r\nITAPERUNA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n18,55\r\n\r\n120 O\r\n\r\nITAPERUNA - SÃO JOSÉ DO UBÁ\r\n\r\n9,55\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\n126 l\r\n\r\nARARUAMA - CABO FRIO\r\n\r\n4,40\r\n\r\n301 LM\r\n\r\nARARUAMA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,40\r\n\r\n210 LN\r\n\r\nARARUAMA - MACAÉ\r\n\r\n24,30\r\n\r\n302 LM\r\n\r\nARARUAMA - NITERÓI\r\n\r\n22,70\r\n\r\n211 LN\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS - MACAÉ\r\n\r\n16,85\r\n\r\n128 l\r\n\r\nBACAXÁ - IGUABA GRANDE\r\n\r\n4,40\r\n\r\n212 LN\r\n\r\nBARRA DE SÃO JOÃO - MACAÉ\r\n\r\n6,50\r\n\r\n129 l\r\n\r\nCABO FRIO - FIGUEIRA\r\n\r\n4,40\r\n\r\n130 L\r\n\r\nCABO FRIO - IGUABA GRANDE\r\n\r\n4,40\r\n\r\n213 LN\r\n\r\nCABO FRIO - MACAÉ\r\n\r\n19,25\r\n\r\n131 L\r\n\r\nCABO FRIO - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n12,65\r\n\r\n303 LM\r\n\r\nCABO FRIO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n38,85\r\n\r\n214 LS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n9,40\r\n\r\n304 LM\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14,85\r\n\r\n133 L\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU - RIO BONITO\r\n\r\n13,35\r\n\r\n134 L\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n9,20\r\n\r\n215 NL\r\n\r\nMACAÉ - RIO BONITO\r\n\r\n25,75\r\n\r\n216 NL\r\n\r\nMACAÉ - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n6,45\r\n\r\n217 NL\r\n\r\nMACAÉ - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n16,10\r\n\r\n218 NL\r\n\r\nMACAÉ - UNAMAR\r\n\r\n9,80\r\n\r\n136 L\r\n\r\nRIO BONITO - SILVA JARDIM\r\n\r\n7,50\r\n\r\n137 L\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n9,45\r\n\r\n138 L\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\n\r\n2,85\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO COSTA VERDE\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\n121 V\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE JACAREÍ - ITAGUAÍ\r\n\r\n10,50\r\n\r\n122 V\r\n\r\nITACURUÇA - ITAGUAÍ\r\n\r\n3,50\r\n\r\n123 V\r\n\r\nITAGUAÍ - MANGARATIBA\r\n\r\n4,20\r\n\r\n124 V\r\n\r\nITAGUAÍ - MURIQUI\r\n\r\n4,20\r\n\r\n125 V\r\n\r\nPARATY - PARQUE PEREQUÊ\r\n\r\n5,55\r\n\r\n209 VP\r\n\r\nANGRA DOS REIS - VOLTA REDONDA\r\n\r\n31,95\r\n\r\n300 VM\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n43,55\r\n\r\nLINHAS DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinha\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nM500\r\n\r\nALCÂNTARA - ALDEIA DA PRATA\r\n\r\n3,25\r\n\r\nM501\r\n\r\nALCÂNTARA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7,30\r\n\r\nM502\r\n\r\nALCÂNTARA - CURUZU\r\n\r\n3,25\r\n\r\nM503\r\n\r\nALCÂNTARA - NITERÓI (via RJ-104)\r\n\r\n3,25\r\n\r\nM504\r\n\r\nALCÂNTARA - RIO BONITO\r\n\r\n7,15\r\n\r\nM505\r\n\r\nALCÂNTARA - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\n3,25\r\n\r\nM507\r\n\r\nAPOLO III - NITERÓI\r\n\r\n4,20\r\n\r\nM508\r\n\r\nAUSTIN - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM509\r\n\r\nBOA ESPERANÇA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM510\r\n\r\nCABUÇU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM514\r\n\r\nCAMPO GRANDE - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5,35\r\n\r\nM515\r\n\r\nCAMPO GRANDE - ITAGUAÍ\r\n\r\n3,10\r\n\r\nM516\r\n\r\nCASCADURA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n3,10\r\n\r\nM517\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - MARICÁ\r\n\r\n9,30\r\n\r\nM518\r\n\r\nCOMENDADOR SOARES - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM519\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - GUAPIMIRIM\r\n\r\n9,30\r\n\r\nM520\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - HELIÓPOLIS\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM521\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - ITAGUAÍ\r\n\r\n7,30\r\n\r\nM522\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - MAGÉ\r\n\r\n9,30\r\n\r\nM523\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - MESQUITA\r\n\r\n6,95\r\n\r\nM524\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - MIGUEL COUTO\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM525\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - NOVA AURORA\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM526\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - NOVA CAMPINA\r\n\r\n6,95\r\n\r\nM527\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - PARQUE SÃO VICENTE\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM528\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - PIABETÁ\r\n\r\n6,95\r\n\r\nM529\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - PRAIA DE MAUÁ (IPIRANGA)\r\n\r\n9,30\r\n\r\nM530\r\n\r\nQUEIMADOS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7,85\r\n\r\nM531\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RAIZ DA SERRA\r\n\r\n6,95\r\n\r\nM532\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SARACURUNA\r\n\r\n6,95\r\n\r\nM533\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SARGENTO RONCALI\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM534\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - TAQUARA (PARADA ANGÉLICA)\r\n\r\n6,95\r\n\r\nM535\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - VILA DE CAVA\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM536\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - XERÉM\r\n\r\n6,95\r\n\r\nM537\r\n\r\nCIDADE UNIVERSITÁRIA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4,80\r\n\r\nM538\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - NITERÓI\r\n\r\n7,30\r\n\r\nM540\r\n\r\nITAMBI - NITERÓI\r\n\r\n6,95\r\n\r\nM543\r\n\r\nTRIBOBÓ - NITERÓI\r\n\r\n3,25\r\n\r\nM546\r\n\r\nMAGÉ - NITERÓI\r\n\r\n7,30\r\n\r\nM548\r\n\r\nMARICÁ - NITERÓI\r\n\r\n6,55\r\n\r\nM549\r\n\r\nMÉIER - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n3,10\r\n\r\nM550\r\n\r\nNILÓPOLIS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6,95\r\n\r\nM551\r\n\r\nNITERÓI - BOA VISTA\r\n\r\n3,25\r\n\r\nM552\r\n\r\nNITERÓI - RIO BONITO\r\n\r\n10,45\r\n\r\nM554\r\n\r\nNITERÓI - VARZEA DAS MOÇAS\r\n\r\n4,20\r\n\r\nM555\r\n\r\nNITERÓI - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\n5,35\r\n\r\nM557\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - BOA VISTA\r\n\r\n7,30\r\n\r\nM558\r\n\r\nPENHA - PIABETÁ\r\n\r\n6,95\r\n\r\nM559\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RIO BONITO\r\n\r\n13,55\r\n\r\nM560\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - VENDA DAS PEDRAS\r\n\r\n7,30\r\n\r\nM561\r\n\r\nBOA VISTA - SÃO CRISTOVÃO\r\n\r\n7,30\r\n\r\nId: 1428123. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-10/142.458/2012 - VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RJ-202) - AUTORIZO, concedendo o prazo de 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos. \r\n\r\nId: 1427858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-10/139.889/2010 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nDE 12.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-10/137.905/2007 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.691/2010 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.936/2011 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.490/2012 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/139.750/2012, E-10/141.017/2012 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.740/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.748/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.575/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.748/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.754/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-10/139.890/2010 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.701/2011 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.214/2011 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.778/2011 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.458/2011 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.166/2011 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/138.069/2012, E-10/139.757/2012, E-10/140.280/2012, E-10/140.281/2012, E-10/140.689/2012, E-10/140.690/2012, E-10/140.691/2012, E-10/140.709/2012, E-10/140.790/2012, E-10/140.933/2012, E-10/141.071/2012, E-10/141.124/2012, E-10/140.125/2012, E-10/141.126/2012, E-10/141.614/2012, E-10/141.839/2012, E-10/142.013/2012, E-10/142.100/2012, E-10/142.126/2012, E-10/142.161/2012, E-10/142.199/2012, E-10/142.200/2012, E-10/142.280/2012, E-10/142.305/2012, E-10/142.456/2012, E-10/142.459/2012, E-10/142.460/2012, E-10/142.461/2012, E-10/142.463/2012, E-10/142.485/2012, E-10/142.488/2012, E-10/142.517/2012, E-10/142.526/2012, E-10/142.531/2012, E-10/142.565/2012, E-10/142.853/2012 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nProc. nº E-10/136.571/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.413/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.751/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.752/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.753/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.754/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.755/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.976/2012 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.543/2012 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.544/2012 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1427487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1428094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.451/2011, E-10/138.221/2011, E-10/139.801/2012, E-10/139.802/2012, E-10/139.803/2012, E-10/139.804/2012, E-10/140.290/2012, E-10/140.778/2012, E-10/140.778/2012 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso.\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nProcessos nºs E-10/143.100/2012, E-10/143.101/2012, E-10/143.102/2012, E-10/143.103/2012, E-10/143.104/2012, E-10/143.105/2012, E-10/143.106/2012, E-10/143.108/2012, E-10/143.110/2012, E-10/143.111/2012 E-10/143.112/2012, E-10/143.113/2012, E-10/143.114/2012, E-10/143.116/2012, E-10/143.122/2012, E-10/143.123/2012, E-10/143.124/2012 - DEFIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-10/141.168/2012 - THAIS PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 34/00875-5 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, correspondente ao período base de 30.07.2007 a 29.07.2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/142.159/2012 - JORGE DE ASSIS JUNIOR, matrícula nº 34/00942-3 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, correspondente ao período base de 08.08.2007 a 07.08.2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/142.717/2012 - ANNELORE AFFONSO MEIER, matrícula nº 34/00973-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, correspondente ao período base de 26.09.2007 a 25.09.2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/142.816/2012 - BRUNA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 34/00876-3 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, correspondente ao período base de 30.07.2007 a 29.07.2012.\r\n\r\nId: 1428094. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-10/140.606/2012 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1427502. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427841": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 34ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 20 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Cooperativa de proprietários de Vans de Três Rio e Paraíba do Sul - COOP TRESUL- E-10/137.911/2011- AI D 384046; PROCESSOS INDEFERIDOS: Eval Empresa de Viação Angrense Ltda.- E-10/132.383/2010- AI D 332352; Empresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/143.415/2011- AI D 385358; Auto Viação ABC S/A- E-10/137.074/2012- AI D 398023- E-10/137.083/2012- AI D 398024; Costa Verde Transportes Ltda.- E-10/142.885/2012- AI D 397045; Transportadora Macabu Ltda.- E-10/141.635/2012- AI 503168- E-10/141.636/2012- AI 503812; Viação Sampaio Ltda.- E-10/141.814/2012- AI D 389152; Empresa de Ônibus Rosa Ltda.- E-10/142.438/2012- AI D 395871- E-10/142.439/2012- AI D 395873- E-10/142.440/2012- AI D 395877- E-10/142.441/2012- AI D 380808- E-10/142.442/2012- AI D 380804- E-10/142.443/2012- AI D 400806- E-10/142.445/2012- AI D 395879- E-10/142.446/2012- AI D 361151- E-10/142.447/2012- AI D 395863- E-10/142.563/2012- AI D 380823; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/142.681/2012- AI D 350516; Maravilha Auto Ônibus Ltda.- E-10/142.728/2012- AI D 397232- E-10/142.729/2012- AI D 397263; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/142.731/2012- AI D 407420; Expresso Rio de Janeiro Ltda.- E-10/142.732/2012- AI D 25660- E-10/142.723/2012- AI D 350518; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/142.739/2012- AI D 382112- E-10/142.743/2012- AI D 382116- E-10/142.749/2012- AI D 394824- E-10/142751/2012- AI D 321688; Viação Caravele Ltda.- E-10/142.857/2012- AI D 363490; Viação União Ltda.- E-10/142.859/2012- AI 508198; Colitur Transportes Rodoviários Ltda.- E-10/142.868/2012- AI D 397043- E-10/142.869/2012- AI D 397044; \r\n\r\nId: 1427841. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1427565": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 347\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E A PRESIDENTE DA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2012, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2012 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: “Projeto Iguaçu - PAC”\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2012\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 -Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0413.1010 - Projeto Iguaçu - PAC \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 dezembro de 2012\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 1427565"
                    ],
                    "1427848": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.424/2012 - RATIFICO a dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no montante de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 1427848"
                    ],
                    "1427643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-07/102.249/2008 - DESCONHEÇO o pedido de revisão de fls.48/49, apresentado por CONDOMÍNIO RECANTO DA TIJUCA, mas reconhecer conveniência de se anular a multa aplicada no Auto de Infração SERLA nº 47/08 - 2ª A.R, por ser desproporcional para que a mesma seja recalculada de acordo com os critérios estatuídos nos arts.8°, 9°e 10° da Lei nº 467/2000, fazendo-o com base no poder de autotutela previsto no art. 80 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1427643"
                    ],
                    "1427670": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 001 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEA Nº 037/2012, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante no processo nº E-07/000.617/12, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores INGRID GEROLIMICH DE ABREU, matrícula n°969.792-1, CIDINÉIA DOS REIS DA ROCHA SILVA, matrícula nº 500.891-68 e VANEIDE DE SOUZA TORRES, matrícula nº 947.933-8, como fiscais do CONTRATO SEA N° 037/2012, firmado com a empresa GLOBOTEC CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA-ME, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VISTAS À REFORMA/INSTALAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO ESPAÇO DO PROJETO ECOMODA NA COMUNIDADE COMPLEXO DA MANGUEIRA, no município do Rio de Janeiro, autorizado através do processo nº E-07/000.406/2012, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nANA CLÁUDIA GOMES CONTARINI\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 1427670"
                    ],
                    "1428119": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.653 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAVERBA NA LP Nº IN021727.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.563 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAVERBA NA LP Nº IN021727.\r\n\r\nId: 1428119"
                    ],
                    "1428120": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.654 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.564 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nId: 1428120"
                    ],
                    "1428121": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.655 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.565 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA.\r\n\r\nId: 1428121"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427768": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 399 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto e, tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia do INEA, pelo exercício de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho, matrícula nº 390.006-5.\r\n\r\nMembros Efetivos da Comissão:\r\n\r\nLuiza Lopes Pereira, matrícula nº 390.050-3, Giselle Adiler de Andrade, matrícula nº 390.051-1 e Leonardo Rezende Gonçalves, matrícula nº 390.187-3\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão:\r\n\r\nDaniel Oliveira Ribeiro, matrícula 390.904-1\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor Daniel Oliveira Ribeiro, matrícula 390.904-1, como substituto do Presidente Titular da Comissão em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar outros servidores que por eventualmente, tornem-se necessários a prestação de seus serviços de forma rápida e eficaz.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1427768. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1428117": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.900/2012 - AUTORIZO o cancelamento da LI Nº 020731, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1428117. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427511": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.12.12\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DA SILVA FREITAS, matrícula nº 0390.276-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-07/514.636/2012.\r\n\r\nId: 1427511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-07/300.658/2000 - ALDECI ANTONIO MOREIRA BOTELHO, Técnico Ambiental, matrícula nº 0015-8. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 12.08 1997 a 10.08.2002, de 11.08.2002 a 09.08.2007 e de 10.08.2002 a 07.08.2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.211/2012 - HAMILTON RAMOS SILVA, Agente Ambiental, matrícula nº 2700226-0. Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos quinquênios de 31.01.2001 a 29.01.2006 e de 30.01.2006 a 28.01.2011.\r\n\r\nId: 1427652. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427564": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137546\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRIUNFER B M LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n04.177.803/0001-81\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua 02, nº 15\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º, inciso II da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.653/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137464\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n28.521.870/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 1.100\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/506.928/2009\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137397\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n31.846.892/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFazenda Itatiaia - Vila Maia\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/500.947/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137495\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENGEMIX S/A\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n60.405.446/0001-81\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, s/nº\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nResende\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508.682/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137502\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSOPOSTE CONCRETO ARMANDO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n33.885.112/0004-79\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRodovia Lúcio Meira, nº 46650 - KM 47\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508.186/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137424\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO COMERCIAL DE QUATIS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n05.352.795/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Roberto Silveira, nº 180 - Barrinha\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/503.344/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137431\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBIO BLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n04.484.108/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Nilton Penna Botelho, nº 1083\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPinheral\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502.977/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137459\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRECITEC RECICLAGEM E COMÉRCIO DE RESÍDUOS METÁLICOS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n08.462.489/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Ana Torres, nº 2033\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPinheral\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.180/2009\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137472\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUSIMAPRE - USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n11.610.655/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Projetada, s/nº\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nValença\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.018/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137450\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO MASSAMBARA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n30.109763/0001-36\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRodovia Lúcio Meira (BR - 393), KM 218, 700\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/500.928/2010\r\n\r\nId: 1427564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427424": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137412\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAREAL SANTA RITA LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n29.806.056/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Angelino de Oliveira, nº 1620\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508.146/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137388\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGAFISA S/A\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n01.545.826/0002-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua 35 B, nº 300\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/501.382/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137400\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUPERMERCADO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n30424.220/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Antonio Graciano da Rocha, nº 438\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507.089/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137415\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n03.272.699/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Jaguará, nº 1020\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/500.783/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137512\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - PMVR\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n03.272.699/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Jaguará, nº 1020\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.597/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137501\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDEPÓSITO DE PAPEL SÃO GABRIEL LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n32.515.652/0001-55\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua São Gabriel, nº 125\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/500.930/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137517\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n835.814.217-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Desembargador Nestor Perlingeiro, nº 498\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 69 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502.280/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137467\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJVS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n31.076.938/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada de Barreiras, nº 3756\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.618/2011\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SELLAJCON/041004074\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCHISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n438.807.387-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nGleba D - Ponta da Sapata\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 52 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/509.121/2012\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/041003740\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n40.333.270/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, s/nº Fazenda da Pedra - Tamoios\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º, inc.VII da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/506.728/2012\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SELLAJNOT/00029137\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONSTRUTORA JÓIA LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n33.378.068/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nLoteamento A no final da Rua São Pedro - Bananeiras\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/500.337/2011\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SELLAJNOT/00009320\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO SOARES RIBEIRO\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n268.524.117-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Presidente Kennedy, nº 22 - Bairro Industrial\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/202.299/2007\r\n\r\nId: 1427424. A faturar por empenho"
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                        "1427345": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00137894\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nQUINTA VERDE IMÓVEISSPE LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n05.746.239/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Victor Civita, nº 77, Bloco 1, sala 602 - Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000 - pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPPIBNOT/01007302.\r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\n\r\nEstrada do Rio Acima, S/Nº - Anapolis\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.265,29\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/509.437/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00137198\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ OUVERNEY\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n088.844.347-18\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada Benfica / Lumiar\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 47 combinado com o art. 2º, inciso II da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.331/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00137311\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nISAC DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n617.847.027-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Brasil, nº 60 - Centro\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 31 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507.130/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137515\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFLG MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n05.422.725/0001-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Lacyr Schettino, nº 73\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507.092/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137506\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nG FONSECA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n28.578.714/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Feliciano Lima, nº 449\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.607/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137453\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n08.172.784/0001-47\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada Sidney de Souza Almeida, Lote 1 - São Caetano\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nResende\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.614/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137383\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n32.412.819/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPraça Barão de Capivari, nº 20\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/500.789/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137487\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA GRAÇA E FILHO LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n02.991.934/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Rosinha, s/nº\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508.635/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137416\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALEAN LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n72.671.985/0007-83\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nVila Sérgio Braga, nº 951\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502.969/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137511\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n29.178.233/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Augusto Xavier de Lima - Jardim Jalisco\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nResende\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502.929/2010\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01003738\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n40.333.270/0001-39*\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, s/nº Fazenda da Pedra\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/506.717/2012\r\n\r\nId: 1427345. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427859": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137422\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUNIÃO FERREIRA DINIZ LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº:\r\n\r\n04.427.422/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Comendador José Fonseca, nº 79\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nValença\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.652/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137425\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº:\r\n\r\n32.512.501/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua L e M - Belmonte\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508.623/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137493\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBARRA SUL METAIS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº:\r\n\r\n32.590.788/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua 11, Nº 10, Loteamento São Lucas\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 85, da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.655/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137409\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMERCEARIA FLOR DO PROGRESSO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº:\r\n\r\n30.424.550/0001-07\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Osmarino de oliveira Novais, nº 253/257\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVolta redonda\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507.086/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137420\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº:\r\n\r\n42.498.717/0101-18\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Luiz Ponce, nº 263\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.598/2010\r\n\r\nId: 1427859. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1427781": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 179\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nALTERA A FONTE DE RECURSO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 164, DE 29/06/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, em exercício e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.125, de 28/12/2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2012 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000.818/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a fonte de recurso constante do inciso V da cláusula 1ª da Resolução Conjunta SEC/EMOP nº 164, de 29/06/2012, publicada no D.O. de 03/07/2012, que, a contar desta data, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1501.133920298.3497 - Implantação da Biblioteca Pública Estadual - BPE \r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFR: 11\r\n\r\nVALOR: R$ 1.328.456,61\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012 \r\n\r\nMARIO LUIZ BORGES DA CUNHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1427781"
                    ],
                    "1427782": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 180\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nALTERA PARCIALMENTE O VALOR DO CRÉDITO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 165, DE 29/06/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, em exercício e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.125, de 28/12/2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2012 e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/000.818/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SEC/EMOP nº 165, de 29/06/2012, publicada no D.O. de 11/10/2012, que, a contar desta data, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1501.133920298.3497 - Implantação da Biblioteca Pública Estadual - BPE \r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFR: 00\r\n\r\nVALOR: R$ 12.112.849,12\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFR: 11\r\n\r\nVALOR: R$ 2.500.000,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 14.612.849,15\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\n\r\nMARIO LUIZ BORGES DA CUNHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR \r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1427782"
                    ],
                    "1427730": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03/10/2012\r\n\r\nProcesso nº E-18/002.094/2011 - AUTORIZO, de acordo com a manifestação da superintendente de Audiovisual às fls. 199.\r\n\r\nId: 1427730"
                    ],
                    "1427783": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 75 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Carlos Lobato Cabral, ID 5004952-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização dos Contratos celebrados por esta Secretaria, a seguir relacionados, em substituição a Aristóteles Batista:\r\n\r\nContratos nºs\r\n\r\nProcessos nº s\r\n\r\nContratados\r\n\r\n028/2010\r\n\r\nE-18/001.239/2010\r\n\r\nConsórcio Infovia II - Telemar Norte Leste S/A - TNL PCS S/A\r\n\r\n017/2011\r\n\r\nE-12/660.752/2011\r\n\r\nE-18/001.936/2011\r\n\r\nInvestiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\n209006/2009\r\n\r\nE-12/660.812/2009\r\n\r\nE-18/001.351/2009\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n041/2010\r\n\r\nE-18/001.731/2010\r\n\r\nAlog-01 Soluções de Tecnologia em Informática Ltda.\r\n\r\n042/2010\r\n\r\nE-18/001.156/2010\r\n\r\nAllen Rio Serviços e Comércio de produtos de Informática Ltda.\r\n\r\n009/2010\r\n\r\nE-18/000.120/2010\r\n\r\nMxwal-Rio, locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n009/2011\r\n\r\nE-18/000.761/2011\r\n\r\nConsórcio Infovia II - Telemar Norte Leste S/A. - TNL PCS S/A.\r\n\r\nEm substituição a Luis Cláudio Ribeiro de Freitas:\r\n\r\n018/2009\r\n\r\nE-12/661.719/2008\r\n\r\nE-18/000.311/2009\r\n\r\nInvestiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\n\r\nADRIANA C. DA F. DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1427783"
                    ],
                    "1427728": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 070 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: ...Conselho Estadual de Cultura - Fabio Augusto Lopes, ID 44186711, com validade a contar de 20/20/2012, ...\r\n\r\nLeia-se: ...Conselho Estadual de Cultura - Fabio Augusto Lopes, ID 44186711, com validade a contar de 20/10/2011,....\r\n\r\nId: 1427728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427644": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 230 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº E-18/490.129/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Gabrielle da Costa Moreira, matrícula nº 38/0222-0, Célia Maria Leite da Costa, matrícula nº 38/0176-8 e Anna Paes de Carvalho, matrícula nº 38/0223-8, como fiscais do Contrato nº 022/2012, autorizado através do processo nº E-18/490.129/2012, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização e atestação da execução dos serviços de acordo com o Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico FMIS nº 09/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\n\r\nRACHEL TEIXEIRA VALENÇA\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 1427644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427655": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 231 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº E-18/490.167/2012\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcos C. da S. Manso, matrícula nº 29/2706-9, Arquiteto FUNARJ, Elso Machado Botelho Filho, matrícula nº 38/0187-5 e Sergio Magalhães, matrícula nº 38/0190-9, como fiscais do Contrato nº 024/2012, autorizado através do processo nº E-18/490.167/2012, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização e atestação da execução dos serviços de acordo com o Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de dezembro 2012\r\n\r\nRACHEL TEIXEIRA VALENÇA\r\n\r\nVice-Presidente da\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 1427655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427525": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2012\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2012\r\n\r\nId: 1427525. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427802": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200372/2012 - CARLOS HENRIQUE REBELLO DUARTE, Auxiliar Administrativo, matrícula 18/2294. CONCEDO ao servidor o benefício abono de permanência a contar de 29.10.2012.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201182/2012 - LEDA DE FARIAS SOUZA, Assistente Jurídico, matrícula nº 18/4401. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.892 dias de exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201186/2012 - ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA LULA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3610. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10.08.1982 a 24.06.2010.\r\n\r\nId: 1427802. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1427849": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.12.2012\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SÁ TEDROS, Extraquadro, ID nº 5006743-5, CPF n.º 089.187.967-65, brasileira, solteira, nascida em 15/12/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11.015.224-6, expedida pela DETRAN-RJ em 14/09/2011, inscrição PIS/PASEP nº 1.335.307.481-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-8, da Gerência Financeira da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 26/10/2012. Processo nº E-14/23610/2012. \r\n\r\nId: 1427849"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1428149": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Repasse de Recursos Externos nº 20/00001-4. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, como Mutuário, o Banco do Brasil S.A., como Mutuante e a República Federativa do Brasil, como garantidora.\r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - PRÓ-CIDADES. \r\n\r\nVALOR: R$ 565.000.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões de reais), de principal.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Nº 0395404-21. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, como Mutuário, a Caixa Econômica Federal, como Mutuante e a República Federativa do Brasil, como garantidora.\r\n\r\nOBJETO: Programa Coordenado de Investimentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.199.871.427,00 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, oitocentos e setenta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais), de principal.\r\n\r\nId: 1428149"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1428185": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA. \r\n\r\nOBJETO: Estabelece os procedimentos visando à futura regulação e fiscalização, pela AGENERSA, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela CEDAE aos Municípios com os quais mantém convênios e contratos de programa, através da formação de uma Equipe de Transição, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nId: 1428185"
                        ],
                        "1428090": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nERRATA - 01\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que efetuou alterações no Edital de Concorrência Internacional Casa Civil nº 01/2013, do tipo Técnica e Preço, a se realizar no dia 04 de fevereiro de 2013, às 10 horas, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nI - Os itens “5.4”, “6.5.1.a.3”, “6.6.1.III”, “7.6.10” e “7.9” passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“5.4. Não serão admitidas na LICITAÇÃO as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.”\r\n\r\n“6.5.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:”\r\n\r\n“a.3) Índice de Endividamento: somente serão qualificados os Licitantes que obtiverem Índice de Endividamento (IE) igual ou menor do que 1 (um), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:”\r\n\r\n“IE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO d 1\r\n\r\nATIVO TOTAL”\r\n\r\n“6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:”\r\n\r\n“III - comprovação, feita por meio da apresentação, em original do atestado de visita fornecido e assinado pelo servidor responsável, conforme disposto no Anexo V de que o responsável técnico, ou empregado da licitante com habilitação técnica, ou procurador legal da LICITANTE e, devidamente indicado para tal fim, visitou o local da prestação do serviço e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação. As visitas deverão ser agendadas através do telefone (21) 2334-3373, de 2ª a 6ª-feira, no horário de 9 as 12 horas e de 14 as 18 horas, exceto feriados, ou através do e-mail: deodoro@casacivil.rj.gov.br.”\r\n\r\n“7.6.10. No ato público da divulgação do resultado da Licitação a CEL será representada por seu Presidente.”\r\n\r\n“7.9. As LICITANTES poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da LICITANTE. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da CEL, junto com os envelopes “A”, “B”, “C” e “D”. As LICITANTES que não se fizerem presentes pela forma estabelecida nesta cláusula, ficarão impedidas de se manifestar durante os trabalhos.”\r\n\r\nII - Ficam suprimidos o item “7.6.14.3.V” e 9.5, com a consequente renumeração dos itens subsequentes a este último;\r\n\r\nIV - O Anexo IX passa a ter a redação em conformidade com a Resolução PGE nº 3216/2012\r\n\r\nV - São acrescidas a partir da alínea “n” as seguintes obrigações da Contratada na Cláusula Quarta do Contrato que constitui o Anexo XIII do Edital:\r\n\r\n“n) assegurar e destacar , obrigatoriamente, a participação do Governo Federal, bem assim como a do Ministério do Esporte - ME, em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de divulgação, nominando o projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo Governo do Estado, quando for o caso;”\r\n\r\n“o) conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do Ministério do Esporte, do Governo do Estado e dos órgãos de controle interno e externo;”\r\n\r\n“p) facilitar ao Ministério do Esporte e ao Governo do Estado, com delegação de competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inclusive permitindo-lhe efetuar inspeções in loco, fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto do convênio;”\r\n\r\n“q) enviar ao Governo do Estado cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens permanentes adquiridos;”\r\n\r\n“r) emitir as notas fiscais ou faturas em nome do Governo do Estado e devidamente identificadas com o objeto do Contrato e número do Convênio/ME/776444/2012.”\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativa mente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2° andar, Divisão de Compras, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta Errata entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1428090"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427754": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 019/2012.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE AO TRABALHO DA 3ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.494/2011.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2012NE00420.\r\n\r\nId: 1427754. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1428077": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 151/2012. \r\n\r\nPARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Parentinho Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: 1) Clausula Primeira - do Reconhecimento da Execução dos Serviços: O DETRAN/RJ reconhece que os serviços de fornecimento de água mineral em garrafões com comodato de bebedouros elétricos e garrafões de plásticos a que se referem as Notas Fiscais nº 022, 024, 026, 030 e 037, foi prestado no período de janeiro de 2012 a maio de 2012, em condições satisfatórias e de boa-fé; 2) Clausula Segunda - do Valor, Quitação e Disponibilidade Orçamentária: A Parentinho Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA-ME, reconhece que o valor total do pagamento referente às Notas Fiscais nº 022, 024, 026, 030 e 037 a ser integralizado, é de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), pelo qual, uma vez paga a aludida quantia, dá ao DETRAN/RJ ampla, geral e irrevogável quitação quanto aos serviços pelos títulos descritos, para nada mais reclamar, em qualquer tempo, em juízo ou fora dele, despesa que correrá por conta do Programa de Trabalho 2133.06.122.0002.2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416050/2012.\r\n\r\nId: 1428077. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427843": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br as Licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/416625/2012- P.E. 066/2012 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de capas de processo.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 43.142,00 (quarenta e três mil cento e quarenta e dois reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/01/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nII) PROCESSO Nº E-12/416208/2012- P.E. 067/2012 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lacres e fechos de segurança, tipo: segurança malote, material: polipropileno de alta resistência, comprimento: 16 cm, cor: amarelo, numeração: 7 dígitos sequenciais, numeração estampada em alto relevo na cor preta, pelo processo de hot stamping, aplicação: malote.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 11.000,00 (onze mil reais)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/01/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nIII) PROCESSO Nº. E-12/418004/2012 - P.E. 068/2012 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de copos de água mineral sem gás, copo plástico de 200ml.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 37.410,00 (trinta e sete mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/01/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nIV) PROCESSO Nº E-12/417712/2012 - P.E. 069/2012 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de ar condicionado.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 2.359,80 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/01/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nV) PROCESSO Nº. E-12/418003/2012 - P.E. 070/2012 \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de confecção e impressão de formulário de solicitação de documentos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 10.968,00 (dez mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/01/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nVI) PROCESSO Nº. E-12/416572/2012 - P.E. 071/2012 \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de confecção e impressão de blocos de anotações.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/01/2013, às 11:00 horas\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, na Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1427843. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1428190": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 001/2012. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2012. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO (BENEFICIÁRIA). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio n° 001/2012, para até o dia 09.06.2013, com fulcro no inciso II do § 1° do art. 57, bem como remanejar, sob o fundamento do art. 65, inc. I, “a”, todos da Lei n. 8.666/93, itens do Cronograma de Execução - Desembolso, constante do Plano de Trabalho original, passando o 1.2.2 (serviços complementares - R$ 16.091,50), e 1.2.4 (esquadria de PVC, ferro, alumínio ou madeira, vidraças e ferragens - R$ 56.567,04), da segunda para a terceira fase, e o 1.3.2 (cobertura, isolamento e impermeabilização - R$ 85.645,99), da terceira para a segunda, relativo ao Projeto que trata da CONSTRUÇÃO DO SETOR CLÍNICO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO, desenvolvido pela APAE NOVA FRIBURGO, para o devido cumprimento da totalidade do objeto do ajuste, não importando em suplementação financeira, conforme novo Plano de Trabalho em anexo, devidamente aprovado pela autoridade competente, que passa a fazer parte integrante deste Termo Aditivo, independente de transcrição. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o Art. 116, Lei nº 287, de 04.12.79, e o Decreto Estadual nº 41.528/2008, com suas respectivas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1033/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 017/2012. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2012. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) o LAR PAULO DE TARSO/SOLAR MENINOS DE LUZ (BENEFICIÁRIO) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar pelo período de 02 (dois) meses o prazo de vigência do Convênio n° 017/2012, que trata da execução do PROJETO OBRA CIVIL E SEGURANÇA DO TEATRO MENINOS DE LUZ, para o devido cumprimento da totalidade do objeto do ajuste, não importando em suplementação financeira, conforme Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo Aditivo, independente de transcrição. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o Art. 116, Lei nº 287, de 04.12.79, e o Decreto Estadual nº 41.528/2008, com suas respectivas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/424/2012.\r\n\r\nId: 1428190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427065": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica que em conformidade com o disposto no art. 21 da RESOLUÇÃO SEF Nº 2.562, de 05.04.95, o exercício de direito ao recebimento dos prêmios prescreverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir desta publicação, referente aos jogos abaixo discriminados:\r\n\r\nJogo 523 - SALÁRIO JÁ\r\n\r\nJogo 531 - JÁ DEU SUA RASPADINHA HOJE?\r\n\r\nJogo 533 - BOLICHE\r\n\r\nJogo 537 - 14º SALÁRIO\r\n\r\nJogo 538 - CARIOCA\r\n\r\nJogo 539 - SALÁRIO EXTRA\r\n\r\nJogo 541 - CARIOCA\r\n\r\nJogo 542 - BOLICHE\r\n\r\nJogo 546 - 3 DA SORTE\r\n\r\nJogo 547 - SUPER PREMIADA\r\n\r\nJogo 548 - GRANA NA MÃO\r\n\r\nJogo 552 - QUEBRA GALHO\r\n\r\nId: 1427065. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427818": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/2012, assinado em 20/12/2012. PARTES: PRODERJ e a Software AG Ltda. OBJETO: Suporte técnico local especializado em produtos software AG (natural ajax), na modalidade customer care platina, fornecimento exclusivo de licenças perpétuas de uso de programas software AG, garantia de atualização técnica com suporte e serviço de treinamento. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR: Valor de R$ 1.218.996,17. Número do empenho 2012NE01461. FUNDAMENTO: Inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/663531/2012.\r\n\r\nId: 1427818. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427779": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 029/2013, assinado em 20.12.2012, ao Contrato nº 960703/2010. PARTES: PRODERJ e o CEMERU Centro Médico Rural Ltda.. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/661764/2010.\r\n\r\nId: 1427779. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 031/2012\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para o fornecimento de Materiais de Escritório - Grampos, Grampeadores e outros.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / CASTRO E CASTRO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 08.198.623/0001-22\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 26/12/2012.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 694.937,31 (seiscentos e noventa e quatro mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 20/12\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/400.290/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 032/2012\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para o fornecimento de Formulário Contínuo e outros (Lote I do PERP18/12)\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / NIT-FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 07.296.482/0001-18\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 26/12/2012.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.756.025,75 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 18/12\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/400.282/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 033/2012\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para o fornecimento de Formulário Contínuo e outros (Lote II do PERP18/12)\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / MANUFORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - ME - CNPJ 09.393.973/0001-02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 26/12/2012.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 567.139,82 (quinhentos e sessenta e sete mil cento e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 18/12\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/400.282/2012.\r\n\r\nId: 1427574"
