{
    "2012-12-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {},
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1427711": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nProcesso nº MP-2012.01244266 (Requerente: Ramon de Almeida Rodrigues - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de dezembro de 2012, a servidora ANA LUÍSA PORTUGAL SANTOS RAED, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4968, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração para 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de dezembro de 2012, o servidor RAFAEL ASSED KIK MENEZES, matrícula nº 4688, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Cambuci para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Itaocara.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2012, a servidora MARIANA YUMI BARROS TOMITA, matrícula nº 5933, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de Niterói.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2012, a servidora ALINE EVANGELISTA BOTELHO, matrícula nº 5819, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de Niterói para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2012, a servidora LIVIA MARIA DE MAGALHÃES PEREIRA NATIVIDADE, matrícula nº 4991, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de São Gonçalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de Niterói.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2012, a servidora MARIANA BRUNO NEPOMUCENO DA SILVA, matrícula nº 4722, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de São Gonçalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Alcântara.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2012, a servidora FERNANDA PORTO TEIXEIRA DUTRA, matrícula nº 6061, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Alcântara para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de São Gonçalo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2012, a servidora BIANCA FORTES MÉLO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5630, da Coordenação do CRAAI Volta Redonda para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 10 de dezembro de 2012, a servidora BIANCA FORTES MÉLO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5630, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis de Volta Redonda, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 12 de dezembro de 2012, a servidora ALINE CRISTINA PORTELLA PEREIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6198, na Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 14 de dezembro de 2012, o servidor JULIO CÉSAR DA CRUZ BARRETO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5502, para posterior lotação. (Processo MPRJ 2012.01573519).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 17 de dezembro de 2012, a servidora ADRIANA CRISTINA GONÇALVES MENDES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6098, da Coordenação do CRAAI Volta Redonda para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 1427711"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1427714": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça titulares ou designados para atuarem em órgãos de execução com atribuição para a fiscalização de unidades carcerárias (presos condenados ou provisórios) que, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 56, de 22/06/10, do Conselho Nacional do Ministério Público, o formulário mensal previsto no referido ato normativo, alusivo às informações de dezembro de 2012 das unidades prisionais, deverá ser preenchido e remetido à Corregedoria-Geral, impreterivelmente, até o dia 05/01/2013, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO formulário a ser utilizado para a elaboração dos relatórios e maiores esclarecimentos encontram-se disponíveis na página da Corregedoria-Geral, na intranet, através do link Fiscalização de Estabelecimentos Penais, ou podem ser solicitados através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 110/2012)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça titulares ou designados para atuarem em órgãos de execução com atribuição para a fiscalização de entidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar, na Capital e no interior do Estado, que, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 71 de 15/06/11 do Conselho Nacional do Ministério Público, os relatórios semestrais (Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) e trimestrais (Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do interior), deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, impreterivelmente, até o dia 05/01/2013, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nOs formulários a serem utilizados para a elaboração dos relatórios e maiores esclarecimentos encontram-se disponíveis na página da Corregedoria-Geral, na intranet, através do link Fiscalização de Entidades de Acolhimento Institucional e Programas de Acolhimento Familiar, ou podem ser solicitados através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 111/2012)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA aos Promotores de Justiça alteração no cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2013:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n07/01/2013\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São \r\n\r\nGonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São \r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\nGonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São \r\n\r\nGonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n10/01/2013\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n24/01/2013\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina\r\n\r\n31/01/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n05/02/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n21/02/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\n27/02/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n14/03/2013\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n21/03/2013\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n26/03/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 112/2012)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça lotados ou designados em órgãos de execução em cujas atribuições insere-se a responsabilidade pelo acompanhamento de medidas de interceptação de comunicações telefônicas e em sistemas de informação (informática/telemática) que, em atendimento ao art. 10 da Resolução nº 36, de 11 de maio de 2009, alterado pela Resolução nº 51, de 09 de março de 2010, os dados relativos às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática e telemática deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nAs informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter os quantitativos correspondentes aos itens relacionados no quadro abaixo:\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDados relativos às interceptações telefônicas\r\n\r\n1 - Número de procedimentos com medidas de interceptação telefônica remanescentes do mês anterior\r\n\r\n1.1 - Quantidade de linhas telefônicas monitoradas remanescentes do mês anterior\r\n\r\n2 - Número de procedimentos com medidas de interceptação telefônica iniciadas no período de referência\r\n\r\n2.1 - Quantidade de linhas telefônicas, cujo monitoramento iniciou-se no período de referência.\r\n\r\n3 - Número de procedimentos com medidas de interceptação telefônica encerradas no período de referência\r\n\r\n3.1 - Quantidade de linhas telefônicas, cujo monitoramento encerrou-se no período de referência \r\n\r\n4 - Número de procedimentos com medidas de interceptação telefônica que permaneciam em curso, após o último dia do período de referência\r\n\r\n4.1 - Quantidade de linhas telefônicas, cujo monitoramento permanecia em curso, após o último dia do período de referência\r\n\r\nDados relativos às interceptações em sistemas de informação (informática/telemática)\r\n\r\n5 - Número de procedimentos com medidas de interceptação de dados telemáticos/informática remanescentes do mês anterior\r\n\r\n5.1 - Quantidade de endereços eletrônicos remanescentes do mês anterior\r\n\r\n6 - Número de procedimentos com medidas de interceptação de dados telemáticos/informática iniciadas no período de referência\r\n\r\n6.1 - Quantidade de endereços eletrônicos (email ou ip), cujo monitoramento iniciou-se no período de referência.\r\n\r\n7 - Número de procedimentos com medidas de interceptação de dados telemáticos/informática encerradas no período de referência\r\n\r\n7.1 - Quantidade de endereços eletrônicos (email ou ip), cujo monitoramento encerrou-se no período de referência.\r\n\r\n8 - Número de procedimentos com medidas de interceptação de dados telemáticos/informática que permaneciam em curso, após o último dia do período de referência\r\n\r\n8.1 - Quantidade de endereços eletrônicos (email ou ip), cujo monitoramento permanecia em curso, após o último dia do período de referência \r\n\r\nDados comuns às interceptações telefônicas e de dados telemáticos/informática\r\n\r\n9 - Total de pessoas físicas ou jurídicas investigadas, no período de referência \r\n\r\n10 - Número de pessoas que permaneciam sob investigação, após o último dia do período de referência\r\n\r\nEncontra-se disponível modelo de formulário, em arquivo eletrônico no formato excel, para auxiliar o controle individual dessas medidas cautelares.\r\n\r\nO modelo poderá ser acessado através de arquivo contido no sublink Interceptações telefônicas e de dados/Formulário Auxiliar para Preenchimento das Informações, na página da Corregedoria-Geral, na intranet, ou solicitado através do telefone 2550-9040. Sua utilização evitará inconsistências nos quantitativos informados à Corregedoria-Geral em cumprimento à Resolução nº 36, de 11 de maio de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 113/2012)\r\n\r\nId: 1427714"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1427713": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2012.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de órgãos de execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n03/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nDesignação Temporária\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n03/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para inscrição\r\n\r\n04/12\r\n\r\n06/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n07/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nResultado final na intranet\r\n\r\n10/12\r\n\r\n-\r\n\r\n03/11\r\n\r\n05/12\r\n\r\nPlantão Noturno \r\n\r\ndo 1º Grau\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPrazo para inscrição via fax (2532-9660)\r\n\r\n03/12\r\n\r\n05/12\r\n\r\n03/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2013\r\n\r\n03/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2013\r\n\r\n21/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2013, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2013, na Intranet\r\n\r\nId: 1427713"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1427118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 2022/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.993-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARLI ANCELME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM / SUM / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Parceria firmado entre a Prefeitura Municipal de Italva e o INPROS - Instituto para a Promoção à Saúde e Bem Estar Social, objetivando implantar e implementar Ações Epidemiológicas, pelo valor global estimado de R$ 118.715,04 (cento e dezoito mil, setecentos e quinze reais e quatro centavos), a ser repassado em 08 (oito) parcelas de R$ 14.839,38 (catorze mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na decisão plenária de 29/09/2009, pela Notificação do Sr. Darli Ancelme, ex-Prefeito Municipal de Italva, para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa encaminhadas (Doc. TCE-RJ n.º 30.475-3/09, fls. 372), não foram suficientes para eximir a responsabilidade do jurisdicionado, frente à irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO As conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR´s-RJ ao Sr. Darli Ancelme, ex-Prefeito do Município de Italva, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo o recolhimento ser comprovado após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se, desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/12/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n* Republicado em virtude de incorreção constante do original publicado no D.O. de 05.01.2012\r\n\r\nId: 1427118"
                    ],
                    "1427119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 2089/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.195-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Guilherme Leite Fernandes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial junto à Fundação Jornalista Oswaldo Lima do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 1ª IGM, às fls. 181-v;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 182;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 183;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 184;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Condenação em Débito pessoal no valor de 68.513,5144 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 155.881,95, ao Sr. Luiz Guilherme Leite Fernandes, Gestor da Fundação Cultural Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes, à época dos fatos, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo de 30 dias, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n* Republicado em virtude de incorreção constante do original publicado no D.O. de 13.12.2012\r\n\r\nId: 1427119"
                    ],
                    "1427120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 2090/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.195-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luciana Leite Garcia Portinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial junto à Fundação Jornalista Oswaldo Lima do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 1ª IGM, às fls. 181-v;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 182;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 183;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 184;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Condenação em Débito pessoal no valor de 7.127,7508 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 16.217,06, a Srª. Luciana Leite Garcia Portinho, Gestora da Fundação Cultural Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes, à época dos fatos, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo de 30 dias, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n* Republicado em virtude de incorreção constante do original publicado no D.O. de 13.12.2012\r\n\r\nId: 1427120"
                    ],
                    "1427533": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 003/2013\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/01/2013, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.621-1/2012 - EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.087-6/2012 - EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.435-0/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MIRACEMA/Embargos de Declaração interposto por GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.049-7/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Embargos de Declaração interposto por ALBERTO DAUAIRE FILHO, REPRESENTADO POR SUA ADVOGADA Drª. PRISCILLA FELIPE DE S. BATISTA OAB/RJ Nº. 115.863.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.147-7/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nId: 1427533"
                    ],
                    "1427535": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0004/2013\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/01/2013, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.177-0/2006 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.263-5/2012 - REPRESENTAÇÃO/SEC EST SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por HERMAN RAIMUNDO SCHUNIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.034-3/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Embargos de Declaração interposto por ROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nId: 1427535"
                    ],
                    "1427536": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 005/2013\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/01/2013, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.336-5/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON NUNES SIQUEIRA e RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.198-3/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Embargos de Declaração interposto por FRANCISCO LUIZ SOBRINHO\r\n\r\nId: 1427536"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1427601": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n226302-0/06\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n08/05/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n20587/2012\r\n\r\n229294-4/09\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n29/05/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n21920/2012\r\n\r\n232263-4/07\r\n\r\nINACIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/09/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n36932/2012\r\n\r\n206747-3/11\r\n\r\nLOURIVAL DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n38670/2012\r\n\r\n220792-5/00\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n19/07/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n38784/2012\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222618-5/09\r\n\r\nMARCELLUS FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n24/07/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n29565/2012\r\n\r\n217448-1/09\r\n\r\nVITOR ANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21/08/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n32829/2012\r\n\r\n213617-6/09\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n11/09/2012\r\n\r\n10 \r\n\r\n34979/2012\r\n\r\n213617-6/09\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n11/09/2012\r\n\r\n10 \r\n\r\n34983/2012\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n214725-3/11\r\n\r\nTHIAGO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n15/05/2012\r\n\r\n19737/2012\r\n\r\n218349-2/07\r\n\r\nJESONIAS GUILHERME BUENO\r\n\r\n12/06/2012\r\n\r\n24532/2012\r\n\r\n229849-0/10\r\n\r\nMARCOS PAULO MAGALHÃES COUTINHO\r\n\r\n28/08/2012\r\n\r\n33309/2012\r\n\r\n115635-1/05\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n07/08/2012\r\n\r\n37050/2012\r\n\r\n116931-0/05\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\n37079/2012\r\n\r\n132825-6/11\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n26/06/2012\r\n\r\n37080/2012\r\n\r\n217983-7/07\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n38289/2012\r\n\r\n209072-9/12\r\n\r\nMARCOS PAULO MAGALHÃES COUTINHO\r\n\r\n06/11/2012\r\n\r\n39789/2012\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n226302-0/06\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n08/05/2012\r\n\r\n20580/2012\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235989-3/08\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n26/06/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n26172/2012\r\n\r\n206891-0/11\r\n\r\nARLEY MELLO COSTA\r\n\r\n21/08/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n32773/2012\r\n\r\n272838-7/04\r\n\r\nFRANCISCO CAMPOS MENDONÇA\r\n\r\n04/09/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n34442/2012\r\n\r\n214743-3/10\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n07/08/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n36103/2012\r\n\r\n101851-3/08\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO\r\n\r\n02/10/2012\r\n\r\n15 \r\n\r\n37409/2012\r\n\r\n224890-4/10\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n38375/2012\r\n\r\n103412-9/09\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\n23/10/2012\r\n\r\n30 \r\n\r\n40211/2012\r\n\r\nId: 1427601"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "1427597": [
                        "IB - Decisão",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 29.11.2012\r\n\r\nProc. TCE nº 301.366-3/2011 - Arnao Mendes de Hollanda Filho, matr. 02/2061/0-0. Pelo deferimento do pedido e adoção da correção monetária com base na UFIR-RJ do exercício de 2010.\r\n\r\nId: 1427597"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1427595": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nAto Executivo nº 18.518 - Designa WILLIAM MACIEL ANDRADE, Subprocurador-Geral da PGT, matr. 02/4190/0-1, para integrar a Comissão de Concurso Público, constituída através do Ato Executivo nº 18.119, de 14.02.2012, em substituição a Marcos Andre Riscado de Brito, matr. 02/4189/0-6.\r\n\r\nId: 1427595"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1427149": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.680-6/12- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 75/2012, cujo certame, aquisição de lâmpadas LED, teve como vencedor a empresa J & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-EPP, com o valor global de R$ 40.786,20 (quarenta mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.950-9/12- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 77/2012, cujo certame, aquisição de material para aplicação e manutenção dos veículos do TCE/RJ, teve como vencedoras as empresas ENGEFER DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, nos itens 1 e 5, com o valor total de R$ 226,90 (duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos); MARJACK MOTO PEÇAS LTDA-EPP, no item 2, com o valor total de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); e COPEMAL LTDA-EPP, no item 4, com o valor total de R$ 309,90 (trezentos e nove reais e noventa centavos). O item 3 foi fracassado, ficando sem vencedor.\r\n\r\nId: 1427149"
                        ],
                        "1427175": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO IRB/TCE-RJ\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.483-6/2012\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ e o INSTITUTO RUI BARBOSA - IRB\r\n\r\nOBJETO : alteração da cláusula nona do convênio originário IRB/TCE-RJ, prorrogando sua a vigência até 31/08/2013, para a manutenção dos produtos, objeto da cláusula primeira, também do convênio originário\r\n\r\nDATA : 19/12/2012\r\n\r\nId: 1427175"
                        ],
                        "1427144": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 21/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.412-5/2011\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TUICHIN EMPREENDIMENTOS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Rescindir o Contrato nº 21/2012, firmado em 04 de maio de 2012, conforme art. 79, inc. II da Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nDATA : 18/12/2012\r\n\r\nId: 1427144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "1427111": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.680-6/2012- Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 75/2012, aquisição de lâmpadas LED, à empresa J & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-EPP, com o valor global de R$ 40.786,20 (quarenta mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.950-9/2012- Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 77/2012, aquisição de material para aplicação e manutenção dos veículos do TCE/RJ, às empresas ENGEFER DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, nos itens 1 e 5, com o valor total de R$ 226,90 (duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos); MARJACK MOTO PEÇAS LTDA-EPP, no item 2, com o valor total de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); e COPEMAL LTDA-EPP, no item 4, com o valor total de R$ 309,90 (trezentos e nove reais e noventa centavos). O item 3 foi fracassado, ficando sem vencedor.\r\n\r\nId: 1427111"
                    ],
                    "1427503": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 84/2012\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.741-9/12\r\n\r\nDIA: 21/12/2012 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ABRANGENDO PLANEJAMENTO OPERACIONAL E ORGANIZACIONAL, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FORNECIMENTO DE BENS, INFRAESTRUTURA E APOIO LOGÍSTICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TCE/RJ\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a estimativa apresentada no subtotal do lote 1, informado no Termo de Referência - Anexo II, refere-se ao valor unitário de cada evento. Para fins de apuração do valor total a ser registrado para o respectivo lote, o valor ofertado será multiplicado pelas quantidades de eventos previstos, assim demonstrado no item 5 das especificações técnicas - Anexo A do Termo de Referência - Anexo II. Com isso, o valor total estimado fica alterado de R$ 442.836,43 para R$ 719.718,43. Registre-se, por oportuno, a desnecessidade da reabertura do prazo de ancoragem em andamento, pois desta alteração não se vislumbra prejuízo à formulação de propostas por parte de eventuais interessados na licitação. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-4195, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1427503"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1427734": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2012, do Projeto de Resolução nº. 753 de 2012, de autoria do Deputado André Lazaroni a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 657,\r\n\r\nDE 2012\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ROMERO BRITTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Romero Britto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2012, do Projeto de Resolução nº. 758 de 2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 658,\r\n\r\nDE 2012\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CANTOR, COMPOSITOR E JORNALISTA SR. GILMAR FERREIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao cantor, compositor e jornalista GILMAR FERREIRA, também conhecido pelo nome artístico de Tico do Gato, pelos valorosos serviços prestados a cultura e ao carnaval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de dezembro de 2012, do Projeto de Resolução nº. 781 de 2012, de autoria do Deputado Luiz Martins a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 659,\r\n\r\nDE 2012\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAX SUELL DUTRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Senhor MAX SUELL DUTRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Paulo Melo, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\n* DECRETO LEGISLATIVO Nº 7,\r\n\r\nDE 2012\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE I PODER EXECUTIVO - DO DIA 08 DE JULHO DE 2010\r\n\r\nArt. 1º Torna sem efeito a publicação de folha 2 do Diário Oficial do Poder Executivo do dia 08 de julho de 2010 referente ao ANEXO I da Lei 5773/2010.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 9/2012\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1427734"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1427735": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2228/2009)\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA UMA COMISSÃO FISCALIZADORA PARA ANALISAR NOVOS CREDENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da Emenda de Plenário, que modificou o Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A Comissão Fiscalizadora será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - um representante do Sindicato dos Profissionais de Educação - SEPE;\r\n\r\nII - um representante do Sindicado de Escolas Particulares;\r\n\r\nIII - um representante indicado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIV - dois representantes da Secretaria de Estado de Educação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso os numerais cardinais e para explicitar o significado das siglas mencionadas no texto, em conformidade com o Art. 23, II, “e” e “h” do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2228/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA UMA COMISSÃO FISCALIZADORA PARA ANALISAR NOVOS CREDENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada uma Comissão Fiscalizadora, junto à Secretaria de Estado de Educação, para analisar novos credenciamentos e autorização de cursos de ensino a distância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão Fiscalizadora será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - um representante do Sindicato dos Profissionais de Educação - SEPE;\r\n\r\nII - um representante do Sindicado de Escolas Particulares;\r\n\r\nIII - um representante indicado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIV - dois representantes da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao órgão normativo próprio (Conselho Estadual de Educação) estabelecer o recredenciamento de todos os cursos de ensino a distância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nesse período.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá multa e penalidades para as pessoas físicas ou jurídicas que realizarem a abertura de cursos nesse interregno.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ LAZARONI, Vice-Presidente; BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2228/2009: DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT e PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário. \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1884/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 2º do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS E COOPERATIVAS PARA O PERÍODO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016”\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2016, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando-se o princípio da equidade e nos moldes do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado das siglas mencionadas no texto, em conformidade com o Art. 23, II, “e” do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2012\r\n\r\nMensagem nº 65/2012\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA, PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS E COOPERATIVAS, PARA O PERÍODO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A limitação de renovação de ¼ (um quarto) dos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros (táxi) registrados por pessoa jurídica no órgão competente, prevista no inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, não se aplica no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de agosto 2016.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam resguardados os direitos previstos ao permissionário autônomo (taxista pessoa física) constantes no Inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 5º da Lei nº 5.836, de 9 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2016, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando-se o princípio da equidade e nos moldes do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O disposto nesta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ANDRÉ LAZARONI, Vice-Presidente; BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1884/2012 (Mensagem nº 65/2012): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1891/2012\r\n\r\nDISPÔE SOBRE O DIREITO DE SOCORRO AO PASSAGEIRO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE BARCAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor do transporte de barcas, o direito de ser socorrido por médicos e/ou paramédicos durante a utilização do serviço, em caso de necessidade de cuidados e assistência urgentes.\r\n\r\nArt. 2º - A assistência prestada ao consumidor descrita no artigo 1º será obrigatória para toda embarcação cuja capacidade seja superior a vinte passageiros.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará a concessionária do serviço multa no valor de 3000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é de hoje que os passageiros do transporte público enfrentam problemas pela ineficiência do serviço.\r\n\r\nO descontentamento com o transporte público gerado pela superlotação, horários não respeitados e total desrespeito com o consumidor, chega ao ponto até de não poder contar com o mínimo de dignidade, no caso o socorro médico ou paramédico em caso de urgência dentro da embarcação.\r\n\r\nO que fazer diante de tanto descaso?\r\n\r\nCom o advento do Código de Defesa do Consumidor, os passageiros das barcas são considerados consumidores, eis que utilizam o serviço concedido.\r\n\r\nOra, sendo então consumidor, possui o passageiro o direito de contar com a legislação que o protege e defende em seu sentido mais amplo.\r\n\r\nDesta forma, muitos prejuízos podem ser evitados pelo concessionário do serviço, caso ele ao menos preste socorro numa urgência no período da travessia do passageiro - consumidor.\r\n\r\nPelo acima exposto, apresento a presente proposta, ao tempo em que conto com o inafastável apoio e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1892/2012\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DA REGIÃO SERRA VERDE IMPERIAL DOS COLONIZADORES E SEUS DESCENDENTES \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Cultura.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos Anais desta Casa Legislativa a “SEMANA DA REGIÃO SERRA VERDE IM PERIAL; Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Areal, Magé, São José do Vale do Rio Preto são Municípios tão queridos dos Cariocas e Fluminenses”. Iniciando-se a sua comemoração no Mês de Julho do Ano de 2013 e em Anos seguintes.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPrimeira Semana - Semana da Região Serra Verde Imperial e dos colonizadores e seus Descendentes\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo homenagear a toda “Região Serra Verde Imperial” e aos colonizadores e , descendentes , moradores ou não no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que contribuirão e contribuem com o desenvolvimento econômico, social e cultural de nosso Estado. Há muito tempo, em verdade desde a época Imperial, a nossa querida “Região Serrana” é admirado por todo o Mundo.\r\n\r\nPor isso, objetivando dar a todos os moradores, descendentes dos colonizadores sejam de nascimento ou coração, a primeira oportunidade de congraçar em torno de nossa riquíssima Cultura, aqui no Estado do Rio de Janeiro, será uma semana de cunho cultural e promocional da Região. Apresentações Culturais, acontecerão a partir do mês de Julho de 2013, teremos a oportunidade, única, de oferecer de tudo um pouco e abrir mercado consumidor para tantas “delicias” que temos nestes municípios. \r\n\r\nO Turismo Regional e Ecológico, Manifestações da Cultura dos Colonizadores, a Culinária, a Moda, o Artesanato destas Cidades, o “jeito do serranense de receber”, as mais antigas, preservadas e tradicionais manifestações religiosas e tudo mais, estruturarão o evento.\r\n\r\nA preocupação e encaminhamentos das questões sociais do povo, ao longo de sua história, estarão também representados. \r\n\r\nNão faltarão teatralizações e danças de aspectos históricos e marcantes, de seus colonizadores com ( seus diversos sotaques), e tantas outras ricas manifestações da Cultura . \r\n\r\nHistoria\r\n\r\nColonização Alemã/Petrópolis\r\n\r\nA cidade de Petrópolis localiza-se nesta Região a 832 metros de altitude. Sua história começa no ano de 1822 quando Dom Pedro 1, futuro Imperador do Brasil, ao percorrer o “Caminho de Ouro” em direção a Minas Gerais, encantou-se com a região onde se localizava a fazenda do Padre Corrêa , atual distrito de Cascatinha. Com seu excelente clima e sua natureza viçosa e abundante, cravada na exuberante Mata Atlântica, Dom Pedro 1 tornou-se hóspede freqüente da fazenda e adquiriu a fazenda vizinha , Córrego Seco, onde hoje está localizado o centro histórico da cidade.\r\n\r\nDom Pedro II, herdeiro das terras , arrendou a fazenda ao Major Julio Frederico Kôeler , Alemão naturalizado Brasileiro, que iniciou o processo de colonização em 1837 , com a chegada dos primeiros colonos alemães, novos imigrantes , vindos da região do rio Reno na Alemanha, chegaram em 1845.\r\n\r\nEm homenagem aos colonos alemães que construíram a cidade, o Major Kôeler batizou os quarteirões de Petrópolis com nomes das regiões de onde vieram , como: Bingen, Kastelaum (castelânea), Darmstadt, Ingelheim, Mosel(Mosela), Nassau, Palatinado,Rheinland(Renânia), Siméria, Westphalia, Woerstadt e Worms.\r\n\r\nAtualmente , os nomes das famílias descendentes dos colonos dão nomes as praças e ruas de Petrópolis , e podem ser encontrados no obelisco do centro histórico.\r\n\r\nColônia Suiça/Friburgo\r\n\r\nEm 1818, Dom Joâo VI , autorizou a vinda de 100 familias do cantão de Fribourg, numa experiência pioneira no Brasil , fazendo surgir em 1820 a vila de Nova Friburgo. O Memorial da colonização. A colonização, a Escola de Queijo e Chocolate, resgataram a memória desta colonização. A colônia comemora seu dia 1 de agosto , data da unificação da confederação helvética. Data comemorativa: 01 de agosto\r\n\r\nColônia Alemã/Friburgo\r\n\r\nA presença alemã em Nova Friburgo começou em 03 de maio de 1824, quando chegaram os primeiros imigrantes alemães contratados, experiência pioneira em todo Brasil. Trouxeram com eles a religião Luterana, em 1911, novas levas de imigrantes desenvolvera um parque industrial que revolucionou a economia da cidade e regiões vizinhas, alcançando destaque em todo Brasil. Data comemorativa: 03 de outubro\r\n\r\nColônia Itália/Friburgo\r\n\r\nOs primeiros italianos chegaram a Nova Friburgo por volta de 1855. Destacaram-se no comércio, como a casa Miele, Vassalo, Lo Bianco, Spineli, Mina de Ouro, profissões Liberais e na vinda de instituições religiosas, como os colégios Anchieta e Nossa Senhora das Dores. A Colônia comemora seu dia 02 de junho ,dia 02 de junho, dia da unificação.\r\n\r\nColônia Libanesa/Friburgo\r\n\r\nPor volta de 1870 chegaram à Nova Friburgo os primeiros imigrantes Libaneses, trabalhando inicialmente como mascates e depois se destacando em diversas atividades. O Brasil abriga hoje o maior número de Libaneses do mundo fora do Líbano , em torno de oito milhões. Data comemorativa: 22 de novembro \r\n\r\nColônia Japonesa/Friburgo\r\n\r\nOs japoneses chegaram ao Brasil a partir de 1908 e logo se destacaram na agricultura, oferecendo a sua técnica para melhora as culturas brasileiras. A presença japonesa em Nova Friburgo começou 1927, quando aqui chegou o engenheiro agrônomo Tohoro Kassuga , com sua Familia. A colônia comemora o seu dia em 29 de abril, data natalícia do imperador Hiroito.\r\n\r\nColônia Espanhola/Friburgo\r\n\r\nOs espanhóis chegaram a Nova Friburgo no final do século XIX. Destacaram-se no comercio, nas olarias e na construção civil (prédio do colégio Anchieta). A religiosidade e uma característica marcante : o Colégio Nossa Senhora das Mercês foi fundado por uma Ordem Espanhola. A Colônia comera o seu dia em 12 de outubro, dia do descobrimento da America.\r\n\r\nColônia de Portugal/Friburgo\r\n\r\nA presença de Portugal na região remota ao século XVI, quando o Brasil ainda era uma Colônia de Portugal. Destacando-se na música ( Banda Euterpe), comércio e construção civil. Em 11 de junho de 1933 , foi fundado o Grêmio Português de Nova Friburgo. A Colônia comemora o seu dia 10 de junho , dia da morte de Camões.\r\n\r\nColônia Austríaca/Friburgo \r\n\r\nO Brasil e a Áustria tem uma relação antiga e profunda , desde o casamento de D.Pedro I com a princesa Austríaca D.Leopoldina . em Nova Friburgo, os austríacos se destacaram nas Indústrias têxteis e no comercio ,frutificando daí uma herança de tecnologia ,trabalho, alegria e originalidade. A colônia comemora seu dia em 26 de outubro.\r\n\r\nColônia Hungria/Friburgo\r\n\r\nOs Húngaros que aqui se estabeleceram trouxeram consigo a confiança num mundo melhor. Pioneiros em muitas atividades, indústria do vestuário infantil, tintura em fio sintético, tiveram destaque também na hotelaria e na gastronomia. A Colônia comemora seu dia em 23 de outubro , dia da revolução de 1956, quando os húngaros se insurgiram contra a presença soviética em seu pais.\r\n\r\nColônia Pan -Africana/Friburgo\r\n\r\nA presença Africana na região remota ao século XVIII, em fazendas ou quilombos os Negros muito contribuíram para o progresso da cidade. Hoje , os afro-descendentes constituem 55% da população. Em 1983, foi fundado o centro cultural Afro -Brasileiro YSUN-OKÊ. A colônia comemora o dia Nacional da Consciência Negra em 20 de novembro, dia da morte de Zumbi dos Palmares. \r\n\r\nColônia Inglesa/Teresópolis \r\n\r\nOs primeiros colonizadores de Teresópolis foram os ingleses. George March, junto a outros conterrâneos fundaram , 1818, a fazenda March. Assim Teresópolis é considerada por muitos a única cidade do Brasil Colonizada por ingleses. Ainda na primeira metade do século XIX se estabeleceram na região alemãs, portugueses e africanos , escravos que partiram de Minas Gerais e se escondiam na serra. No inicio do século XX , chegaram espanhóis , dinamarqueses ,, italianos, e sírios. Na primeira metade do século passado chegaram ainda japoneses que se fixaram nas áreas rurais.\r\n\r\nO Poder Legislativo do RIO de JANEIRO prestará esta justa homenagem, aos nossos queridos irmãos da “Região Serrana”, seus colonizadores e descendentes oficializando esta “Semana ”. Além disso, organizações sócio-culturais do Estado do Rio de Janeiro farão o merecido reconhecimento a muitíssimos descendentes, moradores e fluminenses ilustres que moram, residiram e contribuíram na integração social e cultural entre o Brasil , Rio de Janeiro e estes Países.\r\n\r\nOBJETIVOS da SEMANA \r\n\r\nO principal objetivo e mostrar ao MUNDO, naquela que será a Cidade-Sede das Olimpíadas e Pára-Olimpíadas de 2016, um pedacinho da Serra Verde Imperial e, conseqüentemente, homenagear os Países , colonizadores da Região Serrana que foram adotados pelo nosso Estado e o Brasil , onde formaram e criaram suas famílias, gente que engrandeceu e segue engrandecendo nosso estado.\r\n\r\nAgradecemos ao INETEP - Instituto Nacional de Educação Tecnologia e Pesquisas e aos Produtores Culturais, Fernando César da Silva Brum, Ezi Teixeira, Ronaldo de Souza Verpel, Jorge Costa, Eder Benevides , Graça Pereira Benevides e Diego Raposo Tuler, pelas informações que basearam esta proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1893/2012\r\n\r\nDETERMINA A HIGIENIZAÇÃO DOS CARRINHOS, CESTAS UTENSÍLIOS DE MERCADO, DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica determinada a higienização dos carrinhos, cestas e utensílios de mercado, disponibilizados ao consumidor para acondicionamento de compras por mercados, supermercados, hipermercados, conglomerados comerciais, bem como estabelecimentos e centros comerciais.\r\n\r\nArt. 2º - A higienização descrita no artigo 1º, deverá ser realizada após cada utilização do carrinho, da cesta ou do utensílio disponibilizado pelo estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento multa no valor de trezentas UFIR´s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho me preocupado com a saúde de nossa população e visto que muitas doenças e contaminações surgem pelo que tocamos no nosso dia a dia.\r\n\r\nO simples fato de fazer compras em mercados, já nos coloca em grande risco, pois não é pouco frequente o derramamento de líquidos ou alimentos nos carrinhos e cestas de mercados. E caso não seja realizada a higienização surgirá micro-organismos, ocasionado principalmente pelo depósito de restos de comida e umidade.\r\n\r\nIsto pode afetar a saúde de todos nós.\r\n\r\nJá está comprovado que a falta de higienização pode ocasionar problemas gastrointestinais como diarreia, febre e vômito, alergias das mais diversas e problemas respiratórios.\r\n\r\nCom a presente proposta, desejo contribuir de forma simples para evitar danos maiores ao consumidor.\r\n\r\nPor isso, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2012\r\n\r\nDETERMINA O REGISTRO PRÉVIO E OBRIGATÓRIO DAS PESSOAS AUTORIZADAS A INGRESSAREM NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as escolas de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas, no ato da matrícula ou renovação, a registrarem previamente uma relação com os nomes das pessoas autorizadas a ingressarem no estabelecimento de ensino, além dos próprios pais ou responsáveis legais, com a finalidade de tratarem de assuntos de interesse do aluno matriculado.\r\n\r\n§ 1º - A relação deverá ser, no mínimo, anualmente atualizada por ocasião da renovação da matrícula, podendo ser incluída em qualquer tempo pela direção da escola os nomes de pessoas que periodicamente ingressam no estabelecimento para fins de entrega, serviços internos ou por outro motivo justificado.\r\n\r\n§ 2º - A relação poderá ser alterada em qualquer tempo pela direção da escola com inclusão ou exclusão de nomes, conforme os motivos que a justifiquem.\r\n\r\n§ 3º - A relação deverá permanecer com o funcionário que esteja responsável pelo controle do ingresso de pessoas na Instituição durante todo o tempo de funcionamento, sendo vedado o ingresso de pessoas não cadastradas no estabelecimento de ensino.\r\n\r\n§ 4º - O atendimento ao público em geral pela Secretaria da Instituição deverá ser procedido em local que não permita o acesso público às demais dependências da escola, em horários não coincidentes com a entrada ou saída de alunos.\r\n\r\nArt. 2º - As Instituições Educacionais terão um prazo de 02 (dois) anos a contar da vigência desta Lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual e Municipal, no âmbito de suas competências, baixarão os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, tanto no setor privado quanto no público.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas públicas em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO episódio que acarretou na morte de 12 (doze) crianças na cidade do Rio de Janeiro, ocorrido na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, ainda ecoa na mente dos cidadãos fluminenses. O ingresso de pessoas estranhas às dependências da Escola é um fator de alto risco que permite ações semelhantes praticadas por pessoas desprovidas do seu juízo normal, sendo que podemos evitar tal risco com uma medida administrativa simples e que não acarreta maiores gastos para a Instituição educacional.\r\n\r\nRessalte-se que não está o presente Projeto de Lei invadindo a esfera da competência municipal em relação ao ensino fundamental, pois não se dita diretrizes educacionais ou administrativas, tratando-se de uma questão primordial de segurança de nossas crianças diante de um mundo não mais distante desta triste realidade.\r\n\r\nEste Projeto visa exatamente buscar maior segurança às nossas crianças da rede pública e particular, de forma a preestabelecer critérios e procedimentos a serem adotados em cada Instituição de Ensino para impedir o ingresso de pessoas estranhas no ambiente escolar, pelo que conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1895/2012\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO INTEGRADO NO DETRAN-RJ PARA RECEBIMENTO DE REQUERIMENTOS EM QUALQUER COMARCA QUE DEVAM SER PROCESSADOS EM OUTROS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tranportes; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá manter em todas as suas unidades de atendimento ao público um sistema de Protocolo Integrado para recebimento de requerimentos em qualquer Comarca que devam ser processados em sua sede na Capital ou em outro posto administrativo do Estado, providenciando o encaminhamento por malote aos órgãos responsáveis para análise e julgamento do requerimento.\r\n\r\n§ 1º - O protocolo integrado deverá funcionar para todo tipo de requerimento disponibilizado ao usuário, inclusive para eventual devolução do valor recolhido indevidamente.\r\n\r\n§ 2º - A conclusão, despacho ou decisão tomada pelo órgão requerido deverá ser cumprida ou executada na mesma comarca do requerente \r\n\r\nArt. 2º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo disponibilizar ao usuário dos serviços do DETRAN-RJ a viabilidade de efetivar requerimentos sem ter que se deslocar até a Capital para fins de protocolar o mesmo, o que gera um ônus absurdo que, muitas vezes, suplanta o valor do próprio requerimento, como no caso de recolhimento indevido do DUDA. Em razão da clareza do direito do usuário em postular perante o órgão sem ter despesas para tanto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1896/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro que promovam o atendimento direto ao público, deverão promover o treinamento de seus servidores na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, de forma a manter em seu quadro de funcionários número suficiente de servidores treinados para promover o atendimento à pessoas surdas e/ou mudas, em todo o período de funcionamento aberto ao público.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto na presente Lei se aplica no sentido amplo da administração pública estadual, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais poderão, no âmbito de suas competências, firmar convênios para treinamento e capacitação dos servidores indicados por cada órgão público, mediante cursos a serem ministrados com este fim, separadamente ou em conjunto. \r\n\r\nArt. 2° - Os órgãos públicos terão o prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação da presente Lei, para se ajustarem às condições de atendimento ao público nela contidas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, podendo prorrogar o prazo previsto no artigo anterior unicamente em função da necessidade de previsão orçamentária para sua implementação no setor público.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa oferecer atendimento adequado às pessoas surdas e/ou mudas, evitando assim equívocos e situações constrangedoras no seu atendimento pelos órgãos públicos estaduais, mediante a capacitação de seus servidores para permitir tal comunicação por meio da Linguagem Brasileira de Sinais. Diante da simplicidade da presente proposição que permitirá um melhor atendimento ao público com deficiência auditiva e de fala, e do baixo custo para o Estado pela implementação do programa de treinamento de seus servidores, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição, que será mais um importante passo em favor dos deficiente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1897/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as clínicas, ambulatórios, hospitais, associações, cooperativas médicas, postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento e demais prestadores de serviço de saúde com atuação no Estado do Rio de Janeiro, seja de caráter público ou particular, obrigadas a terem pessoal treinado em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) no quadro de funcionários, em número suficiente para o atendimento à pessoas surdas e/ou mudas em todo o período de funcionamento aberto ao público, inclusive em regime de plantões.\r\n\r\nArt. 2° - Para o cumprimento da presente Lei, os estabelecimentos de saúde poderão contratar pessoas com esta finalidade específica, ainda que não atreladas diretamente à área da saúde, bem como treinar e habilitar o seu quadro de funcionários da saúde para este fim, podendo, ainda firmar convênios e parcerias com as instituições afins para o fornecimento de pessoal já treinado.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de saúde terão o prazo de 01 (um) ano a contar da publicação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, tanto no setor privado quanto no público, sem prejuízo de outras sanções legais, podendo, ainda, prorrogar o prazo previsto no artigo anterior unicamente em função da necessidade de previsão orçamentária para sua implementação no setor público.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa oferecer atendimento adequado às pessoas surdas e/ou mudas, evitando assim equívocos em diagnósticos e situações constrangedoras no atendimento médico, onde é primordial uma perfeita comunicação entre o paciente e o médico responsável, determinando que haja pessoal habilitado em todos os plantões e atendimentos ao público para permitir tal comunicação por meio da Linguagem Brasileira de Sinais. Diante da simplicidade da presente proposição que permitirá um melhor atendimento ao público com deficiência auditiva e de fala, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2012\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Código regula os direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado do Rio de Janeiro, não excluindo outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência do Estado, ou, ainda, que seja destinatária da atividade inerente ao exercício do poder de polícia ou usuária, efetiva ou potencial, do serviço público, específico e divisível, a ela prestado ou posto à sua disposição. \r\n\r\nArt. 2º - Nos procedimentos e processos tributários serão observados, entre outros, os seguintes princípios:\r\n\r\nI - atuação conforme a lei e o Direito;\r\n\r\nII - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;\r\n\r\nIII - objetividade no atendimento, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;\r\n\r\nIV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé;\r\n\r\nV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nVI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;\r\n\r\nVII - busca pelo bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;\r\n\r\nVIII - proteção ao contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; \r\n\r\nIX - ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;\r\n\r\nX - prevenção e reparação dos danos decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos;\r\n\r\nXI - adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;\r\n\r\nXII - forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei;\r\n\r\nXIII - regular exercício da fiscalização;\r\n\r\nXIV - formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;\r\n\r\nXV - direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;\r\n\r\nXVI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, sendo que o valor da taxa cobrada pela prestação dos serviços públicos não ultrapassará seu efetivo custo e o seu recebimento não estará vinculado ao pagamento de qualquer outro tributo;\r\n\r\nXVII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;\r\n\r\nXVIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirija, vedada a aplicação retroativa.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDIREITOS E DEVERES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDIREITOS DOS ADMINISTRADOS\r\n\r\nArt. 3º - São direitos do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:\r\n\r\nI - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos públicos estaduais;\r\n\r\nII - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição pública do Estado;\r\n\r\nIII - a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais;\r\n\r\nIV - o acesso a dados e informações, a seu respeito, que constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, de qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado;\r\n\r\nV - Os dados e informações constantes de fichário ou registro público serão objetivos, claros, atualizados e escritos em linguagem de fácil compreensão.\r\n\r\nVI - a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos;\r\n\r\nVII - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;\r\n\r\nVIII - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, sem quaisquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de quarenta e oito horas e comunicar a alteração ao requerente no prazo de cinco dias;\r\n\r\nIX - a obtenção de certidão, a ser fornecida no prazo legal, sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nX - educação tributária e orientação sobre procedimentos e processos administrativos;\r\n\r\nXI - a apresentação de ordem formal e legal de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela administração tributária;\r\n\r\nXII - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;\r\n\r\nXIII - a possibilidade de se recusar a prestar informações por requisição verbal, podendo exigir notificação por escrito;\r\n\r\nXIV - a faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de informações previstas na legislação, bem como as notificações relativas à prestação de informações ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais da Secretaria da Fazenda criados especialmente para essa finalidade, segundo a disciplina pertinente;\r\n\r\nXV - a informação sobre os prazos de pagamento, reduções de multa, e valor total do débito, com os devidos acréscimos, inclusive e em especial no auto de infração ou na nota de lançamento;\r\n\r\nXVI - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar, devendo o prazo ser informado no documento;\r\n\r\nXVII - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;\r\n\r\nXVIII - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, mediante ressarcimento dos custos da reprodução;\r\n\r\nXIX - a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei;\r\n\r\nXX - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos, que poderá ser exercido por entidade associativa quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros;\r\n\r\nXXI - obter convalidação, com efeitos retroativos, de ato praticado pela Administração Fazendária que apresentar defeito sanável ou erro notoriamente escusável, salvo quando dela resultar lesão ao interesse público e desde que haja o pagamento integral do tributo, se devido, que ficará sujeito à incidência de correção monetária, ou outra forma de atualização, e dos demais acréscimos previstos na legislação;\r\n\r\nXXII - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei, que poderá se dar por iniciativa da própria administração;\r\n\r\nXXIII - a exclusão da responsabilidade tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante o pagamento do tributo e demais acréscimos, exceto a multa;\r\n\r\nXXIV - a presunção de veracidade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais;\r\n\r\nXXV - a ampla defesa, o contraditório e a duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada;\r\n\r\nXXVI - a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, independentemente da existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, desde que os débitos envolvidos estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 e 206 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nXXVII - o restabelecimento da espontaneidade para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto caso a auditoria fiscal não esteja concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que ocorrer a entrega à autoridade fiscal da totalidade das informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos solicitados, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, mediante requisição fundamentada do Auditor Fiscal responsável pelos trabalhos à autoridade que determinou a sua realização;\r\n\r\nXXVIII - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do prazo;\r\n\r\nXXIX - a faculdade de, independentemente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;\r\n\r\nXXX - gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades;\r\n\r\nXXXI - recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria;\r\n\r\nXXXII - o acesso imediato aos superiores hierárquicos, quando considerar violados seus direitos;\r\n\r\nXXXIII - a proteção contra a cobrança vexatória, vedada a divulgação de forma depreciativa de dados sobre seus débitos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDEVERES DO ADMINISTRADO\r\n\r\nArt. 4º - São deveres do administrado:\r\n\r\nI - expor os fatos conforme a verdade;\r\n\r\nII - tratar, com respeito os servidores públicos;\r\n\r\nIII - não agir de modo temerário;\r\n\r\nIV - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;\r\n\r\nV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação;\r\n\r\nVI - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, de forma a colaborar para o esclarecimento dos fatos;\r\n\r\nVII - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;\r\n\r\nVIII - a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores, sendo facultado à autoridade efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDEVERES DA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência, celeridade, economicidade e motivação dos atos administrativos.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os atos emanados pela Secretaria de Estado de Fazenda devem identificar com clareza e segurança a conduta exigida dos destinatários, a partir dos textos redigidos, objetivando a segurança jurídica na relação fisco-contribuinte.\r\n\r\nArt. 7º - No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta da decisão desfavorável ao contribuinte.\r\n\r\nArt. 8º - Caso não haja prazo menor definido na legislação, as certidões de débitos serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias úteis após a formalização do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a exigência de requisitos não previstos em lei.\r\n\r\nArt. 9º - A certidão positiva com efeitos de negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será entregue ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, desde que tenha sido efetivada a penhora ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário por quaisquer das hipóteses do art. 151 ao 206 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nArt. 10 - A constatação de prática de ato ilegal por parte dos órgãos fazendários não afastará a responsabilidade funcional da autoridade que àquele tenha dado causa, ainda que agindo por delegação de competência.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Fazenda não emitirá ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando:\r\n\r\nI - não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator;\r\n\r\nII - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;\r\n\r\nIII - não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração;\r\n\r\nIV - deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial;\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Fazenda não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superarem a expectativa do correspondente benefício tributário.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nPROCEDIMENTO FISCAL \r\n\r\nArt. 13 - Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Estadual, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de 5 dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.\r\n\r\n§ 2º - A ordem de fiscalização, a notificação ou o ato administrativo referido no \"caput\" conterá a identificação dos Auditores Fiscais encarregados de sua execução, a autoridade responsável por sua emissão, o contribuinte ou local onde será executada, os trabalhos que serão desenvolvidos e o número do telefone ou endereço eletrônicos pelos quais poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação de sua autenticidade.\r\n\r\n§ 3º - O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: \r\n\r\nI - realizado no curso do despacho aduaneiro;\r\n\r\nII - interno, de revisão aduaneira;\r\n\r\nIII - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva;\r\n\r\nIV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda responsável pela execução do procedimento fiscal. \r\n\r\nArt. 14 - A notificação do início de trabalhos de fiscalização será feita mediante a entrega de uma das vias da ordem de fiscalização ou do ato administrativo referido no artigo anterior ao contribuinte, seu representante legal ou preposto com poderes de gestão.\r\n\r\n§ 1º - A recusa em assinar comprovante do recebimento da notificação ou a ausência, no estabelecimento de contribuinte, de pessoa com poderes para fazê-lo será certificada pela autoridade fiscal e não obstará o início dos procedimentos de fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de recusa ou de ausência do contribuinte, de seu representante legal ou de preposto com poderes de gestão, a notificação será:\r\n\r\nI. lavrada em livro de escrituração contábil ou fiscal ou em impresso de documento fiscal do contribuinte;\r\n\r\nII. na impossibilidade de aplicação do disposto no item anterior, encaminhada posteriormente sob registro postal com aviso de recebimento ou veiculada em edital publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Presume-se entregue a notificação remetida para o endereço indicado pelo contribuinte.\r\n\r\nArt. 15 - Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis que possam interessar à ação fiscal, devem ser arrecadados pelo Fisco, mediante a lavratura do competente termo.\r\n\r\nArt. 16 - O termo de arrecadação deve conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a identificação do sujeito passivo;\r\n\r\nII - a quantidade e espécie dos livros e documentos arrecadados;\r\n\r\nIII - a finalidade da arrecadação;\r\n\r\nIV - o local, dia e hora;\r\n\r\nV - o prazo previsto para a restituição;\r\n\r\nVI - a repartição e a assinatura do funcionário que lavrar o termo seguida de sua identificação.\r\n\r\nArt. 17 - O termo de arrecadação será lavrado em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino:\r\n\r\nI - a primeira ficará em poder do sujeito passivo até a devolução dos livros ou documentos arrecadados;\r\n\r\nII - a segunda ficará em poder do servidor que proceder à sua lavratura;\r\n\r\nIII - a terceira será entregue à repartição fiscal.\r\n\r\nArt. 18 - Nenhum livro ou documento arrecadado poderá permanecer com a fiscalização por prazo superior a 10 (dez) dias, salvo em casos especiais, se o titular da repartição prorrogar o prazo estabelecido neste artigo, mediante formalização e intimação do fiscalizado da prorrogação.\r\n\r\nArt. 19 - As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto nesta lei serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 20 - O sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informações requisitadas, nos termos desta lei, ou por abuso da autoridade requisitante, poderá dirigir representação ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração.\r\n\r\nArt. 21 - São inválidos os atos e procedimentos de fiscalização que desatendam os pressupostos legais e regulamentares, especialmente nos casos de:\r\n\r\nI - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente;\r\n\r\nII - omissão de procedimentos essenciais;\r\n\r\nIII - desvio de poder.\r\n\r\nArt. 22 - O documento que formaliza a autuação deverá sempre ser assinado pelo auditor fiscal responsável, ainda que eletronicamente.\r\n\r\n§ 1º - Quando o documento for emitido em formulário padrão, poderá constar a reprodução da assinatura.\r\n\r\n§ 2º - Não se considera eletrônico um auto de infração ou nota de lançamento apenas porque impresso, sendo indispensável a assinatura, ainda que eletrônica, do auditor fiscal autuante.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nINÍCIO DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 23 - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.\r\n\r\nArt. 24 - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.\r\n\r\nArt. 25 - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.\r\n\r\nArt. 26 - Aplica-se subsidiariamente aos processos administrativos tributários o Código de Processo Civil.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 27 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.\r\n\r\nArt. 28 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.\r\n\r\nArt. 29 - Não podem ser objeto de delegação:\r\n\r\nI - a edição de atos de caráter normativo;\r\n\r\nII - a decisão de recursos administrativos;\r\n\r\nIII - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.\r\n\r\nArt. 30 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em veículo de comunicação oficial.\r\n\r\n§ 1o - O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.\r\n\r\n§ 2o - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.\r\n\r\n§ 3o - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.\r\n\r\nArt. 31 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.\r\n\r\nArt. 32 - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.\r\n\r\nArt. 33 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nIMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO\r\n\r\nArt. 34 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor, autoridade ou julgador que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria;\r\n\r\nII - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIII - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nArt. 35 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo único - A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 36 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 37 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nVEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 38 - É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade:\r\n\r\nI - condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal;\r\n\r\nII - fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência;\r\n\r\nIII - recusar atendimento às petições do contribuinte de forma a restringir-lhe as operações;\r\n\r\nIV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigação principal ou acessória;\r\n\r\nV - criar ou fazer exigências burocráticas ilegais;\r\n\r\nVI - impor ao contribuinte a cobrança de débito cujo fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado;\r\n\r\nVII - arbitrar o valor da operação ou prestação sem a observância de procedimento técnico idôneo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nVIII - fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais em estabelecimentos comerciais e industriais, apenas para efeito coativo ou vexatório, sem que tenha sofrido nenhum embaraço ou desacato, ressalvadas as situações em que a requisição de força policial seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária;\r\n\r\nIX - determinar agência bancária para o pagamento de tributos;\r\n\r\nX - repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo contribuinte no exercício de sua atividade econômica;\r\n\r\nXI - bloquear, suspender, cancelar ou impedir inscrição do contribuinte sem motivo fundamentado ou comprovado por agente do Fisco e após publicado o ato em veículo de comunicação público;\r\n\r\nXII - recusar-se a se identificar quando solicitado;\r\n\r\nXIII - inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida;\r\n\r\nXIV - submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos;\r\n\r\nXV - exigir honorários advocatícios de procurador, ou verba equivalente, na cobrança de crédito tributário antes de ajuizada a ação, ainda que inscrito em dívida ativa;\r\n\r\nXVI - utilizar-se dos dados cadastrais para dificultar o exercício de direitos assegurados nesta.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nFORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS\r\n\r\nArt. 39 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.\r\n\r\n§ 1o - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, de forma legível, em português, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo vedada a utilização de siglas ou expressões em língua estrangeira.\r\n\r\n§ 2o - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida da autenticidade da assinatura.\r\n\r\n§ 3o - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.\r\n\r\n§ 4o - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, sem emendas ou rasuras.\r\n\r\nArt. 40 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.\r\n\r\nParágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.\r\n\r\nArt. 41 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.\r\n\r\nArt. 42 - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.\r\n\r\nArt. 43 - O não funcionamento da repartição em dias e horário em que deveria estar aberta ao público deverá ser ostensivamente publicado, com no mínimo 1 (um) dia de antecedência, ficando automaticamente prorrogados os prazos e sendo facultado ao interessado obter certidão do não funcionamento, inclusive nos autos do processo. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DOS ATOS\r\n\r\nArt. 44 - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências e fará constar prova deste ato nos autos do processo.\r\n\r\n§ 1o - A intimação deverá conter:\r\n\r\nI - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;\r\n\r\nII - finalidade da intimação;\r\n\r\nIII - data, hora e local em que deve comparecer;\r\n\r\nIV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;\r\n\r\nV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;\r\n\r\nVI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.\r\n\r\nVII - em se tratando de decisão administrativa tributária, caso não seja entregue ou enviada na íntegra, juntamente com a intimação de que foi proferida, deverá estar explícita na intimação ao menos o resumo do resultado do julgamento.\r\n\r\nVIII - caso não seja enviada a íntegra da decisão proferida, a intimação será para que o interessado compareça na repartição para tomar ciência da decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo o prazo recursal ser contado da ciência da decisão ou, se esta não foi certificada nos autos, ao término deste prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 2o - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.\r\n\r\n§ 3o - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, desde que o aviso de recebimento seja juntado ao processo como prova de intimação.\r\n\r\n§ 4o - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial, devendo tal fato ser posteriormente certificado no processo.\r\n\r\n§ 5o - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.\r\n\r\nArt. 45 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido o direito de ampla defesa ao interessado no prosseguimento do processo.\r\n\r\nArt. 46 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.\r\n\r\nArt. 47 - É vedada a inscrição de crédito tributário em dívida ativa sem a prévia intimação do contribuinte.\r\n\r\nParágrafo único - Fica suspensa, até o final do julgamento, a inscrição em dívida ativa de crédito tributário garantido por depósito judicial no valor do montante integral exigido, objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou seu lançamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 48 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.\r\n\r\n§ 1o - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas, resguardado o sigilo fiscal.\r\n\r\n§ 2o - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da administração pública resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.\r\n\r\nArt. 49 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.\r\n\r\nArt. 50 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.\r\n\r\nArt. 51 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nArt. 52 - A resposta a consulta formulada por escrito, que verse sobre matéria tributária, que contenha dados exatos e verdadeiros, que não seja meramente protelatória e que não tenha sido formulada após início de ação fiscal, será dada no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do pedido devidamente instruído.\r\n\r\n§ 1º - As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão fazendário responsável pela resposta suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 2º - A apresentação de consulta pelo contribuinte impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.\r\n\r\n§ 3º - A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado devido, não afasta a incidência de correção monetária ou outra forma de atualização e dos demais acréscimos previstos na legislação, dispensada a exigência de multa de mora e juros moratórios, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do tributo e se o contribuinte adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nINSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 53 - As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.\r\n\r\n§ 1o - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.\r\n\r\n§ 2o - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.\r\n\r\nArt. 54 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e deve imperar o princípio da busca da verdade material.\r\n\r\nArt. 55 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.\r\n\r\nArt. 56 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.\r\n\r\nArt. 57 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.\r\n\r\nArt. 58 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.\r\n\r\n§ 1o - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.\r\n\r\n§ 2o - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e todas as provas deverão ser analisadas.\r\n\r\nArt. 59 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.\r\n\r\nArt. 60 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.\r\n\r\nArt. 61 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.\r\n\r\nArt. 62 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.\r\n\r\nArt. 63 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.\r\n\r\nArt. 64 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.\r\n\r\nArt. 65 - Os interessados têm direito à vista do processo, obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.\r\n\r\nArt. 66 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 67 - É direito da parte, no processo administrativo, requerer que a decisão proferida seja lançada nos autos e seja consignada a decisão resumida na ata da sessão de julgamento.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDEVER DE DECIDIR\r\n\r\nArt. 68 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 69 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo motivada prorrogação por igual período.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nMOTIVAÇÃO\r\n\r\nArt. 70 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em especial, quando:\r\n\r\nI - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;\r\n\r\nII - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;\r\n\r\nIII - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;\r\n\r\nIV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;\r\n\r\nV - decidam recursos administrativos;\r\n\r\nVI - decorram de reexame de ofício;\r\n\r\nVII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;\r\n\r\nVIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.\r\n\r\n§ 1o - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.\r\n\r\n§ 2o - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.\r\n\r\n§ 3o - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.\r\n\r\n§ 4º - As decisões deverão ser claras, simples, objetivas, em português, sem expressões estrangeiras e a omissão, contradição e/ou obscuridade facultará ao prejudicado apresentar embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o prazo para eventual recurso começará a fluir por inteiro novamente a partir da ciência da decisão dos embargos de declaração da mesma forma que a matéria é disciplinada pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 71 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.\r\n\r\n§ 1o - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.\r\n\r\n§ 2o - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração pública considerar que o interesse público assim o exige.\r\n\r\nArt. 72 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo, de ofício ou a pedido da parte, quando exaurida sua finalidade, o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, ou, ainda, na falta de impulso pela administração pública por mais de cinco anos.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO\r\n\r\nArt. 73 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\r\n\r\nArt. 74 - São nulas de pleno direito as exigências administrativas que:\r\n\r\nI - estabeleçam obrigações com base em presunção não prevista em lei;\r\n\r\nII - infrinjam as normas deste Código, possibilitem sua violação ou estejam em desacordo com elas.\r\n\r\nArt. 75 - O direito da administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, fraude ou simulação.\r\n\r\n§ 1o - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2o - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.\r\n\r\nArt. 76 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração pública.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO\r\n\r\nArt. 77 - Das decisões administrativas caberá ao menos um recurso.\r\n\r\n§ 1o - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.\r\n\r\n§ 2o - Caso o recorrente alegue que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 78 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:\r\n\r\nI - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;\r\n\r\nII - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;\r\n\r\nIII - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;\r\n\r\nIV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.\r\n\r\nArt. 79 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 80 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.\r\n\r\nArt. 81 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 82 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.\r\n\r\nArt. 83 - O recurso não será conhecido quando interposto:\r\n\r\nI - comprovado e certificado, justificadamente, que foi interposto fora do prazo;\r\n\r\nII - perante órgão incompetente;\r\n\r\nIII - por quem não seja legitimado;\r\n\r\nIV - após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\n§ 1o - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.\r\n\r\n§ 2o - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.\r\n\r\nArt. 84 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.\r\n\r\nParágrafo único - Caso da aplicação do disposto neste artigo puder decorra gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.\r\n\r\nArt. 85 - Caso o recorrente alegue violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 86 - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. \r\n\r\nArt. 87 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.\r\n\r\nParágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nArt. 88 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§ 1o - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.\r\n\r\n§ 2o - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.\r\n\r\n§ 3o - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.\r\n\r\nArt. 89 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nSISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nArt. 90 - Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei complementar.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes do CODECON terão o direito de indicar um membro titular e um membro suplente para a respectiva composição.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes indicados na forma do parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do CODECON não serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 91 - Integram o CODECON:\r\n\r\nI - a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ;\r\n\r\nII - a Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro- ALERJ;\r\n\r\nIII - a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nIV - a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO-RJ;\r\n\r\nV - a Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro- FAERJ;\r\n\r\nVI - o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro - SEBRAE-RJ;\r\n\r\nVII - a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Rio de Janeiro - OAB-RJ;\r\n\r\nVIII - o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC-RJ;\r\n\r\nIX - a Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - AFRERJ;\r\n\r\nX - o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro- SINFRERJ;\r\n\r\nXI - a Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - ESAF;\r\n\r\nXII - a Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - a Secretaria de Estado de Justiça e da Defesa da Cidadania;\r\n\r\nXIV - a Casa Civil;\r\n\r\nXV - a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro - FACERJ;\r\n\r\nXVI - a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR;\r\n\r\nXVII - o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON-RJ.\r\n\r\nArt. 92 - São atribuições do CODECON:\r\n\r\nI - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte;\r\n\r\nII - receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte;\r\n\r\nIII - receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por contribuinte;\r\n\r\nIV - prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias;\r\n\r\nV - informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de comunicação;\r\n\r\nVI - orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte.\r\n\r\nParágrafo único - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei, os representantes das entidades mencionadas neste artigo reunir-se-ão para escolher o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do CODECON, bem como para elaborar e aprovar o seu regimento.\r\n\r\nArt. 93 - Constatada infração ao disposto neste Código, o contribuinte poderá apresentar reclamação fundamentada e instruída, quando possível, ao CODECON.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos direitos de seus associados.\r\n\r\nArt. 94 - Julgada procedente a reclamação do contribuinte, ao CODECON, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste Código ou garantir o direito do contribuinte, tomará as seguintes providências:\r\n\r\nI - representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;\r\n\r\nII - dará conhecimento à autoridade competente que, até que seja sanada a irregularidade, suspenderá os efeitos ou executará o ato administrativo, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) recusa de autorização para impressão de documentos fiscais ao contribuinte regularmente inscrito;\r\n\r\nb) cancelamento, de ofício, sem motivo fundamentado ou comprovado, de inscrição de contribuinte que se encontre no exercício regular de suas atividades;\r\n\r\nc) inscrição indevida de crédito tributário em dívida ativa;\r\n\r\nd) impedimento ou dificultação de acesso do contribuinte às informações sobre sua empresa, constantes em banco de dados, fichas e registros;\r\n\r\ne) não correção de informação inexata, a que o contribuinte não tenha dado causa, no prazo de quarenta e oito horas contado da reclamação.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do não atendimento do disposto no inciso II deste artigo, a autoridade administrativa dará conhecimento à CODECON, com as justificativas de sua decisão.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 95 - Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - implantar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei, um serviço gratuito e permanente de orientação ao contribuinte, bem como disponibilizar a emissão das certidões de regularidade fiscal também pelo seu Portal na Internet, sem custos para o emitente que optar pela forma eletrônica de emissão do documento;\r\n\r\nII - realizar, no mínimo uma campanha anual educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres;\r\n\r\nIII - implantar programa permanente de educação tributária, bem como programa permanente de treinamento para os servidores das áreas de arrecadação e fiscalização.\r\n\r\nArt. 96 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: \r\n\r\nI - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; \r\n\r\nII - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; \r\n\r\nIII - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.\r\n\r\n§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. \r\n\r\n§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. \r\n\r\nArt. 97 - Não será exigida certidão negativa quando o contribuinte se dirigir à repartição fazendária competente para formular consultas e requerer regime especial de tributação, celebração de termo de acordo e restituição de impostos, resguardado à Fazenda Pública o indeferimento da concessão em caso de constatação de descumprimento de obrigação de natureza tributária.\r\n\r\nArt. 98 - Considera-se abusiva a exigência da autoridade administrativa, tributária ou fiscal que contrarie os princípios e as regras do sistema jurídico e, em especial, da legislação tributária.\r\n\r\nArt. 99 - A iniciativa de propositura da ação reparatória ou outro procedimento judicial pertinente será sempre do contribuinte.\r\n\r\nArt. 100 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende o presente projeto, observados os princípios relativos à ordem econômica, à função social da legislação tributária e o respeito à dignidade humana, preconizados pelo ordenamento jurídico vigente, instituir o Código de Defesa do Contribuinte, regulando direitos, garantias e obrigações do contribuinte, em todo território fluminense, os deveres da Administração Fazendária e dispondo sobre a criação do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte.\r\n\r\nO Código representa o empenho do Estado e da Sociedade Civil para harmonizar as relações entre o fisco e os contribuintes, reunindo o regramento que hoje se encontra desordenado em diversas legislações e dando sentido prático à proposta com a criação do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.\r\n\r\nA proposta prescinde de penalidades visto que, como já dito, os direitos e deveres tratados tem origem nas normas vigentes onde as consequências legais já se encontram estabelecidas.\r\n\r\nÉ inegável que a proposição ratifica garantias constitucionais dos cidadãos em matéria tributária e reduz a distância entre fisco e contribuinte, conduzindo o cidadão à modernidade em matéria fiscal, analogamente em proporções equivalentes ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nRegistre-se que regulamentos semelhantes já estão em vigor em outros Estados: Lei 13.515/2000 - Minas Gerais, Lei Complementar nº 939/2003 - São Paulo, Lei Complementar nº 107/2005 - Paraná, entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1899/2012\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Lei nº 2.898, de 23 de março de 1998, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO OFICIAL A AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE DILIGÊNCIA RELATIVAS A DESALIJO INDIVIDUAL OU COLETIVO, EM ÁREAS RURAIS OU URBANAS.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art.1° na Lei nº 2.898, de 23 de março de 1998, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Quando por qualquer ente público, em decisão judicial ou administrativa, for requisitado o auxílio de Força Policial para garantir a execução de desalijo, individual ou coletivo, em áreas rurais ou urbanas, nos conflitos que decorrem da disputa pela posse da terra, a autoridade ou agente público que tenha recebido a requisição comunicará imediatamente a respeito da diligência, e previamente ao seu cumprimento, aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Procuradoria Geral de Justiça;\r\n\r\nIII - Defensoria Pública Geral do Estado e da União Federal;\r\n\r\nIV - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa;\r\n\r\nV - Prefeitura, Câmara de Vereadores e Conselhos Tutelares do município onde se situar a comunidade ameaçada;\r\n\r\nVI - Conselhos Estadual e Municipal das Cidades, de Direitos Humanos, de Direitos do Idoso e de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVII - Órgãos estaduais ou municipais que houverem sido criados a fim de promover a prevenção, mediação e busca de medidas alternativas diante de despejos forçados ou conflitos coletivos;\r\n\r\nVIII - Secretarias de Estado e outros órgãos que forem indicados pelo Poder Executivo na regulamentação da presente lei.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação aos órgãos acima referidos realizada direta e comprovadamente pelo próprio requisitante dispensa a sua repetição pela Força Policial.\r\n\r\n§ 2º - A requisição da Força Policial, bem como os ofícios expedidos aos órgãos acima enumerados, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Partes I e II, no dia seguinte à sua expedição.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos mencionados neste artigo deverão avaliar a necessidade de se fazerem representar no local de execução da ordem, bem como de estender a ciência a outras Secretarias de Estado e a fim de que, em sendo o caso, adotem as providências relacionadas às suas atribuições, sempre no sentido de assegurar o interesse público, o direito à moradia e a função social da propriedade.\r\n\r\n§ 4º - A autoridade policial, após a comunicação de que trata o caput do presente artigo, aguardará o prazo de 72 horas para o recebimento de instruções dos órgãos estaduais competentes e manifestações dos demais órgãos mencionados no presente artigo.\r\n\r\n§ 5º - O cumprimento das medidas dispostas no presente artigo, e na presente lei de maneira geral, constituem requisitos indispensáveis para a configuração da legalidade do ato para o qual se requisitou a Força Policial, sujeitando-se os infratores às sanções administrativas e disciplinares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art.2° na Lei nº 2.898, de 23 de março de 1998, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação de que trata o art. 1° conterá, no mínimo, os seguintes dados, dentre outros que se afigurem relevantes ao caso:\r\n\r\nI - a identificação da comarca, juízo, partes envolvidas e/ou interessadas, número e natureza da ação em que foi determinado o desalijo, sempre que se tratar de requisição de origem judicial;\r\n\r\nII - número exato ou aproximado de famílias instaladas na área a ser desocupada;\r\n\r\nIII - data e hora em que se prevê a realização da desocupação;\r\n\r\nIV - providências adotadas pelo requisitante para a guarda dos bens dos atingidos pelo despejo e outras providências afins;\r\n\r\nV - identificação da unidade ou unidades policiais que atuarão no auxílio ao cumprimento da requisição.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a requisição tenha origem administrativa, a comunicação deverá conter a identificação do requisitante, das partes envolvidas e/ou interessadas, número e natureza do processo administrativo em que foi decidido o desalijo”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art.3° na Lei nº 2.898, de 23 de março de 1998, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Na hipótese de cumprimento da comunicação oficial regulamentada na presente lei, os órgãos estaduais deverão observar ao seguinte:\r\n\r\nI - não serão iniciados desalijos no período entre 18h e 8h, bem como em finais de semana ou feriados, salvo quando houver expressa decisão judicial;\r\n\r\nII - os desalijos devem ser implementados em estrito cumprimento da legislação de direitos humanos e dos princípios da precaução, proporcionalidade, modicidade e razoabilidade;\r\n\r\nIII - na execução de qualquer desalijo, o Estado do Rio de Janeiro assegurará aos atingidos o respeito ao devido processo legal, bem como os direitos ao contraditório e a ampla defesa.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Dezembro de 2012. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE e LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei é resultado de debate da audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre \"As violações aos Direitos Humanos e os processos de remoção no Estado do Rio de Janeiro\" e é apresentado por uma comissão suprapartidária de Deputados, com o intuito de ampliar o rol dos órgãos a serem comunicados em casos de desalijos no Estado do Rio de Janeiro, bem como estipular um prazo de 72 (setenta e duas) horas para o cumprimentos da diligência por parte da autoridade policial.\r\n\r\nPor ser matéria de grande importância para a população fluminense, esperamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação da proposição em comento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2012\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o Art. 15 da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art. 15 - As famílias de baixa renda (0 a 3 salário mínimos) ameaçadas ou vítimas de remoção forçada serão obrigatoriamente incluídas nos programas de habitação social executados pelo governo estadual, gozando ainda de prioridade na alocação de recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\n§ 1° - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) deverá contemplar, no mínimo, 20% do valor destinado do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ao FEHIS, conforme dispõe a Lei Estadual nº 5.149, de 10 de dezembro de 2007, em sua previsão de despesa, feita anualmente na lei orçamentária, programa de trabalho voltado ao custeio das medidas preventivas ou mitigadoras de que trata a presente lei.\r\n\r\n§ 2° - As associações e cooperativas formadas pelas comunidades ameaçadas de despejo, ou já desalijadas, gozarão também de prioridade para obter financiamento subsidiado pelos programas executados pelo governo estadual.\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao órgão responsável pela gestão do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) a edição de Resolução definindo processo administrativo simplificado e específico, de forma a atender as situações urgentes que se apresentem no cumprimento da presente lei”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Dezembro de 2012. \r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE, LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei é resultado de debate da audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre \"As violações aos Direitos Humanos e os processos de remoção no Estado do Rio de Janeiro\" e é apresentado por uma comissão suprapartidária de Deputados, considerando as demandas e debates apresentados na citada audiência, com o intuito de destinar 20% dos recursos do Fundo de Combate a Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de interesse Social e de priorizar famílias de baixa renda que tenham sofrido com o processo de remoção a habitações populares.\r\n\r\nPor ser matéria de grande importância para a população fluminense, esperamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação da proposição em comento.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2012\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ROMERO BRITTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Romero Britto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2012.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, André Corrêa, Luiz Martins, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alessandro Calazans, Bernardo Rossi, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Myrian Rios, Paulo Ramos, Robson Leite. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRomero Britto nasceu em Recife, Brasil em1963. Um auto-didata, desde criança ele começou a pintar em todo tipo de material disponivel, inclusive em jornais. Em 1983 ele viajou ate Paris, onde conheceu a obra de Matisse e Picasso. Ele combinou as influência do cubismo com as da arte pop para criar um estilo vibrante e icônico, o qual o jornal The New York Times chamou de um estilo que “transpira o calor, o otimismo e o amor.” \r\n\r\nEm 1988, Britto se transferiu para Miami e se estabeleceu como um artista internacional. No ano seguinte, foi selecionado junto com o Andy Warhol e o Keith Haring para a campanha “Absolut Art” da marca de vodca Absolut. A influencia pop de Britto se tornou perfeita para as suas varias colaborações com marcas como a Audi, a Bentley, a Disney, a Technomarine, a Evian e ate a FIFA, com quem ele criou uma gravura oficial para a Copa Mundial de 2010. Ele já ilustrou varios livros para a Simon & Schuster e a Rizzoli. Galerias de arte e museus em mais de 100 paises pelo mundo, incluindo o Salon National des Beaux-Arts no Carrousel du Louvre, exibem a sua arte. Ele criou instalações de arte publica para o O2 Dome em Berlin, no Hyde Park em Londres, no aeroporto John F. Kennedy em NYC, e para o Cirque du Soleil, durante o evento Super Bowl XLI.\r\n\r\nBritto considera que e papel do artista ser um agente de mudanca positivo. Ele um benfeitor, doando o seu tempo, a sua arte, e os seus recursos para mais de 250 instituicoes de caridade incluindo a Best Buddies International e a St. Jude Children's Research Hospital. Recentemente foi nomeado pelo Dr. Daniel Shapiro como o “Benfeitor Inaugural” do seu programa o Harvard International Negotation Program (O Programa Internacional da Negociação) da Universidade de Harvard. Britto já foi convidado como palestrante no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suiça, e para muitas escolas e instituições. No começo de 2011 a Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff convidou o Britto para criar a logomarca para o programa do Ministério da Saúde chamado Rede Cegonha, para alcançar mais de 61 milhões de bebês e mães.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2012\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AO PODER JUDICIÁRIO, ADVOGADOS, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E JURISDICIONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 19.12.2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro com base na Resolução nº 223/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AO PODER JUDICIÁRIO, ADVOGADOS, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E JURISDICIONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme cópia do estatuto e ata de fundação em anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado ROBSON LEITE\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 171/2012\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1650/2012, de autoria da Deputada Myrian Rios, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Turismo, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 172/2012\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1819/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 177/2012\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido. A imprimir. \r\n\r\nEm 19.12.2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 1827/2012, de autoria da Deputada Cidinha Campos, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Átila Nunes, em virtude da existência da Lei Estadual nº 4.129, de 16/07/2003, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 178/2012\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se ao autor, para cumprimento das exigências legais.\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1807/2012, de autoria do Deputado Alexandre Corrêa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, para que cumpra o disposto nos itens 2, alínea “c”, 3, alíneas “d” e “e”, da Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/CGE Nº 420/2012\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.12.2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos, em anexo, os Demonstrativos da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa, referentes à Administração Direta e Indireta- Consolidado, relativos ao mês de NOVEMBRO de 2012, publicados no Diário Oficial nº 231, de 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nAo\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1427735"
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                        "ATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nÀs 11h, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Correa, André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aspásia Camargo, Bernardo Rossi, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Marcos Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Roberto Henriques, Roberto Dinamite, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waguinho, Xandrinho (52), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária, Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por 20 minutos.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 11h10min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 12h20min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE; É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência pede desculpas, não é praxe da Presidência atrasar, mas tivemos uma reunião de líderes. Estávamos todos lá discutindo todas as matérias para que a possamos dar celeridade. Por esse motivo, pela primeira vez, nesses quase dois anos que presido a Assembleia Legislativa, temos quase uma hora de atraso, mas, na realidade, não foi uma hora de atraso porque os líderes estavam discutindo as matérias.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2228/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PERÍODO DE 12 MESES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação - o Deputado Comte Bittencourt é autor do projeto - Deputada Andréia Busatto. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ, contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero pedir verificação de votação e encaminhar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, sem problema.\r\n\r\nVerificação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Por designação...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Devidamente designado pelo meu líder.\r\n\r\nSr. Presidente, eu fiquei um pouco preocupado com esse Projeto, não é muito a minha praia, mas me preocupa porque, na verdade, é uma inversão dos fatores, aqui, legais. Proibirmos uma atividade alegando a má qualidade desse serviço oferecido à população...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não é isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É o que está escrito no projeto.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Suspende.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Estou ouvindo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - (Lendo)\r\n\r\n“Fica suspenso o credenciamento e autorização de cursos de ensino à distância, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 meses.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSe há má qualidade, vamos tomar as providências para corrigir isso. Acho que a Emenda da Deputada Graça Matos corrige bem isso. Ela modifica o art.1º, dizendo: “Fica criada uma comissão fiscalizadora junto à Secretaria de Educação para analisar novos credenciamentos e autorização de cursos de ensino à distância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, o que me parece mais óbvio. \r\n\r\nIsto é uma interferência absurda do Estado na livre concorrência. É como se disséssemos que as faculdades de Direito são todas genericamente ruins, então, está, a partir de agora, a Assembleia, por uma lei, proibindo uma atividade em âmbito estadual que deveria ser regulamentada pelo Ministério da Educação. No caso do Projeto especificamente tem que ser regulamentada pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nO Projeto é completamente inconstitucional, e tenho a preocupação no tocante às questões ideológicas que envolvem este Projeto.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, encaminho o voto “sim” à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para orientar a bancada, pelo PPS, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, eu gostaria da atenção do Plenário. Este Projeto é debatido na Comissão de Educação, Deputado Flávio Bolsonaro, desde 2009. \r\n\r\nPrimeiro, nós não estamos invadindo competência do legislador federal, quando V. Exa. trata de cursos superiores. Não é nossa competência. Nossa competência é legislar para o sistema estadual de Educação, onde não se incluem as instituições privadas de ensino superior.\r\n\r\nSegundo, este Projeto está sendo debatido com a Secretaria de Estado de Educação, com o Conselho Estadual de Educação, há algum tempo. Temos tentado atuar de uma forma mais efetiva de regramento da oferta dessa modalidade de educação, a chamada educação à distância, no sistema privado do Estado do Rio de Janeiro. Mas o próprio Conselho, hoje, em audiência pública, o Presidente, Sr. Boclin, reconhece a necessidade desse chamado freio de arrumação. \r\n\r\nHá, hoje, uma nova oportunidade no mercado de trabalho surgindo, uma série de plantas de novas indústrias de desenvolvimento no Rio de Janeiro, gerando novos empregos. Esse novo emprego exige a formação básica no Ensino Fundamental e Médio de um passivo social e educacional que o Estado brasileiro tem, uma população adulta significativa, e não é possível, Sras. e Srs. Deputados!\r\n\r\nVou ler, aqui, Sr. Presidente, um site de hoje: “Recupere o tempo perdido, faça um curso à distância sem frequência. Ensino Fundamental e Médio em dois meses, com autorização do Conselho Estadual de Educação”.\r\n\r\nPrimeiro, a modalidade de educação à distância exige 20% de ensino presencial, ela não é 100% de ensino à distância.\r\n\r\nSegundo, o que nós estamos fazendo, Deputado Flávio Bolsonaro, não é proibindo, mas suspendendo, por 12 meses, para que o Conselho Estadual de Educação, para que o Sedin, que é o órgão que supervisiona as escolas no Estado, pertencentes ao nosso sistema, possam organizar uma força tarefa, assumir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Conclua, por favor, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ... a responsabilidade de garantir a qualidade naquele já existente, para depois voltar a autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não suspende as autorizações dadas?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Dadas, evidentemente, não. É um projeto que vai ao encontro de uma preocupação dos gestores do sistema e fundamental para garantirmos a qualidade da educação à distância no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para orientar a bancada, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, para encurtar o tempo, temos que acordar que o Deputado Comte Bittencourt vem desenvolvendo o seu trabalho muito positivamente à frente da Comissão Permanente de Educação e, neste Projeto, ele se associa ao Deputado Paulo Ramos, que também, recentemente, se dedicou a essa matéria. Por isso, na confiança de ambos os autores e para o bem da qualidade de ensino à distância, eu encaminho o voto contrário à Emenda e posteriormente favorável ao Projeto na íntegra.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Para orientar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado André Corrêa. Deputado Comte Bittencourt, poderia conversar com o Deputado Edson Albertassi e com o Deputado Samuel Malafaia enquanto estamos discutindo a matéria?\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, queria só que o Deputado Comte aguardasse um minuto para ouvir o que tenho a dizer. \r\n\r\nHouve uma reunião específica dele com o Secretário de Educação do Estado. Esta questão, do ponto de vista da qualidade, em função do aumento da demanda, realmente preocupa. Houve o entendimento por parte do Governo de apoiar essa iniciativa dos Deputados Comte Bittencourt e Paulo Ramos, no sentido de, como ele disse aqui, fazer um freio de arrumação, porque existe uma série de cursos de muito baixa qualidade, cursos que dão diplomas com cinco dias. Enfim, é preciso um freio de arrumação porque esse processo se deteriorou muito. Portanto, o Governo apoia o Projeto de Lei dos Deputados Comte e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para orientar a bancada, Sr. Presidente, pelo PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para orientar a bancada, pelo PSC, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para orientação da bancada) - Presidente, o PSC vota “não” às Emendas e é favorável ao Projeto.\r\n\r\nTenho acompanhado o trabalho do Deputado Comte. Cabe não só o freio de arrumação. Na verdade, não se revogam com isso autorizações antigas. A suspensão se refere a novos cursos e novas contratações, e é importante, sim, que haja uma fiscalização do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nEsta Casa vem fazendo um trabalho efetivo e muito importante nesse sentido. Portanto, encaminhamos o voto “não” às Emendas e “sim” ao Projeto.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para orientar a bancada, pelo PSD, o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Comte Bittencourt, mas a orientação da bancada é no sentido de votar “não” ao Projeto e “sim” à Emenda Modificativa da Deputada Graça Matos. É esta a orientação do PSD.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Estamos votando as Emendas com pareceres contrários... Estamos votando as Emendas... Só tem uma Emenda? Então, estamos votando; é o parecer da Emenda.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Só tem uma Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nDeputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, solicito aos nobres Deputados que votem “sim” à minha Emenda. Se uma escola tem problema, não se pode cassar o registro de outras que já o possuem há tanto tempo. O Projeto proíbe novas. Isso não existe! \r\n\r\nO que faltou até agora foi fiscalização, exatamente fiscalização do próprio Conselho Estadual de Educação. Ninguém pode ser penalizado porque alguém não fiscalizou direito. Então, peço aos Deputados que reflitam. Estaremos penalizando pessoas por um ano quando, na realidade, o Conselho, que deveria estar fiscalizando, não o fez. As supervisões também não fiscalizaram. Não podemos aprovar um Projeto que suspende por um ano. \r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que votem a favor da minha Emenda, que votem “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Peço a palavra para orientar a bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para orientação de bancada, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para orientação da bancada) - Sr. Presidente, a Emenda da Deputada Estadual Graça Matos vem para corrigir a bagunça que acontece hoje. Não é porque estamos tendo problemas no credenciamento de instituições; os problemas só acontecem porque falta fiscalização.\r\n\r\nVamos impedir por um ano o credenciamento de novas instituições? Ora, estamos vivendo no Brasil, um País de dimensões continentais, um momento de expansão do Ensino Superior; cada vez mais o Governo Federal investe no Ensino Superior à distância. Então, não podemos paralisar esse processo no Estado do Rio de Janeiro por um ano porque temos problemas. Paralisaríamos também os trabalhos da Assembleia Legislativa porque há problemas aqui dentro?\r\n\r\nA Emenda da Deputada Graça Matos vem para criar uma comissão para fiscalizar e autorizar - o que falta é fiscalização -, e não pretende substituir o papel do Conselho de Educação, como alguns disseram, até porque ele não decide qual a instituição poderá ou não ser credenciada. Se não é o Conselho que decide, o qual que defendo completamente, a Emenda não toma o seu papel.\r\n\r\nEncaminho o voto favorável à Emenda da Deputada Graça Matos pelo Partido da República. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vamos votar contra a Emenda, mas é importante esclarecer que o Projeto não inviabiliza cursos já existentes, como foi dito anteriormente, e sim suspende os novos. Na defesa da Emenda disseram que há cursos que não são ilegais e funcionam bem. Estes vão continuar funcionando; o Projeto suspende novos cursos por conta de uma série de irregularidades. Além disso, o Conselho fica, sim, esvaziado com essa Emenda, e não podemos permitir isso.\r\n\r\nDessa forma, votamos contra a Emenda e a favor do Projeto.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Rosângela Gomes.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PRB vota 'sim', junto com a Emenda da Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, apenas um esclarecimento: se alguém quiser abrir uma escola corretamente, direitinho, não vai poderá porque o serviço estará suspenso. Não queremos suspender os que já estão funcionando. Você penaliza quem quer abrir um curso e está correto por causa de alguém que está agindo errado? Isso não pode, tem que ter é fiscalização.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, estamos em processo de votação, já vou proclamar o resultado; em um minuto lhe concedo a palavra.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Mas é sobre a votação mesmo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sobre a votação já foi orientado. V.Exa. quer orientar pelo PT?\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Se meu líder permitir eu posso fazê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Robson Leite. \r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PT tomou a decisão de liberar a bancada, mas eu sou Relator da CPI das universidades privadas e quero fazer um apelo sobre isso no Plenário. Tanto eu quanto o Deputado Paulo Ramos identificamos nessa questão é a profunda precarização da mão de obra de trabalho com relação ao ensino à distância. \r\n\r\nO problema é grave. A falta de regulamentação desse setor está causando situações de desvalorização do professor, transformando o professor em tutor e reduzindo em mais da metade em alguns casos os salários.\r\n\r\nEsse assunto deve ser tratado com carinho. Evidentemente, retirar o poder do Conselho de Educação não é razoável.\r\n\r\nEntão, faço um apelo aos Srs. Deputados para que rejeitem essa Emenda. É um avanço o Projeto do Deputado Comte Bittencourt e Paulo Ramos. Não sou autor, pois não estava aqui no plenário em 2009. Mas o Projeto é bom, e aponta para que organizemos a Casa em relação ao problema.\r\n\r\nEntão, é este o apelo que faço aos companheiros Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai fazer a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Correa, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Márcio Panisset, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Roberto Henriques, Rogério Cabral, Rosângela Gomes, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aspásia Camargo, Bernardo Rossi, Comte Bittencourt, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Moreira, Janira Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Robson Leite, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 31; votos “não”, 17; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 48. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação está derrotado, aprovada a Emenda.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de votar o Projeto, consulto à Mesa e à Deputada Graça Matos, autora da Emenda. Não vou repetir o que o Deputado Robson Leite já expôs, porque essa Emenda tira completamente a autoridade educacional do Conselho Estadual de Educação, onde 1/3 dos seus membros são indicados por esta Casa, 1/3 indicado pelos sindicatos, entidades, e 1/3 pelo Poder Executivo.\r\n\r\nMas consulto à Deputada Graça Matos, autora da Emenda. Ela coloca o artigo 1º. Então, me parece que ela está querendo substituir o artigo 1º do Projeto, ou está querendo criar uma Comissão fiscalizadora junto à Secretaria para acompanhar a questão da educação à distância. Então, pergunto à Deputada Graça Matos se na Redação Final do Projeto se pode colocar onde couber; acaba o artigo 1º, mas inclui-se então essa Comissão defendida pela Deputada Graça Matos. É uma consulta que faço à Mesa em relação à redação legislativa, e à autora da Emenda, a Deputada Graça Matos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em havendo acordo, não há problema. Eu suspendo a Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, nem precisa suspender. A Emenda que eu fiz é muito clara: “Fica criada uma comissão fiscalizadora junto à Secretaria de Estado de Educação”.\r\n\r\nMas aí, muda todo o teor, Deputado Comte Bittencourt. Vai suspender por um ano e criar a Comissão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, aí é conflitante; o problema é justamente essa suspensão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, não tem acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, não tem acordo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Compreendemos e a Comissão de Educação só lamenta porque estamos dando uma contribuição a se buscar qualidade numa área onde, hoje, essa qualidade na média é extremamente duvidada. Eu lamento, vamos ser derrotados, não há problema. Mas a Comissão de Educação apresenta a sua posição. \r\n\r\nCom a Emenda da Deputada desfigura-se completamente o Art. 1º. A Assembleia Legislativa sinaliza, para a sociedade, que admite essas escolas de qualidade duvidosa. Na minha observação esse freio de arrumação num setor fundamental é importantíssimo para a Educação de qualidade no Rio de Janeiro. Mas compreendemos aí e vamos aceitar a derrota democraticamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Flávio Bolsonaro, é só terminar de votar o Projeto assim emendado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Verificação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero dizer o seguinte, Sr. Presidente, podem contribuir para que esse descalabro continue porque a regra é a venda do diploma sem que o aluno se disponha ao próprio aprendizado que é a necessidade do diploma. E aí espertos estão ganhando apenas dinheiro; é a fábrica do diploma, a qualidade é péssima, a regra é: de cada dez, nove vendem diploma. Então, se a Assembleia Legislativa, por sua maioria, quer contribuir para que essa zona continue, que contribua. Quem paga é o trabalhador, é aquele que necessita do diploma, mas com a qualificação. Querem contribuir para isso, contribuam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai organizar os trabalhos. Não estamos em discussão nem pela ordem. Estamos em verificação; então, é votar. Para orientar, só os líderes. Então, o Deputado Luiz Paulo, em seguida o Deputado Flávio Bolsonaro e a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estamos votando o Projeto assim emendado, é outro projeto e não o projeto original dos Deputados Comte Bittencourt e Paulo Ramos porque se modificou o Art. 1º; não se está suspendendo mais nada. Está só criando uma comissão de fiscalização. É outro projeto e nesse outro projeto, a bem da Educação, eu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Paulo Melo, gostaria de pedir a V.Exa. um segundo em função do que foi falado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada Graça Matos, pode fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - A minha Emenda não é para defender diploma falso. Deveria se fazer um projeto, aí sim, suspendendo no Estado do Rio de Janeiro alguns cursos abertos nos últimos dez anos. Era esse o Projeto que deveria ter sido feito porque esse Projeto, pelo contrário, ele vai começar a fiscalizar quem quer abrir um novo curso, porque foram abertos cursos demais no Estado do Rio de Janeiro e em outros Estados. Então, não tem essa intenção de cursos novos para vender diplomas. Pelo contrário, é exatamente para fiscalizar os novos porque os já existentes é competência do Conselho Estadual de Educação e que não funcionou. Os que serão abertos, agora, terão uma fiscalização.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, a Deputada Clarissa Garotinho. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, ninguém está discutindo a qualidade dos trabalhos da Comissão de Educação, muito menos a competência do Deputado Comte Bittencourt na área da Educação. Esse é um ponto pacífico. A Casa aplaude os trabalhos da Comissão de Educação. Agora, esse é um Projeto que parte de premissas equivocadas. O caminho não é você suspender por um ano a abertura de novos cursos à distância, diga-se de passagem, a única opção para muitas pessoas, porque não têm compatibilidade de tempo, não têm condições de pagar uma passagem para ir até o local estudar. Então, é importante que continuem atuando de forma complementar ao estudo presencial, como é feito hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, chega a ser antagônica a ideia do Projeto com a atuação da secretaria estadual de Educação. Se há cursos que pecam pela qualidade, o que a Secretaria de Educação está esperando para cassar os seus registros. Agora você vai impedir uma pessoa que quer respeitar todos os requisitos estabelecidos pela própria Secretaria para abrir um novo curso de qualidade por causa de cursos ruins? Vamos cassar esses cursos aí, que dão diploma em cinco dias, em dois meses, em um dia. Era errado o caminho que estava sendo proposto no Projeto original. \r\n\r\nEntão, para concluir, Sr. Presidente, sou favorável à votação do Projeto e que tenha uma nova redação do artigo 1º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Clarissa Garotinho. \r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar, primeiro gostaria de dizer que sou membro da Comissão de Educação, mas discordo do encaminhamento dado pelo presidente da Comissão, com todo respeito que tenho pelo Deputado Comte Bittencourt, um Deputado excepcional, que vem fazendo um grande trabalho à frente da Comissão de Educação. \r\n\r\nMas neste caso discordo, porque acho que suspender por um ano registros para novos cursos de instituições de ensino superior não é o caminho para resolver os problemas que vêm acontecendo. Até porque não vai resolver o que ficou pra trás. O que ficou para trás cabe à Secretaria de Educação cassar o registro desses cursos que cometem diversas ilegalidades. \r\n\r\nAgora, de repente tem um curso bom, de uma área nova, o ensino superior está em expansão no Brasil inteiro, está crescendo no Brasil todo e é uma política implementada inclusive pelo Governo Federal. Será que a Secretaria de Educação precisa de um ano, um ano inteiro - 360 dias -, para criar uma comissão para fiscalizar, para estabelecer regras mais duras? Não é possível. \r\n\r\nO Governo consegue escrever um Projeto de Lei da noite para o dia para mandar para a Alerj, mas precisa de um ano inteiro para fiscalizar novos cursos que querem se credenciar? Esse não é o caminho. Então, por isso voto “sim” ao Projeto emendado, que agora recebe uma nova redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Inês, V.Exa. estava inscrita. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, no nosso entendimento, este Projeto está correto. Porque na realidade nós não precisamos fechar os cursos para avaliá-los. Isso é responsabilidade da secretaria. Inclusive, fiz uma Audiência Pública e estávamos caminhando nesse mesmo sentido em relação aos cursos de Enfermagem. \r\n\r\nPorque, no mercado, existem vários cursos que não estão respondendo ao que a sociedade precisa num curso de Enfermagem. Ou seja, estão formando maus profissionais. E nós queríamos impedir a abertura de novos cursos para avaliar os que pudessem vir a se inscrever. \r\n\r\nEntão, nós estávamos caminhando no sentido errado. Eu acho que temos, sim, que permanecer. A Secretaria tem toda a competência, a Secretaria de Educação, para fechar cursos que não estejam a contento da população. Agora, nós temos que formar uma comissão para inclusive avaliar esses cursos e contribuir com a sociedade. Então, nós votamos no Projeto emendado: “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, eu queria fazer uma observação aqui até para uma orientação. Não vamos debater o que é bom e o que é ruim. Mas no momento dessa Emenda Modificativa, ela modifica o artigo 1º. E o artigo 2º ? Ele vai ter que ser mexido, essa redação deste Projeto. Concorda?\r\n\r\nPorque essa Modificativa diz o seguinte: “Fica criada a Comissão Fiscalizadora junto à Secretaria para analisar credenciamento, autorização”. O Artigo 2º do Projeto diz: “Caberá ao órgão normativo, do Conselho Estadual de Educação, estabelecer”. Então, Presidente, vai ficar conflitante. Esse Artigo 2º tem que ser suprimido do Projeto.\r\n\r\nConcorda, Deputado Comte Bittencourt?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Mas não tem, Deputado Iranildo Campos, como suprimir. Suprime aquilo que foi votado. Não foi votado, o Governador vai vetar totalmente ou vetar o Artigo 2º. É o Governador que decide.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Não. O Artigo 1º da Emenda Modificativa substitui o Artigo 1º do Projeto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - ...Só que ele conflita com o Artigo 2º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, mas não há Emenda nesse sentido nem teve nenhum Destaque nesse sentido. O Projeto tem que ser votado como está. Não tenho como fazer diferente. Entendeu, Deputado Iranildo Campos?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Está descaracterizado, então, o Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está.\r\n\r\nDeputado Robson Leite, pelo PT, para orientar.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a bancada do PT possui divergências com relação ao tema. Estou liberando a bancada por designação do líder, mas não poderia deixar de falar, rapidamente, sobre o que se tornou o Projeto assim emendado. Tornou-se um monstrengo, que tira poderes do Conselho Estadual de Educação. Em função disso, votarei contra o Projeto assim emendado e faço um apelo para que todos os Deputados assim o façam. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, para orientação, pelo PPS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para orientação, pelo PPS, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para orientação da bancada) - Nós vamos votar contra o Projeto em função da Emenda que descaracteriza a intenção da Comissão nesse entendimento que se buscou com a Secretaria de Estado de Educação. Essa Emenda desautoriza o órgão normativo e deliberativo do sistema, que é o Conselho Estadual de Educação. Cria-se uma comissão que vai substituir o papel previsto pela Constituição ao Conselho Estadual de Educação. O que esperamos é que o Governador vete a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai continuar a proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: \r\n\r\nAlexandre Correa, André Ceciliano, Aspásia Camargo, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Dica, Dionisio Lins, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Gra ça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Roberto Henriques, Rogério Cabral, Rosângela Gomes, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waguinho, Xandrinho.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Corrêa, André Lazaroni, Bernardo Rossi, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dr. José Luiz Nanci, Janira Rocha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Melo, Paulo Ramos, Robson Leite, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 35; votos “não”, 13; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 48.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Ainda referente à matéria, no quesito redação quero encaminhar uma pergunta à Mesa, em relação ao que foi colocado por alguns deputados, inclusive o Deputado Robson Leite.\r\n\r\nNuma questão normativa, no Artigo 1º criou-se essa comissão para análise. Presidente, não pude encaminhar isso antes. Só quero uma resposta de V.Exa. Foi dito aqui que o Conselho Estadual de Educação vai perder a competência. Mas não é isso o que diz o Artigo 2º. Ele diz que cabe ao órgão normativo, ou seja, ao Conselho Estadual de Educação, estabelecer ou não o recredenciamento. Então, não caberá a essa comissão o credenciamento ou o não recredenciamento. Cabe à comissão a análise, segundo o Artigo 1º, e segundo o Artigo 2º, a competência do recredenciamento continua sendo do órgão normativo, do Conselho Estadual de Educação, como determina a lei... \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...Presidente, eu apenas quero dizer... não... é conflitante, mas, normativamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Isso não é uma questão de ordem, é uma declaração de voto. Se V. Exa. entende isso, está certo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero dizer que por isso votei favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Com todo apreço ao nobre Deputado Comte Bittencourt, que eu respeito e sei que é um batalhador da causa da Educação, um grande naipe, um dos maiores que já conheci, este Projeto, quando impede a vinda de cursos, o estabelecimento de cursos, é um projeto de certa forma ditatorial. O melhor é fazer uma fiscalização eficiente. Por isso, nós derrotamos e descaracterizamos o projeto original para que esse novo Projeto dê condições à Secretaria de fiscalizar. Meu voto foi a favor do Projeto, por melhor fiscalização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Queria fazer um esclarecimento: a matéria já é vencida e nós temos outras. Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Para declaração de voto) - Na realidade, quero fazer mais uma explicação. Eu não quis modificar o Art. 2º do Projeto, porque, quando fiz a comissão, eu estava junto à Secretaria de Educação. É fiscalizar exatamente o que o Conselho aprova ou não aprova, porque o Conselho não tem tempo para fiscalizar. Então, nós vamos fiscalizar junto à Secretaria de Educação. Não tiramos poder do Conselho, não. É o Conselho de Educação que vai continuar a dar o credenciamento, a autorização. Meu projeto não tem essa ideia. Por isso que a nossa Comissão é junto à Secretaria de Educação exatamente para fiscalizar essas questões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com a palavra a Sra. Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto e começo me solidarizando com o Deputado Comte Bittencourt e com os outros Parlamentares que votaram contra esse Projeto da forma como ele ficou, após a inclusão dessa Emenda.\r\n\r\nGostaria de dizer que nós não temos, defendendo a Educação pública, o mesmo lobby que atuou nesta Casa, hoje, unificando um conjunto, uma diversidade de Parlamentares na defesa da continuidade de uma política completamente nefasta para aqueles que se servem hoje da Educação. Nós sabemos, existe uma CPI funcionando na nossa Casa, das imensas denúncias que todo dia estão nos jornais dando conta do verdadeiro comércio que existe em torno dos cursos à distância. A Comissão de Educação fez um trabalho, se debruçou sobre esse debate, apresentou a esta Casa uma política que poderia reordenar esse setor, essa atividade econômica, de forma que o setor privado, os empresários que trabalham nessa área pudessem continuar exercendo as suas atividades, mas aqueles também que precisam desse ensino pudessem ter um retorno em qualidade. Infelizmente, o lobby que atuou, hoje, dentro da Casa não permite que essa atividade seja levada com qualidade; permite, na verdade, a continuidade dessa política que nós já estamos vivenciando, que é esse grande mercadão da educação à distância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Quero lamentar e deixar declarado que votei contra isso. Espero que esse mesmo lobby que atou aqui na Casa atue para defender o percentual constitucional para a Educação, atue em favor de todas as políticas públicas que realmente defendam uma Educação de qualidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu não posso declarar voto da tribuna - eu votei contra o Projeto - mas é legítimo que a Casa tenha posicionamento diferente. Isso é muito legítimo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Inês Pandeló, em seguida, o Deputado Flávio Bolsonaro, a Deputada Clarissa Garotinho, o Deputado Gilberto Palmares,o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei a favor da Emenda da Deputada Graça Matos e, depois, na redação do Projeto por algumas razões. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero ressaltar a importância do Deputado Comte Bittencourt e da sua atuação na causa da Educação. Segundo, reafirmo o meu compromisso com a Educação pública de qualidade.\r\n\r\nNo entanto, o entendimento do Projeto do Deputado Comte Bittencourt, a própria justificativa dele me pareceu que estava contra o Projeto, porque se é o Conselho que tem o dever e o direito de credenciar, de fiscalizar, também de cancelar; e ele cancela. O 1º artigo suspende e cancela. Então, eu acho que também o Projeto anterior entrava na competência do Conselho, pois destituía uma atribuição do Conselho. Em segundo lugar, com a Emenda da Sra. Deputada Graça Matos, criou-se uma comissão que, junto com a Comissão de Educação, vai pressionar para serem analisadas e fiscalizadas essas condições de credenciamentos, tanto para os antigos quanto para os novos.\r\n\r\nO art. 2º deixa claro que essa comissão não está querendo assumir a atribuição do Conselho porque por este artigo fica mantida a sua atribuição, que é credenciar, recredenciar, enfim, fiscalizar etc. Mas parece que isso não está acontecendo, conforme o próprio Projeto do Sr. Deputado Comte Bittencourt e pela Emenda da Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, alguns Deputados têm a mania de vir ao microfone fazendo acusações genéricas sem dar nomes aos bois. Eu me senti ofendido quando a Sra. Deputada Janira Rocha falou que estamos agindo em função de algum lobby não sei de quem. Eu acho que, se há possibilidade de algum lobby, é preciso que a Sra. Deputada Janira Rocha também veja se não há um lobby por parte da ideia autora do Projeto. Ninguém está falando em lobby. Venho aqui com toda a tranquilidade, defender com isenção, imparcialidade aquilo que eu acredito que seja o melhor a ser feito pela Educação no nosso Estado.\r\n\r\nPara deixar bem claro que não há atuação de lobby nenhum, pelo menos da parte deste que está usando este microfone agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Sra. Deputada Graça Matos é minha dileta amiga e eu votei contrário, mas cedendo à maioria da Casa. Esse é um Projeto que não é de Governo, é de Deputados. A Casa entendeu assim e isso é legítimo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na mesma linha do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, também me senti ofendida pela Sra. Deputada Janira Rocha. Eu sempre voto junto com a deputada. Na maioria dos projetos, voto junto com ela, com o Sr. Deputado Marcelo Freixo, com o Sr. Deputado Luiz Paulo, somos os Deputados de oposição nesta Casa, mas voto, em primeiro lugar, de acordo com a minha consciência, naquilo que acho mais correto.