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    "2020-01-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
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                    "IB - Ata",
                    "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 43ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 11 de dezembro.\r\n\r\nAos onze dias de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima terceira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 42ª sessão ordinária, de 04 de dezembro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207834-5/2019 (prestação de contas de governo municipal de Belford Roxo - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome de seu representante, Dr. Rafael Correia, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, explicando que, das cinco irregularidades preliminarmente apontadas, quatro haviam sido afastadas de maneira eficiente, restando a referente ao limite de gasto com pessoal. Aduziu que poderia ser afastada a ideia de que existira esse excesso porque o Corpo Instrutivo, de maneira equivocada, fizera constar dentro desse limite o gasto com o RPPS, que, por ter em sua conta um regime vinculado, não seria arcado pela municipalidade, que, assim, permaneceria dentro do limite de gastos com pessoal. Informou que, embora o Corpo Instrutivo houvesse reconhecido estar o município dentro do limite legal, afirmou não haver a possibilidade de se valer dessa reserva técnica para ajuda ao déficit financeiro da Previdência, porque haveria, supostamente, um desequilíbrio atuarial nas contas do Instituto de Previdência. Dessa forma, ressaltou o representante que, salvo melhor juízo, qualquer avaliação com relação às contas e eventual desequilíbrio atuarial deveria acontecer em apenso, em procedimento próprio, com instrução probatória, e com o devido processo legal e contraditório estabelecidos, o que, até o momento, não acontecera. Por último, pugnou pela rejeição da irregularidade apontada, agradecendo ao Corpo Deliberativo. Retomando a palavra, o relator solicitou a transcrição da defesa oral realizada e o prazo de uma sessão. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação os Processos TCE nºs 100335-9/2015 (ato de inexigibilidade de licitação da Agência Estadual de Fomento), 104582-2/2015 e 102829-6/2011 (contratos da Agência Estadual de Fomento), 103173-2/2016 (termo aditivo da Agência Estadual de Fomento) e 101640-3/2017 (termo aditivo da Agência Estadual de Fomento), da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, e, por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Daniel Rodrigues Ribeiro, que procedeu à defesa nos cinco processos, após leitura do relatório pela senhora conselheira, explicando que o Contrato nº 01/2011 fora fruto de pregão eletrônico para a contratação de licenciamento de uso de software e gestão empresarial, e os questionamentos que foram feitos pelo Corpo Técnico se referiam a uma suposta inadequação dos estudos técnicos e ausência de detalhamento da proposta de preço do fornecedor. Assim, em relação à inadequação, ressaltou que os parâmetros utilizados, nas instâncias instrutivas, para julgar a insuficiência dos estudos foram normas técnicas muito posteriores ao momento da elaboração do estudo técnico preliminar. Da mesma forma, informou o representante que o detalhamento do preço constava no processo, embora esse detalhamento pudesse ser dispensado por não se tratar de contratos de mão de obra dedicada exclusiva. Em relação ao segundo proces so, esclareceu que fora um aditivo para acréscimo de determinadas funcionalidades, porque as necessidades foram mapeadas em 2010, quando da licitação, e em 2012 houvera uma mudança do cenário, não apenas na necessidade de demanda de negócios da instituição, mas também imposição normativa e regulatória em que a agência estava inserida, com várias normas novas do Banco Central sendo editadas, cartas circulares e comunicados, determinando novos controles e novas demandas de reportes mandatórios às instituições reguladas e que, por isso, precisariam passar a ser atendidas, motivo por que os sistemas foram aditivados, justamente para contemplar essas necessidades. Por fim, ressaltou que o preço do aditivo observou a limitação do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que chegou ao máximo de 17% do valor global do contrato, não atingindo os 25%, limitação prevista na lei. Quanto ao segundo termo aditivo, explicou que houve apenas a prorrogação do contrato, pois à época não era necessária a pesquisa de mercado para prorrogações contratuais de contratos de natureza em que havia previsão de prorrogação com base em índices de correção monetária, e que a própria jurisprudência do TCU citava como custosa, burocrática, ineficaz e deficiente em situações dessa natureza, tendo o próprio Corpo Técnico reconhecido que, não era obrigatório que houvesse pesquisa de mercado, uma vez comprovada a vantajosidade. Dessa forma, destacou que, pela natureza da contratação, se houvessem optado, na ocasião, por simplesmente abandonar a solução anteriormente contratada e ir ao mercado, contratando um novo sistema, teriam de pagar novamente pelo serviço de instalação, parametrização, treinamento inicial, o que não fazia sentido. Para finalizar, quanto ao ato de inexigibilidade que justificou o Contrato nº 2/2014, explicou que, com o esgotamento do prazo contratual de 48 meses, em janeiro de 2015, fazia-se necessário substituir o sistema que estava em vigor por novos sistemas, e, por isso, fora feita uma nova licitação, mantendo o sistema em funcionamento durante essa implantação. Assinalou que a licitação havia sido feita, os novos fornecedores haviam sido selecionados no pregão e submetidos a todas as etapas, inclusive de prova de conceito, e remarcou que, como era necessária a implantação, e como não havia possibilidade legal de prorrogação contratual, foi preciso fazer essa contratação, visando a resguardar o interesse público, a continuidade dos negócios e a evitar que houvesse prejuízo à instituição e aos usuários do serviço da instituição. Retomando a palavra, a relatora solicitou a transcrição da defesa oral realizada e o prazo de uma sessão. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 103655-6/2019 (representação da Secretaria de Estado de Fazenda), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e, por haver solicitação de defesa oral, foram apregoados os nomes dos representantes, Dr. Thiago Nicolay e Dr. Matheus Coutinho, havendo este procedido à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, tendo apresentado, inicialmente, uma questão de ordem - referente a uma suposta omissão por parte do Corpo Instrutivo - renovando o pedido de diligência interna, que foi indeferida pelo relator. Assim, explicou o representante que a exigência apresentada no Edital de Pregão Eletrônico nº 21/2018, de que a placa-mãe e a BIOS fossem do mesmo fabricante, configurava um direcionamento da licitação e restringia a própria competitividade dos outros licitantes sobre quatro pontos principais, esclarecendo que, sob o ponto de vista técnico, em nenhum dos casos essa exigência se prestava como garantia inequívoca de que haveria um perfeito funcionamento do computador utilizado; esclareceu que diversos fabricantes não fabricam nem a BIOS, nem a própria placa-mãe; remarcando, por oportuno, que poucas empresas fabricam todas as partes de um computador; destacou, como último ponto, que, caso uma marca fosse descontinuada, isso acabaria obstando, futuramente, caso esses equipamentos viessem a dar algum problema, a aquisição de novos equipamentos. Dessa forma, requereu a procedência da representação para que fosse declarada a nulidade do Edital, a fim de que outro pudesse ser convocado na forma da Lei, tendo em vista todos os vícios apontados em sua representação. Retomando a palavra, o relator solicitou a transcrição da defesa oral realizada e o prazo de uma sessão. Na sequência, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 206804-3/2019 (prestação de contas de governo municipal de Sapucaia - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Fabrício dos Santos Baião, estando presente o representante, Dr. Alessandro Batista, apenas para acompanhar, no qual a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação três editais de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, estando presente, apenas para acompanhar os relatos, a Dra. Beatriz Batista da Silva, a saber: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, os Processos TCE nºs 106935-5/2019, pela comunicação e determinação; e 114920-6/2018, pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, aprovados por unanimidade; e, da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Processo TCE nº 114489-2/2018, pela ciência ao Plenário, comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 2006 processos: 24 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 31 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 14 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 1933 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE nº 210128-7/2019 (prestação de contas de governo municipal de Mesquita - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Jorge Lúcio Ferreira de Miranda, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário, para referendo, tutela provisória deferida em 09.12.19 nos autos do Processo TCE nº 241309-6/2019, representação em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, no Edital de Pregão Presencial nº 064/2019, em que destacou ter concedido, antes do deferimento da medida cautelar, oportunidade ao jurisdicionado de se manifestar previamente, e em uma análise perfunctória, considerou a inadequação da ausência de parcelas de maior relevância, o que considerou como potencialmente restritiva à competitividade do certame, e constatado o atendimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, concedeu a tutela provisória, com vistas à suspensão do certame licitatório no estágio em que se encontra, até o julgamento de mérito desta representação, referendada por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário, para referendo, duas tutelas provisórias, a primeira, deferida em 04.12.19, nos autos do Processo TCE nº 243145-2/2019, representação em face de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura do Município de São Sebastião do Alto no Edital de Pregão Presencial nº 61/2019, tendo identificado que a exigência de instalação de escritório comercial no Estado do Rio de Janeiro concomitante à disponibilização de representante comercial domiciliado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro e a alegação de que foi recusado o recebimento da protocolização de impugnações via e-mail, somadas ao fato de o Edital não estar disponibilizado para consulta pública no sítio eletrônico da Prefeitura, apontam a possibilidade de existirem prejuízos à competitividade da licitação caso o certame prossiga nos moldes propostos pela Administração. Diante dessas ponderações, vislumbrou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, concedendo a tutela provisória para determinar a suspensão do certame no estado em que se encontra; e a segunda, nos autos do Processo TCE nº 243251-7/2019, deferida em 06.12.19, representação formulada em face de possíveis irregularidades cometidas na condução do Pregão Presencial nº 052/2019, da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, em que se verificou a existência de indícios veementes quanto ao desrespeito do tratamento favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte, razão pela qual determinou a suspensão do certame e a concessão de prazo de dois dias para manifestação por parte do jurisdicionado, sendo as duas tutelas referendadas por unanimidade, estando ausente da votação em ambas o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 209385-8/2019 (prestação de contas de governo municipal de Itaperuna - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Marcus Vinícius de Oliveira Pinto, no qual, por haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do responsável e do representante, Dr. Vitor Meireles Gonçalves, restando evidenciada a ausência de ambos, após o que o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206570-4/2019 (consulta da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento elogiou o voto do relator, fazendo-o igualmente a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que solicitou vista do processo. Solicitou vista do Processo TCE nº 100285-4/2018 (relatório de auditoria governamental - levantamento - extraordinária do Ministério da Fazenda) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário, para referendo, medida cautelar deferida em 04.12.19 nos autos do Processo TCE nº 107919-8/2019, Edital de Convocação Pública nº 001/2019, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto era a seleção de proposta de trabalho, apresentada por Organização Social, encaminhado voluntariamente pelo jurisdicionado, no qual a Coordenadoria de Exame de Editais suscitou a existência de dúvidas quanto à possibilidade de formalização de contrato de gestão para o fomento de práticas esportivas, motivo por que, tendo em vista a data agendada para a licitação, identificou a necessidade de adiamento do certame, havendo decidido pela concessão da tutela de adiamento do certame e pela comunicação ao jurisdicionado, referendada por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 208022-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Nilópolis - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Farid Abrão David, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, aprovado por unanimidade, registrada a suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 237733-1/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), em virtude de haver solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do responsável e do representante, quedando-se ambos ausentes, após o que a relatora votou pelo indeferimento, ciência, conhecimento, improcedência, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu ao Plenário, para referendo, tutela provisória deferida em 10.12.19 nos autos do Processo TCE nº 211134-3/2019, auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, tendo por objetivo verificar a regularidade da contratação dos serviços de fornecimento de alimentação escolar. Por considerar estarem presentes os requisitos aptos a ensejarem a concessão de tutela de urgência, representados pelo descumprimento das normas legais na execução do contrato (fumus boni iuris) e pelo receio de grave lesão ao interesse público (periculum in mora), concedeu a tutela provisória, de natureza cautelar, para determinar que, caso a prestação de serviços esteja sendo feita pelas empresas contratadas, o jurisdicionado comprove a adoção imediata de providências para o cumprimento dos contratos, cessando as irregularidades, tutela essa referendada por unanimidade. No relato dos processos cujos votos eram de nºs 1914 a 1917, da pauta especial, aprovados por unanimidade, não participou da votação a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, a saber: Processos TCE nºs 214786-9/2012 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2011), pelo não conhecimento, provimento e comunicações; 216633-6/2015 (contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Miracema), pelo não conhecimento, provimento e comunicação e encaminhamento; 221258-5/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Macuco), pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa; e 229935-5/2015 (prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíba do Sul - exercício de 2014), pelo conhecimento, provimento, cancelamento, comunicação e encaminhamento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE nº 207881-8/2019 (prestação de contas de governo municipal de Silva Jardim - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Wanderson Gimenes Alexandre (01/01 a 01/04/18) e Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento (02/04 a 31/12/18), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber, aplicação de 22,48% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988; e mais impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofícios, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, relatou o Processo TCE nº 207894-5/2019 (prestação de contas de governo municipal de Saquarema - exercício de 2018), sob a responsabilidade da Sra. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações, ciência, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE nº 207837-7/2019 (prestação de contas de governo municipal de Macuco - exercício de 2018), sob a responsabilidade da Sr. Bruno Alves Boaretto, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102875-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103407-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104100-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105946-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106062-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106084-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106101-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106104-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106130-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106142-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106154-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106178-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106834-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107302-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201201-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203361-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203500-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206222-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206234-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206794-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215222-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217312-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219689-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222835-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226902-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229755-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237349-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237750-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239855-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242417-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242792-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242850-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243018-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828337-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103325-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103855-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104936-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105954-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105957-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106076-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106090-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106105-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106126-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106132-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106150-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106821-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106912-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107127-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114816-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n203460-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204552-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206230-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206790-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207085-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210534-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217187-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222062-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222087-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228305-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236312-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237286-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239835-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240017-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242667-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242670-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242992-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n243033-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103451-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105006-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105846-1/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n106075-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106085-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106087-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106102-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106124-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106144-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106147-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106156-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106907-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107304-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201218-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203407-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203671-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206224-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206401-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206892-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215692-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217182-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218972-0/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222266-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227547-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236430-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237115-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238647-3/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n239967-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242477-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242845-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242993-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n243003-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n243394-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100926-8/12\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n103572-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104942-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105814-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106060-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106077-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106096-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106106-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106120-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106137-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106151-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106680-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106835-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114742-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n115392-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203459-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203482-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205522-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206787-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206815-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212705-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217183-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222067-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222607-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228857-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n235295-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n236717-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239815-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240024-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240267-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242834-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242860-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242998-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n243037-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-2/2009 (07/206/08) - Interessado: PREFEITURA DE JAPERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-0/2007 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 823838-9/2016 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-9/2007 - Interessado: CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, RETORNO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200423-3/2019 - Interessado: WINDERSON NEVES PORTO - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823961-2/2016 (72/2015 ATA) - Interessado: WINDERSON NEVES PORTO - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-8/2019 - Interessado: PAULO ROGÉRIO BANDOLE BOECHAT - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817058-5/2015 - Interessado: EDILSON SIMÕES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817059-9/2015 - Interessado: EDILSON SIMÕES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815525-4/2015 - Interessado: ADAGILSA DA SILVA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815526-8/2015 - Interessado: ADALGISA MARIA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815527-2/2015 - Interessado: ADALMIR CARDOSO RIBEIRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816443-7/2015 - Interessado: ADEILSON SOARES BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817037-1/2015 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816444-1/2015 - Interessado: ADILMA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817038-5/2015 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816445-5/2015 - Interessado: ADILSON GOMES BERGUERAND DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815528-6/2015 - Interessado: ADOLFO PINTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815529-0/2015 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815530-9/2015 - Interessado: ADRIANA BATISTA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815531-3/2015 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815532-7/2015 - Interessado: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815533-1/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815534-5/2015 - Interessado: ADRIANA DE MENEZES CESAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815535-9/2015 - Interessado: ADRIANA DE MENEZES CESAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816446-9/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815536-3/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816447-3/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816448-7/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815537-7/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817039-9/2015 - Interessado: ADRIANA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817040-8/2015 - Interessado: ADRIANA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817041-2/2015 - Interessado: ADRIANA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815538-1/2015 - Interessado: ADRIANA LIDUINO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815539-5/2015 - Interessado: ADRIANA SACRAMENTO NEGREIROS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815540-4/2015 - Interessado: ADRIANA SALES FERREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815541-8/2015 - Interessado: ADRIANA SALES FERREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817042-6/2015 - Interessado: ADRIANA TAVARES FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815542-2/2015 - Interessado: ADRIANO CORREIA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816449-1/2015 - Interessado: ADRIANO MACHADO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815543-6/2015 - Interessado: ALBA REGINA QUINTANILHA DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815544-0/2015 - Interessado: ALBA REGINA QUINTANILHA DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815545-4/2015 - Interessado: ALCENIR DA SILVA MARTINS JUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815546-8/2015 - Interessado: ALCINEA MELO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815547-2/2015 - Interessado: ALCINEIA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815548-6/2015 - Interessado: ALCINEIA GUIMARÃES DOS SANTOS IVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815549-0/2015 - Interessado: ALDA CATARINA DA SILVA RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815550-9/2015 - Interessado: ALDAIR NUNES SIMÕES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815551-3/2015 - Interessado: ALDELINA DE FÁTIMA SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815552-7/2015 - Interessado: ALDINEA DAUDT DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815553-1/2015 - Interessado: ALDINEA DAUDT DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816450-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA BUENO PORTOVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816451-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA CARNEIRO COUTINHO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816452-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816453-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816454-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE CARVALHO M VALLADAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815554-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816455-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816456-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815555-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA GASPARONI GAZOLLA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816457-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816458-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815556-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA NASCIMENTO MEIRELES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817142-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA SANTOS ESTANISLAU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815557-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA E SOUZA SIPRIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817043-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS BOMFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815558-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA SILVA MEIRELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815559-5/2015 - Interessado: ALEXANDRA COUTINHO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816459-6/2015 - Interessado: ALEXANDRA DE OLIVEIRA FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815560-4/2015 - Interessado: ALEXANDRA NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815561-8/2015 - Interessado: ALEXANDRA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815562-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815563-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816460-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE REIS SEADY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815564-0/2015 - Interessado: ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADUREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815565-4/2015 - Interessado: ALEXSANDRA GOMES SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817044-4/2015 - Interessado: ALFREDO LYRIO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815566-8/2015 - Interessado: ALINE BARROS PERES DE OLIVEIRA PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817045-8/2015 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO FREIRE BARROS MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815567-2/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815568-6/2015 - Interessado: ALINE FRANCISCO CARVALHO CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815569-0/2015 - Interessado: ALINE GERMANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815570-9/2015 - Interessado: ALINE MARIA TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815571-3/2015 - Interessado: ALINE MARQUES DE AZEVEDO HAYNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815572-7/2015 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816461-9/2015 - Interessado: ALINE MOREIRA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816462-3/2015 - Interessado: ALINE SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816463-7/2015 - Interessado: ALINE SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815573-1/2015 - Interessado: ALINE SODRÉ AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-0/2015 - Interessados: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815574-5/2015 - Interessado: ALZIRA FERREIRA BERCOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817046-2/2015 - Interessado: AMANDA CRISTINA GOMES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815575-9/2015 - Interessado: AMANDA DE FREITAS N FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815576-3/2015 - Interessado: AMANDA PEREIRA CHAVES DE SOUZA ZUMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815577-7/2015 - Interessado: AMANDA PEREIRA CHAVES DE SOUZA ZUMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815578-1/2015 - Interessado: AMANDA PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815579-5/2015 - Interessado: AMÉLIA DE SOUSA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816464-1/2015 - Interessado: AMILSO DE SOUZA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817047-6/2015 - Interessado: AMILTON DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816465-5/2015 - Interessado: AMINY SANTOS ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817048-0/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815580-4/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815581-8/2015 - Interessado: ANA CARLA CARVALHO DA SILVA NORBERTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816466-9/2015 - Interessado: ANA CAROLINA RANGEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816467-3/2015 - Interessado: ANA CELMA DA SILVA LIDUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815582-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815583-6/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA VARGAS DE SIQUEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815584-0/2015 - Interessado: ANA CRISTINA AGUIAR LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815585-4/2015 - Interessado: ANA CRISTINA AGUIAR LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815586-8/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816468-7/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO BORGES CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815587-2/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA DAS VIRGENS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815588-6/2015 - Interessado: ANA CRISTINA SILVEIRA SODRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816469-1/2015 - Interessado: ANA DEISE BARBOSA SOARES MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815589-0/2015 - Interessado: ANA DO SOCORRO VALENTE LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816470-0/2015 - Interessado: ANA HELENA AGUIAR PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815590-9/2015 - Interessado: ANA KELY DE SOUZA FERRAZIS MOUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815591-3/2015 - Interessado: ANA LETE FAUSTINO BISTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815592-7/2015 - Interessado: ANA LETE FAUSTINO BISTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815593-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA AZEVEDO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815594-5/2015 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815595-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815596-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815597-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815598-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815599-5/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815600-0/2015 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815601-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MALEK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815602-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815603-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA NUNES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815604-6/2015 - Interessado: ANA LUCIA ROBERTO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816805-9/2015 - Interessado: ANA LUCIA SCHOTTE DAUDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817049-4/2015 - Interessado: ANA LUIZA SOUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816471-4/2015 - Interessado: ANA MARIA DAUDT BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816472-8/2015 - Interessado: ANA MARIA DAUDT BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816806-3/2015 - Interessado: ANA MARIA LIMA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816807-7/2015 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816808-1/2015 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816809-5/2015 - Interessado: ANA PAULA CORREA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816473-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CALDAS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816810-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816811-8/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816474-6/2015 - Interessado: ANA PAULA GAMA BORGES TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816475-0/2015 - Interessado: ANA PAULA GAMA BORGES TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816812-2/2015 - Interessado: ANA PAULA TOMAZ DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816476-4/2015 - Interessado: ANA PAULA TOURINHO ROBIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815605-0/2015 - Interessado: ANA PESSANHA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815606-4/2015 - Interessado: ANA VALERIA PEIXOTO DOS SANTOS SANTIAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815607-8/2015 - Interessado: ANA VALERIA RIBEIRO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815608-2/2015 - Interessado: ANALIA LOPES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815609-6/2015 - Interessado: ANANIZE SANTANA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815610-5/2015 - Interessado: ANDRE LUIS GONÇALVES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815611-9/2015 - Interessado: ANDRE VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815612-3/2015 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815613-7/2015 - Interessado: ANDREA GARCIA SCHMIDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817050-3/2015 - Interessado: ANDREA JUVENTINA MIZAEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815614-1/2015 - Interessado: ANDREIA CAMPOS DE CARVALHO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815615-5/2015 - Interessado: ANDREIA PINHEIRO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815616-9/2015 - Interessado: ANDREIA PINHEIRO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815617-3/2015 - Interessado: ANDREIA SHOTT DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815618-7/2015 - Interessado: ANDRESSA LEMOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816477-8/2015 - Interessado: ANDREZA CADIMO SOARES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816478-2/2015 - Interessado: ANDRIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816479-6/2015 - Interessado: ANGELA APARECIDA DE MENDONÇA CARVAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815619-1/2015 - Interessado: ANGELA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817051-7/2015 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815620-0/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815621-4/2015 - Interessado: ANGELA MARIA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815622-8/2015 - Interessado: ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA MOZER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816480-5/2015 - Interessado: ANGELA MARIA PRATROCINIO BERNARDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815623-2/2015 - Interessado: ANGELA MARIA VAZ PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815624-6/2015 - Interessado: ANGELA SILVA RIBEIRO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816481-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA FERRAZ EMERICK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815625-0/2015 - Interessado: ANGELITA VITOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815626-4/2015 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817052-1/2015 - Interessado: ANTONIA ANACLETO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815627-8/2015 - Interessado: ANTONIA ANAJAN ALVES DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815628-2/2015 - Interessado: ANTONIA CORREIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815629-6/2015 - Interessado: ANTONIA ELIZETI COSMI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816325-9/2015 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BION - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815630-5/2015 - Interessado: ANTONIA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816482-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS NUNES THOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816483-7/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS NUNES THOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816484-1/2015 - Interessado: ARACELLY NUNES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816485-5/2015 - Interessado: ARETUZA GARRILHEIRO FLORENTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815631-9/2015 - Interessado: ARIANA KARLAS DE ASSIS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815632-3/2015 - Interessado: ARIANA MARIA MORAIS AFONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815633-7/2015 - Interessado: ARIANA RAPISO LIVIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816486-9/2015 - Interessado: ARINEA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815634-1/2015 - Interessado: ARINEA MARIA PACHECO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815635-5/2015 - Interessado: ARINESIA DA SILVA DAUDT MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815636-9/2015 - Interessado: ARKANE KRISTINY VIEIRA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815637-3/2015 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815638-7/2015 - Interessado: ARLETE PINTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815639-1/2015 - Interessado: ARLISSANDRA APARECIDA DIAS ALVES SODRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815640-0/2015 - Interessado: ARMINDA DA SILVA MARCIANO CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816487-3/2015 - Interessado: ATILLO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815641-4/2015 - Interessado: AUREA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS MORELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816488-7/2015 - Interessado: AUREA ELIZANGELA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815642-8/2015 - Interessado: AUREA ROBERTO BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816489-1/2015 - Interessado: AUREA TAVARES DE DEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815643-2/2015 - Interessado: AURILEIDE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815644-6/2015 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815645-0/2015 - Interessado: Barbara Areas Colla Machado - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815646-4/2015 - Interessado: BARBARA BEATRIZ SOARES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815647-8/2015 - Interessado: BARBARA BEATRIZ SOARES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816326-3/2015 - Interessado: BARBARA CARVALHO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816490-0/2015 - Interessado: BARBARA DE SOUZA PINTO PORTUGAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816491-4/2015 - Interessado: BARBARA FARIA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815648-2/2015 - Interessado: BENERIA TAVARES MORET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815649-6/2015 - Interessado: BENILDA DE SOUZA CHAGAS DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816492-8/2015 - Interessado: BENTO JOSÉ MORAES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815650-5/2015 - Interessado: BIANCA APARECIDA DOS SANTOS FORTUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816327-7/2015 - Interessado: BIANCA DE JESUS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815651-9/2015 - Interessado: BIANCA FERNANDES MIRRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816493-2/2015 - Interessado: BIANCA GIOIA BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816494-6/2015 - Interessado: BIANCA MARIANO PINHEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815652-3/2015 - Interessado: BIANCA PINTO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815653-7/2015 - Interessado: BRUNA DAUDT DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815654-1/2015 - Interessado: BRUNA DAUDT GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816495-0/2015 - Interessado: BRUNA GONCALVE COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815655-5/2015 - Interessado: BRUNA PEGORIM LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815656-9/2015 - Interessado: BRUNA PEGORIM LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816496-4/2015 - Interessado: BRUNO FONSECA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815657-3/2015 - Interessado: BRUNO MOREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816497-8/2015 - Interessado: BRUNO ROCHA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815658-7/2015 - Interessado: CACILDA DA SILVA MUNIZ TOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815659-1/2015 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815660-0/2015 - Interessado: CAMILLE FREITAS BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815661-4/2015 - Interessado: CANDIDA MARIA GUARRILHEIRO FLORENTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816498-2/2015 - Interessado: CARIENE REID COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816499-6/2015 - Interessado: CARINA DE SA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815662-8/2015 - Interessado: CARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815663-2/2015 - Interessado: CARINA MIRELA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816500-1/2015 - Interessado: CARINA RIBEIRO DE SOUZA FAJARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815664-6/2015 - Interessado: CARINE DOS SANTOS RIBEIRO ASEVEDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816501-5/2015 - Interessado: CARINE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815665-0/2015 - Interessado: CARLA AMADO COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815666-4/2015 - Interessado: CARLA CABRAL SARLO KEMPER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816502-9/2015 - Interessado: CARLA CECILIA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816503-3/2015 - Interessado: CARLA CECILIA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815667-8/2015 - Interessado: CARLA CRESPO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815668-2/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815669-6/2015 - Interessado: CARLA MARIA SILVA DA ROCHA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815670-5/2015 - Interessado: CARLA SILVA VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815671-9/2015 - Interessado: CARLI SOARES DE OLIVEIRA TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816504-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ATAIDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815672-3/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MARTINS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816505-1/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816506-5/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO PRIOLLI VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815673-7/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA BIZERRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815674-1/2015 - Interessado: CARMEN DA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815675-5/2015 - Interessado: CARMEN LUCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815676-9/2015 - Interessado: CAROLINE CRISTINE CARNEIRO MARQUES FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815677-3/2015 - Interessado: CAROLINE CRISTINE CARNEIRO MARQUES FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816507-9/2015 - Interessado: CAROLINE FERREIRA FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815678-7/2015 - Interessado: CAROLINE MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816508-3/2015 - Interessado: CAROLINNE VALENÇA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816509-7/2015 - Interessado: CASSIANA DE CASTRO VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815679-1/2015 - Interessado: CASSIANA OTALIRA MOREIRA MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815680-0/2015 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815681-4/2015 - Interessado: CATIA DA SILVA PEREIRA BENICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815682-8/2015 - Interessado: CATIA LUCIA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816510-6/2015 - Interessado: CATIA MARIA NORATO FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815683-2/2015 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816511-0/2015 - Interessado: CATIA REGINA DO CARMO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815684-6/2015 - Interessado: CECILIA CRISTINA CAETANO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815685-0/2015 - Interessado: CECILIO AGUIAR NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816512-4/2015 - Interessado: CELI PIRES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815686-4/2015 - Interessado: CELI RIBEIRO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816513-8/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA CORREA BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816514-2/2015 - Interessado: CÉLIA MESSIAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815687-8/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816328-1/2015 - Interessado: CÉLIO GALVAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815688-2/2015 - Interessado: CELMA DE OLIVEIRA FIDÉLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815689-6/2015 - Interessado: CELMA DE OLIVEIRA FIDÉLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816329-5/2015 - Interessado: CELY CRESPO DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815690-5/2015 - Interessado: CERENY AFONSO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815691-9/2015 - Interessado: CERENY AFONSO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816515-6/2015 - Interessado: CESAR ANTONIO DA COSTA BORGES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815692-3/2015 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815693-7/2015 - Interessado: CHEILA GOMES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815694-1/2015 - Interessado: CHIRLENE PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815695-5/2015 - Interessado: CIDINEI THOMAZ REZENDE DE MUROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815696-9/2015 - Interessado: CINTHIA MONTEIRO BRAYNER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815697-3/2015 - Interessado: CINTIA BATISTA DA SILVA PATROCINIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815698-7/2015 - Interessado: CINTIA DE AZEVEDO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815699-1/2015 - Interessado: CINTIA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815700-6/2015 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815701-0/2015 - Interessado: CINTIA ROCHA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815702-4/2015 - Interessado: CINTIA ROCHA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815703-8/2015 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815704-2/2015 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA PEGO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815705-6/2015 - Interessado: CLARISSA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816516-0/2015 - Interessado: CLARISSE MALATESTA MOTOMURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816517-4/2015 - Interessado: CLARISSE MALATESTA MOTOMURAEACS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816330-4/2015 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815706-0/2015 - Interessado: CLAUDIA BORGES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816518-8/2015 - Interessado: CLAUDIA CAMPAO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815707-4/2015 - Interessado: CLAUDIA CLEIDENIR MORAES MOREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815708-8/2015 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815709-2/2015 - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816519-2/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815710-1/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815711-5/2015 - Interessado: Claudia Marcia dos Santos Correia Santana - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815712-9/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FREIMAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815713-3/2015 - Interessado: CLAUDIA MARGARIDA GONÇALVES VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815714-7/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA BIZERRA TOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816331-8/2015 - Interessado: CLAUDIA PESSANHA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816520-1/2015 - Interessado: CLAUDIA PINTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816521-5/2015 - Interessado: CLAUDIA PINTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815715-1/2015 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOMES NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815716-5/2015 - Interessado: CLAUDINEA BALAGNA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816332-2/2015 - Interessado: CLAUDINEI DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816522-9/2015 - Interessado: CLAUDIO COSTA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815717-9/2015 - Interessado: CLAUDIO MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815718-3/2015 - Interessado: CLAUDIO MUSSI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815719-7/2015 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816523-3/2015 - Interessado: CLAUDIONOR GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816524-7/2015 - Interessado: CLAUNICIO AMARAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817143-6/2015 - Interessado: CLEA DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815720-6/2015 - Interessado: CLEBIA MORELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815721-0/2015 - Interessado: CLECI PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815722-4/2015 - Interessado: CLEDINEA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815723-8/2015 - Interessado: CLEIDE MARCIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816525-1/2015 - Interessado: CLEIDE MARIA OLIVEIRA FERREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815724-2/2015 - Interessado: CLEIDE MARQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815725-6/2015 - Interessado: CLEIDE PEREIRA MADALENA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816526-5/2015 - Interessado: CLEIDE PIRES MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815726-0/2015 - Interessado: CLEIDIANE SILVA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816333-6/2015 - Interessado: CLEIDIMAR LEMOS HOTZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815727-4/2015 - Interessado: CLEUZA MURATORI PORTUGAL DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816527-9/2015 - Interessado: CLICE DENOZOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816528-3/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO CARVALHO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816529-7/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO CARVALHO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815728-8/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA PEREIRA FONTES AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815729-2/2015 - Interessado: COSME LEONARDO ALMEIDA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815730-1/2015 - Interessado: CREMILCE BARRETO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815731-5/2015 - Interessado: CREMILDA BEZERRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815732-9/2015 - Interessado: CREMILDA BEZERRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815733-3/2015 - Interessado: CREUSA DOS SANTOS ANCHIETA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816530-6/2015 - Interessado: CREUZA INETE DA SILVA MESSIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815734-7/2015 - Interessado: CRISLANE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816531-0/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815735-1/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA LIMA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815736-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DO COUTO SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815737-9/2015 - Interessado: CRISTIANE MACHADO SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815738-3/2015 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815739-7/2015 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE OLIVEIRA CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815740-6/2015 - Interessado: CRISTIANE SOUSA ANUNCIACAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816334-0/2015 - Interessado: CRISTIANO VALADÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816532-4/2015 - Interessado: CRISTINA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815741-0/2015 - Interessado: CRISTINA ALVES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816533-8/2015 - Interessado: CRISTINA DE ALBUQUERQUE CADINELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816534-2/2015 - Interessado: CRISTINA DE ALBUQUERQUE CADINELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815742-4/2015 - Interessado: CRISTINA LUCIA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815743-8/2015 - Interessado: DAIANA CARVALHO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815744-2/2015 - Interessado: DAIANA DA SILVA GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815745-6/2015 - Interessado: DAIANA DA SILVA PEREIRA BENICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815746-0/2015 - Interessado: DAIANA DA SILVA SOUZA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815747-4/2015 - Interessado: DAIANA MELCHIADES FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816535-6/2015 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816536-0/2015 - Interessado: DAISY LUCIDI ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815748-8/2015 - Interessado: DALVENICE PEREIRA LEOCADIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816537-4/2015 - Interessado: DAMIANA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816335-4/2015 - Interessado: DAN AGOSTINHO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816336-8/2015 - Interessado: DANIEL OLYMPIO DE MORAES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815749-2/2015 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816337-2/2015 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIUBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816538-8/2015 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIUBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815750-1/2015 - Interessado: DANIELA DE DEUS BARBOSA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815751-5/2015 - Interessado: DANIELA DINIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816539-2/2015 - Interessado: DANIELE APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816540-1/2015 - Interessado: DANIELE GOULART SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816541-5/2015 - Interessado: DANIELE GOULART SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815752-9/2015 - Interessado: DANIELE MARCONDES ANACLETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816542-9/2015 - Interessado: DANIELE MARTINS FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816543-3/2015 - Interessado: DANIELLE BRAGA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816544-7/2015 - Interessado: DANIELLE FERNADES DA S BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815753-3/2015 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815754-7/2015 - Interessado: DANIELLE SILVA DA CUNHA DELATOURA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815755-1/2015 - Interessado: DANILO DINIZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815756-5/2015 - Interessado: DANILO DINIZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816545-1/2015 - Interessado: DANILO SCHOTTE DAUDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816546-5/2015 - Interessado: DARLAN SCHOTTE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815757-9/2015 - Interessado: DARLEIA GREGORIO MATOS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816547-9/2015 - Interessado: DARLEM FERNANDES MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815758-3/2015 - Interessado: DARTESON DA SILVEIRA GUTIERREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816548-3/2015 - Interessado: DAYAN SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815759-7/2015 - Interessado: DAYANA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815760-6/2015 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA BRAGANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815761-0/2015 - Interessado: DEBORA GOMES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815762-4/2015 - Interessado: DEBORA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815763-8/2015 - Interessado: DEBORA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816549-7/2015 - Interessado: DEBORA PAOLA DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816550-6/2015 - Interessado: DEBORA PAOLA DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816551-0/2015 - Interessado: DEBORA VIANA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815764-2/2015 - Interessado: DEGMAR LOPES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815765-6/2015 - Interessado: DEIRIS DA SILVA LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815766-0/2015 - Interessado: DEISE ALVES AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816552-4/2015 - Interessado: DEISY AZEVEDO SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815767-4/2015 - Interessado: DEIZE GARCIA FERREIRA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816553-8/2015 - Interessado: DELBA DE AZEVEDO POSSIDƒNIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815768-8/2015 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817144-0/2015 - Interessado: DELVA MOYSES DE SANT ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816554-2/2015 - Interessado: DENAIR DE AZEVEDO POSSIDƒNIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815769-2/2015 - Interessado: DENAIR ELENA DE OLIVEIRA BOCHU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815770-1/2015 - Interessado: DENILZA DIAS DUARTE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815771-5/2015 - Interessado: DENIRA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815772-9/2015 - Interessado: DENISE LIMA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816555-6/2015 - Interessado: DENISE PEREIRA GERHARDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816556-0/2015 - Interessado: DENISE SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815773-3/2015 - Interessado: DENISE TAVARES GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816338-6/2015 - Interessado: DENISE VIANA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816557-4/2015 - Interessado: DENIZE PINTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816558-8/2015 - Interessado: DERLI DA SILVA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815774-7/2015 - Interessado: DEUVA ROMANO PINTO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815775-1/2015 - Interessado: DEUVA ROMANO PINTO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815776-5/2015 - Interessado: DEUZELY BARROS DOS SANTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815777-9/2015 - Interessado: DEUZELY BARROS DOS SANTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816559-2/2015 - Interessado: DEUZIMAR BORGES MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816560-1/2015 - Interessado: DIANA COSTA DA COMCEICAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815778-3/2015 - Interessado: DIANA LAILA DA CONCEIÇÃO RAPOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815779-7/2015 - Interessado: DIANA SOUSA DE AZEVEDO VAN BRAGT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816561-5/2015 - Interessado: DIANE REGINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816562-9/2015 - Interessado: DIEGO VIEIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815780-6/2015 - Interessado: DILENE DIONISIO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816339-0/2015 - Interessado: DILMA PEREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816340-9/2015 - Interessado: DILMA PEREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816563-3/2015 - Interessado: DINAMAR CORREA DOS SANTOS VASCONCEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816341-3/2015 - Interessado: DINARTE CLEITON BORGES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816564-7/2015 - Interessado: DIOGO DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817053-5/2015 - Interessado: DIOGO DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815781-0/2015 - Interessado: DIRCE CONRADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815782-4/2015 - Interessado: DIVA RIBEIRO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815783-8/2015 - Interessado: DJANICE SANTOS DE ANDRADE DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815784-2/2015 - Interessado: DOROTEA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815785-6/2015 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA CALDEIRA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815786-0/2015 - Interessado: DOUGLAS MOTTA GAMBARO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817054-9/2015 - Interessado: DULCE MARA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817055-3/2015 - Interessado: DULCILEA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815787-4/2015 - Interessado: DULCINEIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815788-8/2015 - Interessado: EDELBERTO ABDALLA SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815789-2/2015 - Interessado: EDENILCE DE FÁTIMA LELES E LELIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815790-1/2015 - Interessado: EDENILDA MARIA BITTENCOURT DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817056-7/2015 - Interessado: EDENISE DE JESUS VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817057-1/2015 - Interessado: EDEVALDO DE OLIVEIRA DAUDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816342-7/2015 - Interessado: EDICLEIDE CARLA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815791-5/2015 - Interessado: EDILEUZA NUNES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815792-9/2015 - Interessado: EDIMALIA PORTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817060-8/2015 - Interessado: EDIMAR CORDEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815793-3/2015 - Interessado: EDINEIA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815794-7/2015 - Interessado: EDINEZIA PACHECO MATINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815795-1/2015 - Interessado: EDINEZIA PACHECO MATINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815796-5/2015 - Interessado: EDIVANE BERNARDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815797-9/2015 - Interessado: EDNA ALVES MONTEIRO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817061-2/2015 - Interessado: EDNA DE LIMA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816343-1/2015 - Interessado: EDNA MARCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817062-6/2015 - Interessado: EDNA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815798-3/2015 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815799-7/2015 - Interessado: EDNA SOUZA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815800-2/2015 - Interessado: EDNEA CARDOSO ELESBAO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817063-0/2015 - Interessado: EDNILSON ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817064-4/2015 - Interessado: EDNILSON ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817065-8/2015 - Interessado: EDSON GONÇALVES DE LIMA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817066-2/2015 - Interessado: EDSON GONÇALVES DE LIMA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817067-6/2015 - Interessado: EDSON PEREIRA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815801-6/2015 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815802-0/2015 - Interessado: ELAINE CAMPOS DA SILVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815803-4/2015 - Interessado: ELAINE CAMPOS DA SILVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815804-8/2015 - Interessado: ELAINE COELHO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815805-2/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815806-6/2015 - Interessado: ELAINE DA CONCEIÇÃO PINTO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815807-0/2015 - Interessado: ELAINE GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815808-4/2015 - Interessado: ELAINE LIMA DE ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815809-8/2015 - Interessado: ELAINE LUCAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815810-7/2015 - Interessado: ELAINE LUIZ GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815811-1/2015 - Interessado: ELAINE MAURA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816344-5/2015 - Interessado: ELCIENE DO ROSÁRIO DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816345-9/2015 - Interessado: ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816346-3/2015 - Interessado: ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817068-0/2015 - Interessado: ELDER SILVA BATISTA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817069-4/2015 - Interessado: ELEDIR BOY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816347-7/2015 - Interessado: ELENICE HOTZ BOCOMPAGNI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815812-5/2015 - Interessado: ELENICE MARINHO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817070-3/2015 - Interessado: ELENILZA GOMES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815813-9/2015 - Interessado: ELENIR DO CARMO SERENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815814-3/2015 - Interessado: ELIANA COUTO ALMEIDA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815815-7/2015 - Interessado: ELIANA DIAS BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817071-7/2015 - Interessado: ELIANE BARBOSA GODA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817072-1/2015 - Interessado: ELIANE KNUPP MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815816-1/2015 - Interessado: ELIANE PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815817-5/2015 - Interessado: ELIANE PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815818-9/2015 - Interessado: ELIDIA DA COSTA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815819-3/2015 - Interessado: ELIETTE RAMOS DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815820-2/2015 - Interessado: ELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815821-6/2015 - Interessado: ELISA CRISTINA TAVARES DE CAMPOS PAULA FLORIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815822-0/2015 - Interessado: ELISA GODA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815823-4/2015 - Interessado: ELISABEL GAVINHO VITORIANO TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815824-8/2015 - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816348-1/2015 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816349-5/2015 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816350-4/2015 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817073-5/2015 - Interessado: ELISANE OLEGARIA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815825-2/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA CUNHA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815826-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA CUNHA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815827-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA TRINDADE DE ALMEIDA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815828-4/2015 - Interessado: ELISIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817074-9/2015 - Interessado: ELISIANE DE ABREU PIRES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815829-8/2015 - Interessado: ELISIELMA FÁTIMA DE JESUS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815830-7/2015 - Interessado: ELIZABETE DIAS DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815831-1/2015 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815832-5/2015 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815833-9/2015 - Interessado: ELIZABETH FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817075-3/2015 - Interessado: ELIZABETH ROSA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817076-7/2015 - Interessado: ELIZABETH SILVEIRA FEROLLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815834-3/2015 - Interessado: ELIZAMA ALVES JOSÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815835-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA ANTUNES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815836-1/2015 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815837-5/2015 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA AFONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815838-9/2015 - Interessado: ELIZETE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815839-3/2015 - Interessado: ELIZETE LEONEL DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815840-2/2015 - Interessado: ELIZETE OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815841-6/2015 - Interessado: ELIZETE VIANA RAMOS BERALDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815842-0/2015 - Interessado: ELIZIETE DA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815843-4/2015 - Interessado: ELLEN DA CRUZ GAMBETTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815844-8/2015 - Interessado: ELLEN DA CRUZ GAMBETTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816813-6/2015 - Interessado: ELNORA LUCIA PEIXOTO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817077-1/2015 - Interessado: ELOISA DOS SANTOS GONÇALVES CARVALH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817078-5/2015 - Interessado: ELOISA ELENA SARDINHA JERƒNIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816814-0/2015 - Interessado: ELOIZA FERREIRA LEONTINO DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816815-4/2015 - Interessado: ELUANE TAVARES FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816816-8/2015 - Interessado: EMANUELI EUGENIO DO CARMO SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816817-2/2015 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816818-6/2015 - Interessado: EMILSON BRANDÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817079-9/2015 - Interessado: ENILDA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO FELISMINDO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816819-0/2015 - Interessado: ERICA DO COUTO SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816820-9/2015 - Interessado: ERICA REIS DOS SANTOS CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816821-3/2015 - Interessado: ERIEDIA VIANA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817080-8/2015 - Interessado: ERLI BERNARDINO DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816822-7/2015 - Interessado: ESPERANCA LONGO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816823-1/2015 - Interessado: ESPERANCA LONGO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816824-5/2015 - Interessado: EUNICE DA SILVA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816825-9/2015 - Interessado: EVA DA CRUZ MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816826-3/2015 - Interessado: EVA LUCIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816351-8/2015 - Interessado: EVALDO GOMES SARDINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816352-2/2015 - Interessado: EVANERIA LEITE PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816827-7/2015 - Interessado: EVELIN SILVA DE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817081-2/2015 - Interessado: FABIANA DO ESPÍRITO SANTO GREGORIO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817082-6/2015 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816828-1/2015 - Interessado: FABIANA FACCHINETT MALUF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817083-0/2015 - Interessado: FABIANA PEREIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817084-4/2015 - Interessado: FABIANA VIRGULINO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816829-5/2015 - Interessado: FABIANE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816830-4/2015 - Interessado: FABIANE BORGES RANGEL ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816831-8/2015 - Interessado: FABIANE CORDEIRO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816832-2/2015 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816833-6/2015 - Interessado: FABIANO RIBEIRO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817085-8/2015 - Interessado: FABIOLA DA SILVA SENA PAES PASCHOAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816834-0/2015 - Interessado: FABIOLA HELENA COELHO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816835-4/2015 - Interessado: FABIOLA VIRGULINO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816836-8/2015 - Interessado: FABIOLLA PATUSCO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816837-2/2015 - Interessado: FABRICIA BRITO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817086-2/2015 - Interessado: FABRICIA COSTA QUINTANILHA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816838-6/2015 - Interessado: FABRICIA DE SOUZA CANUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816839-0/2015 - Interessado: FABRICIO SEUFETELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817087-6/2015 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817088-0/2015 - Interessado: FÁTIMA DUARTE DO ROSÁRIO THOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816840-9/2015 - Interessado: FÁTIMA GIL DO ROSÁRIO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816841-3/2015 - Interessado: FÁTIMA MARTINS DE LIMA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817089-4/2015 - Interessado: FÁTIMA MATA MIRANDA FERNADES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817090-3/2015 - Interessado: FÁTIMA MATA MIRANDA FERNADES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816842-7/2015 - Interessado: FÁTIMA VIEIRA TITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816843-1/2015 - Interessado: FÁTIMA VIEIRA TITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817091-7/2015 - Interessado: FELIPE ALEXANDRE SOUZA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817092-1/2015 - Interessado: FELIPE BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817093-5/2015 - Interessado: FELIPE BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817094-9/2015 - Interessado: FELIPE FREITAS ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817095-3/2015 - Interessado: FELIPE FREITAS ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816353-6/2015 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARQUES FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816844-5/2015 - Interessado: FERNANDA CORDEIRO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816845-9/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817096-7/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817097-1/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817098-5/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817099-9/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817100-4/2015 - Interessado: FERNANDA IBRAHIM DA COSTA SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816846-3/2015 - Interessado: FERNANDA TAVARES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817101-8/2015 - Interessado: FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816847-7/2015 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817102-2/2015 - Interessado: FLAVIA CELESTINA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816848-1/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816849-5/2015 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817103-6/2015 - Interessado: FLAVIA VALLDAO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816354-0/2015 - Interessado: FLAVIO COUTO SEQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816850-4/2015 - Interessado: FLOR DE MARIA POLO OLIVARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816851-8/2015 - Interessado: FLORINDA ROSA DA SILVA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816852-2/2015 - Interessado: FRANCIANE DE MORAES FELISMINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817104-0/2015 - Interessado: FRANCIANE PEREIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816853-6/2015 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816355-4/2015 - Interessado: FRANCINE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816356-8/2015 - Interessado: FRANCINE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817105-4/2015 - Interessado: FRANCISCA DE SOUZA LIMA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816854-0/2015 - Interessado: FRANCISCA KATIA TEIXEIRA DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817106-8/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS ESPINOSA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816855-4/2015 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816856-8/2015 - Interessado: FRANCISLAINE RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816857-2/2015 - Interessado: GABRIELA DO NASCIMENTO CORREA JOSME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817107-2/2015 - Interessado: GEANA NASCIMENTO ALONSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816858-6/2015 - Interessado: GECILEA VASCONCELOS DUTRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816859-0/2015 - Interessado: GEILSA CLEN DE ALEXANDRIA GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816860-9/2015 - Interessado: GEISE SILVINO ROSA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816861-3/2015 - Interessado: GELCO CARVALHO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816357-2/2015 - Interessado: GENEILSON DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816862-7/2015 - Interessado: GENI DE OLIVEIRA RIBEIRO DE VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816863-1/2015 - Interessado: GENI DE OLIVEIRA TOME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816864-5/2015 - Interessado: GENI SOUZA DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816865-9/2015 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817108-6/2015 - Interessado: GENILDA RIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816866-3/2015 - Interessado: GEORGETE PEREIRA GONÇALVES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816867-7/2015 - Interessado: GEORGINA CABRAL SANJOUR FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816868-1/2015 - Interessado: GEOVANA GOMES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816358-6/2015 - Interessado: GERUZA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816869-5/2015 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816870-4/2015 - Interessado: GEUSILENE APARECIDA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817109-0/2015 - Interessado: GIBERVAL DA COSTA CASTRO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816871-8/2015 - Interessado: GILCEA PAULA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816872-2/2015 - Interessado: GILCELIA DE AZEVEDO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816359-0/2015 - Interessado: GILCIMAR MONTEIRO FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816873-6/2015 - Interessado: GILCINEIA TURUNA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816874-0/2015 - Interessado: GILDA FERNANDES SANT ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816875-4/2015 - Interessado: GILLIARD GOMES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816360-9/2015 - Interessado: GILSON ZABEU NIERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816876-8/2015 - Interessado: GILVAN DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816877-2/2015 - Interessado: GILZA PAZ FABRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816878-6/2015 - Interessado: GISELE CORREA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816879-0/2015 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816880-9/2015 - Interessado: GIULIA CRISTINE BAPTISTA MULLER LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816881-3/2015 - Interessado: GLAICYANE VASCONCELOS DUTRA DE PAULA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816882-7/2015 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817110-9/2015 - Interessado: GLAUCIANE SOARES DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817111-3/2015 - Interessado: GLAUCIANE SOARES DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816883-1/2015 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816884-5/2015 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817145-4/2015 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816885-9/2015 - Interessado: GLEIDE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817146-8/2015 - Interessado: GLEIDES SILVA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816886-3/2015 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816887-7/2015 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816888-1/2015 - Interessado: GRACIELI CARVALHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816889-5/2015 - Interessado: GRACIELI CARVALHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817147-2/2015 - Interessado: GRACIELY SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816361-3/2015 - Interessado: GRASIELE JANDRE ASTH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816890-4/2015 - Interessado: GRAZIANE DA SILVA MARINELLE GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817112-7/2015 - Interessado: GRAZIELE DE OLIVEIRA CESAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816891-8/2015 - Interessado: GRAZIELE ROSA MARCONDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817113-1/2015 - Interessado: GRAZIELLI VALENTE DE JESUS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816362-7/2015 - Interessado: GUALBERTO MARCIO FRANCO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816363-1/2015 - Interessado: GUILHERME DA CONCEIÇÃO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816892-2/2015 - Interessado: GUIOMAR DARC DA SILVA VANTINE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815845-2/2015 - Interessado: HAIDEE SANTOS NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817114-5/2015 - Interessado: HALLERSON MATTHEUS DA SILVA ALBERN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815846-6/2015 - Interessado: HANNA CAMILA FERREIRA CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815847-0/2015 - Interessado: HEDERLANDIA DA SILVA MARTINS NATAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815848-4/2015 - Interessado: HEIDI GUIMAR XAVIER MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817115-9/2015 - Interessado: HELENA DAS DORES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817116-3/2015 - Interessado: HELENA MARCIA TAVARES BARRETO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815849-8/2015 - Interessado: HELENA RODRIGUES DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815850-7/2015 - Interessado: HELIA ROCHA FELISMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815851-1/2015 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817117-7/2015 - Interessado: HELOANA ATAIDE LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815852-5/2015 - Interessado: HELOISA ESTEVES PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815853-9/2015 - Interessado: HENRIQUE DOS SANTOS PAZZINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815854-3/2015 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816378-6/2015 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815855-7/2015 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817118-1/2015 - Interessado: HOSANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815856-1/2015 - Interessado: HOSANA MARTINS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815857-5/2015 - Interessado: HOSANNA DOS ANJOS CARVALHO HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815858-9/2015 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815859-3/2015 - Interessado: IARA ROBERTO SÃO JOSÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816364-5/2015 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815860-2/2015 - Interessado: ILCELENE GOMES RIBEIRO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815861-6/2015 - Interessado: ILCINEA DO DESTERRO LACERDA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815862-0/2015 - Interessado: ILEANNA CARINO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816365-9/2015 - Interessado: ILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815863-4/2015 - Interessado: ILVA DE SOUZA MUNIZ LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817148-6/2015 - Interessado: INARA JAQUELINE BANDEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815864-8/2015 - Interessado: INGRID BRAGA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817119-5/2015 - Interessado: INGRID SANTOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816366-3/2015 - Interessado: IOLANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815865-2/2015 - Interessado: IONAIRA NOGUEIRA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815866-6/2015 - Interessado: IONICE MARIA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815867-0/2015 - Interessado: IRACEMA DE OLIVEIRA SOUZA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817120-4/2015 - Interessado: IRANI GONÇALVES CELESTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817121-8/2015 - Interessado: IRIS MOURA BARBOSA THOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817149-0/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA LUCAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815868-4/2015 - Interessado: ISABELA DE ATAYDE PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815869-8/2015 - Interessado: ISABELA DE FREITAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815870-7/2015 - Interessado: ISABELA MOREIRA APOCALYPSE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815871-1/2015 - Interessado: ISAURA COELHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815872-5/2015 - Interessado: ISMENIA DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815873-9/2015 - Interessado: ISOLINA GOMES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817122-2/2015 - Interessado: ITA SALES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815874-3/2015 - Interessado: ITATIANA MARIA FREIRE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815875-7/2015 - Interessado: IVANA DOS SANTOS BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815876-1/2015 - Interessado: IVANA DOS SANTOS BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817123-6/2015 - Interessado: IVANA SANTOS DE LACERDA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815877-5/2015 - Interessado: IVANIA MACIEL DE AZEVEDO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815878-9/2015 - Interessado: IVE GUIMARÃES PEREIRA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816367-7/2015 - Interessado: IVO CORDEIRO DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815879-3/2015 - Interessado: IVONE APARECIDA DA SILVA PINTO GRATIVOL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815880-2/2015 - Interessado: IVONE APARECIDA DA SILVA PINTO GRATIVOL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815881-6/2015 - Interessado: IVONETE BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815882-0/2015 - Interessado: IZA CAROLINA GOMES CORREA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816368-1/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815883-4/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817124-0/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815884-8/2015 - Interessado: IZETE AZEVEDO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815885-2/2015 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815886-6/2015 - Interessado: JACKELINE DO NASCIMENTO COSTA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817125-4/2015 - Interessado: JACKELINE NOGUEIRA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817126-8/2015 - Interessado: JAIR DE SOUZA BARBOSA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815887-0/2015 - Interessado: JAISMINE AZEVEDO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817127-2/2015 - Interessado: JANAINA APARECIDA DA SILVA FERREIRA SANT ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815888-4/2015 - Interessado: JANAINA DE SOUZA ALVES DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815889-8/2015 - Interessado: JANAINA GAMA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815890-7/2015 - Interessado: JANAINA GRATIVOL GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815891-1/2015 - Interessado: JANAINA JANE BARBOSA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817128-6/2015 - Interessado: JANAINA PEREIRA PITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815892-5/2015 - Interessado: JANDIRA PATRICIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815893-9/2015 - Interessado: JANE DANIELLY ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815894-3/2015 - Interessado: JANE DE MELLO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817129-0/2015 - Interessado: JANE LUCIA VIANA WILLEMEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815895-7/2015 - Interessado: JANETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815896-1/2015 - Interessado: JANETTE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817130-9/2015 - Interessado: JANIANE NUNES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815897-5/2015 - Interessado: JANICE DA SILVA CRISTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815898-9/2015 - Interessado: JANICE DA SILVA CRISTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817131-3/2015 - Interessado: JANICE DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817132-7/2015 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815899-3/2015 - Interessado: JANINE LEME NOVAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815900-8/2015 - Interessado: JAQUELINE ALMEIDA SILVA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815901-2/2015 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA SANTOS DO CABO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815902-6/2015 - Interessado: JAQUELINE DAUT MOTHE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815903-0/2015 - Interessado: JAQUELINE DE LIMA MACHADO QUARESMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815904-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816565-1/2015 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815905-8/2015 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816566-5/2015 - Interessado: JAQUELINE MARQUES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815906-2/2015 - Interessado: JAQUELINE RAMOS DA SILVA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815907-6/2015 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816567-9/2015 - Interessado: JAQUELINI CRISTINA AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816369-5/2015 - Interessado: JAYMESON DA SILVA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815908-0/2015 - Interessado: JEANE BATISTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816568-3/2015 - Interessado: JEANE MARTINS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815909-4/2015 - Interessado: JEANE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815910-3/2015 - Interessado: JEFFERSON OTZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816370-4/2015 - Interessado: JESSICA GOMES JUNGER ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816569-7/2015 - Interessado: JESSICA SANTOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816371-8/2015 - Interessado: JOANA D ARC DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815911-7/2015 - Interessado: JOANA THOMPSON PEÇANHA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816570-6/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS FARIA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816372-2/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE PINTO JACCOUD ESTARNECKS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815912-1/2015 - Interessado: JOÃO LUIS DE SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816571-0/2015 - Interessado: JOAQUIM LEANDRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816572-4/2015 - Interessado: JOAQUINA MIRIA DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815913-5/2015 - Interessado: JOCELANE CRISTINA BASILIO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815914-9/2015 - Interessado: JOCIANA BUENO SILVEIRA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815915-3/2015 - Interessado: JOCIRLEI DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815916-7/2015 - Interessado: JOELEN RANGEL SEVERIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815917-1/2015 - Interessado: JOELMA DA SILVA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815918-5/2015 - Interessado: JOELMA DA SILVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816573-8/2015 - Interessado: JOICE DA SILVA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815919-9/2015 - Interessado: JOICE FERREIRA ROCHA QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816574-2/2015 - Interessado: JOICE MANHÃES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816575-6/2015 - Interessado: JOICE SILVA BISPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815920-8/2015 - Interessado: JOILSON DOS SANTOS MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816373-6/2015 - Interessado: JOILSON DOS SANTOS MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816576-0/2015 - Interessado: JOILSON GOMES KNUPP - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816577-4/2015 - Interessado: JOILSON GOMES KNUPP - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815921-2/2015 - Interessado: JORCIONE ROSA MARCONDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815922-6/2015 - Interessado: JORDANIO VIEIRA GROLLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815923-0/2015 - Interessado: JORGE CARLOS GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816374-0/2015 - Interessado: JORGE CARLOS GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815924-4/2015 - Interessado: JORGE DE AZEVEDO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816375-4/2015 - Interessado: JORGE DE AZEVEDO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816578-8/2015 - Interessado: JORGE JERƒNIMO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815925-8/2015 - Interessado: JORGE LUIZ BORGES DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816579-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS NEGRÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815926-2/2015 - Interessado: JORGE WALLAS HERCULES DE MELO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816580-1/2015 - Interessado: JORGE WILSON ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815927-6/2015 - Interessado: JORGEANE CORREA DA SILVA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815928-0/2015 - Interessado: JORGINA ALMEIDA GUIMARÃES VERISSIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815929-4/2015 - Interessado: JORGINA ALMEIDA GUIMARÃES VERISSIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815930-3/2015 - Interessado: JORGINA DE SOUZA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816376-8/2015 - Interessado: JORGINA DIAS REID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815931-7/2015 - Interessado: JORGINA MONTEIRO HADDAD PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815932-1/2015 - Interessado: JORGINA ROSA MARCONDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815933-5/2015 - Interessado: JORGINA ROSA MARCONDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816377-2/2015 - Interessado: JOSÉ ALAIR DAUDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816581-5/2015 - Interessado: JOSÉ ALBERTO FIDALGO AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816582-9/2015 - Interessado: JOSÉ BRAULIO PINTO RIBEIRO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815934-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS COELHO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816583-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS CRESPO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815935-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816379-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816380-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816584-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT SEQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816381-3/2015 - Interessado: JOSÉ RIBEIRO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816382-7/2015 - Interessado: JOSÉ ROCHA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816585-1/2015 - Interessado: JOSEFANE DAS FLORES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815936-7/2015 - Interessado: JOSEFINA NASCIMENTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815937-1/2015 - Interessado: JOSELEIDE TOMAS DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815938-5/2015 - Interessado: JOSELINA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815939-9/2015 - Interessado: JOSELMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816586-5/2015 - Interessado: JOSELMA MACHADO MOCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815940-8/2015 - Interessado: JOSIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815941-2/2015 - Interessado: JOSIANE DE MENDONÇA JUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815942-6/2015 - Interessado: JOSIANE DE MENDONÇA JUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815943-0/2015 - Interessado: JOSIANE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815944-4/2015 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815945-8/2015 - Interessado: JOSIANE MARTINS JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816587-9/2015 - Interessado: JOSIANE MIGUEL LEONEL BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815946-2/2015 - Interessado: JOSILANE CLEMENTE DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815947-6/2015 - Interessado: JOSILENE MARIA PINHEIRO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815948-0/2015 - Interessado: JOSILENE SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815949-4/2015 - Interessado: JOSINETE AMARAL DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815950-3/2015 - Interessado: JOSINETE GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816588-3/2015 - Interessado: JOZIELA LESSA MOURA - Votos: CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815951-7/2015 - Interessado: JUCIANA MORAES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815952-1/2015 - Interessado: JUCIARA NOGUEIRA LEMOS DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815953-5/2015 - Interessado: JUCIGEA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815954-9/2015 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815955-3/2015 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815956-7/2015 - Interessado: JULIANA BASTOS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816589-7/2015 - Interessado: JULIANA BOIATE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816383-1/2015 - Interessado: JULIANA CEZARIO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816590-6/2015 - Interessado: JULIANA COSTA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816591-0/2015 - Interessado: JULIANA DA COSTA ANDRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816592-4/2015 - Interessado: JULIANA FABIA ALVES DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816593-8/2015 - Interessado: JULIANA MANHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816594-2/2015 - Interessado: JULIANA MEDEIROS BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816595-6/2015 - Interessado: JULIANA NEVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816596-0/2015 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA ROCHA RAMOS DAUDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815957-1/2015 - Interessado: JULIANA PEREIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815958-5/2015 - Interessado: JULIANA PESSANHA WAGNER DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815959-9/2015 - Interessado: JULIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815960-8/2015 - Interessado: JULIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816597-4/2015 - Interessado: JULIANE VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815961-2/2015 - Interessado: JUREMA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815962-6/2015 - Interessado: JUSSARA CRISTINA DE FREITAS JACINTHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816598-8/2015 - Interessado: JUSSARA DO ESPÍRITO SANTO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816599-2/2015 - Interessado: JUSSARA DO ESPÍRITO SANTO BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815963-0/2015 - Interessado: KARINA MEDEIROS DE SOUZA E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816600-7/2015 - Interessado: KARINA MONTEIRO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815964-4/2015 - Interessado: KARINE AMARAL PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816601-1/2015 - Interessado: KARLA MINELI OLIVEIRA PAVANI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815965-8/2015 - Interessado: KARLENE CARVALHO NEVES WEBLER SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816384-5/2015 - Interessado: KASSIA DE OLIVEIRA GREGORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816602-5/2015 - Interessado: KATCCLENE AGUIAR DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816603-9/2015 - Interessado: KATCCLENE AGUIAR DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815966-2/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA BERNARDES CUBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816385-9/2015 - Interessado: KATIA LELIS JOAQUIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816604-3/2015 - Interessado: KATIA PEIXOTO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815967-6/2015 - Interessado: KATIA TAIS DE JESUS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816605-7/2015 - Interessado: KATIUICIA PACHECO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816606-1/2015 - Interessado: KATRIN VANTIL COSENDEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815968-0/2015 - Interessado: KEISA PARDINHO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815969-4/2015 - Interessado: KEITIANE SILVA BASILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815970-3/2015 - Interessado: KEITIANE SILVA BASILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815971-7/2015 - Interessado: KEITIANE SILVA BASILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815972-1/2015 - Interessado: KELEN FARIAS APRIGIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816607-5/2015 - Interessado: KELLIANY RODRIGUES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816386-3/2015 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816608-9/2015 - Interessado: KELLY PIRES COURA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816609-3/2015 - Interessado: KELLYN MORAES KHENAIFES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815973-5/2015 - Interessado: KETTLYNN CHAVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815974-9/2015 - Interessado: KEYLLA MARIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815975-3/2015 - Interessado: KEZZIA DO NASCIMENTO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816387-7/2015 - Interessado: LAIANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815976-7/2015 - Interessado: LAIZA BERNARDINO MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815977-1/2015 - Interessado: LARA LADISLAU ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815978-5/2015 - Interessado: LARISSA BRAGA DE SOUSA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815979-9/2015 - Interessado: LAUDETE DE ANDRADE COURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815980-8/2015 - Interessado: LAURA DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816388-1/2015 - Interessado: LAURINDO DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816389-5/2015 - Interessado: LAURINDO DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816390-4/2015 - Interessado: LAZIANY LUCIOLA DE PAULO POUBEL DOURADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816391-8/2015 - Interessado: LAZIANY LUCIOLA DE PAULO POUBEL DOURADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816392-2/2015 - Interessado: LAZIANY LUCIOLA DE PAULO POUBEL DOURADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816610-2/2015 - Interessado: LEANDRA FARIA BIZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816611-6/2015 - Interessado: LEANDRA MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815981-2/2015 - Interessado: LEANDRO ALMEIDA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815982-6/2015 - Interessado: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815983-0/2015 - Interessado: LECI DE SOUZA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815984-4/2015 - Interessado: LECI DE SOUZA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815985-8/2015 - Interessado: LECYANA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815986-2/2015 - Interessado: LEDA WILLEMEN MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815987-6/2015 - Interessado: LEDIMA GREGORIO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815988-0/2015 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815989-4/2015 - Interessado: LEILA MARIA DOS SANTOS BARRETO DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815990-3/2015 - Interessado: LELIANE PEÇANHA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816612-0/2015 - Interessado: LENI PEIXOTO DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815991-7/2015 - Interessado: LENILCA MORENO PINTO DA CUNHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816613-4/2015 - Interessado: LENILCE DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815992-1/2015 - Interessado: LENIR