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                        "1427743": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº. 80/2012.\r\n\r\nASSINATURA: 09/11/2012.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços, na forma dos incisos II ao V do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999. \r\n\r\nPRAZO: 09/11/2012 a 09/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2859/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº. 2.903/01.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 55/2012.\r\n\r\nASSINATURA: 03/10/2012.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO E SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAAE/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços descritos nos incisos I ao III do art. 2º do Decreto nº 25.547 de 30 de agosto de 1999.\r\n\r\nPRAZO: 03.10.2012 a 03.10.2015 .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/645/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº. 2.903/01 e Resolução SEPLAG nº 645, e suas alterações.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 46/2012.\r\n\r\nASSINATURA: 10/09/2012.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS E MECÂNICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços descritos nos incisos I a III do art. 2º do Decreto nº 25.547 de 30 de agosto de 1999.\r\n\r\nPRAZO: 10.09.2012 a 10.09.2015 .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/999/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº. 2.903/01.\r\n\r\nId: 1427743"
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                        "1427787": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que considerou habilitadas as empresas LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA-ME, JETON CONSTRUÇÕES LTDA e RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA, por terem atendido todas as exigências do edital da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 004/2012, do tipo Menor Preço Global. \r\n\r\nId: 1427787"
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                        "1427800": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE fica adiada sine die a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços da licitação na modalidade Concorrência nº 003/2012, do tipo menor preço global, cujo objeto é FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO, COM PROJETO EXECUTIVO, DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL VRF PARA O EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ, Sede da SEPLAG\r\n\r\nInforma, ainda, que o edital e seus anexos permanecem disponíveis na Coordenação de Licitação, situada à Av. Erasmo Braga, 118 - 80 andar, sala 805- Rio de Janeiro - RJ, mediante permuta de uma resma de papel A4 e uma resma de papel A3 para cópia dos desenhos e croquis. A cópia do edital também estará disponível para download no sítio da SEPLAG (www.planejamento.rj.gov.br) e (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 1427800"
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                        "1427618": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/06959/99, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao servidor ROGÉRIO NORBERTO DA CUNHA ALIMANDRO, Professor Docente I, C, Ref.4, matrícula n° 256308-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com inicio a partir de 01/05/1994, comunicadas pela SEEDUC em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 1427618"
                        ],
                        "1427619": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10001105/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber o servidor ROBERTO CARLOS DE SOUZA NOBRE, Professor Docente I, C, Ref. 4, matrícula n° 869888-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com inicio a partir de 01/02/2012, comunicadas pela SEEDUC em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 1427619"
                        ],
                        "1427806": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.001.230/2012, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, GILDA DE OLIVEIRA THEODORO, Professor Docente II, Nível D, Referência 8, matrícula n° 291.001-6, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1427806"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427521": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o representante legal da empresa, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se: \r\n\r\nJRRZ COMERCIO DE TECIDOS PARA DECORAÇÃO LTDA EPP (NIRE: 3320785947-4)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2012/364316-3\r\n\r\nId: 1427521. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1428188": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 022/2011, firmado em 14/12/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a empresa RIVAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo e Adequação de quantidades e serviços da planilha contratual, com alteração de valor e a apresentação de novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/600.160/2010.\r\n\r\nId: 1428188"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427378": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 072/2012, assinado em 07.12.2012. PARTES: DER-RJ e MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Obras de construção de muro de gabião e dispositivos de drenagem na rodovia RJ-142, na localidade de Santa Luzia situada no Município de Casimiro de Abreu. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 275.690,10. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.510/2012.\r\n\r\nId: 1427378. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427379": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 073/2012, assinado em 07.12.2012. PARTES: DER-RJ e MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Obras de construção de muro de gabião e dispositivos de drenagem na rodovia RJ-142, na localidade de Ponte dos Alemães, situada no Município de Nova Friburgo. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 1.247.697,98. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.511/2012.\r\n\r\nId: 1427379. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427380": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 074/2012, assinado em 10.12.2012. PARTES: DER-RJ e MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Obras de construção de cortina atirantada e dispositivos de drenagem no km38,50 da RJ-142, na localidade de Cascata, situado no Município de Casimiro de Abreu PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 420.287,66. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.771/2012.\r\n\r\nId: 1427380. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427381": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO; Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 047/2012, assinado em 14.12.2012. PARTES: DER-RJ e FERREIRA CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.423/2012. \r\n\r\nId: 1427381. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427774": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Concorrência ALC nº 23/2012, objetivando “Obras de reconstrução de ponte sobre o Córrego Salinas (coordenadas 22º18º'54.07”S 42º39'36.94”W), no Município de Nova Friburgo/RJ”, anteriormente marcada para o dia 27/12/2012, fica adiada “sine die”. \r\n\r\nId: 1427774. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427775": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Concorrência ALC nº 24/2012, objetivando “Obras de complementação na Rodovia Estadual RJ-116, com a estabilização de encostas, no trecho compreendido entre Macuco e o Entroncamento com a Rodovia Estadual RJ-176, situadas no Município de São Sebastião do Alto”, anteriormente marcada para o dia 27/12/2012, fica adiada “sine die”. \r\n\r\nId: 1427775. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427776": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Concorrência ALC nº 25/2012, objetivando “Obras de Reconstrução de 03 (três) Pontes - Ponte sobre o Rio Paquequer/Cascata - Estrada Municipal SU-23 (Ponte Sr. Cidinho), Ponte sobre o Rio Paquequer/Cascata - Estrada Municipal SU-23 (Ponte Sr. Omar) e Ponte sobre o Córrego da Porteira Verde, todas no Município de Sumidouro-RJ”, anteriormente marcada para o dia 27/12/2012, fica adiada “sine die”. \r\n\r\nId: 1427776. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1428126": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 118/2012 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) e ASAP ELÉTRICA LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE COMPONENTES PARA MANUTENÇÃO DE PAINÉIS DE PROTEÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2012.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.399,99 (oitenta e sete mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.128/2012 - Ref. P.E. nº. 072/2012.\r\n\r\nId: 1428126. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427456": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 113/2012 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) e AKER CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO, SUPORTE E UPGRADE DO SOFTWARE HOMOLOGADO EXCLUSIVO”.\r\n\r\nPRAZO: 12 MESES.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.580,00 (setenta e dois mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 28/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.568/2012.\r\n\r\nId: 1427456. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427741": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 159/2012. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e KF ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “OBRAS DE REFORMA PARCIAL E ACRÉSCIMO, NO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGARD ANGEL JONES, LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA CRUZ Nº 8.040, EM SENADOR CAMARÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 795.583,03 (setecentos e noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e três centavos) . PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.720/2012. DATA: 19/12/2012. \r\n\r\nId: 1427741. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 209/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa M.T.F Construção e Manutenção Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução do contrato acima mencionado, bem como a modificação de quantidades para as obras de reforma da cobertura em Unidades Educacionais gerenciadas pelo 7º DEMAN (sede em Volta Redonda): C.E. Célio Barbosa Anchite - em Pinheiral e C.E. Vila Maria - em Barra Mansa. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.337/11. DATA: 21/09/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2012.\r\n\r\nId: 1427442. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1427794": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JAENEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 098/2012 de 19.09.2012.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ração canina - ADULTO E FILHOTE.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 122.984,03 (cento e vinte e dois mil novecentos e oitenta quatro reais e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000123/2508/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2012.\r\n\r\nId: 1427794"
                        ],
                        "1427530": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 105/2012 de 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa STÉLIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos para suprir as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia (DGO), adquiridos no Pregão nº 039/2012 (ANEXO I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.429,88 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.341/2508/2012.\r\n\r\nId: 1427530"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1427651": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 107/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a ALPHARAD COM IMP E EXP DE PROD HOSP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 73.983,00 (setenta e três mil novecentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1868/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2012.\r\n\r\nId: 1427651"
                        ],
                        "1426998": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 106/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Produtos Roche Químicos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de Preço (Redução)\r\n\r\nVALOR: 1.854.138,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil cento e trinta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/9352/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12 e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2012.\r\n\r\nId: 1426998"
                        ],
                        "1426986": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO torna pública a constituição da diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento - CEA do Hospital Estadual Santa Maria - HESM, para o biênio de 2012/2014, mandato de 02 (dois) anos (vigência: 22/11/2012 a 22/11/2014).\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA PAIVA, ID nº 309277714 - Presidente \r\n\r\nMARCELA LOPES BHERING DA SILVA, ID nº 30916534 - Coordenador de Formação e Pós-Graduação\r\n\r\nLÚCIA FÁTIMA TAVARES SURCIN, ID nº 31286577 - Coordenador de Educação Continuada \r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID nº 30947952 - Coordenador Administrativo\r\n\r\nId: 1426986"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1428075": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02/2012 ao Contrato para prestação de serviço de processamento de folha de pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20.12.2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nOBJETO: adesão para prestação dos serviços bancários necessários à transferência de recursos estaduais às Associações de Apoio à Escola. \r\n\r\nPRAZO: até 13/12/2014 a contar da data da publicação no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 43.181/2011. Proc. nº E-03/7.433/2012. \r\n\r\nId: 1428075"
                        ],
                        "1428067": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o Decreto nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011, torna público a alteração no Edital e no Anexo I - Cronograma, referente ao Processo de Seleção Interna com vistas ao provimento das funções gratificadas de Diretor da Diretoria Regional Pedagógica e Administrativa, com lotação no âmbito da SEEDUC, publicado no D.O. de 06/11/2012. Processo nº E-03/2.757/2012.\r\n\r\n5 - DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nO subitem 5.1 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n5.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) estará disponível no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link SEEDUC 2012, opção Cartão de Confirmação de Inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos a obtenção desse documento. O CCI está previsto para ser divulgado a partir das 14 horas do dia 07/01/2013.\r\n\r\n6. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\n6.1. PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ETAPA I\r\n\r\nO subitem 6.1.1 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n6.1.1. Esta etapa consistirá da realização de Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, tendo caráter eliminatório, com duração de 03 (três) horas e será realizada no dia 19/01/2013, no horário das 14 as 17 horas, em local informado no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI. \r\n\r\n8 - DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO E DOS RECURSOS\r\n\r\nOs subitens 8.1 e 8.2 passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.1. O gabarito da Prova Objetiva está previsto para ser divulgado no dia 19/01/2013, a partir das 18h, no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link SEEDUC 2012.\r\n\r\n8.2. O candidato poderá solicitar recurso ao gabarito das Provas Objetivas das 19h horas do dia 19 às 12 horas do dia 21/01/2013.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\nImpressão do Cartão de Confirmação de Inscrição para a Prova Objetiva \r\n\r\nA partir de 07/01/2013 às 14h\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos e Apresentação dos Documentos para comprovação dos dados informados\r\n\r\n19/01/2013 às 14h\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n19/01/2013 às 18h\r\n\r\nPrazo para Interposição de Recursos\r\n\r\n19/01 às 19h a 21/01/2013 às 12h\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Prova Objetiva e divulgação dos cartões-resposta on-line\r\n\r\n25/01/2013 às 14h\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar da Análise de Títulos e Experiência Profissional\r\n\r\n25/01/2013 às 16h\r\n\r\nPrazo para Interposição de Recurso face ao Resultado Preliminar da Análise de Currículo\r\n\r\n25 a 27/01/2013 às 17h\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Análise de Títulos e Experiência Profissional e Convocação para Avaliação de Perfil\r\n\r\n04/02/2013 às 14h\r\n\r\nAvaliação de Perfil - Prova Situacional\r\n\r\n06 e 07/02/2013\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Avaliação do Perfil - Prova Situacional\r\n\r\n14/02/2013 às 14h\r\n\r\nPrazo para Interposição de Recurso ao laudo da Prova Situacional.\r\n\r\n14/02 às 15h a 16/02/2013 às 15h\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação do Perfil - Prova Situacional e convocação para a Avaliação de Perfil - Entrevista Individual\r\n\r\n21/02/2013 às 14h\r\n\r\nAvaliação de Perfil - Entrevista Individual\r\n\r\n23 e 24/02/2013\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Avaliação do Perfil - Entrevista Individual\r\n\r\n04/03/2013 às 14h\r\n\r\nPrazo para Interposição de Recurso ao laudo da Entrevista Individual. \r\n\r\n04/03 às 15h a 05/03/2013 às 15h\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação de Perfil e Publicação do Resultado Final do Processo Seletivo Interno.\r\n\r\n08/03/2013 às 14h\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\n11 a 16/03/2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o Decreto nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011, torna público a alteração no Edital e no Anexo I - Cronograma, referente ao Processo de Seleção Interna com vistas ao provimento das funções gratificadas de Superintendente e Diretor da Subsecretaria de Gestão de Ensino, com exercício no âmbito da SEEDUC, publicado no D.O. de 06/11/2012. Processo nº E-03/10.173/2011.\r\n\r\n5 - DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nO subitem 5.1 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n5.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) estará disponível no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link SEEDUC 2012, opção Cartão de Confirmação de Inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos a obtenção desse documento. O CCI está previsto para ser divulgado a partir das 14 horas do dia 07/01/2013.\r\n\r\n6. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\n6.1. PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ETAPA I\r\n\r\nO subitem 6.1.1 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n6.1.1. Esta etapa consistirá da realização de Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, tendo caráter eliminatório, com duração de 03 (três) horas e será realizada no dia 19/01/2013, no horário das 14 as 17 horas, em local informado no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI. \r\n\r\n8 - DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO E DOS RECURSOS\r\n\r\nOs subitens 8.1 e 8.2 passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.1. O gabarito da Prova Objetiva está previsto para ser divulgado no dia 19/01/2013, a partir das 18h, no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br, Concursos em Andamento, link SEEDUC 2012.\r\n\r\n8.2. O candidato poderá solicitar recurso ao gabarito das Provas Objetivas das 19h horas do dia 19 às 12 horas do dia 21/01/2013.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\nImpressão do Cartão de Confirmação de Inscrição para a Prova Objetiva \r\n\r\nA partir de 07/01/2013 às 14h\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos e Apresentação dos Documentos para comprovação dos dados informados\r\n\r\n19/01/2013 às 14h\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n19/01/2013 às 18h\r\n\r\nPrazo para Interposição de Recursos\r\n\r\n19/01 às 19h a 21/01/2013 às 12h\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Prova Objetiva e divulgação dos cartões-resposta on-line\r\n\r\n25/01/2013 às 14h\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar da Análise de Títulos e Experiência Profissional\r\n\r\n25/01/2013 às 16h\r\n\r\nPrazo para Interposição de Recurso face ao Resultado Preliminar da Análise de Currículo\r\n\r\n25 a 27/01/2013 às 17h\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Análise de Títulos e Experiência Profissional e Convocação para Avaliação de Perfil\r\n\r\n04/02/2013 às 14h\r\n\r\nAvaliação de Perfil - Prova Situacional\r\n\r\n06 e 07/02/2013\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Avaliação do Perfil - Prova Situacional\r\n\r\n14/02/2013 às 14h\r\n\r\nPrazo para Interposição de Recurso ao laudo da Prova Situacional.\r\n\r\n14/02 às 15h a 16/02/2013 às 15h\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação do Perfil - Prova Situacional e convocação para a Avaliação de Perfil - Entrevista Individual\r\n\r\n21/02/2013 às 14h\r\n\r\nAvaliação de Perfil - Entrevista Individual\r\n\r\n23 e 24/02/2013\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Avaliação do Perfil - Entrevista Individual\r\n\r\n04/03/2013 às 14h\r\n\r\nPrazo para Interposição de Recurso ao laudo da Entrevista Individual. \r\n\r\n04/03 às 15h a 05/03/2013 às 15h\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação de Perfil e Publicação do Resultado Final do Processo Seletivo Interno.\r\n\r\n08/03/2013 às 14h\r\n\r\nCurso de Formação\r\n\r\n11 a 16/03/2013\r\n\r\nId: 1428067"
                        ],
                        "1428066": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o Decreto nº 42.793 de 06 de janeiro de 2011, torna público que a prova objetiva do Processo Seletivo Interno com vistas ao provimento da função estratégica Diretor das Regionais Administrativas e Pedagógicas, Superintendente e Diretor da Subsecretaria de Gestão de Ensino, realizada em 15/12/2012, foi ANULADA.\r\n\r\nA decisão de anulação fundamentou-se em equívoco ocorrido na impressão do cartão de respostas, que pode ter gerado um tratamento anti-isonômico entre os candidatos.\r\n\r\nO novo cronograma do certame em tela será divulgado, em breve, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos sítios eletrônicos da CEPUERJ e da SEEDUC e, ainda, por meio de comunicação eletrônica encaminhada aos candidatos que houverem apresentado endereço eletrônico apto à recepção de mensagens. \r\n\r\nId: 1428066"
                        ],
                        "1427508": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Mariana de Assumpção Bretas \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 JEAN BAPTISTE DEBRET, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rafael de Azevedo Leitão\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gabriela Bittencourt Carvalho\r\n\r\nId: 1427508"
                        ],
                        "1428072": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 20.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA POSSE DOS CANDIDATOS NOMEADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA cerimônia ocorrerá às 14h30min., do dia 27 de dezembro de 2012, quinta-feira, no Teatro João Caetano-TJC, sito em Praça Tiradentes-Centro, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA cerimônia ocorrerá às 11h30min., do dia 27 de dezembro de 2012, quinta-feira, no Teatro João Caetano-TJC, sito em Praça Tiradentes-Centro, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 1428072"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427773": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 27/2012. PARTES: UERJ e a Empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aos serviços serão acrescidos o valor de R$ 1.865.196,48, passando o valor total do Contrato a ser R$ 23.107.164,48. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2012. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº. 5980/UERJ/2012. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 08/2011. PARTES: UERJ e a Empresa ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 150 dias, o prazo dos serviços, contados de 05/11/2012 a 02/04/2013. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2012. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº. 423/HUPE/2008. \r\n\r\nId: 1427773. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427761": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ESPECIALIDADE:PLANTÃO GERAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a abertura das inscrições para o Concurso Público de Provas para provimento de um total de 08 vagas (01 vaga reservada a candidatos auto-declarados negros ou índios), com carga horária semanal de 40 horas (plantão de 24 horas, completada conforme critério da chefia da Unidade docente assistencial de Clínica médica), no cargo e perfil em epígrafe. As inscrições serão realizadas através da internet: os candidatos deverão acessar o endereço eletrônico www.srh.uerj.br/concurso das 09 horas do dia 21/12/2012 até às 23h59 do dia 10/01/2013 e tomar ciência do edital completo e regulamento. Caso o candidato não tenha acesso à internet, o mesmo poderá ser feito no seguinte endereço: Rua São Francisco Xavier, 524 - andar térreo, sala 115, Bloco F, Maracanã/RJ, no horário de 09 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis. Proc. UERJ n.º 16.975/2012. Contato: divulgaconcursos@srh.uerj.br.\r\n\r\nId: 1427761. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427840": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as Licitações, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 100/2012 R1\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.694/2012\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 9.894,90\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 09.01.2013, às 09 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 09.01.2013, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento (Micro Injetor) para atender as necessidades da PROPPG/UENF.\r\n\r\nPE Nº 002/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.785/2012\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 195.098,32\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 09.01.2013, às 10 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 09.01.2013, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Livros para atender as necessidades da Prograd/UENF.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.431/2012 \r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Global\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, através de sua Comissão Permanente de Licitação (CPL), torna público aos interessados, que em virtude da interposição de recurso pela empresa licitante D F Quality Construções Ltda ME contra a decisão que inabilitou a recorrente, no certame supracitado, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação das contra razões na forma da legislação vigente. O procedimento licitatório encontra-se à disposição dos licitantes, na Comissão Permanente de Licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, 2000, Prédio E1, sala 214, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09h às 12h e 14h às 16h. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (22) 2748-6065 ou pelo correio eletrônico licitacao@uenf.br. \r\n\r\nId: 1427840. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427433": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Fundação Oswaldo Aranha - FOA, mantenedora do Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA. OBJETO: Estabelecer diretrizes para a ação coordenada e integrada entre a UEZO e o UniFOA, em atividades relacionadas às áreas de pesquisa e desenvolvimento. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 14.11.2012. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-26/15.769/2012.\r\n\r\nId: 1427433. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427488": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a Tem Tudo Comércio e Serviços LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste no valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.922,18 (três mil novecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO nº E-26/60573/2012 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2012.\r\n\r\nId: 1427488. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427482": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a Tem Tudo Comércio e Serviços LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste no valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.630,59 (hum mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60571/2012 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2012.\r\n\r\nId: 1427482. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a VP Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo por 2 (dois) meses e reajuste no valor contratual a contar de 29/10/2012. O valor do termo aditivo será de R$ 37.169,07 (trinta e sete mil cento e sessenta e nove reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60788/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2012.\r\n\r\nId: 1427550. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427760": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021A/2010.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e Consórcio Infovia II através do Partícipe Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo por 12 (doze) meses. O valor do termo aditivo será de R$ 76.795,20 (setenta e seis mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61300/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2012.\r\n\r\nId: 1427760. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427150": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível, a partir de 21/12/12, no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), o resultado do EDITAL DAC-CECIERJ Nº 06/2012 - SELEÇÃO DE BOLSISTAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA COMO CONTEUDIS TAS, COORDENADORES DE DISCIPLINAS E DE TUTORIA DESTINADA A PROFESSORES E PESQUISADORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\nId: 1427150. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427617": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Amil Lifesciences Participações Ltda. OBJETO: O estabelecimento de um regime de mútua cooperação entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades de fomento à ciência e tecnologia na área de saúde, no âmbito do Estado do Rio e Janeiro. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 30/11/2012. VALOR: O presente acordo não importará quaisquer despesas a nenhuma das partes. PROCESSO Nº E-26/023.105/2012. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1427617. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427795": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna pública que a licitação por Pregão Eletrônico 002/CENTRAL/2012, cujo o objeto é aquisição de Cartuchos e Toners, restou fracassada, consoante razões nos autos, nas quais o Pregoeiro decidiu pela desclassificação das empresas, ao deixarem de apresentar documentação para habilitação nos termos previstos no edital.Processo nº E-10/300.907/2012.\r\n\r\nId: 1427795. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427600": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2012.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Galzincron Elevadores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/142.631/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2012.\r\n\r\nId: 1427600. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427331": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2011.\r\n\r\nPARTE: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a ONLYTEL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, constante da Cláusula Terceira do Contrato nº 013, datado de 22/11/2011, por mais 12 (doze) meses a contar de 01 de dezembro de 2012, com término previsto para 30 de novembro de 2013.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28/11/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/134.451/2006.\r\n\r\nId: 1427331. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427332": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nFica notificada a empresa SÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA (RJ-614), para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua do Rosário, nº 164 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, querendo, manifestar-se no Processo nº E-10/142.008/2012.\r\n\r\nId: 1427332. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1427788": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2012\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo...\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.362/2011\r\n\r\nOnde se lê: ... alterar o valor do contrato original, previsto na Clausula Sexta.\r\n\r\nLeia-se: ... alterar o valor do contrato original, previsto na Clausula Sexta e prorrogar, por 02 (dois) meses, o prazo de vigência do contrato SEA UEPSAM N° 3/2012,passando a ter seu termo final em 28/12/2012.\r\n\r\nId: 1427788"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427784": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão INEA nº. 02/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO TECNOLÓGICO E PROFISSIONALIZANTE DO RIO POMBA - FUNDEP - RP, com a interveniência do comitê de bacia hidrográfica da Baía Ilha Grande - CBH BIG. OBJETO: Contrato de Gestão Delegatária nº 02/2012, para o exercício de funções de competência de Agência de Água, na Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande. DATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: 2. 734.200,00 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil e duzentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Previsto na Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-07/512.918/2012.\r\n\r\nId: 1427784. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427604": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 13/2012\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”, DATA: 23/01/2013, às 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4º andar, sala 405\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 02 (dois) Toners Originais HP Laser Jet P1505n - código CB436A, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1427604. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427799": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio. PARTES: CEASA/RJ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE. OBJETO: Prorrogação da vigência do convênio. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/400.448/2009. DATA DA ASSINATURA: 30.11.2012. VIGÊNCIA: 15/12/2012 a 14/12/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.12.2012.\r\n\r\nId: 1427799. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1427729": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão nº 98/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Washington Luiz Campos Roberto. Objeto: Concessão de apoio financeiro para realização do Projeto Navegar na Literatura é Preciso!!!. Data de Assinatura: 18/12/2012. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. Valor: R$ 29.625,00 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais). Nota de Empenho: 2012NE01317. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 014/2012. Processo Nº E-18/000.654/2012.\r\n\r\nId: 1427729"
                        ],
                        "1427731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2012, celebrado em 19/09/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Finaliza Editora e Indústria Gráfica Ltda-EPP. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 19/11/2012. PROCESSO Nº E-18/001.875/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2012.\r\n\r\nId: 1427731"
                        ],
                        "1427746": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.426/2012 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPor Onde Anda Você?\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIntermídia.Biz Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.131.146/0001-90\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 234.400,00\r\n\r\nR$ 58.600,00\r\n\r\nId: 1427746"
                        ],