\r\n\r\nNão estou fazendo lobby de absolutamente ninguém, assim como acredito que os demais Deputados que votaram nessa matéria também não. Eu não tenho instituição de ensino superior; nenhum irmão meu tem instituição de ensino superior; nem meu pai, nem minha mãe. Não estou aqui fazendo lobby de ninguém, estou apenas votando de acordo com aquilo que eu acredito ser o mais correto.\r\n\r\nEntendi que o objetivo da Sra. Deputada Graça Matos, em sua Emenda, era o de criar uma comissão fiscalizadora, e não o de suspender o serviço durante um ano. Existem muitas instituições sérias, que querem também prestar esse serviço à sociedade, e vão ficar impedidas por um ano. Eu acho que esse não é o caminho mais correto.\r\n\r\nOs problemas têm que ser corrigidos, não suspender a atuação durante um ano. Se fosse por 30 dias, se fosse por um período menor para reestruturar o sistema, tudo bem, mas, um ano é um tempo muito grande para paralisar o ensino à distância no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu acho que há discussões que não tem duas posições, mas várias. Eu votei inicialmente contra a Emenda da Sra. Deputada Graça Matos porque eu acho que uma medida forte como suspender durante um ano o credenciamento de novos cursos, não prejudicaria ninguém que já está com o curso aprovado. Isso exigiria um nível de debate, um nível de intervenção de tanta gente, que eu acho que redundaria em um resultado positivo para a questão da Educação à distância, que eu acho que é uma questão importante.\r\n\r\nEu tenho verificado isso na Escola do Legislativo quanto é importante uma modalidade que não é exatamente à distância. A questão semipresencial é fundamental para trabalhadores que, dependendo do seu horário de trabalho, que trabalham em escala de revezamento, só têm condições de tentar melhorar sua escolaridade de nível básico, de nível fundamental, se lhes for ofertada a possibilidade de, por exemplo, experiências semipresenciais, que usam uma parte à distância e consultoria. Então, eu acho que é preciso discutir. Não é para ser contra ao ensino à distância; é para que ele seja prestado com um mínimo de critério, com nível de qualidade.\r\n\r\nPor outro lado, a partir do momento em que a Emenda da Sra. Deputada Graça Matos foi vencedora - e eu votei contra -, eu não achei que seria razoável simplesmente jogar o projeto no lixo, porque a comissão dela não invade atribuição do Conselho e não tem uma forma tão forte quanto a proposta inicial, mas também vai provocar um debate sobre a questão do ensino à distância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência solicita aos Deputados que se atenham ao tempo, porque ainda tem mais matérias para votar, ainda temos Sessões a serem convocadas.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, em seguida, a Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para declaração de voto) - Declaração de voto. Votamos favorável e quero pontuar, aqui, duas questões: primeiro, dizer à Deputada Janira que é importante que ela reflita quando se posiciona agredindo os seus companheiros, colocando-os, sem análise do fato, jogando-os, talvez, contra a opinião pública. Isto é um gesto que não cabe, a meu ver, aqui neste plenário, seja mais responsável.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, eu creio que essa discussão e a própria decisão faz com que este Conselho Estadual de Educação fique em xeque. Ele está em xeque, porque se ele é responsável pelo credenciamento, se nós fizemos aqui na Assembleia vir fazer uma lei para orientar ou se não é orientar, para tirar poder do Conselho que tem esse poder, é sinal que este Conselho está em xeque aqui na Assembleia. Talvez esteja em xeque junto às entidades, junto aos profissionais de Educação, enfim, acho que cabe um posicionamento dos conselheiros do Conselho Estadual de Educação sobre este tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vim declarar meu voto porque também me senti ofendida. Acho que esta Casa é plural e cada um vota com a sua consciência. \r\n\r\nVotei “sim” na proposta da Deputada Graça porque entendo que não estamos discutindo o ensino à distância, até porque se fosse discutir o ensino à distância votaria contrário, porque sou totalmente contrária a isto. O que nós estamos discutindo aqui é a fiscalização desses cursos e nós temos, sim, que ter uma Comissão plural, inclusive com a sociedade organizada porque, como já foi discutido aqui com os meus pares, o que está discutindo de fato é o tratamento que a Comissão de Educação está dando a esses cursos, como esses cursos estão sendo aberto. E lobby por lobby, quem tem as suas universidades e os seus cursos, com certeza vão ter a vontade de ter o impedimento, durante um ano, da abertura de novos cursos. Então, por lobby por lobby, pode ter o lobby do outro lado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. DICA - Declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra o Deputado Dica, depois Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, obrigado.\r\n\r\nEu queria só, primeiro, dizer à Deputada que, quando tiver alguém praticando lobby, que ela mencione quem está praticando lobby. O que não podemos ficar é à mercê de um ou outro Deputado jogando para a galera e dizendo que existe algum comportamento inadequado dos Deputados. Ademais, esse Conselho de Educação não serve para nada, é um Conselho Político que não fiscaliza nada, que não resolve nada no nosso Estado. No momento em que ficamos submissos a esse Conselho de Educação que são, lá, apadrinhados, aí sim, de alguns que colocaram lá, nós vamos ficar à mercê dessas pessoas. \r\n\r\nAssim, hoje nós estamos votando a Agência Reguladora que não regula nada, que não fiscaliza nada. É o grande problema aqui deste Estado, as pessoas indicam, não têm responsabilidade nessas pessoas e depois vêm alguns, aqui, jogar para a galera. Hoje nós vamos votar numa pessoa que merece o nosso voto, mas que não fiscaliza nada neste Estado, que são as Agências Reguladoras aqui do nosso Estado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para declaração de voto) - Presidente, somente para dizer que, inicialmente, tinha dito ao Deputado Comte Bittencourt que considerava o Projeto bastante equilibrado, apesar de ter uma posição contrária ao ensino à distância, pela precarização da mão de obra de trabalho, mas era equilibrado porque pautaria o debate.\r\n\r\nE votei, depois, contrário ao Projeto, por entender que, com a Emenda, virou um mostrengo. A divergência é importante para o debate, tira poderes do Conselho Estadual de Educação e eu lamento profundamente e espero que o Governador vete o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Matéria aprovada, vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 48/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA, POR RECONDUÇÃO, ROOSEVELT BRASIL FONSECA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, antes, porém, eu tenho que ler o parecer que é uma norma. Então, chamo os trabalhos à ordem e leio o parecer.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Daremos aos procedimentos de votação conforme o rito estabelecido no art. 242 do Regimento Interno da Mensagem do Poder Executivo 48/2012 que indica, por recondução, o Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, a Gener.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Normas Internas, o Relatório, trata-se, dizendo da Mensagem 48/2012, parecer do Relator, considerando que a Lei Estadual 4556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, a Gener, considerando que o Art. 07, caput da referida lei dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa, considerando a Mensagem 48 de 2012, do Exmo. Sr. Governador para recondução ao cargo de Conselheiro da Agência Reguladora do Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, considerando que na Sessão hoje realizada por esta Casa submeteu-se à audiência pública o Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, indicado pelo Exmo. Sr. Governador, considerando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art. 07 da Lei 4556/2005, considerando que o candidato não entregou os documentos comprovatórios de desfiliação do partido, o Movimento Democrático Brasileiro, considerando que o candidato não entregou a declaração em cumprimento, não entregou, mas, que posteriormente, fez chegar à Casa, recomendo a aprovação do nome do Sr. Roosevelt Brasil.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOs documentos foram sobrestados, foram para a Procuradoria e apresentados ao projeto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Som, por favor, Deputado. Eu ainda não aprendi a ser operador de som.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu antes, quero exigir a atenção do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO Conselheiro Roosevelt Brasil Fonseca está sendo reconduzido ao cargo. Há dois anos votamos favorável à aceitação do seu nome, inclusive, Sr. Presidente, eu votei favorável. O Deputado Edson Albertassi e o Deputado André Corrêa, que também está presente, também votaram favoráveis, e à época, com a presença do Sr. Franklin Roosevelt, nos dizíamos que era fundamental que o Sr. Roosevelt cumprisse a determinação legal e se desfiliasse do PMDB, porque isso inclusive, brincando, seria um alívio para o Deputado Edson Albertassi e para o Deputado André Corrêa, que não teriam mais concorrentes na região nas candidaturas parlamentares. E o Sr. Roosevelt garantiu a este Parlamento que iria se desfiliar. Ocorre que ele, como provou na Comissão, deu entrada com o pedido de desfiliação no partido e o partido não o desfiliou. Um Conselheiro quando vai assumir, deve pedir desfiliação ao partido e dar entrada no TER. Ele só pediu ao partido e o partido local julgou que, para ser conselheiro, bastava não ser da direção do partido, mas podia ser filiado, ao arrepio da lei, como se o partido pudesse decidir pelo Parlamento. \r\n\r\nÀ época, entrei no site do TSE e verifiquei que ele estava filiado. Oficiei a V.Exa., Sr. Presidente, essa ilegalidade e o Sr, Roosevelt permaneceu conselheiro, filiado ao PMDB por dois anos. Agora, na Comissão de Normas Internas e Proposições Externas ele apresentou o pedido de desfiliação ao TRE, mas continua filiado, porque o TRE ainda não processou. \r\n\r\nEu não quero que se repita aqui que um conselheiro seja filiado a partido político não por que eu não desejo, mas por que a legislação não permite.\r\n\r\nSr. Presidente, se faz necessário que o futuro conselheiro, caso deseje o Parlamento, assuma com V.Exa., em nome do Parlamento Fluminense, que ele apresente não o pedido de desfiliação no TRE, quando o TRE processar o pedido que apresente a desfiliação. Não estou sobrestando, não, Sr. Presidente, mas um pedido só não basta, porque um pedido depois pode ser refutado por outro pedido. É necessário que, quando o TSE tirá-lo de filiado apresente a certidão, porque hoje continua como filiado. Estou fazendo essa ponderação, porque ele foi conselheiro por dois anos filiado ao PMDB e a lei não permite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, entendo o que V.Exa. está falando, inclusive comuniquei ao Sr. Roosevelt que, no caso de haver uma vacância, ele, como Deputado Estadual eu não daria posse como suplente por entender que quando uma pessoa é votada participa de outro processo eleitoral e é diplomado nesse processo eleitoral. Deixei bem clara a posição da Casa. V.Exa. tem razão. Vou pedir, mas ele deu entrada no TRE e está protocolado. \r\n\r\nSr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nNesse encaminhamento só as lideranças podem fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa questão da recondução do Conselheiro Roosevelt Brasil Fonseca à Agência Reguladora de Energia do Estado do Rio de Janeiro merece uma reflexão do conjunto do Parlamento Estadual. \r\n\r\nEm 2011, comemoramos em Plenário a aprovação por unanimidade da Emenda Constitucional nº 50, que estabelecia o mesmo princípio da chamada Lei da Ficha Limpa Nacional na questão dos cargos do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro. A nossa Emenda Constitucional dizia o seguinte: “Se enquadram nessas condições de inelegibilidade conselheiros das agências reguladoras”. Além de secretários, presidentes de empresas de capital de economia mista. \r\n\r\nFica uma questão nada pessoal contra o ex-Prefeito Roosevelt Brasil, mas se recorrermos ao relatório encaminhado ao TRE, que precedeu as eleições do ano de 2012, as contas do Conselheiro Roosevelt Brasil do ano de 2004, frente à Prefeitura da cidade de Barra Mansa, foram rejeitadas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Já lhe darei um aparte. \r\n\r\nO Conselheiro Roosevelt Brasil, nessas últimas eleições, se apresentasse para concorrer a qualquer cargo eletivo, assim como todos nós, ele estaria, pelo TRE, e foi decisão quase que monocrática do TRE para todos os casos que lá chegaram, é verdade que muitos recorreram ao TSE e receberam a garantia de concorrer às eleições, mas neste caso estamos aprovando uma recondução para um membro Conselheiro da Agência Reguladora que, no meu entendimento, vai contra ao que estabelece o princípio da Emenda Constitucional aprovada por esta Casa.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Comte Bittencourt, sou coautor com V.Exa. da presente Emenda Constitucional. Tive oportunidade não somente de ler o parecer do Procurador-Geral da Alerj, Dr. Harriman, como também de enfrentar essas questões fortemente nas últimas eleições. E cabe uma explicação. \r\n\r\nNa lista do TCE, quando alguém coloca ali o nome, ele está colocando o nome que teve contas rejeitadas ou não. Mas o TCE não decide sobre elegibilidade ou inelegibilidade porque não tem competência legal para isso.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sabemos disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa só eu continuar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, o tempo está esgotado. V.Exa. conclua.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É importante.\r\n\r\nO Sr. Roosevelt foi Prefeito de Barra Mansa. O TCE, como faz aqui com o Governador nas Contas de Governo, propõe ou não que as Contas sejam acatadas ou rejeitadas. Quem decide se elas são acatadas ou rejeitadas é o Pleno da Câmara que as aprovou. E o Tribunal Superior Eleitoral está dando ganho de causa a todos aqueles que estão nessa situação. Estão sendo considerados elegíveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Comte Bittencourt, para concluir.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O Deputado André Corrêa pediu um aparte, Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, sou Relator e Presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Extermas. Esse assunto foi relatado, a Comissão sobrestou o seu parecer até a manifestação oficial da Procuradoria-Geral da Casa. Além disso, a questão da Ficha Limpa também tem outras questões que estão sendo observadas. Se é eventual ou não a irregularidade é sanável, se houve dolo.\r\n\r\nNo caso específico do Conselheiro Roosevelt, foi uma lei da Câmara fixando salário que ele não teve responsabilidade alguma. Por isso o meu parecer foi favorável. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente, estabelecemos na Comissão de Normas Internas e Proposições Externas um procedimento que não vinha sendo definido. Para cada Conselheiro, como pré-requisito, antes inclusive da audiência, apresentar a sua prova de desfiliação - que não está filiado a nenhum partido - e apresentar também a declaração e certidão de que não está incluso nas determinações da Lei da Ficha Limpa aprovada nesta Casa.\r\n\r\nPortanto, nesse caso quero deixar esse registro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concluindo, o Deputado Luiz Paulo não traz novidades. Ele traz uma explicação de que todos nós já somos conhecedores porque acompanhamos esse processo todo das decisões da Justiça Eleitoral. Mas estamos tratando aqui é a aplicação de uma Emenda Constitucional aprovada por esta Casa. O mérito cabe ao Tribunal Superior Eleitoral. Esta Casa, no meu entendimento, cabe a aplicação como a que votamos na Emenda Constitucional nº 50.\r\n\r\nNesse entendimento, com todo respeito ao parecer do Procurador da Assembleia Legislativa, o PPS vai encaminhar o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ok, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nComo Presidente da Casa, esclareço a V.Exa. que acatei, na íntegra, o parecer da Procuradoria. Levantei também a jurisprudência já firmada. E o próprio Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, tem parecer no sentido contrário muito antes da Lei da Ficha Limpa de que - estamos discutindo isso - o órgão máximo para aprovar ou rejeitar é o Parlamento, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para que possamos ganhar tempo. São muitas mensagens e o PSOL nunca votou favorável à indicação de conselheiros. Não vou entrar no mérito da análise individual dos indicados, porque é uma votação de princípio. Entendemos que esses cargos, embora sejam mandatos e, em função disso, não poderiam ser por concurso público, têm um tempo, mas a natureza da indicação política leva as agências a funcionar da maneira como funcionam, ou seja, não funcionam. E há reclamação. Depois, passamos aqui dois ou quatro anos reclamando do funcionamento dessa agência. \r\n\r\nEntão, por uma questão de princípio, não votamos, não ao mérito ou análise de cada um dos indicados, mas é o princípio dessa indicação política que somos contra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de V. Exa. colocar em votação, isso para mim é fundamental, fiz uma questão de ordem a V. Exa. Só V. Exa. pode acatar ou não, em nome do Parlamento, pode exigir ao eleito que ele apresente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está acatada a questão de ordem. O Conselheiro reconduzido Roosevelt em 30 dias apresentará à Casa - prazo máximo que o TRE processa a desfiliação - e encaminharei aos gabinetes dos Parlamentares.\r\n\r\nHavendo o número legal, iniciamos os procedimentos de votação.\r\n\r\nDando prosseguimento, solicito à Deputada Graça Matos, Segunda Secretária, que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. Esclareço que a chamada estará em ordem alfabética e os Parlamentares declinados deverão vir ao microfone e proclamar o voto aberto de 'Sim', 'Não', ou 'Abstenção'.\r\n\r\nDeputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alexandre Corrêa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CORRÊA - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 1.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado André Cecilliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, de acordo com o entendimento do TSE e do TRE atual, essa conta não causa inegibilidade, porque quem tem a palavra final é o Parlamento municipal, estadual ou Nacional. Então, voto 'Sim' e recomendo ao Partido dos Trabalhadores que votem 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', dois.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, sigo o meu relatório: 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', três. André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Nós já passamos desse processo de orientação.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Por que, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Porque o Deputado foi votar, mas eu concedo a V. Exa. para orientar.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Eu queria encaminhar para o PSD o voto 'Sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado André Lazaroni, 'Sim', quatro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Meu voto é 'Sim' e já aproveito a oportunidade para solicitar à bancada o voto 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Andréia Busatto, Aspásia Camargo, Átila Nunes, Bebeto está licenciado, Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - 'Sim', Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', cinco.\r\n\r\nChiquinho da Mangueira, Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Chiquinho da Mangueira ausente.\r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO - 'Sim', Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', seis.\r\n\r\nClaise Maria Zito.\r\n\r\nA SRA. CLAISE MARIA ZITO - 'Sim', Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', sete.\r\n\r\nClarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - 'Sim', Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', oito.\r\n\r\nComte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - 'Não'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Não', um.\r\n\r\nCoronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Voto 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', nove.\r\n\r\nDica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, muito embora não concorde com a juntada da certidão 30 dias após, eu vou votar 'Sim' em respeito ao candidato, mas o critério que está sendo adotado é incoerente com a nossa Casa.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, dez.\r\n\r\nDionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 11.\r\n\r\nDomingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Dr. José Luiz Nanci.\r\n\r\nO DR. JOSÉ LUIZ NANCI - Acompanhando o meu Presidente, meu líder, “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, dois.\r\n\r\nEdino Fonseca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 12.\r\n\r\nEnfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, entendo que os requisitos estão cumpridos ao entregar a documentação ao TRE e a esta Casa. Voto “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 13.\r\n\r\nFabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 14. \r\n\r\nFlávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nada contra a pessoa do Sr. Roosevelt, mas questiono muito a forma, os critérios para indicação para uma agência que tem a função de fiscalizar. \r\n\r\nEntão, voto “abstenção”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Abstenção”, um.\r\n\r\nGeraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - “Sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 15.\r\n\r\nGerson Bergher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nGilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, apesar de enxergar muito pouco a participação e a existência da Agenersa, acompanho a orientação da liderança do meu partido, votando “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 16.\r\n\r\nGraça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 17.\r\n\r\nGraça Pereira.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 18.\r\n\r\nGustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, guardadas todas as divergências políticas que tenho com o Sr. Roosevelt, em nome de Barra Mansa, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Estamos no mês do Natal também.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Pela relevante função regulatória e pela alta qualificação do Conselheiro, “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 20.\r\n\r\nJanio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 21.\r\n\r\nJanira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - “Não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, três.\r\n\r\nJoão Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 22.\r\n\r\nLucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 23.\r\n\r\nLuiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, as questões que apresentei são de legalidade e que devem ser cumpridas. \r\n\r\nNo mérito, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 24.\r\n\r\nMarcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - “Não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, quatro.\r\n\r\nMarcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Presidente, voto “sim” e encaminho a bancada do PSB o voto “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 25.\r\n\r\nMárcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 26.\r\n\r\nMárcio Panisset.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PANISSET - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 27. \r\n\r\nMarcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 28.\r\n\r\nMarcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 29.\r\n\r\nMiguel Jeovani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nMyrian Rios.\r\n\r\nA SRA. MYRIAN RIOS - Voto “”sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 30.\r\n\r\nNilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 31.\r\n\r\nPaulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 32.\r\n\r\nPaulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 33. \r\n\r\nPedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Rafael do Gordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Ricardo Abrão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Roberto Dinamite, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 34. \r\n\r\nRoberto Henriques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Roberto Henriques.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 35. \r\n\r\nRobson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Sr. Presidente, apesar das críticas à Agenersa, acompanho a bancada do Partido dos Trabalhadores e voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 36. \r\n\r\nRodrigo Neves, ausente. \r\n\r\nRogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 37. \r\n\r\nRosângela Gomes.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Sra. Secretária, voto 'sim'. O PRB está votando com o Sr. Roosevelt. Quero só observar a questão dos requisitos aqui já discorridos pelos nobres Deputados e desejar ao nosso querido sucesso na sua empreitada.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 38. \r\n\r\nRosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Rosenverg Reis, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Meu voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 39. \r\n\r\nSabino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 40. \r\n\r\nSamuquinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 41. \r\n\r\nWagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Wagner Montes, ausente por compromissos profissionais; encontra-se no programa de televisão.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 42. \r\n\r\nXandrinho.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Contas aprovadas, ficha limpa. Se o Supremo não consegue definir se cassa ou não lá em cima os Deputados, por que não ser “sim”? Se o Governo quer, “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 43. \r\n\r\nSegunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 48 Srs. Deputados: 43 “sim”, 4 “não” e 1 abstenção. \r\n\r\nEstá aprovado o nome indicado pelo Exmo. Sr. Governador para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Presidência parabeniza o Conselheiro Dr. Roosevelt Brasil Fonseca, faz votos de uma gestão extremamente profícua na defesa dos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço a todos e declaro encerrado o procedimento de votação desta Mensagem, passando-se à indicação do nome do outro Conselheiro.\r\n\r\nAnuncia- se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da:\r\n\r\nMENSAGEM 49/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHA A INDICAÇÃO DO SR. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, EM SUBSTITUIÇÃO À DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Parecer do Relator:\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro; considerando o que preceitua o artigo 7º “caput” da referida lei; considerando a Mensagem enviada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, indicando o nome do referido Conselheiro, Sr. Silvio Carlos Santos Ferreira, para exercer o cargo; considerando que na Sessão realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência o Dr. Silvio Carlos Santos Ferreira, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação de serviços públicos de energia e saneamento básico; considerando que o candidato demonstrou pleno conhecimento, conforme determinado pelo artigo 7º da Lei 4.556/2005; considerando que candidato não entregou documentos comprobatórios da desfiliação, o que fez a posteriori; considerando que o candidato não entregou a Declaração em cumprimento às exigências do inciso XXVIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que apresentou a posterior à Comissão, estava sobrestado e apresentou na Procuradoria; \r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome do Sr. Silvio Carlos Santos Ferreira, indicado pela Mensagem nº 49/2012, para exercer o cargo de Conselheiro da Agenersa, atendendo-se, assim, às disposições do artigo 7º, caput, da Lei 4.556/2005, com as sobrestações da aprovação da presente Indicação, até a entrega dos referidos documentos, que foram feitos. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, a Presidência solicita à 1ª Secretária que faça a chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nAntes, porém, a Presidência informa que logo após o término desta Sessão, convocará imediatamente nova Sessão Extraordinária, que já discutido na Presidência um Projeto. \r\n\r\nVou terminar rápido para podermos almoçar. \r\n\r\nA Deputada Graça Matos vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Alexandre Corrêa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Presente, vai votar. \r\n\r\nALEXANDRE CORREA - Voto “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, um. \r\n\r\nAltineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, dois. \r\n\r\nAndré Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - “Sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, três. \r\n\r\nAndré Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, aproveitando já para solicitar à bancada do PMDB que vote “sim”, tendo em vista o grande currículo desse brasileiro, de tudo que ele conhece de administração e que será, sem dúvida nenhuma, um excelente conselheiro, eu voto “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, quatro. \r\n\r\nAndreia Busatto. \r\n\r\nAspásia Camargo. \r\n\r\nÁtila Nunes. \r\n\r\nBebeto. \r\n\r\nBernardo Rossi. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Presidente, eu conheço Sílvio Santos há mais de dez anos. É uma pessoa integra e tenho certeza de que vai fazer um bom trabalho. Eu voto “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, cinco. \r\n\r\nChiquinho da Mangueira. \r\n\r\nCidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - “Sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, seis. \r\n\r\nClaise Maria Zito. \r\n\r\nA SRA. CLAISE MARIA ZITO - “Sim”, Presidente. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, sete.\r\n\r\nClarissa Garotinho. \r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, o candidato foi presidente da Rio Luz durante a gestão do Prefeito Eduardo Paes, responsável por criar uma taxa que taxa o cidadão e arrecada cerca de 200 milhões por ano. Essa taxa não foi integralmente cumprida, como mandava a legislação, na aplicação de recursos na iluminação pública da cidade. \r\n\r\nEntão, por essa e outras razões, até pela natureza da indicação política e de quem vem a indicação, meu voto é contrário. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Não”, um. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, o PPS vota a favor da indicação do Sr. Silvio Carlos Santos para a Agência.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', oito.\r\n\r\nCoronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Silvio Santos vem aí! 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', nove.\r\n\r\nDica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu já queria votar no nobre Conselheiro, sabendo que ele fez uma caixa para beneficiar o Município, eu acho que está adequado ele ser Conselheiro e ser aprovado por este Plenário. Meu voto é 'sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', dez.\r\n\r\nDionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Sra. Secretária, eu acho que Poder Executivo está de parabéns, porque não poderia ser melhor a escolha do Conselheiro. Parabéns ao Silvio Santos, voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 11.\r\n\r\nDomingos Brazão. (Pausa) \r\n\r\nJosé Luiz Nanci.\r\n\r\nO DR. JOSÉ LUIZ NANCI - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 12.\r\n\r\nEdino Fonseca. (Pausa)\r\n\r\nEdson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 13.\r\n\r\nEnfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, confesso que fica um pouco abstrato votar sem conhecer, mas estou votando por conta de um currículo que li e analisei. Meu voto é 'sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 14.\r\n\r\nFabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 15.\r\n\r\nFlávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Pelos mesmos motivos da mensagem anterior, voto abstenção, Secretária. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Flávio Bolsonaro, 'abstenção', um.\r\n\r\nGeraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 16.\r\n\r\nGerson Bergher. (Pausa)\r\n\r\nGilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Desejando sucesso ao Silvio, voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 17.\r\n\r\nGraça Matos, 'sim'.\r\n\r\n'Sim', 18.\r\n\r\nGraça Pereira.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 19.\r\n\r\nGustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nInês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 20.\r\n\r\nIranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, encaminho à bancada do PSD pelo voto 'sim'. Não poderia deixar de votar 'sim' ao Silvio, pela convivência, pelo seu currículo, pela convivência nesta Casa, no atendimento aos parlamentares. Sucesso, felicidades para você, Silvio, nessa nova tarefa. Voto sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 21.\r\n\r\nJanio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 22.\r\n\r\nJanira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - 'Não'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Não', dois.\r\n\r\nJoão Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Silvio Santos, voto 'sim', não é por nada, é porque conheço Silvio Santos e desejo a ele um bom trabalho.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 23.\r\n\r\nLucinha. (Pausa)\r\n\r\nLuiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nLuiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Luiz Martins, ausente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V. Exa. sabe que jamais concordei com o desmembramento em duas Agências, um gasto desnecessário do erário. Além do mais, a Agência de Transportes tem se revelado pela sua incompetência na fiscalização dos contratos de concessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Só uma questão de ordem, Deputado: ele não está sendo indicado para a Agência de Transportes, é para a Agenersa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, deixe-me continuar. As duas Agências existem e eu considero, de fato, que a Agencia de Transportes é absolutamente incompetente, tanto é que me somo às questões sempre levantadas pelos Deputados Comte Bittencourt e Gilberto Palmares para V. Exa. autorizar a fazer aquela auditoria para confrontar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Já mandei para a Procuradoria. Eu necessito do parecer da Procuradoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora vamos ao voto: apesar disso tudo, como ele está sendo indicado para a Agência de Saneamento, eu votei favorável ao outro Conselheiro e voto favorável a este.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - 'Sim', 24.\r\n\r\nMarcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, tem prefeito eleito aqui que acha que já vai pra casa, hoje, com carro-pipa iluminado. Eu voto 'não', nenhum mérito, especificamente, ao indicado, mas porque não há qualquer exigência técnica na escolha, mas pura indicação política, razão maior da ineficácia das agências.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Não, 3. Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, Sra. Secretária, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 25. Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quando eu fui Vereador nesta Cidade convivi com o candidato. Na época, ele era presidente da Rioluz e fez um brilhante trabalho. Portanto, detém competência eficaz e absoluta para poder ocupar esse cargo. O meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 26. Márcio Panisset.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PANISSET - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 27. Marcos Abrahão. Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 28. Marcus Vinícius\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 29. Miguel Jeovani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Myrian Rios.\r\n\r\nA SRA. MYRIAN RIOS - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 30. Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Voto “sim'.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 31. Paulo Melo\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 32. Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 33. Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Rafael do Gordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Ricardo Abrão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ausente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 34. Roberto Henriques.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 35. Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Sr. Presidente, Sra. Secretária, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 36. Rodrigo Neves, ausente. Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 37. Rosângela Gomes.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Sr. Presidente, Sra. Secretária, o Sr. Sílvio além de ser uma pessoa querida, amiga e vizinho na minha cidade Nova Iguaçu, é uma pessoa pela qual temos um carinho muito grande e eu vou votar “sim”, assim como a Bancada do PRB.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 38. Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, com muita fome, eu voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 39. Sabino, Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 40. Samuquinha, Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 41. Wagner Montes. Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 42. Xandrinho.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Além do belo currículo, Baixada Fluminense, Bairro K-11, Nova Iguaçu, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 43.\r\n\r\nSegunda Chamada.\r\n\r\nAlessandro Calazans, ausente; Altineu Côrtes, ausente; Andréia Busatto, ausente; Aspásia Camargo, ausente; Átila Nunes, ausente; Bebeto, ausente; Chiquinho da Mangueira, ausente; Domingos Brazão, ausente; Edino Fonseca, ausente; Gerson Bergher, ausente; Gustavo Tutuca, ausente; Lucinha, ausente; Luiz Martins, ausente; Marcos Abrahão, ausente; Miguel Jeovani, ausente; Pedro Augusto, ausente; Pedro Fernandes, ausente; Rafael do Gordo, ausente; Ricardo Abrão, ausente; Rodrigo Neves, ausente; Sabino, ausente; Samuquinha, ausente; Wagner Montes, ausente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 46 Srs. Deputados: “não”, 3; “sim”, 43; uma abstenção.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Quarenta e sete Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Quarenta e sete Senhores Deputados: “sim”, 43; “não”, 3; uma abstenção.\r\n\r\nA Presidência declara aprovado o nome do indicado pelo Exmo. Sr. Governador, para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. A Presidência, ainda, parabeniza o Conselheiro, Dr. Sílvio Carlos Santos Ferreira e faz voto de uma gestão extremamente profícua em benefício da população.\r\n\r\nEncerrada a votação. \r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária, às 13h34min, a Presidência está tirando o Projeto referente ao Banco do Brasil, por não terem chegado as informações. Com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 65/2012), QUE DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS PARA O PERÍODO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882/2012, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 11/2012), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nÀs 13h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Correa, André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aspásia Camargo, Bernardo Rossi, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Marcos Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Roberto Henriques, Roberto Dinamite, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waguinho, Xandrinho (52), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária, Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1884/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 65/2012), QUE DISPÕE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOORES ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS PARA O PERÍODO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes dos votos, só uma questão de ordem que me chamou a atenção quando V.Exa. leu o título. Pessoa jurídica é cooperativa ou empresa. Não há como não beneficiar os autônomos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A matéria vai ficar até as 16h30 para recebimento de Emendas, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas já há essa incongruência: pessoa física está fora da proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nEu já li aqui, Deputado, por isso que já abri. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não quero tumultuar e apresentar voto discordante, mas se isso não se estender ao autônomo o projeto é inconstitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, o Projeto está para receber Emendas. Eu já li essa questão; ele vai receber Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para reforçar, eu até comentei com o Deputado Luiz Paulo, quando V.Exa. lia a Mensagem, que atividade de taxista, pela sua própria natureza, é de autônomos. A única figura jurídica admissível nesse caso é a cooperativa. Existe empresa, mas ilegalmente. Então, o Projeto, que fala da figura jurídica sem especificar que é a cooperativa e sem a garantia ao autônomo, é absolutamente irregular. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu estou colhendo pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Presidente, como eu vou dar parecer favorável se a Mensagem está com vício? É uma Mensagem tendenciosa, não posso dar o parecer favorável! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Então, dê contrário, Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Não dá!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Dionísio Lins, V.Exa. dá parecer contrário ou favorável. Deu contrário? É contrário o parecer do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é contrário novamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, o mandato é de V.Exa. V.Exa. tem que dar o parecer ou declinar. Se quiser dar contrário, dê contrário.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vou continuar dando contrário, porque a Mensagem está com vício, não contempla os permissionários autônomos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Se a Mensagem tem vício, consertaremos. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável com a Emenda oral, incluindo os permissionários autônomos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V.Exa. aprova o parecer favorável, com Emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente, e entrego a Emenda por escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, isso foi publicado no Diário Oficial?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu, pessoalmente, defendo que o serviço de táxis seja explorado única e exclusivamente por autônomos ou cooperativas, e não beneficiar as empresas que escravizam os motoristas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Paulo Ramos, a matéria está em pauta para receber Emendas até 16h30. Estou abrindo prazo para Emendas.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Cadê o documento que V.Exa. prometeu, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não botei o Banco do Brasil pra votar, eu retirei; vou votar em outra Sessão.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Peço a palavra para emitir voto em separado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Meu voto é favorável, com Emenda, no mesmo sentido apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, a favor de incluir os taxistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para emitir voto em separado) - Na mesma linha do Deputado Luiz Paulo e Deputada Janira Rocha, favorável com a Emenda de inclusão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Dionísio Lins pede a V.Exa. para retificar seu voto para favorável, com a mesma Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O Deputado Dionísio Lins já se manifestou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso ele pergunta se pode, se V.Exa. pode conceder a ele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Se o Deputado Dionísio Lins quer acompanhar o parecer nas duas Comissões...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O parecer é favorável, incluindo os permissionários autônomos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Favorável, incluindo os permissionários autônomos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Favorável, com a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Favorável, incluindo os permissionários autônomos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A matéria está em discussão sobre a mesa e vamos colher outro parecer. Está aberto o prazo para Emendas até 16h30.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882/2012, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 11/2012), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Retirei o Projeto do Banco do Brasil porque não chegaram aquelas informações, mas vamos discutir.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa). Tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir as duas matérias em cinco minutos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) -Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, na questão específica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, permita-me, por favor. A Presidência convocará Sessão Extraordinária às 18:35h ou anteriormente se a Sessão encerrar, por deliberação do Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na questão específica da Lei 1884/2012, estranho profundamente esta Mensagem, porque ela visa as empresas, pessoas jurídicas, que são exatamente os grupos que têm frotas imensas. É o poder econômico dos táxis em toda a cidade, e exclui do bojo da mesma os permissionários autônomos, que são aqueles que mais necessitam de isenção porque, como sabe V.Exa., Deputado campista, essa isenção faz com que o táxi seja mais barato. E não se faz necessário apenas recompor a frota das empresas, mas recompor a frota dos taxistas autônomos, até porque não pode haver tratamento diferenciado nem para um nem para outro, pois todos são permissionários autônomos sem exceção.\r\n\r\nEsse projeto só é constitucional e só poderá ser votado no mérito se estiverem incluídos os permissionários autônomos e as cooperativas. Se não, é inconstitucional, ilegal e sem qualquer mérito.\r\n\r\nA segunda questão refere-se ao Projeto de Lei 1882/2012 que altera o Codjerj, o Código de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça. Hoje, existem 35 desembargadores itinerantes, tapando buraco aqui e acolá. A presente proposta é pegar os 35 desembargadores itinerantes, pois cada Câmara tem cinco desembargadores. Logo, 35 desembargadores itinerantes sem aumento de despesa, se transformarão em sete Câmaras Cíveis, porque as Câmaras Cíveis trabalham, no mínimo, o dobro do que as Câmaras Criminais. Então, precisa acrescentar um maior volume de Câmaras Cíveis.\r\n\r\nE dessas sete novas Câmaras Cíveis, sem aumento de despesa, cinco serão explicitamente para receber os processos que dizem respeito à defesa do consumidor.\r\n\r\nA proposta é boa, dá agilidade ao Judiciário, acaba com a figura do desembargador itinerante e vai dar mais agilidade àquilo que é mais contestado no Judiciário: a agressão ao direito do consumidor.\r\n\r\nPor isso, vamos votar favorável ao Projeto de Lei do Poder Judiciário, e em relação ao ICMS, seremos favoráveis com uma condição: de estarem inclusos os permissionários autônomos e os cooperativados.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Luiz Paulo, quero agradecer a V.Exa. e dizer Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, meu querido professor Deputado Luiz Paulo, que me estranha, me deixa pasmo chegar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei dessa ordem, onde se publica hoje e coloca imediatamente em votação para contemplar empresários de taxis. Eu não sei quem é o louco do sistema ou não sei qual é o interesse de deixar de fora o permissionário autônomo. \r\n\r\nEu quero parabenizá-lo e dizer que vamos lutar juntos, porque eu disse e repito, é um Projeto, é um envio de Mensagem do Governo com vícios.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Dionísio Lins, só para concluir, este Projeto é de autoria do Chefe do Poder Executivo que deve ter feito esse envio de mote próprio ou provocado. Mas a Casa, Deputado Coronel Jairo, por mais acelerada que seja a votação está alerta para expurgar qualquer contrabando que venha em Projetos de Leis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito para discussão é o Deputado Paulo Ramos, depois o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o Governador Sérgio Cabral há muito tenha perdido a postura compatível com o cargo que exerce não temos, eu não tenho mais, nenhuma dúvida. Mas esta Mensagem demonstra que o Governo que tem como titular o Sérgio Cabral perdeu também completamente a compostura. Já confessa estar aprisionado a lobbies empresariais porque não é possível, não é possível que ao assinar esta Mensagem e acredito que a tenha lido, acredito porque a Mensagem tem apenas dois artigos, não é possível que ao fazer a leitura não tenha o Governador Sérgio Cabral lembrado que quem cumpre a tarefa de taxista é o permissionário autônomo. As empresas que sequer são conhecidas, não há a divulgação do nome das empresas. Aliás, deveria por uma questão de distinção, deveria o veículo ter cores diferentes, o explorado por empresas e aqueles que são conduzidos pelo trabalhador autônomo. Aqui nós temos o atestado de que o Governo Cabral não respeita o trabalhador, está conluiado com os empresários que sabemos inescrupulosos porque os trabalhadores, empregados das empresas de táxi, os motoristas são submetidos a um regime de semiescravidão ou de escravidão tais as exigências aqui se submetem. É por isso que aquela campanha “diárias nunca mais”, essa campanha que está sempre presente, é uma campanha que opõe o trabalhador ao patrão. Então, agora o Governador encaminha esta Mensagem contemplando exclusivamente o setor patronal. Eu tenho, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Dionísio Lins, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Janira, um Projeto de Lei tramitando nesta Casa que defere exclusivamente ao permissionário autônomo, que poderá se organizar em cooperativa, o serviço de táxi. \r\n\r\nSó se existe atividade que tem que eliminar a figura do patrão, porque é um trabalho essencialmente individual, é o serviço de táxi. Pois não, Deputado Gilberto Palmares, não quero perder o aparte de V.Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É exatamente o que V.Exa. colocou. O trabalho de taxista é, por natureza, um trabalho do trabalhador autônomo, e ele é uma permissão municipal. No máximo, aceita-se que você tenha ali alguém como auxiliar. Agora, o que vemos na Cidade do Rio de Janeiro é a proliferação de empresas irregulares, superexplorando os trabalhadores. \r\n\r\nE uma coisa que deveria ser um diferencial para facilitar exatamente o trabalhador autônomo ou trabalhador cooperativado, que é ele comprar o carro com a isenção do IPI, do ponto de vista do Governo Federal, e do ICMS, em nível estadual, vemos um Projeto que beneficia o tubarão em vez de beneficiar o trabalhador. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Comte Bittencourt, por favor. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. tem razão. Esperamos que o Governo acolha essas Emendas. O Projeto tinha que visar prioritariamente o permissionário autônomo e não a empresa que faz esse mesmo papel do profissional autônomo. Não sei nem se deveria existir tal empresa, porque a legislação do permissionário é muito clara: é autônoma, é individual, é permissionária individual. \r\n\r\nEntão, parabéns pelo alerta. Esperamos que o Governo recue nessa questão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Inclusive, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Gilberto Palmares, na nossa convivência com os taxistas, nós colhemos denúncias ainda não comprovadas sobre o grande número de autonomias concentradas nas mãos desta ou daquela pessoa. \r\n\r\nNós precisamos, inclusive, e aí vem uma discussão nesta Casa, que perpassa pela Mesa Diretora, se Deputado estadual pode pedir informações a prefeituras. Mas eu vou mandar um ofício para a Junta Comercial para saber as empresas que estão registradas no Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, que sejam empresas que tenham como tarefa, como trabalho, como razão social e como finalidade explorar o serviço de táxi. Vamos conhecer e vamos tentar saber depois quantas permissões individuais têm cada uma dessas empresas. Porque aí nós vamos saber quais são os empresários que estão sendo aqui destinatários desta Mensagem do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nPois não, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos, eu queria fazer uma sugestão. Esse é o tipo de caso que eu acho que cabe um Requerimento de Informações, já que o assunto está sendo debatido aqui, na Assembleia Legislativa, e é uma informação essencial para que possamos tomar a decisão. \r\n\r\nEntão, acho que deveríamos fazer um Requerimento de Informações. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço. Porque aí, nós falamos pessoa jurídica e fica tudo muito oculto. Já que há defesa da transparência, vamos procurar conhecer quantas e quais são as empresas de táxi e quais são os seus controladores, os seus cotistas. Eu não sei se, quando falam em pessoa jurídica... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Conclua, por favor, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se o Governador do Estado, em sua mensagem, e eu vou procurar explicitar, já que vai haver uma Emenda, obviamente que todos farão, incluindo os permissionários individuais, mas incluir também os que se organizam em cooperativas, porque a cooperativa é uma pessoa jurídica. Mas tem uma natureza, uma constituição diferente da empresa. Então, Sr. Presidente, é óbvio que a unanimidade, imagino eu, a unanimidade vai apoiar a inclusão dos permissionários autônomos e aqueles permissionários autônomos organizados em cooperativas. \r\n\r\nMas é claro que nós temos que compreender que estamos aqui diante da essência deste Governo. Isso deve servir de alerta para aqueles que integram a base do Governo e que às vezes em outras questões votam cegamente, obedecendo à orientação da liderança do Governo. \r\n\r\nNós estamos neste final de ano recebendo Mensagens em profusão. Quase todas muito suspeitas. Muito suspeitas! Porque matérias que não são de urgência são encaminhadas de afogadilho, com erros às vezes os mais absurdos. E esta Casa por sua maioria culmina por aprovar as iniciativas do Governo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, que o Governador Sérgio Cabral tenha apreço exclusivo ao setor patronal, que ele não tenha apreço à classe trabalhadora, que ele não tenha apreço aos servidores públicos, de tudo isto estamos informados. Mas que ele se atreva, tenha a coragem de confessar essa opção preferencial exclusiva através de Mensagem que beneficia o setor patronal e vira as costas para um trabalhador que é por demais conhecido, aí chegamos assim a ultrapassar todos os limites. Portanto, vamos aqui, acredito eu, contar com uma iniciativa consensual de inclusão dos permissionários autônomos, mas faço eu questão, já que criamos a frente em defesa do cooperativismo, vamos incluir também aqueles que se organizam. Que as cooperativas possam buscar a renovação da frota dos seus cooperados também de forma coletiva. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, eu conheço inúmeros taxistas, taxistas antigos que sempre trabalharam como motoristas, às vezes ex-motoristas de ônibus, trabalhadores, Sr. Presidente, oriundos de empresas estatais que foram privatizadas e que foram demitidos de forma abrupta no processo de privatização que imperou na década de 90 e que aí empenharam a sua indenização para adquirir um carro e uma autonomia e tirar a sobrevivência das suas famílias. A esses trabalhadores autônomos, que trabalham individualmente, ou organizados em cooperativas, eu acho que merece aplauso, o apoio, de toda e qualquer política pública, toda e qualquer iniciativa de lei que vise beneficiá-los. Porque ao beneficiar um taxista autônomo nós estaremos inclusive beneficiando os usuários. É óbvio que se há a possibilidade de renovar seu táxi a cada dois anos, a cada três anos, estará atendendo com mais qualidade, com mais conforto, os seus passageiros. \r\n\r\nMas eu quero repetir os que falaram, os colegas Deputados que me antecederam: essa é uma atividade que pela sua natureza é uma atividade típica de trabalhadores e trabalhadoras, porque há também taxistas mulheres, autônomos. Infelizmente, nós temos uma realidade em que há inúmeras empresas que funcionam ilegalmente. As pessoas acumulam 50, 100, 150 autonomias com um único proprietário, aí ditam a regra a trabalhadores que já saem de casa, às vezes, devendo R$ 100,00, R$ 120,00, R$ 150,00 de diária.\r\n\r\nAí vemos um Projeto que propõe a possibilidade de comprar um carro com isenção de ICMS, portanto mais barato, apenas figuras jurídicas, esquecendo essa gama enorme, esse conjunto enorme de trabalhadores do Rio de Janeiro, de Niterói, dos vários municípios do nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apresentei, com outros colegas Deputados, Deputado Dionísio Lins, Deputado Luiz Paulo, Deputado Luiz Martins, Deputado Paulo Ramos, duas Emendas: uma Emenda para garantir que esse beneficio da aquisição do carro com isenção de ICMS seja para o permissionário autônomo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E outra para os trabalhadores organizados em cooperativas. Aliás, lembro que o Governo Federal, Governo do Presidente Lula, já fez isso, quando lá atrás permitiu a aquisição do carro, por taxistas, com a isenção do IPI. Aí, em nível estadual, se somou à isenção do ICMS, tornando para esses profissionais, que têm o carro como instrumento de trabalho, a possibilidade de adquiri-lo de forma mais barata.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Meu aparte, Deputado Gilberto Palmares, é apenas para parabenizar V.Exa. A Emenda procede. É importante valorizar esse profissional autônomo. V.Exa. não só na sua fala mas também o Deputado Paulo Ramos terem inserido essa defesa importante no Projeto, acho que vai beneficiar muito. Desde o início da apresentação deste Projeto, o foco, nós não podemos perder. V.Exa. traz muito bem. O foco desse trabalho hoje é feito, prioritariamente, deve ser feito respeitando a luta dos permissionários autônomos que desenvolvem esse trabalho. O que vier a acrescentar ao Projeto, quero dar os parabéns a V.Exa. e também ao Deputado Paulo Ramos, que trouxe uma excelente colaboração.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos, antes de conceder o aparte, quero dizer que, sem ser xiita, vou além. Quero que apresentemos uma terceira Emenda dizendo que as empresas que fazem uma concorrência absolutamente desleal às cooperativas, aos permissionários autônomos, até porque são ilegais, elas, sim, é que não deveriam ter a isenção do ICMS.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos colocar uma Emenda que a empresa que a empresa que se beneficiar dessa lei terá que transferir determinado percentual aos seus empregados.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas não é isso que não acontece. Nós sabemos que a maioria das empresas não são empresas, são pessoas que organizam, que concentram em suas mãos, de forma irregular, um número grande de autonomias, que exploram, na maioria dos casos, os trabalhadores sem qualquer respeito a qualquer legislação trabalhista, porque a empresa que contrata alguém tem que contratar com a regras legais da CLT. V.Exa. foi Presidente da Comissão de Trabalho e sabe disso.\r\n\r\nPortanto, encerro, Deputado Roberto Henriques, dizendo que eu espero que seja aprovada a Emenda que apresentei com outros colegas Deputado dizendo textualmente, dizendo com clareza que a isenção do ICMS é para o trabalhador taxista, que trabalha de forma individual como autônomo, é para os trabalhadores organizados, aí sim, figuras jurídicas organizados em cooperativa, são as duas Emendas que apresentamos. \r\n\r\nPretendo ainda, já que está aberto para recebimento de Emendas até o final da Sessão de 16h30, apresentar uma Emenda criando restrição ao uso desse benefício por empresas porque todas elas são empresas irregulares.\r\n\r\nPara finalizar, quero dizer que é importante para lembrar, todo mundo está falando do crescimento do turismo no Rio de Janeiro, dos grandes eventos, da cadeia enorme de categorias profissionais que têm importância em recepcionar de forma adequada, correta, os turistas, profissionais de restaurantes, profissionais de hotelaria, dizer que os taxistas, sejam dos taxis que funcionam na cidade como um todo, normais, sejam dos taxis mais especializados, que trabalham junto a hotéis, que trabalham junto ao aeroporto, devem ser objeto, sim, de incentivo de políticas públicas porque são trabalhadores que ajudam, inclusive, a gerar riqueza na cidade.\r\n\r\nPelo respeito, pelo incentivo ao trabalhador autônomo e ao trabalhador cooperativado, e pela restrição às empresas de táxi que funcionam de forma irregular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dionísio Lins, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, querido Deputado Roberto Henriques, Sr. Deputado Gilberto Palmares, venho a esta tribuna para discutir uma questão absolutamente lógica.\r\n\r\nNão tenho nada contra o empresário. Eu acho que o empresário é gerador de emprego, recolhe seus tributos, tudo muito bem. Entretanto, no que toca à categoria hoje reconhecida, que é o taxista, a questão muda. \r\n\r\nEstamos dando uma benesse às empresas de táxi do Estado do Rio de Janeiro para que modifiquem sua frota. Mas, eu pergunto: essa economia no ICMS vai ser retornada para o trabalhador? As empresas de táxi são classificadas como “Empresas de Locação” para evitar o vínculo trabalhista. Essas mesmas empresas, classificadas como empresas locadoras de automóveis de possuidores de taxismo, têm seus profissionais, que pagam diária. A diária não vai ser diminuída. \r\n\r\nOnde está o compromisso empresarial para com os chamados 'motoristas auxiliares', aqueles que pagam R$ 160,00 R$ 180,00 a diária, com a economia na isenção do ICMS com que serão beneficiados para a substituição da frota por automóveis zero quilômetro?\r\n\r\nMais que isso: a lei de nossa autoria, sancionada pelo Governador Sérgio Cabral, deu isenção a todos os profissionais de táxi, permissionários autônomos. Essa lei contempla os taxistas do Rio de Janeiro, como a lei do IPI, do senador Francisco Dornelles, contempla em âmbito nacional.\r\n\r\nA lei de nossa autoria, sancionada sem Veto pelo Governador, deu condição, ao permissionário autônomo, de substituir seus automóveis por zero quilômetro, de dois em dois anos, até 2014.\r\n\r\nA Mensagem do Governo dá o benefício de 2013 a 2016, mas veio com o vício que citei, porque não incluiu os permissionários autônomos. O Governo quer melhorar a frota do empresário, que já é uma frota moderna, e nada mais natural. Entretanto, deveriam ser incluídos, como fizemos através de Emenda, os permissionários autônomos, que também teriam o direito de substituir seus automóveis até 2016.\r\n\r\nJá ia eu prorrogar nossa lei vigente, mas nosso protesto é porque eu nunca vi uma coisa tão rápida na minha vida. Publica de manhã, vem para a Casa de Leis, para que seja, efetivamente, aprovada no mesmo dia e discriminando uma grande categoria, que é a categoria que eu classifico relações públicas da nossa cidade-Estado, até porque sou filho de taxista, meu pai me criou como taxista, foi permissionário autônomo, hoje não está nesse mundo mais, mas defendo veementemente a questão do taxista, em respeito a esses trabalhadores, e sobretudo, em memória do meu pai.\r\n\r\nAssim, o que nós estamos questionando, estamos apelando, pedimos ao líder do Governo, ao Presidente desta Casa, é que se incluam os permissionários autônomos, para que a lei não fique discriminando aqueles que são relações públicas da nossa cidade-Estado.\r\n\r\nAssim sendo, agradeço, rogando a Deus que abençoe a todos e agradecendo sempre, Deputado Roberto Henriques, e continuando sendo seu aluno.\r\n\r\nTenho dito. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Parabéns Deputado Dionísio Lins, pela posição em defesa dos taxistas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão, a Presidência, antes de encerrá-la, designa para a Sessão Ordinária de hoje, dia 19.12.2012, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 702-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EFETIVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES CONSIDERADOS SOBRE O PESO DE CADA PRODUTO PARA CUMPRIMENTO O DA LEI 2.772/97.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3026/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTERNALIZAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 282/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"O NEGRO NA POLÍTICA\" DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NA ATIVIDADE POLÍTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2012), QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E TRÂNSITO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ESTRADAS-PARQUE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, ÁTILA NUNES, LUIZ MARTINS, CORONEL JAIRO, NILTON SALOMÃO, LUIZ MARTINS E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TURISMO; DE POLÍTICA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 58/2012), QUE ALTERA A LEI Nº 5.139, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO; PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ PAULO E JANIRA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MYRIAN RIOS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE DE VALORES MORAIS, SOCIAIS, ÉTICOS E ESPIRITUAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOJAS COM MAIS DE TREZENTOS METROS QUADRADOS A MANTEREM BANCOS OU ASSENTOS; RESERVADOS; EXCLUSIVAMENTE AOS IDOSOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2899-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA GRAVIDEZ EM MULHERES PARAPLÉGICAS E TETRAPLÉGICAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PANISSET, QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS Á VENDA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 372/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2418/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O PROGRAMA “CRECHE NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, COMTE BITTENCOURT E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 202/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FICAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS; OBRIGADAS A ASSEGURAR AOS CONSUMIDORES A FACULDADE DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO; PELOS MESMOS MEIOS E FACILIDADES COM OS QUAIS FOI SOLICITADO; QUANDO NA AQUISIÇÃO DO MESMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITU CIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, DIONÍSIO LINS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1462/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INFORMAÇÃO SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DIONISIO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ROMERO BRITTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CANTOR, COMPOSITOR E JORNALISTA SR. GILMAR FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRE CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 781/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAX SUELL DUTRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AO PROFISSIONAL FORMADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEstá encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 4° VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nATA DA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Correa, André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aspásia Camargo, Bernardo Rossi, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Janio Mendes, Iranildo Campos, Janira Rocha, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Márcio Panisset, Marcos Soares, Marcos Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waguinho, Xandrinho. (52). Assume a Presidência o Sr. Deputado Edson Albertassi, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Sr. 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ano de 2012 está se encerrando e eu venho a esta tribuna falar do meu partido, o PDT. Quando falo o meu partido, o PDT, obviamente eu não estou me dirigindo ao PDT da direção atual do Partido; da direção nacional do Sr.Carlos Lupi, com o Sr. Manoel Dias e outros. Não estou falando do PDT regional dirigido também pelo Sr. Carlos Lupi e outros de seus aliados e nem falo do PDT que tem uma bancada nesta Casa da qual estou muito distante. A bancada do PDT nesta Casa, seguindo a orientação da direção regional, apoia o Governo Sérgio Cabral. Vota com o Governo todas as suas Mensagens; com o Governo que não guarda em nenhuma de suas políticas públicas qualquer identidade com o programa pedetista.\r\n\r\nAliás, o PDT está ocupando uma Secretaria no Governo Cabral. A Secretaria tem como titular o Deputado Estadual Felipe Peixoto, que concorreu à Prefeitura de Niterói, foi para o 2º turno e teve o seu adversário de Niterói apoiado pelo Governador Sérgio Cabral. Encerra o período eleitoral e o Deputado Felipe Peixoto retorna a esta Casa e - imediatamente - volta para a Secretaria, uma Secretaria de Estado, nomeado pelo Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nEu imagino que pelo menos a população de Niterói deva estar muito assustada, porque é a demonstração da falta de qualquer brio, de qualquer sensibilidade política. Porque ele - era - Secretário do Governo Sérgio Cabral. Licenciou-se do mandato, saiu da Secretaria, para concorrer à Prefeitura de Niterói. Seu adversário vitorioso, Deputado Rodrigo Neves, também era Secretário e seguiu o mesmo caminho. Mas ao não ser apoiado pelo Governador Sérgio Cabral, que deveria, pelo menos em Niterói, ter ficado isento, o mínimo que se esperava era que o Deputado Felipe Peixoto retornasse a esta Casa e aqui permanecesse no exercício do mandato. Mas voltar para a Secretaria chega a ser, assim, algo que embrulha o estômago.\r\n\r\nMas, agora, temos a notícia de que dentre as Secretaria que serão criadas pelo Governador Sérgio Cabral, o PDT vai ocupar mais uma. Não quero me adiantar. Vamos esperar para constatar a veracidade daquilo que os meios de comunicação já divulgam.\r\n\r\nAo longo deste último ano, tenho denunciado que sob a direção do Sr. Carlos Lupi o PDT se transformou num balcão de negócios, num cartório, numa legenda de aluguel. O PDT perdeu completamente a sua identidade e foi - fragorosamente - derrotado nas últimas eleições municipais.\r\n\r\nO PDT vem perdendo o seu prestígio junto à população. Aliás, percebo, quando ando pelas ruas e converso com as pessoas, uma descrença mais ou menos generalizada nos partidos políticos. Mas quando falamos do PDT, há um certo lamento, como se ainda houvesse, no seio da sociedade, uma parcela expressiva da classe trabalhadora, pelo menos uma expectativa em relação ao PDT, um desejo de ver o PDT recuperando o seu verdadeiro rumo, recuperando a sua identidade, a identidade trabalhista, a defesa de princípios e valores que são tão caros à nossa sociedade, tão caros ao povo brasileiro. \r\n\r\nHá duas semanas houve em Brasília a reunião do Diretório Nacional. Aliás, uma reunião que demonstrou, primeiro, a perda completa de qualquer prestígio da direção partidária. Mas demonstrou também o desatino de algumas figuras que tentam defender a atual direção, e defendem, em função de interesses próprios imediatos. Foi uma reunião patética. Tudo manipulado. Até a ordem de inscrição para falar, o ingresso na sede do partido, tudo manipulado. E, mesmo assim, ficou claramente caracterizado que a maioria esmagadora do partido já não aceita mais o Sr. Carlos Luppi com o Sr. Manoel Dias na direção nacional. \r\n\r\nSabemos que os mecanismos partidários permitem a essas figuras reproduzir o modelo em outras unidades da Federação. Em cada unidade da Federação o PDT tem uma espécie de dono, com algumas exceções. Aí, uma maioria é constituída a partir do fisiologismo, a partir da entrega daquilo que representa o nosso ideário partidário, mas, mesmo assim, estamos - um grupo muito grande, não só no Estado do Rio de Janeiro, como também no plano nacional - organizando uma chapa. \r\n\r\nA convenção nacional para a escolha de um novo diretório será realizada em março do próximo ano. É claro que aqueles que detêm os controles dos mecanismos partidários levam muita vantagem. Já estão se articulando, e se articulando de uma forma, no Rio de Janeiro, a mais incrível, inaceitável, inacreditável. \r\n\r\nO Sr. Carlos Luppi já está com tratativas com os prefeitos eleitos para ele indicar aliados seus nas Secretarias Municipais de Trabalho, não sendo ele mais ministro. O ministro, agora, é o Deputado Federal Brizola Neto. Mas ele, Carlos Luppi, que não é mais ministro e lamentavelmente deixou o ministério numa situação um pouco constrangedora, se atreve a agir como se ele fosse um interlocutor principal para políticas públicas ligadas aos trabalhadores nos municípios, quando ele não se conformou com a escolha do Deputado Federal Brizola Neto para o Ministério do Trabalho. Ele queria indicar o seu aliado Manoel Dias, que é o Secretário-Geral do partido, que também preside o PDT em Santa Catarina. \r\n\r\nA Presidente da República escolheu o Deputado Federal Brizola Neto. Agora, mesmo estando o PDT com sua bancada federal, na Câmara e no Senado, na base do Governo Dilma, Carlos Luppi vem de tudo fazendo para dar a impressão de que o PDT vai romper com o Governo Dilma. E olha que na época da decisão em que o PDT resolveu apoiar inicialmente o Governo Lula e depois o Governo Dilma, a minha posição no diretório nacional foi contrária. Mas ele, Lupi, junto com o Sr. Manuel Dias e parcela da bancada no Congresso Nacional, que eram governistas de quatro costados, tendo perdido o Ministério do Trabalho, agora tenta sinalizar como se o PDT estivesse na oposição. \r\n\r\nNa eleição do líder da bancada na Câmara dos Deputados, reconduzindo o Deputado Federal André Figueiredo, na eleição na bancada, procurou o Sr. Carlos Lupi difundir na rede do PDT que o escolhido representava oposição à Presidente Dilma, por que outro candidato, João Dado, era o representante da oposição a ele dentro do partido.\r\n\r\nA manipulação é a mais grosseira, mas o que é preciso dizer é que vem crescendo aceleradamente no PDT a reação ao Carlos Lupi e àquilo que ele representa, a reação aos seus aliados, a reação ao fato de o PDT integrar o Governo Sérgio Cabral, a reação ao fato de o PDT estar a cada dia se transformando num balcão de negócios, numa legenda de aluguel, num cartório. \r\n\r\nVeja bem, vai se aproximando a data da convenção. A direção regional aqui no Rio de Janeiro está tentando acelerar a organização do PDT nos municípios, elegendo diretórios. Chegamos a ter, em 92 municípios, mais de 50 que nem comissão provisória tinham. O PDT estava inativo em vários municípios. O desastre na última eleição municipal é reflexo da desorganização partidária. \r\n\r\nSr. Presidente, por maior que seja a desfaçatez, por maior que seja o esforço de última hora, por maior que seja o canetaço, hoje as bases pedetistas não aceitam mais ver na direção... aliás, aqui no Rio de Janeiro, Deputado Márcio Pacheco, na executiva regional nós temos vários funcionários do partido, porque interessa ao Sr. Carlos Lupi ter na direção do partido pessoas que dele dependam diretamente e, quando ele articula com os governos municipais, quando ele cede às exigências do Governo Sérgio Cabral, ele o faz para estabelecer uma dependência, ele prestigia figuras que ficam dele dependentes.\r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna, já que amanhã será a última Sessão, para dizer que há no PDT um movimento; os pedetistas sinceros, os trabalhistas, aqueles que querem dar continuidade a uma luta que tem como principais referências Vargas, Jango e Brizola, o nosso Brizola que vem sendo por eles traído a cada dia, os que defendem o trabalhismo verdadeiro estão se mobilizando e seguramente em março vai haver uma surpresa na eleição do diretório nacional, para depois, sim, dar crescimento a uma luta para que o PDT se restabeleça em todas as unidades da federação. A palavra de ordem hoje dos trabalhistas, dos pedetistas e dos brizolistas é: Fora, Lupi!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Não se encontrando presente, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nA Presidência solicita ao Deputado Paulo Ramos que assuma a Presidência neste Expediente Inicial para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, nobres colegas, tribuna que nos acompanha e os que nos acompanham pela TV Alerj, às vésperas do encerramento dos trabalhos Legislativos deste ano, Presidente, quero fazer um chamamento, um convite, mas também um alerta para uma questão que tenho trazido a esta Casa e debatido já há algum tempo, por conta de um trabalho que tive a oportunidade de capitanear, juntamente com outros Deputados. Refiro-me à luta pelas instituições que são parceiras e conveniadas às FIA no Estado do Rio de Janeiro e que fazem um atendimento específico às crianças e aos adolescentes em situação de risco em nosso Estado. \r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, teremos amanhã uma Audiência Pública nesta Casa, a partir das 14h, com a programação enfocando a importância dos trabalhos realizados pela FIA no Estado do Rio de Janeiro, juntamente com as instituições a ela conveniadas, atendendo mais de vinte mil crianças e jovens do Estado do Rio de Janeiro, cotidianamente. A Audiência contará com a presença da presidente da FIA, Dra. Tereza Consentino, teremos outros homenageados; instituições estarão presentes; eu estarei presidindo a solenidade. Portanto, chamo todos que queiram participar desse debate, ou seja, o debate de entender a importância do trabalho dessa fundação, que é hoje ligada à Secretaria de Assistência no atendimento às crianças e aos jovens em situação de risco. \r\n\r\nPorém, Sr. Presidente, V.Exa. que tem sido um grande defensor dos grandes debates desta Casa, nós abordaremos no próximo ano, no trabalho legislativo, uma nova questão nesse debate da FIA, que é o remodelamento da maneira que vem sendo tratada a questão das parcerias do Governo com o terceiro setor. Ora, eu debati por várias vezes, nesta Plenária, que esse modelo de subsídios ou de subvenção feita pelo Governo do Estado junto com as instituições é questionável, porque muitas instituições ora apresentadas colocam-se, muitas vezes, não como filantrópicas, mas somente fazem uso do dinheiro. Algumas delas, não podemos macular as outras, fazem mau uso do recurso público. \r\n\r\nPortanto, há que se fazer uma nova cogestão desse trabalho. As instituições ligadas à FIA hoje, fazem um trabalho excepcional, são fiscalizadas pela Fundação, geridas pela Secretaria de Assistência; são devidamente fiscalizadas e precisam se manter, prestando contas e também um bom serviço a essa população. \r\n\r\nMas o que ocorre no Estado do Rio de Janeiro é um equívoco, no sentido em que muitas dessas instituições têm em sua finalidade especificamente áreas que não são de assistência. Cito o exemplo das APAEs e Pestalozzis. APAE e Pestalozzi são instituições historicamente voltadas para a área educacional. Algumas outras instituições, que estão hoje elencadas na FIAS (recebem recursos vinculados a Rede Suas) não são de assistência, são da área de reabilitação. Portanto estariam vinculadas à área de Saúde.\r\n\r\nEsse debate precisa vir a esta Casa. \r\n\r\nPor quê? Porque, neste ano que passou, tivemos uma dificuldade imensa em suplementar um recurso de R$ 12 milhões para a rede FIA, para completar os gastos dessa importante rede.\r\n\r\nAprovamos, nesta Casa uma emenda de prioridade da ordem de R$ 20 milhões, não um suplemento, mas uma emenda orçamentária para a FIA para tentarmos não dar o buraco no pagamento dos convênios no ano que vem. Um aperto desnecessário. Se encontradas e fiscalizadas instituições na área de educação e, hoje, filiadas a FIA, essas instituições precisam ser, imediatamente, acopladas e, se possível, conveniadas à Secretaria de Educação.\r\n\r\nÉ preciso um remodelamento dessa burocracia. É necessária a apresentação de um novo modelo pelo Governo, por uma razão muito simples: se o Governo já paga a fatura, aceita esse modelo de convênio com as instituições, por que não fazer da forma correta, pela qual existe uma obrigação constitucional e um aporte financeiro muito mais robusto?\r\n\r\nO que acontece, hoje, Presidente, é que as Apaes e Pestalozzis, cito mais uma vez o exemplo, instituições eminentemente educacionais, estendem o pires para receberem dinheiro da Assistência. É um equívoco! Se elas fossem acompanhadas, fiscalizadas pela Secretaria de Educação, lá, por uma obrigação constitucional, há dinheiro de sobra para minorar o atendimento dessas instituições e dessas escolas especiais. \r\n\r\nBem como outras instituições, que, hoje, recebem dinheiro da Assistência, poderiam receber muito mais recurso conveniado, subsidiado, pela Secretaria de Saúde, aumentando, inclusive, a capacidade de atendimento, principalmente nos municípios do interior do estado. Assim como instituições, que têm expertise específica para tratar da área de lazer e de esporte, deveriam estar vinculadas a programas da Secretaria de Esportes.\r\n\r\nO que queremos dizer é que de uma forma um pouco mais simples, poderíamos dizer, é que o primo pobre está pagando a conta. Por que digo isso? Porque a Secretaria de Assistência, através de sua Fundação, fica pedindo suplemento orçamentário para que a Fundação da Infância e do Adolescente pague uma conta que não precisaria pagar se o estado visse essas instituições não como apenas prestadoras de serviço, mas como parceiras de atendimento a uma especialidade de serviço, a qual o estado, hoje, não tem competência para fazer. \r\n\r\nO estado, hoje, Presidente, não tem mais de 200 leitos para tratamento de combate às drogas; não tem mais do que três unidades para atendimento de combate às drogas no Estado do Rio de Janeiro, enquanto várias são as instituições que realizam um efetivo trabalho de combate às drogas, de prevenção e de atendimento e reabilitação, ligadas a instituições religiosas ou não, mas que já vêm fazendo um trabalho sem um real de recurso público.\r\n\r\nEu não estou defendendo que as instituições filantrópicas devam subsistir e existir com dinheiro público; não faço essa defesa, mas, se o modelo de parceria existe, é preciso que seja feito da melhor maneira. Ou seja, se há instituições hoje que fazem um trabalho efetivo de recuperação e de combate às drogas no Estado do Rio de Janeiro, é preciso que elas estejam aptas para receber recurso da Saúde e não da Assistência. Por quê? Porque a Saúde, hoje, Deputado Paulo Ramos, é quem se arvora a fazer a reabilitação.\r\n\r\nEstamos, hoje, num debate - e eu já me encaminho para o término - sobre o atendimento compulsório, a retirada compulsória de jovens, crianças e adultos usuários de crack das ruas, um debate duro, um debate que precisa ser feito por esta Casa. Mas se o Poder Público não chamar as instituições do terceiro setor para a formação dessa rede não conseguiremos fazer o atendimento.\r\n\r\nSr. Presidente, amanhã, a partir das 14 horas, faremos um debate nesta Casa para o remodelamento e o apoiamento das ações da FIA, para o reconhecimento dos importantes trabalhos que foram feitos e também pela proposta de que, a partir do ano que vem, sejam feitas audiências públicas, mensalmente, para que todas essas instituições - que hoje atendem crianças e adolescentes de alto risco - sejam acolhidas pelo Estado de forma adequada. \r\n\r\nO nosso trabalho será esse de forma a defender a dignidade e a vida dessas crianças e desses jovens.\r\n\r\nComo amanhã não terei oportunidade de me inscrever, no Expediente Inicial, porque estarei presidindo a audiência pública, é que aproveito, Sr. Presidente, para desejar a todos e a todas um Feliz Natal, um ano de muita bênção, um ano de 2013 repleto de muita saúde a todos aqueles que nos prestam excelentes serviços nesta Casa: a Taquigrafia, e a todos os que estão conosco diariamente, certo de que o nosso trabalho apenas começa, quando o nosso intuito é servir. Sempre que o nosso intuito é servir com amor, o nosso trabalho só está começando.\r\n\r\nConvido a todos, para amanhã, às 14 horas, mais uma vez desejando muitas felicidades.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Lucinha, Marcos Abrahão, Miguel Jeovani, Pedro Augusto, Wagner Montes.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Dionísio Lins e Coronel Jairo, logicamente a Presidência vai fazer apenas um relato, porque é difícil mesmo com essa rapidez das matérias, mas não procede que o Governo está dando isenção, ou melhor, permitindo a isenção para pessoa jurídica e não permitindo para pessoa física. Pelo contrário. As pessoas físicas já têm a isenção, a restrição ... \r\n\r\nNão. Pessoa física não é até 2014. Inciso 22 da Lei 2.657. Não é até 2014, Deputado. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V.Exa. que aprovou a lei aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, não é até 2014. Não vou discutir, daqui de cima, com V. Exa.\r\n\r\nNa aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica - isso é das isenções - que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário. E no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS no prazo de 2 (dois) anos anteriores. \r\n\r\nA Lei hoje é esta: inciso XXII do artigo 40 da Lei 2.657.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu entendi a sua explicação e estava, agora, conversando com o Deputado Coronel Jairo e o Deputado Dionísio Lins, nos mesmos termos que tivemos coletivamente a conversa com o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nV. Exa. está dizendo que o art. 40, da Lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Inciso XXII do art.40.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Inciso XXII, do art.40, da Lei do ICMS, 2.657 de 1996, permite que somente um quarto da frota de pessoa jurídica possa ser renovado com isenção, somente um quarto, e que, agora, no Projeto do Governo, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 será permitido, somente nesse período...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Total.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... a renovação com isenção de ICMS de cem por cento da frota.\r\n\r\nMas que não paire dúvida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A gente vai incluir, já conversei com o Governo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...vírgula...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - ...vírgula, pessoa jurídica, vírgula, inclusive cooperativa e botar um inciso dizendo o seguinte: “ficam resguardados os direitos previstos no inciso XXII, do art.40, para motoristas autônomos e permissionários”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Permissionários autônomos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Faça a redação. O Governo não estava tirando. O Governo só está tirando a proibição de ser um quarto por causa das Olimpíadas e da Copa, mas para os taxistas permissionários autônomos continua por tempo indeterminado, não tem prazo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - É isso aí, está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu queria, dando uma explicação, como eu já disse, como Presidente do Parlamento, eu ouvi a discussão e a primeira coisa que fiz foi ligar para o Governo.\r\n\r\nA Presidência vai tirar os três vetos de pauta. Estamos negociando.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1861/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 53/2012), QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E TRÂNSITO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ESTRADAS-PARQUE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, ÁTILA NUNES, LUIZ MARTINS, CORONEL JAIRO, NILTON SALOMÃO, LUIZ MARTINS E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TURISMO; DE POLÍTICA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às emendas de nºs 5, 29, 30, 48 e 68; favorável com subemenda à emenda nº 9; favorável com subemenda aglutinativa às emendas nºs 26, 56, 73, 1, 7, 12, 45 e 49. Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo. Requeiro forma final de redação, Sr. Presidente, conforme art.164, §2º do Regimento Interno da Casa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1861/2012 (MENSAGEM Nº 53/2012) QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E TRÂNSITO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ESTRADAS-PARQUE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs 01, 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Édino Fonseca (nº 04)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (nºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (nºs 07, 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Wagner Montes (nºs 10, 11, 12, 13 e 14)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nºs 15, 16 e 17)\r\n\r\nDeputada Clarissa Garotinho (nºs 18 à 28)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni (nºs 29, 30 e 31)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro (nºs 32 à 40)\r\n\r\nDeputada Janira Rocha (nºs 41 e 42)\r\n\r\nDeputada Rosângela Gomes (nºs 43, 44 e 45)\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos (nºs 46, 47, 48 e 49)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nºs 50, 51, 52, 53, 54 e 55)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (nº 56)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (nºs 57 à 64)\r\n\r\nDeputado Alexandre Corrêa (nºs 65 e 66)\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló (nºs 67 à 72)\r\n\r\nDeputada Rosângela Gomes (nº 73) \r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05, 29, 30, 48 E 68\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 26, 56 E 73; nºs 01 e 07; Nºs 12, 45 e 49\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 73 (setenta e três) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E TRÂNSITO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ESTRADAS-PARQUE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 05, 29, 30, 48 E 68 contribuem para o aprimoramento da proposição, a emendas nº 09 deve ser aproveitada através de subemenda e as emendas nºs 26, 56 E 73; nºs 01 e 07; Nºs 12, 45 e 49 devem receber subemendas aglutinativas e integrar o texto da proposição. As demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° A imposição das restrições de acesso e trânsito de que trata a presente Lei será sempre precedida da realização de estudo de capacidade de carga, com prazo de vigência máximo de 10 (dez) anos, e conteúdo mínimo estabelecido em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, estudo esse que deverá avaliar obrigatoriamente os componentes naturais da área estudada, os componentes sócio-culturais da população local, inclusive da população tradicional, os componentes relacionados ao bem-estar dos visitantes e transeuntes, e a disponibilidade de infraestrutura física e de pessoal para a gestão da área em estudo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12, 45 e 49\r\n\r\nModifique-se o art. 6º passando à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6o - Os residentes no interior das unidades de conservação cortadas por estrada-parque, os funcionários de tais unidades de conservação, bem como os moradores de comunidades, distritos e vilas, seus parentes, até o quarto grau, e os trabalhadores, assim como os empregados domésticos e de estabelecimentos comerciais, cuja principal ligação com outras localidades seja por meio de estrada-parque, conforme disposto no estudo de capacidade de carga, ficam isentos do pagamento da tarifa de acesso rodoviário, e não serão contabilizados para efeito de aplicação do instrumento previsto no inciso II do artigo 4o da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os moradores dos municípios atravessados pela Estrada Parque, bem os veículos com placa desses municípios, ficam isentos do pagamento das tarifas de acesso. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 26, 56 e 73\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§ - Ficam isentos de pagamento, crianças até 12 anos de idade, idosos a partir de 60 anos de idade e pessoas com deficiência.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 8º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° As atividades necessárias à implementação das restrições, incluindo o recolhimento da tarifa de acesso rodoviário, poderão ser feitas com o auxílio dos demais entes públicos envolvidos, ou por meio de entidades contratadas, observada a legislação de licitações e contratos, ou por meio de organizações da sociedade civil de interesse público, na forma da legislação própria, com a garantia da participação e fiscalização do Conselho Gestor da Estrada Parque, no qual participam os representantes das entidades de defesa do meio ambiente e da população local, inclusive da população tradicional.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1861/2012 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05, 29, 30, 48 E 68; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 26, 56 E 73; nºs 01 e 07; Nºs 12, 45 e 49; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1861/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E TRÂNSITO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E ESTRADAS-PARQUE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt.1 A presente Lei dispõe sobre a adoção de regras de restrição de acesso a unidades de conservação estaduais e de trânsito em estradas-parque, como medida de prevenção de impactos ambientais negativos decorrentes de afluxo populacional não planejado.\r\n\r\n§1º Não estão abrangidas pelas disposições da presente Lei as unidades de conservação cuja visitação pública dependa da anuência dos proprietários de terrenos onde se situem tais unidades.\r\n\r\n§2º Em relação às unidades de conservação, as normas previstas nesta Lei são adicionais àquelas previstas na legislação própria, em especial no ato instituidor e no plano de manejo de cada unidade.\r\n\r\nArt. 2° A imposição das restrições de acesso e trânsito de que trata a presente Lei será sempre precedida da realização de estudo de capacidade de carga, com prazo de vigência máximo de 10 (dez) anos, e conteúdo mínimo estabelecido em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, estudo esse que deverá avaliar obrigatoriamente os componentes naturais da área estudada, os componentes sócio-culturais da população local, inclusive da população tradicional, os componentes relacionados ao bem-estar dos visitantes e transeuntes, e a disponibilidade de infraestrutura física e de pessoal para a gestão da área em estudo.\r\n\r\n§1º Ao estudo de capacidade de carga a que se refere o caput será dada ampla publicidade, conforme disposto em resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente.\r\n\r\n§2º - Os estudos a que se referem o “caput” desse artigo comporão os planos de manejo das unidades de conservação, devendo ser acrescidos aos já existentes\r\n\r\nArt. 3° As restrições de acesso e trânsito, à exceção daquelas referidas no parágrafo único do presente artigo, serão aprovadas, em cada caso, por Decreto, cuja minuta será submetida à consulta pública por, no mínimo, 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de inequívoca urgência, o Secretario de Estado de Ambiente poderá adotar, provisoriamente, as medidas de que trata esta Lei, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 120 (cento e vinte) dias, uma única vez.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 4º - Os instrumentos para restrição de acesso serão os seguintes:\r\n\r\nI - cobrança de tarifa de acesso rodoviário, quando se tratar de estradas-parque;\r\n\r\nII - limitação do quantitativo total de visitantes de transeuntes.\r\n\r\nParágrafo único - A limitação do quantitativo total de visitantes em unidade de conservação cortada por estrada-parque deve ser contabilizada obrigatoriamente por setores, de modo a haver limites máximos diários específicos para a estrada-parque e para as demais áreas da unidade de conservação, mediante publicação no respectivo sítio eletrônico da unidade.”\r\n\r\nArt. 5° Na hipótese de imposição de tarifa de acesso rodoviário os valores a serem cobrados, especificados no Decreto a que se refere o art. 3o da presente Lei, deverão respeitar os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - R$ 5,00 (cinco) reais por pessoa transportada em qualquer veículo;\r\n\r\nII - de R$ 5,00 (cinco) reais a R$ 50,00 (cinquenta) reais por veículo de passeio;\r\n\r\nIII - de R$ 3,00 (três) reais a R$ 30,00 (trinta) reais por motocicleta;\r\n\r\nIV - de R$ 10,00 (dez) reais a R$ 100,00 (cem) reais, por ônibus e caminhões.\r\n\r\n§1º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente por índices oficiais, e divulgados por Decreto.\r\n\r\n§2º Os valores relativos à tarifa de acesso rodoviário, fixados para cada estrada-parque, poderão, respeitados os parâmetros previstos nos incisos I a IV do caput, ser elevados ou reduzidos em até 20% (vinte por cento), para controle de sazonalidades e atendimento a peculiaridades locais.\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo 5º o seguinte:\r\n\r\n§3º - Ficam isentos de pagamento, crianças até 12 anos de idade, idosos a partir de 60 anos de idade e pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 6° - Os residentes no interior das unidades de conservação cortadas por estrada-parque, os funcionários de tais unidades de conservação, bem como os moradores de comunidades, distritos e vilas, seus parentes, até o quarto grau, e os trabalhadores, assim como os empregados domésticos e de estabelecimentos comerciais, cuja principal ligação com outras localidades seja por meio de estrada-parque, conforme disposto no estudo de capacidade de carga, ficam isentos do pagamento da tarifa de acesso rodoviário, e não serão contabilizados para efeito de aplicação do instrumento previsto no inciso II do artigo 4o da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os moradores dos municípios atravessados pela Estrada Parque, bem os veículos com placa desses municípios, ficam isentos do pagamento das tarifas de acesso. \r\n\r\nArt. 7° O produto da arrecadação da tarifa de acesso rodoviário será depositado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental, observando-se a seguinte regra de destinação dos recursos:\r\n\r\nI - no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos serão aplicados em ações de saneamento básico da região afetada, conforme delimitação constante do estudo de capacidade de carga;\r\n\r\nII - no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos serão aplicados na implementação, manutenção e gestão da unidade de conservação atravessada pela estrada-parque de onde se originou o recurso;\r\n\r\nIII - no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos serão aplicados na regularização fundiária, implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação estaduais, em especial na região afetada, conforme delimitação constante do estudo de capacidade de carga;\r\n\r\nIV - no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos serão aplicados na sinalização e manutenção da estrada-parque de onde se originou o recurso, e em sua adaptação às peculiaridades da região.\r\n\r\nArt. 8° As atividades necessárias à implementação das restrições, incluindo o recolhimento da tarifa de acesso rodoviário, poderão ser feitas com o auxílio dos demais entes públicos envolvidos, ou por meio de entidades contratadas, observada a legislação de licitações e contratos, ou por meio de organizações da sociedade civil de interesse público, na forma da legislação própria, com a garantia da participação e fiscalização do Conselho Gestor da Estrada Parque, no qual participam os representantes das entidades de defesa do meio ambiente e da população local, inclusive da população tradicional.\r\n\r\nArt. 9° - Os responsáveis pela implementação das restrições de acesso e trânsito a unidades de conservação e estradas-parque terão que dar publicidade do alcance do limite de capacidade de carga.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo promoverá o levantamento das áreas prioritárias para a implementação das medidas de que trata esta Lei, iniciando-se pela Parque Estadual da Pedra Selada, instituído pelo Decreto estadual nº 43.640, de 15 de junho de 2012, e pelo trecho da Rodovia Estadual RJ-163 que atravessa a referida unidade de conservação, denominado Estrada Parque Visconde de Mauá.\r\n\r\nArt. 11 Ficam convalidadas as definições de quantitativo máximo de visitantes a unidades de conservação estaduais que tenham sido estabelecidas em planos de manejo oficialmente aprovados até a data de edição da presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, faço um pedido de esclarecimento a V. Exa. ou ao Presidente da CCJ. Ele fala que é favorável com subemenda à emenda 56. Isso significa que a questão da pessoa portadora de deficiência estará incluída?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Foi incluída, Deputado.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Foi incluída.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Este é um compromisso meu com V. Exa., está incluída a pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O pessoal de Resende, Itatiaia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, Deputado. “Nos municípios onde existam parques.” Então, já estamos protegendo os futuros.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Presidente, também foi incluída.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Isso eu sei, eu li o substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sabino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com o Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Aspásia Camargo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. Se V.Exa. quiser, pode declinar. Depende de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é contrário a todas as emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Parecer contrário a todas as emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Myrian Rios. Estamos votando o Substitutivo ou as emendas. Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. MYRIAN RIOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Panisset. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Parecer contrário. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nDeputada Lucinha, a Presidência vai considerar o parecer de V. Exa. contrário ao Substitutivo. Está ok? Não expliquei direito. Em vez de contrário às emendas, é contrário ao Substitutivo que incorporou a emenda.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Voto em separado da Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, entendemos a necessidade de se adotar regras de restrição de acesso. No entanto, ao se definir como regra a taxação financeira, econômica, na verdade, vai-se estar limitando o acesso apenas das pessoas com poder aquisitivo menor. Acaba sendo uma limitação de classe. Então, nesse sentido o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Alessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável, com o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável, com o Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, conforme acordado no Colégio de Líderes, meu voto é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Líder do PSDB não fez nenhum acordo no Colégio de Líderes sobre essa matéria; ao contrário, explicitei, junto com o Deputado Paulo Ramos, que dois votos, no mínimo, contrários, nós teríamos, no mínimo, meu e dele, no Colégio de Líderes. \r\n\r\nSou contra o Substitutivo da CCJ, porque não superou a mais significante contradição desse Projeto. É que ele cobra pedágio e, com isso, favorece as classes mais favorecidas e discrimina os mais pobres, além de abrir uma exceção odiosa para que outras instâncias municipais possam fazer o mesmo.\r\n\r\nNa medida em que este é um Projeto contra os pobres, voto contra o Substitutivo da CCJ, na mesma linha de votação da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Nós acordamos. Não estou dizendo que acordamos para votação, mas no Colégio de Líderes nós acordamos algumas Emendas, claro que acordamos. Não estou dizendo de votação, mas tivemos acordo para Emendas, para aprová-las, para melhorar. Pode votar contra. Neste também tivemos acordo, Deputado. Melhoramos, incluímos. Não tivemos acordo para votação; para aprovar Emendas tivemos acordo, sim.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com seis pareceres favoráveis e dois contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Paulo Ramos, Clarissa Garotinho, Inês Pandeló, Rosângela Gomes, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Comte Bittencourt, Wagner Montes, Janira Rocha e Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA matéria é do Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei contra o Projeto porque, efetivamente, é uma forma de exclusão do menos favorecido. Não é possível imaginar que um trabalhador que receba aquilo que diz o IBGE, que pertence à classe média, ganhando R$ 1.215,00, possa, tendo quatro filhos, pagar R$ 25,00 pelo carro e R$ 5,00 por cada filho. \r\n\r\nDisse o representante do Governo que o interesse não seria a arrecadação, e sim a proteção ambiental. Se isso fosse verdade, limitaria o número. Para limitação do número, os ricos não iriam, porque acordam tarde, enquanto os pobres iriam, chegariam cedo. \r\n\r\nSr. Presidente, a administração disso, ainda mais com as exceções que foram incluídas, é muito difícil. Vamos pegar, por exemplo, o acesso a veículos, vamos pegar o parque em Mauá, vamos pegar quem mora em Resende.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Concluindo, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E o morador que tem o carro emplacado em outro município? E o morador que não está com o seu carro devidamente regularizado? Isso gera conflitos inimagináveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para não termos conflito, dá para concluir?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Além de ser injusto, vai fazer com que os conflitos sejam administrados pelo guarda municipal, pelo guarda florestal, pelo policial militar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Conclua.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Isso com o pessoal do Chevettinho caidinho. Então, Sr. Presidente, votei “não” porque sou contra a cobrança, sou contra pedágio. Eu sou a favor do direito de ir e vir e como os pobres em muitas regiões só têm acesso às cachoeiras etc., eles vão ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...muito penalizados numa alternativa de lazer que talvez seja a única a eles oferecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V.Exa. é contra conflitos, mas adora criar um conflito comigo.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Rosângela Gomes.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Como não estive presente, na segunda-feira, no Colégio de Líderes, em virtude da diplomação na minha Cidade, solicito a V.Exa. que peça à Mesa para incluir a minha Emenda, a Emenda do PRB de nº 45, e a Emenda de nº 73, para que ela seja aglutinada. V.Exa. recebeu solicitação do Deputado Gilberto Palmares sobre a isenção daqueles que são residentes na região, dos idosos e das crianças menores de 12 anos. Que elas sejam aglutinadas à Emenda que o Gilberto Palmares aqui apresentou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Foram aglutinadas, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Presidente, eu participei da reunião do Colégio de Líderes que debateu esse Projeto. Apresentei Emendas - que foram aprovadas, inclusive - no que diz respeito às populações tradicionais, mas em nenhum momento, V.Exa. está correto, houve acordo para votação. Apresentar Emenda e aprovar diz respeito ao caráter republicano para melhorar o Projeto, não para aprovar, porque você pode não concordar com a mensagem final.\r\n\r\nNo que diz respeito ao voto contrário, é porque o critério econômico para limitar a população provoca uma exclusão financeira que não é justa. Se o objetivo é preservação, poderia ser pelo quantitativo de chegada, e não financeiro, visto que o próprio Governo anunciou que a arrecadação será mínima e que não era o objetivo.\r\n\r\nComo muitos do Rio de Janeiro têm como única opção de lazer e entretenimento frequentar um parque, usar o critério econômico, não é barato o que se está cobrando, acaba-se excluindo uma parcela da população; torna-se um projeto com boa intenção, mas de resultado injusto - por isso o voto contrário.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei contrário ao Projeto, porque, como moradora da região, tenho vários questionamentos cujas explicações não tive oportunidade de ouvir, incluindo acerca dos valores do pedágio. Por isso fiz dois Destaques, que irei defender posteriormente.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Parlamentares que contribuíram com emendas no apoio da reunião de líderes, e agora, na votação, a respeito de isentar os moradores das cidades que incluem esses parques, em especial o Município de Resende, que já é cortado pelo pedágio da Rodovia Presidente Dutra, e seria uma injustiça pagar mais um pedágio. Deixo registrados a minha alegria e o meu agradecimento a todos os Parlamentares.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, hoje eu votei com tristeza, porque eu queria ter votado a favor deste Projeto, se o objetivo fosse controlar, e não restringir o acesso. \r\n\r\nO valor cobrado para o acesso ao parque é absurdo. Eu entendo que é uma Unidade de Preservação, que tem que ter métodos para preservar. Vejamos, como exemplo, o Parque Estadual de Conceição de Ibitipoca, por exemplo, o mais visitado do Estado de Minas Gerais, que cobra R$ 15,00 para o acesso de veículos de passeio até sete passageiros, enquanto aqui vai variar de R$ 5,00 a R$ 50,00, segundo este Projeto; no caso de motocicletas, lá cobram R$ 10,00, mas aqui seria R$ 30,00. A mesma situação se dá no Parque Nacional da Serra dos Órgãos, aqui no Rio de Janeiro, que é um parque federal e cujo estacionamento de veículos é de R$ 5,00 por dia de permanência, enquanto este Projeto fala em até R$ 50,00 para o mesmo serviço; para motos, o estacionamento lá custa R$ 3,00 por dia, mas o Projeto do Minc quer cobrar R$ 30,00. É desproporcional!\r\n\r\nEntendo que precisamos de mecanismos de controle, pois trata-se de uma unidade de preservação, mas eles têm que ser razoáveis; devemos fazer uma comparação com os valores cobrados pelos outros parques existentes, inclusive em nosso Estado, e fazer uma média. Não podemos colocar preços absurdos, achacando o cidadão que quer frequentar o parque.\r\n\r\nInfelizmente, minhas emendas nesse sentido não foram acatadas; por isso votei contrariamente ao Projeto, embora entenda que medidas restritivas e de controle sejam necessárias. \r\n\r\nRetirei uma Emenda, porque ia de encontro à proposta do Deputado Pedro Fernandes, já abraçada pelo Governo; retirei também duas outras Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Retirou os Destaques.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Destaquei uma Emenda e vou discutir o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Já acordamos em aprovar o Destaque de V. Exa.; não precisa nem discutir, porque vou encaminhar pela aprovação do Destaque.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Apenas para esclarecer, o Destaque à emenda diz respeito aos membros de clubes excursionistas, federados - escaladores, montanhistas, professores que resolvam dar aula de meio ambiente no parque -, para que eles paguem 50% do valor do ingresso, como acontece em outros parques.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para justificar a ausência do Sr. Deputado Luiz Martins, que se encontra numa agenda externa na Secretaria de Estado de Fazenda. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Aprovada a matéria, salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 23 da Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria destacada será incluída ao texto original.\r\n\r\nEm votação a Emenda destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A Emenda destacada, agora sim, será incluída ao texto do Substitutivo.\r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento da Bancada do PT às Emendas Modificativas 67 e 69.\r\n\r\nEm votação a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu considero relevante a questão da restrição porque é importante a proteção ecológica dos parques. No entanto, apresento aqui duas Emendas que não foram aceitas, as quais são muito importantes. A primeira Emenda, nº 67, prevê em seu § 1º do artigo 4 a expressão: “É vedada a duplicidade de cobrança entre a tarifa de acesso rodoviário e as entradas do parque”. Imaginem Sr. Presidente, Srs. Deputados, o valor já é considerado alto; mais tarde, vai ser construída uma portaria no parque; a pessoa, então, paga o pedágio na estrada e paga na portaria do parque? Então, não está correto isso, a duplicidade de valores. \r\n\r\nO que se quer com a Emenda Modificativa nº 67 é que a pessoa assim que passar pelo pedágio leva o ticket e o apresenta na portaria do parque, ficando isenta da dupla cobrança. Para cobrar uma tarifa pública e outra privada, tem de haver um banco de compensação, um encontro de contas.\r\n\r\nA segunda Emenda, a Modificativa nº 69, diz em seu texto que o pedágio não poderá ser instalado a uma distância superior a 15 km dos marcos de entrada dos parques. Citando o exemplo do primeiro pedágio, se for colocado a uma distância superior a 15 km, o que vai acontecer? O pedágio ficará instalado antes de Penedo. Sabemos da quantidade de bares existentes, lojas de artesanato e demais lojas instaladas em Penedo. Se esse pedágio for colocado antes de Penedo, ele trará sérios transtornos à economia da região. Uma coisa é você subir à Serrinha, à Maringá e à Mauá; são mais restritas. Mas Penedo está logo ali na entrada da Dutra. Então, eu quero ressaltar que o pedágio não seja instalado a uma distância superior a 15 km dos marcos de entrada do parque a fim de salvaguardar pessoas que vão consumir no comércio o tempo todo e vão deixar de ir caso haja essa cobrança.\r\n\r\nQuem mora na região sabe que quem mora em Volta Redonda fala: “Vamos almoçar em Penedo?” Ou quem mora em Barra Mansa, fala: “Vamos passar o domingo em Penedo?” Não é para ir à cachoeira nem para subir a serra, mas é para desenvolver um turismo, um lazer, até mesmo o de compras. Então, não vejo porque rejeitar essas duas Emendas. Elas são importantes; elas ressalvam a condição de consumidores, tanto de pessoas da região e de fora também, que não vão apenas pelo turismo ecológico, mas também pelo comércio local.\r\n\r\nPortanto, peço o voto favorável das Sras. e Srs. Deputados a essas duas Emendas. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai consultar. Eu não entendi a emenda. Estivemos hoje com o Secretário e poderíamos ter discutido com ele. A Presidência vai sobrestar a matéria, vota os dois Destaques amanhã, para consultar a Secretaria do Meio Ambiente sobre a matéria. Ok?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada, Sr. Presidente. Com os atropelos de final de ano, só soube que o Secretário viria depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tudo bem. Sobrestada a matéria, o Destaque pode entrar a qualquer hora.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1869/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 58/2012), QUE ALTERA A LEI 5.139, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ PAULO E JANIRA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço bem rápido para quebrar o protocolo e enaltecer a presença do ex-Deputado Estadual e ex-Deputado Federal Nelson Sabrá, filho do saudoso Jamil Sabrá, que foi prefeito da nossa cidade de Petrópolis, que veio abrilhantar com sua presença o nosso plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Seja bem-vindo, Nelson.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Emitindo o parecer agora, é favorável à Emenda 06, contrário às demais Emendas, concluo por Substitutivo e requeiro forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1869/2012 (MENSAGEM Nº 58/2012) QUE “ALTERA A LEI Nº 5.139 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Paulo Ramos (nºs 01, 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Édino Fonseca (nº 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (nº 07)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (nºs 08 e 09) \r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 06 \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 09 (nove) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “ALTERA A LEI Nº 5.139 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que a emenda nº 06 contribui para o aprimoramento da proposição, e as demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1869/2012 é FAVORÁVEL A EMENDA Nº 06 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1869/2012\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.139 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DAS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ORIUNDAS DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES, CESSÕES E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 15 da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007 e acrescido do parágrafo oitavo:\r\n\r\n“Art. 15 Os débitos não-tributários decorrentes de lançamento, ou denunciados espontaneamente, e seus acréscimos legais, podem ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, não podendo a parcela mensal ser inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIRs-RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º Sobre o valor da parcela incidirão juros de mora, determinados na forma do inciso I do § 2º do art. 12, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é o parcelamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - É o parcelamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estou dando parecer pela Comissão de Tributação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tributação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não tenho nada contra o Projeto porque anteriormente a Petrobras podia pagar as compensações que ela devia, porque foram descobertas pelo Estado e não as normais, em 24 parcelas iguais e sucessivas, reajustadas evidentemente pela Ufir. E agora o Governo está alterando para ser em 24 parcelas mensais e sucessivas, não iguais, reajustadas pela taxa Selic. Certo?\r\n\r\nEntão, se é esse o desejo do Governo de ser mais benevolente com a Petrobras, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V. Exa. tem dois Destaques. Retira?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria só pegar o Destaque que V. Exa. não está acatando para explicar o que é. Se pode pagar em 24 parcelas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Nós discutimos. Eu entendo, V.Exa. já me explicou isso. Mas pode falar, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se pode pagar em 24 parcelas desiguais, tem que apresentar um cronograma ao estado para dizer qual é o valor dessas parcelas. Além do mais, aumentamos o limite mínimo da parcela de 300 para 450 Ufirs, e eu não sei se o relator incorporou ou não. Se isso foi acordado, não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, calma. Deputado Bernardo Rossi, pode fazer chegar à mesa o Substitutivo, por gentileza?\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os débitos não-tributários decorrentes de lançamento, ou denunciados espontaneamente, e seus acréscimos legais, podem ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, não podendo a parcela mensal ser inferior a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-Rio de Janeiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, está retirado o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Aprovado o Substitutivo, vai a Autógrafo. \r\n\r\nEu já expliquei a questão dos táxis para os Deputados. A matéria dos táxis recebeu Emendas. Treze Emendas.\r\n\r\nRetirando as Emendas, faríamos esse Substitutivo como nós combinamos... Entendeu Deputado Luiz Paulo? Votamos depois em uma extraordinária. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se retirarmos as Emendas, não faremos o Substitutivo. O senhor aproveita as Emendas para fazê-lo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, Deputado. A Comissão de Constituição e Justiça, num acordo de lideranças - é acordo de lideranças e tem que acordar... Pode-se chamar os trabalhos à ordem e modificar o parecer dele, com aquiescência dos membros da comissão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Presidente, mas a comissão... Mas o senhor vai botar na pauta hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ele pode dar parecer com Emendas; a Comissão de Constituição e Justiça conhece as Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, pode, mas ele precisa nos apresentar a redação, mas ele não sabe qual é a redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Mas eu estou pedindo para o senhor se reunir com a Milena - é o que eu estou pedindo - e fazer essa redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Inclusive, “cooperativas”. Acrescentar um inciso à lei. “Autônomos” já estão. A lei não os está tirando, Deputado. \r\n\r\nO inciso 22 do art. 40 da Lei 2.657 já dá o direito a autônomos e permissionários. O que limita é a empresa jurídica, que só pode ter um quarto. \r\n\r\nO que se está se excepcionalizando é de janeiro de 2013 até dezembro de 2016, as empresas jurídicas poderão trocar toda a frota. Passado esse prazo, elas voltam a poder trocar só um quarto. \r\n\r\nMas o autônomo continua tendo o benefício; é ad aeternum, pela lei, o benefício. O que estamos querendo discutir é inclusão da expressão “inclusive cooperativas”, na pessoa jurídica, e “ficam ressalvados os direitos dispostos no inciso doze aos taxistas...”. Certo, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Aos permissionários”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Aos permissionários\". Entra hoje na extraordinária. Só tem duas na extraordinária. Tem essa e a do Banco do Brasil. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando apresentei as Emendas ao projeto que o senhor está falando, o do táxi, eu também apresentei Emenda à Ementa, porque também tem que mexer na Ementa, pois ela tem que dizer a mesma coisa que está no corpo. \r\n\r\nA Ementa está só em relação a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, Deputado, nisso não. \r\n\r\nA Ementa trata só da pessoa jurídica. V.Exa. está ressalvando lá que continua o direito do art. 40, do permissionário. Porque se V.Exa. mexer na Ementa, aí também V.Exa. estará estipulando que os taxistas só terão direito até 2016.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Experiência, não é? Cinco anos na Comissão de Constituição e Justiça ensina alguma coisa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que “a ementa foi pior do que o soneto”.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido Assim Emendada - Em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 573-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE DE VALORES MORAIS, SOCIAIS, ÉTICOS E ESPIRITUAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação assim Emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido Assim Emendada - Em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 603-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim Emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido Assim Emendada - Em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 270-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOJAS COM MAIS DE TREZENTOS METROS QUADRADOS A MANTEREM BANCOS OU ASSENTOS; RESERVADOS; EXCLUSIVAMENTE AOS IDOSOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim Emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2899-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA GRAVIDEZ EM MULHERES PARAPLÉGICAS E TETRAPLÉGICAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 117-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PANISSET, QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS Á VENDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nVotos contrários dos Deputados Flávio Bolsonaro, Janira Rocha, Luiz Paulo, Lucinha e Paulo Ramos. Parando por aí está bom.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 372/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2418/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O PROGRAMA “CRECHE NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, COMTE BITTENCOURT E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 202/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FICAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS; OBRIGADAS A ASSEGURAR AOS CONSUMIDORES A FACULDADE DE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO; PELOS MESMOS MEIOS E FACILIDADES COM OS QUAIS FOI SOLICITADO; QUANDO NA AQUISIÇÃO DO MESMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, DIONÍSIO LINS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1462/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INFORMAÇÃO SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DIONISIO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 753/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ROMERO BRITTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 758/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CANTOR, COMPOSITOR E JORNALISTA SR. GILMAR FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRE CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 781/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAX SUELL DUTRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, Em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1414/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AO PROFISSIONAL FORMADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, mas estamos apresentando Emendas para tirar o caráter da obrigatoriedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Favorável. Para emitir pare cer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA matéria recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. Vai usar o tempo? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, o Deputado abriu mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Paulo Ramos. Deputado Luiz Paulo também abre mão, Deputado?\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária, por acordo de liderança, às 17h20. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O que V.Exa. está pensando em termos de Sessão Extraordinária para o dia de amanhã? Porque alguns Deputados que moram muito longe preferiam que as Sessões Extraordinárias de amanhã pudesse ser o mais tarde possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Se o Colégio de Líderes dispensar o Expediente inicial, eu marco a Sessão Extraordinária a partir das 13h30. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O PSDB dispensa o Expediente Inicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Meio dia dá para todo mundo? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Há uma audiência pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência acontecendo nesta Casa amanhã, às 14 horas. Se V.Exa. me dispensar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, às 11 horas. Está resolvido. Às 11 horas. Bate o martelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Meio-dia? Decidido: às 12 horas. Então, amanhã, às 12 horas.\r\n\r\nVamos agora, na 3ª Sessão Extraordinária das 17h20, votar os táxis e o empréstimo, porque já chegaram as informações e passei às mãos do Deputado Luiz Paulo, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº63/2012), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO; NA FORMA EM QUE MENCIONA; JUNTO AO BANCO DO BRASIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DA DEPUTADA JANIRA ROCHA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA JANIRA ROCHA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MARCELO SIMÃO, ENFERMEIRA REJANE, ROBSON LEITE, FLÁVIO BOLSONARO, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 65/2012), QUE DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS PARA O PERÍODO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DA DEPUTADA JANIRA ROCHA.) \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, DIONÍSIO LINS, DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PAULO MELO, PRESIDENTE; EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE; PAULO RAMOS, 3ª VICE-PRESIDENTE; MÁRCIO PACHECO, A CONVITE. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2418/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona Parágrafo Único no artigo 1º que cria o Programa “Creche na Escola” no Estado do Rio Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica oriundo o programa “Creche na Escola”, que tem por objetivo promover a instalação e manutenção de creches nas escolas e colégios estaduais para os filhos e netos dos alunos que estudem nos cursos noturnos.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica a critério da SEEDUC e outros profissionais com experiência no tema a autonomia para definição das estratégias didático-pedagógicas para estabelecimentos da estrutura das referidas instituições.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE CORRÊA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o artigo 2º que cria o Programa “Creche na Escola” no Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE CORRÊA,\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - O referido programa tem o prazo máximo de 2 (dois) anos para sua implementação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1462/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- As rodovias que servem o Estado do Rio de Janeiro serão obrigatoriamente sinalizadas com placas indicativas em cada sentido de direção sobre a existência de postos de combustíveis, serviços variados, hospitais e postos de saúde para atendimento em acidentes, indicando as respectivas distâncias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO art. 1º passa a ter vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Os estudantes que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino do Estado ou em qualquer outra instituição, desde que custeados por recursos públicos estaduais, poderão prestar serviços remunerados ou não, em comunidades carentes ou locais indicados pelo poder público, em suas respectivas áreas de formação, logo após sua colação de grau, pelo período de um ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nÀs 17h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Aspásia Camargo, Bernardo Rossi, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. José Luiz Nanci, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Jânio Mendes, Iranildo Campos, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Márcio Panisset, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Miguel Jeovani, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho (60), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Wagner Montes, 1º Secretário; Graça Matos, 2ª Secretária; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de entrar na pauta, vou pedir uma solicitação a V.Exa. Os jornais começaram a anunciar para o início do ano aumento nos preços das passagens - trem, metrô. \r\n\r\nO curioso é que os jornais estão dizendo que eles vão avisar o aumento com 30 dias de antecedência. Solicito a V.Exa. que tome a iniciativa de pedir à agência reguladora, Agetransp, que cumpra a Lei. A Lei aprovada nesta Casa não diz que o aumento tem que ser anunciado com 30 dias de antecedência. A Lei diz que eles têm que mostrar à Casa, com 20 dias de antecedências, a planilha com os dados e indicadores que justificaram o reajuste. Depois vem a história de que estava em recesso, que avisou com 30 dias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Gilberto Palmares, encaminha ofício para mim e eu encaminho diretamente à agência de regulação.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Vou encaminhar a V.Exa. ainda hoje.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1881/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM63/2012), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO; NA FORMA EM QUE MENCIONA JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO DA DEPUTADA JANIRA ROCHA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA JANIRA ROCHA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MARCELO SIMÃO, ENFERMEIRA REJANE, ROBSON LEITE, FLÁVIO BOLSONARO, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável à Emenda nº 4, favorável com subemenda aglutinativa à Emenda nº 1, na CCJ, e Emenda nº 21.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1881/2012 (MENSAGEM Nº 63/2012) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs 01 à 12)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (nº 13)\r\n\r\nDeputada Janira Rocha (nºs 14, 15, e 16)\r\n\r\nDeputada Rosângela Gomes (nº 17)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (nºs 18 e 19) \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão (nºs 20) \r\n\r\nDeputado André Corrêa (nº 21) \r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 04\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA Nº 01 DA CCJ À EMENDA Nº 21\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 21 (vinte e uma) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que a emenda nº 04 contribui para o aprimoramento da proposição e a emenda nº 21 também deve contribuir desde que aglutinada à emenda nº 01 apresentada pela CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA Nº 01 DA CCJ E EMENDA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redaçao:\r\n\r\nArt. ... : O parágrafo único do art. 1 da Lei n. 6112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1- (....)\r\n\r\nParágrafo Único - A cessão dos créditos referidos no caput deste artigo poderá ocorrer no mercado doméstico ou internacional.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 881/2012 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 21 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA Nº 01 DA CCJ, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1881/2012\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco do Brasil, em nome do Estado do Rio de Janeiro, financiamento no valor de até R$ 3.135.800.000,00 (três bilhões, cento e trinta e cinco milhões e oitocentos mil reais), para a execução do “Programa de Melhoria da Infra-estrutura do Estado do Rio de Janeiro para Grandes Eventos - PRÓ-CIDADES II/RJ”, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da aplicação da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n\r\n§1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no “caput” desse artigo destinam-se a complementar os recursos para as seguintes intervenções: Mobilidade Urbana, Segurança Pública, Cultura, Saúde Pública, Educação, Defesa Civil e Saneamento Básico.\r\n\r\n§2º Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 2º Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, caso necessário, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\nArt. 4º O parágrafo único do art. 1 da Lei n. 6112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redaçao:\r\n\r\n\"Art. 1- (....)\r\n\r\nParágrafo Único - A cessão dos créditos referidos no caput deste artigo poderá ocorrer no mercado doméstico ou internacional.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverá constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Edino Fonseca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Márcio Panisset. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V.Exa. me chamou, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Já foi dado o parecer, mas não era pela Comissão, era suplente. O parecer já foi emitido. Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PANISSET (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável ao Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar das informações a nós distribuídas em plenário estarem bem discriminadas, sobre a descrição dos programas a serem realizados, continuamos não tendo ciência de quanto será gasto em cada programa desses, mas entendendo que é um programa amplo e que atende a várias necessidades, especialmente na segurança pública, portanto o parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Antes de encerrar a votação, o Deputado Bernardo Rossi, ainda não pediu forma final de redação. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Sr. Presidente, vou requerer forma final de redação, conforme o Artigo 164, parágrafo 2º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Em sendo aprovado, o Plenário concede forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Sra. Deputada Aspásia Camargo. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é contrário ao Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Voto em separado solicitado da Sra. Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu já havia manifestado meu voto contrário, mas gostaria de mantê-lo e chamar a atenção para uma Emenda que está sendo apresentada ao Projeto - que é o tal do bacalhau de final de ano - Emenda do Deputado André Corrêa, que exclui a exclusividade do Banco do Brasil e do seu conglomerado para realização das operações que autorizam o Rioprevidência, ou seja, da realização das operações de venda dos ativos e seus fins do Rioprevidência. \r\n\r\nEssa Emenda não tem nada a ver com a proposta em si, com o Projeto de Lei. Na verdade, tira do Banco do Brasil e abre para outras entidades, outros bancos. Acho que este é um debate em separado, um debate à parte.\r\n\r\nVoto contra o projeto e saliento esta Emenda, que foi inclusive incorporada pela CCJ também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada, fui eu que trouxe, e disse que eu que encaminhei. \r\n\r\nNós aprovamos uma lei na Casa - já está aprovada - de capitalização do RioPrevidência - é bom explicar - que era para o Banco do Brasil. A carteira do Banco do Brasil o Banco do Brasil disse que não tem condições de emprestar. Então, o que se abre à emenda é o seguinte: ou no Banco do Brasil ou qualquer outra instituição que ofereça as mesmas condições.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para emitir parecer) - Votamos favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu gostaria de votar favoravelmente, mas não posso fazê-lo porque o Secretário Regis Fichtner ficou de mandar, além do detalhamento dos programas, as estimativas, mesmo que fossem grosseiras, do que se vai gastar em cada programa. E ele não mandou. Assim posto, não cumpriu o que disse que ia fazer no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, já expliquei à Deputada Clarissa. Respeito sua posição, mas eu já solicitei isso que me foi informado que era difícil, mas está chegando, como chegou a nota técnica, e mesmo com o voto de V. Exas., eu encaminharei V. Exa. quando receber o arrazoado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - A Comissão de Educação não foi chamada ainda para dar o parecer, e ela faz parte dos diversos investimentos da Mensagem do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. V. Exa. está perfeito.\r\n\r\nA Presidência solicita a oitiva da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Parecer contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Contrário.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com dois pareceres contrários e sete favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Janira Rocha, Lucinha, Marcelo Freixo, Comte Bittencourt e Wagner Montes. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, embora eu concorde que deveria haver mais transparência nesse pedido de financiamento feito pelo Governo do Estado, entendo também que, como não está discriminado aqui qual o percentual que vai para cada uma dessas questões, o metrô em São Gonçalo é um sonho antigo da população gonçalense. Quem vai a São Gonçalo sabe o trânsito caótico que há naquela região, e também no caminho de Niterói para São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, o metrô é muito esperado em São Gonçalo há muito tempo.\r\n\r\nVotei favorável a esse Projeto, porque, embora ele não tenha a transparência que eu gostaria, eu votei em homenagem, principalmente, ao povo de São Gonçalo que espera pelo metrô há tantos anos. Esperamos que o Projeto finalmente saia do papel.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Rosângela Gomes.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o PRB votou favorável. Este não será o último empréstimo que o Governo vai fazer. \r\n\r\nNós apresentamos a Emenda de nº 17, assegurando alguns investimentos para a região da Baixada Fluminense. Dentre eles, nós nos sentimos contemplados, porque esse projeto atinge delegacia de homicídios. Na nossa região, nós temos uma única delegacia cobrindo três milhões de habitantes. Equipamento de segurança - nós pedimos ao Secretário de Segurança Pública que pudesse fazer uma reforma no IML de Nova Iguaçu. E obras de saneamento e pavimentação na Baixada Fluminense.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente e esperamos que, por meio desse empréstimo, possamos fazer grandes investimentos na nossa região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto, não só o voto, mas também o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável, apesar das questões da ausência de transparência com relação às alíneas, para onde vai o dinheiro de investimento, mas há um elemento aqui fundamental que é a Linha 3 do Metrô. Há um problema grave de mobilidade urbana em São Gonçalo e essa Linha 3, com esse empréstimo, nutrimos as esperanças de que, finalmente, se resolva um grave problema de mobilidade urbana na região específica de São Gonçalo. Quem mora em São Gonçalo sabe do que estou falando. O problema de se chegar a Niterói e ao Rio de Janeiro, é grave. Então, temos a expectativa de que, com esse investimento, fica resolvido o problema dessa região.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. O SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Quer dizer que o Partido Progressista votou e votei favorável, por entender que a justificativa é importantíssima e vai contemplar o Estado do Rio de Janeiro com avanço, principalmente na área de transportes. Por isso, voltamos a favor desse Projeto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, acompanhei o voto da bancada do PT favorável, mas quero lamentar enormemente que estejamos votando o endividamento de quantias altamente significativas para melhorar a mobilidade urbana e que não encontremos sensibilidade para aprovar algumas Emendas apresentadas nesta Casa, que são fundamentais. Eu estava lendo, por exemplo, uma Emenda do PSOL, que coloca entre as áreas a serem alcançadas por esses recursos, a construção do Terminal Aquaviário em São Gonçalo. Repito que, desde 1998, no contrato de concessão assinado pelo Estado, é previsto uma linha aquaviária a São Gonçalo.\r\n\r\nEstamos usando esse dinheiro para asfalto porta a porta e a mobilidade urbano, naquilo que é central, que é o transporte de massa, o segundo município mais populoso do Estado, que é São Gonçalo, com uma Emenda dessa aqui, não chega nem a ser discutida, como também outra Emenda do PSOL falando de recuperar o traçado original da Linha 4 do Metrô. \r\n\r\nVotei favorável, com a bancada do meu partido, mas lamento que questões fundamentais à mobilidade urbana, não consigamos construir um consenso para incluir essa questão entre as obras a serem realizadas, deixando o Legislativo de contribuir.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes, em seguida o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votamos favorável a esse empréstimo em razão de um plano aqui apresentado. Tivemos uma experiência extremamente positiva, nesta Casa, quando votamos empréstimo, no ano passado, para atendimento às comunidades, pelo Programa Asfalto na Porta. \r\n\r\nQuero também dar o testemunho da minha região: Cabo Frio, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios e tenho certeza Saquarema, de V.Exa. também. Nesses quatro municípios recebemos 36 quilômetros de asfalto e que quem for à Região dos Lagos, durante esse período de férias, irá observar uma melhoria significativa nas vias de acesso às praias, aos pontos turísticos pelo programa desenvolvido pelo empréstimo aqui aprovado com o Banco do Brasil. Agora, vemos aqui, nesse empréstimo a inclusão da Casa de Custódia da Região dos Lagos, onde os presos, hoje provisórios, da nossa região, são transferidos para o Rio de Janeiro, para o sistema Bangu, porque não temos uma Casa de Custódia. Então, é nossa expectativa que tenhamos a solução desse grave problema a partir da viabilização desse empréstimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votamos contrário ao empréstimo não por não sermos favoráveis à melhoria do transporte de massa, por não querermos que o Metrô chegue a São Gonçalo. Todos aqui são favoráveis a que o transporte melhore. Agora, se a cada endividamento desse Governo melhorasse o transporte, teríamos hoje o melhor transporte do mundo, mas não temos. Para esse mesmo Projeto, este ano, aprovamos mais três bilhões. \r\n\r\nMelhoraram o metrô, os trens e as barcas? Não! Então, esse endividamento é extremamente irresponsável e não tem transparência. Pegamos empréstimos e não se sabe onde vai gastar. Dizer que está destinado ao metrô de São Gonçalo, não vai viabilizar o metrô de São Gonçalo. Mais do que isso: o Terminal Aquaviário de São Gonçalo, para o qual fizemos uma Emenda, o Governo não a aceitou. Se a preocupação fosse a melhoria do transporte de massa, teria aceitado a Emenda e não a aceitou. \r\n\r\nPor isso votamos contrários, não porque não queremos a melhoria, mas porque sabemos, claramente, que esses empréstimos não vão resultar nisso e, sim, no endividamento do Estado.\r\n\r\nPor isso voto contrário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente, votamos favoravelmente, dizendo que é claro que um investimento como esse é importante para o Estado, mas pedimos a sensibilidade do Governo no sentido de que sejam olhadas as questões de acessibilidade. Estamos falando de mobilidade urbana, estamos falando de transporte, dando acessibilidade às pessoas com deficiência. Portanto, em todas essas obras, reformas, construções e melhorias nos transportes que sejam verificadas as normas da ABNT para que a acessibilidade seja garantida para aqueles que têm dificuldade em mobilidade urbana. \r\n\r\nPor isso votamos favoravelmente, claro que ressalvado o pedido de que sejam verificadas todas as normas de acessibilidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Como Deputada do PSDB e, em conjunto com o Deputado Luiz Paulo, votamos contra o Projeto do Executivo.\r\n\r\nGostaria de esclarecer que esse empréstimo não vai resolver o problema não só do saneamento básico na Baixada Fluminense como também da segurança, em relação aos equipamentos e reestrutura da área de segurança. Moro no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Zona Oeste do Rio de Janeiro está sendo invadida por delinquentes, por marginais que saem de áreas pacificadas e vão direto para a Zona Oeste, e não vejo, por parte do Governo do Estado, nenhuma preocupação em resolver a questão da segurança na Zona Oeste, como também na Baixada Fluminense. \r\n\r\nAcho que esse empréstimo não vai resolver o problema do saneamento básico da Baixada Fluminense. O que vai acontecer é mascarar, como eu vi em Belford Roxo, aplicando asfalto em cima do barro, sem rede de esgoto e sem drenagem, só o asfalto em cima da rua. \r\n\r\nEntão, meu parecer, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro, dizer que é aproveitar o asfalto na porta para as estradas vicinais, para o escoamento da produção, que é uma grande reivindicação do pessoal do interior, do pessoal da agropecuária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas dizer também o seguinte, que a Casa de Custódia em Cabo Frio, a previsão é ser em Tamoios. A população está rejeitando muito. A população não quer Casa de Custódia em Tamoios. Quando fala Cabo Frio, Cabo Frio tem dois distritos, e o distrito que fica com a contribuição que dá para a receita, mas fica sendo o alvo de políticas públicas, que não interessam às vezes à população, é para Tamoios, e a população de Tamoios não quer a Casa de Custódia. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, só para esclarecimento do Deputado Paulo Ramos: a Casa de Custódia vai ficar na Zona Rural do Município de Araruama, próximo a ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica na Grisa.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - ... atendendo toda a região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Fica na Grisa, no distrito, é na Grisa São Vicente de Paulo. A Grisa é onde tem hoje uma usina de açúcar. \r\n\r\nCom relação à matéria, Deputada Clarissa Garotinho e Deputado Luiz Paulo, o Secretário Régis - e aí eu vou apresentar as minhas desculpas - enviou o cronograma dos valores. Como não conseguimos abrir, na Presidência ninguém me avisou. Estou providenciando para mandá-lo em outro programa e o enviarei a V.Exas., conforme eu havia combinado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1884/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 65/2012), QUE DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS PARA O PERÍODO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nA Presidência quer consultar ... Cadê as Emendas? Quero consultor autor por autor das Emendas, se retiram as Emendas. (Pausa)\r\n\r\nPorque aqui foi construído um acordo. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça vai chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI - Sr. Presidente, chamo os trabalhos à ordem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Melhor do que isso: a Comissão de Constituição e Justiça não precisa nem chamar os trabalhos à ordem, porque o Deputado Luiz Paulo apresentou na Comissão de Tributação um parecer favorável com Emendas, e de Orçamento também. Então, o que eu vou pedir é que o Deputado Luiz Paulo faça, pela Comissão de Tributação, as Emendas. Não vai a Autógrafo hoje, amanhã nós votamos a Redação Final, mas fica um processo legislativo muito mais correto, porque V.Exa. já declinou das Emendas que seriam apresentadas na Comissão de Tributação, que foram acompanhadas pela Comissão de Orçamento e acompanhadas pelo Deputado Dionísio Lins e outras duas Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a interrupção da Sessão por apenas cinco minutos. Para deixar a Milena descer com o voto que nós construímos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa a Emenda nº 1, do Deputado Dionísio Lins. A Presidência indaga se o Deputado retira a Emenda. Há, da bancada do PT. A Presidência indaga se a bancada retira a Emenda, porque o que a bancada está querendo já está entrando.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - A Emenda 56, com certeza, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não. A Emenda 56, não. A Emenda nº 2 ao Projeto de Lei. Deputado Marcelo Freixo. O.K. Retira a Emenda. Bancada do PT também, Emenda Modificativa nº 4. Todas elas incluindo permissionários autônomos, o que já vai constar na Emenda do Deputado Luiz Paulo. Deputado Dionísio Lins, mais uma Emenda, está retirando a sua Emenda. Enfermeira Rejane tem uma Emenda também propondo o táxi registrado por pessoa física. Já está entrando também. Deputado Luiz Paulo, que é o autor, retira as suas Emendas. Deputada Rosângela Gomes? Retira também sua Emenda. Deputado Janio Mendes? Deputado Janio Mendes retira a sua Emenda. Deputado Dionísio Lins? Deputado Dionísio Lins, 52 Emendas. Bancada do PT. Todas as Emendas foram retiradas. \r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. disse que responderia a minha questão de ordem na data de hoje. Questiono V.Exa. se V.Exa. dará cumprimento ao Regimento Interno, colocando em pauta o Projeto do plebiscito do Maracanã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada, a Presidência vai esclarecer V.Exa. Ontem eu pedi à Comissão de Constituição e Justiça que votasse a matéria. O mesmo Deputado ao processo foi pedir vista. A Presidência colocará em pauta a matéria assim que chegar da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, já imaginando a resposta de V.Exa., hoje pela manhã já ingressei na Justiça para tentar conseguir até amanhã uma resposta positiva, para que tenhamos a possibilidade de votar isso este ano ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Se chegar, V.Exa. tenha a certeza...\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Já que não pude contar com a compreensão de V.Exa., porque existe um risco iminente, já que o Governo do Estado pode a qualquer momento, iniciado o recesso legislativo, publicar o edital de concessão do estádio do Maracanã. Eu acho que seria uma temeridade que o Estado fizesse isso sem que esta Casa pudesse apreciar esse Projeto, que foi apresentado com legitimidade e que tem base no Regimento Interno para ser apresentado, uma tramitação totalmente diferenciada e especial, e V.Exa., que é profundo conhecedor do Regimento Interno, sabe disso. Porém, entendo que V.Exa. está aí resguardando os interesses do Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A bem da verdade, ontem teve reunião da Comissão de Constituição e Justiça às 14 horas. Foi designado para relatar a matéria da Deputada Clarissa Garotinho o Deputado André Corrêa. O Deputado André Corrêa votou pela injuridicidade. O Deputado Bernardo Rossi, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pediu vista para dar um voto divergente, e eu, já que ele tinha pedido vista, declarei que quando voltar a pauta apresentarei o voto pela constitucionalidade. Só estou retratando o que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça ontem. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, só uma solicitação. Em sendo possível, pode ser que amanhã seja neste ano a última Sessão em que estaremos debatendo esse Projeto. Então, lembrar de novo que nós aprovamos aqui, na Casa, e o Governador sancionou, após quase um ano de tramitação, o Projeto da Comissão Estadual da Verdade. Lá se vão quase três meses, e é fundamental que a Comissão Estadual da Verdade funcione pari passu à Comissão Nacional da Verdade.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, que é líder do Governo, está na mão do Governador e cabe a S.Exa. indicar os sete integrantes da Comissão da Verdade. Vários nomes importantes da sociedade civil já foram levantados, como os do então Presidente da OAB, Wadih Damous, e do ex-Senador Geraldo Cândido. \r\n\r\nIndependente dos nomes, V.Exas. poderiam solicitar ao Governador. Não é justo que em São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, numa série de estados da Federação já esteja funcionando há muito tempo a Comissão Estadual da Verdade, contribuindo enormemente com a solução de vários casos, como o do Rubens Paiva, que ocorreu aqui no Rio de Janeiro - a Comissão da Verdade do Rio Grande do Sul ajudou inclusive a levantar documentos e entregou à Comissão da Verdade Nacional. \r\n\r\nFica aqui, então, a solicitação, nessa penúltima Sessão, a V.Exa., como líder do Governo, e ao Presidente, com o peso institucional que tem, de falarem com o Governador Sérgio Cabral, para fazer a instalação da Comissão. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Muito brevemente. \r\n\r\nSó quero reforçar, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o pedido do Deputado Gilberto Palmares. É mais do que justo. Não condiz com a tradição do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que esse é um tema que não provoca divergências da oposição com o Governo, porque em outros momentos tivemos sinalizações positivas em relação à Comissão da Verdade. \r\n\r\nA perda desse tempo, precioso para o trabalho dessa Comissão, que é um trabalho auxiliar à Comissão Federal, realmente é determinante. Então, seria fundamental que, antes da virada deste ano, o Governador pudesse ter uma posição favorável à formação da comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Vou levar o pedido, até porque o Governador pessoalmente pediu para que votássemos e pediu votos. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já ofereceu parecer. S.Exa. apenas vai explicitar as emendas que apresentou, de formal oral, mas as emendas estão escritas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o parecer já explicitado oralmente na Comissão de Tributação foi favorável, com emendas. \r\n\r\nA primeira emenda é no caput, que passa a ter a seguinte redação: (Lendo) “Dispõe sobre a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores adquiridos por pessoa jurídica e cooperativas, para compor a sua frota de táxi, para o período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de agosto...” \r\n\r\n(interrompe a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, a data de 31 de agosto, que veio do Governo está correta? Porque as Olimpíadas são em julho. Deveria, no meu entendimento, ser 31 de dezembro. Mas V.Exa. quer 31 de agosto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - 31 de agosto, como está. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Continua a leitura) ...31 de agosto de 2016”.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01 - O artigo 1º da proposição fica acrescido do seguinte parágrafo: \r\n\r\nParágrafo único - Ficam resguardados os direitos previstos, ao permissionário autônomo (taxista pessoa física, constante no inciso XXII do artigo 40 da Lei 2.657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nEmenda modificativa nº 02 - Artigo - Modifica-se o artigo 5º da Lei 5.836 de 09 de novembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n'Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2016, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando-se o Princípio da Equidade e nos moldes do IPI.” (Conclui a leitura)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1884/2012 (MENSAGEM N° 65/2012) QUE \"DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS PARA O PERÍODO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016\". \r\n\r\nAutor: Poder Executivo \r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo \r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS \r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS PARA O PERÍODO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016\". \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional, porém, deve receber as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nO artigo 1 ° da proposição fica acrescido do seguinte parágrafo: \r\n\r\n\"Parágrafo Único - Ficam resguardados os direitos previstos ao permissionário autônomo (taxista pessoa tisice) constantes no Inciso XXII do Artigo 40 da Lei 2657 de 26 de dezembro de 1996.\" \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nA proposição fica acrescida do seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art. - O artigo 5° da Lei n° 5836 de 09 de novembro de 2010 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2016, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando-se o princípio da eqüidade e nos moldes do IPI. /\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS E COOPERATIVAS PARA O PERÍODO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016 \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1884/2012 é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, chamando a atenção que cem por cento de renovação da frota acaba em 31 de agosto e a isenção do ICMS se estende para um quarto da frota a 31 de dezembro de 2016, como já o era anteriormente. Perfeito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A frota, hoje, só pode renovar um quarto. O Governo quer que renove cem por cento de 1º de janeiro de 2013 a 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lá, no art.5º, hoje, a isenção se extingue em 31 de dezembro de 2014. O Congresso Nacional estendeu a isenção de IPI a 31 de dezembro de 2016. Nós estamos acompanhando o mesmo período: 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou dizendo a V. Exa. que as cooperativas e o jurídico só terminam de renovar a frota em cem por cento em 31 de agosto e, depois, volta ao benefício como era antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - É que V. Exa. falou 2014.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Então, V. Exa. é favorável.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Tributação. Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2012, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Walcysneu Carlos Macedo e o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo. Autora: Deputada Rosângela Gomes. Proc. 14509/12.\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para as Sessões Extraordinárias no dia 20 de dezembro, às 12h e às 13h, respectivamente, com as seguintes: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2012 \r\n\r\n*12:00h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2012 (MENSAGEM Nº 65/2012), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA, PARA COMPOR A SUA FROTA DE TÁXIS E COOPERATIVAS, PARA O PERÍODO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1880/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 61/2012), QUE ALTERA AS LEIS Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, Nº 5.256, DE 3 DE JUNHO DE 2008 E Nº 5.760, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, DIONÍSIO LINS E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANAÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882/2012, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 11/2012), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, DINÍSIO LINS, CIDINHA CAMPOS E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2012 \r\n\r\n*13:00h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2012), QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E TRÂNSITO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ESTRADAS-PARQUE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PARA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE SOBRESTADO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1883/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 64/2012), QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS DE UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, ALTINEU CÔRTES, ASPÁSIA CAMARGO, LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE OBRAS PÚBLICAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1721/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE ALTERA A LEI 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPRIMINDO-SE O ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTANDO-SE DOIS NOVOS ARTIGOS, E RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2012, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nDesigna ainda para a Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2012, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 655/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, ZAQUEU TEIXEIRA E LUIZ MARTINS, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES; POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 402-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ESTABELECE QUE AS DELEGACIAS LEGAIS POSSAM EFETUAR REGISTRO DE OCORRÊNCIA (RO); MESMO QUE O FATO CRIMINOSO NÃO TENHA ACONTECIDO EM SUA JURISDIÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO PAULO E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI A AUTOVISTORIA PELOS CONDOMÍNIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO PEDRO. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 1 E 2, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 3, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS E ALESSANDRO CALAZANS E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, LEILÃO E DESTRUIÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, PEÇAS OU ASSEMELHADOS, APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS, ADESIVOS E OUTROS OBJETOS NAS FACHADAS, PORTAS E JANELAS DAS \"LAN HOUSES\", \"CYBER´S CAFÉS\" E SIMILARES, QUE IMPEÇAM A VISUALIZAÇÃO DO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE FLUMINENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2434/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 718/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NÚMERO COMPLEMENTAR DE CHAMADA DE EMERGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE ESTRANGEIROS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3048/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 6 DE ABRIL COMO O \"DIA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3161/2010, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA NORMA SUELY FONSECA QUINTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS: FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1520/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SHOW DA FÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ASPÁSIA CAMARGO, ZAQUEU TEIXEIRA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES E LIMITES PARA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE OBRAS PÚBLICAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Gostaria de avisar os Srs. Deputados que realizaremos, mais uma vez, a grande Cantata de Natal, na ALERJ, hoje, às 18h00, nas escadarias do Palácio 23 de Julho. O Coral Pró-Canto, regido pela maestrina Daniele Souza, receberá o Grande Coral de Natal de Saquarema, formado por 46 vozes, sob a regência de Moisés Santos. Esperamos todos os senhores lá. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SR. DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nId: 1427736"
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A Lei Federal nº 11.445/2007, que rege as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico dispõe que são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico a política de subsídios e o artigo 175 parágrafo único, III, da CF dispõe que incumbe ao poder público, na forma da lei, dispor sobre a política tarifária.\r\n\r\nLei n° 11.445/2007\r\n\r\nArt. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;\r\n\r\nb) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;\r\n\r\nc) a política de subsídios;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - política tarifária;\r\n\r\nAssim sendo, diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1591/2008 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1591/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3367/2010, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS -LGBTs - RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3367/2010, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que cria o programa estadual de combate à violência e à discriminação à lésbicas, gays, travestis e transsexuais -LGBTs - Rio sem Homofobia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra, na base de sua fundamentação, óbice à sua devida tramitação, sendo louvável a iniciativa do autor no combate à violência e discriminação à população LGBTS, o que já vem sendo promovido na prática pelo Executivo Estadual por meio do programa implementado pelo Decreto Estadual nº 40.822/2007.\r\n\r\nTodavia, em alguns pontos, o projeto de lei adentra em matéria de Direito Civil e Processual, envolvendo temas que são de competência privativa da União Federal, por força do disposto no artigo 22, inciso I, de nossa Carta Magna. Em razão disto, para evitar eventual vício de inconstitucionalidade que viesse a gerar óbice à tramitação da presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3367/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Atendimento qualificado em delegacias de polícia, com monitoramento dos dados de discriminação e violência contra LGBTs.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3367/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - A recomendação da interrupção de convenio, com corte de repasse de verbas públicas para instituições e estabelecimentos que comprovadamente discriminem LGBTs, resguardado o direito do contraditório e ampla defesa da instituição.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso XI do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3367/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - Reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo de servidores públicos estaduais, para fins de igual acesso aos direitos conferidos aos servidores heterossexuais.” \r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3367/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3367/2010 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3367/2010, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO (abstenção), membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 136/2011, QUE “PROÍBE A VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE DEZOITO ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 136/2011, de autoria do nobre Deputado Dr. José Luiz Nanci, que proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa apresentada contribui para o aperfeiçoamento do presente projeto de lei, uma vez que, de fato, a legislação estadual não tem competência para tratar sobre cassação ou suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo matéria de interesse local e, portanto, de competência municipal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 136/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 136/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 188/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação da carreira de especialista em gestão governamental, planejamento e orçamento no âmbito da assembleia legislativa, estabelece sua estrutura e formas de desenvolvimento, fixa sua remuneração, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar, para exercício na Assembleia Legislativa, a carreira de Especialista em Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, constituída dos cargos de Especialista em Gestão Governamental e Analista de Planejamento e Orçamento ambos de provimento efetivo e de nível superior.\r\n\r\nFoi solicitado a baixa em diligência ao autor para que fosse anexado o impacto orçamentário da proposta elencada no Projeto de Lei nº 188/2011, no que foi respondido.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar, adequando o projeto de lei ao que dispõe a Lei Complementar nº 95/98, apresento emenda ao artigo 20, retirando da redação do mesmo a revogação genérica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 20 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 188/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 231/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUSICAL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 231/2012, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que autoriza a contratação de pessoas especializadas temporariamente mediante processo seletivo e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades civis na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 231/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 231/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, membros efetivos, INÊS PANDELÓ, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1548/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 4.263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCIO PACHECO (Emenda nº1) e ALTINEU CORTES (Emendas nºs 2 e 3)\r\n\r\nRelatora: Deputada MYRIAN RIOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 03, \r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº 02 EM DECORRÊNCIA DA \r\n\r\nAPROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de pareceres às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1548/2008, que altera a redação do art. 2º da Lei nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1548/2008 aperfeiçoam o projeto e adequa-o aos termos técnicos específicos.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03, PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada MYRIAN RIOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03, PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 às Emendas de Plenáro ao Projeto de Lei nº 1548/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ROBSON LEITE - Presidente, INÊS PANDELO -Vice-Presidente, ASPÁSIA CAMARGO, MYRIAN RIOS, MARCUS VINÍCIUS, BERNARDO ROSSI e MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3097/2010, QUE “CONSIDERA HERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO CÂNDIDO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 3097/2010, da ilustre Deputada Inês Pandeló, que considera herói do Estado do Rio de Janeiro João Cândido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim , não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEntendendo que o projeto em análise tem caráter público e relevante no que tange à cultura brasileira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3097/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ROBSON LEITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3097/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ROBSON LEITE - Presidente, INÊS PANDELO -Vice-Presidente, ASPÁSIA CAMARGO, MYRIAN RIOS, MARCUS VINÍCIUS, BERNARDO ROSSI e MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1392/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados BERNARDO ROSSI e MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1392/2012, dos ilustres Deputados Bernardo Rossi e Márcio Pacheco, que altera a Lei nº 4.240, de 16 de dezembro de 2003, que institui em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem caráter relevante, pois modifica o termo utilizado para identificar pessoas com deficiência, e também especificar os locais abrangidos pela Lei nº 4.240/2003, com o objetivo de que sejam assegurados os direitos sociais e culturais dessas pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1392/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ROBSON LEITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1392/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ROBSON LEITE - Presidente, INÊS PANDELO -Vice-Presidente, ASPÁSIA CAMARGO, MYRIAN RIOS, MARCUS VINÍCIUS, BERNARDO ROSSI e MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1417/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROJETO GRAFITARTE' PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MYRIAN RIOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1417/2012, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que cria o Projeto Grafitarte para utilização em viadutos, muros e paredes de equipamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto analisado da nobre Deputada Enfermeira Rejane é de grande relevância para o desenvolvimento cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro. O Grafitarte é um projeto que tem como objetivo decorar muros, fachadas de prédios e estruturas públicas, como pontes e viadutos, em parceria com o Governo estadual, fazendo com que esses artistas continuem trabalhando e expressando a sua arte.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1417/2012 com a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada MYRIAN RIOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1417/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ROBSON LEITE - Presidente, INÊS PANDELO -Vice-Presidente, ASPÁSIA CAMARGO, MYRIAN RIOS, MARCUS VINÍCIUS, BERNARDO ROSSI e MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1636/2012, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.063, DE 05 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 5.063, de 05 de Julho de 2007, que dispõe sobre a implantação do Programa 'Gastronomia Turística'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, por ser meritória, merece ser acolhida por esta Comissão. O projeto aprimora a Lei Estadual, já citada, com a inclusão dos “folders” informando aos visitantes sobre o potencial turístico do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1636/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1636/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ROBSON LEITE - Presidente, INÊS PANDELO -Vice-Presidente, ASPÁSIA CAMARGO, MYRIAN RIOS, MARCUS VINÍCIUS, BERNARDO ROSSI e MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1088/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado XANDRINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo obrigar as escolas públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro a inserir na grade curricular da disciplina de história, o ensino da história política, econômica e social do município onde estão localizadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme entendimento, concluo por parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei 1088/2011, da nobre Deputada Myrian Rios.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado XANDRINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1088/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 207/2012, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONHECIDO COMO CASA DA MORTE OU CASA DOS HORRORES PARA A MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE MEMÓRIA, VERDADE, JUSTIÇA E TORTURA NUNCA MAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas 01 e 02 de Plenário à Indicação Legislativa nº 207/2012, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio da mensagem que disponha sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona, no âmbito do município de Petrópolis, conhecido como casa da morte ou casa dos horrores para manutenção, instalação e funcionamento do Centro de Memória, Verdade, Justiça e Tortura Nunca Mais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e que as emendas ora apresentadas são relevantes e não esbarram em óbice constitucional, assim não havendo nenhum impedimento para a sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas propostas à Indicação Legislativa nº 207/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 207/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 214/2012, PELA QUAL “SOLICITO AO EXMO SR GOVERNADOR DR. SÉRGIO CABRAL, QUE HAJA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO “PROGRAMA RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM”, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem como objetivo destinar recursos do Programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, do Plano de Superação da Pobreza Extrema no Estado do Rio de Janeiro, através do Rio Sem Miséria da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, ao Município de Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme entendimento e o mérito da matéria, concluo pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 214/2012, do nobre Deputado Alexandre Corrêa.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado XANDRINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 214/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 215/2012, PELA QUAL “SOLICITO AO EXMO SR GOVERNADOR DR. SÉRGIO CABRAL, QUE HAJA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO “PROGRAMA RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM”, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa n° 215/2012, de autoria do nobre Deputado Alexandre Corrêa, que solicita ao Exmo. Sr. Governador Dr. Sérgio Cabral, que haja a destinação de recursos do Programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do Plano de Superação da Pobreza Extrema do Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Alexandre Corrêa em solicitar a destinação deste programa para o município de Japeri. Adequando-se perfeitamente ao disposto no Art. 98, inciso b, do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nPortanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n° 215/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 215/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 217/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI NO CONDOMÍNIO TOPÁZIO, BAIRRO JESUÍTA, EM SANTA CRUZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado XANDRINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem como objetivo implantar o Programa Academia da Terceira Idade no Bairro Jesuíta, em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria de grande relevância. Existem cada vez mais evidências científicas apontado o efeito benéfico de um estilo de vida ativo na manutenção da capacidade funcional e da autonomia física durante o processo de envelhecimento. Além dos benefícios já citados anteriormente pela atividade aeróbica, existem também importantes benefícios do treinamento de força muscular no adulto e na terceira idade:\r\n\r\n1.Melhora da velocidade de andar .\r\n\r\n2.Melhora do equilíbrio.\r\n\r\n3.Aumento do nível de atividade física espontânea.\r\n\r\n4.Melhora da auto-eficácia.\r\n\r\n5.Contribuição na manutenção e/ou aumento da densidade óssea.\r\n\r\n6.Ajuda no controle do diabetes, artrite, doença cardíaca.\r\n\r\n7.Melhora da ingestão alimentar\r\n\r\n8.Diminuição da depressão\r\n\r\nMuito importante que se implantem vários programas que ajudem os cidadãos da terceira idade a se exercitarem e consequentemente uma melhor qualidade de vida. Concluo pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 217/2012 do nobre Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado XANDRINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 217/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 218/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio da Mensagem que disponha sobre a alteração do parágrafo único, do artigo 6º, da Lei nº 6.162 de 09 de fevereiro de 2012, antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas Leis nºs 5.767 e 5.768, de 29 de junho de 2010, altera a redação do artigo 4º da Lei nº 658, de 05 de abril de 1983, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVisa a presente proposta, assegurar a manutenção de postos de trabalho dos trabalhadores de empresas de segurança privada patrimonial\r\n\r\nCabe destacar que este tema foi por deveras debatido em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nA Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012 e Decreto nº 43.538, de 03 de abril de 2012 prevêem que Policiais Civis, Policiais Militares e Agentes Penitenciários, podem aderir ao chamado regime adicional de serviço (RAS).\r\n\r\nA proposta da nobre Comissão de Segurança Pública e Assunto de Polícia é justa e pertinente.\r\n\r\nIsto posto, encaminho o projeto para o devido prosseguimento, manifestando-me favoravelmente ao envio da Mensagem.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 218/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 222/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM ASSEGURANDO AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE INCLUSÃO NO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O DIREITO AO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI, BEM COMO O DIREITO AO DISPOSTO NOS INCISOS V, VI, VIII, XVI, XVII E XXI DO ARTIGO 83 DO MESMO DIPLOMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado XANDRINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem como objetivo assegurar aos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro o direito adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme entendimento e o mérito da matéria, concluo pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 222/2012 do nobre Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado XANDRINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa nº 222/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 223/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS POSTOS DE OFICIAIS QOS/ENFERMEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Indicação Legislativa nº 223/2012, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a redistribuição dos Postos de Oficiais QOS/ENFERMEIROS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Enfermeira Rejane é meritória, pelo que deve ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo para seu competente juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nContudo, apenas para contribuir e adequar sua redação ao que estabelece o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/98, sugiro que seja enviado o texto ao Excelentíssimo Senhor Governador, com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nEmenda-se o Artigo 3°, do texto da Indicação Legislativa n° 223/2012, para que tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 223/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, à Indicação Legislativa nº 223/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 225/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE E AÇÕES PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA COLÔNIA PESQUEIRA DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Indicação Legislativa nº 225/2012, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de Programa de Saúde e ações para a melhoria da qualidade de vida da Colônia Pesqueira de São Gonçalo.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Alexandre Corrêa é meritória, pelo que deve ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo para seu competente juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nContudo, apenas para contribuir e adequar sua redação ao que estabelece o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/98, sugiro que seja enviado o texto ao Excelentíssimo Senhor Governador, com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nEmenda-se o Anteprojeto de Lei criando-se o Artigo 5°, do texto da Indicação Legislativa n° 225/2012, para que contenha a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 225/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, à Indicação Legislativa nº 225/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 226/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O INCISO II E CRIA O INCISO V §§ 1º E 2º NO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Indicação Legislativa nº 226/2012, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem que altera o inciso II e cria o inciso V e §§ 1º e 2º no Art. 147 da Lei Complementar nº6, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Iranildo Campos é meritória, pelo que deve ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo para seu competente juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 226/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa nº 226/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 227/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O INCISO II E CRIA O INCISO V E §§ 1º E 2º NO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado XANDRINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem como objetivo garantir aos servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro o tratamento diferenciado, no caso de comprovada a dependência química do servidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa própria justificativa da presente indicação legislativa, coloca-se a importância da modificação da matéria através do anteprojeto de lei, em que a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado em vigor, mais especificamente, o inciso II do art. 106 da Lei Complementar nº 15/80, continua, pura e simplesmente, considerando a dependência química como ato de indisciplina passível de aplicação da pena de demissão, sem levar em conta que, hoje em dia, está mais que comprovado que a dependência química é uma doença, e que é como doente que o dependente deve ser tratado. Conforme entendimento, concluo pelo parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 227/2012 do nobre Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado XANDRINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa nº 227/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 229/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 52 DO DECRETO LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Indicação Legislativa nº 229/2012, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem que altera o Inciso III e acrescenta Parágrafo Único ao Art. 52 do Decreto de Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Iranildo Campos é meritória, pelo que deve ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo para seu competente juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 229/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa nº 229/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 231/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 231/2012, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral Filho, o envio de Mensagem dispondo sobre a realização de concurso público para a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOportuna a iniciativa do nobre Deputado Paulo Ramos em propor a realização de concurso público para artistas da Fundação Theatro Municipal por se tratar de um dos maiores equipamentos turísticos culturais do país. Além da inegável necessidade de atualizar o quadro de funcionários que se aposentam ou pedem licenças. Atualmente existem funcionários contratados sob o regime emergencial e estes contratos expiram em março de 2013. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 231/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa nº 231/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 232/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISBONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET WIRELESS GRATUITA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSÂNGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Indicação Legislativa nº 232/2012, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a disponibilização de serviço de internet wireless gratuita nos transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Rosângela Gomes é meritória, pelo que deve ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo para seu competente juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nContudo, apenas para contribuir e adequar sua redação ao que estabelece o § 1º do artigo 19 do Decreto nº 4176, de 28 de março de 2002, sugiro que seja enviado o texto ao Excelentíssimo Senhor Governador, para seu competente juízo de conveniência e oportunidade, com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nEmenda-se o artigo 2º, do texto da Indicação Legislativa nº 232/2012, para que tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 232/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, à Indicação Legislativa nº 232/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 233/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MILITARES DO EFETIVO DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA PMERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 233/2012, que dispõe sobre a concessão de gratificação especial para militares do efetivo do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da PMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOportuna a iniciativa do nobre Deputado Flávio Bolsonaro em conceder gratificação especial para militares do efetivo do batalhão de ações com cães da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Além da vida desses profissionais em risco, o curso de capacitação é um dos mais longos e rigorosos oferecidos pela PMERJ. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação legislativa nº 233/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa nº 233/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 234/2012, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA NA COMARCA DE SAQUAREMA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 234/2012, que solicita ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de 2º Ofício de Justiça na Comarca de Saquarema, alterando dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dando providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOportuna e relevante a iniciativa do nobre Deputado Paulo Melo em sugerir a criação de 2º Ofício de Justiça na Comarca de Saquarema, por se tratar de um mu nicípio que possui apenas um ofício, tornando os serviços morosos e mais onerosos. Cumpre ressaltar ainda, que a criação do 2º Ofício não vai onerar o erário, tendo em vista que os serviços extrajudiciais são de caráter privado. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação legislativa nº 234/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa nº 234/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012. \r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, MARCOS SOARES, JOÃO PEIXOTO e XANDRINHO .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 3271/2010, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO INTEGRADO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ROSA E AZUL - CIACA ROSA E AZUL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 3271/2010, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que tem por objetivo declarar de utilidade pública o Centro Integrado de Apoio à Criança e ao Adolescente Rosa e Azul - Ciaca Rosa e Azul.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3271/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORREA - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÉDINO FONSECA, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 816/2012, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PM ANTONIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Coronel PM Antonio Henrique da Silva Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 816/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 816/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORREA - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÉDINO FONSECA, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 817/2012, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BISPO DOM TARCÍSIO NASCENTE DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Robson Leite, que tem por objetivo o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Bispo Dom Tarcísio Nascente dos Santos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 817/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 817/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORREA - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÉDINO FONSECA, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 818/2012, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO, DR. LUIZ ANTONIO PAULO COTRIK”.\r\n\r\nAutor: Deputado XANDRINHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Xandrinho, que tem por objetivo conceder Medalha Tiradentes ao Empresário e Engenheiro, Dr. Luiz Antonio Paulo Cotrik. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 818/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 818/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORREA - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÉDINO FONSECA, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1642/2012, QUE “DECLARA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 'INSTITUTO SOCIAL VIDA SAUDÁVEL - ISOVISA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 1642/2012, de autoria do nobre Deputado José Luiz Nanci, que tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação Instituto Social Vida Saudável - Isovisa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1642/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORREA - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÉDINO FONSECA, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2985/2005, QUE “PROÍBE QUE AS FACULDADES PARTICULARES RETENHAM A TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO INSCRITO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de Plenário, que estende às demais instituições particulares o disposto no Projeto de Lei nº 2985/2005, que proíbe que as faculdades particulares retenham a taxa de matrícula em caso de desistência do curso inscrito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada é oportuna, fazendo valer, não só para as faculdades particulares, como para as demais instituições particulares, a proibição de reter a taxa de matrícula em caso de desistência do aluno. Em tal situação, não se manifesta a prestação de serviço.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao projeto apresentado.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2985/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2009, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.351 DE 05 DE JANEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da proposição que altera dispositivos da Lei nº 3351, de 05 de janeiro de 2000, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto baixou em diligência, para que a matéria fosse analisada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nConforme acima mencionado, a matéria foi analisada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, que não concordou com a proposta do projeto apresentado. Foram pertinentes os argumentos apresentados pela SEAPPA, que é o órgão competente para planejar, coordenar, normatizar, fiscalizar e executar as ações de defesa animal.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto apresentado.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2687/2009\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2806/2009, QUE “GARANTE A MEIA-PASSAGEM PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores : Deputados ALESSANDRO MOLON e FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da proposição, que visa garantir o benefício da meia-passagem aos estudantes universitários, nos transportes coletivos, urbanos e intermunicipais no âmbito de seu território.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o caráter social da matéria apresentada, a mesma não pode prosperar por não apresentar fonte de custeio, conforme bem justifica a Comissão de Constituição e Justiça, no seu parecer.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto apresentado.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2806/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2837/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO INGRESSO NA REDE DE ATENDIMENTO Á SAÚDE DE VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de Plenário proposta pelo Deputado Zaqueu Teixeira, ao Projeto de Lei nº 2837/2009, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo elencar, no artigo 2º, os tipos de armas abrangidos pelo projeto de lei, o nobre autor deixou de citar aqueles identificados como instrumentos perfuro-contudentes.\r\n\r\nA emenda aditiva sob análise, da lavra do diligente Deputado Zaqueu Teixeira, busca reparar tal equívoco, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado NILTON SALOMÃO - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2837/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3090/2010, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DEPRESSIVO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que propõe a instituição da campanha permanente de esclarecimento, prevenção e diagnóstico do transtorno depressivo entre os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão versa sobre tema da maior relevância, visto que representa mais iniciativa cujo objeto é a preservação da saúde do servidor público fluminense, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado NILTON SALOMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3090/2010\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 48/2011, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MIGUEL JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Miguel Jeovani, que cria o Conselho Estadual de Pacificação do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, entretanto, como forma de aproveitamento da matéria, haja visto sua competência, entendo que encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 48/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 48/2011, com voto Favorável dos Deputados Janira Rocha e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA (Favorável) - membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável) - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 253/2011, QUE “FICAM AS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADAS COM NOMES RELEVANTES DA NOSSA HISTÓRIA, OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, PLACA ALUSIVA AO HOMENAGEADO, COM SINOPSE DA BIOGRAFIA DO MESMO”.\r\n\r\nAutor : Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da proposição, pelo qual ficam as instituições da rede pública de ensino estadual, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, denominadas com nomes relevantes da nossa história, obrigadas a disponibilizar em local visível e de fácil acesso, placa alusiva ao homenageado, com sinopse da biografia do mesmo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem finalidade explicitamente cultural, o que já o qualifica para ser aprovado. Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça, apresentou oportunamente, emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 253/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 423/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODAS AS CLINÍCAS PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, INFORMANDO OS USUÁRIOS SOBRE A GRATUIDADE DO ATENDIMENTO”.\r\n\r\nAutora : Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da proposição, que torna obrigatória a afixação de cartaz em todas as clinicas particulares do Estado do Rio de Janeiro, conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, informando os usuários sobre a gratuidade do atendimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada tem caráter informativo. O seu objetivo é evitar que os usuários das clínicas conveniadas desconheçam os seus direitos e, eventualmente, sejam vítimas de cobranças indevidas.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 423/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 492/2011, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2621 DE 11 DE SETEMBRO DE 1996 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO SANGUÍNEO NO PORTADOR DE IDENTIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputada DIONISIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da proposição que altera dispositivos da Lei 2621, de 11 de setembro de 1996, que torna obrigatória a inclusão de informação sobre o tipo sanguíneo do portador de identidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada tem a finalidade de ampliar o alcance da Lei nº 2621 de 11 de setembro de 1966, estendendo os seus efeitos para a Carteira Nacional de Habilitação e aos documentos expedidos pelos órgãos representativos de classes e categorias funcionais.\r\n\r\nEntretanto, como bem argumenta a Comissão de Constituição e Justiça, ao incluir os órgãos representativos de classes e categorias funcionais, na obrigatoriedade de informar o tipo sanguíneo dos usuários nos referidos documentos, invade competência privativa da União.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que aperfeiçoam o projeto em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 492/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 550/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA D COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados SABINO e CLAISE MARIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Sabino e Claise Maria Zito, que dispõe sobre a política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise propõe medidas concretas de combate ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs índices apresentados pelos autores são estarrecedores, razão pela qual urge a necessidade de implantação de política para enfrentar essa vergonhosa mazela que assola a sociedade.\r\n\r\nA previsão de ações articuladas envolvendo os Poderes do estado bem como os outros entes federativos, dá a dimensão da importância do tema. Embora indiscutível seja o dever que Estado do Rio de Janeiro tem de atuar na prevenção de toda forma de violência praticada contra os nossos jovens, a questão é de responsabilidade de todos nós.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 550/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 608/2011, QUE “INSTITUI O 'PROJETO RIO' QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS OU GRUPOS AMADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Waguinho, que institui o “Projeto Rio” que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista se tratar de tema meritório, e não havendo qualquer óbice para sua regulamentação, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 608/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 900/2011, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor : Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, que institui o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos no Estado do Rio de Janeiro. A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania apresentou duas emendas que melhoram o projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe grande alcance social, a presente proposição visa incentivar a doação de alimentos aos menos favorecidos. Sem uma lei específica sobre a matéria, os comerciantes ficam inseguros de tomar tal decisão. Com embasamento legal, certamente milhares de pessoas que estão abaixo da linha da miséria serão beneficiadas.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ao Projeto de Lei nº 900/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 943/2011, QUE “CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora : Deputada CLAISE MARIA ZITO\r\n\r\nRelatora: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 943/2011, de autoria da Deputada Claise Maria Zito, que cria Programa Estadual de Alfabetização e Letramento para idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto propõe dar acesso e continuidade aos estudos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A Educação de Jovens e Adultos, preconizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional tem objetivo semelhante de prover educação aos adultos que não tiveram acesso à escolaridade na idade própria. Entretanto, um programa específico para idosos é interessante por considerar as condições físicas, didáticas e pedagógicas adequadas para a faixa etária em questão, contribuindo mais efetivamente para a erradicação do analfabetismo de idosos no Brasil.\r\n\r\nAcredito que a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o presente projeto ao suprimir o art.3º, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com instituições para cumprir o art.3º, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com instituições para cumprir os objetivos da lei. Devido ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 943/2011 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada JANIRA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 943/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº967/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA MULHER, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor : Deputado SAMUQUINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 967/2011, de autoria do Deputado Samuquinha, que altera a Lei nº 5645, de 06 de dezembro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Saúde da Mulher, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto institui a Semana Estadual de Saúde da Mulher e tem como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população sobre prevenção e medidas de combate a doenças que afetam a saúde da mulher e para orientação de medidas para uma sadia qualidade de vida feminina. Por considerar a saúde da mulher questão fundamental para a ampliação e garantia da cidadania, meu parecer ao Projeto de Lei nº 967/2011 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada JANIRA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 967/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº978/2011, QUE “INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO A MÃE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora : Deputada ROSANGELA GOMES\r\n\r\nRelatora: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 978/2011, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, que institui a rede de proteção à mãe fluminense e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei objetiva assegurar a melhoria da qualidade da assistência obstetrícia e neonatal, através da implantação de ações que visem promoção, prevenção e assistência à saúde da gestante e do recém-nascido. A proposição é meritória por prezar pela saúde e bem estar das mulheres e dos recém-nascidos, uma vez que a falta de assistência e acompanhamento médico é uma das principais causas de óbitos maternos e neonatais.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o exposto acima, meu parecer ao Projeto de Lei nº 978/2011 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada JANIRA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 978/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº1150/2011, QUE “INSTITUI O PROJETO “SEMEANDO O VERDE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora : Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelatora: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1150/2011, de autoria da Deputada Myrian Rios, que institui o projeto “Semeando o Verde” nas escolas da rede pública de ensino, do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura tem por finalidade instituir o projeto “Semeando Verde”, que deverá ser implementado nas escolas da rede pública de ensino do Estado, com o objetivo de conscientizar sobre a importância da preservação do meio ambiente. O projeto estimulará o plantio de árvores pelos alunos no Dia da Árvore (21 de setembro) e promoverá ações educativas sobre ecologia e preservação do meio ambiente. Meu parecer ao Projeto de Lei nº 1150/2011 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada JANIRA ROCHA - relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1150/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2011, QUE “INSTITUI O PRÊMIO DO MÉRITO ACADÊMICO, A SER CONCEDIDO A ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que institui o Prêmio do Mérito Acadêmico, a ser concedido a estudantes de instituições de ensino superior estaduais, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices, entretanto, merece aperfeiçoamento como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, a qual apresentou emendas. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1169/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1169/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº1196/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1196/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de tratamento da Síndrome de Burnout para professores da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por finalidade prestar assistência médica e psicológica aos professores da rede estadual de educação diagnosticados como portadores da Síndrome de Burnout, por meio de programa específico para identificação, prevenção, diagnóstico e tratamento desta enfermidade. O projeto é meritório por tratar de uma doença pouco conhecida da população e comum aos profissionais de educação, além de que os cuidados com os docentes da rede pública trazem benefícios também para alunos e toda comunidade escolar. Devido ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1196/2012 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada JANIRA ROCHA - relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1196/2012\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº1213/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'SAUDE NA ESCOLA' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Saúde na Escola”, na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é autorizativo e prevê a sua implantação após a inclusão das despesas necessárias no orçamento do Estado.\r\n\r\nQuanto ao mérito é louvável.\r\n\r\nNão havendo óbices orçamentários à sua tramitação o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputado NILTON SALOMÃO - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1213/2012\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 286/2011, QUE “OBRIGA AS INDÚSTRIAS QUE COMERCIALIZAM CAFEÍNA, SEDIADAS NO ESTADO DO RIO SE JANEIRO, A INCLUIR NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS ADVERTÊNCIA SOBRE RISCOS À SAÚDE NO CONSUMO EXCESSIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE CORRÊA\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Corrêa, que obriga as indústrias que comercializam cafeína, sediadas no Estado do Rio se Janeiro, a incluir nas embalagens dos produtos advertência sobre riscos à saúde no consumo excessivo, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA cafeína é um composto químico encontrado em mais de 60 tipos de planta. Muito já se falou sobre a cafeína e seus efeitos no organismo humano: acelera o metabolismo, tira o sono, faz bem para o coração, “rouba” o cálcio dos ossos, entre outras coisas. Um estudo sobre os efeitos da cafeína na saúde humana indicou que seu consumo moderado por adultos saudáveis não está associado a efeitos adversos. Porém, por exercer ação estimulante no sistema nervoso central, se consumida em grande quantidade a cafeína pode causar irritabilidade, ansiedade, inquietação e insônia, além de outros males. Por isso, faz-se justa a advertência proposta pelo presente Projeto de Lei. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 286/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 286/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, WAGUINHO e ROSÂNGELA GOMES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1070/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que altera a Lei nº 4508, de 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAo incluir a obrigatoriedade da orientação do profissional nutricionista no desenvolvimento e fiscalização da alimentação escolar, o presente projeto proporciona grande e conveniente melhoria à Lei nº 4508/2005. Em razão disso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1070/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1070/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, WAGUINHO e ROSÂNGELA GOMES.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 04/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROBSON LEITE \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 04 /2011, do ilustre Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em locais que especifica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto proposto pelo nobre Deputado Luiz Martins, apesar de ter apelo público, contraria dispositivo constitucional já abordado no parecer exarado pela relatoria da Comissão de Constituição e Justiça, portanto, a matéria é de âmbito municipal.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2011\r\n\r\n(a) Deputado ROBSON LEITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro de 2011 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 04/2011, com voto FAVORÁVEL do Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de dezembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: RICARDO ABRÃO - Presidente; ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA \r\n\r\nPORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice Presidente; e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 05.12.2012. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos no campo da pessoa com deficiência. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado: em 13.11.2012: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 56/2011, dos Deputados Luiz Martins e Claise Maria Zito; em 03.12.2012: Projeto de Lei nº 622/2011, do Deputado Jânio Mendes; e Projeto de Lei nº 624/2011, da Deputada Graça Pereira; em 21.11.2012: Projeto de Lei nº 1515/2012, do Deputado Wagner Montes; em 28.11.2012: Projeto de Lei nº 1680/2012, do Deputado André Ceciliano; e em 27.11.2012: Projeto de Resolução nº 700/2012, do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado Chiquinho da Mangueira: em 14.05.2012: Projeto de Lei nº 1392/2012, dos Deputados Márcio Pacheco e Bernardo Rossi. III - ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Chiquinho da Mangueira, e passou a ler seus pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 56/2011, dos Deputados Luiz Martins e Claise Maria Zito: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 622/2011, do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 624/2011, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1515/2012, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Márcio Pacheco pediu vistas do Projeto de Lei nº 1680/2012 e do Projeto de Resolução nº 700/2012, que foram retirados de pauta. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que leu seu parecer: 5 - Projeto de Lei nº 1392/2012, dos Deputados Márcio Pacheco e Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dezesseis horas e quinze minutos. Sala das Comissões, em seis de dezembro de dois mil e doze. (a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quinze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e ROBSON LEITE, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezenove de dezembro de dois mil e doze. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: Não existiam proposições para serem distribuídas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente colocou em votação a deliberação da seguinte Audiência Pública: 1 - Realização de Audiência Pública para discutir “O caso das meninas de Guarus: a rede de exploração de menores de idade no norte do Estado do Rio de Janeiro”. Posta em discussão e votação, a Audiência Pública foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em dezenove de dezembro de dois mil e doze. (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente; (a) Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados: FÁBIO SILVA - Presidente; LUIZ MARTINS, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA e ANDRÉ CORREA, membros efetivos; e ANDRÉ CECILIANO, suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência abriu os trabalhos da Reunião Permanente, conforme convocação por edital publicado em 29.11.2012. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente informou haver recebido e avocado em 27/11/2012 o Projeto de Lei Complementar nº: 24/2009, do Deputado Coronel Jairo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Martins - Vice-Presidente, para que o Relator, Deputado Fábio Silva, emitisse o seguinte parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n.º 24/2009, do Deputado Coronel Jairo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatro de dezembro de dois mil e doze. (a) Sandra Saldanha Martins, secretária - mat. n.º 201.627-7; Deputado FÁBIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e doze, às dezenove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, DIONÍSIO LINS, JANIRA ROCHA - membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação em Plenário EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O senhor Presidente informou que não houve distribuição nesta reunião. ORDEM DO DIA: O senhor Presidente Deputado Coronel Jairo abriu os trabalhos e submeteu a seus pares a seguinte materia: 1- Redação Final do Projeto de Lei nº 1760/2012 (Mensagem nº 41/2012), do Poder Executivo, que foi aprovada com voto Contrário da Deputada Janira Rocha. 2- Redação Final do Projeto de Lei nº 1761/2012 (Mensagem nº 42/2012), do Poder Executivo, que foi aprovado com voto Contrário da Deputada Janira Rocha. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Coronel Jairo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e sete de novembro de dois mil e doze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado CORONEL JAIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, DIONÍSIO LINS e JANIRA ROCHA - membros efetivos desta Comissão, conforme convocação por edital publicado em 04.12.2012. O Senhor Presidente, Deputado Coronel Jairo, informou que a presente reunião foi cancelada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em cinco de dezembro de dois mil e doze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado CORONEL JAIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e doze, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PANISSET, Presidente; NILTON SALOMÃO, ENFERMEIRA REJANE e CLAISE MARIA ZITO, membros efetivos da Comissão de Saúde. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos declarando aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.10.2012. I - EXPEDIENTE: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde, bem como documentos provenientes de órgãos públicos, para ciência da Comissão. II - APROVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: Foram submetidos à Comissão pedidos para realização de audiências públicas tratando dos seguintes temas: a) 'Concursos públicos na área de odontologia'; b) 'O pé diabético - um grave problema de saúde pública'; c) 'Cenário de prática dos profissionais de enfermagem, em virtude das dificuldades das instituições de ensino superior e médio'; d) 'Decreto do Poder Executivo nº 43.865, que estabelece normas e critérios para a cessão dos servidores públicos civis e militares à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Em votação, foi aprovada a realização das referidas audiências públicas. III - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou a distribuição das proposições, para relatoria: Ao Deputado Nilton Salomão: em 01.08.2012: Projeto de Lei nº 98/2011, do Deputado Roberto Henriques; em 12.09.2012: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 437/2011, do Deputado Luiz Martins; em 29.08.2012: Projeto de Lei nº 742/2011, da Deputada Janira Rocha; em 28.08.2012: Projeto de Lei nº 799/2011, do Deputado Luiz Martins; em 17.08.2012: Projeto de Lei nº 1019/2011, do Deputado Márcio Pacheco; em 20.08.2012: Projeto de Lei nº 1130/2011, do Deputado Márcio Pacheco; em 23.05.2012: Projeto de Lei nº 1158/2011, da Deputada Lucinha; e em 28.06.2012: Projeto de Lei nº 1570/2012, do Deputado Bruno Correia. À Deputada Claise Maria Zito: em 01.08.2012: Projeto de Lei nº 637/2011, do Deputado Bernardo Rossi; em 25.06.2012: Projeto de Lei nº 712/2011, do Deputado Waguinho; em 14.09.2012: Projeto de Lei nº 975/2011, da Deputada Enfermeira Rejane; em 28.08.2012: Projeto de Lei nº 977/2011, da Deputada Rosângela Gomes; e em 24.08.2012: Projeto de Lei nº 1091/2011, da Deputada Myrian Rios. À Deputada Enfermeira Rejane: em 30.08.2012: Projeto de Lei nº 1413/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; em 30.05.2012: Projeto de Lei nº 29/2011, do Deputado Átila Nunes; em 23.05.2012: Projeto de Lei nº 94/2011, do Deputado José Luiz Nanci; em 01.08.2012: Projeto de Lei nº 349/2011, do Deputado Rogério Cabral; em 28.08.2012: Projeto de Lei nº 602/2011, do Deputado Domingos Brazão; em 20.08.2012: Projeto de Lei nº 649/2011, do Deputado Bebeto; em 09.08.2012: Projeto de Lei nº 738/2011, do Deputado Bernardo Rossi; e em 28.08.2012: Projeto de Lei nº 877/2011, do Deputado Átila Nunes. IV - ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Nilton Salomão, que iniciou a leitura de seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 98/2011, do Deputado Roberto Henriques: parecer FAVORÁVEL. Retirado de pauta por pedido de vistas da Deputada Enfermeira Rejane; 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 437/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 02. Retirado de pauta por pedido de vistas da Deputada Enfermeira Rejane; 3 - Projeto de Lei nº 742/2011, da Deputada Janira Rocha: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 799/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Retirado de pauta por pedido de vistas da Deputada Enfermeira Rejane; 5 - Projeto de Lei nº 1019/2011, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1130/2011, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 1158/2011, da Deputada Lucinha: parecer FAVORÁVEL. Retirado de pauta por pedido de vistas da Deputada Enfermeira Rejane; e 8 - Projeto de Lei nº 1570/2012, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Retirado de pauta por pedido de vistas da Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, a Deputada Claise Maria Zito passou a ler seus pareceres: 9 - Projeto de Lei nº 637/2011, do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL. Retirado de pauta por pedido de vistas da Deputada Enfermeira Rejane; 10 - Projeto de Lei nº 712/2011, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL. Retirado de pauta por pedido de vistas da Deputada Enfermeira Rejane; 11 - Projeto de Lei nº 975/2011, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Retirado de pauta por pedido de vistas da Deputada Enfermeira Rejane; 12 - Projeto de Lei nº 977/2011, da Deputada Rosângela Gomes: parecer FAVORÁVEL. Retirado de pauta por pedido de vistas da Deputada Enfermeira Rejane; e 13 - Projeto de Lei nº 1091/2011, da Deputada Myrian Rios: parecer FAVORÁVEL. Retirado de pauta por pedido de vistas da Deputada Enfermeira Rejane. A seguir, a Deputada Enfermeira Rejane passou a ler seus pareceres: 14 - Projeto de Lei nº 1413/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação foi aprovado; 15 - Projeto de Lei nº 29/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado; 16 - Projeto de Lei nº 94/2011, do Deputado José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 17 - Projeto de Lei nº 349/2011, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 18 - Projeto de Lei nº 602/2011, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 19 - Projeto de Lei nº 649/2011, do Deputado Bebeto: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovado; 20 - Projeto de Lei nº 738/2011, do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 21 - Projeto de Lei nº 877/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Retomando a palavra, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Rômulo da Costa Moura, Secretário, Matrícula nº 201.635-0, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Saúde, em vinte e cinco de outubro de dois mil e doze. (a) Deputado MÁRCIO PANISSET, Presidente; RÔMULO DA COSTA MOURA , Secretário.\r\n\r\nId: 1427737"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1427738": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2280/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14829/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, RACHEL DUDLEY PINTO, matrícula nº 417.071-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2281/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14830/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, FABÍOLA DA SILVA MAR, matrícula nº 415.336-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2282/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14831/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, FERNANDA DINIZ MARINHO PINTO, matrícula nº 416.889-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2283/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14832/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, PATRÍCIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA, matrícula nº 415.338-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2284/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14833/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, MARCIA GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula nº 415.199-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2285/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14835/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, MARCOS ALBERTO DE PAULO REIS, matrícula nº 416.413-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2286/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14836/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, LUCIANO DE FREITAS COSTA, matrícula nº 416.825-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2287/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14627/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LIMA DIAS CERQUEIRA, matrícula nº 417.380-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado Marcio Panisset, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS SILVA MARCELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2288/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14837/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Jânio Mendes, LEONARDO JOSÉ DE ALMEIDA FREITAS, matrícula nº 415.446-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2289/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13213/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE PEREIRA RAMOS FILHO, matrícula nº 411.319-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL-8, junto ao Gabinete da Deputada Clarissa Garotinho, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.12.2012.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n372/2011 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 09/2011.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, DEFERIR o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1721/2012. \r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 19.12.2012\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13.826/2012 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1427738"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1427739": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, Vice-Presidente; ROBSON LEITE, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos, assim co mo os membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2012, 5ª feira, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia: AÇÕES E MANUTENÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS DA REDE FIA, LIGADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Edital DO. 19.12.2012)\r\n\r\nId: 1427739"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "1427740": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 8ª (OITAVA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012. (BIÊNIO 2011/20013). \r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze) horas do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2012 (dois mil e doze), na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, n° 11 - 5° andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com a presença dos senhores conselheiros Deputados Maria das Graças Tuze de Matos e João Alves Peixoto e servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu: DEFERIR, nos termos do parecer da perícia médica, os seguintes processos de credenciamento: n° 5060/12, da Clínica Oftalmológica Ricardo Reis Ltda., nos serviços oferecidos: n° 5754/12, de Dr. Mauricio Himelfarb, nas especialidades oferecidas; nº 5755/12, da Dra. Anna Helena Telles Farah, na especialidade oferecida; n° 5756/12, do Dr. Carlos Eduardo Motta, na especialidade de urologia; n° 6236/12, de Fleury SI A, nos serviços oferecidos. INDEFERIR, o processo nº 5604, de acordo com o parecer da Perícia Médica. APROVAR, através do Ato 346, o orçamento do IPALERJ, para o exercício de 2013. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 19 de dezembro de 2012. Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente; Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente; Josias Ávila Júnior, Presidente. CONSELHEIROS: Deputados Maria das Graças Tuze de Matos e João Alves Peixoto; Servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso.\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 346\r\n\r\nAPROVA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2013. \r\n\r\nArt. 2º - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos. \r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor em 10 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JÚNIOR, Presidente.\r\n\r\nConselheiros: Deputados: Maria das Graças Tuze de Matos; João Alves Peixoto; Servidores: Jocelino Alves Cabral; Lauro Fernandes Pereira; Gilberto Martins Velloso."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1427197": [
                    "V - Ata",
                    "CSN ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.537.249/0001-29 - NIRE 33.3.0026366-7\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria Realizada em 13 de Agosto de 2012 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contidano parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). Data, Hora e Local: 13 de agosto de 2012, às 14:00 horas, na sede da companhia, na Rua São José, nº 20, sala 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Enéas Garcia Diniz e Luis Fernando Barbosa Martinez. Mesa: Presidiu a reunião o Sr. Enéas Garcia Diniz, que convidou para secretariar os trabalhos a Sra. Claudia Maria Sarti. Ordem do Dia: Rerratificação da ata de Reunião da Diretoria realizada em 09 de dezembro de 2011. Deliberações: Por unanimidade, a Diretoria aprovou a rerratificação da Ata de Reunião da Diretoria, realizada em 09 de dezembro de 2011, às 14 horas, de forma a alterar o endereço constante daquela ata, que passa de Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar, parte, Itaim Bibi, CEP 04538-132, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para Av. Brig. Faria Lima, 3400, 15º andar, sala CSN Energia, Itaim Bibi, CEP 04538-132, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Ficam ratificadas as demais deliberações previstas naquela ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Enéas Garcia Diniz - Presidente, Claudia Maria Sarti - Secretária. Diretores: Enéas Garcia Diniz e Luis Fernando Barbosa Martinez. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria arquivada na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2012. Claudia Maria Sarti - Secretária. JUCERJA em 05/09/2012 sob o nº 00002380812. Secretária: Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 1427197"
                ],
                "1427526": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.432/0001-10 - NIRE: 33.3.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07.11.2012. 1. Data, Hora e Local: 07 de novembro de 2012, às 11 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 199, 6º andar, sala 601, Ed. Rio Office Park, Barra da Tijuca, CEP: 22775-040, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presenças: totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme assinaturas ao final desta ata. Como convidados: Rogério Frota Melzi - Diretor Presidente; Virgílio Deloy Capobianco Gibbon - Diretor Financeiro; Márcio Augusto Pitta Machado - controller; Srs. Rafael Alvim e Renata Santos (representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes). 3. Mesa: Sr. Eduardo Alcalay (Presidente) e o Sr. João Baptista de Carvalho Athayde (Secretário). 4. Ordem do Dia e Deliberações: 4.1. Os Srs. Conselheiros apreciaram e aprovaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer reservas ou ressalvas, os resultados financeiros da Companhia, relativos ao 3º Trimestre de 2012, na forma prevista no inciso V do artigo 142 da Lei nº 6.404/76, autorizando, ato contínuo, a sua respectiva divulgação, mediante oportuna remessa à Comissão de Valores Mobiliários e à BM&FBOVESPA. 4.2. Nos termos do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia os Srs. Conselheiros nomearam o Sr. Virgílio Deloy Capobianco Gibbon, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 09868987-0, emitida pelo IFP/RJ em 30/04/91 inscrito no CPF/MF sob o nº 047.659.437-55, como Diretor de Relações com Investidores, cargo que cumulará com o de Diretor Financeiro, pelo período do mandato em curso, ou seja, até 24.04.2014. Agradeceram ao Sr. Rogério Frota Melzi, que permanecerá como Diretor Presidente da Companhia, pelo excelente desempenho na função de DRI. 4.3. Os Srs. Conselheiros deliberaram por alterar a denominação do comitê, não estatutário de assessoramento ao Conselho, atualmente denominado de Comitê de Remuneração para Comitê de Gente e Gestão, permanecendo o mesmo com os mesmos integrantes e responsabilidades. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2012. Assinaturas: Eduardo Alcalay, Antonio Carlos Augusto R. Bonchristiano - p.p. Eduardo Alcalay, João Baptista de Carvalho Athayde, Eduardo Romeu Ferraz, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Maurício Luis Luchetti e João Cox Neto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. João Baptista de Carvalho Athayde. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2421116 e data de 13/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nRCA - 07.11.12\r\n\r\n245665-02\r\n\r\nId: 1427526"
                ],
                "1427427": [
                    "V - Ata",
                    "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49 - NIRE 33300085360\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Aos 16 dias do mês de novembro de 2012, às 15 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Presença: Presentes à Assembléia Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - Roberto Irineu Marinho; Secretária - Rossana Fontenele Berto. Convocação: Edital de convocação publicada no Diário Oficial do Estado e no Jornal Extra dos dias 06, 07 e 08 de novembro de 2012. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos Acionistas presentes, (a) Aprovaram a deliberação de dividendos no montante de R$ 1.419.000,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil reais), sendo R$ 619.093,98 (seiscentos e dezenove mil, noventa e três reais e noventa e oito centavos) referentes ao lucro apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 e R$ 799.906,02 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), de dividendos intermediários, referentes ao lucro apurado no período de janeiro a setembro de 2012. (b) Os dividendos apurados serão pagos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 0,13608 para o detentor de cada ação ordinária; (ii) Data do Pagamento: os dividendos serão pagos a partir desta data, sendo certo que, na forma do inciso II, item “a” do art. 287 da Lei nº 6.404/76, os dividendos não reclamados no prazo de 03 (três) anos serão prescritos e revertidos em favor da Companhia. (c) Aprovar, sem qualquer restrição, o aumento do capital social da Companhia, em R$ 5.918.826,32 (cinco milhões, novecentos e dezoito mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), mediante a emissão de 3.163.287 (três milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e sete) novas ações pelo preço de emissão total de R$ 5.918.826,32 (cinco milhões, novecentos e dezoito mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), subscritas e integralizadas neste ato, pela acionista ZENIT REALTY S.A., de acordo com os seguintes termos: (i) quantidade e espécie de ações a serem emitidas: emissão particular de 3.163.287 (três milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e sete) novas ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (ii) o preço de emissão de ações: o preço é de R$ 1,87110 por cada ação emitida pela Companhia, o qual foi determinado por Proposta da Administração e aprovado pelo voto unânime dos presentes; (iii) Justificativa do preço de emissão: a fixação do preço de emissão tem por fundamento legal o inciso II do § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76; (iv) Valor do aumento do capital social: R$ 5.918.826,32 (cinco milhões, novecentos e dezoito mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), passando o capital social dos atuais R$ 12.062.385,65 (doze milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 17.981.211,97 (dezessete milhões, novecentos e oitenta e um mil, duzentos e onze reais e noventa e sete centavos); (v) Forma de Subscrição e Integralização: as 3.163.287 (três milhões, cento e sessenta e três reais e duzentos e oitenta e sete) novas ações, subscritas e integralizadas pela acionista Zenit Realty S.A., mediante o aporte do valor de R$ 5.918.826,32 (cinco milhões, novecentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), mediante a capitalização da reserva de capital; (vi) alteração do Capital Social: Em decorrência da subscrição e integralização do aumento de capital deliberado na presente, pela acionista Zenit Realty S.A., os acionistas deliberaram modificar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital de R$ 12.062.385,65 (doze milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 17.981.211,97 (dezessete milhões, novecentos e oitenta e um mil, duzentos e onze reais e noventa e sete centavos); (vii) Em consequência a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO - 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 17.981.211,97 (dezessete milhões, novecentos e oitenta e um mil, duzentos e onze reais e noventa e sete centavos) dividido em 13.590.868 (treze milhões, quinhentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e oito) ações ordinárias, sem valor nominal; (viii) Direito de Preferência: Nos termos do artigo 171 da Lei nº 6.404/76, será assegurado aos demais acionistas a faculdade de exercerem o seu direito de preferência na subscrição destas ações. Eventuais importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues diretamente à Zenit Relaty S.A. Os acionistas Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho, acordam em ceder seus direitos de preferência em favor da acionista Zenit Realty S.A., nos termos do Parágrafo 6º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito dos demais acionistas deverá ser exercido no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da publicação da Ata desta Assembleia Geral. Nesse sentido, os acionistas que desejarem exercer seu direito de preferência deverão manifestar-se dentro do prazo determinado; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida, foi aprovada e assinada pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2012. Ass.: Roberto Irineu Marinho - Presidente; Rossana Fontenele Berto - Secretária. Acionistas Presentes: Zenit Realty S.A; Roberto Irineu Marinho; João Roberto Marinho; José Roberto Marinho. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rossana Fontenele Berto: Secretária. Jucerja reg. sob o nº 2418173, em 06/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1427427"
                ],
                "1427566": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 19 de dezembro de 2012, às 08:00 horas, no centro corporativo da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. (“Companhia”), localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-905. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração, com antecedência prévia estatutária estabelecida no artigo 18, § 1º do Estatuto Social da Companhia. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, indicados no item 6 abaixo. 3. MESA: Sidney Levy assumiu a presidência e indicou Anna Beatriz Leite Maia para secretária da reunião. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a realização, pela Companhia, da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), perfazendo o montante total de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) (“Emissão” ou “Oferta Restrita”); e (ii) caso aprovada a Emissão, a autorização para a Diretoria da Companhia, nos termos do seu Estatuto Social, celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização e formalização da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando: (a) a contratação de instituições financeiras para intermediar, estruturar e coordenar a Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476, bem como os demais prestadores de serviços necessários para a realização da Emissão; (b) a negociação e assinatura dos contratos e eventuais aditamentos relacionados à Emissão; e (c) ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 5. DELIBERAÇÕES: 5.1. Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade de votos dos membros presentes e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (I) autorizar a Companhia a realizar a Oferta Restrita, nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e do artigo 19, XXIII, do Estatuto Social da Companhia, a qual terá as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: As Debêntures representam a terceira emissão pública de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido); (c) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (d) Quantidade: Serão emitidas 13.000 (treze mil) Debêntures; (e) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não conferindo qualquer garantia ou privilégio especial ou geral a seus titulares; (g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição escrituradora. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela CETIP (conforme abaixo definido) em nome de cada Debenturista (conforme abaixo definido), quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente no SND (conforme abaixo definido); (h) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (i) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 27 de dezembro de 2012 (“Data de Emissão”); (j) Prazo de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vencimento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 27 de junho de 2014 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado a e de resgate antecipado facultativo a serem previstas na escritura de emissão a ser celebrada entre a Emissora e o agente fiduciário, no âmbito da Emissão (“Escritura de Emissão”); (k) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a Emissão serão destinados ao pré-pagamento das notas promissórias comerciais da primeira emissão da Companhia; (l) Procedimento e Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação e dispensa automática de registro perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de subscrição, com a intermediação do Banco BTG Pactual S.A., na condição de instituição financeira intermediária líder (“Coordenador Líder”), tendo como público alvo investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 109 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, conforme alterada, e do artigo 4º da Instrução CVM 476 (“Investidores Qualificados”); (m) Registro para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão registradas para distribuição no mercado primário e negociação no mercado secundário por meio do SDT - Módulo de Distribuição de Títulos e do SND - Módulo Nacional de Debêntures, respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a distribuição e a negociação liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP, observado que as Debêntures somente poderão ser negociadas entre Investidores Qualificados, depois de decorridos 90 (noventa) dias da respectiva subscrição ou aquisição por Investidores Qualificados, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476. (n) Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão integralizadas no mercado primário, à vista, no ato de sua subscrição (“Data de Integralização”), em moeda corrente nacional, por seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido), calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão (inclusive) até a Data de Integralização (exclusive), de acordo com as normas de liquidação e os procedimentos aplicáveis à CETIP. (o) Amortização do Principal: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada resultante do vencimento antecipado ou do resgate antecipado facultativo das Debêntures nos termos da Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente amortizado na Data de Vencimento. (p) Atualização Monetária e Remuneração das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data de Emissão (inclusive) ou a data de pagamento da remuneração imediatamente anterior (inclusive) até a respectiva data de pagamento (exclusive) (“Remuneração”). A Remuneração das Debêntures será calculada de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (q) Pagamento da Remuneração: Os valores relativos à Remuneração deverão ser pagos semestralmente, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 27 de junho de 2013 e o último pagamento devido na Data de Vencimento. (r) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) os procedimentos adotados pela instituição escrituradora, para os Debenturistas que não tiverem suas Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (s) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares de Debêntures (“Debenturistas”), os valores em atraso ficarão sujeitos a multa moratória de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, e juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas razoavelmente incorridas para cobrança. (t) Vencimento Antecipado: Nos termos previstos na Escritura de Emissão e em linha com as emissões anteriores realizadas pela Companhia, na ocorrência de determinados eventos ali definidos, os Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, poderão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, independente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento, e demais encargos e custos previstos na Escritura de Emissão. (u) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade do Debenturista, realizar a qualquer tempo o resgate antecipado da totalidade das Debêntures sem o pagamento de qualquer prêmio, sendo vedado o resgate parcial das Debentures.(v) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, desde que observe as eventuais regras expedidas pela CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora. As Debêntures adquiridas pela Emissora de acordo com o aqui previsto poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer na tesouraria da Emissora, ou ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476 e os termos da Escritura de Emissão. (w) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures. (II) autorizar a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à celebração da Escritura de Emissão e à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e, dentre outros, dos seguintes prestadores de serviços: (i) o Coordenador Líder; (ii) o assessor jurídico; (iii) banco mandatário; (iv) instituição escrituradora; e (v) agente fiduciário; e (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita, inclusive eventuais aditamentos aos documentos que se façam necessários. Ficam, desde já, ratificados todos os atos praticados pelos Diretores da Companhia relacionados à Emissão aprovada nos termos do item 5.1 acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos conselheiros: Sidney Levy - Presidente e Anna Beatriz Leite Maia - Secretária. Conselheiros: Sidney Levy, Guilherme Affonso Ferreira, Marcilio Marques Moreira, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Luiz Mauricio Leuzinger, Yon Moreira da Silva Júnior e Antonio Batista Coury Jr. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012. Anna Beatriz Leite Maia - Secretária. \r\n\r\nId: 1427566"
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                "1427483": [
                    "V - Ata",
                    "SCSN ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.537.249/0001-29 - NIRE 33.3.0026366-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 16 de Agosto de 2012 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 16 dias de agosto de 2012, às 10 horas, na sede da Companhia, na Rua São José, nº 20, sala 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Publicações: Demonstrações Financeiras publicadas em 26 de junho de 2012 nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", página 34, e \"Diário Mercantil\", página 9. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Companhia Siderúrgica Nacional (neste ato representada por seu Diretor Executivo Juarez Saliba de Avelar) e Companhia Metalúrgica Prada (neste ato representada por seu Diretor Enéas Garcia Diniz), conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidiu a Assembleia o Sr. Enéas Garcia Diniz, que convidou para secretariar os trabalhos a Sra. Claudia Maria Sarti. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2011; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2011 e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento do capital social, com emissão de novas ações, mediante capitalização de créditos decorrentes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e (ii) alterar o Artigo 5º do Estatuto Social. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, deixando de votar os legalmente impedidos, as seguintes deliberações: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovadas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2011, publicados em 26 de junho de 2012 nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", página 34, e \"Diário Mercantil\", página 9. (ii) Aprovada a alocação do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 1.688.682,98 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) na Conta de Prejuízos Acumulados. (iii) Aprovada a remuneração anual global dos Diretores no montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício social de 2012. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Aprovado o aumento de capital social no valor de R$ 2.999.987,13 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e treze centavos), mediante a emissão de 17.027 (dezessete mil e vinte e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 176,19 (cento e setenta e seis reais e dezenove centavos), fixado de acordo com o critério estabelecido no Art. 170, § 1º, inciso I da Lei 6.404/76, as quais são, com expressa renúncia dos demais acionistas aos respectivos direitos de preferência, integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Companhia Siderúrgica Nacional (\"CSN\"), mediante a capitalização de créditos decorrentes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) detidos pela CSN, nos termos do Boletim de Subscrição, que constitui o Anexo I desta ata, no valor de R$ 2.999.987,13 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e treze centavos). (v) Em decorrência da deliberação acima, o capital social da Companhia passa de R$ 40.266.158,78 para R$ 43.266.145,91, passando o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a viger com a seguinte redação: Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 43.266.145,91, dividido em 43.150 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Documento Anexo: Boletim de Subscrição. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Enéas Garcia Diniz, Presidente; Claudia Maria Sarti, Secretária; ACIONISTAS: Companhia Siderúrgica Nacional (representada por Juarez Saliba de Avelar), Companhia Metalúrgica Prada (neste ato representada por seu Diretor Enéas Garcia Diniz). Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2012. Claudia Maria Sarti - Secretária. JUCERJA nº 00002382540 em 11/09/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1427483"
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                "1427534": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2012. Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. LOCAL E HORA E DATA: Na sede da companhia, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 10:30 horas do dia 14 de dezembro de 2012. MESA: Mario Jorge Campos Rodrigues - Presidente; e Anthonny Dias dos Santos - Secretário. QUORUM: Presentes os acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e que representavam mais de 2/3 (dois terços) do capital total e votante da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocadas por Editais publicados regularmente no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre o pedido de renúncia apresentado por Membro do Conselho de Administração; (ii) Eleger novo membro para preenchimento do cargo vago no Conselho de Administração, observando-se que, nos termos do Artigo 3º da Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes analisaram as matérias constantes da ordem do dia e, a seguir, decidiram aprovar, por unanimidade: Item (i) da Ordem do Dia: Aceito pedido de renúncia formulado pelo Membro do Conselho de Administração da Companhia Sr. Rubens Pinto de Carvalho. Foi, pelo Sr. Presidente, comunicado à Assembleia que o Sr. Antonio Batista Coury Junior apresenta neste ato seu pedido de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo que exercia como Membro do Conselho de Administração. - Observou o Sr. Presidente que a pedido dos acionistas presentes, bem como de acionistas aqui representados, fica registrado um voto de agradecimento, louvor e reconhecimento aos Conselheiros renunciantes, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados a Companhia durante o período em que estiveram a frente de seus cargos. - Em continuidade o Sr. Presidente registrou que o Sr. Anthonny Dias dos Santos apresentou também, neste ato, carta de renúncia ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, porém, permanecendo no Conselho de Administração como Membro Efetivo. Item (ii) da Ordem do Dia: Recomposição do Conselho de Administração, com a eleição de novos membros para preenchimento dos cargos vagos, tendo sido indicados e eleitos membros do Conselho de Administração para o cumprimento de um mandato coincidente com o dos atuais Conselheiros, os senhores: WANDERLEI PASSARELLA, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, CEP 20021-290, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/SP, nº 8.195.168 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 066.547.658-26; e INÊS CORRÊA DE SOUZA, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Iposeira, nº 1255, casa, São Conrado, CEP 22610-380, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, sob o nº 02.387.525-5 e inscrita no CPF/MF sob o nº 299.870.677-00 - Membros do Conselho de Administração. A Assembleia designa o já conselheiro, Sr. Luiz Fernando Cirne Lima para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração. - Foi observado pelo Sr. Presidente que a Sra. Inês Corrêa de Souza é eleita como Conselheira Independente. - Os conselheiros ora eleitos serão empossados mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da companhia e perceberão honorários conforme estabelecido no item (d) da assembleia geral realizada no dia 21/05/2012. - Os conselheiros declaram que não estão impedidos por lei especial, ou condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; e que atendem, também, ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, que regula a declaração prevista no § 4º do art. 147, da Lei 6.404/76, comprovando, neste ato, por “Termo de Declaração”, nos termos da Instrução supra mencionada, o cumprimento das condições constantes no § 3º daquele artigo. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: 1. Publicações dos Editais de Convocação; 2. Proposta da Administração relativa aos itens (i) e (ii) da assembleia e as cartas de renúncia. ACIONISTAS PRESENTES: Mario Jorge Campos Rodrigues, representante dos signatários do Acordo de Acionistas da GPC PARTICIPAÇÕES S/A, cuja cópia encontra-se arquivada na sede da companhia e, ainda, Antonio Dias dos Santos, Anthonny Dias dos Santos, Portugal Clube de Investimento. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro de Assembleias Gerais da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro/RJ, 14 de dezembro de 2012. Mario Jorge Campos Rodrigues - Presidente da Assembleia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Participações S/A. Certifico o deferimento em 18/12/2012, e o registro sob o número e data abaixo. 00002422651 - Data: 18/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1427534"
                ],
                "1427596": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.3.0030274-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2012. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 06 de dezembro de 2012, às 14:00 horas, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000 (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada convocação nos termos do artigo 124, § 4° da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). 3. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. MESA: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretária: Rosalia Maria Tereza Sergi Agati Camello. 5. ORDEM DO DIA: (i) o aumento do capital social; e (ii) a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o novo capital social. 6. DELIBERAÇÕES: Inicialmente, foi aprovada a lavratura desta ata na forma sumária como faculta o §1º do art. 130 da Lei das S.A. Após a discussão da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram: (i) O aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 70.200.000,00 (setenta milhões e duzentos mil reais), mediante a emissão de 70.200.000 (setenta milhões e duzentas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão fixado em R$ 1,00 (um real) por ação. A totalidade das ações emitidas foram subscritas pela única acionista, Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, nos termos do Boletim de Subscrição ora firmado, que fica arquivado na sede da Companhia. (ii) Em função do aumento de capital aprovado acima, foi aprovada a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o novo capital social, o qual passa a vigorar sob a seguinte nova redação: \"Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 213.841.521,00 (duzentos e treze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais), dividido em 213.841.521 (duzentos e treze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas em moeda corrente nacional e/ou bens.\" 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; e Rosalia Maria Tereza Sergi Agati Camello - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012. Rosalia Maria Tereza Sergi Agati Camello - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2420336 e data de 12/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGE - 06/12/12\r\n\r\n245677-02\r\n\r\nId: 1427596"
                ],
                "1427423": [
                    "V - Ata",
                    "LOGZ Logistica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.995.163/0001-05 - NIRE nº 33.3.0029412-1\r\n\r\nAta de AGE da LOGZ Logística Brasil S.A. realizada em 16.11.12\r\n\r\n1. Dia, Hora e Local: Em 16.11.12, às 10h00, na sede da Companhia, na Rua Lauro Müller, nº 116, Sala 2008, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. 2. Composição Da Mesa: Presidente: Nelson Luiz Carlini; e Secretária: Gabrielle Santos Cordeiro. 3. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 7, 8 e 9.11.12 do D.O.E.R.J e nas edições de 7, 8 e 9.11.12 do no Jornal “Diário Comercial”. 4. Presença e Quórum de Instalação: A assembleia foi instalada com a presença de acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 4.1. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) rerratificar o aumento de capital social da Companhia homologado em 30.04.12; (ii) aumento de capital da Companhia; (iii) retificação da alteração do Estatuto Social deliberada em 30.04.12 e alteração do Estatuto Social para contemplar o aumento previsto no item (ii), caso aprovado; e (iv) consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foi deliberado o descrito a seguir: 5.1. Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 5.2. Aprovada a retificação da homologação do aumento de capital social deliberada na AGOE de 30.04.12 em decorrência da retificação deliberada na RCA de 3.10.12. O referido aumento de capital foi de R$ 1.000,00 e não de R$ 149.016,21, mediante a emissão de 122.345 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 251.649.686,56, dividido em 280.144.625 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 251.650.686,56, dividido em 280.266.970 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,218, sendo que os R$ 148.016,21 restantes da subscrição foram destinados à conta de reserva de capital. Considerando que, na mesma RCA de 3.10.12, houve aumentos de capital decorrentes do exercício de opções de compra das ações da Companhia, outorgadas na forma do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, aprovado pela AGE em 09.08.11, os acionistas consignam que, com estes aumentos, o capital social da Companhia passou de R$ 251.650.686,56, dividido em 280.266.970 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 253.211.603,86 dividido em 281.518.903 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.3. Tendo em vista a faculdade prevista no Art. 5º do Estatuto Social, as ações da Companhia passam a adotar a forma escritural e ficarão mantidas junto à instituição depositária contratada. 5.4. Aumento do Capital Social. Foi aprovado o aumento do capital social, por subscrição particular, no valor de R$ 27.060.000,00, passando o capital social de R$ 253.211.603,86 para R$ 280.271.603,86, mediante a emissão de 14.427.983 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 2,430000091 cada uma, totalizando referida emissão um montante de R$ 35.060.000,00, passando a quantidade de ações emitidas pela Companhia de 281.518.903 ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal para 295.946.886 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal, sendo que os R$ 8.000.000,00 restantes da subscrição foram destinados à conta de reserva de capital. O preço de emissão das ações emitidas em decorrência do aumento ora aprovado foi calculado com base nas perspectivas de rentabilidade futura da Companhia, conforme o art. 170, §1º, inciso I, da Lei 6.404/76, por não promover a diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia. Os acionistas presentes à Assembleia renunciaram ao seu direito de preferência na subscrição do aumento de capital ora aprovado em favor de Brasil Portos e Ativos Logísticos - Fundo de Investimento em Participações, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 14.737.553/0001-36, que neste ato subscreve e integraliza o referido aumento de capital, em moeda corrente nacional, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. 5.5. Fica retificada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia deliberada na AGOE de 30.04.12 e, considerando o aumento deliberado no item 5.4. acima, bem como a adoção da forma escritural prevista no item 5.3., o caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 280.271.603,86, dividido em 295.946.886 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 5.6. Consolidação do Estatuto Social. Em virtude da alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, prevista no item 5.5. acima, foi aprovado o Estatuto Social consolidado anexo à ata e arquivado na sede da Companhia. 6. Encerramento: Tendo sido as presentes deliberações aprovadas pela unanimidade dos acionistas e nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada com a lavratura da presente ata que, lida e conferida, foi devidamente aprovada e assinada pelos acionistas presentes, os quais constituíram o quórum necessário para as respectivas aprovações. (Ass.) Presidente da Assembleia: Nelson Luiz Carlini; Secretaria da Assembleia: Gabrielle Santos Cordeiro; Acionistas: Logística Brasil - Fundo de Investimento em Participações, Empreendedor Brasil - Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes e Brasil Portos e Ativos Logísticos - Fundo de Investimento em Participações. JUCERJA nº 0000241660 em 03/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1427423"
                ],
                "1427158": [
                    "V - Ata",
                    "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.589.112/0001-46 - NIRE 3330029272-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012. 1. Data, Hora e Local: No dia 12 de dezembro de 2012, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP 22290-160 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei n.º 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Correa da Veiga; Secretário: Helge Normann Austbo. 4. Deliberações. Foram tomadas por unanimidade as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou reservas: 4.1. Aprovar a alteração do Parágrafo Quinto do Artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Parágrafo Quinto. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão escolhidos pela Assembleia Geral quando da eleição ou reeleição dos membros do Conselho de Administração, ou sempre que houver renúncia ou vacância nessas posições. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente quando este estiver ausente ou impedido temporariamente.\" 4.2. Aprovar a supressão do Parágrafo Segundo do Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, renomeando-se para \"Parágrafo Único\" o atual Parágrafo Primeiro do referido Artigo. 4.3. Consignar que, a partir desta data, as publicações legais da Companhia passarão a ser realizadas no jornal \"Diário Comercial\". 4.4. Autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com o previsto no art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Carlos Eduardo Correa da Veiga - Presidente; e Helge Normann Austbo - Secretário. Acionistas: Norskan AS, Helge Arvid Mogster, Carlos Eduardo Correa da Veiga e Hilde Dronen. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012. Helge Normann Austbo - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2421677 e data de 14/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGE - 12/12/12\r\n\r\n245668-02\r\n\r\nId: 1427158"
                ],
                "1427023": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Em 12 de julho de 2012, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua São Luiz Gonzaga nº 1301 (parte), São Cristóvão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n° 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”), face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Lista de Presenças que constitui o Anexo I a presente. 3.Mesa: Presidente: Mario Hauser, Secretário: Herry Rosenberg. 4.Ordem do Dia: (i) redução de Capital da Companhia. 5. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei das Sociedades por Ações, bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4°; (ii)foi aprovada a redução do capital social da Companhia de R$ 237.628,00 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais) para R$ 237.620,00 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais) mediante a transferência aos acionistas, de acordo com a proporção detida por cada um na Companhia (2/8 para Daniele Hauser, 2/8 para Rachel Ann Hauser, 2/8 para Sônia Hauser, 1/8 para Joseph Hauser, e 1/8 para Daniel Hauser), do Imóvel situado na Avenida Delfim Moreira nº 320, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, registrado sob a Matrícula nº 53429 no 2º Registro Geral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, conforme seguinte descrição a seguir: Apartamento C_01 do edifício situado na avenida delfim Moreira nº 320, com direito a duas vagas na garagem, e sua correspondente fração ideal de 25/233 do respectivo terreno, que mede: 14,60m de largura na frente e nos fundos por 50,00m de extensão por ambos os lados, confrontando por um lado com o imóvel nº 816, da mesma avenida, pertencente aos herdeiros do Embaixador Carlos Celso de Ouro Preto ou sucessores; por outro lado com o imóvel nº 350, também da mesma avenida, pertencente a Pedro Baptista Martins ou sucessores, e nos fundos com terreno pertencente a Walter Pretyman (“Imóvel”); (iv) a transferência do Imóvel é feita pelo valor que o mesmo encontra-se contabilizado no ativo da Companhia, ou seja, de R$ 8,00 (oito reais), nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95; (v) em razão da deliberação ora tomada, foi aprovado o cancelamento de 08 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal representativas do capital social da Companhia, a ser em suportados pelo acionistas da Companhia na proporção do capital social, a saber: (a) cancelamento de 02 (duas) ações da acionista Daniele Hauser; (b) cancelamento de 02 (duas) ações da acionista Rachel Ann Hauser Davis; (c) cancelamento de 02 (duas) ações da acionista Sônia Hauser; (d) cancelamento de 01 (uma) ação do acionista Joseph Hauser Rosenberg; e (e) cancelamento de 01 (uma) ação do acionista Daniel Hauser Rosenberg; e (vi) em decorrência das deliberações ora tomadas, foi aprovada a alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O Capital Social da Companhia é de 237.620,00 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais) dividido em 237.620 (duzentas e trinta e sete mil e seiscentas e vinte) ações ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada uma.”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. CERTIDÃO. Confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Mario Hauser - Presidente, Herry Rosenberg - Secretário. \r\n\r\nId: 1427023"
                ],
                "1427425": [
                    "V - Ata",