GOMES DE CARVALHO SANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815993-5/2015 - Interessado: LENIR GOMES DE CARVALHO SANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815994-9/2015 - Interessado: LENIRA MARA ALVES DE MELO DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815995-3/2015 - Interessado: LENIRA MORENO RAMOS MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815996-7/2015 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANCA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816614-8/2015 - Interessado: LENON DIAS RAFAEL CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815997-1/2015 - Interessado: LEONARDO CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816393-6/2015 - Interessado: LEONARDO CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816615-2/2015 - Interessado: LEONARDO CORTES TAPIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815998-5/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815999-9/2015 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816616-6/2015 - Interessado: LEORNARDO CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816000-1/2015 - Interessado: LETICIA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816001-5/2015 - Interessado: LIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816617-0/2015 - Interessado: LIBANI DAUDT ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816618-4/2015 - Interessado: LIDIANE DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816002-9/2015 - Interessado: LIDIANE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816003-3/2015 - Interessado: LIGIA BERNARDO MEDEIROS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816004-7/2015 - Interessado: LIGIA LEONARDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816005-1/2015 - Interessado: LILIA DOS SANTOS MONTEIRO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816619-8/2015 - Interessado: LILIA MORAES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816006-5/2015 - Interessado: LILIAN DE JESUS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816620-7/2015 - Interessado: LILIAN PORTO MATEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816621-1/2015 - Interessado: LILIAN SHIOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816007-9/2015 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816008-3/2015 - Interessado: LILIANE GUIMARÃES MATTOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816009-7/2015 - Interessado: LILIENE SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816010-6/2015 - Interessado: LINDALVA SANTOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816394-0/2015 - Interessado: LINDAURA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816011-0/2015 - Interessado: LISANDRA DA CONCEIÇÃO DIAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816012-4/2015 - Interessado: LIVIA HORACIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816622-5/2015 - Interessado: LIVIA PACHECO PROENCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816623-9/2015 - Interessado: LIVIA PACHECO PROENCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816013-8/2015 - Interessado: LIZANDRA LANNES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816014-2/2015 - Interessado: LIZIANE DOS SANTOS NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816015-6/2015 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816016-0/2015 - Interessado: LUANA AZEVEDO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816624-3/2015 - Interessado: LUANNA DE FARIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816625-7/2015 - Interessado: LUANNA DE FARIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816017-4/2015 - Interessado: LUANNA SOARES SAVINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816018-8/2015 - Interessado: LUCAS DE FREITAS SORAGGI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816019-2/2015 - Interessado: LUCAS RIBEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816020-1/2015 - Interessado: LUCIA CRISTINA ALMEIDA ARAÚJO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816021-5/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816626-1/2015 - Interessado: LUCIA HELENA LACERDA FABER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816627-5/2015 - Interessado: LUCIA HELENA VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816628-9/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816629-3/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816630-2/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816022-9/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816023-3/2015 - Interessado: LUCIANA FIDÉLIS DE ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816024-7/2015 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES PINTO MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816025-1/2015 - Interessado: LUCIANA MARIA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816026-5/2015 - Interessado: LUCIANA MARIA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816027-9/2015 - Interessado: LUCIANA PEIXOTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816028-3/2015 - Interessado: LUCIANA PEIXOTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816631-6/2015 - Interessado: LUCIANA VICENTE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816029-7/2015 - Interessado: LUCIANE AMPARO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816632-0/2015 - Interessado: LUCIANE CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816633-4/2015 - Interessado: LUCIANE CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816030-6/2015 - Interessado: LUCIANE PEREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816031-0/2015 - Interessado: LUCIANO GUEDES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816032-4/2015 - Interessado: LUCIENE CRISTINA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816033-8/2015 - Interessado: LUCIENE DA COSTA JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816034-2/2015 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816035-6/2015 - Interessado: LUCIENE QUEIROZ MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816036-0/2015 - Interessado: LUCIENE QUEIROZ MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816037-4/2015 - Interessado: LUCIETE BUENO VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816634-8/2015 - Interessado: LUCILA JANDRE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816038-8/2015 - Interessado: LUCILEA VIEIRA TATAGIBA GRATIVOL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816039-2/2015 - Interessado: LUCILENE ANTUNES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816635-2/2015 - Interessado: LUCILENE SANTIAGO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816040-1/2015 - Interessado: LUCIMAR DE LIMA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816041-5/2015 - Interessado: LUCIMARA MACHADO DA FONSECA BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816042-9/2015 - Interessado: LUCINDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816043-3/2015 - Interessado: LUCINEA FEIJÓ DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816636-6/2015 - Interessado: LUCINEIA MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816044-7/2015 - Interessado: LUCIO ALEXANDRE PAES DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816045-1/2015 - Interessado: LUCIVANIA BANDEIRA DA SILVA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816637-0/2015 - Interessado: LUIANE NOGUEIRA VERISSIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816046-5/2015 - Interessado: LUISA MARTINS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816047-9/2015 - Interessado: LUIZ AUGUSTO VIDAL DO REGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816638-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS BRAGA EDMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816639-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS BRAGA EDMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816048-3/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816395-4/2015 - Interessado: LUIZ PAULO SEDURE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816049-7/2015 - Interessado: LUIZA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SOARES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816050-6/2015 - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA FERRO DA LUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816051-0/2015 - Interessado: LUIZIANIA CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816640-7/2015 - Interessado: LUZIA DOS SANTOS SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816641-1/2015 - Interessado: LUZIA FRANCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816052-4/2015 - Interessado: LUZIANE DE JESUS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816053-8/2015 - Interessado: LUZIANE DE JESUS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816054-2/2015 - Interessado: LUZIANE VASCONCELLOS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816642-5/2015 - Interessado: LUZIER NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816700-3/2015 - Interessado: MƒNICA APARECIDA TEIXEIRA MOZER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816701-7/2015 - Interessado: MƒNICA DE PAULA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816055-6/2015 - Interessado: MABEL DE OLIVEIRA PEREIRA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816056-0/2015 - Interessado: MABEL DE OLIVEIRA PEREIRA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816057-4/2015 - Interessado: MAGALI DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816643-9/2015 - Interessado: MAGALI GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816644-3/2015 - Interessado: MAGALI GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816058-8/2015 - Interessado: MAGNO LUIZ RIBEIRO MACENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816396-8/2015 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816059-2/2015 - Interessado: Maisa Teixeira de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816060-1/2015 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816645-7/2015 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816646-1/2015 - Interessado: MANUELLA QUEIROZ LIMA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816061-5/2015 - Interessado: MARA BARCELOS MARIA IBRAIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816062-9/2015 - Interessado: MARALICE RIBEIRO DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816063-3/2015 - Interessado: MARCEL DE SOUZA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816064-7/2015 - Interessado: MARCELA APARECIDA OLIVEIRA MONTEIRO SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816065-1/2015 - Interessado: MARCELA MORAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816066-5/2015 - Interessado: MARCELA PAYER DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816067-9/2015 - Interessado: MARCELE BANDEIRA NOWAL DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816397-2/2015 - Interessado: MARCELE SCHUARTZ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816647-5/2015 - Interessado: MARCELI GUEDES GAMBETA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816068-3/2015 - Interessado: MARCELI REGINA PINTO BERRIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816069-7/2015 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816070-6/2015 - Interessado: MARCELO NASCIMENTO AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816071-0/2015 - Interessado: MARCIA BRANDÃO NUNES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816648-9/2015 - Interessado: MARCIA CALHEIROS GOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816072-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA GOMES CLAUDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816073-8/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816649-3/2015 - Interessado: MARCIA DE AZEVEDO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816074-2/2015 - Interessado: MARCIA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816075-6/2015 - Interessado: MARCIA DOROTEA NOCCHI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816076-0/2015 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816077-4/2015 - Interessado: MARCIA FAVATO DE LIMA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816650-2/2015 - Interessado: MARCIA HELENA DAMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816651-6/2015 - Interessado: MARCIA HELENA DAMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816652-0/2015 - Interessado: MARCIA MARIA DA ROCHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816078-8/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DE FREITAS ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816079-2/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816080-1/2015 - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS ROCHA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816081-5/2015 - Interessado: MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816653-4/2015 - Interessado: MARCIANE PINTO BORGES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816082-9/2015 - Interessado: MARCIO ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816398-6/2015 - Interessado: MARCIO ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816083-3/2015 - Interessado: MARCOS GONÇALVES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816654-8/2015 - Interessado: MARGARETE AGUIAR PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816655-2/2015 - Interessado: MARGARETE AGUIAR PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816084-7/2015 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA S LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816656-6/2015 - Interessado: MARGARETI FREIMAN DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816657-0/2015 - Interessado: MARGARETI FREIMAN DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816893-6/2015 - Interessado: MARIA ALRA DIAS CARLOS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816894-0/2015 - Interessado: MARIA ANGELA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816895-4/2015 - Interessado: MARIA ANGELA MACIEL FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816658-4/2015 - Interessado: MARIA ANTƒNIA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816896-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816897-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA JOVENCIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816898-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816659-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA REIS NASCIMENTO SAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816899-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA ROCHA PORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816660-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816900-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SAVINO DO VALE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816901-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA TEODORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816902-3/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA VALADÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816903-7/2015 - Interessado: MARIA AUXILIADORA SOARES BENVINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816661-1/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA ARAÚJO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816904-1/2015 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816905-5/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA AURELIO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816662-5/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA BATISTA FERNADES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816663-9/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816664-3/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816906-9/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CLEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816907-3/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816908-7/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816665-7/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816909-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816910-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NUNES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816911-4/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816912-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816666-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MATIAS DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816913-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLEIRO DE ANCHIETA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816914-6/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816915-0/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816916-4/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816917-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816918-2/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES APRIGIO MARCOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816667-5/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816919-6/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816668-9/2015 - Interessado: MARIA DO HORTO NASCIMENTO PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816920-5/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DIAS BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816669-3/2015 - Interessado: MARIA ELENA FERNANDES MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816921-9/2015 - Interessado: MARIA ELIZABETE GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816922-3/2015 - Interessado: MARIA ERELEIDE ALVES DOS SANTOS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816923-7/2015 - Interessado: MARIA FERNANDA LEITE VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816924-1/2015 - Interessado: MARIA GABRIELA RODRIGUES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816925-5/2015 - Interessado: MARIA GABRIELA RODRIGUES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816926-9/2015 - Interessado: MARIA GENICELMA BISPO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816927-3/2015 - Interessado: MARIA HELENA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816670-2/2015 - Interessado: MARIA HELENA CORREA NUNES DOS SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816928-7/2015 - Interessado: MARIA HELENA KNUPP DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816929-1/2015 - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA ANTAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816930-0/2015 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816671-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ BOHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816672-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ BOHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816931-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816932-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ FARIAS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816673-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816674-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ PORTO PALHANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816933-2/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816934-6/2015 - Interessado: MARIA LIDUINA REBOUÇAS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816935-0/2015 - Interessado: MARIA LIGIA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816936-4/2015 - Interessado: MARIA LUACIR BACELAR DE CARVALHO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816937-8/2015 - Interessado: MARIA LUCIA MANHÃES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816938-2/2015 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816939-6/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816940-5/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DE VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816941-9/2015 - Interessado: MARIA LUIZA MACIEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816942-3/2015 - Interessado: MARIA MADALENA COSTA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816943-7/2015 - Interessado: MARIA MARTA FERREIRA NERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816944-1/2015 - Interessado: MARIA MAURA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816945-5/2015 - Interessado: MARIA OLINA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816675-2/2015 - Interessado: MARIA PAULO DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816676-6/2015 - Interessado: MARIA REGINA GIOIA BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816677-0/2015 - Interessado: MARIA SALVADORA GONZAGA BRASILIENSE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816678-4/2015 - Interessado: MARIA SANTANA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816946-9/2015 - Interessado: MARIA SANTANA KLEN VACCARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816947-3/2015 - Interessado: MARIA SANTANA KLEN VACCARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816679-8/2015 - Interessado: MARIA SANTOS ROMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816948-7/2015 - Interessado: MARIA SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816949-1/2015 - Interessado: MARIA SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816680-7/2015 - Interessado: MARIA SELMA PANTOJA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816681-1/2015 - Interessado: MARIA SIMONE PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816682-5/2015 - Interessado: MARIA TANIA FAGUNDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816950-0/2015 - Interessado: MARIA ZELIA DOS SANTOS MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816951-4/2015 - Interessado: MARIANA ALVES BARBOSA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816952-8/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816399-0/2015 - Interessado: MARIANA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816400-5/2015 - Interessado: MARIANA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816401-9/2015 - Interessado: MARIANA MARTINS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816683-9/2015 - Interessado: MARIANA OLIVEIRA ROCHA TEOFILO MACH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816953-2/2015 - Interessado: MARIANA SOARES NEVES ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816684-3/2015 - Interessado: MARIANGE CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816954-6/2015 - Interessado: MARICE PEREIRA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816955-0/2015 - Interessado: MARILENA SIMÕES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816685-7/2015 - Interessado: MARILENE CHIARETTE GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816956-4/2015 - Interessado: MARILENE FERNANDES PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816957-8/2015 - Interessado: MARILENE HONÓRIO DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816958-2/2015 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816686-1/2015 - Interessado: MARILENE PINTO DE SOUZA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816959-6/2015 - Interessado: MARILENE RODRIGUES SCHORROR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816960-5/2015 - Interessado: MARILIA DA SILVA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816687-5/2015 - Interessado: MARILIA FRANCISCO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816961-9/2015 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816688-9/2015 - Interessado: MARILIA SALES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816962-3/2015 - Interessado: MARILIA TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816689-3/2015 - Interessado: MARILSA MATOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816963-7/2015 - Interessado: MARILZA GOMES MARTINS DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816964-1/2015 - Interessado: MARINEIA FLORES DOS SANTOS CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816690-2/2015 - Interessado: MARINES ALVES MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816691-6/2015 - Interessado: MARINETE DA SILVA MUSSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816965-5/2015 - Interessado: MARINETE DA SILVA PORTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816966-9/2015 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816967-3/2015 - Interessado: MARIO DA COSTA MEIRELLES NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816968-7/2015 - Interessado: MARISA LOPES GRIJO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816969-1/2015 - Interessado: MARISE GOMES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816970-0/2015 - Interessado: MARIZETE DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816971-4/2015 - Interessado: MARLENE BRITO ZUMPICHIATTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816692-0/2015 - Interessado: MARLENE CORDEIRO XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816693-4/2015 - Interessado: MARLENE OLIVEIRA SILVA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816972-8/2015 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE DEUS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816085-1/2015 - Interessado: MARLENE RODRIGUES SILVERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816086-5/2015 - Interessado: MARLENE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816694-8/2015 - Interessado: MARLI BALBINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816087-9/2015 - Interessado: MARLI BARBOSA DE CARVALHO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816088-3/2015 - Interessado: MARLI CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816089-7/2015 - Interessado: MARLI MATHEUS CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816695-2/2015 - Interessado: MARLI OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816696-6/2015 - Interessado: MARLI OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816090-6/2015 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816091-0/2015 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816092-4/2015 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816093-8/2015 - Interessado: MARLY PEREIRA GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816697-0/2015 - Interessado: MARRYELLE BRAGANÇA FRANCISCO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816698-4/2015 - Interessado: MARRYELLE BRAGANÇA FRANCISCO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816094-2/2015 - Interessado: MARTA DA SILVA DE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816095-6/2015 - Interessado: MARTA DE SOUZA PROENCA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816096-0/2015 - Interessado: MARTA MARILIA BRUM NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816097-4/2015 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816098-8/2015 - Interessado: MARTA VALADAO DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816099-2/2015 - Interessado: MARTA VALERIA LOPES LAGE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816100-7/2015 - Interessado: MARTINHA DAUDT SCHOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816101-1/2015 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816102-5/2015 - Interessado: MAURA SOLANGE MENDES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816103-9/2015 - Interessado: MAURA SOLANGE MENDES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816104-3/2015 - Interessado: MAURIANNE DOS SANTOS FIDÉLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816699-8/2015 - Interessado: MAURICIO PINTO GRATIVOL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816105-7/2015 - Interessado: MAX DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816106-1/2015 - Interessado: MAX DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816107-5/2015 - Interessado: MAYARA DA SILVA CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816108-9/2015 - Interessado: MAYCON GRANADOS BELARMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816109-3/2015 - Interessado: MAYSA GOMES BARCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816110-2/2015 - Interessado: MELIANA SOUZA FRANCA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816111-6/2015 - Interessado: MELIANE SOUZA FRANCA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816112-0/2015 - Interessado: MICHELE DE ABREU FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816113-4/2015 - Interessado: MICHELE MARELLI SCHELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816114-8/2015 - Interessado: MICHELE MOURA PASCOAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816115-2/2015 - Interessado: MICHELLE GOMES DE CARVALHO TANTOW - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816116-6/2015 - Interessado: MICHELLE RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816117-0/2015 - Interessado: MICHELLE RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816118-4/2015 - Interessado: MIGUEL SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816402-3/2015 - Interessado: MIGUEL SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816119-8/2015 - Interessado: MILANE MACHADO POSSIDONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816702-1/2015 - Interessado: MILENA MAIA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816403-7/2015 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816120-7/2015 - Interessado: MITIELE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816121-1/2015 - Interessado: MONICA ANDRADE DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816404-1/2015 - Interessado: MONICA CRISTINA TEOFILO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816122-5/2015 - Interessado: MONICA DE SOUZA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816123-9/2015 - Interessado: MONICA ESPERANCA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816124-3/2015 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816405-5/2015 - Interessado: MONICA RIBEIRO CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816703-5/2015 - Interessado: MONICA RIBEIRO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816125-7/2015 - Interessado: MONICA SOARES GALLEGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816126-1/2015 - Interessado: MONIQUE PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816704-9/2015 - Interessado: MONIQUE PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816705-3/2015 - Interessado: MONIQUE PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816127-5/2015 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816128-9/2015 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816129-3/2015 - Interessado: MONIQUE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816130-2/2015 - Interessado: MURILO CESAR BRUCK BERENDONK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816131-6/2015 - Interessado: NADIA MARIA SILVA BERENDONK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816706-7/2015 - Interessado: NAIARA MACHADO VIANA NUNES HESPANHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816707-1/2015 - Interessado: NAILA PACHECO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816132-0/2015 - Interessado: NAIR DA CONCEIÇÃO PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816133-4/2015 - Interessado: NAIR DA CONCEIÇÃO PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816134-8/2015 - Interessado: NAJARA PEREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816708-5/2015 - Interessado: NANCI MARIA CASSIANO DA SILVA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816709-9/2015 - Interessado: NATALI JUSTINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816135-2/2015 - Interessado: NATALIA LOPES COUTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816136-6/2015 - Interessado: NATALIA LOPES COUTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816406-9/2015 - Interessado: NATALIA MOURA PASCOAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816710-8/2015 - Interessado: NATALIA PIRES ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816137-0/2015 - Interessado: NATALICIA DE OLIVEIRA CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816138-4/2015 - Interessado: NEDILZA ROCHA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816139-8/2015 - Interessado: NEDIMA NUNES DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816140-7/2015 - Interessado: NEIDE SANTOS CAVALCANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816141-1/2015 - Interessado: NEIVA GOMES DE ASSIS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816711-2/2015 - Interessado: NELCIMARA GREGORIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816142-5/2015 - Interessado: NELMA DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816143-9/2015 - Interessado: NELMA DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816144-3/2015 - Interessado: NEURIZETE DE ABREU QUEIROZ BORGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816145-7/2015 - Interessado: NEUZA LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816146-1/2015 - Interessado: NEUZA LOURENÇO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816712-6/2015 - Interessado: NEUZA MARIA RODRIGUES CURVELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816147-5/2015 - Interessado: NEUZA MARIA VIANA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816148-9/2015 - Interessado: NEUZA MARIA VIANA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816149-3/2015 - Interessado: NEUZALEA DA SILVA MACRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816150-2/2015 - Interessado: NIARA OLIVEIRA MAIA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816151-6/2015 - Interessado: NILCE HELENA SILVA DO ROZARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816152-0/2015 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUSA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816713-0/2015 - Interessado: NILCEIA ALVES LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816714-4/2015 - Interessado: NILCEIA ALVES LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816715-8/2015 - Interessado: NILDA DAUDT BELMONTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816153-4/2015 - Interessado: NILSON CASTRO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816407-3/2015 - Interessado: NILSON CASTRO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816154-8/2015 - Interessado: NILSON FELIPE DA SILVA DOLAVALE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816155-2/2015 - Interessado: NILSON JOSÉ DA SILVA INOCENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816716-2/2015 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOREACS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816156-6/2015 - Interessado: NIMIA NAIR ALVIM PESTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816157-0/2015 - Interessado: NOANNY GOMES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816158-4/2015 - Interessado: NORBERTO BATISTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816408-7/2015 - Interessado: NORBERTO BATISTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816717-6/2015 - Interessado: NORIVAL DAS CHAGAS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816159-8/2015 - Interessado: NORMA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816160-7/2015 - Interessado: NORMA LOPES DE SOUZA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816718-0/2015 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816161-1/2015 - Interessado: NUBIA ROSANGELA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816719-4/2015 - Interessado: OACIR JONATAS SALOMÃO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816720-3/2015 - Interessado: OACIR JONATAS SALOMÃO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816162-5/2015 - Interessado: ONEIDE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816163-9/2015 - Interessado: ORLANDA MENDONÇA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816164-3/2015 - Interessado: OSEIAS DE AGUIAR JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816409-1/2015 - Interessado: PABLO DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816165-7/2015 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816166-1/2015 - Interessado: PALOMA DA COSTA NEGREIROS MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816721-7/2015 - Interessado: PALOMA PALOMO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816722-1/2015 - Interessado: PAMELA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816723-5/2015 - Interessado: PAMELLA CRISTINA DE OLIVEIRA FAUSTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816724-9/2015 - Interessado: PAOLA DA FRANCA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816410-0/2015 - Interessado: PATRICIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816167-5/2015 - Interessado: PATRICIA CARLA RODRIGUES BERNARDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816168-9/2015 - Interessado: PATRICIA CASTRO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816725-3/2015 - Interessado: PATRICIA DA SILVA CARVALHO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817150-9/2015 - Interessado: PATRICIA FABIANA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817151-3/2015 - Interessado: PATRICIA FABIANA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816169-3/2015 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816170-2/2015 - Interessado: PATRICIA FRANCA DE SOUZA CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816171-6/2015 - Interessado: PATRICIA LIMA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816172-0/2015 - Interessado: PATRICIA TORRES DE LIMA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816173-4/2015 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816174-8/2015 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816175-2/2015 - Interessado: PAULA GONÇALVES SEADY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816176-6/2015 - Interessado: PAULINA HENRIQUE RAIBOLTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816411-4/2015 - Interessado: PAULO AUGUSTO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816412-8/2015 - Interessado: PAULO AUGUSTO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816177-0/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE CEZARIO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816726-7/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE PINTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816727-1/2015 - Interessado: PAULO MARQUES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816413-2/2015 - Interessado: PAULO REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816414-6/2015 - Interessado: PAULO VITOR FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816728-5/2015 - Interessado: PEDRO IZAIAS MARCHON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816415-0/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816178-4/2015 - Interessado: PEDRO ROBERTO SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816179-8/2015 - Interessado: PENHA CRISTINA LIMA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816180-7/2015 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816181-1/2015 - Interessado: POLIANA JARDIM PEREIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816182-5/2015 - Interessado: POLIANA JARDIM PEREIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816416-4/2015 - Interessado: POLIANA REID ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816183-9/2015 - Interessado: PRISCILA PINHEIRO ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816184-3/2015 - Interessado: PRISCILA PINHEIRO ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816185-7/2015 - Interessado: PRISCILA SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816729-9/2015 - Interessado: PRISCILA TEIXEIRA CORREA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816186-1/2015 - Interessado: PRISCILLA MARTINS DAUMAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816730-8/2015 - Interessado: QUEILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816731-2/2015 - Interessado: RACHEL MALAFAIA DE A J RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816187-5/2015 - Interessado: RAFAEL COSTA ABRANTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816188-9/2015 - Interessado: RAFAEL NASCIMENTO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816417-8/2015 - Interessado: RAFAEL OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816189-3/2015 - Interessado: RAFAEL PEÇANHA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816418-2/2015 - Interessado: RAFAEL SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816190-2/2015 - Interessado: RAFAEL TEIXEIRA DE MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816191-6/2015 - Interessado: RAFAELA BRAGANÇA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816732-6/2015 - Interessado: RAFAELA DE SA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816733-0/2015 - Interessado: RAFAELA DE SA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816192-0/2015 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816193-4/2015 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816734-4/2015 - Interessado: RAFAELA SOUTHER DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816194-8/2015 - Interessado: RAIZA BATISTA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816735-8/2015 - Interessado: RAMON MANHÃES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816736-2/2015 - Interessado: RANY THOMAZINE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816737-6/2015 - Interessado: RANY THOMAZINE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816195-2/2015 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816738-0/2015 - Interessado: RAQUEL MACIEL DE LIMA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816739-4/2015 - Interessado: RAQUEL VALENTE DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816740-3/2015 - Interessado: RAQUEL VALENTE DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816196-6/2015 - Interessado: RAYANNA PESSANHA PINTO ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816197-0/2015 - Interessado: REBECA ASSIS PONZO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816741-7/2015 - Interessado: REBECA DE OLIVEIRA TEREZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816742-1/2015 - Interessado: REBECA DE OLIVEIRA TEREZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816198-4/2015 - Interessado: RECLINIO FRANCISCO DA CRUZ FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816199-8/2015 - Interessado: REGIANE FERREIRA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816743-5/2015 - Interessado: REGINA ADELIA VILELA FRANCO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816200-3/2015 - Interessado: REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816744-9/2015 - Interessado: REGINA BARBOSA GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816201-7/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816202-1/2015 - Interessado: REGINA LUCIA SODRÉ BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816203-5/2015 - Interessado: REGINA MARIA GOMES DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816204-9/2015 - Interessado: REGINA MARIA LIMA ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816205-3/2015 - Interessado: REGINA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816419-6/2015 - Interessado: REGINALDO CORDEIRO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816206-7/2015 - Interessado: REJANE GOMES DE MORAES BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816207-1/2015 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816208-5/2015 - Interessado: RENATA CRIS DA SILVA ESPERIDIAO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816209-9/2015 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816210-8/2015 - Interessado: RENATA GONÇALVES SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816211-2/2015 - Interessado: RENATA PEREIRA DA ROCHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816212-6/2015 - Interessado: RENATA PIZZO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816745-3/2015 - Interessado: RIBERTO ANCHIETA ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816420-5/2015 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816421-9/2015 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816213-0/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816214-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816215-8/2015 - Interessado: RITA VIANA FLORENCIO EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816216-2/2015 - Interessado: ROBERTA CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816217-6/2015 - Interessado: ROBERTA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816218-0/2015 - Interessado: ROBERTA SILVA LINHARES ROCHA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816219-4/2015 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816422-3/2015 - Interessado: RODRIGO SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816220-3/2015 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816221-7/2015 - Interessado: ROGERIA MORAES FELISMINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816423-7/2015 - Interessado: ROGÉRIO SCHUARTZ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816746-7/2015 - Interessado: ROJANA SCHUARTZ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816424-1/2015 - Interessado: ROMILDO DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816425-5/2015 - Interessado: ROMUALDO SOUZA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816747-1/2015 - Interessado: RONALDO AZEREDO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816426-9/2015 - Interessado: RONALDO DE ARAÚJO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816427-3/2015 - Interessado: RONDEIBS BARCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816748-5/2015 - Interessado: RONY ALFREDO PINHEIRO THOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816749-9/2015 - Interessado: ROSA ELENA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816750-8/2015 - Interessado: ROSA ELENA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816751-2/2015 - Interessado: ROSALIA TELES GOMES JACINTHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816222-1/2015 - Interessado: ROSANA CRUZ LOPES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816223-5/2015 - Interessado: ROSANA DA COSTA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816224-9/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816752-6/2015 - Interessado: ROSANA DAMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816428-7/2015 - Interessado: ROSANA LOIOLA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816225-3/2015 - Interessado: ROSANE MANHÃES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816226-7/2015 - Interessado: ROSANE RODRIGUES ANTUNES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816227-1/2015 - Interessado: ROSANE ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816753-0/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA MELO VALENÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816228-5/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FREITAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816229-9/2015 - Interessado: ROSANGELA DE FREITAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816754-4/2015 - Interessado: ROSANGELA LOPES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816429-1/2015 - Interessado: ROSANGELA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816230-8/2015 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA PAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816231-2/2015 - Interessado: ROSÂNGELA RIBEIRO DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816232-6/2015 - Interessado: ROSÂNGELA RIBEIRO DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816233-0/2015 - Interessado: ROSANGELA SANTOS CONCEIÇÃO BARROZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816234-4/2015 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816755-8/2015 - Interessado: ROSANIA DA SILVA LEITE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816235-8/2015 - Interessado: ROSE MERI DOS SANTOS CABRAL SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816236-2/2015 - Interessado: ROSEANE SANTIAGO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816237-6/2015 - Interessado: ROSELI DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816430-0/2015 - Interessado: ROSELI FERREIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816431-4/2015 - Interessado: ROSELI HILARIO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816756-2/2015 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817152-7/2015 - Interessado: ROSELI SOUZA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816238-0/2015 - Interessado: ROSELIA LOURENÇO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816239-4/2015 - Interessado: ROSELY CONCEIÇÃO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816240-3/2015 - Interessado: ROSELY DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816757-6/2015 - Interessado: ROSEMARY TAVARES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816758-0/2015 - Interessado: ROSEMBERG BATISTA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816759-4/2015 - Interessado: ROSEMEIRE BELISARIO DE OLIVEIRA MOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816241-7/2015 - Interessado: ROSENELIA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816432-8/2015 - Interessado: ROSIANE MACIEL PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816242-1/2015 - Interessado: ROSIANE MOURA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816760-3/2015 - Interessado: ROSICRER DOS SANTOS MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816243-5/2015 - Interessado: ROSIGLAUCIA HELENA GOMES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816244-9/2015 - Interessado: ROSILANE PESSANHA FINOTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816245-3/2015 - Interessado: ROSILANE PORFIRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816246-7/2015 - Interessado: ROSILANE TEODORO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816247-1/2015 - Interessado: ROSILDA TEREZA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816248-5/2015 - Interessado: ROSILEI PINHEIRO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816433-2/2015 - Interessado: ROSILEI PINHEIRO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816249-9/2015 - Interessado: ROSILENE BERNARDINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816250-8/2015 - Interessado: ROSILENE COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816251-2/2015 - Interessado: ROSILENE COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816252-6/2015 - Interessado: ROSILENE FRANCISCA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816253-0/2015 - Interessado: ROSILENE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816761-7/2015 - Interessado: ROSILENE POZES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816762-1/2015 - Interessado: ROSILENE POZES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816254-4/2015 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816763-5/2015 - Interessado: ROSIMAR SIMÃO RUFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816764-9/2015 - Interessado: ROSIMERE ALVES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816255-8/2015 - Interessado: ROSIMERI DE SA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816256-2/2015 - Interessado: ROSINEA LOURENÇO FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816257-6/2015 - Interessado: ROSINETE DOS SANTOS BISPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816765-3/2015 - Interessado: ROZANGELA AMORIM SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816258-0/2015 - Interessado: ROZANI BARRETO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816259-4/2015 - Interessado: ROZELI AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816260-3/2015 - Interessado: ROZIMAR NASCIMENTO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816261-7/2015 - Interessado: RUBENILZA NUNES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816434-6/2015 - Interessado: RUBENIZIA HELENA OLIVEIRA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816262-1/2015 - Interessado: RUBIA DE CACIA MIRANDA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816263-5/2015 - Interessado: RUBIA DE CACIA MIRANDA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816766-7/2015 - Interessado: RUBIA MERKLEIN MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816767-1/2015 - Interessado: RUI CURVELO BICHARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816264-9/2015 - Interessado: RUI RIBEIRO LIMA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816265-3/2015 - Interessado: RULYAN CRISPIMIANO PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816768-5/2015 - Interessado: RUTH CORDEIRO FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816769-9/2015 - Interessado: RUTH GRATIVOL NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816774-4/2015 - Interessado: SƒNIA MARIA SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816770-8/2015 - Interessado: SABRINA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816435-0/2015 - Interessado: SABRINA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816771-2/2015 - Interessado: SAMARA CRISTINA COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816436-4/2015 - Interessado: SAMAYA GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816266-7/2015 - Interessado: SAMIRA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816267-1/2015 - Interessado: SAMUEL PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816268-5/2015 - Interessado: SANDRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816437-8/2015 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816269-9/2015 - Interessado: SANDRA DEL VALLE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816270-8/2015 - Interessado: SANDRA FRANCO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816271-2/2015 - Interessado: SANDRA GONÇALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816272-6/2015 - Interessado: SANDRA INALVA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816273-0/2015 - Interessado: SANDRA LUCIA KLEN ALELUIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816772-6/2015 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816274-4/2015 - Interessado: SANDRA PINTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816275-8/2015 - Interessado: SANNY DE SOUSA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816276-2/2015 - Interessado: SARA FERREIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816277-6/2015 - Interessado: SCARLATE IARA DE OLIVEIRA PAULA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816278-0/2015 - Interessado: SEBASTIANA DE FÁTIMA SIDORE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816279-4/2015 - Interessado: SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816280-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO FELICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816281-7/2015 - Interessado: SEBASTIÃO FELICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816773-0/2015 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816282-1/2015 - Interessado: SELMA GREGORIO TEREZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816283-5/2015 - Interessado: SERGIO RICARDO SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816284-9/2015 - Interessado: SHIRLE DE SOUZA CUNHA ONOFRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816775-8/2015 - Interessado: SHIRLE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816285-3/2015 - Interessado: SHIRLEY BATISTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816286-7/2015 - Interessado: SIDNEA RIBEIRO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816287-1/2015 - Interessado: SILVANA LAGOAS RIBEIRO BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816288-5/2015 - Interessado: SILVANA LAGOAS RIBEIRO BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816289-9/2015 - Interessado: SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816438-2/2015 - Interessado: SILVIA DA SILVA PONTES RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816439-6/2015 - Interessado: SILVIA DA SILVA PONTES RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816776-2/2015 - Interessado: SILVIA DA SILVA PONTES RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816290-8/2015 - Interessado: SILVIA HELENA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816777-6/2015 - Interessado: SIMONE ALDANO ANDRADE CEZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816291-2/2015 - Interessado: SIMONE BANDEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816292-6/2015 - Interessado: SIMONE CHAPETA MATTOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816293-0/2015 - Interessado: SIMONE CORREA DOS SANTOS AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816294-4/2015 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816295-8/2015 - Interessado: SIMONE CRISTINA PINTO AUGUSTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816778-0/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816779-4/2015 - Interessado: SIMONE DE BRITO MACHADO ROSA DA COS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816296-2/2015 - Interessado: SIMONE DE FÁTIMA GOMES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816297-6/2015 - Interessado: SIMONE DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816298-0/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816780-3/2015 - Interessado: SIMONE SANTOS DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816299-4/2015 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816300-9/2015 - Interessado: SOLANGE BARCELOS ANDRADE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816301-3/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA LYRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816302-7/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA LYRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816781-7/2015 - Interessado: SOLANGE PORTO BITENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816782-1/2015 - Interessado: SOLANGE PORTO BITENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816303-1/2015 - Interessado: SONIA ALVES MARINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816304-5/2015 - Interessado: SONIA ALVES MARINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816305-9/2015 - Interessado: SONIA SOUZA PESSANHA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816306-3/2015 - Interessado: SORAIA FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816307-7/2015 - Interessado: SORAYA FERNANDES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816783-5/2015 - Interessado: SUELEM CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816308-1/2015 - Interessado: SUELEN TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816309-5/2015 - Interessado: SUELI BORGES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816310-4/2015 - Interessado: SUELI DA SILVA JANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816311-8/2015 - Interessado: SUELI DIAS CARLOS CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816312-2/2015 - Interessado: SUELI DO NASCIMENTO RIBEIRO PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816313-6/2015 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816314-0/2015 - Interessado: SUELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816315-4/2015 - Interessado: SUELY NICEIA THEDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816316-8/2015 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816317-2/2015 - Interessado: SUSANE BARBOSA RAPOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816784-9/2015 - Interessado: SUZANA MARIA PRATA P DA M MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816318-6/2015 - Interessado: SYNTIA KARINE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816785-3/2015 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816786-7/2015 - Interessado: TAISE TAVARES SANTA RITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816319-0/2015 - Interessado: TAMIRIS FERNANDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816320-9/2015 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816321-3/2015 - Interessado: TANIA CORREIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816322-7/2015 - Interessado: TANIA REGINA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816323-1/2015 - Interessado: TANIA RIBEIRO DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816787-1/2015 - Interessado: TATIANA AGUIAR BENJAMIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816788-5/2015 - Interessado: TATIANA AGUIAR BENJAMIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816324-5/2015 - Interessado: TATIANA CARVALHO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816973-2/2015 - Interessado: TATIANA MARCONDES VELOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817153-1/2015 - Interessado: TATIANA PEREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817154-5/2015 - Interessado: TATIANA PEREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816974-6/2015 - Interessado: TATIANE ELISIARIA DOS REIS FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816975-0/2015 - Interessado: TATIANI MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816976-4/2015 - Interessado: TELMA DE ANDRADE ARGOLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816977-8/2015 - Interessado: TEREZA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816978-2/2015 - Interessado: TEREZA FAGUNDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816979-6/2015 - Interessado: TEREZINHA DA SILVA CARVALHO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816980-5/2015 - Interessado: TEREZINHA DA SILVA CARVALHO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816981-9/2015 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS ELIAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816982-3/2015 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816983-7/2015 - Interessado: TEURO VALADAO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816789-9/2015 - Interessado: THAINA RAMOS LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816984-1/2015 - Interessado: THAIS SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816790-8/2015 - Interessado: THAISSA MORAES FERREIRA PAES WAGNER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816985-5/2015 - Interessado: THALITA ALVES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816986-9/2015 - Interessado: THALITA OLIVEIRA BERSOT TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816987-3/2015 - Interessado: THATIANE RODRIGUES SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816988-7/2015 - Interessado: THAYLANE MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816989-1/2015 - Interessado: THELMA TEREZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816990-0/2015 - Interessado: THIAGO FÉLIX FROEDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816991-4/2015 - Interessado: UBIRACY FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816791-2/2015 - Interessado: UDSON DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816792-6/2015 - Interessado: UELINTON CALDAS LERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816793-0/2015 - Interessado: UELITON LUIZ FERNANDES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816794-4/2015 - Interessado: UESLEI AZEVEDO BERABA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816992-8/2015 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816993-2/2015 - Interessado: UILIAN MOREIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816994-6/2015 - Interessado: ULISSIANA CABRAL DE MORAES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816995-0/2015 - Interessado: VAGNER LUIS TALON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816996-4/2015 - Interessado: VALDEIA PEIXOTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817155-9/2015 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA S V FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816997-8/2015 - Interessado: VALDINEIA FREZE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816998-2/2015 - Interessado: VALDINEIA MARTINS DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816795-8/2015 - Interessado: VALDIRENE NASCIMENTO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816796-2/2015 - Interessado: VALERIA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816999-6/2015 - Interessado: VALERIA VILMA ELEUTERIO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817000-8/2015 - Interessado: VALERIA VILMA ELEUTERIO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817001-2/2015 - Interessado: VALQUIRIA LOURENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816797-6/2015 - Interessado: VANESSA COUTINHO ALVES FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816798-0/2015 - Interessado: VANESSA DA CONCEIÇÃO ROCHA PANTALEA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817002-6/2015 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816799-4/2015 - Interessado: VANIA DE ALMEIDA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817003-0/2015 - Interessado: VANIA DOS SANTOS RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816800-9/2015 - Interessado: VANIA LORDELLO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817004-4/2015 - Interessado: VANUSA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817005-8/2015 - Interessado: VANUSA PEREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817006-2/2015 - Interessado: VANUSIA DA COSTA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817007-6/2015 - Interessado: VANUSIA DA COSTA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816804-5/2015 - Interessado: VERƒNICA BERNARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817133-1/2015 - Interessado: VERƒNICA VIANA NUNES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817008-0/2015 - Interessado: VERA LUCIA ANDRADE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817009-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817010-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817011-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817012-1/2015 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817013-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA FIGUEIREDO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816801-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817014-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA PAULO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816802-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817015-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO MADUREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817016-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816803-1/2015 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817017-1/2015 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817134-5/2015 - Interessado: VERONICA DE SOUZA MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817018-5/2015 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817019-9/2015 - Interessado: VICENTE ANACLETO CHAVES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817020-8/2015 - Interessado: VICTOR CABRAL COUTINHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817021-2/2015 - Interessado: VILCIMAR STUTZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817022-6/2015 - Interessado: VILMA CHAGAS EMMERICK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817023-0/2015 - Interessado: VILMA CHAGAS EMMERICK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817024-4/2015 - Interessado: VILMA DE ABREU FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817025-8/2015 - Interessado: VILMA DE SOUZA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817026-2/2015 - Interessado: VILMA DE SOUZA SANTIAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817027-6/2015 - Interessado: VILMA DOS SANTOS BERNARDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817028-0/2015 - Interessado: VILMA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817029-4/2015 - Interessado: VILZE HELENA FERNANDES AGOSTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817030-3/2015 - Interessado: VINICIUS FERREIRA MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817031-7/2015 - Interessado: VIVIAN LIMA BARCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817135-9/2015 - Interessado: VIVIAN MOREIRA AZEVEDO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816440-5/2015 - Interessado: VIVIANE CRISTINE DE SOUZA LAUREANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817136-3/2015 - Interessado: VIVIANE DE LIMA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817032-1/2015 - Interessado: VIVIANE EUGENIO DO CARMO CLEMENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817156-3/2015 - Interessado: VIVIANE GONÇALVES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817033-5/2015 - Interessado: VIVIANE MACHADO FIGUEIREDO GUIA EUGENIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817137-7/2015 - Interessado: VIVIANE SILVA CORTES SOUZA NASCIMEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816441-9/2015 - Interessado: WAGNER DURO LEAL VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817138-1/2015 - Interessado: WALTER PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816442-3/2015 - Interessado: WELINGTON RIBEIRO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817139-5/2015 - Interessado: WESLEI VIDAL SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817140-4/2015 - Interessado: WITOR KAROL MARQUES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817034-9/2015 - Interessado: YASMIN NOGUEIRA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817035-3/2015 - Interessado: YOLANDA SALVADOR BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817036-7/2015 - Interessado: ZEDIR GONÇALVES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817141-8/2015 - Interessado: ZULEIDE APARECIDA SANTOS DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-5/2013 - Interessado: DÉBORA SILVA TORRES VALENTIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-7/2019 - Interessado: BRUNO ALVES BOARETTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-7/2019 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-6/2015 - Interessado: IVANY SAMEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-1/2019 - Interessado: FARID ABRÃO DAVID - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-3/2008 - Interessado: JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-3/2017 - Interessado: OSTWALD DANTAS DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-9/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MELO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-5/2015 - Interessados: MARIANGELA BRICK SANTOS, LUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 218295-0/2013, 207210-9/2012, 205783-2/2012, 224115-8/2013, 230004-5/2012 - Interessados: MÔNICA VIEIRA FREITAS, CLAUDIA QUINTANILHA DE ALMEIDA MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-6/2016 - Interessados: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298745-7/2016 - Interessado: ADRIANE FACCIOLLA DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298746-1/2016 - Interessado: ADRIANE FACCIOLLA DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298747-5/2016 - Interessado: ADRIANE FACCIOLLA DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298748-9/2016 - Interessado: ADRIANE FACCIOLLA DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298749-3/2016 - Interessado: ALEXANDRA CONCEIÇÃO RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298750-2/2016 - Interessado: ALEXANDRA CONCEIÇÃO RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298751-6/2016 - Interessado: ALEXANDRA CONCEIÇÃO RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298752-0/2016 - Interessado: ALEXANDRA CONCEIÇÃO RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298753-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE DE ARAGÃO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298754-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA ZAMBELLI GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298755-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298756-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298757-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298758-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298759-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MONTEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298760-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MONTEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298761-1/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MONTEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298762-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MONTEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298763-9/2016 - Interessado: ANDRE ELIAS BORSARI ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298764-3/2016 - Interessado: ANDRE ELIAS BORSARI ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298765-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ PATRICIO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298766-1/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ PATRICIO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298767-5/2016 - Interessado: ANDREA CORNELIO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298768-9/2016 - Interessado: ANDREA GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298769-3/2016 - Interessado: ANTONIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298770-2/2016 - Interessado: ANTONIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298771-6/2016 - Interessado: ANTONIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298772-0/2016 - Interessado: ANTONIA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298773-4/2016 - Interessado: ASTRID GRACIA VON BLUCHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298774-8/2016 - Interessado: ASTRID GRACIA VON BLUCHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298775-2/2016 - Interessado: BARBARA DE BAPTISTA SANTORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298776-6/2016 - Interessado: BEATRIZ DOS PASSOS MILAGRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298777-0/2016 - Interessado: BIANCA MONTEIRO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298778-4/2016 - Interessado: BRUNA MARIA SEITZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298779-8/2016 - Interessado: BRUNO DE SOUZA BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298780-7/2016 - Interessado: BRUNO DE SOUZA BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298781-1/2016 - Interessado: BRUNO DE SOUZA BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298782-5/2016 - Interessado: BRUNO DE SOUZA BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298783-9/2016 - Interessado: CAMILA CRISTINA EIRAS DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298784-3/2016 - Interessado: CARLA ZAMBON ROCHA JORGENSEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298785-7/2016 - Interessado: CARLA ZAMBON ROCHA JORGENSEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298786-1/2016 - Interessado: CARLA ZAMBON ROCHA JORGENSEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298787-5/2016 - Interessado: CARLA ZAMBON ROCHA JORGENSEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298788-9/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE COUTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298789-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE COUTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298790-2/2016 - Interessado: CAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298791-6/2016 - Interessado: CAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298792-0/2016 - Interessado: CAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298793-4/2016 - Interessado: CAROLINA GOMIDE JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298794-8/2016 - Interessado: CATIA DE OLIVEIRA CARNEIRO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298795-2/2016 - Interessado: CINTHIA ISIDORO DE SOUSA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298796-6/2016 - Interessado: CLAUDIA LUCIA DA SILVA CHINELATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298797-0/2016 - Interessado: CLAUDIA LUCIA DA SILVA CHINELATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298798-4/2016 - Interessado: CLAUDIA LUCIA DA SILVA CHINELATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298799-8/2016 - Interessado: CLAUDIA LUCIA DA SILVA CHINELATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298800-3/2016 - Interessado: CLAUDIA RENATA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298801-7/2016 - Interessado: CLAUDIO ALMIR BROCHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298802-1/2016 - Interessado: CLAUDIO ALMIR BROCHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298803-5/2016 - Interessado: CLEITON GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298804-9/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298805-3/2016 - Interessado: DANIEL DE ARAUJO MARGIOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298806-7/2016 - Interessado: DANIEL DE ARAUJO MARGIOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298807-1/2016 - Interessado: DANIEL DE ARAUJO MARGIOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298808-5/2016 - Interessado: DANIEL DE ARAUJO MARGIOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298809-9/2016 - Interessado: DANIELA DE CARVALHO ALMADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298810-8/2016 - Interessado: DANIELE DE SOUZA MARTINS FONTES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298811-2/2016 - Interessado: DANIELLE FERNANDES PINTO SANTA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298812-6/2016 - Interessado: DANIELLE FERNANDES PINTO SANTA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298813-0/2016 - Interessado: DANILSON PEREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298814-4/2016 - Interessado: DANILSON PEREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298815-8/2016 - Interessado: DANILSON PEREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298816-2/2016 - Interessado: DANILSON PEREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298817-6/2016 - Interessado: DEISY DE MATOS VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298818-0/2016 - Interessado: DELADIR DE MORAES SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298819-4/2016 - Interessado: DELADIR DE MORAES SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298820-3/2016 - Interessado: DELADIR DE MORAES SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298821-7/2016 - Interessado: DELADIR DE MORAES SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298822-1/2016 - Interessado: DELMA MENDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298823-5/2016 - Interessado: EDNA PEREIRA DE SOUZA WENDLING - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298824-9/2016 - Interessado: EDNA PEREIRA DE SOUZA WENDLING - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298825-3/2016 - Interessado: EDNA PEREIRA DE SOUZA WENDLING - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298826-7/2016 - Interessado: EDNA PEREIRA DE SOUZA WENDLING - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298827-1/2016 - Interessado: EDUARDO ORTIZ RIBEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298828-5/2016 - Interessado: EDUARDO ORTIZ RIBEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298829-9/2016 - Interessado: EDUARDO SILVA BITENCORT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298830-8/2016 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA GAMA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298831-2/2016 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA GAMA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298832-6/2016 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA GAMA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298833-0/2016 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA GAMA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298834-4/2016 - Interessado: ELISABETE BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298835-8/2016 - Interessado: EMERSON LUIZ DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298836-2/2016 - Interessado: EMERSON LUIZ DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298837-6/2016 - Interessado: EMILIANA IRENE DA ROCHA VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298838-0/2016 - Interessado: EVANDRO ROBERTO FLIESS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298839-4/2016 - Interessado: EVANDRO ROBERTO FLIESS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298840-3/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298844-9/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298845-3/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298846-7/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SOUZA GIOIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298847-1/2016 - Interessado: FERNANDA MOREIRA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298848-5/2016 - Interessado: FERNANDA MOREIRA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298849-9/2016 - Interessado: FERNANDA VENTURA DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298850-8/2016 - Interessado: FERNANDO EDMUNDO FERREIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298851-2/2016 - Interessado: FERNANDO EDMUNDO FERREIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298852-6/2016 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298853-0/2016 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298854-4/2016 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298855-8/2016 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298856-2/2016 - Interessado: FLÁVIA NAZARIO MACHADO TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298857-6/2016 - Interessado: GEAN CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298858-0/2016 - Interessado: GILBERTO DUNLEY JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298859-4/2016 - Interessado: GILIARD FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298860-3/2016 - Interessado: GRAZIELA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298861-7/2016 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298862-1/2016 - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298863-5/2016 - Interessado: HELAINE DE MORAIS FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298864-9/2016 - Interessado: HELAINE DE MORAIS FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298865-3/2016 - Interessado: HELENA CAROLINA CAIAFFA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298866-7/2016 - Interessado: HELIO FERNANDO DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298867-1/2016 - Interessado: HELIO FERNANDO DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298868-5/2016 - Interessado: HENRIQUE CARLOS CAMPINHO BALDNER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298869-9/2016 - Interessado: IRENE SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298870-8/2016 - Interessado: IVONE SEPULVEDA DE CASTRO THIAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298871-2/2016 - Interessado: JANAINA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298872-6/2016 - Interessado: JANAINA GUIMARÃES DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298873-0/2016 - Interessado: JANAINA SOARES DA SILVA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298874-4/2016 - Interessado: JANAINA SOARES DA SILVA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298875-8/2016 - Interessado: JOÃO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298876-2/2016 - Interessado: JOÃO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298877-6/2016 - Interessado: JOÃO CAETANO DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298878-0/2016 - Interessado: JOÃO GUILHERME RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298879-4/2016 - Interessado: JOÃO GUILHERME RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298880-3/2016 - Interessado: JONAS PINTO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298881-7/2016 - Interessado: JONAS PINTO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298882-1/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298883-5/2016 - Interessado: JOSIANE AUXILIADORA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298884-9/2016 - Interessado: JOSIANE AUXILIADORA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298885-3/2016 - Interessado: JULIANA BENDER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298886-7/2016 - Interessado: JULIO CESAR OLI VEIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298887-1/2016 - Interessado: KARLA ITABORAÍ SIXEL GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298888-5/2016 - Interessado: KELLY MACEDO LEITÃO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298889-9/2016 - Interessado: KELLY MACEDO LEITÃO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298890-8/2016 - Interessado: KELLY MACEDO LEITÃO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298891-2/2016 - Interessado: KELLY MACEDO LEITÃO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298892-6/2016 - Interessado: LARISSA ALVES CADINELLI DE ABREU MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298893-0/2016 - Interessado: LARISSA ALVES CADINELLI DE ABREU MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298894-4/2016 - Interessado: LARISSA ALVES CADINELLI DE ABREU MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298895-8/2016 - Interessado: LARISSA ALVES CADINELLI DE ABREU MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298896-2/2016 - Interessado: LAURA CATARINA DE LIMA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298897-6/2016 - Interessado: LEONARDO BARBOSA ANESIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298898-0/2016 - Interessado: LEONARDO BARBOSA ANESIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298899-4/2016 - Interessado: LEONARDO DE CARVALHO AZARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298900-9/2016 - Interessado: LEONARDO DE CARVALHO AZARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298901-3/2016 - Interessado: LEONARDO DE CARVALHO AZARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298902-7/2016 - Interessado: LEONARDO DE CARVALHO AZARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298903-1/2016 - Interessado: LEONARDO OLIVA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298904-5/2016 - Interessado: LEONARDO OLIVA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298905-9/2016 - Interessado: LIDIANE VENTURA GAZONI ALBERTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298906-3/2016 - Interessado: LUCIANA DEOLINDO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298907-7/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298908-1/2016 - Interessado: LUCIANO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298909-5/2016 - Interessado: LUCIANO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298910-4/2016 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298911-8/2016 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298912-2/2016 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298913-6/2016 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CAJADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298914-0/2016 - Interessado: LUCIMAR DIAS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298915-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MADUREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298916-8/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MADUREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298917-2/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MADUREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298918-6/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MADUREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298919-0/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE JESUS MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298920-9/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE JESUS MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298921-3/2016 - Interessado: MAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298922-7/2016 - Interessado: MAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298923-1/2016 - Interessado: MAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298924-5/2016 - Interessado: MAITE DE OLIVEIRA RAGAZZI SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298925-9/2016 - Interessado: MANUEL ALEXANDER FEIJOO TEJADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298926-3/2016 - Interessado: MARCELA FERREIRA RABELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298927-7/2016 - Interessado: MARCELA FERREIRA RABELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298928-1/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298929-5/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298930-4/2016 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298931-8/2016 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298932-2/2016 - Interessado: MÁRCIA DE OLIVEIRA CORRÊA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298933-6/2016 - Interessado: MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298934-0/2016 - Interessado: MARCIO SEVERGNINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298935-4/2016 - Interessado: MARCIO SEVERGNINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298936-8/2016 - Interessado: MARCUS MAGNUS IGLESIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298937-2/2016 - Interessado: MARGARIDA MACHADO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298938-6/2016 - Interessado: MARGARIDA MACHADO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298939-0/2016 - Interessado: MARIA CARMELITA DE MAZZA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298940-9/2016 - Interessado: MARIA CARMELITA DE MAZZA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298941-3/2016 - Interessado: MARIA LUIZA PARENTE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298942-7/2016 - Interessado: MARIANA GONÇALVES CORDEIRO TROCCOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298943-1/2016 - Interessado: MARIANA SECCO DE ALMEIDA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298944-5/2016 - Interessado: MARIANA SECCO DE ALMEIDA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298945-9/2016 - Interessado: MARIANA SECCO DE ALMEIDA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298946-3/2016 - Interessado: MARIANA SECCO DE ALMEIDA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298947-7/2016 - Interessado: MARILANE TOMAZ MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298948-1/2016 - Interessado: MARTA MUNIZ BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298949-5/2016 - Interessado: MARTA MUNIZ BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298950-4/2016 - Interessado: MATHEUS STOFFELLA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298951-8/2016 - Interessado: MAURA CRISTINA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298952-2/2016 - Interessado: MAURINA AURELIANO BRÊTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298953-6/2016 - Interessado: MAXWELL DE SEA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298954-0/2016 - Interessado: NEIDE DA COSTA E CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298955-4/2016 - Interessado: NEIDE DA COSTA E CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298956-8/2016 - Interessado: NELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298957-2/2016 - Interessado: NELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298958-6/2016 - Interessado: NELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298959-0/2016 - Interessado: NELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298960-9/2016 - Interessado: NORMAN GONZALEZ GUANABARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298961-3/2016 - Interessado: NORMAN GONZALEZ GUANABARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298962-7/2016 - Interessado: PANMELA DE BAPTISTA SANTORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298963-1/2016 - Interessado: PAOLA MARTINS MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298964-5/2016 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES RIBEIRO DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298965-9/2016 - Interessado: PAULO APOLINÁRIO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298966-3/2016 - Interessado: PAULO CESAR PIRES MARCOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298967-7/2016 - Interessado: PAULO CESAR PIRES MARCOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298968-1/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE PEREIRA MAGNO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298969-5/2016 - Interessado: PEDRO CESAR CARDOSO BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298970-4/2016 - Interessado: PEDRO CESAR CARDOSO BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298971-8/2016 - Interessado: RAFAELA ATAIDE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298972-2/2016 - Interessado: REGINA MARIA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298973-6/2016 - Interessado: REGINA MARIA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298974-0/2016 - Interessado: REGINA MARIA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298975-4/2016 - Interessado: REGINA MARIA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298976-8/2016 - Interessado: RENATA CAVALCANTI EIRAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298977-2/2016 - Interessado: RENATA CAVALCANTI EIRAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298978-6/2016 - Interessado: RENATA ZACHARSKI GATTO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298979-0/2016 - Interessado: RICHARDSON PETTSON RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298980-9/2016 - Interessado: RICHARDSON PETTSON RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298981-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA DUTRA ANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298982-7/2016 - Interessado: ROBERTA DA CUNHA MACIEIRA BERLAND - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298983-1/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298984-5/2016 - Interessado: ROMÁRIO DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298985-9/2016 - Interessado: ROMÁRIO DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298986-3/2016 - Interessado: RONALDO ELIAS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298987-7/2016 - Interessado: RONALDO ROSA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298988-1/2016 - Interessado: RONY NATAL CAMCILHERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298989-5/2016 - Interessado: RONY NATAL CAMCILHERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298990-4/2016 - Interessado: RUANA PORFIRIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298991-8/2016 - Interessado: RUANA PORFIRIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298992-2/2016 - Interessado: RUANA PORFIRIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298993-6/2016 - Interessado: RUANA PORFIRIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298994-0/2016 - Interessado: SANDRA REGINA CLEIRES JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298995-4/2016 - Interessado: SANDRA REGINA HYBNER SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298996-8/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DANIEL PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298997-2/2016 - Interessado: SILVIO CESAR GABRICH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298998-6/2016 - Interessado: SIMONE SABINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298999-0/2016 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299000-2/2016 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299001-6/2016 - Interessado: SUELI MARIA DA COSTA RACCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299002-0/2016 - Interessado: SUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299003-4/2016 - Interessado: SUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299004-8/2016 - Interessado: SUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299005-2/2016 - Interessado: SUZANA GIGLIO DE ASSIS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299006-6/2016 - Interessado: SUZANA MANTOVANE GARCES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299007-0/2016 - Interessado: TADEU MESQUITA KNUPP - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299008-4/2016 - Interessado: TAISA GOMES MATTOS BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299009-8/2016 - Interessado: TATIANE NOGUEIRA ALBINO MAINIERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299010-7/2016 - Interessado: THIAGO DA PONTE PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299011-1/2016 - Interessado: THIAGO DA PONTE PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299012-5/2016 - Interessado: VALMIR DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299013-9/2016 - Interessado: VANIA LUCIA MEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299014-3/2016 - Interessado: VERA MAISA SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299015-7/2016 - Interessado: VÉRA THEREZINHA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299016-1/2016 - Interessado: VÉRA THEREZINHA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299017-5/2016 - Interessado: VÉRA THEREZINHA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299018-9/2016 - Interessado: VÉRA THEREZINHA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298841-7/2016 - Interessado: VINICIUS DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299019-3/2016 - Interessado: VINICIUS DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298842-1/2016 - Interessado: YOUSSEF KAUSS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 298843-5/2016 - Interessado: YOUSSEF KAUSS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-5/2018 - Interessado: MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO - Votos: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-3/2019 - Interessado: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-5/2019 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-8/2019 - Interessado: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242269-7/2019 - Interessado: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE, TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114920-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115912-7/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106751-7/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-6/2019 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107806-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117156-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-8/2012 - Votos: CONVERSÃO PARCIAL, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-0/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-5/2019 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241178-5/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241179-9/2019 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-5/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-3/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-0/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215689-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-1/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241830-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206747-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICA ÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240047-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239619-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-1/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-9/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-3/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-1/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-3/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-5/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219814-5/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-7/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-2/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-3/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-9/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212204-5/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239311-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão:11/12/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206983-5/2019\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n212205-9/1999\r\n\r\nSessão: 11/12/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n200054-0/2010\r\n\r\nCLÁUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n206747-1/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n224810-8/2012\r\n\r\nId: 2230247"
                ],
                "2230249": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 1991/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200054-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 505/09, de 29/09/2009, oriundo do Pregão Presencial nº 32/09, firmado entre o Município de Belford Roxo e a sociedade empresária Merrian Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., que tem por objeto o Registro de Preços de medicamentos que compõem a grade da atenção básica, para aquisições futuras pela Secretaria Municipal de Saúde, válido por 12 (doze) meses, no valor de R$ 4.186.474,80 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado que a contratação em comento não atendeu ao princípio da economicidade, na medida em que alguns dos itens foram contratados em valores acima do praticado pelo mercado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, signatário do Contrato, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da contratação de itens com preços acima do praticado no mercado, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 43\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2230249"
                ],
                "2230250": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 1992/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206747-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes do Contrato nº 05/15, oriundo da Concorrência Pública nº 11/14, celebrado em 23/01/2015 entre o Município de Resende, por meio da Secretaria Municipal de Administração e da Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda, e a Imated Imagem e Tecnologia Digital Ltda. - ME, tendo por objeto a digitalização de documentos, ECM, visando ao tratamento, preparo, digitalização, indexação e armazenamento de aproximadamente 872.000 (oitocentas e setenta e duas mil) páginas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e no valor de R$ 784.800,00 (setecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação de elaboração de orçamento estimado detalhado em planilha de quantitativos e preços unitários, contendo sua data base, e da ausência da proposta da contratada com a composição de todos os seus custos unitários, em afronta ao que preconizam os arts. 7º, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c art. 55, inciso III, ambos da Lei de Licitações e, por consequência, ao que disciplina o art. 70 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cláudio Oliveira de Araújo, Secretário Municipal de Administração de Resende à época, foi o signatário do Contrato nº 05/15, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Oliveira de Araújo, Secretário Municipal de Administração de Resende à época, signatário do Contrato nº 05/15, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 43\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2230250"
                ],
                "2230248": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 1987/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224810-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à desapropriação do imóvel Fazenda Vargem Alegre, localizado no Distrito de Dorândia, no Município de Barra do Piraí, efetivada de forma extrajudicial pelo Decreto nº 001/2012, precedido de autorização legislativa (Lei Municipal nº 2017/2011), mediante indenização no valor de R$ 4.379.559,60, e subsequente cessão à sociedade BRF S.A.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Luis Anchite, Prefeito Municipal de Barra do Piraí à época dos fatos, na quantia de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), que correspondem atualmente a 10.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 43\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2230248"
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                "2230280": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/12/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207894-5/2019\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n40960/2019\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n241061-6/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n36962/2019\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n240782-5/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n36644/2019\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n236966-3/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n37588/2019\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n239579-7/2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n38184/2019\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n204700-3/2017\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n40560/2019\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n219312-5/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n40685/2019\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n221472-5/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MAZONI\r\n\r\n40565/2019\r\n\r\n028.296.297-28\r\n\r\n114084-8/2018\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\n40905/2019\r\n\r\n587.032.845-49\r\n\r\n229587-2/2014\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n40978/2019\r\n\r\n353.543.305-30\r\n\r\n240856-2/2019\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n36633/2019\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n236853-0/2019\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\n37587/2019\r\n\r\n056.809.317-88\r\n\r\n207894-5/2019\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n40963/2019\r\n\r\n088.033.837-78\r\n\r\n241001-6/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n36634/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n241214-5/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n37584/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n101514-8/2017\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n39669/2019\r\n\r\n747.790.367-04\r\n\r\n101514-8/2017\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n39667/2019\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n240097-8/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n40845/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n240132-4/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n40846/2019\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n237068-4/2019\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41005/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n210128-7/2019\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n40950/2019\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n101514-8/2017\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA \r\n\r\nAMORIM\r\n\r\n39670/2019\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n207837-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO\r\n\r\n40968/2019\r\n\r\n079.639.797-08\r\n\r\n102851-5/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\n40998/2019\r\n\r\n003.925.337-66\r\n\r\n243153-9/2019\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n40240/2019\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n210100-1/2017\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n39602/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n243344-0/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n40848/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n217829-2/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n40907/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n239874-5/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n40922/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n241191-7/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n36639/2019\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n243164-8/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n40468/2019\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n241133-5/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n36963/2019\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n237086-6/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n36842/2019\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n236857-6/2019\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n37917/2019\r\n\r\n026.782.737-76\r\n\r\n210128-7/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n40951/2019\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n209385-8/2019\r\n\r\nSINEI DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n40956/2019\r\n\r\n030.748.827-60\r\n\r\n243190-7/2019\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n40726/2019\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n240907-7/2019\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n37579/2019\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n295685-8/2015\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n40061/2019\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nId: 2230280"
                ],