                        "1427791": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o indeferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional, conforme estabelecido no art.10 do Decreto nº 42.292 de 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\nE-18/002.407/2012\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRock Brasil 30 Anos - Verão Mix\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nId: 1427791"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427598": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/180/2012. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, para a realização do espetáculo “A Traídos”. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2012. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.189/2012\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/181/2012. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, para a realização do espetáculo “Solidão a Dois”. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2012. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.189/2012\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/182/2012. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, para a realização do espetáculo “As (Piores) Cenas da Minha Vida”. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2012. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.189/2012\r\n\r\nId: 1427598. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427599": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 025/2010. PARTES: FUNARJ e Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a TIM Celular S.A. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quinta, na planilha do item 5.1 e item 5.2 do Termo de Adesão FUNARJ ao Contrato Casa Civil nº 25/2010. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2012. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 18.279,12 (dezoito mil duzentos e setenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.04.2012.\r\n\r\nId: 1427599. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1427883": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PUBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nAPROVA a Movimentação dos Defensores Públicos para o mês de janeiro de 2013:\r\n\r\nDEFENSORIA PUBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ORGAO ESPECIAL - CIVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO RABE \r\n\r\nDesignado: ROGERIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO \r\n\r\nDesignado: YONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA (CORREGEDOR GERAL-FERIAS) \r\n\r\nDesignado: YONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nORGAOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES \r\n\r\n00011 - 2ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (OUVIDORIA GERAL - FÉRIAS DE 14 A 30/01)\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\n00012 - 3ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\n00013 - 4ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (1ª SUBDEFENSORA PUBLICA GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE \r\n\r\n00014 - 5ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00015 - 6ª DP CIVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE \r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE \r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO \r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO (SUBCORREGEDOR GERAL)\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nORGAOS JUNTO ÀS CAMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ROGERIO RABE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n3ª DP - 3ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO \r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO \r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n3ª DP - 4ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO \r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO\r\n\r\nDesignado: EURICO MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO \r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO \r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE \r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA \r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n3ª DP - 8ª CAMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES \r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇAO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA-FERIAS) \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO \r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇAO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN \r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES \r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMERICO LUIZ DIOGO GRILO \r\n\r\nDesignado: AMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nORGAOS JUNTO ÀS CAMARAS CIVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA \r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA \r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO \r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO \r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO \r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SA SEGUIN \r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SA SEGUIN\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES \r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO (ASSESSOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS)\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRA PADILHA (AFASTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL)\r\n\r\nDesignado: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nDesignado: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA (PRESIDENTE DA CAMARJ)\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BATISTA \r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BATISTA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA \r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON \r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA \r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA \r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E AÇÕES RESCISORIAS-FERIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY \r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00356 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA \r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP - TURMA RECURSAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP - TURMA RECURSAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDP- TURMA RECURSAL FAZENDARIA\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nORGAOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (READAPTAÇAO- OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO \r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIAO ESPECIAL CÍVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA \r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA \r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO \r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIAO ESPECIAL CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO \r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIAO ESPECIAL CÍVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIAO ESPECIAL CÍVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIAO ESPECIAL CÍVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES - FERIAS\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIAO ESPECIAL CÍVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD \r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR \r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO \r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIAO ESPECIAL CÍVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANNA\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL- TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIAO ESPECIAL CIVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIAO ESPECIAL CRIMINAL- TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL (FÉRIAS)\r\n\r\nDEFENSORIA PUBLICA\r\n\r\nREGIAO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTAO NOTURNO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL (JANEIRO A MARÇO)\r\n\r\nDesignado: RICHANNE MOTA DE SOUZA (JANEIRO A MARÇO)\r\n\r\nDesignado: MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS (JANEIRO A MARÇO)\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN \r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES \r\n\r\nDesignado: LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CIVEIS \r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO \r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO \r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOAO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI \r\n\r\nDesignado: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS \r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN \r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO (DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOAO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOAO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO \r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO \r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (READAPTAÇAO)\r\n\r\nDesignado: NELSON RIBEIRO CASSUS\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO (ASSESSORIA CIVEL-FERIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR DE JESUS LAUDADIO DE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE \r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nDP - 51ª/52ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JURI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI (LICENÇA MÉDICA DE 01 A 03/01)\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI (DE 04 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (DE 01 A 03/01)\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMAO\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 -1ª DP - I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PELO AUTOR DO FATO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª DP - I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PELA VITIMA\r\n\r\nTITULAR: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI \r\n\r\nDesignado: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA (AFASTADA-GESTANTE)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\n11039 - DP- 35ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO \r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA (AFASTADA PELO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMAO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES MORAES \r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA (AFASTADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR)\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT \r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT\r\n\r\n18921 - DP - 42ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 43ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\n11010 - DP - I /IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES (FERIAS)\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALERIA TARANTO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALERIA TARANTO \r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LIDIA GOMES NICOLAU\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇAO)\r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUCOES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE \r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE \r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES \r\n\r\nDesignado: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA \r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA \r\n\r\nDesignado: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCOPIO SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE (ASSESSORA DE REESTRUTURAÇAO)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK \r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN \r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES \r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (2ª SUBDEFENSORA PUBLICA GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA \r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDP - 8ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n10524 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDP - I, II E III JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDARIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10801 - 1ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA \r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE \r\n\r\nDesignado: TADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (SUBCOORDENADORA DA CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO \r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ORFAOS E SUCESSÕES \r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDAO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM \r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ORFAOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM\r\n\r\nDesignado: RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ORFAOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (COORDENADORA DE ESTUDOS ESPECIFICOS - DIREITO CIVIL)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ORFAOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ORFAOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ORFAOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA \r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ORFAOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEAO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ORFAOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ORFAOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ORFAOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA \r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON \r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nDesignado: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\nDP - V JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COPACABANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO JANUARIO NEWTON\r\n\r\nDesignado: HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA \r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA \r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CIVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\n- DP - XXI JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDP - XXV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO JANUARIO NEWTON\r\n\r\nDesignado: HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA \r\n\r\n- DP - XXVII JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n11407 - NUCLEO DE FAMILIA DE ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FELIX DUTRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n- DP - NUCLEO CIVEL DE ANCHIETA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n11411 - NUCLEO BOTAFOGO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA\r\n\r\n11401 - NUCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL JAICK RAPOZO (COORDENADOR DO NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\nDesignado: CONRADO CABRAL FERRAZ\r\n\r\n- NUCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\n11420 - NUCLEO IRAJA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULA KAYAT DIREITO\r\n\r\n11460 - DP - NUCLEO CIVEL DE PILARES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDP - NUCLEO FAMILIA DE PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11403 - NUCLEO CIVEL DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA SOARES \r\n\r\nDesignado: VALERIA SOARES\r\n\r\n- NUCLEO FAMILIA DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL \r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NUCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE \r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NUCLEO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO \r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - DP - NUCLEO CIVEL DE VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO (FÉRIAS DE 01 A 15/01)\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO (DE 16 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDP - NUCLEO DE FAMILIA DE VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado:GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO (DE 16 A 31/01)\r\n\r\nNUSPEN - NUCLEO DO SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nCoordenador: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubcoordenador: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA \r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO \r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO \r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (LICENÇA MEDICA)\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO \r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA \r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO \r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES \r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA \r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA \r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL \r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORREA \r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA \r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI \r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA LAGE SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA \r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA \r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMELIA SPARANO \r\n\r\nDesignado: MARIA AMELIA SPARANO\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA \r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA \r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA \r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (CEJUR)\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA TAVARES FERREIRA (ASSESSORA CRIMINAL)\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE AREZE MARTINEZ CAL\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA \r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA \r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA \r\n\r\n36ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n37ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n38ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n39ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n40ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n41ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n42ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n43ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA \r\n\r\n44ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMELIA SPARANO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n45ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n46ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: ELIANE AREZE MARTINEZ CAL\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n47ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n48ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n32913 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO DO INTERIOR\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n- 2ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO DO INTERIOR\r\n\r\nTITULAR: JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES \r\n\r\nDesignado: JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIARIO DO INTERIOR\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON \r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSubcoordenadoras: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES e MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES \r\n\r\n11435 - 1ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (FÉRIAS DE 17 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (01 a 16/01)\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO (17 a 31/01)\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (17 a 31/01)\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA \r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY \r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY \r\n\r\n11439 - 5ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES \r\n\r\n11440 - 6ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO \r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHEIRAL ELIAS (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO- READAPTAÇAO)\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n8ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA \r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA \r\n\r\n9ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO (FÉRIAS DE 17 A 31/01) \r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO (01 A 16/01)\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO (17 a 31/01)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA (17 a 31/01)\r\n\r\n10ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES \r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES \r\n\r\n11ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (01 a 16/01)\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDADE AS (17 a 31/01)\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (17 a 31/01)\r\n\r\n12ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA \r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n13ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n14ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES \r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n15ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\n16ª DP - NUCLEO CDEDICA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO (01 a 16/01)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY (17 a 31/01)\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES (17 a 31/01) \r\n\r\nNUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadores: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nSubcoordenadores: \r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA (CHEFE DE GABINETE)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO \r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n6ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (DEPARTAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS)\r\n\r\nDesignado: MARIANA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\n7ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n8ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n9ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n10ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n11ª NUDECON - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nNUCLEO DE FAZENDA PUBLICA\r\n\r\nCoordenador: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\nSubcoordenador: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º DP NUCLEO DE FAZENDA PÚBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES \r\n\r\n10507 - 2º DP NUCLEO DE FAZENDA PÚBLICA E TUTELA COLETIVA \r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n3ª DP NUCLEO DE FAZENDA PÚBLICA E TUTELA COLETIVA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL JAICK RAPOZO \r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n4º DP NUCLEO DE FAZENDA PÚBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n5º DP NUCLEO DE FAZENDA PÚBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL JAICK RAPOZO \r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n6º DP NUCLEO DE FAZENDA PÚBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL JAICK RAPOZO \r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n7º DP NUCLEO DE FAZENDA PÚBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL JAICK RAPOZO \r\n\r\n8º DP NUCLEO DE FAZENDA PÚBLICA E TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL JAICK RAPOZO \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n9º DP NUCLEO DE FAZENDA PÚBLICA E TUTELA COLETIVA \r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO \r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nNUDEM\r\n\r\nCoordenadora: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n11457 - NUCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n2ª DP NUCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nNEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11458 - NUCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENAÇAO DO MENEZES CORTES-LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES \r\n\r\n2ª DP - NUCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARAES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n3ª DP - NUCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO \r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO\r\n\r\n11459 - NUPOND - NUCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO\r\n\r\nDesignado: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES \r\n\r\n11422 - NUCLEO POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO\r\n\r\nDesignado: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenador: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nSubcoordenadores: BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS E THIAGO HENRIQUE DA CUNHA BASILIO \r\n\r\n11423 - 1ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITACAO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n- 2ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITAÇAO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA\r\n\r\n- 3ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITAÇAO\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\n- 4ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITAÇAO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS \r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE DA CUNHA BASILIO \r\n\r\n- 5ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITAÇAO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO \r\n\r\n11432 - 1ª DP NUCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDAO BOECHAT (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE DA CUNHA BASILIO \r\n\r\nDesignado: BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS \r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nNUDEAMB - NÚCLEO DE DEFESAS AMBIENTAIS\r\n\r\nCoordenador: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO \r\n\r\n1ª DP - NUDEAMB\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO \r\n\r\nNUDEDH - NUCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA \r\n\r\nSubcoordenadores: EDUARDO JANUARIO NEWTON E JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS \r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: DAMIAO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO JANUARIO NEWTON\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA\r\n\r\nNUDIVERSIS - NUCLEO DE DEFESA DA DIVERSIDADE SEXUAL E DIREITOS HOMOAFETIVOS\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA \r\n\r\n- DP - NUDIVERSIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA \r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADAO - CRC\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA \r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA \r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\nCoordenadora: ALINE ELIZABETH VELHO WILLAUME\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CIVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CIVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE \r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CIVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CIVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JURI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: LUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: LEILA CAIXEIRO OMARI \r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI \r\n\r\nDP - XVII JECIVEL - BANGU (Realengo)\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDP - XVII JECRIM - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI \r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMILIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS \r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMILIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18810 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA \r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA \r\n\r\n18811 - NUCLEO FAMILIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITTO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITTO\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CIVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCI\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CIVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG \r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CIVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CIVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMILIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMILIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n19218 - NUCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCI\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CIVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDP - 5ª VARA CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES \r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES \r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES \r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA \r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CIVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n18924 - 1ª DP - II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (PELO AUTOR DO FATO)\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n2ª DP - II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (PELA VITIMA)\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA \r\n\r\n18951 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NUCLEO FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CIVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE \r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CIVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CIVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE \r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS ARAUJO\r\n\r\n18710 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS ARAUJO \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n18711 - NUCLEO FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUA\r\n\r\n18601 - DP - 1ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n- DP - 6ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 7ª VARA CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMILIA - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\n18616 - 3ª VARA DE FAMILIA - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n- DP - XIV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CIVEL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n1ª DP - III - JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO \r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n2ª DP - III - JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18607 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (COORDENADORA GERAL DO ESTAGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n18608 - NUCLEO FAMILIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUA\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CIVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA \r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CIVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS \r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nDP - 3ª VARA CIVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA \r\n\r\nDP - 4ª VARA CIVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS \r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (COORDENADORA DE MOVIMENTAÇAO- FÉRIA DE 01 A 11/01)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CIVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n- DP - VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA LEOPOLDINA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALERIA TARANTO\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA \r\n\r\nDesignado: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nDP - 4ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\nDP - 5ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS \r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMILIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL (FERIAS DE 22 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL (01 A 21/01)\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME (22 A 31/01)\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA \r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA \r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL (01 A 21/01)\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME (22 A 31/01)\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULA FORMOSO PORTILHO DE CARVALHO\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME (FÉRIAS DE 07 A 21/01)\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME (22 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL (01 A 21/01)\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL (01 A 21/01)\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME (22 A 31/01)\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18508 - NUCLEO FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n18507 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nNUCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL (01 A 21/01)\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME (22 A 31/01)\r\n\r\nREGIONAL DO MEIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO \r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MONICA ALMEIDA MOTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO \r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\n19115 - DP - 5ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDP - 6ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nDP - 7ª VARA CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMILIA - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MEIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19111 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - MEIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAUJO LAMEGO \r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAUJO LAMEGO \r\n\r\n19112 - NUCLEO FAMILIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - MEIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD \r\n\r\nDesignado: RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CIVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA KELNER (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CIVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO PAIVA NEVES \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CIVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ \r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMILIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (FERIAS)\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMILIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: RENATA DE SA VILLAS BOAS (LICENÇA MATERNIDADE) \r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19009 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\n19010 - NUCLEO FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA DE SAO JOSE\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA DE SAO JOSE\r\n\r\nDEFENSORIAS PUBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (ASSESSORA DGAF)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIO DE SOUZA SCHWARTZ \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE \r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE \r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO SERGIO SALVADO MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (FÉRIAS)\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER \r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (janeiro/junho)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MESQUITA BARROS \r\n\r\nREGIAO 1\r\n\r\nCoordenadora: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilopolis, Nova Iguaçu, Queimados e Sao Joao de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHAES LOPES \r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHAES LOPES\r\n\r\nDP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHAES LOPES\r\n\r\nDesignado: PATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA \r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO (COORDENADOR DO NUTH)\r\n\r\nDesignado: BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA (JANEIRO A MARÇO)\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES \r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: PAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\n28308 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH (COORDENADORA DO NUDECON)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n- DP - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\nDP - INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\n28310 - NUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\n28311 - NUCLEO FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGAO (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISAO DO CONSELHO SUPERIOR- ADIDA AO GABINETE REPRESENTAÇAO EM BRASILIA)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES \r\n\r\nDesignado: LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES \r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI \r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA \r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA \r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DENISE FIREMAND OLIVEIRA\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES \r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID \r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\n1ª DP JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\n2ª DP JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n23635 - NUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS (SUBCOORDENADORA DO NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n23637 - NUCLEO CONSUMIDOR/INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR\r\n\r\n23636 - NUCLEO FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS (READAPTAÇAO - ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO - FÉRIAS DE 21 A 30/01)\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - 1ª DP DE JAPERI \r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª DP DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n25142 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NILOPOLIS\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS \r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n25180 - DP - I/II JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\n25171 - NUCLEO DE NILOPOLIS\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO \r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA \r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª/5ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO \r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA \r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES\r\n\r\n25463 1ª - DP - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª - DP - JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vitima)\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA \r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT \r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT \r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES \r\n\r\nDesignado: GISELE GOES \r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRE \r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRE\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES \r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nDP - III JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n25453 - NUCLEO CONSUMIDOR/INFANCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n25452 - NUCLEO FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA ROSENBLATT \r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CIVEL/ JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES \r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES\r\n\r\n28415 - NUCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO \r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: ROMULO SOUZA DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAUJO \r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR \r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO (DE 13 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: MARIANA CAMPOS DE LIMA (DE 01 A 12/01)\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n26981 - NUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n26984 - NUCLEO CONSUMIDOR/ INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO (DE 13 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: MARIANA CAMPOS DE LIMA (DE 01 A 12/01)\r\n\r\n26982 - NUCLEO FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO (LICENÇA MÉDICA DE 01 A 12/01)\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO (DE 13 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: MARIANA CAMPOS DE LIMA (DE 01 A 12/01)\r\n\r\nPOUPA TEMPO SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDesignado: EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nDEFENSORIAS PUBLICAS REGIONAIS - REGIAO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA - LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (JANEIRO A JUNHO) \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA FONSECA PINTO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE \r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA (FERIAS)\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIAO 1\r\n\r\nTITULAR: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nREGIAO 2\r\n\r\nCoordenador: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Niteroi, Mage, Mage-Vila Inhomirim, Sao Gonçalo, Sao Gonçalo-Alcantara e Itaborai\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP UNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DUMAS HAHN \r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA PINTO \r\n\r\nDesignado: ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA PINTO \r\n\r\nDP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: NOELE PORTAL CALDAS \r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JURI/J.V.D.F.M.E.C. ADJ.\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMILIA \r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES \r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT \r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n33806 - NUCLEO DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nNUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (LICENÇA MEDICA)\r\n\r\nDesignado: THAISA GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SUBCOORDENADOR NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: DANIELE DA SILVA \r\n\r\n34420 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VANDER DA SILVA ANTUNES \r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES \r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES \r\n\r\n34460 - NUCLEO\r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO \r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO\r\n\r\nMAGE - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: FELIPE LIMA DE ALMEIDA (COORDENADOR DO NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RACHEL GONÇALVES SILVA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO \r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nDP - VARA FAMILIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DE SOUZA LIMA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n34485 - NUCLEO \r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nDP- JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA DE SOUZA LIMA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: RACHEL GONÇALVES SILVA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\nNITEROI \r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARAS CIVEIS /FAZENDA \r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: PETRUCIO MALAFAIA VICENTE (CEDIDO PARA O ITERJ - FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEAO ALVES\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO \r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA ALVARIM BARROZO\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEAO ALVES \r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEAO ALVES\r\n\r\nDP - JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITEROI \r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES \r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (ASSESSORA CIVEL-FERIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25223 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO (READAPTAÇAO-LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\n25225 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS (FERIAS) \r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\n25228 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (AFASTADO PARA ANS)\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL (DE 12 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEAO ALVES (DE 01 A 11/01)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA ALVARIM BARROZO\r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL (LICENÇA MÉDICA DE 01 A 11/01)\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL (DE 12 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO (DE 01 A 11/01)\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES (DE 01 A 11/01)\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA (DE 01 A 11/01)\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NUCLEO FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO \r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nNITEROI - REGIAO OCEANICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CIVEL DA REGIAO OCEANICA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMILIA DA REGIAO OCEANICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIAO OCEANICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\nDesignado: JOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n25243 - NUCLEO DA REGIAO OCEANICA\r\n\r\nTITULAR: JOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES \r\n\r\nDesignado: JOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER \r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDP - 8ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO \r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DEBARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: JULIANA SALDANHA DE BARROS \r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO (AFASTADO PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONCA DE BRITO \r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE/ NUCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEAO DO REGO \r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEAO DO REGO \r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA \r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA \r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n1ª DP - JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (pelo autor do fato)\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n2ª DP - JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26851 - NUCLEO CIVEL DE SAO GONÇALO\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA \r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NUCLEO DO CONSUMIDOR DE SAO GONÇALO\r\n\r\nTITULAR: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO \r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nNUCLEO FAZENDA PUBLICA\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA \r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA\r\n\r\n26852 - NUCLEO FAMILIA DE SAO GONÇALO\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nPOUPA TEMPO DE SAO GONÇALO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS FROTA\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CIVEL - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES \r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CIVEL - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA SENA DA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEAO DO REGO \r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA \r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CIVEL - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: ANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMILIA - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO \r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO\r\n\r\nDP - NUCLEO CIVEL - REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANDREA SENA DA SILVEIRA \r\n\r\n26858 - NUCLEO FAMILIA REGIONAL ALCANTARA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO \r\n\r\nDEFENSORIAS PUBLICAS REGIONAIS - REGIAO 2\r\n\r\n-1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR:VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIAO 2\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (FÉRIAS)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIAO 2\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nREGIAO 3\r\n\r\nCoordenador: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armaçao dos Buzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, Sao Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE MILLEM DA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM DA SILVEIRA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEAO ALVES \r\n\r\nDesignado: MARCELO LEAO ALVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n32105 - NUCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA LIMA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nARMAÇAO DOS BUZIOS\r\n\r\n39501 - 1ª DP DE ARMAÇAO DOS BUZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\n2ª DP DE ARMAÇAO DOS BUZIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP UNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE \r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n- 2ª DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELOINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32633 - DP - 1ª VARA FAMILIA, INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA FONKERT RAMOS\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS \r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n32651 - DP - NUCLEO CIVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nDP - NUCLEO FAMILIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - UNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: RENATA ANTAO XAVIER DE GOES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - UNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: SUSANA CADORE NUNES (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA \r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA \r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n34609 - NUCLEO MARICA\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO \r\n\r\nDesignado: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: LETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: REIDRIC VICTOR DA SILVEIRA CONDE NEIVA E SILVA\r\n\r\n2ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: ANDERSON MARINOVIC \r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC \r\n\r\n39851 - NUCLEO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC \r\n\r\nDesignado: REIDRIC VICTOR DA SILVEIRA CONDE NEIVA E SILVA\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY \r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRE DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RALPH LIMA FONSECA \r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP UNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: KARINA GONÇALVES JASMIN (AFASTADA - GRAVIDA)\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\nDEFENSORIAS PUBLICAS REGIONAIS - REGIAO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIAO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIAO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIAO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIAO 4\r\n\r\nCoordenador: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nComarcas: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Pirai, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n32301 - DP - VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO RODOLFO KRAFT \r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT \r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ELISA COSTA CRUZ\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMILIA , INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ \r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n32311 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nDesignado: ELISA COSTA CRUZ\r\n\r\n32313 - NUCLEO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI \r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n- DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI \r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI \r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI \r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n32210 - NUCLEO \r\n\r\nTITULAR: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP UNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP UNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n35900 - DP UNICA DE PIRAI\r\n\r\nTITULAR: RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES (DGAF-COORDENADORA DA AÇAO SOCIAL)\r\n\r\nDesignado: ANDREA SA PEREIRA LOPES\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n35401 - DP UNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA COIMBRA ALVES \r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (COORDENADORA DO NUDIVERSIS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\nDP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n36111 - DP- 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RAMON COUTO JOPPERT \r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36121 - DP- 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n36116 - NUCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP UNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP UNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JOAO PAULO TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: JOAO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n38081 NUCLEO DE VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nDesignado: JOAO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n- DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - 4ª/5ª VARAS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 6ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JOAO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: JOAO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BLENIER HERMANN LAUER BISPO (JANEIRO A MARÇO)\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA \r\n\r\nTITULAR: VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO \r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA (COORDENADORA DO CRC)\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n38281 - NUCLEO CIVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI (CEDIDA PARA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n38282 - NUCLEO - FAMILIA/ INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\nDEFENSORIAS PUBLICAS REGIONAIS - REGIAO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIAO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIAO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIAO 5\r\n\r\nCoordenador: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA \r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, Sao Jose do Vale do Rio Preto, Sao Sebastiao do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresopolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP UNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MUSSI PONCIANO \r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT \r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT \r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDP NUCLEO\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP UNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP UNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP UNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP UNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES \r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ VASCONCELOS \r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ VASCONCELOS\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇAO RAMOS \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇAO RAMOS\r\n\r\nDP - VARA DA INFANCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇAO RAMOS\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES \r\n\r\n35362 - NUCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ VASCONCELOS\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP UNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP UNICA DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP UNICA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP UNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600- DP - UNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nDesignado: FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VANESSA GRIPP GUIMARÃES\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA GRIPP GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n37751 - DP - 1ª DP- VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\n-DP - 2ª DP- VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37781 - NUCLEO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL ANTONIO RAMOS\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - UNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM\r\n\r\nREGIAO 6\r\n\r\nCoordenador: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraiba do Sul, Paty do Alferes, Petropolis, Tres Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP UNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - UNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP UNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nDesignado: FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n35501 - DP UNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: THAIS DA FRANCA SILVA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARINA LOWENKRON\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP - VARA CIVEL/JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA RODRIGUES TELES (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n35602 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOAO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nDesignado: JOAO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP UNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINE XAVIER TASSARA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO \r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO \r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES \r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADILSON KLOH JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\n35851 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n- DP - II JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n35845 - NUCLEO CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA (LICENÇA MÉDICA DE 01 A 09/01)\r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA (DE 10 A 31/01)\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE AS (DE 01 A 09/01)\r\n\r\n35846 - NUCLEO FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\nPETROPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS \r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO \r\n\r\n35850 - NUCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SA \r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SA\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.F.M. ADJ\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA SALES BONARD (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELLA BARA FERREIRA\r\n\r\n37909 - NUCLEO TRES RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA \r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSE EDUARDO SALGADO \r\n\r\nDesignado: JOSE EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PUBLICAS REGIONAIS - REGIAO 6\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIAO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE SILVA (READAPTAÇAO)\r\n\r\nREGIAO 7\r\n\r\nCoordenador: ROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriae, Miracema, Natividade, Porciuncula, Santo Antonio de Padua e Sao Fidelis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - 1ª DP\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LIVIA MIRANDA MULLER DRUMMOND CASSERES\r\n\r\n32502 - 2ª DP\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIVIA MIRANDA MULLER DRUMMOND CASSERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP UNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP UNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: MARISE DA CONCEIÇAO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP UNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS DE RESENDE RODRIGUES (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: CARLOS DE RESENDE RODRIGUES (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\n34007 - NUCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n34200 - DP UNICA DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP UNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n36000 - DP UNICA DE PORCIUNCULA\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO REIS DE NAZARETH \r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SAO FIDELIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI\r\n\r\n36702 -2ª DP SAO FIDELIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO CIVES SEABRA\r\n\r\nREGIAO 8\r\n\r\nCoordenador: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissama, Conceiçao de Macabu, Macae, Sao Francisco de Itabapoana e Sao Joao da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\n32902 - DP- 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO \r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: INGRID MODESTO SOARES DA COSTA\r\n\r\nDP - 5ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FLAVIO ALEXANDRE BARBOZA CABRAL\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO \r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMILIA \r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\nDesignado: FLAVIO ALEXANDRE BARBOZA CABRAL\r\n\r\nDesignado: INGRID MODESTO SOARES DA COSTA\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIO ALEXANDRE BARBOZA CABRAL\r\n\r\nDesignado: INGRID MODESTO SOARES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: ISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\n32915 - DP - NUCLEO CIVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n32917 - DP - NUCLEO DE FAMILIA, INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: RAFAELA SILVA GARCEZ \r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nDP - NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA/TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTODIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nDesignado: ISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMA\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ERICK FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCONCEIÇAO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - UNICA DE CONCEIÇAO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: DARLINGTON BRANT DO COUTO \r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELISA GOMES SANT' ANNA\r\n\r\n2ª DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: WILLIAM AKERMAN GOMES\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES \r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES \r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\n34331 - DP - NUCLEO CIVEL DE MACAE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDP - NUCLEO DE FAMILIA DE MACAE\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP UNICA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOAO GUSTAVO FERNANDES DIAS (JANEIRO A JUNHO) (LICENÇA GALA DE 05 A 12/01)\r\n\r\nDesignado: LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE (DE 05 A 12/01)\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO CASTRO DE ALMEIDA (JANEIRO A JUNHO) \r\n\r\n37002 - 2ª DP - SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES (JANEIRO A JUNHO) \r\n\r\nDP - NUCLEO SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES (JANEIRO A JUNHO) \r\n\r\nDesignado: RICARDO CASTRO DE ALMEIDA (JANEIRO A JUNHO) \r\n\r\nREGIAO 9\r\n\r\nCoordenadora: VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguai, Mangaratiba, Paraty e Seropedica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE (COORDENADORA DA JUSTIÇA ITINERANTE)\r\n\r\nDesignado: PEDRO GONZALEZ MONTES DE OLIVEIRA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\nDP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRE BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JURI/J.V.D.F.M.E.C ADJ\r\n\r\nTITULAR: DIOGO SOARES MENEZES \r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR (ASSESSORA CIVEL)\r\n\r\nDesignado: LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES \r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES \r\n\r\nDesignado: PEDRO GONZALEZ MONTES DE OLIVEIRA (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\n32008 - DP - NUCLEO CIVEL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO \r\n\r\nDesignado: JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDP - NUCLEO FAMILIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE \r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CIVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO \r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO \r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO \r\n\r\nDesignado: VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nDP - VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO \r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD \r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE \r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NUCLEO CIVEL DE ITAGUAI\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD \r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD \r\n\r\nDP - NUCLEO DE FAMILIA/INFANCIA E JUVENTUDE DE ITAGUAI \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP UNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP UNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO HADIME NARUSE\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n39701 - 1ª DP DE SEROPEDICA\r\n\r\nTITULAR: JOSE DANILO TAVARES LOBATO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA\r\n\r\n2ª DP DE SEROPEDICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n- JUSTIÇA ITINERANTE\r\n\r\nCoordenadora: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE \r\n\r\n- CENTRO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DOS COMPLEXOS DO ALEMÃO E DA PENHA (acumulando a 5ª Vara Cível da Leopoldina)- 6 MESES\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR (JANEIRO A JUNHO)\r\n\r\nDEFENSORES PUBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FERIAS, LICENÇAS OU COM ALGUMA PARTICULARIDADE:\r\n\r\nDEFENSORIA PUBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\nANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO (SUBCORREGEDOR GERAL)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇAO)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (1ª SUBDEFENSORA PUBLICA GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nCLAUDIA INEZ MARQUES (FÉRIAS)\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (READAPTAÇAO)\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA (CORREGEDOR-FERIAS)\r\n\r\nFATIMA MARIA BESSA DIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nHOMERO TERRA PADILHA (AFASTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL)\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL (FÉRIAS)\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO (ASSESSOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS)\r\n\r\nJOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (OUVIDORIA GERAL - FÉRIAS DE 14 A 30/01)\r\n\r\nOLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E AÇÕES RESCISORIAS)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA)\r\n\r\nREGINA LUCIA COSTA TILIO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA)\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA (PRESIDENTE DA CAMARJ)\r\n\r\nREGIAO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA MICHELOTTI KUHLEN (FÉRIAS)\r\n\r\nADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA (FÉRIAS)\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (FÉRIAS)\r\n\r\nALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME (FÉRIAS DE 07 A 21/01)\r\n\r\nANA CLAUDIA ALMADA MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LUCIA PORTO DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LUCIA TAVARES FERREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LUCIA LAGE SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nANA PAULA CASSANO DE SA (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANDREA VASCONCELOS ESPOSEL (FERIAS DE 22 A 31/01)\r\n\r\nANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nBETINA BRANDAO BOECHAT (FÉRIAS)\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES (LICENÇA ESPECIAL) \r\n\r\nCANDIDA MARIA MENDES KARL (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (COORDENADORA DE ESTUDOS ESPECIFICOS - DIREITO CIVIL) \r\n\r\nCLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA (AFASTADA PELO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ) \r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO (COORDENADORA GERAL DO ESTAGIO FORENSE)\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO (FÉRIAS)\r\n\r\nEUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (FÉRIAS DE 17 A 31/01)\r\n\r\nEWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE (FÉRIAS)\r\n\r\nFABIANE MALAIA GOMES RAMOS (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nFABIO BRASIL DE OLIVEIRA (CHEFE DE GABINETE)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (COORDENADOR DO NUCLEO DE FAZENDA PUBLICA)\r\n\r\nFATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIX DUTRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDA GARCIA NUNES (COORDENADORA DE ESTUDOS ESPECIFICOS - DIREITO PUBLICO)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (ASSESSORA DGAF)\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (FÉRIAS)\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (COORDENADORA DE MOVIMENTAÇAO-FÉRIAS DE 01 A 11/01)\r\n\r\nGISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nGISLAINE CARLA KEPE FERREIRA (AFASTADA PARA ESTUDOS)\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENAÇAO DO MENEZES CORTES-LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nJELMA WANISE LEAO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nKARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (FÉRIAS)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇAO)\r\n\r\nLETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO (ASSESSORIA CIVEL-FERIAS) \r\n\r\nLUCIANA PROCOPIO SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (READAPTAÇAO - ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLUIZ INACIO ARARIPE MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE (ASSESSORA DE REESTRUTURAÇAO)\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (SUBCOORDENADORA DA CDEDICA)\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (2ª SUBDEFENSORA PUBLICA GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS (FÉRIAS)\r\n\r\nMARILISA BUSTO TOGNOLI (FÉRIAS)\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (LICENÇA MEDICA)\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA (FÉRIAS)\r\n\r\nMONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nMONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE (FÉRIAS)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (DEPARTAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS) \r\n\r\nNATALIA BEZERRA CORTES BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA) \r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO (DEFENSOR PUBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO (FÉRIAS DE 07/01 A 31/01)\r\n\r\nPATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BARROSO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULA VERONICA RODRIGUES BRANDAO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO SERGIO SALVADO MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA DE SA VILLAS BOAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN (FÉRIAS)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (CEJUR/COORDENADOR DE ESTUDOS ESPECIFICOS - DIREITO PENAL)\r\n\r\nSANDRA MARIA BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nSERGIO JALES OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nSONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES (FERIAS)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nTAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO (FÉRIAS)\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nVALERIA KELNER (FÉRIAS)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARAES (FÉRIAS)\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO (FÉRIAS DE 17 A 31/01)\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (FÉRIAS)\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO (FÉRIAS DE 01 A 15/01)\r\n\r\nVLADIMIR DE JESUS LAUDADIO DE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIAO 1\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO)\r\n\r\nANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS (READAPTAÇAO - ASSESSORA DA MOVIMENTAÇAO- FÉRIAS DE 21 A 30/01)\r\n\r\nANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGAO (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISAO DO CONSELHO SUPERIOR- ADIDA AO GABINETE REPRESENTAÇAO EM BRASILIA)\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA - LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA C. H. FILHO (COORDENADOR DO NUTH)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH (COORDENADORA DO NUDECON)\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA (FERIAS)\r\n\r\nWALTER LISBOA VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIAO 2\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (FERIAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SUBCOORDENADOR NUSPEN)\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES DE ALBUQUERQUE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA (FÉRIAS)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (FÉRIAS)\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS (FERIAS) \r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (COORDENADOR DO NUSPEN)\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (AFASTADO PARA ANS)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (ASSESSORA CIVEL-FERIAS)\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (READAPTAÇAO - LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (CEDIDO PARA O ITERJ-FERIAS)\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO (AFASTADO PARA ORGAO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIAO 3\r\n\r\nANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES (FÉRIAS)\r\n\r\nLETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nRENATA ANTAO XAVIER DE GOES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nREGIAO 4\r\n\r\nADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA (COORDENADORA DO CRC)\r\n\r\nANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI (CEDIDA PARA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS)\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA (ASSESSORIA CIVEL)\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (COORDENADORA DO NUDIVERSIS)\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES (FÉRIAS)\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES (DGAF-COORDENADORA DA AÇAO SOCIAL)\r\n\r\nREGIAO 5\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA HELENA DA CUNHA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nPAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL (FÉRIAS)\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIAO 6\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nCAROLINA SALES BONARD (FÉRIAS)\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TELES (AFASTADA-GESTANTE)\r\n\r\nRENATA DUARTE P. FREIRE E SILVA (READAPTADA)\r\n\r\nTHAIS DA FRANCA SILVA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nREGIAO 7\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY (FÉRIAS)\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇAO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nREGIAO 8\r\n\r\nROGERIO NUNES DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (FÉRIAS)\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIAO 9\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA (COORDENADORA DA JUSTIÇA ITINERANTE)\r\n\r\nCECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR (ASSESSORA CIVEL)\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO (FÉRIAS)\r\n\r\nDEFENSORES PUBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PUBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nBERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS (NUTH)\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMOES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ORGAO DO PODER JUDICIARIO-FERIAS)\r\n\r\nDANIELA VIEIRA SCHLEGEL (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nEDUARDO JANUARIO NEWTON (SUBCOORDENADOR DO NUDEDH)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nHENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA (COORDENADOR DO NUDEDH)\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇÃO)\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA (SUBCOORDENADOR DO NUDEDH)\r\n\r\nKAREN SIMOES ROSA E SILVA (AFASTADA-GESTANTE)\r\n\r\nKARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA (ASSESSORA DA MOVIMENTAÇÃO)\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA (AFASTADA-GESTANTE)\r\n\r\nMARIANA LINHARES AMIGO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nRAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI (NUDEM)\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA (AFASTADA-GESTANTE)\r\n\r\nVERONICA SANTOS CARVALHO (AFASTADA-GESTANTE)\r\n\r\nSUBSTITUTOS EVENTUAIS\r\n\r\nELIANE ARESE MARTINEZ CAL\r\n\r\nFERNANDO HADIME NARUSE\r\n\r\nJULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nLIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN \r\n\r\nMARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT\r\n\r\nMARIANA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nId: 1427883"
                    ],
                    "1428091": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20/12/2012\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/12/2012, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LÚCIA TAVARES FERREIRA, matrícula 860756-6, para exercer a função de Assessora Criminal da Defensoria Pública. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/12/2012, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA, matrícula 949562-3, para exercer a função de Assessora da Coordenadoria de Movimentação da Defensoria Pública.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/12/2012, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA FONSECA PINTO, matrícula 896782-0, para exercer a função de Assessora da Coordenadoria de Movimentação da Defensoria Pública.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/07/2012, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, matrícula 949556-5, para exercer a função de Assessora da Coordenadoria de Movimentação da Defensoria Pública.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/12/2012, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA KAYAT AVVAD, matrícula 181869-9, para exercer a função Coordenadora das Câmaras Cíveis e Turmas Recursais Cíveis e Fazendária da Defensoria Pública.\r\n\r\nId: 1428091"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1427726": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 038/2012 ao Contrato nº 063/2010.\r\n\r\nPARTES: DPGE e EDIVALDO FLOR DE CARVALHO \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 6,9516%, conforme a variação do IPCA/IBGE no período de outubro de 2010 a outubro de 2011, a ser aplicado a partir de 07 de outubro de 2011\r\n\r\nVALOR: R$ 1.037,00 (hum mil e trinta e sete reais) mensais\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.513/2010\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2012.\r\n\r\nId: 1427726"
                    ],
                    "1427725": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos ABAIXO NOMINADOS que se encontra aberto das 14:00 horas do dia 21 de dezembro de 2012 até as 14:00 horas do dia 07 de janeiro de 2013 o sistema de escolha de órgãos para a VI LOTAÇÃO DE 2012.\r\n\r\nA escolha de órgão para LOTAÇÃO deverá ser formulada através da internet, no espaço Acesso Restrito - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro do ícone COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO, SISTEMA DE LOTAÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo indicados no Anexo I, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de FEVEREIRO de 2013, inclusive para os Defensores Públicos em atuação nos Núcleos Especializados. A ausência de escolha importará na perda do direito da opção para o Defensor Público subseqüente, conforme lista de antigüidade.\r\n\r\nO resultado será noticiado no dia 10 de janeiro de 2013, no site. \r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS:\r\n\r\n1 - CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL\r\n\r\n2 - KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n3 - FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nÓRGÃOS PARA ESCOLHA:\r\n\r\n1 - 1ª DP da Comarca de São Fidélis\r\n\r\n2 - 2ª DP da Comarca de São Fidélis\r\n\r\n3 - DP da Vara Criminal de Itaperuna\r\n\r\n4 - 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - DP da 1ª Vara Criminal / Júri de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n6 - DP da Vara Criminal da Comarca de Macaé\r\n\r\n7 - DP Única da Comarca de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n8 - 1ª DP da Comarca de São João da Barra\r\n\r\n9 - 2ª DP da Comarca de São João da Barra\r\n\r\n10 - DP do Núcleo da Comarca de São João da Barra \r\n\r\n11 - DP Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n12 - DP do Núcleo Cível / Consumidor da Comarca de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n13 - DP Única da Comarca de Paraty\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem a Dra. MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA (Órgão: 10513 - DP - 5ª Vara de Fazenda e Registro Público da Capital) e a Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO (Órgão: 9ª DP Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da Capital), em conformidade com o art. 123, parágrafo único da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecida pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nOs Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final para tanto o décimo dia após a 5ª publicação junto ao Diário Oficial.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem a Dra. MARCIA COSTA PRUDENTE (Órgão: 11116 - DP - 12ª Vara de Família da Capital) e a Dra. KARLA BEATRICE D´AVILA LEÃES MERTEN (Órgão: 11107 - DP da 6ª Vara de Família da Capital), em conformidade com o art. 123, parágrafo único da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecida pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nOs Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final para tanto o décimo dia após a 5ª publicação junto ao Diário Oficial.\r\n\r\n*O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos já lotados e que não se encontram cumprindo interstício que se encontra aberto, a partir das 16:00 h do dia 19 de Dezembro de 2012 (4ª feira) até o dia 09 de Janeiro de 2013 (4ª feira), às 16:00 h, o XII CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2012, o qual contará COM A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 6 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE nº 165/2000.\r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente através da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro do ícone COMOV - SISTEMA DE REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo indicados no Anexo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de Fevereiro de 2013, inclusive para os Defensores Públicos em atuação nos Núcleos Especializados.\r\n\r\nCom relação aos órgãos constantes do ANEXO II, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE INTERSTÍCIO POR SE TRATAREM DE ÓRGÃOS NOVOS, estando todos os Defensores com o acesso liberado.\r\n\r\nNo que tange aos demais órgãos (ANEXO I), HAVERÁ INCIDÊNCIA DE INTERSTÍCIO, estando IMPEDIDOS DE CONCORRER os Defensores Públicos que estiverem cumprindo interstício. \r\n\r\nEVENTUAL ESCOLHA DE ÓRGÃOS CONSTANTES DO ANEXO I PELOS DEFENSORES CUMPRINDO INTERSTÍCIO IMPLICARÁ NA DESCONSIDERAÇÃO DA REFERIDA ESCOLHA.\r\n\r\nO resultado será noticiado no dia 11 de janeiro de 2013, 6ª feira, às 18:00 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCLASSE ESPECIAL\r\n\r\n- 1ª DP da 1ª Câmara Criminal \r\n\r\n- 1ª DP da 3ª Câmara Criminal\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n- DP do I / IV Juizados Especiais Criminais da Capital \r\n\r\n- DP do VIII Juizado Especial Criminal \r\n\r\n- 4ª DP da Vara da Infância, Juventude e Idoso\r\n\r\n- Núcleo de Botafogo\r\n\r\n- 3ª DP do Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva\r\n\r\n- 2° Núcleo de Defesa do Consumidor - Nudecon\r\n\r\n- 20ª DP do Sistema Penitenciário - Nuspen\r\n\r\n- 3ª DP Regional da Capital\r\n\r\n- 6ª DP Regional da Capital\r\n\r\n- 17ª DP Regional da Capital\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\n- 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\n- DP da 2ª Vara Criminal/ Fazenda/ JECrim-ADJ da Comarca de Maricá\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\n- DP da 2ª Vara Criminal/ JECrim da Comarca de Volta Redonda\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\n- DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\n- DP Única da Comarca de Paty do Alferes\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\n- DP da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANEXO ll\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n- 8ª DP do Núcleo de Defesa do Consumidor - Nudecon*\r\n\r\n- 3ª DP de Defesa de Direitos Humanos - Nudedh\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP Regional da Região 2\r\n\r\n- 4ª DP Regional da Região 2\r\n\r\n- 5ª DP Regional da Região 2\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/12/2012.\r\n\r\nId: 1427725"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "1428100": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZ\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI Nº 964 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nDispõe sobre regulamentação da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme Lei n0 11.738 de 16 de julho de 2008 e Del. CNE n0 09 de 12/04/2012.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantada, no Município de Armação dos Búzios, a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme Art. 20 da Lei n0 11738 de 16 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 20 - A jornada de trabalho será distribuída da seguinte forma:\r\n\r\nI - Professores da Creche ao Fundamental I (20 horas semanais)\r\n\r\na) 13 horas - integração com os educandos = 2/3 (dois terços) \r\n\r\nb) 03 horas e 30 minutos - HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo)\r\n\r\nc) 03 horas e 30 minutos - HTPLE (Horas de Trabalho Pedagógico em local de livre escolha).\r\n\r\nII - Professores do Fundamental II ao Ensino Médio (20 horas aula)\r\n\r\na).12 horas aula - interação com os educandos = 2/3 (resta 1/3)\r\n\r\nb).4 horas aula - HTPC (Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo)\r\n\r\nc).4 horas aula HTPLE (Horas de Trabalho Pedagógico em local de livre escolha)= 1/3\r\n\r\nArt. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 12 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1428100"
                    ],
                    "1428101": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JÁ\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI N.º 968 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDispõe sobre a alteração na Lei n0 220, de 4 de outubro de 2000, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 80 da Lei 220 de 04/10/2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 80 - ...................\r\n\r\nParágrafo Único - Os Conselheiros Tutelares farão jus aos mesmos direitos sociais e a gratificação natalina aplicáveis ao servidor público, sem contudo configurar qualquer vínculo de natureza trabalhista com o Município.”\r\n\r\nArt. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1428101"
                    ],
                    "1428095": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 112 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM \r\n\r\nVIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO o feriado do dia de natal, a ser comemorado no dia 25 de dezembro de 2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nARTIGO 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24/12/2012 - segunda feira, respeitando-se os serviços essenciais tais como: saúde, fiscalização, limpeza urbana, turismo, etc.\r\n\r\nARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1428095"
                    ],
                    "1428103": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 113 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM \r\n\r\nVIGOR, E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NAS LEIS N0S 908, DE 13/12/2011 E 938, DE 3/4/2012\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCOSIDERANDO que através da Lei n0 670/2008 procedeu-se a desafetação e doação de uma área de 360m2, com fundamento de “minimizar o déficit habitacional e assegurar a possibilidade de acesso à moradia as camadas menos favorecidas, conforme § 10 , do Art. 159 da Lei Orgânica Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determinam as Leis Municipais nos 908/2011 e 938/2012.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 10 - Fica doado ao Sr. Domingos Gonçalves Simas, o terreno em forma de trapézio, situado no Município de Armação dos Búzios, com as seguintes medidas e confrontações: 26,71 metros de frente para Rua C; 16,05 metros de fundos para a Rua D, 32,33 metros de lateral direita confrontando com a área doada a Sra. Roseni dos Santos Farias e lateral esquerda confrontando 51,63 m2 com a área pública remanescente, visando a construção de unidade habitacional para fins de reforma urbana, conforme Leis 908/2011 e 938/2012..\r\n\r\nArt. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 4/4/2012.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 1428103"
                    ],
                    "1428096": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANE\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 114 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAbre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI Nº 933/2011\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$ 110.151,38 (Cento e dez mil, cento e cinqüenta e um reais e trinta e oito centavos), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n002 - Chefia de Gabinete\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n13.392.0049.1.200\r\n\r\n33909300\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n131\r\n\r\n29\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n024 - Secretaria Municipal de Gestão\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Gestão\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n04.122.0001.2.001\r\n\r\n31909400\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n0\r\n\r\n435\r\n\r\n100.151,38\r\n\r\n100.151,38\r\n\r\nTOTAL GERAL:\r\n\r\n110.151,38\r\n\r\nArt. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior será proveniente da Redução Parcial da dotação discriminada no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o artigo 8º da Lei Municipal nº 933 de 22 de dezembro de 2011.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciências\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciências\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n12.122.0001.2.001\r\n\r\n31909400\r\n\r\nIndenizações e Restituições Trabalhistas\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n(4.521,38)\r\n\r\n12.361.0017.2.137\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n(39.000,00)\r\n\r\n(43.521,38)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.695.0050.2.231\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n10\r\n\r\n375\r\n\r\n(10.000,00)\r\n\r\n(10.000,00)\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\n024 - Secretaria Municipal de Gestão\r\n\r\nSub-Unidade Orçamentária\r\n\r\n001 - Secretaria Municipal de Gestão\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nRubrica\r\n\r\nFonte\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n04.122.0001.2.000\r\n\r\n33909200\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n0\r\n\r\n428\r\n\r\n(56.630,00)\r\n\r\n(56.630,00)\r\n\r\nTOTAL GERAL:\r\n\r\n(110.151,38)\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1428096"
                    ],
                    "1428097": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 115 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\n“Procede ao Cancelamento de restos a pagar referentes aos Exercícios de 2009, 2010 e 2011 e dá outras providências”. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as leis em vigor. \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam cancelados todos os restos a pagar não processados do Poder Executivo dos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011 relacionados no Anexo I deste decreto no montante de R$ 3.961.885,54 (três milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos); \r\n\r\nArt. 2º - Ficam cancelados os restos a pagar 2011 processados em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social constantes do Anexo II deste decreto, no montante de R$ 1.861.088,77 (hum milhão, oitocentos e sessenta e um mil, oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), face ao parcelamento celebrado com aquele órgão no presente exercício; \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nMunicípio de Armação dos Búzios\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar 2009, 2010 e 2011\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nDATA DO \r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\n902\r\n\r\n2009\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n2009\r\n\r\n2\r\n\r\n410.352,43 \r\n\r\n4\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n3\r\n\r\n11.768,86 \r\n\r\n45\r\n\r\n2010\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n0,39 \r\n\r\n336\r\n\r\n2010\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n66.631,97 \r\n\r\n382\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n41.321,81 \r\n\r\n383\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n929.649,34 \r\n\r\n664\r\n\r\n2010\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n160.085,21 \r\n\r\n665\r\n\r\n2010\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n23.803,17 \r\n\r\n666\r\n\r\n2010\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n18.415,82 \r\n\r\n667\r\n\r\n2010\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n46.250,30 \r\n\r\n1245\r\n\r\n2010\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n55.208,00 \r\n\r\n1790\r\n\r\n2010\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n2010\r\n\r\n2\r\n\r\n540,00 \r\n\r\n3\r\n\r\n2011\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n400,00 \r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n750,86 \r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n209,80 \r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n44.457,28 \r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n19.174,20 \r\n\r\n9\r\n\r\n2011\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n11.497,71 \r\n\r\n9\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n3.740,00 \r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n133,15 \r\n\r\n15\r\n\r\n2011\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n1.210,95 \r\n\r\n16\r\n\r\n2011\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n130,71 \r\n\r\n18\r\n\r\n2011\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n250,00 \r\n\r\n18\r\n\r\n2011\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n9.857,50 \r\n\r\n20\r\n\r\n2011\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n98,13 \r\n\r\n24\r\n\r\n2011\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n463,40 \r\n\r\n27\r\n\r\n2011\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n95.678,53 \r\n\r\n31\r\n\r\n2011\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n694,11 \r\n\r\n48\r\n\r\n2011\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n0,37 \r\n\r\n49\r\n\r\n2011\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n9.250,00 \r\n\r\n81\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n157,06 \r\n\r\n83\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n1.242,94 \r\n\r\n85\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n6.050,00 \r\n\r\n170\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n1.192,85 \r\n\r\n174\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n24,01 \r\n\r\n178\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n79,84 \r\n\r\n181\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n192.196,69 \r\n\r\n183\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\n225\r\n\r\n2011\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n17.866,83 \r\n\r\n227\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n9.476,62 \r\n\r\n228\r\n\r\n2011\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n2.640,00 \r\n\r\n228\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2.189,93 \r\n\r\n229\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n23.400,00 \r\n\r\n230\r\n\r\n2011\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n18,53 \r\n\r\n264\r\n\r\n2011\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2.831,39 \r\n\r\n277\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n10.136,06 \r\n\r\n278\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n46,80 \r\n\r\n318\r\n\r\n2011\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n40,98 \r\n\r\n336\r\n\r\n2011\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n701,80 \r\n\r\n348\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n350\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n1,30 \r\n\r\n367\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n234,00 \r\n\r\n368\r\n\r\n2011\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n110,39 \r\n\r\n372\r\n\r\n2011\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n24.365,14 \r\n\r\n378\r\n\r\n2011\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n287,02 \r\n\r\n409\r\n\r\n2011\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n24.564,80 \r\n\r\n422\r\n\r\n2011\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n0,09 \r\n\r\n423\r\n\r\n2011\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2.302,35 \r\n\r\n424\r\n\r\n2011\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2.273,44 \r\n\r\n492\r\n\r\n2011\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n3.734,00 \r\n\r\n493\r\n\r\n2011\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n3.814,00 \r\n\r\n497\r\n\r\n2011\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n510\r\n\r\n2011\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n62,46 \r\n\r\n511\r\n\r\n2011\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n0,64 \r\n\r\n534\r\n\r\n2011\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n3.090,85 \r\n\r\n549\r\n\r\n2011\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n1.909,69 \r\n\r\n551\r\n\r\n2011\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n295,21 \r\n\r\n555\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n79,84 \r\n\r\n560\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n5.760,00 \r\n\r\n566\r\n\r\n2011\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n66.232,00 \r\n\r\n567\r\n\r\n2011\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n2.561,20 \r\n\r\n571\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n420,00 \r\n\r\n572\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n1.560,00 \r\n\r\n615\r\n\r\n2011\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n7.945,00 \r\n\r\n621\r\n\r\n2011\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n826,32 \r\n\r\n638\r\n\r\n2011\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n11.350,00 \r\n\r\n640\r\n\r\n2011\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n7.580,00 \r\n\r\n641\r\n\r\n2011\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n3.100,00 \r\n\r\n642\r\n\r\n2011\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n3.564,67 \r\n\r\n643\r\n\r\n2011\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n15.806,44 \r\n\r\n660\r\n\r\n2011\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n7.040,00 \r\n\r\n661\r\n\r\n2011\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n1.740,00 \r\n\r\n661\r\n\r\n2011\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n480,00 \r\n\r\n701\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n8.353,70 \r\n\r\n734\r\n\r\n2011\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n1.302,00 \r\n\r\n736\r\n\r\n2011\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n36,00 \r\n\r\n755\r\n\r\n2011\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n565,24 \r\n\r\n772\r\n\r\n2011\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n19.439,50 \r\n\r\n809\r\n\r\n2011\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n250,00 \r\n\r\n817\r\n\r\n2011\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n388,37 \r\n\r\n821\r\n\r\n2011\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n1.316,40 \r\n\r\n851\r\n\r\n2011\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n0,53 \r\n\r\n867\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n868\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n19.000,00 \r\n\r\n924\r\n\r\n2011\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n940\r\n\r\n2011\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n705,00 \r\n\r\n1085\r\n\r\n2011\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1106\r\n\r\n2011\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n3.594,00 \r\n\r\n1150\r\n\r\n2011\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n0,18 \r\n\r\n1168\r\n\r\n2011\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n1.040,00 \r\n\r\n1181\r\n\r\n2011\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n10.084,50 \r\n\r\n1186\r\n\r\n2011\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n22.315,50 \r\n\r\n1258\r\n\r\n2011\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n153,02 \r\n\r\n1288\r\n\r\n2011\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n272.158,90 \r\n\r\n1289\r\n\r\n2011\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n7.913,44 \r\n\r\n1298\r\n\r\n2011\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n970,00 \r\n\r\n1310\r\n\r\n2011\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n9.768,67 \r\n\r\n1327\r\n\r\n2011\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1328\r\n\r\n2011\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n388,54 \r\n\r\n1407\r\n\r\n2011\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n10.010,80 \r\n\r\n1416\r\n\r\n2011\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1421\r\n\r\n2011\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n0,12 \r\n\r\n1440\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n0,02 \r\n\r\n1445\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n276.260,28 \r\n\r\n1455\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n5.793,76 \r\n\r\n1467\r\n\r\n2011\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n4.756,64 \r\n\r\n1491\r\n\r\n2011\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n8.712,78 \r\n\r\n1495\r\n\r\n2011\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n14.000,00 \r\n\r\n1503\r\n\r\n2011\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n161,28 \r\n\r\n1534\r\n\r\n2011\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n8.600,00 \r\n\r\n1560\r\n\r\n2011\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n20.621,09 \r\n\r\n1562\r\n\r\n2011\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n0,52 \r\n\r\n1570\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n32.461,79 \r\n\r\n1578\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n5.654,99 \r\n\r\n1580\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n16.389,50 \r\n\r\n1581\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n5.600,00 \r\n\r\n1584\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n0,60 \r\n\r\n1602\r\n\r\n2011\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n17.320,00 \r\n\r\n1614\r\n\r\n2011\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n150.598,60 \r\n\r\n1617\r\n\r\n2011\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n57.989,00 \r\n\r\n1680\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n220,00 \r\n\r\n1681\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n220,00 \r\n\r\n1685\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n444,68 \r\n\r\n1686\r\n\r\n2011\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n0,36 \r\n\r\n1696\r\n\r\n2011\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n116,31 \r\n\r\n1712\r\n\r\n2011\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n5.450,00 \r\n\r\n1714\r\n\r\n2011\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n47.900,00 \r\n\r\n1716\r\n\r\n2011\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n14.729,71 \r\n\r\n1761\r\n\r\n2011\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n1770\r\n\r\n2011\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n201,02 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.961.885,54 \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar 2011\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nDATA DO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\n364\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n105\r\n\r\n548\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n600\r\n\r\n555\r\n\r\n2011\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n60.731,26\r\n\r\n556\r\n\r\n2011\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n11.120,94\r\n\r\n557\r\n\r\n2011\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n43.779,56\r\n\r\n558\r\n\r\n2011\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n11.233,34\r\n\r\n559\r\n\r\n2011\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n5.324,08\r\n\r\n560\r\n\r\n2011\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n807,1\r\n\r\n561\r\n\r\n2011\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n241.186,30\r\n\r\n562\r\n\r\n2011\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n88.504,43\r\n\r\n598\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n58.114,87\r\n\r\n599\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n10.953,41\r\n\r\n600\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n42.492,20\r\n\r\n601\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n250.974,00\r\n\r\n602\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n11.651,19\r\n\r\n603\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n5.257,56\r\n\r\n604\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n748,97\r\n\r\n605\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n84.746,44\r\n\r\n654\r\n\r\n2011\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n2.561,85\r\n\r\n922\r\n\r\n2011\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n3.416,08\r\n\r\n1339\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n285.562,95\r\n\r\n1340\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n94.059,05\r\n\r\n1341\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n1.451,47\r\n\r\n1342\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n3.634,27\r\n\r\n1343\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n15.332,06\r\n\r\n1344\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n29.702,75\r\n\r\n1345\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n49.731,59\r\n\r\n1346\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n17.834,19\r\n\r\n1347\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n43.102,11\r\n\r\n1348\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n7.949,33\r\n\r\n1349\r\n\r\n2011\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n17.857,78\r\n\r\n1423\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n1.385,50\r\n\r\n1424\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n3.483,65\r\n\r\n1425\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n55.389,77\r\n\r\n1426\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n29.935,68\r\n\r\n1427\r\n\r\n2011\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n49.464,20\r\n\r\n1432\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n178.417,00\r\n\r\n1433\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n8.240,77\r\n\r\n1434\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n16.679,83\r\n\r\n1437\r\n\r\n2011\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n2011\r\n\r\n2\r\n\r\n17.566,24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.861.088,77 \r\n\r\nId: 1428097"