                    "LOGZ Logistica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.995.163/0001-05 - NIRE 33.300.0029412-1\r\n\r\nAta da RCA realizada em 03.10.12\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 03.10.12, às 9h00 na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2008, Botafogo, CEP 22290-160. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente da Reunião: Nelson Luiz Carlini; Secretário: Durval Soledade. 4. Ordem do Dia: (i) Rerratificar o aumento de capital aprovado na RCA de 29.02.2012; (ii) Aprovar aumento de capital, dentro dos limites do capital autorizado, decorrente do exercício de opções de compra de ações pelo Sr. José Eduardo Carneiro de Carvalho, Beneficiário do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações aprovado pela AGE em 09.08.11. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem ressalvas, os conselheiros aprovaram as seguintes deliberações: 5.1. Rerratificar a deliberação adotada na RCA de 29.02.2012, em que foi aprovado o aumento de capital da Companhia, para consignar que o aumento de capital aprovado naquela data foi de R$ 1.000,00, e não de R$ 149.016,21, mediante a emissão de 122.345 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 251.649.686,56, dividido em 280.144.625 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 251.650.686,56, dividido em 280.266.970 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,218, sendo que os R$ 148.016,21 restantes da subscrição foram destinados à conta de reserva de capital. O Boletim de Subscrição constante da referida ata é igualmente rerratificado e integra o Anexo I da presente ata, cuja via assinada fica arquivada na sede da Companhia. Diante disso e tendo em vista a homologação do aumento na AGOE de 30.04.2012, o Conselho de Administração convocará Assembleia Geral para rerratificar o referido aumento de capital e a correspondente alteração do Estatuto Social. 5.2. Aprovar um aumento de capital, nesta data, dentro dos limites do capital autorizado, em decorrência do exercício de opções de compra de ações, nos termos dos artigos 166 e 171, §3º da Lei 6.404/76, outorgadas no Primeiro Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia e na forma do Plano de Opções de Compra de Ações aprovado na AGE de 09.08.11, mediante a emissão de 446.322 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 1,30 por ação a serem destinadas integralmente à conta de capital social, totalizando um aumento de R$ 580.114,93, subscrito e integralizado na forma e pelo acionista nominado e qualificado no Boletim de Subscrição, que corresponde ao Anexo II da presente ata, cuja via assinada fica arquivada na sede da Companhia. 5.3. Aprovar um aumento de capital, nesta data, dentro dos limites do capital autorizado, em decorrência do exercício de opções de compra de ações, nos termos dos artigos 166 e 171, §3º da Lei nº 6.404/76, outorgadas no Primeiro Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia e na forma do Plano de Opções de Compra de Ações aprovado na AGE de 09.08.11, mediante a emissão de 568.666 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 1,226 por ação a serem destinadas integralmente à conta de capital social, totalizando um aumento de R$ 697.295,95, subscrito e integralizado na forma e pelo acionista nominado e qualificado no Boletim de Subscrição, que corresponde ao Anexo III da presente ata, cuja via assinada fica arquivada na sede da Companhia. 5.4. Aprovar um aumento de capital, nesta data, dentro dos limites do capital autorizado, em decorrência do exercício de opções de compra de ações, nos termos dos artigos 166 e 171, §3º da Lei nº 6.404/76, outorgadas no Primeiro Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia e na forma do Plano de Opções de Compra de Ações aprovado na AGE de 09.08.11, mediante a emissão de 236.945 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 1,197 por ação a serem destinadas integralmente à conta de capital social, totalizando um aumento de R$ 283.506,42, subscrito e integralizado na forma e pelo acionista nominado e qualificado no Boletim de Subscrição, que corresponde ao Anexo IV da presente ata, cuja via assinada fica arquivada na sede da Companhia. 5.5. Registrar que com relação aos aumentos ora aprovados não se aplica direito de preferência para os acionistas da Companhia, nos termos do artigo 171, § 3º, da Lei 6.404/76. As ações emitidas participam em igualdade de condições com as demais ações existentes em relação a todos os benefícios, inclusive na eventual distribuição de dividendos e/ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de subscrição. 5.6. Em decorrência dos aumentos de capital mencionados acima, consignar que o capital social passa de R$ 251.650.686,56, dividido em 280.266.970 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 253.211.603,86 dividido em 281.518.903 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. 5.7. Autorizar que a Diretoria da Companhia assine todo e qualquer documento para a implementação das deliberações constante nesta Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Nelson Luiz Carlini, Presidente; Durval Soledade, Secretário. Conselheiros: Durval Soledade, Gabriel Stoliar, Gustavo Henrique Santos de Sousa, Eliane Aleixo Lustosa, Nelson Luiz Carlini, Nelson Rozental, Ricardo Propheta Marques e Ronaldo Luis Kiyoshi Hirata. JUCERJA nº 00002413828 em 26/11/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1427425"
                ],
                "1427417": [
                    "V - Ata",
                    "CHAMBERS & RAYMOND PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.605.116/0001-69 - NIRE nº 33.3.0030036-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária - 1) Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 02/05/2012, às 16h, na Rua Visconde de Pirajá, nº 572, 3ºandar - Parte, Ipanema/RJ (“Cia”). 2) Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Aroldo Ceotto, que convidou o Sr. Rodrigo Câmara do Vale, para secretariá-lo. 4) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração da denominação social da Cia; (ii) a alteração do endereço da sede da Cia; (iii) a alteração do objeto social da Cia; (iv) a renúncia dos atuais Diretores da Cia; (v) a eleição dos novos Diretores da Cia; (vi) a criação e eleição do Conselho de Administração da Cia; (vii) a remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social da Cia; e (ix) a reforma do Estatuto Social da Cia. 5) Deliberações: Após a discussão das matérias, a totalidade dos acionistas da Cia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (i) Aprovar a alteração da atual denominação da Cia de Chambers & Raymond Participações S.A. para Mag Data Participações e Investimentos em Projetos de Mineração S.A. (ii) Aprovar a alteração do endereço da sede da Cia da Rua Visconde de Pirajá, nº 572, 3º andar - Parte, Ipanema/RJ, para a Av. Rio Branco, nº 80, 14º andar, parte/RJ. (iii) Aprovar a alteração do objeto social da Cia, que passa a ter a seguinte redação: “o objeto social compreende a realização de investimentos em projetos de mineração e/ou participação em outras sociedades que atuem no setor de mineração e metalurgia, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento, como a subscrição ou aquisição de debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários emitidos por sociedades atuantes no setor de mineração e metalurgia”. (iv) Aceitar a renúncia dos Srs. (a) Pedro Henrique Fonseca Raimundo, brasileiro, casado, advogado, RG nº 147.067 OAB/RJ e CPF/MF nº 052.708.897-81, domiciliado na Rua Nascimento Silva, n° 523, apto 101, Ipanema/RJ; e (b) Rodrigo Câmara do Vale, brasileiro, casado, advogado, RG nº 103.478 OAB/RJ e CPF/MF nº 076.498.917-04, domiciliado na Rua Desembargador Renato Tavares, nº 14, apto 402; dos cargos de Diretoria da Cia, dando a mais plena, rasa e irrevogável quitação com relação a todos os atos praticados pelos mesmos no exercício da Diretoria da Cia, nada tendo deles a reclamar a qualquer título. (v) Eleger os Srs. (a) Aroldo Ceotto, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 403-D - CREA-MT, 14ª Região, CPF/MF nº 040.540.161-20, com escritório na Av. Rio Branco, nº 80, 14º andar, Centro/RJ e (b) Flávio Rezende Barbosa, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº M 1083705 SSP MG, CPF nº 590.964.976-00, com escritório na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, à Praça Louis Ensch, nº 240, para os cargos de Diretores sem designação específica, ambos com mandato de 2 anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercerem atividades mercantis, especialmente os relacionados no art. 147 da Lei nº 6.404/76, e em ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia. (vi) Aprovar a criação do Conselho de Administração da Sociedade, o qual será composto por 5 membros, para um mandato de 1 ano e nomeiam, neste ato, para os cargos de conselheiros da Cia os Srs. (a) Aroldo Ceotto, acima qualificado, (b) Fersen Lamas Lambranho, brasileiro, casado, empresário, RG nº 04.318.792-1 - IFP/RJ, CPF/MF nº 667.308.057-49, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3900, 7º andar/SP; (c) Octavio Cortes Pereira Lopes, brasileiro, separado judicialmente, empresário, RG nº 18.165.539-1, CPF/MF 149.224.538-06, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3900, 7º andar/SP, (d) Thiago Emanuel Rodrigues, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 6.079.232 - SSP/MG, CPF/MF nº 730.653.826-87, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3900, 7º andar/SP; (e) Robert Frank Agostinelli, americano, casado, banqueiro, passaporte nº 113016124, emitido pelos Estados Unidos da América, com escritório na Rhone Group, 5 Princes Gate, London SW7 1QJ, Londres, Inglaterra. Os Conselheiros, ora eleitos, declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercerem atividades mercantis, especialmente os relacionados no art. 147 da Lei nº 6.404/76, e em ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia. (vii) Resolvem fixar a remuneração anual global do Conselho de Administração e da Diretoria no valor de até R$ 60.000,00, cuja distribuição individual será deliberada oportunamente pelo Conselho de Administração. (viii) Resolvem, ainda, aprovar o aumento do capital social da Cia no valor de R$ 9.678.600,00, passando o mesmo dos atuais R$ 1.000,00 para R$ 9.679.600,00, mediante a emissão de 9.678.600 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão global de R$ 9.678.600,00, correspondente a R$ 1,00 por ação. O preço de emissão foi fixado com obediência dos critérios previstos no art. 170 da Lei nº 6.404/76. A fim de possibilitar a subscrição das novas ações ordinárias pelo Fundo De Investimento em Participações MDMM, nos termos do Boletim de Subscrição que passa a fazer parte da presente Ata como Anexo I, os acionistas renunciaram expressamente os seus respectivos direitos de subscrição a estas novas ações ordinárias. (ix) Em razão das deliberações acima, os sócios decidem reformar a redação do Estatuto Social da Cia, de maneira a melhor atender aos seus interesses sociais, passando a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente. 6) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 02/05/2012. Aroldo Ceotto - Presidente da Assembléia; Rodrigo Câmara do Vale - Secretário da Assembléia; Fundo de Investimento em Participações MDMM - Acionista; Magnesita Refratários S.A. - Acionista, Por: Peter Paul Lorenço Estermann / Afonso Celso de Resende. Aroldo Ceotto - Acionista e Diretor Eleito.\r\n\r\nEstatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Art.1º - Denominação. A Mag Data Participações e Investimentos em Projetos de Mineração S.A. (“Cia”) é uma sociedade anônima, que se rege por este Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art.2º - Sede, Foro e Filiais. A Cia tem sua sede e foro na Capital do Estado do RJ, na Av. Rio Branco, nº 80, 14º andar, parte, podendo criar e extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos no país e no exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Art.3º - Objeto Social. O objeto social compreende a realização de investimentos em projetos de mineração e/ou participação em outras sociedades que atuem no setor de mineração e metalurgia, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento, como a subscrição ou aquisição de debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários emitidos por sociedades atuantes no setor de mineração e metalurgia. Art.4º - Prazo de Duração. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações - Art.5º - Capital. O capital social subscrito é de R$ 9.679.600,00, representado por 9.679.600,00 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §Único - Voto por Ação. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Cia. Art.6º - Partes Beneficiárias. A Cia não poderá emitir partes beneficiárias. Capítulo III - Assembleia Geral - Art.7º - A Assembleia Geral, com a competência prevista em lei e neste Estatuto Social reúne-se ordinariamente dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º - Representação por Procuradores. Por ocasião das Assembleias Gerais, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar procurações com o reconhecimento de firma do outorgante. O acionista somente poderá ser representado por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado. §2º - Presidência. As Assembleias serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes à Assembleia Geral. O Presidente da Assembleia indicará um secretário para auxiliá-lo nos trabalhos. Capítulo IV - Administração - Seção I - Normas Gerais - Art.8º - Órgãos da Administração. A Cia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §Único - Remuneração de Administradores. Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração global ou individual dos administradores da Cia. Se fixada globalmente, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição individual. Seção II - Conselho de Administração - Art.9º - Composição. O Conselho de Administração será composto por 5 membros eleitos pela Assembleia Geral e destituíveis por ela a qualquer tempo. O mandato dos conselheiros será unificado e o seu prazo será de 1 ano. §1º - Presidente e Vice-Presidente do Conselho. O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros, na 1ª reunião após a posse dos membros ou sempre que ocorrer vacância do cargo de Presidente, bem como um Vice-Presidente, também eleito pela maioria de votos dos membros, ao qual competirá substituir o Presidente para o exercício de suas funções. §2º - Ausência. Em caso de ausência, os membros do Conselho de Administração serão substituídos por um conselheiro efetivo, desde que nomeado pelo ausente como seu procurador, ficando desde já estabelecido que o conselheiro efetivo nomeado procurador pelo ausente está autorizado a proferir o seu próprio voto e, também, o voto do conselheiro ausente e, não havendo essa situação de nomeação de procurador. §3º - Participação em Reuniões. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta, fac-simile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Art.10 - Vacância. No caso de vacância no cargo de conselheiro, o Conselho de Administração elegerá tantos conselheiros substitutos quantos forem os cargos vagos, sendo que os conselheiros eleitos nos termos deste artigo terão o seu mandato encerrado na próxima Assembleia Geral que for realizada, a qual deverá tomar todas as medidas para que o mandato de todos os conselheiros por ela eleitos esteja unificado. Art.11 - Reuniões. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, mediante comunicação por escrito com, no mínimo, 3 dias de antecedência, salvo casos de manifesta urgência, quando o prazo poderá ser reduzido. As comunicações deverão informar a hora, data, local e ordem do dia da reunião, anexando cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos. §1º - Dispensa de Convocação. Serão consideradas regulares as reuniões a que comparecerem todos os membros, independente de quaisquer formalidades preliminares ou desde que todos manifestem por escrito sua concordância na dispensa das mesmas. §2º - Instalação e Quorum. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações serão tidas como válidas se aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade de desempate. Art.12 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias previstas neste Estatuto Social, em especial as abaixo relacionadas: (a) aprovar a participação nos projetos de mineração apresentados pela Diretoria; (b) investimentos em outras sociedades; (c) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia; (d) eleger, destituir, definir a remuneração e as atribuições dos membros da Diretoria, observados os limites estabelecidos pela Assembleia Geral ou por ela definidos; (e) fiscalizar a gestão dos Diretores; (f) nomear e destituir os auditores independentes da Cia, quando for o caso; (g) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia; (h) criar e extinguir filiais, agências e outros estabelecimentos no país e no exterior; (i) submeter à Assembleia Geral a proposta de destino a ser dado ao lucro líquido da Cia de cada exercício social ou relativo a períodos menores; (j) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos; (k) autorizar a alienação, oneração e arrendamento de bens do ativo permanente e de bens imóveis em qualquer valor, bem como a prestação de garantias, inclusive fidejussórias, em favor de terceiros; (l) autorizar a assinatura de contratos, hipotecar ou de qualquer outra forma alienar ou onerar quaisquer ativos e/ou imóveis da Cia ou assumir dívidas; (m) deliberar acerca da eventual abertura de capital e oferta pública de valores mobiliários da Cia e/ou de qualquer das sociedades controladas pela Cia, bem como deliberar sobre suas respectivas condições e aprovar a prática de todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização de tais operações; (n) aquisição de quaisquer bens móveis ou imóveis em valor superior a R$ 10.000,00; e (o) celebrar contratos de qualquer natureza em valor superior a R$ 10.000,00. Seção III - Diretoria - Art.13 - A Diretoria é o órgão de representação da Cia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular. §1º - Composição. A Diretoria será composta por 2 diretores sem designação específica, ou com a designação que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. §2º - Mandato. Os diretores serão eleitos para mandatos de 2 anos, permitida a reeleição. O mandato dos diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos diretores. §3º - Vacância de Cargo. Ocorrendo vacância de cargo de diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger um novo diretor, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão. §4º - Reuniões. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário para tratar de aspectos operacionais. A reunião da Diretoria será considerada instalada com a presença de 2 diretores. Art.14 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete à Diretoria desempenhar as matérias previstas neste Estatuto Social e, em especial, as abaixo relacionadas: (a) conduzir a política geral e de administração da Cia, conforme determinado pelo Conselho de Administração; (b) coordenar o andamento das atividades normais da Cia, incluindo o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais, em reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; (c) submeter ao Conselho de Administração a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício social; (d) determinar o levantamento de balanços semestrais ou intermediários; (e) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício social; (f) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias, assinando os respectivos termos e contratos, desde que prévia e expressamente aprovado pelo Conselho de Administração; (g) representar a Cia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, observado o disposto no Estatuto Social da Cia; e (h) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. Art.15 - Representação da Cia. Com as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou contrato que implique responsabilidade ou obrigação da Cia perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados (a) sempre em conjunto de 2 Diretores; ou (b) qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos. §único - Comparecimento Pessoal em Processos ou Prestação de Informações. A Cia poderá ser representada por qualquer dos diretores na hipótese de necessidade de comparecimento pessoal em ato relacionado a algum processo judicial ou administrativo contra a Cia ou para a prestação de informações requeridas por órgãos da administração direta e autárquica de qualquer ente federativo, desde que esses órgãos estejam no exercício da sua respectiva competência. Art.16 - Procurações. As procurações serão sempre outorgadas em conjunto pelos 2 diretores, sendo expressamente proibida a assinatura de um único Diretor. §Único - Determinação dos Poderes. As procurações deverão ser sempre específicas para os atos a serem praticados pelo mandatário e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais ou defesa da Cia em processos de natureza administrativa perante órgãos da administração direta ou autárquica de qualquer ente federativo, terão prazo de validade limitado a 1 ano. Capítulo V - Conselho Fiscal - Art.17 - Conselho Fiscal. A Cia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com instalação e atribuições conforme a Lei 6.404/76. Capitulo VI - Exercício Social e Lucros - Art.18 - Exercício Social. O exercício social durará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Art.19 - Demonstrações Financeiras. Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei. §Único - As demonstrações financeiras anuais da Cia serão auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art.20 - Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em demonstrações financeiras relacionadas a qualquer período de tempo, que serão considerados antecipação do dividendo mínimo obrigatório deste Estatuto. Art.21 - Destinação do Lucro Líquido. A Cia distribuirá, em cada exercício social, dividendos obrigatórios de, no mínimo, 50% do lucro líquido, calculado de acordo com o que dispõe o art. 202 da Lei 6.404/76. Art.22 - Correção Monetária e Prescrição. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da deliberação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. Art.23 - Juros sobre o Capital Próprio e Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá levantar balanços em qualquer espaço de tempo para o fim de promover distribuições de juros sobre o capital próprio. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio deverão sempre ser imputados ao dividendo obrigatório. Capítulo VII - Juízo Arbitral - Art.24 - Solução de Controvérsias via Arbitragem. A Cia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, em Acordo de Acionistas e na legislação aplicável, a qual deve ser conduzida de conformidade com o Regulamento de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, por um ou mais árbitros nomeados em conformidade com o mencionado Regulamento. Capítulo VIII - Liquidação - Art.25 - Dissolução e Liquidação. A Cia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará o liquidante e poderá instalar o Conselho Fiscal para funcionar durante o período da liquidação. Capítulo IX - Disposições Gerais - Art.26 - Abertura de Capital. Caso a Cia venha a promover a abertura do seu capital, a Cia obriga-se a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa, as quais incluam, no mínimo, os seguintes critérios: (i) proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação; (ii) estabelecimento de um mandato unificado de 1 ano para todo o Conselho de Administração; (iii) disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da cia; e (iv) adesão a câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários. Art.27 - Disponibilização de Informações. A Cia disponibilizará, sempre que solicitada por quem de direito, os contratos celebrados com partes a ela relacionadas, acordo de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia. Art.28 - Acordo de Acionistas. A Cia observará o Acordo de Acionistas arquivado na sua sede, na forma do art. 118 da Lei 6.404/76, cabendo à respectiva administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos, e ao Presidente da Assembleia Geral abster-se de computar os votos lançados contra o mesmo Acordo. Estatuto Aprovado na Assembleia de 02/05/2012. Fundo de Investimento em Participações MDMM; Magnesita Refratários S.A. Por: Peter Paul Lorenço Estermann / Afonso Celso de Resende; Aroldo Ceotto. JUCERJA: Sob o nº 00002349848 em 05/07/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração - 1) Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 22/10/2012, às 14h30, por teleconferência. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Art. 11, §1º, do Estatuto Social da Cia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Fersen Lamas Lambranho, que convidou o Sr. Aroldo Ceotto, para secretariá-lo. 4) Ordem do Dia: destituir o Sr. Flávio Rezende Barbosa do cargo de Diretor sem designação específica da Cia e eleger o seu substituto, Sr. Vinicius Santos Silva, para o referido cargo. 5) Deliberações: Após a discussão da matéria, a totalidade dos conselheiros da Cia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram destituir o Sr. Flávio Rezende Barbosa, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº M 1083705 - SSP/MG, CPF/MF nº 590.964.976-00, do cargo de Diretor sem designação específica da Cia e eleger em substituição o Sr. Vinicius Santos Silva, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 105.965.149 - IFP, CPF/MF nº 071.121.8978-0, domiciliado na Cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, com escritório na Praça Louis Ensch, nº 240, para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia, em complementação ao mandato do Sr. Flávio Rezende Barbosa, até 02/05/2014. 6) Encerramento: Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. RJ, 22/10/2012. Assinaturas: Presidente da Mesa - Fersen Lamas Lambranho; Secretário da Mesa - Aroldo Ceotto; e Membros do Conselho de Administração - Fersen Lamas Lambranho, Aroldo Ceotto, Octavio Cortes Pereira Lopes, Thiago Emanuel Rodrigues e Robert Frank Agostinelli. Declaro que a presente é cópia fiel do original. RJ, 22/10/2012. Aroldo Ceotto - Secretário. JUCERJA: Sob o nº 2411503 em 14/11/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1427417"
                ],
                "1427523": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2012. 1. Data, horário e local: Aos 29 dias do mês de novembro de 2012, às 10:00 horas, na sede social da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, 16º andar, sala 1602, Centro. 2. Presença e Quorum: Presentes acionistas representando mais de 97% do capital social votante da Companhia, conforme “Lista de Presença dos Acionistas” lavrada em livro próprio, constatando-se, portanto, a existência de quórum suficiente para a instalação desta Assembleia Geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Presidente: João Pinto Coral Neto; e Secretário: Rodrigo Bernardes Braga. 4. Convocação: Convocação realizada nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo o respectivo Edital de Convocação sido publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio nas edições dos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2012. 5. Ordem do Dia: Examinar, deliberar e votar sobre (i) proposta de aumento do capital social da Companhia em R$ 253.761.000,00, com a emissão de 253.761.000 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, fixado com base no critério disposto no art. 170, §1º, inciso II, da Lei n° 6.404/76, e a consequente alteração do Artigo 5° do Estatuto Social; (ii) revisão do plano de negócios da Companhia. 6. Deliberações: Cumpridas todas as formalidades previstas em lei e no Estatuto Social, foi instalada regularmente a Assembleia Geral e os acionistas, por unanimidade, após debates e discussões, aprovaram, sem quaisquer ressalvas, emendas e/ou objeções: (i) a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1°, da Lei nº 6.404/76; (ii) a proposta de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 253.761.000,00 (duzentos e cinquenta e três milhões, setecentos e sessenta e um mil reais), tendo sido considerada a cessão, pela Sygma Tecnologia - Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. às acionistas Vale S.A. e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, do direito de preferência à subscrição de novas ações, nos termos da Cláusula Décima, item 10.1, do Acordo de Acionistas da Companhia firmado em 18.12.2007 e aditado em 01.09.2008 e em 22.12.2011. Sendo assim, o aumento de capital ora aprovado será realizado com a emissão de 253.761.000 (duzentas e cinquenta e três milhões, setecentos e sessenta e uma mil) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, fixado com base no critério disposto no art. 170, §1º, inciso II, da Lei n° 6.404/76, e a consequente alteração do Artigo 5° do Estatuto Social. O aumento de capital social ora aprovado será subscrito e integralizado da seguinte forma: (i) a acionista Vale S.A, subscreve, neste ato, 136.222.817 (cento e trinta e seis milhões, duzentas e vinte e dois mil, oitocentas e dezessete) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, cuja integralização se dará mediante (i.1.) a conversão dos créditos detidos por essa acionista contra a Companhia em virtude de contrato de AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) entre elas celebrado em 24 de outubro de 2012, no valor de R$ 45.565.000,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais) e (i.2.) o pagamento, em moeda corrente nacional, da parcela remanescente de R$ 90.657.817,00 (noventa milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais); e (ii) a acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, subscreve, neste ato, 117.538.183 (cento e dezessete milhões, quinhentas e trinta e oito mil, cento e oitenta e três) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com a sua correspondente integralização mediante pagamento em moeda corrente nacional no valor total de R$ 117.538.183,00 (cento e dezessete milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e três reais). A parcela em dinheiro devida por ambas as acionistas subscritoras do presente aumento será por elas integralizada até o dia 07 de dezembro de 2012, mediante pagamento em moeda corrente nacional. Desse modo, o capital social passa de R$ 713.859.820,00 (setecentos e treze milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte reais) para R$ 967.620.820,00 (novecentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e vinte reais) e o número de ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal em que ele se divide é alterado de 713.859.820 (setecentos e treze milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte) para 967.620.820 (novecentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e vinte). Em razão do aumento de capital aprovado, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “5º - O capital social é de R$ 967.620.820,00 (novecentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e vinte reais), representado por 967.620.820 (novecentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e vinte) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (iii) observado o disposto no artigo 12 “s”, “t” e “u” do Estatuto Social da Companhia e com o objetivo de promover o realinhamento estratégico dos negócios da Companhia, foi aprovada a revisão do plano de negócios da Companhia, o qual, revisado, passa a integrar a presente ata como seu Anexo I. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações anteriores, incluindo a realização de todos os atos necessários para a execução do plano de realinhamento estratégico da Companhia nos termos do plano de negócios revisado mencionado acima. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia geral pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, RJ, 29 de novembro de 2012. Mesa: João Pinto Coral Neto - Presidente, Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. Acionistas: Vale S.A. (p.p. Carlos Eduardo Pivoto Esteves), BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (p.p. Renata Maria Martins Machado). Jucerja nº 00002418580, em 07/12/2012. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1427523"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1424133": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO JARAGUÁ/EGESA - COMPERJ\r\n\r\nCNPJ: 13.492.218/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO JARAGUÁ/EGESA - COMPERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021800, com validade até 11 de dezembro de 2016, para realizar a atividade de canteiro de obras para Canteiro de Obras de apoio à instalação do Parque de Tanques do COMPERJ das unidades U5133, U6310 e U6312, na ESTRADA VARGEM GRANDE SN, LOTE 117 GLEBA - SAMBAETIBA, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/502687/2012) \r\n\r\nId: 1424133"
                        ],
                        "1423610": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRA NEGRA EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 35.875.640/0001-20\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPEDRA NEGRA EMPREENDIMENTO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN021768, com validade até 10 de dezembro de 2017, que autoriza a extração de água bruta em poço tubular, com a finalidade de uso consumo humano e outros usos (limpeza de dependências), na Região Hidrográfica RH-IV - Piabanha, na ESTRADA DO SUMIDOURO Nº 2.225, CONDOMÍNIO VILLA DOMENICO, ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. \r\n\r\nEXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 1,65 m³/h; Vazão média: 1,50 m³/h; Volume mensal: 693,00 m³; Tempo: 14 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 20' 58,70\" S e Long. 43° 06' 17,00\" O; Lançamento: Volume máximo diário: 18,20 m³ em solo- fossa ou sumidouro. (Processo n°: E-07/504556/2012).\r\n\r\nId: 1423610"
                        ],
                        "1424807": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LIARTE METALQUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.750.886/0001-93\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLIARTE METALQUÍMICA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.12.2012, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2012 para operar atividade de fabricação de resinas acrílicas, dispersões de silicone e compostos de PVC e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Brasil, 5910 - Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, no período de 09.01.2013 a 10.02.2013, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1424807"
                        ],
                        "1425850": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Na forma do artigo 8º do Estatuto Social e do artigo 124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Torre Empreendimentos S/A, que será realizada, na sede da Companhia, na Rua São Clemente, nº 258 - 5º andar, Rio de Janeiro, RJ, em primeira convocação, no dia 28/12/2012, às 11:00h. A Assembleia, objeto da presente convocação, tem por finalidade deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização de lucros acumulados, na forma do art. 169 da Lei 6.404/76 (Lei das SAs). Rio de Janeiro, 17/12/2012. Torre Empreendimentos S.A.. Victorio Fernando Bhering Cabral - Diretor, Roberto Nicola Beck - Diretor .\r\n\r\nId: 1425850"
                        ],
                        "1427549": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os senhores sócios de Tôchegando 5 Participações Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião dos Sócios a realizar-se no dia 07 de janeiro de 2012, às 9:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Adolpho de Castro Filho, 335, Casa 2, Recreio dos Bandeirantes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retificar a Alteração do Contrato Social da Sociedade, de 17/02/2011, para passar a constar que: (a) a referida alteração é a 2ª Alteração do Contrato Social da Sociedade; e (b) o capital social da Sociedade é de R$ 2.770.212,00, representado por 2.770.212 quotas, conforme 1ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, de 30/11/2007; (ii) substituir o administrador da Sociedade e, com isso, alterar a Cláusula 6ª do contrato social da Sociedade; (iii) alterar a Cláusula 10ª do contrato social da Sociedade; e (iv) aprovar a consolidação do contrato social da Sociedade. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012. Espólio de Alexandre Silva Araujo, representado por Andressa Lopes da Fonseca Araujo.\r\n\r\nId: 1427549"
                        ],
                        "1426165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nNIRE/JUCERJA N. 33300152377\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 02/01/2013, às 10:00h, na sede da CPTRANS, na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição dos membros e suplentes do Conselho de Administração; 2) Eleição dos membros e suplentes do Conselho Fiscal; 3) Eleição da Diretoria. 4) Fixação da remuneração para todos os eleitos. 5) Assuntos gerais. Petrópolis, 17/12/2012. HÉLIO VOLGARI BRAGA - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 1426165"
                        ],
                        "1425848": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021856, com validade até 14 de dezembro de 2016, para operar de uma Estação de Gás Natural Sintético (sistema GNS), na RUA MARUMBI, 1.001, INDÚSTRIA RIOPOL - JARDIM BALNEÁRIO ANA CLARA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/506192/2012) \r\n\r\nId: 1425848"
                        ],
                        "1426454": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 10.756.475/0001-66\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nTERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA LTDA. torna público que entregou, e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA referentes ao requerimento da Licença Prévia para análise da viabilidade ambiental para implantação de uma Central de Tratamento e Disposição Final de Resíduos - CTR Terra Ambiental, localizado no município do Magé, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nInforma que o EIA/RIMA estarão a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 9 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 45 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/506.429/11).\r\n\r\nId: 1426454"
                        ],
                        "1427323": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 28 de dezembro de 2012, às 10 h, na Avenida Almirante Barroso nº 81, 22º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria:\r\n\r\nI. Reversão de Reserva Especial para Pagamento de Dividendos Adicionais do Exercício de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nMaria das Graças Silva Foster\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1427323. Por ofício"
                        ],
                        "1427141": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NLB AMORIM EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n11.092.516/0001-20\r\n\r\nNLB AMORIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI n. IN021847, com validade até 19 de dezembro de 2014, que a autoriza que aprova a concepção, localização e implantação de uma marina com capacidade para 150 embarcações (vagas secas) abrigadas em dois hangares, dois píeres sobre pilotis de concreto, com 171 metros e 185 metros de extensão, e um píer flutuante com 32 metros de extensão, na RUA ILHA DA MURTA, S/N. - JAPUÍBA, PRAIA DA RIBEIRA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n.: E-07/502354/2009)\r\n\r\nId: 1427141"
                        ],
                        "1425858": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMBALAGENS ARCO-ÍRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 28.082.352/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMBALAGENS ARCO-ÍRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021855, com validade até 14 de dezembro de 2016, para realizar impressão flexográfica em substratos plásticos e de papéis e fabricação de embalagens, na ESTRADA PHILÚVIO CERQUEIRA RODRIGUES, 2690 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo n° E-07/202052/2007) \r\n\r\nId: 1425858"
                        ],
                        "1417708": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO TIMBOZÃO 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.036.364/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO TIMBOZÃO 2000 LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021677, com validade até 29 de novembro de 2016, para realizar o transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 3 - líquido inflamável (gasolina, óleo diesel e etanol), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/511402/2011) \r\n\r\nId: 1417708"
                        ],
                        "1426331": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO REGENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.782/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO REGENTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN021833, com validade até 14 de dezembro de 2016, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV em concomitância com recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA CORONEL VEIGA, 1.271 - CENTRO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n° E-07/204011/2003) \r\n\r\nId: 1426331"
                        ],
                        "1415887": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO MORANGUINHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.897.911/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO MORANGUINHO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021616, com validade até 27 de novembro de 2016, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo os serviços de lavagem, na ESTRADA DO CATONHO, 1.750 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204465/2006)\r\n\r\nId: 1415887"
                        ],
                        "1415478": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO CRISTALINO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.841.586/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO CRISTALINO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN021541, com validade até 23 de novembro de 2013, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, desmobilizar suas instalações recuperando o solo e/ou água subterrânea e a faixa marginal de proteção, na RUA PAULINO FERNANDES, BR 393 - KM 106 - JAMAPARA, município de SAPUCAIA. (Processo n° E-07/200052/2005) \r\n\r\nId: 1415478"
                        ],
                        "1426768": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA LAGUNA BEACH 1 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.556.786/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA LAGUNA BEACH 1 LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN021826, com validade até 17 de dezembro de 2016, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, em concomitância com recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, 3.812 - ENGENHO DA RAINHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n. E-07/200431/2006) \r\n\r\nId: 1426768"
                        ],
                        "1424134": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELLAS E BARCELOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.610.046/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELLAS & BARCELOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN021797, com validade até 11 de dezembro de 2016, para realizar o transporte rodoviário de produtos perigosos (gasolina, etanol e óleo diesel) da classe de risco 3 (líquidos inflamáveis), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/507444/2011) \r\n\r\nId: 1424134"
                        ],
                        "1424259": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.063/0003-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.12.2012, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2012 referente as atividades de fabricação de molas semi-elípticas e de autopeças, com capacidade produtiva de 45.000 t/ano. e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 178 - Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, no período de 18.12.2012 a 31.12.2012, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1424259"
                        ],
                        "1420685": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.881/0003-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.12.2012, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2012 referente às instalações da fabricação de papel, a partir de aparas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Comandante Bacelar, 731 no Município de Guapimirim, no período de 15.12.2012 a 15. 01.2013, no horário das 09:00 às 12:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1420685"
                        ],
                        "1426494": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADVENT BRASIL MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 07.724.592/0001-33 - NIRE 33.3.0028074-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da ADVENT BRASIL MINERAÇÃO S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 27 de dezembro de 2012, às 10:00 horas, na sede social, situada na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 1906, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-007, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar acerca dos termos e da celebração do Contrato de Empréstimo (Loan Agreement), entre a Companhia, a MORRINHO MINERAÇÃO LTDA., a OPTIMA GOLD LIMITED, a FREEPOINT METALS & CONCENTRATES LLC e a BRAZAHAV RESOURCES, INC. (\"Loan Agreement\"), de acordo com o qual a Companhia concorda em outorgar diversas garantias em favor da FREEPOINT METALS & CONCENTRATES LLC, consubstanciadas nos seguintes instrumentos contratuais: (a) \"Contrato de Penhor de Ações\", referente à totalidade das Ações da Companhia de titularidade da OPTIMA GOLD LIMITED, em favor da FREEPOINT METALS & CONCENTRATES LLC; e (b) \"Contrato de Penhor de Quotas\", referente às 13.212.690 (treze milhões, duzentas e doze mil seiscentas e noventa) quotas do capital social da MORRINHO MINERAÇÃO LTDA. de titularidade da Companhia, em favor da FREEPOINT METALS & CONCENTRATES LLC. Rio de Janeiro (RJ), 17 de dezembro de 2012. Cícero Augusto Oliveira de Alencar - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245623-02\r\n\r\nId: 1426494"
                        ],
                        "1427321": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATLANTIS OPERAÇÕES ESTRUTURADAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.880.131/0001-07\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nATLANTIS OPERAÇÕES ESTRUTURADAS torna público que requereu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do processo N° 13636/12 a LICENÇA - LP, a desenvolver estudos visando a implantação de obras para construção de grupamento composto por um bloco tipo hotel, um bloco tipo flat, e dois blocos comerciais com 15 pavimentos, em área total de lote remembrado com 9.337,20 m², na Avenida Prefeito Isoldackson Cruz de Brito S/N° - Lotes 01 a 28 - Quadra: 32 - no BAIRRO VILA MARGARIDA - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 1427321"
                        ],
                        "1426886": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES \r\n\r\nFREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87 - NIRE 333.0014827-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 7 de janeiro de 2013 às 11:00 (onze) horas, na sede social da sociedade, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 507, Centro, Niterói,RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Encerramento das atividades da filial de Niterói, CNPJ 30.110.084/0002-68; 2. Assuntos de interesse geral. Niterói, 18 de dezembro de 2012. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245631-02\r\n\r\nId: 1426886"
                        ],
                        "1425700": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CONSTRUTORA BRASIL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.159.063/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecerem na sede social da Companhia, na Rua da Lapa, nº 120, Sobreloja 204, Centro, Rio de Janeiro, CEP.: 20021-180, no dia 23 de janeiro de 2013, às 8:00 horas em primeira convocação e às 9:00 horas, com qualquer número, para se reunirem à A.G.O.E, a fim de deliberarem sobre: Na Parte Ordinária: (1) Aprovação das contas da Administração e das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; (2) Eleição de Diretoria. Na Parte Extraordinária: (3) Mudança do objeto Social, com a consolidação do estatuto social e assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012. Hermínia Maria de Sampaio Campos - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245512-02\r\n\r\nId: 1425700"
                        ],
                        "1426810": [
                            "V - Convocação",
                            "NUTRILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO NUTRIMENTAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.111.172/0001-47 - NIRE nº 33209034961- JUCERJA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DOS SÓCIOS - QUOTISTAS. I - DATA DE REALIZAÇÃO: 28 de dezembro de 2012. II - LOCAL: Na sede social, situada na cidade de Petrópolis/RJ, na Rua Juiz de Fora, nº 80, lote 335-A, Quadra II, Nogueira, CEP 25730-190 às 10:00 (dez) horas. III - ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a alteração do contrato social para refletir a inclusão de novas regras e procedimentos para a convocação de reuniões de sócios-quotistas; (ii) deliberar sobre a política de dividendos da sociedade; (iii) deliberar sobre a remuneração dos administradores e (iv) deliberar sobre a alteração do contrato social para refletir a cessão das quotas detidas por Tatiana Albina de Freitas Lindo. Petrópolis, 19 de dezembro de 2012. Liana Helena Lais Gonçalves.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245625-02\r\n\r\nId: 1426810"
                        ],
                        "1426528": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.435.005/0001-29 - NIRE: 33.3.0029696-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28 de dezembro de 2012, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva n.º 1.204, sala 605, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia; (ii) Deliberar sobre a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2012. Luiz Alves Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1426528"
                        ],
                        "1427403": [
                            "V - Convocação",
                            "SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ n° 32.223.851/0001-90\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DOS CREDORES - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores credores da Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em liquidação - convocados para a realização de Assembléia Geral Ordinária de Credores a realizar-se no dia 11 de janeiro de 2013 as 11h00min, em primeira convocação, ou as 12h00min, em segunda convocação, na Estrada de Jacarepaguá, n° 7221, sala 504, na cidade do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as contas dos atos e operações realizadas no período de junho de 2011 a maio de 2012 e sobre o relatório do estado da liquidação que está à disposição dos credores no endereço acima referido. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012. Antonio Francisco Veloso - Liquidante.\r\n\r\nId: 1427403"
                        ],
                        "1427441": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, na Rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, nesta Cidade, às 17 horas do dia 7 de janeiro de 2013, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) eleição de membros do Conselho de Administração; (b) distribuição de dividendos intermediários; e (c) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012. Ass.: Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1427441"
                        ],
                        "1426753": [
                            "V - Convocação",
                            "MS ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 34.019.018/0001-57\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os srs Acionistas para comparecerem à AGO/E, na Rua México nº 98 - sobreloja 104-parte, Centro/RJ, às 10:30h, do dia 27/12/12, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGE: a) Mudança do nome e objeto da cia; b) Alteração do endereço da sede; c) Aumento do capital social; d) Nomeação de novo liquidante; e) Assuntos gerais. AGO: a) Aprovação do Relatório da Diretoria sobre os negócios sociais referente ao exercício social encerrado em 31/12/2011; b) Aprovação de contas e demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2011. RJ,19/12/2012. MOISÉS PRINTSAK.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\n245627-02\r\n\r\nId: 1426753"
                        ],
                        "1427543": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE 33.3.0010741-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Luxor Hotéis Turismo S.A. (“Companhia”) convocados para se reunir em AGE da Cia., que será realizada em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Niemeyer, 2, sala 111, Leblon, CEP 22450-220, às 10h do dia 28/12/2012, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) incorporação da Luxor Conde de Irajá Administração de Bens Imóveis S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do RJ, na Av. Niemeyer, 2, sala 111 parte, Leblon, CEP 22450-220, inscrita no CNPJ/MF 11.523.460/0001-10, NIRE 33300299238 (“Incorporada” ou “LCI”), incluindo a realização dos seguintes atos: (i.a) ratificação da nomeação dos peritos contábeis responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil (“Laudo de Avaliação”) na Data-Base 30/11/2012; (i.b) aprovação do Laudo de Avaliação; (i.c) aprovação do Protocolo de Incorporação e da Justificação da Administração da Cia. para a incorporação, celebrados em 15/12/2012 (“Protocolo” e “Justificação”, respectivamente); (i.d) aprovação da incorporação da LCI pela Cia., de acordo com os termos e condições estabelecidos no Protocolo, sem aumento no valor do capital social da Cia., à vista do patrimônio líquido negativo da Incorporada constatado no Laudo de Avaliação, procedendo-se a consequente extinção da Incorporada; e (i.e) autorização aos administradores da Cia. para que pratiquem todos os atos necessários para a devida formalização da operação de incorporação da Sociedade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado deverá depositar na Cia. o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Cia., cópias dos documentos a serem discutidos na referida Assembleia. RJ, 20/12/2012. Luxor Hotéis Turismo S.A. - Eduardo Ribas Grabowsky - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1427543"
                        ],
                        "1425671": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA INTERNACIONAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.604.443/0001-91\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecerem na sede social da Companhia, na Rua da Lapa, nº 120, Sobreloja 204, Centro, Rio de Janeiro, CEP.: 20021-180, no dia 23 de janeiro de 2013, às 8:00 horas em primeira convocação e às 9:00 horas, com qualquer número, para se reunirem à A.G.O.E, a fim de deliberarem sobre: Na Parte Ordinária: (1) Aprovação das contas da Administração e das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; (2) Aprovação da distribuição de dividendos; (3) Eleição de Diretoria. Na Parte Extraordinária: (4) Mudança do objeto Social, com a consolidação do estatuto social e assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012. Hermínia Maria de Sampaio Campos - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245511-02\r\n\r\nId: 1425671"
                        ],
                        "1426125": [
                            "V - Convocação",
                            "SH1000 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.563.446/0001-36 - NIRE nº 33.3.0028073-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas da SH1000 Participações S.A. (\"Companhia\") a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") que se realizará na Rua Neri Pinheiro, nº 298, Cidade Nova, no dia 27 de dezembro de 2012 às 10:00 hs com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) a prorrogação do prazo previsto para integralização de 10% (dez por cento) do preço de subscrição das ações subscritas pelos acionistas da Companhia na AGOE realizada em 09.02.2012, conforme retificado na AGOE de 27.08.2012 e boletins de subscrição à ela anexos; e (b) proposta da administração para aumento do capital social da Companhia. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembleia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012. Mario Cezar Fernandes Alves - Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245580-02\r\n\r\nId: 1426125"
                        ],
                        "1427540": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89 - NIRE 33.3.00285.199\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária a ser Realizada em 09 de Janeiro de 2013 - Edital de Convocação - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em primeira convocação no próximo dia 09 de janeiro de 2013, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de alteração do endereço da sede social da Companhia, da Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Capital do Estado do Rio de Janeiro, para a Rua da Quitanda, nº 86, 4º andar (parte), Centro, também na Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente alteração do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; 2. Retificação do Artigo 17, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia para constar que o número máximo correto de Diretores da Companhia é de até 8 (oito) membros, conforme novo cargo de Diretor de Processos, Risco e Auditoria Interna aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 12 de julho de 2012; e 3. Proposta de consolidação do Estatuto Social da Companhia, caso restem aprovadas as propostas de alteração do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: (i) as informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, relacionados à matéria a ser deliberada, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia, no site www.pdg.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br; (ii) para serem admitidos na AGE, os acionistas deverão portar os seguintes documentos: (a) documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas), para as pessoas físicas; (b) cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; e (c) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iii) nos termos do art. 10, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem, na sede da Companhia, os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da AGE, respeitado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76; (iv) o acionista que desejar ser representado por procurador: (a) deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 10 do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo na sede da Companhia; ou (b) optar por outorgar procurações físicas para que as pessoas indicadas pela Administração da Companhia os representem no dia da AGE; e (v) o acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, por meio do telefone (11) 3043-4730 ou via e-mail: ri@pdg.com.br. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1427540"
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                        "1427513": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas do dia 28 de dezembro de 2012, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 23.164.441,88 (vinte e três milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), mediante subscrição particular de novas ações ordinárias, a serem integralizadas através de capitalização de crédito detido pelo acionista controlador contra a companhia, nos termos do artigo 171, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1427513"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1424789": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO FRANCISCO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.212.968/0032-34\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Francisco, mantido pela Mitra Diocesana de Duque de Caxias, situado na Jorge Vieira nº 101, Vila Meriti -Duque de Caxias/RJ a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio 2009: Alessandro Souza de Araujo, Amanda Costa Gonçalves, Higor Gomes Fraga, João Paulo Nunes Alvarenga, Karine Stefany de \r\n\r\nMoura Matos, Lucas Donato Geroncio da Silva, Maísa Ribeiro dos Santos, Raissa Brinate Castro, Thaísa Ribeiro de Andrade, Wendel Isidoro Pereira dos Santos. Diretora: Ana Lucia de Castro dos Santos of. CDIN nº 978/2012 Secretária: Creuza Monteiro Azevedo of. CDIN nº 1383/2011.\r\n\r\nId: 1424789"
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                    "1331648": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO TÉCNICO BONSUCESSO - CETB\r\n\r\nCNPJ.: 05076689/0001-51\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Curso Técnico em Radiologia - 2005: André Magalhães Machado, 2009; Luiz Cláudio Borges Xavier, 2010: Gilmar Oliveira de Almeida, 2012: Lione do Nascimento Silva, Fernanda Victoriano Fernandes, Laiz Rosa de Oliveira, Diretora Pedagógica: Dulcinéa Bezerra Cavalcante - OF. CDIN 450 Secretário Escolar: Jorge Henrique de Almeida Rocha - OF. CDIN 451. Professora Inspetora Escolar: Geni de Souza Xavier - Mat. 09454307.\r\n\r\nId: 1331648"
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                    "1410645": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PREFEITO JOAQUIM COSTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.036.367/0001-53\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Prefeito Joaquim Costa, situado na Rua Roberto Silveira nº 510 Bacaxá Municipio de Saquarema torna publica a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio em 2010 e 2011. ANO: 2010: Flavio Geraldo Mendes dos Santos, João Godinho do Amorim Neto, Leonardo Almeida de Souza, Pedro Guimarães Ribeiro, Ronan de Deus Moreira, Tarcis Yrion dos Santos Antunes Mendes, Vinicius Barbosa Mendes Figueiredo. ANO: 2011: Jonathas Gomes da Silva, Luiz Fernando de Souza e Santos. Secretária: Josiane dos Santos Castro OF.E/COIE -E Nº 371- 03/2008. Diretora - Edilena Nunes da Costa - Reg. 9500364\r\n\r\nId: 1410645"
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                    "1426827": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO FERREIRA DE ALMEIDA - LTDA \r\n\r\nCNPJ:04.218.902/0002-30\r\n\r\nO diretor do Colégio de Aplicação Ferreira de Almeida - CAFA mantido pelo Colégio de Aplicação Ferreira de Almeida LTDA, situado à Rua Jorge Correa Tomas nº10 Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna público o nome do concluinte do Curso Ensino Médio Regular - Ano: 2011: Keilla Arruda da Silva. Ensino Técnico em Informática -Ano: 2011: Keilla Arruda da Silva Secretária: Graziele Ribeiro Pintacilgo - E/COIE.E Nº 795; Diretora: Rosylene de Lima da Silva - CDIN nº 1267. Publicado pelos Professores Inspetores Escolares: Regina Alves Cabral - Matr. 0945-471-1 e Claudia Rodrigues Gouveia Rodrigues - Matr. 09753898 RM-IV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1426827"
                    ],
                    "1424800": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V. E. DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V. E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio ano 2003 - Pedro Henrique da Silva Mezabarba. Concluintes do Ensino Médio, ano de 2006 - Fabiano Alves Leite. Concluintes do Ensino Médio, ano de 2008 - Aline Gomes Rodrigues de Souza. Concluintes do Ensino Médio, ano de 2010 - Adriano da Silva Monteiro. Concluintes do Ensino Médio ano de 2011 - Cleio de Souza Costa Verissimo, Edna Alves da Conceição, Edmar de Caires Silva Júnior, Flávia Guimarães da Silva, Giovane Jerônimo da Silva, Iasmin de Paula Gonçalves Pereira, Larjo Antonio Teixeira, Luzia Aparecida Barbosa dos Anjos, Luiz Gustavo Alves Santiago, Lucas Mendonça da Silva, Neio Lucio Pinheiro da Silva, Paulo Vitor da Silva, Priscila Mafra Ribeiro, Rennan Lopes, Suellen Amâncio de Freitas, Uanderson Ualace Gusmão Costa, Concluintes do Ensino Médio, ano de 2012 - Abraão Silva da Rocha, Adalberto José Rezende, Adriel Rodrigues, Adriano Neto de Mendonça, Adriana Oliveira de Freitas, Alan Evangelista da Silva, Alessandro Belisario, Alessandro Luiz da Silva, Alex Luiz Jesus Teodoro, Alexandre dos Santos de Jesus, Alexandre Heleno da Silva, Alejandre Souza da Silva, Alisson de Paula Pereira, Allan Dutra da Silva Chaves, Almerick Dallas de Almeida Sena , Almira Souza Silva, Alvanir Peres da Silva , Amanda de Souza Oliveira, Americo de Carvalho Ferreira, Ana Paula da Silva Sena Fonseca, Ana Paula de Oliveira Silva, Anderson Eduardo Pereira Cesário, André Ávila Corrêa Cardoso de Oliveira, André Luís do Carmo Antonio, André Tonioni Pinto Abrantes, Andréia Cristina Silva de Jesus, Andresa Oliveira, Antonio Cláudio de Lana, Aparecida Maria Rodrigues, Ari José da Silva, Ariane Taís Lopes, Bruna Santana Passos, Bruno da Silva Delgado, Bruno Silva Vicente, Bruno Pires dos Santos, Calebe de Andrade Garcia, Carla Cristina Rodrigues Rosa Andrelino, Carla Caroline Marinho Dias, Cassio André de Oliveira Pereira, Cláudio César de Oliveira, Caren Aparecida Lourenço Muzi de Assis, Carlos Eduardo de Almeida Polidoro, Celimar Aparecida de Oliveira, Clesley Afonso Silva Figueiredo, Daiana da Silva Souza, Daiana Alipio Barraqui, Daiane Olga Mocellin da Silva, Dan Clair de Oliveira Ramos, Davi Cesário Clementino, Davison Rafael de Souza, Dervurde dos Reis, Deivisson de Souza Reis, Denis Silva dos Santos, Diego Antonio dos Santos, Diego Mendonça de Caeres, Diogo Augusto Alves, Douglas Ferreira Florentino, Edimar Alves Pereira Filho, Eliane Barbosa do Amaral, Eduardo Kozlowaski Gama, Enilson Carvalho, Emilson Moreira Rodrigues Júnior, Ednilson Virginio Pereira dos Santos, Êmerson Luís de Jesus, Edmilson Antonio de Moraes, Erik Martins Barbosa da Silva, Eric Gustavo Honorato, Erivelton da Silva Fogaça, Evaldo Alves dos Santos, Edson de Freitas Simão, Élton Viana de Almeida, Edmilson de Freitas Simão, Elias Teixeira Marques, Fausto Farias dos Santos, Fabiane Giacomin Bravo Kinupp, Fabrício de Andrade Canuto, Fabrício Costa Du Rocher Monteiro, Francis Augusto Soares de Souza Júnior, Francisco das Chagas Fernandes, Fernando José Ribeiro Lemos Neto, Fernando Gonçalves Pedroza, Fernanda de Mello Azevedo Duarte, Felipe Iasbeck Antúnez, Felipe Nascimento Nunes, Felipe Puliti de Moura, Fernando Oliveira de Almeida, Frederico Nogueira dos Santos Almeida, Fillipe Gabriel dos Santos, Gerlene de Lima Freitas Ribeiro, Geraldo de Oliveira Reis, Gillian Rabelo Gonzaga, Giovane Francisco Justo, Giácomo Luís de Pierri, Gilmar da Silva Alexandre, Guilherme de Souza Gomes Lage, Gustavo Bassi de Oliveira Costa, Gustavo Marques de Oliveira, Gleison Silva Vicente, Helielton Leal Valva, Hebert Francisco Prado da Silva, Hebert Moreira Pinheiro, Hermínio de Paula, Ian Lopes Cardoso da Silveira, Ismael Mateus, Iris Resende da Silva, Italo Bruno da Silva Leite, Jamilson de Almeida Quintas, Jadael de Oliveira Dias, Jéssica dos Santos Oliveira, Jéssica Lopes da Silva Costa, Janaina Carla da Silva Lindo, Jênnifer Ágda Soares Barbosa, Jorge de Souza, Joaquim Olair Correia, Jhonatan Rodrigues Ramos, Jonatas Campelo Veiga, Jonas Ancelmo Duarte de Freitas, João Victor de Assis Ramos, João Marcos de Souza Ribeiro, João Gabriel Afonso Pereira, Jhon Marcel Silva de Souza, José Carlos Nascimento Monteiro. Secretaria Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001, Diretora Adjunto Marilza Teixeira de Abreu. \r\n\r\nId: 1424800"
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                    "1427444": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT\r\n\r\nCOLÉGIO CRUZEIRO.CENTRO\r\n\r\nCNPJ 33.476.276/0002-80\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CRUZEIRO, mantido pela SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT, situado na Rua Carlos de Carvalho, 76 - Centro, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do ENSINO MÉDIO de 2012: Alessandra Kuan Hou Wen, Ana Beatriz Carvalho Werlang, Bárbara Correia Maciel, Beatriz Lima Santos, Bernardo Oliveira Castro de Medina Coeli, Bruna de Paula Oliveira, Carolina do Valle, Caroline Campos Garcia, Clarissa Guimarães Trigo, Daniel Andrade de Souza, Daniela Aiex do Amaral Camargo, Daniella Pfaltzgraff Scofano, Emmanuel Vitor Moura de Lucena, Felipe Amerio Albuquerque Gonçalves, Fernanda Magalhães de Souza Conti, Gabriel Delorme Rodrigues de Souza, Gabriel Gregory de Almeida, Gabriel Leal Teixeira de Souza, Gabriel Quintela Rodrigues Pereira, Giandomenico Pesce Zolini, Giovana Sharapin Wilbert, Guilherme Giglio Barbosa Alves, Helena Ferreira Matos do Carmo, Hugo Ferreira Alves, Igor Prista de Queiroz, Ingrid Gaspar Carvalho da Silva Nascimento, Isabela Ferraz Marçal, Isadora Guimarães Kamel, Jessica Benevides Gonzalez de Almeida, Jéssica Samara Alencar Gomes, João Pedro da Costa Teles, Júlia Kirk de Souza Dutra, Júlia Mathias Obermuller Carvalho da Silva, Júlio Castello Branco de Mattos, Kelvin Victorino Andrade de Almeida, Leonardo Bezerra Tayah,Letícia Carneiro Piton, Livia Breustedt Leig, Lucas Bittencourt Romero de Barros, Lucas Gadret Diniz Costa, Lucas Lisboa Viana de Freitas, Lucas Gregory da Silveira, Luis Felipe Capellão Ribeiro, Luís Gustavo Borges Ramos, Luísa Ferreira Gonzalez Penna, Luísa Ferreira de Melo, Luisa Pinto Rodrigues, Luisa Vieira Röck,Luiz Fernando da Costa Castro, Luiza Breier de Souza, Marcela da Fonseca Capellão, Marcelo Brahim Gomes da Silva, Maria Lucia Rego Pires da Costa, Mariana Argento Nunes, Mariana Tavares Lacerda, Matheus Guida Campos de Oliveira, Maurício Corrêa da Costa Pereira, Nathalia Alonso da Silva Neiva, Nicolas Paes Leme, Paula Caldas de Almeida, Paula Fernandes de Sá, Paula Khouri Laureano, Pedro Henrique Lourenço da Costa, Pedro Luiz Souza Pereira Duda, Priscila Matheus Gallicchio, Rafael Campos Marinho, Raphael Javert Garrido Teixeira Abreu, Raquel Quintão Freitas Abreu, Renan Carvalho Alen Pais, Rodrigo Corrêa Rebello de Oliveira, Rodrigo Henrique Menezes Pires, Rudá Motta de Aquino, Taís Ferreira Martins, Tales Novaes Gaspar, Thaís Cordeiro Limoeiro, Thais Rodrigues de Souza, Thiago Merhy Parga Rodrigues Couto, Victor Baptista Schnellrath, Victor Stephen Coelho Pereira, Victoria Carratte Perez, Vinicius Oliveira Rodrigues de Jesus, Vitor Emmanuel Marinho Paes, Vitória Maria Goulart da Silveira Tinoco. Diretor: Egon Paulo Dreyer - Reg.12424/09; Secretária Escolar: Tânia Gomes Pereira - Reg. 1982/88 - DAT/SEE; Professora Inspetora Escolar: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - Matrícula nº 0956541-7.\r\n\r\nId: 1427444"
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                    "1426334": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO MIOSÓTIS\r\n\r\nCNPJ.: 32.558.538/0001-02\r\n\r\nA diretora do Educandário Miosótis, mantido por Educandário Miosótis Ltda, situado à Alam. Eduardo Guinle, 265, Centro, Município de Nova Friburgo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, em 2012 - Turma 31:. Amanda dos Santos Miranda, Amanda Gonçalves Dias, Augusto Neves Rosa, Bernardo Leonel Delle Piane, Caio Iezzi Tardin, Cecília Pena Macário Condack,Christian Leite Dias,Dante Taranto Netto,Felipe Oliveira Pacheco, Gabriella Gabetta de Oliveira, Igor Frotté Pedro, Isabella do Nascimento Vitória Barros da Silva, Karyne Pinto Rodrigues de Almeida, Lara André Cordeiro, Louise Pereira Soares, Luccas Mota Wittine, Maisa de Oliveira Schumacker, Marianna Almada Pereira, Mateus da Rosa Costa,Mayara Gouveia Lira Machado, Paula Beauclair Dantas, Paulo Victor Fagundes Luiz, Rodrigo do Valle Alves, Sergio Mendes Filho, Stéfanny da Silva França, Thaís Fernandes Araujo da Silva, Thaís Pereira Pena Vila, Walter Silva Pereira. Secretária: Márcia de Souza Silva Lengruber Lobosco - Reg. nº 01738/98UFF. Diretora: Maria Beethania Lengruber - Reg. nº 9502673-DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 1426334"
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                    "1414624": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro de Ensino Técnico Bonsucesso - CETB\r\n\r\nCNPJ.: 05076689/0001-51\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Curso Técnico em Radiologia - 2007: José Roberto Donato, 2008; Renato Henrique Rego da Silva, 2009: Érica Cristina Machado da Silva, 2011: Patricia do Carmo Teles 2012: Alesandra de Fatima do Espirito Santo Fernandes, Alexandre da Costa Aprigio, Allan Ferreira da Costa, Ana Paula da Silva Pereira, André Luiz Arnoud Bocca, André Luiz Manoel da Silva, Brunella Fiume, Claudia Ferreira de Almeida, Elaine Domingos da Silva, Elizabeth de Abreu da Cruz, Fabiene da Silva Bessa, Fátima Cristina Guimarães Alves, Gabriela Denise Pereira, Lídia Maria Souza de Oliveira, Lione do Nascimento Silva, Luanna de Alcantara Teixeira dos Santos, Luis Fernandes Britto Junior, Naiane Silva de Almeida, Paulo Junior Rodrigues, Renata da Cruz Alves, Simone Monteiro Rosa Leal, Thayana Martins Gonçalves, Wagner Vieira Cardoso, Diretora Pedagógica: Dulcinéa Bezerra Cavalcante - OF. CDIN 450 Secretário Escolar: Jorge Henrique de Almeida Rocha - OF. CDIN 451. \r\n\r\nId: 1414624"
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                    "1423854": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL\r\n\r\nCNPJ 28124949/0001-12\r\n\r\nO Diretor do Colégio Maria José Imperial, mantido pelo Centro Educacional Clotilde Guimarães situado à Praia de Botafogo nº 524, Botafogo, Município do Rio de Janeiro. Tornam pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio 1985: Maria das Graças de Jesus- Curso Ensino Médio 1996: Retificação do nome do aluno publicado D.O. de 05/06/1997 parte V, folha 14, onde se lê Julio Cesar Alves Saturnino leia-se Julio Cesar Alvares Saturnino - Pós Médio (Curso Normal) 2011: Retificação dos nomes das alunas publicado D.O. de 18/10/2012 parte V, folha 6, onde se lê Claudia dos Santos Louzada Azevedo leia-se Cláudia dos Santos Louzada Azevedo, onde se lê Julia Cristina Souza Duarte Cavalcante leia-se Julia Cristina de Souza Duarte Cavalcante - Diretora: Hilda Verena Jorge Neto - Reg. 3126 MEC Secretária: Lúcia Helena Gomes de Moraes - Reg. 137 MEC e Professor Inspetor Escolar - CRM-VI Maria Natália Aires de Sousa Oliveira - Matrícula n° 0956365.1\r\n\r\nId: 1423854"
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                    "1427454": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT\r\n\r\nCOLÉGIO CRUZEIRO.JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 33.476.276/0005-23\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CRUZEIRO, mantido pela SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT, situado na Rua Retiro dos Artistas, 589 - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do ENSINO MÉDIO de 2012: Alberto Salles Medeiros de Almeida, Ana Carolina de Mateus Pereira, Anna Clara Schuwartz Tannouz Tenan, Beatriz Ramiro Garcia Carneiro, Brenno Bontempo, Breno Ingwersen Santos, Brunno Barros e Oliveira, Camila Ferrão dos Santos, Daian Mendes Borges da Silva, Daniel Manhães Carrijo, Daniel Martins Carneiro, Danilo Rangel da Costa Loureiro, Eduarda da Costa Gouvêa, Estevão Inácio Buzatto, Fabio Bessa de Abreu, Fernanda Koeler Almeida, Gabriel França Santos de Oliveira, Gabriel Marinho Meirelles, Gabriel Ramalho Medeiros, Gabriela Mello Correia Lima, Gabriella Machado Leal, Guilherme Codeceira Queiroga, Gustavo Pazos Fernandes Martins, Isabela Pinheiral Elias, Isabella Heredia Campos Bastos, José Felipe Sousa Sorrilha de Carvalho, Julia Asenjo Carneiro Silva, Juliana Moreira de Carvalho Monteiro, Leonardo Dias Garrido, Letícia Gouvêa Cyro de Castro, Lucas Mendes Miranda, Luís Felipe de Almeida Okida, Luiza Amaral Rodrigues, Mariana Maiolino de Olival, Michelle Castilho Otero, Moisés Arthur Paulino Polzin, Nina Girão Del Prá Padilha, Pedro Assumpção Brandão, Rafael Barreiro Bastos Arnaud Fonseca, Rafael Gonçalves Canario, Rafael Miranda da Gama, Renan Brandini Ribeiro, Renata Falcão Nery de Mello, Roberto de Paula Carvalho Junior, Tamie Mota Arbex, Thales Cesar Prata Cavaliere, Victor Silva Franco, Yuske Sone de Ribeiro. Diretor: Marcos Schupp - Reg. 35502 Of. CDIN nº 599/12; Secretária Escolar: Jane Aparecida Pereira Barbosa - Reg. 78/02 - SEE; Professor Inspetora Escolar: Flávia Gomes de Paula - Matrícula nº 0956437-8\r\n\r\nId: 1427454"
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                    "1422262": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.379.658/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Colégio Carlos Gomes, mantido por Colégio Carlos Gomes Ltda, situado na Av. Dr. Manoel Teles, 89 - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos Concluintes do ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos - Julho/2012: Alexsander Vieira Campos Pereira, Ana Caroline Meirelles Dias, Ana Lucia Alves Silva, Artur Carneiro, Áquila Patrick do Nascimento, Brenda Peçanha dos Santos, Bruno Adriano da Silva, Diogo de Araujo Gasparelli, Diogo Matias Moreira, Elaine Fátima Alves de Oliveira, Eduardo José Luckmann da Silva Martins, Eric de Jesus Ferreira, Felipe Freitas da Silveira, Geovane Carneiro Rainha, Gisele Bispo da Silva, Hudson Lucas Pfeifer Pereira, Jaime de Melo Moraes, Joana Adriana Pereira Tabanella, Johnny Peterson de Freitas Soares, Josilene Lopes de Souza, Josemery Silva de Oliveira, Leandro Ferreira de Andrade, Lucas dos Santos Lima, Lucas Otávio da Silva, Ludmila Almeida Alves, Marco Antonio Soares, Maria Lúcia Santos dos Anjos, Mariana de Oliveira Maciel, Raphael Baxter Aristides Jayme Souza, Raphael da Silva Neves, Rafael Chagas Costa, Ricardo Flauzino de Assis, Roseli Nunes da Silva, Rosana Maria Souza da Silva, Taiane Pestana Ferreira, Tamires da Silva Victor, Thamara Silva de Souza, Thayssa de Oliveira Alves, Ully Barreira Porto, Vanessa Pereira da Silva, Vinicio Santos Batista, Vitor Hugo Ribeiro de Queiroz, Yghor Amaro Nunes de Carvalho. Técnico em Nutrição e Dietética Setembro de 2012: Adriano de Freitas e Silva, Catia Leticia Salomão Carvalho, Edinalva de Medeiros Silva, Edvania Aparecida de Oliveira Barcellos, Jéssica Ramos de Moura Prima, Joana Sabino de Oliveira, Juliana Martins Linhares Pinheiro, Lays Lopes Bahia, Luiz Eduardo Ribeiro Barros, Maria Aparecida Sabina Ribeiro, Maria Luiza Azevedo Majdalani, Nathalia Cristina Soares de Oliveira, Priscila Regina Silva Dias, Roberto da Silva Souza, Susana do Carmo Lessa, Tatiane da Silveira Macedo, Thais Conceição Silva Santos, Viviane de Souza Soares, Zulnara Maria Brito do Nascimento, Vera Lucia Alves Vieira Sant'Ana, Josilene Lopes de Souza. Secretária Escolar Marly Ribeiro Gomes Reg. 2026/88 DAT, Diretor Fernando Barbosa de Oliveira Reg. 1153 ME.\r\n\r\nId: 1422262"
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                    "1426449": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ATENAS\r\n\r\nEntidade Mantenedora Colégio Atenas Ltda\r\n\r\nCNPJ 29.971.108/0001- 03\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: ANO 2011 - Luciana Trindade de Oliveira, Rogelio Piazza Taboas, Vitor Luiz Verissimo da Silva de Mattos. APÓS DEPENDÊNCIA EM 2012: Marielle Lacerda Pinto, William Cesar Magliari Cardoso. CURSO FORMAÇÃO, EM NÍVEL DE 2º GRAU, PARA MAGISTÉRIO DE 1º GRAU, DE 1ª A 4ª SÉRIE - ANO 1977: Marize Almeida Dias. ENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ANO 1979: Tânia Regina Garcia da Conceição. HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRÔNICA - ANO 1978: Renato Nascimento da Silva. ANO 1979: Cesar Luz Trindade. ANO 1980: Antonio Aurelio da Costa. HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA - ANO 1979: Liliani Aparecida de Araujo, ANO 1981: Jayr dos Santos Filho. ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. - ANO 2001/2º semestre - Fabiana Alves Ferreira, Felipe Costa da Rocha, Patricia Bordoni de Salles. ANO 2002/1º semestre - José Marcio Moço Neto, Paulo Cesar Gomes Cassiano, Wilson Gomes da Silva Junior. ANO 2002/2º semestre - Jaqueline Barbosa dos Santos Vielberth Nepomuceno, Jorge Luiz Souza da Cruz, Luana Lisboa Ferreira, Michele Lisboa dos Santos, Walter Freitas dos Santos. ANO 2009/1º semestre - Regina Celia Diniz. ANO 2010/1º semestre - Paolla de Mello Rodrigues Neves. ANO 2010/2º semestre - Antonia Zuleide Nobre Rocha, Luiz Filipe Viana Piotto, Mariana Pedra da Maia Silva. ANO 2011/2º semestre - Eliane Raposo da Silva, Evandro de Medeiros Silva. Retificação na publicação do D.O. de 25/05/2012, pág. 20, Onde se lê: Carlos Henrique Thomas da Silva, Leia - se: Carlos Henrique Thomaz da Silva. Onde se lê: Michele Susan da Silva Rodrigues, Leia-se: Michele Suzan da Silva Rodrigues. Onde se lê: Marcella Araujo Coelho, Leia-se: Marcella Araújo Coelho. Diretor Marcos Paschoal Pennaforte Registro nº 15.269 MEC; Secretária: Maria da Conceição Maia Atanazio Registro nº 1008/86 DAT. Inspetor Escolar: Antonio Moreira Barbosa Neto Matrícula 0942637-0.\r\n\r\nId: 1426449"
                    ],
                    "1425106": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ: 33.544.370/0009-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Anchieta, mantido por ANEAS - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social, situado na Rua General Osório, 181 - Centro, Município de Nova Friburgo, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio Regular em 12/12/2012. Turma 331: Amanda Mayer Barros, Ana Clara de Oliveira Medina, Ana Luiza Mendes Silva, Antônio José Daher da Rocha, Árthur Balonecker Loureiro Alves Ferreira, Arthur Borges da Silva Lima, Bárbara Fendeler da Silva, Brenda Martins Ouverney dos Santos, Caio Arueira Figueira, Clarice Anselmo Del Porto Silva, Daniella Loureiro Duarte, Débora Nacarati de Oliveira, Eduardo Olyntho Machado, Felipe Renan Stróligo de Albuquerque, Fernanda Lacerda Pereira Gonçalves, Hugo Henriques Pereira, Igor Rodrigues Mendonça, João Felipe Carvalho Daflon, José Vitor da Cunha Hisse Alves Cabral, Júlia Rosa Ferreira, Julien Esclavier Mignac Santos, Larissa de Jesus Oliveira, Letícia Jardim Mancebo de Azevedo, Letícia Spíndola de Faria, Lívia Nideck Sanglard, Mariana Erthal Queiroz, Matheus Chianca Botelho, Monah Azevedo Quintaes Beraldini, Raíssa Martins Mendes, Rhafaela Chiapini Ornellas, Roberto Turque Cantelmo, Thatiana Netto Schimidt Cardoso, Victor de Oliveira Fernandes, Yara Silva Amorim Geraldes. Turma 332: Allice Klein Sias de Oliveira, Bruna de Castro Camacho, Caio Corrêa da Silva, Carolina Freitas Hermsdorff, Clarice Lima Marques, Daniel Cruz Holfinger, Eduardo Antônio Coelho de Brito, Eduardo Gonzales de Macedo Soares, Felipe Maffort Faria, Gustavo Portella Machado, Ian Klein da Silveira, Isabela Folly Barbosa, Isabella de Contte Laginestra, Isabella Oliveira de Souza, Isabelle Turon Vahia de Abreu, João Paulo Duarte Lima, João Victor de Freitas Gago, João Vitor Furtado Fernandes Terra, Laís Rubim Delgado, Leonardo Pinheiro Polo, Lucas Alt Vieira, Lucas Borges de Figueiredo Chicre da Costa, Luiz Felipe Bastos Machado, Malu Bastos de Rezende Perrut da Silva, Maria Clara Pires Abib, Mariana Nicolau Oliveira, Marina Benvenuti de Macêdo, Maryanna Celeste de Araujo Borher, Maryna Schuenck Knupp, Mateus Bragança Fernandes Lopes, Mateus da Silva Pereira, Matheus Fraga de Vasconcelos, Matheus Ouverney Ferreira, Miguel Horwacz, Paula Tostes Vellozo, Pedro Rafael Guaraldi da Silva, Rodrigo Ferreira Figueredo Barbosa, Sarah Rodrigues de Barros Chevrand, Yara Carvalho dos Santos. Diretor: Prof. Dr. Luiz Alberto Boing - Reg. Puc - Rio nº 1.694/09. Secretária: Viviane de Castro Dias - Reg. nº 01.630/2001-3 MEC. \r\n\r\nId: 1425106"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "1426926": [
                            "V - Convocação",
                            "REUNIÃO ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo, para a reunião ordinária a realizar-se no próximo dia 27 de dezembro de 2012, quinta-feira, no salão nobre, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, às 19horas, para posse do presidente e do vice-presidente do Clube de Regatas do Flamengo, Eduardo Carvalho Bandeira de Mello e Walter Felippe D´Agostino, bem como tomar conhecimento da nomeação dos vice-presidentes de departamentos, conforme preceituado no inciso IV, do artigo 88, do Estatuto do Clube. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012. Delair Dumbrosck. Presidente do Conselho Deliberativo. \r\n\r\nId: 1426926"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1427125": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS\r\n\r\nR. Senador Dantas 117/ 218 Centro\r\n\r\nRio de Janeiro RJ Cep 20034-900\r\n\r\nCNPJ 29.102.761/0001-36\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Condomínio do Edifício Santos Vahlis, realizará as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativamente, no dia 17 de janeiro de 2013 às 17:00 horas, em primeira convocação, ou na falta de número legal, às 18:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número, na Sala de Reuniões, na cobertura do Edifício, a fim de deliberar sobre: a) Apreciação das contas do período de 01/01 a 31/12/2012; b) Previsão orçamentária para o exercício de 2013; c) Eleição de Síndico, Administrador e Conselho Fiscal; d) Ratificação de multas por comportamento anti-social. Os representantes de condôminos deverão apresentar as procurações com as firmas reconhecidas. Poderão participar das assembléias somente os condôminos que estejam quites com suas obrigações condominiais. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012. Eros Pedrozo - Síndico\r\n\r\nId: 1427125"
                        ],
                        "1426014": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO OUVIDOR 97\r\n\r\nCNPJ - 01.512.274/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 10 de janeiro de 2013, às 16h30min, ou em segunda convocação, às 17 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2012; b) orçamento para o exercício de 2013; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 1426014"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1427447": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, faz saber que venderá em leilão no dia 09/01/2013, com início às 11h, no site www.joaoemilio.com.br - equipamentos, mobiliário e sucatas e no dia 11/01/2013, com início às 13h, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ - sucata de veículos placas LEO3983, LEM3984, LBB5382, LAI0416, LAI0417, para pagamento à vista, em moeda corrente nacional, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro. Rio de Janeiro, 18/12/12. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 1427447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1427471": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SINDICATO DAS SECRETÁRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SINSERJ\r\n\r\nCNPJ: 34.037.093/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro -SINSERJ - mantido pelo SINSERJ, situado na Av. Rio Branco, 151 - grs. 1801/1802 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso SINSERJ - TÉCNICO EM SECRETARIADO - ÁREA GESTÃO - 2007 - Alessandra Helena David. Vanessa da Cunha Pithan. 2009 - Amanda Frez Espíndola. Ana Cristina Fernandes Fraga. Cintia de Souza Margem. Luciana da Silva Laranjeira. Luciana Moreira de Paula Cordeiro. Luciana Paes Antônio Maximo. Marta de Souza Soutto. Pamela Glória Moreira Baldansa. Rafaelle de Castro Medeiros de Souza Lima.Tatiana Ferreira Brasil. 2010 - Alessandra André de Mendonça. Alessandra Souza e Costa. Aline Torres Arrabal. Analice Alves da Silva Marques. Andressa da Costa Caetano de Oliveira. Fatima Aguiar da Silva. Geórgia de França da Silva Santana. Huniara Quintanilha Campos. Luciana Malaquias. Luciana Silva da Costa. Luciane de Sousa Macedo. Paula do Nascimento Almeida Pestana. Priscila Maria dos Santos Mendes Domingues. Samantha Yasmine de Azambuja Pacheco. Sandra da Silva Martins. Vera Lucia dos Santos Teixeira. 2011 - Adriana Carlos dos Santos. Adriana de Oliveira Pinheiro. Adriana Medeiros Marques Sodré. Alaide Gomes Sacramento. Alessandra Fontenele Baltasar. Alessandra Christian dos Santos Araujo Pereira. Alexandra Lopes Pena. Alice Maria Valadares da Frota. Aline Elaine Jacques Rodrigues. Aline Ribeiro Figliuolo. Amanda Borges de Souza. Amanda Criz de Souza. Amanda Martins de Souza. Ana Carolina Nunes Neves. Ana Kelly de Oliveira Cezar. Ana Lucia Drvis Garcia. Ana Paula Guidini de Oliveira. Andréa Martins Fulgencio. Andreia Brasil de Carvalho. Angela Cordeiro Medeiros. Araldirnei de Oliveira Almeida. Barbara dos Santos Ferreira da Silva. Bárbara Martins Lamarão. Barbara Rodrigues dos Santos. Bárbara Soares Mathias. Bárbara Tereza Miguel Elias Machado. Beatriz Barrozo Luciano. Bianca Soares Marques. Bruna Viana Barboza. Camilla de Hollanda Cristo Muniz. Carolina Ferreira de Azevedo. Cintia Brito Sampaio de Oliveira. Cintia Ferreira Ourique. Claudia Carvalho da Rocha. Cleusimar Borges Salgado. Cristiane Peixoto da Silva. Cristina Akemi Holanda Enta. Daiane de Almeida Alaor. Dalmar Ferreira Vasques. Daniela Meirelles Brandão. Danielle dos Santos Souza. Denise Frizette Madureira. Denise Maria Corrêa Campos Lima. Elaine da Paz Silva Rodrigues. Elizabeth Ferreira Correia. Elizabeth Pinto Martins. Fernanda de Azevedo da Paz. Flávia Vidal de Souza. Franciane Cristiana Cerutti. Gabriele Silveira Paulo Duarte. Geovana Radaél Massante. Giselli de Oliveira Gomes. Glauce Rosane da Cunha Mattos.Glaucia Maria Teles de Oliveira. Grasielle dos Santos Pereira. Helen Caroline Cruz Viana. Isabel da Costa Ribeiro. Isabel Motta. Isabela de Abreu Nascimento. Jaciara Lima Silva. Jacqueline Goltara Lima. Janaina de Oliveira Castro. Janaina dos Santos de Azevedo. Janice Almeida da Silva. Jaqueline Amaral de Oliveira. Jaqueline Maria Freitas Tavares de Aquino. Jeórgea Rêine Lebre Rezende. Joice Oliveira da Silva. Juliana Fernandes dos Santos. Kárla Azeredo Campos. Katia Martins Toste. Katiane Reis Salvucci Laut. Kayle Menezes Miranda. Kelly Cristina de Sales Meneguite. Laís dos Santos Nunes. Lâmede Tsade Alves Vasconcellos. Larissa de Jesus Ferreira da Silva. Lilian Gomes Bezerra. Lilian Moura Vicente da Silva. Lorena da Silva Cordeiro. Luana Alvaro Freitas. Lucia Maria Alves Rêgo. Lucia Maria Guimarães da Rocha. Lúcia Sobral Pinto. Luciana Fernandes de Britto Michelotto. Luciana Silva Conceição. Luciane Lacerda Reis. Manoela Ferro Medeiros. Marcia Cristina Alves Carvalho Santos. Marcia Taveira da Silva. Maria Elizabeth Jesus Faria. Maria Luiza da Silva Marinho. Mariana Oliveira Lima de Souza. Michelle Cristina de Siqueira Costa. Monica Meira Barros Pereira. Pâmela Belém de Oliveira. Patricia Amaral de Mello. Patricia Vieira Machado. Regina Lucia da Cruz Gaspar. Renata Ferreira Sophia. Renata Oliveira Mouta. Roberta de Morais Medeiros. Rosalina Machado. Rosanna do Couto Noronha. Roseli Silva Drumond. Sandra Regina dos Santos Menegueti. Severina Batista Alves da Silva. Silvia Salvador Alves. Simone Furtado de Souza. Simone Guimarães Martins. Simone Souza dos Santos. Solange Macena da Silva. Soraia Fabricia de Oliveira Tozato. Tatiana da Silva Ferreira Malaquias. Tatiana de Souza Lopes. Tatiana Gevú Chaves Soares Almeida. Tatiana Regina Labre de Carvalho. Tatiane Barbosa Mendonça. Tayná Teixeira de Queiroz. Thainá Rodrigues da Silva. Thamyres Gomes. Valéria Barreto Muniz. Valéria Dicimília Concas. Valéria da Silva de Oliveira. Vanélia Costa de Souza. Vanessa Oliveira Assunção. Vanessa Porto Cruz. Vanessa Romero Mansour. Vania Leandro Barbosa de Sá. Viviane Fontoura. Waleska Almeida da Silva. 2012 - Amanda Lopes Vianna. Carla Regina Escobar. Daniele Fernandes da Costa. Gabriella Chagas de Almeida. Geane da Silva Teixeira. Izabel Cristina da Silva Oliveira. Manuella Pétria Bizarrias. Maria Aparecida Duarte Justo Coelho. Vanessa Martins. Secretária Escolar: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva - Registro nº 140/97. Diretora: Marcia Cristina da Penha Posse - Registro nº 033137/UERJ. Professores Inspetores Escolares: Joana D´Arc Reis Santos - Matrícula 0956936-9.\r\n\r\nId: 1427471"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427481": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nLEI Nº 8666/93\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e a VIAÇÃO SENHOR DO BONIM LTDA \r\n\r\nCONTRATO DE CONCESSÃO Nº 068/2012\r\n\r\nOBJETO: Delegação, mediante Concessão, da prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no que se refere à Área Operacional Ùnica (“AOU”), conforme especificado no Edital de Concorrência Pública nº001/2012 e nos respectivos Anexos. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de concessão será de 20(vinte) anos.\r\n\r\nVALOR: O valor da Outorga de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) será pago em parcela única em até 30 (trinta) dias após a data de da assinatura do Contrato de Concessão\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Solicitado através Memorando nº034/2012/SG de 22/08/2012, homologado por despacho do Exmº.Prefeito Municipal datado de 30/11/2012, constantes do Processo Administrativo nº 18.269/2012, de 22/08/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2012.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de dezembro de 2012.\r\n\r\nROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH\r\n\r\nProcuradora Geral do Município\r\n\r\nId: 1427481. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427448": [
                            "IV - Despachos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o processamento da licitação, aprovo os atos praticados no processo nº 477/2012, HOMOLOGO o resultado do Pregão 025/2012 de Registro de Preços visando a eventual contratação de serviços diversos tais como o planejamento, organização, coordenação e execução de eventos, destinados ao atendimento do calendário anual da Câmara Municipal de Angra dos Reis, tendo o Sr. Pregoeiro adjudicado o objeto a empresa FORMA FINAL PROJETO E EMPREENDIMENTOS LTDA, perfazendo o valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). \r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 19 dezembro de 2012\r\n\r\nJosé Antônio Azevedo Gomes\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 1427448. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427347": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nTermo de Anulação\r\n\r\nConsiderando os termos da justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação. Fica ANULADO o Pregão 63/2012.\r\n\r\nItaguaí, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Rogério Ferreira - Ordenados de Despesa.\r\n\r\nId: 1427347. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427421": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2012\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta seletiva no município de natividade, em atendimento a secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Natividade - RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 04 de janeiro de 2013 às 15h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está à inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre as 13h00min e 17h00min.\r\n\r\nVALESKA SOARES GLORIA ALVIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nPortaria GP nº. 262/2010\r\n\r\nId: 1427421. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427422": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2012\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO - POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos tipos de combustíveis, com pagamento mensal, em atendimento a diversas Secretarias do Município de Natividade - RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 04 de janeiro de 2013 às 10h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está à inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre as 13h00min e 17h00min.\r\n\r\nVALESKA SOARES GLORIA ALVIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nPortaria GP nº. 262/2010\r\n\r\nId: 1427422. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1426381": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMDEP - CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral extraordinária, a realizar-se às 09 hs, do dia 02.01.13, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração. 2 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da remuneração. 3 - Assuntos Gerais, Petrópolis, 18 de dezembro de 2012. Luis Antonio Teixeira Romão - Presidente da COMDEP.\r\n\r\nId: 1426381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427420": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 35 E 36/2012\r\n\r\nA Gerência de Licitações da SMO informa que houve republicação da CO-35/12 e CO-36/12, estando disponíveis no site http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br e no D.O.RIO de 20/12/2012.\r\n\r\nJOSÉ DE PONTES CARVALHO\r\n\r\nGerente de Licitações\r\n\r\nId: 1427420. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 37/2012\r\n\r\nData 23/01/2013 às 10h30. Objeto “Obras de Implantação do Projeto de Drenagem para Melhoria da Qualidade Sistema de Manejo de Águas Pluviais da Região - Ilha do Governador - XX - RA - AP - 3.2”.Valor estimado: R$ 7.811.800,00.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 38/2012\r\n\r\nData 23/01/2013 às 11h. Objeto “Obras para Implantação de Galeria de Cintura de Drenagem na Praia de São Conrado - Tramo Canoas e de Captação de Tempo Seco dos Rios Canoas e Pires - São Conrado - VI - RA - AP -2.1”. Valor estimado: R$ 11.849.837,61.\r\n\r\nJosé de Pontes Carvalho\r\n\r\nGerente de Licitações\r\n\r\nId: 1427335. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.190/2012\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.091/2012\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de Medicamentos para atendimento a ordens judiciais (entrega em 24 horas).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.830/12.\r\n\r\nEDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 07/01/13 às 14:00 horas.\r\n\r\nHélida Santos da Silva - Pregoeira.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.182/2012\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.090/2012\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.090/2012, que tem por objeto a Aquisição de Computador e Equipamentos de Informática.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.128/12.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/01/13 às 10:00 horas.\r\n\r\nHélida Santos da Silva - Pregoeira\r\n\r\nId: 1427497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427374": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2012\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 11 de janeiro de 2013, às 10h00min na sede da Prefeitura do Município de Três Rios, Pregão Presencial, Tipo: Menor Preço, que tem como objeto: Aquisição de material elétrico. Edital estará à disposição na sede desta Prefeitura, sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo tel. (24)2251-7400 Ramal 232.\r\n\r\nJorge Manoel Vieira Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1427374. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1427491": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "REFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 103/2012\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento da Tomada de Preços 103/2012, que objetiva contratação de empresa para aquisição de tecidos e aviamento para confecção de fantasias, passando sua abertura para o dia 28.12.2012, às 14hs00min. Permanecendo inalteradas todas as condições e itens do Edital.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRIcardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1427491. Empenho"
                        ],
                        "1427522": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 106/2012\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna publico que realizará,licitação do tipo menor preço global,\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para execução de obra de “DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA 62-A, NO BAIRRO SESSENTA”, em Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 09/01/2013, às 09hs00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 234.236,03 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1427522. Empenho"
                        ],
                        "1427492": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 022/2012\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da Concorrência Pública 022/2012, processo administrativo 2713/2012 que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, INTERNACIONAL E COMUNICAÇÕES DE DADOS BANDA LARGA\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1427492. Empenho"
                        ],
                        "1427131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 042/2012/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de grampeador linear, grampeador circular e cargas, para o centro cirúrgico do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07 de janeiro de 2013, às 10:00 horas.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, rua 566, nº 51, Bairro N. Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ ou pelo telefax: (24) 3347-2546 ou 3347-4581.\r\n\r\n(Edson da Silva Alvarenga - Presidente/CPL).\r\n\r\nOF 316/2012\r\n\r\nId: 1427131. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1427409": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.428/2012 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 1299/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ROSA MARIA MELO DA MATTA, para excluir a vantagem prevista no art. 190 da Lei nº 8.112/90, proporcionalizando os proventos para 29/30 (vinte e nove trinta avos) com efeitos a contar de 4/7/2012, mantendo-se o fundamento legal do ato de concessão inicial\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2500/ 2012 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 17280-2012-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária a MATHEUS VALENTE DE SOUZA, na condição de filho maior inválido do ex-servidor inativo MARLINDO ALVES DE SOUZA, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 05 de novembro de 2012, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a” e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2501/2012 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA n° 16670-2012-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a DJANE VALENTE DE OLIVEIRA, na condição de companheira do ex-servidor inativo MARLINDO ALVES DE SOUZA, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 05 de novembro de 2012, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c” e artigo 218, caput e § 2° da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2516/2012 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 17648-2012-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a SONIA MARIA SCHUENCK DA CUNHA FREITAS, na condição de viúva do ex-representante temporário inativo Aluizio Correa de Freitas, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 16 de novembro de 2012, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 1427409"
                        ],
                        "1426966": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.519/2012 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/2007, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício referente ao mês de DEZEMBRO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA AESP (TECNO INFORMAÇÃO)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 09/12/2012\r\n\r\n67890 - Valéria Correia Gabriel Ramos\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD (EXEC MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 17/12/2012\r\n\r\n69159 - Lúcio Miranda de Souza\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 11/12/2012\r\n\r\n75280 - Gutembergue Salles de Souza\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 11/12/2012\r\n\r\n75361 - Rafaela da Silva Mello\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 11/12/2012\r\n\r\n75388 - Letícia Correia Medeiros A. de Araújo\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1426966"
                        ],
                        "1427410": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n11.12.2012: \r\n\r\nTRT-PA-1299/95, de ROSA MARIA MELO DA MATTA. Assunto: Revisão de aposentadoria: “Ratifico os procedimentos atinentes à concessão da Isenção/Redução da Contribuição Previdenciária, com fundamento no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento fixado nos autos do TRT-PA-2818-2005-000-01-00-4, a contar de 5/6/2000. Proceda-se ao cancelamento da Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), bem como da Isenção/Redução de Contribuição Previdenciária em 3/7/2012, véspera da data da Ata da Junta Médica Oficial que concluiu que a servidora não é mais portadora de doença especificada no art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90. Ressalte-se que não haverá valores a serem restituídos ao Erário até a publicação da presente decisão. À Coordenadoria de Administração de Pessoal, para publicação. Após, à Divisão de Análise de Direitos e Deveres, para prosseguimento.”;\r\n\r\n17.12.2012\r\n\r\nTRT-PA-06182-2008-000-01-00-2, de REJANE MARY BITTENCOURT BURLE ROSADO. Assunto: ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria concedidos à servidora inativa REJANE MARY BITTENCOURT BURLE ROSADO a prorrogação do cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818-2005-000-01-00-4, visto que desde 23/11/2009 não houve alteração no quadro nosológico da inativa, ratificando-se eventuais isenções/deduções que até então tenham sido adotadas, sem necessidade de reavaliações, conforme atestado no laudo médico-pericial acostado às fls. 235 do presente processo. À Coordenadoria de Administração de Pessoal para publicação; em seguida, à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal, para ciência e providências pertinentes. .Após, à SECARQ-GP.”;\r\n\r\nTRT-PA-18099-2012-000-01-00-2, de MARCOS ANTONIO PALÁCIO. Assunto: Licença no jo: “Defiro a concessão de 8 (oito) dias de afastamento, no período de 05/12/2012 a 12/12/2012, na forma do art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35 de 14/3/1979.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 1427410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral": {
                    "Atos": {
                        "1427093": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 110/10-11 “Reconheço a dívida de exercícios anteriores, em favor da J.PARICE COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.306.082/0001-46, no valor de R$ 2.013,90 (dois mil e treze reais e noventa centavos), referente ao pagamento de parte da Nota Fiscal nº 922, relativa à repactuação do período compreendido entre 01/03 a 31/12/11 - primeiro termo aditivo. Publique-se. Em 17 de dezembro de 2012.” (ass.) JOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 1427093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1427411": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n11.12.2012:\r\n\r\nTRT-PA-16772-2012-000-01-00-0, de ISABELLA CRISTINA ALVES VARELLA NEVES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 133/2011 defiro a averbação de 710 dias para fins de aposentadoria e disponibilidade nos termos do Art. 100 da Lei 8112/90. Outrossim, expeça-se ofício, via malote digital, ao Tribunal Regional do Trabalho da 5° Região nos termos propostos acima.”;\r\n\r\n18.12.2012:\r\n\r\nTRT-PA- 01027-2009-000-01-00-0, de ROSEANE FERREIRA DONNER. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 133/2011, proceda-se à revisão da decisão publicada no DOERJ em 22/11/2012 no sentido de conceder o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º da EC nº 41/2003, bem como do previsto no §5º do mesmo artigo, com efeitos a contar de 24/11/2012, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, II da Constituição Federal. À CAPE, para publicação. Após, à CPPE para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-16775-2012-000-01-00-3, de VANESSA VIÉGAS DE SÁ PEIXOTO LORENZON. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, II, da Portaria - TRT nº 133/2011, defiro a averbação de 289 dias para fins de férias, a serem computados para integrar o primeiro período aquisitivo da servidora neste Regional, referente ao exercício de 2012, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/90, observando-se os artigos 9º, caput e §2º e 12, § 1º, ambos do Ato nº 64/2009, deste TRT da 1ª Região. Outrossim, proceda-se ao envio de e-mail corporativo à interessada, nos termos do Ato nº 31/08, a fim de cientificá-la que deverá apresentar, no prazo de 60 dias, perante esta Unidade Administrativa, original da Declaração RJ-CET-2012/00493 emitida via malote digital; declaração da Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro atestando se a não fruição do saldo de férias referentes ao exercício de 2011 se deu por necessidade de serviço; bem como certidões de tempo de contribuição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e da Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ambas nos moldes da Portaria MPS nº 154/2008, ou, se assim preferir, a cópia das aludidas certidões autenticadas em Cartório ou conferidas com o original por servidor da Secretaria de Gestão de Pessoas.À CAPE, para publicação. Após, à DANDD para prosseguimento do feito.”; \r\n\r\nTRT-PA-17449-2011-000-01-00-2, de CLEA MARIA CARVALHO DO COUTO. Assunto: ABONO DE PERMANÊNCIA: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 133/2011, concedo o abono de permanência, uma vez que a i. Magistrada preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e, ainda, tendo em vista o previsto no § 5º do mesmo artigo, com efeitos a contar de 25/11/2012, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 40, § 1º, II da Constituição Federal. À CAPE para publicação. Após, à CPPE para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-17707-2012-000-01-00-1, de LETICIA BEVILACQUA ZAHAR. Assunto: AJUDA DE CUSTO: “De acordo. Em atendimento ao disposto no art. 2º, inciso III, alínea “a”, da Portaria nº 133/2011, desta Corte, defiro a concessão da ajuda de custo pleiteada, no valor de de 1 (um) subsídio mensal, referente ao mês de novembro de 2012, com base no art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 8.112/90, os arts. 3º, inciso I; 5º, 6º, inciso I e § 2º, da Resolução Administrativa nº 28/2011, desta Corte, bem como com os arts. 2º e 3º, da Resolução nº 112/2012, do C.CSJT. À CAPE, para publicação. Após, à CPPE, para providências cabíveis.”;\r\n\r\n.\r\n\r\nTRT-PA-17731-2012-000-01-00-0, de RENATA ANDRINO ANÇÃ DE SANT'ANNA REIS. Assunto: AJUDA DE CUSTO: “De acordo. Em atendimento ao disposto no art. 2º, inciso III, alínea “a”, da Portaria nº 133/2011, desta Corte, defiro a concessão da ajuda de custo pleiteada, no valor de 1 (um) subsídio, referente ao mês de novembro de 2012, em con formidade com art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 8.112/90, os artigos 3º, inciso I; 5º, 6º, inciso I e § 2º, da Resolução Administrativa nº 28/2011, desta Corte, bem como com os arts. 2º e 3º, da Resolução nº 112/2012, do C.CSJT. À CAPE, para publicação. Após, à CPPE, para providências cabíveis.” (a) Carlos Roberto Oliveira da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 1427411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "1425889": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 64/2012\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Órgão Especial, por unanimidade, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de dezembro de 2012, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa da Excelentíssima Procuradora-Chefe Teresa Cristina d'Almeida Basteiro e dos Excelentíssimos Desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, Nelson Tomaz Braga, Mirian Lippi Pacheco, Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, José Nascimento Araújo Netto, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Evandro Pereira Valadão Lopes e Marcos Cavalcante,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAprovar a edição dos seguintes Precedentes Normativos:\r\n\r\nPRECEDENTE NORMATIVO Nº 30\r\n\r\nTutela Antecipada. Processo Administrativo. Competência. É competente o colegiado do Órgão Especial para apreciar pedido de liminar ou de antecipação de tutela em sede de processo administrativo.\r\n\r\nRecAdm 0005330-09.2012.5.01.0000 - Agravo Regimental Des. Marcos Cavalcante (Redator Designado)\r\n\r\nDOERJ 11-09-2012 - Decisão por maioria.\r\n\r\nPRECEDENTE NORMATIVO Nº 31\r\n\r\nConflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta. A competência, nos termos do artigo 253, II, do CPC, é funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, razão por que pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, inclusive, ex officio, pelo juiz (CPC, art. 113).\r\n\r\nCC 0010459-29.2011.5.01.0000 Des. Evandro Pereira Valadão Lopes (Redator Designado)\r\n\r\nDOERJ 05-12-2011 - Decisão por maioria.\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\nJoão Paulo Alves de Carvalho -\r\n\r\nSecretário do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC.\r\n\r\nId: 1425889"
                        ]
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                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1425991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 17-12-2012 - 399-2012\r\n\r\nProcesso: 0001683-82.2012.5.01.0007 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro , Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 14/01/13 às 10:31 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1. O não comparecimento da PARTE AUTORA a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento da PARTE RÉ, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2. AS PARTES deverão comparecer munidas de documentos de identificação; a PARTE AUTORA, de sua CTPS e a PARTE RE, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, bem como assistidas de advogados. Devera ainda a PARTE RÉ trazer a audiência cópia do contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n3. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM SESSÃO UNA, OU SEJA, AS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL DEVERÃO SER PRODUZIDAS NA MESMA ASSENTADA EM QUE APRESENTADA A RESPOSTA. Os documentos que as partes pretendem utilizar como prova deverão ser apresentados em ordem cronológica, com observância ao disposto no art. 164 do provimento consolidado.\r\n\r\nControles de frequência e recibos de pagamento deverão vir com a defesa, sob pena dos arts. 355 a 359 do CPC.\r\n\r\n4. AS PARTES deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. Desejando a notificação das mesmas, deverão requerer ate 15 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e respectivos CEPs, entendido que deverão controlar a possível devolução ou indeferimento da notificação requerendo o que for necessário. As testemunhas deverão portar as respectivas carteiras de trabalho.\r\n\r\nId: 1425991"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1427435": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/12/2012\r\n\r\nProcesso: 0000437-27.2012.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rosa Porfirio de Jesus\r\n\r\nRéu: Visual Locação Serviço Construção Civil e Mineração Ltda., União Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Siqueira da Silva Lopes da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Visual Locação Serviço Construção Civil e Mineração Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2013 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do Réu, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Autor, de sua CTPS; o Réu, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Réu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art.825), sob pena de perda da prova, sendo-lhes facultado diligenciar a vinda de outras testemunhas à audiência, em substituição às arroladas.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o Réu desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP, ficha c/ registros de licenças e atendimentos médicos do Autor, e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n8 ) Deverá o Réu trazer aos autos comprovante do seu código de enquadramento junto ao INSS (cod. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o Autor informar os seguintes dados até a próxima audiência: nº CI, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe data de nascimento. O Réu informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a Consignante comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1427435"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1427671": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6361 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - GNR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Política Estadual de Gás Natural Renovável, visando incentivar a produção e o consumo de Gás Natural Renovável - GNR, assim entendido o gás resultante do processo de purificação do biogás, oriundo de biodigestão anaeróbia de resíduos orgânicos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Política Estadual de Gás Natural Renovável se apoia nos seguintes princípios básicos:\r\n\r\nI - aumento da participação do biocombustível biogás na matriz energética estadual;\r\n\r\nII - redução da produção dos gases de efeito estufa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - disposição final adequada de resíduos orgânicos;\r\n\r\nIV - valoração econômica dos resíduos orgânicos; e\r\n\r\nV - descentralização e interiorização da economia.\r\n\r\nArt. 2°- A Política Estadual de Gás Natural Renovável tem como um de seus objetivos prioritários fomentar a utilização do biogás gerado em aterros sanitários e aterros controlados. \r\n\r\nParágrafo Único- Poderão ser captados GNR de outras fontes geradoras, como as resultantes de produção agrícola e estações de tratamento de esgoto, bem como demais setores industriais. \r\n\r\nArt. 3º- As concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a adquirir, de forma compulsória, todo o Gás Natural Renovável - GNR, produzido no Estado até o limite de 10% (dez por cento) do volume de gás natural convencional distribuído por cada uma delas, não incluído o volume destinado ao mercado termelétrico.\r\n\r\n§ 1º- Deverá ser enviado anualmente à Comissão de Minas e Energia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um relatório contendo o montante das aquisições feitas por cada uma das concessionárias, como preceitua o caput do artigo. \r\n\r\n§ 2º - Com o objetivo de estimular novos geradores de GNR, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fornecerá capacitação técnica e disponibilizará linhas de financiamento para aquisição de tecnologias de produção, coleta e transporte de biogás. \r\n\r\nArt. 4º- O Gás Natural Renovável a que se refere o art. 3º desta Lei deverá ter equivalência físico-química ao gás natural e a mistura de ambos na rede atender às características técnicas de intercambiabilidade com o gás natural distribuído pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, conforme regulamentação vigente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e ter a pressão de fornecimento superior à pressão da rede de distribuição local onde se injete, podendo a sua composição ser modificada, a exclusivo critério das concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidas as condições técnicas e de segurança que permitam sua distribuição através de sistemas dedicados, exclusivamente, aos usuários finais, cujos equipamentos sejam compatíveis com o Gás Natural Renovável.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo fixará, por Decreto, a modelagem de formação de preços máximos de fornecimento de Gás Natural Renovável, cabendo às concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro estabelecer contratualmente com os seus produtores os preços e prazos adequados a viabilizar a sua eficiente produção e transporte.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA a fiscalização dos contratos de fornecimento de Gás Natural Renovável, devendo ser apresentado o resultado da fiscalização de cada contrato através do envio de relatório anual à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º - A Taxa de Regulação será recolhida diretamente pelo Concessionário aos cofres da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, cuja alíquota será de 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas auferidas mensalmente pelo Concessionário, nas atividades sujeitas à regulação da AGENERSA, excluídos os tributos sobre elas incidentes, fazendo parte dos recursos descritos no inciso VII do artigo 5º da Lei nº 4.556/2005, não se aplicando as receitas aqui descritas no disposto no artigo 19 da Lei nº 4.556/2005\r\n\r\nArt. 6º- Eventuais acréscimos e decréscimos de custos para as concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro derivados da aquisição compulsória de que trata o art. 3º desta Lei poderão ser repassados para as tarifas, mediante comprovação e aprovação dos referidos acréscimos junto à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro -AGENERSA.\r\n\r\nArt. 7º - As concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a publicar os contratos de compra, na íntegra, estabelecidos com os geradores de GNR, em veículo de comunicação de grande circulação no Estado e no Diário Oficial do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1845/2012\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 47/2012\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1427671"
                    ],
                    "1427672": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6362 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES SOBRE O GERENCIAMENTO ESTADUAL PARA DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERROS SANITÁRIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei estabelece normas sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos em aterros sanitários, suplementando as normas da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, com base no art. 24, inciso VI e § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. \r\n\r\nArt. 2º- Os aterros sanitários destinados à disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro serão classificados em uma das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - aterro sanitário público municipal: aquele com licença ambiental emitida em nome do Município, ou de ente integrante de sua administração indireta, e que seja operado pelo próprio Município ou por ente integrante de sua administração indireta;\r\n\r\nII - aterro sanitário público concedido: aquele cuja operação tenha sido outorgada, em regime de concessão ou permissão, à empresa privada, pelo Poder Público;\r\n\r\nIII - aterro sanitário regional: aquele constituído no âmbito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do § 3º do art. 25 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou em regime de gestão associada, notadamente mediante consórcio público que o Estado integre, nos termos do art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos).\r\n\r\nIV - aterro sanitário autorizado: aquele empreendimento privado que, possuindo licenciamento ambiental e alvará de funcionamento para disposição final de resíduos sólidos, não possua outorga, em regime de concessão ou permissão, do Poder Público local, dos conselhos deliberativos das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, ou das assembleias gerais dos consórcios públicos, para prestação dos serviços públicos de que trata o art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. \r\n\r\n§ 1º- O funcionamento de qualquer aterro dependerá do prévio licenciamento ambiental, respeitado o processo legal, inclusive a Lei 5023 de 27 de abril de 2007.\r\n\r\n§ 2º- Para emissão da licença prévia há que ser respeitado o zoneamento e os Planos Diretores municipais.\r\n\r\nArt. 3º- Em caso de perigo ou risco iminente de grave lesão ao meio ambiente ou à saúde pública, o Instituto Estadual do Ambiente, observado o art. 43 da Lei Estadual nº 5.427 de 1º de abril de 2009, poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras relacionadas ao funcionamento de aterros.\r\n\r\n§ 1º - Quando as medidas acauteladoras não forem suficientes ao resguardo do interesse público, o Governador do Estado, mediante solicitação do Secretário de Estado do Ambiente, após parecer técnico do INEA, poderá decretar a intervenção em aterro, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, com a assunção da sua operação, no estado em que se encontrar, incluindo a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na atividade, devendo ser dada ampla informação às autoridades locais e à sociedade através da realização de audiência pública em até 60 (sessenta) dias após o ato de intervenção.\r\n\r\n§ 2° - Praticada a medida de que trata este artigo, as autoridades municipais atuantes na base territorial de abrangência do aterro serão convidadas de imediato a dar apoio às ações determinadas.\r\n\r\n§ 3º - As despesas efetuadas pelo Poder Público, por conta das medidas que forem realizadas na forma deste artigo, durante todo o período de aplicação das medidas acauteladoras, serão devidamente contabilizadas para ressarcimento ao erário estadual, por meio do competente processo administrativo, de modo a possibilitar a cobrança amigável ou judicial do valor devido à entidade responsável pela operação do aterro.\r\n\r\nArt. 4º- As normas operacionais dos aterros sanitários, incluindo aquelas estabelecidas pelo Poder Público e aquelas estabelecidas na licença ambiental, observarão o seguinte:\r\n\r\nI - objetivarão evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;\r\n\r\nII - delimitarão a quantidade e os tipos dos resíduos sólidos que poderão ser recebidos no aterro, observando a classificação estabelecida pelo art. 13 da Lei Federal nº 12.305/ 2010;\r\n\r\nIII - não poderão restringir o recebimento de resíduos em função do território de sua geração, salvo:\r\n\r\na) nos aterros públicos municipais, mediante decisão do Poder Público municipal;\r\n\r\nb) nos aterros que, mediante avaliação do Instituto Estadual do Ambiente, não possam receber resíduos oriundos de outros municípios, em decorrência de restrições ambientais e viárias locais e regionais;\r\n\r\nArt. 5º - Os aterros sanitários, bem como os componentes que integram as centrais de tratamento de resíduos, serão fiscalizados sempre que necessário, no que se refere às normas ambientais, pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, podendo fazer parceria com as Prefeituras Municipais e com o órgão ambiental federal.\r\n\r\nArt. 6º- A regulação dos aterros sanitários regionais e autorizados será feita pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a partir de data fixada pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A regulação a que se refere o caput deste artigo dependerá de autorização pelo Município, nos casos dos aterros sanitários públicos municipais e concedidos.\r\n\r\nArt. 7º - Os aterros de resíduos sólidos domiciliares, de limpeza urbana e de resíduos não perigosos, consoante a Lei Federal n° 12305/2010, não poderão receber: \r\n\r\nI - Quanto a origem, resíduos industriais gerados nos processos produtivos e instalações industriais, a não ser que o aterro sanitário esteja preparado especificamente para tal finalidade; \r\n\r\nII - Quanto a origem, resíduos de serviços de saúde, conforme definido em regulamento e em normas estabelecidas, a não ser que o aterro sanitário esteja preparado especificamente para tal finalidade; \r\n\r\nIII - Quanto à periculosidade, resíduos perigosos por suas características de inflamabilidade, corrosividade, toxidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenecidade e mutagenecidade de acordo com lei, regulamento ou norma técnica, e deverão ter destinação específica. \r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo enviará mensagem ao Poder Legislativo dispondo sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, observando o disposto nesta Lei e nos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, e contemplando a revisão do Plano Diretor Metropolitano de Resíduos Sólidos, instituído pelo Decreto nº 41.122 de 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos municípios envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos municípios previstas por esta lei. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo os aterros em funcionamento se adequar à presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1859/2012\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50/2012\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1427672"
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6363 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013, à Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos Eventos relacionados que serão realizados no Estado.\r\n\r\nArt. 2º- Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;\r\n\r\nII - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;\r\n\r\nIII - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA. - COL: pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados;\r\n\r\nIV - Confederação Brasileira de Futebol - CBF: associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;\r\n\r\nV - Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e/ou a competição final da Copa do Mundo FIFA 2014;\r\n\r\nVI - Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF:\r\n\r\na) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;\r\n\r\nb) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;\r\n\r\nc) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou projetos beneficentes similares;\r\n\r\nd) partidas de futebol e sessões de treino; e\r\n\r\ne) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das Competições;\r\n\r\nVII - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) dia anterior à realização da primeira Partida e o 5º (quinto) dia após a realização da última Partida de cada uma das Competições;\r\n\r\nVIII - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e à produção dos Eventos, tais como:\r\n\r\na) coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;\r\n\r\nb) fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; e\r\n\r\nc) outros prestadores licenciados ou autorizados pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens;\r\n\r\nIX - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados, com atividades relacionadas aos Eventos, excluindo as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X;\r\n\r\nX - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às Competições, tais como: estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas oficiais de estacionamento, áreas para a transmissão de Partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, localizados ou não nas cidades que irão sediar as Competições, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos;\r\n\r\nXI - Partida: jogo de futebol realizado como parte das Competições; e\r\n\r\nXII - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ingresso em um Evento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CONTROLE DE ENTRADA E DA PERMANÊNCIA NOS\r\n\r\nLOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º- O acesso, a entrada e a permanência nos Locais Oficiais de Competição durante os Períodos de Competição serão restritos às pessoas autorizadas pela FIFA, exceto no que se refere às autoridades policiais, de saúde e de defesa civil, nos casos de flagrante delito ou de emergência, ficando a FIFA desde já obrigada a, nesses casos, permitir a entrada dos membros desses órgãos.\r\n\r\nParágrafo Único - A FIFA tornará públicas, até dois meses antes do início de cada Evento, todas as restrições e condições que definir, nos termos do caput, com respeito ao controle de entrada e permanência nos Locais Oficiais de Competição.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE OFERTA E\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS\r\n\r\nArt. 4º- As regras para produção, distribuição e comercialização dos Ingressos para os Eventos, bem como as informações que devam neles constar e as medidas de segurança para fins de combate à falsificação, serão definidas exclusivamente pela FIFA, na forma estabelecida nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal 12.663, de 05 de junho de 2012. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado o disposto no §5º do art. 26 da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012, estendido no Estado do Rio de Janeiro também às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º- O preço dos ingressos para as Competições será determinado pela FIFA, não se aplicando, neste caso, normas referentes a redução de preço, meia entrada ou qualquer outra forma de subvenção a consumidores.\r\n\r\nParágrafo Único- Não se aplicarão, às Competições, normas que disponham sobre reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categorias de pessoas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEGURANÇA NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO\r\n\r\nArt. 6º A segurança nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, nos aeroportos e centros de treinamento localizados no Estado e as medidas de prevenção a acidentes ou incidentes de segurança de qualquer tipo, inclusive nos dias de Partida, será realizada, sem custos para a FIFA e o COL, pelos poderes públicos competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O plano de segurança, a ser acordado entre a FIFA e os poderes públicos competentes, poderá contemplar o uso de segurança privada, nos estádios onde se realizam os Eventos, a ser paga pela FIFA ou pelo COL.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRODUTOS NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Não se aplicam, às competições, as normas estaduais que disponham sobre a divulgação de marcas, distribuição, venda, publicidade ou propaganda de produtos e serviços, ou comércio de alimentos e bebidas no interior dos Locais Oficiais de Competição, em área contida por um perímetro de 1.000 (um mil) metros, contados a partir da face externa da murada do Estádio Mário Filho (Maracanã), inclusive as que restrinjam o consumo de bebidas alcoólicas, salvo as proibições destinadas a pessoas menores de dezoito anos.\r\n\r\nParágrafo Único - As regras e os critérios das matérias referidas no caput serão definidos exclusivamente pela FIFA.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a impor restrições temporárias ao exercício de atividades econômicas em área contida por um perímetro de 1.000 (um mil) metros, contados a partir da face externa da murada do Estádio Mário Filho (Maracanã), que sejam reputadas necessárias à realização dos Eventos.\r\n\r\n§ 1º - O ato de restrição de que trata este artigo:\r\n\r\nI - poderá ser total ou parcial;\r\n\r\nII - será previamente comunicado ao interessado;\r\n\r\nIII - terá duração máxima correspondente aos Eventos;\r\n\r\nIV - atenderá aos princípios gerais da atividade econômica e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial, os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\n§ 2º - É assegurada a continuidade das atividades comerciais dos estabelecimentos já existentes e regularmente instalados em áreas compreendidas pelas zonas de restrição de que trata o caput, desde que tais atividades sejam conduzidas de forma consistente com práticas passadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PUBLICIDADE NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO\r\n\r\nE DEMAIS ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - O poder público compromete-se a cooperar com a FIFA, combatendo ilícito ou violação ao disposto nos artigos 7º e 8º acima, bem como dos direitos da propriedade intelectual relacionados aos Eventos, tais como: marcas, símbolos, expressões e mascotes da FIFA ou de seus Eventos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá criar, a pedido da FIFA, um comitê Estadual, não remunerado, composto por membros dos departamentos e agências relevantes do Estado, para fins de assegurar o exercício dos direitos mencionados no caput.\r\n\r\nArt. 10 - O Estado, no âmbito de sua competência, assegurará à FIFA e às pessoas por ela indicadas. a faculdade de divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.\r\n\r\n§ 1º - Os limites das áreas, de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição, serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados, atendidos os requisitos desta Lei e observado o perímetro máximo de 1.000 (um mil) metros ao redor dos referidos Locais Oficiais de Competição.\r\n\r\n§ 2º- A delimitação das áreas de exclusividade, relacionadas aos Locais Oficiais de Competição, não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação dos Eventos e observado o disposto no art. 170 da Constituição Federal, que trata dos princípios gerais de atividade econômica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO TRANSPORTE GRATUITO\r\n\r\nArt. 11- Os portadores de ingresso para jogos e os credenciados do COL e da FIFA terão direito a duas viagens diárias pelo sistema do bilhete único estadual, custeadas pelo Estado do Rio de Janeiro, quando necessitarem do transporte público intermunicipal ou do transporte no sistema de metrô, trens e barcas, para deslocamento para os jogos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- O Estado disponibilizará o cartão do bilhete único para cada ingresso emitido pelo COL ou pela FIFA e para cada credenciado, com direito a passagem gratuita para ida e volta ao local da competição, em até dois modais, desde que um deles seja intermunicipal ou no sistema de trens ou metro.\r\n\r\n§ 2º - A não utilização dos bilhetes de transporte pelos beneficiários, referidos no caput, nos dias neles designados, implicará na perda da sua validade.\r\n\r\n§ 3º- Os voluntários terão direito a transporte gratuito para o exercício das suas atividades, a ser custeado pelo COL ou pela FIFA.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12- Para os fins previstos nesta Lei, a FIFA fornecerá, ao Governo do Estado, lista, contemplando os Prestadores de Serviços da FIFA, inclusive voluntários, os Parceiros Comerciais da FIFA e as Subsidiárias FIFA no Brasil. \r\n\r\nArt. 13- Antes de cada Partida, será executado o hino nacional das duas seleções participantes, que também terão suas bandeiras nacionais hasteadas no respectivo Local Oficial de Competição. \r\n\r\nParágrafo Único - Não serão aplicáveis às Competições normas estaduais que disponham sobre formalidades a serem seguidas antes de eventos desportivos, inclusive aquelas prevendo a obrigatoriedade de execução de outros hinos. \r\n\r\nArt. 14- Aplicam-se, no que couber, às Subsidiárias FIFA no Brasil, as disposições relativas à FIFA previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 15- A realização de grandes eventos abertos ao público no Estado, durante os Períodos de Competição, só será autorizada pelos órgãos competentes se for possível, de forma inequívoca, garantir a segurança e o acesso ao evento, sem pôr em risco a segurança e o acesso às Partidas e aos Locais Oficiais de Competição.\r\n\r\nArt. 16- O Poder Executivo poderá declarar feriados os dias em que ocorrerem os Eventos em seu território.\r\n\r\nArt. 17- É conferida à FIFA isenção de quaisquer taxas Estaduais ou preços públicos devidos, em decorrência da prestação de serviços ou do exercício de quaisquer outras atividades decorrentes desta Lei. \r\n\r\nArt. 18- A FIFA e os parceiros contemplados nos incisos VIII e IX do Art. 2º serão isentos de todas as taxas e custas cobradas pelo Estado para a concessão de autorizações, licenças, alvarás e quaisquer outros documentos, necessários para o regular e válido exercício de atividades comerciais dentro dos limites do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pedidos de emissão dos documentos mencionados no caput, submetidos ao Estado pelo Col, pela FIFA ou parceiros contemplados nos incisos VIII e IX do artigo 2º, serão analisados com prioridade.\r\n\r\nArt. 19 - Fica o Poder Executivo obrigado a apresentar, ao final da realização dos eventos definidos e relacionados no inciso VI, alíneas “a” a “e”, do artigo 2º, demonstrativos dos custos estabelecidos nos artigos 6º, 11, 17 e 18 desta Lei, encaminhando os requeridos demonstrativos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nArt. 20 - O calendário escolar deverá ser planejado de forma a coincidir o período de férias escolares, das entidades públicas e particulares, com o período da realização dos eventos de que trata esta Lei, visando facilitar o deslocamento de atletas, espectadores e demais participantes.\r\n\r\nArt. 21- Aplicam-se aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no que couber, as normas desta Lei, ressalvadas e mantidas as disposições do Decreto nº 41.839, de 29 de abril de 2009; e, aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa das Confederações de 2013, as da Lei nº 5.051, de 21 de junho de 2007. \r\n\r\nParágrafo Único- As disposições aplicáveis à FIFA e suas subsidiárias devem ser extensivas no que se refere à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, aos Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, Comitê Olímpico Internacional, Comitê Paraolímpico Internacional, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro e subsidiárias de quaisquer destes.\r\n\r\nArt. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até trinta e um de dezembro de dois mil e quatorze, salvo as aplicáveis aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, que vigorarão até dezembro de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1858/2012\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 51/2012\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1427722"