                "2230339": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/12/2019: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243396-3/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n40157/2019\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n242849-3/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n40163/2019\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n230592-4/2018\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS LAVINAS\r\n\r\n40762/2019\r\n\r\n622.748.727-91\r\n\r\n218415-4/2019\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n41095/2019\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n218415-4/2019\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n41097/2019\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n242984-9/2019\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n40200/2019\r\n\r\n081.289.667-07\r\n\r\n243146-6/2019\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA SANTORO\r\n\r\n40742/2019\r\n\r\n108.315.407-96\r\n\r\n216272-6/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n41100/2019\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n216272-6/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n41101/2019\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n208093-0/2019\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n41183/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n208101-3/2019\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n41184/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n209899-9/2019\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n41185/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n210633-2/2019\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n41186/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n211729-4/2019\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n41187/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n227354-7/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n41190/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n227607-2/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n41191/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n227917-5/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n41192/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n228108-3/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n41195/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n228187-9/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n41197/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n205288-4/2013\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n36244/2019\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n237640-3/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n36234/2019\r\n\r\n030.753.937-70\r\n\r\n242761-5/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n39637/2019\r\n\r\n030.753.937-70\r\n\r\n243311-3/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n40238/2019\r\n\r\n030.753.937-70\r\n\r\n222811-0/2018\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\n40256/2019\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n243385-4/2019\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n40558/2019\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n113897-6/2013\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n36236/2019\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n222838-8/2018\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n40257/2019\r\n\r\n139.833.897-40\r\n\r\n242979-4/2019\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n40161/2019\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n242963-5/2019\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n40165/2019\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n221777-3/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n41125/2019\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n221777-3/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n41126/2019\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n225546-8/2018\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n41137/2019\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n243488-2/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n40721/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n207814-5/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n41043/2019\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n201491-4/2009\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36237/2019\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n200369-9/2018\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n40649/2019\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n207550-1/2019\r\n\r\nCRISTIANE MARA RODRIGUES MARCELINO\r\n\r\n41046/2019\r\n\r\n001.503.907-26\r\n\r\n206893-4/2019\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n41027/2019\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n218415-4/2019\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n41094/2019\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n218415-4/2019\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n41096/2019\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n223474-0/2007\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n36227/2019\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n207798-5/2019\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n41049/2019\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\n244725-5/2019\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n41171/2019\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n216256-2/2019\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n40183/2019\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n216256-2/2019\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n40185/2019\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n225546-8/2018\r\n\r\nFÁBIO DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n41138/2019\r\n\r\n814.121.347-49\r\n\r\n218419-0/2019\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n41106/2019\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n218419-0/2019\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n41107/2019\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n242983-5/2019\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n40339/2019\r\n\r\n119.489.767-30\r\n\r\n207814-5/2019\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n41041/2019\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n243688-4/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n40582/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n211285-2/2011\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36218/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n236069-9/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n40653/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n244572-6/2019\r\n\r\nJOCIMAR COELHO DE LIMA\r\n\r\n40990/2019\r\n\r\n003.260.427-09\r\n\r\n243370-9/2019\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n40168/2019\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n242943-5/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n40162/2019\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n214662-1/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n41028/2019\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n221650-9/2019\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n41123/2019\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n221650-9/2019\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n41124/2019\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n220737-4/2013\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n36922/2019\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n238298-3/2008\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n37726/2019\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n200136-2/2019\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\n41182/2019\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n214261-5/2015\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\n41188/2019\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n222057-6/2018\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\n41189/2019\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n213170-7/2017\r\n\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\n\r\n40767/2019\r\n\r\n082.887.617-71\r\n\r\n103645-1/2019\r\n\r\nLÍVIA MARIA SAAD DE FREITAS GOMES\r\n\r\n41062/2019\r\n\r\n068.360.417-18\r\n\r\n244143-1/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n40987/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n239591-5/2019\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES\r\n\r\n38190/2019\r\n\r\n911.031.697-34\r\n\r\n243521-0/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n40631/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n243522-4/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n40632/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n243519-7/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n40633/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n243520-6/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n40634/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n216269-9/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n41080/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n216269-9/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n41082/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n242766-5/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n39273/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n114084-8/2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n40904/2019\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n239836-3/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n38193/2019\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n239396-3/2019\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n38183/2019\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n227942-8/2017\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n40830/2019\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n240868-5/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n36961/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n240909-5/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n37580/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n236587-3/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n37916/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n243667-0/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n40559/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n107428-9/2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n37856/2019\r\n\r\n911.987.397-20\r\n\r\n105567-7/2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n41015/2019\r\n\r\n911.987.397-20\r\n\r\n101981-9/2019\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n40983/2019\r\n\r\n029.282.737-78\r\n\r\n104479-7/2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n41172/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n105597-2/2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n41177/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n242817-0/2019\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n40551/2019\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n207881-8/2019\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n40972/2019\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n101514-8/2017\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n39665/2019\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n243006-0/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n40847/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n209385-8/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n40955/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n220887-7/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n41112/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n220887-7/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n41113/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n207881-8/2019\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n40971/2019\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n219304-6/2019\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n40981/2019\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n241159-9/2019\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n36638/2019\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n242767-9/2019\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n39274/2019\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n216276-2/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n41102/2019\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n216276-2/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n41105/2019\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n227918-9/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n40840/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n207550-1/2019\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n41045/2019\r\n\r\n715.864.667-04\r\n\r\n243424-6/2019\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n40581/2019\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n822828-7/2016\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n40120/2019\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n204921-9/2017\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n39970/2019\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n100843-0/2017\r\n\r\nNILO SÉRGIO ALVES FÉLIX\r\n\r\n39430/2019\r\n\r\n253.251.407-87\r\n\r\n100843-0/2017\r\n\r\nOTAVIO SANTOS SILVA LEITE\r\n\r\n39432/2019\r\n\r\n201.634.525-04\r\n\r\n207550-1/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n41047/2019\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n222323-3/2018\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n41133/2019\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n102044-4/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n40643/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n102047-6/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n40644/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n102899-7/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n40645/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n103048-7/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n40646/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n103163-3/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n40647/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n100100-0/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n41173/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n106803-6/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n41180/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n107351-0/2019\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n41181/2019\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n216256-2/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n40181/2019\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n216256-2/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n40184/2019\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n242969-9/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n40195/2019\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n243725-8/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n40545/2019\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n243719-9/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n40584/2019\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n242967-1/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n40740/2019\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n242968-5/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n40741/2019\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n219705-0/2017\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n41135/2019\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n220940-5/2019\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n41118/2019\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n220940-5/2019\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n41119/2019\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n243377-7/2019\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n40169/2019\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n243691-1/2019\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n40942/2019\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n214864-9/2018\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n41012/2019\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n207875-9/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n41026/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n215429-4/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n40980/2019\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n242841-1/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n41017/2019\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n242841-1/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n41018/2019\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n207550-1/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n41044/2019\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n221065-8/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n41120/2019\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n221065-8/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n41121/2019\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n208641-3/2019\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n40900/2019\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n207798-5/2019\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n41048/2019\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n222818-8/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n41134/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n107177-2/2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n40994/2019\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n242944-9/2019\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n39642/2019\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n244658-6/2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n41163/2019\r\n\r\n114.755.707-16\r\n\r\n234706-5/2018\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n41136/2019\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n207814-5/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA BASÍLIO\r\n\r\n41042/2019\r\n\r\n011.118.577-76\r\n\r\n243955-5/2019\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n41040/2019\r\n\r\n016.625.697-85\r\n\r\n242947-1/2019\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n40463/2019\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n243689-8/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n40849/2019\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n243690-7/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n40850/2019\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n243837-7/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n40851/2019\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n243838-1/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n40852/2019\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n243840-4/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n40853/2019\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nId: 2230339"
                ],
                "2230324": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219274-9/11\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n28026/2019\r\n\r\nId: 2230324"
                ],
                "2230328": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n230011-8/17\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35682/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n809773-1/16\r\n\r\nAUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n29746/2019\r\n\r\n223686-0/18\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n33615/2019\r\n\r\nId: 2230328"
                ],
                "2230242": [
                    "IB - Decisão Monocrática",
                    "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244658-6/2019 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244735-0/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244725-5/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2230242"
                ]
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2230277": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO ECG/TCE-RJ Nº 14, de 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nAprova sobre o Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do seu CONSELHO SUPERIOR, representado por seu Presidente (artigos 5º, § 1º e 7º, inciso I, ambos da Deliberação TCE-RJ nº 231, de 30 de agosto de 2005, combinados com o artigo 1º do Ato Executivo nº 22.445, de 18 de fevereiro de 2019),\r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação nº 231, de 30 de agosto de 2005, que por meio das disposições do art. 38 da Lei Estadual nº 4.577, de 12 de julho de 2005, autoriza a transformação do Instituto Serzedello Corrêa - ISE na Escola de Contas e Gestão - ECG, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Escola de Contas e Gestão não possui autonomia financeira, tendo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro como seu mantenedor por meio do Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ, instituído na Lei Estadual nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, que tem, conforme seu art. 2º, o objetivo da complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substancial atualização do Regimento Interno da ECG, atualmente estabelecido pela Deliberação nº 231, de 30 de agosto de 2005, em razão das novas atividades e metodologias em formação e capacitação para os servidores do TCE-RJ, jurisdicionados e não jurisdicionados, e sociedade civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É aprovado o Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ cujo inteiro teor se publica no anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação nº 231, de 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nSecretaria-Geral das Sessões, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\nDO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ECG/TCE-RJ) possui como mantenedor o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e é órgão vinculado à Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 2º A ECG integra a estrutura do TCE-RJ e destina-se a promover ensino e pesquisa na área de gestão pública, voltados para o desenvolvimento e a difusão de conhecimentos, modelos e metodologias comprometidas com inovação, transparência, responsabilização, melhoria do desempenho e do controle governamental, em consonância com as expectativas e necessidades da sociedade.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 3º As ações de educação desenvolvidas no âmbito do TCE-RJ são de competência da ECG e regem-se pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI - integração entre a ECG e as unidades organizacionais deste TCE-RJ, assim como outras instituições de ensino, órgãos e entidades públicas e sociedade civil; \r\n\r\nII - correlação das ações da ECG com as estratégias e objetivos do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento e inovação de processos de formação e capacitação; \r\n\r\nIV - corresponsabilidade por parte dos gestores do processo de desenvolvimento profissional do servidor e da equipe de trabalho;\r\n\r\nV - incentivo à organização que aprende, permitindo a absorção de novas metodologias nos processos de trabalho;\r\n\r\nVI - estímulo à democratização do conhecimento, visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional;\r\n\r\nVII - orientação para a gestão por competências, aumentando o desempenho dos servidores na busca do atingimento de metas e objetivos traçados; e\r\n\r\nVIII - educação continuada, para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 4º A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade:\r\n\r\nI - promover formação, qualificação profissional, aperfeiçoamento e especialização dos quadros da administração pública e demais agentes interessados;\r\n\r\nII - desenvolver programas educacionais visando ao aprimoramento das atividades profissionais e técnicas, e para a difusão de competências comportamentais de gestão pública e do macrocontexto, a fim de assegurar o atendimento das necessidades do TCE-RJ, bem como das esferas municipal e estadual;\r\n\r\nIII - desenvolver, organizar e administrar a realização de cursos de curta e média duração, para a divulgação de temas específicos; cursos de aperfeiçoamento ou atualização, para transmitir conceitos, práticas operacionais, ferramentas de gestão e controle; cursos customizados, para atender a demandas específicas; e cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados para aperfeiçoamento e especialização profissional na área de administração pública;\r\n\r\nIV - fomentar e promover inovação da gestão pública por meio da geração e disseminação do conhecimento nas diversas áreas de atuação da ECG;\r\n\r\nV - atualizar, aperfeiçoar e ensinar novas tecnologias que favoreçam a excelência no exercício do controle externo;\r\n\r\nVI - incentivar a produção científica em matérias de interesse da administração pública, bem como realizar estudos, análises e pesquisas técnicas e científicas relacionadas aos temas de gestão pública;\r\n\r\nVII - fomentar e promover a inovação, por meio da criação, publicação, divulgação e organização de trabalhos produzidos pelos alunos e professores da Escola e pelos servidores do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVIII - promover e organizar conferências, simpósios, seminários, palestras sobre questões relacionadas com as técnicas de controle da administração pública e outros temas relevantes da gestão pública;\r\n\r\nIX - organizar e administrar a biblioteca e o centro de documentação e gestão do conhecimento, nacional e internacional, sobre doutrina, técnica e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas;\r\n\r\nX - organizar e divulgar as Súmulas de Jurisprudência e as decisões proferidas pelo Tribunal;\r\n\r\nXI - organizar e editar a Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e sua divulgação, sob a supervisão da Presidência do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão;\r\n\r\nXII - coordenar, fomentar e promover a disseminação do conhecimento organizacional e da prática acumulada da instituição Tribunal de Contas;\r\n\r\nXIII - dinamizar e integrar o trabalho cooperativo e colaborativo com outras instituições de ensino e pesquisa, visando estruturar-se como uma organização em rede, promovendo intercâmbio de melhores práticas;\r\n\r\nXIV - incentivar e fomentar ações para o desenvolvimento e promoção do controle social, visando contribuir com o processo de conscientização da sociedade;\r\n\r\nXV - habilitar e qualificar os servidores para a docência, promovendo ações de educação permanente, além de gerenciar o corpo docente da ECG;\r\n\r\nXVI - fomentar a utilização de ambientes de aprendizagem e colaboração;\r\n\r\nXVII - realizar ações de formação e capacitação de forma integrada com Escolas de Governo e com unidades de órgãos e entidades, nacionais e internacionais, que permitam disseminar as melhores práticas de gestão pública;\r\n\r\nXVIII - assessorar na celebração, execução e acompanhamento de convênios, termos de cooperação, ou instrumentos congêneres que contribuam para o desenvolvimento de ações relacionadas às competências da ECG; e\r\n\r\nXIX - desenvolver outras atribuições inerentes à sua finalidade, respeitando o interesse do Tribunal.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 5º São órgãos da Escola de Contas e Gestão:\r\n\r\nI - Conselho Superior da Escola - CSE;\r\n\r\nII - Direção-Geral; \r\n\r\nIII - Órgãos auxiliares; e\r\n\r\nIV - Órgãos colegiados:\r\n\r\na) Conselho Acadêmico - CA; \r\n\r\nb) Comissão Própria de Avaliação - CPA; e\r\n\r\nc) Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA - CSE\r\n\r\nArt. 6º O Conselho Superior da Escola é o órgão deliberativo superior, composto pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Superior da Escola será presidido pelo Conselheiro-Presidente do TCE-RJ, ou por Conselheiro por ele designado.\r\n\r\n§ 2º Todos os Conselheiros-Substitutos terão assento e atuação em caráter permanente no Conselho Superior da Escola, e, quando em substituição, observado o artigo 158-C, caput, §§ 1º e 2º, da Deliberação TCE n° 167, de 10 de novembro de 1992 (Regimento Interno), exercerão direito a voto.\r\n\r\n§ 3º Nos impedimentos temporários e ausências da Presidência, o Conselho Superior da Escola será presidido pelo Conselheiro Vice-Presidente do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 7º O Conselho Superior da Escola reunir-se-á:\r\n\r\nI - ordinariamente, duas vezes por semestre, por convocação da Presidência do Conselho Superior da Escola, feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e com indicação de pauta; e\r\n\r\nII - extraordinariamente, mediante convocação da Presidência do Conselho Superior da Escola, ou por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros, sempre com indicação do motivo da reunião e com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\n§ 1º As reuniões do Conselho Superior da Escola realizar-se-ão, em todos os casos, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas sempre pela maioria simples dos Conselheiros presentes.\r\n\r\n§ 2º A Presidência do Conselho Superior da Escola, além do voto normal, terá, no caso de empate nas deliberações, voto de qualidade.\r\n\r\n§ 3º As pautas das reuniões serão organizadas e propostas pela Direção-Geral da Escola.\r\n\r\nArt. 8º Compete ao Conselho Superior da Escola:\r\n\r\nI - aprovar o Regimento Interno da Escola, bem como suas alterações;\r\n\r\nII - aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional da Escola;\r\n\r\nIII - aprovar o Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola;\r\n\r\nIV - deliberar sobre o desempenho da Escola, bem como aprovar diretrizes e normas sobre o assunto;\r\n\r\nV - aprovar propostas de editais, atos e instruções normativos, regulamentando os serviços desenvolvidos no âmbito da Escola;\r\n\r\nVI - homologar resultados para o quadro de docentes da Escola, para cursos de pós-graduação, prêmios e projetos de pesquisa; e\r\n\r\nVII - deliberar sobre os casos omissos deste Regimento.\r\n\r\nArt. 9º Compete à Presidência do Conselho Superior da Escola:\r\n\r\nI - fazer cumprir o presente Regimento Interno e as decisões do Conselho Superior da Escola, baixando normativos pertinentes;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Escola;\r\n\r\nIII - submeter ao Conselho Superior da Escola o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola, as propostas de alterações do Regimento Interno, bem como os relatórios de atividades; \r\n\r\nIV - representar a Escola perante a administração pública e a sociedade civil;\r\n\r\nV - acompanhar, fiscalizar e orientar as ações a cargo da Direção-Geral da Escola;\r\n\r\nVI - prover a Escola de todos os recursos necessários à implementação dos programas de formação, de capacitação, de desenvolvimento profissional e de divulgação institucional;\r\n\r\nVII - conceder e assinar diplomas e certificados; e\r\n\r\nVIII - submeter ao Conselho Superior da Escola propostas de editais, atos e instruções normativos, regulamentando os serviços desenvolvidos no âmbito da Escola.\r\n\r\nArt. 10. Compete à Presidência do Tribunal, mediante proposta da Presidência do Conselho Superior da Escola:\r\n\r\nI - designar e nomear a Direção-Geral da Escola;\r\n\r\nII - prover, designar e nomear o quadro de pessoal da Escola; e\r\n\r\nIII - decidir sobre a participação do servidor do TCE-RJ em atividades externas de capacitação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIREÇÃO-GERAL\r\n\r\nArt. 11. Compete à Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão:\r\n\r\nI - submeter à Presidência do Conselho Superior da Escola o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola, as propostas de alterações do Regimento Interno, bem como os relatórios de atividades; \r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola, assim como políticas, diretrizes, prioridades e normativos emanados da Presidência do Conselho Superior da Escola;\r\n\r\nIII - planejar, organizar, supervisionar, coordenar, controlar e avaliar as atividades desempenhadas pelos órgãos auxiliares da Escola, em suas respectivas áreas de competências;\r\n\r\nIV - definir metas para os órgãos auxiliares da Escola, em consonância com os planos institucionais, acompanhar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários, quando for o caso;\r\n\r\nV - estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à área de atuação da Escola, com vistas à melhoria contínua das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade;\r\n\r\nVI - implementar a política de formação, capacitação e desenvolvimento profissional instituída pelo Conselho Superior da Escola;\r\n\r\nVII - proceder à realização de estudos e identificar a viabilidade técnica da execução dos diferentes programas e demais atividades-fim, próprias à Escola; \r\n\r\nVIII - providenciar recursos materiais e humanos suficientes para atender à demanda de trabalho da Escola, propondo à Presidência do Conselho Superior da Escola formação, movimentações e alterações do quadro de pessoal da Escola;\r\n\r\nIX - avaliar e propor à Presidência do Conselho Superior da Escola a adoção de medidas visando ao levantamento das necessidades de formação e capacitação profissional dos servidores do Tribunal, bem como ao constante aprimoramento das atividades da Escola;\r\n\r\nX - avaliar e propor à Presidência do Conselho Superior da Escola a adoção de normas a serem utilizadas para o levantamento de necessidades de formação, capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores do Tribunal, promovido por outras instituições; \r\n\r\nXI - propor à Presidência do Conselho Superior da Escola a instauração de processo licitatório para aquisição de bens e serviços, alienações e doações de materiais; \r\n\r\nXII - avaliar e acompanhar a execução de convênios, termos de cooperação, contratos ou instrumentos congêneres firmados entre a Escola e órgãos, entidades ou fundos, cujo objetivo seja compatível com as atividades da ECG;\r\n\r\nXIII - manter contato permanente com os órgãos do Tribunal e com os jurisdicionados, para pesquisa e diagnóstico de necessidades, visando a promover ações de formação, capacitação e desenvolvimento dos respectivos quadros de servidores; \r\n\r\nXIV - manter permanente intercâmbio com o Tribunal de Contas da União e com os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, para troca de informações, com vistas à fiel interpretação da legislação aplicada ao controle da administração pública e a outros assuntos de interesse do Tribunal; \r\n\r\nXV - promover o intercâmbio e parcerias com universidades, escolas congêneres e outras instituições nacionais e internacionais afins;\r\n\r\nXVI - assinar, juntamente com a Presidência do Conselho Superior, os diplomas e certificados conferidos pela Escola; \r\n\r\nXVII - integrar, se for o caso, na qualidade de membro nato, a Comissão Julgadora de concursos para concessão de prêmios, de acordo com as normas estabelecidas em regulamentação própria; \r\n\r\nXVIII - planejar, organizar e acompanhar os trabalhos técnicos e administrativos relacionados com a sua área de competência; \r\n\r\nXIX - executar atribuições conexas e correlatas que lhe forem confiadas pelo Conselho Superior da Escola;\r\n\r\nXX - supervisionar a realização de cursos de formação e capacitação na área da administração pública;\r\n\r\nXXI - supervisionar atividades sobre questões relacionadas com as técnicas de controle da administração pública e outros temas relevantes;\r\n\r\nXXII - supervisionar e coordenar a elaboração dos critérios e procedimentos de seleção, acompanhamento e avaliação de alunos, professores e professores-coordenadores, observando os requisitos necessários em cada situação;\r\n\r\nXXIII - contribuir para a formação de uma rede de instituições de ensino e pesquisa afins e compatíveis com as necessidades da administração pública;\r\n\r\nXXIV - supervisionar a administração da biblioteca e do centro de documentação e gestão de conhecimento, nacional e internacional, sobre doutrina, técnica e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas; \r\n\r\nXXV - promover a realização de concursos de trabalhos de natureza acadêmica, profissional, dissertações e teses, de acordo com as normas estabelecidas em regulamentação própria;\r\n\r\nXXVI - supervisionar a produção científica em matérias de interesse da administração pública, promovendo o desenvolvimento, publicação, divulgação e organização de trabalhos elaborados pelos alunos e professores da Escola e pelos servidores do Tribunal;\r\n\r\nXXVII - supervisionar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional da Escola de Contas e Gestão;\r\n\r\nXXVIII - supervisionar a elaboração do Plano Anual de Formação e Capacitação da Escola;\r\n\r\nXXIX - coordenar e acompanhar a elaboração e divulgação da Revista do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXXX - indicar o nome dos membros para constituírem a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, na qualidade de membro nato;\r\n\r\nXXXI - dinamizar e integrar o trabalho cooperativo e colaborativo com outras instituições de ensino e pesquisa, visando estruturar-se como uma organização em rede; e\r\n\r\nXXXII - negociar ações de sua competência necessárias ao alcance de metas das unidades da ECG.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS AUXILIARES\r\n\r\nArt. 12. Os órgãos auxiliares criados para atender às atividades de assessoria de gestão e técnica à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro terão sua estrutura orgânica e operacional fixada por Resolução do Plenário.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho Acadêmico\r\n\r\nArt. 13. O Conselho Acadêmico (CA) é o órgão deliberativo e consultivo dos cursos de pós-graduação lato sensu ofertados pela Escola de Contas e Gestão, no âmbito do credenciamento conferido pelo Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nArt. 14. O CA é constituído pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Direção-Geral da ECG; \r\n\r\nII - Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa da ECG;\r\n\r\nIII - representante do corpo técnico-administrativo; \r\n\r\nIV - representante do corpo docente; \r\n\r\nV - representante do corpo discente; e \r\n\r\nVI - representante da sociedade civil. \r\n\r\n§ 1º Os representantes dos corpos docente e discente são eleitos por seus pares. \r\n\r\n§ 2º O mandato dos representantes previstos nos incisos III a VI é de 2 (dois) anos, permitida a recondução, uma única vez por igual período;\r\n\r\n§ 3º A Presidência do CA é exercida pela Direção-Geral da Escola ou, no caso de ausência, pelo representante indicado pela Presidência do CA.\r\n\r\nArt. 15. Compete ao CA:\r\n\r\nI - exercer, como órgão deliberativo, a avaliação administrativa e acadêmica dos cursos de pós-graduação ofertados pela ECG; \r\n\r\nII - examinar e aprovar as políticas de ensino, pesquisa e extensão, no âmbito dos cursos de pós-graduação; e\r\n\r\nIII - analisar e avaliar:\r\n\r\na) a criação e extinção de cursos de pós-graduação, avaliando o interesse da administração pública;\r\n\r\nb) as áreas de concentração e linhas de pesquisa prioritárias, segundo as diretrizes estratégicas do Tribunal;\r\n\r\nc) os editais dos processos seletivos, bem como os critérios de aprovação para os cursos de pós-graduação;\r\n\r\nd) as matrizes curriculares dos cursos de pós-graduação e suas atualizações; e\r\n\r\ne) o projeto pedagógico dos cursos de pós-graduação.\r\n\r\nArt. 16. O CA reúne-se duas vezes por ano, preferencialmente de forma semestral, de forma ordinária, e, de forma extraordinária, por meio de convocação da Direção-Geral da ECG ou por pelo menos três de seus membros.\r\n\r\nArt.17. Para a realização do CA é necessária a presença da maioria absoluta dos seus membros.\r\n\r\n§ 1º As propostas que obtiverem maioria simples dos votos favoráveis são consideradas aprovadas.\r\n\r\n§ 2º A Presidência do CA, além do voto normal, terá, no caso de empate nas deliberações, voto de qualidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Comissão Própria de Avaliação\r\n\r\nArt. 18. A Comissão Própria de Avaliação - CPA, da ECG, é responsável pela coordenação dos processos internos de avaliação, por planejar, organizar e aplicar uma avaliação interna da Escola, desde a elaboração do método, sua implementação e sistematização dos resultados, até a elaboração do Relatório Anual de Avaliação Institucional, que subsidia os Planejamentos Administrativo e Pedagógico da ECG. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP\r\n\r\nArt. 19. A Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP é um órgão auxiliar da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG/TCE-RJ e tem como finalidade a disseminação de trabalhos de caráter técnico e científico, com o objetivo da avaliação crítica das práticas de gestão e da divulgação do conhecimento existentes, bem como pelo estímulo à produção de novos saberes e à pesquisa cooperativa sobre temas relacionados à administração pública e ao controle externo.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS NORMAS PARA AS AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 20. Para os fins previstos neste Regimento Interno, consideram-se ações de formação e capacitação cursos de qualquer natureza, quer presenciais, quer à distância, in company, grupos formais de estudo, intercâmbios, seminários, congressos e outras atividades afins necessárias à atualização profissional e ao desenvolvimento do servidor, que se coadunem com as necessidades institucionais do Tribunal.\r\n\r\nArt. 21. As ações de formação e capacitação obedecem aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - vinculação à missão institucional e às estratégias do Tribunal;\r\n\r\nII - equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIII - incentivo ao autodesenvolvimento e ao desenvolvimento profissional contínuo;\r\n\r\nIV - disseminação de conhecimentos visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional;\r\n\r\nV - corresponsabilidade de gestores com o processo de desenvolvimento do servidor e da equipe;\r\n\r\nVI - avaliação das ações de formação e capacitação com base em indicadores de desempenho;\r\n\r\nVII - busca da melhoria e inovação dos processos educacionais;\r\n\r\nVIII - estímulo à pesquisa voltada para a inovação de serviços; e\r\n\r\nIX - estabelecimento de parcerias, convênios e instrumentos afins.\r\n\r\nArt. 22. As ações de formação e capacitação poderão ter custo compartilhado com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, de acordo com o previsto em instrumento próprio e na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 23. Na eventual impossibilidade do atendimento à ação de formação e capacitação com recursos materiais, instrucionais ou didáticos próprios, cabe à Escola verificar as alternativas de realização junto a outras entidades aptas à prestação do serviço. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PLANOS E PROGRAMAS\r\n\r\nArt. 24. Os planos e programas referentes às ações de formação e capacitação serão elaborados pela Escola e submetidos à aprovação do Conselho Superior.\r\n\r\n§ 1º O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), cuja abrangência corresponde a 5 (cinco) anos, fixará as diretrizes e programas que nortearão as ações de formação e capacitação no âmbito da Escola.\r\n\r\n§ 2º O Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC) será o desdobramento do PDI e sintetizará todos os programas e respectivas ações a serem desenvolvidas ao longo do ano. \r\n\r\nArt. 25. Fica estabelecido o cronograma de atividades da ECG, com a finalidade de incrementar as ações voltadas para a formação, a qualificação e o aperfeiçoamento dos servidores e da sociedade civil nas áreas de conhecimento relacionadas à missão do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º As atividades de formação e capacitação referidas no caput serão desenvolvidas, especialmente, por intermédio dos programas e subprogramas descritos a seguir:\r\n\r\nI - programa de Pós-Graduação e Pesquisa com os seguintes subprogramas:\r\n\r\na) subprograma de especialização nas áreas de controle, fiscalização, planejamento, finanças públicas, gestão de pessoas, administração pública, direito, gestão ambiental e outras que se fizerem necessárias, visando ao aperfeiçoamento em novos métodos e sistemas de gestão pública, objetivando desenvolver o servidor para funções de gestão e assessoramento;\r\n\r\nb) subprograma de aperfeiçoamento profissional, aprimorando a capacidade dos servidores públicos em utilizar ferramentas e instrumentos de governança, planejamento, gestão, elaboração e monitoramento de políticas e projetos, com foco no desenvolvimento de conhecimentos e habilidades necessários ao exercício de cargos ou funções específicas;\r\n\r\nc) subprograma de bolsas de estudo, visando a aprimorar as competências do quadro de pessoal do TCE-RJ por meio da concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu organizados por instituições de ensino superior em áreas do conhecimento de interesse do Tribunal; e\r\n\r\nd) subprograma de pesquisa, promovendo incentivo à pesquisa, à inovação e à produção e disseminação do conhecimento, por meio de publicações e do fomento ao uso de ambientes de aprendizagem e colaboração. \r\n\r\nII - programa de Capacitação e Educação Continuada, com os seguintes subprogramas:\r\n\r\na) subprograma de Desenvolvimento Técnico-Profissional, visando à busca do melhor desempenho dos integrantes do quadro de pessoal no exercício de seu cargo ou de sua função, e/ou à preparação do servidor para exercer, em momento futuro, funções mais complexas e abrangentes do que as que atualmente desempenha;\r\n\r\nb) subprograma de Desenvolvimento Gerencial, voltado a gestores e potenciais sucessores, para o exercício das funções de gestão e direção de escalões superiores;\r\n\r\nc) subprograma de Desenvolvimento Profissional de Membros;\r\n\r\nd) subprograma de Capacitação e Atualização do Corpo Docente da Escola;\r\n\r\ne) subprograma de Capacitação Customizada para órgãos jurisdicionados e não-jurisdicionados ao TCE-RJ;\r\n\r\nf) subprograma de Formação Técnica Específica, dirigido a candidatos aprovados em concurso público e recém-admitidos pelo Tribunal; e\r\n\r\ng) subprograma de Controle Social, para a sociedade civil.\r\n\r\n§ 2º Os subprogramas serão detalhados de forma a especificar, principalmente, os objetivos, os conteúdos, os períodos e os locais de realização, as cargas horárias, os docentes e as metodologias a serem utilizadas.\r\n\r\n§ 3º No caso de superveniência de legislação, inovações na Administração Pública ou publicação de decisões relevantes tomadas pelos Tribunais de Contas ou pelo Poder Judiciário, a Escola adotará, quando couber, as medidas necessárias à realização das ações de capacitação, tais como palestras, cursos, simpósios e seminários.\r\n\r\n§ 4º A programação poderá ser alterada em função de necessidades prioritárias que surgirem no decorrer do exercício.\r\n\r\nArt. 26. A fim de fundamentar a elaboração do Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC) para o exercício seguinte, deverá ser realizado o Levantamento das Expectativas e Necessidades de Formação e Capacitação (LENC) dos órgãos do Tribunal e dos órgãos e entidades jurisdicionados, no segundo semestre de cada ano. \r\n\r\n§ 1º Cabe aos gestores analisar as carências dos servidores subordinados, a partir da observação dos seus desempenhos no exercício das competências que lhes são atribuídas, considerando, especialmente, o cumprimento de metas, as necessidades futuras do órgão e a aplicação de novos métodos e tecnologias de trabalho.\r\n\r\n§ 2º A Escola receberá as informações do LENC na primeira quinzena de novembro e consolidará os dados relacionando as expectativas e necessidades identificadas, visando à concretização do PAFC para o ano seguinte. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 27. Para os fins deste Regimento Interno, as atividades da Escola classificam-se em:\r\n\r\nI - internas, quando realizadas total ou parcialmente pela Escola; e\r\n\r\nII - externas, quando realizadas totalmente por outros órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 28. Quanto à duração, as atividades de formação e capacitação classificam-se em:\r\n\r\nI - curta duração: até 60 horas;\r\n\r\nII - média duração: acima de 60 horas, até 180 horas; e\r\n\r\nIII - longa duração: acima de 180 horas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Normas Gerais\r\n\r\nArt. 29. Podem participar das atividades de formação e capacitação os servidores deste Tribunal e dos órgãos e entidades jurisdicionados e, quando autorizados pelo Conselheiro-Presidente do Tribunal, ou pela Presidência do Conselho Superior da Escola, os servidores de órgãos e entidades não jurisdicionados, bem como a sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores podem ser do quadro permanente, cedidos por outros órgãos ou entidades, ou ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 30. A Escola divulgará, a partir do mês de dezembro de cada ano, o calendário de atividades previstas para o exercício seguinte, de modo a garantir ampla informação aos interessados.\r\n\r\nArt. 31. A participação em atividades internas de formação e capacitação, de curta, média ou longa duração, dar-se-á segundo requisitos e procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno, obedecidas, ainda, as demais exigências divulgadas pela Escola, em cada caso.\r\n\r\n§ 1º Uma vez efetuada a inscrição em cursos de curta e média duração, qualquer desistência de participação deverá ser comunicada à Escola com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, se ainda não iniciada a atividade. \r\n\r\n§ 2º Caso ocorra impedimento à participação em curso de longa duração, o servidor deverá apresentar à Escola justificativa formal da sua desistência com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis do início da atividade.\r\n\r\n§ 3º A desistência fora das hipóteses permitidas nos §§1º e 2º deste artigo implicará a proibição de participação em quaisquer outros cursos e atividades da Escola de Contas e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais despesas custeadas pelo TCE-RJ, ressalvado o que dispõe o § 1º do art. 37 deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 32. A participação em atividades externas de formação e capacitação, de curta, média ou longa duração, dar-se-á segundo requisitos e procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno, ou demais atos normativos publicados pela ECG, obedecidas, ainda, as demais exigências previstas pela entidade promotora.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Normas Específicas para Participação do Servidor do TCE-RJ em Atividades de Formação e Capacitação\r\n\r\nArt. 33. A decisão quanto à participação do servidor do TCE-RJ em atividades internas de formação e capacitação é de competência exclusiva dos titulares dos órgãos da Presidência, das chefias de gabinete dos órgãos vinculados à Presidência ou pelos titulares dos órgãos executivos de primeiro nível, conforme a subordinação de cada setor onde atue o servidor, com anuência das chefias imediatas.\r\n\r\nArt. 34. A competência para decidir sobre a participação do servidor do TCE-RJ em atividades externas de capacitação é da Presidência do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 35. A solicitação, de iniciativa do servidor do TCE-RJ interessado em participar de atividade externa de curta e média duração, deve ser formalmente remetida pelo chefe imediato à Direção-Geral da ECG com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis do início da atividade, com a devida anuência do titular do órgão da Presidência, da chefia de gabinete do órgão vinculado à Presidência ou do titular do órgão executivo de primeiro nível, conforme a subordinação de cada setor onde atue o servidor, respeitando-se as normas vigentes no TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º No caso de atividade que implique necessidade de pagamento de diárias e passagens, o prazo referido no caput deverá ser acrescido em 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º Caso o servidor receba auxílio financeiro da entidade promotora ou de qualquer outra fonte, esse valor deverá ser informado pelo interessado no instrumento de solicitação e será providenciado o desconto do valor referente ao auxílio financeiro nas despesas cobertas pelo Tribunal.\r\n\r\n§ 3º Cabe à Escola efetuar a análise prévia da solicitação e encaminhá-la à Presidência do Conselho Superior da Escola, com posterior decisão pela Presidência do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 36. No caso de atividade externa de longa duração, deverá ser observada a Resolução específica da ECG que regulamenta a concessão de bolsas para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.\r\n\r\nArt. 37. Na hipótese em que o servidor descumpra quaisquer das exigências previstas neste Regimento Interno, relativas à sua participação em atividade de capacitação, ou dela seja compulsoriamente desligado, a Escola encaminhará o assunto à apreciação da Presidência do Conselho Superior da Escola, com vistas à Presidência do TCE-RJ, que, se entender ser o caso, poderá determinar a instauração de sindicância prévia ou de processo administrativo-disciplinar visando à apuração do ocorrido.\r\n\r\n§ 1º O servidor está isento das sanções previstas no parágrafo anterior caso necessite interromper a atividade de capacitação para: tratamento de saúde ou por doença em pessoa da família, devidamente comprovada por laudo médico; necessidade urgente de serviço subscrita pela chefia imediata e endossada pelo titular do órgão da Presidência, da chefia de gabinete do órgão vinculado à Presidência ou do titular do órgão executivo de primeiro nível, conforme a subordinação de cada setor onde atue o servidor; e aluno reservista.\r\n\r\n§ 2º Em todos os casos mencionados no parágrafo anterior, o servidor deverá comunicar formalmente à Escola o motivo, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis após a interrupção da participação.\r\n\r\nArt. 38. Para discentes grávidas a partir do oitavo mês de gestação, ou durante os 3 (três) meses posteriores ao parto, e alunos portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções ou traumatismo, caracterizados por incapacidade física relativa, não há abono de faltas, e a presença às aulas é substituída por exercícios domiciliares, que devem ser executados durante o prazo estabelecido em atestado médico. \r\n\r\nArt. 39. O período de afastamento para participação em atividade de formação ou capacitação é considerado como de efetivo exercício, salvo em caso de interrupção injustificada da atividade pelo servidor do TCE-RJ ou de seu desligamento compulsório, conforme vier a ser apurado em regular processo administrativo e decidido pela Presidência do TCE-RJ, observados o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Normas Específicas para Participação do Servidor de Órgão Jurisdicionado e Não Jurisdicionado, bem como a Sociedade Civil\r\n\r\nArt. 40. Aos servidores dos órgãos jurisdicionados e não jurisdicionados, bem como a sociedade civil, participantes de atividades de capacitação, aplicam-se analogamente, no que couber, as normas previstas para os servidores do TCE-RJ. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Normas Específicas para Cursos de Pós-Graduação\r\n\r\nArt. 41. Os cursos de pós-graduação serão realizados pela Escola de Contas e Gestão, por meio de oferecimento por parte da própria Escola ou de contratos, convênios e instrumentos afins, celebrados com Instituições de Ensino Superior ou Escolas de Governo devidamente credenciadas a ministrá-los, ou mediante concessão de bolsa de estudo para participação individual do servidor em cursos oferecidos no meio acadêmico, guardando, sempre, a observância aos princípios estabelecidos no art. 20 deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º A realização de cursos de pós-graduação será formalizada mediante Projeto Pedagógico do Curso proposto no Plano Anual de Formação e Capacitação da ECG/TCE-RJ, que deverá ser aprovado pelo Conselho Superior da Escola.\r\n\r\n§ 2º O atendimento à solicitação de iniciativa do servidor para custeio de sua participação em curso externo de pós-graduação está condicionado ao atendimento do Termo de Compromisso acordado entre o servidor, a Presidência do Conselho Superior da Escola e a Direção-Geral da ECG.\r\n\r\n§ 3º Poderão participar dos cursos de pós-graduação os servidores do TCE-RJ, dos órgãos jurisdicionados e, ainda, mediante autorização prévia da Presidência do Conselho Superior da Escola, os servidores de órgãos não jurisdicionados e a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 42. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo comissionado e os representantes da sociedade civil preencherão, no máximo, 20% (vinte por cento) do total de vagas, nos cursos oferecidos exclusivamente pela ECG, visando a garantir e preservar o investimento na qualificação do quadro permanente.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de ocorrer número fracionado na distribuição de vagas, o arredondamento contemplará preferencialmente os servidores do quadro permanente.\r\n\r\n§ 2º O percentual constante no caput poderá ser aumentado em caso de não preenchimento das vagas por parte dos servidores do quadro permanente. \r\n\r\nArt. 43. No caso de cursos oferecidos por meio de contratos, convênios e instrumentos afins, celebrados com Instituições de Ensino Superior ou Escolas de Governo devidamente credenciadas a ministrá-los, a distribuição de vagas será estabelecida no Projeto Pedagógico do Curso, que deverá ser aprovado pelo Conselho Superior da Escola.\r\n\r\nArt. 44. O trabalho de conclusão de curso, produzido em atividade de formação interna ou externa, poderá ser utilizado e divulgado por este Tribunal. \r\n\r\n§ 1º Na divulgação do trabalho, será expressamente consignada sua autoria.\r\n\r\n§ 2º Em nenhuma hipótese serão realizadas modificações no conteúdo e forma do trabalho sem a anuência prévia e expressa do seu autor.