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                    "1428098": [
                        "DOAB - Ato",
                        "Errata\r\n\r\nNo Decreto n0 109 de 12 de dezembro de 2012, publicado no jornal Povo do dia 13/12/2012, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nNo Art. 10 onde se lê:\r\n\r\nR$ 4.758.149,95 ( quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nSecretaria de educação e Ciência\r\n\r\n12.122.0001.2.001 31900400 Contratação por tempo determinado 0 99 181.056,80\r\n\r\n12.122.0001.2.001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 100 381.041,48\r\n\r\nSubtotal 2.002.761,33 \r\n\r\nSecretaria de Gestão\r\n\r\n04.122.0001.2.001 319001100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 432 1.446.807,86\r\n\r\nSubtotal 2.755.388,62\r\n\r\nSubtotal 4.758.149,95\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nR$ 3.957.149,95 ( Três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nSecretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0001.2.001 31900400 Contratação por tempo determinado 0 99 21.056,80\r\n\r\n12.122.0001.2.001 31901100 Vencimentos e vantagens fixas 0 100 300.041,48\r\n\r\nSubtotal 1.761.761,33\r\n\r\nSecretaria de Gestão\r\n\r\n04.122.0001.2.001 31901100 0 432 886.807,\r\n\r\nSubtotal 2.195.388,62\r\n\r\nSubtotal 3.957.149,95\r\n\r\nNo Art. 20 - Onde se lê:\r\n\r\nFundo de Previdência dos Servidores\r\n\r\n09.122.0001.2.000\r\n\r\n31901100\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil\r\n\r\n95\r\n\r\n697\r\n\r\n(80.000,00)\r\n\r\n09.122.0001.2.000\r\n\r\n31901300\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n95\r\n\r\n698\r\n\r\n(15.000,00)\r\n\r\n09.122.0001.2.000\r\n\r\n33901400\r\n\r\nDiárias - Civil \r\n\r\n95\r\n\r\n699\r\n\r\n(10.000,00)\r\n\r\n09.122.0001.2.000\r\n\r\n33903000\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n95\r\n\r\n700\r\n\r\n(15.000,00)\r\n\r\n09.122.0001.2.000\r\n\r\n33903600\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PF\r\n\r\n95\r\n\r\n701\r\n\r\n(30.000,00)\r\n\r\n09.122.0001.2.000\r\n\r\n33903900\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n95\r\n\r\n702\r\n\r\n(130.000,00)\r\n\r\n09.122.0001.2.000\r\n\r\n44905200\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n95\r\n\r\n703\r\n\r\n(20.000,00)\r\n\r\n09.272.0066.2.279\r\n\r\n33900100\r\n\r\nAposentadorias e Reformas\r\n\r\n95\r\n\r\n704\r\n\r\n(100.000,00)\r\n\r\n09.272.0066.2.279\r\n\r\n33900300\r\n\r\nPensões\r\n\r\n95\r\n\r\n705\r\n\r\n(20.000,00)\r\n\r\n09.272.0066.2.279\r\n\r\n33905000\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\n95\r\n\r\n706\r\n\r\n(70.000,00)\r\n\r\n28.846.0002.0.001\r\n\r\n33904700\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n95\r\n\r\n707\r\n\r\n(40.000,00)\r\n\r\n28.846.0002.2.122\r\n\r\n33909100\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n95\r\n\r\n708\r\n\r\n(1.000,00)\r\n\r\n77.999.9998.9.998\r\n\r\n77999900\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n95\r\n\r\n709\r\n\r\n(270.000,00)\r\n\r\n(801.000,00)\r\n\r\nValor Total:4.758.149,95\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFicam cancelados todas as movimentações referentes ao Fundo de Previdência dos Servidores.\r\n\r\nValor Total: 3.957.149,95\r\n\r\nId: 1428098"
                    ],
                    "1428099": [
                        "DOAB - Ato",
                        "Errata\r\n\r\nNa Portaria n0 568, de 7/12/2012, publicada no BO n0 561.\r\n\r\nOnde se lê: período de 27/12/2012 a 27/3/2013\r\n\r\nLeia-se: Período de 27/12/2012 a 27/6/2013\r\n\r\nId: 1428099"
                    ],
                    "1428102": [
                        "DOAB - Ato",
                        "Portaria 567, de 7/12/2012 - Conceder Licença prêmio a LUCIA PAULA MARTINS BRAGA - Agente de Secretaria Escolar - matr. 16 - Estatutária - Secretaria de Educação e Ciência. Período: 21/12/2012 a 21/3/2013.\r\n\r\nPortaria 569, de 7/12/2012 - Nomear SHIRLEY PERES CATUNDA - Oficial de Gabinete I - Gabinete de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nPortaria 581, de 13/12/2012 - Exonerar JOSIAS DA COSTA CHAVES - Supervisor de Trânsito e Inteligência II - Secretaria de Ordem pública.\r\n\r\nPortaria 583, de 17/12/2012 - Conceder Licença Prêmio SEBASTIÃO RODRIGUES DA CUNHA - Motorista Executivo. Matr. 1399, estatutário - Gabinete do Prefeito. Período: 02/1/2013 a 2/7/2013.\r\n\r\nPortaria 585, de 20/12/2012 -Conceder Licença prêmio - CLAUDIO AUGUSTO AGUALUSA DA COSTA - Médico Ambulatorial 40 horas - Matr. 1356 - estatutário. Período: 31/12/2012 a 31/06/2013.\r\n\r\nId: 1428102"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1428108": [
                        "DOAB - Edital",
                        "O Fundo Municipal de Assistência Social em atendimento ao artigo 24, inciso V, deliberação 200/1996 \r\n\r\ndo TCE-RJ. Vem tornar público o julgamento das prestações de contas dos recursos concedidos por este\r\n\r\nFundo através de subvenções sociais no exercício de 2012.\r\n\r\nOrgão: FMAS\r\n\r\nCONCESSÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE / RESPONSÁVEL\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nDATA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nAPAE - BÚZIOS\r\n\r\n38.182,19\r\n\r\n27/11/2012\r\n\r\n14062/2012\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\n07/12/2012\r\n\r\nTOTAL FMAS\r\n\r\n38.182,19\r\n\r\nId: 1428108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1428111": [
                        "DOAB - Edital",
                        "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPelo presente instrumento particular de Confissão de Dívida, por esta melhor forma de direito, em que são partes de um lado o credor Estrutura 67 - C e Serviços Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o n0 03213770/0001-00, localizada a estrada do Alecrim, n0 360- Porto do Carro - São Pedro da Aldeia - Rio de Janeiro, e de outro lado, como devedor, o Município de Armação dos Búzios, com endereço na Estrada da Usina, n0 600, Centro - Armação dos Búzios, neste ato representado por seu Secretário de Saúde Dr. Guilherme Pereira de Azevedo, cédula de identidade n0 3154827, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF sob o n0 425.432.407-30.\r\n\r\nO DEVEDOR reconhece e confessa dever ao credor, a quantia certa e exigível o valor de R$ 57.419,28 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), que será pago em uma parcela de igual valor, referente à prestação de diversos serviços conforme Processo Administrativo n0 8950/2011, devendo realizar o pagamento da referida dívida.\r\n\r\nGuilherme Pereira de Azevedo\r\n\r\nSecretário de Saúde \r\n\r\nId: 1428111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Gestão": {
                "Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1428196": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2012\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 12/2012\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, tendo em vista o resultado do Concurso Público/2012 para provimento de cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, homologado através do Decreto n° 50 de 03 de Julho de 2012, e de acordo com o Edital de Concurso Público nº 001/12 de 23/03/2012.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONVOCAR os candidatos relacionados nos anexos I e II, conforme a ordem de classificação obtida no Concurso Público/2012, para comparecerem ao local e datas indicadas abaixo, respectivamente, a fim de retirarem relação de documentos, visando à investidura no citado cargo público, sendo considerado desistente caso não compareça no prazo de 30 dias. \r\n\r\nLocal: Gerência de Recursos Humanos / Secretaria Municipal de Gestão Edifício-Sede da Prefeitura de Armação dos Búzios\r\n\r\nEndereço: Estrada da Usina, nº 600 - Centro - Armação dos Búzios\r\n\r\nCONVOCADOS CONSTANTES NO ANEXO I - M20 AGENTE ADMINISTRATIVO / M01 - AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR / M24 - AGENTE FISCAL SANITÁRIO / M02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS / F01 - COZINHEIRA /S03 - DENTISTA CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL / S14 - FISIOTERAPEUTA - FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA /S15 - FISIOTERAPEUTA - GENERALISTA / S16 - FISIOTERAPEUTA - RPG / S17 - FONOAUDIÓLOGO / M04 - MAQUEIRO HOSPITALAR \r\n\r\nData:26 de Dezembro de 2012 (quarta-feira). 67 CONVOCADOS\r\n\r\nHorário:9:00 às 12:00 e 14:00 às 16:30.\r\n\r\nCONVOCADOS CONSTANTES NO ANEXO II - S32 - MÉDICO CLÍNICO GERAL / S33 - MÉDICO DERMATOLOGISTA / S36 - MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA / S38 - MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA /S40 - MÉDICO INFECTOLOGISTA /S41 - MÉDICO NEFROLOGISTA / S45 - MÉDICO ORTOPEDISTA / S47 - MÉDICO PEDIATRA / S55 - MÉDICO UROLOGISTA / F07 - MOTORISTA / S89 - NUTRICIONISTA /S92 - PSICÓLOGO /M06 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (40 h) / M07 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (12 x 36 h) / M14 - TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 12x36 / M15 - TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 40h / S57 - TERAPEUTA OCUPACIONAL / S13 - FARMACÊUTICO / S94 - MÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nData:27 de Dezembro de 2012 (quinta-feira). 52 CONVOCADOS \r\n\r\nHorário:9:00 às 12:00 e 14:00 às 16:30\r\n\r\nArmação dos Búzios, 19 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nJOEL A. DE FARIAS \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão\r\n\r\nANEXO I - EDITAL 12/12 - APRESENTAÇÃO 26/12/2012 - \r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n7º\r\n\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8º\r\n\r\nGUILHERME TADEU FADEL JÚNIOR\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9º\r\n\r\nFRANCK SOARES DAS NEVES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10º\r\n\r\nMARCO LEONARDO SOARES DE MELO\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11º\r\n\r\nJOICE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12º\r\n\r\nALAN DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13º\r\n\r\nANA PAULA PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14º\r\n\r\nHURO ARAUJO DE AGUIAR ERNESTO\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15º\r\n\r\nJERRE ADRIANO VIEIRA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16º\r\n\r\nYARLA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17º\r\n\r\nCARLOS RENATO MACHADO VAZ\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18º\r\n\r\nMICHELLE RAIMUNDO PEREIRA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19º\r\n\r\nMARCELO SOUSA RAMOS\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20º\r\n\r\nPRISCILLA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21º\r\n\r\nVINICIUS MARQUES FERNANDES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22º\r\n\r\nMONIQUE CAMPOS PIMENTA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23º\r\n\r\nCRISTINA SANTOS PARENTE SILVA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24º\r\n\r\nJOANA GOMES COUTINHO\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25º\r\n\r\nANDRE GOMES VICENTE\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26º\r\n\r\nJORDANA RAMOS QUEIROZ\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27º\r\n\r\nBRUNA TEIXEIRA FERNANDES ABREU\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28º\r\n\r\nÉRICA SANCHEZ MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29º\r\n\r\nHEITOR RAMOS AGUIAR LOPES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30º\r\n\r\nPRISCILLA CAROLINE DA SILVA LOPES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nM01 - AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n4º\r\n\r\nSUELLEN DE LIMA SARDINHA\r\n\r\nM01 - AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR\r\n\r\nM24 - AGENTE FISCAL SANITÁRIO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nFELIPE DE LIMA ROLA\r\n\r\nM24 - AGENTE FISCAL SANITÁRIO\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n4º\r\n\r\nMÁRCIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n5º\r\n\r\nDIANA MONTEIRO DE BARROS HEFFER DA COSTA\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n6º\r\n\r\nÉRICA OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n7º\r\n\r\nVALÉRIA MARQUES FAGUNDES HONÓRIO\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n8º\r\n\r\nCARLOS JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n9º\r\n\r\nMICHELLE DE MORAES SILVA\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n10º\r\n\r\nDERISON GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n11º\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n12º\r\n\r\nANGELA FLAVIA PEREIRA DE FRANÇA\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n13º\r\n\r\nMARCIA MAISONAVE E SILVA\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n14º\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n15º\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nM02 - AGENTE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\nF01 - COZINHEIRA \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nARLINDA DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nF01 - COZINHEIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS EDUARDO\r\n\r\nF01 - COZINHEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPATRÍCIA BULCÃO AMORIM DA COSTA\r\n\r\nF01 - COZINHEIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nMIRIAM DE AZEVEDO JESUS\r\n\r\nF01 - COZINHEIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nDENISE GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nF01 - COZINHEIRA\r\n\r\n6º\r\n\r\nCICERA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nF01 - COZINHEIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\nCLARICE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nF01 - COZINHEIRA\r\n\r\nS03 - DENTISTA CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nKENNER CÂMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nS03 - DENTISTA CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n2º\r\n\r\nALBERTO RAFAEL BOAVENTURA MORAES\r\n\r\nS03 - DENTISTA CIRURGIÃO BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\nS14 - FISIOTERAPEUTA - FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nGABRIEL DIAS DE ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\nS14 - FISIOTERAPEUTA - FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nANA CAROLINA COSSIO RODRIGUEZ\r\n\r\nS14 - FISIOTERAPEUTA - FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA\r\n\r\nS15 - FISIOTERAPEUTA - GENERALISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPEDRO SOUZA GOMES\r\n\r\nS15 - FISIOTERAPEUTA - GENERALISTA\r\n\r\n2º\r\n\r\nDIEGO THOMÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nS15 - FISIOTERAPEUTA - GENERALISTA\r\n\r\n3º\r\n\r\nDAIANE DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\nS15 - FISIOTERAPEUTA - GENERALISTA\r\n\r\n4º\r\n\r\nALINE COELHO DE CASTRO\r\n\r\nS15 - FISIOTERAPEUTA - GENERALISTA\r\n\r\nS16 - FISIOTERAPEUTA - RPG\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nCAMILA MEDEIROS BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nS16 - FISIOTERAPEUTA - RPG\r\n\r\n2º\r\n\r\nRENATA BRASIL DE AZEVEDO\r\n\r\nS16 - FISIOTERAPEUTA - RPG\r\n\r\nS17 - FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nDEBORAH VOTTA SCHONMANN\r\n\r\nS17 - FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n2º\r\n\r\nANDRÉA PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nS17 - FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nROBSON SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\n2º\r\n\r\nROBERTA NEY DE OLIVA\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\n3º\r\n\r\nEDMILSON PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\n4º\r\n\r\nOTONILDO GOMES BEZERRA\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\n5º\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\n6º\r\n\r\nNELSON PACHECO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\n7º\r\n\r\nJEAN TEIXEIRA DE BRITOS\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\n8º\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\n9º\r\n\r\nFAGNER FERNANDES COELHO\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\n10º\r\n\r\nTHIAGO BENEVIDES\r\n\r\nM04 - MAQUEIRO HOSPITALAR\r\n\r\nANEXO II - EDITAL 12/12 - APRESENTAÇÃO 27/12/2012\r\n\r\nS32 - MÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nSUZANA GRASSANO FADEL\r\n\r\nS32 - MÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nS33 - MÉDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES ZANGRANDO\r\n\r\nS33 - MÉDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\n2º\r\n\r\nBEATRIZ MARIA GAISER\r\n\r\nS33 - MÉDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\nS36 - MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARCELA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nS36 - MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA\r\n\r\nS38 - MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nSOLANGE MAGNO DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\nS38 - MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nS38 - MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nPEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES\r\n\r\nS38 - MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nSANDRO CAFFARO MACHADO\r\n\r\nS38 - MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nNILZA CARDINOT DE CARVALHO\r\n\r\nS38 - MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\n6º\r\n\r\nFLAVIA OTAVIANO FORTES\r\n\r\nS38 - MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\nS40 - MÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nALINE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA BENEVENUTO\r\n\r\nS40 - MÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\nS41 - MÉDICO NEFROLOGISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARCELO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nS41 - MÉDICO NEFROLOGISTA\r\n\r\nS45 - MÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nCEZAR EDUARDO BOTELHO NASCIMENTO\r\n\r\nS45 - MÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\n2º\r\n\r\nANGELO MONACO (PCD)\r\n\r\nS45 - MÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nS47 - MÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nKÁTIA ROSA COELHO\r\n\r\nS47 - MÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nCARLA BIANCA GONÇALVES GOULART\r\n\r\nS47 - MÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n3º\r\n\r\nSUELY MARIA CELENTE RASTOLDO\r\n\r\nS47 - MÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nS55 - MÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nADILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nS55 - MÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n16º\r\n\r\nSEVERINO LEANDRO JOSE CORREA\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n17º\r\n\r\nANDRE ZEBA CEPPAS\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n18º\r\n\r\nJOÃO MAURO AGUIAR FILHO\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n19º\r\n\r\nVAGNER MENDES RODRIGUES COELHO\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n20º\r\n\r\nLUIS FELIPE BARROS MAGALHÃES\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n21º\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA SOUZA\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n22º\r\n\r\nJULIANO ARRUDA CASTOR\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n23º\r\n\r\nJOSIEL TAVARES JARDIM\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\nS89 - NUTRICIONISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n3º\r\n\r\nFRANCIELLE DAL MORA DA SILVA\r\n\r\nS89 - NUTRICIONISTA\r\n\r\n4º\r\n\r\nNATÁLIA EUDES FAGUNDES DE BARROS\r\n\r\nS89 - NUTRICIONISTA\r\n\r\n5º\r\n\r\nKARINE PEREIRA\r\n\r\nS89 - NUTRICIONISTA\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n3º\r\n\r\nVIVIANE CORDEIRO MARQUES\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\n4º\r\n\r\nCLEIDIANA FERREIRA DE PAULO SÁ\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\n5º\r\n\r\nFÁBIO COSTA FADEL\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\n6º\r\n\r\nBIANCA NOVAIS LISBÔA\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\n7º\r\n\r\nANTONIO NOGUEIRA LEITAO\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\n8º\r\n\r\nANA CLAUDIA NUNES ALVES\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\n9º\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\nM06 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (40 h)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n4º\r\n\r\nSIMONE GUIMARÃES CASTILHO\r\n\r\nM06 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (40 h)\r\n\r\nM07 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (12 x 36 h)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n4º\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\nM07 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (12 x 36 h)\r\n\r\n5º\r\n\r\nANNELISE GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nM07 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (12 x 36 h)\r\n\r\n6º\r\n\r\nMIRIAN DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nM07 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (12 x 36 h)\r\n\r\n7º\r\n\r\nJORGE ANTONIO LOUZADA SIMÕES\r\n\r\nM07 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (12 x 36 h)\r\n\r\n8º\r\n\r\nJULLIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nM07 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (12 x 36 h)\r\n\r\n9º\r\n\r\nPAULO CEZAR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nM07 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (12 x 36 h)\r\n\r\n10º\r\n\r\nERICKA LUZIA KOEBCKE\r\n\r\nM07 - RECEPCIONISTA DE SAÚDE (12 x 36 h)\r\n\r\nM14 - TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 12x36\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n3º\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nM14 - TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 12x36\r\n\r\n4º\r\n\r\nMIGUEL COLLACO\r\n\r\nM14 - TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 12x36\r\n\r\nM15 - TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 40h\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nFÁBIO MACHADO\r\n\r\nM15 - TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA 40h\r\n\r\nS57 - TERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARAMA DE SOUZA BECHARA\r\n\r\nS57 - TERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nS13 - FARMACÊUTICO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n3º\r\n\r\nROSEANNE MARQUES BRASIL\r\n\r\nS13 - FARMACÊUTICO\r\n\r\n4º\r\n\r\nGUSTAVO ANDRÉ PAES BARROSO\r\n\r\nS13 - FARMACÊUTICO\r\n\r\nS94 - MÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA JAZBIK\r\n\r\nS94 - MÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\n2º\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\nS94 - MÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nId: 1428196"
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                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2012\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 13/2012\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, tendo em vista o resultado do Concurso Público/2012 para provimento de cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, homologado através do Decreto n° 50 de 03 de Julho de 2012, e de acordo com o Edital de Concurso Público nº 001/12 de 23/03/2012.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONVOCAR os candidatos relacionados nos anexos I e II, conforme a ordem de classificação obtida no Concurso Público/2012, para comparecerem ao local e datas indicadas abaixo, respectivamente, a fim de retirarem relação de documentos, visando à investidura no citado cargo público, sendo considerado desistente caso não compareça no prazo de 30 dias. \r\n\r\nLocal:Gerência de Recursos Humanos / Secretaria Municipal de Gestão Edifício-Sede da Prefeitura de Armação dos Búzios\r\n\r\nEndereço: Estrada da Usina, nº 600 - Centro - Armação dos Búzios\r\n\r\nCONVOCADOS CONSTANTES NO ANEXO I - M20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nData: 27 de Dezembro de 2012 (quinta-feira). 30 convocados\r\n\r\nHorário: 9:00 às 12:00 e 14:00 às 16:30.\r\n\r\nCONVOCADOS CONSTANTES NO ANEXO II - M25 - AGENTE FISCAL URBANISMO / S80 - ARQUITETO/\r\n\r\nF07 - MOTORISTA / M31 - INSTRUTOR MUSICAL / S76 - ADMINISTRADOR /S77 - ADVOGADO DO MUNICÍPIO / S81 - ASSISTENTE SOCIAL / S90 - PEDAGOGO /S92 - PSICÓLOGO /S78 - ANALISTA COMUNICAÇÃO E MARKETING /S85 - CONTADOR/\r\n\r\nS88 - ENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nData:28 de Dezembro de 2012 (sexta-feira). 43 convocados\r\n\r\nHorário:9:00 às 12:00 e 14:00 às 16:30\r\n\r\nArmação dos Búzios, 19 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nJOEL A. DE FARIAS \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão\r\n\r\nANEXO I - EDITAL 13/12 - APRESENTAÇÃO 27/12/2012\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n31º\r\n\r\nHUGO MENDES GUIMARÃES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n32º\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MELO\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n33º\r\n\r\nGISELE ARAÚJO PAIXAO SOUZA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n34º\r\n\r\nGIANE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n35º\r\n\r\nIGOR DA COSTA GOMES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n36º\r\n\r\nALEXANDER THOMAS DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n37º\r\n\r\nRAFAELA KAPPLER SILVA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n38º\r\n\r\nMARIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n39º\r\n\r\nPAULO ROBERTO QUEIROZ RAMALHO\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40º\r\n\r\nLUCIANE MEIRELLES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n41º\r\n\r\nMARNIE MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n42º\r\n\r\nWENDERSON SÁ MEDEIROS\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n43º\r\n\r\nJORGE ANDRÉ GAIA OLIVEIRA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n44º\r\n\r\nNATÁLIA S BRITO PEREIRA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n45º\r\n\r\nALINE SALES DA SILVA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n46º\r\n\r\nCARDILENE MARINHO QUEIROZ\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n47º\r\n\r\nREJANE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n48º\r\n\r\nGEIZA RIBEIRO NUNES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n49º\r\n\r\nEDUARDO CERQUEIRA XAVIER\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n50º\r\n\r\nANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n51º\r\n\r\nPATRÍCIA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n52º\r\n\r\nBÁRBARA PEIXOTO AGUIAR\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n53º\r\n\r\nRENATA DE SOUZA RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n54º\r\n\r\nENRICO SACRAMENTO MANENTE\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n55º\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO JESUINO DOS SANTOS\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n56º\r\n\r\nROBERTO DALMAZIO SILVANO\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n57º\r\n\r\nCINTHIA PESSANHA ALVES PASSEADO\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n58º\r\n\r\nJOÃO STEVENSON DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n59º\r\n\r\nFABIANA BASTOS DE MATTOS\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n60º\r\n\r\nDENISE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nM20 - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANEXO II - EDITAL 13/12 - APRESENTAÇÃO 28/12/2012\r\n\r\nM25 - AGENTE FISCAL URBANISMO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n5º\r\n\r\nALEX DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nM25 - AGENTE FISCAL URBANISMO\r\n\r\n6º\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nM25 - AGENTE FISCAL URBANISMO\r\n\r\n7º\r\n\r\nVERA NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nM25 - AGENTE FISCAL URBANISMO\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nSUEZ GARCIA SANTIAGO JUNIOR (PCD)\r\n\r\nM25 - AGENTE FISCAL URBANISMO\r\n\r\nS80 - ARQUITETO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nLEONARD HILSENRATH KOTAKI\r\n\r\nS80 - ARQUITETO\r\n\r\n2º\r\n\r\nALINE FREITAS DE OLIVEIRA SÁ\r\n\r\nS80 - ARQUITETO\r\n\r\n3º\r\n\r\nBRUNO CAMARGO SÁ\r\n\r\nS80 - ARQUITETO\r\n\r\n4º\r\n\r\nDENISE BORBA DE AZEVEDO\r\n\r\nS80 - ARQUITETO\r\n\r\n5º\r\n\r\nDANIELA MAZIERI\r\n\r\nS80 - ARQUITETO\r\n\r\n6º\r\n\r\nLORENA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nS80 - ARQUITETO\r\n\r\n7º\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA ALVARIZ\r\n\r\nS80 - ARQUITETO\r\n\r\n8º\r\n\r\nNILZA MARIA NOGUEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nS80 - ARQUITETO\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n24º\r\n\r\nCARLOS ESTEVÃO GOULART GARCIA\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n25º\r\n\r\nLEONARDO MIGLIANI DE CASTRO\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n26º\r\n\r\nCELIO DOS SANTOS\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n27º\r\n\r\nBRUNO SUN ESPINDOLA\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n28º\r\n\r\nCANDIDO RENATO MACHADO LOPES\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n29º\r\n\r\nCESAR DA SILVA PERDIGAO\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n30º\r\n\r\nDÉCIO FERREIRA VIDAL JUNIOR\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\n31º\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA MOULIN\r\n\r\nF07 - MOTORISTA\r\n\r\nM31 - INSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ SOUZA DA SILVA\r\n\r\nM31 - INSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n2º\r\n\r\nFABIANO LEMOS PEREIRA\r\n\r\nM31 - INSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\n3º\r\n\r\nGEAZI RAMOS VICTORINO\r\n\r\nM31 - INSTRUTOR MUSICAL\r\n\r\nS76 - ADMINISTRADOR\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMAURICIO SOUZA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nS76 - ADMINISTRADOR\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOÃO JUNIO FILADELFO DE CARVALHO\r\n\r\nS76 - ADMINISTRADOR\r\n\r\n3º\r\n\r\nRAFAEL VARQUES VITORIA\r\n\r\nS76 - ADMINISTRADOR\r\n\r\n4º\r\n\r\nRICARDO DE ÁVILA MAGALHÃES\r\n\r\nS76 - ADMINISTRADOR\r\n\r\nS77 - ADVOGADO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nJANDER BULHÕES PÉRICO MACHADO\r\n\r\nS77 - ADVOGADO DO MUNICÍPIO\r\n\r\n2º\r\n\r\nVITOR MAURICIO BRAZ DI MASI\r\n\r\nS77 - ADVOGADO DO MUNICÍPIO\r\n\r\n3º\r\n\r\nVANESSA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nS77 - ADVOGADO DO MUNICÍPIO\r\n\r\n4º\r\n\r\nDANIEL OVÍDIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nS77 - ADVOGADO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nS81 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n6º\r\n\r\nGLAUCI LAURINDO ATAIDE\r\n\r\nS81 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7º\r\n\r\nCAMILLA SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nS81 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n8º\r\n\r\nANDRÉA DO VAL AMORIM\r\n\r\nS81 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n9º\r\n\r\nALDINÉA DE SOUZA RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nS81 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nLUZILDA COELHO DA SILVA (PCD)\r\n\r\nS81 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nS90 - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nS90 - PEDAGOGO\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n10º\r\n\r\nTHIAGO AMORIM LINS\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n1º\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE SA (PCD)\r\n\r\nS92 - PSICÓLOGO\r\n\r\nS78 - ANALISTA COMUNICAÇÃO E MARKETING\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nS78 - ANALISTA COMUNICAÇÃO E MARKETING\r\n\r\nS85 - CONTADOR\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nS85 - CONTADOR\r\n\r\n2º\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nS85 - CONTADOR\r\n\r\nS88 - ENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\nJEFFERSON LOPES NETO\r\n\r\nS88 - ENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nId: 1428197"
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                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2012\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 14/2012\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, tendo em vista o resultado do Concurso Público/2012 para provimento de cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, homologado através do Decreto n° 50 de 03 de Julho de 2012, e de acordo com o Edital de Concurso Público nº 001/12 de 23/03/2012.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONVOCAR os candidatos relacionados no anexo I, conforme a ordem de classificação obtida no Concurso Público/2012, para comparecerem ao local e data indicada abaixo, a fim de retirarem relação de documentos, visando à investidura no citado cargo público, sendo considerado desistente caso não compareça no prazo de 30 dias. \r\n\r\nLocal: Gerência de Recursos Humanos / Secretaria Municipal de Gestão Edifício-Sede da Prefeitura de Armação dos Búzios\r\n\r\nEndereço: Estrada da Usina, nº 600 - Centro - Armação dos Búzios\r\n\r\nCONVOCADOS CONSTANTES NO ANEXO I -\r\n\r\nData: 28 de Dezembro de 2012 (Sexta-feira). \r\n\r\nHorário: 9:00 às 12:00 e 14:00 às 16:30.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 19 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nJOEL A. DE FARIAS \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão\r\n\r\nANEXO I - EDITAL 14/12 - APRESENTAÇÃO 28/12/2012 - \r\n\r\nS48 - MÉDICO PEDIATRA PLANTÃO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n12º\r\n\r\nLAURA DAFYNE DA SILVA PESSANHA MACHADO\r\n\r\nS48 - MÉDICO PEDIATRA PLANTÃO\r\n\r\nM27 - FISCAL DE POSTURA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n8º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO MARTINS\r\n\r\nM27 - FISCAL DE POSTURA\r\n\r\nM28 - FISCAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n8º\r\n\r\nGABRIEL LEONDY DE SANTANA JUNIOR\r\n\r\nM28 - FISCAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nId: 1428198"
                        ],
                        "1428199": [
                            "DOAB - Edital",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura da Cidade de Armação dos Búzios\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2012\r\n\r\nEDITAL DE RECLASSIFICAÇÃO Nº 02/12\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no ítem 16.9 do Edital que regulamentou o Concurso Público nº 01/2012,\r\n\r\nTORNA PÚBLICO\r\n\r\nA Reclassificação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2012, que optaram por transferir suas classificações para o final da lista dos aprovados.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nS48 - MÉDICO PEDIATRA PLANTÃO\r\n\r\nLARYSSA DA COSTA AQUINO\r\n\r\n3º\r\n\r\n32º\r\n\r\nM27 - FISCAL DE POSTURA\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n2º\r\n\r\n134º\r\n\r\nM28 - FISCAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA LOPES\r\n\r\n3º\r\n\r\n131º\r\n\r\nArmação dos Búzios , 19 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nJOEL A. DE FARIAS \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão\r\n\r\nId: 1428199"
                        ],
                        "1428200": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO\r\n\r\nPORTARIA/GESTÃO Nº 04 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o resultado do Concurso Público/2012 para provimento de cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, homologado através do Decreto nº 50 de 03/07/2012 publicado no B.O. Nº 539 de 06/07/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR em Estágio Probatório nos termos da Lei e, especificamente em atendimento ao art. 37, II da Constituição da República, os concursados relacionados no anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nJOEL A. DE FARIAS \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão\r\n\r\nANEXO I - PORTARIA 04/2012\r\n\r\nNome \r\n\r\nCargo \r\n\r\nOZÉAS LUIZ MAINENTI SIMÕES\r\n\r\nMÉDICO AMBULATORIAL PMF\r\n\r\nMARA RODRIGUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR\r\n\r\nDENISE MADUREIRA CAMPOS\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nWYTALO GARCEZ BEIRAL JAYME\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ ABREU SENRA\r\n\r\nAGENTE DEFESA CIVIL\r\n\r\nGILLIANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE DE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\nRODRIGO VIANA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nCRISTIANO RANGEL GONZAGA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nWESLLEY MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\nGUARDA MUINICIPAL\r\n\r\nDOUGLAS DUARTE SCHUINDT\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nALECIANDRO MESQUITA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nPAULA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nALCIDES CARVALHO SANTOS\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nANDRÉ LUIS PINHEIRO VICTÓRIO\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nRONDINELE XARIFE SIQUEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACIEL LABIS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nRICARDO PEDROSA D'AGOSTO\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nMARCOS LEONARDO SOARES DE MELO\r\n\r\nFISCAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nFABIANA FERREIRA PENEDO LIMA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nTATIANE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\nTHIAGO FELIPE D'ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE DE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\nKARLA KISSILA CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARROS MAGALHÃES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nRENATO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJADILSON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nKELEN GLEICE LIMA LEMOS NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDICO NEONATOLOGISTA (URG. E EMERG.) 24 H\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nDOUGLAS MARCHESI LINS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nGISELLE TRAVASSOS DO CARMO SAAD\r\n\r\nFISCAL DE POSTURA\r\n\r\nANEXO I - PORTARIA 04/2012\r\n\r\nNome \r\n\r\nCargo \r\n\r\nMAIKO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H\r\n\r\nTHEREZINHA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H\r\n\r\nVALÉRIA CREDI DIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINSTRATIVO\r\n\r\nANTONIO JOSE MARQUES NETO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nGLÊNIO BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE SOUZA MOURA\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO PSQUIATRA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GAMA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nHELAINE MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H\r\n\r\nVICTOR HUGO GARCIA SANTOS\r\n\r\nAGENTE FISCAL FAZENDÁRIO\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nCLÁUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAGENTE FISCAL FAZENDÁRIO\r\n\r\nPRISCILLA CAZZAT SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H\r\n\r\nSABRINA LIMA DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H\r\n\r\nVALNIR RIBEIRO DA SILVA QUINTES\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nWELLINGTON ALVES MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H\r\n\r\nOZEAS LUIZ MAINENTI SIMÕES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nFÁBIO DUTRA RIBEIRO \r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nELAINE FERNANDES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nAUDREY MARTINS SOUZA\r\n\r\nAGENTE FISCAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nIVANA PAULA CUNHA CAMPOS\r\n\r\nRCEPCIONISTA DE SAÚDE 12X36 H\r\n\r\nDYNAIA RECHICHO BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISCAL DE POSTURA\r\n\r\nGERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\nWELINGTON FERNANDES MAIA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nLUCAS RAFAEL DE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nMAYCON BARCELOS COIMBRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nTATIANA ALVES NOVAES\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO ORTOPEDISTA (URG E EMERG) 24 H\r\n\r\nJACKSON SANTOS SODRÉ\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nJAQUELINE DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\nLETÍCIA FARIA DE LIMA \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPRISCILIANA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nAGENTE DE SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\nANEXO I - PORTARIA 04/2012\r\n\r\nNome \r\n\r\nCargo \r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE LOPES COIMBRA CARDOSO\r\n\r\nGUARDA MARÍTIMO AMBIENTAL\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H\r\n\r\nLUCAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nROBSON FREIRE SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNCIPAL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H\r\n\r\nLUÍS ANDRÉ CABRAL DE CARVALHO\r\n\r\nAGENTE FISCAL FAZENDÁRIO\r\n\r\nId: 1428200"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "1428104": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nEspécie: Prorrogação do Contrato de Credenciamento n°. 22/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Megalagos Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento para o serviço médico (SADT) de Patologia Clínica\r\n\r\nPrazo: 12(doze) meses\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo N°. 7785/2009\r\n\r\nFundamentação legal: Art.57, II da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Art. 61, Parágrafo Único da Lei Federal n.º 8.666/1993. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 19 de novembro de 2012.\r\n\r\nGuilherme Pereira de Azevedo\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428104"
                        ],
                        "1428105": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Rescisão de Contrato n.º 03/2012\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Eco Parking Serviços Ltda-ME\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de locação de 01 veículo tipo passeio\r\n\r\nFundamentação do ato: processo n.º 599/2012 \r\n\r\nFundamentação Legal: Art 79, inciso II da Lei da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRafael Martins Mika\r\n\r\nChefe de Gabinete do Prefeito\r\n\r\nId: 1428105"
                        ],
                        "1428106": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Rescisão de Contrato n.º 52/2012\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Maria Alice Gomes de Sá Silva e outros\r\n\r\nObjeto: Locação não residencial do imóvel da Rua Manoel Joaquim da Silveira, n0 91, lojas 05, 06 e 07. Centro - armação dos Búzios\r\n\r\nFundamentação do ato: processo n.º 3208/2012 \r\n\r\nFundamentação Legal: Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 01 de novembro de 2012.\r\n\r\nRafael Martins Mika \r\n\r\nChefe de Gabinete do Prefeito\r\n\r\nId: 1428106"
                        ],
                        "1428107": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo de Cooperação \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObjeto: aprimoramento das ações de fiscalização e controle das fontes de poluição sonora.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 2, II e art. 30 , III da Lei Federal n.º 6. 938/81. Lei Estadual 4.324/2004 - Lei Municipal 233/2000 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nAdriana Saad \r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente \r\n\r\nId: 1428107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Ordem Pública": {
                "Atos": {
                    "1428109": [
                        "DOAB - Edital",
                        "EDITAL DE CANCELAMENTO\r\n\r\nFica cancelada a Permissão de n0 21-131, no Transporte Individual de Passageiro - TAXI, ponto 03 (Manguinhos) - Armação dos Búzios, em nome do Sr. CRISTIANO DA COSTA SILVA, por descumprimento do Art. 108, inciso III, alínea B da Lei Complementar 21/2008.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nRodolpho Oscar Lyrio Filho\r\n\r\nSecretário de Ordem Pública\r\n\r\nId: 1428109"
                    ],
                    "1428110": [
                        "DOAB - Edital",
                        "EDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS PELOS USUÁRIOS INUMADOS NO\r\n\r\nCEMITÉRIO DE SANTANA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EMERGENCIAL, POR FALTA DE ESPAÇO, PARA INUMAÇÃO DE CORPOS, no único cemitério da Cidade, COMUNICA aos familiares e responsáveis pelos falecidos (Usuários), cujos corpos estão inumados no Cemitério de Santana há mais de 5 (cinco) anos, conforme os abaixo relacionados para que, assim querendo, acompanharem todo o procedimento de exumação e translado dos restos mortais (ossos) de seus entes queridos para os nichos provisórios correspondentes, no mesmo cemitério. Exumação determinada para o dia 28/12/2012. A Paraíso de Búzios Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela manutenção do referido Cemitério estará atendendo os interessados. no Período de 21 a 27 de DEZEMBRO de 2012, de segunda a sexta-feira das 8,00h às 12,00h e das 13,00h às 17,00h na Est. Cabo Frio - Búzios, n º30 - Loteamento Pórtico de Búzios - Qd. 12 - lote 19 - sala 108 - São José, próximo ao Hospital Municipal de Búzios e em cima da Igreja Mundial. Fica determinado que o não comparecimento no prazo acima citado implicará na exumação dos restos mortais, conforme o estabelecido no art. 113, c/c os arts. 115 e 125, todos do decreto “E´´ nº. 3.707 de 6/2/1970. O presente edital será afixado na entrada do cemitério de Santana, situado no morro de Santana - Praia dos Ossos, junto com a listagem constante deste edital. Maiores informações pelo tel. (22) 2623-5706.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS USUÁRIOS A SEREM EXUMADOS\r\n\r\nNº. Ordem\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Falecimento\r\n\r\nQuadra\r\n\r\nSep.\r\n\r\n01\r\n\r\nM\r\n\r\n017\r\n\r\nAGENOR MESQUITA DIAS\r\n\r\n01/12/2007\r\n\r\n02\r\n\r\nK\r\n\r\nN.28\r\n\r\nMEMBRO INFERIOR DIREITO(TEGIDE GONÇALVES PEREIRA)\r\n\r\n01/12/2007\r\n\r\n03\r\n\r\nM\r\n\r\n024\r\n\r\nEDNA DA SILVEIRA MATSUMOTO\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\n04\r\n\r\nM\r\n\r\n023\r\n\r\nVILMA CARMELINDA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n11/12/2007\r\n\r\n05\r\n\r\nM\r\n\r\n022\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\n06\r\n\r\nK\r\n\r\nN.35\r\n\r\nMENBRO INFERIOR DIREITO(SERGIO BARCELLOS DOS SANTOS)\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n07\r\n\r\nM\r\n\r\n021\r\n\r\nTEGIDE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\n08\r\n\r\nM\r\n\r\n028\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/2007\r\n\r\n09\r\n\r\nM\r\n\r\n027\r\n\r\nEDIR PEREIRA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n30/12/2007\r\n\r\n10\r\n\r\nI\r\n\r\n030\r\n\r\nRUTH PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n14/10/2006\r\n\r\n11\r\n\r\nI\r\n\r\n023\r\n\r\nWALDEMAR LIMA ROCHA\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nId: 1428110"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Serviços Públicos": {