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6364 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nCRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, OS CARGOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam criados na estrutura administrativa da AGENERSA, 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Advogado e 03 (três) cargos em comissão de Gerente de Câmara, Símbolo SA.\r\n\r\nParágrafo Único- Os dois cargos de advogados serão preenchidos por concurso público.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações própria, consignadas no orçamento de 2013, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Fica a AGENERSA obrigada a publicar, anualmente, relatório sobre as empresas concessionárias reguladas pelo órgão.\r\n\r\n§ 1º - O relatório mencionado no caput do Art. deverá enumerar as infrações, as multas aplicadas e pagas com o respectivo valor, o balanço econômico das concessionárias, bem como eventuais decréscimos de custos de abastecimento para fins de revisão tarifária.\r\n\r\n§ 2º - A publicação deverá ser feita no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para preencher os demais cargos para garatir a consolidação da estrutura técnica, administrativa e de fiscalização que garantirão o pleno funcionamento da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1867/2012\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 55/2012\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1427723"
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                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6365 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nCRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, OS CARGOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam criados na estrutura administrativa da AGETRANSP, 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Advogado e 02 (dois) cargos em comissão de Gerente de Câmara, Símbolo SA.\r\n\r\nParágrafo Único- Os dois cargos de advogados serão preenchidos por concurso público\r\n\r\nArt. 2º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de 2013, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Fica a AGETRANSP obrigada a publicar, anualmente, relatório sobre as empresas concessionárias reguladas pelo órgão.\r\n\r\n§ 1º - O relatório mencionado no caput do Art. deverá enumerar as infrações, as multas aplicadas e pagas com o respectivo valor, o balanço econômico das concessionárias, bem como eventuais decréscimos de custos de abastecimento para fins de revisão tarifária.\r\n\r\n§ 2° - A publicação deverá ser feita no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para preencher os demais cargos para garantir a consolidação da estrutura técnica, administrativa e de fiscalização da agência que garantirão o pleno funcionamento da AGETRANSP, conforme já se encontra de poder do governo. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1868/2012\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 56/2012\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1427724"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1427613": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.000 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, no valor de r$ 10.000.000,00, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012,\r\n\r\n- o Decreto nº 43.515, de 15 de março de 2012, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2012, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-01/3334/2012,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em cada um de seus Anexos I e II, para realizar despesas de custeio com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do exercício de 2012. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFormulário I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n\r\nEm R$ 1,00 \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n110000 - RECEITAS\r\n\r\n93.627.461 \r\n\r\n- \r\n\r\n93.627.461 \r\n\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n\r\n84.277.878 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.277.878 \r\n\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n\r\n84.277.878 \r\n\r\n84.277.878 \r\n\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n\r\n9.349.583 \r\n\r\n9.349.583 \r\n\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n\r\n113300 - Aluguéis\r\n\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n\r\n9.349.583 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.349.583 \r\n\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n\r\n9.349.583 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.349.583 \r\n\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n113490 - Outras Fontes\r\n\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n\r\n23.949.078 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n33.949.078 \r\n\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n49.078 \r\n\r\n- \r\n\r\n49.078 \r\n\r\n131100 - Participação do Estado no Capital - Tesouro\r\n\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n131330 - Outras Estatais\r\n\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n\r\n49.078 \r\n\r\n49.078 \r\n\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n23.900.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n33.900.000 \r\n\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n\r\n23.900.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n33.900.000 \r\n\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n132900 - Outras Fontes\r\n\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n139100 - Debêntures\r\n\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n139210 - Controladora\r\n\r\n139220 - Outras Estatais\r\n\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n139290 - Outras Empresas\r\n\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n139910 - Controladora\r\n\r\n139920 - Outras Estatais\r\n\r\n139990 - Demais Recursos\r\n\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\n117.576.539 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n127.576.539 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFormulário II - Discriminação de Aplicação de Recursos - DICAR\r\n\r\nEm R$ 1,00 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n7.920.411 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.920.411 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n7.920.411 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.920.411 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n7.920.411 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.920.411 \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n7.920.411 \r\n\r\n7.920.411 \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n109.656.126 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n119.656.126 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n24.258.639 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.258.639 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n18.598.856 \r\n\r\n18.598.856 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n5.499.197 \r\n\r\n5.499.197 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n160.586 \r\n\r\n- \r\n\r\n160.586 \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n13.383 \r\n\r\n13.383 \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n147.203 \r\n\r\n147.203 \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n9.344.750 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.344.750 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n6.196.484 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.196.484 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n6.196.484 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.196.484 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n6.196.484 \r\n\r\n6.196.484 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n3.148.266 \r\n\r\n3.148.266 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n56.441.224 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n66.441.224 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n4.173.367 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.173.367 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.250.182 \r\n\r\n1.250.182 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n514.781 \r\n\r\n514.781 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n441.241 \r\n\r\n441.241 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n1.967.163 \r\n\r\n1.967.163 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n52.267.857 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n62.267.857 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n1.059.952 \r\n\r\n1.059.952 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n12.745.246 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.745.246 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n12.745.246 \r\n\r\n12.745.246 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n5.806.315 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.806.315 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.081.653 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.081.653 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n2.209.398 \r\n\r\n2.209.398 \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n1.872.255 \r\n\r\n1.872.255 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n1.489.802 \r\n\r\n1.489.802 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n22.305 \r\n\r\n- \r\n\r\n22.305 \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n22.305 \r\n\r\n22.305 \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n212.555 \r\n\r\n212.555 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n117.576.537 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n127.576.537 \r\n\r\nId: 1427613"
                    ],
                    "1427614": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.960 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidade estaduaL, NO VALOR global de r$ 932.439.009,86, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\n* ANEXO I\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nINSERIR ARQUIVO EPS\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19.12.2012.\r\n\r\nId: 1427614"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1427727": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-27/008/11481/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 25 de dezembro de 2012, o Tenente-Coronel BM QOC/84, GERSON FONTES GIRÃO, RG 07.368, do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nId: 1427727"
                    ],
                    "1427721": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/21561/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, ALESSANDRA MOREIRA FONSECA, matrícula nº 048.894-0, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, Região 1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, com validade a contar de 07 de dezembro de 2012.\r\n\r\nId: 1427721"
                    ],
                    "1427716": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/007/11481/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2012, os seguintes militares:\r\n\r\n1 - QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1 PARA CORONEL BM \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nDOUGLAS PAULICH JÚNIOR (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.839\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARCELO HESS DE AZEVEDO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.491\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nFREDERICO GUIMARÃES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.472\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nFABIANO QUEIRÓZ MARQUES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.494\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO BELCHIOR DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.951\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARCOS TADEU PENICHE NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.186\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DOS REIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.949\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nJORGE BENEDITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.979\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCÉSAR NICOLAU MELHEM\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.464\r\n\r\n1.2 PARA TENENTE CORONEL BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMAURY NEVES GONZAGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.452\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES SÉRGIO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.716\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nFABRÍCIO DE SOUZA BOA MORTE (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.453\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nALEXANDRE DE MATOS MEDEIROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.687\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nFÁBIO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.678\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.692\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nBERTOLINO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.118\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.470\r\n\r\nPOR MERECIMENTO \r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCASSIO CAPELLI PEREIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.193\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nALEXANDRE CORREIA PITALUGA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.180\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCHRIZANTHO COSTA CORDEIRO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.807\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nGIL CORREIA KEMPERS VIEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.818\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nJOSÉ WALLACE JARDIM DA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.190\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nERIC SOLEDADE DO LAGO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.822\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.794\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANDRÉ VILLAR MARTINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.196\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLEONARDO GAMA E SILVA LANGER\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.235\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nGLAUCO LORITE MOTTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.184\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO GONÇALVES ESCARANI\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.187\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nBRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.215\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.793\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nRENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.199\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nALEX SOUZA ALVES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.203\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLÚCIO MENEZES DA CONCEIÇÃO JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.211\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.811\r\n\r\n2 - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1 MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1.PARA CORONEL BM \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nLEONARDO FERRAZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n12.107\r\n\r\n2.2 DENTISTAS\r\n\r\n2.2.1 PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nADRIENE BALDEZ COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.959\r\n\r\n2.2.2 PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLENISA MARTINS FERRATO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.309\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ARGUELLES PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.310\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nGIANNA TAVARES DE SÁ VIANA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.311\r\n\r\n2.2.3 PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS PEREIRA VERAS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.502\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANDRÉA SANTORO CABRAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.405\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRICARDO ALBERTO DE ALMEIDA GASPAR\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.516\r\n\r\n2 - PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976 e tendo em vista a publicação do Decreto nº 43.454, de 07 de fevereiro de 2012, com validade a contar de 25 de Dezembro de 2012, os seguintes militares:\r\n\r\n1 - QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1 PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRODRIGO KARL SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.923\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFELIPE CONDE LOPES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.969\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCELO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.920\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nTATIANA VIVAS DA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.973\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRODOLFO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.982\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nKEITH MARKUS MOREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nRG\r\n\r\n28.959\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRODRIGO LIONE DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.004\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nTIAGO CARDOSO GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.913\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCAROLINNE CEPA DE CASTRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.946\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDIOGO MAIA MERÍSIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.963\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVANESSA GOMES JESUS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.971\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJULIANA BASTOS DE SALES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.912\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DA CRUZ (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.986\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPAULO QUEIROZ TRINTA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.005\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVIVIANE LENIDA MORAES DA SILVA (Ag) \r\n\r\nRG\r\n\r\n28.940\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nTALES SILVA DE ALMEIDA \r\n\r\nRG\r\n\r\n28.998\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFÁBIO GUEDES DE JESUS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.996\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJOAO PAULO MENEZES DOS SANTOS \r\n\r\nRG\r\n\r\n28.930\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\nRG\r\n\r\n28.948\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARINA GABRIELA FIRMINO LIMA DE JESUS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.977\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO BARRETO DA COSTA \r\n\r\nRG\r\n\r\n28.929\r\n\r\n1.2 PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLEONARDO DAVI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.898\r\n\r\n1.3.PARA PRIMEIRO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nHUGO CAMPOS DIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.874\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nCHRISTIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.854\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nLUIS FERNANDO RIBAS MELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.859\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.873\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nÉRICA DURÃES CAMPANELI\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.876\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nLEONARDO SILVA AVISK BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.869\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nGRACIANO BRUNO NINHO MORETTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.858\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nPATRÍCIA LEAL RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.883\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nISRAEL DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.888\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nLUIZ VINICIUS PUPO ALVES FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.863\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nLUIZ PAULO BONFIM VASQUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.866\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nVITOR BORGES ARAUJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.020\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.887\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nFELIPE BOMFIM JUNQUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.033\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nANDERSON MOZER DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.878\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.853\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nTHOMAS GOMES DUTRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.867\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nMAIARA VERLY DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.862\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nBRUNO CAETANO ACCIOLY\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.852\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nMARLON SOUSA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRG\r\n\r\n40.865\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nFABIO NUNES DUTRA \r\n\r\nRG\r\n\r\n40.855\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nARTHUR JORGE DE VERAS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.872\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES MACHADO \r\n\r\nRG\r\n\r\n40.885\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.870\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nRAFAEL MORAES RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.886\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA FERNANDES \r\n\r\nRG\r\n\r\n40.856\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nNADINE DA SILVA NASTARI \r\n\r\nRG\r\n\r\n40.864\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nRENAN STOPA FELIPE\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.889\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nEDER FERNANDO DA SILVA BERNARDO \r\n\r\nRG\r\n\r\n40.875\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nLEONARDO PINHO PEREIRA E SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.871\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nNEILSON SANT ANA SILVA \r\n\r\nRG\r\n\r\n40.861\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nBRUNO DINIZ CHAGAS DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.009\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nANDERSON SILVA MAGALHAES \r\n\r\nRG\r\n\r\n40.850\r\n\r\n2 - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1 ENFERMEIROS\r\n\r\n2.1.1 PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANA PAULA HABKOUK SPECK\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.779\r\n\r\n2.1.2 PARA CAPITÃO BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARIANA RISCADO RAMOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.828\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALLAN PEIXOTO DE ASSIS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.829\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLIDIANE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.091\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTAIS OLIVEIRA FRANCA MALAFAIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.830\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJULIANA DE SAO SABBAS SILVA HENRIQUES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.831\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRENATA RAMOS DUARTE DE ARAUJO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.832\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCESAR MATIAS DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.835\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nNATHALIA NORONHA HENRIQUE\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.836\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTAMARA PADILHA ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.837\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBRUNA PEREIRA BRAZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.838\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nELVIS DA SILVA SILVEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.266\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nIVANISE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.839\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDANIELA RAMOS PEIXOTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.840\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMONIQUE MARRAFA MUNIZ BARRETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n21.410\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nROBSON DAMIAO DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.841\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCELLA FRANCO PESSOA CARDOSO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.842\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRENATO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.843\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.844\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLUCIANO LUIZ SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.845\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMAILA BUENO MONT MOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.846\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPATRICIA BROUCK DUARTE SANCHES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.847\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALINE COUTINHO SENTO SE\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.848\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANGELA BASTOS GARCIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.849\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVITOR HUGO NAVARRO SASSARA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.850\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFLAVIA SOBRAL MAIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.851\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nARINA FONSECA\r\n\r\nRG\r\n\r\n30.737\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPAULA BRANDAO SILVA ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.852\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBARBARA DA GRAÇA AMADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.853\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALZIRA BRUNA SILVA GONCALVES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.854\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPERLA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.855\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nROGES ALVIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.857\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJOSE BENTO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.858\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.859\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nELIS REGINA DE ALMEIDA PERES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.860\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJOELMA CRISTINA LEMOS CORDEIRO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.861\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDANIELE DA SILVA VIRGINI\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.862\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nWAGNER LUIZ MELO BONIN\r\n\r\nRG\r\n\r\n30.770\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA ROCHA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.863\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRODRIGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.865\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nWEENA COSTA ROCHA DOS SANTOS ROMANO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.866\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPAOLO NOVAES SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.867\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.869\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANA MARIA REIS OSORIO E CASTRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.870\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nKARLA RAMOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n30.721\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.171\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nSILVANA SILVA KROPF GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n30.620\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nINGRID VALESCA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.004\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARINA DO NASCIMENTO BESSA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.872\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRAFAEL NUNES GUEDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.873\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLIANA VILLARINHO CHAVES FERRET\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.874\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCARLA DA SILVEIRA PAULO FIGUEIREDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.875\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANDRESSA CORREA LANNES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.876\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTALITA GOMES SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.877\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTHAIS GOUVEA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.878\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.879\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCARLA RIBEIRO ALMEIDA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.880\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVALESCA COSTA BOMFIM\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.882\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARIA RITA NEVES DA SILVA SANTOS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.883\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVIVIANE SILVA ROSA GRANGEIRO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.748\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRACHEL IZIDIO DA SILVA LIMA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.884\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJULIANA ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.885\r\n\r\n2.2 PSICÓLOGOS\r\n\r\n2.2.1 PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ALVES SUCCO RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.730\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO GREGÓRIO RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.731\r\n\r\n2.3 FONOAUDIÓLOGOS\r\n\r\n2.3.1 PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANA PAULA COCINO MORAIS PASCHOAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.686\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nADRIANA MASSANO DE MELLO DIAS PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.813\r\n\r\n2.4 ASSISTENTES SOCIAIS\r\n\r\n2.4.1 PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA VALENTIM ALVES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.860\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO \r\n\r\nRG\r\n\r\n32.861\r\n\r\n2.4.2 PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLIVANIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.734\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCELO LUCIANO VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.735\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANDERSON FONTES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.736\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDEBORA DE SALES PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.737\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA LOPES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.738\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDANIELLE FRANÇA RAMOS DE JESUS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.739\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTATIANA SILVA CAMARA DA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.740\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLOUIZE MOLINA DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.741\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA TAYT-SOHN (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.742\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCARLA ALMEIDA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.743\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTALITA DE SOUZA VELOSO SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.745\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLEONELLA APARECIDA RIGHI NOVAIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.747\r\n\r\n2.5 NUTRICIONISTAS\r\n\r\n2.5.1 PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRACHEL CARDOSO DE FARIA MARTINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.870\r\n\r\n2.6 FISIOTERAPEUTAS\r\n\r\n2.6.1 PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPATRICIA AMARAL SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.826\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVALERIA FARIAS BUSSAD PIRES\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.600\r\n\r\n3 - QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n3.1 PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nOSMAR DE SIQUEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.760\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.926\r\n\r\n3.2 PARA PRIMEIRO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nALEXANDRE CLIMACO DAS CHAGAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.208\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n13.249\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nANTONIO CARLOS MENDONÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.176\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nNILO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.570\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nROBERTO CARLOS PONTES ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n13.243\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA \r\n\r\nRG\r\n\r\n13.386\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.108\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nMÁRCIO CÉSAR ABREU DE BRITO (Ag) \r\n\r\nRG\r\n\r\n18.356\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE AZEREDO \r\n\r\nRG\r\n\r\n07.930\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nROBSON CARLOS GUIMARÃES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.062\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nROGÉRIO BORGES COELHO JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n15.470\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAUJO FONSECA \r\n\r\nRG\r\n\r\n07.725\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nALÍPIO RAMOS DA SILVA \r\n\r\nRG\r\n\r\n15.409\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nSÉRGIO LUIS RISCADO \r\n\r\nRG\r\n\r\n07.721\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nDIRCEU BATISTA FENNA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.754\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nEDSON GOMES \r\n\r\nRG\r\n\r\n07.845\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nJOEVAL ALCENDINO DE OLIVEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.901\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nHENRIQUE DA CUNHA MORGADO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.978\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.489\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nGILBERTO ARAÚJO DE OLIVEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n15.678\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nEDÉLIO GONZAGA DE MOURA\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.122\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nALBERTO FIGUEREDO DA SILVA \r\n\r\nRG\r\n\r\n06.723\r\n\r\n4. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS/ COMUNICAÇÕES (QOE/Com)\r\n\r\n4.1 PARA SEGUNDO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nHUGO MARCELO DA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.969\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.839\r\n\r\nId: 1427716"
                    ],
                    "1427715": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0244/2500/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI) Promover, no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2012, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\n(RG 39.833) JAIRO AZEREDO GERMANO (Ag)\r\n\r\n(RG 43.619) FABIO RODRIGUES\r\n\r\n(RG 46.689) EDGARD RENATO OLIVEIRA DE CARVALHO (Ag)\r\n\r\nII) Promover, nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto nº 532, de 23.12.75, a contar de 25 de dezembro de 2012, os seguintes policiais-militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\n(RG 58.794) RODRIGO DE MORAES ALVES \r\n\r\n(RG 67.787) FABIO PAIVA TEIXEIRA \r\n\r\n(RG 65.110) ROBERTO LUIS GONZAGA DOS ANJOS \r\n\r\n(RG 67.833) RODRIGO CIRIACO TJADER \r\n\r\n(RG 65.109) LEONARDO CASERTA DE CARVALHO \r\n\r\n(RG 67.852) VITOR WILLIAM CORTES LEITE \r\n\r\n(RG 65.153) ANDERSON ARAUJO DA SILVA \r\n\r\n(RG 67.828) PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n(RG 65.120) FELIPE GALVÃO MOTTA \r\n\r\n(RG 65.156) SANDRO AGUIAR DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 65.103) ALUISIO FREITAS DA LUZ \r\n\r\n(RG 67.859) ALESSANDRA VERUSCHKA DUARTE CARVALHAES GUINANCIO COELHO \r\n\r\n(RG 65.142) ANA PAULA PERES DA SILVEIRA ATENES \r\n\r\n(RG 67.888) REINALDO MACHADO DE AVILA JUNIOR \r\n\r\n(RG 67.871) FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS \r\n\r\n(RG 67.831) RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 67.890) MARCIO VARELA DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 67.881) FELIPE MOREIRA SNOECK MARTINS \r\n\r\n(RG 67.807) CELMA RIBEIRO JANSEN \r\n\r\n(RG 67.801) CLAUDIO DOS SANTOS LEITÃO \r\n\r\n(RG 64.169) RICARDO ANTONIO CANAL DE OLIVEIRA \r\n\r\n(RG 67.851) LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO \r\n\r\n(RG 67.895) HYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n(RG 67.832) BRUNO RIBEIRO DE ARAUJO \r\n\r\n(RG 67.874) SHANA CRISTINA COELHO DA HORA \r\n\r\n(RG 67.816) CARLOS EDUARDO SANT'ANNA FALCONI (Ag)\r\n\r\n(RG 67.839) MARCOS ANDRÉ DIAS CORREA \r\n\r\n(RG 67.856) EDUARDO CONCEIÇÃO NUNES \r\n\r\n(RG 66.922) CARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA \r\n\r\n(RG 67.869) FÁBIO LINS IECIN \r\n\r\n(RG 59.082) CARLOS ROBERTO DA CUNHA \r\n\r\n(RG 67.872) CRISTIANO RIBEIRO ABELHEIRA \r\n\r\n(RG 67.812) ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA \r\n\r\n(RG 67.824) LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS(Ag) \r\n\r\n(RG 67.889) RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA(Ag)\r\n\r\n(RG 67.853) DIOGO RODRIGO BRITO DE LIMA \r\n\r\n(RG 67.829) ELITUSALEM GOMES DE FREITAS \r\n\r\n(RG 67.847) MARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES ALMEIDA\r\n\r\n(RG 66.579) GLAUCIO SOARES DA SILVA (Ag)\r\n\r\n1.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\n(RG 58.102) PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 60.943) ISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n(RG 63.408) ADRIANO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n(RG 63.392) HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES\r\n\r\n(RG 65.115) ANTONIO TADEU REIS BARBOSA\r\n\r\n(RG 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA\r\n\r\n(RG 65.140) ROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n(RG 65.152) ROGERIO MELO COSTA\r\n\r\n(RG 65.144) LEANDRO TEXEIRA MELLO\r\n\r\n(RG 65.151) CARLOS WILSON MAFORTE DINIZ\r\n\r\n(RG 65.155) ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n(RG 65.088) LUIZ CARLOS SILVA BARROS JUNIOR\r\n\r\n(RG 65.112) RODRIGO LAVANDEIRA PEREIRA\r\n\r\n(RG 65.098) ENRICO RIBEIRO MAUES PAIXÃO\r\n\r\n(RG 65.092) LEONARDO CORREA DE FARIA\r\n\r\n(RG 65.133) HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n(RG 65.113) GLAUBER ROBERTO TELLES ESTEVES\r\n\r\n(RG 65.108) ATILA PINTO COLLYER\r\n\r\n(RG 63.398) PABLO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 67.795) JOSÉ ZEUMO TORRES MACIEL JUNIOR\r\n\r\n(RG 67.793) DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n(RG 67.791) MAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n(RG 67.799) ROMULO OLIVEIRA ANDRÉ\r\n\r\n(RG 67.822) ROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n(RG 67.809) RODRIGO MENDES BELLO\r\n\r\n(RG 67.870) VITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO (Ag)\r\n\r\n(RG 67.864) ANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n(RG 67.790) CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n(RG 67.855) MARCIO FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n(RG 67.818) ANDRÉ VIEIRA GUEIROS\r\n\r\n(RG 67.840) VAGNER FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 67.798) FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\n(RG 66.930) FERNANDO SALLES DE MENDONÇA\r\n\r\n(RG 67.804) FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 67.803) MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n(RG 67.841) GIL CESAR GANDRA LIMA\r\n\r\n(RG 67.843) THIAGO CICERO TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\n(RG 67.398) MARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n(RG 80.932) DIEGO SOARES PEIXOTO\r\n\r\n(RG 80.962) ESTER CAVALCANTI LUCIANO\r\n\r\n(RG 80.917) MARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n(RG 75.855) ROGERIO DA SILVA JULIO\r\n\r\n(RG 80.943) GUSTAVO SOARES DE ASSIS\r\n\r\n(RG 77.455) ALEX DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n(RG 80.959) THYAGO FERREIRA VIEIRA (Ag)\r\n\r\n(RG 80.965) RAFAEL LOPES BARBEIRO\r\n\r\n(RG 80.991) RODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n(RG 80.977) GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n(RG 63.544) ROGERIO ANDRÉ FINAMORE\r\n\r\n(RG 68.335) LUIZ CLAUDIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n(RG 80.928) MARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n(RG 65.471) ANDERSEN FONTES ALVES\r\n\r\n(RG 80.975) AGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n\r\n(RG 79.201) HANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 61.592) MARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA (Ag)\r\n\r\n(RG 80.935) JOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n(RG 80.933) RAFAEL FONTOURA REGO\r\n\r\n(RG 80.988) JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n(RG 80.937) RODRIGO FALEIRO MACHADO\r\n\r\n(RG 80.916) DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 80.952) RENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\n(RG 80.979) LUÍS OTÁVIO POEYS CABRAL\r\n\r\n(RG 80.941) LUCIANO GONÇALVES VIANA\r\n\r\n(RG 80.934) EDUARDO AUGUSTO GREGORIO ALVES\r\n\r\n(RG 80.898) LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n(RG 80.909) ALESSANDRO COSTA DE REZENDE\r\n\r\n(RG 80.974) FREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n(RG 80.924) LEONARDO DE MENEZES BARROSO (Ag)\r\n\r\n(RG 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JÚNIOR(Ag) \r\n\r\n(RG 80.923) ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS (Ag)\r\n\r\n(RG 80.446) ANTONIO SERGIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n(RG 80.957) MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 80.927) GUILHERME DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n(RG 80.926) LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO\r\n\r\n(RG 80.986) ALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n(RG 62.611) SANDRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n(RG 80.925) ALEX PALAGAR ARAUJO\r\n\r\n(RG 80.948) ROMULO BRANCO DIAS\r\n\r\n(RG 80.908) GUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n(RG 80.978) CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA (Ag)\r\n\r\n(RG 80.931) CARLOS FABRIZIO CAFÉ SOBRINHO\r\n\r\n(RG 47.868) AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n(RG 80.971) ÁTILA SILVA DOS SANTOS (Ag)\r\n\r\n(RG 67.020) CARLOS HENRIQUE ELETHERIO\r\n\r\n(RG 80.983) RAFAEL DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\n(RG 80.902) CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 65.433) MARCELO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n(RG 80.922) RAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n\r\n(RG 80.985) DIOGO FONTOURA REGO\r\n\r\n(RG 80.894) MARISOL NUNES CANELLAS\r\n\r\n(RG 80.969) LEONARDO DE MELO NOGUEIRA\r\n\r\n(RG 80.964) MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n(RG 80.920) SERGIO VINICIUS GOMES ROSSE\r\n\r\n(RG 63.365) MARVIN VOLTES NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n(RG 80.895) BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n(RG 80.980) PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO\r\n\r\n(RG 68.714) JAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n\r\n(RG 66.652) MARCIO MOURA BERNARDO GONÇALVES\r\n\r\n(RG 80.944) RODRIGO REIS DOS ANJOS\r\n\r\n(RG 80.910) FILIPE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 80.485) GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n(RG 80.956) FRANCISCO WAGNER VIEIRA CAVALCANTE (Ag)\r\n\r\n(RG 80.438) RICARDO PIMENTEL DE FREITAS\r\n\r\n(RG 81.571) CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1.4 - Ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os 2º Tenentes PM: \r\n\r\n(RG 77.489) RODRIGO SALGADO MORAES\r\n\r\n(RG 85.169) PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n(RG 85.154) GEISON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 85.122) FELIPE HENRIQUES TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\n(RG 74.712) BERNARDO OLEGARIO\r\n\r\n(RG 82.632) JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n(RG 85.151) TATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 76.029) RICARDO PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 80.583) CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 85.152) WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n(RG 79.674) RICARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n(RG 81.510) NEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\n(RG 77.963) DIEGO COSTA MACEDO\r\n\r\n(RG 85.157) VITOR MENDES DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n(RG 78.881) JOÃO PAULO BOUVIERE DEZERTO\r\n\r\n(RG 72.730) MAURO MACHADO CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG 85.166) VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 74.671) RENATO PORTO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 85.123) THIAGO HILARIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n\r\n(RG 85.140) LUDMILA CAVALCANTE DE ARAUJO BENEVENUTO\r\n\r\n(RG 78.743) ANDERSON JOÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 85.129) LUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n(RG 85.126) JOSÉ EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA\r\n\r\n(RG 85.153) AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n(RG 77.987) ALEX SANDRO RAMOS DA COSTA\r\n\r\n(RG 79.078) CARLOS MARTINS DA VEIGA\r\n\r\n(RG 85.156) MARCIO AVILA DA ROCHA\r\n\r\n(RG 85.162) LUIZ FILLIPI PACHECO GUIMARÃES\r\n\r\n(RG 85.130) DANIELLE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n(RG 77.665) JULIO CEZAR DE PAULA PIRES\r\n\r\n(RG 85.167) ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n(RG 85.124) AUGUSTO GOMES COUTO\r\n\r\n(RG 85.160) RUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n(RG 82.536) ARTUR JOSÉ OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n(RG 85.147) EDISON GOMES DA SILVA\r\n\r\n(RG 84.681) CLAYTON LEITE PAÚRA\r\n\r\n(RG 85.127) RODOLFO DOS ANJOS\r\n\r\n(RG 78.909) MARCOS ROBERTO SANTANA DE MACEDO\r\n\r\n(RG 85.145) LEONARDO RODRIGUES BOLDRINO\r\n\r\n(RG 85.144) THIAGO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n(RG 84.833) RODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n(RG 51.287) JOSÉ DOS REIS ACOSTA\r\n\r\n(RG 81.384) ERIC ROSA SCARPINI\r\n\r\n(RG 85.158) RENATO VIDAL MARQUES\r\n\r\n(RG 85.131) LUDMILLA DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 85.136) MARLON GARCIA DA SILVA\r\n\r\n(RG 85.165) DIEGO GUARANI SIMÕES\r\n\r\n(RG 85.146) CESAR AUGUSTO SALGADO CREMONEZI\r\n\r\n(RG 77.647) ULISSES DA COSTA GOMES\r\n\r\n(RG 85.161) THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 83.402) TIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n\r\n(RG 85.139) VICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA\r\n\r\n(RG 85.132) GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n(RG 77.984) EDIMIR VIEIRA MENDES\r\n\r\n(RG 85.164) THIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n(RG 85.133) LUIZ OTAVIO DAMASCENO COIMBRA\r\n\r\n(RG 82.886) ALEX TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 85.135) ANDRÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n(RG 85.150) WALLACY BONIFACIO VELASCO\r\n\r\n(RG 85.142) DIEGO GERALDO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n(RG 85.137) ROMULO MANZANI MAINIERI PIEDADE\r\n\r\n(RG 85.128) DANIEL DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n(RG 85.159) MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG 85.148) ARTHUR CEZAR MORAIS SILVA\r\n\r\n(RG 85.149) BRUNO SILVA MARINS\r\n\r\n(RG 85.163) BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 65.767) MARCIO FLAVIO CORDEIRO\r\n\r\n(RG 85.134) DIOGO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n(RG 85.141) RODRIGO SALVADOR DE MORAES\r\n\r\n(RG 74.661) FABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n\r\n(RG 85.168) BRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, os Majores PM Médicos:\r\n\r\n(RG 53.774) JOSÉ GUILHERME CUNHA DE JESUS\r\n\r\n(RG 54.709) MARCOS DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Major PM Médico:\r\n\r\n(RG 54.682) PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Médico: \r\n\r\n(RG 76.568) ADRIANA SOARES XAVIER DE BRITO\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\n(RG 76.554) ANA LUIZA SANDOVAL GOES\r\n\r\n(RG 76.555) FABIANA BRITO FERREIRA\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Capitão PM Dentista, de acordo com a Lei nº 764, de 10 de julho de 1984, o 1º Tenente PM Dentista:\r\n\r\n(RG 76.816) LARISSA RAMOS XAVIER COUTINHO NASCIMENTO \r\n\r\n2.6 - Ao posto de Major PM Farmacêutico, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Farmacêutico:\r\n\r\n(RG 76.905) BRUNNO CABRAL DE ANDRADE \r\n\r\n2.7 - Ao posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Fisioterapeutas:\r\n\r\n(RG 76.991) SANDRA DOS SANTOS CONSTANTINO\r\n\r\n(RG 77.000) MAURICIO SILVA MORAIS\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Fisioterapeutas:\r\n\r\n(RG 76.992) DANIEL ARAUJO GONÇALVES ARREGUE\r\n\r\n(RG 76.994) MARCIA PEREIRA\r\n\r\n2.9 - Ao posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Psicólogo:\r\n\r\n(RG 76.949) FLAVIA MACERI MIDÃO RELVAS\r\n\r\n2.10 - Ao posto de Capitão PM Psicólogo, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Psicólogo:\r\n\r\n(RG 81.014) RENATA CATUNDA DA SILVA\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\n(RG 37.015) SERGIO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 36.917) JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n(RG 36.642) JOSÉ EDUARDO ARAUJO\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\n(RG 45.102) LUIZ ANTONIO TAMER PINTO\r\n\r\n(RG 45.167) SERGIO LEMOS ALVES\r\n\r\n(RG 47.816) JOSÉ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n3.3 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\n(RG 46.210) SERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 44.362) VANDISON WANDERLITO VIDAL\r\n\r\n(RG 50.554) JOSÉ FERNANDES PINTO CORREIA\r\n\r\n(RG 42.140) WALLACE BAPTISTA\r\n\r\n(RG 47.976) EZIMAR TAVARES CARDOSO\r\n\r\n(RG 35.127) JORGE IVO REIS\r\n\r\n(RG 36.317) SANDRA REGINA GOIANO SANTOS MARTINS\r\n\r\n(RG 39.227) JANES ERALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 51.647) LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n(RG 44.223) JAIR BATISTA\r\n\r\n(RG 38.005) ADILSON BENTO DE LIMA\r\n\r\n(RG 36.324) SCHEYLA SILVESTRE DE CASTRO\r\n\r\n(RG 43.961) JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n(RG 36.097) ROMILSON GONZAGA BELLO (Ag)\r\n\r\n(RG 35.432) CARLOS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 39.329) EDECLER DE AZEDIAS FERREIRA\r\n\r\n(RG 43.232) CICERO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n(RG 41.841) SÉRGIO FERREIRA SCHRAPETT\r\n\r\n(RG 37.534) MARCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n4 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n4.1 - Ao posto de Capitão PM Músico, de acordo com a Lei nº 764, de 10 de julho de 1984, o 1º Tenente PM Músico:\r\n\r\n(RG 53.448) GEOVANI FERREIRA\r\n\r\n4.2 - Ao posto de 1º Tenente PM Músico, pelo critério de antiguidade, o 2º Tenente PM Músico:\r\n\r\n(RG 33.752) KALEBE DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n5 - NO QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS-MILITARES (QCPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n- Ao posto de Major PM Capelão, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Capelão: \r\n\r\n(RG 78.684) ALBERTO GONZAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 1427715"
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                    "1427701": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/5053/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos relacionados no ANEXO deste decreto, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2011, homologado em 17 de fevereiro de 2012, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011. \r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nMARCIA CABRAL FARIAS CABO FRIO\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nEDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA NITERÓI\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nARTHUR RENEE MAGALHÃES MENEZES ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nGRACIELLA FABRÍCIO DA SILVA IGUABA GRANDE\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nMILENA DE MELO SILVA MARICÁ\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nSONIA MARIA DE HOLANDA CAVALCANTI MANGARATIBA\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nCAROLINA SILVA DE SOUZA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nKATARINNE CHRISTINE THINNES GOMES LIMA SÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA SÃO GONÇALO\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO CID SÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nCHRISTIAN DE SOUSA RIBEIRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA FONSECA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTATIANE FELIX DE CARVALHO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nBIANCA DE MOURA WILD RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBETANIA DE CASSIA RODRIGUES NETO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DE PADUA MELO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nALBERTO JOSÉ PATRICIO PEREIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nCLARICE FIGUEIRO LAENDER DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nANDREIA VIEIRA DE SOUZA ABRANTES DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nCARLA FERNANDA BERNARDINO FERREIRA BELFORD ROXO\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nYAMA KE - TE ARRUDA D' ASSUMPÇÃO BELFORD ROXO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nANDRÉ PESSANHA LÁZARO ITAOCARA\r\n\r\nFERNANDO MARTINS NEVES ITAOCARA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA VIANA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVINÍCIUS MATA TEIXEIRA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nVALÉRIA DE FÁTIMA E SOUZA MAGÉ\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nFELIPE DA COSTA SANTOS GELLI PETRÓPOLIS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nLAIDE MARY ROCHA DA SILVA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/8795/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos relacionados no ANEXO deste decreto, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2011, homologado em 30 de maio de 2011, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2011. \r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARROS DOS SANTOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS VIANNA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nALICE PONTES BARRETO ITAPERUNA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA \r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nKARINE SILVA DUQUE ESTRADA MUNIZ PETRÓPOLIS\r\n\r\nId: 1427701"
                    ],
                    "1427717": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Geral IPURINAN CALIXTO NERY, ID Funcional nº 3221574-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 26 de dezembro de 2012 a 07 de janeiro de 2013, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária Cesar Rubens Monteiro Carvalho. Processo nº E-21/10073/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA, ID Funcional nº 2605751-4 para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosana Braga Gomes. Processo nº E-08/651875/2012.\r\n\r\nEXONERAR ALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA, ID Funcional nº 2605751-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/651875/2012.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de dezembro de 2012, VIVIANE MANÇANO MARQUES, matrícula nº 1026-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/40593/2012.\r\n\r\nId: 1427717"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1427718": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2012, MARIA AUXILIADORA SAAD SILVEIRA LAPORT, matrícula nº 300096-5, do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/401209/2012.\r\n\r\nDESIGNAR DANIELA DOS PASSOS MIRANDA NAME, matrícula nº 975792-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/401209/2012.\r\n\r\nId: 1427718"
                    ],
                    "1427732": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nProcesso nº E-01/450345/2012- AUTORIZO, por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07 e suas alterações, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento da área de 98.003,05m² objeto do desmembramento da Gleba “B”, remanescente da Fazenda Santo Antônio da Providência, “Vale do Cuiabá I”, Município de Petrópolis/RJ, registrada na matrícula nº 6.837, do Cartório do 10º Ofício da 4ª Circunscrição da Comarca de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nRessalte-se que o imóvel é indicado no art. 1° do Decreto expropriatório Estadual n° 43.001, de 02.06.2011 (fls. 04).\r\n\r\nA entrega, já referida, possibilita que a Secretaria de Estado de Obras exerça a gestão imediata do imóvel e dê sequência aos procedimentos para a contratação, construção e regularização das 60 (sessenta) unidades habitacionais destinadas às pessoas/famílias desabrigadas pelo desastre climático (fortes chuvas) ocorrido em janeiro de 2011, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, observando-se aos ditames do Decreto n° 43.001/2011.\r\n\r\nO Termo de Entrega e Recebimento deverá observar a minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nProcesso nº E-01/450344/2012- AUTORIZO, por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07 e suas alterações, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento da área de 49.500,00 m², em Conselheiro Paulino, 6º Distrito do Município de Nova Friburgo/RJ, constante na matrícula nº 091, Livro n° 2, do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nRessalte-se que o imóvel é o primeiro indicado no art. 1°, do Decreto expropriatório Estadual n° 43.489, de 28.02.2012 (fls. 03).\r\n\r\nA entrega, já referida, possibilita que a SEOBRAS exerça a gestão imediata do imóvel e dê sequência aos procedimentos para a contratação, construção e regularização das unidades habitacionais destinadas às pessoas/famílias desabrigadas pelo desastre climático (fortes chuvas) ocorrido em janeiro de 2011, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, observando-se aos ditames do Decreto n° 43.489/2012.\r\n\r\nO Termo de Entrega e Recebimento deverá observar a minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nProcesso nº E-17/000570/2012- AUTORIZO, por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07 e suas alterações, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento imóvel situado na Avenida Itaóca nº 1.793, Comunidade do Complexo do Alemão, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRessalte-se que o imóvel é indicado no art. 1°, do Decreto expropriatório Estadual n° 41.178, de 14.02.2008 (fls. 58).\r\n\r\nA entrega, já referida, possibilita que a SEOBRAS exerça a gestão imediata do imóvel e dê sequência aos procedimentos para a contratação, construção e regularização das unidades habitacionais destinadas ao reassentamento das pessoas/famílias em situação irregular de moradia e risco social, nas Comunidades do Complexo do Alemão., observando-se aos ditames do Decreto n° 41.178/2008.\r\n\r\nO Termo de Entrega e Recebimento deverá observar a minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 1427732"
                    ],
                    "1427637": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 64\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67 da Lei nº 8.666/93, Comissão destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do contrato constante do quadro abaixo:\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/1607/2012\r\n\r\n29/2012\r\n\r\nLuiz Cláudio Martins Freire - Id 5004985-2\r\n\r\nAntonio Ferreira Maciel Filho - Id 4392661-4\r\n\r\nAlexandre de Lima Ortiz - Id 5000920-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora instituída será presidida pelo primeiro membro designado no quadro supra. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1427637"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427178": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nPROC. Nº IO/0996/2012 - ADJUDICADA e HOMOLOGADA a licitação para aquisição de 12 (doze) expositores de livros, confeccionados em chapa de alumínio dobrada #18 com pintura eletrostática a pó na cor L 139 Platina, com rodízio de silicone com freio, através de Pregão Eletrônico n° 056/2012, em favor da empresa ENERGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, conforme Ata de Realização do Pregão acostada às fls. 215/215v. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 49.656,00.\r\n\r\nId: 1427178"
                        ],
                        "1427239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/663051/2012 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 026/2012, para os seguintes Lotes e seus respectivos vencedores: Lotes 1 e 4 - CONSÓRCIO RIO + (partícipes AÇÃO Informática Brasil Ltda; ADD CABLE Serviços Ltda; DSCON Soluções Tecnológicas Ltda; G&P Projetos e Sistemas Ltda; NTC - Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática Ltda; e TAREA Consultoria em Gerenciamento Ltda-EPP); Lote 2 - EN-SOF Consultoria e Informática Ltda; e Lote 3 - CONSÓRCIO MAIS2XWAY (partícipes: MAISDOISX Tecnologia em Dobro Ltda; B2BR - Business To Business Informática do Brasil Ltda; e MARKWAY Business & Informática Ltda).\r\n\r\nId: 1427239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/663531/2012 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Software AG Ltda, que tem por objeto, suporte técnico local especializado em produtos Software AG (natural ajax), na modalidade customer care platina, fornecimento exclusivo de licenças perpétuas de uso de programas Software AG, garantia de atualização técnica com suporte e serviço de treinamento, no valor de R$ 1.218.996,17, com fulcro no art. 25, inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1427146. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427223": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 339 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 37/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de poderes constantes na Portaria PRE nº 192, de 21/02/2008, publicada no D.O. de 25/02/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 37/2012, celebrado entre o PRODERJ e a Abacomm Brasil S/A, e que tem por objeto prestação de serviços de suporte nível 2, visando à disponibilização, suporte técnico assistido, administração e monitoramento do ambiente que compõe a infraestrutura do M.Clipping, de forma a garantir a disponibilidade do serviço. Processo nº E-12/663666/2012.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS DA ÁREA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nUmberto Casellato - matrícula nº 291.250-9. \r\n\r\nPatrícia Ferreira Leite - matrícula nº 936.674-1.\r\n\r\nFISCAIS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS:\r\n\r\nCarlos José de Souza Calás - matrícula nº 292.504-8.\r\n\r\nCelso Eduardo Simões de Abreu - matrícula nº 292.178-1. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 37/2012.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1427223. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-04/444.416/1987 - JOSÉ PAULO SOARES PRATA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.332-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 28/01/2004 a 25/01/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/408.662/1988 - SIDNEY NOGUEIRA BAPTISTA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.033-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 25/06/2004 a 23/06/2009.\r\n\r\nId: 1427253. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1427168": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 835 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/3969/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação, com a atribuição de promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a contratação de empresa de consultoria técnica especializada para prestação de serviços de VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE dos contratos de gestão, celebrados entre o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ e entidades de direito privado sem fins lucrativos denominadas ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, referentes à operacionalização e execução dos serviços de saúde das UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA e HOSPITAIS ESTADUAIS..\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne - Id Funcional nº 00616384-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMonica Macedo Fernandes - Id Funcional nº 04390354-1\r\n\r\nSandra Vigne Lo Fiego Id Funcional nº 04304469-7 \r\n\r\nArilene de Souza Paula - Id Funcional nº 03295124-8\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barboza - Id Funcional nº 00869223-8\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo membro Monica Macedo Fernandes.\r\n\r\nArt. 3º - A adjudicação do resultado da licitação ao vencedor e a homologação desta são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1427168"
                    ],
                    "1427114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-01/1011/2012 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AFEMARJ - DEFIRO, nos termos da manifestação da SUDES/SEPLAG e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco dos arts. 2º, I a III do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, e da Resolução SEPLAG nº 645/2012, de 13 de janeiro de 2012, e suas alterações, oferecendo aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, produtos e serviços na forma do Decreto acima elencado. \r\n\r\nId: 1427114"
                    ],
                    "1426997": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃOD.O. DE 09/11/2012\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2012\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-01/3650/2012 ... do Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH - Fase 1 ...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-01/3650/2012 ... do Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH ...\r\n\r\nId: 1426997"
                    ],
                    "1427117": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nDEGINA o servidor LUIS CLOVIS DE LIMA VIANA, ID. Funcional 50003615, em substituição a RONALDO CORRÊA PINTO PINHEIRO, ID. Funcional 00617727-1, para compor a Comissão de Supervisão do Contrato nº 035/2011, celebrado com a empresa Ingenieria, Estudos y Projectos NIP S.A. Proc. nº E-01/51996/2011.\r\n\r\nId: 1427117"
                    ],
                    "1427255": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/4691/2012 - AMALIA MEDEIROS GUEDES - Id. Funcional 8738068. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade prestado a Iniciativa Privada, nos períodos de 01/04/1978 a 09/11/1979; 16/11/1979 a 14/02/1980; 01/10/1980 a 29/04/1981 e de 11/05/1981 a 13/01/1982, no total de 1135 (um mil cento e trinta e cinco) dias, de efetivo exercício tendo sido desprezados os períodos a partir de 14/01/1982, data de seu ingresso no Serviço Público Estadual.\r\n\r\nId: 1427255"
                    ],
                    "1427205": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nHENRIQUE RESTIER DA COSTA SOUZA, matrícula 974.280-0, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.10.2012. Proc. nº E-03/11.403.036/2012.\r\n\r\nVERONICA CAVALCANTE BOMFIM, Identidade Funcional 44137923, vínculo 2, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.11.2012. Proc. nº E-03/10.502.636/2012.\r\n\r\nMARCELO MENEZES DE BRITO PEREIRA, matrícula 916.308-0, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 27.08.2012. Proc. nº E-03/813.449/2012.\r\n\r\nNUBIA MARIA PAULA DEL GUERSO VIEIRA, matrícula 920.688-9, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 01.10.2012. Proc. nº E-03/10.004.237/2012.\r\n\r\nDE 14.12.2012\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, NILZA MARIA NOGUEIRA CORREA, matrícula 832.989-8, Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08.03.2012. Proc. nº E-01/100.083/2012.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nLUCIANE DE AZEVEDO SOARES, matrícula 865.801-5, do cargo de Enfermeiro, Classe C, com validade a contar de 05.10.2012. Proc. nº E-08/606.662/2012.\r\n\r\nTANIA MARIA PEIXOTO FONSECA, matrícula 288.248-8, do cargo de Médico, Classe B, com validade a contar de 03.11.2011. Proc. nº E-08/607.030/2011.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, WYCLIFFE DE MELO COUTO, matrícula 965.906-1, do cargo de Oficial de Cartório Policial, 6ª Classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 05.07.2012. Proc. nº E-09/5009/1702/2012.\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nRUBENS BRAS DE LUCENA, matrícula 917.010-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 01.11.2012. Proc. nº E-03/10.004.530/2012.\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA DEZIDERIO PASSOS, Identidade Funcional 50064339, vínculo 1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.11.2012. Proc. nº E-03/10.802.894/2012.\r\n\r\nANA FLAVIA CICCHELLI PIRES, matrícula 966.673-6, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.11.2012. Proc. nº E-03/10.802.942/2012.\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA SANTOS, matrícula 953.772-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.11.2012. Proc. nº E-03/11.203.627/2012.\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO BARBOSA, matrícula 917.827-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 05.12.2012. Proc. nº E-03/10.945/2012.\r\n\r\nALEXANDRE VELASCO TERRA, matrícula 950.618-9, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.12.2012. Proc. nº E-03/10.701.360/2012.\r\n\r\nBRIAN KIGLER CORREA RAMOS, matrícula 915.132-5, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 19.04.2012. Proc. nº E-03/10.201.380/2012.\r\n\r\nPRISCILA MAINI PINTO, Identidade Funcional 50062891, vínculo 1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.10.2012. Proc. nº E-03/10.802.768/2012.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nMARIA JANDIRA DO AMARAL, matrícula 866.713-1, do cargo de Enfermeiro, Classe C, com validade a contar de 24.07.2012. Proc. nº E-08/605.235/2012.\r\n\r\nVALERIA FARIAS DA MATTA, matrícula 849.708-3, do cargo de Médico, Classe B, com validade a contar de 01.08.2012. Proc. nº E-08/605.284/2012.\r\n\r\nSERGIO LUIZ RIBEIRO, matrícula 866.423-7, do cargo de Médico, Classe C, com validade a contar de 27.09.2012. Proc. nº E-08/606.494/2012.\r\n\r\nMONICA CRISTINA ELIAS SILVA, matrícula 297.378-2, do cargo de Nutricionista B, com validade a contar de 30.08.2012. Proc. nº E-08/606.045/2012.\r\n\r\nQUEZIA GARCIA TRIGUEIROS SERGIO, matrícula 862.697-0, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 02.12.2009. Proc. nº E-08/608.412/2009.\r\n\r\nSANDRA CARLA LIMA DE AMIL EMRICK, matrícula 865.558-1, do cargo de Psicólogo, Classe C, com validade a contar de 07.05.2012. Proc. nº E-08/603.540/2012.\r\n\r\nSUELI BRANDÃO DE MELO, matrícula 923.063-2, do cargo de Agente Administrativo de Saúde, Classe C, com validade a contar de 01.10.2012. Proc. nº E-08/606.519/2012.\r\n\r\nEDILENE TEIXEIRA DAS CHAGAS, matrícula 862.498-3, do cargo de Técnico de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 01.06.2012. Proc. nº E-08/604.094/2012.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nMARCOS JOSE MARTINS MENDES, matrícula 973.741-2, do cargo de Oficial de Fazenda C, com validade a contar de 09.11.2012. Proc. nº E-04/10.116/2012.\r\n\r\nGUSTAVO TOMIO WATANABE, Identidade Funcional 50072013, vínculo 1, do cargo de Analista em Finanças Públicas, com validade a contar de 14.11.2012. Proc. nº E-04/10.222/2012.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, DAYSE APARECIDA DA SILVA, matrícula 269.556-7, do cargo de Inspetor de Polícia, 4ª Classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 01.08.2012. Proc. nº E-09/5850/1702/2012.\r\n\r\nId: 1427205"
                    ],
                    "1427207": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nATO DE 09.11.2011 - MARISA JOSETTI CAVALCANTE - Tendo em vista o que consta no processo nº E-03/203.949/2010, fica alterada para 933.970-6, a matrícula do servidor, referente à exoneração de que trata o presente Ato.\r\n\r\nATO DE 25.11.201 - CARLA BEATRIZ DA MOURA MOREIRA - Tendo em vista o que consta no processo nº E-03/10.000.530/2011, fica alterado para CARLA BEATRIZ DE MOURA MOREIRA o nome do servidor, referente à exoneração de que trata o presente Ato.\r\n\r\nId: 1427207"
                    ],
                    "1427206": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.607/2011 - ROBERTO VARELA DE ALMEIDA, matrícula 953.234-2. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.04.2011, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.982/2012 - JULIO CESAR DE MELO BARBOZA, matrícula 953.883-6. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02.04.2012, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1427206"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427313": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2012\r\n\r\n*ANETH SATIE ESAKI, ID Funcional n° 3215354-6, CPF 268.093.467-91, nascida em 17/07/1952, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 9545, expedida pelo CRA/RJ, PIS/PASEP nº 1032552658-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*MARCOS AURÉLIO AZEVEDO DE SOUZA, ID Funcional n° 4359788-2, CPF 888.501.617-00, nascido em 21/08/1968, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 08121824-0, expedida pelo DETRAN, PIS/PASEP nº 1207988374-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*ANGÉLICA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES, ID Funcional n° 2715581-1, CPF 544.210.987-87, nascida em 17/08/1957, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 004570524-1, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1075354346-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*CRISTIANE DIAS DE MATTOS, ID Funcional n° 2085167-7, CPF 085.835.297-44, nascida em 28/02/1980, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 10584261-1, expedida pelo DETRAN, PIS/PASEP nº 1287254256-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, das Agências Regionais, da Vice-Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*EMERSON ANDRÉ PEREIRA PIRES, ID Funcional n° 4429559-6, CPF 104.994.247-78, nascido em 27/06/1983, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 20188038-2, expedida pelo DETRAN, PIS/PASEP nº 1687024863-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, de Agências Regionais, da Vice Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*CLÉA MÁRCIA ANDRADE SOARES, ID Funcional n° 3881724-1, CPF 302.459.237-72, nascida em 06/12/1952, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 22481394-9, expedida pelo DETRAN, PIS/PASEP nº 1009324847-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação, da Escola de Gestão e Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*CAIUS VINICIUS CASSERES DOS SANTOS, ID Funcional n° 0570221-6, CPF 012.314.397-77, nascido em 30/12/1970, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 081953, expedida pelo CRC, PIS/PASEP nº 1254966704-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ouvidoria, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*FABIANA DE LIMA DIAS, ID Funcional n° 4365222-0, CPF 091.203.747-47 , nascida em 18/06/1978, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 11681833-7, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1287431456-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Modernização Organizacional, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA, ID Funcional n° 4383085-4, CPF 082.016.957-98, nascido em 27.06.1980, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 09205509-4, expedida pelo DETRAN, PIS/PASEP nº 12790309606, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão Contratual, do Departamento de Gestão Contratual, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*REBECA MIRA DE OLIVEIRA FONSECA, matrícula 3.501.156-8, CPF 108.189.907-75, nascida em 13/01/1985, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 21172555-1, expedida pelo DETRAN, PIS/PASEP nº 16879573801, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*GRAÇA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES, ID Funcional n° 3215545-0, CPF 46755543772, nascida em 09/05/1955, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 3792988-2, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 0625880088, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*ANGELA TEBALDI SALEMEN, ID Funcional n° 4270245-3, CPF 866.508.827-04, nascida em 24/12/1962, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 06175137-6, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1206925170-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Expediente e Protocolo, do Departamento de Documentação, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID Funcional n° 3215575-1, CPF 635.446.447-20, nascido em 17/05/1961, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 5419577-1, expedida pelo DETRAN, PIS/PASEP nº 1202543135-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, do Departamento de Materiais e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*LILIAN SILVA TATO, ID Funcional n° 3215296-5, CPF 496.622.607-49, nascida em 10/05/1957, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 62245030, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1075214515-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pagamentos de Projetos e Concursos, do Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*MÁRCIO SARMENTO DE ALMEIDA, ID Funcional n° 4380227-3, CPF 024.873.037-19, nascido em 13/07/1973, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 0822053-1, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 12657276565, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Apoio Logístico, do Departamento de Materiais e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08.11.2012, publicado no D.O. de 09.11.2012, e tomou posse em 12.11.2012, com validade a contar de 01.10.2012. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06.12.2012.\r\n\r\nId: 1427313. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2012\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ANNA DA SILVA, com validade a contar de 09/09/2007, tornando sem efeito o ato datado de 28/08/2008 publicado no D.O. de 05/09/2008 - Proc. nº E-01/318832/2008.\r\n\r\nDE 12/11/2012\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a JORGE LUIZ SILVA VARELLA, com validade a contar de 15/09/2007 - Proc. nº E-01/303483/2007.\r\n\r\nDE 26/11/2012\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a RAQUEL PAULA MARTINS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 31/01/2001 até setembro/2008; DEBORA PAULA MARTINS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 31/01/2001 até setembro/2006; ELIZABETH PAULA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 31/01/2001 - Proc. nº E-01/703266/2001.\r\n\r\nDE 28/11/2012\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARIA OLINDA WENDEROSCK, com validade a contar de 25/05/2006, tornando sem efeito o Ato datado de 03/10/2012 publicado no D.O. de 31/10/2012 - Proc. nº E-01/301954/2009.\r\n\r\nDE 04/12/2012\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA EUGENIA ESCHER TAVARES, com validade a contar de 03/01/2008 - Proc. nº E-01/300259/2008.\r\n\r\nNANCY MARINHO DOS ANJOS, com validade a contar de 17/08/2006, tornando sem efeito o Ato datado de 16/08/2011 publicado no D.O. de 05/10/2011 - Proc. nº E-01/708975/2006.\r\n\r\nJORGE CASTRO, com validade a contar de 06/09/2007 - Proc. nº E-01/710661/2007.\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, com validade a contar de 01/05/2007 - Proc. nº E-01/707528/2007.\r\n\r\nCLEUSA KATIELLE ALVES DOS SANTOS, com validade a contar de 25/04/2008; ALBERTINE RODRIGUES MERCES, com validade a contar de 25/04/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 11/06/2008 publicado no D.O. de 01/07/2008 - Proc. nº E-01/301497/2008.\r\n\r\nId: 1427194. A faturar por empenho"
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                        "1427193": [
                            "I - Ato",
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                        "1427199": [
                            "I - Despacho",
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                        "1427200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/136331/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 321/2011, referente a MARGARETH RODRIGUES CAMARGO.\r\n\r\nDE 12/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-03/10144/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 46/2012, referente a ROSICLEIDE FREITAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/12861/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 453/2011, referente a MARILENE SAMPAIO GOMES.\r\n\r\nProc. nº E-03/3802/1997 - HOMOLOGO a Certidão nº 338/2012, referente a LILIANE PASTORE DA SILVA. \r\n\r\nProc. nº E-03/3555/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 370/2012, referente a DENICI DE PINHO ARAUJO.\r\n\r\nProc. nº E-03/8612758/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 528/2012, referente a NOEMIA ROSA DIAS.\r\n\r\nProc. nº E-03/2870/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 412/2012, referente a MARIA HELENA MACHADO XAVIER.\r\n\r\nProc. nº E-09/2021/1702/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 704/2012, referente a JORGE ELIAS ABRAHÃO DE AZEVEDO MASSADAR. \r\n\r\nProc. nº E-09/4245/1702/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 1634/2012, referente a LUIZ PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-09/1809/1702/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 372/2012, referente a VERA RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS FARIA.\r\n\r\nProc. nº E-09/82238/1134/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 975/2012, referente a RODRIGO MANHÃES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-09/8649/1702/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 976/2012, referente a NEIDE MARIA MENDES BEZERRA.\r\n\r\nProc. nº E-09/6215/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 71/2009, referente a MANUEL GOMES DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nProc. nº E-09/2324/1702/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 1638/2012, referente a KÁTIA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-09/10690/1702/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 551/2012, referente a CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES NETO.\r\n\r\nDE 13/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-03/1511/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 219//2012, referente a MARINA TOMAS DIAS.\r\n\r\nProc. nº E-08/604684/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 306/2012, referente a GERSON RIBEIRO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11083/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 521/2011, referente a NELSON CORREA PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/3368/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 344/2012, referente a ELIZETE PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10000296/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 435/2012, referente a NANCI GOMES DA SILVA. \r\n\r\nProc. nº E-01/372/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2012, referente a CELSO LIMA DE SÁ.\r\n\r\nProc. nº E-03/3542/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 423/2012, referente a TELMA PASTOR DOS SANTOS COELHO. \r\n\r\nProc. nº E-03/9933/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº533/2012, referente a SUELY BARBOSA SUSEVIND.\r\n\r\nProc. nº E-03/7473/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 492/2011, referente a MARLENY PERDOMO COSTA. \r\n\r\nProc. nº E-03/6466/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 224/2011, referente a SEBASTIÃO MUNIZ DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/6465/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 217/2012, referente a ANA LUCIA BRANDT. \r\n\r\nDE 17/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-03/8290/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 520/2011, referente a GLORIA MARIA DE MATTOS COSTA FILIPPO.\r\n\r\nProc. nº E-01/1859/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 339/2012, referente a ALDECI ROSA MONTES DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº E-08/605268/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 344/2012, referente a REGINA CELIA CARVALHO VERAS, tornando sem efeito o despacho datado de 02/08/2007, que homologou a Certidão nº 145/2007, publicado no D.O. de 09/08/2007.\r\n\r\nId: 1427200. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1427607": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 563 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nFixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.518/2000, e o contido no processo nº E-04/016.908/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2013, será de R$ 2,4066 (dois reais, quatro mil e sessenta e seis décimos de milésimos).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nRENATO VILELLA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1427607"
                    ],
                    "1427608": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 564 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE QUE TRATA O ART. 12 DA LC Nº 134/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 134/2009, e tendo em vista o que consta no processo n° E-04/007.343/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2° da Resolução nº 316, de 30 de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A verba indenizatória será paga mensalmente até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao do exercício das atividades, na forma prevista no art. 12 da LC n° 134/2009, pelo valor do índice vigente no mês de competência.”\r\n\r\n§ 1° - O titular da IFE - 01 encaminhará, ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização para aprovação, até o dia 20 (vinte) do mês do exercício das atividades, relação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual que fazem jus à verba indenizatória.\r\n\r\n§ 2° - O Subsecretário Adjunto de Fiscalização remeterá, até o 1° dia útil subsequente ao do recebimento, a relação de que trata o § 1°, devidamente aprovada, à Coordenação de Administração de Pessoal - COAD/DGAF, para adoção das providências necessárias à geração mensal da folha de pagamento.\r\n\r\n§ 3°- O Gestor do FAF ao receber a folha mensal de pagamento da COAD/DGAF, deverá providenciar o respectivo empenhamento da despesa, liquidação e pagamento, até o 6° dia útil subsequente ao recebimento da relação na forma estabelecida no § 2°.”\r\n\r\nArt. 2°- Ficam renumerados os arts. 2° e 3° da Resolução n°328, de 30 de agosto de 2010, para arts. 3° e 4°.\r\n\r\nArt. 3°- O art. 2° da Resolução 328 de 30 de agosto de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- A verba indenizatória será paga adotando-se os procedimentos contidos no art. 2° da Resolução n°316, de 30 de julho de 2010.”\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1427608"
                    ],
                    "1426636": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 788 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/010.347/2009, com fundamento no Decreto nº 41.065/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Camilla Pedreira da Silva, matrícula 0.970.427-1, Kele da Silveira Motta, matrícula 0.936.903-4 e Jhoni Mateus Torres da Silva, ID 5008160-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1426636"
                    ],
                    "1426801": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 779 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/005.252/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir Jair Muller Marques de Souza, matrícula nº 0.970.444-6, na Comissão de Sindicância instituída pela Portaria DGAF nº 763, de 06 de novembro de 2012, pelo servidor Paulo Marcelo da Rocha Silva, ID nº 4323383-0, constante do Processo Administrativo nº E-04/005.252/2012, com validade a partir de 30/11/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/12/2012.\r\n\r\nId: 1426801"
                    ],
                    "1426840": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.179ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2012\r\n\r\nRecurso nº 43.316 - Processo nº E04/044.312/1993 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel; vencido o Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Mendes Moura Pimentel que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 10.170 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido o transportador exigido no Estado do Rio de Janeiro, por estar transportando mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, o mesmo está praticando o fato gerador do ICMS naquele momento, portanto sujeito à legislação de regência do Estado do Rio de Janeiro. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A multa aplicada deve ser de 80% sobre o imposto reclamado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nId: 1426840"
                    ],
                    "1426687": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.214ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 07/11/2012\r\n\r\nRecurso nº. 46.830. - Processo nº. E-04/055.056/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CLARO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/12/2012. \r\n\r\nId: 1426687"
                    ],
                    "1426841": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2012\r\n\r\nRecurso nº 43.339 - Processo nº E-04/057.910/2010 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a autuação para o valor de R$ 90,00 multiplicado pelo número de meses constantes do A.I., vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento parcial para reduzir a autuação somente ao valor de R$ 90,00, aplicado uma única vez, nos termos do voto Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator - Acórdão nº 10.380 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. No caso de infração a obrigação acessória, constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R$ 90,00. Para o caso em tela, este valor mínimo deverá de ser aplicado por período de apuração, tendo em vista tratar-se de situação de infração reiterada por período. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\n\r\nId: 1426841"
                    ],
                    "1426842": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.184ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2012\r\n\r\nRecurso nº 39.844 - Processo nº E-04/214.227/2009 - Recorrente: nelson wendt cia ltda - Recorrida: SéTima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.400 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. Nos casos de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, devendo conter as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original, no campo de informações complementares, procedimentos estes efetuados pela Recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 1426842"
                    ],
                    "1426843": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.187ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2012\r\n\r\nRecurso nº 46.477 - Processo nº E-04/228.999/2001 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO VULCANIZADORA RODART LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.421 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426843"
                    ],
                    "1426844": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.187ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2012\r\n\r\nRecurso nº 46.755 - Processo nº E-04/116.081/2010 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE DI CAPPO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.422 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426844"
                    ],
                    "1426845": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.188ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2012\r\n\r\nRecurso nº 46.659 - Processo nº E-04/651.882/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426845"
                    ],
                    "1426846": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.188ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2012\r\n\r\nRecursos nºs 46.777 e 46.778 - Processos nºs E04/045.362/2011 e E04/045.364/2011. - Recorrente: 3ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: toldos alcântara LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.426 e 10.427 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 1426846"
                    ],
                    "1426847": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.189ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2012\r\n\r\nRecurso nº 45.999 - Processo nº E-04/107.068/2011 - Recorrente: cooperativa agro pecuária de nossa senhora do amparo ltda - Recorrida: qUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À una nimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.450 - EMENTA: MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO. Não há que se falar no instituto da denúncia espontânea, quando os arquivos magnéticos foram transmitidos sob ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 1426847"
                    ],
                    "1426848": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.190ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2012\r\n\r\nRecurso nº 46.785 - Processo nº E-04/230.187/2011 - Interessada: atar do brasil defensivos agrícolas ltda - Recorrente: irf 42.01 - resende - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que deram provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 10.457 - EMENTA: icms- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426848"
                    ],
                    "1426849": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.306 - Processo nº E-04/454.403/1993 - Recorrente: posto de gasolina rally ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.515 - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS EM QUANTIDADE SUPERIOR À ESCRITURAÇÃO DE ENTRADAS - ARBITRAMENTO. Restou comprovado nos autos que a quantidade de mercadorias saídas do estabelecimento foi em quantidade superior ao escriturado em livros fiscais. Arbitramento realizado em conformidade com a legislação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426849"
                    ],
                    "1426850": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.006 - Processo nº E-04/276.843/1999 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA FATIMA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426850"
                    ],
                    "1426851": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.199ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2012\r\n\r\nRecurso nº 46.992 - Processo nº E-04/746.716/1994 - Recorrente: 14ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VÍDEO MANIA DE CAMPOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426851"
                    ],
                    "1426852": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.200ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 46.811 - Processo nº E-04/216.386/2011 - Interessada: c p m central moto peças ltda-me - Recorrente: irf 33.01 - niterói - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426852"
                    ],
                    "1426853": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.200ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 46.995 - Processo nº E-04/620.835/1995 - Interessada: VIDRAÇARIA MARACANÃ ltda - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426853"
                    ],
                    "1426854": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.201ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.213 - Processo nº E-04/180.555/2011 - Recorrente: irf 04.01 - barra mansa - Interessada: LUIZ DE MELLO E SOUZA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426854"
                    ],
                    "1426855": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2012\r\n\r\nRecursos nºs 42.913, 42.914, 42.915 e 42.916 - Processos nºs E-04/046.693/2010, E-04/046.694/2010, E-04/046.745/2010 e E-04/046.746/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TEK STAR PNEUS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºs 10.526, 10.527, 10.528 e 10.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nId: 1426855"
                    ],
                    "1426856": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2012\r\n\r\nRecursos nºs 46.499 e 46.500 - Processos nºs E-04/049.351/2011 e E04/049.352/2011. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: aml logística S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.532 e 10.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426856"
                    ],
                    "1426857": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.321 - Processo nº E-04/257.741/2011 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: RUMO LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426857"
                    ],
                    "1426858": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.204ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2012\r\n\r\nRecursos nºs 45.645 e 45.646 - Processos nºs E-04/246.691/2010 e E04/246.692/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.548 e 10.549 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 1426858"
                    ],
                    "1426859": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.205ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2012\r\n\r\nRecursos nºs 46.905 e 46.907 - Processos nºs E04/042.077/2011 e E04/042.085/2011 - Recorrente: NILMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.566 e 10.568 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. O erro na identificação do sujeito passivo, por ir de encontro a diretriz adotada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 142, acarreta nulidade do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. \r\n\r\nRecursos nºs 46.906 e 46.908. - Processos nºs E-04/042.084/2011 e E04/042.087/2011 - Recorrente: NILMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.567 e 10.569. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. O erro na identificação do sujeito passivo, por ir de encontro a diretriz adotada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 142, acarreta nulidade do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. \r\n\r\nId: 1426859"
                    ],
                    "1426860": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 44.656 - Processo nº E04/062.133/2010 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A - Recorrida: terceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.571 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A USO E CONSUMO. RESPONSABILIDADE PRO INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A limitação temporal ao direito crédito na entrada no estabelecimento de bens destinados ao uso e consumo estabelecida pelo art. 83, inciso I da Lei nº 2657/96 encontra-se amparada no art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, não cabem aos órgãos judicantes administrativos a apreciação da constitucionalidade ou não de lei regulamente emanada do Poder Legislativo. A Responsabilidade tributária do sucessor, em se tratando de incorporação de empresa com dirigentes/sócios comuns, se estende as multas punitivas aplicadas a sucedida. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 1426860"
                    ],
                    "1426861": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.153 - Processo nº E 04/174.980/2011 - Recorrente: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Interessada: LIVRARIA ESTAÇÃO VASSOURAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.574 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426861"
                    ],
                    "1426862": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.158 - Processo nº E 04/128.380/2012 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: DGT RJ INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.575 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426862"
                    ],
                    "1426863": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.796 - Processo nº E04/097.944/2008 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessado: PAULO DE SOUZA MOTTA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.579 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da DEF 08 - IPVA, por seus jurídicos fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426863"
                    ],
                    "1426864": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.814 - Processo nº E04/245.571/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CLB VIEIRA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426864"
                    ],
                    "1426865": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.209ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.031 - Processo nº E-04/161.264/2011 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA LÍDER DA BARRA 3 LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426865"
                    ],
                    "1426866": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.209ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.633 - Processo nº E-04/598.347/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARPETROL S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426866"
                    ],
                    "1426867": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.672 - Processo nº E-04/146.988/1997 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SAHUR INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426867"
                    ],
                    "1426868": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.641 - Processo nº E-04/352.114/1995 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SYLVIO PASCHOAL DE FARIA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426868"
                    ],
                    "1426869": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.630 - Processo nº E-04/227.627/1994 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BEVORELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426869"
                    ],
                    "1426870": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2012\r\n\r\nRecurso nº 47.599 - Processo nº E-04/586.309/1992 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MONTREAL ENGENHARIA S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.628 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1426870"
                    ],
                    "1427127": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de janeiro de 2012, às 13h30min\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 47.385 e 47.386/RO's - Processos nºs E-04/046.100/2011 e E-04/047.957/2011 - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 47.835 e 47.836/RO's - Processos nºs E-04/046.100/2011 e E-04/047.957/2011 - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA...\r\n\r\nId: 1427127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1427066": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 17/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/405/2012 - VILMA VIEIRA BARBIRATO, ID Funcional nº 32151330. FIXADOS, a partir de 27/09/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 1427066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1426882": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2012/404506-5. Empresa: APTX GROUP LTDA. Indeferido, com base no Parecer nº 382/12 - GTB, da Procuradoria Regional às fls. 06/10. \r\n\r\nId: 1426882. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1427702": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 297\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012”, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2012“ e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001.581/2012, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa Pró- Vias - Reembolso\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2012\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0441 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.782.0422.5275\r\n\r\n3390\r\n\r\n01\r\n\r\n47.877.025,91\r\n\r\nImplant e Melh da Infraestr Viária - Pró-Vias\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012 \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 292, de 14 de dezembro de 2012, publicada no DOERJ nº 231, de 17/12/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nHUDSON BRAGA \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 1427702"
                    ],
                    "1427639": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 231\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012”, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2012” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/401.991/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de Projeto Executivo referente à Construção do Comando de Operações Especiais - COE - Programa Pró - Cidades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2012\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0260.3461\r\n\r\n4490\r\n\r\n00 \r\n\r\n597.722,00\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n01121187\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 43.427, de 17 de abril 2012.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º- Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\n\r\nHUDSON BRAGA \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 295 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012”, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2012“ e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/400.841/2010\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Termo Aditivo da Execução de Obras de Restauração/Reforma e Acréscimo para Implantação do Centro da Terceira Idade na Casa da Princesa - FIA, Município de Niterói, R.J. - Programa Pró-Investe.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2012\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:’\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.08.241.0109.1266\r\n\r\n4490\r\n\r\n11\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nReforma da Casa Princesa\r\n\r\nArt. 2º - O saldo restante, no valor de R$ 5.565.931,51 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e cinqüenta e um centavos), necessário para a complementação do valor dos serviços contratados e previstos no art. 1º, correrá à conta do orçamento do próximo exercício, perfazendo o valor total de R$ 5.566.931,51 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e seis mil novecentos e trinta e um reais e cinqüenta e um centavos)\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nHUDSON BRAGA \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 296 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012”, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2012“ e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001.581/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de Obras relacionadas conforme Anexo referente ao Programa Pró - Investe.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2012\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n0701.15.451.0260.3462 \r\n\r\n4440\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 10.591.000,00\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nHUDSON BRAGA \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nRelação das Obras SOMANDO FORÇAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nObras de drenagem e pavimentação em 107 ruas, numa extensão de 74,394 km, no Município de Saquarema\r\n\r\n9’.781.000,00 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nObras de drenagem, pavimentação e urbanização em 144 ruas, numa extensão de 77,63 km, no Município de Saquarema\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nObras de drenagem e pavimentação com utilização de PMF modificado por polimentos, microrevestimento a frio e tratamento superficial duplo - TSD com emulsão polímera em diversos logradouros, numa área total de 364.320,12 m 2 no Município de Três Rios\r\n\r\n810.000,00 \r\n\r\nTOTAL OBRAS - SOMANDO FORÇAS\r\n\r\n10.591.000,00 \r\n\r\nId: 1427639"
                    ],
                    "1427588": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 861 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 766/2012, publicada no D.O. do Poder Executivo de 25/05/2012, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - matr. 094.271-6\r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - matr. 972.409-7\r\n\r\nCarlos Lobo do Couto - Matr. 13281-4 - CEDAE\r\n\r\nCláudio de Assumpção Bastos - matr. 13.856-1 - CEDAE”\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012 \r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 1427588"
                    ],
                    "1427586": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 854 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CARTA CONTRATO Nº 020/2012, CELEBRADA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA LIMPATEX RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 860 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CARTA CONTRATO Nº 020/2012, CELEBRADA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA LIMPATEX RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nId: 1427586"
                    ],
                    "1427640": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.939/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA M. ALVES LTDA, no valor de R$ 246.966,30 (duzentos e quarenta e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) referente à 15ª Medição dos serviços executados no período de 01/11/2011 a 14/12/2011, elaboração de projeto executivo e construção de pontes, casas populares e recuperação de estradas vicinais, no Município de Conceição de Macabu, de acordo com o Contrato nº 020/2010.\r\n\r\nId: 1427640"
                    ],
                    "1427294": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nProcesso nº E-17/002.154/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 1.271.351,92 (um milhão, duzentos e setenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), referente à medição de reajustamento dos serviços executados no período de maio/2009 a abril/2011, serviços técnicos de engenharia de gerenciamento das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-493/RJ, de acordo com o Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.384/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 540.641,05 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e um reais e cinco centavos) referente à medição de reajustamento dos ser viços executados no período de maio/2009 a abril/2011, serviços técnicos de engenharia de gerenciamento das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-493/RJ, de acordo com o Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nId: 1427294"
                    ],
                    "1427720": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.053/2010 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS n° 671, de 28 de novembro de 2011, constante do presente administrativo, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 019/2012/SEOBRAS, referente ao fornecimento de mobiliários com montagem para Equipar Delegacias Legais e Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTC. ADJUDICO o objeto do certame as empresas ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. no valor total de R$ 898.990,00 (oitocentos e noventa e oito mil novecentos e noventa reais) relativos ao LOTE 1; a empresa METALPRIN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - EPP no valor total de R$ 436.900,10 (quatrocentos e trinta e seis mil novecentos reais e dez centavos) relativos ao LOTE 2; e LINEA-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) relativos ao LOTE 3, de acordo com suas propostas e dentro do estimado pela Administração.\r\n\r\nId: 1427720"
                    ],
                    "1427217": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.672/2012 - Aplico a pena de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE às empresas CAMEL PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM E OBRAS LTDA e CHM CONSTRUTORA LTDA, decisão pautada na discricionariedade administrativa, devidamente sopesada em razão dos fatos apresentados pela Comissão de Sindicância, nas razões de defesa apresentadas pelas empresas epigrafadas e na análise feita pela Subsecretaria Executiva desta SEOBRAS, com fundamento nos princípios da Moralidade e Razoabilidade que Regem a Administração Pública.\r\n\r\nId: 1427217"
                    ],
                    "1426985": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2012\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-17/001.370/2011...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-17/001.933/2011...\r\n\r\nId: 1426985"
                    ],
                    "1427719": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 026/2012/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 12h do dia 18 de dezembro de 2012, no auditório do 9º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na Cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO LUIZ BITTAR - Presidente, FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro, e RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro, para divulgação do resultado da habilitação, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 026/2012/SEOBRAS, para Execução de obras de contenção de blocos de rochas situados à montante das Ruas Santa Martha e Epitácio Pessoa, bairro Jardim Ouro Preto, município de Nova Friburgo, processo administrativo nº E-17/001.645/2012, com valor total R$ 4.820.418,54 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, o Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, CONSÓRCIO EPC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e TECNOSOLO ENGENHARIA S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente a Empresa GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. Com base na análise documental feita pelos seus membros, a Comissão verificou que as empresas estão HABILITADAS a prosseguirem no certame por terem atendido a todos os quesitos do Edital no que se refere à Fase de Habilitação. A Comissão destaca que o parecer técnico (fls. 895) apenas se refere à Empresa TECNOSOLO com relação ao item 05.100.916-6, mas é conclusivo no sentido de que o atestado técnico guarda similaridade com a parcela relevante, atendendo assim os requisitos legais e editalícios. O Presidente indagou aos representantes das empresas se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela Comissão no que tange a divulgação do resultado da habilitação, sendo informado pelo representante da Empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA que faria jus ao seu direito de apresentar recurso em relação à qualificação técnica do CONSÓRCIO EPC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e TECNOSOLO ENGENHARIA S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tendo em vista a ausência da Empresa GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, bem como a manifestação da Empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, o Presidente abriu o prazo de recurso previsto no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada por mim, FABIANA RODRIGUES GOMES, Secretária “ad hoc” da sessão, pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES \r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES \r\n\r\nMembro e Secretária “Ad hoc”\r\n\r\nSILTHUR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCONSÓRCIO EPC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. TECNOSOLO ENGENHARIA S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nSOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nId: 1427719"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1426987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2012\r\n\r\nProc. nº E-17/204.825/2012 - AUTORIZO a modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos,) sem alteração do valor contratual, o Termo Aditivo do Contrato n° 057/2010, com prorrogação de prazo de 120 dias corridos a contar de 26.10.2012, transferindo seu término para 22.02.2013, necessários à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO, DRENAGEM, URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, objeto do processo n° E-17/201.076/2010, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 25.10.2012\r\n\r\nProc. nº E-17/204.916/2012 - AUTORIZO a modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos,) sem alteração do valor contratual necessária ao prosseguimento do Contrato n° 035/2012, referente a execução das OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTAS ENTRE OS KM 0 + 700 E 2,0 + 300 NA RODOVIA ESTADUAL RJ-157, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, a cargo da firma GEOMECÂNICA S/A., - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-17/205.221/2012 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4ª periodicidade) referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, objeto do processo Nº E-17/204.388/2007, a cargo da firma GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nId: 1426987. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1427527": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 632 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE OFICIAIS E DE CONCEITUAÇÃO DE PRAÇAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO SE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, no quadro de servidores da Secretaria de Estado de Segurança há Oficiais e Praças da PMERJ, na qualidade de adidos,\r\n\r\n- que Oficiais da PMERJ, embora adidos à SESEG, concorrem à promoção na forma do Decreto-Lei nº 216/1975, Regulamentado pelo Decreto nº 532/1975, bem como, as Praças, na forma Decreto 7766/1984, e\r\n\r\n- que a necessidade de auxiliar a avaliação dos policiais militares que desenvolvem suas atividades nesta SESEG, através de suas respectivas chefias imediatas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Oficiais, e designar os servidores: Coronel PM RG 34.701 SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO; Coronel PM RG 39.154 EDITE DOS REIS NANI BONFADINI e Coronel PM RG 39.129 VALÉRIO OSWALDO DE OLIVEIRA BALTHAR, para, sob a presidência do primeiro, compor a referida Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Conceituação de Praças, e designar os servidores: Major PM RG 67.854 ANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO, Capitão PM RG 77.542 ADRIANO SILVA DOS SANTOS e 1º Tenente PM RG 80.894 MARISOL NUNES CANELLAS, para, sob a presidência do primeiro, compor a referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1427527"
                    ],
                    "1427049": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/12/2012\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MANOEL NUNES FILHO, matrícula nº 58.191-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto n° 3044, de 22.01.1980, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005, referente ao processo nº E-09/6683/1105/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/12/2012.\r\n\r\nId: 1427049"
                    ],
                    "1426588": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/12/2012 \r\n\r\nATO DE 01/02/2002 - LUIZ FELIPE VALIANTE FILHO, matrícula 174.126-0, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/600617/2001, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, em face do disposto no art. 219, inciso II do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, faz jus a proventos proporcionais a 29/30, por contar no implemento da aposentadoria 29 anos e 132 dias de efetivo exercício. Revogando-se a apostila publicada no D.O. de 19/03/2002.\r\n\r\nId: 1426588"
                    ],
                    "1426591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600463/1988 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JORGE DE FREITAS LOMELINO, matrícula nº 9.467-2, Detetive Inspetor de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/04/1988 e refixados com efeitos a contar de 01/01/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/02476/1702/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS ADELINO ALBINO, matrícula nº 102.447-0, Agente Auxiliar Administrativo, Classe “Especial”, referência 39, com efeitos a contar de 16/09/1996 e refixados como Agente Auxiliar Administrativo, Nível Médio 1º grau, com efeitos a contar de 01/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/957/1202/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS DE SOUSA BORZAQUEL, matrícula nº 260.351-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/1202/2010 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ DIAS DE MORAES, matrícula nº 616.808-2, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 19/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/07608/1135/2011 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA NETO, matrícula nº 258.236-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 30/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221564/2011 - Fixados os proventos mensais de inatividade de OSCAR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 265.505-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 16/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/652/1702/2012 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO NUNES PINTO, matrícula nº 1.133.881-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4352/1702/2012 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JULIO CESAR DE TOLEDO ROCHA, matrícula nº 1.152.337-0, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602658/2003 - PAULO ROBERTO BARBOSA COUTINHO, matrícula nº 179.786-9, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221917/2009 - ADIJACY PEDRO RAMOS, matrícula nº 258.232-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221565/2011 - OSVALDO PEREIRA DE ARAUJO FILHO, matrícula nº 817.694-3, Papiloscopista Policial de 2ª Classe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220461/2012 - MARCOS ANTONIO AGAPITO TELLES DE MATTOS, matrícula nº 268.879-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe.\r\n\r\nFICAM refixados, com proventos integrais, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade dos servidores acima qualificados. \r\n\r\nPROCESSO N° E-01/600572/2006 - WALTER PEREIRA DE FARIAS, matrícula n° 165.027-4, Investigador Policial de 2ª Classe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220098/2001 - MARCOS ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 871.933-8, Inspetor de Polícia de 5ª Classe Classe.\r\n\r\nFICAM refixados, com proventos proporcionais, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade dos servidores acima qualificados. \r\n\r\nId: 1426591"
                    ],
                    "1427246": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, COM A REMUNERAÇÃO A QUE FAZEM JUS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 443/81, OS SEGUINTES POLICIAIS MILITARES:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 35.653, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0018/2544-2012.\r\n\r\nAURINO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 44.190, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0073/2598-2012.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ASSUMPÇÃO DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 43.633, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2499/2584-2012.\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 42.103, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0119/2593-2012.\r\n\r\nDALMIR DE SOUZA MOREIRA, Subtenente PM, RG 1/11.764, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.01.1992, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/1627/2589-2012.\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES DE FRANÇA, Subtenente PM, RG 38.459, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/1476/2503-2012.\r\n\r\nDOUGLAS TADEU DE PAIVA SARTÓRIO, Subtenente PM, RG 40.848, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0055/2581-2012.\r\n\r\nEDSON GONÇALVES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 35.556, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/3471/2616-2012.\r\n\r\nFRANCISCO DOMINICO CORONEL, Subtenente PM, RG 37.761, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0143/2596-2012.\r\n\r\nGILMAR UÉLCIO SCHARRA, Subtenente PM, RG 38.860, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/0024/2510-2012.\r\n\r\nGILSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE, Subtenente PM, RG 35.937, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0028/2544-2012.\r\n\r\nJAIRO CHAVES, Subtenente PM, RG 34.011, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2606-2011.\r\n\r\nJOÃO LINS ALVES, Subtenente PM, RG 41.909, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/1398/2576-2012.\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO NETO, Subtenente PM, RG 36.464, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0071/2530-2012.\r\n\r\nJORGE PEDRO DE SOUZA GARCIA, Subtenente PM, RG 36.645, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0033/2536-2012.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOS SANTOS CHAGAS, 1º Sargento PM, RG 35.349, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.01.1981, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0093/2595-2012.\r\n\r\nJUAREZ MACIEL ALVARENGA, Subtenente PM, RG 48.120, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0030/2510-2012.\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CÂMARA, Subtenente PM, RG 47.892, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0117/2533-2012.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO COSTA, Subtenente PM, RG 35.975, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/1859/2579-2012.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DOMINGUES LOURENÇO, Subtenente PM, RG 47.276, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0550/2580-2012.\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 38.197, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/4412/2584-2012.\r\n\r\nMENDELSSHON CARDOSO DE MENEZES, Subtenente PM, RG 41.201, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/2554/2633-2012.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO ARAUJO, Subtenente PM, RG 35.636, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/3013/2616-2012.\r\n\r\nSAMUEL DE ABREU, Subtenente PM, RG 37.092, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0036/2536-2012.\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 39.080, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1910/2576-2012.\r\n\r\nSELMO JOSE BARBOSA, Subtenente PM, RG 37.426, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/2544-2012.\r\n\r\nSÉRGIO CLENÓRIO MONTEIRO, Subtenente PM, RG 36.957, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0074/2530-2012.\r\n\r\nSERGIO LUIS PESSANHA, Subtenente PM, RG 35.569, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0037/2592-2012.\r\n\r\nVALDIR RAMIRO SOBRAL, 1º Sargento PM, RG 35.212, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0040/2585-2011.\r\n\r\nWALMIR DUTRA DE AGUIAR, Subtenente PM, RG 49.655, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1033/2503-2012.\r\n\r\nWALTER JACOMO DA SILVA, Subtenente PM, RG 40.701, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/3082/2616-2012.\r\n\r\nWLADIMYR SOARES OCTAVIANO, Subtenente PM, RG 37.607, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0038/2575-2012.\r\n\r\nId: 1427246"
                    ],
                    "1427247": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE PARA RESERVA NÃO REMUNERADA EX-OFFÍCIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OS SEGUINTES POLICIAIS MILITARES:\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY, Soldado PM, RG 87.553, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.11.2009, com 01 ano, 03 meses e 14 dias de serviço. Proc. nº E-09/3268/2570-2011.\r\n\r\nFLÁVIO GONÇALVES RODRIGUES, Cabo PM, RG 70.956, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2000, com 14 anos, 06 meses e 28 dias de serviço. Proc. nº E-09/0002/2531-2011.\r\n\r\nIGOR PETER AUGUSTO DE SOUZA NUNES, Soldado PM, RG 84.749, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com 04 anos, 07 meses e 02 dias de serviço. Proc. nº E-09/1703/2576-2012.\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA BASÍLIO, Soldado PM, RG 90.061, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.01.2011, com 10 anos, 00 mês e 07 dias de serviço. Proc. nº E-09/0002/3ª UPP 5º BPM-2012.\r\n\r\nId: 1427247"
                    ],
                    "1427248": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, COM A REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 443/81, OS SEGUINTES POLICIAIS MILITARES:\r\n\r\nHEYDER CAPOBIANCO ALVES, 3º Sargento PM, RG 63.881, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com mais de 14 anos de serviço a contar de 25.10.2012, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2087/2589-2012.\r\n\r\nJOSÉ CLEBER ORCAY, 2º Sargento PM, RG 48.314, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 28 anos de serviço a contar de 08.08.2012, data do laudo médico. Proc. nº E-09/00247/2534-2012.\r\n\r\nJOSÉ MARCOS ARAÚJO, 2º Sargento PM, RG 37.073, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço a contar de 18.10.2012, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0086/2574-2012.\r\n\r\nLUIZ ARTUR PEDRO, 1º Sargento PM, RG 38.021, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 33 anos de serviço a contar de 19.10.2012, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0030/2606-2009.\r\n\r\nLUIZ DE LIMA CAMPOS, Subtenente PM, RG 32.705, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com mais de 33 anos de serviço a contar de 13.08.2012, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1499/2577-2012.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BRITES SILVA, Cabo PM, RG 74.996, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.08.2001, com mais de 11 anos de serviço a contar de 26.10.2012, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0037/2531-2012.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LOPES CORREIA, 3º Sargento PM, RG 57.828, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 21 anos de serviço a contar de 01.11.2012, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0097/2574-2012.\r\n\r\nId: 1427248"
                    ],