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Obrigações do Participante em Atividade de\r\n\r\nFormação e Capacitação\r\n\r\nArt. 45. O participante em atividades de capacitação possui como deveres:\r\n\r\nI - zelo pela ética;\r\n\r\nII - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - realização das tarefas determinadas com empenho e responsabilidade;\r\n\r\nIV - contribuição aos debates ocorridos;\r\n\r\nV - aprovação nas avaliações aplicadas;\r\n\r\nVI - avaliação criteriosa da atividade; e\r\n\r\nVII - relacionamento com respeito e civilidade aos docentes, demais alunos e servidores da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nParágrafo único. A Escola comunicará às chefias dos servidores participantes a ocorrência de quaisquer fatos que tenham interferido no seu aproveitamento, como falta de assiduidade, indisciplina ou desinteresse, sujeitando-se, ainda, o servidor, ao previsto no art. 37.\r\n\r\nArt. 46. O servidor que participar de atividades de formação e capacitação às expensas do Tribunal, deverá, após a atividade, apresentar relatório técnico à ECG, de forma a possibilitar o registro e a disseminação dos conhecimentos adquiridos.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor se compromete a contribuir com atividades de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 47. O servidor deve apresentar à Escola, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da atividade externa de curta e média duração, ou até 6 (seis) meses após o término de atividade externa de longa duração, declaração de participação, diploma ou certificado de conclusão, emitidos pela entidade promotora e, quando couber, comprovante de aproveitamento. \r\n\r\nParágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado mediante comprovação de atraso na emissão dos documentos por parte da entidade promotora.\r\n\r\nArt. 48. No caso de cursos externos de pós-graduação, é responsabilidade do participante encaminhar à Escola, de acordo com a regularidade estabelecida em normativo específico, comprovação de aprovação, frequência e histórico das disciplinas cursadas.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Direitos do Participante em Atividade de\r\n\r\nFormação e Capacitação\r\n\r\nArt. 49. O servidor participante em atividades de capacitação possui os seguintes direitos:\r\n\r\nI - utilizar os serviços administrativos e técnicos oferecidos pelos diferentes segmentos da estrutura organizacional da Escola de Contas e Gestão, necessários ao cumprimento das atividades de aprendizagem;\r\n\r\nII - participar das atividades e eventos promovidos pela Escola de Contas e Gestão, nos quais esteja devidamente matriculado;\r\n\r\nIII - requerer vista e revisão de prova na forma prevista pela ECG, quando for o caso;\r\n\r\nIV - realizar segunda chamada, por meio de requerimento próprio disponível na Secretaria da Escola; e\r\n\r\nV - obter certificação, caso haja, nas atividades promovidas pela Escola de Contas e Gestão de que tenha participado e nelas tenha sido aprovado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE\r\n\r\nFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 50. Cabe à Escola acompanhar as atividades de formação e capacitação, objetivando avaliar aprendizagem, resultados e impactos, com fundamento:\r\n\r\nI - nos indicadores a serem avaliados;\r\n\r\nII - nas técnicas, nos instrumentos e na periodicidade de avaliação; e\r\n\r\nIII - na forma de apresentação dos resultados de avaliação.\r\n\r\nArt. 51. Com a finalidade de avaliar a execução e os resultados das atividades de formação e capacitação desenvolvidas no ano, ao final do exercício, a Escola elaborará relatório para a Presidência do Conselho Superior da Escola cujos principais objetivos são:\r\n\r\nI - verificar se os objetivos e as metas pretendidos foram atingidos;\r\n\r\nII - identificar resultados não previstos, desejáveis e não desejáveis;\r\n\r\nIII - propor correções no planejamento e na execução das atividades do ano seguinte;\r\n\r\nIV - analisar o desempenho dos docentes internos, bem como de profissionais e entidades eventualmente contratados;\r\n\r\nV - propor medidas para o aperfeiçoamento de suas ações; e\r\n\r\nVI - subsidiar a elaboração do PAFC para o exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. Adicionalmente ao relatório previsto no caput, a Escola deverá elaborar relatórios trimestrais de suas atividades para integrá-las aos relatórios que o TCE-RJ apresenta trimestralmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS E\r\n\r\nDO CONTROLE DO CADASTRO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 52. Para documentar as ações de formação e capacitação, cabe à Escola organizar e manter atualizado o cadastro dos participantes bem como dos docentes e dos órgãos e entidades participantes.\r\n\r\nArt. 53. Compete à Escola a emissão dos certificados de frequência e aproveitamento, quando for prevista, relativos às atividades realizadas total ou parcialmente pela ECG.\r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, mediante prévia autorização da Presidência do Conselho Superior da Escola, os certificados poderão ser emitidos por profissional ou entidade responsável pela realização da atividade, em conjunto com a ECG.\r\n\r\nArt. 54. Farão jus ao recebimento do certificado os participantes que:\r\n\r\nI - tiverem frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total da atividade de capacitação de curta duração, ou de cada disciplina, nos cursos de média e longa duração; e\r\n\r\nII - obtiverem nota igual ou superior ao grau 6,0 (seis) nas atividades de capacitação independentes ou em cada temática que integra os cursos de aperfeiçoamento, e grau 7,0 (sete) em cada disciplina nos cursos de pós-graduação.\r\n\r\nParágrafo único. Depois de preenchidos e assinados, os certificados deverão ser registrados pela Escola.\r\n\r\nArt. 55. Os certificados e diplomas referentes aos Cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu serão emitidos pela ECG/TCE-RJ ou pela Instituição de Ensino Superior conveniada ou contratada para realizar o curso.\r\n\r\n§ 1º Os critérios de aproveitamento e frequência dos cursos serão definidos pela Instituição de Ensino que os ministra.\r\n\r\n§ 2º O registro dos certificados e diplomas ficará a cargo da Instituição de Ensino que ofereceu o curso e seguirá as formalidades estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 56. Será concedida declaração, quando solicitada, aos professores que ministrarem cursos de formação ou de capacitação, realizados pela ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 57. Ao final de cada exercício, a Escola remeterá ao órgão responsável pela gestão de pessoas a listagem dos servidores do TCE-RJ e dos integrantes do Corpo Docente participantes das atividades de formação e capacitação.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 58. O Corpo Docente da Escola será formado por profissionais do TCE-RJ, devidamente habilitados, sem prejuízo das funções que exercem, e por profissionais externos com reconhecida experiência de docência e notório saber na respectiva área de atuação.\r\n\r\nArt. 59. Os profissionais externos serão recrutados, selecionados e avaliados por meio de competências descritas em normas próprias da Escola e aprovadas pela Presidência do TCE-RJ ou por quem ela designar.\r\n\r\nArt. 60. A Escola, no segundo semestre de cada exercício, abrirá inscrições para o processo seletivo de servidores interessados em atuar na docência da ECG em atividades de formação e capacitação, com vista à composição de seu Corpo Docente.\r\n\r\nArt. 61. O processo de seleção dos docentes compreenderá as diretrizes e etapas previstas em edital aprovado pelo Conselho Superior da Escola. \r\n\r\nArt. 62. A abertura do processo seletivo será marcada por divulgação nos veículos de comunicação interna.\r\n\r\nParágrafo único. O processo seletivo poderá ser dispensado, em caráter excepcional, quando ficar demonstrada a inviabilidade de sua realização.\r\n\r\nArt. 63. Poderão cadastrar-se como docentes todos os servidores do Tribunal pertencentes ao Quadro Permanente, bem como os cedidos e os ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.\r\n\r\nArt. 64. Os servidores considerados habilitados passarão a integrar o corpo docente da Escola, fazendo jus à remuneração estabelecida por ato próprio da Presidência do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Casos excepcionais, mediante justificativa da necessidade e urgência da atividade, serão avaliados e aprovados pela Presidência do Conselho Superior da Escola.\r\n\r\nArt. 65. O processo de definição e alocação de docentes, integrantes do cadastro, para atuar nas atividades de formação e capacitação, observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - aprovação no processo seletivo mencionado nos arts. 59 e 60 deste Regimento Interno;\r\n\r\nII - desempenho em atividades realizadas pela Escola em que tenha atuado como docente, conforme apurado em avaliações próprias;\r\n\r\nIII - alternância; e\r\n\r\nIV - liberação subscrita pela chefia.\r\n\r\nParágrafo único. Serão convidados, preferencialmente, os professores mais bem avaliados por seus desempenhos nas atividades docentes anteriormente realizadas, de acordo com critérios técnicos estabelecidos pela Escola.\r\n\r\nArt. 66. O servidor convidado para ministrar curso na Escola deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias antes do início da atividade, declaração de sua liberação subscrita pela chefia imediata e endossada pelo titular do órgão da Presidência, da chefia de gabinete do órgão vinculado à Presidência ou do titular do órgão executivo de primeiro nível, conforme a subordinação de cada setor onde atue o servidor.\r\n\r\nArt. 67. O prazo previsto no art. 66 poderá ser desconsiderado na ocorrência das seguintes situações:\r\n\r\nI - prazo insuficiente entre a concepção e a efetiva realização da atividade; e\r\n\r\nII - motivo relevante, formalmente justificado, que obrigue a substituição de docente previamente convidado.\r\n\r\nArt. 68. O docente deverá participar juntamente com a Escola na elaboração do programa de curso, no qual serão especificados:\r\n\r\nI - objetivos a serem atingidos;\r\n\r\nII - conteúdo programático significativo e atual;\r\n\r\nIII - metodologia de ensino voltada para situações práticas;\r\n\r\nIV - critérios para avaliação de aprendizagem, quando for o caso;\r\n\r\nV - material didático e recursos necessários;\r\n\r\nVI - total de horas-aula;\r\n\r\nVII - pré-requisitos, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - número de participantes por turma; e\r\n\r\nIX - outras informações que julgar necessárias.\r\n\r\nArt. 69. O docente que, injustificadamente, faltar ou desistir de ministrar curso já divulgado será suspenso das atividades de docência pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo único. Compete à Presidência do Conselho Superior da Escola a suspensão do docente, conforme solicitação da Direção-Geral, tomada em regular processo administrativo, no qual será assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 70. Até o dia 20 (vinte) de novembro de cada ano, a Direção-Geral encaminhará ao Conselho Superior da Escola o Plano Anual de Formação e Capacitação - PAFC para o exercício seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. O encaminhamento do Plano Anual de Formação e Capacitação - PAFC poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, quando ficar demonstrada a inviabilidade de seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 71. Os relatórios de atividades e as informações necessárias para a prestação de contas da Escola, aludidas no inciso III do art. 8º deste Regimento, serão encaminhados ao Conselho Superior da Escola para apreciação. \r\n\r\nArt. 72. Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento, serão dirimidos pelo Conselho Superior da Escola.\r\n\r\nArt. 73. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSecretaria-Geral das Sessões, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente do TCE-RJ\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nId: 2230277"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2230341": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.801-0/2018 - Retificados na importância de R$ 35.679,39 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 46, os proventos do servidor ROBERTO ANTONIO VERTOVA POUSTKA , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1729/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.756, de 23.03.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.772-3/2018 - Retificados na importância de R$ 22.082,58 (vinte e dois mil, oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 36, os proventos do servidor LUIZ CLAUDIO RICCIONI GONÇALVES, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1866/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.762, de 02.04.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.261-1/2018 - Retificados na importância de R$ 33.947,72 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 37/38, os proventos do servidor JORGE LUIZ DA SILVA CARVALHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1929/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.873, de 05.06.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.350-8/2018 - Retificados na importância de R$ 39.117,86 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 35/36, os proventos da servidora ANDREA TALARICO BARATA DE PAULA ARAÚJO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1906/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.853, de 23.05.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2230341"
                    ],
                    "2230340": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 17.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.531-8/2018 - Almir Pinto de Almeida, matr. 02/0844/3-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado em tela, a partir de 21.06.2019, data em que a moléstia foi contraída, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, de fls. 33, no parecer da Douta PGT de fls. 34/35, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração, às fls. 37-37v.\r\n\r\nId: 2230340"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2230353": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações \r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON \r\n\r\n2385 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de Itaocara, Senhor Manoel Queiroz Faria, com vistas ao Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Itaocara, Paulo Mozart de Almeida Filho, as providências cabíveis para reforma da Ponte Ary Parreiras, que liga os Municípios de Itaocara e Aperibé.\r\n\r\n2386 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Senhor Tarquinio Prisco Fernandes de Almeida, que adote as providências necessárias para a poda de árvore na Rua Albertino de Araújo, Penha - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2387 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Senhor José Luiz Nanci, com vistas ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, a adoção das medidas cabíveis, para promover a reforma em geral, na Praça da Brasilândia, localizada na Avenida Brasilândia - São Gonçalo.\r\n\r\n2388 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de Duque de Caxias, Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Políticas de Segurança, Infraestrutura Urbana e Gestões Tecnológicas - SEPOL, Senhor Robson Paschoal Alves André, as providências cabíveis para asfaltamento da Rua das Acácias, Lote 08, Quadra 29, Jardim Primavera - Duque de Caxias.\r\n\r\n2389 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias, Senhor Washington Reis, com vistas ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Senhor Leandro Guimarães, as providências cabíveis para a reforma da Praça da Felicidade, localizada na Rua Barbosa de Araújo, Duque de Caxias.\r\n\r\n2390 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Senhor Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia Light S.A., Senhora Ana Marta Horta Veloso, que adote as providências cabíveis para viabilizar a colocação de postes de energia, na Rua Marlene Seixas, Austin, Município de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2391 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Senhor Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia Light S.A., Senhora Ana Marta Horta Veloso, que adote as providências cabíveis para viabilizar a colocação de postes de energia, na Rua Ana Paula Riachão, Austin, Município de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2392 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Senhor José Luiz Nanci, com vistas ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, a adoção das medidas cabíveis, para promover o asfaltamento e colocação de manilhas, na Rua Manuel Duarte, Porto novo - São Gonçalo.\r\n\r\n2393 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Senhor José Luiz Nanci, com vistas ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, a adoção das medidas cabíveis, para promover o calçamento da Rua e das calçadas na Rua K, Lote 12, Quadra 08, Marambaia - São Gonçalo.\r\n\r\n2394 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Senhor José Luiz Nanci, com vistas ao Diretor Presidente da Ente Nazionale Per L'Energia Elettrica (ENEL SpA) Senhor Artur Manuel Tavares Resende, que adote as providências cabíveis para viabilizar a colocação de postes de iluminação na Rua K, Lote 12, Quadra 08, Marambaia - São Gonçalo.\r\n\r\n2395 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Senhor José Luiz Nanci, com vistas ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, a adoção das medidas cabíveis, para promover a reforma geral do Campo, na Rua Manuel Duarte, Porto Velho - São Gonçalo.\r\n\r\n2396 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Senhor José Luiz Nanci, com vistas ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, a adoção das medidas cabíveis, para promover a reforma em geral do Campo Dona Lourdes, na Rua Vinte e Nove de Outubro, nº 1.641, Boaçu - São Gonçalo.\r\n\r\n2397 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de Itaocara, Senhor Manoel Queiroz Faria, que adote as providências cabíveis para implantação de uma unidade de castração móvel no município de Itaocara - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2398 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Senhor José Luiz Nanci, com vistas ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, a adoção das medidas cabíveis, para promover o reparo do asfalto, na Rua Júlio Horta Barbosa, nº 1.148, Boaçu - São Gonçalo.\r\n\r\n2419 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Senhor Rogério Lisboa, com vistas a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide de Oliveira Moreira, que adote as pro vidências cabíveis para reforma da Praça de Comendador Soares, na Rua Tomás Fonseca, Comendador Soares, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2420 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Senhor Rogério Lisboa, com vistas à Diretora Presidente da Companhia Light S.A, Senhora Ana Marta Horta Veloso, que adote as providências cabíveis para viabilizar a iluminação em todo o Bairro Mutirão, em Austin - Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2421 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de Duque de Caxias, Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos, Senhor Eduardo Macedo Feital, as providências cabíveis para a instalação de um semáforo, na Avenida Leonel de Moura Brizola, nº 15531, em frente à Passarela do Posto Bravo - Duque de Caxias.\r\n\r\n2422 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, com vistas ao Senhor Secretário da Saúde, Edmar Santos, as providências cabíveis para disponibilizar uma nova ambulância para o atendimento da Estratégia da Saúde da Família (ESF) de Santa Rita do Prata.\r\n\r\n2423 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, com vistas ao Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, as providências cabíveis para colocação de patrulhamento policial fixo no Distrito de Portela - Itaocara.\r\n\r\n2424 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias, Senhor Washington Reis, com vistas ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Senhor Leandro Guimarães, as providências cabíveis para a reforma do Campo de Futebol, na localidade da Estrada João Goulart, Praça Pocilga - Duque de Caxias.\r\n\r\n2425 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias, Senhor Washington Reis, com vistas ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Senhor Leandro Guimarães, as providências cabíveis para a reforma do Campo de Futebol, na localidade da Rua Onze AC Narcisa Amalia, bairro Jardim Rotsen - Duque de Caxias.\r\n\r\n2426 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Duque de Caxias, Senhor Washington Reis, com vistas ao Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação, Senhor Leandro Guimarães, as providências cabíveis para a reforma do Campo de Futebol, na localidade da Rua José de Paula, Parque Xerém - Duque de Caxias.\r\n\r\n2427 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, com vistas ao Senhor Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Eider Ribeiro Dantas Filho, a adoção das medidas cabíveis para reforma da Quadra Esportiva Haroldo de Andrade, na Estrada Almirante Santiago Dantas, Barros Filho - Itaguaí.\r\n\r\n2428 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Senhor Rogério Lisboa, com vistas a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide de Oliveira Moreira, que adote as providências cabíveis para a reforma da Praça e do Campo de Futebol, na Estrada das Cambucas, nº 600, Comendador Soares, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2429 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Senhor Rogério Lisboa, com vistas a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide de Oliveira Moreira, que adote as providências cabíveis para viabilizar a reforma do Campo de Futebol, conhecido como Campo do Careca, na Rua Celso, Austin, Município de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2430 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, com vistas ao Senhor Secretário da Saúde, Edmar Santos, as providências cabíveis para disponibilizar um aparelho de eletroencefalograma para o atendimento da Estratégia da Saúde da Família (ESF) de Santa Rita do Prata.\r\n\r\n2431 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, com vistas ao Senhor Secretário da Saúde, Edmar Santos, as providências cabíveis para disponibilizar um aparelho de ultrassonografia para o atendimento da Estratégia da Saúde da Família (ESF) de Santa Rita do Prata.\r\n\r\n2432 - SOLICITAMOS que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, para que tome providências necessárias para implantação de 1(um) Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), no Distrito de Coronel Teixeira (Batatal) - Itaocara.\r\n\r\n2433 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, a implantação de cobertura de ponto de ônibus nos locais que menciona, situados no bairro Honório Gurgel.\r\n\r\n2434 - SOLICITAMOS que seja oficiado ao Senhor Secretário de Agricultura, João Batista Bitencourt da Rocha, para que tome providências necessárias para o retorno da Patrulha Mecanizada do Projeto Máquina de Produção das Estradas.\r\n\r\n2435 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Roberto Nascimento da Silva, as providências cabíveis para revitalização da Praça, na Estrada João Paulo, 1.633, Honório Gurgel - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2448 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Senhor Rogério Lisboa, com vistas à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Senhora Cleide de Oliveira Moreira, que adote as providências cabíveis para o asfaltamento da Rua Dr. Alcemar Pinheiro, Austin - Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2367 - SOLICITA ao EXMº Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio de Mello Tavares providências para que seja designado Juiz titular para a Comarca de Conceição de Macabu.\r\n\r\n2368 - SOLICITA ao Poder Executivo Estadual, na pessoa do Exmº Governador Wilson José Witzel e Secretário de Polícia Militar, Cel. PM Rogério Figueiredo Lacerda, a adoção de providências para a realização de obra de cobertura da quadra de esportes do 8º BPM localizada no Bairro Santa Rosa, onde há o desenvolvimento de projeto social com a Banda da Polícia Militar junto aos moradores dos Bairros Santa Rosa, Eldorado e Região Vizinha, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2369 - SOLICITA ao Exmº Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Uruan Cintra de Andrade para realização de obras de manutenção e recuperação na RJ-232, que liga a localidade de Guaxindiba a sede do Município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\n2403 - SOLICITA ao Ilmº Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Uruan Cintra de Andrade para realização de instalação de Redutores, radares de velocidade, sinalização e realização de obras de recuperação e manutenção na RJ-182 no trecho situado no Bairro Piteira e no KM 17 no município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n2404 - SOLICITA ao Ilmº Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Uruan Cintra de Andrade para realização de instalação de Redutores, radares de velocidade, sinalização e realização de obras de recuperação e manutenção na RJ-196 no trecho que liga as localidades de Vila Tavares, Santa Catarina, Vila Barata e Caju no Município de Conceição de Macabu ao Trevo do Município de Quissamã (BR 101).\r\n\r\n2405 - SOLICITA ao Poder Executivo Estadual, na pessoa do Exmº Governador Wilson José Witzel e do Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos a adoção de providências no sentido de implantar e disponibilizar cursos técnicos de agentes comunitários de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n2409 - SOLICITO seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro WILSON WITZEL e Secretário Estadual de Saúde, Dr. Edmar Santos; para providenciarem melhorias no serviço público de saúde na UPA de Piabetá - 6º distrito do município de Magé.\r\n\r\n2410 - SOLICITO seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. WILSON WITZEL; o Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para que tomem as medidas necessárias para providenciarem o asfaltamento das Ruas 17 e 3 (Monte Oração) Parque Sayonara - 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n2411 - SOLICITO seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. WILSON WITZEL; o Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para que tomem as medidas necessárias para providenciarem, construção de praças nos bairros Parque Sayonara; Jardim Nazareno e Alegria (Fragoso) - 6º Distrito de Magé.\r\n\r\n2412 - SOLICITO seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. WILSON WITZEL; o Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para que tomem as medidas necessárias para providenciarem o asfaltamento das ruas do Bairro Maurimárcia - 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n2413 - SOLICITO seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. WILSON WITZEL; o Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para que tomem as medidas necessárias para providenciarem o asfaltamento das ruas do Bairro de Barbuda - 1º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n2414 - SOLICITO seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. WILSON WITZEL; o Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para que tomem as medidas necessárias para providenciarem o asfaltamento das ruas: Mariano Vidal, Lídia Vidal, Francisca Gomes, Rafael José da Costa, Sandro Gomes dos Santos, Maria de Fátima Vidal e Sargento Medeiros, Bairro de Fragoso - 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n2415 - SOLICITO seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. WILSON WITZEL; o Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para que tomem as medidas necessárias para providenciarem a construção de um calçadão na Rua Victor Tinoco Fernandes, Bairro Fragoso - 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n2416 - SOLICITO seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. WILSON WITZEL; o Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER -RJ, Sr. Uruan Cintra e o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para que tomem as medidas necessárias para providenciarem uma parceria para o asfaltamento e o alargamento da Av. Automóvel Clube (RJ 107), na altura do Bairro de Fragoso - 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\nId: 2230353"
                    ]
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2230354": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 QUE \"REGULAMENTA A ALÍNEA 'B', DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei complementar n.º 02/2019 que \"REGULAMENTA A ALÍNEA 'B', DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 110, inciso II da Constituição Estadual, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 110 - O processo legislativo compreende a elaboração de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - leis complementares à Constituição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, no intuito de aprimorar a proposição apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei complementar n.º 02/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para fins previstos na alínea “b”, do inciso VI, do art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedado ao governo do Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019\r\n\r\nREGULAMENTA A ALÍNEA 'B', DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca, Carlo Caiado, Rosane Félix, Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Fabio Silva, Zeidan Lula, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Márcio Canella, Léo Vieira, André Ceciliano, Renato Cozzolino\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins previstos na alínea “b”, do inciso VI, do art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedado ao governo do Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2230354"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2230355": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6977/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26724/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ GUIMARÃES DE ALMEIDA, matrícula nº 426.455-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Ricardo Cabral de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6978/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.454-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Márcio da Silva Anastácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6979/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO DA SILVA ANASTÁCIO, matrícula nº 425.602-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6980/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26722/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO CABRAL DE ABREU, matrícula nº 426.229-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6981/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26723/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA AMELIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WALSH BRANDO, matrícula nº 419.126-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6982/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO ROBERTO BATISTA JUNIOR, matrícula nº 424.634-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6983/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 425.242-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6984/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 425.242-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Roberto Batista Júnior. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6985/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26713/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE OTAVIANO RAMOS, matrícula nº 426.457-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de José Márcio Ferreira Reis Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6986/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26712/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MÁRCIO FERREIRA REIS RIBEIRO, matrícula nº 425.746-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6987/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26592/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SILVA ROSA, matrícula nº 426.456-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Norberto Ferreira Lucena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6988/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 41/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADHEMAR DOS SANTOS MINEIR, matrícula nº 425.667-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação - Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6989/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 38/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERIO RAIMUNDO DA SILVA, matrícula nº 425.058-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6990/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26792/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRÍCIA MOREIRA DIAS, matrícula nº 425.772-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6991/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26793/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.458-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Moreira Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6992/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 53/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA AUGUSTA FIGUEIREDO SOUZA, matrícula nº 419.109-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6993/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 47/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 425.326-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6994/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 65/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 425.283-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6995/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 68/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 425.283-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Crystiane Ramos Gonçalves Pessôa Garcia. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6996/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 64/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DECIO MARTINS, matrícula nº 425.135-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6997/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 70/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRYSTIANE RAMOS GONÇALVES PESSÔA GARCIA, matrícula nº 424.652-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6998/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 67/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIANE SALES MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.912-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6999/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 62/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIANE SALES MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.912-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Barbosa. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7000/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 63/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VINICIUS BARBOSA, matrícula nº 426.135-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7001/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 66/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS BARBOSA, matrícula nº 426.135-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Katiane Sales Moreira da Silva. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6949/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26631/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS RENATO SANTOS ROSADO, matrícula nº 421.449-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4° Vogal-Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6960/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26711/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANE DE CASTRO CARDOSO, matrícula nº 425.459-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Cidadania-Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6963/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26762/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAISE MARY PEREIRA, matrícula nº 424.561-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6964/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26767/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAISE MARY PEREIRA, matrícula nº 424.561-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Laila Vanessa Alves. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6965/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26766/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAILA VANESSA ALVES, matrícula nº 424.288-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6966/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26752/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, matrícula nº 426.303-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB-Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6967/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26763/2019, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, matrícula nº 426.303-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo , junto , na vaga decorrente da exoneração de DAISE MARY PEREIRA. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6968/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26753/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA MARCIONILLA DE ANDRADE DE SOUZA, matrícula nº 418.512-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB-Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Silva Nascimento Mariz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6972/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26761/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM, matrícula nº 426.299-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Daniel de Assis Moraes. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019) \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.01.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26157/2019 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26462/2019 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.01.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 632/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de dezembro de 2019, a servidora requisitada CARLA ANITA BOYER SIMÕES MEIRELES, matrícula nº 305.986-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEm 02.01.2020\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25423/2019 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2230355"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2230356": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 17126/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nRIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 17126/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 17126/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nESCRITA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 33/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 11171/15\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGLOBAL MED SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 8230/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO PAINEL DE VOTAÇÃO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nId: 2230356"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2230126": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19 - EXTRATO\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA 578ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, com sede social na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, que, em 19.11.2019, reuniram-se, ordinariamente, sob a presidência do Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, os Conselheiros Luiz Carlos Ciocchi, Lucia Maria Martins Casasanta, Felipe Sousa Chaves, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Susana Hanna Stiphan Jabra e Magali Rogéria de Moura Leite. Na reunião, o Conselho de Administração, dentre outros, fez o seguinte registro: “(4.1) PRCA.100.2019 - Recondução do Diretor de Operação e Manutenção - o Conselho deliberou, no uso de suas atribuições, e consubstanciado na PRCA no 100.2019 (RCA 001/578), aprovar, conforme Resolução do Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, DEL-199/2019, de 26.09.2019, em cumprimento ao disposto nos artigos 21, inciso V e 25, do Estatuto Social de Furnas, a recondução do Sr. Djair Roberto Fernandes, como Diretor de Operação e Manutenção. O Sr. Djair Roberto Fernandes, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 1436930, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 263.898.276-87, domiciliado na Rua da Passagem, 75, apto. 502, Bloco A, Botafogo, Rio de Janeiro RJ, será investido no cargo de Diretor de Operação e Manutenção de Furnas na data de assinatura do respectivo Termo de Posse, conforme disposição contida no artigo 15, do Estatuto Social desta Empresa, e o exercerá até a Reunião do Conselho de Administração que se realizar em 2021, ocasião em que se encerrará o prazo de gestão unificado dos demais Diretores. Em razão das deliberações ocorridas nesta reunião, a Diretoria Executiva de Furnas ficou assim constituída: Diretor-Presidente - Luiz Carlos Ciocchi, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 11321719-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 374.232.237-00, domiciliado na Alameda Juriti, 38, Vista Alegre, São Paulo, SP; Diretor de Administração - Pedro Eduardo Fernandes Brito, brasileiro, Advogado, portador da carteira de identidade nº 16417401-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 133.636.218-92, domiciliado na Rua Euclides da Cunha, 264, apto. 162, Pompeia, Santos, SP; Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações - José Alves de Mello Franco, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 23470, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 283.567.996-00, domiciliado na Estrada do Belém, Lote 43, Papucaia, Cachoeiras de Macacu, RJ; Diretor de Engenharia - Claudio Guilherme Branco da Motta, brasileiro, Engenheiro Civil, portador da carteira de identidade nº 03602855-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 491.427.207-53, domiciliado na Lad. Ary Parreira, 421, apto. 802, Icaraí, Niterói, RJ; Diretor de Operação e Manutenção - Djair Roberto Fernandes, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 1436930, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 263.898.276-87, domiciliado na Rua da Passagem, 75, apto. 502, Bloco A, Botafogo, Rio de Janeiro RJ; Diretor de Finanças - Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, brasileiro, Economista, portador da carteira de identidade nº 25773-686-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 952.940.407-78, domiciliado na Rua Assis Brasil, 143, Bloco 2, apto. 305, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ”. A deliberação acima foi tomada na 578ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., cuja ata foi por mim lavrada. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO EM 20/12/2019 SOB O NÚMERO 00003827746.\r\n\r\nId: 2230126"
                ],
                "2230124": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19 - EXTRATO\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA 571ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Extraordinária)\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, com sede social na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, que, em 06.09.2019, reuniram-se, extraordinariamente, manifestando seus votos por mensagens eletrônicas, na forma estabelecida no Regimento Interno do Conselho de Administração, Capítulo VIII, item 8.6.2, sob a presidência do Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, os Conselheiros Luiz Carlos Ciocchi, Lucia Maria Martins Casasanta, Felipe Sousa Chaves, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Susana Hanna Stiphan Jabra e Magali Rogéria de Moura Leite. Na reunião, o Conselho de Administração, dentre outros, fez o seguinte registro: “(2.2) PRCA.077.2019 - Recondução do Diretor de Engenharia - o Conselho deliberou, no uso de suas atribuições, e consubstanciado na PRCA no 077.2019 (RCA 002/571), aprovar, conforme Resolução do Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, DEL-173/2019, de 27.08.2019, em cumprimento ao disposto nos artigos 21, inciso V e 25, do Estatuto Social de Furnas, e tendo sido comprovado o atendimento aos requisitos exigidos pela lei, em especial aqueles estabelecidos na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto nº 8.945/2016, a recondução do Sr. Claudio Guilherme Branco da Motta, como Diretor de Engenharia. Cumpre registrar que o Sr. Claudio Guilherme Branco da Motta, brasileiro, Engenheiro Civil, portador da carteira de identidade nº 03602855-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 491.427.207-53, domiciliado na Lad. Ary Parreira, 421, apto. 802, Icaraí, Niterói, RJ, será investido no cargo de Diretor de Engenharia de Furnas na data de assinatura do respectivo Termo de Posse, conforme disposição contida no artigo 15, do Estatuto Social desta Empresa, e o exercerá até a Reunião do Conselho de Administração que se realizar em 2021, ocasião em que se encerrará o prazo de gestão unificado dos demais Diretores. Em razão das deliberações ocorridas nesta reunião, a Diretoria Executiva de Furnas ficou assim constituída: Diretor-Presidente - Luiz Carlos Ciocchi, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 11321719-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 374.232.237-00, domiciliado na Alameda Juriti, 38, Vista Alegre, São Paulo, SP; Diretor de Administração - Pedro Eduardo Fernandes Brito, brasileiro, Advogado, portador da carteira de identidade nº 16417401-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 133.636.218-92, domiciliado na Rua Euclides da Cunha, 264, apto. 162, Pompeia, Santos, SP; Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações - José Alves de Mello Franco, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 23470, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 283.567.996-00, domiciliado na Estrada do Belém, Lote 43, Papucaia, Cachoeiras de Macacu, RJ; Diretor de Engenharia - Claudio Guilherme Branco da Motta, brasileiro, Engenheiro Civil, portador da carteira de identidade nº 03602855-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 491.427.207-53, domiciliado na Lad. Ary Parreira, 421, apto. 802, Icaraí, Niterói, RJ; Diretor de Operação e Manutenção - Djair Roberto Fernandes, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 1436930, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 263.898.276-87, domiciliado na Rua da Passagem, 75, apto. 502, Bloco A, Botafogo, Rio de Janeiro RJ; Diretor de Finanças - Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, brasileiro, Economista, portador da carteira de identidade nº 25773-686-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 952.940.407-78, domiciliado na Rua Assis Brasil, 143, Bloco 2, apto. 305, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ”. A deliberação acima foi tomada na 571ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., cuja ata foi por mim lavrada. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO EM 20/12/2019 SOB O NÚMERO 00003828130.\r\n\r\nId: 2230124"
                ],
                "2230330": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (1) DA ATA DA 240ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (1) “Empréstimo Ponte” da Ata da 240ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 10 de dezembro de 2019, às 18:00h, por audioconferência: “Com relação ao item 1 da Ordem do Dia, após analisarem e discutirem as alternativas de captação, respeitados os termos do Plano de Recuperação Judicial, e em vista das informações submetidas relativas à proposta de financiamento da Oi Móvel junto à Farallon Latin America Investimentos Ltda. e/ou quaisquer veículos de investimentos administrados e/ou geridos e/ou controlados por esta e/ou suas afiliadas (“Farallon”), os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram autorizar a Diretoria, face ao cenário atual e considerando as alternativas previstas no PRJ e já apresentadas e discutidas, a dar continuidade às negociações visando à contratação de um empréstimo extraconcursal, na modalidade Debtor in Possession Financing (DIP Financing), pela Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial (“Oi Móvel”) junto à Farallon (“Empréstimo”). O Empréstimo tem como características principais: (i) Valor: valor mínimo de USD 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares norte-americanos) até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois bilhões e quinhentos mil reais); (ii) Devedoras Solidárias: Oi S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia” ou “Oi”) e Telemar Norte Leste S.A. - em Recuperação Judicial (“Telemar”); (iii) Remuneração: variação cambial acrescida de juros remuneratórios de (a) 12,66% (doze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) ao ano, em dólares norte-americanos, até o 12º mês do Empréstimo; e (b) 13,61% (treze inteiros e sessenta e um centésimos por cento) ao ano, em dólares norte-americanos, do 13º mês até a data de vencimento, sendo que em ambos os casos “a” e “b”, os juros serão capitalizados mensalmente; (iv) Commitment Fee: 1,00% (um por cento) sobre o valor equivalente a USD 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares norte-americanos), em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da assinatura do Term Sheet, e, caso o desembolso ocorra, o valor devido a título de commitment fee será de 1,00% (um por cento) sobre o valor do Empréstimo e poderá ser financiado, nos termos dos documentos definitivos relacionados ao Empréstimo; (v) Exit Fee: taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre os valores objeto de quaisquer pré-pagamentos que ocorram nos primeiros 12 (doze) meses do Empréstimo, com exceção de pré-pagamentos referentes ao não cumprimento do Cronograma de Desinvestimento, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por mês; e (vi) Garantias: (a) cessão fiduciária das receitas que correspondem ao valor fixo e agregado de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) por mês, dos direitos creditórios de titularidade de Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial (“Oi Móvel”), da Oi e da Telemar, atuais e futuros, que não estejam onerados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), advindos da utilização pelos usuários de serviços de telecomunicações prestados pela Oi Móvel, pela Oi e pela Telemar (“Serviço de Telefonia”), conforme mecanismo a ser detalhado nos documentos definitivos do Empréstimo; (b) cessão Fiduciária de 100% (cem por cento) de quaisquer recebíveis (incluindo, mas não se limitando aos dividendos e juros sobre capital próprio de sua titularidade, bem como recursos oriundos da alienação das ações), decorrentes das ações pertencentes ao Grupo Oi e de emissão da PT Ventures SGPS S.A. (“PT Ventures”), preservando em caso de excussão, o pagamento dos valores previstos no item 2.1.1 b (d) do Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças, celebrado em 08 de janeiro de 2019 entre a Oi, Telemar e a Pharol, SGPS S.A. e Bratel S.À.R.L, até o limite de EUR 40.000.000,00 (quarenta milhões de euros), sendo certo ainda que tal garantia será automaticamente resolvida caso ocorra a alienação de direitos e ações da PT Ventures detidas pelo Grupo Oi, em até 60 dias contados da data de assinatura dos documentos definitivos, pelo valor mínimo de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais); (c) penhor de 100% (cem por cento) das ações pertencentes ao Grupo Oi e de emissão da PT Ventures, bem como quaisquer recursos recebidos em decorrência da titularidade das suas ações (e.g. juros sobre capital próprio e dividendos), sendo certo que tal garantia deverá ser outorgada à Farallon e estar devidamente aperfeiçoada (com a obtenção de todas as autorizações necessárias para tal) até o dia 30 de abril de 2020, sob pena de vencimento antecipado do Empréstimo. Para fins de esclarecimento, caso ocorra a alienação de direitos e ações da PT Ventures detidas pelo Grupo Oi, em até 60 dias contados da data de assinatura dos documentos definitivos, pelo valor mínimo de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais), a garantia constante deste item “c” não será outorgada à Farallon; (d) melhores esforços para tentar operacionalizar, viabilizar e obter todas as aprovações, societárias, contratuais, regulatórias e quaisquer outras que se façam necessárias para a cessão fiduciária sobre as Contas Centralizadoras 1 (incluindo os recursos nelas depositados), assim discriminadas nos termos do Contrato de Cessão e Vinculação de Receitas Unificado e Outras Avenças celebrado entre o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Telemar, Oi Móvel e Oi, em 20 de setembro de 2013, conforme aditado de tempos em tempos, sendo certo que serão preservados todos os direitos inerentes ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na qualidade de credor pignoratício e relacionados à movimentação das referidas contas bancárias. Os eventos de retenção de valores serão acordados nos Documentos Definitivos, observado que, em caso de excussão da cessão fiduciária dos recebíveis de Serviços de Telefonia, o montante que poderá ser retido pela Farallon estará limitado ao total de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) por mês, conforme mecanismo a ser detalhado nos Documentos Definitivos; (e) cessão fiduciária das Contas Vinculadas 2, das Contas Centralizadoras 2 e demais contas, se houver, em que sejam depositados recursos provenientes dos direitos creditórios cedidos nos termos da alínea (a) acima, incluindo os recursos nelas depositados, limitados a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) por mês. Os eventos de retenção de valores serão acordados nos Documentos Definitivos, observado que, em caso de excussão da cessão fiduciária dos recebíveis de Serviços de Telefonia, o montante que poderá ser retido pela Farallon estará limitado ao total de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) por mês, conforme mecanismo a ser detalhado nos Documentos Definitivos; (f) garantia fidejussória, de forma solidária, sem qualquer benefício de ordem, da Oi e da Telemar; (g) penhor em primeiro e único grau sobre os direitos decorrentes dos termos de autorização de uso das radiofrequências de titularidade da Oi Móvel utilizadas para prestação dos serviços de telefonia móvel.”. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Roger Solé Rafols, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr e Wallim C. de Vasconcellos Junior (representado pelo Sr. Eleazar de Carvalho Filho). Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3828649 e data de 23/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2230330"
                ],