                "Atos": {
                    "1428112": [
                        "DOAB - Edital",
                        "EDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAOS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS PELOS USUÁRIOS INUMADOS NO\r\n\r\nCEMITÉRIO DE SANTANA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EMERGENCIAL, POR FALTA DE ESPAÇO, PARA INUMAÇÃO DE CORPOS, no único cemitério da Cidade, COMUNICA aos familiares e responsáveis pelos falecidos (Usuários), cujos corpos estão inumados no Cemitério de Santana há mais de 5 (cinco) anos, conforme os abaixo relacionados para que, assim querendo, acompanharem todo o procedimento de exumação e translado dos restos mortais (ossos) de seus entes queridos para os nichos provisórios correspondentes, no mesmo cemitério. Exumação determinada para o dia 28/12/2012. A Paraíso de Búzios Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela manutenção do referido Cemitério estará atendendo os interessados. no Período de 21 a 27 de DEZEMBRO de 2012, de segunda a sexta-feira das 8,00h às 12,00h e das 13,00h às 17,00h na Est. Cabo Frio - Búzios, n º30 - Loteamento Pórtico de Búzios - Qd. 12 - lote 19 - sala 108 - São José, próximo ao Hospital Municipal de Búzios e em cima da Igreja Mundial. Fica determinado que o não comparecimento no prazo acima citado implicará na exumação dos restos mortais, conforme o estabelecido no art. 113, c/c os arts. 115 e 125, todos do decreto “E´´ nº. 3.707 de 6/2/1970. O presente edital será afixado na entrada do cemitério de Santana, situado no morro de Santana - Praia dos Ossos, junto com a listagem constante deste edital. Maiores informações pelo tel. (22) 2623-5706.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS USUÁRIOS A SEREM EXUMADOS\r\n\r\nNº. Ordem\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Falecimento\r\n\r\nQuadra\r\n\r\nSep.\r\n\r\n01\r\n\r\nM\r\n\r\n017\r\n\r\nAGENOR MESQUITA DIAS\r\n\r\n01/12/2007\r\n\r\n02\r\n\r\nK\r\n\r\nN.28\r\n\r\nMEMBRO INFERIOR DIREITO(TEGIDE GONÇALVES PEREIRA)\r\n\r\n01/12/2007\r\n\r\n03\r\n\r\nM\r\n\r\n024\r\n\r\nEDNA DA SILVEIRA MATSUMOTO\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\n04\r\n\r\nM\r\n\r\n023\r\n\r\nVILMA CARMELINDA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n11/12/2007\r\n\r\n05\r\n\r\nM\r\n\r\n022\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\n06\r\n\r\nK\r\n\r\nN.35\r\n\r\nMENBRO INFERIOR DIREITO(SERGIO BARCELLOS DOS SANTOS)\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\n07\r\n\r\nM\r\n\r\n021\r\n\r\nTEGIDE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\n08\r\n\r\nM\r\n\r\n028\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/2007\r\n\r\n09\r\n\r\nM\r\n\r\n027\r\n\r\nEDIR PEREIRA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n30/12/2007\r\n\r\n10\r\n\r\nI\r\n\r\n030\r\n\r\nRUTH PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n14/10/2006\r\n\r\n11\r\n\r\nI\r\n\r\n023\r\n\r\nWALDEMAR LIMA ROCHA\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nId: 1428112"
                    ]
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos": {
                    "1428113": [
                        "DOAB - Ato",
                        "PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConvenientes: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS e BÚZIOS ARTES GRÁFICAS LTDA; \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços especializados confecção de banners e folders para a 17ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios; \r\n\r\nData Assinatura: 05.11.2012; \r\n\r\nValor Total: R$ 11.060,00 (onze mil e sessenta reais);\r\n\r\nEmpenho: 866/2012\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01.031.0003 2.005 - Administração da Unidade; \r\n\r\nDotação Orçamentária: 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica;\r\n\r\nFundamentação do Ato: Processo Administrativo n° 705/2012;\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/1993.\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1428113"
                    ],
                    "1428114": [
                        "DOAB - Ato",
                        "Extrato de Licitação\r\n\r\nConvenientes: Câmara Municipal de Armação dos Búzios e Alexandro Bitencourt Bonfim\r\n\r\nObjeto: aquisição de 10 computadores desktop, 05 monitores e 04 nobreaks\r\n\r\nData Assinatura: 11/12/2012\r\n\r\nValor: 18.120,00 (dezoito mil cento e vinte reais)\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01.031.0003 2.005 - Administração da Unidade\r\n\r\nDotação Orçamentária: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente\r\n\r\nEmpenho n0 916/2012\r\n\r\nFundamentação do Ato: Processo Administrativo n0 819/2012\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, parágrafo Único, da Lei Fedral 8.666/93\r\n\r\nJoão de Melo Carrilho\r\n\r\nPresidente da Câmara \r\n\r\nId: 1428114"
                    ],
                    "1428115": [
                        "DOAB - Ato",
                        "Extrato de Licitação\r\n\r\nConvenientes: Câmara Municipal de Armação dos Búzios e Fácil Móveis de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nObjeto: aquisição de 149 cadeiras sendo: 09 tipo presidente, 20 tipo secretária c/base giratória e 120 tipo secretária c/base fixa, para o plenário da Casa legislativa\r\n\r\nData Assinatura: 05/12/2012\r\n\r\nValor: 21.248,00 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nDotação Orçamentária: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente\r\n\r\nEmpenho n0 881/2012\r\n\r\nFundamentação do Ato: Processo Administrativo n0 820/2012\r\n\r\nFundamentação Legal: Lei Fedral 8.666/93\r\n\r\nJoão de Melo Carrilho\r\n\r\nPresidente da Câmara \r\n\r\nId: 1428115"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1428015": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.328, de 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDenomina Rua Adolfo Svaiter.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Rua Adolfo Svaiter a Rua “A” com início na Rua Dr. João Maria e término na Rua “J”, localizada no Residencial Vereda, no Parque São Benedito, nesta cidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.329, de 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDenomina Rua José Abdu Neme.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Rua José Abdu Neme a Rua “B” com início na Rua Dr. João Maria e término na Rua “K”, localizada no Residencial Vereda, no Parque São Benedito, nesta cidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1428015"
                    ],
                    "1427839": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO n° 468/2012.\r\n\r\nDispõe sobre a data de vencimento do IPTU - Imposto Sobre Propriedade Predial, Territorial Urbano para o exercício de 2013.\r\n\r\nA Prefeita de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 24, §1° e §2°, c/c o artigo 25 da Lei Municipal n°. 8.320, de 06.11.2012;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU relativo ao exercício 2013, poderá ser pago, em Cota Única, com desconto correspondente a 10% (dez por cento), até 10.03.2013.\r\n\r\nArt. 2º - O IPTU, relativo ao exercício 2013, poderá ser pago em 10 (dez) cotas mensais, iguais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 0,27 UFICA, sem qualquer desconto, cujo vencimento ocorrerá nas seguintes datas:\r\n\r\nI - 1ª parcela: 10.03.2013;\r\n\r\nII - 2ª parcela: 10.04.2013;\r\n\r\nIII - 3ª parcela: 10.05.2013;\r\n\r\nIV - 4ª parcela: 10.06.2013;\r\n\r\nV - 5ª parcela: 10.07.2013;\r\n\r\nVI - 6ª parcela: 10.08.2013;\r\n\r\nVII - 7ª parcela: 10.09.2013;\r\n\r\nVIII - 8ª parcela: 10.10.2013;\r\n\r\nIX - 9ª parcela: 10.11.2013;\r\n\r\nX - 10ª parcela: 10.12.2013;\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1427839"
                    ],
                    "1428192": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 473/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 18 da Lei Municipal nº 8.241/11 (LDO), publicada em 14/07/2011, artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.264/2011, publicada em 02/12/2011 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 9.290.160,66 (nove milhões, duzentos e noventa mil, cento e sessenta reais e sessenta e seis centavos), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4293 - APOIO ADM. FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS - TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR \r\n\r\n230.910,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n230.910,60 \r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS - TERCEIRIZAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.894.930,23 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.894.930,23 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n195.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n195.000,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.303.087,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.803.087,50 \r\n\r\nUG: 350400 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nUO: 35040 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\n2.13.392.0043.4115 - COMPRIMENTO DO CALENDARIO OFICIAL DA PMCG \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n49.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n49.000,00 \r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4293 - APOIO ADM. FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS - TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR \r\n\r\n230.910,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n230.910,60 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.122.0067.2280 - APOIO ADM. SEC. OBRAS/URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n710.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT.DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.269.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.979.000,00 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0115.2625 - REFORMA, MONTAGEM E MANUTENCAO DOS PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n22.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n22.300,00 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0067.4299 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO JOÃO BARCELLOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.196,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n11.738,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n342.599,35 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n132.899,84 \r\n\r\n2.10.303.0031.3688 - CONSTRUCAO,AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n493.433,19 \r\n\r\nUG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nUO: 16010 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTAO \r\n\r\n1.04.122.0067.6312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS PLANEJAMENTO GESTAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 313096 - RESSARCIMENTO DESP. PESSOAL REQ.- ESTADOS \r\n\r\n75.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n75.000,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n287.088,54 \r\n\r\n2.10.122.0122.3659 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n508.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n795.588,54 \r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS \r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS \r\n\r\n1.04.123.0108.1592 - IMPLANTAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n288.000,00 \r\n\r\n1.04.125.0108.1594 - HIGIENIZAÇÃO DE CADASTRO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n72.000,00 \r\n\r\n1.04.126.0108.1598 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA SIAFEM E SISTEMA DE TRIBUTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n161.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n521.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o total do Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT.DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n843.291,44 \r\n\r\n1.26.784.0032.1645 - COMPLEXO PORTUARIO DE BARRA DO FURADO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.498.500,15 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.341.791,59 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0067.4328 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS FUND.J.BARCELLOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0115.2625 - REFORMA, MONTAGEM E MANUTENCAO DOS PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n66.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n66.400,00 \r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0067.4299 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO JOÃO BARCELLOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n565,65 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n14.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n16.766,82 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n17,10 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n99.424,30 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n250,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n250,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n5.900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469071 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n905,23 \r\n\r\n2.10.122.0067.4328 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS FUND.J.BARCELLOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n32.062,20 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n344,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319094 - INDENIZACOES TRABALHISTAS \r\n\r\n99.488,89 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.864,50 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.699,94 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n36.610,97 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.455,98 \r\n\r\n2.10.303.0031.3688 - CONSTRUCAO,AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.730,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n416.045,58 \r\n\r\nUG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nUO: 16010 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTAO \r\n\r\n1.04.122.0067.6312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS PLANEJAMENTO GESTAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.576.614,23 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.576.614,23 \r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.208.346,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.208.346,40 \r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 18010 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4324 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - SECRETARIA DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n184.969,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n184.969,60 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n131.003,43 \r\n\r\n2.10.302.0070.4345 - AQUIS. PRÓTESE OCULAR,ÓCULOS E MAT./ORTOPÉDICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n19.764,86 \r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO A EXAMES,CONSULTAS E INTERNAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n136.787,50 \r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n217.778,47 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n505.334,26 \r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS \r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS \r\n\r\n1.04.122.0067.2588 - MANUTENÇÃO E BENFEITORIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n473.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n17.659,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n490.659,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1428192"
                    ],
                    "1428193": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 474/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º da Lei Municipal (LOA) nº 8.264/2011, publicada em 02/12/2011 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na dotação referente ao Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte de recurso cadastrado no SIAFEM sob o nº 0210 (Arrecadação Própria da Indireta) na Fundação Municipal de Saúde; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1428193"
                    ],
                    "1428014": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 571/2012\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 1010/2011, que nomeou Helandra Marcia Siqueira Riscado, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Coordenadora de Clínica Médica do Hospital Geral de Guarus , Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/08/2011. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de março de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 1858/2012\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Enfermagem, lotada na Fundação Municipal de Promoção Social, matrícula n°8351, Eliane Cristina Silva França , com efeito a contar de 28/06/2012.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de novembro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1859/2012\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Animador Cultural, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n°18.419, Felipe Mcauchar , com efeito a contar de 03/09/2012.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de novembro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1860/2012\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 150, II e III, c/c art. 163, III, da Lei Municipal nº 5247/91, bem como relatório constante no Processo nº 959/2011, publicado em 17/12/2012, DEMITIR do Serviço Público Municipal, a Professora II - 35 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação , matrícula n° 15784, Gisele da Silva Mota , com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1428014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1428157": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00584/12 Alexandre Siqueira Braga - Sec. de Finanças\r\n\r\n02107/12 Sandra Zacarias do Amaral\r\n\r\n02382/12 Claudia Mara Paixão Goudard\r\n\r\n02698/12 Danielle Rangel Vieira da Silva\r\n\r\n02894/12 Iacotiara Miranda da Silva\r\n\r\n03348/12 Edelma Gonçalves Caldas\r\n\r\n03408/12 Maria de Fátima Barbosa Ferreira Marques\r\n\r\n03719/12 Eleonora Oliveira do Nascimento\r\n\r\n04053/12 Márcia Valéria Soares Assad\r\n\r\n09536/12 Sueli Guimarães da Silva\r\n\r\n09977/12 Marcelia Cardoso A. Anda\r\n\r\n11078/12 Suzany Maria Azeredo Pereira\r\n\r\n12219/12 Alice Abi kair de Almeida\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12441/12 João Luiz Tinoco Picanço Carvalho\r\n\r\n12549/12 Laura Carvalho Mansur\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n16686/12 Alaise Perreira Ramos - Sec. de Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nem 20/12/12\r\n\r\nSuledil Bernardino\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1428157"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Finanças": {
                "PREVICAMPOS": {
                    "Atos": {
                        "1428139": [
                            "DOCG - Ato",
                            "Instituto de Previdência dos Servidores do Município\r\n\r\nde Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 181/2012\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada pelo Médico-Perito; Dr. José Danilo Rangel, no dia 21 de Dezembro de 2012, às 10 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, dos respectivos servidores relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nELISÂNGELA MARIA DA S. DUARTE\r\n\r\n15619\r\n\r\n2012.005.0173127-PA\r\n\r\nCÁTIA MARIA DE O. DE MELLO\r\n\r\n19545\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA F. BASTOS\r\n\r\n9093\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nLÚCIA HELENA F. TAVARES\r\n\r\n18446\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nMIRIAM DA PENHA SANTOS\r\n\r\n17238\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nVERÔNICA CALDAS F. DOS SANTOS\r\n\r\n13932\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nCLÁDIA LAGE ALVES\r\n\r\n16021/12116\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Dezembro de 2012. \r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\nPortaria nº. 008/2012\r\n\r\nId: 1428139"
                        ],
                        "1428140": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1428140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1428084": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preços nº 100/12, processo nº 2012.045.000947-P-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais odontológicos para atender às necessidades da Se cretaria Municipal de Saúde (Programa de Saúde Oral), em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante vencedora:\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL, registro dos itens 02, 04, 05, 07 e 08;\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA, registro dos itens 03, 06, 09 e 10.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 07 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1428084"
                    ],
                    "1428085": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2012\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 100/2012, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n2\r\n\r\nKit de Higiene Bucal/Nécessaire: 01 escova dental adulto; Cerdas de nylon macias; 04 fileiras de tufos, 34 tufos de cerdas arredondadas; Cabo reto medindo 17 cm; 01 creme dental com flúor tubo plástico 50 g; 01 fio dental em poliamida encerado com aroma, com tampa flip rolo com 25M; \r\n\r\n30.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nMED FIO / ACE FRESH\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nEnxaguatório Bucal: Gluconato de Clorhexidina a 0,12%; Água, glicerina, etanol, polisorbato 20, sabor menta e sacarina sódica; Atuar em microorganismos gram-positivo e gram-negativos e algumas leveduras. Uso profissional (Embalagem c 02 litros)\r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nCOLGATE\r\n\r\nR$ 79,00\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nEnxaguatório Bucal sem álcool: Gluconato de clorhexidina a 0,12%; Água, glicerina, polisorbato 20, sabor menta e sacarina sódica; Combate a gengivite e a placa bacteriana. Embalagem com 250 ml\r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nCOLGATE\r\n\r\nR$ 23,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nFio Dental: Fio dental em alcodão encerado/cor verde; Sabor menta; Com 50 metros de fio; Embalagem tipo “flip” com picotador; Reduzir em até 40% da placa bacteriana interdentária. Embalagem “flip” com 50 m de fio de extensão\r\n\r\n1.500\r\n\r\nunid\r\n\r\nBIO ORAL\r\n\r\nR$ 2,75\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nPasta Profilática com Abrasivo: Sabor tutti-frutti; Apresentar flúor em sua composição; Bisnaga de 90 g; Uso profissional; Registro na Anvisa\r\n\r\n500\r\n\r\nunid.\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nR$ 7,83\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nCreme Dental com Flúor: Conter até 1.500 ppm de flúor; Estar associado ao cálcio; Conter micro partículas polidoras. Embalagem c/ 90g\r\n\r\n1000\r\n\r\nunid.\r\n\r\nSORRISO\r\n\r\nR$ 2,01\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nCreme Dental com Flúor: Conter até 1.500 ppm de flúor; Estar associado ao cálcio; Conter micro partículas polidoras. Embalagem c/ 50g\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid.\r\n\r\nSORRISO\r\n\r\nR$ 1,16\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nFlúor Gel Neutro: Uso profissional; Conter fluoreto de sódio a 2%; Apresentar propriedade tixotrópica; Não possuir corantes; Não provocar absorção sistêmica; Sabor de menta. Frasco com 200 ml.\r\n\r\n1.500\r\n\r\nunid.\r\n\r\nSS WHITE\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nMoldeiras de Cera para Aplicação de Fluor-Gel : Moldeira em cera com espuma hidrófila no seu interior; Cera flexível com espuma de poliuretano; Cx com 24 unidades tamanhos: M = 500 cx e G =1000cx.\r\n\r\n1500\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nTECHNEW\r\n\r\nR$ 16,66\r\n\r\nODONTO SERVICE LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428085"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1428041": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria F.M.S. Nº.130/2012\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Publico Municipal, a Auxiliar de Enfermagem, lotada no Hospital Geral de Guarus, Unidade de Saúde desta Fundação, matricula 25858, Maria das Neves dos Santos Campos, com efeito a contar de 11/12/2012.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 18 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº.131/2012\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Publico Municipal, o Agente Operacional de Saúde lotado no Hospital Ferreira Machado, Unidade de Saúde desta Fundação, matricula 27203, Ubirajara Gervasio Souza, com efeito a contar de 11/12/2012.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 18 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº.132/2012\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Publico Municipal, a Medica lotada no Hospital Geral de Guarus, Unidade de Saúde desta Fundação, matricula 28700, Patrícia Pandolfi Sampaio Nunes, com efeito a contar de 13/12/2012.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 18 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº.133/2012\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Publico Municipal, o Agente Operacional de Saúde lotado no Hospital Ferreira Machado, Unidade de Saúde desta Fundação, matricula 25724, Wander Cordeiro Leite, com efeito a contar de 17/12/2012.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 18 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº.134/2012\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Publico Municipal, o Médico lotado no Hospital Ferreira Machado, Unidade de Saúde desta Fundação, matricula 29037, Vitor Mudesto Fonseca, com efeito a contar de 17/12/2012.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 18 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 1428041"
                        ],
                        "1428124": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1428124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1427989": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1427989"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "1428078": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução do CMAS nº. 032/2012\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n°. 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº. 8.273 de 05 de Dezembro de 2011, conforme aprovado na Assembléia Ordinária do dia 18 de Dezembro,\r\n\r\nResolve: \r\n\r\nArt.1°: Aprovar o Plano de Providências do ano de 2012 dos CRAS do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Aprovar o Plano de Providências do CREAS, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nIzaura Colodete Antonio de Sá Freire\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1428078"
                        ],
                        "1428079": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução do CMAS nº. 033/2012\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n°. 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº. 8.273 de 05 de Dezembro de 2011, conforme aprovado na Assembléia Ordinária do dia 18 de Dezembro,\r\n\r\nResolve: \r\n\r\nArt.1°: Indeferir a inscrição do Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nIzaura Colodete Antonio de Sá Freire\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1428079"
                        ],
                        "1428080": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução do CMAS nº. 031/2012\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n°. 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº. 8.273 de 05 de Dezembro de 2011, conforme aprovado na Assembléia Ordinária do dia 18 de Dezembro,\r\n\r\nResolve: \r\n\r\nArt.1°: Aprovar as respostas apresentadas pela Secretaria Municipal da Família e Assistência Social relativos aos ítens de pendências para o Município de Campos dos Goytacazes, na prestação de contas do exercício de 2011.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nIzaura Colodete Antonio de Sá Freire\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1428080"
                        ],
                        "1428050": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "Coordenadoria de Infraestrutura\r\n\r\nSecretaria Municipal de \r\n\r\nObras e Urbanismo\r\n\r\nEmpresa Municipal de Transportes - EMUT\r\n\r\nJULGAMENTOS REF.: DEZEMBRO/2012.\r\n\r\nJARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nN º AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n1032/12\r\n\r\nH29203811\r\n\r\n2033/12\r\n\r\nH29242896\r\n\r\n1421/12\r\n\r\nH29238884\r\n\r\n2049/12\r\n\r\nH29228045\r\n\r\n1422/12\r\n\r\nH29238883\r\n\r\n2071/12\r\n\r\nH29229382\r\n\r\n1437/12\r\n\r\nH29236364\r\n\r\n2072/12\r\n\r\nH29231358\r\n\r\n1486/12\r\n\r\nH28971033\r\n\r\n2087/12\r\n\r\nH29228598\r\n\r\n1686/12\r\n\r\nH29218188\r\n\r\n2110/12\r\n\r\nH29222088\r\n\r\n1711/12\r\n\r\nH29239482\r\n\r\n2111/12\r\n\r\nH29224882\r\n\r\n1833/12\r\n\r\nH29241178\r\n\r\n2112/12\r\n\r\nH29222089\r\n\r\n1975/12\r\n\r\nH29241811\r\n\r\n2113/12\r\n\r\nH29238808\r\n\r\n1980/12\r\n\r\nH29229262\r\n\r\n2114/12\r\n\r\nH29236147\r\n\r\n1995/12\r\n\r\nH29240235\r\n\r\n2117/12\r\n\r\nH29230452\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n1403/12\r\n\r\nH29238831\r\n\r\n1817/12\r\n\r\nH29241256\r\n\r\n1438/12\r\n\r\nH29236363\r\n\r\n1834/12\r\n\r\nH29241635\r\n\r\n1534/12\r\n\r\nH29238936\r\n\r\n1927/12\r\n\r\nH29241367\r\n\r\n1642/12\r\n\r\nH29212321\r\n\r\n2034/12\r\n\r\nH29231359\r\n\r\n1685/12\r\n\r\nH29238044\r\n\r\n2043/12\r\n\r\nH29201440\r\n\r\n1786/12\r\n\r\nH29240728\r\n\r\n2086/12\r\n\r\nH29232154\r\n\r\n1802/12\r\n\r\nH29239456\r\n\r\n2101/12\r\n\r\nH29232771\r\n\r\n2150/12\r\n\r\nH29222267\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20/12/2012.\r\n\r\nBianca Nogueira G. I. de Andrade.\r\n\r\nPresidente da JARI.\r\n\r\nId: 1428050"
                        ],
                        "1428048": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 043/2012\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é obrigação do Poder Público, proporcionar aos munícipes, um transporte coletivo seguro e confortável, facilitando o acesso ao mesmo com tarifa justa e acessível;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a linha FAROL CIRCULAR vem sendo explorada pela Empresa Progresso de Campos Ltda, mediante autorização precária e de fato, do Poder Púbico Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de formalizar tal permissão, haja vista que a referida linha possui expressiva importância para o cotidiano dos moradores e turistas da localidade de Farol de São Tomé e suas adjacências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR a Empresa Progresso de Campos Ltda, a operar na linha FAROL CIRCULAR, com um quantitativo mínimo de 3 (três) coletivos, das 5 h às 23 h, diariamente, com tarifa modal de R$ 1,00 (Hum real) para beneficiários do Cartão Campos Cidadão ou R$ 1,60 (Hum real e sessenta centavos) para não beneficiários, obedecendo aos seguintes itinerários:\r\n\r\nItinerário I: Rodoviária, Avenida Boa Vista, Rua Dr. Bonifácio, Rua Dom Agostinho, Rua Arraia, Avenida Central, Rua Tartaruga, Rua Baia Formosa, Rua Bom Repouso, Avenida Garoupa, Rua Manoel Geraldo de Souza, Rua das Malvinas, Rua Capitania do Espírito Santo, Rua Mem de Sá, Xexé e vice-versa.\r\n\r\nItinerário II: Rodoviária, Avenida Boa Vista, Travessa Fernando Neto, Rua Pinheiro Machado, Rua 59, Avenida Olavo Saldanha Veiga, Terminal Pesqueiro e vice-versa. \r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nÁlvaro Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 1428048"
                        ],
                        "1428049": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 044/2012\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é obrigação do Poder Público, proporcionar aos munícipes, um transporte coletivo seguro e confortável, facilitando o acesso ao mesmo com tarifa justa e acessível;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a localidade de Farol de São Tomé, em virtude das festividades de fim de ano, bem como o período de Verão que se inicia, tem um aumento significativo de sua população, contribuindo para um expressivo crescimento da demanda de passageiros, diariamente, para a referida localidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a oferta de coletivos é insuficiente para absorver de forma satisfatória aquela demanda, surgindo a necessidade de se adotar providências neste sentido, uma vez que o Poder Público Municipal, através da EMUT, não pode ficar inerte diante desta situação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR a Empresa São Salvador LTDA, a operar na linha Rodoviária Roberto Silveira X FAROL DE SÃO TOMÉ, a título precário e em caráter de reforço junto às demais permissionárias, com um quantitativo de 3 (três) coletivos, diariamente, obedecendo-se à atual política tarifária do Município.\r\n\r\nArt. 2º - Excepcionalmente às sextas, aos sábados e domingos, e também nos dias de apresentação de Shows artísticos, ficam autorizadas, as empresas Jacarandá, São João e São Salvador, a adicionarem 04 (quatro), 05 (cinco) e 9 (nove) coletivos extras, respectivamente, na referida linha, sem prejuízo dos horários estabelecidos no artigo 3º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica definida a atual tabela de horários, a ser rigorosamente cumprida pelas permissionárias que operam a linha Rodoviária X Farol de São Tomé, diariamente, com o seguinte número de coletivos: Jacarandá: 03; Turisguá: 04; Rogil: 04; São João: 01 e Empresa São Salvador: 03.\r\n\r\nSaída da Rodoviária Roberto Silveira:\r\n\r\n04 h - Jacarandá\r\n\r\n04 h 15 min - Turisguá\r\n\r\n04 h 30 min - Turisguá\r\n\r\n04 h 45 min - Turisguá\r\n\r\n05 h - São João\r\n\r\n05 h 10 min - São Salvador\r\n\r\n05 h 20 min - Rogil\r\n\r\n05 h 30 min - São João\r\n\r\n05 h 40 min - São Salvador\r\n\r\n05 h 50 min - Jacarandá\r\n\r\n06 h - Turisguá\r\n\r\n06 h 15 min - Rogil\r\n\r\n06 h 30 min - Jacarandá\r\n\r\n06 h 45 min - São salvador\r\n\r\n07 h - Rogil\r\n\r\n07 h 15 min - Jacarandá\r\n\r\n07 h 30 min - Turisguá\r\n\r\n07 h 45 min - Rogil\r\n\r\n08 h - Turisguá\r\n\r\n08 h 15 min - Turisguá\r\n\r\n08 h 30 min - São João\r\n\r\n08 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n09 h - Rogil\r\n\r\n09 h 15 min - São João\r\n\r\n09 h 30 min - São Salvador\r\n\r\n09 h 45 min - Jacarandá\r\n\r\n10 h - Turisguá\r\n\r\n10 h 15 min - Rogil\r\n\r\n10 h 30 min - Jacarandá\r\n\r\n10 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n11 h Rogil\r\n\r\n11 h 15 min - Jacarandá\r\n\r\n11 h 30 min - Turisguá\r\n\r\n11 h 45 min - Rogil\r\n\r\n12 h - Turisguá\r\n\r\n12 h 15 min - Turisguá\r\n\r\n12 h 30 min - São João\r\n\r\n12 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n13 h - Rogil\r\n\r\n13 h 15 min - São João\r\n\r\n13 h 30 min - São Salvador\r\n\r\n13 h 45 min - Jacarandá\r\n\r\n14 h - Turisguá\r\n\r\n14 h 15 min - Rogil\r\n\r\n14 h 30 min - Jacarandá\r\n\r\n14 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n15 h - Rogil\r\n\r\n15 h 15 min - Jacarandá\r\n\r\n15 h 30 min - Turisguá\r\n\r\n15 h 45 min - Rogil\r\n\r\n16 h - Turisguá\r\n\r\n16 h 15 min - Turisguá\r\n\r\n16 h 30 min - São João\r\n\r\n16 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n17 h - Rogil\r\n\r\n17 h 15 min - São João\r\n\r\n17 h 30 min - São Salvador\r\n\r\n17 h 45 min - Jacarandá\r\n\r\n18 h - Turisguá\r\n\r\n18 h 15 min - Rogil\r\n\r\n18 h 30 min - Jacarandá\r\n\r\n18 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n19 h - Rogil\r\n\r\n19 h 15 min - Jacarandá\r\n\r\n19 h 30 min - Turisguá\r\n\r\n19 h 45 min - Rogil\r\n\r\n20 h - Turisguá\r\n\r\n20 h 20 min - São João\r\n\r\n20 h 40 min - São Salvador\r\n\r\n21 h - São Salvador\r\n\r\n21 h 30 min - Jacarandá\r\n\r\n22 h - Rogil\r\n\r\n22 h 30 min - Rogil\r\n\r\n23 h 15 min - Turisguá\r\n\r\nSaída da Rodoviária de Farol de São Tomé:\r\n\r\n04 h 30 min - Turisguá\r\n\r\n05 h - Rogil\r\n\r\n05 h 20 min - Jacarandá\r\n\r\n05 h 40 min - Turisguá\r\n\r\n06 h - São João\r\n\r\n06 h 15 min - Turisguá\r\n\r\n06 h 30 min - São João\r\n\r\n06 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n07 h - Rogil\r\n\r\n07 h 15 min - São João\r\n\r\n07 h 30 min - São Salvador\r\n\r\n07 h 45 min - Jacarandá\r\n\r\n08 h - Turisguá\r\n\r\n08 h 15 min - Rogil\r\n\r\n08 h 30 min - Jacarandá\r\n\r\n08 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n09 h - Rogil\r\n\r\n09 h 15 min - Jacarandá\r\n\r\n09 h 30 min - Turisguá\r\n\r\n09 h 45 min - Rogil\r\n\r\n10 h - Turisguá\r\n\r\n10 h 15 min - Turisguá\r\n\r\n10 h 30 min - São João\r\n\r\n10 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n11 h - Rogil\r\n\r\n11 h 15 min - São João\r\n\r\n11 h 30 min - São Salvador\r\n\r\n11 h 45 min - Jacarandá\r\n\r\n12 h - Turisguá\r\n\r\n12 h 15 min - Rogil\r\n\r\n12 h 30 min - Jacarandá\r\n\r\n12 h 45 - São Salvador\r\n\r\n13 h - Rogil\r\n\r\n13 h 15 min - Jacarandá\r\n\r\n13 h 30 min - Turisguá\r\n\r\n13 h 45 min - Rogil\r\n\r\n14 h - Turisguá\r\n\r\n14 h 15 min - Turisguá\r\n\r\n14 h 30 min - São João\r\n\r\n14 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n15 h - Rogil\r\n\r\n15 h 15 min - São João\r\n\r\n15 h 30 min - São Salvador\r\n\r\n15 h 45 min - Jacarandá\r\n\r\n16 h - Turisguá\r\n\r\n16 h 15 min - Rogil\r\n\r\n16 h 30 min - Jacarandá\r\n\r\n16 h 45 - São Salvador\r\n\r\n17 h - Rogil\r\n\r\n17 h 15 min - Jacarandá\r\n\r\n17 h 30 min - Turisguá\r\n\r\n17 h 45 min - Rogil\r\n\r\n18 h - Turisguá\r\n\r\n18 h 15 min - Turisguá\r\n\r\n18 h 30 min - São João\r\n\r\n18 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n19 h - Rogil\r\n\r\n19 h 15 min - São João\r\n\r\n19 h 30 min - São Salvador\r\n\r\n19 h 45 min - Jacarandá\r\n\r\n20 h - Turisguá\r\n\r\n20 h 15 min - Rogil\r\n\r\n20 h 30 min - Jacarandá\r\n\r\n20 h 45 min - São Salvador\r\n\r\n21 h - Jacarandá\r\n\r\n21 h 15 min - Turisguá\r\n\r\n21 h 30 min - Rogil\r\n\r\n22 h - São João\r\n\r\n22 h 15 min - São Salvador\r\n\r\n22 h 30 min - São Salvador\r\n\r\n23 h 15 min - Jacarandá\r\n\r\n24 h - Rogil\r\n\r\nArt. 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nÁlvaro Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 1428049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1428155": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Governo torna Público, que o Processo Administrativo nº 363, na Modalidade Convite, com objeto Serviços Fotográficos, tendo em vista que o contrato não chegou a executar o serviço, e que nenhum valor foi desembolsado pelo Município, fica no presente Ato, REVOGADO, em todos os seus termos, para conhecimento dos interessados e de quem mais interessar, por razões de interesse público com base no Artigo 49 da Lei 8.666/93, conforme decisão circunstanciada constantes do Processo Licitatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nSuledil Bernadino da Silva\r\n\r\nSecretário de Governo-INTERINO\r\n\r\nMatr.: 21.762\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Governo torna Público, que o Processo Administrativo nº 921, na Modalidade Inexigibilidade, com objeto DJ e sua Máquina de Som, tendo em vista que o contrato não chegou a executar o serviço, e que nenhum valor foi desembolsado pelo Município, fica no presente Ato, REVOGADO, em todos os seus termos, para conhecimento dos interessados e de quem mais interessar, por razões de interesse público com base no Artigo 49 da Lei 8.666/93, conforme decisão circunstanciada constantes do Processo Licitatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nSuledil Bernadino da Silva\r\n\r\nSecretário de Governo-INTERINO\r\n\r\nMatr.: 21.762\r\n\r\nId: 1428155"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1427742": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 1427742"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1428082": [
                            "I - Aviso",
                            "ERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO DE Nº 064/2012.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de papel tamanho A4 e papel tamanho ofício, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nItem 1 da Proposta Comercial (Anexo I do edital). \r\n\r\nOnde se lê: Papel tamanho A4 90 gramas ultra branco tamanho 297x420MM PCT. Com 500 folhas com certificação cerflor.\r\n\r\nLeia-se: Papel tamanho A4 90 gramas ultra branco tamanho 210x297MM PCT. Com 500 folhas com certificação cerflor. \r\n\r\nOBS: Nova Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de janeiro de 2013 às 10h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1428082"
                        ],
                        "1428016": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 364/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000329-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atendimento a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: FOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA - EPP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 137.571,00(Cento e trinta e sete mil e quinhentos e setenta e hum reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428016"
                        ],
                        "1428017": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 365/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000329-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atendimento a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.384,00(Dois mil e trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428017"
                        ],
                        "1428018": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 366/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000329-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atendimento a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.795,00(Hum mil e setecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428018"
                        ],
                        "1428019": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 367/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000329-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atendimento a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96,60(Noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428019"
                        ],
                        "1428020": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 368/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000329-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atendimento a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA HOSPITALAR CONSUMED MINAS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.551,00(Dezoito mil e quinhentos e cinqüenta e hum reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428020"
                        ],
                        "1428021": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 369/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000329-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atendimento a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 626,00(Seiscentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428021"
                        ],
                        "1428022": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 370/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000329-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atendimento a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: INSUMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.540,00(Seis mil e quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428022"
                        ],
                        "1428023": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 371/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 002/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000006-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.481,90(Dois mil e quatrocentos e oitenta e hum reais e noventa centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428023"
                        ],
                        "1428024": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 372/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 002/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000006-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: E. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.829,50(Vinte e oito mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428024"
                        ],
                        "1428025": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 373/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 002/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000006-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: L. BARRETO ALMEIDA LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.845,00(Três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428025"
                        ],
                        "1428026": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 374/2012.\r\n\r\nFATOR GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 002/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000006-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: M.A.L.E. COMÉCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.882,80(Dez mil e oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 1428026"
                        ],
                        "1428034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 375/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 023/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000158-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: FOX FARMA FARMACÊUTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 330.373,50 (Trezentos e trinta mil e trezentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428034"
                        ],
                        "1428027": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 376/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 023/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000158-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.746,50 (Trinta e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428027"
                        ],
                        "1428028": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 377/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 023/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000158-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: KADEMED MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.213,20(Cento e setenta e três mil e duzentos e treze reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428028"
                        ],
                        "1428029": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 378/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 023/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000158-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 284.549,60 (Duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428029"
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                        "1428030": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 379/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 023/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000158-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA HOSPITALAR CONSUMED MINAS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 178.974,20 (Centos e setenta e oito mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428030"
                        ],
                        "1428031": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 380/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 023/2012.\r\n\r\nPROCESSO: 2012.099.000158-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.186,10 (Vinte e seis mil cento e oitenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428031"
                        ],
                        "1428032": [
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DO CONTRATO: 381/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: 005/2012 SRP.\r\n\r\nPROCESO: 2012.099.000025-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos hortifrutigranjeiros para o setor de Nutrição da FMS.\r\n\r\nCONTRATADA: MERCAMPE COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.665,99 (Oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428032"
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                        "1428035": [
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DO CONTRATO: 382/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: 005/2012 SRP.\r\n\r\nPROCESO: 2012.099.000025-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos hortifrutigranjeiros para o setor de Nutrição da FMS.\r\n\r\nCONTRATADA: E AFMF DISTRIBUIDOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150,50 (Cento e cinqüenta reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428035"
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                        "1428033": [
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                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 383/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: 005/2012 SRP.\r\n\r\nPROCESO: 2012.099.000025-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos hortifrutigranjeiros para o setor de Nutrição da FMS.\r\n\r\nCONTRATADA: AREAS E PELUCCHI LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.010,70 (Sete mil dez reais e setenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDr. Sebastião Tavares Campista Filho \r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1428033"