                    "1427249": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, COM A REMUNERAÇÃO A QUE FAZEM JUS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 443/81, OS SEGUINTES POLICIAIS MILITARES:\r\n\r\nALTAIR DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.565, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/1794/2506-2012.\r\n\r\nCÉLIO BALTHAZAR DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 35.786, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/1418/2503-2012.\r\n\r\nEDSON DUARTE CARDOSO, Subtenente PM, RG 35.553, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0654/2546-2012.\r\n\r\nERNESTO JORGE DOS SANTOS MICHELI, Subtenente PM, RG 41.271, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0077/2527-2012.\r\n\r\nFLÁVIO HUMBERTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.236, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0144/2593-2012.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CECCON CALAZANI, Subtenente PM, RG 47.094, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0500/2580-2012.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 38.074, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0039/2541-2012.\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE RUFINO, 1º Sargento PM, RG 50.083, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0393/2580-2011.\r\n\r\nNEY FERNANDO DE MELLO NEVES, Subtenente PM, RG 35.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/1504/2503-2012.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALENCAR, Subtenente PM, RG 38.029, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0048/2540-2012.\r\n\r\nROLAND VEIGA, Subtenente PM, RG 47.828, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1659/2576-2012.\r\n\r\nSALVADOR LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 43.672, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/7465/2592-2012.\r\n\r\nWAGNER PEREIRA SANTIAGO, Subtenente PM, RG 38.847, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1635/2576-2012.\r\n\r\nId: 1427249"
                    ],
                    "1427251": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, COM A REMUNERAÇÃO A QUE FAZEM JUS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 443/81, OS SEGUINTES POLICIAIS MILITARES:\r\n\r\nALCYMIR MOREIRA BEZERRA, Subtenente PM, RG 33.481, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1818/2576-2012.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ PONTES, Subtenente PM, RG 36.736, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0108/2585-2012.\r\n\r\nELY MIRANDA DA CONCEIÇÃO FILHO, Subtenente PM, RG 37.245, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0067/2530-2012.\r\n\r\nGILSON LOUGON CABANEZ, Subtenente PM, RG 37.425, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1655/2589-2012.\r\n\r\nHELENA MARIA SOARES, Subtenente PM, RG 36.265, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0070/2521-2012.\r\n\r\nIVONIO ALVES RIBEIRO JUNIOR, Subtenente PM, RG 35.971, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2515/2633-2012.\r\n\r\nJOSE BENEDITO ALVES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 36.698, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0051/2586-2012.\r\n\r\nMANOEL LEITE DA SILVA, Subtenente PM, RG 36.136, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0105/2585-2012.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA ROCHA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 35.479, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0253/2512-2012.\r\n\r\nPEDRO MANOEL BAPTISTA FILHO, Subtenente PM, RG 37.624, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0096/2585-2012.\r\n\r\nPORFÍRIO GONÇALVES DA MOTTA, Subtenente PM, RG 36.709, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0055/2586-2012.\r\n\r\nROBERTO DE ABREU RODRIGUES, Subtenente PM, RG 43.063, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0025/2531-2012.\r\n\r\nROBERTO FREITAS PRUDENTE, Subtenente PM, RG 37.997, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0074/2536-2012.\r\n\r\nRONALDO CASTRO CALDAS, Subtenente PM, RG 37.743, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0063/2581-2012.\r\n\r\nRONAS IDALINO DA SILVA, Subtenente PM, RG 32.242, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0060/2581-2012.\r\n\r\nSIDNEY NUNES, Subtenente PM, RG 37.527, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1671/2576-2012.\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO LACERDA CAMPOLINO, Subtenente PM, RG 42.485, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2585-2012.\r\n\r\nId: 1427251"
                    ],
                    "1427250": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nFica concedido o benefício a que faz jus, em conformidade com as Leis nºs 443/81 e 279/79, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nATO DE 07 DE OUTUBRO DE 2008. VALDIR REIS RANGEL SOARES, Subtenente PM RG 37.479, a contar de 03.07.2012, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/0008/2569-2008.\r\n\r\nId: 1427250"
                    ],
                    "1426338": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/0059/2520/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Eventuais de Gabinete, no valor de R$ 5.198,00 (cinco mil cento e noventa e oito reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 29.11.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/0063/2578/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinária ou urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1374/2532/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinária ou urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do Art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 30.11.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/0596/2508/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinária ou urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0238/2512/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinária ou urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0595/2508/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Eventuais de Gabinete, no valor de R$ 8.290,00 (oito mil duzentos e noventa reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/0059/2520/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Eventuais de Gabinete, no valor de R$ 5.198,00 (cinco mil cento e noventa e oito reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 29.11.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/0063/2578/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinária ou urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1374/2532/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinária ou urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 30.11.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/0596/2508/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinária ou urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0238/2512/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinária ou urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0595/2508/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Eventuais de Gabinete, no valor de R$ 8.290,00 (oito mil duzentos e noventa reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1426338"
                    ],
                    "1427091": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/000170/2508/2012 - TORNO SEM EFEITO o Contrato nº 047/2012, publicado no D.O. de 02.05.2012, de locação de veículos, através de Ata de Adesão ao Registro de Preço SEPLAG nº 003/2011 (Pregão Eletrônico nº 007/2010, com pretensão de locar 51 (cinquenta e um) veículos VW/VOYAGE e 314 (trezentos e quatorze) veículos VW/GOL. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 10.551.528,00 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 1427091"
                    ],
                    "1427156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000588/2508/2012 - HOMOLOGO e ADJUDICO o Convite nº 010/2012-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa e o pagamento, em favor da empresa CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA, no valor total de R$ 146.170,20 (cento e quarenta e seis mil cento e setenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1427156"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1427220": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2012\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA 21/03/2010 - GILVAN FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula 230.049-9 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/990.017/2010, fica retificado o termo 1ª classe para 2ª classe, em decorrência de erro material, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1427220"
                    ],
                    "1427303": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2012\r\n\r\nProcesso nº E-21/946.367/2012 - MARCELO PINTO DE SOUZA, ISAP, ID 20004338 - AUTORIZO, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta pasta, a concessão de licença sem vencimentos com validade a contar de 02/11/2012, para trato de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 1427303"
                    ],
                    "1427209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/963.124/2012 - AUTORIZO, por 01 (um) ano, a redução da carga horária de trabalho em 50% (cinqüenta por cento) do servidor ROBERTO CARLOS SILVA DA FONSECA, ISAP, matrícula nº 822.290-3, ID. 20027052, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 1427209"
                    ],
                    "1427235": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\natos do subsecretário-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2012\r\n\r\nSUSPENDE, por 05 (cinco) dias, o servidor PAULO JORGE DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.613-8, por incidir nas normas do art. 26, incisos X e XXIV do Decreto nº 40.013/06, c/c o art. 39, inciso VII do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, tendo em vista o que consta nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUSPENDE, por 10 (dez) dias, o servidor MAURO SÉRGIO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.405-2, por incidir nas normas do art. 26, incisos X e XXIV do Decreto nº 40.013/06, c/c o art. 39, inciso VII do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79;\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, o servidor JORGE FERREIRA FALCÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.850-8, por incidir nas normas dos arts. 18, inciso VII e 26, incisos X e XXIV do Decreto nº 40.013/06, c/c os arts. 38, caput; 39, inciso VII do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2012\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/905.230/2010 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, em face dos servidores JOSÉ LUIZ DA COSTA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176.419-0; JOSÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.602-7; e IVAN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176.249-1.\r\n\r\nDE 03.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/911.298/2012 - INDEFERE o pedido de Conversão em Multa do ato punitivo aplicado ao servidor SÉRGIO BARCELOS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.141-3, louvado nas manifestações do Ilustríssimo Senhor Assessor Especial/SG. desta pasta.\r\n\r\nDE 05.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/984.051/2012 - INDEFERE o pedido de Conversão em Multa do ato punitivo aplicado ao servidor RONALDO AZEVEDO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 820.322-6, louvado nas manifestações do Ilustríssimo Senhor Assessor Especial/SG. desta pasta.\r\n\r\nId: 1427235"
                    ],
                    "1427232": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2012\r\n\r\nSUSPENDE, por 120 (cento e vinte) dias, o servidor ANTONIO DE SOUZA LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.372-9, por incidir nas seguintes normas de conduta: art. 18, incisos III, V, VIII; e 26, incisos III, X, XIX, XXIV e XXXV com seu parágrafo único, tudo do Decreto n° 40.013/06, c/c os arts. 38; 39, incisos V, VI, VII e IX e art. 50, inciso I, tudo do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/79, tendo em vista o constante no PAD em referência. Processo n° E-21/920.009/2008.\r\n\r\nSUSPENDE, por 160 (cento e sessenta) dias, os servidores MAURÍCIO MENDES LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 888.357-1 e MARCELO GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.254-4, por infringirem as seguintes normas de conduta: arts. 18, inciso VII; 26, incisos X, XIX, XXIV e XXXV do Decreto n° 40.013/06, c/c os arts. 38, caput e 39, inciso VII e VIII do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/79, tendo em vista o constante no PAD em referência. Processo n° E-21/905.108/2011.\r\n\r\nSUSPENDE, por 80 (oitenta) dias, o servidor RICARDO ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 899.234-9, por incidir às seguintes normas de conduta: art. 18, inciso III; art. 26, incisos X, XVII, XXIV e parágrafo único; 27, inciso III, com as agravantes previstas no art. 28, inciso III, tudo do Decreto n° 40.013/06, que regulamenta a Lei n° 4.583/2005, c/c os arts. 38; 39, incisos VI e VII, ambos do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/79, tendo em vista o constante no PAD em referência. Processo n° E-21/953.047/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2012\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/905.153/2008 - ARQUIVEM-SE os autos do Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor LUIZ HENRIQUE MARTINS COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 853.256-6, tendo em vista o constante no PAD em referência.\r\n\r\nDE 30.11.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/974.111/2010 - ARQUIVEM-SE os autos do Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor ALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 836.471-3, tendo em vista o constante no PAD em referência.\r\n\r\nDE 05.12.2012\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/914.032/2011 - ARQUIVEM-SE os autos do Processo Administrativo Disciplinar, em face dos servidores ALLAN BARROSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 921.689-6 e CARLOS HENRIQUE GONÇALVES MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 888.285-4 (falecido), tendo em vista o constante no PAD em referência.\r\n\r\nId: 1427232"
                    ],
                    "1427291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.240/2012 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, em favor do servidor BRUNO CABRAL LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.074-9, punido com 150 (cento e cinquenta) dias de suspensão, conforme ATO tornado público no Diário Oficial de 19 de setembro de 2012, louvado nas manifestações do Ilustríssimo Senhor Assessor Especial/SG. desta pasta.\r\n\r\nId: 1427291"
                    ],
                    "1427234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2012\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/990.109/2010 - ARQUIVEM-SE os autos do presente Processo Administrativo Disciplinar, em face do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ALEXANDRO DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 899.179-6, bem como o seu apenso (PAD nº E-21/990.049/2011), tendo em vista o constante no PAD em referência.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.10.2012.\r\n\r\nId: 1427234"
                    ],
                    "1427233": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2012\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLÁUDIA AYRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id Funcional matrícula nº 822.021-2, Id. Funcional nº 19915829, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254530 (Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira) e DISPENSA HUGO CARNEIRO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.058-0, Id. Funcional nº 20057970, a contar de 01/10/2011. Processo nº E-21/950.040/2011.\r\n\r\nId: 1427233"
                    ],
                    "1427208": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-21/934.027/2012 - CONCEDE a servidora DANIELE MARCONI CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 41383168, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 06 de novembro de 2012 a 04 de dezembro de 2012 (3º período) .\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.082/2012 - CONCEDE a servidora ELISANGELA BARCELOS MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 43818838-v1, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 22 de novembro de 2012 a 21 de dezembro de 2012 - (2º período).\r\n\r\nId: 1427208"
                    ],
                    "1427236": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2012\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER, matrícula nº 899.362-8, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nCRISTINA ADADD DE FIGUEIREDO, Psicólogo, matrícula nº 887.390-3, CRP nº 05.1977-9;\r\n\r\nFRANCIDALVA ALVES MAGALHÃES, Assistente Social, matrícula nº 491424-6;\r\n\r\nSORAIA DE SOUZA DE GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.213-0, Chefe do Serviço de Classificação;\r\n\r\nDANIELE AMARAL DA MATA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 963.448-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nProcesso nº E-21/921.008/2012.\r\n\r\nId: 1427236"
                    ],
                    "1427231": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.09.2012\r\n\r\nSUSPENDE, por 15 (quinze) dias, o servidor DANIEL MARCOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.700-1, com amparo legal no art. 46, II do Decreto Lei n° 220/75, e art. 27, III do Decreto n° 40.013, por transgressão aos arts. 18, inciso III e 26, incisos IX, XXIV e XXXV, ambos do Decreto n° 40.013, de 28 de setembro de 2006, bem ainda o art. 39, incisos IV, V, VI e VII, do Decreto-Lei n° 220/75, conforme consta do procedimento nº E-21/905.081/2012.\r\n\r\nDE 26.09.2012\r\n\r\nAPLICA A PENA DE REPREENSÃO ao servidor REGINALDO DE SOUZA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4392834-0, com fulcro no art. 46, inciso II, do Decreto-Lei n° 220/75 e art. 27, inciso II e atenuante do art. 28, inciso III ambos do Decreto n° 40.013, de 28 de setembro de 2006, por transgressão ao disposto nos arts. 17, inciso XIV e 26, inciso XXXV do Decreto n° 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância n° E-21/999.094/2012.\r\n\r\nId: 1427231"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1427048": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 76 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2012\r\n\r\nMODIFICA O INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 55/2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar o inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/EMOP nº 55, de 11 de maio de 2012, publicada no DO de 25 de maio de 2012, que trata de obras de reforma com modificações e estabilização do talude do Hospital Estadual Anchieta, com base no Ofício PRES/EMOP nº 1341, de 06 de setembro de 2012, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0319.1094 - Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde.\r\n\r\nMA 4490 - Fonte 00/07/22 \r\n\r\nValor: R$ 7.316.373,91\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 1427048"
                    ],
                    "1426965": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 504 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nSERVIÇO PRESTADO\r\n\r\nFISCAIS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMATR. N°\r\n\r\nE-08/6414/2010\r\n\r\nContratação de instituição para ministrar curso de pós-graduação em Auditória de Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nVirgilio Augusto Gomes Parreira; \r\n\r\nJosé Santana Vieira de Melo;\r\n\r\nAna Maria Savedra de Araújo\r\n\r\n931.754-6\r\n\r\n803.217-9\r\n\r\n260.707-5\r\n\r\nId: 1426965"
                    ],
                    "1426900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2012\r\n\r\nProc. nº E-08/390/2012 - ANULO totalmente da 2012NE10005, para correção do CNPJ da empresa, referente à aquisição de medicamento, visando atender aos pacientes portadores de Fibrose Cística, atendido pela SES-RJ, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 164/2011, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 146-B de 2011, em favor da EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 49.049,37 (quarenta e nove mil quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/390/2012 - APROVO a despesa referente à aquisição de medicamento, visando atender aos pacientes portadores de Fibrose Cística, atendido pela SES-RJ, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 164/2011, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 146-B de 2011, em favor da EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 49.049,37 (quarenta e nove mil quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nDE 03.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-08/3135/2011 - APROVO a despesa para aquisição de kit de identificação para RN na cor azul e kit de identificação para RN na cor rosa, visando atender as necessidades dos pacientes nas Unidades de saúde da Rede SES, mediante a realização do Pregão Eletrônico n° 235/2011, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 15/2011, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.138.247,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil duzentos e quarenta e sete reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nDE 06.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-08/3995/2011 - APROVO a despesa referente à aquisição de medicamentos destinados ao acompanhamento clinico do esquema terapêutico dos pacientes portadores de Transtornos Androgênicos, atendido pela SES-RJ, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 75/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 159-C de 2012, em favor da S3 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/3995/2011 - APROVO a despesa referente à aquisição de medicamentos destinados ao acompanhamento clinico do esquema terapêutico dos pacientes portadores de Insuficiência Renal Crônica, atendido pela SES-RJ, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 75/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 159-B de 2012, em favor da HOSFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 649.620,00 (seiscentos e quarenta e nove mil seiscentos e vinte reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/3995/2011 - APROVO a despesa referente à aquisição de medicamentos destinados ao acompanhamento clinico do esquema terapêutico dos pacientes portadores de Endometriose e Leiomioma, atendido pela SES-RJ, mediante a realização do Pregão Eletrônico nº 75/2012, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 159-A de 2011, em favor da DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no valor de R$ 1.108.413,00 (um milhão, cento e oito mil quatrocentos e treze reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nos 31.863/2002 e 31.864/2002. \r\n\r\nProc. nº E-08/8345/2011 - APROVO a despesa para Reforço da 2012NE00640, referente a prestação de serviço de agencia de viagens, incluindo reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional; reserva s em hotéis e aluguel de veículos, com motorista e guia poliglota caso solicitado, no Brasil e exterior; reservas e afretamento de aeronaves no Brasil e exterior e demais serviços correlatos, mediante a Adesão á Ata de Registro de Preços nº 015/20111 do Pregão Eletrônico SEPLAG nº 016/2011, pelo período de 12 (doze) meses, visando atender a Administração Central, em favor da ITS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 40.751/2007, e suas alterações. \r\n\r\nDE 07.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-08/76149/2012 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de contas, referente à prestação de serviços de produção cooperativista às Unidades da SES: HEMEC, UPA Bangu, HERAB, REVIVA, UPA Realengo, IEDE, LACENN, no mês de novembro de 2012, em favor da CONFAZ - COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, no valor de R$ 1.386.536,30 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76149/2012 - APROVO a despesa referente às Contribuições recolhidas referentes aos serviços prestados pela CONFAZ Cooperativa, às Unidades da Rede SES, no mês de setembro de 2012, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 207.980,45 (duzentos e sete mil novecentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76150/2012 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de contas, referente à prestação de serviços de produção cooperativista às Unidades da SES: IEDTAP, IASERJ, PAM Cavalcanti, UPA Santa Cruz, HESM, IEDS, IECAC, HETM no mês de novembro de 2012, em favor da COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAL E APOIO HOSPITALAR, no valor de R$ 874.258,07 (oitocentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76150/2012 - APROVO a despesa referente às Contribuições recolhidas referentes aos serviços prestados pela COOPINTER, às Unidades da Rede SES, no mês de novembro de 2012, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 131.138,71 (cento e trinta e um mil cento e trinta e oito reais e setenta e um centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76147/2012 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de contas, referente à prestação de serviços de produção cooperativista às Unidades da SES: HEAS, no mês de novembro de 2012, em favor da COOPERATIVA IDEAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.012.216,00 (um milhão, doze mil duzentos e dezesseis reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76147/2012 - APROVO a despesa referente às Contribuições recolhidas referentes aos serviços prestados pela Ideal Cooperativa, às Unidades da Rede SES, no mês de novembro de 2012, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 151.832,40 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76151/2012 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de contas, referente à prestação de serviços de produção cooperativista às Unidades da SES: UPAs (Campo Grande I e II, Botafogo e Sarapuí), HEPJBC, no mês de novembro de 2012, em favor da COOTRA SERV - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 913.946,15 (novecentos e treze mil novecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76151/2012 - APROVO a despesa referente às Contribuições recolhidas referente aos serviços prestados pela Cootraserv, às Unidades da Rede SES, no mês de novembro de 2012, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 137.091,92 (cento e trinta e sete mil noventa e um reais e noventa e dois centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76145/2012 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, referente à prestação de serviços de produção cooperativista às Unidades da SES: Centra-Rio, Projetos Especiais e UPA Maré, no mês de novembro de 2012, em favor da CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, no valor de R$ 471.508,07 (quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e oito reais e sete centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76145/2012 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, referente a prestação de serviços de produção cooperativista às Unidades da SES: SAMU, no mês de novembro de 2012, em favor da CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, no valor de R$ 23.896,00 (vinte e três mil oitocentos e noventa e seis reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76145/2012 - APROVO a despesa referente às Contribuições recolhidas referentes aos serviços prestados pela CAPTAR COOPER, às Unidades da Rede SES, no mês de novembro de 2012, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 70.726,21 (setenta mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76145/2012 - APROVO a despesa referente às Contribuições recolhidas referentes aos serviços prestados pela CAPTAR COOPER, às Unidades da Rede SES, no mês de novembro de 2012, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.584,40 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76142/2012 - APROVO a despesa referente à Termo de Ajuste de contas para prestação de serviços de produção cooperativista as Unidades da SES: HEGV, UPAs (Engenho Novo, Jacarepaguá, Ilha e Cabuçu), IEDS, PAM Coelho Neto, IEISS e HRGAF, itinerantes, no mês de novembro de 2012, em favor da INOVA COOPERATIVA, no valor de R$ 1.623.443,49 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76142/2012 - APROVO a despesa para contribuições recolhidas referentes aos serviços prestados pela empresa nas Unidades da SES, no mês de novembro de 2012, em favor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 243.516,52 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76143/2012 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de contas, referente à prestação de serviços de produção cooperativista às Unidades da SES: CPRJ, HERF, Rochinha, UPAs (Campos, Nova Iguaçu II e Penha), Viatura Neonatal, HECC, no mês de novembro de 2012, em favor da METROPOLITANA - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.777.698,21 (um milhão, setecentos e setenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76143/2012 - APROVO a despesa referente às Contribuições recolhidas referentes aos serviços prestados pela Metropolitana Cooperativa, às Unidades da Rede SES, no mês de novembro de 2012, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 266.654,73 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76146/2012 - APROVO a despesa para o termo de ajuste de contas, referente à prestação de serviços de produção cooperativista as Unidades da SES: HRRC e UPA Duque de Caxias (Lafaiete), no mês de novembro de 2012, em favor da MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, no valor de R$ 727.669,22 (setecentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), não sujeito a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76146/2012 - APROVO a despesa para as contribuições recolhidas ao INSS referente aos serviços prestados pela Multiprof Cooperativa, as Unidades da Rede SES, no mês de novembro de 2012, conforme documento gerador emitido em 03/09/2012, em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 109.150,38 (cento e nove mil cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos), não sujeito a Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/76144/2012 - APROVO a despesa referente ao Termo de ajuste de contas, referente à prestação de serviços de produção cooperativista as Unidades da SES: HEAPN, no mês de novembro de 2012, em favor da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA, no valor de R$ 840.243,10 (oitocentos e quarenta mil duzentos e quarenta e três reais e dez centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nProc. nº E-08/76144/2012 - APROVO a despesa referente às Contribuições recolhidas ao INSS referente aos serviços prestados pela Coopguanabara, as Unidades da Rede SES no mês de novembro de 2012, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, no valor de R$ 126.036,46 (cento e vinte e seis mil trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/3439/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros para Casa de Caridade de Conservatória, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI, instituídos pela Resolução SES nº 268 de 12/03/2012, publicada no D.O. de 02/04/2011, esta despesa para o valor fixo, da competência julho a novembro de 2012, em favor do PMS- SMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VALENÇA, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/3443/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital São Silvestre, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI, instituídos pela Resolução SES nº 268 de 12/03/2012, publicada no D.O de 02/04/2011, esta despesa para o valor fixo, da competência julho a dezembro de 2012, em favor da FUNDAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR SÃO SILVETRE, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/5870/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Municipal São Pedro de Alcântara, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI, instituídos pela Resolução SES nº 268 de 12/03/2012, publicada no D.O de 02/04/2011, esta despesa para o valor fixo, da competência janeiro a junho de 2012, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil oitocentos reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/5871/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Municipal São Pedro de Alcântara, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI, instituídos pela Resolução SES nº 268 de 12/03/2012, publicada no D.O de 02/04/2012, esta despesa para o valor fixo, da competência janeiro a novembro de 2012, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY, no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/4854/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, referente ao Programa de Apoio a Unidades de Terapia Intensiva UTI, instituídos pela Resolução SES nº 317 de 12/03/2012, publicada no D.O. de 24/05/2012, esta despesa para o valor fixo, da competência outubro a dezembro de 2012, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, no valor de R$ 246.375,00 (duzentos e quarenta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/2963/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros para o Hospital Municipal de Miguel Pereira, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI, instituídos pela Resolução SES nº 268 de 12/03/2012, publicada no D.O de 02/04/2012, esta despesa para o valor fixo, da competência abril a junho de 2012, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/4380/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI, instituídos pela Resolução SES nº 268 de 12/03/2012, publicada no D.O de 02/04/2012, esta despesa para o valor fixo, da competência julho a dezembro de 2012, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA DE MACACU, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/3055/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI, instituídos pela Resolução SES nº 268 de 12/03/2012, publicada no D.O. de 02/04/2012, esta despesa para o valor do incentivo II, III da competência abril a junho de 2012, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/3002/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI, instituídos pela Resolução SES nº 268 de 12/03/2012, publicada no D.O. de 02/04/2012, esta despesa para o valor do incentivo II, III da competência abril a junho de 2012, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/3445/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI, instituídos pela Resolução SES nº 268 de 12/03/2012, publicada no D.O de 02/04/2012, esta despesa para o valor do incentivo II, III da competência abril a junho de 2012, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUAMA, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/3323/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI, instituídos pela Resolução SES nº 268 de 12/03/2012, publicada no D.O de 02/04/2012, esta despesa para o valor fixo da competência julho a dezembro de 2012, em favor da FUNDAÇÃO JOSE KEZEN/HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/2974/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros aos municípios com até 115.000 (cento e quinze mil) habitantes e que não possuam Unidades Hospitalares, instituídos pela Resolução SES nº 267 de 12/03/2012, publicada no D.O. de 02/04/2012, esta despesa para o valor fixo da competência julho a dezembro de 2012, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/2983/2012 - APROVO a despesa para repasse de recursos financeiros aos municípios com até 115.000 (cento e quinze mil) habitantes e que não possuam Unidades Hospitalares, instituídos pela Resolução SES nº 267 de 12/03/2012, publicada no D.O. de 02/04/2012, esta despesa para o valor fixo da competência julho a dezembro de 2012, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSE DE UBA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 1426900"
                    ],
                    "1426727": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.698/2011 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2012, para fins de registro de preço, objetivando a aquisição de unidades móveis de ressonâncias magnéticas, conforme as especificações, quantidades e condições contidas na Proposta detalhe (ANEXO I) do presente Edital, em favor da seguinte empresa: NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, em único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 29.555.000,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1426727"
                    ],
                    "1427322": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 184/2012. Objeto: AQUISIÇÃO DE LÂMINA PARA UTILIZAÇÃO EM APARELHO PARA CONEXÃO ESTÉRIL DE BOLSAS DE SANGUE. Detentora do Registro: PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 297/2012. Processo nº E-08/007.422/2011. Data de Assinatura: 18/12/2012. Valor total: R$ 1.332.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 1427322"
                    ],
                    "1427142": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2012 \r\n\r\nCONSIDERA excluídos os candidatos, abaixo relacionados, que foram aprovados e classificados no Processo Seletivo 2010, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde, por não terem cumprido umas das etapas estabelecidas no Edital do referido Processo, ou por não estarem em conformidade como o art. 7º, inciso III da Lei nº 4599/2005. \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n6161942\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n299\r\n\r\n6142819\r\n\r\nLETÍCIA DO NASCIMENTO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n300\r\n\r\n6176662\r\n\r\nVANESSA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n301\r\n\r\n6115738\r\n\r\nCLÁUDIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n302\r\n\r\n6103796\r\n\r\nALINE SANTOS MELLO\r\n\r\n304\r\n\r\n6111949\r\n\r\nCAMILA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n306\r\n\r\n6151552\r\n\r\nMARIA ELISABETH BLAMIRE BARBOSA\r\n\r\n307\r\n\r\n6108045\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n309\r\n\r\n6173366\r\n\r\nTATIANA ELIZA DE SOUZA\r\n\r\n311\r\n\r\n6173318\r\n\r\nTATIANA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n312\r\n\r\n6126339\r\n\r\nFABIANA DA GLORIA PINHEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n316\r\n\r\n6166372\r\n\r\nROSANA SÁ CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n317\r\n\r\n6155374\r\n\r\nMICHELLE THOME LESSA MONTEIRO\r\n\r\n320\r\n\r\n6173368\r\n\r\nTATIANA ESTEVES GOUVEIA\r\n\r\n321\r\n\r\n6114950\r\n\r\nCINTIA MAIA SANTOS\r\n\r\n325\r\n\r\n6170022\r\n\r\nSILVANA GALETI GURGEL\r\n\r\n326\r\n\r\n6128959\r\n\r\nFLAVIA FRANCO SALGADO\r\n\r\n329\r\n\r\n6150484\r\n\r\nMARIA CECILIA SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n331\r\n\r\n6149064\r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n333\r\n\r\n6139596\r\n\r\nJULIANE FERREIRA NUNES\r\n\r\n335\r\n\r\n6148166\r\n\r\nMARCELO ESTACA DA SILVA NUNES\r\n\r\n337\r\n\r\n6136147\r\n\r\nJEANNE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n341\r\n\r\n6168150\r\n\r\nSABRINA CELESTINO\r\n\r\n343\r\n\r\n6158883\r\n\r\nPAOLA BARROS DE FARIA FONSECA\r\n\r\n344\r\n\r\n6150060\r\n\r\nMARGARETH SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n346\r\n\r\n6118633\r\n\r\nDANIELE RAIMUNDO NEVES PESSOA\r\n\r\n348\r\n\r\n6113488\r\n\r\nCAROLINA MEDEIROS PINTO\r\n\r\n352\r\n\r\n6139550\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n353\r\n\r\n6133676\r\n\r\nIRIMAR SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n362\r\n\r\n6178319\r\n\r\nVÍVIAN DE LOURDES LOBO REZENDE\r\n\r\n364\r\n\r\n6155136\r\n\r\nMICHELLE CALDEIRA LAURO DA SILVA\r\n\r\n372\r\n\r\n6141573\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n373\r\n\r\n6150768\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n377\r\n\r\n6163081\r\n\r\nREGINA GUARNIERI BORGES\r\n\r\n378\r\n\r\n6153861\r\n\r\nMARLIA APARECIDA DOS SANTOS MICRONI\r\n\r\n380\r\n\r\n6105398\r\n\r\nANA CRISTINA MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n382\r\n\r\n6115532\r\n\r\nCLAUDIA LEANDRO DA SILVA ADAO\r\n\r\n383\r\n\r\n6140159\r\n\r\nKARINA BRANCO DE ASSIS GONCALVES\r\n\r\n388\r\n\r\n6145269\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DUARTE\r\n\r\n389\r\n\r\n6104931\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA CASIMIRO\r\n\r\n390\r\n\r\n6109014\r\n\r\nANGELICA PIMENTA CIRQUEIRA\r\n\r\n393\r\n\r\n6112943\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA COSTA\r\n\r\n395\r\n\r\n6155178\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n398\r\n\r\n6155408\r\n\r\nMICHELLY FRANCO MACHADO\r\n\r\n400\r\n\r\n6153344\r\n\r\nMARINA DE CARVALHO ALECRIM ALVES\r\n\r\n401\r\n\r\n6148510\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BAPTISTA GULINELY\r\n\r\n402\r\n\r\n6143103\r\n\r\nLIDIA SOUZA DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n403\r\n\r\n6102400\r\n\r\nALEXANDER DE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n404\r\n\r\n6100529\r\n\r\nADRIANA DE MATTOS PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n405\r\n\r\n6120112\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\n408\r\n\r\n6179102\r\n\r\nWALDIRENE APARECIDA PAULA DE PAIVA\r\n\r\n409\r\n\r\n6141979\r\n\r\nLEANDRO LOPES GONÇALVES\r\n\r\n412\r\n\r\n6142992\r\n\r\nLIANA DIAS MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n417\r\n\r\n6157287\r\n\r\nNATALIA MARTINS MOTTA\r\n\r\n418\r\n\r\n6115229\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE MENDONÇA DE LIMA\r\n\r\n420\r\n\r\n6125613\r\n\r\nÉRIKA MARTINS PAES\r\n\r\n422\r\n\r\n6123071\r\n\r\nELIANA GOMES SORIANO\r\n\r\n424\r\n\r\n6144014\r\n\r\nLIZANGELA FERNANDES DE AQUINO\r\n\r\n425\r\n\r\n6177163\r\n\r\nVANIA LIMA CARDOSO\r\n\r\n427\r\n\r\n6104028\r\n\r\nALYANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n434\r\n\r\n6151016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GARCIA E SOUZA\r\n\r\n437\r\n\r\n6109118\r\n\r\nANITA JANAINA BARBOSA\r\n\r\n441\r\n\r\n6176880\r\n\r\nVANESSA RAMOS ANDRADE\r\n\r\n442\r\n\r\n6139253\r\n\r\nJULIANA IECKER LIMA\r\n\r\n444\r\n\r\n6175742\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ALVES DA GUIA\r\n\r\n447\r\n\r\n6159030\r\n\r\nPATRICIA BUENO DE ABREU\r\n\r\n448\r\n\r\n6148629\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PETRUCCI DA SILVA\r\n\r\n450\r\n\r\n6139674\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CERQUEIRA DOS SANTOS PAULA DE MENEZES\r\n\r\n451\r\n\r\n6166985\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA DE SÁ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n452\r\n\r\n6108392\r\n\r\nANDREIA ROSA BORGES\r\n\r\n454\r\n\r\n6132009\r\n\r\nGRAZIANI ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n461\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n6106292\r\n\r\nANA PAULA DAL CIN TEIXEIRA\r\n\r\n191\r\n\r\n6177326\r\n\r\nVANISE DE SOUZA PINTO\r\n\r\n267\r\n\r\n6142945\r\n\r\nLETYCIA SARDINHA PEIXOTO\r\n\r\n309\r\n\r\n6155338\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n328\r\n\r\n6152998\r\n\r\nMARILDA FERNANDES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n389\r\n\r\n6115895\r\n\r\nCLAUDIA TOSTA TEIXEIRA\r\n\r\n922\r\n\r\n6173962\r\n\r\nTAYS PISCITELLE FANCHIN\r\n\r\n1524\r\n\r\n6115638\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n1530\r\n\r\n6136352\r\n\r\nJÉSSICA ALVES SILVA\r\n\r\n2171\r\n\r\n6179131\r\n\r\nWALESKA MENENGAT CORREA FLORESTA\r\n\r\n2180\r\n\r\n6112960\r\n\r\nCARLOS CLEBER DOS SANTOS RAIMUNDO\r\n\r\n2351\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n6177933\r\n\r\nVICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS\r\n\r\n166\r\n\r\n6112011\r\n\r\nCAMILLA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n178\r\n\r\n6131835\r\n\r\nGLORIA MARIA RAMALHO SOARES GRELLE\r\n\r\n210\r\n\r\n6134875\r\n\r\nJACQUELLINE DALE BLANCO V. GUIMARAES\r\n\r\n218\r\n\r\n6133635\r\n\r\nIRANILDA CALADO SANTANA\r\n\r\n346\r\n\r\n6122393\r\n\r\nELAINE CERQUEIRA TESTA\r\n\r\n353\r\n\r\n6154395\r\n\r\nMAURO CÉSAR DELFINO DOS SANTOS\r\n\r\n354\r\n\r\n6103076\r\n\r\nALINE CHRISTINE MOREIRA BAPTISTA NUNES\r\n\r\n357\r\n\r\n6149496\r\n\r\nMARCIO MARQUES MANHAES\r\n\r\n358\r\n\r\n6134613\r\n\r\nIZIS DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n359\r\n\r\n6164985\r\n\r\nROBERTA FLAVIA DE SOUZA\r\n\r\n362\r\n\r\n6125988\r\n\r\nEVANDRO ABREU DE CARVALHO\r\n\r\n364\r\n\r\n6133185\r\n\r\nIGOR MEDRONHO COELHO\r\n\r\n365\r\n\r\n6174521\r\n\r\nTHAÍS PIRES QUAGLIA\r\n\r\n366\r\n\r\n6104019\r\n\r\nALVARO PEREIRA RIBEIRO II\r\n\r\n369\r\n\r\n6166503\r\n\r\nROSANE GUIMARAES\r\n\r\n370\r\n\r\n6157156\r\n\r\nNATALIA BOUSQUET BATISTA\r\n\r\n371\r\n\r\n6164921\r\n\r\nROBERTA DE AQUINO D`AVILA\r\n\r\n374\r\n\r\n6125065\r\n\r\nENA CAROLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n376\r\n\r\n6160830\r\n\r\nPRISCILA DA FONSECA RIOS\r\n\r\n379\r\n\r\n6131070\r\n\r\nGISELE MELO MARQUES MIGUEL\r\n\r\n381\r\n\r\n6173906\r\n\r\nTATYANA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n383\r\n\r\n6104736\r\n\r\nANA CAROLINA BAPTISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n385\r\n\r\n6112701\r\n\r\nCARLA REGINA KOHLER\r\n\r\n386\r\n\r\n6129574\r\n\r\nFRANCISCO ALVES FARIAS FILHO\r\n\r\n387\r\n\r\n6145500\r\n\r\nLUCIANA SILVA DO AMARAL\r\n\r\n388\r\n\r\n6118082\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n389\r\n\r\n6134937\r\n\r\nJAIME DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n390\r\n\r\n6161419\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n392\r\n\r\n6165112\r\n\r\nROBERTA PAULA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n393\r\n\r\n6103442\r\n\r\nALINE GERHARDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n396\r\n\r\n6111166\r\n\r\nBRUNA MARIA GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n400\r\n\r\n6149942\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LEANDRO COELHO\r\n\r\n403\r\n\r\nId: 1427142"
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                    "1426942": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2012 \r\n\r\nATO DE 02/04/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA HENRIQUES, matr. nº 207.649-5 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/606656/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 02/04/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA HENRIQUES, matr. nº 207.649-5 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/1994, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25/03/1994, e no proc. nº E-08/602358/1994, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. nº E-08/606656/2011.\r\n\r\nATO DE 02/04/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA HENRIQUES, matr. nº 207.649-5 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/606656/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - nos termos do art. 11, inciso IV da Lei nº 5.260/2008 e Lei nº 5.352/2008.\r\n\r\nATO DE 08/03/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, matr. nº 189.857-6 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/606019/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 08/03/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, matr. nº 189.857-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/1994, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25/03/1994, e no proc. nº E-08/602358/1994, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. nº E-08/606019/2011.\r\n\r\nATO DE 08/03/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, matr. nº 189.857-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606019/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - nos termos do art. 11, inciso IV da Lei nº 5.260/2008 e Lei nº 5.352/2008.\r\n\r\nATO DE 10/04/2012 - MARIA DA PENHA NUNES LEAL, matr. nº 296.772-7 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/600212/2012, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 10/04/2012 - MARIA DA PENHA NUNES LEAL, matr. nº 296.772-7 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/1994, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25/03/1994, e no proc. nº E-08/602358/1994, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. nº E-08/600212/2012.\r\n\r\nATO DE 10/04/2012 - MARIA DA PENHA NUNES LEAL, matr. nº 296.772-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600212/2012, fica esclarecido que a inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - nos termos do art. 11, inciso IV da Lei nº 5.260/2008 e Lei nº 5.352/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606656/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 16/04/2012, os proventos de MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA HENRIQUES, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 207.649-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606019/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 26/03/2012, os proventos de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, “A”, matr. nº 189.857-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600212/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 18/04/2012, os proventos de MARIA DA PENHA NUNES LEAL, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 296.772-7.\r\n\r\nId: 1426942"
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                    "1426943": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2012 \r\n\r\nATO DE 06/01/2012 - MARIA HELENA FERREIRA TELLES, matr. nº 193.619-4 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/601235/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 06/01/2012 - MARIA HELENA FERREIRA TELLES, matr. nº 193.619-4 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/1994, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25/03/1994, e no proc. nº E-08/602358/1994, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. nº E-08/601235/2011.\r\n\r\nATO DE 06/01/2012 - MARIA HELENA FERREIRA TELLES, matr. nº 193.619-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/601235/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - nos termos do art. 11, inciso IV da Lei nº 5.260/2008 e Lei nº 5.352/2008.\r\n\r\nATO DE 30/12/2011 - PAULO CEZAR DE SOUZA CUNHA, matr. nº 146.690-3 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/602245/2006, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 30/12/2011 - PAULO CEZAR DE SOUZA CUNHA, matr. nº 146.690-3 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/1994, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25/03/1994, e no proc. nº E-08/602358/1994, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. nº E-08/602245/2006.\r\n\r\nATO DE 30/12/2011 - PAULO CEZAR DE SOUZA CUNHA, matr. nº 146.690-3 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/602245/2006, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - nos termos do art. 11, inciso IV da Lei nº 5.260/2008 e Lei nº 5.352/2008.\r\n\r\nATO DE 06/06/2012 - TEREZA COUTINHO VALLADÃO, matr. nº 193.819-0 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/220882/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 06/06/2012 - TEREZA COUTINHO VALLADÃO, matr. nº 193.819-0 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/1994, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25/03/1994, e no proc. nº E-08/602358/1994, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. nº E-08/220882/2011.\r\n\r\nATO DE 06/06/2012 - TEREZA COUTINHO VALLADÃO, matr. nº 193.819-0 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/220882/2011, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - nos termos do art. 11, inciso IV da Lei nº 5.260/2008 e Lei nº 5.352/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601235/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 17/02/2012, os proventos de MARIA HELENA FERREIRA TELLES, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 193.619-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602245/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 30/01/2012, os proventos de PAULO CEZAR DE SOUZA CUNHA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, “A”, matr. nº 146.690-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220882/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 19/06/2012, os proventos de TEREZA COUTINHO VALLADÃO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, “A”, matr. nº 193.819-0.\r\n\r\nId: 1426943"
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                    "1426944": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2012\r\n\r\nATO DE 28/09/2011 - ELI LIBERALINO NOVAES, matr. nº 297.598-5 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/606779/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/83, com redação da Lei nº 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 28/09/2011 - ELI LIBERALINO NOVAES, matr. nº 297.598-5 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/1994, de 24/03/1994, publicado no D.O. de 25/03/1994, e no proc. nº E-08/602358/1994, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. nº E-08/606779/2010.\r\n\r\nATO DE 28/09/2011 - ELI LIBERALINO NOVAES, matr. nº 297.598-5 - Tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/606779/2010, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - nos termos do art. 11, inciso IV da Lei nº 5.260/2008 e Lei nº 5.352/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606779/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2010, os proventos de ELI LIBERALINO NOVAES, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matr. nº 297.598-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601715/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 11/12/2008, os proventos de ANA GESSY MILITÃO GUEDES, Médico, Classe “A”, matr. nº 1.003.952-7, retificando-se o despacho de 15/12/2009, publicado no DO de 27/01/2010.\r\n\r\nId: 1426944"
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                    "1426945": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2012\r\n\r\nATO DE 16/09/2011 - BÁRBARA ALVES AMADOR, matr. nº 1.003.506-1 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608 de 15/01/1990, publicado no D.O. de 16/01/1990, e tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/603565/2011, fica atribuído o servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (triênio) correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 13/06/2011.\r\n\r\nATO DE 14/05/2009 - ELIZABETH NOGUEIRA DE LUCCA, matr. nº 207.209-8 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608 de 15/01/1990, publicado no D.O. de 16/01/1990, e tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/602207/2009, fica atribuído o servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (triênio) correspondente a 50% (cinquenta por cento), referente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 29/04/2009.\r\n\r\nATO DE 20/10/2011 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO MENDES, matr. nº 190.944-9 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608 de 15/01/1990, publicado no D.O. de 16/01/1990, e tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/601400/2011, fica atribuído o servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (triênio) correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 12/10/2010.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603565/2011- FIXADOS, com validade a contar de 03/11/2011, os proventos de BÁRBARA ALVES AMADOR, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, “A”, matr. nº 1.003.506-1, retificando-se o despacho de 08/12/2011, publicado no D.O. de 24/01/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/602207/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 17/08/2009, os proventos de ELIZABETH NOGUEIRA DE LUCCA, Médico, “A”, matr. nº 207.209-8, retificando-se o despacho de 11/07/2011, publicado no D.O. de 25/07/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601400/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 10/11/2011, os proventos de MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO MENDES, Assistente Social, “A”, matr. nº 190.944-9, retificando-se o despacho de 08/12/2011, publicado no D.O. de 24/01/2012.\r\n\r\nId: 1426945"
                    ],
                    "1426820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.11.2012\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro \r\n\r\nProc. nº E-08/602849/2011 - PEDRO PORTELA MELO, Técnico de Raio X, matrícula nº 4906630-1, com validade a contar de 07/05/2011 - Defiro a desistência a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nDE 09/11/2012\r\n\r\nUnidade: SUEPH - Urgência e Emergência - UPA Botafogo\r\n\r\nProc. nº E-08/607043/2011 - FABIO RODRIGUES LAMIN, Enfermeiro, matrícula nº 4914440-5, com validade a contar de 31/10/2011 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nDE 29/11/2012\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/604064/2010 - CLAUDIA DE CARVALHO CAMARGO VITOR, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4901564-7, com validade a contar de 01/02/2009 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/605343/2011 - ADRIANA VELOSO FELIX, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4913186-5, com validade a contar de 18/08/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606222/2011 - LUZIANA DE LIMA GAMA DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 4917544-1, com validade a contar de 26/09/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606723/2011 - JOSÉ LUIZ DA LUZ, Técnico de Raio X, matrícula nº 4916938-6, com validade a contar de 18/10/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607019/2011 - DEISE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4913047-9, com validade a contar de 03/11/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607130/2011 - VANICE DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matrícula nº 4907208-5, com validade a contar de 08/11/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/608276/2011 - LUCIMAR DA ROCHA COTTA, Enfermeiro, matrícula nº 3023022-4, com validade a contar de 27/12/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/603262/2011 - ALESSANDRA SCARDINO EVANGELISTA DE LOUREIRO, Farmacêutico, matrícula nº 4915492-5, com validade a contar de 01/05/2011 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604046/2011 - HEBE FERREIRA EDUARDO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4911770-8, com validade a contar de 21/06/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603599/2011 - ELIANE OLIVEIRA TAVARES, Enfermeiro, matrícula nº 4917418-8, com validade a contar de 06/06/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603237/2011 - MAGDA BARBOSA DE AVELAR, Técnico de Aparelho Gessado, matrícul anº 4917801-5, com validade a contar de 19/05/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/608159/2011 - DENISE DA PIEDADE SILVA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 4906978-4, com validade a contar de 21/12/2011, - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600933/2011 - THEREZA CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 4906971-9, com validade a contar de 18/11/2010 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº E-08/603557/2011 - BRUNO FERRAZ DE OLIVEIRA GOMES, Médico - Clinica Médica, matrícula nº 4914698-8, com validade a contar de 05/06/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Comunidade Araruama\r\n\r\nProc. nº E-08/604083/2011 - FELIPE CANEDO LAURIA, Odontologo, matrícula nº 4914344-9, com validade a contar de 23/05/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nUnidade: Administração Central\r\n\r\nProc. nº E-08/606594/2011 - REGINA FERRO FENTANES, Farmacêutico, matrícula nº 3026878-6, com validade a contar de 25/07/2011 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo /2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/604641/2010 - VANESSA DE ABREU CARVALHO, Assistente Social, matrícula nº 4906080-9, com validade a contar de 01/05/2010 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nUnidade: SUEPH - Urgência e Emergência - UPA Ricardo de Albuquerque\r\n\r\nProc. nº E-08/606289/2011 - ANA BARBARA MOTTA TITO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4916300-9, com validade a contar de 29/09/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nUnidade: SUEPH - Urgência e Emergência - UPA Campo Grande I\r\n\r\nProc. nº E-08/602390/2011 - ELIANE LUZIE DOS SANTOS DURÃES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4916259-7, com validade a contar de 11/04/2011 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo /2008.\r\n\r\nUnidade: SUEPH - Urgência e Emergência - UPA Tijuca\r\n\r\nProc. nº E-08/602700/2010 - CRISTIANA SOUSA PESSANHA, Assistente Social, matrícula nº 4917509-4, com validade a contar de 25/04/2011 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 1426820"
                    ],
                    "1426963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2012\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nPROC. N° E-08/601867/2012 - DANIELLE PAES GUIMARAES, Fisioterapeuta, matr. n° 49110661, com validade a contar de 15/02/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/601579/2012 - CAROLINE OLIVEIRA DE ARAUJO, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49130982, com validade a contar de 22/12/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/600241/2012 - HENRIQUE CUSTODIO GOUDAR, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49089998, com validade a contar de 09/01/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/600149/2012 - GABRIELLA FRAGOSO PAVANI, Enfermeiro, matr. n° 49175664, com validade a contar de 05/01/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/600105/2012 - MARCIA DO PATROCINIO TORRES, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49161433, com validade a contar de 04/01/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/602279/2012 - FILOMENA MARTINS DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49100845, com validade a contar de 08/03/2012. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2009.\r\n\r\nPROC. N° E-08/600146/2012 - RENATO TONOLE, Enfermeiro, matr. n° 30229686 com validade a contar de 05/01/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nPROC. N° E-08/606525/2012 - CINTIA GONCALVES BATISTA, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49103203, com validade a contar de 01/10/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2009.\r\n\r\nUnidade: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nPROC. N° E-08/606036/2012 - DANIELA MARIA DA COSTA, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49099625, com validade a contar de 30/08/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nDE 29.11.2012\r\n\r\nUnidade: COORDENACAO DE VIGILANCIA AMBIENTAL SAUDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nPROC. N° E-08/606014/2012 - ANA CAROLINA QUEIROZ VAZ, Biólogo, matr. n° 49095037, com validade a contar de 01/09/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nPROC. N° E-08/605939/2012 - NORIELLE MACEDO ALVES, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49099971, com validade a contar de 24/08/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPROC. N° E-08/606041/2012 - CLAUDIA REGINA BARBOSA CERQUEIRA WANDERLEY, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49145816, com validade a contar de 25/08/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/605928/2012 - PEDRO DOS SANTOS SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49141427, com validade a contar de 25/08/2012.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROC. N° E-08/605726/2012 - ANDERSON MOREIRA LIMA, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49099419, com validade a contar de 01/07/2012. DEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nPROC. N° E-08/605644/2012 - ADRIANA MARTINS OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matr. n° 30216154, com validade a contar de 13/08/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nPROC. N° E-08/605952/2012 - PRISCILA MARTINS CAMPOS, Técnico de Enfermagem, matr n° 49091119, com validade a contar de 27/08/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPROC. N° E-08/605697/2012 - RENATA VEIGA DA COSTA, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49139587, com validade a contar de 03/08/2012. DEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROC. N° E-08/605900/2012 - JOAO CODECEIRA LOPES FILHO, Médico, matr. n° 49138316, com validade a contar de 28/08/2012. DEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nPROC. N° E-08/605223/2012 - MARNE CRISTINE DE FIGUEIREDO SIMAO, Médico, matr. n° 49103369, com validade a contar de 24/07/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/604295/2012 - JESSICA FERREIRA VEIRA DO AMARAL, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49152044, com validade a contar de 01/04/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/605633/2012 - MALENA STORANI GONCALVES ROSA, Enfermeiro, matr. n° 49158637, com validade a contar de 01/08/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/603738/2012 - JOSIMAR ROSA NUNES, Técnico de Radiologia, matr. n° 49066236, com validade a contar de 01/05/2012.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL TAVARES MACEDO\r\n\r\nPROC. N° E-08/604779/2012 - LIDIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49150717, com validade a contar de 05/07/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nPROC. N° E-08/606042/2012 - LUCIANA ALVES MOREIRA VIANA, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49074768, com validade a contar de 12/08/2012. DEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: LACENN\r\n\r\nPROC. N° E-08/604110/2012 - ELIANA ABREU SANTOS, Farmacêutico, matr. n° 49058209, com validade a contar de 04/06/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA 08 DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. N° E-08/605369/2012 - ANDERSON DE ANDRADE ROSA, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49156680, com validade a contar de 13/07/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA COPACABANA\r\n\r\nPROC. N° E-08/603169/2012 - ARIETE FERREIRA DE SOUZA, Enfermeiro, matr. n° 30248165, com validade a contar de 29/07/2011. DEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010. \r\n\r\nUnidade: UPA TIJUCA\r\n\r\nPROC. N° E-08/602537/2012 - NATALIA REGINA DE SOUZA PEREIRA, Farmacêutico, matr. n° 30241095, com validade a contar de 29/12/2011. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA DUQUE DE CAXIAS I\r\n\r\nPROC. N° E-08/605464/2012 - ROSANGELA SILVA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49162548, com validade a contar de 06/08/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA IRAJÁ\r\n\r\nPROC. N° E-08/604418/2012 - JESSICA SOUSA NUNES, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49156060, com validade a contar de 22/06/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROC. N° E-08/605366/2012 - JOSE APARICIO ALVES FERREIRA, Técnico de Enfermagem, matr. n° 49155922, com validade a contar de 16/07/2012. DEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA MARECHAL HERMES\r\n\r\nPROC. N° E-08/602930/2012 - ALESSANDRO BATISTA BARROS, Técnico de Raio X, matr. n° 30256564, com validade a contar de 09/04/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA REALENGO\r\n\r\nPROC. N° E-08/602735/2012 - THAIS MOREIRA, Farmacêutico, matr. n° 30249916, com validade a contar de 17/03/2012. DEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.Unidade: UPA TIJUCA\r\n\r\nPROC. N° E-08/604575/2012 - JANINE FERNANDES TORRES, Enfermeiro, matr. n° 30222848, com validade a contar de 11/06/2012.PROC. N° E-08/604568/2012 - CAROLINA BASTOS DE SOUZA, Enfermeiro, matr. n° 30236194, com validade a contar de 15/06/2012.DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010. \r\n\r\nUnidade: UPA JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPROC. N° E-08/604690/2012 - ANDRÉIA SILVA ARAGAO, Enfermeiro, matr. n° 30215289, com validade a contar de 18/07/2012. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UPA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPROC. N° E-08/605988/2012 - VIVIANE DE ALMEIDA SANTOS, Técnico de Raio X, matr. n° 30312383, com validade a contar de 10/08/2012. DEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROC. N° E-08/605180/2012 - MARCELO LENZI GOMES, Odontólogo, matr. n° 30232292, com validade a contar de 01/04/2012. DEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 1426963"
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                    "1426941": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2012\r\n\r\nPROC. N° E-08/604535/2012 - ANNA PEREIRA PAIVA MATIAS, matr. nº 192.839-9, ID nº 30238811, a partir de 26/01/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/604956/2011 - JORGE NASCIMENTO, matr. nº 153.981-6, ID nº 31596649, a partir de 27/07/2011.\r\n\r\nPROC. N° E-08/605222/2012 - MARIA CECILIA SANTOS, matr. nº 194.004-8, ID nº 31221661, a partir de 30/04/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/604765/2012 - SONIA MARIA DE ARAUJO, matr. nº 190.278-2, ID nº 31339530, a partir de 09/09/2011.\r\n\r\nTENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, acima relacionados, fazem jus ao abono de permanência nas datas acima.\r\n\r\nPROC. N° E-08/603764/2012 - CARMEN LUCIA RESENDE DE SOUZA, matr. nº 265.412-7, ID nº 31553885. \r\n\r\nPROC. N° E-08/601503/2012 - CARLOS MARTINS, matr. nº 3.441-3, ID nº 30603749. \r\n\r\nINDEFIRO os pedidos de abono de permanência dos servidores supracitados, por não terem preenchido os requisitos constitucionais exigidos.\r\n\r\nDE 04/12/2012\r\n\r\nPROC. N° E-08/602981/2012 - MERI AMARAL PINHEIRO, matr. nº 185.100-5, ID nº 30312760 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência no período de 24/05/2011 a 27/03/2012.\r\n\r\nPROC. N° E-08/604495/2012 - ANTONIO CARLOS DA SILVA VICENTE, matr. nº 1.003.560-8, ID nº 31546250. INDEFIRO o pedido de abono de permanência do servidor supracitado, por não ter preenchido os requisitos constitucionais exigidos.\r\n\r\nId: 1426941"
                    ],
                    "1426946": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600136/2004 - IVANA MARA LOURENÇO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 195.772-9 - FIXADOS os proventos com validade a partir de 23/02/2010. Retificando-se o despacho de 05/07/2010, publicado no D.O. de 03/08/2010, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 1426946"
                    ],
                    "1426947": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12 /2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601392/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 01/02/2010, os proventos de VERA LUCIA MENDES DE AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 165.339-3. Retificando-se o despacho de 22/02/2011, publicado no D.O. de 29/03/2011.\r\n\r\nId: 1426947"
                    ],
                    "1426948": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12 /2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604484/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 29/06/1993, os proventos de MARCELO TINOCO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, matr. nº 69.754-0. Retificando-se o despacho de 12/09/1994, publicado no D.O. de 15/12/1994.\r\n\r\nId: 1426948"
                    ],
                    "1426915": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 1277 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDEFERE A NOTIFICAÇÃO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir e arquivar o processo de “Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Isentos de Registro” abaixo mencionado:\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-08/100.233/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nRaffinato Condimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.742.818/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Manoel Laxe Gouvea, nº 200 - Aeroporto - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nPRODUTOS:\r\n\r\nTempero Sal e Ervas - Raffinato Condimentos e Tempero Sal e Alho - Raffinato Condimentos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1426915"
                    ],
                    "1426916": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1278 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDETERMINA O INDEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir e arquivar o processo de “Comunicação de Importação de Produtos Dispensados de Registro” abaixo mencionado:\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-08/100.030/2011\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nAlexandre Magno Teixeira Pinto.\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n724.021.307-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada do Quilombo, s/nº - Quilombo - Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nMOTIVO:\r\n\r\nProduto enquadrado na categoria Novos Alimentos e Novos Ingredientes sujeitos a registro conforme a Resolução RDC nº 27 de 06/08/2010.\r\n\r\nPRODUTO:\r\n\r\nFarinha de banana verde casimel. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1426916"
                    ],
                    "1426917": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1283 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINDEFERE E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir e arquivar os processos de “Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Isentos de Registro” abaixo mencionados:\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-08/101.163/2011 \r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nMineração Serra do Brito Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.652.839/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRJ 214 - Fazenda da Prata Km 04, s/nº - Comendador Venâncio - Itaperuna - RJ\r\n\r\nMOTIVO:\r\n\r\nFormulário de exigências não cumprido dentro do prazo estabelecido, conforme inciso I do art. 7 e art. 11 da Resolução RDC nº 204 de 06/07/2005.\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-08/101.713/2011\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nAdvanced Nutrition Indústria e Comércio de Alimentos e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.038.325/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Marquês de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nMOTIVO:\r\n\r\nNão cumprir exigências notificadas pelo DVFA em 16/02/2012.\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-08/100.031/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCOOP PROALT.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.688.746/0001-28\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua 21, nº 34 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nMOTIVO:\r\n\r\nNão atender convocação para receber notificação de exigências.\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-08/101.671/2011\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nDistribuidora e Transportadora Brasimil Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.149.101/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada do Passatempo, nº 102 - Cantagalo - Três Rios - RJ. \r\n\r\nMOTIVO:\r\n\r\nNão cumprir exigências notificadas pelo DVFA em 15/02/2012.\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-08/100.281/2011\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nParahy Mineradora Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.238.213/0001-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada Rio Friburgo RJ-122 - Km 23 - Maraporã - Cachoeiras de Macacu - RJ. \r\n\r\nMOTIVO:\r\n\r\nNão cumprir exigências notificadas pelo DVFA em 06/09/2011.\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-08/101.998/2010\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nÁguas da Fazenda de Teresópolis Comércio e Indústria de Águas Ltda EPP.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.676.600/0001-28\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFazenda Taquaral - Estrada Mottas-Água Quente, s/nº, Mottas - Teresópolis - RJ. \r\n\r\nMOTIVO:\r\n\r\nEmpresa interditada conforme Resolução SES nº 253 de 27/02/2012.\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nE-08/101.033/2012\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCalabros Comércio e Indústria de Aromas Ltda Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.760.724/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Ipameri Lote 45 - Quadra 24, s/nº - Éden - São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nMOTIVO:\r\n\r\nProduto não enquadrado na categoria de alimentos, conforme art. 56 do Decreto Lei\r\n\r\nNº 986 de 21/10/1969;\r\n\r\nProduto não previsto na Resolução RDC nº 272 de 22/09/2005, item b.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012.\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1426917"
                    ],
                    "1426918": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 1253 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nCANCELA VISTO EM PLANTAS DO ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar visto em plantas concedido através da Portaria SVS nº 62/2007 de 19/07/2007 para o estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nCryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Carlos Chagas Filho, nº 791 - Fundação Bio Rio - Cidade Universitária - \r\n\r\nIlha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.415.395/0001-44\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-08/100.959/2003\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nMOTIVO:\r\n\r\nBanco de Cordão Umbilical e Placentário - Medula Óssea e Sangue Periférico.\r\n\r\nCarta da empresa protocolada em 24/10/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2012\r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/11/2012. \r\n\r\nId: 1426918"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427226": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 25.10.2012\r\n\r\n*APOSENTA a servidora MARONITA ROSA DE SOUZA, Auxiliar En fermagem, classe A, matr.08/108.180-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Proc nº E-08/200.865/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.11.2012. \r\n\r\nId: 1427226. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1426703": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-08/307.156/1984 - ADILSON ANACLETO DE ALMEIDA, matr. 08/101.657-8, período base de 25.11.2007 a 22.11.2012. \r\n\r\nProc. nº E-01/205.893/1997- MARIA REIS DOS SANTOS CALDEIRA, matr. 08/103.874-7, período base de 16.06.2007 a 13.06.2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/201.111/2012 - ANGELA DE OLIVEIRA MASSULO, matr. 08/105.099-9 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1981 e de 1989.\r\n\r\nId: 1426703. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1426182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-25/312/2012 - APROVO a Nota de Autorização de Despesa referente à aquisição de assinaturas de periódicos por inexigibilidade de Licitação n° 011/2012, em favor da LTr Editora Ltda, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com fulcro no art. 25, caput da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nId: 1426182. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1427006": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/130/11044/2012\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2012\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AFIADOR DE CORRENTE, MOTOCORTADOR REBOLO E MOTOSSERRA - CBMERJ\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 2333-3086 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1427006"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1427210": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC n° 59/2012. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2012. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação (locatário) e Leucir Schiavini e Heloisa Maria dos Santos Pires (locadores). VALOR: R$ 55.400,00. OBJETO: Locação do imóvel resultante do remembramento dos terrenos designados pelos lotes 30, 31, 22 e 19, originários das matrículas n°s 3695,3696,3697 e 3862, registrados no Cartório do 3° Ofício de Justiça de Queimados/RJ, onde foram construídos os prédios de n° 180, com acesso pela Rua Lucy e n° 177, com acesso pela antiga Estrada Passa Vinte, no Município de Queimados/RJ, com matrícula no RGI sob o n° 4023 - Cartório do 3° Ofício de Justiça de Queimados, com área de 1.794,60m² de terreno e de 1.142,00m² de área equivalente de construção. PRAZO: 10 (dez) meses a contar da data da publicação do extrato no DOERJ. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 8.245/91 e Lei Estadual n° 287/79. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1212201522033. CÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO N°: 2012NE31710. PROC. N° E-03/4.150/2012.\r\n\r\nId: 1427210"
                        ],
                        "1426594": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PHILLIPPE UÉBE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PHILLIPPE UÉBE, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Thaiane Ribeiro de Aquino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE\r\n\r\nTURMA: 3033 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Ricardo do Nascimento Barros\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM COMÉRCIO\r\n\r\nTURMA: 3032 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Valdinéia da Rocha Mattos Coelho\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Cristina Aparecida Petrato Fonseca\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SACRA FAMÍLIA DO TINGUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SACRA FAMÍLIA DO TINGUÁ, Regional Centro Sul, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PROJETO AUTONOMIA - ANO: 2011\r\n\r\n01-Carlos Cezar Rodrigues de Paiva\r\n\r\n02-Claudio Luiz dos Santos\r\n\r\n03-Cosme de Souza\r\n\r\n04-Marcos Paulo Silva de Almeida\r\n\r\n05-Marcos Vinicius Carvalho de Souza\r\n\r\n06-Marcus Vieira Veloso\r\n\r\n07-Sandra Sueli Leal da Silva Souza\r\n\r\n08-Saulo Antonio das Chagas\r\n\r\n09-Vilma da Silva Campos\r\n\r\n10-Vinícius de Souza Macedo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE \r\n\r\nNATALINO MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thayana Paula Pinto de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS, Regional Norte Fluminense, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula da Rocha Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gerson Luiz Silva da Costa\r\n\r\n02-Liliane Givigi da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Daniele Fernandes da Paixão\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alexandra Duarte dos Santos\r\n\r\n02-Ana Claudia de Assis Pereira \r\n\r\n03-Ariane Melo da Silva\r\n\r\n04-Beatriz Pilar dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Alex Mendes Pereira\r\n\r\n06-Carolina Castanheira Honorato\r\n\r\n07-Danielle Reis da Silva\r\n\r\n08-Darlan José da Silva\r\n\r\n09-Débora Crisostomo Calegario\r\n\r\n10-Douglas Silva Correia\r\n\r\n11-Guilherme Freitas Santos\r\n\r\n12-Isaac Michael Fonseca Ferrarezi\r\n\r\n13-Jeanine Silva de Magalhães Carneiro\r\n\r\n14-Jefferson da Silva Meireles\r\n\r\n15-Julio Cesar Silva Cunha\r\n\r\n16-Kayque Soares dos Santos\r\n\r\n17-Larissa de Souza Pinheiro\r\n\r\n18-Leidiane Rosa de Brito\r\n\r\n19-Leno Augusto Nascimento da Silva\r\n\r\n20-Lucas da Costa Rubim\r\n\r\n21-Myrlla Juliana da Silva\r\n\r\n22-Nicoly de Araujo Acioly\r\n\r\n23-Raiane Fontoura de Azevedo\r\n\r\n24-Raquel Mendonça Ferreira\r\n\r\n25-Rodrigo Ferreira de Moraes\r\n\r\n26-Rosangela Maria de Sousa Coelho\r\n\r\n27-Vanessa da Silva Ribeiro\r\n\r\n28-Wagner Jeronymo Silva\r\n\r\n29-Wilson Luiz Gonçalvez Bastos\r\n\r\n30-Yasmim Aline Gonçalves de Morais\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL AMANDA VELASCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMANDA VELASCO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: EJA - 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alef Merhej Lotaif\r\n\r\n02-Antonia Gessy de Lima Campos\r\n\r\n03-Carla Porto da Silva\r\n\r\n04-Claudio Reverson Ramos Junior\r\n\r\n05-Cleyde Lemos da Silva\r\n\r\n06-Daivid Batista de Arruda\r\n\r\n07-Gabriel da Costa Araujo\r\n\r\n08-Gabryelle da Silva Nunes\r\n\r\n09-Jennifer de Castro Silva\r\n\r\n10-João Victor Costa Pinto\r\n\r\n11-Joyce Kelly dos Santos Pereira\r\n\r\n12-Juliana Mesquita de Medeiros\r\n\r\n13-Leonardo de Souza Borges\r\n\r\n14-Luan Henrique Quinino da Silva\r\n\r\n15-Luiz Felipe Pontes dos Santos\r\n\r\n16-Marianne da Costa Pinto\r\n\r\n17-Nathalia Oliveira de Figueiredo\r\n\r\n18-Pedro Anderson Tome da Silva\r\n\r\n19-Renan de Souza Cunha\r\n\r\n20-Ruy Ribeiro Peixoto\r\n\r\n21-Sandro Junqueira Vianna Júnior\r\n\r\n22-Wynverson Leonardo Ramos da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edilberto Tavares Ribeiro Júnior\r\n\r\n02-Samara Gomes da Silveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Aroldo Gomes Vieira Junior\r\n\r\n02-Bruno dos Santos Maia\r\n\r\n03-Daniella Henriques dos Santos\r\n\r\n04-Drielly Lima Marques\r\n\r\n05-Eriani Ferreira da Silveira\r\n\r\n06-Francielly Feliciano dos Santos\r\n\r\n07-Juliana Santos Dantas\r\n\r\n08-Luís Eduardo Alves Henriques\r\n\r\n09-Marcelo de Freitas Mota Filho\r\n\r\n10-Mayck Gomes Marvila\r\n\r\n11-Patrick Marques da Silva\r\n\r\n12-Rodrigo Venicio Faria Santos de Souza\r\n\r\n13-Sunelly Moreira Simão\r\n\r\n14-Thiago Ferreira Barreto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Allana Sâmilla da Silva \r\n\r\n02-Laiss Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Layla Henriques Paes\r\n\r\n04-Leidiane Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n05-Luan Ayres Viana\r\n\r\n06-Natália Souza Nepoumuceno Estevan\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ismael Silva de Faria Silva\r\n\r\n02-Mayane Vargas Fidélis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cintia Ferreira Gandine\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leandro da Silva Magalhães\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriel Joaquim da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Allef Santos Loureiro\r\n\r\n02-Peterson Ribeiro Motta Azeredo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rocklandes da Silva Figueiredo\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ingrid Ramos da Cruz\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Isaquiel Alves da Cruz\r\n\r\n02-Luis Filipe Macêdo Duarte\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Angelica de Lima Barreto Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Namíbia Motta Henriques\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tayara Albernaz Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Felipe Cesar Gonçalves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Géssica Machado Nascimento \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Alvarenga de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Regional Norte Fluminense, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Marcos Magalhães de Louredo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ GONZAGA DE MATTOS, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renan da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elder Corrêa Moreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adrielle Moreira Furtado\r\n\r\n02-Alan de Souza Pinheiro\r\n\r\n03-André Alves Quaresma\r\n\r\n04-Anna Carolina Folly de Carvalho\r\n\r\n05-Bárbara Martins dos Santos\r\n\r\n06-Diego Landim Simões\r\n\r\n07-Ednaldo Ezidio Evangelista\r\n\r\n08-Horrana Araujo do Carmo\r\n\r\n09-Leandro Bayer Silva\r\n\r\n10-Lucas Gonçalves Goulart Machado\r\n\r\n11-Manoela Pereira Clementino\r\n\r\n12-Matheus Nogueira de Souza\r\n\r\n13-Nayra Adrielle Lopes de Oliveira\r\n\r\n14-Ramon Peres Leal de Souza\r\n\r\n15-Sabrina Alves Galdino\r\n\r\n16-Stephanye dos Santos Garcia\r\n\r\n17-Tamires Hermogenio Carreira\r\n\r\n18-Thaira de Fátima Castilho\r\n\r\n19-Thaís Mendes Alves\r\n\r\n20-Vagner Gonçalves Goulart Braz\r\n\r\n21-Vinicius Leal da Silva Teodorio\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ademir de Souza Pereira Junior\r\n\r\n02-Alessandra de Carvalho Paiva\r\n\r\n03-Amanda Rodrigues Botelho\r\n\r\n04-Bruna Alves da Silva\r\n\r\n05-Caroline Colimerio da Silva Alves\r\n\r\n06-Daniel Lucas da Silva Junior\r\n\r\n07-Daniel Martins de Andrade\r\n\r\n08-Demétrius Luiz Justino dos Anjos\r\n\r\n09-Elidiane dos Santos Borges\r\n\r\n10-Fábio Alvaro de Amorim\r\n\r\n11-Flavia Jacinta da Silva\r\n\r\n12-Gilmara Raiana de Paulo Paiva\r\n\r\n13-Jorge Eduardo Americano do Brasil Bento\r\n\r\n14-Juliana Papêra Martins\r\n\r\n15-Leandro da Silva Santos\r\n\r\n16-Raira Mendes Porto\r\n\r\n17-Raphael Leal Maia\r\n\r\n18-Raquel Andrade Nascimento\r\n\r\n19-Tainara Patrícia Lopes Pereira\r\n\r\n20-Carla Beatriz da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ GONZAGA DE MATTOS, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thainá Izidio Honorio Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Taísa Teles Ramos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alan Calisto de Moraes\r\n\r\n02-Alana Machado de Souza\r\n\r\n03-Amanda Aparecida Neto do Santos \r\n\r\n04-Ana Alice dos Santos Manduca\r\n\r\n05-Bianca Lima da Silva\r\n\r\n06-Bruna dos Santos Alves\r\n\r\n07-Cassio Improta Albers Pereira\r\n\r\n08-Dayane de Almeida Serano\r\n\r\n09-Eliziane do Rosario Viana\r\n\r\n10-Higo da Silva Moreira\r\n\r\n11-Inglid das Chagas Penna da Silva\r\n\r\n12-Juliebérton Amorim Raposo\r\n\r\n13-Kleyton Patrick Pereira\r\n\r\n14-Larissa Valle Pereira\r\n\r\n15-Louise Portugal Fontanezzi de Araújo\r\n\r\n16-Lucas de Souza Ezequiel\r\n\r\n17-Luis Antonio de Almeida Anacleto\r\n\r\n18-Mariana Portugal Caetano\r\n\r\n19-Mariana Santana de Oliveira \r\n\r\n20-Monique Rodrigues Conceição\r\n\r\n21-Naiara Barroso de Freitas\r\n\r\n22-Patrícia Nogueira da Cruz\r\n\r\n23-Paulo Reynaldo da Silva Junior\r\n\r\n24-Regiane Aparecida de Oliveira da Silva\r\n\r\n25-Rodrigo de Faria\r\n\r\n26-Sabrina dos Santos Vidal\r\n\r\n27-Taísa Ribeiro da Silva\r\n\r\n28-Thamires Fonseca de Faria\r\n\r\n29-Wellington Carlos Aparecido de Oliveira\r\n\r\n30-Willis Corrêa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-André Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Bruna dos Santos Magalhães\r\n\r\n03-Charles Bento Gloria\r\n\r\n04-Douglas dos Santos Ribeiro\r\n\r\n05-Fernanda dos Santos Loanda\r\n\r\n06-Gabrielli Leticia Pires Ferreira\r\n\r\n07-Gilmar de Oliveira Julio\r\n\r\n08-Gilmara Silva de Almeida\r\n\r\n09-Ingrid Chaves do Amaral\r\n\r\n10-Irlaine Machado da Gloria\r\n\r\n11-Izamax Rodrigues dos Santos\r\n\r\n12-Jamerson Luma da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Maria dos Santos Oliveira\r\n\r\n14-Joice Maria de Souza Seixas\r\n\r\n15-Julyane Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Leandro Rogel Julio\r\n\r\n17-Leonice Ribeiro Magalhães\r\n\r\n18-Lislaine de Almeida Fernandes do Vale\r\n\r\n19-Lucas Figueredo da Costa Lima\r\n\r\n20-Luiz Fernando da Silva Julio\r\n\r\n21-Margarete Vidal Martins\r\n\r\n22-Mariane Silva Porte\r\n\r\n23-Patricia Alves Monteiro\r\n\r\n24-Paula Maiani Aparecida Silva Marques\r\n\r\n25-Regilaine Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n26-Thaís Firmino da Silva\r\n\r\n27-Uellitom dos Santos\r\n\r\n28-Wendel Pereira de Jesus Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adilho da Silva Vidal\r\n\r\n02-Alan Machado de Almeida\r\n\r\n03-Alanderson Rosa Improta\r\n\r\n04-Ana Claudia Caetano de Lima\r\n\r\n05-Ana Paula Gomes Faria\r\n\r\n06-Antonio Vidal dos Santos\r\n\r\n07-Bruno Eduardo Martins Seixas\r\n\r\n08-Carla Sintia João\r\n\r\n09-Cleidemar Germano de Andrade\r\n\r\n10-Dayana Angélica Damaceno Florentino\r\n\r\n11-Dulcineia dos Santos\r\n\r\n12-Edivania Almeida da Silva\r\n\r\n13-Elizângela Tiburcio dos Santos\r\n\r\n14-Franciene da Silva Costa\r\n\r\n15-Gerusa Maria de Freitas\r\n\r\n16-Glauco Cavalcante da Fonseca\r\n\r\n17-Ivone Moura de Seixas\r\n\r\n18-Jardel Jesus de Oliveira\r\n\r\n19-Jéssica Cristina da Silva\r\n\r\n20-Jéssica dos Santos Lorena\r\n\r\n21-José Maria dos Santos Arruda\r\n\r\n22-Juscelino Soares Ferreira\r\n\r\n23-Larubia Mendes de Oliveira\r\n\r\n24-Leandro Breves Cardoso\r\n\r\n25-Luiz Paulo da Silva\r\n\r\n26-Maria Beatriz de Oliveira Arcas\r\n\r\n27-Néia da Conceição Souza Elói\r\n\r\n28-Paulo Aguiar Bon\r\n\r\n29-Paulo Ricardo de Oliveira\r\n\r\n30-Pedro Henrique de Oliveira\r\n\r\n31-Raquel de Amorim Pereira\r\n\r\n32-Rayane da Silva Vidal\r\n\r\n33-Regiane Rodrigues Ferreira\r\n\r\n34-Rogério da Silva\r\n\r\n35-Sandra Almeida da Silva\r\n\r\n36-Vivian Barboza\r\n\r\n37-Walney da Silva Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTURMA: EP - INF. III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Charles Silverio da Silva\r\n\r\n02-Daiane Daniele Barbier\r\n\r\n03-Everton Álvaro de Souza\r\n\r\n04-Felipe Amaral de Oliveira\r\n\r\n05-Jordan Carvalho Vianna\r\n\r\n06-Rafaela Barbier Godoy\r\n\r\n07-Raquel Barbier Godoy\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aryclênio Silva de Souza\r\n\r\n02-Dara Soares de Paulo\r\n\r\n03-Gabriel da Costa Camillo\r\n\r\n04-Gracielle Nadiny de Amorim Ramos\r\n\r\n05-Saionara Predes Marques\r\n\r\n06-Tatiana Sabino de Oliveira\r\n\r\n07-Wesziley Sabino de Andrade\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Anderson de Aguiar Gonçalves\r\n\r\n02-Caroline de Castro\r\n\r\n03-Leonardo Cardoso Breves\r\n\r\n04-Maria de Fátima Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Maria do Carmo Barbosa\r\n\r\nId: 1426594"
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                        "1427132": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA POSSE DOS CANDIDATOS NOMEADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o AUTORIZO publicado no DOERJ de 16/11/2011, CONVOCA os candidatos nomeados para os Cargos Efetivos de Níveis Superior, Médio Técnico e Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para sua respectiva Posse. \r\n\r\nA cerimônia ocorrerá às 14h30min, do dia 27 de dezembro de 2012, quinta-feira, no Teatro João Caetano - TJC, sito em Praça Tiradentes - Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n68\r\n\r\n1000273\r\n\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n1\r\n\r\n1000498\r\n\r\nADRIANA BARROSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n7\r\n\r\n1000805\r\n\r\nADRIANA MARIA GONÇALVES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n10\r\n\r\n1000841\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1001055\r\n\r\nADRIANO FABRICIO CARVALHO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n57\r\n\r\n1001061\r\n\r\nADRIANO FIGUEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1001143\r\n\r\nADRIANO PORTO DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1001443\r\n\r\nALAN DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n42\r\n\r\n1001450\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n1001675\r\n\r\nALBANISIO ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n6\r\n\r\n1001864\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n71\r\n\r\n1001954\r\n\r\nALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n9\r\n\r\n1002469\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n1002585\r\n\r\nALEX DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n44\r\n\r\n1003113\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL GOMES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n16\r\n\r\n1003204\r\n\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1003693\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3\r\n\r\n1004350\r\n\r\nALINE LIMA TAVARES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\n1004393\r\n\r\nALINE MARQUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1004407\r\n\r\nALINE MENEZES DE BARROS \r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5\r\n\r\n1004418\r\n\r\nALINE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n1\r\n\r\n1004542\r\n\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5\r\n\r\n1004543\r\n\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n1004746\r\n\r\nALLAN SANTOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n80\r\n\r\n1005298\r\n\r\nAMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1005491\r\n\r\nANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5\r\n\r\n1005627\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n4\r\n\r\n1005943\r\n\r\nANA GABRIELE GITIRANA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n4\r\n\r\n1006167\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n6\r\n\r\n1006365\r\n\r\nANA PAULA CORDEIRO BRANDÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n44\r\n\r\n1007418\r\n\r\nANDERSON RANGEL MESQUITA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n1007457\r\n\r\nANDERSON SAMPAIO DOS REIS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n75\r\n\r\n1007511\r\n\r\nANDERSON VICTOR PINTO MAGALHAES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n1007945\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA MANOEL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1008125\r\n\r\nANDRÉ MARIANO DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1008169\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n7\r\n\r\n1008170\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\n1008553\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3\r\n\r\n1009136\r\n\r\nANGÉLICA DO FUNDO BARBOSA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1009409\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n84\r\n\r\n1009710\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n13\r\n\r\n1009874\r\n\r\nANTONIO MARCOS NOVAES TAVARES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n1\r\n\r\n1010252\r\n\r\nARMANDO CESAR GONÇALVES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1010405\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n1010508\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CRESPO PAULA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1010867\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA MATTOS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1011106\r\n\r\nBIANCA COUTO REIS RESSIGUIER NASCIMENTO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1011201\r\n\r\nBIANCA NOVAIS LISBOA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n7\r\n\r\n1011228\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n38\r\n\r\n1011328\r\n\r\nBRENO BARROS DUARTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1011426\r\n\r\nBRUNA CASTELO BRANCO MIRANDA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1011673\r\n\r\nBRUNO ARESTA DE MATTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\n1012051\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n45\r\n\r\n1012210\r\n\r\nBRUNO MARTINS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n6\r\n\r\n1012258\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA NERI DO NASCIMENTO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1012290\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n78\r\n\r\n1012327\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SILVESTRE\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n43\r\n\r\n1012372\r\n\r\nBRUNO SAADI CARVALHO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n19\r\n\r\n1012395\r\n\r\nBRUNO SANTOS MIRANDA DE AMORIM\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1012676\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO MEIRELES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n6\r\n\r\n1012695\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA ROCHA CANEDO LAZZARINI\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n3\r\n\r\n1012715\r\n\r\nCAMILA ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\n1012720\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n3\r\n\r\n1013358\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n13\r\n\r\n1013873\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BRUSTH\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n17\r\n\r\n1014021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA COSTA FILHO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n86\r\n\r\n1014160\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n1014443\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n51\r\n\r\n1014751\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n1014796\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n3\r\n\r\n1015077\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n12\r\n\r\n1015269\r\n\r\nCASSIANO NAVEGA VIANNA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n20\r\n\r\n1015631\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n1016047\r\n\r\nCÍCERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4\r\n\r\n1016083\r\n\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n13\r\n\r\n1016244\r\n\r\nCINTIA GOMES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1\r\n\r\n1016272\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4\r\n\r\n1016469\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n10\r\n\r\n1016926\r\n\r\nCLAUDINEI APARECIDO MARTINS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n1017159\r\n\r\nCLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n12\r\n\r\n1017257\r\n\r\nCLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n16\r\n\r\n1017605\r\n\r\nCLÊMISON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1017645\r\n\r\nCLEUBER CANDIDO SALAZAR\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4\r\n\r\n1017698\r\n\r\nCLISCIANE CRESPO DE OLIVEIRA CAMPANHÃO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3\r\n\r\n1017749\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n1\r\n\r\n1017875\r\n\r\nCRISTIANA FURTADO DE ALMEIDA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\n1018192\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n1\r\n\r\n1018656\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n63\r\n\r\n1019032\r\n\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1019291\r\n\r\nDANIEL RAMOS MEOTTE\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n2\r\n\r\n1019398\r\n\r\nDANIELA ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n48\r\n\r\n1020274\r\n\r\nDARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n8\r\n\r\n1020358\r\n\r\nDAVI GOMES DEPRET\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1020483\r\n\r\nDAVID PIMENTEL DE CERQUEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n3\r\n\r\n1020747\r\n\r\nDÉBORA BRANDÃO DE LIMA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n1021021\r\n\r\nDEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n1\r\n\r\n1021504\r\n\r\nDENIZE MARIA NICHOLS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n14\r\n\r\n1021545\r\n\r\nDERALCIMERE ROCHA BARRETO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n87\r\n\r\n1021602\r\n\r\nDEYVISON DE ASSIS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n37\r\n\r\n1021746\r\n\r\nDIEGO CERQUEIRA PIMENTEL\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1022007\r\n\r\nDIEGO MAGNO PEREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\n1022480\r\n\r\nDIOGO SIMAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n74\r\n\r\n1022561\r\n\r\nDIVAN FERNANDES SILVA JUNIOR\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n1\r\n\r\n1022646\r\n\r\nDORALICE SISNANDE DOS SANTOS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n78\r\n\r\n1022974\r\n\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1023153\r\n\r\nEDGARD DE CASTRO NETO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5\r\n\r\n1023181\r\n\r\nEDIARA DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1023653\r\n\r\nEDNARDO SILVA COSTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n21\r\n\r\n1024147\r\n\r\nEDUARDO DUTEL HILARIO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n73\r\n\r\n1024163\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1024473\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n8\r\n\r\n1024613\r\n\r\nELAINE DIAS MARINHO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4\r\n\r\n1024808\r\n\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1024890\r\n\r\nELIAN DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3\r\n\r\n1025298\r\n\r\nELIENE BAMBIRRA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1026208\r\n\r\nELY ARAÚJO DE SOUSA RANGEL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n5\r\n\r\n1026449\r\n\r\nEMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1026852\r\n\r\nERICK LUIZ COELHO DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n1026970\r\n\r\nÉRIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1\r\n\r\n1026992\r\n\r\nERIKA PEIXOTO FERREIRA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\n1027190\r\n\r\nESTÊVAM FARIAS SÁ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n37\r\n\r\n1027264\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n45\r\n\r\n1027396\r\n\r\nEVANDRO GOMES MACEDO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1028650\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n16\r\n\r\n1028818\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n13\r\n\r\n1028893\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n49\r\n\r\n1028901\r\n\r\nFABIO SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n73\r\n\r\n1028940\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n4\r\n\r\n1028975\r\n\r\nFABÍOLA DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n1029250\r\n\r\nFAGNER VIANA DE ANDRADE\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Suporte e Comunicação - TI\r\n\r\n1\r\n\r\n1029390\r\n\r\nFELIPE ANTUNES GOMES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3\r\n\r\n1029491\r\n\r\nFELIPE DA MATTA DE CASTRO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n81\r\n\r\n1029690\r\n\r\nFELIPE LEAL CERQUEIRA LEITE\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n19\r\n\r\n1029747\r\n\r\nFELIPE MIGUEL JÚNIOR\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n1029820\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DELGIUDICE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n7\r\n\r\n1029918\r\n\r\nFELIPPE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\n1030006\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO SOARES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1030201\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ACIOLY\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1030303\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1030716\r\n\r\nFERNANDO MAURELLI SEPULVIDA TELES\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n19\r\n\r\n1030886\r\n\r\nFILIPE MARQUES CAULO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n17\r\n\r\n1030908\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO MAGALHAES\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n1030933\r\n\r\nFILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n3\r\n\r\n1031043\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n4\r\n\r\n1031218\r\n\r\nFLAVIA SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n75\r\n\r\n1030952\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n1031489\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO SODRE\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1031544\r\n\r\nFLAVIO NUNE FERNANDES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12\r\n\r\n1031641\r\n\r\nFRANCELAINE CALHEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n1\r\n\r\n1031725\r\n\r\nFRANCINE DIAS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2\r\n\r\n1031793\r\n\r\nFRANCISCA JERUSA GOMES PAULINO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nProfessor DEGASE Ed. Física\r\n\r\n3\r\n\r\n1031848\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1032124\r\n\r\nFREDERICO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1032126\r\n\r\nFREDERICO NETO DE MIRANDA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n10\r\n\r\n1032340\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\n1032432\r\n\r\nGABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n2\r\n\r\n1032535\r\n\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n48\r\n\r\n1032959\r\n\r\nGERSON AGENOR QUINTILIANO DE SOUSA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n21\r\n\r\n1032993\r\n\r\nGERSON PEREIRA FENELÃO\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1033778\r\n\r\nGISELLE DA ROCHA REIS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n76\r\n\r\n1034118\r\n\r\nGLAUCO ROBERTO PENHA DA SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n56\r\n\r\n1034120\r\n\r\nGLAUCO RODRIGO PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\n1034378\r\n\r\nGRASIELLE MARIA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1034434\r\n\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nProfessor DEGASE Ed. Física\r\n\r\n1\r\n\r\n1034561\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SABINO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n1034648\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nEnfermeiro do Trabalho\r\n\r\n1\r\n\r\n1034787\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n77\r\n\r\n1034850\r\n\r\nGUSTAVO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n1034857\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMedico Clinico\r\n\r\n1\r\n\r\n1034887\r\n\r\nGUTEMBERG DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nNova Iguacu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n1034900\r\n\r\nGUTEMBERGUE LOPES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n37\r\n\r\n1035012\r\n\r\nHEBER CÉZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1035038\r\n\r\nHEIDER DARLON COSTA DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n43\r\n\r\n1035054\r\n\r\nHEITOR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n49\r\n\r\n1035479\r\n\r\nHENRIQUE SOUSA RABELO DE MELO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1035492\r\n\r\nHERALDO ANDRADE TERRA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n18\r\n\r\n1035547\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n9\r\n\r\n1035907\r\n\r\nIANO DE SOUZA CANTO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1036000\r\n\r\nIGOR BARRETO PINHEIRO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1036062\r\n\r\nIGOR FEIJÓ HOFACKER\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n88\r\n\r\n1036070\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n12\r\n\r\n1036141\r\n\r\nIGOR TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1\r\n\r\n1036179\r\n\r\nILKA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3\r\n\r\n1036288\r\n\r\nINGRID CRISTINA LÚCIO DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n11\r\n\r\n1036413\r\n\r\nIRACEMA DE AZAMBUJA CUNHA SANTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n6\r\n\r\n1036787\r\n\r\nISABELLA SALDANHA DE SOUSA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n67\r\n\r\n1037064\r\n\r\nIURI SENA E SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1037358\r\n\r\nIZABELA DE CASTRO FERREIRA SARAIVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n7\r\n\r\n1037549\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n1037674\r\n\r\nJADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3\r\n\r\n1038089\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nContador\r\n\r\n1\r\n\r\n1038391\r\n\r\nJANSEN PUEYO PAZ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n1\r\n\r\n1038525\r\n\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1038717\r\n\r\nJEAN MACIEL XAVIER\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1039171\r\n\r\nJERONIMO BRAGA FRANCO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1\r\n\r\n1039469\r\n\r\nJESSICA SOUZA PINTO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1039765\r\n\r\nJOAO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1040017\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA LOPES\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1\r\n\r\n1040019\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n18\r\n\r\n1040046\r\n\r\nJOAO PAULO FONSECA CARDOSO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n58\r\n\r\n1040644\r\n\r\nJONATAS JORGE SOARES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n17\r\n\r\n1040983\r\n\r\nJORGE CARLOS BARBOSA LIMA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n67\r\n\r\n1041119\r\n\r\nJORGE GUILHERME OLIVEIRA MATOS FILHO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n70\r\n\r\n1041191\r\n\r\nJORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n21\r\n\r\n1041198\r\n\r\nJORGE LUIS DA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n72\r\n\r\n1041365\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n79\r\n\r\n1041394\r\n\r\nJORGE MARTINS FRANCO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n45\r\n\r\n1041704\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n55\r\n\r\n1042024\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n1042228\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DUVAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n7\r\n\r\n1042770\r\n\r\nJOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n7\r\n\r\n1043249\r\n\r\nJULIANA CLARA DE MATOS BRONZE\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n9\r\n\r\n1043543\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DIOGO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1043776\r\n\r\nJULIO CESAR ALVARES SATURNINO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n2\r\n\r\n1043907\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n62\r\n\r\n1043998\r\n\r\nJULIO CESAR VITORINO DINIZ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n59\r\n\r\n1044047\r\n\r\nJULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5\r\n\r\n1044070\r\n\r\nJULLIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3\r\n\r\n1044124\r\n\r\nJURACI BRITO DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\n1044689\r\n\r\nKATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1\r\n\r\n1044778\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n7\r\n\r\n1045011\r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n43\r\n\r\n1045228\r\n\r\nKLEIN CUNHA DUARTE\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1045463\r\n\r\nLARA JULIA DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n6\r\n\r\n1045773\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE MOURA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1045778\r\n\r\nLEANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n10\r\n\r\n1045784\r\n\r\nLEANDRO ANDRADE CLEMENTINO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n40\r\n\r\n1045930\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1046087\r\n\r\nLEANDRO FARO E SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n7\r\n\r\n1046117\r\n\r\nLEANDRO FONTES BITTENCOURT\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n65\r\n\r\n1046132\r\n\r\nLEANDRO GOMES BRAZ\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1046913\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n61\r\n\r\n1047033\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n7\r\n\r\n1047292\r\n\r\nLEONARDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n12\r\n\r\n1047313\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES DE ANDRADE\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1047426\r\n\r\nLEONARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1\r\n\r\n1047662\r\n\r\nLÉRIA NUNES PAES VIANA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1\r\n\r\n1047793\r\n\r\nLETÍCIA ROSA VIANA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n1\r\n\r\n1048134\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DA SILVA RAMOS CASIMIRO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1048143\r\n\r\nLILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n10\r\n\r\n1048483\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA VIDAL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1049005\r\n\r\nLUANNA MENDES VITAL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n1049080\r\n\r\nLUCAS FERNANDES SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nMedico Cardiologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1049460\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA FERREIRA LOBBE COTTA\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n1\r\n\r\n1049494\r\n\r\nLUCIANA DE ARAÚJO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4\r\n\r\n1049768\r\n\r\nLUCIANA RUST BARRETO PESSANHA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n4\r\n\r\n1049790\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n60\r\n\r\n1049966\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n85\r\n\r\n1050026\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n39\r\n\r\n1050116\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1050138\r\n\r\nLUCIANO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n39\r\n\r\n1050192\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DA SILVA COSTA CALDAS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n18\r\n\r\n1050279\r\n\r\nLUCÍDIO RAMOS MARTINS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3\r\n\r\n1050605\r\n\r\nLUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n66\r\n\r\n1050656\r\n\r\nLUÍS AFONSO LOPES FONTOURA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n5\r\n\r\n1050682\r\n\r\nLUIS ANTONIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n9\r\n\r\n1051123\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE JÚNIOR\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n52\r\n\r\n1051185\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇAO CUNHA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n41\r\n\r\n1051693\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n1051769\r\n\r\nLUIZ HUMBERTO COUTINHO COELHO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n10\r\n\r\n1051795\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n7\r\n\r\n1051942\r\n\r\nLUIZA FURRIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3\r\n\r\n1051984\r\n\r\nLUNA ASSIS DE LIMA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nProfessor DEGASE Ed. Física\r\n\r\n2\r\n\r\n1052093\r\n\r\nMABEL MONTEIRO KASTRUP\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1052330\r\n\r\nMAÍLA LOPES PORTO RODRIGUES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMedico Ginecologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1052484\r\n\r\nMANUELA QUEIROZ AZEVEDO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1052792\r\n\r\nMARCELLA FONSECA LEOPOLDO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n53\r\n\r\n1053012\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1053311\r\n\r\nMARCELO DELFINO MONTEIRO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n68\r\n\r\n1053385\r\n\r\nMARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1053452\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n74\r\n\r\n1053456\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DOS REMÉDIOS\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1053470\r\n\r\nMARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n46\r\n\r\n1053828\r\n\r\nMARCELO TOMÉ MONTEIRO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n3\r\n\r\n1054157\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n6\r\n\r\n1054849\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DE CASTRO BISPO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n11\r\n\r\n1054853\r\n\r\nMARCIO JOSÉ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n12\r\n\r\n1055141\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORRÊA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n18\r\n\r\n1055240\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n47\r\n\r\n1055667\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1055700\r\n\r\nMARCOS DI SARLI DE CARVALHO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n77\r\n\r\n1055703\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n20\r\n\r\n1056044\r\n\r\nMARCOS TADEU BATISTA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1056089\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ALVES NOVAES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2\r\n\r\n1056569\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3\r\n\r\n1057406\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n9\r\n\r\n1057507\r\n\r\nMARIA NILCE DA ROCHA MORAES BARCELOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n1\r\n\r\n1057690\r\n\r\nMARIANA COUTO POVOAS VAZ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\n1057760\r\n\r\nMARIANA FERREIRA GOMES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n2\r\n\r\n1057814\r\n\r\nMARIANA MORETTE PAN\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n8\r\n\r\n1057895\r\n\r\nMARIANA XAVIER DRUMMOND\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5\r\n\r\n1057961\r\n\r\nMARIANNE OSLAY CORTES ALONSO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2\r\n\r\n1058189\r\n\r\nMARINA JULIETTE GRILO REZENDE\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n11\r\n\r\n1058191\r\n\r\nMARINA LUCIA DO NASCIMENTO TOME\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1058356\r\n\r\nMARIO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n2\r\n\r\n1058610\r\n\r\nMARLON DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n50\r\n\r\n1058627\r\n\r\nMARLON MACHADO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n6\r\n\r\n1058801\r\n\r\nMARTA RAQUEL DE FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n18\r\n\r\n1058967\r\n\r\nMATHEUS LIBANEA AUGUSTA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n38\r\n\r\n1058968\r\n\r\nMATHEUS LIMA BARBOSA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n69\r\n\r\n1059371\r\n\r\nMAX LUIZ BORGES BARBOSA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1059453\r\n\r\nMAXWELL VAZ ROCHA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n3\r\n\r\n1059489\r\n\r\nMAYARA INGRIDY BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1059631\r\n\r\nMELISSA ASSUNÇÃO SANTOS\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1059698\r\n\r\nMHYRNA BOECHAT DE CESPEDES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n64\r\n\r\n1060304\r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n9\r\n\r\n1060309\r\n\r\nMIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS FILHO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nProfessor DEGASE Ed. Física\r\n\r\n1\r\n\r\n1060479\r\n\r\nMIRIAM AMORIM ZAPAROLLI\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10\r\n\r\n1060919\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA NUNES VITORINO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\n1061060\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n1\r\n\r\n1061087\r\n\r\nMONICA VILLAÇA GONÇALVES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3\r\n\r\n1061516\r\n\r\nNÁIRA CRISTINA MIRANDA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4\r\n\r\n1061524\r\n\r\nNAIRA MILENE SILVA VOSMIRKO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n79\r\n\r\n1062523\r\n\r\nNILSON DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n69\r\n\r\n1062645\r\n\r\nNISIO RIBEIRO BASTOS NETO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n4\r\n\r\n1062714\r\n\r\nNOEMI RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n58\r\n\r\n1062843\r\n\r\nODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n19\r\n\r\n1062874\r\n\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n46\r\n\r\n1063423\r\n\r\nPATRIC COELHO LOPES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n12\r\n\r\n1063699\r\n\r\nPATRICIA ELAINE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1063938\r\n\r\nPATRICIA REIS GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5\r\n\r\n1063988\r\n\r\nPATRICIA SILVA LOBATO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4\r\n\r\n1064160\r\n\r\nPAULA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1064258\r\n\r\nPAULA RENATA MARIANO QUINTELLA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1064292\r\n\r\nPAULA WERNECK VARGENS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1064349\r\n\r\nPAULO BRUNO NASCIMENTO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n7\r\n\r\n1064355\r\n\r\nPAULO CELESTINO MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n42\r\n\r\n1064448\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES MACHADO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n62\r\n\r\n1064659\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n1065081\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n1065120\r\n\r\nPAULO VICTOR SILVA ISMERIO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1065252\r\n\r\nPEDRO FERNANDES NETO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n2\r\n\r\n1066034\r\n\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n6\r\n\r\n1066171\r\n\r\nQUEILA DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n4\r\n\r\n1066302\r\n\r\nRAFAEL ACETI KUBRUSLY SOARES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n61\r\n\r\n1066382\r\n\r\nRAFAEL BÉRGAMO WANDERMUREM\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1066446\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n11\r\n\r\n1066589\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1066777\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1067013\r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n50\r\n\r\n1086045\r\n\r\nRAMON LOPES ALVAREZ\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n1067456\r\n\r\nRANFLIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1067461\r\n\r\nRANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1067514\r\n\r\nRAPHAEL CALAZANS DE SOUZA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n6\r\n\r\n1067575\r\n\r\nRAPHAEL DOUGLAS NASCIMENTO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\n1067638\r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n5\r\n\r\n1067832\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA OTERI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n71\r\n\r\n1068574\r\n\r\nRENAN COSME LEMOS DE ARAGAO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1069170\r\n\r\nRENATA SCHULER DA SILVA ZEBENDO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n13\r\n\r\n1069323\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\n1069761\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n49\r\n\r\n1069890\r\n\r\nRICARDO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\n1070422\r\n\r\nROBERTA MAIA BAPTISTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n46\r\n\r\n1070598\r\n\r\nROBERTO COSTA DE MENEZES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n1070601\r\n\r\nROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n1071516\r\n\r\nRODRIGO DAS NEVES ARAÚJO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n1\r\n\r\n1071712\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FARIA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1071740\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n1071745\r\n\r\nRODRIGO FRAIZ\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n17\r\n\r\n1071855\r\n\r\nRODRIGO LUIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n3\r\n\r\n1071986\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1072084\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES TORRES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n54\r\n\r\n1072086\r\n\r\nRODRIGO ROMERO MAS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n6\r\n\r\n1072111\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n52\r\n\r\n1072140\r\n\r\nRODRIGO SOARES CAMELO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n13\r\n\r\n1072235\r\n\r\nROGER RAMOS DE AZEREDO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n50\r\n\r\n1072276\r\n\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n19\r\n\r\n1072594\r\n\r\nRÔMULO ABREU DE SOUZA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n11\r\n\r\n1072703\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n48\r\n\r\n1072755\r\n\r\nRONALDO DA ROCHA GUIMARÃES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n57\r\n\r\n1074095\r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n11\r\n\r\n1074858\r\n\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n6\r\n\r\n1074998\r\n\r\nSARA HELENA SILVA AMARAL\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n9\r\n\r\n1075064\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n2\r\n\r\n1075405\r\n\r\nSÉRGIO DAMES JÚNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n1076032\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3\r\n\r\n1076524\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n2\r\n\r\n1077258\r\n\r\nSORAYA ANUDA PINHEIRO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3\r\n\r\n1077394\r\n\r\nSUANNY VALLADARES GOMES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n9\r\n\r\n1077547\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n4\r\n\r\n1078044\r\n\r\nTALITA ROTHER DA COSTA SERPA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n6\r\n\r\n1078358\r\n\r\nTARCYLLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n1078425\r\n\r\nTATIANA BERTOLDO DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3\r\n\r\n1079285\r\n\r\nTHAÍS VARGAS MENEZES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n89\r\n\r\n1079747\r\n\r\nTHIAGO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n6\r\n\r\n1079866\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n3\r\n\r\n1079867\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA KLEN BARRETO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n60\r\n\r\n1079917\r\n\r\nTHIAGO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1080026\r\n\r\nTHIAGO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1080150\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n22\r\n\r\n1080272\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n21\r\n\r\n1080307\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n17\r\n\r\n1080332\r\n\r\nTHIAGO ROCHA HESPANHOL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n70\r\n\r\n1080436\r\n\r\nTHIAGO TINOCO DE SOUZA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n14\r\n\r\n1080535\r\n\r\nTIAGO ALVIM LEANDRO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n14\r\n\r\n1080740\r\n\r\nTIAGO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n44\r\n\r\n1080764\r\n\r\nTONNY MARCUS DE BRITO SANTANA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n65\r\n\r\n1080896\r\n\r\nUEBERSON JOSÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n81\r\n\r\n1081159\r\n\r\nVALCLEBER GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4\r\n\r\n1081986\r\n\r\nVANESSA DE ARAÚJO XISTO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2\r\n\r\n1082048\r\n\r\nVANESSA ETELVINO FARIA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n7\r\n\r\n1082477\r\n\r\nVANUSA DA SILVA ALVES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1082694\r\n\r\nVERONICA DE MELLO SOARES\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2\r\n\r\n1082790\r\n\r\nVERÔNICA VALENÇA DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n41\r\n\r\n1082818\r\n\r\nVICENZO KUHN CAMILOTTI\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n82\r\n\r\n1082884\r\n\r\nVICTOR GARCIA BORGES MIRANDA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n47\r\n\r\n1083064\r\n\r\nVINICIUS ALEXANDRE BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n83\r\n\r\n1083096\r\n\r\nVINÍCIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n42\r\n\r\n1083293\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n1083465\r\n\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nTécnico de Suporte e Comunicação - TI\r\n\r\n2\r\n\r\n1083494\r\n\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4\r\n\r\n1083761\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\n1\r\n\r\n1083882\r\n\r\nVIVIANE PALADINO DE MACEDO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n20\r\n\r\n1084143\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n10\r\n\r\n1084160\r\n\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n1084218\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1084234\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n56\r\n\r\n1084360\r\n\r\nWALDIR BATISTA RIBEIRO NETO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n8\r\n\r\n1084719\r\n\r\nWANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n15\r\n\r\n1084750\r\n\r\nWANDERLEY CESAR MADUREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1084828\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA PAIVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n40\r\n\r\n1084865\r\n\r\nWANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n39\r\n\r\n1085028\r\n\r\nWELBE SANTOS BARRETO JUNIOR\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n16\r\n\r\n1085095\r\n\r\nWELLINGTON ALVES BARBOZA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n14\r\n\r\n1085132\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n14\r\n\r\n1085316\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n51\r\n\r\n1085339\r\n\r\nWENDELL FRADE MONTEIRO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n59\r\n\r\n1085410\r\n\r\nWESLEY DA SILVA FREITAS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n76\r\n\r\n1085429\r\n\r\nWESLEY FERREIRA SOARES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n1086229\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\n83\r\n\r\n1086232\r\n\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 1427132"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ],
                            "1427035": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo. PARTES: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2ª REGIÃO e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Realização de levantamento de perfil de competências, plano de cargos por competências e avaliação de desempenho. DATA da ASSINATURA: 07/12/2012. PROC. UERJ Nº 13192/2012.\r\n\r\nId: 1427035. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427300": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA o candidato, abaixo, 2º colocado, que prestou Concurso Público para cargo de Nível Superior, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade, tendo em vista a não aprovação de candidato ao cargo de Geofísica, conforme resultado publicado no D.O.E.R.J de 28/11/2012, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, no horário compreendido das 9h às 12h (segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira) e das 14h às 17h (terça-feira e quinta-feira) na Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, situada na Av. Alberto Lamego n.º 2000 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ, prédio da Reitoria/Administração, sala 217, em virtude de vagas decorrente da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O candidato deverá apresentar-se munido de originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n-Carteira de Identidade\r\n\r\n-CPF\r\n\r\n-PIS/PASEP\r\n\r\n-Título de Eleitor\r\n\r\n-Comprovante da última votação\r\n\r\n-Certificado de Reservista (se for o caso)\r\n\r\n-Diploma de habilitação para o cargo\r\n\r\n-Certidão de Casamento (se for o caso)\r\n\r\n-Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos\r\n\r\n-Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso)\r\n\r\n-Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador\r\n\r\n-Curriculum Vitae\r\n\r\n-2 fotos 3 X 4\r\n\r\nJunto à documentação acima mencionada, o candidato deverá apresentar os seguintes exames médicos:\r\n\r\n-Exame Oftalmológico completo - acuidade visual, fundo de olho e tonometria;\r\n\r\n-Videolaringoscopia com laudo; \r\n\r\n-Eletrocardiograma com laudo, para candidatos acima de 40 anos;\r\n\r\n-Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n-Glicose, uréia, creatinina, EAS;\r\n\r\n-Teste ergométrico - para docentes de Educação Física;\r\n\r\n-Cartão de vacinação atualizado, principalmente Hepatite B (para quem vai trabalhar com animais ou alimentos);\r\n\r\n- Esquema vacinal anti-tetânico atualizado.\r\n\r\nProcessos nºs E-26/053.213/2012 e E-26/054.296/2012\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nGeoinformática\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES STILBEN\r\n\r\nId: 1427300. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1426600": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 95 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2012.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 30/11/2012\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 29/11/2012\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 03/12/2012.\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 30/11/2012.\r\n\r\nId: 1426600. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), o resultado final do Edital Nº 1 de seleção pública destinada à concessão de bolsas a Tutores à Distância para atuação nos cursos de graduação 2013/1 e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nId: 1427160. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Habitacional Sargento Roncalli II, Município de Belford Roxo, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 1.194.586,20 (um milhão, cento e noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/000.093/2012, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 42.445/2010. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2012. REGISTRO INTERNO Nº 126/2012.\r\n\r\nId: 1426878. A faturar por empenho"
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                            "1427346": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ comunica que, por motivos de ordem administrativa, a data da abertura do Pregão Eletrônico nº 010/2012, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviço de trabalho técnico social a ser desenvolvido com as famílias moradoras do Conjunto Residencial Prefeito Mendes de Moraes - Pedregulho, localizado na Av.Capitão Félix nº 50, São Cristóvão, Rio de Janeiro, está adiada “sine-die”. \r\n\r\nId: 1427346. A faturar por empenho"