                "2230323": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33300147110\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Local e Hora: Aos 20/12/2019, às 10h, na sede da Companhia de Canetas Compactor (\"Compactor\" ou \"Cia.\"), situada na Rod. Presidente Dutra, 17501, Km 181, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ. 2. Convocação: Edital de convocação publicado nas págs 07, 08 e 02 das edições dos dias 12, 13 e 14, 15 e 16/12/2019 do Diário Comercial; e nas págs 02, 07 e 11, todas da Parte V, das edições dos dias 12, 13 e 16/12/2019 do DO/RJ. 3. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 50% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença dos Acionistas\". 4. Mesa: Presidente: Susanna Buschle Romariz; e Secretária: Maria Gabriela Garbelotti. 5. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias: (i) eleição de membro para ocupar o cargo de Diretor Industrial; e (ii) fixação de sua remuneração anual. 6. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o que segue: 6.1. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). 6.2. Eleger, por unanimidade dos presentes, Estefanie Hermine Buschle, brasileira, casada, empresária, CI 07.032.937-0, IFP/RJ, CPF/MF 684.804.237-49, residente e domiciliada na Rua Pequeri, 268, Nova Iguaçu/RJ, para ocupar o cargo de Diretora Industrial da Cia., com mandato até a data do término do mandato dos demais Diretores já eleitos. 6.2.1. Consignar, para todos os fins do art. 147, §1º, da Lei das S.A., que a Diretora Industrial ora eleita declara, em seu termo de posse, o qual fica arquivado na sede da Cia., que não está impedida por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 6.3. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, que a Diretora Industrial ora eleita fará jus à remuneração que era paga à Diretora Química, abrangida na remuneração global da administração, aprovada em AGE, realizada em 30.04.2019. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretária e pela Presidente. Nova Iguaçu, 20/12/2019. Susanna Buschle Romariz, Presidente; Maria Gabriela Garbelotti, Secretária. Acionistas Presentes: EKVB - Participações Ltda. (p.p. Maria Gabriela Garbelotti); Alberto da Piedade Ribeiro. Jucerja nº 3828767 em 23/12/2019.\r\n\r\nAGE 20-12-2019\r\n\r\nOS 394494\r\n\r\nId: 2230323"
                ],
                "2230347": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019. 1. Local Hora e Data: Realizada na sala de reuniões da sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 17 horas do dia 17 de dezembro de 2019. 2. Convocação e Presença: A reunião foi convocada na forma do artigo 11 do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento Interno”), estando presentes os seguintes membros do Conselho de Administração: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, Ana Maria Monteiro de Carvalho, Arnon Affonso de Farias Mello Neto, José Luiz Alquéres e Roberto Duque Estrada de Sousa, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pelo Sr. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. 4. Ordem do Dia: Os membros do Conselho de Administração da Companhia se reuniram para discutir e deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Após discussão, os membros presentes do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, reeleger, com prazo de mandato de 1 (um) ano, permanecendo no cargo até a investidura de seu sucessor, os seguintes membros: (i) Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 01.706.709-1, inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente; (ii) Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretora Vice-Presidente; (iii) Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 05438231-2, inscrito no CPF sob o nº 725.095.897-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor e (iv) Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 10896205-1, inscrito no CPF sob o nº 085.081.467-79, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor, exercendo cumulativamente as funções de Diretor de Relações com Investidores, todos com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sala 101-parte, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060. 6. Declaração e Posse: Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que preenchem as condições prévias de exigibilidade constantes do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e que prestaram, nos termos do art. 4º da Instrução CVM nº 367/02, as declarações a que se refere o art. 2º da mesma Instrução CVM nº 367/02, tendo sido empossados no cargo mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente; Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Secretário; Ana Maria Monteiro de Carvalho; Arnon Affonso de Farias Mello Neto; José Luiz Alquéres; Roberto Duque Estrada de Sousa. Arquivado na JUCERJA em 02/01/2020 sob o nº 00003830559.\r\n\r\nId: 2230347"
                ],
                "2230304": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/10/19. 1. Data, Hora e Local: Em 10/10/19, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a retificação do endereço da sede social da Companhia devendo passar a constar o endereço da Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio, RJ/RJ, CEP 20260-080. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 4.2. Foi aprovada o encerramento das filiais da Companhia localizadas no município do RJ nos endereços da Rua Fonseca Teles, 35 loja A, apartamento 201/202, São Cristóvão e na Rua Fonseca Teles, 37, São Cristóvão. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 4.3. Foi aprovada a eleição do Sr. Marcelo Fogaça Cristante, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 222.581 OAB/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.355.828-08, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, SP/SP, para o cargo de Diretor Operacional, tendo o seu mandato início no dia 21/10/19 e término no dia 01/03/20. 4.3.1. O diretor da Companhia ora eleito por meio deste ato declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-lo, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, bem como que não ocupa qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possui conflito de interesses com a Companhia, tomando posse dos seus cargos mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, está ciente de que a sua competência como diretor da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola e Junjie Jiang. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 10/10/19. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Jucerja nº 3827339 em 20/12/19.\r\n\r\nId: 2230304"
                ],
                "2230333": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (“Telemar” ou “Companhia”), na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de dezembro de 2019, às 11h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (“Oi” ou “Acionista”), representada por Rodrigo Modesto de Abreu e Camille Loyo Faria, conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Presidente da Mesa: Sr. Rodrigo de Modesto Abreu; e Secretário: Sr. Arthur José Lavatori Correa. 4. ORDEM DO DIA: 1) Emissão de Debêntures no contexto do Empréstimo. 5. DELIBERAÇÕES: 5.1. Com relação ao item 1 da Ordem do Dia, após analisar as alternativas de captação, respeitados os termos do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi (“PRJ”), e em vista das informações submetidas relativas à proposta de financiamento da Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial (“Oi Móvel”) junto à Farallon Latin America Investimentos Ltda. e/ou quaisquer veículos de investimentos administrados e/ou geridos e/ou controlados por esta e/ou suas afiliadas, a Acionista, face ao cenário atual e considerando as alternativas previstas no PRJ e já apresentadas e discutidas, decidiu autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos e documentos necessários à implementação e formalização da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para colocação privada, da Oi Móvel (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei nº 6.404/76, no contexto de um financiamento extraconcursal, na modalidade Debtor in Possession Financing (DIP Financing), a ser celebrado nesta data entre, de um lado, a Oi Móvel, e, do outro, o Anacleto Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (“Debenturista” e “Empréstimo”), no qual a Companhia figurará, em conjunto com a Oi, na qualidade de fiadora. As Debêntures têm como características principais: (i) Número da Emissão. As Debêntures representam a 1ª (primeira) emissão de Debêntures da Oi Móvel; (ii) Série: A Emissão será realizada em série única; (iii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais); (iv) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) Debêntures; (v) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a primeira Data de Integralização (“Data de Emissão”). Para fins da Escritura de Debêntures, define-se “Data de Integralização” cada data em que ocorra a efetiva integralização de Debêntures; (vi) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vencimento de 24 (vinte e quatro) meses, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, no mesmo dia do mesmo mês da primeira Data de Integralização, no ano de 2022 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado e de vencimento antecipado das Debêntures previstas na Escritura de Debêntures; (vii) Valor Nominal Unitário das Debêntures: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão; (viii) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Oi Móvel; (ix) Tipo, Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de cautelas e certificados das Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelos Boletins de Subscrição (conforme definido na Escritura de Debêntures) e pelo registro do respectivo titular no Livro de Registro. (x) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei nº 6.404/76; (xi) Prazo de Subscrição: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, em uma ou mais Datas de Integralização, sendo certo que a primeira integralização deverá ocorrer até 09 de janeiro de 2020, desde que com, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis de antecedência de referida data todas as Condições Precedentes tenham sido atendidas, exceto pelo registro desta Escritura de Emissão perante a JUCEDF, o qual deverá ocorrer até a primeira Data de Integralização, observado que referido prazo será prorrogado (i) exclusivamente na hipótese de os registros previstos nas Cláusulas 2.1 e 2.2 da Escritura de Debêntures não tiverem sido obtidos; ou (ii) de comum acordo entre as Partes; (xii) Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, portanto, sem que haja (i) intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários; ou (ii) realização de qualquer esforço de venda perante investidores indeterminados; (xiii) Devedoras Solidárias / Fiadoras: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e a Companhia; (xiv) Atualização Monetária: A partir da primeira Data de Integralização das Debêntures, o valor nominal unitário das Debêntures será atualizado pela variação do dólar norte-americano, com base no fator resultante da variação da taxa de câmbio de fechamento, para venda, do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, em sua página na internet com o código de transação “Cotações e Boletins”, Opção 5, opção “Cotações de Fechamento de todas as Moedas em uma Data” (“Taxa de Câmbio”), sendo o produto da atualização automaticamente incorporado ao valor nominal unitário das Debêntures, para fins de cálculo do valor pecuniário de qualquer obrigação prevista na Escritura de Debêntures, de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Debêntures; (xv) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a (i) 12,66% (doze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) ao ano até o mesmo dia do 12º (décimo segundo) mês contado da primeira Data de Integralização (exclusive); e (ii) 13,61% (treze inteiros e sessenta e um centésimos por cento) ao ano, a partir do mesmo dia do 12º (décimo segundo) mês contado da primeira Data de Integralização (inclusive); (xvi) Encargos Moratórios: Sem prejuízo do disposto na Escritura de Debêntures, caso a Oi Móvel deixe de efetuar quaisquer pagamentos de quaisquer quantias devidas ao Debenturista nas datas em que são devidos, tais pagamentos devidos e não pagos continuarão sujeitos à atualização pela Taxa Cambial e aos Juros Remuneratórios, calculados nos termos da Escritura de Debêntures e ficarão sujeitos, ainda, a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (“Encargos Moratórios”). Os Encargos Moratórios ora estabelecidos incidirão sobre o montante devido e não pago desde o efetivo descumprimento da obrigação respectiva até a data do seu efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (xvii) Valor do Pagamento Antecipado e Prêmio de Saída: O valor devido à Debenturista a título de pagamento antecipado conforme previsto na Escritura de Debêntures, será correspondente ao valor nominal unitário atualizado ou parcela do valor nominal unitário atualizado, conforme o caso, acrescido dos juros remuneratórios, calculados pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a data de incidência de juros imediatamente anterior até a data do efetivo pagamento antecipado das Debêntures, bem como eventuais outros valores devidos e não pagos, calculados na forma prevista na Escritura de Debêntures, inclusive, Encargos Moratórios, a Remuneração Mínima e o Prêmio de Saída (conforme definido abaixo), se houver (“Saldo do Pagamento Antecipado das Debêntures”). Na hipótese de qualquer pagamento pela Oi Móvel ao Debenturista até o mesmo dia do 12º (décimo segundo) mês contado da primeira Data de Integralização (inclusive) em razão de um pagamento antecipado das Debêntures, exceto em razão da Amortização Extraordinária Obrigatória Periódica (conforme definido na Escritura) o Debenturista fará jus ao pagamento do Saldo do Pagamento Antecipado das Debêntures acrescido de prêmio de 2,00% (dois por cento) sobre o valor de qualquer pagamento realizado, apurado no dia imediatamente anterior à efetiva data do pagamento (“Prêmio de Saída”); (xviii) Taxa de Estruturação: do Preço de Integralização, será descontado pelo Debenturista 1,00% (um por cento) sobre o Valor Total da Emissão à título de taxa de estruturação; (xix) Repactuação Programada: As Debêntures não estarão sujeitas à repactuação. (xx) Garantias: (a) cessão fiduciária dos direitos creditórios correspondentes ao valor fixo e agregado de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) por mês de titularidade da Oi Móvel, da Oi e da Telemar atuais e futuros que não estejam onerados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), advindos da utilização pelos usuários de serviços de telecomunicações prestados pela Oi Móvel, Oi e Telemar (“Serviço de Telecomunicações”), bem como cessão fiduciária das Contas Centralizadoras, das Contas Vinculadas e das Contas Retenção (conforme definidas no Contrato de Cessão Fiduciária de Telefonia Móvel) de titularidade da Oi Móvel (em conjunto “Contas Cedidas”), nas quais serão depositados os direitos creditórios decorrentes do Serviço de Telecomunicações cedidos, observado o limite de bloqueio nas Contas Cedidas em montante equivalente a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) por mês (“Cessão Fiduciária de Serviços de Telecomunicações”), constituído nos termos e condições previstas no “Contrato de Vinculação de Receitas, Cessão Fiduciária e Outras Avenças”, celebrado, nesta data, entre a Oi Móvel, a Oi, a Telemar, o Debenturista e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de banco centralizador, conforme aditado de tempos e tempos (“Contrato de Cessão Fiduciária de Telecomunicações”), sem prejuízo da obrigação de envidar os melhores esforços para constituir a cessão fiduciária sobre os direitos creditórios decorrentes dos depósitos realizados nas contas centralizadoras indicadas no Contrato de Cessão e Vinculação de Receitas Unificado e Outras Avenças celebrado entre o BNDES, Telemar, Oi Móvel e Oi, em 20 de setembro de 2013, conforme aditado de tempos em tempos (“Contrato BNDES”), observado o limite de bloqueio das contas em montante equivalente a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) por mês, nos termos previstos na Cláusula 8.1, inciso (xxvii) da Escritura de Debêntures; (b) cessão fiduciária da totalidade dos recebíveis (incluindo, mas não se limitando aos dividendos e juros sobre capital próprio de sua titularidade, bem como recursos oriundos da alienação das ações), decorrentes das ações de emissão da PT Ventures SGPS S.A. (“PT Ventures”), constituído nos termos e condições previstas no “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças”, celebrado entre a Oi Móvel e o Debenturista, conforme aditado de tempos e tempos, sem prejuízo do vencimento antecipado previsto na Cláusula 7.1, inciso (xi) da Escritura de Debêntures; (c) penhor da totalidade das ações pertencentes à Africatel Holdings BV (“Africatel”) de emissão da PT Ventures, bem como de quaisquer recursos distribuídos à Africatel em decorrência da titularidade das suas ações, em garantia das Obrigações Garantidas, a ser celebrado, aperfeiçoado e constituído até 30 de abril de 2020 entre a Africatel, o Debenturista, a Oi Móvel e a PT Ventures, conforme modelo indicado no Anexo VI à Escritura de Emissão, observado o previsto na Cláusula 7.1, inciso (x) da Escritura de Debêntures; (d) penhor em primeiro e único grau sobre os direitos decorrentes dos termos de autorização de uso das radiofrequências de titularidade da Oi Móvel utilizadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal, constituído nos termos e condições previstas no “Instrumento Particular de Penhor de Direitos e Outras Avenças”, celebrado entre a Oi Móvel e o Debenturista, conforme aditado de tempos e tempos; e (e) garantia fidejussória, de forma solidária, sem qualquer benefício de ordem, da Oi e da Telemar. (xix) Demais Condições: Todas as demais condições e regras a respeito da Emissão estão descritas detalhadamente na Escritura de Debêntures. 5.2. Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta assembleia na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Nada havendo qualquer outro pronunciamento, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pelos presentes. 7. ASSINATURAS: Mesa: Rodrigo Modesto de Abreu (Presidente); Arthur Jose Lavatori Correa (Secretário). Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Rodrigo Modesto de Abreu e Camille Loyo Faria. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019. Arthur José Lavatori Correa - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3828788 e data de 23/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 18-12-2019\r\n\r\nOS 394524\r\n\r\nId: 2230333"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE realizada em 23/12/19. Data, Horário e Local: Ao 23/12/19, às 11h, na sede social da Cia., localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Conforme recomendação do Conselho de Administração, os acionistas aprovam por unanimidade de votos a distribuição de juros sobre capital próprio (6ª parcela) no montante de R$ 141,2 milhões a ser registrado nas demonstrações financeiras de Dezembro/2019 e a ser pago em ou antes de 31/12/19. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Carlos de Vicente Bravo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 23/12/19. Secretária da Mesa: Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 3829118 em 26/12/2019.\r\n\r\nId: 2230260"
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                "2230331": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (1) DA ATA DA 241ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (1) “Empréstimo Ponte (rerratificação)” da Ata 241ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 18 de dezembro de 2019, às 16:00h, na forma do parágrafo 1º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, possui a seguinte redação: “Com relação ao item 1 - Empréstimo Ponte constante da 240ª Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 10/12/2019, os Senhores Conselheiros, por unanimidade, decidiram promover sua rerratificação para, expressamente, autorizar a Diretoria a concluir as negociações objetivando a contratação de um empréstimo extraconcursal, bem como assinar todos e quaisquer documentos necessários à sua perfeita implementação. Ficam ratificadas as demais disposições constantes da deliberação em apreço que não colidam com a presente.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Roger Solé Rafols, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr e Wallim C. de Vasconcellos Junior. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3828651 e data de 23/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n241ª RCA 18-12-2019\r\n\r\nOS 394521\r\n\r\nId: 2230331"
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                        "2230284": [
                            "V - Ata",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de janeiro de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 5º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de outubro de 2019 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (ii) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; e (iii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instru mento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2230284"
                        ],
                        "2225110": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "THE CHEMOURS COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nPRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.917.881/0003-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTHE CHEMOURS COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.11.2019, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, referente às atividades de estocagem e reenvase de propelentes, gases extintores de incêndio, agentes de expansão de espuma, solventes, óleos lubrificantes e fluorpolímeros e de recuperação de cilindros-, e informa que este estará à disposição para consulta na fábrica da empresa situada na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - Km 280 Parte - Pombal, no Município de Barra Mansa, no período 15.01.2020 a 31.01.2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200621/2006)\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2225110"
                        ],
                        "2225123": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUFERJ - ABEDMAP\r\n\r\nCNPJ: 33.996.075/0001-23\r\n\r\nFILIAL: 33.996.075/0002-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEdital de convocação: De acordo com o artigo 71º do estatuto em vigor, estão convocados os senhores candidatos para no prazo de 08 (oito) dias corridos a contar da data de publicação do presente edital, a apresentar suas chapas em 02 (duas) vias com indicação dos cargos, nomes e matrículas funcionais e devem estar completas, para realização das eleições no dia 05 (cinco) de maio do corrente ano, para o período de 2020 a 2025, na secretaria da União, em sua sede na Rua Mariz e Barros nº 300 - Tijuca, nos horários das 10:00h às 15:00h para o devido registro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2020\r\n\r\nOldemar da Silva Braga\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225123"
                        ],
                        "2230243": [
                            "V - Convocação",
                            "HARE BURGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.911.816/0001-19 - NIRE 33.3.0030751-6\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nHare Burger S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.911.816/0001-19, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob NIRE 33.3.0030751-6 (“Companhia”), convoca as suas acionistas para participar da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ocorrer no dia 13 de janeiro de 2020 às 10h00, em primeira convocação, e 10h30, em segunda convocação, na sede da Companhia localizada na Rua Ubaldino do Amaral, nº 90, Loja E, Centro, CEP 20.231-016, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a dissolução da Companhia, nos termos do artigo 206, I, alínea “c”, da LSA; (ii) se aprovada a dissolução da Companhia, a determinação do modo de liquidação da Companhia, bem como a nomeação de liquidante da Companhia; e (iii) se aprovada a liquidação, a extinção da sociedade. Os documentos relativos à matéria a ser discutida na Assembleia Geral, ora convocada, encontra-se à disposição das acionistas na sede da Companhia, em conformidade com a LSA. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020. Por: Marcos Barboza Carneiro de Souza Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2230243"
                        ],
                        "2230184": [
                            "V - Convocação",
                            "PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.515.551/0001-37 - NIRE 33.2.0754319-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, através de seu Sócio Administrador, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma da Cláusula 6ª da 69ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Sócios para reunirem-se em Assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 07/01/2020, às 10 horas, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem: (i) examinar, discutir e aprovar do Protocolo de Incorporação e Justificação, celebrado nesta data entre as administrações da Sociedade e da Incorporadora RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Protocolo\"); (ii) se aprovado o protocolo, ratificar da nomeação e a contratação, pela Incorporadora, da Haste Assessoria Contábil e Tributária Ltda inscrita no CRC sob o nº RJ -002192/O, e no CNPJ sob o nº 68.651.363/0001-20, com sede na Av. Treze de Maio, 23, sala 2004/RJ (\"Empresa Especializada\"), para proceder à elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, a valor contábil, com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 31/12/2019 (\"Laudo\"); (iii) se ratificada a nomeação da Empresa Especializada, examinar e aprovar o Laudo; (iv) apreciar a incorporação da Sociedade pela Incorporadora; (v) se aprovada a incorporação, deliberar acerca das demais questões atinentes à incorporação; (vi) autorizar os Administradores a praticarem todos os atos necessários à implementação da Incorporação e ratificar todos os atos já praticados. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos à matéria a ser deliberada na Assembleia de Sócios encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Sociedade. RJ, 30/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394451\r\n\r\nId: 2230184"
                        ],
                        "2230181": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada no dia 07/01/2020, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo de Incorporação e Justificação, celebrado nesta data entre as administrações da Sociedade e da Incorporada, Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (\"Protocolo\"); (ii) se aprovado o protocolo, ratificar a nomeação da Haste Assessoria Contábil e Tributária Ltda. inscrita no CRC sob o nº RJ-002192/O, e no CNPJ sob o nº 68.651.363/0001-20, com sede na Av. Treze de Maio, 23, sala 2004/RJ (\"Empresa Especializada\"), para proceder à elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, a valor contábil, com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 31/12/2019 (\"Laudo\"); (iii) se ratificada a nomeação da empresa especializada, examinar, e aprovar o laudo; (iv) apreciar a incorporação pela Sociedade da Incorporada; (v) se aprovada a incorporação, deliberar acerca das demais questões atinentes à incorporação; (vi) aprovar aumento de capital da Sociedade em virtude da Incorporação; e (vii) autorizar à Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação da Incorporação e ratificar todos os atos já praticados. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. RJ, 30/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394452\r\n\r\nId: 2230181"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2229997": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER CAXIAS\r\n\r\nCNPJ 31.992.415/0001-12\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO: Na qualidade de síndico do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER CAXIAS, localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos S/N, Centro, Duque de Caxias, venho através da presente convocar os Sr. proprietários a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária - AGO, no dia 15/01/2020, a realizar-se no próprio Condominio, sala de reuniões, às 10h, em primeira convocação, com maioria dos condôminos e às 10:30h, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Prestação de Contas; 2 - Aprovação da previsão orçamentária; 3 - Eleição de síndico e membros do Conselho; 4- Aprovação de alterações no Regimento Interno; 5 - Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 16 de dezembro de 2019. Bruno dos Santos Costa.\r\n\r\nId: 2229997"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230270": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 148/2019\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTAR ALUNOS DA ÁREA RURAL. Início do recebimento das propostas: 07/01/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 17/01/2020 às 09h00 - Abertura: 17/01/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 17/01/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata É. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n3.47Id: 2230270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230322": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria n.° 341, de 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSecretário Municipal de Finanças Manoel Periandro Neves de Andrade CAS 1 \r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSecretário M. de Assistência Social Fabrícia Fernandes da Silva CAS 1\r\n\r\nAssessor de Proteção Básica Ana Maria Martins da Silva CAS 4\r\n\r\nAssessor de Proteção Básica Laudenir Rodrigues do Prado Abreu CAS 4\r\n\r\nAssessor de Proteção Básica Sandra Maria Bento CAS 4\r\n\r\nAssessor de Proteção Básica Silvana Souza dos Santos CAS 4\r\n\r\nDiretor de Coordenação do Programa Bolsa Família Mateus Dos Santos Rocha CAS 3\r\n\r\nChefe de Serviços Gerais Denair Candido Lopes de Sousa CAS 4\r\n\r\nChefe de Serviços Gerais Maria das Dores Cortado Robaina CAS 4\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nCargo Nome Símbolo\r\n\r\nSecretário M. de Obras e Serviços Públicos Fernando dos Santos Defanti CAS 1\r\n\r\nDiretor de Serviços de Limpeza Milton Freitas de Oliveira FG\r\n\r\nDiretor de Serviços Público Erizel Faria Lessa FG\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde Agnaldo Peres Mello CAS 1\r\n\r\nProcurador Jurídico Jorge dos Santos Borges CAS 1\r\n\r\nSubsecretário Municipal de Saúde Sabrina Estácio Lessa CAS 2\r\n\r\nAssessor Especial de Secretaria Ademir Werneck Melo CAS 1\r\n\r\nChefe de Serviços de Enfermagem Silvana Cristina Velasco Brito CAS 2\r\n\r\nChefe de Serviços de Enfermagem Layne Bravo Duarte CAS 2\r\n\r\nChefe de Serviços de Fonoaudiologia Larissa Aguiar dos Santos Rocha CAS 2\r\n\r\nChefe de Coordenação de Saúde Valdemir Ferreira da Silva CAS 2\r\n\r\nDiretor Técnico do HMGA Sylvestre Lopes Bittencourt Cabral CAS 1\r\n\r\nDiretor de Departamento Jurídico Diego do Nascimento Souza CAS 1\r\n\r\nDiretor Saúde Mental\r\n\r\nLuciana Ferreira Borges CAS 3\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nCargo Nome Símbolo\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação Neide Mara Medeiros Cortat Sem ônus\r\n\r\nChefe de Supervisão Educacional Luciana Freire Mello CAS 2\r\n\r\nAssessor de Secretaria Leandra Oliveira Cabo CAS 4\r\n\r\nAssessor de Secretaria José Ilmo Silva Laureano CAS 4\r\n\r\nAssessor de Secretaria Maria Sebastiana do Amaral Brites CAS 4\r\n\r\nAssessor de Secretaria Neuzilane Quaresma das Neves CAS 4\r\n\r\nDiretor de Escola Tipo A Renata Corrêa e Corrêia CAS 3\r\n\r\nDiretor de Escola Tipo A Mônica Fernandes Botelho CAS 3\r\n\r\nDiretor de Escola Tipo A Tatiana Gomes Eringe CAS 3\r\n\r\nDiretor de Creche ou Centro de Educação Infantil Miriam Lopes Mota Sanches CAS 3\r\n\r\nDiretor de Creche ou Centro de Educação InfantilAna Carla Lopes Botelho Lima CAS 3\r\n\r\nDiretor de Creche ou Centro de Educação Infantil Edna de Fátima Lourenço Urquia Magalhães CAS 3\r\n\r\nDiretor de Jardim de Infância Dara Fernandes Rangel CAS 3\r\n\r\nDiretor de Escola Tipo C***Eunice Garcia de Souza CAS 3\r\n\r\nDiretor de Escola Tipo C***Joyce Batista de Andrade CAS 3\r\n\r\nDiretor de Escola Tipo C***Rosângela Teixeira Campos França CAS 3\r\n\r\nDiretor de Escola Tipo C***Simone França de Oliveira Galete CAS 3\r\n\r\nDiretor de Escola Tipo C***Luciane Nogueira Lourenço Martins CAS 3\r\n\r\nDiretor de Escola Tipo C***Leonardo Miguel Faria Orçay CAS 3\r\n\r\n*** Escola com até 100 alunos matriculados.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Transportes\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nChefe da Frota de Veículos do Município Bianca Terra Pegoraro \r\n\r\nCAS 2\r\n\r\nChefe da Frota de Veículos do Município Vanderlei Peres Defanti CAS 2\r\n\r\nChefe de Abastecimento Chrisantino José da Silva Neto CAS 2\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSec. Municipal de Administração Flávia Fernandes da Silva CAS 1\r\n\r\nDiretor de Recursos Humanos e Folha Salarial Pedro Bernardes Ferreira CAS 2\r\n\r\nChefe de Almoxarifado (PMC) Elcenir dos Santos Gomes FG\r\n\r\nChefe de Almoxarifado (Assistência Social e Saúde) Antônio Arlindo Baltar Terra FG\r\n\r\nChefe de Almoxarifado (Educação) Jomar de Souza FG\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSecretário Municipal de Governo Jeferson Mendes Gonçalves CAS 1\r\n\r\nAssessor de Comunicação Daniel Melo Brito CAS 2\r\n\r\nChefe de Administração Distrital Carlos Alberto Retameiro Lopes CAS 3\r\n\r\nChefe de Administração Distrital Gilson Nascimento Duarte CAS 3\r\n\r\nChefe de Administração Distrital Rubens Rodrigues Bom CAS 3\r\n\r\nChefe de Administração Distrital Augusto Parreira da Silva Neto CAS 3\r\n\r\nChefe de Administração Distrital Elísio Maciera Júnior CAS 3\r\n\r\nDiretor Geral de Viagens Jonemar Soares Lourenço CAS 2\r\n\r\nDepartamento de Compras e Licitação\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nDiretor de Operações Comerciais Adriana Medeiros Gonçalves CAS 1\r\n\r\nPresidente da Comissão De Licitações Gilber da Silva Gonçalves CAS 1\r\n\r\nPregoeiro Gilber da Silva Gonçalves Sem ônus\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nProcurador Geral Thaynara da Silva Rocha CAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Geral\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSecretario Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão Geral Rafael de Almeida Braga CAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Controle Interno\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSec. Municipal de Controle Interno Anne Mota Soares Robaina CAS 1\r\n\r\nContador Geral do Município Carlos Lopes Simeão CAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSec. Municipal Defesa Civil e Segurança Pública Eduardo Werneck Paes CAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente Luiz Silvério Robaina Defanti CAS 1\r\n\r\nFundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambuci - Cambuci-PREV\r\n\r\nCargo Nome Símbolo \r\n\r\nDiretor Presidente Tony Ferreira Corrêa CAS 1\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2230322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230325": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 010/2019 (PA 18.339/2019) - OBJETO RESUMIDO: credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à área da saúde, para qualificação como organização social no Município de Itaguaí, para gestão especializada de serviços na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas - Porte III, mobiliada e equipada. A Prefeitura Municipal de Itaguaí vem a público informar, que a sessão do dia 23 de dezembro de 2019, referente a esta Chamada Pública, as empresas participantes INSTITUTO DE TÉCNICA E GESTÃO MODERNA - ITGM e HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, foram NÃO CREDENCIADAS. Ficando assim remarcada para o dia 09 de janeiro de 2020, às 10:00 hs. Neste mesmo local, nova sessão para apresentação de todos os documentos de habilitação, para realização de novo credenciamento. \r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2230325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230335": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação da Procuradoria Adjunta de Licitações, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens excluídos do edital: 9.1.2.2 e 9.1.2.1; Itens excluídos do Projeto Básico (anexo VIII): 14.2 e 14.2.1.\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público também, que fica remarcado para o dia 05 de fevereiro de 2020, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para adaptação da rede de energia elétrica, em baixa tensão, do prédio da rede escola, localizada na área do HPM em Macaé, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, para atender às necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de dezembro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2230335"
                        ],
                        "2230291": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que a empresa Bruta Construtora e Empreendimentos Eireli EPP (Processo nº 75765/2019 SEMOB) interpôs recurso contra o julgamento de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, 250, Novo Botafogo, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2230291"
                        ],
                        "2230336": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação da Procuradoria Adjunta de Licitações, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens excluídos do edital: 9.1.2.2 e 9.1.2.1; Itens excluídos do Projeto Básico (anexo VIII): 14.2 e 14.2.1.\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público também, que fica remarcado para o dia 06 de fevereiro de 2020, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para reparo em portões do Centro de Convenções, situado no bairro São José do Barreto - Macaé - RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de dezembro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2230336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230334": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 062/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/047.741\r\n\r\nA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, TORNA PÚBLICO, A ERRATA CUJO OBJETO TRATA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL, REDE DE ESGOTAMENTO E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO/TIRADENTES, NOVA IGUAÇU/RJ, E ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO. COMUNICAMOS AS EMPRESAS INTERESSADAS, QUE POR ERRO MATERIAL, NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, FEZ CONSTAR O ITEM 4, DUAS (02) VEZES, SENDO O PRIMEIRO, REFERENTE A REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - LIGAÇÕES DOMICILIARES, NO VALOR DE R$ 619.657,81 E O SEGUNDO, REFERENTE A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA E ESGOTO, NO VALOR DE R$ 272.753,45. ELUCIDA ESTA ADMINISTRAÇÃO QUE, O ITEM 4, QUE VERSA SOBRE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, NÃO FAZ PARTE DO ESCOPO DA OBRA E TAMPOUCO FEZ PARTE DO VALOR TOTAL ESTIMADO. PERMANECENDO O VALOR TOTAL INALTERADO. ESCLARECE ESTA ADMINISTRAÇÃO QUE, AS REFERIDAS ALTERAÇÕES NÃO AFETARÃO A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS-FINANCEIRAS, MANTENDO ASSIM A DATA DO CERTAME. INFORMAMOS QUE A REFERIDA ERRATA ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO NESTA CPL, SITUADA NO 2º PAVIMENTO DA PREFEITURA NA RUA ATHAÍDE PIMENTA DE MORAES N.º 528 - CENTRO - NOVA IGUAÇU. HORÁRIO DE 09:00 ÀS 17:00 HORAS. INFORMAÇÕES: TELEFONE (21) 2666-4924 - E-MAIL: CPLNOVAIGUACU@GMAIL.COM, OU NO SITE WWW.NOVAIGUACU.RJ.GOV.BR NO LINK PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LICITAÇÕES.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 02 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO\r\n\r\nId: 2230334"
                        ],
                        "2230318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação - CPL, com base no Art. 34 da Lei n.º 8.666/93, torna público aos interessados que a inscrição para que possam ser atualizados ou incluídos no seu novo Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviço encontra-se permanentemente aberta. A relação de documentação, assim como maiores esclarecimentos, poderão ser obtidos na CPL ou pelo e-mail cplnovaiguacu@gmail.com. Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação 2º pavimento - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Av. Athaide Pimenta de Moraes, 528- Centro - Nova Iguaçu. Horário: de 9:00 às 17:00 horas de 2a. à 6a. Feira. Telefone: 2666-4924.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de JANEIRO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2230318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 21 de Janeiro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE 144 GAVETAS MORTUÁRIAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 062/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial, com objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de coleta e transporte de lixo insular no Município de Paraty, conforme especificações e condições descritas no presente Edital, Projeto Básico e seus anexos e apêndices, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 26 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 070/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 16 de Janeiro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de serviço de locação de estruturas (piso, palco, treliça de alumínio, grades, fechamento e arquibancada), compreendendo os serviços de montagem/desmontagem, instalação/desinstalação e transporte, para atender a realização de eventos que compõem a programação cultural, esportiva, turística e institucional anual do Município de Paraty, eventos estes realizados e ou apoiados pelas Secretarias de Turismo, Cultura, Educação e Esporte e Lazer\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 064/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 22 de Janeiro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de materiais de construção para atender a demanda Secretaria Municipal de Obras e Transporte. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 02 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2230321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230332": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 014/2019\r\n\r\n##TEX OBJETO: Contratação de empresa para a execução da obra de construção da escadaria da Vila dos Barros no Bairro Granja Califórnia.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que realizará licitação, modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nDATA E LOCAL: 07 de fevereiro de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2485.1234, ramal 2205 ou na Sala de Licitações e Contratos na Prefeitura, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro - Paty do Alferes/RJ ou pelo e-mail dilicon.pmpa@gmail.com.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\n##DAT Paty do Alferes, 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\n##ASS VANDERLEIA DE S.S. MANSO DE JESUS\r\n\r\n##CAR DIRETORA DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2230332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2229899": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2020\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de pavimentação e drenagem de diversos logradouros, no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 19278/2019. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 27/01/2020. Horário: Às 14:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 20/12/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2229899"
                        ],
                        "2229900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2020. Objeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de recuperação estrutural do prédio sede da Prefeitura Municipal de Saquarema, no bairro Centro, no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 17006/2019. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 23/01/2020. Horário: 14 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 17/12/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2229900"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2230351": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, ELINE MATOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5097815-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/005529/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS BARRETO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eline Matos Martins, ID Funcional nº 5097815-2. Processo nº SEI-07/026/005529/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata Bley da Silveira de Oliveira, ID Funcional nº 5097934-5. Processo nº SEI-07/026/000003/2020. \r\n\r\n*DECRETOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fábio Quintino da Silva, ID Funcional n° 5101392-4. Processo nº SEI-17/026/005418/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, FÁBIO QUINTINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5101392-4, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005417/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 02/01/2020.\r\n\r\nId: 2230351"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230294": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5783\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONDUZ SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS AOS EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/8318/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam conduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores constantes na listagem abaixo, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ:\r\n\r\nCONCLUDENTES CURSO EXAMINADOR - SET 2019\r\n\r\nNº\r\n\r\nDH\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n1410\r\n\r\n50283022\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n1411\r\n\r\n50325930\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n3\r\n\r\n1412\r\n\r\n50324918\r\n\r\nANGÉLICA ABDON COUTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1413\r\n\r\n50281925\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n1414\r\n\r\n50258982\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n\r\n6\r\n\r\n1415\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDÉBORAH CARAM MENDES LOURENÇO\r\n\r\n7\r\n\r\n1416\r\n\r\n50350765\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n8\r\n\r\n1417\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\n9\r\n\r\n1418\r\n\r\n44229950\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO\r\n\r\n10\r\n\r\n1419\r\n\r\n50261436\r\n\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1420\r\n\r\n5026959\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1421\r\n\r\n50734733\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\n13\r\n\r\n1422\r\n\r\n42775876\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DUTRA\r\n\r\n14\r\n\r\n1423\r\n\r\n50262300\r\n\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1424\r\n\r\n50298623\r\n\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n\r\n16\r\n\r\n1425\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\n17\r\n\r\n1426\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\n18\r\n\r\n1427\r\n\r\n44233086\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n19\r\n\r\n1428\r\n\r\n50327895\r\n\r\nNATHÁLIA ALVES RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\n1429\r\n\r\n50314459\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MELLO\r\n\r\n21\r\n\r\n1430\r\n\r\n31166911\r\n\r\nTAMARA MARTINS VAZ\r\n\r\n22\r\n\r\n1431\r\n\r\n50313797\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\n23\r\n\r\n1432\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2230294"
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                        "2230295": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5784\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/142/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA, Diretor Geral da Diretoria de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 4365265-4, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestação de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\nVII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas, deverão ser observados, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/12/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2230295"
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                        "2230293": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/0192/002775/2019 - ANNA PAULA IECKER DA CONCEIÇÃO, Id. Funcional nº 5029978-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 03/11/2005 a 01/02/2008, ao Centro de Ensino Azevedo Vianna; 02/02/2008 a 31/10/2011, ao Documento 13106781601; 01/11/2011 a 30/11/2011, ao Documento 13106781601; 01/12/2011 a 30/09/2012, ao Documento 13106781601; 01/10/2012 a 11/03/2014, ao English for You S/C. Ltda. No total de 3.051 dias de exercício.\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/003102/2019 - SANDRO DE SOUZA MENDES, Id. Funcional nº 4400380-3. AUTORIZO a inclusão da dependente Luísa Mendes de Souza, na condição de filha.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/003251/2019 - DIEGO SOUZA RIBEIRO, Id. Funcional nº 5077943-5. AUTORIZO a inclusão da dependente Stella da Silva Ribeiro, na condição de filha.\r\n\r\nId: 2230293"
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                        "2230265": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTROSUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12. 2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 18/12/2019, o Engenheiro HUMBERTO ALEJANDRO VASQUEZ JORDÃO, matricula 13/91256-8, ID Funcional 5106578-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 2ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PARAÍBA DO SUL, RIO DAS FLORES E VASSOURAS, a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/005028/2019 (Pregão Eletrônico n° 029/2019 - Contrato n° 028/2019), sob a supervisão do Engenheiro ANTONIO THADEU F. MAZZONI, matrícula 13/71006, ID Funcional 4373228-3.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 18/12/2019, o Engenheiro RENATO ALVES ROMERO, matricula 13/71034, ID Funcional 4373778-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 11ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, PARATY, PINHEIRAL, PIRAÍ E RIO CLARO, a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/005399/2019 (Pregão Eletrônico n° 038/2019 - Contrato n° 030/2019), sob a supervisão do Engenheiro GISELA KRAUS, matrícula 13/56224, ID Funcional 2846703-5.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 18/12/2019, a Engenheira ROSANE MENDES LOMAR, matricula 13/71001, ID Funcional 4373672-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 7ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, RIO DAS OSTRAS E CASIMIRO DE ABREU, a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/004975/2019 (Pregão Eletrônico n° 033/2019 - Contrato n° 029/2019), sob a supervisão do Engenheiro GISELA KRAUS, matrícula 13/56224, ID Funcional 2846703-5.\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 20/12/2019, o Engenheiro EDILSON FERREIRA DA SILVA, matricula 13/91186, ID Funcional 5101788-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS DE REMOÇÃO COM REPOSIÇÃO DO REVESTIMENTO ASFÁLTICO EM CAUQ NA AV. CENTRAL, PARTE DA RUA C, PARTE DA RUA D E PARTE DA RUA E, COM EXTENSÃO TOTAL DE 5.979,00 METROS NO DISTRITO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/007738/2019 (Pregão Eletrônico n° 022/2019 - Contrato n° 033/2019), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO OTÁVIO COSTA CABRAL, matrícula 13/70234, ID Funcional 2846995-0.\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 26/12/2019, o Engenheiro HELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, matricula 13/91194, ID Funcional 2085254-1, para acompanhar e fiscalizar a execução da CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS RJ-102, RJ-106 E RJ-140, a cargo da empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME., objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/000649/2019 (Pregão Eletrônico n° 009/2019 - Contrato n° 034/2019), sob a supervisão do Técnico em Estradas DEIVISON MENDES DA SILVA, matrícula 13/71032, ID Funcional 4373665-3.\r\n\r\nId: 2230265"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, THIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 445828-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005484/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, THIAGO FERNANDES PACHECO, ID FUNCIONAL N° 4462286-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005483/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIRVAL ALVES PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle de Contas, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rosangela Francisca dos Santos, ID Funcional n° 1919813-2. Processo nº SEI-17/026/005511/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de dezembro de 2019, MARCELLUS PORTO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4272007-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Patrimonial, da Diretoria de Patrimônio, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005495/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARISELMA COSTA MUNIZ para exercer, com validade a contar de 27 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Patrimonial, da Diretoria de Patrimônio, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcellus Porto Aguiar, ID Funcional nº 4272007-9. Processo nº SEI-17/026/005496/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SOUZA DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Obras Civis, da Superintendência de Obras Civis, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Antunes Duarte, ID Funcional nº 1960581-1. Processo nº SEI-17/026/005504/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO EDUARDO ANDRADE DE OLVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Financiamentos e Controle de Prestação de Contas, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Felipe de Souza Soares, ID Funcional nº 5015382-0. Processo nº SEI-17/026/0055510/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2020, RAIMUNDO DA SILVA MELO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4462286-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005499/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Maria do Socorro Lima de Mello, ID Funcional n° 5005419-8. Processo nº SEI-17/026/005518/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE JESUS BARREIRA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jose Fernandes Junior, ID Funcional nº 5015917-8. Processo nº SEI-17/026/005516/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DE OLIVEIRA PAULO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Editais e Licitações, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Iaracema Souza Muniz, ID Funcional nº 870865-7. Processo nº SEI-17/026/005507/2019.\r\n\r\nNOMEAR MONYQUE VALIM DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rodrigo José Andrade da Silva, ID Funcional nº 4374340-4. Processo nº SEI-17/026/005515/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 30/12/2019, que exonerou, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, HELOISA FERNANDA FONSECA LEIFELD, ID FUNCIONAL Nº 4370768-8, do cargo em comissão de Assessor de Integração Executiva, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/007255/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 30/12/2019, que nomeou LUIZ VINICIUS DE FACEDO para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor de Integração Executiva, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Heloisa Fernanda Fonseca Leifeld, ID Funcional nº 4370768-8. Processo nº SEI-30/002/007255/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 30/12/2019, que exonerou, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, ANDREA ABREU CAMARINHA, ID FUNCIONAL Nº 4385302-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Auditoria, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/007255/2019. \r\n\r\nId: 2230352"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/147/2014 - ANDRE LUIS SILVA DE LACERDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365048-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamen tado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/1645/2015 - VINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365042-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2230237"