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1428141": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 005/2012\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIFUSÃO DO LIVRO - ABDL. \r\n\r\nPARTES: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIFUSÃO DO LIVRO - ABDL. \r\n\r\nOBJETO: oportunizar os alunos e professores da rede municipal de ensino, objetivando a adoção de meio incentivo a prática da leitura e aprimoramento do conhecimento do profissional do magistério, por ocasião da 7ª Bienal do Livro de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:. 12.122.0067.2275.0000\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: o valor do presente Termo de Convênio é de R$ 321.540,00 (trezentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), que será repassado em única parcela, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 5 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDATA: 23 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 1428141"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes - EMUT": {
                            "Atos": {
                                "1428047": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nA Empresa Municipal de Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº. 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, localizados na Rua Dr. João Maria ou em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 24/01/2013 às 10 horas, na CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionados, os Editais publicados nos D.O.M. nos dias 29, 30 e 31/08/09, 09/11/09, 18/12/09, 12/02/10, 19/03/10, 27/04/10, 31/05/10, 24/06/10, 26/07/10, 26/08/10, 29/09/10, 16/11/10, 23/12/2010, 28/01/11, 10/03/11, 25/03/11, 04/05/11, 27/05/11, 30/06/11, 02/08/11, 31/08/11, 29/09/11, 31/10/11, 16/11/11, 23/12/11, 30/01/12, 28/02/12, 23/03/12, 27/04/12, 28/05/12, 27/06/12, 31/07/12, 30/08/12, 25/09/12, 18/10/2012 e 12/11/2012, bem como no Jornal O DIARIO dos dias 29/08/09, 08/11/09, 19/12/09, 13/02/10, 20/03/10, 27/04/10, 29/05/10, 27/06/10, 24/07/10, 26/08/10, 28 e 29/09/10, 13 e 14/11/10, 24.25 e 26/12/10, 28 e 29/01/11, 05 e 06/03/11, 25 e 26/03/11, 29 e 30/04/11, 27 e 28/05/11, 30/06/11 e 01/07/11, 30 e 31/07/11, 27 e 28/08/11, 28 e 29/09/11, 27 e 28/10/11, 11 e 12/11/11, 22 e 23/12/11, 27 e 28/01/12, 27 e 28/02/12, 23 e 24/03/12, 28 e 29/04/12, 26 e 27/05/12, 26 e 27/06/12, 28 e 29/07/12, 28 e 29/08/12, 22 e 23/09/12, 19 e 20/10/12, 10 e 11/11/12 e no Jornal FOLHA DA MANHÃ dos dias 30/08/09, 08/11/09, 19/12/09, 13/02/10, 20/03/10, 27/04/10, 29/05/10, 27/06/10, 24/07/10 e 26/08/10 sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/09.\r\n\r\n1-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 2-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 3-MTP6819, YAMAHA, 2000/2000, 9C6KE0100Y0014484, AFONSO CLAUDIO, VAGNER DA ROCHA BRAGA; 4-KML9460, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R051576, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSE ROBERTO PORTO DE OLIVEIRA; 5-KWL0517, HONDA, 1988/1988, 9C2JC1801JR130886, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FRANCISCO FERREIRA MACHADO, AMARO ERNANDES CRUZ DOS SANTOS; 6-N. EMP., HONDA, 1981/1981, CG125BR1474085, S. INF., S. INF.; 7-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 8-S. INF., YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 9-CZZ5181, IVECO, 2003/2003, 93ZC5980138311022, SAO PAULO, JEFFERSON MARCO ANTONIO SANCHEZ, BANCO DO BRASIL SA,JOSE LUIZ RIBEIRO; 10-KQI5739, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR000081, CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, SALUTARIS TRANSPORTES S.A,JOSE MARCOS AZEVEDO DOS SANTOS; 11-LNP7133, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R072187, RIO DE JANEIRO, CONS NAC HONDA LTDA,JOSE FERNANDO DE MOTTA DUTTON,MARCOS ANTONIO DA SILVA; 12-N. EMP., DAYUN, 2000/2000, LXSXCHLY181152924, S. INF., S. INF.; 13-N. EMP., HONDA, 1981/1981, CG125BR1420994, RIO DE JANEIRO, N. IDENTIFICADO; 14-KPT6734, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR097714, RIO DAS OSTRAS, CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA; 15-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 16-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 17-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 18-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 19-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 20-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 21-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 22-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 23-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 24-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 25-LNW1561, FIAT, 2002/2002, 9BD15822524355721, ITAPERUNA, BANCO FINASA BMC S.A.,ISAIAS BRAGA DE OLIVEIRA,RENATO MARTINS GOMES; 26-KPT6362, VW, 1996/1997, 9BWZZZ308TP062562, MACAE, VERA LUCIA PEREIRA MELLO; 27-RK9223, VW, 1985/1985, 9BWZZZ30ZFT016398, MACAE, HAROLDO FERREIRA COSTA,PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO; 28-KSB2759, VW, 1977/1977, BJ450998, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOEL PEREIRA,MARTA VALERIA TAVARES PEREIRA; 29-KNL8673, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08607R017925, CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA,WASHINGTON CARLOS MARTINS ROBAINA; 30-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 31-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., , S. INF.; 32-S. INF., HONDA, S. INF., OXIDADO, S. INF., S. INF.; 33-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 34-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 35-SK404, HONDA, 1984/1984, CG125BR1369313, RIO DE JANEIRO, PAULO CEZAR FERREIRA; 36-S. INF., KAWASAKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 37-N. EMP., HONDA, 1983/1983, CG125BR1423231, S. INF., S. INF.; 38-KNQ0897, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R8385213, MACAE, CLEMENTINO DA CONCEICAO; 39-MQQ2333, FORD, 1994/1994, 9BFZZZ54ZRB457947, ALFREDO CHAVES, ANDRESSA NASCIMENTO; 40-LNB2688, VW, 2000/2000, 9BWCG41J7Y4018318, RIO DE JANEIRO, ARTHUR MANOEL SAMPAIO DE MATTOS,CONS NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA; 41-JLK8080, KIA MOTORS, 1993/1993, KNHTP7352PS307645, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DIAMANTINO JOSE FERREIRA DA CRUZ; 42-LBG6668, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TT077063, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALAN SOUZA DA SILVA,REGINALDO ANTONIO DUARTE; 43-LBD2021, FIAT, 1995/1996, 9BD146107S5675185, RIO DAS OSTRAS, EVA FIRMINO DA SILVA,ROBSON ROD. DE ALMEIDA; 44-LKA1126, VW, 1982/1982, 9BWZZZ30ZDP007935, RIO DE JANEIRO, REGIANE PEREIRA DOS SANTOS,ANA CLAUDIA LEITE FELISBINO; 45-S. INF., FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 46-N. EMP., HONDA, 1983/1983, CG125BR1497977, N. EMPLACADO, N. IDENTIFICADO; 47-N. EMP., HONDA, 1983/1983, CG125BR2101716, S. INF., S. INF.; 48-N. EMP., HONDA, 1983/1983, CG125BR1162611, RIO DE JANEIRO, N. IDENTIFICADO; 49-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 50-S. INF., FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 51-MPF6372, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS08953, ITAPEMIRIM, PAULO ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA; 52-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 53-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 54-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 55-N. EMP., HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS12859, S. INF., CONS NAC LIDER SC LTDA,ROBERTO POVOA MOREIRA,MOTOLIDER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; 56-LKT4236, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R120796, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ OMAR ALVES CORDEIRO; 57-KNL0298, HONDA, 1995/1995, 9C2JA0101SRS82650, ITAGUAI, RONALDO ANDRE DE CARVALHO REHEM,BCO ABN AMRO SA; 58-N. EMP., YAMAHA, 2009/2010, 9C6KE1220A0103360, N. EMP., DANIEL MOREIRA DE LIMA,TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA,BV FINANCEIRA S A C F I; 59-NBJ1808, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250WVR025750, OURO PRETO DO OESTE, ; 60-JU976, HONDA, 1986/1987, CG125BR1518865, RIO DE JANEIRO, PAULO CESAR RIBEIRO; 61-N. EMP., HONDA, 1999/1999, 9C2HA0700XR048259, N. EMP., GUANDU MOTOS LTDA; 62-LBQ6680, GM, 1997/1997, 9BGJK19BVVB574994, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARIA GOMES PEREIRA,NILZA BARRETO GOMES; 63-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 64-LCF2734, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE026020017782, CAMPOS DOS GOYTACAZES, C M DA CRUZ,ROSANGELA DE SOUZA PESSANHA; 65-N. EMP., SUNDOWN, 2008/2009, 94J1XFBK89M081516, N. EMP., JOCIMAR DE SOUZA NAZARIO,BANCO ITAUCARD S A,MOTOS E PNEUS EME COMERCIO E SERVICOS LTDA; 66-N. EMP., SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M131724, N. EMP., MILANO CAMPOS MOTOS LTDA,ROSANGELA TOBIAS DA HORA,BANCO FINASA SA; 67-KMZ0342, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS06135, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCOS ROBERTO DE AZEVEDO ALVARENGA,MARIO LUIZ RIBEIRO PEREIRA; 68-LNK0683, FIAT, 2001/2001, 9BD15808814273274, RIO DE JANEIRO-RJ, CARLOS ANDRE DE MOURA,MARCIO RAQUEL DA SILVA; 69-N. EMP., HONDA, 2009/2010, 9C2JC4120AR016192, N. EMPLACADO, PERCILIO CLEMENTE PEREIRA DOS SANTOS,ESTRELA H MOTOS LTDA,BV FINANCEIRA S A C F I; 70-LKU0238, HONDA, 1985/1985, CG125BR1451754, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BENEDITO SERGIO FERREIRA DA PAIXAO,CARLOS MAURICIO DA SILVA; 71-KUE0262, HONDA, 1991/1991, 9C2JC1801LR550158, SAO JOAO DA BARRA, MARIA DA PENHA TOLEDO MANHAES MACHADO; 72-SEM/PLACA, HONDA, 1984/1984, CG125BR2037119, N. EMP., ; 73-LJV6857, VW, 1990/1991, 9BWZZZ30ZLT107974, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CLAUDIO PONTES,CARLOS EDUARDO JESUS TAVARES,BV FINANCEIRA S A C F I; 74-KSD7546, VW, 1978/1978, BJ762448, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LUIZ MARCELLO ROSA MARCILIO; 75-KUG0760, HONDA, 1988/1988, 9C2JC1801JR116319, , ; 76-N. EMPL., HONDA, 1987/1987, 9C2JC1801HR133639, N. EMP., ; 77-MQE9894, HONDA, 2004/2005, 9C2MC35005R013399, GUARAPARI-ES, BANCO FINASA SA.,BRUNO RANGEL DA CRUZ,LUIZ RODOLFO SARDINHA CALIL; 78-N. EMP., HONDA, 1982/1982, CB1258M04083, N. EMP., ; 79-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 80-KUZ0211, HONDA, 1980/1980, CG1253009408, CAMPOS DOS GOYTACAZES, EDIMARIO DA SILVA RODRIGUES; 81-KVK8599, VW, 2011/2011, 9BWKB05U6BP174184, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANA PAULA DE SOUSA MENDONCA,BV FINANCEIRA S A C F I; 82-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 83-S. INF., FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 84-KPA2167, KASINSKI, 1999/2000, 93FGF125KYA000372, SÃO FIDELIS, JOSE MARCOS BARROCO VILLACA; 85-JRC8089, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R128263, SAPEACU, JOSE ROBERTO CONCEICAO DO CARMO; 86-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 87-LKV6671, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08208R086149, ARARUAMA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A,ERIKA PEREIRA DOS SANTOS; 88-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 89-N. EMP., HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R059778, N. EMP., LUC PADUA MOTOS E REPRESENTACOES LTDA,PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA,PAULO CESAR SOUZA MELO; 90-LPE7857, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R528423, CAMPOS DOS GOYTACAZES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A,VANILDO RODRIGUES BATISTA; 91-BGJ1228, GM, 1991/1992, 9BGTC11JNMC105342, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEANDRO DAS NEVES SANTOS; 92-JTB6452, FIAT, 1991/1991, 9BD146000M3802588, RIO DE JANEIRO, GILCEMAR PRADO DO NASCIMENTO,ADRIANO RAMOS FONSECA, BANCO ITAU SA; 93-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 94-KRU0052, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR244531, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA,LEANDRO TEIXEIRA RAMOS; 95-N. EMP., YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE100080011513, N. EMP., MOTOMAR DE CAMPOS COMERCIO DE MOTOS E ARTIGOS,MARIA APARECIDA FLOR GONCALVES,BANCO FINASA SA; 96-N. EMP., SHINERAY, 2007/2008, LXYXCHL0780K03266, N. EMP., VENTURA & AGUIAR MOTOS E ACESSORIOS LTDA ME,FABIANO CARDOSO AUGUSTO,BV FINANCEIRA S A C F I; 97-KYX0468, SUNDOWN, 2006/2007, 94J2XCCM67M015382, CAMPOS DOS GOYTACAZES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (MATRIZ),ARLENE BARCELOS SOARES; 98-GSS1474, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR179276, BELO HORIZONTE, EVERTON FERREIRA DA SILVA,GIO FACTORING LTDA; 99-N. EMP., HONDA, 1985/1985, CG125BR1393895, N. EMPLACADO, N. IDENTIFICADO; 100-KOS0893, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR219655, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FINAUSTRIA CIA CFI,JOSE CARLOS SILVEIRA; 101-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 102-KMT7120, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M054275, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALEXANDRE MAGNO SOARES BARROS; 103-MRT6439, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0710YR204443, CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, REJANE CUNHA MARCOS POLVERINE; 104-LCU4427, HONDA, 1999/1999, 9C2MC2700XR020195, SAO JOAO DE MERITI, JORGE JOAO DOS SANTOS FARIAS; 105-LKT3132, HONDA, 2008/2008, 9C2MC35008R073955, RIO DAS OSTRAS, BV FINANCEIRA S A C F I,ADRIANO DE SOUZA TEJADAS; 106-GVN8478, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R119329, CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, EDMILSON JESUS DA SILVA,TRIOMPHE AUTOMOVEIS LTDA; 107-KOZ2029, HONDA, 1996/1997, 9C2JC250VTR061328, STO ANTONIO DE POADUA, GILMAR GONCALVES PIMENTA; 108-KMZ1074, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR023965, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LUIS CARLOS DA SILVA AGUIAR; 109-LOZ4749, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04107R032687, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCELO COSME PEREIRA,ANTONIO MARIO FRADE TINOCO; 110-N. EMP., DAFRA, 2009/2009, 95VAC1B899M004066, N. EMP., MOTOS E PNEUS EME COMERCIO E SERVICOS LTDA; 111-N. EMP., HONDA, 2012/2012, 9C2KC1670CR541013, N. EMP., BCO BRADESCO FINANC SA,ANDREI HELENA DA SILVA,ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 112-LUF1147, SUNDOWN, 2005/2006, 94J2XCCL56M007194, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARIA GEORGETE PITOTE NETO,EDSON DE CASTRO FERREIRA; 113-N. EMP., YAMAHA, 2000/2000, 9C65JR000Y0005027, N. EMP., OCEAN MOTO MERCANTIL E REPRESENTACOES LTDA ME; 114-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 115-LLG4428, SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M291300, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BV FINANCEIRA S A C F I,RODRIGO PAES FRANCISCO; 116-LNQ2687, HONDA, 2000/2001, 9C2HA07101R256376, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARINA RODRIGUES,ANDREA DOS SANTOS SOUZA; 117-KPA3314, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R060319, CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGINA DA PENHA DE OLIVEIRA,BV FINANCEIRA S A C F I; 118-N. EMP., HONDA, 2010/2010, 9C2JC4120AR131161, N. EMP., JEFERSON KREISCHER DE OLIVEIRA,BV FINANCEIRA S A C F I,MOTO WAVE COM E ASSIST TECNICA LTDA; 119-LPD6366, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R133939, CAMPOS DOS GOYTACAZES, WESLEY GOMES DA SILVA,BANCO FINASA SA; 120-LNN7329, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R082511, CAMPOS DOS GOYTACAZES, GEORGINETE RANGEL PINHEIRO,TATIANA BARRETO SEABRA; 121-KMZ0170, HONDA, 1994/1994, 9C2JC1801RRR22051, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ELSON PIRES DA SILVA; 122-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 123-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 124-LCI0142, CITROEN, 1988/1988, 9U7N1LFYFWK250173, CAMPOS DOS GOYTACAZES, IGOR TAVARES CAMACHO,MAX RANGEL DA SILVA; 125-LOD5488, VW, 2002/2003, 9BWCA05Y63T002689, TRAJANO DE MORAES, PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES; 126-JHJ5120, TOYOTA, 2009/2010, 9BRBB48E0A5101806, BRASILIA, WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO; 127-KNI7462, VW, 1997/1997, 9BWZZZ327VP012744, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA; 128-KTZ1065, GM, 1985/1985, 9BG5JK11ZFB057706, CAMPOS DOS GOYTACAZES, VALTER RIBEIRO JUNIO; 129-S. INF., FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 130-LCO8025, RENAULT, 1998/1999, 8A1L64GXZWS010729, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BV FINANCEIRA S A C F I,RHANIERI SIQUEIRA,JALOICE CHAGAS DAMASCENO; 131-GML8038, FIAT, 1997/1997, 9BD146048V5896498, MURIAE, ITAMAR DA COSTA PAVAO,BC ABN AMRO REAL S A; 132-KTC4009, FORD, 1992/1992, 9BFZZZ33ZNP032021, DUQUE DE CAXIAS, ADALBERTO REIS; 133-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 134-LNV8181, FIAT, 2002/2002, 9BD17101222157697, MACAE, BANCO ITAUCARD S/A,ROMULO TORRES MARQUES DE ASSIS; 135-S. INF., GM, S. INF., S. INF., S. INF., FABRICIO LYRIO RODRIGUES,MARIA JOSE HENRIQUES,BANCO PANAMERICANO S A; 136-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 137-LCN1429, GM, 1998/1999, 9BGTB08BXWB302778, RIO DE JANEIRO, CONSULTORIO MEDICO INOA LTDA ME,FLAVIA RIBEIRO MENDES BARSALI,BANCO BRADESCO SA; 138-KQI0307, GM, 1981/1981, 5E11AAC108973, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ELISANGELA FERREIRA DA SILVA; 139-GNP1839, GM, 1988/1988, 9BGJK11ZJJB025390, BELO HORIZONTE, MIGUEL MARTINS; 140-GVI6761, VW, 1999/1999, 9BWZZZ327XP003558, MACAE, ALAIR LIZARDO; 141-KTT8901, FORD, 1991/1991, 9BFZZZ54ZMB238305, CAMPOS DOS GOYTACAZES, AMARILES DOS SANTOS MOTA,MARCOS ANTONIO MARTINS RANGEL; 142-KQI0087, VW, 1988/1988, 9BWZZZ30ZHT105565, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LUCIANO PONTES DE SOUZA,KARINE LISBOA PEREIRA; 143-LHO3840, GM, 1985/1985, 9BG5JK11ZGB001803, NOVA FRIBURGO, LICINIO LAURINDO; 144-LGL9024, VW, 1983/1983, 9BWZZZ30ZDP099594, CABO FRIO, LENILSON CHAVES DIAS; 145-KOC3760, FIAT, 1994/1995, 9BD159000R9080630, RIO DE JANEIRO, MARCOS DOS SANTOS FIGUEIREDO; 146-KQI4202, FORD, 1996/1996, 9BFZZZFHATB071829, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RIZA MARIA PAES HENRIQUES,LUCIANA RANGEL DA SILVA; 147-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 148-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 149-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 150-HFM1269, YAMAHA, 2007/2007, 9C6KG0170046044, JUIZ DE FORA, CLAUDIO ANTONIO PIMENTEL,BANCO FINASA SA; 151-KZX1583, SUZUKI, 2005/2005, 9CDNF41LJ5M013157, SAO FIDELIS, JADILSON FERNANDES; 152-N. EMP., HONDA, 1980/1980, CG125BR1314245, N. EMPLACADO, ; 153-LNU3887, YAMAHA, 1999/1999, 9C6KE0020X0014581, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DOS SANTOS,CONS NAC YAMAHA; 154-MDD6004, SUNDOWN, 2006/2006, 94J1XFBA66M020954, CHAPECO, CRISTIANO SAMPAIO; 155-KMW7594, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R045268, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BANCO FINASA SA,SILVANA DOS SANTOS SILVA; 156-KUZ5023, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R063604, CAMPOS DOS GOYTACAZES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A,CLELIA BARBOSA FERNANDES; 157-LNN0275, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR119985, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA,FABRICIO TORRES AREAS,FABIANO TAVARES PEIXOTO; 158-DYK3284, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R061464, SAO PAULO, BANCO FINASA SA,CARLOS DOS SANTOS,CIFRA SA CRED FINAC E INVEST; 159-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 160-LNI8679, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R024314, RIO DE JANEIRO, SAMANTHA DE SOUZA ALBINO,BCO BRADESCO SA; 161-NGW0203, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R139291, NOVO GAMA, JULIANA TESCH COSTA DE JESUS; 162-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 163-N. EMP., HONDA, 1987/1987, 9C2JC1801HR104002, N. EMP., ; 164-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 165-KOZ2485, HONDA, 1996/1997, 9C2JC250VTR061488, SAO SEBASTIAO DO ALTO, MARCIO NERI VOGAS; 166-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., DANIEL GONCALVES DO AMARAL,LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE MELO; 167-KMP1105, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS01952, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CLAUDIO MARCIO LUIS PINTO,PAULO DUMAS GENUNCIO; 168-KRC4830, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR034577, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FLAVIO BRACO DE SOUZA,JAMES DE OLIVEIRA NUNES; 169-LOU1046, HONDA, 2002/2003, 9C2HA07003R002488, RIO DE JANEIRO, LEANDRO GOULART FERREIRA; 170-MQK8939, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R051171, SERRA, LEONARDO DE OLIVEIRA BARCELOS; 171-LTH1392, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XFBL67M039426, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SUSANA BARRETO ARAUJO,LUCIANO RIBEIRO CARDOSO; 172-KMY3903, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R015220, SAO JOAO DA BARRA, LEANDRO GOMES VIANA, JOAO LUIZ DA SILVA BERTO; 173-KWX3087, SUNDOWN, 2008/2009, 94J2XECM89M032447, CAMPOS DOS GOYTACAZES, REILSON CARLOS PESSANHA,BV FINANCEIRA S A C F I; 174-LKM7909, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XMJG77M019373, CAMPOS DOS GOYTACAZES, COSME ANDRE GOMES,BANCO FINASA SA; 175-LKX7247, DAFRA, 2009/2009, 95VCA1C599M011390, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSE LUIZ NASCIMENTO FRANCISCO; 176-KVQ0554, HONDA, 1991/1991, 9C2JC1801MR567384, SAO FIDELIS, CRISTIANO BERNARDO DA ROSA,LILIA AGUIAR JACOB; 177-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 178-LLA9725, HONDA, 2009/2010, 9C2ND0910AR014237, ITABORAI, ELIANA SONIA PEIXOTO,BANCO FINASA BMC S A; 179-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 180-LVC0057, HONDA, 2001/2002, 9C2HA07002R010229, CAMPOS DOS GOYTACAZES, WELLINGTON FRADE FALCAO,LUIZ CARLOS FERREIRA REIS; 181-MSH9929, HAOBAO, 2008/2008, 95RHXBH858M000389, SAO JOSE DO CALCADO, SONIA MARIA MEDEIROS CORDEIRO; 182-KRM1634, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR061760, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA, JOSE BATISTA PAES; 183-LPR9222, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4120AR124172, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LUCAS DA SILVA E SILVA,BV FINANCEIRA S A C F I; 184-KUE0949, HONDA, 1985/1985, CG125BR1476944, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ROSEILSON RODRIGUES DA SILVA; 185-KPE1033, HONDA, 1994/1994, 9C2JC1801RRR42972, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CREUSA MARIA SALES FERNANDES GOMES; 186-LPA9248, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R059940, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALEXANDRO FERNANDES LACERDA,ELIAS ROCHA DO ESPIRITO SANTO; 187-KVD1474, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08506R815879, MACAE, JOSE MANOEL DE CASTRO; 188-KRC1022, HONDA, 1985/1985, CG125BR2147648, SUMIDOURO, MARCIANO ARQUEJADA LOPES,LUIS RICARDO DA SILVA GOMES; 189-LKH7871, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XPBM67M008396, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARTA PINHEIRO MENDES CORDEIRO; 190-KZX5951, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R031409, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ADAO JORGE LEITE AREAS,JOSE FRANCISCO GONCAÇVES DA SILVA,BANCO FINASA SA; 191-KRC5225, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR041965, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FERNANDA PAULA SANTOS DA CONCEICAO, IDIOMAR MAGALHAES LEMOS; 192-KQL8466, HONDA, 2000/2001, 9C2MC27001R010988, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALESSANDRO SOARES DE SOUZA,SANDRA REGINA RODRIGUES; 193-KNZ3318, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR708501, ARMACAO DE BUZIOS, GUSTAVO DA COSTA GONCALVES,BANCO ITAUCARD S/A; 194-LOA8138, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R035238, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCELO DIAS CABRAL; 195-LOD9416, HONDA, 2001/2002, 9C2HA07002R003614, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CINTIA CARLA GRAIN DA SILVA PAES,VANER TEIXEIRA FILHO; 196-LQF0510, YAMAHA, 2003/2004, 9C6KE044040050418, DUQUE DE CAXIAS, ALEXSANDRO RODRIGUES DA PENHA,PAULO DOS SANTOS; 197-LNM7172, HONDA, 2001/2001, 92CMC27001R029683, MACAE, RONALDO MIGUEL DE SOUZA,CONS NAC HONDA LTDA; 198-LLG7878, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR178576, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FELIPE DE SOUZA GOMES,BCO BRADESCO FINANC SA; 199-KYM0847, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R064742, RIO DE JANEIRO, BANCO FINASA SA,JOSUE TEOFILO FERNANDES; 200-KYP0802, HONDA, 2007/2007, 9C2MC35007R056987, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIOS LTDA,JOHN MARCIO ANDRE DE SOUZA; 201-LQZ0848, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R060974, RIO DE JANEIRO, ADRIANO SALUSTIANO MACIEL; 202-KML6224, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R038244, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEANDRO CORREA VILAR,BETHSAIDE DE SOUZA DOS SANTOS; 203-LVA4902, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R831428, CAMPOS DOS GOYTACAZES, KATIA CILENE DA SILVA MARQUES; 204-KUP6672, SUNDOWN, 2005/2006, 94J2XECL56M008593, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOAO FRANCISCO ROSA; 205-KOL4911, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR717121, CAMPOS DOS GOYTACAZES, AUGUSTO DA CONCEICAO TEIXEIRA,BCO PANAMERICANO; 206-LTB1375, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R123159, RIO BONITO, MARCOS HENRIQUE DA SILVA; 207-KZB6302, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1670CR453142, BARRA MANSA, EDIMILSON SANTOS BORGES,BCO PANAMERICANO; 208-LPK6632, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04307R017040, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ROBSON MACHADO,ROSANGELA DE MOURA RIBEIRO; 209-GRL0565, HONDA, 1986/1986, CG125BR1522383, APARONGA, DEUSEMAR GOMES CARAPINA; 210-KRC6700, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR048736, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSE LUIS FERNANDES BARRETO,FABRICIO DA SILVA LIMA; 211-KMZ1115, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR039953, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DANILO VIANA DA SILVA; 212-N. EMP., YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE091080063003, N. EMP., MOTOMAR DE CAMPOS COMERCIO DE MOTOS E ARTIGOS,GLADSON NARLLEN ROCHA DE ABREU,BANCO BMC S A; 213-KNW3361, DAFRA, 2009/2010, 95VCA2E59AM003742, CAMPOS DOS GOYTACAZES, GERSON BARROS RANGEL; 214-N. EMP., HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR034171, N. EMP., CARLOS HENRIQUE MIRANDA RANGEL,LUC PADUA MOTOS E REPRESENTACOES LTDA,BANCO BRADESCO SA; 215-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 216-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 217-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 218-S. INF., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 219-KRC6295, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR077892, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA, FLAVIO BARRETO SOARES,ANTONIO CARLOS DE CARVALHO; 220-MSA0752, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R081206, CASTELO, HIDERALDO CARREIRO,NEWTON SENA; 221-LLF2719, SUZUKI, 2007/2008, 9CDCF47AJ8M028510, CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGINA CELIA ALVES DA SILVA MACEDO; 222-KNQ8570, HONDA, 1997/1997, 9C2MC270VVR026703, MACAE, ELIRA MARIA CLADEIRA DA SILVA,JOSIAS CORDEIRO DE AZEVEDO; 223-LQA4726, DAFRA, 2011/2011, 95VCA6D8BBM001330, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARLOS ALBERTO RUELIS JUNIOR,BANCO ITAUCARD S/A; 224-LQD1599, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R878613, SAO FIDELIS, JOSE MARCIO PINHEIRO CREMONEZ; 225-LNI2666, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R015985, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS,JOAO GOMES RODRIGUES,BANCO BRADESCO SA; 226-KRC1319, HONDA, 1999/1999, 9C2JD1700XR011544, CAMPOS DOS GOYTACAZES, VANDERLEI FERREIRA DO NASCIMENTO,EWERTON PACHECO RIBEIRO; 227-LPZ0605, YAMAHA, 2004/2004, 9C6KE043040037834, RIO DE JANEIRO, OSVALDO CORREIA; 228-LNQ9865, HONDA, 2000/2001, 9C2MC27001R008561, SAO JOAO DA BARRA, ; 229-KNR8289, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR077951, MACAE, MARCELO OLIVEIRA DA SILVA; 230-KMQ5449, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR129706, ITALVA, ENOC SEPULVIDA LEONARDO,JOSIAS ROSALINO DE SOUZA; 231-LSN0840, YAMAHA, 2004/2005, 9C6KE044050085303, SAO PAULO, ANA LUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA; 232-N. EMP., HONDA, 2008/2008, 9C2KC08208R047625, N. EMP., CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA,VINICIUS DE SOUZA JERONIMO,ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 233-KVG4507, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08607R002947, TERESOPOLIS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A,JORGE MICHAEL MONTEIRO DA SILVA; 234-KVC3804, HONDA, 2008/2009, 9C2JC42209R006610, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEANDRO COITINHO LIRIO; 235-LOV5140, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R038201, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ADEILZA DE SOUZA GERALDO; 236-LSH1565, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R852770, RIO DE JANEIRO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A,IVO MACIEL DA SILVA; 237-LNS0354, YAMAHA, 2001/2002, 9C6KE026020001597, APERIBE, JOSE CARLOS DUARTE PEREIRA,GIOVANY MOREIRA FARIA; 238-KMV0730, HONDA, 2000/2001, 9C2HA07001R002685, RIO DE JANEIRO, ; 239-KRE9970, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR254914, SAO GONCALO, KARINA ALVES DE OLIVEIRA; 240-LCX0857, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0710YR204723, RIO DE JANEIRO, ALEX DA SILVA DE ALMEIDA; 241-LOF4460, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R051523, SAO FIDELIS, SONIA REGINA LEONARDO CABREIRA,LEILA DE CACIA SOBRINHO DE SOUZA RANGEL; 242-KMO7585, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR047495, CABO FRIO, VANDERZAN MATTOS DE SOUZA,CONS NAC HONDA LTDA; 243-LTD0430, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R030821, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RODRIGO CORDEIRO DE CARVALHO,DAMIANA RIBEIRO FERNANDES; 244-LOT3973, HONDA, 2000/2001, 9C2HA07101R206563, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOAO BATISTA FERREIRA DE SOUZA,RICHARLEN DOMINGUES MOTA; 245-LKV5433, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R253537, CAMPOS DOS GOYTACAZES, THIAGO MOTA DA SILVA; 246-KWA0839, HONDA, 1988/1988, 9C2JC1801JR138136, CAMPOS DOS GOYTACAZES, AMARO JORGE RIBEIRO DA SILVA; 247-KMI9941, HONDA, 2000/2001, 9C2HA07101R201522, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANA MEIRE ROSA DO NASCIMENTO; 248-LQW1487, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07005R028353, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MAURA LUCIANA DE SOUZA OLIVEIRA; 249-LPC8344, SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M121714, SAO PAULO, SUELLEN DE SOUSA SILVA; 250-KNL4142, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS62447, ITAOCARA, LEONARDO RAMOS ALVES; 251-LPY8563, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR583920, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DEBORA DA SILVA GOMES,BCO PANAMERICANO; 252-N. EMP., YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 253-KVB6278, DAFRA, 2008/2008, 95VCA1G288M021982, SAO JOAO DA BARRA, MARCIO DE MATTOS GUIMARAES; 254-LNH5710, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR161128, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FABIANO GOMES PESSANHA,JORGE BARBOSA FERREIRA; 255-KTU0612, HONDA, 1983/1983, CG125BR1302618, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARLON BARRETO ARUEIRA; 256-KUT0605, HONDA, 1990/1990, 9C2JC1801LR546557, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCIO DE SOUZA MONTEIRO; 257-LVA4242, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R819293, RIO DAS OSTRAS, RAQUEL FIUZA DE AZEVEDO,SILAS DAYVISON PERES DE SOUZA BOTELHO; 258-LOC8503, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30202R142884, SAO JOAO DA BARRA, GISELI GOMES RANGEL,REINALDO MARTINS TAVARES; 259-KMN8481, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XFBL67M038255, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DERLANE GOMES DE SOUZA; 260-LQC4477, HONDA, 2011/2012, 9C2JC4110CR423276, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BANCO ITAUCARD S/A,MAYCK SARDINHA OLIVIERA; 261-KVS0564, HONDA, 1986/1986, CG125BR1488202, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SIDNEY DA SILVA NOGUEIRA; 262-LKU8273, DAYUN, 2008/2008, LXSPCKLY581153586, CAMPOS DOS GOYTACAZES, VIVIANE PEREIRA BARRETO,BV FINANCEIRA S A C F I; 263-KOM5833, HONDA, 1999/1999, 9C2HA0700XR039451, NILOPOLIS, IRMAOS RARO PECAS E SERVICOS LTDA ME; 264-LPE9808, LIFAN, 2008/2008, LF3XCH2G18A014219, SAO FIDELIS, MICHELE DOS SANTOS FONTES; 265-KRC6633, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR047764, CAMPOS DOS GOYTACAZES, GILBERTO CARVALHO LIMA,JOSE SALVADOR FREITAS DE LIMA; 266-LOK0335, HONDA, 2001/2001, 9C2ND07001R012661, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA, DENIS FRANCISCO RANGEL,ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 267-MTM2895, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R163987, VILA VELHA, GERLIANE SANTANA, TIAGO VIEIRA AMORIM DE LIMA,AYMORE CRED FIN INV S/A; 268-LQL3185, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR340543, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DANIEL SANTOS FARIA,BV FINANCEIRA S A C F I; 269-N. EMP., HONDA, 2005/2005, 9C2JC30705R813457, N. EMP., MARCOS GOMES TORRES,ALPINA VEICULOS LTDA; 270-KQI5745, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR228810, CAMPOS DOS GOYTACAZES, IRALDO GOMES MARTINS,MANOEL GASPAR DE ABREU FILHO; 271-KRG0115, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3030YR002243, ITABORAI, PAULO CESAR DA SILVA,ADEILTON DOS SANTOS MARQUES; 272-KUG8611, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R050650, MACAE, ROSANA PEREIRA MONTEIRO; 273-KMZ0175, HONDA, 1979/1979, CG1252015190, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALCIMAR PEREIRA DE SOUZA; 274-KQI2852, HONDA, 1996/1997, 9C2JC250VTR001924, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ADAUTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR,FABIANO SOUZA HELENA; 275-LPC7023, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R044062, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MAGALI CARVALHO FERREIRA; 276-KRZ0023, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R003461, CASIMIRO DE ABREU, RAFAEL DE CARVALHO BAGORDAKIS,AGUINALDO BERALDINI; 277-KPD1102, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR030134, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEONARDO DE SOUZA SOARES,BANCO FINASA SA; 278-LPC9804, HONDA, 2007/2008, 9C2HB02108R012039, ARARUAMA, LUCILIA DA C MEDEIROS; 279-LNP0402, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R072629, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALEXANDRE BENTO RAMOS,CONS NAC HONDA LTDA; 280-LOQ7797, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R058043, MAGE, SIMONE DE OLIVEIRA,ROBERTO LUIZ MEDEIROS ALVES DOS SANTOS; 281-LOY4744, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XFBL67M038269, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ADRIANO FERNANDES SOUZA; 282-KUT9332, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04107R051173, DUQUE DE CAXIAS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A,EVERALDO DE SOUZA FILHO; 283-LTL1526, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04107R048217, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SILVIO FERNANDES FREITAS; 284-LPP2031, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R097418, SAO JOAO DA BARRA, SILVIO MARCIO DA SILVA AZEVEDO; 285-LLJ7800, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR324333, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RENAN FELIPE ALMEIDA,BCO BRADESCO FINANC SA; 286-LNN4765, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R246300, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ELIANE RIBEIRO DA SILVA; 287-LCJ6410, HONDA, 1998/1998, 9C2HA070WWR017265, IGUABA GRANDE, THIAGO DOS SANTOS CRESPO,MARCUS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA; 288-LPE8853, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE092080214196, SAO FIDELIS, EVALDO FRATANI MIRANDA; 289-KXV3924, HONDA, 2009/2009, 9C2JC41109R540148, RIO DAS OSTRAS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A,JOSELIANA LOPES HENTZY; 290-LPA9111, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XDCE77M018511, SAO FIDELIS, JANILTON DA SILVA SANTOS; 291-CZY8898, YAMAHA, 2001/2001, 9C65JR00010006178, OSASCO, MARCO ANTONIO CURY; 292-LNL5514, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R125823, CAMPOS DOS GOYTACAZES, EDERSON DE ALMEIDA LINHARES,EDIWALDE LINHARES; 293-LQA7370, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR630098, CAMPOS DOS GOYTACAZES, HIAGO AZEVEDO NOGUEIRA,BCO PANAMERICANO; 294-N. EMP., HONDA, 1999/2000, 9C2HA0700YR006105, N. EMP., MOTO CLASSE MOTOS LTDA; 295-LOI6114, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R019535, RIO DAS OSTRAS, ANGELA M. DOS SANTOS DE LONA,JONAS MOTA FILHO; 296-KZQ5430, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M037724, RIO DAS OSTRAS, RODRIGO FELIZARDO BATISTA,WALDEMIR CRISTIANO BARBOSA; 297-KRE0756, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE091060014506, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARIA DAS GRAÇAS PONTES NUNES; 298-KYD0417, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R086115, RIO DE JANEIRO, RODRIGO MINGORDO CESARIO HASSEN DAM; 299-LQN0534, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R054455, DUQUE DE CAXIAS, FRANCISLUCIO REIS DA SILVA; 300-KWU1031, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R224260, CONCEICAO DE MACABU, HELEN ROSE VITORIO DE C FIGUEIRA; 301-LUD1261, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08506R854357, DUQUE DE CAXIAS, BANCO FINASA SA,VALDEMIR COSTA DE SOUZA; 302-MQA1717, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R055526, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALAN FERREIRA DA CONCEICAO,ALAN TADEU FILGUEIRAS CUSTODIO; 303-LAG5034, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR039885, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BRUNO RANGEL DA CRUZ,LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS; 304-LNH5754, HONDA, 1998/1999, 9C2MC270XWR002597, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ADILMA SILVA DE MATTOS,ARNALDO LUIS GOMES VIANA,ADRIANO DE AGUIAR SILVA; 305-KNX4168, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KE1210A0040699, MACAE, BV FINANCEIRA S A C F I,JOCIMAR CHAGAS BARRETO; 306-KPD1159, YAMAHA, 1998/1998, 9C6KE0020W0002298, SAO JOAO DA BARRA, MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA,YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA; 307-LKS4356, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KG017080092602, MACAE, EDUARDO PEREIRA VIEIRA; 308-MQF2917, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R052894, CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, SUL FINANCEIRA SA CRED FINANC INVEST,JAQUISON POVOA CORDEIRO; 309-KQZ9094, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R272059, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CREUSA MARLY WILLEMEN SOUZA,JORGE LUIZ ABREU DE SOUZA; 310-KNS8627, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R270843, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JULIO RANGEL DE SOUZA,BV FINANCEIRA S A C F I; 311-GQJ9234, HONDA, 1997/1998, 9C2HA050WVR013032, BELO HORIZONTE, ITA L. ARREND. MERCANTIL S/A, MARCIA MARTINS GOUVEA; 312-N. EMP., YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE120090001417, N. EMPLACADO, WG MINAS COMERCIO DE MOTOS LTDA,BRUNO SOBRINHO AZEVEDO,BANCO BMC S A; 313-LUX7030, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R893514, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CHARLES DOUGLAS DA SILVA; 314-KYS0063, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R031694, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BANCO FINASA SA,FRANCIELLY MARINHO FRIQUE; 315-KMT3943, SUNDOWN, 2006/2007, 94J2XECL67M016186, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FERNANDO RICARDO SANTANA,PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 316-KRK0462, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08505R038388, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JONES DA CONCEICAO RODRIGUES,LUIZ MARCELO RANGEL DA SILVA; 317-LCX1322, HONDA, 1999/1999, 9C2JA0100XR920720, RIO DE JANEIRO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA; 318-KMY2918, YAMAHA, 2000/2001, 9C6KE010010023704, SAO JOAO DE MERITI, IARA DIAS GONCALVES; 319-LNT5214, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR116697, RIO DAS OSTRAS, EURIDES VIEIRA DE SOUZA,JOCILDA SILVA ARAUJO; 320-LPG7850, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R067842, CAMPOS DOS GOYTACAZES, GABRIEL DE MENEZES DA ROSA,BV FINANCEIRA S A C F I; 321-LSP2043, SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M108082, RIO DE JANEIRO, BANCO BRADESCO FINANC SA,THARCIANA CEZARIO PESSANHA; 322-KUW3683, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R523444, MACAE, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A,GENILDO DA CONCEICAO HERMOGENES; 323-KUZ0319, HONDA, 1990/1990, 9C2ND0501MR000936, NITEROI, JULIO CEZAR PASSOS DA SILVA; 324-N. EMP., HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 325-KXG0392, HONDA, 2006/2006, 9C2MC35006R030922, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ROBSON PESSANHA SANTANA; 326-KSJ2063, GM, 1976/1976, 5D11AFC167306, CAMPOS DOS GOYTACAZES, GETULIO DOS SANTOS; 327-MQE8560, FIAT, 2004/2005, 9BD15822554647431, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ADAIR DE ALMEIDA RANGEL DE ASSIS,BV FINANCEIRA S A C F I; 328-JOB5907, GM, 2001/2001, 9BGRD08Z01G160600, TEIXEIRA DE FREITAS, FABRICIO NAZARIO BARRETO,BANCO FINASA BMC S A; 329-KQI0161, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST104998, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LUIZ FELIPE HENRIQUES AVELINO,ELIANA DE SOUZA PAES M. DOS SANTOS; 330-KZX2215, VW, 2005/2006, 9BWCA05W36T087235, RIO DAS OSTRAS, BANCO ITAULEASING SA,IDALVINA MENDES DA SILVA; 331-LCL9216, RENAULT, 1998/1998, 8A1557TTZWS021519, RIO DE JANEIRO, EDSON GONCALVES DOS SANTOS,MARCOS PAULO CARDOSO NONATO; 332-LGV7625, VW, 1986/1986, 9BWZZZ30ZGT159248, ITAPERUNA, AMARILDO FERREIRA; 333-N. EMP., HONDA, S. INF., LH61868MNSM500, S. INF., S. INF.; 334-LEW9161, VW, 2003/2004, 9BWCA05X44T055643, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BV FINANCEIRA S A C F I,EDEMIR DE SOUZA FARIA; 335-LBM6274, FORD, 1997/1997, 9BFZZZFDAVB082829, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LUIS HENRIQUE FARIA MENDEL,MAICON DA CUNHA PEDRO; 336-KMX0127, VW, 1994/1995, 9BWZZZ55ZRB634051, CASIMIRO DE ABREU, IRENILTON CARVALHO FERREIRA,PAULINO PINTO FIALHO; 337-LOH9614, GM, 2002/2003, 9BGRD48X03G132396, RIO DE JANEIRO, ANA MARCELLE RIBEIRO PESSANHA,PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA,CLAUDIA CHAVES DE PAULA LEITE; 338-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 339-S. INF., GM, 1990/1990, S. INF., S. INF., ; 340-S. INF., MERCEDES BENZ, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 341-S. INF., FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 342-S. INF., GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 343-S. INF., PEUGEOT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 344-S. INF., FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 345-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 346-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 347-S. INF., FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 348-S. INF., FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 349-S. INF., FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 350-S. INF., FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 351-S. INF., FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 352-S. INF., RENAULT, 1997/1997, 8A1B53PNZVS018382, S. INF., S. INF.; 353-S. INF., FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 354-JWM1133, GM, 1990/1990, 9BCJL69TLLB029986, S. INF., S. INF.; 355-BKG6304, VW, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNT154156, S. INF., S. INF.; 356-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 357-S. INF., VW, 2001/2001, S. INF., S. INF.; 358-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 359-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 360-TZ8302, FIAT, 1980/1980, 147A0285611, RIO DE JANEIRO, MARIA DAS GRACAS GOMES; 361-S. INF., VW, 1995/1995, S. INF., S. INF.; 362-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 363-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 364-S. INF., FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 365-CF5445, FIAT, 1978/1978, 0099146, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEDACRISTINA SOARES VIANA PACHECO; 366-S. INF., FIAT, S. INF., S. INF., RIO DE JANEIRO, S. INF.; 367-LJY6787, FORD, 1986/1986, 9BFFXXLB2FFD59210, S. INF., S. INF.; 368-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 369-S. INF., FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 370-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 371-CJU1169, GM, 1983/1983, 5P87ECB102416, S. INF., S. INF.; 372-S. INF., GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 373-S. INF., VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 374-S. INF., FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 375-KMS7303, FIAT, 1996/1996, 9BD159044T9158028, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA,EDIVALDO GOMES DE CARVALHO; 376-LNI2077, GM, 2001/2001, 9BGSC19Z01C217153, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BANCO SAFRA S/A,ANA PAULA DA SILVA MARTINS,BANCO FINASA SA; 377-LIJ4671, GM, 1991/1992, 9BGJG11KNMB018267, ARARUAMA, ; 378-LPE6496, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R035974, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS,IVANATILA ADAO DE SOUZA,BV FINANCEIRA S A C F I; 379-KRC3558, HONDA, 1999/1999, 9C2JC2500YR000680, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BANCO ITAU SA,EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO; 380-KZP0851, HONDA, 2007/2008, 9C2MC35008R003351, MACAE, SHEILA FERNANDES DE SOUZA,BANCO FINASA SA; 381-KRC3948, HONDA, 1999/2000, 9C2JC3010YR006353, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LIDIA MRA BARCELOS BORGES; 382-LOT4960, FIAT, 2003/2003, 9BD19241X33011641, CABO FRIO, SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO NMERCANTIL,IGOR BORGES DO NASCIMENTO,REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; 383-KRC6738, GM, 2000/2000, 9BGJG19H0YB195086, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARLENE GONZAGA SOARES,ROGERIO BARBOSA VENANCIO,BANCO GENERAL MOTORS S/A; 384-LNA7711, FIAT, 2000/2000, 9BD178096Y2090888, DUQUE DE CAXIAS, BANCO ITAUCARD SA,ELISANGELA MARIA DA SILVA LIRA VENTURA; 385-KSC0712, GM, 1984/1984, 9BG5TE11UEC135555, CAMPOS DOS GOYTACAZES, TIAGO FIDELIS MARTINS; 386-MQQ9719, GM, 1995/1995, 9BG124CRSSC910389, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BV FINANCEIRA S A C F I,CARLOS HENRIQUE AZEREDO MACIEL; 387-KDQ3739, VW, 1999/2000, 9BWZZZ373YT074366, RIO DE JANEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I,CARLOS GILBERTO DOS S RODRIGUES; 388-MPI9546, FORD, 1996/1997, 9BFZZZFDATB074990, CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS AMERICA MULTICARTEIRA,ESTEFANO AMARAL BATISTA,BV FINANCEIRA S A C F I; 389-HGT1435, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R090374, TEOFILO OTONI, ADILSON JAQUES GOMES,BANCO FINASA SA; 390-KZS0708, HONDA, 2005/2005, 9C2MC35005R025053, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARMELITA DE SOUZA MOURA ALVES,AUTO CLASS C C DE VEICULOS LTDA; 391-LOT9003, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30213R605263, CAMPOS DOS GOYTACAZES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A,FILIPE DOS SANTOS PEREIRA,BANCO ITAU S A; 392-LBH8211, REB, 1996/1996, 9ANF13330TM003468, RIO DE JANEIRO, SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A,W. A. TRANSPORTADORA LTDA; 393-KMO7690, HONDA, 2000/2001, 9C2MC27001R001456, QUEIMADOS, WALLACE DE MOURA,BANCO ABN AMRO REAL SA; 394-LOO4394, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R115851, MACAE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS AMERICA MULTICARTEIRA,BV FINANCEIRA S A C F I,RAFAEL CARVALHO PINTO; 395-LQG0869, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R020938, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BANCO FINASA SA,MARIO REIS FARIA GOMES; 396-KRC5603, HONDA, 1999/1999, 9C2JC2500XR147183, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A,ERVAL COUTINHO DA COSTA,EDIMILSON F VIANA ME; 397-MSD9050, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0700YR008616, CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, BANCO BRADESCO S/A, A DUNCAN VIANA COMERCIO DE PESCADOS ME; 398-MPF9743, HONDA, 1996/1997, 9C2HA050VTR008047, CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, VANDERLITA MARIA BIAZATTI,BANCO J. SAFRA S/A.