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                            "1426685": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2012.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E LGO TOPOGRAFIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA do referido contrato de aquisição de equipamentos de informática, aditivando em 21,25% (vinte e hum vírgula vinte e cinco por cento), com a aquisição de mais 03 (três) Notebooks processadores Intel Core i5 Dual Core de 3.3Ghz, com 4Gb DDR3 de memória RAM e HD 500Gb, marca SANSUNG, no valor total de R$ 7.448,50 (sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2712, Natureza da Despesa: 339052-16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.203/2012.\r\n\r\nId: 1426685. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1426567": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 001/2012. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Universidade Federal do Rio de Janeiro. ASSINADO: 05/12/2012. OBJETO: Rescisão do contrato de cessão de uso de área nº 1096/1988, em referência ao processo administrativo nº 23079.026343/1998-18. PROCESSOS NºS E-10/400.582/2009 e E-10/400.338/2012.\r\n\r\nId: 1426567. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1426881": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/ASJUR/2012. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2012. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA S.A. OBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual ao Termo de Cooperação Técnica. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, cuja data final passa a ser 18/12/2013. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 §1º, incisos I da Lei nº 8666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/301.748/2011.\r\n\r\nId: 1426881. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1426592": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 28/2012. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Município de Porciúncula. OBJETO: Estruturação através de transferência de recursos destinados à obra do viveiro florestal municipal para produção de mudas nativas da Mata Atlântica, consolidando uma etapa do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 23.349,28 (vinte e três mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos). ASSINATURA: 13/12/2012. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.176/2012.\r\n\r\nId: 1426592"
                        ],
                        "1426919": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a OSCIP PANGEA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIOAMBIENTAIS. OBJETO: O presente Termo de Parceria, que se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, tem por objeto:\r\n\r\na) realizar estudos e pesquisas destinadas a conhecer a relação do homem com o meio ambiente, rural ou urbano, a fim de estimular as entidades comunitárias, o poder Publico e segmentos privados à implementação de programas e projetos, segundo uma perspectiva sustentável, referentemente à preservação ambiental e aos aspectos socioeconômicos e culturais; \r\n\r\nb) instrumentalizar as organizações sociais, comunitárias e ambientais, tornando-as aptas a participar da gestão dos recursos naturais; \r\n\r\nc) formular e realizar propostas de politicas socioambientais, compatibilizando a preservação do meio ambiente com as atividades produtivas geradas de trabalho e renda, em bases cooperativistas e associativistas; \r\n\r\nd) colaborar técnico e administrativamente com entidades congêneres e afins; \r\n\r\ne) firmar convênios de cooperação científica no âmbito acadêmico e/ou empresarial;\r\n\r\nf) montar banco de dados, utilizando técnicas de georeferenciamento, sobre as regiões estudadas, a fim de agilizar e sistematizar as informações, para embasamento dos programas e projetos;\r\n\r\ng) promover e participar de publicações;\r\n\r\nh) desenvolver programas e atividades em educação ambiental e sanitária;\r\n\r\ni) desenvolver atividades, ações e programas voltados para a criança e o adolescente;\r\n\r\nj) desenvolver e realizar programas de capacitação e cursos de formação e requalificação profissional gratuitamente;\r\n\r\nk) desenvolver com jovens e adolescentes percursos de construção de espaços de auto- realização referencias para a inserção no mundo do trabalho, estimulando protagônicas e participativas;\r\n\r\nl) comercializar ou promover a comercialização de produtos - bens materiais e serviços-decorrentes das atividades desenvolvidas ou adotadas no PANGEA, cujos resultados deverão ser revertidos para o próprio desenvolvimento da atividade fim;\r\n\r\nm) promover o desenvolvimento sustentável e participar de redes da temática socioambiental;\r\n\r\nn) promover o voluntariado; \r\n\r\no) a promoção da ética da paz, da cidadania, dos direitos humanos e da democracia;\r\n\r\np) promover e implementar melhorias habitacionais, sanitárias e de infra- estrutura para populações tradicionais e comunidades de baixa renda. Para o desenvolvimento das referidas atividades, poderão ser realizadas parcerias com outras instituições públicas e privadas;\r\n\r\nq) promover estudos, pesquisas e ações na área do desenvolvimento tecnológico, reciclagem e inclusão social e econômica dos catadores de matérias recicláveis e centros de referência, disponibilizando bolsas para pesquisadores em nível de graduação e pos - graduação, em articulação com outros centros de pesquisa do Brasil e do Exterior. Vigência: 36 ( trinta e seis) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado mediante celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.367.125,09 (sete milhões, trezentos e sessenta e sete mil cento e vinte e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 17 /12/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. Nº E-07/000.369/2012.\r\n\r\nId: 1426919"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427005": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 84/2012. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Fundação Coordenação de Projetos de Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COOPETEC. OBJETO: Prestação de serviços de mapas gerenciais para o processo de licenciamento ambiental e acompanhamento da produtividade da DILAM/INEA - fase II. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2012. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato no DORJ. VALOR: R$ 912.378,00. (novecentos e doze mil trezentos e setenta e oito reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E- 07/504.034/2012.\r\n\r\nId: 1427005. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427202": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que a entrega das propostas referente ao Edital de Concorrência Nacional CN Nº. 19/2012 para “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS PRINCIPE, IMBUÍ E PAQUEQUER - MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”, anteriormente adiada sine-die, fica remarcada para o dia 28/12/2012, às 10:00 horas, na Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1427202. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1426754": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.485 /2012 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPolo de Cultura do Centro Cultural Roda Viva\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Projeto Roda Viva Const. Da Cidade da Criança\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.092.298/0001-01\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 1426754"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1426629": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA EXCEL ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de transporte com substituição, reparos e recondicionamento de componentes, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2012. \r\n\r\nVALOR: R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/1979, Decretos n° 3.149/1980 e n° 42.301/2010. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.059/2012. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.11.2012.\r\n\r\nId: 1426629. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1426630": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA ELEVADORES IVIMAIA LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de transporte com substituição, reparos e recondicionamento de componentes, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2012. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.730,00 (seis mil setecentos e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/1979, Decretos n° 3.149/1980 e n° 42.301/2010. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.059/2012. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.11.2012.\r\n\r\nId: 1426630. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1426631": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA VERTICAL ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de transporte com substituição, reparos e recondicionamento de componentes, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2012. \r\n\r\nVALOR: R$ 28.370,00 (vinte e oito mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/1979, Decretos n° 3.149/1980 e n° 42.301/2010; \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.059/2012. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.11.2012.\r\n\r\nId: 1426631. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427053": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 028/2012 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM E A EMPRESA GROUP SELECT RECURSOS HUMANOS LTDA-ME. OBJETO: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPCIONISTA, NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇO, DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRAZO: De 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato do contrato em DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR: 55.290,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa reais). ASSINATURA: 18/12/2012. PROCESSO Nº E-18/490.151/2012.\r\n\r\nId: 1427053. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1427431": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 019/2012\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Associação Maranathá do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Implementação do Centro Regional de Atendimento a Usuários de Álcool e Outras Drogas, através do Programa Estadual de Apoio à Recuperação de Usuários de Álcool e Outras Drogas, assegurando proteção social a 40 (quarenta) usuários de ambos os sexos, com idade superior a 18 anos, em situação de risco pessoal e/ou social, decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas, especialmente aqueles que se encontram em situação de rua e/ou com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente convênio vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais)\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0110.2778 ND: 3390 F: 00 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1443/2012. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nId: 1427431"
                        ],
                        "1427302": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 020/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança - ACIAC.\r\n\r\nOBJETO: Implementação do centro regional de atendimento a usuários de álcool e outras drogas, através do Programa Estadual de Apoio à Recuperação de Usuários de Álcool e Outras Drogas, assegurando proteção social a 40 (quarenta) usuários de ambos os sexos, com idade superior a 18 anos, em situação de risco pessoal e/ou social, decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas, especialmente aqueles que se encontram em situação de rua e/ou com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente convênio vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais)\r\n\r\nPT: 2961.10.303.0110.2778 ND: 3390 F: 00 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1380/2012. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nId: 1427302"
                        ],
                        "1426771": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 03/2012 \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e Fabíola de Alvarenga Vasconcelos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Nutricionista.\r\n\r\nPRAZO: A contar a partir da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2452/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/07/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/212.\r\n\r\nId: 1426771"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427113": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 128/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo de Amigos do Autista de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 16 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/300904/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 345.608,38.\r\n\r\nASSINADO: 23/10/2012.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 01/11/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 127/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 16 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/300864/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 418.773,76.\r\n\r\nASSINADO: 17/12/2012.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/12/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 125/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 16 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/300843/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 287.840,00.\r\n\r\nASSINADO: 17/12/2012.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/12/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 126/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 16 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/300807/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.058.380,56.\r\n\r\nASSINADO: 17/12/2012.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/12/2012.\r\n\r\nId: 1427113. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1426977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-03/000.369/2012 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de 17/12/2012 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/17.325/2010 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 14/12/2012 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8.823/2012 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 17/12/2012 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 12/12/2012\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/7.111/2012 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 10/12/2012 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2012.\r\n\r\nId: 1426977"
                    ],
                    "1427128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nPROC. N° E-03/785/2012 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 18/12/2012, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1427128"
                    ],
                    "1426811": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2012\r\n\r\nATO DE 02/06/2010 - MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO FERREIRA, Servente - CIEP, mat. nº 5.020.734-9. Ficam retificados no presente ato o nº do processo E-03/10.101.579/2010 e a fundamentação legal para § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da CF.\r\n\r\nId: 1426811"
                    ],
                    "1426760": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 14/12/2012\r\n\r\nATO DE 15/06/2012 - ALBA CRISTINA ANDRADE SANTOS SEABRA, ID Funcional nº 33452750/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/10.002.123/2012.\r\n\r\nATO DE 27/10/2011 - ALINA NASLAUSKY, ID Funcional nº 32954492/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.303/10.950 dias. Processo nº E-03/202.813/2011.\r\n\r\nATO DE 02/12/2011 - JOCINAIDE DE FATIMA TAVARES CAETANO, ID Funcional nº 37809962/1, Agente Adm. Secretaria - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-03/10.403.927/2011.\r\n\r\nATO DE 30/04/2008 - LEDI CARVALHO, ID Funcional nº33639744/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.417/10.950 dias. Processo nº E-03/10.001.427/2008.\r\n\r\nATO DE 14/09/2007 - LOURDES MARIA CAMPOS VILLANOVA, matrícula nº 239.354-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/222.204/2007.\r\n\r\nATO DE 16/03/2011 - MAGALI ALVES MARTINS, matrícula nº 5.010.708-5, Prof. Doc. II - 40 horas. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/220.291/2011.\r\n\r\nATO DE 08/04/2008 - MARCIA CHRISTINA LEAL FRANÇA, matrícula nº 281.919-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6 Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.365/10.950 dias. Processo nº E-08/220.404/2008.\r\n\r\nATO DE 29/11/2012 - MARIA CELITA DE SOUZA MATTOS, ID Funcional nº 37485636/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Agente de Pessoal. Processo nº E-03/814.102/2012.\r\n\r\nATO DE 05/05/2010 - MARIETE PINTO PASCOAL, matrícula nº 234.103-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.474/10.950 dias. Processo nº E-03/11.001.067/2010.\r\n\r\nATO DE 12/06/2001 - MARIZE BROCHADO PONTES DOS SANTOS, matrícula nº 165.924-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-03/1.800.325/95.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - ROSANA LEONOR DO CARMO COIMBRA, matrícula nº 5.003.460-2, Prof. Doc. I - 40 horas. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.055/10.950 dias. Processo nº E-08/220.482/2008.\r\n\r\nATO DE 28/06/2012 - ROSANE MARIA DE OLIVEIRA SACRE, ID Funcional nº 8593540/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/8.611.975/2012.\r\n\r\nATO DE 20/06/2002 - VANIA DE FATIMA MUYLAERT BATISTA, matrícula nº 159.487-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 24/25, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila datada em 15/05/2012, publicada no D.O. de 17/05/2012. Processo nº E-01/600.805/2002.\r\n\r\nId: 1426760"
                    ],
                    "1426761": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2012\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.613.970/2012 - ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS, ID Funcional nº 34736239/1, Prof. Doc. II, a partir de 26/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.803.001/2012 - AMADEU DA SILVA GUEDES, ID Funcional nº 36684732/2, Prof. Doc. I, a partir de 30/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.802.997/2012 - AMADEU DA SILVA GUEDES, ID Funcional nº 36684732/3 Prof. Doc. I, a partir de 30/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.801.264/2012 - CLAUDIA REGINA SALGADO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº35489952/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/05/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.407/2012 - DEBORA ALBINO MENDONÇA BERNARDES, ID Funcional nº 33043167/1, Prof. Doc. II, a partir de 16/08/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.936/2012 - EDUARDO TAVARES DA SILVA, ID Funcional nº 43250777/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.941/2012 - KATIA BARGHIGIANI AFFONSO, ID Funcional nº 39687031/1, Prof. Doc. II, a partir de 30/10/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.402.582/2012 - LEONARDO SILVA DE ARAUJO, ID Funcional n 43697771/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.534/2012 - LUCIENE ALCINDA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 39756645/1, Prof. Doc. II, a partir de 24/09/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.802.913/2012 - MARCELLA DANGELA ALCARAZ FERREIRA, ID Funcional nº 43442706/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.367/2010 - MARIA DA CONCEIÇÃO VILELA FRANCO, ID Funcional nº38962543/1, Prof. Doc. II, a partir de 18/03/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.920/2012 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELOS, ID Funcional nº41909135/3, Prof. Doc. I, a partir de 22/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.403.357/2012 - MARTA LUCIA LOPES FITTIPALDI, ID Funcional nº 33309019/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.352/2010 - PAULO CELSO MAGALHÃES, ID Funcional nº 33953589/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/11/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.802.956/2012 - ROGERIA OLIMPIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 40290565/1, Prof. Doc. I,a partir de 23/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.610/2012 - SANDRO CASTANHO PARRACHO, ID Funcional nº 42825660/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.901/2012 - SIMONE SOUZA DOTTORI, ID Funcional nº 36093971/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.502.687/2012 - SHEILA DA CUNHA GUEDES, ID Funcional nº 42784298/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/11/2012.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.418/2004 - ANTÔNIA MARIA DE CARVALHO, matrícula nº 5.014.230-6, Merendeira - CIEP. Ficam refixados a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 26/06/2012, publicado no D.O. de 27/06/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.164/2010 - ADEMAR VILELA PEREIRA, ID Funcional nº 35202475/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.123/2012 - ALBA CRISTINA ANDRADE SANTOS SEABRA, ID Funcional nº 33452750/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.813/2011 - ALINA NASLAUSKY, ID Funcional nº 32954492/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/11/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.098/2010 - ANA MARIA DE CASTRO DA FONSECA, ID Funcional nº 40888827/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.531/2010 - CLIUZA XAVIER LAPORT DA SILVA, ID Funcional nº 33752753/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.439/2012 - CONCEIÇÃO RIBEIRO MENEZES DOS SANTOS, matrícula nº 247.364-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2012, revogando-se o despacho de 18/07/2012, publicado no D.O. de 19/07/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.157/2012 - EDINA ROSA LAUREANO, ID Funcional nº 40019314/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2012\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.164/2012 - ELSON DE SOUZA, ID Funcional nº 40321959/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.403.927/2011 - JOCINAIDE DE FATIMA TAVARES CAETANO, ID Funcional nº 37809962/1, Agente Adm. Secretaria - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/12/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.427/2008 - LEDI CARVALHO, ID Funcional nº33639744/1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.329/2010 - LEILA CASSIA CATALDO DE BARROS MACHADO, ID Funcional nº 40212068/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.742/97 - LINDETE DE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33453780/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.204/2007 - LOURDES MARIA CAMPOS VILLANOVA, matrícula nº 239.354-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.055/98 - LUCIA MARIA JUBIM TERRA DE MIRANDA, ID Funcional nº 39810461/1, Prof. Orientador Educacional, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/98.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.997/2009 - LUCIETE QUEIROZ DE CASTRO, ID Funcional nº 39429156/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/800.747/96 - LUCILIA MONTEIRO RIBEIRO, ID Funcional nº41150546/1, Prof. Orientador Educacional, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/01/99.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.291/2011 - MAGALI ALVES MARTINS, matrícula nº 5.010.708-5, Prof. Doc. II - 40 horas. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.404/2008 - MARCIA CHRISTINA LEAL FRANÇA, matrícula nº 281.919-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.133/2010 - MARIA ANGELA FREITAS ESPINDOLA, ID Funcional nº 40974715/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.768/2012 - MARIA ANGELICA OLIVEIRA MEYER, ID Funcional nº 40011046/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/814.102/2012 - MARIA CELITA DE SOUZA MATTOS, ID Funcional nº 37485636/1, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.583/2010 - MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES BATISTA, ID Funcional nº 40596320/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.609/2012 - MARIA RODRIGUES LOPES, ID Funcional nº 38267152/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2012, revogando-se o despacho de 09/11/2012, publicado no D.O. de 14/11/2012\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.449/2010 - MARIA TERESA DE CASTRO LOUREIRO, ID Funcional nº 39937127/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.067/2010 - MARIETE PINTO PASCOAL, matrícula nº 234.103-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.350/2010 - MARILENI BITTENCOURT COSTA, ID Funcional nº 39626245/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.800.325/95 - MARIZE BROCHADO PONTES DOS SANTOS, matrícula nº 165.924-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.710.130/2010 - PAULO ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36789020/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.703.207/2012 - PAULO SALOMÃO DAHER, ID Funcional nº 40090124/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.330/2010 - ROSA MARIA TERÇO DIAS, ID Funcional nº 33598428/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.482/2008 - ROSANA LEONOR DO CARMO COIMBRA, matrícula nº 5.003.460-2, Prof. Doc. I - 40 horas. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.611.975/2012 - ROSANE MARIA DE OLIVEIRA SACRE, ID Funcional nº 8593540/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.596/2010 - ROSANGELA MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 40388840/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.710.308/98 - SELENE MARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35511974/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.310/2010 - SELMA DA POZ NADER, ID Funcional nº36065455/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.277/2010 - SONIA APARECIDA DA COSTA TONAZIO, ID Funcional nº 36415812/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.805/2002 - VANIA DE FATIMA MUYLAERT BATISTA, matrícula nº 159.487-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/2002, revogando-se o despacho de 15/05/2012, publicado no D.O. de 17/05/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2012\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2012\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.765/96\r\n\r\nOnde se lê:... Processo nº E-01/600.165/96...\r\n\r\nLeia-se:... Processo nº E-01/600.765/96\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2012\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2012\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.886/2001\r\n\r\nOnde se lê:... ANGELA MARIA NASSCIMENTO RAMALHO...\r\n\r\nLeia-se:... ANGELA MARIA NASCIMENTO RAMALHO...\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2012\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2012\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.801.194/2012\r\n\r\nOnde se lê:... ID Funcional nº 37982958/1,...\r\n\r\nLeia-se:... ID Funcional nº 37103660/1,...\r\n\r\nId: 1426761"
                    ],
                    "1426984": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/128.253/2012 - NILTON LOPES RIBEIRO, CIC: 135.129.867-49. \r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.897/2011 - GENI RODRIGUES DOS REIS, CIC: 115.108.957-52. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.402.314/2012 - NEVETON DOMINGUES ESTEVES, CIC: 444.991.837-15. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.404.595/2012 - JOILSON PEREIRA MONTEIRO, CIC: 213.036.227-34. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.451/2012 - CILESIA CABRAL DE CAMARGO, CIC: 015.660.867-79. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.714/2012 - MARIA GISELE SOARES DA SILVA, CIC: 094.845.347-83. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.608/2012 - JOÃO GONÇALVES REITOR, CIC: 278.362.237-87. \r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1426984"
                    ],
                    "1426613": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/12/2012\r\n\r\nProc. n° E-03/10.789/2012 - SIRLEI CAPITA ROSA, ID. Funcional n° 39750884/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.703.367/2012 - GUIOMAR VAZ PAULINO, ID. Funcional n° 35264063/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nProc. n° E-03/814.232/2012 - SUELY GARCIA LYRA, ID. Funcional n° 38211440/1, Servente, nível I.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.203.132/2012 - DELMA ALVES GREGORIO, ID. Funcional n° 34214976/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProc. n° E-03/814.320/2012 - DINAURA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional n° 32538316/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.866/2012 - MARIA DAS DORES FREITAS SOUZA, ID. Funcional n° 36825956/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.703.435/2012 - MARIA WANETE FIUZA DE MORAES, ID. Funcional n° 41156161/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.004.617/2012 - ANA LUCIA GOMES MARTINS, ID. Funcional n° 33397082/1, Servente, nível I.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.004.611/2012 - LOURDES DE PAULA NOMELINI, ID. Funcional n° 33471770/1, Trabalhador, nível I.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.822/2012 - ALZIRA ALVES NOGUEIRA, ID. Funcional n° 32967837/1, Servente, nível I.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.801.923/2012 - RITA DE CASSIA SILVA, ID. Funcional n° 37509241/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.004.193/2012 - GILDA RODRIGUES DE ANDRADE MEIRELLES, ID. Funcional n° 33390363/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nProc. n° E-03/8.611.778/2012 - MARINESE PAES LEME LOPES, ID. Funcional n° 39572730/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 18/12/2012.\r\n\r\nId: 1426613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427305": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 10.12.2012\r\n\r\n*Port. nº 1048/2000 - MARIA CRISTINA ARAUJO MAYA, matr. nº 32203-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/12/2012. \r\n\r\nId: 1427305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427324": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPort. nº 1131/2012 - NOMEIA, a contar de 07/01/2013, RODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 36553-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas.\r\n\r\nPort. nº 1132/2012 - NOMEIA, a contar de 07/01/2013, TASSIA CRISTINA CUNHA LIMA, matr. nº 36554-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas.\r\n\r\nPort. nº 1133/2012 - NOMEIA, a contar de 07/01/2013, SAMYRA KEDE, matr. nº 36552-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas.\r\n\r\nId: 1427324. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427308": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nProc. UERJ nº 16474/2012 - MAIRCE DA SILVA ARAUJO, matr. nº 32557-1 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 21/04/2011, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 1427308. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427309": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nProc. UERJ nº 16658/2012 - FERNANDA DOLORES PINTO, matr. nº 36105-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura de Duque de Caxias, no período de 10/09/2008 a 01/04/2012, totalizando 1.299 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1427309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427307": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPort. nº 685/2011 - DEISELENE PEIXOTO BITTENCOURT DE MIRANDA, matr. nº 35746-7 - Tendo em vista o que consta na Certidão de Casamento nº 24468, registrada às fls. 168 do livro BA-00076 da 14ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais - RJ, fica alterado o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato, para DEISELENE MUNIZ PEIXOTO.\r\n\r\nId: 1427307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427148": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2012\r\n\r\nINDICA o servidor César Xavier de Brito Santos Lima, matrícula n° 26.705-4, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Núcleo de Epidemiologia - NUEPI, Código 80.51.00.00.00.15, a partir de 28/11/2012. (MM 1648/GDG/2012)\r\n\r\nId: 1427148. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427110": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2012\r\n\r\nPORTARIA Nº 341/HUPE/12 - DESIGNA os servidores relacionados para contagem física dos bens armazenados no Almoxarifado da Divisão de Nutrição do HUPE, para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2012: Alexandre Russo - matr. 26431-7; Carlos Hamilton da Silva Ribeiro - matr. 27603-0; Renato de Abreu Netto - matr. 34172-7; Rosângela Mello de Queiroz - matr. 33547-1; Silvana Ferraro - matr. 30183-8; Tatiana Tavares Mattos - matr. 35122-1; Viviane Azevedo Cardoso Tavares - matr. 34931-6.\r\n\r\nId: 1427110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427109": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2012\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/HUPE/12 - DESIGNA os servidores relacionados para procederem ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Controle de Consumo e Estoque do HUPE, para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2012: Ruan Campos Constantino - matr. 36208-7; João Marcel Guimarães Martorelli - matr. 35542-0; Pedro de Carvalho Augusto - matr. 36189-9; Loana Pessanha Saldanha - matr. 35757-4; Eduardo Galdino de Souza - matr. 36250-9; Vitor de Souza Mori - matr. 36432-3; Alexandre Russo - matr. 26431-7.\r\n\r\nId: 1427109. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1425782": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES, matrícula nº 00576-9, a contar de 20 de dezembro de 2012, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E- 26/053.953/2012.\r\n\r\nNOMEIA HERVAL RAMOS PAES JUNIOR, matrícula nº 00561-1, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2012, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciências e Tec nologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES. Processo nº E-26/053.953/2012.\r\n\r\nId: 1425782. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.687/2012 - DEBORAH OLIVEIRA RANGEL, Profissional de Nível Médio - Assistente Administrativo, matrícula nº 50194-0, com validade a contar de 23/11/2012 - DEFIRO a extinção de contrato decorrente do processo seletivo simplificado de Contratação Temporária por Tempo Determinando, conforme alínea c, Cláusula Décima Segunda, do Contrato nº 10/2012.\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.189/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de BRATS IND. E COM. DE PRODUTOS METALICOS ESP. LTDA., no valor de R$ 5.420,00 (cinco mil quatrocentos e vinte reais) conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.560/2012 - FICA o servidor, abaixo relacionado, enquadrado no Nível, Faixa e Padrão correspondente, de acordo com avaliação do processo de progressão simples por merecimento, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, aprovada pelo Conselho Universitário em 14/12/2012, conforme Portaria UENF nº 009/2008 de 17/10/2008 e Lei nº 4.800/2006 de 30/06/2006.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO \r\n\r\n10282-2\r\n\r\nERCELI DUTRA DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n5\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.989/2012 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento e progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 14/12/2012, conforme Portaria UENF nº 009/2008 de 17/10/2008 e Lei nº 4.800/2006 de 30/06/2006.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRAO \r\n\r\n10063-6\r\n\r\nRONALDO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10638-5\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n10716-9\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n1\r\n\r\n10652-6\r\n\r\nANGELA PIERRE VITORIA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10573-4\r\n\r\nHUMBERTO PENA COUTO\r\n\r\nE\r\n\r\nXVII\r\n\r\n5\r\n\r\n10770-6\r\n\r\nKAROLL ANDREA ALFONSO TORRES\r\n\r\nE\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5\r\n\r\n10718-5\r\n\r\nTHIAGO MOTTA VENANCIO\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 1427301. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1426614": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 243 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nALTERA BANCA EXAMINADORA PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR ADJUNTO - EDITAL 004/2012.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o item 7 do Edital de Abertura de Inscrições e Normas para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimentos de vagas de servidores Docentes Pesquisadores, na classe Professor Adjunto - processo nº E-26/16.005/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Banca Examinadora para o concurso público para provimento de cargos de Professor Adjunto da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, especialidade de Bioinformática, instituída através da Portaria UEZO nº 239/2012.\r\n\r\nArt. 2°- A referida Banca deverá se reunir para avaliação da documentação e julgamento dos candidatos, atribuindo notas para as provas escrita, didática, de títulos e trabalho e memorial, de acordo com os itens 8, 9 e o Anexo II do Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 3°- A Banca Examinadora divulgará o Resultado Final com as notas de cada candidato apresentando os candidatos classificados para as vagas.\r\n\r\nArt. 4°- A Banca Examinadora fica assim constituída:\r\n\r\nCENTRO SETORIAL DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE\r\n\r\nEspecialidade: Bioinformática\r\n\r\nProf. Dr. Antônio Basílio de Miranda - FIOCRUZ - Titular\r\n\r\nProfª. Dra. Alessandra Mendonça Teles de Souza - UFRJ - Titular\r\n\r\nProfª. Dra. Ida Carolina Neves Direito - UEZO - Titular\r\n\r\nProf. Dr. Cláudio Akio Masuda - UFRJ - Suplente\r\n\r\nProf. Dr. Nilton Rosembach Junior - UEZO - Suplente\r\n\r\nArt. 5°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1426614. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427123": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDNETE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 244\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o que consta do processo nº E-26/63626/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor, GISELE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 1430-8, para, sem prejuízo de suas funções e atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro - SECT, no período de 01 a 30 de janeiro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos no período de 01 a 30 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY \r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 1427123. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427116": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ/Nº 243\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRODE 2012\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO AO INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO N° 41.880/2009.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, em con formidade com o Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro e deu outras providências e, pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 de acordo com o que consta no processo n° E-26/ 63581/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, para apurar a possível responsabilidade das pessoas que promoveram as despesas de exercícios anteriores pendentes de pagamentos descritos no Processo nº E-26/ 63581/2012.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores OCTÁVIO VIDAL DA SILVEIRA - matrícula n° 1453-0, LUCIANA CABISIERI MACEDO - matrícula n° 1378-9, e MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS - matrícula n° 1321-9, para, sob a presidência do primeiro, em conformidade com o art. 7° do Decreto n° 7.526/84, proceder a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3° - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1427116. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427042": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2012\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nLILIAN BERTOLANI MATIAS, Agente Administrativo, matrícula nº 00/0226.135-2/FAETEC, nível 701-3, com validade a contar de 01 de outubro de 2012 - Processo nº E-26/38.181/2012.\r\n\r\nMARCELO LUIZ SOARES PEREIRA, Professor FAETEC I, matrícula nº 00/0222.461-6/FAETEC, nível 209-7, com validade a contar de 05 de setembro de 2012 - Processo nº E-26/37.316/2012.\r\n\r\nDE 06.11.2012\r\n\r\nCONCEDO REDUÇÃO, em 50%, da carga horária da servidora ROSELENE DE ALVARENGA OTTERO, matrícula nº 221.529-1, prazo de um ano no período de 23 de outubro de 2012 até 23 de outubro de 2013, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Processo nº E-26/36.018/2012.\r\n\r\nDE 29.11.2012\r\n\r\nCONCEDO REDUÇÃO, em 50%, da carga horária da servidora ANA LUCIA BRAGA CAETANO, matrícula nº 223048-0, prazo de um ano no período de 06 de novembro de 2012 até 06 novembro de 2013, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Processo nº E-26/37.101/2012.\r\n\r\nCONCEDO REDUÇÃO, em 50%, da carga horária do servidor UELBIO COSTA BEZERRA, matrícula nº 223563-5, prazo de um ano no período de 06 de novembro de 2012 até 06 de novembro de 2013, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Processo nº E-26 /36.859 /2012.\r\n\r\nId: 1427042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2012\r\n\r\nAUTORIZO, em caráter extraordinário, a concessão da Progressão Funcional, por Títulos Acadêmicos, aos servidores abaixo relacionados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, nos correlatos níveis, faixas e padrões correspondentes, com base nas manifestações ventiladas nos autos do processo nº E-26/31.225/2012, de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CPADQ.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/ PADRÃO\r\n\r\n226.002-4\r\n\r\nANDREA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nE-26/32.992/2012\r\n\r\n206-3\r\n\r\n226.320-0\r\n\r\nCAROLINA DE MELLO PEREIRA \r\n\r\nPINTO\r\n\r\nE-26/34.148/2012\r\n\r\n706-2\r\n\r\n225.873-9\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE SOUZA \r\n\r\nGUIMARAES\r\n\r\nE-26/38.222/2011\r\n\r\n106-5\r\n\r\n226.455-4\r\n\r\nMARIA LÚCIA VIGNOLI RODRIGUES \r\n\r\nDE MORAES\r\n\r\nE-26/33.330/2012\r\n\r\n108-1\r\n\r\n225.329-2\r\n\r\nNEIDE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/36.571/2012\r\n\r\n206-3\r\n\r\n226.361-4\r\n\r\nPEDRO DECHTIAR VIDAL MELLO\r\n\r\nE-26/32.090/2012\r\n\r\n506-6\r\n\r\nDE 27.11.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.940/2012 - DANIELLE MAYERHOFFER MACHADO CLARK, matrícula 00/0292.991-7. Fica retificado para DANIELLE MAYERHOFFER MACHADO CLARK DE AQUINO, o nome da servidora em virtude de casamento.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.941/2012 - DINANCY ALVES ANACLETO, matrícula 00/0509.745-6. Fica retificado para DINANCY ALVES, o nome da servidora em virtude de divórcio.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.760/2012 - MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA, matrícula 00/0223.026-6. Fica retificado para MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA, o nome da servidora em virtude de divórcio.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.430/2012 - MARTHA HISSE PARENTE DA SILVA, matrícula 00/0158.583-5. Fica retificado para MARTHA HISSE PARENTE, o nome da servidora em virtude de divórcio.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.962/2012 - RENATA PAES LEME ELIAS, matrícula 00/0225.891-1. Fica retificado para RENATA PAES LEME ELIAS DOS SANTOS, o nome da servidora em virtude de casamento.\r\n\r\n. \r\n\r\nDE 05.12.2012\r\n\r\nAUTORIZO A CONCESSÃO do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777 de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, a servidora abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n148.579-6\r\n\r\nSONIA DE ASSIS\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nE-26/30.775/2012\r\n\r\n01/03/2012\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nProcesso nº. E-26/38.784/2012 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico Nº 065/2012, destinada à contratação de empresa prestadora de serviços, devidamente regularizada, para prestar junto ao Pólo Metro I da FAETEC, nos moldes preconizados na CLT, os serviços de Gestão Administrativa e Operacional, com fornecimento de materiais e equipamentos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863/2002 e nº 42.301/10 e Resolução SEPLAG n.º 07/2007 e a Lei Federal n.º 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição do Lote à empresa FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 72.109.291/0001-61, pelo valor total de R$ 45.350.000,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nId: 1427043. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1427161": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/SEOBRAS Nº 348\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2012, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2012 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto: “Saneamento Bacias Baía de Guanabara” \r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2012\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS \r\n\r\nUG: 070200 - CEDAE - Ações Descentralizadas \r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.1197 - Saneamento nas Bacias da Baía de Guanabara \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n2.149.796,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nCARLSO MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1427161"
                    ],
                    "1426839": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 317 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS BACIAS 14, 15, 16, 17 E 18 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições, e considerando o art. 14 do Decreto Estadual nº 41528, de 31 de outubro de 2008, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor DIEGO KHOURI MOTA, matrícula 5007762-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gerente Executivo do Convênio objeto do processo E-07/000.446/2012, que tem por objeto a complementação de recursos para a elaboração de projeto executivo de sistema de esgotamento sanitário de Barra do Piraí - sub-bacias 14, 15, 16, 17 e 18, o qual deverá cumprir as atribuições básicas previstas no art. 14 do Decreto Estadual nº 41528, de 31 de outubro de 2008, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2012\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1426839"
                    ],
                    "1427025": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.653\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAVERBA NA LP Nº IN021727.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.322/2008, referente à solicitação de averbação da condicionante nº 08 da Licença Prévia nº IN021727, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para implantação de duas Linhas de Transmissão de 345 kV, com extensão de 10 km aproximadamente, que irão se situar entre a Linha de Furnas Adrianópolis - Macaé e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, Município de Itaboraí, e\r\n\r\n- a solicitação de averbação da condicionante nº 08 da LP nº IN021727, no tocante ao número de casas decimais do percentual da aplicação destinada à compensação ambiental que deverá passar de 0,86856% para 0,87%,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia - LP nº IN021727, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, a condicionante nº 08, a respeito do percentual da compensação ambiental, que passará a ser de 0,87%.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1427025"
                    ],
                    "1427026": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.654\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/512.522/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A para análise da viabilidade ambiental das obras de recuperação do cais da empresa, que contempla a regularização e a realização de dragagem e aterro, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 40/2012, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n\r\n- o Parecer Jurídico CG nº 34/2012, da Procuradoria do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a empresa BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A para análise da viabilidade ambiental das obras de recuperação do cais da empresa, que contempla a regularização e a realização de dragagem e aterro, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1427026"
                    ],
                    "1427027": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.655\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/511.922/2012, referente ao requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação e operação temporária de Central de Concreto e Canteiro de Obras, localizada na Avenida São Paulo esquina com Rua La Paz s/nº, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti,\r\n\r\n- que o objetivo é a instalação e a operação de duas atividades de apoio para construção de um condomínio residencial integrante do programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada - LAS nº 263/2012, da GELIN/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Ambiental Simplificada - LAS para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação e operação temporária de Central de Concreto e Canteiro de Obras, localizada na Avenida São Paulo esquina com Rua La Paz s/nº , Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1427027"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1427222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPROC. N° E-07/508.402/2012 - Com base na manifestação elaborada pela Assessoria Jurídica da Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRAM, referente a Concorrência Nacional CN nº 18/2012, para “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL CÓRREGO D'ANTAS E RIO BENGALAS MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ”, INDEFIRO a impugnação interposta tempestivamente pela empresa CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A.\r\n\r\nId: 1427222. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.649/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de inexigibilidade de licença para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduo de refratário não perigoso, com base nos autos do processo em epigrafe e nos critérios estabelecidos nas Resoluções CONEMA NºS 52 e 53, onde a atividade está classificada como classe 2-A, sendo obrigatório o licenciamento.\r\n\r\nId: 1427224. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1426975": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2012\r\n\r\nDESIGNA JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, matrícula nº 390.644-3, em substituição a WATER RIBAS JÚNIOR, Engenheiro, matrícula nº 390.960-6, como membro da COMISSÃO visando ANÁLISE E PARECER TÉCNICO concernente ao pleito da empresa ODEBRECHT INFRAESTRUTURA, objetivando REENQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do Contrato INEA Nº 01/2010, processo nº E-07/100.849/2008. Permanecem como membros AUGUSTO CESAR CUNHA MULLER, Engenheiro, matrícula nº 390.960-5 e ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, Engenheiro, matrícula nº 360.359-7, para, sob a presidência do último, com base nos autos do processo administrativo nº E-07/511.864/2012.\r\n\r\nId: 1426975. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1426981": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nCONTRATO INEA N° 78/2012, celebrado em 05/12/2012, publicado no D.O. de 07.12.2012 - AUTORIZO a inclusão das dotações orçamentárias relacionadas abaixo, além daquela já prevista, para o pagamento do referido Contrato, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Oficina Mecânica Boldor de Botafogo Ltda - ME Processo n° E-07/506.972/2012.\r\n\r\n- Natureza de Despesa: 3390\r\n\r\n- Fontes de Recursos: 19\r\n\r\n- Programa de Trabalho: 2432.181220002.2016\r\n\r\n- Natureza de Despesa: 3390\r\n\r\n- Fontes de Recursos: 10\r\n\r\n- Programa de Trabalho: 2463.181220002.2016\r\n\r\nId: 1426981. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1426994": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137406\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRICAL VASSOURAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n04.740.119/001-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada RJ 127, nº 91 - Pólo Industrial\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.130/2009\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137514\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n32.512.501/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRuas L e M - Belmonte\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508.119/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137496\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFACILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n28.349.686/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Francisco Villela de Andrade Neto, nº 392\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 83 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/500.366/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137513\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n29.178.233/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Darcy Ribeiro, s/nº\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.931/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137372\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAREAL VASSOURENSE LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n40.326.258/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Guaraciaba, nº 01\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.611/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137407\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPRODUTOS ZILMAR CAVALHEIRO FERREIRA PARAÍSO\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n852.387.917-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada Valença X Rio das flores - RJ 145 ao Lado nº 7082\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nValença\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.638/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137426\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMECSER MECANICA E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n02.855.782/0001-76\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Dezessete, nº 13\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.649/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137419\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOLISPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n01.772.305/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Orlando Mariosa, nº 77\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502.949/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137518\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELIANA BARBOZA ESPERANÇA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n021.223.207-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua São José, nº283\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508.688/2010\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SELLAJNOT/00029140\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONSTRUTORA JÓIA LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n33.378.068/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nLoteamento B no final da Rua São Pedro - Bananeiras\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nArarruama\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/500.338/2011\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SELLAJNOT/001009460\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMONTEIRO RIBEIRO - MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n04.270.291/0001-99\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada da Reta, KM 02 - Centro\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSilva jardim\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/201.860/2004\r\n\r\nId: 1426994. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1426934": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137399\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAUMIR DE BARRA MANSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n32.042.157/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Luiz Domingos, nº 149\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/503.343/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137503\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SANTA RITA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n30.657.639/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada Prefeito Antonio Caramez, nº 185\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMendes\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507.566/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137398\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n35.512.501/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua 35, nº 650 - Bairro Sessenta\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/501.271/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137468\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAMANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n39.758..685/0001-75\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada Governador Chagas Freitas, nº 7.280\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.648/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137405\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBAZAR DA DIVISA LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n28.672.764/0001-42\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Lomba de Abreu, nº 65\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/507.084/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137456\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLITOGRAFIA VALENÇA LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n02.712.119/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, s/nº - KM 288\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.135/2009\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137458\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nZÁS-TRÁS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n04.286.312/0001-64\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRodovia Ministro Lúcio Meira, nº 55.017\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.162/2009\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137403\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLANCAP USINAGEM E CALDERARIA LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n02.973.158/0001-73\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Joaquim Fagundes Ferreira, nº 1110\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504.620/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137441\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMETALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada Manoel Coutinho de Carvalho, nº 3.380 - Campo Bom\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502.972/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00137434\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAREAL RIO NEGRO LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n\r\n36.078.228/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFazenda Travessão - São Domingos da Bastilho\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/510.746/2010\r\n\r\nId: 1426934. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1427296": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.12.2012\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000891/2006 - FAZENDA PILOTO LATICÍNIO LTDA ME. - SIE/RJ n° 1073 - Ofício SEAPEC/CCP n° 146 de 10.10.2012 retierando o conteúdo do Ofício SEAPEC/CCP n° 130 de 04.06.2012 e informando ao proprietário que devido ao documento relativo ao distrato social da firma, o mesmo terá um prazo de trinta dias para se manifestar junto ao SIE/RJ, sob pena de ter seu registro cancelado.\r\n\r\nId: 1427296"
                    ],
                    "1427297": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003559/2012 - JOVINO JOSÉ RODRIGUES FILHO, ID Funcional n° 20230621 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo de serviço em Atividades Vinculadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS nos períodos de: 29.10.73 a 03.12.73; 17.04.74 a 22.10.74; 28.02.75 a 11.07.75; 17.05.76 a 02.08.76; 01.10.77 a 31.01.79; 01.02.79 a 02.04.79; 09.04.79 a 31.01.82 e de 01.04.82 a 28.06.82, num total de 2.098 (dois mil e noventa e oito) dias, correspondente a 05(cinco) anos 09(nove) meses e 03 (três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1427297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1426701": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDRAP Nº 024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Estado, LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES, Id. 20169515, e ao Diretor Geral de Administração e Finanças, JOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO, Id. 19586418, para, na qualidade de Ordenadores de Despesa, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação possibilitará aos indicados no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contar e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVII - fazer suprimento de fluxos ou dispêndio de recursos;\r\n\r\nVIII - assinar contratos e convênios, inclusive as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\n\r\nId: 1426701"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1426656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.829/2012 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o art. 25, inciso III da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil), em favor da empresa LILIAN MARIA AMARAL BARRETTO ME.\r\n\r\nId: 1426656. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1426658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.871/2012 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o art. 25, inciso III da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil), em favor da empresa ESCOLA-FABRICA DE ESPETÁCULOS - SPECTACULU.\r\n\r\nId: 1426658. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427012": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-18/450869/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... no total de 210 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... no total de180 dias.\r\n\r\nId: 1427012. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427011": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-18/450568/2007 - JORGE IGNACIO MATHIAS LIMA, matrícula nº29/4278-7. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27/09/2007 a 26/09/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450183/1995 - NOEMIA CARDOSO PROCOPIO DA SILVA, matrícula nº29/3247-3. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 13.03.2007 a 12/03/2012.\r\n\r\nId: 1427011. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1427162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-18/401.281/2012. Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, registra-se, para fins de aposentadoria, o cômputo de 1.245 (mil duzentos e quarenta e cinco) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, apresentada por HAMILTON ALVES DA CRUZ, matr. 291.646-8.\r\n\r\nId: 1427162. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1427484": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 467 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARA INTEGRAR O GRUPO INTEGRADO DE AÇÕES COORDENADAS - GRAC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrar o Grupo Integrado de Ações Coordenadas - GRAC, em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 43.599, de 17 de maio 2012, que reorganiza o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC: \r\n\r\nNelma de Azeredo, ID N° 623.252-3\r\n\r\nGraziella Rocha, ID N° 439.9971-9\r\n\r\nDébora Santos Gonçalves de Bento, ID N° 435.616-4\r\n\r\nRachel de Souza Rodrigues, ID N° 439.860-3\r\n\r\nArt. 2°- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1427484"
                    ],
                    "1427024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.11.2012\r\n\r\n*Processo nº E-23/2726/2011 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 022/2012 - no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais), em favor da empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., referente a prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares processadas, compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, distribuição, locação, recuperação, passagem e reposição no Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2012.\r\n\r\nId: 1427024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "1427186": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2012\r\n\r\nProcessos nº E-30/000.887/2012 - Vôlei de Praia Rio de Janeiro de Alto Rendimento - Rio Beach Volley Transformando Sonho em Realidade; E-30/001.107/2012 - Travessia dos Bravos 2013; E-30/001.112/2012 - Mundialito de Futevôlei 4X4; E-30/001.113/2012 - Mundial de Skate Vertical; E-30/001.121/2012 - Igor Cantanhede 2013; E-30/001.224/2012 - Desafio Rocinha de Braços Abertos; E-30/001.151/2012 - Desafio dos Mares 2013.\r\n\r\nAUTORIZO a emissão dos Certificados de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 1427186"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1427164": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nOnde se lê: ... LUANA MARTINS TAMBASCO SAKIMOTO...\r\n\r\nLeia-se: ... LUANA MARTINS TAMBASCO...\r\n\r\nId: 1427164"
                    ],
                    "1427095": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/029.714/2012 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, em favor da empresa AB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-EPP. Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor de R$ 1.676,20 (mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte centavos), objetivando a aquisição de cadeiras de rodas.\r\n\r\nId: 1427095"
                    ],
                    "1427096": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 18/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/010.100/2011 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da empresa J3M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME. Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor de R$ 1.628,00 (mil seiscentos e vinte e oito reais), objetivando a aquisição de sofá cama.\r\n\r\nId: 1427096"
                    ],
                    "1427165": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016350/1988 - SÔNIA MARIA CARDOSO DANTAS, Assistente Jurídico, matrícula n.º 196.397-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2.479/79, autorizo a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio concernentes ao período base de 04/04/2006 a 02/04/2011.\r\n\r\nId: 1427165"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais eTermos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1427629": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio B2BR&DSCON. OBJETO: Consiste em promover a alteração do prazo de vigência contratual, prorrogando-o para o dia 31 de julho de 2013, com base no art. 227, § § 3º e 4º da Lei Estadual nº 279/79, passando a vigorar o novo cronograma de execução, anexo a este instrumento, em substituição ao item 6 do Termo de Referência. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2351/2009. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nId: 1427629"
                        ],
                        "1427633": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, notadamente o Decreto nº 43.626, de 01 de junho de 2012, bem ainda em cumprimento à decisão liminar proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital no curso do Mandado de Segurança autuado sob o nº 0471423-30.2012.8.19.0001, torna público:\r\n\r\n1. O Resultado Final (*) da Avaliação de Títulos do candidato abaixo relacionado passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN5\r\n\r\nN6\r\n\r\nN7\r\n\r\nN8\r\n\r\nN9\r\n\r\n5211116\r\n\r\nDANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS (*)\r\n\r\n20 \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n22 (*)\r\n\r\n(*) sub judice\r\n\r\n2. Face à Retificação (*) do Resultado Final da Avaliação de Títulos, fica o candidato CONVOCADO para as Entrevistas de Idioma e Pessoal, que serão realizadas de acordo com o Quadro a seguir:\r\n\r\nEntrevistas\r\n\r\nDia/Hora\r\n\r\nLocal\r\n\r\nIdioma\r\n\r\n21/12/12, às 13h\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo do Palácio Guanabara, 2º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPessoal\r\n\r\n21/12/12, às 13h30min\r\n\r\n(*) sub judice\r\n\r\nId: 1427633"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1425329": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/605780/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor VALTER FRANCISCO DA CRUZ, Identidade Funcional nº 3135263-4, Auxiliar de Enfermagem, Clçasse A, matrícula nº 182.847-4, Vínculo 1, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas consoante ao art. 52, inciso V, § 1º, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1425329"
                        ],
                        "1424814": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/8.611.082/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor MANOEL GOMES DA SILVA NETO, Identidade Funcional 36512745, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 919.374-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1424814"
                        ],
                        "1425557": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-03/6.710.164/2010, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor FRANKLIN MELISSANDRO SEARA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 929.285-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1425557"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427192": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Permissão de Uso n° 31/2011. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e BARRA'S MEAT COMÉRCIO DE CARNES LTDA. OBJETO: Termo de Permissão de Uso do imóvel situado na Avenida Ayrton Senna, 1791, boxes 01 a 03, Galeria “E”, no município do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2012. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8666/93, art. 79, inciso I, tendo em vista o disposto no art. 78, inciso II, do mesmo diploma legal. PROCESSO N° E-01/338.337/2012.\r\n\r\nId: 1427192. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1427227": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes abaixo relacionados são os responsáveis pelos débitos referentes aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006.\r\n\r\nFicam os contribuintes intimados a retirarem as guias de pagamentos de seus débitos referentes aos exercícios de 2003, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22 - Centro - RJ IFE-09 IPVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá. \r\n\r\nCONTRIBUINTE: PAN AMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL\r\n\r\nCNPJ: 02.682.287/0001-02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 012.373/2011\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JANE MARCIA SOUZA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF: 011.163.347-80\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 185.081/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARLY FREITAS DA COSTA\r\n\r\nCPF: 070.785.467-06\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 240.890/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTÔNIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.403.537/0001-99\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 172.750/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: DOMINGOS ALVES PINTO\r\n\r\nCPF: 433.801.407-59\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 099.074/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ANTÔNIO SÉRGIO CARUZO MIRANDA\r\n\r\nCPF: RG: 11.580.222-5\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 237.682/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: EDVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 660.502.277-72\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/098.675/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: FABIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nCPF: 010.689.927-70\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 098.652/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: HENRIQUE DE CARVALHO LOURENÇO\r\n\r\nCPF: 066.734.067-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 099.991/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: BANERJ SEGUROS S/A (ITAU)\r\n\r\nCNPJ: 30.140.222/0001-70\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 098.189/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: BEATRIZ HEROY RAMINELLI\r\n\r\nCPF: 222.630.038-43\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 098.677/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ENOCK DA SILVA NUNES\r\n\r\nCPF: 038.288.107-99\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 099.593/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: KATIA PORTUGAL DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 003.590.057-13\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 100.181/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LUCIANA PIRES\r\n\r\nCPF: 019.548.117-80\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 100.086/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PEDRO ZACHARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 262.336.657-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 100.148/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JOÃO ALBERTO GIMENES\r\n\r\nCPF: 362.293.937-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 100.237/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PAIVA \r\n\r\nCPF: 399.615.247-72\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 100.300/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CESAR MOREIRA DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nCPF: 012.885.117-10\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 100.246/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ITAMAR CRISTIANO BARRETO\r\n\r\nCPF: 000.750.477-21\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 100.175/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SERGIO TINELLI BATISTA\r\n\r\nCPF: 010.848.197-24\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/ 100.179/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: DENISE OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nCPF: 508.189.457-53\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 100.006/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VITOR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 079.627.147-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 100.030/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JESILAINE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 030.331.797-38\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 100.174/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: WALLACE REZENDE ESTEVES\r\n\r\nCPF: 034.490.007-05\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 100.078/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VICTOR SILVA DE MENEZES\r\n\r\nCPF: 084.389.457-16\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 100.079/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: RONALD SERGIO LOMBA FERNANDES\r\n\r\nCPF: 051.896.487-61\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 100.096/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JOSE LUIZ GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 025.625.707-82\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 100.107/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VALCIR ELEUTÉRIO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 268.118.127-53\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 099.543/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ORLANDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 690.762.867-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 099.548/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: FERNANDO LUIZ NUNES BORELLI\r\n\r\nCPF: 212.139.251-20\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 099.549/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ANTONIO LUIZ CORREIA SEIXAS\r\n\r\nCPF: 099.655.997-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 099.558/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: DANILO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 034.678.727-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 099.569/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MAURÍCO DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nCPF: 298.557.727-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 099.574/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALEXANDRE MELLO RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 002.606.637-86\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/099.578/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ANTONIO APARECIDO FERREIRA NUNES\r\n\r\nCPF: 619.150.338-53\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 099.583/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ROOSEVELT JOSE DIAS\r\n\r\nCPF: 185.235.957-91\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 099.587/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALBERTO AUGUSTO FIGUEROA DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 101.552.367-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/ 098.657/2009\r\n\r\nId: 1427227"
                        ],
                        "1427228": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, convocado a comparecer na Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF 64.04 - Méier, localizada na Rua Arquias Cordeiro, nº 254, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, a fim de tomar ciência da exigência contida no processo assinalado. O não comparecimento implicará em desinteresse da parte e culminará com o julgamento do feito na forma como se encontra.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/123.513/2006\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: 03.196172-5\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EATON LTDA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 81.962.642\r\n\r\nId: 1427228"
                        ],
                        "1427229": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta IRF-17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L - Centro - Duque de Caxias, para tomar conhecimento da intimação nº 395502-06/1 e apresentar documentos fiscais de AUTO CAR VEÍCULOS LTDA, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL:\r\n\r\n78.201.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nAUTO CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-04/190712/2010\r\n\r\nRAF Nº:\r\n\r\n395502-06\r\n\r\nId: 1427229"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1427009": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 5.2012.017.1425/2012. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Valdeir Feitoza Rodrigues com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Joenio de Souza Pinto, Haroldo Inacio da Silva e Sandra Oliveira da Silva. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). ASSINATURA: 06 de dezembro de 2012. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.425/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 5.2012.017.1433/2012. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Fernando Marçal da Cruz com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTE: Sonja Torres Barreto. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ASSINATURA: 06 de dezembro de 2012. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.433/2012.\r\n\r\nId: 1427009"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427315": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação e Apoio Técnico-Científico nº 044/CPRM/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2012. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/40.460/2008.\r\n\r\nId: 1427315. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1426635": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*** INSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e BMC Vigilância e Segurança Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em vigilância e segurança patrimonial para as Unidades da JUCERJA, conforme descrição contida no Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 2.063.976,00 (dois milhões, sessenta e três mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2012.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 07/12/2012 a 06/12/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.710/2012.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Viviane Falco Ribeiro - Matrícula: 359-0, Luciene Fraga dos Santos - Matrícula: 371-5 e Cristiano Gomes Carvalho - Mat. 353-3.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2012. \r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.12.2012.\r\n\r\nId: 1426635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1426937": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ n° 006/2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Tem Tudo Comércio e Serviços Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, a contar da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 35.690,52 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos);\r\n\r\nEMPENHO Nº 2012NE01550, de 12/11/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, Lei nº 10520/02 e Pregão Eletrônico nº. 016/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 29/11/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº. E-11/20.367/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2012.\r\n\r\nId: 1426937. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1427587": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 023/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Zart Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e adequação de planilha sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - processo administrativo nº E-17/001.260/2011.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 001/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Consórcio Imbeg/R3.\r\n\r\nOBJETO: Adequação de quantidades e serviços da planilha contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - processo administrativo nº E-17/000.178/2011.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 104/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Imperial Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e adequação de planilha com alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - processo administrativo nº E-17/600.157/2010.\r\n\r\nId: 1427587"
                        ],
                        "1427213": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 022/2012/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS comunica aos interessados que à Concorrência Nacional n° 022/2012/SEOBRAS, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Complementação da Urbanização no Complexo da Rocinha - PAC I, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 1427213"
                        ],
                        "1427214": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 040/2012/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS comunica aos interessados que à Concorrência Nacional n° 040/2012/SEOBRAS, cujo objeto é a Contratação de Elaboração de Projeto Básico e Orçamento para Execução de Obras de Contenção de Encostas e Drenagem nos municípios da Região Serrana no Estado do Rio de Janeiro, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 1427214"
                        ],
                        "1427215": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 033/2012/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Urbanização / Infraestrutura e Edificações na área intramuros do Maracanã, no Município do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 09/01/2013\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.896.901,56\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 07/01/2013, das 10:00 às 12:00 horas - No Portão 13 do Maracanã.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 4 (quatro) cartuchos HP 60XL - PRETO. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870 e Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nId: 1427215"
                        ],
                        "1427216": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 037/2012/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 037/2012/SEOBRAS encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00, às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 1427216"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427292": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TP Nº 103/2012-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE REFORMA DO REMOVEDOR DE LODO DO DECANTADOR PRIMÁRIO Nº 1 DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a empresa MECSTEEL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., foi considerada inabilitada no certame em epígrafe pelo não atendimento ao previsto no Item 10 e no subitem 13.2.3 alínea “c” do edital e a empresa PRODUMEC INDUSTRIAL E MARÍTIMA LTDA., foi considerada inabilitada pelo não atendimento ao previsto no subitem 13.2.3 alínea “b” e ao subitem 13.2.4 alíneas “b”, “c” e “d”, conforme parecer detalhado apensado ao processo. Tendo em vista que as duas empresas presentes ao certame foram inabilitadas, a licitação se tornou frustrada.\r\n\r\nId: 1427292. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427293": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TP Nº 107/2012-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE DE AERADORES SUPERFICIAIS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA PENHA”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a empresa MECSTEEL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., foi considerada inabilitada no certame em epígrafe pelo não atendimento ao previsto no Item 10 e no subitem 13.2.3 alínea “c” e ao subitem 13.2.4 alíneas “b” e “c” do edital e a empresa PRODUMEC INDUSTRIAL E MARÍTIMA LTDA., foi considerada inabilitada pelo não atendimento ao previsto no subitem 13.2.4 alíneas “b” e “c”, conforme parecer detalhado apensado ao processo. Tendo em vista que as duas empresas presentes ao certame foram inabilitadas, a licitação se tornou frustrada.\r\n\r\nId: 1427293. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427245": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2012. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e FÁBIO BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “OBRAS DE DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DE CARDIOLOGIA DE QUEIMADOS, LOCALIZADO NA RUA BORBOLETAS S/Nº, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS , NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 1.830.743,70 (hum milhão, oitocentos e trinta mil setecentos e quarenta e três reais e setenta centavos). PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.775/2011. DATA: 13/12/2012. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2012. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e JMS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS E SERRALHERIA LTDA. OBJETO: “OBRAS DE REFORMA NO “RESTAURANTE CIDADÃO” ABELARDO BARBOSA, LOCALIZADO NA AVENIDA BRASIL, Nº 19.001, EM IRAJÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 236.259,38 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.160/2012. DATA: 13/12/2012. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2012. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e RETROFIT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: “OBRAS DE REFORMA PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA DA DANÇA DALAL ASCHAR - COMPLEXO ESPORTIVO DA ROCINHA, LOCALIZADO NA RUA BERTA LUTZ Nº 84, EM SÃO CONRADO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 408.692,79 (quatrocentos e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.324/2012. DATA: 12/12/2012. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2012. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e STUDIO G CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: “OBRAS DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO ANEXO “HOSPITAL OLIVÉRIO KRAEMER” REFORMA, COM ACRÉSCIMO, PARA UTILIZAÇÃO COMO COZINHA/REFEITÓRIO E CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO NO HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER, LOCALIZADO NA RUA NILÓPOLIS Nº 329, EM REALENGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 4.296.382,28 (quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos). PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.456/2011. DATA: 13/12/2012. \r\n\r\nId: 1427245. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1426586": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 089/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio Concrejato/FW. OBJETO: Formalizar a troca de quantidades contratuais com inclusão de novos itens do contrato, referente as obras de conclusão da reforma, com acréscimo no Museu de Ciência e Vida, no Município de Duque de Caxias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.034/11. DATA: 29/06/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2012\r\n\r\nId: 1426586. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427219": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 09/12\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-17/403.345/11.\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-17/403.545/11.\r\n\r\nId: 1427219. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427218": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna pública que a licitação por Tomada de Preço - TPO Nº 080/2012, cujo objeto é a execução de obras de construção de muro de contenção, drenagem e proteção superficial de talude no HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA, localizado na Rua Carlos Seidl, nº 785 - Caju, no Município do Rio de Janeiro, marcada para o dia 27/12/2012, às 15:00 horas, fica TRANSFERIDA para o dia 28/12/2012, às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 1427218. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1427007": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Oficial de Cartório.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2010\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO DE 4ª PARA 3ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (12 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.269.752-2\r\n\r\nEduardo Jose Gondim Pedrozo\r\n\r\n0.888.654-1\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n0.888.683-0\r\n\r\nWilson Pacheco Pinheiro\r\n\r\n0.888.552-7\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n0.888.690-5\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\nCM: 6.35Id: 1427007"
                        ],
                        "1427180": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 DE ABRIL DE 2011\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 4ª PARA 3ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (66 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.266.169-2\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n0.176.237-6\r\n\r\nSergio Luiz Xavier\r\n\r\n0.267.757-3\r\n\r\nLuiz F. de O. Fernandes\r\n\r\n0.267.654-2\r\n\r\nJocymara R. de S. Tinoco\r\n\r\n0.267.861-3\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n0.268.839-8\r\n\r\nCarlos L. A. Correa\r\n\r\n0.269.920-5\r\n\r\nCarlos E. C. Alves\r\n\r\n0.288.839-4\r\n\r\nRicardo Jose da Silva\r\n\r\n0.260.369-4\r\n\r\nDalmar L. de A. Filho\r\n\r\n0.260.555-8\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n0.261.599-5\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n0.260.441-1\r\n\r\nJorge L.uiz Andrade e Silva\r\n\r\n0.257.746-8\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n0.260.502-0\r\n\r\nManoel de Souza Cruz Neto\r\n\r\n0.260.494-0\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n0.260.517-8\r\n\r\nNey Casali Gama\r\n\r\n0.260.577-2\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n0.260.386-8\r\n\r\nDouglas Rodrigues dos Santos\r\n\r\n0.260.397-5\r\n\r\nArmando Passos Netto\r\n\r\n0.260.423-9\r\n\r\nEduardo Romero Ramalho\r\n\r\n0.260.372-8\r\n\r\nCesar A. B. Leite\r\n\r\n0.260.508-7\r\n\r\nMarcello Rezende Antoun\r\n\r\n0.261.378-4\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n0.175.704-6\r\n\r\nWildes Beserra de Almeida\r\n\r\n0.261.250-5\r\n\r\nEuclides J. N. da Silva\r\n\r\n0.261.520-1\r\n\r\nSergio R. dos S. Beserra\r\n\r\n0.262.811-3\r\n\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n\r\n0.262.757-8\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n0.262.883-2\r\n\r\nJorge L. P. de Macedo\r\n\r\n0.262.846-9\r\n\r\nCelina M. G. Silva\r\n\r\n0.262.847-7\r\n\r\nCarlos J. da G. Guimarães\r\n\r\n0.263.457-4\r\n\r\nJose B. da S. Abreu\r\n\r\n0.263.983-9\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n0.264.059-7\r\n\r\nCarlos Lopes de Aquino\r\n\r\n0.263.997-9\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n0.264.009-2\r\n\r\nEuclides Rique Ferreira\r\n\r\n0.265.531-4\r\n\r\nWallace T. C. dos Santos\r\n\r\n0.265.645-2\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n0.266.099-1\r\n\r\nMarcos V. de A. Barbosa\r\n\r\n0.266.243-5\r\n\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n\r\n0.266.085-0\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n0.267.414-1\r\n\r\nAlberto Oliveira Filho\r\n\r\n0.267.604-7\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n0.267.868-8\r\n\r\nPedro C. de L. Filho\r\n\r\n0.267.578-3\r\n\r\nEpaminondas Ferreira Lopes\r\n\r\n0.267.809-2\r\n\r\nMarcus A. V. Siqueira\r\n\r\n0.171.330-4\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n0.268.723-4\r\n\r\nAndre Galvão Banar\r\n\r\n0.268.822-4\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n0.288.963-2\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n0.269.881-9\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n0.261.422-0\r\n\r\nNatanael Vieira\r\n\r\n0.181.781-6\r\n\r\nGenes Evangelista Martins\r\n\r\n0.192.445-5\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n0.265.504-1\r\n\r\nAntonio Corcione de Jesus\r\n\r\n0.258.119-7\r\n\r\nRonaldo Correia Martins\r\n\r\n0.263.119-0\r\n\r\nVanderlei Jacob Paula\r\n\r\n0.261.283-6\r\n\r\nFernando de Souza Cunha\r\n\r\n0.261.239-8\r\n\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n\r\n0.261.502-9\r\n\r\nSandra Maria Silva\r\n\r\n0.261.252-1\r\n\r\nAmerico Valerio Filho\r\n\r\n0.261.297-6\r\n\r\nElitow de Mattos Fernandes\r\n\r\n0.261.271-1\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n0.261.448-5\r\n\r\nValnei Ramos Pereira\r\n\r\n0.261.363-6\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n0.261.259-6\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (65 VAGAS, 130 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.261.408-9\r\n\r\nJerônimo Jose Cirto\r\n\r\n53,50\r\n\r\n0.261.467-5\r\n\r\nLuiz Adlerson Jendiroba\r\n\r\n53,50\r\n\r\n0.267.909-0\r\n\r\nRicardo Ramos da Silva\r\n\r\n53,50\r\n\r\n0.808.759-5\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n53,25\r\n\r\n0.250.216-9\r\n\r\nLuceia do Couto Neves\r\n\r\n53,00\r\n\r\n0.265.734-4\r\n\r\nRaul O. B. Carnauba\r\n\r\n52,75\r\n\r\n0.268.794-5\r\n\r\nAgamenon Marinho de Rezende\r\n\r\n52,25\r\n\r\n0.263.092-9\r\n\r\nMonica Vasconcelos da Costa\r\n\r\n52,00\r\n\r\n0.269.905-6\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n52,00\r\n\r\n0.289.886-4\r\n\r\nCarlos A. dos S. Lourenço\r\n\r\n52,00\r\n\r\n0.265.984-5\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n51,75\r\n\r\n0.268.881-0\r\n\r\nRicardo do Bonfim Pantoja\r\n\r\n51,75\r\n\r\n0.261.349-5\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n51,50\r\n\r\n0.268.587-3\r\n\r\nValeria Drucker Brandão\r\n\r\n51,25\r\n\r\n0.263.575-3\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n51,00\r\n\r\n0.261.507-8\r\n\r\nVladimir Barbosa da Silva\r\n\r\n50,75\r\n\r\n0.262.795-8\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira Noronha\r\n\r\n50,75\r\n\r\n0.269.557-5\r\n\r\nMeire C. F. de Souza\r\n\r\n50,50\r\n\r\n0.263.461-6\r\n\r\nJorge Guimarães Romero\r\n\r\n50,25\r\n\r\n0.263.584-5\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n50,25\r\n\r\n0.265.729-4\r\n\r\nRogerio C. M. dos Santos\r\n\r\n50,25\r\n\r\n0.268.515-4\r\n\r\nMarcia Moreira da Mota\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0.263.107-5\r\n\r\nSergio Clementino Santos\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0.263.113-3\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0.265.602-3\r\n\r\nLaerte de Souza Matos\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0.269.891-8\r\n\r\nJose Renato Aguiar Pontes\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0.806.396-8\r\n\r\nPaulo C. de O. Severino\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0.263.141-4\r\n\r\nReginaldo Machado de Oliveira\r\n\r\n49,75\r\n\r\n0.267.627-8\r\n\r\nHeraldo Vessler Leal\r\n\r\n49,50\r\n\r\n0.288.962-4\r\n\r\nWildrid C. M. Filho\r\n\r\n49,50\r\n\r\n0.261.346-1\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n49,00\r\n\r\n0.263.603-3\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n49,00\r\n\r\n0.263.496-2\r\n\r\nCarlos R. S. Laut\r\n\r\n49,00\r\n\r\n0.288.871-7\r\n\r\nMarcia Rita de Lima\r\n\r\n49,00\r\n\r\n0.806.409-9\r\n\r\nCarlos A. C. Pessoa\r\n\r\n49,00\r\n\r\n0.265.728-6\r\n\r\nRoberto Torres\r\n\r\n49,00\r\n\r\n0.289.981-3\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n48,75\r\n\r\n0.288.836-0\r\n\r\nPaulo Fonseca de Moraes\r\n\r\n48,75\r\n\r\n0.267.745-8\r\n\r\nLuiz Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\n48,50\r\n\r\n0.288.838-6\r\n\r\nRicardo A. de C. Faria\r\n\r\n48,50\r\n\r\n0.289.940-9\r\n\r\nJacqueline Maria da Silva\r\n\r\n48,50\r\n\r\n0.288.730-5\r\n\r\nCarlos M. A. Martinez\r\n\r\n48,25\r\n\r\n0.263.596-9\r\n\r\nLuiz C. B. Linhares\r\n\r\n48,25\r\n\r\n0.266.164-3\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n48,25\r\n\r\n0.267.822-5\r\n\r\nMarutia Cardoso Oliveira\r\n\r\n48,25\r\n\r\n0.267.667-4\r\n\r\nJorge Luis da Costa\r\n\r\n48,25\r\n\r\n0.267.666-6\r\n\r\nJorge Gomes\r\n\r\n48,25\r\n\r\n0.267.838-1\r\n\r\nNelson D. P. Serrano\r\n\r\n48,25\r\n\r\n0.262.855-0\r\n\r\nGuilherme Torres Ramos\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0.262.803-0\r\n\r\nJoão R. da S. S. Maior\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0.264.103-3\r\n\r\nJose D. S. Filho\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0.156.978-9\r\n\r\nSandra Passos Rodrigues\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0.267.546-0\r\n\r\nDilmar Paulo de Almeida\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0.267.978-5\r\n\r\nSergio Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0.288.847-7\r\n\r\nWilson Duarte\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0.267.831-6\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n48,00\r\n\r\n0.268.504-8\r\n\r\nAladin Cendon Iglesias\r\n\r\n47,75\r\n\r\n0.268.575-8\r\n\r\nPaulo J. da C. Darrieux\r\n\r\n47,75\r\n\r\n0.263.047-3\r\n\r\nNelson A. C. de Andrade\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0.263.511-8\r\n\r\nAntonio Carlos Barreto de Oliveira\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0.266.005-8\r\n\r\nGilvan Silva Ferreira\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0.268.536-0\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0.268.619-4\r\n\r\nMarco A. D. Ticom\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0.269.902-3\r\n\r\nMarcos R. G. Albuquerque\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0.264.110-8\r\n\r\nAmaro de Jesus e Souza\r\n\r\n47,25\r\n\r\n0.267.849-8\r\n\r\nPaulo Cesar Maria\r\n\r\n47,25\r\n\r\n0.288.876-6\r\n\r\nMaria A. de S. Silva\r\n\r\n47,25\r\n\r\n0.288.840-2\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n47,25\r\n\r\n0.267.479-4\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n47,25\r\n\r\n0.263.473-1\r\n\r\nElaine A. N. de Almeida\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.264.158-7\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.265.553-8\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.266.083-5\r\n\r\nArtur Alfredo Ferreira\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.266.109-8\r\n\r\nPaulo R. da S. Costa\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.288.857-6\r\n\r\nCid Ribeiro\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.288.743-8\r\n\r\nJose D. da S. M. Filho\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.288.877-4\r\n\r\nMauricio Nogueira Lario\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.288.868-3\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.849.071-6\r\n\r\nLeandra G. R. Teixeira\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0.261.253-9\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\n46,75\r\n\r\n0.261.518-5\r\n\r\nPedro C. A. Filho\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.263.072-1\r\n\r\nSergio Waldyr de Oliveira\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.263.549-8\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.266.066-0\r\n\r\nIedo J. L. Frossard\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.267.817-5\r\n\r\nMaria V. de S. Gomes\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.268.674-9\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.258.115-5\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.268.746-5\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.268.555-0\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.267.699-7\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n46,25\r\n\r\n0.267.580-9\r\n\r\nEunice M. B. Alves\r\n\r\n46,25\r\n\r\n0.269.983-3\r\n\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n\r\n46,25\r\n\r\n0.261.255-4\r\n\r\nCeltiofabiano Ferreira Dias\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.261.460-0\r\n\r\nLuiz Constantino\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.261.427-9\r\n\r\nRogerio Pereira da Silva\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.261.251-3\r\n\r\nAlan Kardec Alves dos Santos\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.268.819-0\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.288.983-0\r\n\r\nMarcello Camarte dos Reis\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.289.882-3\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.266.143-7\r\n\r\nJoão P. C. Câmara\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.267.912-4\r\n\r\nRita A. da S. Barra\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0.808.784-3\r\n\r\nLuiz O. M. D`Oliveira\r\n\r\n45,75\r\n\r\n0.265.480-4\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n45,75\r\n\r\n0.262.869-1\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n45,50\r\n\r\n0.265.680-9\r\n\r\nPaulo do Carmo Evaristo\r\n\r\n45,50\r\n\r\n0.267.651-8\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n45,50\r\n\r\n0.268.528-7\r\n\r\nMaria L. da S. Furtado\r\n\r\n45,50\r\n\r\n0.263.522-5\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n45,25\r\n\r\n0.264.061-3\r\n\r\nCarlos Mauricio de Sant'anna\r\n\r\n45,25\r\n\r\n0.268.570-9\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n45,25\r\n\r\n0.808.810-6\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n45,25\r\n\r\n0.808.767-8\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n45,25\r\n\r\n0.288.750-3\r\n\r\nMarcelo Santos Silva\r\n\r\n45,25\r\n\r\n0.267.545-2\r\n\r\nDiane Fadigas de Souza\r\n\r\n45,25\r\n\r\n0.266.108-0\r\n\r\nMarcelo Cesar dos Santos\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0.262.764-4\r\n\r\nJose L. P. Magalhães\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0.261.435-2\r\n\r\nLuiz Marcelo de Azeredo Henriques\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0.265.699-9\r\n\r\nSidney Thadeu\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0.265.437-4\r\n\r\nSergio L. G. de Carvalho\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0.268.790-3\r\n\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0.267.519-7\r\n\r\nClaudio M. da S. Vogas\r\n\r\n44,75\r\n\r\n0.261.403-0\r\n\r\nJesus M. B. de Oliveira\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0.265.448-1\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0.266.145-2\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0.267.918-1\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0.267.664-1\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0.268.845-5\r\n\r\nEduardo Bassil Gomes\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0.265.665-0\r\n\r\nPedro Paulo Faria\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0.268.688-9\r\n\r\nCarlos S. P. do Carmo\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0.263.545-6\r\n\r\nDelio da Costa Teixeira\r\n\r\n44,25\r\n\r\nId: 1427180"
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                        "1427316": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2010\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (06 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.264.581-0\r\n\r\nLuiz A. R. de Freitas\r\n\r\n0.266.413-4\r\n\r\nRenato da Costa Silva\r\n\r\n0.266.586-7\r\n\r\nJorge R. M. Carvalho\r\n\r\n0.266.329-2\r\n\r\nMauro dos Santos\r\n\r\n0.266.551-1\r\n\r\nGilberto Ribeiro Ferreira\r\n\r\n0.266.524-8\r\n\r\nJorge Monteiro Franco\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (11 VAGAS, 22 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.269.532-8\r\n\r\nRogerio Camba Machado\r\n\r\n41,75\r\n\r\n0.809.616-6\r\n\r\nWillian Dias da Silva\r\n\r\n41,50\r\n\r\n0.181.326-0\r\n\r\nJorge Jose de Souza\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0.269.425-5\r\n\r\nWagner J. dos S. Carramona\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.269.526-0\r\n\r\nLuiz Antonio Motta\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.289.669-4\r\n\r\nWanderley Bastos Dutra\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.289.633-0\r\n\r\nAngela Santos de Oliveira\r\n\r\n38,75\r\n\r\n0.266.570-1\r\n\r\nAntonio C. L. da Silva\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.266.613-9\r\n\r\nSergio Murilo Franco\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.269.501-3\r\n\r\nRonald David F. de Freitas\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.266.323-5\r\n\r\nPedro Paulo dos Santos\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0.266.482-9\r\n\r\nWagner Rogerio\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0.809.632-3\r\n\r\nLuiz Ribeiro de Moraes\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0.266.498-5\r\n\r\nPaulo Cezar Andrade Silva\r\n\r\n37,75\r\n\r\n0.266.682-4\r\n\r\nMarcelo Lavigne Britto\r\n\r\n37,75\r\n\r\n0.269.429-7\r\n\r\nAndre L. C. do Amaral\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0.266.439-9\r\n\r\nIvan Tavares da Silva\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0.266.637-8\r\n\r\nGilmar Leitão Fulgencio\r\n\r\n37,25\r\n\r\n0.266.647-7\r\n\r\nSergio Aleixo\r\n\r\n37,25\r\n\r\n0.269.431-3\r\n\r\nAntonio F. de P. da Silva\r\n\r\n37,25\r\n\r\n0.266.635-2\r\n\r\nIlidio Lucio Ribeiro\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0.266.554-5\r\n\r\nJose C. de O. dos Anjos\r\n\r\n37,00\r\n\r\nId: 1427316"
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                        "1427010": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretaria Executiva da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2011\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.809.540-8\r\n\r\nArmando R. da C. Junior\r\n\r\n0.809.533-3\r\n\r\nPaulo C. N. da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS, 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.817.694-3\r\n\r\nOsvaldo Pereira de Araujo Filho\r\n\r\n42,75\r\n\r\n0.809.571-3\r\n\r\nSergio Bento Olaio\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0.257.739-3\r\n\r\nSebastião C. N. Ferreira\r\n\r\n40,50\r\n\r\n0.809.557-2\r\n\r\nCloves Alves dos Santos\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.817.698-4\r\n\r\nRaimundo N. de A. Cunha\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0.817.678-6\r\n\r\nJaqueline Netto F. Rocha\r\n\r\n37,50\r\n\r\nId: 1427010"
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                        "1427212": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 DE ABRIL DE 2010\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 5ª PARA 4ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (19 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.808.813-0\r\n\r\nGelson Braz Toureiro\r\n\r\n0.140.906-9\r\n\r\nJose do Carmo Correa\r\n\r\n0.849.098-9\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n0.849.106-0\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n0.849.064-1\r\n\r\nAdelino Mello Lima (*)\r\n\r\n0.849.127-6\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n0.849.144-1\r\n\r\nDeusdeth B. dos S. Filho\r\n\r\n0.849.079-9\r\n\r\nMarco A. C. Martins\r\n\r\n0.849.142-5\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n0.849.081-5\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n0.849.065-8\r\n\r\nMagna da Costa Teixeira\r\n\r\n0.849.108-6\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n0.849.143-3\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n0.849.089-8\r\n\r\nAlexandre Vieira de Lima\r\n\r\n0.849.114-4\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n0.849.113-6\r\n\r\nSandra R. de V. Silva\r\n\r\n0.849.131-8\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n0.849.083-1\r\n\r\nAmaury Moerira da Silva Filho\r\n\r\n0.849.090-6\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (19 VAGAS, 38 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.849.381-9\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0.849.430-4\r\n\r\nJose Ramalho da Silva\r\n\r\n45,50\r\n\r\n0.871.873-6\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n43,25\r\n\r\n0.871.854-6\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n43,00\r\n\r\n0.871.486-7\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n42,75\r\n\r\n0.870.528-7\r\n\r\nSilvia M. Alves Calvão\r\n\r\n42,25\r\n\r\n0.849.423-9\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0.849.410-6\r\n\r\nOtavio Alves de Carvalho\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0.871.227-5\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0.888.715-0\r\n\r\nDouglas de L. P. Siqueira\r\n\r\n41,50\r\n\r\n0.889.013-9\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n41,50\r\n\r\n0.871.848-8\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n41,25\r\n\r\n0.860.492-8\r\n\r\nClaudio de Siqueira Gomes\r\n\r\n40,50\r\n\r\n0.871.965-0\r\n\r\nMauricio Muller Ceppas\r\n\r\n40,50\r\n\r\n0.888.784-6\r\n\r\nCristine de Carvalho Campos Maues\r\n\r\n40,50\r\n\r\n0.849.137-5\r\n\r\nPaulo H. N. Pinheiro\r\n\r\n40,25\r\n\r\n0.849.117-7\r\n\r\nLuis F. T. Estevam\r\n\r\n40,25\r\n\r\n0.871.884-3\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mergulhão\r\n\r\n40,25\r\n\r\n0.849.088-0\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0.849.431-2\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0.849.455-1\r\n\r\nEduardo J. da S. Costa\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0.852.632-9\r\n\r\nWaldir Cardoso da Silva\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0.871.359-6\r\n\r\nClaudia B. C. Valle\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0.871.404-0\r\n\r\nDaniel B. B. do Nascimento\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0.871.142-6\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0.859.262-8\r\n\r\nMarco A. B. Sanchez\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0.870.710-1\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0.871.871-0\r\n\r\nMarcelo de Andrade Naves\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0.871.169-9\r\n\r\nAlexandre de Souza Baesso\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0.871.271-3\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n39,25\r\n\r\n0.849.425-4\r\n\r\nAntonio Eraldo Nonato\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.849.399-1\r\n\r\nFernando dos Reis Silva\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.871.802-5\r\n\r\nLuciana M. D. Veras\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0.852.626-1\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.859.252-9\r\n\r\nLuiz C. C. Marinho\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.871.913-0\r\n\r\nMarcio Garcia Linares\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.871.924-7\r\n\r\nMarco A. A. Duarte\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0.849.365-2\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n38,25\r\n\r\nId: 1427212"
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                        "1426719": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos, máquinas e acessórios de laboratório, no período de 01/03/2012 a 31/08/2012.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.517,59 (um mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/1706/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O.R.J. de 19/12/2012.\r\n\r\nId: 1426719"
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                        "1426880": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído no edital de apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2011, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data publicado no DOERJ de 26/11/2012.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.266.567-7\r\n\r\nVenceslau Silveira Brito\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n37.08.18\r\n\r\n0.266.495-1\r\n\r\nJúlio Cezar Coutinho Galindo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n0.266.668-3\r\n\r\nRoberto de Souza Lopes\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n0.266.617-0\r\n\r\nArgemiro Garcia Correa\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n0.269.517-9\r\n\r\nElias Moreira de Oliveira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\nId: 1426880"
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                        "1426834": [
                            "I - Edital",
                            "CATEGORIA FUNCIONAL INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído no edital de apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2010, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 26/11/2012.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.266.567-7\r\n\r\nVenceslau Silveira Brito\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n36.08.18\r\n\r\n0.266.495-1\r\n\r\nJúlio Cezar Coutinho Galindo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n0.266.668-3\r\n\r\nRoberto de Souza Lopes\r\n\r\n09.00.02\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n0.266.617-0\r\n\r\nArgemiro Garcia Correa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n21.08.29\r\n\r\n21.08.29\r\n\r\n21.08.29\r\n\r\n21.08.29\r\n\r\n21.08.29\r\n\r\n0.269.517-9\r\n\r\nElias Moreira de Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\n19.11.01\r\n\r\nId: 1426834"
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                        "1426871": [
                            "I - Edital",
                            "CATEGORIA FUNCIONAL INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído no edital de apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2011, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 26/11/2012.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.266.668-3\r\n\r\nRoberto de Souza Lopes\r\n\r\n09.06.25\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n0.269.517-9\r\n\r\nElias Moreira de Oliveira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\nId: 1426871"
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                        "1427092": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 047/2012, Dotação Orçamentária, de locação de veículos, através de Ata de Adesão ao Registro de Preço SEPLAG nº 003/2011 (Pregão Eletrônico nº 007/2010, com pretensão de locar 51 (cinquenta e um) veículos VW/VOYAGE e 314 (trezentos e quatorze) veículos VW/GOL. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados de 13 de abril de 2012 a 12 de abril de 2014. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 10.551.528,00 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2012. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000170/2508/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2012. \r\n\r\nId: 1427092"
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                        "1427145": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 102/2012 de 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa EQUIPOS COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Odontológicos para suprir as necessidades da DGO, adquiridos no Pregão nº 033/2012 (Anexo I).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.560,00 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000359/2508/2012.\r\n\r\nId: 1427145"
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                        "1427126": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 59/2012-2 de 13 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, vencedora dos Item nº 10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS ITENS: R$ 2.494,80 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.262/2508/2012.\r\n\r\nId: 1427126"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial nº 001/2012.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/945.032/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 6.600 (seis mil e seiscentos) Cestas Natalinas para atender as necessidades desta SEAP.\r\n\r\nPRAZO: Será de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 18/12/2012, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.409.000,00 (dois milhões, quatrocentos e nove mil reais).\r\n\r\nPT: 251587 FR: 18 ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\nId: 1426585"
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                        "1427298": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/901.081/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Faculdade São José.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação Técnica o desenvolvimento de atividades acadêmicas e/ou profissional.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do presente convênio será indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2012\r\n\r\nId: 1427298"