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                    "2230253": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/326/2014 - LEONARDO DELDUQUE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344361-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 08/12/2013 a 06/12/2018.\r\n\r\nId: 2230253"
                    ],
                    "2230255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11390/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11366/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11320/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/6197/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/6200/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/6198/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/10240/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/10238/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/10238/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/10239/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/10809/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/10815/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/10812/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11176/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11175/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11177/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11168/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11389/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11388/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11391/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11387/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/12358/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/12363/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11375/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9278/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9276/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/7696/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/7694/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/7693/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/7701/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/8002/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/8003/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/7697/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/8007/2019 - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2230255"
                    ],
                    "2230256": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 08 de janeiro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69958 - Processo nº E-04/007/191/2017 - Recorrente: GL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65457 - Processo nº E-04/003/1727/2015 - Recorrente: UPS SCS LOGISTICA (BRASIL) LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70501 - Processo nº E-04/037/437/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70502 - Processo nº E-04/037/438/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72046 - Processo nº E-04/037/822/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2230256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230350": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 115 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2255ª, realizada em 17 de dezembro de 2019, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 68, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 07 de outubro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-22/011/000472/2019;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 108, de 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 115/19\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPREÇO R$ \r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS \r\n\r\nNORMAL\r\n\r\nME e EPP\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESÁRIO \r\n\r\n01.1\r\n\r\nInscrição em papel, Alteração e Extinção \r\n\r\n256\r\n\r\n217\r\n\r\n01.2\r\n\r\nInscrição por via digital\r\n\r\n256\r\n\r\n217\r\n\r\n01.3\r\n\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n\r\n64\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI \r\n\r\n02.1\r\n\r\nAto Constitutivo em papel, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. \r\n\r\n414\r\n\r\n352\r\n\r\n02.2\r\n\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n\r\n414\r\n\r\n352\r\n\r\n02.3\r\n\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n\r\n104\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES \r\n\r\nContrato Social em papel, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, \r\n\r\n03.1\r\n\r\nAta de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de\r\n\r\n414\r\n\r\n352\r\n\r\nAssembleia de Sócios, Distrato Social.\r\n\r\n03.2\r\n\r\nContrato Social por via digital\r\n\r\n414\r\n\r\n352\r\n\r\n03.3\r\n\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n\r\n104\r\n\r\n88\r\n\r\n4\r\n\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA \r\n\r\nAto Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAssembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e\r\n\r\n610\r\n\r\nLiquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial,\r\n\r\nAta de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. \r\n\r\n04.2\r\n\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n\r\n610\r\n\r\n04.3\r\n\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n\r\n153\r\n\r\n5\r\n\r\nCOOPERATIVA\r\n\r\n05.1\r\n\r\nAto Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de\r\n\r\n541\r\n\r\n460\r\n\r\nReunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria \r\n\r\n05.2\r\n\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n\r\n541\r\n\r\n460\r\n\r\n05.3\r\n\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n\r\n135\r\n\r\n115\r\n\r\n6\r\n\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA \r\n\r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. \r\n\r\n610\r\n\r\n7\r\n\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES \r\n\r\nRegistro, Alteração, Cancelamento. \r\n\r\n610\r\n\r\n8\r\n\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL \r\n\r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada,\r\n\r\n345\r\n\r\nsociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. \r\n\r\n9\r\n\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO\r\n\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição\r\n\r\nde Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por\r\n\r\nRepresentante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação \r\n\r\nde publicação de ato de sociedade, empresa individual de\r\n\r\nresponsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho \r\n\r\nFiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta\r\n\r\nComercial e levados a arquivamento em outra Junta \r\n\r\n176\r\n\r\nComercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade,\r\n\r\nComunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, \r\n\r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto\r\n\r\nou declaração antenupcial de \r\n\r\nempresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de\r\n\r\nincomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de \r\n\r\ndecretação ou de homologação de separação judicial do empresário\r\n\r\ne de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, \r\n\r\nusufruto ou arrendamento de\r\n\r\nestabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e \r\n\r\nIntérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n\r\n10\r\n\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL \r\n\r\n10.1 \r\n\r\nMatrícula \r\n\r\n363\r\n\r\n10.2 \r\n\r\nPedido de Transferência de Matrícula \r\n\r\n363\r\n\r\n10.3 \r\n\r\nCancelamento de Matrícula \r\n\r\n363\r\n\r\n10.4 \r\n\r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n\r\n363\r\n\r\n10.5 \r\n\r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n\r\n363\r\n\r\n11\r\n\r\nLEILOEIRO \r\n\r\n11.1 \r\n\r\nMatrícula \r\n\r\n363\r\n\r\n11.2\r\n\r\nCancelamento de Matrícula \r\n\r\n363\r\n\r\n11.3\r\n\r\nCertidões\r\n\r\n128\r\n\r\n12\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO \r\n\r\n176\r\n\r\n13\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO \r\n\r\n610\r\n\r\n14\r\n\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE \r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS \r\n\r\n15.1\r\n\r\nVista de processo, por ato arquivado \r\n\r\n19\r\n\r\n15.2\r\n\r\nCópia de documento, por página.\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\nCERTIDÕES \r\n\r\n16.1 \r\n\r\nCertidão Simplificada \r\n\r\n128\r\n\r\n16.2\r\n\r\nCertidão de Inteiro Teor \r\n\r\n16.2.1 - Empresário \r\n\r\n128\r\n\r\n16.2.2 - Empresa Individual de\r\n\r\n188\r\n\r\nResponsabilidade Limitada - EIRELI \r\n\r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, \r\n\r\n188\r\n\r\nexceto as por ações\r\n\r\n(por ato arquivado)\r\n\r\n16.2.4 - Sociedades por\r\n\r\nAções, \r\n\r\n188\r\n\r\nEmpresa Pública\r\n\r\n16.2.5 - Cooperativa \r\n\r\n188\r\n\r\n16.2.7 - Consórcio e \r\n\r\n188\r\n\r\nGrupo de Sociedades\r\n\r\n16.3 \r\n\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados) \r\n\r\n216\r\n\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE \r\n\r\nLIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\n17\r\n\r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\n\r\n17.1 \r\n\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou \r\n\r\n79\r\n\r\nconjunto de folhas contínuas\r\n\r\n17.2\r\n\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas \r\n\r\n79\r\n\r\nsob forma de livro ou conjunto\r\n\r\nde folhas contínuas por via digital\r\n\r\n17.3\r\n\r\nLivro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros \r\n\r\n151\r\n\r\n17.4 \r\n\r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n\r\n79\r\n\r\n17.5\r\n\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas \r\n\r\n99\r\n\r\n18\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL \r\n\r\n97\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO \r\n\r\nNo caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em\r\n\r\n19\r\n\r\nempresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, \r\n\r\n592\r\n\r\nem se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do\r\n\r\ntipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com \r\n\r\na natureza das sociedades envolvidas.\r\n\r\n20\r\n\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\n20.1 \r\n\r\nEscritura de Emissão de Debêntures \r\n\r\n592\r\n\r\n20.2 \r\n\r\nAditamento de Escritura de Emissão de Debêntures \r\n\r\n592\r\n\r\n21\r\n\r\nSERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta \r\n\r\nComercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.\r\n\r\n21.1 \r\n\r\nAbertura, alteração ou \r\n\r\nextinção de filial\r\n\r\n21.1.1 - Adicional \r\n\r\npor remessa via postal\r\n\r\n21.2 \r\n\r\n21.3 \r\n\r\nProteção ao nome empresarial, \r\n\r\nsua alteração ou extinção.\r\n\r\n21.2.1 - \r\n\r\nAdicional por \r\n\r\nremessa via postal\r\n\r\nTransferência de sede para \r\n\r\noutra Unidade \r\n\r\nda Federação\r\n\r\n21.3.1 - Adicional por \r\n\r\nremessa via postal\r\n\r\n21.4 \r\n\r\nArquivamento de outros atos \r\n\r\n21.4.1 - Adicional por remessa via postal \r\n\r\n22\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS \r\n\r\n22.1 \r\n\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, \r\n\r\n5,13\r\n\r\nCD ou de forma eletrônica\r\n\r\n22.2 \r\n\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), \r\n\r\n5,13\r\n\r\nmediante acesso eletrônico\r\n\r\n22.3 \r\n\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico. \r\n\r\n5,13\r\n\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 115/19\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do\r\n\r\n183\r\n\r\ncomércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n\r\n2\r\n\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n\r\n368\r\n\r\n3\r\n\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo \r\n\r\n735\r\n\r\ndas empresas estrangeiras, da área de competência do MJ\r\n\r\n, para as quais não esteja cominada pena.\r\n\r\nANEXO III - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº. 115/19\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESÁRIO\r\n\r\n01.1 - Inscrição \r\n\r\n10\r\n\r\n01.2 - Alteração - Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020);\r\n\r\nalteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021);\r\n\r\n10\r\n\r\nalteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); \r\n\r\ntransferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF\r\n\r\n(código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048);\r\n\r\nreativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão\r\n\r\n(código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033);\r\n\r\ntransferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n\r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 023, 029 e 032)\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n\r\n02.1 - Constituição - Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo\r\n\r\n21\r\n\r\n02.2 - Alteração- Alteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, \r\n\r\n21\r\n\r\nAta da AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão,\r\n\r\nIncorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo\r\n\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032)\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL - Registro e Alteração de Proteção ao Nome \r\n\r\n15\r\n\r\nEmpresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade\r\n\r\nlimitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\n\r\nANEXO IV - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 115/19\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nATOS\r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n\r\n1.1 \r\n\r\nAutorização para funcionar no Pais\r\n\r\n240\r\n\r\n1.2 \r\n\r\nNacionalização \r\n\r\n175\r\n\r\n1.3 \r\n\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização) \r\n\r\n160\r\n\r\n1.4 \r\n\r\nCancelamento de Autorização \r\n\r\n160\r\n\r\n2\r\n\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA\r\n\r\n125\r\n\r\n3\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n\r\n3.1\r\n\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n3.2 \r\n\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\n3.3 \r\n\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico \r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/01/2020.\r\n\r\nId: 2230350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2230214": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA LUIS CLAUDIO CRUZ, identidade funcional nº 2.928.702-2, matrícula nº 834.852-6, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº SEI-36/285/000002/2019.\r\n\r\nAPOSENTA WANDERLEI FELIPE DA SILVA, identidade funcional nº 2.958.732-8, matrícula nº 257.973-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº SEI-36/006/001186/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ESTANISLAU CATARINO DE SOUZA, identidade funcional nº 2.938.257-2, matrícula nº 288.858-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº SEI-36/121/003361/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO PROVENZANO, identidade funcional nº 2.950.675-1, matrícula nº 263.962-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/072/27/2019, distribuído sob o nº SEI-36/072/002492/2019.\r\n\r\nId: 2230214"
                    ],
                    "2230252": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2019\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato de promoção, por bravura, do servidor policial civil ANTONIO ROBERTO CORDEIRO CANDREVA, Inspetor de Polícia classe Comissário, matrícula nº 177.378-7, ID Funcional nº 2.931.661-8 do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/1975, c/c o artigo 2º da Lei nº 423/1981 e art. 217. do Decreto Estadual nº 3044/1980, publicado no DOERJ nº 238, de 17 de dezembro de 2019, conforme razões dispostas no Despacho MFC nº 2480/2019.\r\n\r\nId: 2230252"
                    ],
                    "2230246": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/038/3818/2019 - MARIO EDUARDO FERREIRA BORGES, ID Funcional n° 2.961.804-5 - 3.015 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2230246"
                    ],
                    "2230276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/072/2356/2019 - MONIQUE NUNES SILVA LOBATO, ID Funcional n° 5.022.267-8 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 3.418 dias.\r\n\r\nId: 2230276"
                    ],
                    "2230278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/203/000017/2019 - CONCEDO a RENATA TOLLEDO DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório, I.D. 4.137.809-1, o período de 06/01/2020 a 05/02/2020 da Licença Aleitamento. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/127/002333/2019 - CONCEDO a LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA, Oficial de Cartório, ID 5.077.101-9, o período de 10/12/2019 a 06/06/2020 da Licença Maternidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/013/397/2019 - CONCEDO a RODRIGO COUTO NOVAIS, Oficial de Cartório, I.D. funcional 5.083.468-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/299/000003/2019 - CONCEDO a VINICIUS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. funcional 5.022.868-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2230278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2230193": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE18.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.215/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSIANE MALATESTA MOTTA, ID 50097946. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.485/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.653/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.184/2019.\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.199/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.200/2019.\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.203/2019.\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLA, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.204/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.120/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.137/2019.\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.143/2019.\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA DA SILVA COSTA, ID 43245234 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.144/2019.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.228/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.229/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SIL VEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.230/2019.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.236/2019.\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.237/2019.\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.242/2019.\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.251/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUÍS FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.123/2019.\r\n\r\nId: 2230193"
                    ],
                    "2230195": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.385/2019.\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.386/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.387/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.388/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.224/2019.\r\n\r\nDE 17.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.226/2019.\r\n\r\nId: 2230195"
                    ],
                    "2230196": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.611/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.234/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.235/2019.\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.243/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.238/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.251/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.252/2019.\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.267/2019.\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.268/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.269/2019.\r\n\r\nId: 2230196"
                    ],
                    "2230197": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.317/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.318/2019.\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.323/2019.\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.324/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.325/2019.\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.330/2019.\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.335/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.336/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.185/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.186/2019.\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.187/2019.\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.189/2019.\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.193/2019.\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.197/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.228/2019.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.229/2019.\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.230/2019.\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.234/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.235/2019.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ RENATO PEREIRA GALVÃO, ID 19666357. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.078/2019.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VALQUÍRIA CARDOSO GOMES, ID 50105736. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.085/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.270/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.246/2019.\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.247/2019.\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.250/2019.\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.252/2019.\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.254/2019.\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.255/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.256/2019.\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.257/2019.\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.259/2019.\r\n\r\nId: 2230197"
                    ],
                    "2230198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.336/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.338/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.339/2019.\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.347/2019.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.350/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.408/2019.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.411/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.412/2019.\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.422/2019.\r\n\r\nId: 2230198"
                    ],
                    "2230200": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.155/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.171/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.172/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.173/2019.\r\n\r\nId: 2230200"
                    ],
                    "2230275": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nATO DE 03.11.2010 - NATALIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4393501-0. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-21/046/006010/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO para NATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS.\r\n\r\nId: 2230275"
                    ],
                    "2230261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/037/271/2014 - NUBIA CORREA DA SILVA ROCHA, ID 19708319. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 20/06/80 a 13/02/81, 02/07/84 a 03/05/85, 17/07/86 a 21/10/86, 01/10/89 a 01/04/92 e de 02/04/92 a 18/10/93, no total de 2.114 dias de efetivo exercício, conforme Certidão de Tempo de Contribuição.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/07/2015.\r\n\r\nId: 2230261"
                    ],
                    "2230279": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/015/001584/2019\r\n\r\nOnde se lê: … DOMINGUES BRIVE NETO...\r\n\r\nLeia-se: … DOMINGOS BRIVES NETO...\r\n\r\nId: 2230279"
                    ],
                    "2230262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/006.043/2018 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor FÁBIO LUIS LOUREIRO PINHO, ID 501227306.\r\n\r\nId: 2230262"
                    ],
                    "2230263": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/052.084/2019 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Diretor da Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), a favor do servidor LEONARDO LÚCIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ID 50300369, nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº E-21/006.043/2018, de 22/03/2018. \r\n\r\nId: 2230263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2230240": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001769/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa SR MEDICAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2019, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 380/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001951/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, no valor de R$ 2.335,46 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente à quitação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, referente ao exercício de 2019, de 136 (cento e trinta e seis) viaturas do CBMERJ; com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000710/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no va lor de R$ 20.082,37 (vinte mil oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), contrato de prestação serviço de manutenção corretiva com fornecimento de peças do aparelho arco cirúrgico do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP/CBMERJ, com amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2230240"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2230257": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1944 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2018 (UPA MESQUITA) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2018 (UPA MESQUITA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO 6151175\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO 25875515\r\n\r\nJORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA 6153950\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula \r\n\r\nALESSANDRA PATRICIO BATISTA 50945033\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/12/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2230257"
                    ],
                    "2230258": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1945 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2018 (UPA QUEIMADOS) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2018 (UPA QUEIMADOS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2018 (UPA QUEIMADOS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO 6151175\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO 25875515\r\n\r\nJORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA 6153950\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula \r\n\r\nALESSANDRA PATRICIO BATISTA 50945033\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/12/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2230258"
                    ],
                    "2230241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102425/2019 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 114/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome das empresas MANUPA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, referente aos itens 01 e 02, e a empresa PGL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, referente ao item 03, pelo valor total de R$ 47.287.090,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil e noventa reais). PT 2961.10.302.0151.1094 - ED 4490.52.03 - Fonte 225.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7217/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 147/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICCOS LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 7.260.994,98 (sete milhões, duzentos e sessenta mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2230241"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230282": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/840/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 38/2019, para AQUISIÇÃO DE FRASCOS DE HEMOCULTURA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO, em favor da seguinte empresa: D-MED MATERIAL MÉDI CO LABORATORIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 40.159.576/0001-10, para o lote 01, no valor de R$ 278.475,00 (duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2230282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2230267": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.522/2011 - FÁBIO MACEDO PRATA, ID. Funcional nº 5628920/3, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são 15/08/1980 a 31/01/1983, 23/03/1983 a 07/07/1993 e de 22/03/1995 a 01/08/1995, e não como constou no despacho de 25/10/2012, publicado no D.O. de 30/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2520/2019 - VITOR PIANISSOLA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50138448/1, Assistente Executivo. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 04/02/2009 a 29/06/2012, num total de 1.242 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, como Cadete.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1206/2019 - SHEILA MARIA MARINS DA SILVA CORREA, ID. Funcional nº 34608346/2, Professor Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1979 a 02/07/1981, 01/05/2007 a 31/07/2007 e de 01/12/2008 a 31/01/2009, num total de 822 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2641/2019 - ELIZETE NASCIMENTO TEIXEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 34630040/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/11/1979 a 05/12/1979, de 02/05/1983 a 24/10/1983, 23/06/1983 a 04/11/1986 e de 01/07/1988 a 10/09/1988, num total de 404 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. Serv. Gerais/Lancheira/Balconista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1900/2019 - ÂNGELO PESSOA MARTINS, ID. Funcional nº 32669038/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1986 a 09/09/1986, 01/07/1987 a 16/06/1987, 01/03/1988 a 31/08/1988, 03/10/1988 a 14/11/1990 e de 02/01/1991 a 26/03/1991, num total de 1.409 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando o período de 01/08/1995 a 01/12/1995, por estar destinado para averbação junto a matrícula 845.693-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2414/2019 - MÔNICA ALVES SALLY, ID. Funcional nº 42135435/4, Professor Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/06/1991 a 28/12/1993, 29/12/1993 a 31/12/1993, 01/03/1994 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 11/04/1999, 01/02/2000 a 19/07/2000, 01/01/2006 a 31/01/2006 e de 20/03/2007 a 02/01/2008, num total de 3.261 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/09/1993 a 28/12/1993, por estar concomitante com o INSS e de 02/02/2009 a 24/02/2015 e de 01/03/2015 a 31/03/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3207/2019 - STEFANINNI SANT'ANNA PEREIRA, ID. Funcional nº 33350221/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/12/1983 a 16/02/1991, num total de 2.631 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Escritório, desprezando-se os períodos de 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/04/2006 a 31/05/2006, 01/05/2006 a 30/06/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/07/2008 a 31/07/2008, 01/09/2013 a 30/06/2015 e de 01/01/2016 a 29/02/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/664/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo...\r\n\r\nLeia-se: ...efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias...\r\n\r\nId: 2230267"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/002/389/2019 - Haja vista, existência de vício de legalidade no elemento forma, pertinente à inobservância dos requisitos legais com a injustificada ausência de planilha de custos na composição dos valores do presente administrativo; o comprometimento, portanto, da concorrência entre os licitantes, bem como, os reajustes e revisões contratuais futuros decorrentes da pretensa contratação; que a ausência do orçamento estimado em planilha de custos prejudica o critério de aceitabilidade dos preços, tanto na fase interna, como na fase externa do certame, podendo causar danos aos cofres públicos, ANULO o PE nº 011/2019, cujo aviso fora publicado no DOERJ de 19.11.2019, página 36, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2230251"
                        ],
                        "2230288": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6865/2019 - MARIA DE OLIVEIRA CAJÃO, matrícula nº 00/0224.406-9, ID 41475763 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.10.1981 a 30.04.1984, de 01.01.1994 a 28.02.1994, de 01.03.1994 a 31.08.1994, de 01.10.1995 a 31.10.1996, de 01.12.1996 a 31.05.1999, de 01.07.1999 a 30.11.1999, de 01.12.1999 a 31.05.2000, de 01.11.2000 a 31.03.2001, de 01.06.2001 a 31.10.2001, de 01.12.2001 a 31.01.2002, de 01.05.2002 a 30.06.2002, de 01.09.2002 a 31.12.2002 e de 01.03.2003 a 30.04.2003, no total de 3.435 (três mil quatrocentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2230288"
                        ],
                        "2230283": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 240/HUPE/2019 - DESIGNA os servidores José Freitas Junior - matrícula nº 35.585-9, Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 39.694-5 e Pollyanna Banelli Fernandes - matrícula nº 37.484-3, como Fiscais e Mainara Rangel Oliveira - matrícula nº 39.020-3, como Gestora dos Contratos nºs 254, 255, 256, 257 e 258/2019/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Proc. nº E-26/008/1639/2019.\r\n\r\nId: 2230283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230298": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3115/2019 - De acordo com o parecer elaborado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, INDEFIRO o recurso interposto pela empresa ZURIEL DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME, relativo ao Pregão Eletrônico nº 015/2019 - “COMPRA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS PARA OS PRIMATAS DO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3115/2019 - De acordo com o parecer elaborado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2019, para “COMPRA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS PARA OS PRIMATAS DO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO” ,em favor da empresa SABOR DA TERRA HORTIFRUTI DE GUAPIMIRIM LTADA ME, pelo valor ofertado de R$ 599.839,93 (quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2230298"
                        ],
                        "2230296": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/170.001/1996 - Procedemos a apuração de Tem po de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor REGINALDO DE JESUS RAMOS, ID nº 3222865-1, Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período base de 04/10/2009 a 02/10/2014 e de 03/10/2014 a 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2230296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230266": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 749 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 020/2019, com a empresa Ginaldo Viana de Souza, que tem por objeto prestação serviço na composição da comissão julgadora de seleção de projetos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 750 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 022/2019, com a empresa Jalusa Marques Barcelos, que tem por objeto prestação serviço na composição da comissão julgadora de seleção de projetos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 751 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores WELLINGTON FRANÇA LEÃO JUNIOR, ID 510.5888-0 GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID 507.5768-5, e HUGO AMÉRICO FERNNADES ALVAREZ, ID 5106170-8, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 006/2019, com a empresa ATAC Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA - EPP, que tem por objeto prestação de serviços de manutenção e revisão elétrica para emissão ART, nas unidades da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2230266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2230306": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nEXONERA LEANDRO GASTALDI TORRES DE MENEZES, Id. Funcional nº 50854143, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANGELA BRASIL FERNANDES PEREIRA, Id. Funcional nº 99990571, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, anteriormente ocupado por Leandro Gastaldi Torres de Menezes, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA ANGELA BRASIL FERNANDES PEREIRA, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 99990571, para ter exercício no Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nEXONERA MAGDA REGINA LOPES PEREIRA, Id. Funcional nº 50856073, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS JOSE DE OLIVEIRA NOBRE MAGALHAES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Magda Regina Lopes Pereira, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA MATHEUS JOSE DE OLIVEIRA NOBRE MAGALHAES, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nEXONERA RICARDO ACIOLI SANTANA, Id. Funcional nº 99990709, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA IAGO SILVA LABRUNA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ricardo Acioli Santana, com validade a contar de 03 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA IAGO SILVA LABRUNA MOREIRA, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nId: 2230306"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                    "Atos": {
                        "2230300": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a EMPRESA NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e o pagamento, referente prestação de serviço de locação de 27 (vinte e sete) módulos habitacionais e 05 (cinco) contêineres, no período de 01/01/2019 a 31/03/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.528,24 (cento e cinquenta mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.129.0124.7883.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3399.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 3.149/80, pelo art. 59, Lei nº 8.666/93, pelo Enunciado nº 08/PGE-RJ e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/003567/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a EMPRESA NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e o pagamento, referente prestação de serviço de locação de 27 (vinte e sete) módulos habitacionais e 05(cinco) contêineres, no período de 01/04/2019 a 30/06/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.528,24 (cento e cinquenta mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.129.0124.7883.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3399.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 3.149/80, pelo art. 59, Lei nº 8.666/93, pelo Enunciado nº 08/PGE-RJ e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/006307/2019.\r\n\r\nId: 2230300"
                        ],
                        "2230299": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2018, relativa à prestação de serviços contínuos de locação de veículos tipo motocicleta, que passa a o quantitativo de 22 (vinte e duas) unidades, para atender a Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPRAZO: 9 (nove) meses, a contar de 05/01/2019 a 04/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 251.984,70 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/58/2018.\r\n\r\nId: 2230299"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2230289": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor n.º 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/539/2019\r\n\r\nRazão Social: SJM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.710.11-0\r\n\r\nAssunto: Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCA DANTAS 314 SALA \r\n\r\nCENTRO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25525-030 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/887/2019\r\n\r\nRazão Social: CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.824.01-5\r\n\r\nAssunto: Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA LUIZ DE JESUS ANTONIO BAIXAS 547 \r\n\r\nPARQUE LAFAIETE - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25015-525 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/538/2019\r\n\r\nRazão Social: CSMT MATERIAIS ELETRICO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.644.73-7\r\n\r\nAssunto: Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA DOZE 28 \r\n\r\nParque das Missões - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25086-560 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/1183/2019\r\n\r\nRazão Social: RC GRAFICA DIGITAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.378.23-9\r\n\r\nAssunto: Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA LUIS DE LIMA 263 \r\n\r\nCENTRO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26221-080\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/1601/2017\r\n\r\nRazão Social: TECNOGERA-LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.614.38-3\r\n\r\nAssunto: Reativação\r\n\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ 1980 \r\n\r\nPAEQUE BOA VISTA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25055-009 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/1195/2019\r\n\r\nRazão Social: POSTO NOVO ELDORADO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.243.447/0001-73\r\n\r\nAssunto: Inscrição\r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE KENNEDY, S/N QUADRA:01;LOTE:14 PILAR Duque de Caxias - RJ 25233-001\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/189/2018\r\n\r\nRazão Social: ADRIANA A PEREIRA SOARES ELETRONICA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.054.39-1\r\n\r\nAssunto: Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: AVN NILO PECANHA 1041 LOJA C \r\n\r\nBAR DOS CAVALEIROS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25015-005 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/381/2018\r\n\r\nRazão Social: ENGV COMUNICACAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.510.79-0\r\n\r\nAssunto: Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA NICOLAU CHEUEN 255 GALPAO 2 \r\n\r\nJARDIM MERITI - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25525-111 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/100666/2018\r\n\r\nRazão Social: BEPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 82.958.371\r\n\r\nAssunto: Reativação\r\n\r\nEndereço: AV DOUTOR MANOEL TELES 1519 LOJA B\r\n\r\nFAZENDA ENGENHO DO PORTO - Duque de Caxias - RJ - 25010-090\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/141/2019\r\n\r\nRazão Social: POLIMEROS DO BRASIL COM E IND DE RESINA TERMOPLA E REPR COM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.467.65-1\r\n\r\nAssunto: Procuração\r\n\r\nEndereço: RUA GUAPORE 103 QUADRA 1 LOTE 3 \r\n\r\nFIGUEIRA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25235-490 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/165/2019\r\n\r\nRazão Social: TRIANGULO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.68-3\r\n\r\nAssunto: Procuração\r\n\r\nEndereço: RUA DELGADO DE CARVALHO S/N LT 30 QD 52 \r\n\r\nVILA SANTO ANTONIO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25040-240 \r\n\r\nProcesso n°: E-04/016/286/2019\r\n\r\nRazão Social: PADARIA E CONFEITARIA PAO E VIDA DA VILA HUMAITA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.511.49-4\r\n\r\nAssunto: Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: RUA DOM CARLOS DUARTE COSTA 688 \r\n\r\nSAO MATEUS - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25525-480\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/367/2019\r\n\r\nRazão Social: SUPERLIDER RJ ATACADISTA E DISTRIBUIDORA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.284.752\r\n\r\nAssunto: Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA PACOTI SN LOTE:29 \r\n\r\nJARDIM ANHANGA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25264-015 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/408/2019\r\n\r\nRazão Social: BROKER LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.311.01-7\r\n\r\nAssunto: Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA MIGUEL COUTO 124 GRP 102/502 SALA 101/501 \r\n\r\nCENTRO - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20070-030 \r\n\r\nProcesso n° E-04/024/424/2019\r\n\r\nRazão Social: AFER CIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.948.69-9\r\n\r\nAssunto: Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: RUA BURITI 05 GALPAO ESQ COM A AV JOAQUIM DA COST \r\n\r\nSANTA MARIA - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26165-310 \r\n\r\nProcesso n° E-04/024/547/2019\r\n\r\nRazão Social: MANU SQUARE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.224.15-5\r\n\r\nAssunto: Impedimento\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSOR ALFREDO GONCALVES FIGUEIRA 100 LOJA 141 E LOJA 142 \r\n\r\nCENTRO - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26525-060 \r\n\r\nProcesso n° E-04/016/1309/2019\r\n\r\nRazão Social: FARMACIA CENTRAL NI EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.498.602\r\n\r\nAssunto: Impedimento\r\n\r\nEndereço: RUA CONDE DE BONFIM 344 SOBRELOJAS 222 E 223\r\n\r\nTIJUCA - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20520-054\r\n\r\nId: 2230289"
                        ],
                        "2230305": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 07 de janeiro de 2020, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n75279\r\n\r\nE-04/040/001073/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75298\r\n\r\nE-04/211/013878/2019\r\n\r\nREMATEC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75303\r\n\r\nE-04/040/000993/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75306\r\n\r\nE-04/040/001057/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75307\r\n\r\nE-04/040/000672/2017\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75311\r\n\r\nE-04/211/011064/2019\r\n\r\nIGUACU LOG TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75312\r\n\r\nE-04/008/000780/2017\r\n\r\nBEL AIR MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75313\r\n\r\nE-04/211/011922/2019\r\n\r\nL P SOARES EQUIPAMENTOS DE DEFESA - EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n65411\r\n\r\nE-04/005/001340/2013\r\n\r\nNOVA CONTEMPORANEA MODAS LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72129\r\n\r\nE-04/046/000030/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72144\r\n\r\nE-04/037/000494/2017\r\n\r\nORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72559\r\n\r\nE-04/040/001035/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 1ª SIM\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73219\r\n\r\nE-04/040/001081/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 1ª SIM\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73325\r\n\r\nE-04/037/100085/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73326\r\n\r\nE-04/037/100086/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73734\r\n\r\nE-04/040/001053/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 1ª SIM\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73753\r\n\r\nE-04/040/001111/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 1ª SIM\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74565\r\n\r\nE-04/035/100155/2018\r\n\r\nD2B DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74717\r\n\r\nE-04/034/102546/2018\r\n\r\nCONSTRUTORA GUIMARAES LAGE LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74782\r\n\r\nE-04/035/100050/2018\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74818\r\n\r\nE-04/035/000020/2018\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74826\r\n\r\nE-04/035/100051/2018\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74994\r\n\r\nE-04/211/002511/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74995\r\n\r\nE-04/211/002510/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74996\r\n\r\nE-04/211/002509/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75081\r\n\r\nE-04/211/010985/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75082\r\n\r\nE-04/211/010850/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75083\r\n\r\nE-04/211/010849/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75084\r\n\r\nE-04/211/010845/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75085\r\n\r\nE-04/211/010844/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75086\r\n\r\nE-04/211/010843/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75087\r\n\r\nE-04/211/010841/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75088\r\n\r\nE-04/211/010840/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75089\r\n\r\nE-04/211/010839/2019\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75102\r\n\r\nE-04/211/006546/2019\r\n\r\nEXPRESSO JA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2230305"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2230271": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento. PARTES: CEHAB-RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa COLI TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de 165.632,00 m3 de escória de aciaria para ser empregada nas obras em vias não cadastradas em logradouros públicos municipais em pertinência com atividades da CEHAB-RJ do que dispõe o Termo de Referência.do Pregão Presencial. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 16.189.997,98 (dezesseis milhões, cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-33/001/1293/2019, Leis Federais nº 13303/2016, nº 10520/2002, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 41.368/2008. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2020. REGISTRO INTERNO Nº 001/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento. PARTES: CEHAB-RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CONCRETO BELFORD ROXO EIRELI. OBJETO: Aquisição de 147.200,00 m3 de concreto dosado racionalmente, para resistência característica à compressão (fck) de 20 Mpa, para ser empregado na construção de calçadas e pavimentação de diversos trechos descontínuos de vias não cadastradas em logradouros públicos municipais, em pertinência com atividades da CEHAB-RJ do que dispõe o Termo de Referência.do Pregão Presencial. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 51.933.763,92 (cinquenta e um milhões, novecentos e trinta e três mil setecentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-33/001/1527/2019, Leis Federais nº 13303/2016, nº 10520/2002, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 41.368/2008. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2020. REGISTRO INTERNO Nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2230271"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2230268": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 034/2015. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TRINITY BIOTECH DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de locação de máquinas automáticas, com fornecimento de insumos, para realização de exames laboratoriais destinados a hemoglobinas anômalas bem como à realização do diagnóstico e acompanhamento dos pacientes portadores de hemoglobinopatias, internados ou em acompanhamento ambulatorial, no HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 04/01/2020 a 03/01/2021. VALOR TOTAL: R$ 57.640,08 (cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1871/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2020.\r\n\r\nId: 2230268"
                            ],
                            "2230303": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/1244/2018. \r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 01/09/2019 a 30/04/2020. \r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 01/09/2019 a 01/04/2020...\r\n\r\nId: 2230303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2230287": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - E.E.E.S. ARTHUR DA COSTA E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSergio Luiz da Silva- 1986 \r\n\r\n2 - E.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSoraya Silva de Oliveira- 2006 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICINIO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nKatia Regina da Silva Coelho- 2007 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01- Bruna Cristina Alves Silva \r\n\r\n02- Levi Silvestre dos Santos \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01- Nadine Feitoza Martins dos Reis Carlos \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente a candidata JUCIENE FERREIRA LIMA no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2014, publicado no D.O. de 25/06/2015, página 32 - 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2230287"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2230297": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: ...O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar por mais 24 vinte e quatro) meses, a contar de 15 de novembro de 2019, o Contrato INEA nº 40/2012...\r\n\r\nLeia-se: ...O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 16 de novembro de 2019, o Contrato INEA nº 40/2012...\r\n\r\nId: 2230297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2230058": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/011/910/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora MARIA CELESTE LESSA BRAS DE LOURDES, Identidade Funcional nº 573249-2, Servente, Matrícula nº 1.204.258-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter ausentado do serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias interpoladamente, durante os períodos de 12 (doze) meses, compreendido entre 02/05/2014 a 02/04/2015, nos dias 02, 06, 28, 30 e 31/05/204; 03, 06 e 11/06/2014; 14, 15, 16, 18, 24, 25, 29, 30 e 31/07/2014; 08/08/2014; 08 e 30/09/2014, comunicadas no presente processo; período de 02/07/2015 a 02/06/2016, nos dias 02 e 29/07/2015; 03, 07, 14, 25, 27 e 28/08/2015; 02, 03, 04, 11 e 24/09/2015; 01, 13, 16 e 27/10/2015; 04, 05 e 06/11/2015, comunicadas no processo em apenso nº E-03/011/1091/2016; período de 28/04/2017 a 28/03/2018, nos dias 28/04/2017; 01, 04, 11 e 15/08/2017; 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 14/11/2017; 07, 13 e 19/12/2017 e 01/03/2018, comunicadas no processo em apenso nº E-03/011/1108/2018, conforme se vê nos documentos acostados nos autos.\r\n\r\nId: 2230058"
                        ],
                        "2230210": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/935/2014\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/935/2014\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nD.O. DE 27.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/935/2014\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nId: 2230210"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2230173": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 14/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de solução de Registro Eletrônico de Ponto. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 624.681,12 (seiscentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e doze centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/008648/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 30 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2230173"
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