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências da Empresa Municipal de Transporte - EMUT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVAs / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2o via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (22) 2725-9602 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.brbid.com. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente da EMUT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 03 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas). \r\n\r\nÁLVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1428047"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "1428008": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Diretor de Fiscalização de Postura, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Fiscalização de Postura: \r\n\r\nI - Auto de Infração nº 2545 de doze de dezembro de 2012, às 23 horas e 30 minutos , lavrado contra GUILHERME BARROS DE CASTRO - CPF: 656.032.497-49 - Inscrição Municipal: 103991, na Rua Pereira Nunes, nº 27 - Centro, por perturbar o sossego público com ruídos excessivos provenientes de música eletrônica, por não apresentar alvará de licença quando solicitado por este Fiscal, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 4747 de 07/11/12, contrariando desta as Normas do Código de Posturas e com base no que prevê o inciso II Letra B do Artigo 72 e os artigos 5º, 73 e 182 da lei 8.061 de 10/12/08; Publicada no Órgão Oficial do Município em 24 e 26/12/08, combinado com a lei 4.156 de 16/09/83. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nJosé de Ribamar Lima\r\n\r\nDiretor de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.910\r\n\r\nId: 1428008"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1428052": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nConsiderando que em virtude de questões relacionadas aos festejos de final de ano, Natal e Ano Novo, necessidade de ultimação dos preparativos para posse dos novos eleitos e finalização dos procedimentos que estão sendo implementados para transmissão dos cargos da Mesa Diretora a ser eleita para o biênio 2013/2014;\r\n\r\nConsiderando que sempre foi praxe permitir que os servidores do Legislativo possam se preparar para as comemorações natalinas,\r\n\r\nResolve decretar ponto facultativo nos dias 24 (segunda-feira), 28 (sexta-feira) e 31(segunda-feira) de dezembro de 2012, antecedentes ao início da nova Administração do Legislativo, para que sejam adotadas as providências no sentido de formalização das posses aos novos eleitos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1428052"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1428213": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1428213"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1428061": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 de Dezembro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n124188249\r\n\r\n3 D COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n124201989\r\n\r\n4FRIENDS TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n124158552\r\n\r\n7NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n124211097\r\n\r\nA C MERCADO LTDA ME \r\n\r\n124197310\r\n\r\nA COIMBRA FONSECA ME \r\n\r\n124193544\r\n\r\nA E CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n124131603\r\n\r\nA F SBANO POSTAL LTDA ME \r\n\r\n124116604\r\n\r\nACB MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n124208274\r\n\r\nACOUGUE JOAO ROMARIZ LTDA ME \r\n\r\n124200087\r\n\r\nAFFONSO F FILHO LOCACAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n124192670\r\n\r\nAGAPE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n124120385\r\n\r\nAGATA MODAS E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n124176178\r\n\r\nAGUI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124219462\r\n\r\nALBATROZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124213960\r\n\r\nALD EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124142877\r\n\r\nALEGRO BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n124197345\r\n\r\nALESSANDRA GUALANDI FERREIRA ME \r\n\r\n124220363\r\n\r\nALEXAMDRE MARTINS NOLASCO \r\n\r\n124220380\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS NOLASCO \r\n\r\n124220401\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS NOLASCO \r\n\r\n124220355\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS NOLASCO \r\n\r\n124211500\r\n\r\nALMEIDA E MORONE CAES E GATOS COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n124159273\r\n\r\nALONNE COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n122861833\r\n\r\nALVES E ROLLIN AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n124208789\r\n\r\nAMB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n124097235\r\n\r\nAMF SUPLEMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS ME ME \r\n\r\n124073859\r\n\r\nAMIL CLINICAL RESEARCH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124169872\r\n\r\nAMM AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n124153291\r\n\r\nANDRADE LICIO DESIGN DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n124208347\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n124208401\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n124182097\r\n\r\nANDRIMETAL ESTAMPARIA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n122008480\r\n\r\nANTONIO CARLOS D ACOSTA FERREIRA \r\n\r\n122008413\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n122008464\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n123821193\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n123821223\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n123821274\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n123821312\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n123821452\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n123821509\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n123821550\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n123821649\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n124171834\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n124184928\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n124184979\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n124184995\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n124185045\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA FERREIRA \r\n\r\n124209378\r\n\r\nAPOIO PORTUARIO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n124108261\r\n\r\nARBEX E FILHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n124207103\r\n\r\nARMAZEM NAUTICO LTDA ME \r\n\r\n124195105\r\n\r\nATELIE CORTICO LTDA ME \r\n\r\n124174906\r\n\r\nAUDILAR CLUB E BAR LTDA ME \r\n\r\n124221270\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124221297\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124221327\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124221432\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124221378\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n124110193\r\n\r\nAUTO CENTER DEUS PROVERA PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n124188540\r\n\r\nAUTO ESCOLA COSTA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n124185304\r\n\r\nAUTO MECANICA M B E LTDA ME \r\n\r\n124208487\r\n\r\nAUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA \r\n\r\n124198481\r\n\r\nAUTO POSTO ENCRUZO DA ENSEADA LTDA \r\n\r\n124198058\r\n\r\nAUTO POSTO ESAL LTDA \r\n\r\n124162231\r\n\r\nAUTOESCOLA SHOW DE RODAS LTDA ME \r\n\r\n124176879\r\n\r\nB S B ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA ME \r\n\r\n124217281\r\n\r\nBA4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n124217230\r\n\r\nBA8 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n124213405\r\n\r\nBABY KIDS SAPATARIA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n124228100\r\n\r\nBAHAMAS ITAOCARA MOTOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n123800536\r\n\r\nBALI FASHION HAIR ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n124224059\r\n\r\nBANCO BBM S/A \r\n\r\n124224091\r\n\r\nBANCO BBM S/A \r\n\r\n124224164\r\n\r\nBANCO BBM S/A \r\n\r\n123771005\r\n\r\nBAR & RESTAURANTE AMIGOS DA GARDENIA LTDA ME \r\n\r\n124217117\r\n\r\nBAR E MERCEARIA EDIETES LTDA ME \r\n\r\n124220070\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n124200206\r\n\r\nBARRAFREE COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA EPP \r\n\r\n124211569\r\n\r\nBEHAR SERVICOS DE MANUTENCAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n124208827\r\n\r\nBELLUNO VEICULOS LTDA \r\n\r\n124225217\r\n\r\nBERLIM RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n124176127\r\n\r\nBIANCA SCHUENCK BENTHER ARQUITETURA E URBANISMO ME \r\n\r\n124073980\r\n\r\nBIRITAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n124200630\r\n\r\nBISCOITOS MANIA DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n124095674\r\n\r\nBITTENCOURT FERREIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n124201997\r\n\r\nBOTECO IRMAOS CANLE LTDA ME \r\n\r\n124148140\r\n\r\nBPG SERVICOS DE PROMOCAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n124069100\r\n\r\nBRASFER COMERCIAL DE ACO LTDA \r\n\r\n124214517\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n124163203\r\n\r\nBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n124215432\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n124211593\r\n\r\nC E LIMA MANUTENCAO INDUSTRIAL ME \r\n\r\n124211178\r\n\r\nCAB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n124207375\r\n\r\nCAFE PARIS DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n124208541\r\n\r\nCAMALEAO CARTUCHOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124214711\r\n\r\nCAMILE MOREIRA FERRAO LABORATORIO E VENDA DE PRODUTOS VETERINARIOS \r\n\r\n124215173\r\n\r\nCAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n124104843\r\n\r\nCANCER EXPERTS LTDA \r\n\r\n124222668\r\n\r\nCANTICO DO RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n124029957\r\n\r\nCARNE DE SOL DO GUGU LTDA ME \r\n\r\n124210724\r\n\r\nCARNEIRO E MORGADO LTDA \r\n\r\n124203892\r\n\r\nCASA & VIDEO HOLDING S A \r\n\r\n123840210\r\n\r\nCBH AVIACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n124215440\r\n\r\nCCN INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n124167098\r\n\r\nCEDRINHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n124201890\r\n\r\nCEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n124197051\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n124153186\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CONFIANTE NO TRANSITO SEGURO LTDA ME \r\n\r\n124125239\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JARDIM IRIS LTDA ME \r\n\r\n124226655\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n124226701\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n124210791\r\n\r\nCHAPA HALL DE BONSUCESSO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n124107117\r\n\r\nCITY HONORIO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n124089763\r\n\r\nCLARITY SERVICOS LTDA \r\n\r\n124191878\r\n\r\nCLV3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124209181\r\n\r\nCOLOR GRAF GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n124215599\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA SANTA CLARA \r\n\r\n124220762\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n124220746\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n124178391\r\n\r\nCOMPANY DA MODA EIRELI ME \r\n\r\n124225071\r\n\r\nCOMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A \r\n\r\n124208410\r\n\r\nCONFORTO VISUAL COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n124164340\r\n\r\nCONSERVADORA MULTI SERVICOS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n124225357\r\n\r\nCONSORCIO BM-ES-21 \r\n\r\n124217516\r\n\r\nCONSTRULOC CONSTRUCAO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124210899\r\n\r\nCONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n124069886\r\n\r\nCONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n124174701\r\n\r\nCONVENIENCIA DO PAO DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n124187552\r\n\r\nCORDA E CACAMBA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n124212972\r\n\r\nCORPO E MOVIMENTO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n124213022\r\n\r\nCORPO E MOVIMENTO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n124214797\r\n\r\nCOSTA VERDE CHARTER NAUTICO TURISMO LTDA \r\n\r\n124136540\r\n\r\nCPROTEC MANUTENCAO E SERVICOS ME \r\n\r\n124209360\r\n\r\nCRC EVANS PIH SERVICOS DE TUBULACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n124124143\r\n\r\nCRECHE ESCOLA PINGO DE GENTE LTDA ME \r\n\r\n124141552\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n124226930\r\n\r\nCRUZEIRO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n124193099\r\n\r\nCTL LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n124208436\r\n\r\nCURTISS FILMES LTDA ME \r\n\r\n124186971\r\n\r\nD F QUALITY CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n124206581\r\n\r\nD N P SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA EPP \r\n\r\n124214835\r\n\r\nDANGER IN THE NIGHT BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n124166660\r\n\r\nDAVINA FERREIRA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n124166580\r\n\r\nDAVINA FERREIRA CONFECCOES EPP \r\n\r\n123952280\r\n\r\nDEEP SEA METRO INVESTIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n124159117\r\n\r\nDEEP SEA METRO INVESTIMENTOS BRASIL LTDA \r\n\r\n124220711\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES S/A \r\n\r\n124209157\r\n\r\nDI MAIA LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n124143040\r\n\r\nDIGITAL LINK DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n124211194\r\n\r\nDISCTOUR TURISMO LTDA \r\n\r\n124202462\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZAS RANGEL EIRELI ME \r\n\r\n124223818\r\n\r\nDJAMP CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n123875420\r\n\r\nDOCES LUZITANIA LTDA ME \r\n\r\n124221670\r\n\r\nDOMINANTE BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n124224547\r\n\r\nDONA ISABEL S/A \r\n\r\n124174817\r\n\r\nDR MARINHO MODAS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n124211267\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRADO VERDE LTDA ME \r\n\r\n124174442\r\n\r\nDROGARIA PHARMAVIDA DE LARANJAIS LTDA ME \r\n\r\n123989930\r\n\r\nDROGARIA SANTO REMEDIO LTDA ME \r\n\r\n124211690\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA LTDA ME \r\n\r\n124213561\r\n\r\nDUO PRINT COMERCIO DE MATERIAL GRAFICO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124214819\r\n\r\nDUPLO AR INSTALACAO DE SISTEMAS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO LTDA ME \r\n\r\n124202160\r\n\r\nDW COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n124159133\r\n\r\nE F S LAGOA ME \r\n\r\n124209076\r\n\r\nE LOURENCO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124191037\r\n\r\nECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n123756405\r\n\r\nECUBRASIL IMPORTACOES EXPORTACOES E CONTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n124136036\r\n\r\nEDSON EVANDRO DE OLIVEIRA EMPREITEIRA ME \r\n\r\n124208037\r\n\r\nELA BELLA DO CASTELO SALAO UNISSEX DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n124073549\r\n\r\nELETRO VAGALUME DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n123893356\r\n\r\nELISANGELA E LUCIANO COMERCIO DE COLHOES MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n123922240\r\n\r\nELLO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n124121632\r\n\r\nENERCON PETROLEO E ENERGIA LTDA \r\n\r\n124225993\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n123381576\r\n\r\nESPACO KIDS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n124195091\r\n\r\nESPACO PALADAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n123879183\r\n\r\nESTETICA TRES SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n124161243\r\n\r\nEWLAD QUIMICA LTDA \r\n\r\n124211224\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA \r\n\r\n124208517\r\n\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n124210856\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n124208193\r\n\r\nEZ CONSULTORIA EM IDIOMAS LTDA \r\n\r\n124211020\r\n\r\nF & M DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME ME \r\n\r\n124166008\r\n\r\nF C R LIMA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n124135315\r\n\r\nF J F AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n124159435\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n124159460\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n124046703\r\n\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S/A \r\n\r\n124200915\r\n\r\nFAMEX S A ADMINISTRACAO DE ESPACO COMERCIAIS \r\n\r\n124223907\r\n\r\nFARMACIA REGIONAL DE CORDEIRO LTDA EPP \r\n\r\n124214657\r\n\r\nFARMACIA TINA FLOR LTDA ME \r\n\r\n124182100\r\n\r\nFARMACIENCIA SERVICO DE MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA EPP \r\n\r\n124050573\r\n\r\nFEEGOW TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124215092\r\n\r\nFELICITA DESIGN E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n124166776\r\n\r\nFERDANY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n124196195\r\n\r\nFERNANDO ESAU DA SILVA PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n124211372\r\n\r\nFERREIRA FREIOS SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n124105394\r\n\r\nFISIMED COMPLEXO TERAPEUTICO LTDA ME \r\n\r\n123946581\r\n\r\nFISIOONN CENTRO DE ESTETICA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124213812\r\n\r\nFOLHAS E FRUTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n124135080\r\n\r\nFORTE LAJES DO BAIRRO BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n124219810\r\n\r\nFOZ DE RIO DAS OSTRAS S/A \r\n\r\n124219829\r\n\r\nFOZ DE RIO DAS OSTRAS S/A \r\n\r\n124171087\r\n\r\nFRANCISCO DAS C MAGALHAES ME \r\n\r\n123424151\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n123511399\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n123511437\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n123605954\r\n\r\nFRANKLIN LEVY \r\n\r\n124185240\r\n\r\nFRANSPAN PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n124218563\r\n\r\nFRAUCHES SILVA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n124199631\r\n\r\nFREDVIC SERVICOS AUXILIARES DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n124089070\r\n\r\nFREEDEIA GELO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n124208770\r\n\r\nFZON PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n124196780\r\n\r\nG GOMES DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n124216668\r\n\r\nG K C F PATRICIO COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS ME \r\n\r\n123806569\r\n\r\nG M SORIANO DE SAMBIASE TURISMO ME \r\n\r\n124199763\r\n\r\nGABTHUR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n124207308\r\n\r\nGALAXY NOTE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124195350\r\n\r\nGALLAS SOFTWARE E INTERNET LTDA \r\n\r\n124219225\r\n\r\nGALONI & GALONE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n124197949\r\n\r\nGARCIA & BORTOLAZZO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124186220\r\n\r\nGENPOWER RENTAL MUNCK S A \r\n\r\n124195245\r\n\r\nGESSO CARIOCA DO RECREIO EMPREITEIRA E TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n124208320\r\n\r\nGLORIA ARTIGOS PARA NOIVAS LTDA \r\n\r\n123952271\r\n\r\nGO2WEB SISTEMAS DE PUBLICACAO MULTIMIDIA LTDA EPP \r\n\r\n124045642\r\n\r\nGRAVATA CONSERVACAO MATERIAIS DE LIMPEZA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124223419\r\n\r\nGRHE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME EPP \r\n\r\n124207723\r\n\r\nGUKE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n124135943\r\n\r\nGUMOSMIX ICARAI COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124138551\r\n\r\nGURLAN GONCALVES RIBEIRO ME \r\n\r\n123797705\r\n\r\nH & S DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n124202063\r\n\r\nHELENA MALAGUTI PROJETOS E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n124197620\r\n\r\nHEMPRETEC TECNOLOGIA EM SERVICOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n123784360\r\n\r\nHERIBALDO DOS SANTOS FILHO 58568930506 ME \r\n\r\n124200290\r\n\r\nHIDROMANIA COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA ME \r\n\r\n124101089\r\n\r\nHN SUTTER SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n124208207\r\n\r\nHOOVER DO BRASIL ACONDICIONAMENTO LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n124206140\r\n\r\nHOSTEL & TURISMO SILVIO ROMERO LTDA \r\n\r\n124210384\r\n\r\nI B J SHOPP SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA ME ME \r\n\r\n124030165\r\n\r\nIFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA \r\n\r\n124030173\r\n\r\nIFP PROMOTORA DE SERVICOS DE INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n123881447\r\n\r\nIMOBILIARIA NATIVIDADE LTDA \r\n\r\n124180833\r\n\r\nINCOMIL COMERCIO DE PAPEL SAO MIGUEL LTDA EPP \r\n\r\n123737117\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO ASSIS KODATO LTDA ME \r\n\r\n124165982\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS SAO JORGE DE ROSALY LTDA ME \r\n\r\n124214959\r\n\r\nINFO WAY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n124217060\r\n\r\nINFOSOLUCOES INFORMATICA & TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n123922151\r\n\r\nIRINEU EDUARDO DE CARVALHO SOBRAL GESTAO DE IMOVEIS ME \r\n\r\n124221920\r\n\r\nISACAMARA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n124211321\r\n\r\nIVAN E GLADSTONE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124129935\r\n\r\nJ A M DE MORAES ME \r\n\r\n123770874\r\n\r\nJ A PEREIRA DE SA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n124197698\r\n\r\nJ DA SILVA COSTA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n123628245\r\n\r\nJ ESPINDOLA DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n123998980\r\n\r\nJ G DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124115012\r\n\r\nJ I CHEDID RIO DOCES LTDA ME \r\n\r\n123958946\r\n\r\nJ J NEW TELECOM LTDA ME \r\n\r\n124123929\r\n\r\nJ J TINGUA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n123907918\r\n\r\nJ L DE LIMA SERVICE \r\n\r\n124215114\r\n\r\nJ W FONSECA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n123628849\r\n\r\nJAKSON E VIVIANE MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n124131034\r\n\r\nJATCONN IT SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124223265\r\n\r\nJAYME MARCONI FREITAS DE PAULA ME \r\n\r\n124185002\r\n\r\nJAZZ006 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124207383\r\n\r\nJBGM TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n124206573\r\n\r\nJBS DE SAO GONCALO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n122889541\r\n\r\nJOCELIA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n124196012\r\n\r\nJOELMA SILVA ROCHA CONFECCOES ME \r\n\r\n124097308\r\n\r\nJOLI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n124045073\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n124001378\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n123800439\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n124001394\r\n\r\nJONAS RYNER \r\n\r\n124022286\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SILVA DA FONSECA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n124197108\r\n\r\nJOSENIAS DE LIMA SANTIAGO ENTREGA RAPIDA ME \r\n\r\n124223699\r\n\r\nJOSIANE ALVES DA SILVA PASTELARIA ME \r\n\r\n124195954\r\n\r\nJOSIANE S GOMES DENTAL ME \r\n\r\n124210422\r\n\r\nJP DE TERESOPOLIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n124025900\r\n\r\nJUNGER DE MADALENA COMERCIO VAREJISTA LOCACOES TRANSPORTES EVENTOS SERVICOS E C CIVIL LTDA ME \r\n\r\n124195407\r\n\r\nJVML PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n124142893\r\n\r\nK M EDUCACAO E CULTURA FISICA LTDA \r\n\r\n124105513\r\n\r\nKAILANY COMERCIO MATERIAIS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n124214533\r\n\r\nKAJIYAMA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n124201172\r\n\r\nKHISTIAN HUBACK BRAGANCA ME \r\n\r\n124200265\r\n\r\nKITFILTER COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA EPP \r\n\r\n124037046\r\n\r\nL A DE SOUZA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n124076297\r\n\r\nL A F PINHO SERVICOS E CONSULTORIA \r\n\r\n124199399\r\n\r\nL F COUTINHO COMERCIO E PAISAGISMO ME \r\n\r\n124187919\r\n\r\nL I G DIAS ME \r\n\r\n124196136\r\n\r\nL S PESSANHA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ME \r\n\r\n124091261\r\n\r\nL. G. LEAL GUIMARAES ARTES VISUAIS ME \r\n\r\n124210953\r\n\r\nLABORIS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n124197370\r\n\r\nLANES TORNEARIA LTDA EPP \r\n\r\n124214673\r\n\r\nLAR SAO FRANCISCO HOSPEDAGEM ASSISTIDA LTDA ME \r\n\r\n124047939\r\n\r\nLATITUDES BRESIL AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n124214940\r\n\r\nLE DICAR COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n124220835\r\n\r\nLEADER COM BR S/A \r\n\r\n124220908\r\n\r\nLEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO \r\n\r\n124220940\r\n\r\nLEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO \r\n\r\n123993881\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n124202314\r\n\r\nLEVICE RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124211305\r\n\r\nLGHX CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n124218059\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n124217974\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n124075894\r\n\r\nLORIEN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124206352\r\n\r\nLOVE TEXTIL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n124216250\r\n\r\nLS LESSA MINI MERCADO E PADARIA ME \r\n\r\n123603560\r\n\r\nLUBRIMAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n124220975\r\n\r\nLUIS FERREIRA DE LIMA ME \r\n\r\n123889600\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MINGUITA 78884004772 \r\n\r\n124015158\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n123842743\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n123784492\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n124223222\r\n\r\nLUXOR CONDE DE IRAJA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS S A \r\n\r\n124214738\r\n\r\nLYON CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n124193790\r\n\r\nM C A RJ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n124211534\r\n\r\nM C MARQUES POELL SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n124084265\r\n\r\nM C PIAZ ESQUADRIAS DE ALUMINIO ME \r\n\r\n123764637\r\n\r\nM COLE STEWART HOSPEDAGEM ME \r\n\r\n124217834\r\n\r\nM F OLIVEIRA BORRACHAS LTDA ME \r\n\r\n124196322\r\n\r\nM G A S GIBSON TRANSPORTES ME \r\n\r\n124000207\r\n\r\nM G DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES MANUTENCAO E PROVEDORES ME \r\n\r\n124127827\r\n\r\nM I S KLEIN CENTRO EDUCACIONAL ME \r\n\r\n124224377\r\n\r\nM K NAUTICA COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n124166814\r\n\r\nM R SAO GONCALO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n124090885\r\n\r\nM S OLIVEIRA CURSOS PROFISSIONAIS E SERVICOS ME \r\n\r\n124181546\r\n\r\nMAC PRODUCOES EM VIDEO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124213618\r\n\r\nMADEMOTOS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124091954\r\n\r\nMAKINN SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n124160573\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n124198830\r\n\r\nMANOEL ALEXANDRE SILVESTRE FRIQUES DE SOUSA ME \r\n\r\n124187323\r\n\r\nMARCIA FONSECA AZEREDO COUTINHO MERCEARIA ME \r\n\r\n124219390\r\n\r\nMARCOLOG TRANSPORTES E SERVICOS DE ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n124206719\r\n\r\nMARCONI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n124210112\r\n\r\nMARINHO GRILL CHURRASCO LTDA ME \r\n\r\n124201881\r\n\r\nMARKO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124201903\r\n\r\nMARKO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124201920\r\n\r\nMARKO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124201857\r\n\r\nMARKO SISTEMAS METALICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n124201873\r\n\r\nMARKO SISTEMAS METALICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n124222714\r\n\r\nMARLUVAS CALCADOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n124209122\r\n\r\nMARMORARIA GUANDU SAPE LTDA ME \r\n\r\n124222986\r\n\r\nMARMORES E GRANITOS SANTA RITA LTDA ME \r\n\r\n123860148\r\n\r\nMARVALLE LTDA ME \r\n\r\n124213766\r\n\r\nMAURO SERGIO GONCALVES ME \r\n\r\n124223761\r\n\r\nMB POLICLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n124029868\r\n\r\nMC REFORMAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n124195172\r\n\r\nMEDPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n124218032\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S A \r\n\r\n124218083\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S A \r\n\r\n124022243\r\n\r\nMEGA FRIBURGUENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n124210627\r\n\r\nMEGALINK PROVEDOR E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124217788\r\n\r\nMERCADAO DE MADEIRAS E CONSTRUCAO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n124109934\r\n\r\nMESTRE ARTES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n124049397\r\n\r\nMIDAS TREE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n124199720\r\n\r\nMINERACAO GALACIA LTDA ME \r\n\r\n124207421\r\n\r\nMINI CONFECCAO ELSHADAY LTDA ME ME \r\n\r\n124210686\r\n\r\nMISTER DE TERESOPOLIS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n124211291\r\n\r\nMNO SERVICOS DE FISCALIZACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n124195431\r\n\r\nMONTE COMUNICACAO E INTERMEDIACAO LTDA \r\n\r\n124195393\r\n\r\nMONTE DE DESCONTO COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n124226949\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n124207480\r\n\r\nMSX CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n124199666\r\n\r\nMULTIPLA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124155073\r\n\r\nMULTIPLA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124215610\r\n\r\nMULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n123847435\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n124201121\r\n\r\nMUTUAGUASSU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n123471052\r\n\r\nMVS DO BRASIL COMERCIAL INDUSTRIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n124213634\r\n\r\nMW ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n124169350\r\n\r\nN C B REPRESENTACOES DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n123997003\r\n\r\nN R VEIGA REFEICOES ME \r\n\r\n124185134\r\n\r\nN S D G FASHION MODAS EIRELI ME \r\n\r\n124211348\r\n\r\nNACIONAL PAX CARD ITAGUAI ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA ME \r\n\r\n124221181\r\n\r\nNAIR MACHADO ME \r\n\r\n124191851\r\n\r\nNELSON LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n124118259\r\n\r\nNEUSA MARIA MELLO DE ARAUJO ME \r\n\r\n124154964\r\n\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A \r\n\r\n124106544\r\n\r\nNINA E JO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124159532\r\n\r\nNORSOLDA BRASIL MONTAGENS E REPAROS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n124159575\r\n\r\nNORSOLDA BRASIL MONTAGENS E REPAROS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n124179037\r\n\r\nNOVA DIGITAL SERVICOS DE IMPRESSOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n123912857\r\n\r\nNOVO SECULO COOPERATIVA DE REPRESENTANTES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n124225888\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n124080510\r\n\r\nNUNES & DUARTE CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDA LTDA ME \r\n\r\n124213839\r\n\r\nNUTRY SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n124211011\r\n\r\nO ASTRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124208479\r\n\r\nOAK ASSESSORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n124161421\r\n\r\nOAKWELL DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n123873525\r\n\r\nOFENSIVA ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n124224296\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n124196608\r\n\r\nORTOPRIME INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n124173829\r\n\r\nOURO E MAR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n124211380\r\n\r\nP C M COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124212980\r\n\r\nP R P F TALON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124212913\r\n\r\nP R P FONTES TALON MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n124184561\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DOCES DE OURO LTDA ME \r\n\r\n124209530\r\n\r\nPADARIA NOVA BARRA LTDA ME \r\n\r\n124189938\r\n\r\nPANIFICACAO NAYARA E VANESSA LTDA ME \r\n\r\n124195334\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR THAYMIRES LTDA ME \r\n\r\n123998530\r\n\r\nPARADA C A A AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n123998271\r\n\r\nPARQUE DA LUZ SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n124208711\r\n\r\nPASSOS DE CRIANCA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n124214495\r\n\r\nPASTELARIA DA MANGARATIBA LTDA ME \r\n\r\n124132219\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO DO AMARAL ARTE DE PESCAR ESPORTE E LAZER EIRELI ME \r\n\r\n124132090\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO DO AMARAL CANOS E SILENCIOSOS ME \r\n\r\n124209149\r\n\r\nPAUMA FOMENTO MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n124189180\r\n\r\nPB COUTO CENTRO DE ESTETICA INFANTO JUVENIL LTDA ME ME \r\n\r\n124223540\r\n\r\nPEDRA FORTE MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n124036244\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA \r\n\r\n124025978\r\n\r\nPENNA & GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124202306\r\n\r\nPERFUMARIA BRANDAO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n123951372\r\n\r\nPEROLA C A FERREIRA SALAO DE CABELEREIRO ME \r\n\r\n124208282\r\n\r\nPET SAFE CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n124221106\r\n\r\nPETRA ENERGIA S A \r\n\r\n124223133\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n124214681\r\n\r\nPHOTOCHART LABORATORIO DE ANALISES CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n124210147\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE KAROL LTDA ME \r\n\r\n124216102\r\n\r\nPLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR MILENAR LTDA \r\n\r\n124068642\r\n\r\nPM8 REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n124161367\r\n\r\nPONTO PRODUCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n124200532\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA OASIS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n124198309\r\n\r\nPOSTO PRAIA DA RIBEIRA LTDA \r\n\r\n124213570\r\n\r\nPOUSADA DO MAR GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n124048943\r\n\r\nPPF BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n124208029\r\n\r\nPRIMATA PRODUCAO CULTURAL E AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n124210880\r\n\r\nPRODESCK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n124220150\r\n\r\nPROFESSOR ANIBAL JULIO FITNESS ACADEMIA DE LUTAS E DANCAS LTDA ME \r\n\r\n124203540\r\n\r\nPROMLIMPEL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124101119\r\n\r\nPROMUTEC SERVICOS TECNICOS EM ELETRICIDADE E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n124052290\r\n\r\nPRONTO PLAN CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA \r\n\r\n124206450\r\n\r\nPTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n124215637\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO ENERGETICA S/A \r\n\r\n124221173\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO MINERACAO S A \r\n\r\n124221050\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO MINERACAO S A \r\n\r\n124220215\r\n\r\nR & W PEREIRA SOARES LTDA ME \r\n\r\n124215351\r\n\r\nR L L MARTINS CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n124119603\r\n\r\nR M DUARTE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n124197388\r\n\r\nR MATEUS ARTIGOS PARA PRESENTES ME \r\n\r\n124194265\r\n\r\nRAYSA P DE ABREU LIMA FOTOGRAFA ME \r\n\r\n123800803\r\n\r\nREALTEC ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n123857821\r\n\r\nRECEPTIVO RIO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n124226388\r\n\r\nREDENTOR ENERGIA S/A \r\n\r\n124209068\r\n\r\nREFRAX - SERVICOS DE CONSERTOS EM FORNO LIMITADA ME \r\n\r\n124194060\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA BARBOSA ME \r\n\r\n124165877\r\n\r\nREGINALDO REIS DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS ME \r\n\r\n124146686\r\n\r\nREOBOTE CAR SERVICOS DE AUTOS LTDA ME \r\n\r\n124214886\r\n\r\nRESTAURANTE AROMA E SABOR DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n124187676\r\n\r\nRESTAURANTE MINEIRO DE V R LTDA ME \r\n\r\n124107346\r\n\r\nRH RECUPERADORA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n124223168\r\n\r\nRH TRES RIOS COMERCIO DE AUTOPECAS VEICULOS E PNEUS EIRELI \r\n\r\n124136001\r\n\r\nRICOH PY EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124210937\r\n\r\nRIMOWA AMERICA DO SUL MALAS DE VIAGEM LTDA \r\n\r\n124190251\r\n\r\nRIO + 20 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n124215386\r\n\r\nRIO PRIDE TOUR OPERADORA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n124212174\r\n\r\nRN EXPORT LTDA ME \r\n\r\n124181074\r\n\r\nROMACAR SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n124208894\r\n\r\nRS DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n124020712\r\n\r\nRV SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n124212751\r\n\r\nRVA MANUTENCAO INSTALACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n124140149\r\n\r\nS A TERRA SERVICOS DE PORTARIA ME \r\n\r\n124123848\r\n\r\nS L MACHADO \r\n\r\n124196209\r\n\r\nS P DE ALMEIDA SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n124213626\r\n\r\nS R V INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n124223028\r\n\r\nSANTA RITA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n123944589\r\n\r\nSANTECH PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124118879\r\n\r\nSANTOS & DUARTE LTDA ME \r\n\r\n124187218\r\n\r\nSAO GONCALO QUADROS LTDA ME \r\n\r\n124138896\r\n\r\nSAPATILHA 77 COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS PALMILHAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n124207090\r\n\r\nSATIERF CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n124143237\r\n\r\nSAVIO GORETE DA SILVA ME \r\n\r\n124015670\r\n\r\nSESAFI ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n124099424\r\n\r\nSEXY TIME FANTASIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n124215394\r\n\r\nSF - SORVETERIA FRANCESA COMERCIO LTDA \r\n\r\n124179584\r\n\r\nSHAMAR ASSISTENCIA TECNICA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124213464\r\n\r\nSHELTER SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n124224857\r\n\r\nSIAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124172652\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n123823242\r\n\r\nSIXCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n123674026\r\n\r\nSLC AGENCIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n124215297\r\n\r\nSOLACE 2016 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n124208843\r\n\r\nSOLAR PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n124204996\r\n\r\nSOLDIESEL DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n124200230\r\n\r\nSOLUAGUA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n124142907\r\n\r\nSORVETA BOLA GELADA LTDA ME \r\n\r\n124214037\r\n\r\nSOUL RIO COOPERATIVA DE TRABALHO EM MODA \r\n\r\n124224369\r\n\r\nSPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO SA \r\n\r\n124198384\r\n\r\nSTEAK AT HOME EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124208746\r\n\r\nSTX BRASIL MARITIMA LTDA \r\n\r\n124208630\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA \r\n\r\n124142060\r\n\r\nSWANSON INDUSTRIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n124092900\r\n\r\nTALENTO DE CAXIAS FESTA E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n124202187\r\n\r\nTANICTIS RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124202209\r\n\r\nTANICTIS RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124202217\r\n\r\nTANICTIS RIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124226582\r\n\r\nTCR TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n124203205\r\n\r\nTECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124195300\r\n\r\nTECNOPLASTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n124214584\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124133746\r\n\r\nTELES E FOGACA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n124163580\r\n\r\nTENSIFT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124163645\r\n\r\nTENSIFT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124215564\r\n\r\nTENSIFT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124215572\r\n\r\nTENSIFT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124220754\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n124220800\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n124164587\r\n\r\nTJS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n124226450\r\n\r\nTNL PCS S/A \r\n\r\n124226531\r\n\r\nTNL PCS S/A \r\n\r\n124226590\r\n\r\nTNL PCS S/A \r\n\r\n124144748\r\n\r\nTOBIAR CONSERTO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n124083471\r\n\r\nTR3 ELETRONICA LTDA \r\n\r\n123644364\r\n\r\nTRANSMAZ TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n124201938\r\n\r\nTRATTORIA SAPORE D ITALIA LTDA ME \r\n\r\n124208142\r\n\r\nTRES ESTRELAS REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n124168221\r\n\r\nTREVO RODAL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n124077218\r\n\r\nTRIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n124044301\r\n\r\nTVCS PROGAMADORA LTDA \r\n\r\n124044328\r\n\r\nTVCS PROGAMADORA LTDA \r\n\r\n124044344\r\n\r\nTVCS PROGAMADORA LTDA \r\n\r\n124220819\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n124164463\r\n\r\nUNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A U F E \r\n\r\n124029876\r\n\r\nUNILAR A E I TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n124112005\r\n\r\nUNION ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n124206123\r\n\r\nURION MINERACAO E EXPLORACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n124160840\r\n\r\nVALE MARATUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n123796415\r\n\r\nVALERIA PONTES BRAGA KAHN \r\n\r\n124221645\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n124080294\r\n\r\nVALLE & GARCIA LTDA \r\n\r\n124154379\r\n\r\nVARGAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124213421\r\n\r\nVENIZZE RESTAURANTE & LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n124211232\r\n\r\nVGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124217940\r\n\r\nVIACAO SANTA SOFIA S/A \r\n\r\n124178260\r\n\r\nVICENZA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n124202080\r\n\r\nVIDATIVA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n124184936\r\n\r\nVILAR 294 FESTAS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124225950\r\n\r\nVINATI ITAOCARA CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n124191045\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n124191061\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n124104738\r\n\r\nW TEIXEIRA BASTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n124194915\r\n\r\nWAIVER COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA \r\n\r\n124194990\r\n\r\nWAIVER COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA \r\n\r\n124198520\r\n\r\nWANDA MANFARDINI FERNANDES \r\n\r\n124079040\r\n\r\nWELPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n124217222\r\n\r\nWIGAN RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n124206085\r\n\r\nWR DESENVOLVIMENTO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n123860075\r\n\r\nWU MODAS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n124223443\r\n\r\nYANNIS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n124210295\r\n\r\nYCPA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n124141943\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n124142184\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n124142338\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n124142486\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n124142575\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n124142656\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n124142770\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\nId: 1428061"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 20 de Dezembro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1428063"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 20 de Dezembro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n124094082\r\n\r\n124183522\r\n\r\n124183921\r\n\r\n124183891\r\n\r\n124171192\r\n\r\n124118216\r\n\r\n124217095\r\n\r\n123944449\r\n\r\n124190367\r\n\r\n124181716\r\n\r\n124190138\r\n\r\n124154204\r\n\r\n124170153\r\n\r\n124079415\r\n\r\n124179088\r\n\r\n124146120\r\n\r\n124185738\r\n\r\n124186653\r\n\r\n124116531\r\n\r\n124173870\r\n\r\n124176003\r\n\r\n124178669\r\n\r\n124044980\r\n\r\n124186947\r\n\r\n124189113\r\n\r\n124187781\r\n\r\n124186076\r\n\r\n124188222\r\n\r\n124187285\r\n\r\n124184855\r\n\r\n124183468\r\n\r\n124184820\r\n\r\n124085318\r\n\r\n124085350\r\n\r\n124085377\r\n\r\n124169562\r\n\r\n124169708\r\n\r\n124169422\r\n\r\n124169767\r\n\r\n124226850\r\n\r\n124161529\r\n\r\n124133703\r\n\r\n124185800\r\n\r\n123622123\r\n\r\n124063160\r\n\r\n124063209\r\n\r\n124183930\r\n\r\n124189806\r\n\r\n124187498\r\n\r\n124143156\r\n\r\n124178561\r\n\r\n124184308\r\n\r\n124175252\r\n\r\n124091393\r\n\r\n124134300\r\n\r\n124044115\r\n\r\n124124453\r\n\r\n123768721\r\n\r\n124225187\r\n\r\n124175112\r\n\r\n124175139\r\n\r\n124184090\r\n\r\n124171290\r\n\r\n124190154\r\n\r\n124186815\r\n\r\n123759587\r\n\r\n124209548\r\n\r\n124188265\r\n\r\n124152996\r\n\r\n124153046\r\n\r\n124183972\r\n\r\n124198074\r\n\r\n124138187\r\n\r\n124187196\r\n\r\n124225721\r\n\r\n124225799\r\n\r\n123994276\r\n\r\n123747660\r\n\r\n124015255\r\n\r\n124184251\r\n\r\n124184278\r\n\r\n124184960\r\n\r\n124222994\r\n\r\n124184294\r\n\r\n124224016\r\n\r\n124178499\r\n\r\n124172750\r\n\r\n124187811\r\n\r\n124188281\r\n\r\n124221793\r\n\r\n124181783\r\n\r\n124187684\r\n\r\n124220770\r\n\r\n124178766\r\n\r\n124107257\r\n\r\n124184219\r\n\r\n124215459\r\n\r\n124223745\r\n\r\n124213430\r\n\r\n124170650\r\n\r\n124187439\r\n\r\n123950090\r\n\r\n124220991\r\n\r\n124177131\r\n\r\n124223311\r\n\r\n123782376\r\n\r\n124184480\r\n\r\n123756294\r\n\r\n124223354\r\n\r\n123912504\r\n\r\n124188052\r\n\r\n124170200\r\n\r\n123795559\r\n\r\n124215750\r\n\r\n124156622\r\n\r\n124191100\r\n\r\n124191142\r\n\r\n124191185\r\n\r\n124207979\r\n\r\n123781655\r\n\r\n124224636\r\n\r\n124183883\r\n\r\n124163602\r\n\r\n124173683\r\n\r\n124186491\r\n\r\n124190855\r\n\r\n123363217\r\n\r\n124172555\r\n\r\n124211488\r\n\r\n124197493\r\n\r\n124084818\r\n\r\n124181767\r\n\r\n124186262\r\n\r\n124187633\r\n\r\n123951321\r\n\r\n124094805\r\n\r\n124184430\r\n\r\n124188508\r\n\r\n124185436\r\n\r\n122670620\r\n\r\n124116400\r\n\r\n124187234\r\n\r\n124176976\r\n\r\n124190022\r\n\r\n124190774\r\n\r\n124136184\r\n\r\n124186165\r\n\r\n124172806\r\n\r\n124216986\r\n\r\n124175031\r\n\r\n124118461\r\n\r\n124103456\r\n\r\n124169970\r\n\r\n124187161\r\n\r\n123692989\r\n\r\n124098797\r\n\r\n124189580\r\n\r\n124182909\r\n\r\n124169570\r\n\r\n124044174\r\n\r\n124053076\r\n\r\n121392724\r\n\r\n124228089\r\n\r\n124185827\r\n\r\n123911630\r\n\r\n123882206\r\n\r\n124143067\r\n\r\n124225080\r\n\r\n124215378\r\n\r\n124217796\r\n\r\n124190120\r\n\r\n124065457\r\n\r\n124106846\r\n\r\n124106889\r\n\r\n124172580\r\n\r\n124190081\r\n\r\n124146104\r\n\r\n123605750\r\n\r\n123958784\r\n\r\n124173985\r\n\r\n124115152\r\n\r\n124080685\r\n\r\n124189520\r\n\r\n123980526\r\n\r\n124119050\r\n\r\n124185371\r\n\r\n124145833\r\n\r\n124138462\r\n\r\n124181678\r\n\r\n124171486\r\n\r\n123893615\r\n\r\n124170285\r\n\r\n124197540\r\n\r\n124045863\r\n\r\n124191282\r\n\r\n124175104\r\n\r\n124183964\r\n\r\n124175163\r\n\r\n124189962\r\n\r\n124001459\r\n\r\n124192114\r\n\r\n124163734\r\n\r\n124190758\r\n\r\n124056032\r\n\r\n124173586\r\n\r\n124078001\r\n\r\n124222978\r\n\r\n124093337\r\n\r\n124189881\r\n\r\n123490375\r\n\r\n124184944\r\n\r\n124169414\r\n\r\n124172539\r\n\r\n124129056\r\n\r\n124033253\r\n\r\n123893909\r\n\r\n123893976\r\n\r\n124127835\r\n\r\n124139213\r\n\r\n124185681\r\n\r\n124184073\r\n\r\n123894026\r\n\r\n123894069\r\n\r\n124155006\r\n\r\n124185525\r\n\r\n124170374\r\n\r\n124175791\r\n\r\n124117287\r\n\r\n124184197\r\n\r\n124185479\r\n\r\n124228062\r\n\r\n123836131\r\n\r\n124177433\r\n\r\n124188117\r\n\r\n124178340\r\n\r\n124178359\r\n\r\n123910960\r\n\r\n124223109\r\n\r\n124045014\r\n\r\n124183867\r\n\r\n124202853\r\n\r\n124215548\r\n\r\n124185487\r\n\r\n124185789\r\n\r\n124178847\r\n\r\n123487617\r\n\r\n123566207\r\n\r\n123566045\r\n\r\n123566126\r\n\r\n124175147\r\n\r\n124076998\r\n\r\n124077129\r\n\r\n124077056\r\n\r\n124220878\r\n\r\n124183620\r\n\r\n124064132\r\n\r\n124183948\r\n\r\n124186734\r\n\r\n124218792\r\n\r\n124219608\r\n\r\n124152716\r\n\r\n123841739\r\n\r\n124179118\r\n\r\n124182950\r\n\r\n123347785\r\n\r\n124185673\r\n\r\n124188419\r\n\r\n124189024\r\n\r\n124223060\r\n\r\n124190707\r\n\r\n124225403\r\n\r\n124212808\r\n\r\n124098762\r\n\r\n124219764\r\n\r\n124225098\r\n\r\n124171265\r\n\r\n124178758\r\n\r\n124189644\r\n\r\n124219772\r\n\r\n124215718\r\n\r\n124188354\r\n\r\n124051626\r\n\r\n124052100\r\n\r\n124226132\r\n\r\n124220371\r\n\r\n124174973\r\n\r\n123581575\r\n\r\n124181538\r\n\r\n124046525\r\n\r\n124220916\r\n\r\n124219047\r\n\r\n124189342\r\n\r\n124189423\r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