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                        "1427678": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, designada através de ato publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 23.07.10, torna pública a relação de pontuação final obtida pelos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, concorrentes à promoção por merecimento no cargo efetivo de ISAP da classe II para a classe I, após o julgamento dos recursos impetrados, tempestivamente, nos termos do Edital referente publico em DOERJ de 13.11.12, bem como as inclusões que se fizeram necessárias.\r\n\r\nQT\r\n\r\nID\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSAO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n41373359\r\n\r\n00-0853306-9\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n23/06/2000\r\n\r\n162\r\n\r\n2\r\n\r\n20352565\r\n\r\n00-0835022-5\r\n\r\nALCIMAR BADARO JACQUES\r\n\r\n19/08/1998\r\n\r\n128\r\n\r\n3\r\n\r\n20070667\r\n\r\n00-0822107-9\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/07/1997\r\n\r\n110\r\n\r\n4\r\n\r\n19658320\r\n\r\n00-0835026-6\r\n\r\nDENILSON LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n109\r\n\r\n5\r\n\r\n19789530\r\n\r\n00-0853256-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARTINS COUTO\r\n\r\n07/04/2000\r\n\r\n109\r\n\r\n6\r\n\r\n19800363\r\n\r\n00-0861502-3\r\n\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n105\r\n\r\n7\r\n\r\n20004974\r\n\r\n00-0834989-6\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n17/08/1998\r\n\r\n100\r\n\r\n8\r\n\r\n19660430\r\n\r\n00-0835333-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SOUZA SERRANO\r\n\r\n24/09/1998\r\n\r\n97\r\n\r\n9\r\n\r\n19659962\r\n\r\n00-0820324-2\r\n\r\nFERNANDO CESAR PAULA SANTOS\r\n\r\n08/02/1996\r\n\r\n92\r\n\r\n10\r\n\r\n20063253\r\n\r\n00-0822594-8\r\n\r\nANDERSON PEREIRA SANCHEZ\r\n\r\n12/08/1997\r\n\r\n91\r\n\r\n11\r\n\r\n19984529\r\n\r\n00-0834971-4\r\n\r\nJOSE PAULO DE MORAIS SOUZA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n91\r\n\r\n12\r\n\r\n19932448\r\n\r\n00-0867964-9\r\n\r\nLUIS FERNANDO VITORIO DE SOUZA\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n89\r\n\r\n13\r\n\r\n19900333\r\n\r\n00-0824212-5\r\n\r\nARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n13/01/1998\r\n\r\n85\r\n\r\n14\r\n\r\n19681135\r\n\r\n00-0861535-3\r\n\r\nWILSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n81\r\n\r\n15\r\n\r\n19666420\r\n\r\n00-0822458-6\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n28/07/1997\r\n\r\n78\r\n\r\n16\r\n\r\n20386583\r\n\r\n00-0816786-8\r\n\r\nGILSON SEBASTIAO NOGUEIRA\r\n\r\n22/09/1994\r\n\r\n77\r\n\r\n17\r\n\r\n19655053\r\n\r\n00-0816772-8\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS TOSTE\r\n\r\n26/09/1994\r\n\r\n75\r\n\r\n18\r\n\r\n19655959\r\n\r\n00-0822106-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n04/07/1997\r\n\r\n73\r\n\r\n19\r\n\r\n19954069\r\n\r\n00-0861524-7\r\n\r\nELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n19789343\r\n\r\n00-0181356-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA FERREIRA\r\n\r\n14/06/1995\r\n\r\n69\r\n\r\n21\r\n\r\n20057075\r\n\r\n00-0822076-6\r\n\r\nCESAR VIOLANTE DE CARVALHO\r\n\r\n03/07/1997\r\n\r\n68\r\n\r\n22\r\n\r\n20028466\r\n\r\n00-0868024-1\r\n\r\nWENCESLAU GUERRA WERNECK\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n68\r\n\r\n23\r\n\r\n19662874\r\n\r\n00-0816757-9\r\n\r\nJOAO LUIZ MEDEIROS SANTOS\r\n\r\n20/09/1994\r\n\r\n67\r\n\r\n24\r\n\r\n20074255\r\n\r\n00-0822683-9\r\n\r\nVALOIDE DOS SANTOS\r\n\r\n29/09/1997\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n19662998\r\n\r\n00-0868009-2\r\n\r\nJOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n63\r\n\r\n26\r\n\r\n19907958\r\n\r\n00-0835071-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRANDAO BAHIA\r\n\r\n31/08/1998\r\n\r\n63\r\n\r\n27\r\n\r\n19658923\r\n\r\n00-0853249-1\r\n\r\nEDSON DUTRA DE LIMA\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n62\r\n\r\n28\r\n\r\n19668031\r\n\r\n00-0822263-0\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/07/1997\r\n\r\n61\r\n\r\n29\r\n\r\n19632444\r\n\r\n00-0822127-7\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK\r\n\r\n08/07/1997\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n19678932\r\n\r\n00-0835936-6\r\n\r\nSERGIO RICARDO BARBOSA DE MAGALHAES\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n59\r\n\r\n31\r\n\r\n20027478\r\n\r\n00-0867925-0\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n58\r\n\r\n32\r\n\r\n20081243\r\n\r\n00-0822572-4\r\n\r\nSILVIA GONCALVES AVELINO\r\n\r\n11/08/1997\r\n\r\n57\r\n\r\n33\r\n\r\n19979029\r\n\r\n00-0861513-0\r\n\r\nALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n56\r\n\r\n34\r\n\r\n20063326\r\n\r\n00-0834949-0\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n56\r\n\r\n35\r\n\r\n20108281\r\n\r\n00-0836113-1\r\n\r\nRICHARDSON AMARAL DE ARAUJO\r\n\r\n17/12/1998\r\n\r\n56\r\n\r\n36\r\n\r\n19634170\r\n\r\n00-0817182-9\r\n\r\nROSELI FELIX VIEIRA COSTA\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n55\r\n\r\n37\r\n\r\n19991789\r\n\r\n00-0822047-7\r\n\r\nMARCIA MAGALHAES DE BARROS\r\n\r\n01/07/1997\r\n\r\n55\r\n\r\n38\r\n\r\n19966121\r\n\r\n00-0853221-0\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO PINTO LYRA\r\n\r\n09/02/2000\r\n\r\n54\r\n\r\n39\r\n\r\n19912366\r\n\r\n00-0860231-0\r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n53\r\n\r\n40\r\n\r\n19938845\r\n\r\n00-0853213-7\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO\r\n\r\n24/01/2000\r\n\r\n52\r\n\r\n41\r\n\r\n20078145\r\n\r\n00-0867961-5\r\n\r\nJURACIARA MARIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n50\r\n\r\n42\r\n\r\n20016476\r\n\r\n00-0868139-7\r\n\r\nRONALDO SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n50\r\n\r\n43\r\n\r\n20097646\r\n\r\n00-0849319-9\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/01/2000\r\n\r\n50\r\n\r\n44\r\n\r\n19635532\r\n\r\n00-0822404-0\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n23/07/1997\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n19745184\r\n\r\n00-0816525-0\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19/09/1994\r\n\r\n48\r\n\r\n46\r\n\r\n20099258\r\n\r\n00-0818831-0\r\n\r\nCELSO GONCALVES\r\n\r\n09/06/1995\r\n\r\n48\r\n\r\n47\r\n\r\n19664923\r\n\r\n00-0816516-9\r\n\r\nJOSE WILSON MACHADO\r\n\r\n06/10/1994\r\n\r\n48\r\n\r\n48\r\n\r\n19765215\r\n\r\n00-0816658-9\r\n\r\nJOTA DE SOUZA TOMAZ\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n19707550\r\n\r\n00-0822108-7\r\n\r\nMOISES CAETANO DE LIMA\r\n\r\n04/07/1997\r\n\r\n48\r\n\r\n50\r\n\r\n19938438\r\n\r\n00-0834996-1\r\n\r\nANDRE LUIS DAVID\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n47\r\n\r\n51\r\n\r\n20086881\r\n\r\n00-0822521-1\r\n\r\nEDUARDO MAURICIO DE MENEZES\r\n\r\n01/08/1997\r\n\r\n47\r\n\r\n52\r\n\r\n19980671\r\n\r\n00-0816902-1\r\n\r\nBLANCA ISABEL ACOSTA GOUVEA\r\n\r\n20/05/1996\r\n\r\n46\r\n\r\n53\r\n\r\n20372574\r\n\r\n00-0853218-6\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n28/01/2000\r\n\r\n45\r\n\r\n54\r\n\r\n20087870\r\n\r\n00-0835317-9\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/09/1998\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n19794843\r\n\r\n00-0816858-5\r\n\r\nANA PAULA GOMES MAGALHAES\r\n\r\n20/09/1994\r\n\r\n44\r\n\r\n56\r\n\r\n20057857\r\n\r\n00-0834952-4\r\n\r\nHIDERALDO KALLED F DA SILVA\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n44\r\n\r\n57\r\n\r\n20068182\r\n\r\n00-0860223-7\r\n\r\nJOAO MARQUES DA ROCHA FILHO\r\n\r\n25/09/2001\r\n\r\n44\r\n\r\n58\r\n\r\n20109822\r\n\r\n00-0849242-3\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DA L SANTANA\r\n\r\n20/07/1999\r\n\r\n43\r\n\r\n59\r\n\r\n19661479\r\n\r\n00-0822591-4\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA PAIXAO\r\n\r\n12/08/1997\r\n\r\n43\r\n\r\n60\r\n\r\n20056982\r\n\r\n00-0835404-5\r\n\r\nCELIO ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n09/10/1998\r\n\r\n42\r\n\r\n61\r\n\r\n19901550\r\n\r\n00-0867869-0\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA SOARES\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n42\r\n\r\n62\r\n\r\n19796935\r\n\r\n00-0861529-6\r\n\r\nDANILO MANTOANO DE SOUZA\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n42\r\n\r\n63\r\n\r\n19676549\r\n\r\n00-0822506-2\r\n\r\nROBSON LUIZ TRINDADE\r\n\r\n31/07/1997\r\n\r\n42\r\n\r\n64\r\n\r\n20386656\r\n\r\n00-0820339-0\r\n\r\nGUSTAVO DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n23/02/1996\r\n\r\n42\r\n\r\n65\r\n\r\n20079842\r\n\r\n00-0822004-8\r\n\r\nMIRACI FERREIRA DE MOURA\r\n\r\n30/06/1997\r\n\r\n41\r\n\r\n66\r\n\r\n19796633\r\n\r\n00-0849291-0\r\n\r\nCLAUDIO JORGE FERNANDES\r\n\r\n15/12/1999\r\n\r\n41\r\n\r\n67\r\n\r\n19661177\r\n\r\n00-0822144-2\r\n\r\nGUILHERME FERNANDEZ VARELA\r\n\r\n08/07/1997\r\n\r\n41\r\n\r\n68\r\n\r\n22593179\r\n\r\n00-0867900-3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n41\r\n\r\n69\r\n\r\n20079176\r\n\r\n00-0822131-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n08/07/1997\r\n\r\n41\r\n\r\n70\r\n\r\n5551021\r\n\r\n00-0822147-5\r\n\r\nANA LUCIA ALVIM DE MEDEIROS\r\n\r\n08/07/1997\r\n\r\n40\r\n\r\n71\r\n\r\n19955243\r\n\r\n00-0816810-6\r\n\r\nGERALDO XAVIER NOGUEIRA\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n40\r\n\r\n72\r\n\r\n19671474\r\n\r\n00-0822347-1\r\n\r\nMARKUS SERGE CORREA LIMA\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n40\r\n\r\n73\r\n\r\n20055943\r\n\r\n00-0816507-8\r\n\r\nABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO\r\n\r\n27/09/1994\r\n\r\n39\r\n\r\n74\r\n\r\n19783612\r\n\r\n00-0822296-0\r\n\r\nALEXANDRE BOMFIM TRINDADE\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n39\r\n\r\n75\r\n\r\n19985215\r\n\r\n00-0822230-9\r\n\r\nLEONARDO JOSE DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n14/07/1997\r\n\r\n39\r\n\r\n76\r\n\r\n19999569\r\n\r\n00-0817826-1\r\n\r\nBRENYO PECANHA GOMES\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n39\r\n\r\n77\r\n\r\n19631278\r\n\r\n00-0835085-2\r\n\r\nCLAUDINEI SOUZA DE MORAES\r\n\r\n02/09/1998\r\n\r\n39\r\n\r\n78\r\n\r\n20022735\r\n\r\n00-0868011-8\r\n\r\nJOSE EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n39\r\n\r\n79\r\n\r\n19800258\r\n\r\n00-0853242-6\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n24/03/2000\r\n\r\n39\r\n\r\n80\r\n\r\n19804628\r\n\r\n00-0861504-9\r\n\r\nRICARDO COUTO DAMASCO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n39\r\n\r\n81\r\n\r\n19669135\r\n\r\n00-0861505-6\r\n\r\nMARCELO SILVA ROMERO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n39\r\n\r\n82\r\n\r\n19658559\r\n\r\n00-0868001-9\r\n\r\nEDIVALDO RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n39\r\n\r\n83\r\n\r\n20049161\r\n\r\n00-0867949-0\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n38\r\n\r\n84\r\n\r\n19660960\r\n\r\n00-0836108-1\r\n\r\nGUALBERTO CASSIO MOREIRA\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\n38\r\n\r\n85\r\n\r\n19932677\r\n\r\n00-0822639-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA\r\n\r\n21/08/1997\r\n\r\n38\r\n\r\n86\r\n\r\n20091664\r\n\r\n00-0868122-3\r\n\r\nMARCILIO RODRIGUES MACENA\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n38\r\n\r\n87\r\n\r\n20070314\r\n\r\n00-0835034-0\r\n\r\nMARCIO SARMENTO LECOMTE\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n38\r\n\r\n88\r\n\r\n19802161\r\n\r\n00-0849337-1\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIAS\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n38\r\n\r\n89\r\n\r\n19987838\r\n\r\n00-0853237-6\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n22/03/2000\r\n\r\n38\r\n\r\n90\r\n\r\n20101449\r\n\r\n00-0868091-0\r\n\r\nFABIO RENATO CAVALCANTE\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n38\r\n\r\n91\r\n\r\n19921756\r\n\r\n00-0834576-1\r\n\r\nNATALIE DE FREITAS PINNOCK\r\n\r\n03/06/1998\r\n\r\n38\r\n\r\n92\r\n\r\n20027249\r\n\r\n00-0834950-8\r\n\r\nROGERIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n38\r\n\r\n93\r\n\r\n19926030\r\n\r\n00-0861545-2\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n37\r\n\r\n94\r\n\r\n20370245\r\n\r\n00-0868126-4\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ABREU\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n37\r\n\r\n95\r\n\r\n20108885\r\n\r\n00-0868140-5\r\n\r\nSANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n37\r\n\r\n96\r\n\r\n20061838\r\n\r\n00-0849330-6\r\n\r\nVALDENIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n37\r\n\r\n97\r\n\r\n19680449\r\n\r\n00-0836437-4\r\n\r\nVANILDO COSME BARBOSA\r\n\r\n15/03/1999\r\n\r\n37\r\n\r\n98\r\n\r\n20019440\r\n\r\n00-0816600-1\r\n\r\nCECIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n03/11/1994\r\n\r\n37\r\n\r\n99\r\n\r\n19631340\r\n\r\n00-0822675-5\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n17/09/1997\r\n\r\n37\r\n\r\n100\r\n\r\n19983166\r\n\r\n00-0822524-5\r\n\r\nGUY LOPES DA CRUZ VAZ\r\n\r\n01/08/1997\r\n\r\n37\r\n\r\n101\r\n\r\n20079249\r\n\r\n00-0816886-6\r\n\r\nMARDILEY DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n37\r\n\r\n102\r\n\r\n20098936\r\n\r\n00-0834966-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n103\r\n\r\n20051948\r\n\r\n00-0867959-9\r\n\r\nJULIO CESAR DA CRUZ DE FREITAS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n36\r\n\r\n104\r\n\r\n20004567\r\n\r\n00-0835490-4\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA\r\n\r\n04/11/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n105\r\n\r\n20060726\r\n\r\n00-0816796-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n106\r\n\r\n19680376\r\n\r\n00-0822097-2\r\n\r\nVANDERSON CLAVELARIO NUNES\r\n\r\n04/07/1997\r\n\r\n36\r\n\r\n107\r\n\r\n19938730\r\n\r\n00-0835008-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n108\r\n\r\n19787626\r\n\r\n00-0816736-3\r\n\r\nJESSI NOGERRY NUNES BITTENCOURT\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n109\r\n\r\n20097999\r\n\r\n00-0834939-1\r\n\r\nANDRE LUIZ PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n05/08/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n110\r\n\r\n19939230\r\n\r\n00-0867870-8\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n35\r\n\r\n111\r\n\r\n20105630\r\n\r\n00-0834954-0\r\n\r\nMARCIO DA COSTA\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n112\r\n\r\n19988524\r\n\r\n00-0816469-1\r\n\r\nSILVIO PINHO FLORIANO\r\n\r\n12/09/1994\r\n\r\n35\r\n\r\n113\r\n\r\n19675623\r\n\r\n00-0817048-2\r\n\r\nRICARDO LARRUBIA DA GAMA\r\n\r\n20/05/1996\r\n\r\n35\r\n\r\n114\r\n\r\n19973527\r\n\r\n00-0853226-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PAIXAO\r\n\r\n14/02/2000\r\n\r\n34\r\n\r\n115\r\n\r\n19674147\r\n\r\n00-0822370-3\r\n\r\nPAULO SERGIO P PRESCOTT\r\n\r\n22/07/1997\r\n\r\n34\r\n\r\n116\r\n\r\n19801351\r\n\r\n00-0867966-4\r\n\r\nMARCELO BIRMAN GANTUS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n34\r\n\r\n117\r\n\r\n20371659\r\n\r\n00-0860220-3\r\n\r\nPEDRO WALACE DA SILVA\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n34\r\n\r\n118\r\n\r\n20058470\r\n\r\n00-0822351-3\r\n\r\nJOAO BOSCO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n34\r\n\r\n119\r\n\r\n19939051\r\n\r\n00-0835070-4\r\n\r\nCICERO RODRIGUES SOARES JUNIOR\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n120\r\n\r\n20058063\r\n\r\n00-0853264-0\r\n\r\nHUGO LUIS DA HORA MARCELLO\r\n\r\n11/04/2000\r\n\r\n33\r\n\r\n121\r\n\r\n19669020\r\n\r\n00-0834977-1\r\n\r\nMARCELO SANGOI\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n122\r\n\r\n19804253\r\n\r\n00-0867977-1\r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n33\r\n\r\n123\r\n\r\n19678339\r\n\r\n00-0868020-9\r\n\r\nSEBASTIAO MARCELO SOUTO\r\n\r\n25/09/2001\r\n\r\n33\r\n\r\n124\r\n\r\n19783736\r\n\r\n00-0835012-6\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n32\r\n\r\n125\r\n\r\n19796757\r\n\r\n00-0860222-9\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\n32\r\n\r\n126\r\n\r\n19971362\r\n\r\n00-0853224-4\r\n\r\nIVAN MAX MOTA OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/2000\r\n\r\n32\r\n\r\n127\r\n\r\n19800436\r\n\r\n00-0867899-7\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n32\r\n\r\n128\r\n\r\n19800851\r\n\r\n00-0868111-6\r\n\r\nLUIS PAULO DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n32\r\n\r\n129\r\n\r\n19985746\r\n\r\n00-0835036-5\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n32\r\n\r\n130\r\n\r\n19677235\r\n\r\n00-0822619-3\r\n\r\nROGERIO PIMENTA DE SOUSA\r\n\r\n19/08/1997\r\n\r\n32\r\n\r\n131\r\n\r\n20079737\r\n\r\n00-0867974-8\r\n\r\nMICHELLE MANHAES BRUNES\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n32\r\n\r\n132\r\n\r\n19664079\r\n\r\n00-0822559-1\r\n\r\nJORGE LUIZ DOMINGUES\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n31\r\n\r\n133\r\n\r\n19899858\r\n\r\n00-0867860-9\r\n\r\nANDERSON DA SILVA VASQUES\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n31\r\n\r\n134\r\n\r\n20078811\r\n\r\n00-0867962-3\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n31\r\n\r\n135\r\n\r\n19802048\r\n\r\n00-0836482-0\r\n\r\nMARCOLINO SALVADOR FERREIRA\r\n\r\n17/06/1999\r\n\r\n31\r\n\r\n136\r\n\r\n20091842\r\n\r\n00-0853228-5\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n03/03/2000\r\n\r\n31\r\n\r\n137\r\n\r\n19948328\r\n\r\n00-0822549-2\r\n\r\nRODNEI SOBRAL\r\n\r\n07/08/1997\r\n\r\n31\r\n\r\n138\r\n\r\n19669739\r\n\r\n00-0816558-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MORAES SALINAS\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n31\r\n\r\n139\r\n\r\n19693168\r\n\r\n00-0822673-0\r\n\r\nSERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n11/09/1997\r\n\r\n30\r\n\r\n140\r\n\r\n20075774\r\n\r\n00-0867996-1\r\n\r\nANDREIA NOBRE DA ROCHA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n30\r\n\r\n141\r\n\r\n20030045\r\n\r\n00-0816800-7\r\n\r\nCARLOS AMERICO FERNANDES P VIEIRA\r\n\r\n28/09/1994\r\n\r\n30\r\n\r\n142\r\n\r\n20002050\r\n\r\n00-0816451-9\r\n\r\nGREGORY MOTTA AGOSTINI\r\n\r\n12/09/1994\r\n\r\n30\r\n\r\n143\r\n\r\n20104642\r\n\r\n00-0859301-4\r\n\r\nMANOEL CURATO DAS NEVES\r\n\r\n11/07/1997\r\n\r\n30\r\n\r\n144\r\n\r\n20107064\r\n\r\n00-0834974-8\r\n\r\nMURILLO CASTRO COLLARES DA PENHA\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n145\r\n\r\n20005369\r\n\r\n00-0835823-6\r\n\r\nNILDO SEBASTIAO CUNHA\r\n\r\n17/11/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n146\r\n\r\n19910452\r\n\r\n00-0867918-5\r\n\r\nREGIS FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n30\r\n\r\n147\r\n\r\n19948557\r\n\r\n00-0835077-9\r\n\r\nROLDSUN DA S FERREIRA\r\n\r\n01/09/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n148\r\n\r\n19655282\r\n\r\n00-0867862-5\r\n\r\nANTONIO MIGUEL BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n30\r\n\r\n149\r\n\r\n19663560\r\n\r\n00-0822095-6\r\n\r\nJORGE ALVES SIMOES\r\n\r\n04/07/1997\r\n\r\n30\r\n\r\n150\r\n\r\n19933363\r\n\r\n00-0822428-9\r\n\r\nMARCOS JOSE DE A CORTES\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n30\r\n\r\n151\r\n\r\n19942150\r\n\r\n00-0816632-4\r\n\r\nJOAO CORREIA MATTOS\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n29\r\n\r\n152\r\n\r\n19946643\r\n\r\n00-0816571-4\r\n\r\nNASSAU DE MORAES\r\n\r\n19/09/1994\r\n\r\n29\r\n\r\n153\r\n\r\n19906552\r\n\r\n00-0822499-0\r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI\r\n\r\n31/07/1997\r\n\r\n29\r\n\r\n154\r\n\r\n20078927\r\n\r\n00-0868016-7\r\n\r\nLUDMILA ABRANTE GARCIA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n29\r\n\r\n155\r\n\r\n19961359\r\n\r\n00-0867969-8\r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n29\r\n\r\n156\r\n\r\n19670672\r\n\r\n00-0824434-5\r\n\r\nMARCUS DE CARVALHO CALIXTO\r\n\r\n31/03/1998\r\n\r\n29\r\n\r\n157\r\n\r\n19962460\r\n\r\n00-0867917-7\r\n\r\nPEDRO PAULO MAPELI DO NASCIMENTO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n29\r\n\r\n158\r\n\r\n19676654\r\n\r\n00-0867922-7\r\n\r\nRODRIGO SOUZA NUNES DA SILVA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n29\r\n\r\n159\r\n\r\n20061463\r\n\r\n00-0853180-8\r\n\r\nRONALDO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n11/01/2000\r\n\r\n29\r\n\r\n160\r\n\r\n20072945\r\n\r\n00-0835044-9\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO PERRI\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n29\r\n\r\n161\r\n\r\n19953933\r\n\r\n00-0849325-6\r\n\r\nELIANDRO DOS REIS TJADER\r\n\r\n04/01/2000\r\n\r\n29\r\n\r\n162\r\n\r\n19970978\r\n\r\n00-0822157-4\r\n\r\nGUSTAVO WALACE NARCISO DOS SANTOS\r\n\r\n09/07/1997\r\n\r\n29\r\n\r\n163\r\n\r\n19665067\r\n\r\n00-0816713-2\r\n\r\nJOSEPH GARCIA PANEMA\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n29\r\n\r\n164\r\n\r\n5631009\r\n\r\n00-0861523-9\r\n\r\nMICHAEL ANDERSON GOMES\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\n29\r\n\r\n165\r\n\r\n19976720\r\n\r\n00-0822174-9\r\n\r\nRAPHAEL JORGE DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n10/07/1997\r\n\r\n29\r\n\r\n166\r\n\r\n19989148\r\n\r\n00-0822018-8\r\n\r\nADRIANE LUCAS DA SILVA\r\n\r\n30/06/1997\r\n\r\n28\r\n\r\n167\r\n\r\n19979258\r\n\r\n00-0834940-9\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA LAMELLA\r\n\r\n06/08/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n168\r\n\r\n20001436\r\n\r\n00-0835046-4\r\n\r\nFABIO ANDRE CAMPOS MORAES\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n169\r\n\r\n20101740\r\n\r\n00-0834962-3\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n170\r\n\r\n19971249\r\n\r\n00-0822602-9\r\n\r\nHERACLES SOARES VIOT\r\n\r\n13/08/1997\r\n\r\n28\r\n\r\n171\r\n\r\n20020937\r\n\r\n00-0834958-1\r\n\r\nHERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n172\r\n\r\n20021020\r\n\r\n00-0822447-9\r\n\r\nHEROAN WASHINGTON BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n28\r\n\r\n173\r\n\r\n20090552\r\n\r\n00-0835134-8\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA SANDES\r\n\r\n11/09/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n174\r\n\r\n19943512\r\n\r\n00-0835003-5\r\n\r\nJUDISON BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n175\r\n\r\n20003943\r\n\r\n00-0822214-3\r\n\r\nMARCELLO FREITAS\r\n\r\n14/07/1997\r\n\r\n28\r\n\r\n176\r\n\r\n19934955\r\n\r\n00-0860221-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DUARTE\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n28\r\n\r\n177\r\n\r\n19674937\r\n\r\n00-0822210-1\r\n\r\nRENATO GOMES ESTEVES\r\n\r\n14/07/1997\r\n\r\n28\r\n\r\n178\r\n\r\n20108907\r\n\r\n00-0834964-9\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n179\r\n\r\n20084374\r\n\r\n00-0822060-0\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA LEITAO\r\n\r\n02/07/1997\r\n\r\n28\r\n\r\n180\r\n\r\n20019815\r\n\r\n00-0868000-1\r\n\r\nDARIO LADEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n28\r\n\r\n181\r\n\r\n19928955\r\n\r\n00-0822253-1\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n16/07/1997\r\n\r\n28\r\n\r\n182\r\n\r\n20086954\r\n\r\n00-0816830-4\r\n\r\nELIANE GONCALVES AMORIM DE AZEVEDO\r\n\r\n13/10/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n183\r\n\r\n19650248\r\n\r\n00-0816500-3\r\n\r\nLEVI MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n25/10/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n184\r\n\r\n19801475\r\n\r\n00-0834956-5\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA CABRAL\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n28\r\n\r\n185\r\n\r\n19976011\r\n\r\n00-0867975-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA CRUZ VERAS TORRES\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n28\r\n\r\n186\r\n\r\n19705271\r\n\r\n00-0816520-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n187\r\n\r\n19652348\r\n\r\n00-0820068-5\r\n\r\nABCELIO RODRIGUES\r\n\r\n02/02/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n188\r\n\r\n19654626\r\n\r\n00-0816591-2\r\n\r\nANDRE LUIZ GUEDES\r\n\r\n15/09/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n189\r\n\r\n19989636\r\n\r\n00-0822590-6\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA\r\n\r\n12/08/1997\r\n\r\n27\r\n\r\n190\r\n\r\n20076762\r\n\r\n00-0822578-1\r\n\r\nELAINE TELES FON FERREIRA\r\n\r\n11/08/1997\r\n\r\n27\r\n\r\n191\r\n\r\n19957521\r\n\r\n00-0861538-7\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ ABREU\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n27\r\n\r\n192\r\n\r\n19673159\r\n\r\n00-0816703-3\r\n\r\nPAULO ELOI GONCALVES\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n193\r\n\r\n20093152\r\n\r\n00-0861526-2\r\n\r\nNELSON BARBOSA GALVAO FILHO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n27\r\n\r\n194\r\n\r\n19672586\r\n\r\n00-0816808-0\r\n\r\nOBERDAN RODRIGUES DE CALDAS FILHO\r\n\r\n22/09/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n195\r\n\r\n19977948\r\n\r\n00-0861517-1\r\n\r\nWALMIR SANTOS MARINS\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\n27\r\n\r\n196\r\n\r\n20065167\r\n\r\n00-0822261-4\r\n\r\nEDSON HERCULANO DA SILVA\r\n\r\n16/07/1997\r\n\r\n27\r\n\r\n197\r\n\r\n19674511\r\n\r\n00-0822434-7\r\n\r\nRENATO ALVARO\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n27\r\n\r\n198\r\n\r\n20097468\r\n\r\n00-0822101-2\r\n\r\nALEX DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n04/07/1997\r\n\r\n26\r\n\r\n199\r\n\r\n20056451\r\n\r\n00-0853210-3\r\n\r\nANTONIO DE PADUA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24/01/2000\r\n\r\n26\r\n\r\n200\r\n\r\n19784953\r\n\r\n00-0834963-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CALIXTO\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n201\r\n\r\n20099070\r\n\r\n00-0849331-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE DEUS\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n26\r\n\r\n202\r\n\r\n19917244\r\n\r\n00-0816881-7\r\n\r\nERICA APARECIDA JOSE DA SILVA\r\n\r\n21/09/1994\r\n\r\n26\r\n\r\n203\r\n\r\n19955723\r\n\r\n00-0822058-4\r\n\r\nHAMILTON LUIS DIAS SODRE\r\n\r\n01/07/1997\r\n\r\n26\r\n\r\n204\r\n\r\n20078072\r\n\r\n00-0867957-3\r\n\r\nJOSETE VALENCA CORDEIRO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n205\r\n\r\n20068921\r\n\r\n00-0835056-3\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n206\r\n\r\n19960964\r\n\r\n00-0824424-6\r\n\r\nMARCIO VERAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/03/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n207\r\n\r\n19924836\r\n\r\n00-0822610-2\r\n\r\nTANIA LAURA PIRES ARGUELLO DE ARAUJO\r\n\r\n14/08/1997\r\n\r\n26\r\n\r\n208\r\n\r\n19970552\r\n\r\n00-0868094-4\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO GUANABARA MARINS\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n209\r\n\r\n20079060\r\n\r\n00-0835080-3\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n\r\n02/09/1998\r\n\r\n26\r\n\r\n210\r\n\r\n19964749\r\n\r\n00-0816896-5\r\n\r\nVALERIA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n26\r\n\r\n211\r\n\r\n19978863\r\n\r\n00-0835061-3\r\n\r\nADRIANO BAIRRAL VELLASCO\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n212\r\n\r\n20371950\r\n\r\n00-0835334-4\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n22/09/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n213\r\n\r\n19657935\r\n\r\n00-0868080-3\r\n\r\nCRISTIANO LOPES STOFEL\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n25\r\n\r\n214\r\n\r\n20100345\r\n\r\n00-0834561-3\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n08/04/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n215\r\n\r\n20086652\r\n\r\n00-0822054-3\r\n\r\nEDSON SILVA\r\n\r\n01/07/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n216\r\n\r\n20101864\r\n\r\n00-0849329-8\r\n\r\nGELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n25\r\n\r\n217\r\n\r\n20069723\r\n\r\n00-0822323-2\r\n\r\nMARCELO CAETANO G DA SILVA\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n218\r\n\r\n19974442\r\n\r\n00-0822208-5\r\n\r\nMARCELO VILLELA VIANNA\r\n\r\n14/07/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n219\r\n\r\n19974639\r\n\r\n00-0822042-8\r\n\r\nMARCILIO DA CUNHA LIMA\r\n\r\n30/06/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n220\r\n\r\n19976429\r\n\r\n00-0835072-0\r\n\r\nPAULO VINICIUS ABDALLA\r\n\r\n31/08/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n221\r\n\r\n19974744\r\n\r\n00-0836103-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO LEITE DE ANDRADE\r\n\r\n01/08/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n222\r\n\r\n19797850\r\n\r\n00-0860209-6\r\n\r\nFABIO AGUIAR\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n223\r\n\r\n19913583\r\n\r\n00-0822069-1\r\n\r\nADRIANA MAGALHAES DA COSTA\r\n\r\n02/07/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n224\r\n\r\n19652984\r\n\r\n00-0822544-3\r\n\r\nALBERTO CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n06/08/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n225\r\n\r\n19653140\r\n\r\n00-0822156-6\r\n\r\nALESSANDRO CARLOS HALL\r\n\r\n09/07/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n226\r\n\r\n19650841\r\n\r\n00-0822129-3\r\n\r\nCESAR FELIPE GONCALVES PETINATO TOURINHO\r\n\r\n08/07/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n227\r\n\r\n19952945\r\n\r\n00-0867868-2\r\n\r\nCLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n228\r\n\r\n19699336\r\n\r\n00-0835383-1\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA SOARES\r\n\r\n05/10/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n229\r\n\r\n19903723\r\n\r\n00-0816549-0\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n24\r\n\r\n230\r\n\r\n19942389\r\n\r\n00-0867954-0\r\n\r\nJOAO GILBERTO PASSOS\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n231\r\n\r\n19799128\r\n\r\n00-0853241-8\r\n\r\nJOEL RAPOSO FILHO\r\n\r\n24/03/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n232\r\n\r\n20103050\r\n\r\n00-0849284-5\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n30/09/1999\r\n\r\n24\r\n\r\n233\r\n\r\n19906625\r\n\r\n00-0835099-3\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS REIS\r\n\r\n08/09/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n234\r\n\r\n20104464\r\n\r\n00-0835062-1\r\n\r\nLUIS LUSIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n26/08/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n235\r\n\r\n20015445\r\n\r\n00-0822611-0\r\n\r\nMUCIO LOURENCO DA SILVA TRAVASSOS\r\n\r\n14/08/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n236\r\n\r\n20025564\r\n\r\n00-0861525-4\r\n\r\nNEILSON DA NOBREGA SANTANA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n24\r\n\r\n237\r\n\r\n19997051\r\n\r\n00-0816462-6\r\n\r\nLEONARDO GOMES PEREIRA\r\n\r\n16/09/1994\r\n\r\n24\r\n\r\n238\r\n\r\n19801882\r\n\r\n00-0834931-8\r\n\r\nMARCIO GONCALVES COSTA\r\n\r\n04/08/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n239\r\n\r\n20072228\r\n\r\n00-0816655-5\r\n\r\nRENATO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n20/09/1994\r\n\r\n24\r\n\r\n240\r\n\r\n19757832\r\n\r\n00-0817052-4\r\n\r\nSUELI PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n24\r\n\r\n241\r\n\r\n20020635\r\n\r\n00-0816877-5\r\n\r\nFERNANDA PESSOA SANTORO\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n23\r\n\r\n242\r\n\r\n19793928\r\n\r\n00-0849317-3\r\n\r\nAFFONSO MATTOS SILVA FILHO\r\n\r\n03/01/2000\r\n\r\n23\r\n\r\n243\r\n\r\n20047665\r\n\r\n00-0834957-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA SANT ANNA\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n244\r\n\r\n20010214\r\n\r\n00-0867947-4\r\n\r\nDANIEL NORBERTO SILVA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n23\r\n\r\n245\r\n\r\n19941161\r\n\r\n00-0836076-0\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS COELHO\r\n\r\n03/12/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n246\r\n\r\n20088078\r\n\r\n00-0822252-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE REBOUCAS DE SOUZA\r\n\r\n16/07/1997\r\n\r\n23\r\n\r\n247\r\n\r\n20089368\r\n\r\n00-0867952-4\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RANGEL FELICIANO\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\n23\r\n\r\n248\r\n\r\n20069847\r\n\r\n00-0816640-7\r\n\r\nMARCELO DOLIVEIRA LEITE\r\n\r\n21/09/1994\r\n\r\n23\r\n\r\n249\r\n\r\n20004141\r\n\r\n00-0853301-0\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n07/06/2000\r\n\r\n23\r\n\r\n250\r\n\r\n20105339\r\n\r\n00-0822366-1\r\n\r\nMARCELO VICTORINO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n22/07/1997\r\n\r\n23\r\n\r\n251\r\n\r\n19981805\r\n\r\n00-0853236-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n21/03/2000\r\n\r\n23\r\n\r\n252\r\n\r\n20106670\r\n\r\n00-0822206-9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TAVARES GAVIAO\r\n\r\n14/07/1997\r\n\r\n23\r\n\r\n253\r\n\r\n19678525\r\n\r\n00-0868141-3\r\n\r\nSERGIO BARCELLO PEREIRA\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n23\r\n\r\n254\r\n\r\n20024347\r\n\r\n00-0853288-9\r\n\r\nMARCIO PONTE DE QUEIROZ\r\n\r\n01/06/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n255\r\n\r\n19653263\r\n\r\n00-0836427-5\r\n\r\nALESSANDRO FRANCO BRANDAO\r\n\r\n03/03/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n256\r\n\r\n19970854\r\n\r\n00-0868005-0\r\n\r\nGONCALINO MOTA RODRIGUES\r\n\r\n27/09/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n257\r\n\r\n19799764\r\n\r\n00-0853243-4\r\n\r\nJORGE ROBERTO DUTRA PEREIRA\r\n\r\n24/03/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n258\r\n\r\n19665172\r\n\r\n00-0822563-3\r\n\r\nJOSUALDO DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n259\r\n\r\n19800061\r\n\r\n00-0860240-1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n260\r\n\r\n19920644\r\n\r\n00-0816867-6\r\n\r\nLUZIA DA CONCEICAO PARREIRA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n261\r\n\r\n19669259\r\n\r\n00-0835309-6\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE LEVY\r\n\r\n18/09/1998\r\n\r\n22\r\n\r\n262\r\n\r\n19649355\r\n\r\n00-0816853-6\r\n\r\nSILVANIA DE FARIAS RIBEIRO\r\n\r\n10/10/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n263\r\n\r\n20370962\r\n\r\n00-0867921-9\r\n\r\nROBSON VIANA PAES\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n264\r\n\r\n19678452\r\n\r\n00-0819674-3\r\n\r\nSERGIO ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\n10/10/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n265\r\n\r\n19793251\r\n\r\n00-0816472-5\r\n\r\nVITOR LUIZ DE CASTRO SILVA\r\n\r\n12/09/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n266\r\n\r\n19653077\r\n\r\n00-0816456-8\r\n\r\nALCIDES DA COSTA VIANA\r\n\r\n19/09/1994\r\n\r\n22\r\n\r\n267\r\n\r\n5550904\r\n\r\n00-0822020-4\r\n\r\nGILMARA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n30/06/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n268\r\n\r\n20070543\r\n\r\n00-0822151-7\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n08/07/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n269\r\n\r\n19916329\r\n\r\n00-0822160-8\r\n\r\nCRISTINA DE MOURA\r\n\r\n09/07/1997\r\n\r\n21\r\n\r\n270\r\n\r\n20075847\r\n\r\n00-0867944-1\r\n\r\nBETHANIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n21\r\n\r\n271\r\n\r\n20023537\r\n\r\n00-0822448-7\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE S GOMES FILHO\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n21\r\n\r\n272\r\n\r\n20000928\r\n\r\n00-0834994-6\r\n\r\nEDSON DA SILVA CASTRO\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n21\r\n\r\n273\r\n\r\n19798016\r\n\r\n00-0849311-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO\r\n\r\n02/12/1999\r\n\r\n21\r\n\r\n274\r\n\r\n19903952\r\n\r\n00-0867883-1\r\n\r\nFRANK PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n21\r\n\r\n275\r\n\r\n19668333\r\n\r\n00-0816780-1\r\n\r\nMARCELO DIAS PEREIRA\r\n\r\n20/09/1994\r\n\r\n21\r\n\r\n276\r\n\r\n19677111\r\n\r\n00-0834976-3\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\n21\r\n\r\n277\r\n\r\n19936931\r\n\r\n00-0867929-2\r\n\r\nTHIERS JOSE DE PAULA MENEZES\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n21\r\n\r\n278\r\n\r\n19656645\r\n\r\n00-0835078-7\r\n\r\nCELIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n01/09/1998\r\n\r\n21\r\n\r\n279\r\n\r\n19732341\r\n\r\n00-0817360-1\r\n\r\nWANDERLEA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n25/10/1994\r\n\r\n21\r\n\r\n280\r\n\r\n20083157\r\n\r\n00-0816900-5\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n20\r\n\r\n281\r\n\r\n19665610\r\n\r\n00-0836124-8\r\n\r\nKLAUS THEMOTEO DA SILVA\r\n\r\n23/12/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n282\r\n\r\n19676123\r\n\r\n00-0822006-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS NUNES\r\n\r\n30/06/1997\r\n\r\n20\r\n\r\n283\r\n\r\n20027176\r\n\r\n00-0834969-8\r\n\r\nROGERIO ARAUJO F DE SOUZA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n20\r\n\r\n284\r\n\r\n20006659\r\n\r\n00-0822081-6\r\n\r\nUBALDO DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\n03/07/1997\r\n\r\n20\r\n\r\n285\r\n\r\n19925948\r\n\r\n00-0853268-1\r\n\r\nALEX MORAES VIANA\r\n\r\n17/04/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n286\r\n\r\n19659431\r\n\r\n00-0867881-5\r\n\r\nEVALDO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n287\r\n\r\n19799357\r\n\r\n00-0849305-8\r\n\r\nJORGE FAVRAT PEREIRA\r\n\r\n25/11/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n288\r\n\r\n20089856\r\n\r\n00-0868106-6\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n289\r\n\r\n20098456\r\n\r\n00-0822372-9\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA LOPES\r\n\r\n22/07/1997\r\n\r\n20\r\n\r\n290\r\n\r\n19656416\r\n\r\n00-0822515-3\r\n\r\nCARMEM LUCIA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n01/08/1997\r\n\r\n20\r\n\r\n291\r\n\r\n19806353\r\n\r\n00-0859302-2\r\n\r\nTONI SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n12/08/1997\r\n\r\n20\r\n\r\n292\r\n\r\n19957866\r\n\r\n00-0867895-5\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE B DE CARVALHO\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n19\r\n\r\n293\r\n\r\n19899130\r\n\r\n00-0861520-5\r\n\r\nALESSANDRE CAVALCANTE DE PINHO\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n19\r\n\r\n294\r\n\r\n19916027\r\n\r\n00-0822094-9\r\n\r\nCLAUDIA ROSA LOPES\r\n\r\n04/07/1997\r\n\r\n19\r\n\r\n295\r\n\r\n19659547\r\n\r\n00-0867950-8\r\n\r\nEVERALDO EUFRASIO FRANCISCO\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\n19\r\n\r\n296\r\n\r\n19903464\r\n\r\n00-0822281-2\r\n\r\nFABIO BARBOSA MONTENEGRO\r\n\r\n17/07/1997\r\n\r\n19\r\n\r\n297\r\n\r\n19945531\r\n\r\n00-0834993-8\r\n\r\nMARCO AURELIO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n19\r\n\r\n298\r\n\r\n20015143\r\n\r\n00-0867914-4\r\n\r\nMAURO FOGACA SILVA\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n19\r\n\r\n299\r\n\r\n19804512\r\n\r\n00-0860228-6\r\n\r\nRICARDO ADOLFO GAULIA\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\n19\r\n\r\n300\r\n\r\n19805918\r\n\r\n00-0849239-9\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA DA MOTTA\r\n\r\n06/07/1999\r\n\r\n19\r\n\r\n301\r\n\r\n19807341\r\n\r\n00-0816589-6\r\n\r\nWILLIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n19\r\n\r\n302\r\n\r\n19714840\r\n\r\n00-0817077-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CAMPOS\r\n\r\n07/10/1994\r\n\r\n19\r\n\r\n303\r\n\r\n19928840\r\n\r\n00-0860224-5\r\n\r\nEDSON ROSA DA SILVA VANDERLEY\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n19\r\n\r\n304\r\n\r\n19942826\r\n\r\n00-0822568-2\r\n\r\nJORGE NELSON MAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n08/08/1997\r\n\r\n19\r\n\r\n305\r\n\r\n19962940\r\n\r\n00-0867983-9\r\n\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n19\r\n\r\n306\r\n\r\n19654502\r\n\r\n00-0816631-6\r\n\r\nANDRE LUIS MENDONCA MIRANDA\r\n\r\n01/11/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n307\r\n\r\n20386354\r\n\r\n00-0822501-3\r\n\r\nALBERTO FULGONI DOS S LARA\r\n\r\n31/07/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n308\r\n\r\n19653670\r\n\r\n00-0817074-8\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DOIMO\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n309\r\n\r\n19951469\r\n\r\n00-0822398-4\r\n\r\nALVARO DE SOUZA PANDIM\r\n\r\n23/07/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n310\r\n\r\n19785640\r\n\r\n00-0822313-3\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n311\r\n\r\n20064543\r\n\r\n00-0835031-6\r\n\r\nCLEODARIO DA S PEREIRA\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n312\r\n\r\n20011024\r\n\r\n00-0816594-6\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/09/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n313\r\n\r\n20012659\r\n\r\n00-0834967-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO SILVA SANTOS\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n314\r\n\r\n19632070\r\n\r\n00-0816822-1\r\n\r\nJOSE FAUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/09/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n315\r\n\r\n20103352\r\n\r\n00-0835051-4\r\n\r\nJOSE SANTA CRUZ VALADARES JUNIOR\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n316\r\n\r\n19666233\r\n\r\n00-0822607-8\r\n\r\nLUIS FERNANDO COUTINHO\r\n\r\n14/08/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n317\r\n\r\n19922256\r\n\r\n00-0822090-7\r\n\r\nPATRICIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n04/07/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n318\r\n\r\n19804180\r\n\r\n00-0835073-8\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\n01/09/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n319\r\n\r\n19675437\r\n\r\n00-0822597-1\r\n\r\nRICARDO ABEL DA SILVA FRAGA\r\n\r\n12/08/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n320\r\n\r\n20081359\r\n\r\n00-0867989-6\r\n\r\nSIMONE GENEROSA DA SILVA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n321\r\n\r\n19965311\r\n\r\n00-0853247-5\r\n\r\nWALDER RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n28/03/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n322\r\n\r\n19625278\r\n\r\n00-0822579-9\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n11/08/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n323\r\n\r\n19783841\r\n\r\n00-0816685-2\r\n\r\nALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n324\r\n\r\n19926448\r\n\r\n00-0861516-3\r\n\r\nANDRE LUIZ QUEIROZ\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n325\r\n\r\n20084978\r\n\r\n00-0822191-3\r\n\r\nARNALDO NUNES BEM\r\n\r\n14/07/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n326\r\n\r\n19974337\r\n\r\n00-0816614-2\r\n\r\nMARCELO VIEIRA CANO\r\n\r\n23/09/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n327\r\n\r\n19678223\r\n\r\n00-0835313-8\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n21/09/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n328\r\n\r\n20022433\r\n\r\n00-0834975-5\r\n\r\nJORGE LUIS TORRES DA SILVA\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\n17\r\n\r\n329\r\n\r\n20085540\r\n\r\n00-0835042-3\r\n\r\nCELSO GUILHERMINO DA SILVA\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n17\r\n\r\n330\r\n\r\n20086768\r\n\r\n00-0816691-0\r\n\r\nEDSON VANDER DE SOUZA NUNES\r\n\r\n07/10/1994\r\n\r\n17\r\n\r\n331\r\n\r\n19995636\r\n\r\n00-0816714-0\r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA BRAGANCA FILHO\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n17\r\n\r\n332\r\n\r\n20077386\r\n\r\n00-0868008-4\r\n\r\nIRANI CAMILO DE SOUZA\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n17\r\n\r\n333\r\n\r\n20093942\r\n\r\n00-0816821-3\r\n\r\nREINALDO JORGE LARANJEIRA\r\n\r\n10/10/1994\r\n\r\n17\r\n\r\n334\r\n\r\n19988044\r\n\r\n00-0836096-8\r\n\r\nRONALDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n14/12/1998\r\n\r\n17\r\n\r\n335\r\n\r\n20109385\r\n\r\n00-0849243-1\r\n\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/07/1999\r\n\r\n17\r\n\r\n336\r\n\r\n19951280\r\n\r\n00-0861542-9\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SAAR\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n17\r\n\r\n337\r\n\r\n19733267\r\n\r\n00-0820326-7\r\n\r\nANDRE TELESFORO DA SILVA\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n17\r\n\r\n338\r\n\r\n20100523\r\n\r\n00-0822377-8\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n22/07/1997\r\n\r\n17\r\n\r\n339\r\n\r\n19907540\r\n\r\n00-0835336-9\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA\r\n\r\n25/09/1998\r\n\r\n17\r\n\r\n340\r\n\r\n20105150\r\n\r\n00-0835047-2\r\n\r\nMARCELO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n24/08/1998\r\n\r\n17\r\n\r\n341\r\n\r\n20014457\r\n\r\n00-0822657-3\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n01/09/1997\r\n\r\n17\r\n\r\n342\r\n\r\n20016069\r\n\r\n00-0816603-5\r\n\r\nRICARDO LIMA DUARTE PINTO\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n17\r\n\r\n343\r\n\r\n20056036\r\n\r\n00-0853181-6\r\n\r\nADEMILSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n11/01/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n344\r\n\r\n20099517\r\n\r\n00-0822299-4\r\n\r\nCLAUDIO ZACHARIAS DE SOUZA\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n345\r\n\r\n19797257\r\n\r\n00-0868084-5\r\n\r\nEDSON CARVALHO\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n346\r\n\r\n19939833\r\n\r\n00-0868002-7\r\n\r\nEDSON CONCEICAO SANTANNA\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n347\r\n\r\n19954620\r\n\r\n00-0816466-7\r\n\r\nFABIO LUIZ GONCALVES DE MOURA\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n348\r\n\r\n19903600\r\n\r\n00-0860218-7\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n349\r\n\r\n19800134\r\n\r\n00-0868014-2\r\n\r\nLEANDRO FARIA FROEHNER\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n350\r\n\r\n19906730\r\n\r\n00-0834984-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n14/08/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n351\r\n\r\n20013760\r\n\r\n00-0816613-4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n352\r\n\r\n19907427\r\n\r\n00-0867906-0\r\n\r\nMANOEL UMBELINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n353\r\n\r\n20106149\r\n\r\n00-0868125-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n354\r\n\r\n20053550\r\n\r\n00-0822348-9\r\n\r\nMARIO SAMUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n01/09/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n355\r\n\r\n19707444\r\n\r\n00-0835429-2\r\n\r\nMAURICIO CORREA PEREIRA\r\n\r\n15/10/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n356\r\n\r\n20079915\r\n\r\n00-0822542-7\r\n\r\nMONICA CILICIA CADER D SILVEIRA\r\n\r\n05/08/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n357\r\n\r\n19962835\r\n\r\n00-0867923-5\r\n\r\nROGER VANDRE SILVA DE CASTRO\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n358\r\n\r\n19963408\r\n\r\n00-0867926-8\r\n\r\nRONALDO TOME APOSTOLO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n359\r\n\r\n19680260\r\n\r\n00-0822270-5\r\n\r\nVAMBERTO PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n16/07/1997\r\n\r\n16\r\n\r\n360\r\n\r\n20074964\r\n\r\n00-0816775-1\r\n\r\nWELLINGTON LUIS CHAGAS DA GAMA\r\n\r\n20/06/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n361\r\n\r\n19926219\r\n\r\n00-0861503-1\r\n\r\nANDERSON LUIS DE FREITAS ALVES\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n362\r\n\r\n19654855\r\n\r\n00-0835106-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n08/09/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n363\r\n\r\n20042744\r\n\r\n00-0289075-4\r\n\r\nJOSE CARLOS LEITAO\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n16\r\n\r\n364\r\n\r\n20023839\r\n\r\n00-0853229-3\r\n\r\nMARCELO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n08/03/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n365\r\n\r\n19703252\r\n\r\n00-0816602-7\r\n\r\nJOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n15\r\n\r\n366\r\n\r\n20083033\r\n\r\n00-0824410-5\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n02/02/1998\r\n\r\n15\r\n\r\n367\r\n\r\n20100752\r\n\r\n00-0834961-5\r\n\r\nEDUARDO WILLIAM TAVARES\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n15\r\n\r\n368\r\n\r\n19940955\r\n\r\n00-0867882-3\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n15\r\n\r\n369\r\n\r\n20066872\r\n\r\n00-0835030-8\r\n\r\nHUMBERTO MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n15\r\n\r\n370\r\n\r\n19918836\r\n\r\n00-0822053-5\r\n\r\nJANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY\r\n\r\n01/07/1997\r\n\r\n15\r\n\r\n371\r\n\r\n20089627\r\n\r\n00-0816584-7\r\n\r\nJORGE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n10/10/1994\r\n\r\n15\r\n\r\n372\r\n\r\n20103247\r\n\r\n00-0835025-8\r\n\r\nJORGE VELASCO SILVA\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n15\r\n\r\n373\r\n\r\n19790651\r\n\r\n00-0835345-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SETA FERNANDES\r\n\r\n28/09/1998\r\n\r\n15\r\n\r\n374\r\n\r\n19932561\r\n\r\n00-0853223-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS LUIZ\r\n\r\n10/02/2000\r\n\r\n15\r\n\r\n375\r\n\r\n20069286\r\n\r\n00-0860207-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CAMPOS\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\n15\r\n\r\n376\r\n\r\n19669550\r\n\r\n00-0822336-4\r\n\r\nMARCIO JOSE TEIXEIRA GRANDINI\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n15\r\n\r\n377\r\n\r\n19779151\r\n\r\n00-0816855-1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n10/10/1994\r\n\r\n15\r\n\r\n378\r\n\r\n19674813\r\n\r\n00-0816580-5\r\n\r\nRENATO DE SOUZA BILHAO\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n15\r\n\r\n379\r\n\r\n19935641\r\n\r\n00-0817053-2\r\n\r\nRICARDO SOARES SILVA\r\n\r\n27/09/1994\r\n\r\n15\r\n\r\n380\r\n\r\n20109156\r\n\r\n00-0836443-2\r\n\r\nSIDNEY JONAS STEIN\r\n\r\n17/03/1999\r\n\r\n15\r\n\r\n381\r\n\r\n20096054\r\n\r\n00-0816789-2\r\n\r\nVALCIR TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n15\r\n\r\n382\r\n\r\n20046979\r\n\r\n00-0816718-1\r\n\r\nVANDER ANTONIO DE O SANTANA\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n15\r\n\r\n383\r\n\r\n20009259\r\n\r\n00-0822360-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\n22/07/1997\r\n\r\n15\r\n\r\n384\r\n\r\n19658257\r\n\r\n00-0822598-9\r\n\r\nDELCIO DA FONSECA CASECA\r\n\r\n12/08/1997\r\n\r\n15\r\n\r\n385\r\n\r\n20090927\r\n\r\n00-0822229-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS PREARD MANSO\r\n\r\n14/07/1997\r\n\r\n15\r\n\r\n386\r\n\r\n20025742\r\n\r\n00-0853230-1\r\n\r\nNORBERTO SOARES DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\n09/03/2000\r\n\r\n15\r\n\r\n387\r\n\r\n19946945\r\n\r\n00-0822232-5\r\n\r\nOSVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n15/07/1997\r\n\r\n15\r\n\r\n388\r\n\r\n20110049\r\n\r\n00-0817997-0\r\n\r\nWALDIR PAULINO DE LIMA\r\n\r\n20/02/1995\r\n\r\n15\r\n\r\n389\r\n\r\n19976356\r\n\r\n00-0816763-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n390\r\n\r\n20086580\r\n\r\n00-0835069-6\r\n\r\nEDIVALDO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n28/08/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n391\r\n\r\n20089481\r\n\r\n00-0867953-2\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA BARBOSA\r\n\r\n03/10/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n392\r\n\r\n19906250\r\n\r\n00-0835021-7\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO\r\n\r\n19/08/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n393\r\n\r\n19906323\r\n\r\n00-0835118-1\r\n\r\nLIVIO CARLO SILVA\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n394\r\n\r\n19666357\r\n\r\n00-0817621-6\r\n\r\nLUIS RENATO PEREIRA GALVAO\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n395\r\n\r\n19933061\r\n\r\n00-0824412-1\r\n\r\nMARCIO LEITE ARCANGELO\r\n\r\n06/02/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n396\r\n\r\n19671369\r\n\r\n00-0834944-1\r\n\r\nMARIO MARCELO B NASCIMENTO\r\n\r\n10/08/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n397\r\n\r\n19909934\r\n\r\n00-0860206-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n398\r\n\r\n20107773\r\n\r\n00-0834986-2\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA PENNA\r\n\r\n17/08/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n399\r\n\r\n19962711\r\n\r\n00-0835489-6\r\n\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n04/11/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n400\r\n\r\n19806426\r\n\r\n00-0867930-0\r\n\r\nULISSES GARRUTE PEREIRA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n401\r\n\r\n20038585\r\n\r\n00-0817073-0\r\n\r\nWALTER BRAGAZZI PRADO JUNIOR\r\n\r\n26/10/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n402\r\n\r\n41898192\r\n\r\n00-0822257-2\r\n\r\nARISTIDES CLARO GOMES\r\n\r\n16/07/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n403\r\n\r\n19928122\r\n\r\n00-0822475-0\r\n\r\nCLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n29/07/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n404\r\n\r\n19955014\r\n\r\n00-0834995-3\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n405\r\n\r\n19750862\r\n\r\n00-0812064-4\r\n\r\nJOAO BRUNES\r\n\r\n22/09/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n406\r\n\r\n20105860\r\n\r\n00-0822693-8\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n16/10/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n407\r\n\r\n20102135\r\n\r\n00-0853262-4\r\n\r\nGINO MAKOTO TAKAMINE\r\n\r\n10/04/2000\r\n\r\n13\r\n\r\n408\r\n\r\n19979142\r\n\r\n00-0822538-5\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n05/08/1997\r\n\r\n13\r\n\r\n409\r\n\r\n19654367\r\n\r\n00-0819258-5\r\n\r\nANDRE LUIS BREIA MARTINS\r\n\r\n11/08/1995\r\n\r\n13\r\n\r\n410\r\n\r\n19697120\r\n\r\n00-0853182-4\r\n\r\nAUREVALDO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n11/01/2000\r\n\r\n13\r\n\r\n411\r\n\r\n20085770\r\n\r\n00-0868077-9\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n13\r\n\r\n412\r\n\r\n20020457\r\n\r\n00-0853234-3\r\n\r\nEVANDO LUIS TORRES\r\n\r\n20/03/2000\r\n\r\n13\r\n\r\n413\r\n\r\n20052863\r\n\r\n00-0867905-2\r\n\r\nMANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n13\r\n\r\n414\r\n\r\n20011555\r\n\r\n00-0822455-2\r\n\r\nHELIO ROCHA BELO\r\n\r\n28/07/1997\r\n\r\n13\r\n\r\n415\r\n\r\n20378076\r\n\r\n00-0868120-7\r\n\r\nMARCELO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n13\r\n\r\n416\r\n\r\n19960859\r\n\r\n00-0822462-8\r\n\r\nMARCIO JOSE DE FREITAS\r\n\r\n28/07/1997\r\n\r\n13\r\n\r\n417\r\n\r\n20092830\r\n\r\n00-0816728-0\r\n\r\nNATALINO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n30/11/1994\r\n\r\n13\r\n\r\n418\r\n\r\n20108583\r\n\r\n00-0820322-6\r\n\r\nRONALDO AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n07/02/1996\r\n\r\n13\r\n\r\n419\r\n\r\n19908040\r\n\r\n00-0834955-7\r\n\r\nMARCOS JOAQUIM L SAFO\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n13\r\n\r\n420\r\n\r\n19981481\r\n\r\n00-0835517-4\r\n\r\nDIORGENES CANELAS MARCHON JUNIOR\r\n\r\n26/11/1998\r\n\r\n13\r\n\r\n421\r\n\r\n19789165\r\n\r\n00-0835009-2\r\n\r\nLUIS CLEBER P LESSA\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n13\r\n\r\n422\r\n\r\n20059957\r\n\r\n00-0835109-0\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE V DA COSTA\r\n\r\n09/09/1998\r\n\r\n13\r\n\r\n423\r\n\r\n20060351\r\n\r\n00-0834929-2\r\n\r\nMARCOS ISAIAS DE SENA\r\n\r\n31/07/1998\r\n\r\n13\r\n\r\n424\r\n\r\n19790953\r\n\r\n00-0834970-6\r\n\r\nMAURICIO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n13\r\n\r\n425\r\n\r\n20013949\r\n\r\n00-0822621-9\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR\r\n\r\n19/08/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n426\r\n\r\n19759630\r\n\r\n00-0816715-7\r\n\r\nACELINO VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\n16/09/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n427\r\n\r\n19748523\r\n\r\n00-0817087-0\r\n\r\nEMANOEL DE ANDRADE RAMALHO\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n428\r\n\r\n20020821\r\n\r\n00-0834948-2\r\n\r\nGERIESSE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n10/08/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n429\r\n\r\n20021445\r\n\r\n00-0867890-6\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n430\r\n\r\n20103840\r\n\r\n00-0849275-3\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n02/09/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n431\r\n\r\n19960786\r\n\r\n00-0834988-8\r\n\r\nMARCIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n17/08/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n432\r\n\r\n20014759\r\n\r\n00-0867913-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VICTORIANO SANTOS\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n433\r\n\r\n19948859\r\n\r\n00-0816504-5\r\n\r\nRUBEM JOSE ESTRELLA ANACLETO\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n434\r\n\r\n20386907\r\n\r\n00-0817051-6\r\n\r\nAFONSO INACIO DA SILVA\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n435\r\n\r\n19966725\r\n\r\n00-0822456-0\r\n\r\nANDRE MAURO DA SILVA\r\n\r\n28/07/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n436\r\n\r\n19994117\r\n\r\n00-0817081-3\r\n\r\nANGELO DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\n13/10/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n437\r\n\r\n20076576\r\n\r\n00-0822609-4\r\n\r\nDIANE FERNANDES\r\n\r\n14/08/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n438\r\n\r\n19665733\r\n\r\n00-0816882-5\r\n\r\nLEILA LUIZA MARINHO\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n439\r\n\r\n19921861\r\n\r\n00-0822040-2\r\n\r\nNAYDELANE PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30/06/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n440\r\n\r\n19671849\r\n\r\n00-0816449-3\r\n\r\nNELSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n12\r\n\r\n441\r\n\r\n19962274\r\n\r\n00-0867976-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n442\r\n\r\n20063679\r\n\r\n00-0867864-1\r\n\r\nBENEDITO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n11\r\n\r\n443\r\n\r\n20009674\r\n\r\n00-0816570-6\r\n\r\nCESAR PEDROSA DA CUNHA CAMPOS\r\n\r\n20/09/1994\r\n\r\n11\r\n\r\n444\r\n\r\n19734379\r\n\r\n00-0834992-0\r\n\r\nCLAUDECY DE CASTRO\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n11\r\n\r\n445\r\n\r\n19982054\r\n\r\n00-0867880-7\r\n\r\nERENILDO RAMALHO DA COSTA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n11\r\n\r\n446\r\n\r\n20065760\r\n\r\n00-0835095-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n08/09/1998\r\n\r\n11\r\n\r\n447\r\n\r\n19659849\r\n\r\n00-0822124-4\r\n\r\nFABRICIO ALVES COSTA\r\n\r\n08/07/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n448\r\n\r\n20102020\r\n\r\n00-0861518-9\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA\r\n\r\n24/09/2001\r\n\r\n11\r\n\r\n449\r\n\r\n20066457\r\n\r\n00-0868007-6\r\n\r\nHELIO BRITO DE SOUZA\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n11\r\n\r\n450\r\n\r\n19920466\r\n\r\n00-0822031-1\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n01/07/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n451\r\n\r\n20106378\r\n\r\n00-0868127-2\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n11\r\n\r\n452\r\n\r\n20004630\r\n\r\n00-0822474-3\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BERALDINO\r\n\r\n29/07/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n453\r\n\r\n19962045\r\n\r\n00-0816815-5\r\n\r\nNOE DO ROSARIO SENRA\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n11\r\n\r\n454\r\n\r\n19675321\r\n\r\n00-0816785-0\r\n\r\nRIBAMAR FERNANDES\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n11\r\n\r\n455\r\n\r\n20072643\r\n\r\n00-0822091-5\r\n\r\nROBERTO FONSECA LOPES\r\n\r\n04/07/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n456\r\n\r\n20108460\r\n\r\n00-0835676-8\r\n\r\nROBERTO POUBEL\r\n\r\n01/02/1999\r\n\r\n11\r\n\r\n457\r\n\r\n20055579\r\n\r\n00-0867991-2\r\n\r\nVANDERLAN DIAS BRAGA\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n11\r\n\r\n458\r\n\r\n20096771\r\n\r\n00-0868148-8\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FLORES VIRGILIO\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n11\r\n\r\n459\r\n\r\n20083262\r\n\r\n00-0822235-8\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO\r\n\r\n15/07/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n460\r\n\r\n19952279\r\n\r\n00-0835064-7\r\n\r\nATILA SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/08/1998\r\n\r\n11\r\n\r\n461\r\n\r\n19762542\r\n\r\n00-0816829-6\r\n\r\nELIANE FERRAZ PAGANO\r\n\r\n30/09/1994\r\n\r\n11\r\n\r\n462\r\n\r\n19660855\r\n\r\n00-0822424-8\r\n\r\nGILVALDO PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n463\r\n\r\n20012055\r\n\r\n00-0822367-9\r\n\r\nJAIR NUNES DA SILVA\r\n\r\n23/07/1997\r\n\r\n11\r\n\r\n464\r\n\r\n20022360\r\n\r\n00-0860202-1\r\n\r\nJORGE GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n11\r\n\r\n465\r\n\r\n19666004\r\n\r\n00-0818837-7\r\n\r\nLUCIO DOS SANTOS\r\n\r\n16/06/1995\r\n\r\n11\r\n\r\n466\r\n\r\n22101667\r\n\r\n00-0824436-0\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/04/1998\r\n\r\n11\r\n\r\n467\r\n\r\n20094566\r\n\r\n00-0816735-5\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n11\r\n\r\n468\r\n\r\n20371837\r\n\r\n00-0861537-9\r\n\r\nABSALAO GOMES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n469\r\n\r\n19794053\r\n\r\n00-0836471-3\r\n\r\nALBERTO CESAR GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n19/05/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n470\r\n\r\n20066279\r\n\r\n00-0822175-6\r\n\r\nFRED WILLIAM RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n10/07/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n471\r\n\r\n20104049\r\n\r\n00-0835013-4\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE ALENCAR\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n472\r\n\r\n19920040\r\n\r\n00-0816912-0\r\n\r\nLINDINALDA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n28/09/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n473\r\n\r\n19907656\r\n\r\n00-0816795-9\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n474\r\n\r\n19944918\r\n\r\n00-0822496-6\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS AVELINO\r\n\r\n31/07/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n475\r\n\r\n20105754\r\n\r\n00-0868123-1\r\n\r\nMARCIO LUIS LORITO\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n476\r\n\r\n19963157\r\n\r\n00-0867924-3\r\n\r\nROGERIO MAIA ESCOVEDO\r\n\r\n23/09/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n477\r\n\r\n19792565\r\n\r\n00-0834987-0\r\n\r\nSERGIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/08/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n478\r\n\r\n20109040\r\n\r\n00-0822530-2\r\n\r\nSERGIO DA SILVA COELHO\r\n\r\n04/08/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n479\r\n\r\n20073569\r\n\r\n00-0822303-4\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE CRESPO LOPES\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n480\r\n\r\n20074557\r\n\r\n00-0867992-0\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE AVANCE LONGA\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n481\r\n\r\n20018754\r\n\r\n00-0861509-8\r\n\r\nARMANDO DE SANTANA ALVES\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n482\r\n\r\n20099924\r\n\r\n00-0822641-7\r\n\r\nDENILTON JORGE TOURINHO SILVA\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n483\r\n\r\n19954328\r\n\r\n00-0822478-4\r\n\r\nEVANDRO RODRIGUES ACCIOLY LINS\r\n\r\n30/07/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n484\r\n\r\n19929340\r\n\r\n00-0868089-4\r\n\r\nEVERARDO MARINHO FERNANDES\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n485\r\n\r\n19917961\r\n\r\n00-0834564-7\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA MACHADO\r\n\r\n14/04/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n486\r\n\r\n42668263\r\n\r\n00-0817095-3\r\n\r\nMARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n487\r\n\r\n20398263\r\n\r\n00-0816913-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBAO SOBREIRA\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n488\r\n\r\n19676425\r\n\r\n00-0818829-4\r\n\r\nROBSON FERREIRA VAZ\r\n\r\n08/06/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n489\r\n\r\n19936338\r\n\r\n00-0822469-3\r\n\r\nSAMUEL ROMANO DE PAULA\r\n\r\n29/07/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n490\r\n\r\n19649053\r\n\r\n00-0816743-9\r\n\r\nSERGIO WILDO\r\n\r\n10/10/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n491\r\n\r\n20062036\r\n\r\n00-0853217-8\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA\r\n\r\n26/01/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n492\r\n\r\n19998945\r\n\r\n00-0816892-4\r\n\r\nALZENI BARCELLOS BRAGAZZI PRADO\r\n\r\n21/11/1994\r\n\r\n9\r\n\r\n493\r\n\r\n20098081\r\n\r\n00-0867941-7\r\n\r\nANDRE LUIZ SA DOS SANTOS\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n494\r\n\r\n20084854\r\n\r\n00-0853279-8\r\n\r\nANTONIO PEREIRA\r\n\r\n08/05/2000\r\n\r\n9\r\n\r\n495\r\n\r\n20049048\r\n\r\n00-0835037-3\r\n\r\nEMERSON CONDE CEDRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n496\r\n\r\n19941765\r\n\r\n00-0853203-8\r\n\r\nIVO DE ALMEIDA REIS NETO\r\n\r\n13/01/2000\r\n\r\n9\r\n\r\n497\r\n\r\n20068255\r\n\r\n00-0867955-7\r\n\r\nJORGE LUIS AREIAS MACEDO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n498\r\n\r\n20070438\r\n\r\n00-0867911-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE O LIMA\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n499\r\n\r\n20060424\r\n\r\n00-0817068-0\r\n\r\nMAURILIO PIRES DO CARMO\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n9\r\n\r\n500\r\n\r\n19948131\r\n\r\n00-0834999-5\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n501\r\n\r\n19937024\r\n\r\n00-0860235-1\r\n\r\nVALDECI BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n502\r\n\r\n19680031\r\n\r\n00-0816761-1\r\n\r\nVALDEMIR ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n29/09/1994\r\n\r\n9\r\n\r\n503\r\n\r\n19807112\r\n\r\n00-0868023-3\r\n\r\nWANDERSON SOUZA\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n504\r\n\r\n19966350\r\n\r\n00-0868060-5\r\n\r\nALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n505\r\n\r\n19656530\r\n\r\n00-0834941-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA\r\n\r\n07/08/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n506\r\n\r\n20076045\r\n\r\n00-0816903-9\r\n\r\nCATIA CRISTINA DOS S COELHO\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n9\r\n\r\n507\r\n\r\n20365659\r\n\r\n00-0822699-5\r\n\r\nCELSO GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\n23/10/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n508\r\n\r\n19798369\r\n\r\n00-0860210-4\r\n\r\nGILBERTO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n509\r\n\r\n19665318\r\n\r\n00-0819271-8\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALCANTARA BARBOSA\r\n\r\n04/09/1995\r\n\r\n9\r\n\r\n510\r\n\r\n19789769\r\n\r\n00-0834953-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GOMES PESSOA\r\n\r\n11/08/1998\r\n\r\n9\r\n\r\n511\r\n\r\n1975304\r\n\r\n00-0816643-1\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\n12/06/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n512\r\n\r\n19947216\r\n\r\n00-0822426-3\r\n\r\nPAULO FREDERICO CRUZ\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n513\r\n\r\n20016549\r\n\r\n00-0816918-7\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n27/09/1994\r\n\r\n9\r\n\r\n514\r\n\r\n20073143\r\n\r\n00-0822301-8\r\n\r\nSAMOR CARVALHO\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n9\r\n\r\n515\r\n\r\n20094140\r\n\r\n00-0868134-8\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO \r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n516\r\n\r\n19998830\r\n\r\n00-0853216-0\r\n\r\nALEXANDRE JORGE MENDONCA SILVA\r\n\r\n25/01/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n517\r\n\r\n20024576\r\n\r\n00-0867910-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n518\r\n\r\n20062869\r\n\r\n00-0868064-7\r\n\r\nALOISIO GOMES\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n519\r\n\r\n19899661\r\n\r\n00-0867997-9\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n520\r\n\r\n19914393\r\n\r\n00-0817189-4\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/10/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n521\r\n\r\n20008686\r\n\r\n00-0868067-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n522\r\n\r\n19952040\r\n\r\n00-0824427-9\r\n\r\nANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13/03/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n523\r\n\r\n20064772\r\n\r\n00-0849333-0\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n524\r\n\r\n19958854\r\n\r\n00-0867898-9\r\n\r\nJOSIAS DO VAL SANTOS\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n525\r\n\r\n20090854\r\n\r\n00-0835029-0\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n526\r\n\r\n20024878\r\n\r\n00-0822318-2\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n527\r\n\r\n19986432\r\n\r\n00-0822302-6\r\n\r\nMAURICIO HENRIQUE R DE SOUZA\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n528\r\n\r\n19921560\r\n\r\n00-0824191-1\r\n\r\nNADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\n24/10/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n529\r\n\r\n19792077\r\n\r\n00-0822603-7\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13/08/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n530\r\n\r\n20081057\r\n\r\n00-0824189-5\r\n\r\nROSILDA ALVES DA ROCHA LEITE\r\n\r\n10/11/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n531\r\n\r\n20095139\r\n\r\n00-0817080-5\r\n\r\nSANDRO DANIEL MOURA\r\n\r\n25/10/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n532\r\n\r\n19971664\r\n\r\n00-0816723-1\r\n\r\nJOAO TORRES BEZERRA\r\n\r\n13/09/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n533\r\n\r\n19930763\r\n\r\n00-0816814-8\r\n\r\nJONAS GARCIA RAMALHO LEITE\r\n\r\n10/10/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n534\r\n\r\n19943377\r\n\r\n00-0822646-6\r\n\r\nJUAN CARLO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n22/08/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n535\r\n\r\n20035330\r\n\r\n00-0820342-4\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\n15/03/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n536\r\n\r\n19803826\r\n\r\n00-0822694-6\r\n\r\nPAULO MAURICIO NADAF DE BRITO\r\n\r\n17/10/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n537\r\n\r\n20375778\r\n\r\n00-0861519-7\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n538\r\n\r\n19952155\r\n\r\n00-0867863-3\r\n\r\nARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n539\r\n\r\n19795718\r\n\r\n00-0867998-7\r\n\r\nCARLOS ANDRE FAYAO RENNA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n540\r\n\r\n19916850\r\n\r\n00-0822574-0\r\n\r\nDOLORES LOPES BARBOSA\r\n\r\n11/08/1997\r\n\r\n7\r\n\r\n541\r\n\r\n19982615\r\n\r\n00-0822133-5\r\n\r\nGILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n08/07/1997\r\n\r\n7\r\n\r\n542\r\n\r\n20103425\r\n\r\n00-0835057-1\r\n\r\nJOSELITO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n7\r\n\r\n543\r\n\r\n19944314\r\n\r\n00-0822485-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n11/08/1997\r\n\r\n7\r\n\r\n544\r\n\r\n20106556\r\n\r\n00-0868097-7\r\n\r\nMARCOS VENICIUS DE LIMA\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n545\r\n\r\n19975325\r\n\r\n00-0868017-5\r\n\r\nNELIO PINHEIRO GOUVEA JUNIOR\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n546\r\n\r\n19946821\r\n\r\n00-0818832-8\r\n\r\nNILO PIO DE MELO\r\n\r\n09/06/1995\r\n\r\n7\r\n\r\n547\r\n\r\n19947445\r\n\r\n00-0835023-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MELO\r\n\r\n19/08/1998\r\n\r\n7\r\n\r\n548\r\n\r\n20372949\r\n\r\n00-0861521-3\r\n\r\nSAULO LIZARDO BATISTA\r\n\r\n26/09/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n549\r\n\r\n19911670\r\n\r\n00-0867988-8\r\n\r\nSILVIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n550\r\n\r\n20081421\r\n\r\n00-0868021-7\r\n\r\nSIMONE VENANCIO PEREIRA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n551\r\n\r\n20074433\r\n\r\n00-0860201-3\r\n\r\nVANDERLAN BONIFACIO\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n552\r\n\r\n19912552\r\n\r\n00-0835066-2\r\n\r\nWALMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n27/08/1998\r\n\r\n7\r\n\r\n553\r\n\r\n19772661\r\n\r\n00-0816491-5\r\n\r\nANDRE LUIZ FERNANDES SMITH\r\n\r\n12/09/1994\r\n\r\n7\r\n\r\n554\r\n\r\n19939469\r\n\r\n00-0834946-6\r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n10/08/1998\r\n\r\n7\r\n\r\n555\r\n\r\n20076460\r\n\r\n00-0867948-2\r\n\r\nDEBORA SPERLE\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n556\r\n\r\n20370369\r\n\r\n00-0867879-9\r\n\r\nEDUARDO LEOPOLDO GOES MOREIRA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n557\r\n\r\n20010516\r\n\r\n00-0816905-4\r\n\r\nELIZABETE SCARINCI N DE MEDEIROS\r\n\r\n20/05/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n558\r\n\r\n20088795\r\n\r\n00-0822618-5\r\n\r\nHERODES DE ALMEIDA\r\n\r\n18/08/1997\r\n\r\n7\r\n\r\n559\r\n\r\n19991371\r\n\r\n00-0820329-1\r\n\r\nLUCIANO FARNEZI MINERVINO\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n7\r\n\r\n560\r\n\r\n19943180\r\n\r\n00-0868013-4\r\n\r\nJOSE RENATO BISCAIA DE CARVALHO *\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n7\r\n\r\n561\r\n\r\n19793626\r\n\r\n00-0860208-8\r\n\r\nADALBERTO LUIZ ALVES MARQUES\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n562\r\n\r\n19902476\r\n\r\n00-0867878-1\r\n\r\nEDMAR TEIXEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n563\r\n\r\n19929641\r\n\r\n00-0868025-8\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\n13/09/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n564\r\n\r\n19942702\r\n\r\n00-0860219-5\r\n\r\nJORGE LUIZ JUNIOR DE SOUZA\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n565\r\n\r\n20090323\r\n\r\n00-0835133-0\r\n\r\nJOSE ROBSON OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n11/09/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n566\r\n\r\n19789831\r\n\r\n00-0822606-0\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13/08/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n567\r\n\r\n19671172\r\n\r\n00-0816706-6\r\n\r\nMARIO CELSO SCHITTINO\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n6\r\n\r\n568\r\n\r\n19992734\r\n\r\n00-0816873-4\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO\r\n\r\n04/10/1994\r\n\r\n6\r\n\r\n569\r\n\r\n20029705\r\n\r\n00-0820343-2\r\n\r\nANDRE SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n15/03/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n570\r\n\r\n20024452\r\n\r\n00-0835288-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n571\r\n\r\n19992173\r\n\r\n00-0817092-0\r\n\r\nMARIO ROMERO FORESTIERI\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n6\r\n\r\n572\r\n\r\n19934289\r\n\r\n00-0834968-0\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n12/08/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n573\r\n\r\n20094973\r\n\r\n00-0822271-3\r\n\r\nRONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\n16/07/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n574\r\n\r\n19998341\r\n\r\n00-0820332-5\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO\r\n\r\n12/02/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n575\r\n\r\n20017464\r\n\r\n00-0822353-9\r\n\r\nTERCIO DOS SANTOS BERGONZI\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n576\r\n\r\n19980973\r\n\r\n00-0822078-2\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DA S EICHENBERG\r\n\r\n03/07/1997\r\n\r\n5\r\n\r\n577\r\n\r\n19797745\r\n\r\n00-0868088-6\r\n\r\nEVALDO DA SILVA\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n5\r\n\r\n578\r\n\r\n19701870\r\n\r\n00-0816770-2\r\n\r\nIVAN FAEDA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n5\r\n\r\n579\r\n\r\n20069472\r\n\r\n00-0816779-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA JORDAO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n03/11/1994\r\n\r\n5\r\n\r\n580\r\n\r\n19803389\r\n\r\n00-0835028-2\r\n\r\nONESIO GOMES DE F FILHO\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n5\r\n\r\n581\r\n\r\n20107471\r\n\r\n00-0836432-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE JOAO\r\n\r\n12/03/1999\r\n\r\n5\r\n\r\n582\r\n\r\n19725728\r\n\r\n00-0816483-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE LEITE UBALDO\r\n\r\n21/09/1994\r\n\r\n5\r\n\r\n583\r\n\r\n19931751\r\n\r\n00-0822445-3\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n5\r\n\r\n584\r\n\r\n20080255\r\n\r\n00-0816845-2\r\n\r\nNORMA MOREIRA ROSA\r\n\r\n14/10/1994\r\n\r\n5\r\n\r\n585\r\n\r\n20005857\r\n\r\n00-0853202-0\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n14/01/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n586\r\n\r\n19926740\r\n\r\n00-0868030-8\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n4\r\n\r\n587\r\n\r\n19941048\r\n\r\n00-0860200-5\r\n\r\nFLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n4\r\n\r\n588\r\n\r\n19660138\r\n\r\n00-0861533-8\r\n\r\nFLORIANO DA FONTE NETO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n4\r\n\r\n589\r\n\r\n20011253\r\n\r\n00-0822444-6\r\n\r\nGEORZIVALDO ALVES S SANTANA\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n4\r\n\r\n590\r\n\r\n19663269\r\n\r\n00-0822604-5\r\n\r\nJOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n13/08/1997\r\n\r\n4\r\n\r\n591\r\n\r\n19960360\r\n\r\n00-0849324-9\r\n\r\nMARCELO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n04/01/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n592\r\n\r\n20091966\r\n\r\n00-0835442-5\r\n\r\nMARCUS ANDRE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n19/10/1998\r\n\r\n4\r\n\r\n593\r\n\r\n19963750\r\n\r\n00-0816860-1\r\n\r\nROSELI ALVES DE FLORENCA\r\n\r\n20/09/1994\r\n\r\n4\r\n\r\n594\r\n\r\n19936630\r\n\r\n00-0853240-0\r\n\r\nSERGIO LUIZ PESTANA RIBEIRO\r\n\r\n23/03/2000\r\n\r\n4\r\n\r\n595\r\n\r\n19958021\r\n\r\n00-0835038-1\r\n\r\nJOSE DIONISIO DA SILVA\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n4\r\n\r\n596\r\n\r\n20025971\r\n\r\n00-0817075-5\r\n\r\nPAULO JOSE DA SILVA\r\n\r\n06/10/1994\r\n\r\n4\r\n\r\n597\r\n\r\n19657030\r\n\r\n00-0816737-1\r\n\r\nCHARLES FELICIANO DE SOUZA\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n3\r\n\r\n598\r\n\r\n19654731\r\n\r\n00-0834586-0\r\n\r\nANDREA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n30/06/1998\r\n\r\n3\r\n\r\n599\r\n\r\n19981066\r\n\r\n00-0835126-4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n11/09/1998\r\n\r\n3\r\n\r\n600\r\n\r\n20091362\r\n\r\n00-0822153-3\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA\r\n\r\n08/07/1997\r\n\r\n3\r\n\r\n601\r\n\r\n20086466\r\n\r\n00-0816649-8\r\n\r\nEDIR COSTA DA SILVA\r\n\r\n25/10/1994\r\n\r\n3\r\n\r\n602\r\n\r\n19931344\r\n\r\n00-0819672-7\r\n\r\nJOSE DE AZEVEDO CUNHA FILHO\r\n\r\n28/09/1995\r\n\r\n3\r\n\r\n603\r\n\r\n20025033\r\n\r\n00-0816546-6\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO LOUREIRO\r\n\r\n23/09/1994\r\n\r\n3\r\n\r\n604\r\n\r\n19976127\r\n\r\n00-0836087-7\r\n\r\nPAULO MENEZES DE LIMA\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n3\r\n\r\n605\r\n\r\n19993285\r\n\r\n00-0822273-9\r\n\r\nVALMA CRISTINA O DE MACEDO LIMA\r\n\r\n16/07/1997\r\n\r\n2\r\n\r\n606\r\n\r\n20085249\r\n\r\n00-0816508-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n2\r\n\r\n607\r\n\r\n20007574\r\n\r\n00-0861543-7\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRO\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n1\r\n\r\n608\r\n\r\n20062338\r\n\r\n00-0822114-5\r\n\r\nACACIO REIS\r\n\r\n07/07/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n609\r\n\r\n19670745\r\n\r\n00-0849303-3\r\n\r\nMARCUS DIAS DA SILVA REGO\r\n\r\n24/11/1999\r\n\r\n1\r\n\r\n610\r\n\r\n20007647\r\n\r\n00-0861506-4\r\n\r\nALEXANDRE PINTO E CANECHIA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n1\r\n\r\n611\r\n\r\n20008155\r\n\r\n00-0853231-9\r\n\r\nALVARO GUIMARAES DE ATHAYDE\r\n\r\n13/03/2000\r\n\r\n1\r\n\r\n612\r\n\r\n19981180\r\n\r\n00-0867945-8\r\n\r\nCHARLES BALBINO\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n1\r\n\r\n613\r\n\r\n19787022\r\n\r\n00-0822537-7\r\n\r\nHEITOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n05/08/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n614\r\n\r\n29114888\r\n\r\n00-0867887-2\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA BASILIO JUNIOR\r\n\r\n18/09/2001\r\n\r\n1\r\n\r\n615\r\n\r\n20058241\r\n\r\n00-0822508-8\r\n\r\nJANILTON QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n01/08/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n616\r\n\r\n20022549\r\n\r\n00-0860225-2\r\n\r\nJORGE VIEIRA LIMA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n1\r\n\r\n617\r\n\r\n19958145\r\n\r\n00-0835052-2\r\n\r\nJOSE EDUARDO FERREIRA FILHO\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n1\r\n\r\n618\r\n\r\n19984634\r\n\r\n00-0867956-5\r\n\r\nJOSE PEREIRA LIMA\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n1\r\n\r\n619\r\n\r\n32321643\r\n\r\n00-0868108-2\r\n\r\nLAIS DA COSTA REGO\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n1\r\n\r\n620\r\n\r\n19985444\r\n\r\n00-0824429-5\r\n\r\nLUIS BORGES DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n23/03/1998\r\n\r\n1\r\n\r\n621\r\n\r\n20091435\r\n\r\n00-0835043-1\r\n\r\nMARCELO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n21/08/1998\r\n\r\n1\r\n\r\n622\r\n\r\n19960557\r\n\r\n00-0822320-8\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n623\r\n\r\n19945230\r\n\r\n00-0822637-5\r\n\r\nMARCIO LUIZ REIS DE FRANCA\r\n\r\n20/08/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n624\r\n\r\n19790350\r\n\r\n00-0822492-5\r\n\r\nMARCOS AURELIO ESTACIO\r\n\r\n31/07/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n625\r\n\r\n19707215\r\n\r\n00-0835375-7\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\n02/10/1998\r\n\r\n1\r\n\r\n626\r\n\r\n19791046\r\n\r\n00-0816523-5\r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n1\r\n\r\n627\r\n\r\n19922558\r\n\r\n00-0822573-2\r\n\r\nPATRICIA RENATA DA SILVA\r\n\r\n11/08/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n628\r\n\r\n19987650\r\n\r\n00-0822484-2\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\n30/07/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n629\r\n\r\n19948026\r\n\r\n00-0867982-1\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n1\r\n\r\n630\r\n\r\n20073631\r\n\r\n00-0867927-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ VIEIRA DE MOURA\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n1\r\n\r\n631\r\n\r\n19965249\r\n\r\n00-0822314-1\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n632\r\n\r\n19925417\r\n\r\n00-0835500-0\r\n\r\nADILSON ADONAI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/11/1998\r\n\r\n1\r\n\r\n633\r\n\r\n19953143\r\n\r\n00-0835059-7\r\n\r\nCRISTIANO SORIANO ADERALDO\r\n\r\n25/08/1998\r\n\r\n1\r\n\r\n634\r\n\r\n20013043\r\n\r\n00-0822403-2\r\n\r\nJOSUE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n23/07/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n635\r\n\r\n19800665\r\n\r\n00-0835010-0\r\n\r\nLOUJAIMAR SANTOS\r\n\r\n18/08/1998\r\n\r\n1\r\n\r\n636\r\n\r\n19742355\r\n\r\n00-0816530-0\r\n\r\nPETERSON SILVA\r\n\r\n14/09/1994\r\n\r\n1\r\n\r\n637\r\n\r\n20061110\r\n\r\n00-0822307-5\r\n\r\nRENATO ALECRIM ROCHA\r\n\r\n18/07/1997\r\n\r\n1\r\n\r\n638\r\n\r\n19979851\r\n\r\n00-0861549-4\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO VASCONCELOS\r\n\r\n20/09/2001\r\n\r\n0\r\n\r\n639\r\n\r\n19929161\r\n\r\n00-0861501-5\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n0\r\n\r\n640\r\n\r\n19955316\r\n\r\n00-0835135-5\r\n\r\nGILDECI DA COSTA\r\n\r\n11/09/1998\r\n\r\n0\r\n\r\n641\r\n\r\n19942087\r\n\r\n00-0820078-4\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\n05/02/1996\r\n\r\n0\r\n\r\n642\r\n\r\n19668210\r\n\r\n00-0867908-6\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n0\r\n\r\n643\r\n\r\n20053738\r\n\r\n00-0822334-9\r\n\r\nNELSON BENEDITO\r\n\r\n21/07/1997\r\n\r\n0\r\n\r\n644\r\n\r\n19743041\r\n\r\n00-0816562-3\r\n\r\nRICARDO GOMES HONORATO\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n0\r\n\r\n645\r\n\r\n20016964\r\n\r\n00-0816859-3\r\n\r\nSILNIA DOS SANTOS ANSELMO\r\n\r\n12/09/1994\r\n\r\n0\r\n\r\n646\r\n\r\n19961057\r\n\r\n00-0835408-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES\r\n\r\n09/10/1998\r\n\r\n0\r\n\r\n647\r\n\r\n20015976\r\n\r\n00-0822437-0\r\n\r\nRICARDO IGNEZ DE SOUZA\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n0\r\n\r\n648\r\n\r\n20003870\r\n\r\n00-0820330-9\r\n\r\nMANOEL VERGILIO DE ALMEIDA LEITE *\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 1427678"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1427330": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, art. 114, que se encontra à disposição dos interessados, na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, ou através do endereço eletrônico www.vitalbrazil.rj.gov.br, o edital de pré-qualificação, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nEDITAL PÚBLICO: Pré-Qualificação nº 01/2013\r\n\r\nDIA: Até 06/02/2013 - HORÁRIO: 10h\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/971344/2012\r\n\r\nOBJETO: Seleção de Instituições sem fins lucrativos, integradas à promoção de políticas públicas, assistencial e social, que atue nas áreas da pesquisa e desenvolvimento, ensino e capacitação, informação, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente, infraestrutura e adequação de espaço físico, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de desenvolver o Projeto de Pesquisa, Gestão, Implantação e Implementação do Processo de Produção de Plasmas Hiperimunes.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital junto ao Instituto Vital Brazil das 09 às 12h e 13 às 16h na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, mediante a apresentação de um CD e/ou email: licitação@vitalbrazil.rj.gov.br, ou através do endereço eletrônico, www.vitalbrazil.rj.gov.br opção: “Licitações” - qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 1427330. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1427312": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Concorrência, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Concorrência nº 004/2012.\r\n\r\nDia:22/01/2013 - Horário: 10h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/971237/2012.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sistema de granulação, secador de leito fluidizado, recipiente sanitário, coluna elevatória de bins, misturador de bins e lavadora de bins.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 10.152.780,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital junto ao Instituto Vital Brazil das 09h às 12h e 13h às 16h na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, mediante a apresentação de um CD e/ou email: licitacao@vitalbrazil.rj.gov.br, ou através do endereço eletrônico www.vitalbrazil.rj.gov.br opção: “Licitações” qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 1427312. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1426759": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.442/2012 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. \r\n\r\nProcesso nº E-20/21.397/2012 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.117/2012 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.368/2012 - Acolho a suspeição manifestada pelo \r\n\r\nExmº. Sr. Defensor Público interessado.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.407/2012 - Acolho a suspeição manifestada pela \r\n\r\nExmª. Srª. Defensora Pública interessada.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.378/2012 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.401/2012 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.373/2012 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.069/2012 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.011/2012 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.707/2012 - Não acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.382/2012 - Acolho o impedimento manifestado pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.388/2012 - Acolho o impedimento manifestado pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada.\r\n\r\nId: 1426759"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1427516": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 466/2012\r\n\r\nDecreta ponto facultativo\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24/12/2012 (segunda-feira), em virtude das festividades natalinas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31/12/2012 (segunda-feira), em virtude da celebração do Ano Novo.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante os Pontos Facultativos instituídos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1427516"
                    ],
                    "1427683": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 469/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal (LOA) nº 8.264/2011, publicada em 02/12/2011, Lei nº 8330/2012 publicada em 19/12/12 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 315.313,00 (trezentos e quinze mil e trezentos e treze reais), na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nUO: 01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.031.0067.2264 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS CÂMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n315.313,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n315.313,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação constante no programa de trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nUG: 010100 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nUO: 01010 - CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n1.01.031.0067.2263 - APOIO ADM. DA CÂMARA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n315.313,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n315.313,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1427683"
                    ],
                    "1427684": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 470/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 18 da Lei Municipal nº 8.241/11 (LDO), publicada em 14/07/2011, artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.264/2011, publicada em 02/12/2011 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.381.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil reais), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS \r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS \r\n\r\n1.04.122.0067.2588 - MANUTENÇÃO E BENFEITORIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADM. CONTROLADORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n870.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n870.000,00 \r\n\r\nUG: 350400 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nUO: 35040 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\n2.13.392.0043.4115 - COMPRIMENTO DO CALENDARIO OFICIAL DA PMCG \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o total do Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2316 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - SECR. DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n529.895,98 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n529.895,98 \r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS \r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS \r\n\r\n1.04.122.0067.2588 - MANUTENÇÃO E BENFEITORIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n58.541,60 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.415,79 \r\n\r\n1.04.126.0108.1590 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n1.04.125.0108.1595 - REESTRUTURAÇÃO DO ARQUIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n48.210,00 \r\n\r\n1.28.843.0000.2009 - SERVIÇOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469071 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n68.523,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n241.690,99 \r\n\r\nUG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nUO: 16010 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTAO \r\n\r\n1.04.122.0067.6271 - APOIO ADMINISTRATIVO SECRET. DE PLANEJAMENTO E GESTAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n842.462,93 \r\n\r\n1.04.122.0067.6312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS PLANEJAMENTO GESTAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 313096 - RESSARCIMENTO DESP. PESSOAL REQ.- ESTADOS \r\n\r\n118.661,18 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n278.351,69 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n106.622,87 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n88.666,54 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469071 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n102.256,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.537.021,21 \r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.15.452.0067.2394 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n72.391,82 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n72.391,82 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1427684"
                    ],
                    "1427685": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto Nº 471/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º da Lei Municipal (LOA) nº 8.264/2011, publicada em 02/12/2011 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.528.761,07 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e sete centavos) na dotação referente ao Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nUO: 16010 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTAO \r\n\r\n1.04.122.0067.6312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS PLANEJAMENTO GESTAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319001 - APOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\n666.839,56 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319003 - PENSOES \r\n\r\n78.755,10 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n675.392,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.420.987,16 \r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n107.773,91 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n107.773,91 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte de recurso cadastrado no SIAFEM sob o nº 0100 (Arrecadação Própria - Tesouro), considerando a tendência no exercício; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1427685"
                    ],
                    "1427686": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 472/2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 18 da Lei Municipal nº 8.241/11 (LDO), publicada em 14/07/2011, artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.264/2011, publicada em 02/12/2011 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1026 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n116.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n116.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o total do Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0013.1022 - CONSTRUÇÕES DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n116.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n116.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 19 de dezembro de 2012\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1427686"
                    ],
                    "1427328": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1857/2012\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 495/12, publicado em 10/12/12, conceder a Maria José de Abreu Braga , na condição de companheira do falecido funcionário Francisco Alves Barreto Filho , pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, na função de Gari , matrícula n°1373, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) do vencimento do servidor acima citado, com efeito a contar de 27/12/11, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art.40, § 7°, I e II da CF, redação dada pela EC n° 41/2003, bem como acolhidas as regras prescritas na Lei n° 6.786/2003- PREVICAMPOS.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1427328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1427551": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n12286 Maria Elisabeth Vieira de Araújo\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02658/12 Karolina Silva Nunes (Republicado por ter saído com INCORREÇÃO)\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nem 19/12/12\r\n\r\nSuledil Bernardino\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1427551"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal da Família e Assistência Social": {
                "Atos": {
                    "1427611": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2012.021.000154-7-PR convite nº. 018/12, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa especializada em serviços de coffe break para eventos da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, à licitante vencedora ferdan empreendimentos comércio e serviços ltda com o valor total de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\nIzaura Colodete Antonio de Sá Freire\r\n\r\n= Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social =\r\n\r\nId: 1427611"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública": {
                "POSTURA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "1427555": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 006/2012\r\n\r\nO Diretor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nDefinir período de inscrição para os ambulantes que desejam exercer a atividade, na Festa de Santo Amaro 2013.\r\n\r\nI. Inscrição\r\n\r\n03 e 04 de Janeiro de 2012 - Das 09:00h às 16:00h, na sede da Fiscalização de Posturas,na Rua Riachuelo,nº 523 - Turfe Clube.\r\n\r\nII.Vagas\r\n\r\n118 ( cento e dezoito ) assim distribuídas: \r\n\r\na. Bebidas e Comestíveis - 55 (cinqüenta e cinco)\r\n\r\nb. Artesanato/Artigos em Geral - 45(quarenta e cinco)\r\n\r\nc. Pipoca - 06 (seis)\r\n\r\nd. Churros - 06 (seis)\r\n\r\ne. Cama Elástica (com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART) - 06(seis)\r\n\r\nIII.Modelo da Barraca:\r\n\r\nBarraca padrão 3X3m Chapéu de bruxa, lona branca e fechamento lateral até o teto com mesmo material da cobertura.\r\n\r\nIV. Confirmação da Inscrição e entrega da autorização:\r\n\r\n07 e 08 de Janeiro de 2012 - Das 09:00h às 16:00h, na Sede da Fiscalização de Posturas\r\n\r\n(Rua Riachuelo, 523 - Turfe Clube).\r\n\r\nV. Documento necessário para confirmação da Inscrição:\r\n\r\nCPF (Original)\r\n\r\nID (original)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nJosé de Ribamar Lima\r\n\r\nDiretor de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.910\r\n\r\nId: 1427555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1427603": [
                            "I - Aviso",
                            "Comunicado\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração no uso de suas atribuições legais comunica que a Divisão de Almoxarifado dessa Secretaria estará fechada nos dias 26,27 e 28 do corrente mês para balanço, estando apenas aberto para trabalhos internos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2012.\r\n\r\nWalter Jobe\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nId: 1427603"
                        ],
                        "1427610": [
                            "I - Aviso",
                            "EDITAL Nº. 024/2012\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, vem por meio deste, com fulcro no art. 109 § 3º da Lei 8.666/93, informar que a empresa sanerio construções ltda interpôs recurso contra a decisão que resolveu pela sua inabilitação, na sessão do dia 10 de dezembro do corrente.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que, tanto os autos do processo quanto o inteiro teor das razões recursais, encontram-se com vistas franqueadas aos demais participantes do certame, caso queiram impugnar o recurso.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº. 023/2012\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, vem por meio deste, com fulcro no art. 109 § 3º da Lei 8.666/93, informar que a empresa sanerioconstruções ltda interpôs recurso contra a decisão que resolveu pela sua inabilitação, na sessão do dia 10 de dezembro do corrente.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que, tanto os autos do processo quanto o inteiro teor das razões recursais, encontram-se com vistas franqueadas aos demais participantes do certame, caso queiram impugnar o recurso.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1427610"
                        ],
                        "1427609": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 058/2012 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, de conservação e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando que, segundo avaliação procedida pela Secretaria Municipal de Administração, as empresas MACEDO MÁQUINAS LTDA (item 38), PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA (itens 02 e 44) e CONSAGRI COMÉRCIO INDÚSTRIA & IMPORTAÇÃO LTDA (item 46) não apresentaram as respectivas amostras em conformidade com o Termo de Referência - anexo VII do edital do Pregão em epígrafe. \r\n\r\nVenho pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO das licitantes classificadas em terceiro lugar, abaixo arroladas, para fazerem a apresentação das amostras conforme cláusula 12 do Termo de Referência:\r\n\r\nI.Q.BARRETO - item 38;\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - itens 02; 44 e 46.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO DE Nº 064/2012.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de papel tamanho A4 e papel tamanho ofício, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nItem 1 da Proposta Comercial (Anexo I do edital). \r\n\r\nOnde se lê: Papel tamanho A4 90 gramas ultra branco tamanho 297x420MM PCT. Com 500 folhas com certificação cerflor.\r\n\r\nLeia-se: Papel tamanho A4 90 gramas ultra branco tamanho 210x297MM PCT. Com 500 folhas com certificação cerflor. \r\n\r\nOBS: Nova Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de janeiro de 2012 às 10h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1427609"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                        "Atos": {
                            "1427152": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2012.024.000195-8-PR\r\n\r\nNSD. 2012.024.000210-P-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: SK - Produções e Eventos Sociedade Simples. \r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação da Banda “Fuzueira”, dia 29/07/12 no Novo Jockey, para cumprir programação da FTMT, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor total: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2012.024.000.291-5-PR\r\n\r\nNSD. 2012.024.000327-4-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Ferreira Produções Eventos e Atividades Educacionais Ltda.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais, notadamente a apresentação do “Presépio Vivo Intinerante”, nos dias 25/11(Nossa Senhora da Penha), 01/12/12(Santa Maria), 02/12/12(Igreja Presbiteriano de Guarus - Altos do Imbé), 15/12/12 (Teatro Trianon - Foyer), 16/12/12 (Paróquia São José) e Convento, para cumprir a agenda de eventos da FTMT em, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor total: R$ 11.500,02(Onze mil quinhentos reais e dois centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2012.024.000295-4-PR\r\n\r\nNSD. 2012.024.000338-9-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: E.A.L Coelho Roberto ME.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratação do Espetáculo “O Pequeno Príncipe” nos dias 15/12/12 e 16/12/12 no Teatro Trianon, para cumprir a agenda de eventos da FTMT em, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor total: R$ 19.800,00(Dezenove mil e oitocentos reais) \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2012.024.000297-9-PR\r\n\r\nNSD. 2012.024.000333-2-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Adilson Santana de Oliveira..\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratação do Cantor “Juninho Simpatia”, no dia 03/12/12 no Teatro de Bolso(Projeto Fim de Tarde), para cumprir a agenda da Fundação Teatro Municipal Trianon, no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nValor Total: R$ 5.000,00(Cinco mil reais)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2012.024.000286-4-PR\r\n\r\nNSD. 2012.024.000322-8-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: G. M. Ferreira ME.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais, notadamente contratação da Banda “Tudublu” dia 11/11/12 em Conselheiro Josino dentro do Projeto “Festas Tradicionais”, para cumprir a agenda da Fundação Teatro Municipal, no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nValor total: R$ 7.000,00(Sete mil reais)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2012.024.000299-3-PR\r\n\r\nNSD. 2012.024.000340-8-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Brasilianos Produções Ltda ME.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do Cantor “Hamilton de Holanda” dia 27/11/12, para atender a programação desta Fundação.\r\n\r\nValor total: R$ 13.820,00(Treze mil e oitocentos e vinte reais)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nFundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nExtrato contratual,\r\n\r\nProcesso Adm de Inexigibilidade\r\n\r\nProc. 2012.024.000296-1-PR\r\n\r\nNSD. 2012.024.000337-1-NS\r\n\r\nContratante: Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nContratada: Luiz Roberto França Motta.\r\n\r\nObjeto: Despesas de fins culturais e artísticos, notadamente contratação do Cantor “França“ dia 29/11/12 no Teatro Trianon e dia 17/12/12 no Teatro de Bolso, para atender a programação desta Fundação.\r\n\r\nValor total: R$ 6.000,00(Seis mil reais)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nAline de Souza Ferreira\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nId: 1427152"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "1427204": [
                                "I - Aviso",
                                "Id: 1427204"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1427612": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO (2)\r\n\r\nCONTRATO Nº : 514/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.012.003547-9-PR\r\n\r\nPregão nº 067/11\r\n\r\nCONTRATADA: crista confecções de artigos do vestuário ltda\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material esportivo, para atender as necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 95.798,75(noventa e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO (2)\r\n\r\nCONTRATO Nº : 515/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.012.003547-9-PR\r\n\r\nPregão nº 067/11\r\n\r\nCONTRATADA: m.a.l.e. comércio e representações ltda\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material esportivo, para atender as necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 14.637,50 (quatorze mil,seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO (2)\r\n\r\nCONTRATO Nº : 516/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.012.003547-9-PR\r\n\r\nPregão nº 067/11\r\n\r\nCONTRATADA: NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material esportivo, para atender as necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 12.026,50(doze mil, vinte e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO (2)\r\n\r\nCONTRATO Nº : 517/2012\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.012.003547-9-PR\r\n\r\nPregão nº 067/11\r\n\r\nCONTRATADA: VICTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material esportivo, para atender as necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL R$ * 15.767,30(quinze mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nId: 1427612"
                        ],
                        "1427515": [
                            "I - Aviso",
                            "CME - Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 7.947/2007, Artigo nº 12 e Regimento Interno (Resolução CME nº. 01 de 25 de outubro de 2007), Artigo 4º, parágrafo único, comunica recesso coletivo a contar do dia 02 de janeiro de 2013 a 31 de janeiro de 2013.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 14 de dezembro de 2012. \r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1427515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1427518": [
                        "DOCG - Extrato de Licitação",
                        "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CARTA CONVITE\r\n\r\nNÚMERO: 021/2012\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de nobreaks e materiais de informática como especificado no edital de convocação atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Campos do Goytacazes.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: \r\n\r\nL.BARRETO ALMEIDA ME com o valor de R$ 14.005,00 (quatorze mil e cinco reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: -11/12/2012\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nId: 1427518"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1427733": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1427733"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1427582": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 de Dezembro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n123756499\r\n\r\n21 TAVARES FUNDACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n124209491\r\n\r\n3 AMIGOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n124193285\r\n\r\n344 FOTOS E REVELACOES LTDA ME \r\n\r\n124193307\r\n\r\n344 FOTOS E REVELACOES LTDA ME \r\n\r\n124198651\r\n\r\nA J DISTRIBUIDORA DE GAS EL SHADAY LTDA ME \r\n\r\n124021301\r\n\r\nA L C ONIBUS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n124111483\r\n\r\nA L G DA SILVA REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIP ELETRONICOS ME \r\n\r\n124194214\r\n\r\nABATEDOURO LIBERAL DE JAPERI LTDA ME \r\n\r\n124214398\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n124162266\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n124077960\r\n\r\nABN SERVICOS E VENDAS LTDA \r\n\r\n124180035\r\n\r\nACAO CHILDREN RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n124158102\r\n\r\nACCOUNT ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n124189954\r\n\r\nACTON STUNT TEAM EFEITOS ESPECIAS LTDA \r\n\r\n124195709\r\n\r\nAD4 SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n124194354\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n124142095\r\n\r\nAFV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198961\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS REOBOTE 2006 LTDA ME \r\n\r\n124135587\r\n\r\nAGROPECUARIA BARRO BRANCO DE PADUA LTDA \r\n\r\n124080081\r\n\r\nAGUAS CARIOCAS PERFUMES E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n124123899\r\n\r\nAJEX TRANSPORTES E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n124185622\r\n\r\nALBERTO MARY FILHO O ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n124083846\r\n\r\nALEXANDRA MARIA MUSSAUER SALDANHA DA GAMA CANTINA ME \r\n\r\n124036031\r\n\r\nALINE DE FREITAS FIGUEIREDO INSTALACOES ME \r\n\r\n124194125\r\n\r\nALMARNIT TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n124063004\r\n\r\nALPHA 360 EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124016375\r\n\r\nALTA ASSESSORIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n124202381\r\n\r\nALTERRA RESSEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n124128130\r\n\r\nALVES LIMA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n123576695\r\n\r\nAMBIENTE BELISSIMA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n123996635\r\n\r\nAMIGOS SOUZA DE JESUS REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n124099041\r\n\r\nANESTESIOX SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n123941024\r\n\r\nANGELICA ACDE SOUZA ME \r\n\r\n124176895\r\n\r\nANTONIO L CASTELLAR RESTAURANTES ME \r\n\r\n124214614\r\n\r\nANTONIO M FILHO FARMACIA ME \r\n\r\n124200125\r\n\r\nANTONIO MACHADO DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n124189083\r\n\r\nAPM DE MAGALHAES COMERCIO DE FLORES \r\n\r\n124020879\r\n\r\nAREAS MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME \r\n\r\n124208045\r\n\r\nARETE EDITORIAL S/A \r\n\r\n124185720\r\n\r\nARQUI HOUSE SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n124020968\r\n\r\nARTE TUR LOCACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n124191169\r\n\r\nASTIR ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124214169\r\n\r\nATP MULTIESPORTES LTDA ME \r\n\r\n124171370\r\n\r\nATTOS 2006 CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n124211992\r\n\r\nAU CAO KUR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n124112056\r\n\r\nAUDIO 32 COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n124189849\r\n\r\nAUTO CENTER NOVO AMIGO DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n124085083\r\n\r\nAUTO LOTACAO INGA LTDA \r\n\r\n123272394\r\n\r\nAUTO POSTO ATERRO DO FLAMENGO LTDA \r\n\r\n124196675\r\n\r\nAUTO POSTO PRAIA ANCORA LTDA \r\n\r\n124206425\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n124206484\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n124206514\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n124206530\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n124206557\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n124206603\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n124197833\r\n\r\nAUX MINERACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n124188729\r\n\r\nB P DUQUE E COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124180051\r\n\r\nBABICA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n124196918\r\n\r\nBAIXO ICARAI BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n124212778\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n124186718\r\n\r\nBARES REUNIDOS LTDA ME \r\n\r\n124161626\r\n\r\nBARU COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n124188761\r\n\r\nBAVALI FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n124143571\r\n\r\nBAZAR FAMILIA PONTES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n124103740\r\n\r\nBAZAR GAROTA DO HUMAITA LTDA ME \r\n\r\n124137032\r\n\r\nBEDRAN E MILAGRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n124194168\r\n\r\nBEL FARMA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n124117252\r\n\r\nBELL ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n124191290\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL LTDA \r\n\r\n124191312\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL LTDA \r\n\r\n124199887\r\n\r\nBIG ITAOCARA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n123713323\r\n\r\nBIJOU MOURA BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n124191886\r\n\r\nBIKE IRMAOS RODRIGUES DA RIBEIRA LTDA ME \r\n\r\n124107745\r\n\r\nBONILHA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n124070663\r\n\r\nBORGES SCHIMIDIT COMERCIO VAREJISTA DE DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n124202110\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124171354\r\n\r\nBRADESCO CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n124198570\r\n\r\nBRASIL SILK CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n124131387\r\n\r\nBRASVENDING COMERCIAL S A \r\n\r\n124193943\r\n\r\nBRUNATA CINCINATO MATE LTDA ME \r\n\r\n124190316\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n124168299\r\n\r\nBY LETE DE PETROPOLIS CONFECCOES DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n124195989\r\n\r\nC & R COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO EM TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n123863058\r\n\r\nC P SENNA DISTRIBUIDORA DE GESSO LTDA EPP \r\n\r\n124201407\r\n\r\nCAFE E BAR VITORIA DA CONQUISTA LTDA ME \r\n\r\n124187587\r\n\r\nCAMPANATI LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n124216110\r\n\r\nCANI TV PRODUCOES LTDA \r\n\r\n124181554\r\n\r\nCANTINA DI PARMA RISTORANTE E PIZZERIE LTDA ME \r\n\r\n124178278\r\n\r\nCANTO VERDE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n124194443\r\n\r\nCARFIBRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n124199810\r\n\r\nCARGE DE VARRE SAI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n124082980\r\n\r\nCARLOS R L ALVARENGA BAZAR ME \r\n\r\n124110916\r\n\r\nCARMELITA STUDIO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n124207707\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n124203922\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n124203957\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n124204023\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n124204082\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n124193811\r\n\r\nCASTRO E MACHADO ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n124076122\r\n\r\nCAVALCANTE 2008 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n124199755\r\n\r\nCDV COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n124197248\r\n\r\nCELEBRAR 2006 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n124206018\r\n\r\nCENTRO DE OFTALMOLOGIA DR MARIO HIDEO NAGAO LTDA \r\n\r\n124187366\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA PROVEP LTDA ME \r\n\r\n124181244\r\n\r\nCEREALISTA SILEITE LTDA \r\n\r\n124190405\r\n\r\nCERNER SOLUCOES PARA A SAUDE LTDA \r\n\r\n124190391\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n124190820\r\n\r\nCESTAS NATURALLE LTDA ME \r\n\r\n124196810\r\n\r\nCFA 100 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n123590230\r\n\r\nCH CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n123530067\r\n\r\nCHACCUR COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124153801\r\n\r\nCHINA NA CAIXA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n124045553\r\n\r\nCIDADE POEMA EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n124214703\r\n\r\nCIMENTO SANTO ESTEVAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n124128106\r\n\r\nCIVILTEC CONTRUCOES LTDA \r\n\r\n124206735\r\n\r\nCMO CONSTRUCAO E MONTAGEM OFFSHORE SA \r\n\r\n124201113\r\n\r\nCNGS FINANCIAL SERVICOS LTDA \r\n\r\n124190766\r\n\r\nCOM FORWARD MARKETING LTDA \r\n\r\n123384737\r\n\r\nCOM FORWARD MARKETING LTDA \r\n\r\n123384761\r\n\r\nCOM FORWARD MARKETING LTDA \r\n\r\n124188745\r\n\r\nCOMERCIAL FORTREK BRASIL LTDA ME \r\n\r\n124196616\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO E ORTOPEDICO VIDAL LTDA ME \r\n\r\n124215009\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES \r\n\r\n124196578\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n124207715\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n124207626\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n124207685\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n124207766\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n124106480\r\n\r\nCOMPEAL COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n124182968\r\n\r\nCONCEPT CARS 2009 VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n124183018\r\n\r\nCONCEPT LABORATORIO DE ANALISE LTDA ME \r\n\r\n124180922\r\n\r\nCONETCOM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME ME \r\n\r\n124201210\r\n\r\nCONEXAO COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n124201270\r\n\r\nCONEXAO COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n124117589\r\n\r\nCONFEITARIA SANTO AMARO LTDA \r\n\r\n124190502\r\n\r\nCONSENSUS FRIBURGO COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EPP \r\n\r\n124211607\r\n\r\nCONSORCIO OPERACIONAL INTERNACIONAL VERMELHO BRASIL \r\n\r\n124167730\r\n\r\nCONSORCIO SPE \r\n\r\n124204112\r\n\r\nCONSORCIO SPS \r\n\r\n124190413\r\n\r\nCONSTRUMACKER DE FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n124198120\r\n\r\nCONSTRUTORA FIALHO DOS PRAZERES E CIA LTDA ME \r\n\r\n124162207\r\n\r\nCONSTRUTORA INTEGRACAO LTDA \r\n\r\n124162223\r\n\r\nCONSTRUTORA INTEGRACAO LTDA \r\n\r\n124202055\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n124143997\r\n\r\nCONSTRUTORA OAS LTDA \r\n\r\n124189172\r\n\r\nCONSULTORIA EM SAUDE E AMBIENTE LTDA \r\n\r\n123946565\r\n\r\nCONTROLADORIA 109 SERVICOS & CONSERVACAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n124187773\r\n\r\nCONVECTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n124185207\r\n\r\nCONVERGEX BRASIL TECNOLOGIAS DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n124193404\r\n\r\nCONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n124193340\r\n\r\nCONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n124131026\r\n\r\nCOOPA ROCA COOPERATIVA DE TRABALHO ARTESANAL E DE COSTURA DA ROCINHA LTDA \r\n\r\n124153216\r\n\r\nCOOPANGIO COOPERATIVA DOS ANGIOLOGISTAS E CIRURGIOES VASCULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n124214665\r\n\r\nCOPART 4 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n123673240\r\n\r\nCORRETA H J PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n124107516\r\n\r\nCOSTA GLOBAL CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n124169546\r\n\r\nCP PROMOTORA DE VENDAS S/A \r\n\r\n124187757\r\n\r\nCREATIVE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n124041086\r\n\r\nCRIA CLINICA DE CRIANCAS E ADOLESCENTES LTDA \r\n\r\n124210180\r\n\r\nCULTURA INGLESA S A \r\n\r\n124216129\r\n\r\nCYBER COMERCIO DE INFO MANIA LTDA ME \r\n\r\n124176143\r\n\r\nCYBER PONTO COM GAMES E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n124213804\r\n\r\nD E CAFES DO BRASIL PROFESSIONAL LTDA \r\n\r\n124196721\r\n\r\nD J S SERVICOS E MANUTENCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n123891191\r\n\r\nD V MENEZES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n124189440\r\n\r\nD1 IGUATEMI ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n124213154\r\n\r\nDALETH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124173748\r\n\r\nDALL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n123693730\r\n\r\nDALL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n124033067\r\n\r\nDANIELA RAMOS DE ALMEIDA TOLEDO DE LIMA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n124200648\r\n\r\nDECA CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n124196756\r\n\r\nDEGUST DE MACUCO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n124117821\r\n\r\nDEIXA COMIGO SERVICOS DIVERSOS LTDA ME \r\n\r\n124205054\r\n\r\nDELCIMA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S A \r\n\r\n124195903\r\n\r\nDELICIAS DO LIBANO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n124199410\r\n\r\nDELTA FASHION COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n124201300\r\n\r\nDENIS LIMA TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124175155\r\n\r\nDEOCLECIO FARIAS CASTRO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS ME \r\n\r\n124193889\r\n\r\nDIBEL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n124015115\r\n\r\nDIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n124185835\r\n\r\nDIMENSIONAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n124193366\r\n\r\nDINAP DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n124187374\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PRINCESA LTDA ME \r\n\r\n124137156\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS TAYIMIRAMA LTDA ME \r\n\r\n124181449\r\n\r\nDISTRIBUIDORA OSMAR MACHADO LTDA \r\n\r\n124201245\r\n\r\nDOCE ALEGRIA DE ROCHA MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n123919843\r\n\r\nDRESS MOVING FASHION LTDA ME \r\n\r\n124194451\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n124211682\r\n\r\nDROGARIA VALLE VARDIERO LTDA ME \r\n\r\n124179398\r\n\r\nDROGARIA VITORIA DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n124190642\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n124138691\r\n\r\nDWA STUDIO DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n124205720\r\n\r\nDXA EXCELSIOR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n124207812\r\n\r\nE LIKE SOLUCOES EM COMERCIO ELETRONICO S A \r\n\r\n124185100\r\n\r\nE R DE ANDRADE MARTINS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n124178855\r\n\r\nE S LEANDRO SERVICOS DE BUFE ME \r\n\r\n123995523\r\n\r\nEBISU COMERCIO DE PEIXES LTDA ME \r\n\r\n124127339\r\n\r\nECM COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n124201342\r\n\r\nEDICOES SM LTDA \r\n\r\n124199330\r\n\r\nEDIFICACOES IRMAOS MENDONCA LTDA ME \r\n\r\n124178430\r\n\r\nEDISMAR ROCHA DA COSTA ME \r\n\r\n124172563\r\n\r\nEDIX TELEFONIA E OUTROS LTDA ME \r\n\r\n124197175\r\n\r\nELETRO PADUA COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n124187846\r\n\r\nELIA PRE MOLDADOS COMERCIO E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n123671019\r\n\r\nELO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n124073018\r\n\r\nEMMANOEL HENRYCK ROCHA GONCALVES PRODUTOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n124195482\r\n\r\nEMPREENDI IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198872\r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EDIFICIO IPE SPE LTDA \r\n\r\n124060196\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n123294142\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E ILUMINACAO EMOPI \r\n\r\n124161170\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E ILUMINACAO EMOPI \r\n\r\n124199348\r\n\r\nESCALA SERVICOS DE PROJETOS INDUSTRIAIS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n124149146\r\n\r\nESCALADA MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n124203884\r\n\r\nESPACO CLIF MENTE E VIDA S A \r\n\r\n124178740\r\n\r\nESTILO MACAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n123994535\r\n\r\nETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n124189202\r\n\r\nEXWAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n123888301\r\n\r\nF C DIAS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n124181180\r\n\r\nF VILELLA BIZZOTTO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n124181163\r\n\r\nF VILELLA BIZZOTTO FESTAS ME \r\n\r\n124111955\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS VIANNA ME \r\n\r\n124187544\r\n\r\nFAMILIA METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124198694\r\n\r\nFAS PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n123995574\r\n\r\nFERROBRAS ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n124195440\r\n\r\nFITNESS CAMP NUCLEO DE EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n124196446\r\n\r\nFLASH CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ME \r\n\r\n124094090\r\n\r\nFLFNET SERVICOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n124199453\r\n\r\nFLORENZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n123911559\r\n\r\nFORZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124047912\r\n\r\nG I S FREITAS FARMACIA E PERFUMARIA \r\n\r\n124147321\r\n\r\nG O DE CARVALHO ME \r\n\r\n124197299\r\n\r\nG S DA SILVA ME \r\n\r\n124198201\r\n\r\nG TRAVEL DO BRASIL LOGISTICA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n124057780\r\n\r\nGARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA \r\n\r\n124109705\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n124176321\r\n\r\nGAVITA COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n124117236\r\n\r\nGB COPACABANA - ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n124194141\r\n\r\nGBG DA BARRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n124192050\r\n\r\nGEFIPLA INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n124064612\r\n\r\nGERALDO JOSE CABRAL DE ALMEIDA ME \r\n\r\n124216021\r\n\r\nGIA COMERCIO DE RELOGIOS JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA \r\n\r\n124199313\r\n\r\nGILIFRONTE E ROMENEGHINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n124076114\r\n\r\nGILMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA ESTOFADOR ME \r\n\r\n124175465\r\n\r\nGLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n124175660\r\n\r\nGLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n124193960\r\n\r\nGMRB SERVICOS TECNICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124202870\r\n\r\nGOMES DA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n123922453\r\n\r\nGOMES TEIXEIRA PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n124195695\r\n\r\nGOTT CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n124196764\r\n\r\nGRAFICA VILARIM DE SUMIDOURO LTDA ME \r\n\r\n123768861\r\n\r\nGRUPO XANGO TECNOLOGIA S A \r\n\r\n124178316\r\n\r\nH A COSTA SERVICOS E CONSULTORIA ME \r\n\r\n124190030\r\n\r\nH T SANTOS FILHO ME \r\n\r\n124195849\r\n\r\nHADASSA COMERCIO E SERVICOS DE METALURGIA E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n124205615\r\n\r\nHAFA INFORMATICA LTDA ME - FALIDA - \r\n\r\n124196535\r\n\r\nHANAMI SUSHI BAR E RESTAURANTE DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n123659876\r\n\r\nHELIO C DE SIQUEIRA ME \r\n\r\n124206727\r\n\r\nHIPERVISAO COMERCIO DE MATERIAIS OFTALMOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n124083480\r\n\r\nHISTORICA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n124201865\r\n\r\nHOTEIS CHAMI S/A \r\n\r\n124183794\r\n\r\nHOTEL MORADIA E ALIMENTACAO RECANTO DO SOL LTDA ME \r\n\r\n123528712\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n124200885\r\n\r\nHUGUIRI COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n124187510\r\n\r\nI KAUFFMANN TREINAMENTO PROFISSIONAL ME \r\n\r\n124125530\r\n\r\nI NOVA CAR AUTOCENTER LTDA ME \r\n\r\n124127681\r\n\r\nIARA IONE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI ME \r\n\r\n123354501\r\n\r\nIBATIBA ASSESSORIA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n123354579\r\n\r\nIBATIBA ASSESSORIA CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n123982340\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n124120962\r\n\r\nIKM TESTING BRASIL LTDA \r\n\r\n124086357\r\n\r\nIL PROFUMO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n124193749\r\n\r\nILHA DE ARUANS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n124143792\r\n\r\nIMX HOLDING S/A \r\n\r\n124191193\r\n\r\nINCONSULT VOLTA REDONDA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n124192033\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS BRADPAR LTDA \r\n\r\n124112862\r\n\r\nINSTITUTO BZ TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA \r\n\r\n124181252\r\n\r\nINTELECTO TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n124168833\r\n\r\nINVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA \r\n\r\n124197280\r\n\r\nIRMAOS FREITAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n124036821\r\n\r\nITALUMINIO E FERRO LTDA ME \r\n\r\n124178863\r\n\r\nJ B VIEIRA KANIL \r\n\r\n124168248\r\n\r\nJ BARRETO PAPEIS E EMBALAGEM LTDA ME \r\n\r\n124194532\r\n\r\nJ G P DE PETROPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n124211755\r\n\r\nJ R GOMES DROGARIAS ME \r\n\r\n124168183\r\n\r\nJ R M FERREIRA PUBLICIDADE ME \r\n\r\n124168167\r\n\r\nJAT NITEROI ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n124069835\r\n\r\nJEMAE INDUSTRIA METALURGICA LTDA EPP \r\n\r\n124015468\r\n\r\nK R KNOSEL ENGENHARIA ME \r\n\r\n124179150\r\n\r\nKADIMA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n124179304\r\n\r\nKANANGA SHOW DE NOVA IGUACU BAR PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n124190740\r\n\r\nKENNAMETAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n124114741\r\n\r\nKRIATIVA EVENTOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n124201105\r\n\r\nL F COURIER EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n124204627\r\n\r\nL J G CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n124128114\r\n\r\nL V M TAPUME LTDA \r\n\r\n124197876\r\n\r\nLAAS TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n124198040\r\n\r\nLAAS TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n124198368\r\n\r\nLANCHONETE VITORIOSA DE OLARIA LTDA ME \r\n\r\n124194630\r\n\r\nLATE E MIA CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n124188869\r\n\r\nLBRX LOGISTICA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n124195776\r\n\r\nLEALBER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124182143\r\n\r\nLECI S Q CARDOSO SALAO DE BELEZA PERFUMARIA E ARTIGOS PARA PRESENTES ME \r\n\r\n124199518\r\n\r\nLELIS DIAS E LELIS DA SILVA LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n124186300\r\n\r\nLIFE LANGUAGE SCHOOL LTDA ME \r\n\r\n124132278\r\n\r\nLINEX EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n124178502\r\n\r\nLINGUAINLOCO ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n124132243\r\n\r\nLIVEX EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n124214975\r\n\r\nLLX ACU OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n124198767\r\n\r\nLOPES ARAUJO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n124181651\r\n\r\nLOURDES CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n124181406\r\n\r\nLR TAVARES CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n124196799\r\n\r\nLUFRAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124046193\r\n\r\nM ANTUNES DOCES E BAZAR ME \r\n\r\n124174329\r\n\r\nM DA CONCEICAO SILVA FONSECA ME \r\n\r\n124187170\r\n\r\nM F BOUSQUET CESAR DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n124153178\r\n\r\nM J BARBOZA BAR E QUITANDA ME \r\n\r\n124193234\r\n\r\nM R EVENTOS CULTURAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124193277\r\n\r\nM R EVENTOS CULTURAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124187641\r\n\r\nM R PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n124189989\r\n\r\nM RODRIGUES DA SILVEIRA SERVICOS EIRELI \r\n\r\n124173179\r\n\r\nM S NOGUEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n123859514\r\n\r\nM2D TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n124112218\r\n\r\nM5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124200168\r\n\r\nMACHADO DE VARRE SAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n124190359\r\n\r\nMAGAZINE UTIL DE DUAS BARRAS LTDA ME \r\n\r\n124208266\r\n\r\nMAGIA DO SER INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n124188826\r\n\r\nMAIA INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n124178707\r\n\r\nMAKTUB IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124190987\r\n\r\nMANDIJUBA COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124198015\r\n\r\nMARCHESANO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n124205062\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n124198279\r\n\r\nMARQUES E SOUZA INTERMEDIACAO CARTORARIA LTDA \r\n\r\n121894495\r\n\r\nMARY MORENO SOARES \r\n\r\n124113818\r\n\r\nMASTER CONTROL ELETROMECANICA SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n124198970\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO COLOMBO LTDA ME \r\n\r\n124213685\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO PISOS E REVESTIMENTOS EL SHADAY EIRELI ME \r\n\r\n123996740\r\n\r\nMC AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198260\r\n\r\nMEDSERVICE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n124194419\r\n\r\nMERCADO BRISAMAR DO JARDIM PERNAMBUCO LTDA ME \r\n\r\n124200893\r\n\r\nMERCADO DE IDEIAS COMERCIO PRESENTE TEMATICOS LTDA EPP \r\n\r\n124179231\r\n\r\nMERCATTO GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n124160581\r\n\r\nMERCEARIA ANDRE & ELAINE DE NOVA SEPETIBA LTDA ME \r\n\r\n124196640\r\n\r\nMERCEARIA JUCARY LTDA ME \r\n\r\n124189474\r\n\r\nMERCEARIA UNIAO DE VALAO DO BARRO LTDA ME \r\n\r\n124012302\r\n\r\nMERCI ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n124070264\r\n\r\nMESBLA S/A \r\n\r\n123943019\r\n\r\nMETALON INDUSTRIAS REUNIDAS S/A \r\n\r\n124195598\r\n\r\nMETAMORF SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n124180086\r\n\r\nMGC BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n124071520\r\n\r\nMIMAXX SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n124119123\r\n\r\nMIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n124105718\r\n\r\nMJO LOJA DE CONVENIENCIA LTDA EPP \r\n\r\n123892694\r\n\r\nML2 RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n124197906\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n124178731\r\n\r\nMONTA PORTA NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n124193560\r\n\r\nMORAES & COUTINHO LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n124200117\r\n\r\nMP INSTALADORA NITEROI LTDA \r\n\r\n124214967\r\n\r\nMPX ENERGIA S A \r\n\r\n124196942\r\n\r\nMT MEDEIROS PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124215696\r\n\r\nMUCURI ENERGETICA S/A \r\n\r\n124179495\r\n\r\nMULTIPLAN ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n124210465\r\n\r\nMUNDY AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n124188176\r\n\r\nN R DE AZEVEDO MOTO CAR ASAS TOUR ME \r\n\r\n124190545\r\n\r\nNAM DE AZEVEDO CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n124197140\r\n\r\nNARDO PURO CONFECCAO LTDA \r\n\r\n124190006\r\n\r\nNELSON QUINTAS INVESTIMENTOS GLOBAIS LTDA \r\n\r\n124212611\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n124198678\r\n\r\nNIKA S QUIOSQUE DE SUCOS E LANCHES RAPIDOS LTDA ME \r\n\r\n124185630\r\n\r\nNITEROSOFICA MEDICINA LTDA ME \r\n\r\n124190499\r\n\r\nNOVA MADUREIRA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n124199534\r\n\r\nNOVA RAVENA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124052630\r\n\r\nNOVA TARRAFA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124195504\r\n\r\nNOVAENGE INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124195563\r\n\r\nNOVO ENGENHO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124195555\r\n\r\nNOVO MANDATO EDIFICACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124181333\r\n\r\nNOVO RUMO SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA \r\n\r\n124177395\r\n\r\nO B ALVES TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n124117171\r\n\r\nOAK MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n124212182\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n124202098\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n124181120\r\n\r\nOLEPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n124085393\r\n\r\nOPTOTAL HOYA S/A \r\n\r\n124182011\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO C DE PAIVA MODAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n124212280\r\n\r\nOURO PRETO OLEO E GAS S A \r\n\r\n124196519\r\n\r\nOVERSEALINE TRANSPORTE E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n124183808\r\n\r\nP MESSIAS TAVARES VIDEO E LOCADORA ME \r\n\r\n124200133\r\n\r\nP V DE SOUZA VIEIRA ME \r\n\r\n124178677\r\n\r\nPACKING SERVICE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n124038816\r\n\r\nPADARIA ARTE DO TRIGO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n124200036\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA AINA LTDA ME \r\n\r\n124201202\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BELLA ICARAI LTDA ME \r\n\r\n123984815\r\n\r\nPAIXAO POR ESMALTES MANICURE E PEDICURE LTDA ME \r\n\r\n124196950\r\n\r\nPAPEL PONTO COM PAPELARIA E PRESENTE LTDA EPP \r\n\r\n124205593\r\n\r\nPASSENGER CARD CORRETAGEM DE SEGUROS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n124048781\r\n\r\nPAULA MILENE S DOS SANTOS RIBEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n124061079\r\n\r\nPAULOCEURVG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n121390772\r\n\r\nPAX CONSULTORIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n122497074\r\n\r\nPBSOFT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124206689\r\n\r\nPDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n124190898\r\n\r\nPED LIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n124195741\r\n\r\nPED SERVICOS DE MANUTENCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n124157041\r\n\r\nPERES E CHAGAS FACCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n124069975\r\n\r\nPETRO WORLD COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n123795605\r\n\r\nPIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n124198104\r\n\r\nPITY & NICK COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n124197914\r\n\r\nPLANE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n124187609\r\n\r\nPLURICOUROS COMERCIO DE COUROS LTDA ME \r\n\r\n124080006\r\n\r\nPONTO COM 58 SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124200443\r\n\r\nPORTAL DOS COGUMELOS LTDA ME \r\n\r\n124195946\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTA ROSA DE ICARAI LTDA EPP \r\n\r\n124205631\r\n\r\nPOSTO REIGADENSE LTDA \r\n\r\n124207731\r\n\r\nPREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S A \r\n\r\n124199925\r\n\r\nPRINT FILMAGENS E EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n124199640\r\n\r\nPRISMA MINERADORA LTDA ME \r\n\r\n123940257\r\n\r\nPROCESA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n124198775\r\n\r\nPROEXECUCAO SERVICOS ECONOMICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n124199992\r\n\r\nPRONOTE INFORMATICA MOVEIS E ELETRO LTDA ME \r\n\r\n124201040\r\n\r\nPRONTO REDES TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n124202020\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n124213391\r\n\r\nPSAFE TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n124201555\r\n\r\nQUATIARA ENERGIA S/A \r\n\r\n124215700\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO PARTICIPACOES EM ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A \r\n\r\n124195520\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n124215645\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n124215670\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n124103960\r\n\r\nQUIXOTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n123919770\r\n\r\nR A DINIZ ME \r\n\r\n124112331\r\n\r\nR BAETAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n124183832\r\n\r\nR DA SILVA FONSECA CONFECCOES ME \r\n\r\n123996490\r\n\r\nR J LUIZ COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n124060099\r\n\r\nR MARTINS SOUSA ME \r\n\r\n124173489\r\n\r\nR R CARVALHO LOCACAO E SERVICOS ME \r\n\r\n124202845\r\n\r\nR R RAMOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n124121055\r\n\r\nR13 COMERCIO E SERVICOS DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n124170471\r\n\r\nRA DEPILE CENTRO DE DEPILACAO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n124181430\r\n\r\nRADIO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n124068960\r\n\r\nRADIO SOCIEDADE DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n124201318\r\n\r\nRADIOMAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n124199470\r\n\r\nRAINHA DOS TELES MALHARIA LTDA ME \r\n\r\n124109055\r\n\r\nRAIO AZUL 2012 COMERCIO DE BOLSAS E BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n124151361\r\n\r\nRAIZEN ENERGIA S A \r\n\r\n124209190\r\n\r\nRAIZEN ENERGIA S A \r\n\r\n124176682\r\n\r\nRB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n124189105\r\n\r\nRECANTO DA GASTRONOMIA ITALIANA LTDA \r\n\r\n124198236\r\n\r\nRECOVER SAUDE BUCAL LTDA \r\n\r\n124174248\r\n\r\nREFRIGERACAO S G LTDA \r\n\r\n124195652\r\n\r\nRETHA INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n124174787\r\n\r\nRG PINHO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n124199941\r\n\r\nRHAVAN JOIAS LTDA ME \r\n\r\n124171001\r\n\r\nRIBEIRO E AZEREDO CONSULTORIA EMPRESARIAL LIMITADA \r\n\r\n124060609\r\n\r\nRICA MARKETING PROMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n124127460\r\n\r\nRIO PORTO COMERCIO DE VIDROS ALUMINIOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n124201776\r\n\r\nRIOFORTE INVESTMENT HOLDING BRASIL S/A \r\n\r\n124197884\r\n\r\nRJX PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n124117430\r\n\r\nRMS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n124182240\r\n\r\nROB'S CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n123843022\r\n\r\nRODOTEC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA \r\n\r\n124172946\r\n\r\nROGER FABRICA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n124178529\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE ME \r\n\r\n124194109\r\n\r\nROLU MG BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n124195571\r\n\r\nRV RIO VERDE HOTELARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n123996813\r\n\r\nS M M SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n124049770\r\n\r\nS N ARRUDA AVIARIO ME \r\n\r\n124112129\r\n\r\nS S TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n124189695\r\n\r\nSABAOT SUB EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n124214355\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124200982\r\n\r\nSAGEM DEFESA E AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n123635250\r\n\r\nSAI AMARELA S/A \r\n\r\n124189539\r\n\r\nSAMELA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n124193854\r\n\r\nSANTA CATARINA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n124032540\r\n\r\nSANTORRINI HAIR STUDIO LTDA ME \r\n\r\n124012256\r\n\r\nSAPATARIA GARCIA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n124190235\r\n\r\nSEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n124146449\r\n\r\nSEREC SERVICOS DE REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n124146457\r\n\r\nSEREC SERVICOS DE REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n124190529\r\n\r\nSERMAVEM COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n124194397\r\n\r\nSERV IMAGEM FLUMINENSE ASSISTENCIA TECNICA RADIOLOGICA LTDA \r\n\r\n124054331\r\n\r\nSEVAN MARINE SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n124198023\r\n\r\nSEVAN MARINE SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n124198066\r\n\r\nSEVAN MARINE SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n124199909\r\n\r\nSHIFT GESTAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n124196888\r\n\r\nSHOPPING DAS GRAMAS LTDA \r\n\r\n124131328\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n124131255\r\n\r\nSIEMENS SERVICOS EM EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n124046665\r\n\r\nSIEMENS SERVICOS EM EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n124183085\r\n\r\nSILTRANS TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ME \r\n\r\n124199119\r\n\r\nSIMPLES SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n123951615\r\n\r\nSINOPEC EXPLORATION AND PRODUCTION (BRAZIL) LTDA \r\n\r\n124194591\r\n\r\nSITOK JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n124188850\r\n\r\nSJ POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n124142630\r\n\r\nSNG CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n124205852\r\n\r\nSOACO COMERCIO E SERVICOS EM MOVEIS DE ACO LTDA EPP \r\n\r\n124194370\r\n\r\nSOLAR DO CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n124081452\r\n\r\nSOMADI CURSO TECNICO DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n124193633\r\n\r\nSOMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n123607280\r\n\r\nSONDA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n124178405\r\n\r\nSPE STX 17 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n124201962\r\n\r\nSTA ARQUITETURA S/A \r\n\r\n124190448\r\n\r\nSTATUS JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n124195628\r\n\r\nSTYLOS DESIGN ELEVADORES EIRELI ME \r\n\r\n124181066\r\n\r\nSUENE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n124185657\r\n\r\nSUPER GIRO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n124190979\r\n\r\nSUPERMERCADO DIONISIO JARDIM LTDA ME \r\n\r\n123551692\r\n\r\nSUPRAGEL DE MARICA INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n124198619\r\n\r\nSVR SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n124190693\r\n\r\nT D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n124204546\r\n\r\nT S OLIVEIRA DE PINHO ME \r\n\r\n124142753\r\n\r\nTAMOIOS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n124197361\r\n\r\nTANISA CAMARA CORREA BAR E RESTAURANTE 7 LTDA ME \r\n\r\n124187706\r\n\r\nTAZZANI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n124133207\r\n\r\nTCG SPORTS S A \r\n\r\n124056040\r\n\r\nTECH INFO WORKS INFORMATICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n124193951\r\n\r\nTEEN FREE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n124214444\r\n\r\nTELE NORTE CELULAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124201237\r\n\r\nTELE NORTE CELULAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124197663\r\n\r\nTENDA DOS MILAGRES ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n124179142\r\n\r\nTENOR CAPITAL GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n124212441\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n124211160\r\n\r\nTESE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n124209246\r\n\r\nTHALIS SERVICOS E MANUTENCAO S A \r\n\r\n124209319\r\n\r\nTHALIS SERVICOS E MANUTENCAO S A \r\n\r\n124164676\r\n\r\nTHALITA LINO DE ALMEIDA COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS ME \r\n\r\n124190375\r\n\r\nTNK-BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE OLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n124199976\r\n\r\nTOMAZ KNOPP ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n124212662\r\n\r\nTOMMY HILFIGER DO BRASIL S A \r\n\r\n124198325\r\n\r\nTRACOS CULTURA E ARTE LTDA \r\n\r\n124012124\r\n\r\nTRANSCEG TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n124174060\r\n\r\nTRANSEROLI LONDRINA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n124212689\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n124193110\r\n\r\nTRATTARE CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n124199135\r\n\r\nTRINDIBIS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n124197035\r\n\r\nTRIS 4 RUN MATERIAL ESPORTIVO E COMERCIO LIMITADA \r\n\r\n124187749\r\n\r\nTRIX COSMETICOS LTDA \r\n\r\n124177859\r\n\r\nU A VIANA FILHO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO ME \r\n\r\n124190839\r\n\r\nUNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n124200150\r\n\r\nUNILIMPE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n124198848\r\n\r\nUNIVAL COMERCIO DE VALVULAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n124190685\r\n\r\nVCB COMUNICACOES S A \r\n\r\n124115934\r\n\r\nVECRED PROMOTORA DE VENDAS E FINANCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n124058124\r\n\r\nVEREDAS COMUNICACAO E ARTE LTDA \r\n\r\n124058140\r\n\r\nVEREDAS COMUNICACAO E ARTE LTDA \r\n\r\n124058159\r\n\r\nVEREDAS COMUNICACAO E ARTE LTDA \r\n\r\n124167128\r\n\r\nVERTICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n124201091\r\n\r\nVIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n124098002\r\n\r\nVICON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124195687\r\n\r\nVIDRACARIA PEROLA PRECIOSA LTDA ME \r\n\r\n124191274\r\n\r\nVILLA JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n124187315\r\n\r\nVILLARROEL & RODRIGUES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n124167187\r\n\r\nVISUALIZE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n124186564\r\n\r\nW DA SILVA OLIVEIRA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n124104207\r\n\r\nW G GALERIA DE ARTES LTDA ME \r\n\r\n124199429\r\n\r\nWADE BIJOUX COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA ME \r\n\r\n124179614\r\n\r\nWAHOO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n124192181\r\n\r\nWANDERLEI ALVES RODRIGUES ME \r\n\r\n124200907\r\n\r\nWEG TINTAS LTDA \r\n\r\n124094562\r\n\r\nWHITE ELEPHANT COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA ME \r\n\r\n124107494\r\n\r\nWILEY BRASIL DIVULGACAO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA \r\n\r\n124195539\r\n\r\nWINTRACOM CONSTRUCOES INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n124202896\r\n\r\nWORKBOAT SERVICOS E APOIO MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n124117333\r\n\r\nWTORRE CVRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n123912555\r\n\r\nYAKIBOM & CIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n123657512\r\n\r\nYNG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n124194559\r\n\r\nZEF DUTRA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n124189016\r\n\r\nZERO AGUA EMBELEZAMENTO E CUIDADOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\nId: 1427582"
                    ]
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 19 de Dezembro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1427584"
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                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 19 de Dezembro de 2012\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n124170609\r\n\r\n124149723\r\n\r\n124190421\r\n\r\n124085164\r\n\r\n124185614\r\n\r\n123892562\r\n\r\n124165729\r\n\r\n122699114\r\n\r\n124184286\r\n\r\n124165451\r\n\r\n124165540\r\n\r\n124151507\r\n\r\n124184057\r\n\r\n123893100\r\n\r\n124204520\r\n\r\n124215360\r\n\r\n124166059\r\n\r\n124188923\r\n\r\n124210929\r\n\r\n124176275\r\n\r\n124209653\r\n\r\n124201954\r\n\r\n124143008\r\n\r\n120545799\r\n\r\n124190618\r\n\r\n124103707\r\n\r\n124157149\r\n\r\n124157220\r\n\r\n124036538\r\n\r\n122287258\r\n\r\n124172571\r\n\r\n123943302\r\n\r\n124138322\r\n\r\n124083153\r\n\r\n124204899\r\n\r\n124181465\r\n\r\n124035248\r\n\r\n124166474\r\n\r\n124189466\r\n\r\n124182321\r\n\r\n124059660\r\n\r\n124171680\r\n\r\n124167861\r\n\r\n123847028\r\n\r\n123924952\r\n\r\n124204058\r\n\r\n124204040\r\n\r\n124203981\r\n\r\n124203973\r\n\r\n124186025\r\n\r\n124186068\r\n\r\n124182593\r\n\r\n124166393\r\n\r\n124166415\r\n\r\n124001130\r\n\r\n124188303\r\n\r\n124188230\r\n\r\n124195148\r\n\r\n124074537\r\n\r\n124178774\r\n\r\n124175805\r\n\r\n124189318\r\n\r\n124189393\r\n\r\n124189350\r\n\r\n124202004\r\n\r\n124185940\r\n\r\n124141951\r\n\r\n124213065\r\n\r\n124144063\r\n\r\n124209769\r\n\r\n124215050\r\n\r\n110176456\r\n\r\n124034829\r\n\r\n124074243\r\n\r\n124185851\r\n\r\n124086152\r\n\r\n124182720\r\n\r\n124001238\r\n\r\n124170927\r\n\r\n124189300\r\n\r\n123922380\r\n\r\n124201032\r\n\r\n124195164\r\n\r\n124185878\r\n\r\n124179290\r\n\r\n124046991\r\n\r\n124125646\r\n\r\n124123937\r\n\r\n124173993\r\n\r\n124114997\r\n\r\n123429919\r\n\r\n124131530\r\n\r\n124131573\r\n\r\n124132634\r\n\r\n124171842\r\n\r\n124181830\r\n\r\n124168205\r\n\r\n124179185\r\n\r\n124182879\r\n\r\n123281431\r\n\r\n124124720\r\n\r\n124182100\r\n\r\n124093957\r\n\r\n124076521\r\n\r\n124176488\r\n\r\n124017959\r\n\r\n124202250\r\n\r\n124178871\r\n\r\n124216072\r\n\r\n124202411\r\n\r\n124205089\r\n\r\n124214762\r\n\r\n123966051\r\n\r\n124211712\r\n\r\n124211674\r\n\r\n124211402\r\n\r\n124190928\r\n\r\n124204805\r\n\r\n124173667\r\n\r\n124177689\r\n\r\n124212115\r\n\r\n124212247\r\n\r\n124176542\r\n\r\n124176534\r\n\r\n124163858\r\n\r\n124178804\r\n\r\n124179380\r\n\r\n124184553\r\n\r\n123716438\r\n\r\n124182526\r\n\r\n124172776\r\n\r\n124174167\r\n\r\n124177999\r\n\r\n124168019\r\n\r\n124187986\r\n\r\n124160913\r\n\r\n124201458\r\n\r\n123888654\r\n\r\n124185967\r\n\r\n124139647\r\n\r\n124154905\r\n\r\n124209742\r\n\r\n123808154\r\n\r\n124139612\r\n\r\n124210007\r\n\r\n124158153\r\n\r\n123893208\r\n\r\n124199020\r\n\r\n123894530\r\n\r\n124198341\r\n\r\n123943604\r\n\r\n124200010\r\n\r\n124199917\r\n\r\n124212484\r\n\r\n124179460\r\n\r\n124210821\r\n\r\n124208991\r\n\r\n123999294\r\n\r\n124169228\r\n\r\n124176518\r\n\r\n124177328\r\n\r\n123097991\r\n\r\n124171524\r\n\r\n124117597\r\n\r\n124149804\r\n\r\n124041078\r\n\r\n124156584\r\n\r\n124189504\r\n\r\n124204961\r\n\r\n124193064\r\n\r\n124184227\r\n\r\n124119557\r\n\r\n124168264\r\n\r\n124184731\r\n\r\n124176720\r\n\r\n124185746\r\n\r\n124100449\r\n\r\n124168450\r\n\r\n124177921\r\n\r\n124189776\r\n\r\n124194095\r\n\r\n124183190\r\n\r\n124206492\r\n\r\n124206247\r\n\r\n124081380\r\n\r\n124164900\r\n\r\n124170048\r\n\r\n124154280\r\n\r\n124035310\r\n\r\n124207570\r\n\r\n124199950\r\n\r\n124176704\r\n\r\n124167993\r\n\r\n114572313\r\n\r\n124189032\r\n\r\n123448085\r\n\r\n124168329\r\n\r\n124197183\r\n\r\n124033474\r\n\r\n124181600\r\n\r\n124130380\r\n\r\n124064680\r\n\r\n124170900\r\n\r\n124188362\r\n\r\n124188338\r\n\r\n124140874\r\n\r\n123756260\r\n\r\n124183204\r\n\r\n124190162\r\n\r\n124185932\r\n\r\n124185975\r\n\r\n123910650\r\n\r\n124183700\r\n\r\n124055710\r\n\r\n124207740\r\n\r\n124115560\r\n\r\n123817889\r\n\r\n124084168\r\n\r\n124164633\r\n\r\n124151736\r\n\r\n122992245\r\n\r\n124069843\r\n\r\n124176445\r\n\r\n124187560\r\n\r\n124213014\r\n\r\n124117082\r\n\r\n124211461\r\n\r\n124042848\r\n\r\n124116973\r\n\r\n124168361\r\n\r\n123412730\r\n\r\n124152961\r\n\r\n124152880\r\n\r\n123265118\r\n\r\n124211143\r\n\r\n124211275\r\n\r\n124151140\r\n\r\n124170722\r\n\r\n124171567\r\n\r\n124166342\r\n\r\n124191010\r\n\r\n124190880\r\n\r\n123603749\r\n\r\n123603706\r\n\r\n124182780\r\n\r\n124182798\r\n\r\n124214851\r\n\r\n124188583\r\n\r\n124176577\r\n\r\n124215300\r\n\r\n124171672\r\n\r\n124203531\r\n\r\n124203493\r\n\r\n121331334\r\n\r\n124144306\r\n\r\n124108768\r\n\r\n124182500\r\n\r\n124177727\r\n\r\n124204686\r\n\r\n124113125\r\n\r\n124101283\r\n\r\n124183301\r\n\r\n124173594\r\n\r\n123847990\r\n\r\n124075304\r\n\r\n123771420\r\n\r\n123771390\r\n\r\n123771374\r\n\r\n124133592\r\n\r\n123951011\r\n\r\n124015654\r\n\r\n124146813\r\n\r\n124143679\r\n\r\n124179096\r\n\r\n124178987\r\n\r\n124213030\r\n\r\n124213871\r\n\r\n123983690\r\n\r\n124181341\r\n\r\n124204600\r\n\r\n124166369\r\n\r\n124210694\r\n\r\n124169333\r\n\r\n124011403\r\n\r\n123942845\r\n\r\n124173403\r\n\r\n124053009\r\n\r\n124210554\r\n\r\n123940702\r\n\r\n123770980\r\n\r\n124107656\r\n\r\n124178480\r\n\r\n124094406\r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